{
    "2022-03-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2379930": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 83/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/03/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.703-8/2005 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 206.068-3/1998 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS.\r\n\r\nId: 2379930"
                    ],
                    "2380234": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 84/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/03/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.313-0/2016 - CONTRATO/DE COMPRAS EM GERAL/FUNDO MUN SAÚDE DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por MAIR ARAUJO BICHARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.751-8/2015 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CÉSAR RAMOS CABRAL - Adv: HELDER EPIFANIO DA SILVA (OAB/RJ 185.997)\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.805-2/2011 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por MAX RODRIGUES LEMOS - Adv: SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA (OAB/RJ 117.715)\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.006-3/2020 - PROMOÇÃO/FOPAG/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.414-4/2006 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2380234"
                    ],
                    "2380235": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 85/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/03/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.525-9/2019 - DENÚNCIA/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por CLÁUDIO OZÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.523-8/2000 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por ONOFRE PINTO\r\n\r\nId: 2380235"
                    ],
                    "2380225": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 24.824\r\n\r\nAltera a composição da Comissão Organizadora do II Concurso Público para o cargo de Procurador do Ministério Público de Contas.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 142, inciso I, e no art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização contida na Resolução nº 370, de 16 de junho de 2021, publicada no DORJ em 21 de junho de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO a alteração do art. 2º da supradita Resolução, que modificou a presidência da Comissão Organizadora do II Concurso Público para o cargo de Procurador do Ministério Público de Contas; e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 12 da Deliberação TCE-RJ nº 227, de 15 de fevereiro de 2005, determina que o concurso para ingresso na carreira de Procurador do Ministério Público de Contas será presidido pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Alterar a composição da Comissão Organizadora do II Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 05 (cinco) cargos vagos de Procurador do Ministério Público de Contas, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), sob a Presidência do Conselheiro-Presidente RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/010400/0-2.\r\n\r\nArt. 2º Passam a compor a Comissão Organizadora do Concurso Público os seguintes membros:\r\n\r\nI - ALINE PIRES CARVALHO, Procuradora do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 02/004029/0-5;\r\n\r\nII - LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, Subprocurador-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 02/004245/0-0;\r\n\r\nIII - OSEIAS PEREIRA DE SANTANA, Secretário-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 02/004320/0-8;\r\n\r\nIV - MARINA GUIMARÃES HEISS, Secretária-Geral da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 02/003530/0- 4;\r\n\r\nV - MARCELO LANGELI CERANTO, Secretário-Geral de Administração interino do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 02/004345/0-4;\r\n\r\nVI - MARCIO HUGUENIN DUTRA FRANÇA, Técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 02/002894/0-7;\r\n\r\nVII - ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA, Advogado, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Rio de Janeiro, inscrito sob o nº 88.458.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato Executivo nº 24.269, de 25 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2380225"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2379934": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/03/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100717-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203321-9/2022 - Decisões: MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/03/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100909-3/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204725-6/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206159-5/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/03/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100810-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205051-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204721-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204843-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205317-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 205334-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203600-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236582-1/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/03/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106628-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205301-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INTERM SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENESE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205308-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205315-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204825-2/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206399-7/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223074-1/2018 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223087-8/2018 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2379934"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2380224": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 396, de 16 de março 2022\r\n\r\nAltera dispositivo da Resolução TCE-RJ nº 370, de 16 de junho de 2021, para modificar a Presidência da Comissão Organizadora de Concurso Público para provimento de 5 (cinco) cargos vagos de Procurador do Ministério Público de Contas.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, inciso II, alínea “b” c/c os arts. 133, inciso V, e 142, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da Resolução TCE-RJ nº 370, de 16 de junho de 2021, foi autorizada a abertura de concurso público para provimento de 5 (cinco) cargos vagos de Procurador do Ministério Público de Contas, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a mencionada Resolução autorizou a instituição da Comissão Organizadora do concurso público, sob a presidência da Excelentíssima Sra. Conselheira Vice-Presidente Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posterior renúncia à Presidência da Comissão Organizadora do concurso público pela Sra. Conselheira Vice-Presidente, por motivo de foro íntimo; e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 12 da Deliberação TCE-RJ nº 227, de 15 de fevereiro de 2005, determina que o concurso para ingresso na carreira de Procurador do Ministério Público de Contas será presidido pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o art. 2º, caput, da Resolução TCE-RJ nº 370, de 16 de junho de 2021, o qual passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica autorizada a instituição de Comissão Organizadora do concurso público, sob a presidência do Excelentíssimo Sr. Conselheiro-Presidente Rodrigo Melo do Nascimento, com atribuições de:”\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 16 de março de 2022\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2380224"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2380250": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.997-8/2021 - DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia do período de 30 dias de férias referente ao exercício de 2020 formulado pelo i. Procurador de Contas Requerente, VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA, matrícula nº 02/4023/0-2, tendo em vista que o presente pleito encontra amparo na legislação regente, na existência de dotação orçamentária para tanto e nos termos do parecer exarado pela douta PGT .\r\n\r\nId: 2380250"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2380251": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.190-2/2021 - ADRIANA ANTUNES COSTA matricula nº 02/4818/0-1. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), formulado pela servidora, no percentual de 5% (cinco por cento), a contar do mês de outubro de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso IV, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nDE 16.03.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.148-9/2021 - GABRIEL DE LEMOS SILVA, matricula nº 02/4821/0-0. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de outubro de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2380251"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2379958": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.366-6/2021. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa RIOOFFSITE SERVICOS DE FITOTECA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de prestação de serviços de custódia de fitas magnéticas em ambiente externo compreendendo as ações de cadastramento, movimentação, transporte e armazenamento em local com requisitos específicos, conforme condições, quantidades e especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I do EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2022. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data indicada no Termo de Autorização dos Serviços, a ser emitido pela Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 25.366,90.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert, matrícula 02/4331, tendo como substituto o servidor Diego Santos, matrícula 02/4751 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Ricardo Gomes Donadio - Matr. 02/3640, tendo como substituto o servidor Marcos Aurelio Costa de Carvalho - Matr. 02/3176 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS).\r\n\r\nId: 2379958"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2380290": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 960 de 2022 de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 740,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO FÓRUM GRITA BAIXADA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao FÓRUM GRITA BAIXADA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 1002 de 2022 de autoria dos Deputados Tia Ju, André Ceciliano, Dionísio Lins, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Giovani Ratinho, Átila Nunes e Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 741,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR FELIPE CARVALHO GONÇALVES DA SILVA, JUIZ DE DIREITO E PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AMAERJ).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Doutor FELIPE CARVALHO GONÇALVES DA SILVA, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 1008 de 2022 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 742,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA PARA O CLUBE PALMARES DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUTH SOUZA para o CLUBE PALMARES DE VOLTA REDONDA, em razão da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura culinária afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 1025 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 743,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À VICE-GOVERNADORA DE PERNAMBUCO E PRESIDENTA DO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCdoB - LUCIANA SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES, e o respectivo Diploma à Vice-Governadora de Pernambuco e Presidenta do Partido Comunista do Brasil - PCdoB - LUCIANA SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 1026 de 2022 de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 744,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO CORONEL DA AERONÁUTICA ALEX DE FARIAS SOARES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Coronel da Aeronáutica ALEX DE FARIAS SOARES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 888 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 745,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO INSTITUTO AZ MINAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO ao INSTITUTO AZ MINAS, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta pela igualdade de gênero e no enfrentamento à violência doméstica.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 889 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 746,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MAPA DAS MINAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO ao coletivo MAPA DAS MINAS, em virtude da sua meritória e destacada atuação na busca pela igualdade de gênero nos espaços políticos e de tomada de decisões, tão essenciais ao fortalecimento da democracia brasileira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 890 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 747,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO ao MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO - MNU -, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa do Povo Negro em todos os aspectos políticos, econômicos, sociais e culturais.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 891 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 748,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A FLÁVIA OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO a FLÁVIA OLIVEIRA, em virtude da sua meritória e destacada atuação no jornalismo brasileiro e no enfrentamento ao racismo estrutural.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 892 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 749,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À COALIZÃO NEGRA POR DIREITOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO à COALIZÃO NEGRA POR DIREITOS, em virtude da sua meritória e destacada atuação no enfrentamento ao racismo, que estrutura esta sociedade e as desigualdades que atingem principalmente a existência do povo negro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 893 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 750,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ONG CRIOLA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO à ONG CRIOLA, em virtude da sua meritória e destacada atuação no enfrentamento ao racismo, sexismo, lesbofobia e transfobia.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 894 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 751,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À MÍDIA NINJA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO à MÍDIA NINJA, em virtude da sua meritória e destacada narrativa alternativa aos principais meios de comunicação e na luta pela redemocratização da comunicação.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 895 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 752,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ONG GELEDÉS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO à ONG GELEDÉS, em virtude da sua meritória e destacada atuação na em defesa dos direitos dos homens negros e mulheres negras.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 896 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 753,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À FUNDAÇÃO HEINRICH BÖLL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO à FUNDAÇÃO HEINRICH BÖLL, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta pela democracia de gênero, o a emancipação social e direitos iguais para mulheres e homens.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 897 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 754,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À FUNDAÇÃO ROSA LUXEMBURGO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO à FUNDAÇÃO ROSA LUXEMBURGO, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa da democracia, dos direitos políticos e sociais.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 898 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 755,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ONG JUSTIÇA GLOBAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO à ONG JUSTIÇA GLOBAL, em virtude da sua meritória e destacada atuação na garantia, proteção e promoção dos direitos humanos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 899 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 756,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À CASA PRETA DA MARÉ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO à CASA PRETA DA MARÉ, em virtude da sua meritória e destacada atuação no enfrentamento ao racismo estrutural.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 900 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 757,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A MARINETE DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO a MARINETE DA SILVA, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa dos direitos das mulheres negras, dos direitos humanos e em prol da justiça social.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 901 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 758,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A MÔNICA BENÍCIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO a MÔNICA BENÍCIO, em virtude da sua meritória e destacada atuação na promoção e defesa dos direitos das mulheres, do debate urbanístico com foco na inclusão social, bem como na defesa da justiça social e dos direitos humanos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 902 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 759,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JAQUELINE MUNIZ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO à JAQUELINE MUNIZ, em virtude da sua meritória e destacada atuação na área da segurança pública e em defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 903 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 760,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ANA PAULA MIRANDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO a ANA PAULA MIRANDA, em virtude da sua meritória e destacada atuação na produção acadêmica sobre as temáticas Justiça Criminal e a Segurança Pública, bem como sobre sua qualificada gestão quando esteve à frente do ISP - Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 909 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 761,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ORGANIZAÇÃO NIYARA ESPAÇO DE ACOLHIMENTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO à organização NIYARA ESPAÇO DE ACOLHIMENTO, em virtude da sua meritória e destacada atuação na educação para mulheres em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 910 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 762,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO ABSORVENDO AMOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO ao coletivo ABSORVENDO AMOR, em virtude da sua meritória e destacada atuação no combate à pobreza menstrual.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 911 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 763,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ONG ANISTIA INTERNACIONAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO à ONG ANISTIA INTERNACIONAL, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta para que os direitos humanos internacionalmente reconhecidos sejam respeitados e protegidos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 913 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 764,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO BLOCO SE BENZE QUE DÁ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO ao BLOCO SE BENZE QUE DÁ, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta política, cultural e educacional no conjunto de favelas da Maré.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 918 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 765,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À OUVIDORIA EXTERNA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO à OUVIDORIA EXTERNA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em virtude da sua meritória e destacada atuação no planejamento e acompanhamento da gestão da Instituição, bem como servindo de canal de comunicação para indivíduos ou organizações se manifestarem de forma ativa da realização e avaliação dos serviços prestados pela instituição.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 919 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 766,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO INSTITUTO PRO MUNDO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO ao INSTITUTO PRO MUNDO, em virtude da sua meritória e destacada atuação na promoção da igualdade de gênero e na prevenção da violência praticada em razão do gênero.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 920 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 767,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO TRANSMARÉ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO ao COLETIVO TRANSMARÉ, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta pelos direitos das mulheres trans.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 921 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 768,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À COLETIVA RESISTÊNCIA LÉSBICA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO à COLETIVA RESISTÊNCIA LÉSBICA, em virtude da sua meritória e destacada atuação na organização de mulheres lésbicas de favela como forma de resistência e luta por direitos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 922 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 769,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A HERDEIRAS DE CANDACES\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO ao instituto HERDEIRAS DE CANDACES, em virtude da sua meritória e destacada atuação na garantia dos direitos e na imensa contribuição no enfrentamento ao racismo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 923 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 770,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO NÚCLEO PIRATININGA DE COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO ao NÚCLEO PIRATININGA DE COMUNICAÇÃO, em virtude da sua meritória e destacada atuação na capacitação e promoção da comunicação popular, em todo território nacional.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 924 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 771,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO PROFESSOR AUGUSTO SAMPAIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO ao professor AUGUSTO SAMPAIO, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta e na promoção de uma educação universitária de qualidade para jovens de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 925 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 772,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO INSTITUTO FOGO CRUZADO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO ao INSTITUTO FOGO CRUZADO, em virtude da sua meritória e destacada atuação enquanto plataforma digital colaborativa no registro de dados de violência armada.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 926 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 773,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO PROJETO CAROLINAS\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO ao PROJETO CAROLINAS, em virtude da sua meritória e destacada atuação na prevenção à COVID-19, ao HIV e a outras ISTs.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 927 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 774,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO PAPO RETO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO ao COLETIVO PAPO RETO, em virtude da sua meritória e destacada atuação na denúncia de violações de direitos humanos no Complexo do Alemão e Penha.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 951 de 2022 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 775,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A SUELI CARNEIRO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO a SUELI CARNEIRO, em virtude da sua meritória e destacada atuação no movimento negro e no combate ao racismo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 952 de 2022 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 776,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LUCIA XAVIER\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO a LÚCIA XAVIER, em virtude da sua meritória e destacada atuação pela valorização e na defesa dos Direitos Humanos, bem como na luta contra o racismo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 953 de 2022 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 777,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ONG REDES DA MARÉ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO a ONG REDES DA MARÉ, em virtude da sua meritória e destacada atuação pela valorização da educação e na defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 993 de 2022 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 778,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ORGANIZAÇÃO OBSERVATÓRIO DE FAVELAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL OBSERVATÓRIO DE FAVELAS, em virtude da sua meritória e destacada atuação na produção de conhecimento e no desenvolvimento de metodologias para o embasamento de políticas públicas nos territórios de favelas.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 995 de 2022 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 779,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO JORNALISTA RAFAEL SOARES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO ao jornalista RAFAEL SOARES, em virtude da sua meritória e destacada atuação no jornalismo investigativo e na defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 996 de 2022 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 780,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ONG REDE NAMI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO à ONG REDE NAMI, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 999 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 781,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LUCIENE DA SILVA MOURÃO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO à Senhora LUCIENE DA SILVA MOURÃO por sua relevante atuação na luta na luta dos direitos humanos das mulheres, desenvolvendo ações de promoção e valorização.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 1039 de 2022 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 782,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JOVANNA CARDOSO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO a JOVANNA CARDOSO DA SILVA, em virtude da sua meritória e destacada atuação na promoção, valorização e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro, com destaque pela atuação junto à defesa dos direitos humanos, sobretudo em defesa à população LGBTQIA+, em sintonia com o trabalho da companheira Marielle, oferecemos o seu nome para ser homenageada com o Prêmio Marielle Franco.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 1040 de 2022 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 783,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JUREMA PINTO WERNECK.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO a JUREMA PINTO WERNECK, em virtude da sua meritória e destacada atuação na promoção, valorização e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro, com destaque pela atuação junto à defesa dos direitos humanos, sobretudo em defesa à população negra brasileira, em sintonia com o trabalho da companheira Marielle, oferecemos o seu nome para ser homenageada com o Prêmio Marielle Franco.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 1041 de 2022 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 784,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A FRANCIDÉLIA LIMA GOMES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO a FRANCIDÉLIA LIMA GOMES, em virtude da sua meritória e destacada atuação na promoção, valorização e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro, com destaque para os direitos da população negra em situação de rua.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 1042 de 2022 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 785,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LUCIANA BOITEUX.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO a LUCIANA BOITEUX, em virtude da sua meritória e destacada atuação na promoção, valorização e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro, com destaque para os direitos da população negra em situação de rua.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 1043 de 2022 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 786,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ADRIANA FACINA GURGEL DO AMARAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO a ADRIANA FACINA GURGEL DO AMARAL, em virtude da sua meritória e destacada atuação na promoção, valorização e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro, com destaque para a cultura oriunda das favelas.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 1044 de 2022 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 787,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A DARCILIA ALVES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO a DARCILIA ALVES, em virtude da sua meritória e destacada atuação na promoção, valorização e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro, com destaque pela atuação junto à defesa dos direitos humanos, sobretudo em defesa das mulheres negras brasileiras, em sintonia com o trabalho da companheira Marielle, oferecemos o seu nome para ser homenageada com o Prêmio Marielle Franco.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 1045 de 2022 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 788,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO à ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA, em virtude da sua meritória e destacada atuação na promoção, valorização e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro, com destaque para os direitos das mulheres negras.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 1046 de 2022 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 789,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A DÉBORA AMBRÓSIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO a DÉBORA AMBRÓSIA, em virtude da sua meritória e destacada atuação na promoção, valorização e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro, com destaque para os direitos das mulheres negras.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 1047 de 2022 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 790,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ANA BEATRIZ BERNARDES NUNES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO a ANA BEATRIZ BERNARDES NUNES, em virtude da sua meritória e destacada atuação na promoção, valorização e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro, com destaque para os direitos da população negra remanescente de quilombos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 1048 de 2022 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 791,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A RENATA MARTINS DE FREITAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO a RENATA MARTINS DE FREITAS, em virtude da sua meritória e destacada atuação na promoção, valorização e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro, com destaque para os direitos da população negra em situação de rua.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 484, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL O ENVIO DE MENSAGEM RELATIVA À CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL “MEU RIO CARD É MAIS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei cria o Programa Estadual “Meu Rio Card é Mais”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O programa previsto no caput deste artigo, tem como objetivo principal, possibilitar que o cartão Rio Card Mais seja utilizado para pagamento de viagens em táxis e aplicativos de transporte de passageiros.\r\n\r\nI - o Programa “Meu Rio Card é Mais” trabalhará com as seguintes diretrizes:\r\n\r\na) fomentar a economia do Estado;\r\n\r\nb) fomentar o segmento de transporte privado de passageiros;\r\n\r\nc) ampliar as possibilidades de deslocamento do cidadão fluminense;\r\n\r\nd) possibilitar a utilização de créditos do cartão Rio Card Mais, reduzindo casos de suspensão e cancelamento por falta de uso;\r\n\r\ne) reduzir a aglomeração de usuários nos meios de transporte público.\r\n\r\nArt. 2º O programa será desenvolvido pela Secretaria de Transporte e Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, em parceria com os Municípios do Rio de Janeiro e a empresa responsável pela produção dos cartões e demais produtos Rio Card Mais.\r\n\r\nArt. 3º As empresas responsáveis pelos aplicativos de transporte de passageiros e as cooperativas de táxis, sob orientação e direcionamento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, em parceria com a empresa responsável pela produção do Cartão Rio Card Mais, deverão implantar em seus aplicativos de cobrança, sistema para pagamento através do cartão Rio Card Mais.\r\n\r\n§ 1º O programa deverá trabalhar com todos os produtos vigentes do Rio Card Mais, desde que seja possível a disponibilização de código para pagamento através de aplicativo, sendo eles:\r\n\r\nI - Cartão Rio Card Mais;\r\n\r\nII - Cartão Rio Card Mais Empresarial;\r\n\r\nIII - Pulseira Rio Card Mais.\r\n\r\n§ 2º Poderão ser incorporados novos produtos ao programa, conforme solicitação da empresa responsável pela produção, desde que possuam código passível de inclusão no aplicativo de pagamento.\r\n\r\n§ 3º Poderão ser firmados instrumentos contratuais e convênios para repasse dos valores recebidos aos motoristas, em respeito ao trâmite administrativo vigente para funcionamento dos produtos Rio Card Mais.\r\n\r\nArt. 4º O poder Executivo poderá firmar parcerias com empresas públicas e privadas, incentivando o fornecimento do cartão Rio Card Mais e seus produtos para funcionários, ampliando a capacidade de arrecadação do Estado e Municípios no segmento de transporte, movimentando a economia e ampliando a renda dos motoristas de táxis e de aplicativos de transporte.\r\n\r\nArt. 5º O programa deverá ser divulgado por todos os meios de comunicação do Estado, visando fomentar a aplicação do sistema e sua difusão por todo o território fluminense.\r\n\r\nArt. 6º As cooperativas de táxis e empresas de transporte por aplicativos interessadas em aderir ao programa, deverão encaminhar ofício à Secretaria Estadual de Transporte, sendo esta última responsável por administrar as solicitações, em parceria com os Municípios.\r\n\r\nArt. 7º A empresa responsável pela produção dos cartões, deverá fazer constar em seu verso, em conjunto com os meios de transporte que já trabalham com tal sistemática, a possibilidade de sua utilização em aplicativos de transporte individual de passageiros.\r\n\r\n§ 1º Os cartões deverão ser atualizados no prazo de 180 dias a contar da publicação desta lei, sem afetar a validade daqueles já existentes.\r\n\r\n§ 2º A atualização dos cartões não deve gerar custos adicionais para o cidadão, tendo em vista a possibilidade de aumento de lucro para a empresa que produz.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2380290"
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                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1604/2019\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE ESTADUAL DE ATENDIMENTO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a possibilidade do uso de Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) nos serviços públicos mantidos pela rede estadual de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, conforme tipificado na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nArt. 2º A aplicação do Formulário Estadual de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA). pelos serviços de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, auxiliará, a(o)s profissionais, na identificação e classificação dos riscos de repetição e agravamento da violência, permitindo agir de forma preventiva e orientando as mulheres ao atendimento por meio da rede de serviços.\r\n\r\nParágrafo único. O preenchimento do FRIDA será pautado pelos princípios éticos de respeito à privacidade e intimidade, não revitimização, confidencialidade das informações e o reconhecimento da importância da palavra, da experiência e das condições que a mulher apresenta para reagir à violência e mudar sua própria situação.\r\n\r\nArt. 3º O Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser aplicado pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar, pelas unidades estaduais de saúde e pelos Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAMs).\r\n\r\nParágrafo único. O Formulário Estadual de Avaliação de Risco auxiliará a organização dos atendimentos na rede de serviços, podendo também ser extensivamente aplicado pelos órgãos do Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário que atendem mulheres em situação de violência doméstica e familiar, incluindo aquelas que sofreram tentativas de feminicídio e seus familiares.\r\n\r\nArt. 4º Os servidores públicos, que atuam na prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, terão prioridade na capacitação para o preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FRIDA).\r\n\r\nArt. 5º As dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1604/2019: Deputados CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 01 e a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 02 e 03. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1625/2019)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Imprensa, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de junho.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlterar o mês de “maio” para “junho”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos públicos, federais, municipais e com entidades de iniciativa privada, a fim de custear as despesas decorrentes do referido evento.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a expressão “a fim de”, corrigindo construção frasal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1625/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, A SEMANA DA IMPRENSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Semana da Imprensa, a ser celebrada, anualmente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Imprensa, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de junho.\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nPrimeira semana - SEMANA DA IMPRENSA”\r\n\r\nArt. 3º A Semana de Imprensa objetiva:\r\n\r\nI - valorizar os profissionais de Imprensa;\r\n\r\nII - promover e divulgar as profissões, e legislações da área;\r\n\r\nIII - promover iniciativas de incentivo a projetos inovadores de jornalismo\r\n\r\nArt. 4º Durante a Semana, serão realizadas atividades, palestras, workshops, seminários, para implementar os objetivos elencados no Art. 3º.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos públicos, federais, municipais e com entidades de iniciativa privada, a fim de custear as despesas decorrentes do referido evento.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1625/2019: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4694/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\nIII - inserir, no sistema de atendimento de saúde, durante a anamnese, a verificação de ocorrência de negligência e/ou abandono da família;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - orientar as mulheres idosas vítimas e encaminhá-las para o atendimento e acompanhamento no Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - informar, previamente, às mulheres idosas em situação de violência sexual, assegurando a compreensão sobre o que será realizado em cada etapa do atendimento e a importância das condutas profissionais, respeitadas suas decisões sobre a realização de qualquer procedimento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir construção frasal, proporcionando mais clareza e precisão.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4694/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA AS MULHERES IDOSAS NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a criação do Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica contra as Mulheres Idosas nas unidades de saúde da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com os dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, que prevê normas de natureza civil, criminal e administrativa, com o intuito de prevenir e reprimir a violência perpetrada contra o idoso; e a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.\r\n\r\n§1º Os dados coletados pela Comissão serão encaminhados ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção do Idoso (CAO Idoso) do Ministério Público Estadual, ao Núcleo Especial de Atendimento à Pessoa Idosa (NEAPI) da Defensoria Pública Estadual, à Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade e Departamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher (DGPAM).\r\n\r\n§2º As ações do Programa de que trata esta Lei poderão ser implementadas em colaboração com o Conselho Estadual para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDEPI).\r\n\r\nArt. 2º O Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica contra as Mulheres Idosas nas unidades de atendimento da rede pública de saúde tem como objetivos: \r\n\r\nI - realizar mapeamento do atendimento oferecido às mulheres idosas vítimas de violência intrafamiliar pelas unidades do SUS e avaliar o seu desempenho;\r\n\r\nII - promover estudo qualitativo sobre a trajetória percorrida por idosas, em busca de atendimento de saúde para os agravos provocados pela violência;\r\n\r\nIII - inserir, no sistema de atendimento de saúde, durante a anamnese, a verificação de ocorrência de negligência e/ou abandono da família;\r\n\r\nIV - notificar, às autoridades competentes e instituições de proteção aos idosos, os casos de violência doméstica constatados, fornecendo dados necessários e sugerindo soluções, caso julgue necessário, para que as autoridades adotem as providências legais cabíveis;\r\n\r\nV - orientar as mulheres idosas vítimas e encaminhá-las para o atendimento e acompanhamento no Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS;\r\n\r\nVI - avaliar a relação familiar da vítima, visando identificar os riscos vivenciados pela idosa, no sentido de evitar a reincidência dos atos de violência;\r\n\r\nVII - orientar as idosas para que, ao se sentirem desprotegidas ou ameaçadas por alguém da sua família ou por quem cuide delas, procurem qualquer pessoa em quem confiem, ou liguem para o “Disque 100” para contar o que está acontecendo;\r\n\r\nVIII - informar, previamente, às mulheres idosas em situação de violência sexual, assegurando a compreensão sobre o que será realizado em cada etapa do atendimento e a importância das condutas profissionais, respeitadas suas decisões sobre a realização de qualquer procedimento;\r\n\r\nIX - assegurar que durante o atendimento é preciso observar os princípios do respeito, da dignidade da mulher idosa, da não discriminação, do sigilo e da privacidade.\r\n\r\nX - divulgação de informações sobre a existência de serviços de referência para atendimento à violência sexual;\r\n\r\nXI - ampliação e fortalecimento da rede de serviços para mulheres idosas em situação de violência;\r\n\r\nXII - disponibilização de espaço de escuta qualificada com privacidade, de modo a proporcionar ambiente de confiança e respeito;\r\n\r\nXIII - garantia da aplicabilidade do Estatuto do Idoso e da Lei Maria da Penha.\r\n\r\nArt. 3º Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, promoverá:\r\n\r\nI - a priorização e a garantia do fluxo de atendimento das mulheres pessoas idosas vítimas, bem como o aprimoramento da qualidade do serviço prestado;\r\n\r\nIl - a capacitação dos profissionais de saúde para a identificação e abordagem dos casos de violência doméstica contra as mulheres idosas;\r\n\r\nIII - o fortalecimento da articulação interna e da interlocução das redes intrassetorial, que envolve os diferentes serviços da área da saúde, e intersetorial, que envolve os demais setores com interface na atenção a pessoas em situação de violência;\r\n\r\nIV - a priorização dos valores transversalizados, que invocam a gentileza e o compromisso, a comunicação não violenta, o trabalho em rede, a dimensão do cuidado, o matriciamento no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Assistência Social e na Saúde Mental,\r\n\r\nV - a operacionalização da rede de apoio e proteção às idosas e aos idosos, que permitam o acesso não presencial e a denúncia de violação de direitos, utilizando-se de ferramentas virtuais, especialmente o telefone.\r\n\r\nArt. 4º O Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica contra as Mulheres Idosas, nas unidades de atendimento da rede pública de saúde, será coordenado por uma Comissão, a ser composta por um representante de cada um dos segmentos abaixo:\r\n\r\nI - Direção da unidade de saúde;\r\n\r\nII - Corpo clínico da unidade de saúde;\r\n\r\nIII - Enfermagem da unidade de saúde;\r\n\r\nIV - Assistência social da unidade de saúde,\r\n\r\nV - Familiar da idosa vítima.\r\n\r\nParágrafo único. Os dados coletados pela Comissão serão encaminhados ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção do Idoso (CAO Idoso) do Ministério Público Estadual, ao Núcleo Especial de Atendimento à Pessoa Idosa (NEAPI) da Defensoria Pública Estadual e à Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade.\r\n\r\nArt. 5º As unidades de saúde deverão anexar cartaz em local visível, com as orientações descritas no inciso VII do artigo 2º.\r\n\r\nArt. 6º A autoridade de segurança pública deverá fazer o possível para garantir celeridade no atendimento às demandas que representam risco de vida e/ou risco à integridade da mulher idosa, respeitando os termos do disposto na Lei n.º 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4694/2021: Deputada TIA JU\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5611/2022\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ENERGIA SOCIAL: CONTA DE LUZ ZERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa Energia Social - Conta de Luz Zero, que estabelece o pagamento dos valores mensais devidos a título de consumo de energia elétrica pelas famílias de baixa renda, residentes no Estado do Rio de Janeiro, cujos imóveis (unidades consumidoras) sejam utilizados exclusivamente para fins residenciais, seja em área urbana ou rural, e que preencham, cumulativamente, os requisitos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O pagamento dos valores decorrentes do consumo de energia elétrica de que trata o caput deste Artigo observará os termos e os limites desta Lei.\r\n\r\nArt. 2°. Para ser beneficiário do Programa Energia Social: Conta de Luz Zero, o beneficiário deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI. - residir em imóvel que:\r\n\r\na) pertença à classe de consumo “residencial” - Subclasse Residencial Baixa Renda;\r\n\r\nb) tenha como consumo mensal até 220 kWh (duzentos e vinte quilowatt-hora), observada a periodicidade de leitura prevista pelo órgão regulador;\r\n\r\nII. - ser beneficiário do Programa Tarifa Social de Energia Elétrica do Governo Federal, previsto na Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010;\r\n\r\nIII. - estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal, com cadastro ativo e atualizado;\r\n\r\nIV. - ter renda familiar mensal per capta igual ou inferior a meio salário mínimo nacional ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários mínimos nacionais.\r\n\r\nParágrafo único. O benefício está limitado a apenas um dos membros de um domicílio com o mesmo Código Familiar, registrado pelo Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 3°. O benefício instituído pelo Programa Energia Social: Conta de Luz Zero estende-se às famílias que tenham entre seus membros, residentes na unidade consumidora, pessoa com patologia cujo tratamento médico requer o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica (eletrodependentes), e que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI. - ter a unidade consumidora o consumo mensal igual ou inferior a 530 kWh (quinhentos e trinta quilowatt-hora);\r\n\r\nII. - estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal;\r\n\r\nIII. - ter renda familiar mensal per capta igual ou inferior a meio salário-mínimo nacional ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários mínimos nacionais.\r\n\r\nParágrafo único. O benefício está limitado a apenas uma unidade consumidora por pessoa usuária dos referidos equipamentos.\r\n\r\nArt. 4º. Ficam excluídas do Programa Energia Social: Conta de Luz Zero as unidades consumidoras:\r\n\r\nI. - cujo consumidor beneficiário não resida no imóvel;\r\n\r\nII. - que não se enquadrem nos critérios estabelecidos nos arts. 2º ou 3º desta Lei;\r\n\r\nIII. - cujo consumo mensal seja igual a zero;\r\n\r\nIV. - cujo consumo mensal exceda a 220 KW/h (duzentos e vinte quilowatt-hora) ou a 530 KW/h (quinhentos e trinta quilowatt-hora), conforme enquadramento na hipótese do art. 2º ou 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. O Programa Energia Social - Conta de Luz Zero terá vigência pelo prazo de 14 (quatorze) meses, a contar da entrada em vigor desta lei e poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.\r\n\r\nParágrafo único. O benefício do Programa Energia Social: Conta de Luz Zero tem caráter temporário, enquanto durar o efeito da vulnerabilidade econômica do indivíduo e da escalada do aumento da conta de energia elétrica, e não gera direito adquirido aos seus beneficiários.\r\n\r\nArt. 6º A obrigação do Estado, para os fins do Programa Energia Social: Conta de Luz Zero, consiste no pagamento, para fins de ressarcimento, às empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de distribuição de energia elétrica no território do Estado do Rio de Janeiro, participantes do Programa, do valor mensal do consumo de energia elétrica de unidade residencial que se enquadre nos requisitos desta Lei, nele incluídos os encargos e os tributos federais e estaduais incidentes, e a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), deduzidos os montantes objetos dos descontos advindos do Programa Tarifa Social de Energia Elétrica do Governo Federal.\r\n\r\nParágrafo único. Não estão abrangidos na obrigação de pagamento de que trata o caput deste artigo os valores referentes:\r\n\r\nI - às multas, juros e correção monetária devidos em razão de atraso de pagamento;\r\n\r\nII - a outras despesas autorizadas ou constituídas pelo consumidor perante as concessionárias, permissionárias ou autorizadas de distribuição de energia elétrica.\r\n\r\nArt. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, no orçamento do exercício de 2022, destinado à implementação do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 8º A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/RJ) poderá editar normas complementares à execução do Programa Energia Social: Conta de Luz Zero, observado o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que INSTITUI O PROGRAMA ENERGIA SOCIAL: CONTA DE LUZ ZERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA conta de luz está cada vez mais cara devido ao agravamento da crise hídrica, e isto de forma direta e indireta impacta a renda familiar de todos os brasileiros e em especial das famílias que estão sujeitas a vulnerabilidade financeira e social. \r\n\r\nEsta lei tem o objetivo de diminuir o abismo entre as classes e evitar o aumento no número de famílias na faixa da pobreza. \r\n\r\nAnte o exposto, solicito o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5612/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA POR MEIO DA OFERTA DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criada a Política de Formação e Aperfeiçoamento de Professores da Educação Básica da rede pública por meio de oferta de cursos de especialização, no âmbito da pós-graduação lato sensu, e de cursos de pós-graduação stricto sensu, em regime de colaboração nas instituições estaduais de educação superior.\r\n\r\n§ 1º. Os cursos previstos no caput deste artigo serão direcionados às áreas de Física, Química, Pedagogia, Matemática, Letras, História, Biologia, Geografia, Educação Física, Filosofia, Sociologia, Educação e Pedagogia, Música e Artes, em cooperação com as IFES. \r\n\r\nArt. 2º. As instituições de ensino superior (IES) públicas serão as responsáveis pela estrutura e funcionamento dos cursos. \r\n\r\nArt. 3º. As IFES, com as demais IES públicas conveniadas com o governo estadual, para os fins desta Lei, reservarão para professores da rede pública da educação básica, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas em cada processo seletivo para ingresso nos cursos ou programas de pós graduação lato e stricto sensu. \r\n\r\nArt. 4º. Os professores aptos para participar dos cursos deverão: \r\n\r\nI. - ser concursados e estarem atuando em unidades públicas, com cumprimento integral da carga horária em regência de turmas ou em suporte pedagógico, no mínimo, pelos três anos anteriores ao curso; \r\n\r\nII. - fazer o curso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu na área de sua formação ou na área em que atuam; e \r\n\r\nIII. - ter renda familiar bruta per capita de até 5 (cinco) salários mínimos.\r\n\r\n§ 1º. O candidato aceito somente poderá se afastar de suas atividades docentes ou de suporte ao magistério por meio período. \r\n\r\n§ 2º. O profissional beneficiário desta Lei, após o término do afastamento para os referidos estudos, deverá permanecer no magistério público por período igual ao tempo em que participou dos cursos ou programas de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, tenham ou não concluído os mesmos. \r\n\r\nArt. 5º. As IFES terão o prazo de 1 (um) ano para cumprir o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA POR MEIO DA OFERTA DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. \r\n\r\nA educação é peça-fundamental para o futuro do estado do Rio de Janeiro, sabendo disso a capacitação dos professores é importante no processo de desenvolvimento. Com isto, firmamos esse projeto para contribuir com a qualificação dos professores da rede pública atenuando o desequilíbrio na educação estadual. \r\n\r\nAnte o exposto, solicito o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta importante matéria. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5613/2022\r\n\r\nCRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO ESPECIAL DE PRIMEIRO EMPREGO PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Cadastro Especial de Primeiro Emprego (CEPE), destinado à identificação e ao encaminhamento de alunos da Rede Estadual de Ensino, com potencial de aproveitamento das vagas oferecidas por programas já existentes e em execução no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. Os alunos integrantes do cadastro de que trata esta Lei poderão concorrer às vagas de programas já desenvolvidos e/ou executados pela Casa do Trabalhador, criada pela Lei nº 6.611/2013 , em iguais condições com demais candidatos.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria. \r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO ESPECIAL DE PRIMEIRO EMPREGO PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nVisa estimular a inserção no mercado de trabalho do jovem estudante da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, solicito o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta importante matéria. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5614/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL COMO PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO; FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de Agente de Educação Infantil ou cargo correlato com outra denominação, no âmbito das escolas públicas estaduais e municipais de educação básica, será reconhecido, para todos os efeitos, como Professor de Educação Infantil ou em função docente correlata com outra denominação, desde que atenda os requisitos de formação para o magistério da educação infantil fixados na legislação educacional.\r\n\r\nParágrafo único: O reenquadramento funcional do profissional de que trata esta Lei como Professor de Educação Infantil observará, no que couber, o plano de cargos dos profissionais da educação em vigor em cada município e, quando for o caso, o plano de cargos dos profissionais da educação vinculados a escolas estaduais, seja no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, da Fundação de Apoio à Escola Técnica ou de escolas de educação básica integrantes de universidades estaduais. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO direito à educação infantil é fruto de inúmeras lutas de vários segmentos da sociedade, dos quais destacamos os movimentos de mulheres, sindicatos, universidades, entidades acadêmicas, entre outros. Como parte desse processo, cabe ressaltar as exigências de escolaridade para o magistério da educação infantil (LDB 9394/96) e a obrigatoriedade de escolarização na faixa etária de 4 a 5 anos (pré-escolar), como determina a Constituição Federal (EC 59/09).\r\n\r\nNas unidades de educação infantil, além da presença de professores, é comum a existência de outros profissionais da educação que apoiam as atividades realizadas pelos docentes. Entretanto, muitos desses profissionais de apoio (Agentes ou Auxiliares de Educação Infantil, como em geral são tratados) também concluíram a formação ao magistério da educação infantil e, logo, do ponto de vista dos requisitos de escolaridade, estão aptos ao exercício da função docente junto à pequena infância.\r\n\r\nOra, em recente decisão sobre a ADI 5615, o Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sobre a Lei Complementar 1202/13, em vigor no Estado de São Paulo, decidiu que os Técnicos de Apoio Educativo do Colégio de Aplicação da USP têm direito ao reconhecimento como professores de educação infantil, para todos os efeitos. Ora, isso constitui jurisprudência robusta para que, no Estado do Rio de Janeiro e em outros entes federativos, tal medida possa ser replicada, fazendo-se assim justiça ao trabalho e à formação de profissionais que se dedicam ao complexo e desafiador cotidiano em escolas de educação infantil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5615/2022\r\n\r\nALTERA AS LEIS Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 E Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 NO QUE TANGE ÀS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso VI do artigo 14 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nVI - em operação com energia elétrica:\r\n\r\na) 15% independente do consumo quilowatts/hora mensais;\r\n\r\na.1) 12 % (doze por cento) até o consumo de 450 quilowatts/hora mensais para clientes residenciais que estejam enquadrados no Programa Especial de Tarifas Diferenciadas, conforme regulamentação da ANEEL, desde que cumpridas as exigências e contrapartidas em Resolução a ser editada pela Secretaria de Fazenda.\r\n\r\n(Alínea \"a.1\", do art. 14, acrescentada pela Lei Estadual nº 9.449/2021, vigente a partir de 05.11.2021)\r\n\r\n(Alínea “a.1” do inciso VI do art.14. regulamentado pelo Decreto nº 47.852/2021, vigente a partir de 02.11.2021)\r\n\r\nb) 6% (seis por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.\r\n\r\nArt. 2º - Revoga o inciso II do artigo 2º da Lei nº 4.056 de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverá observar os patamares máximos elencados na lei do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando da adoção de estratégias tributárias, adequando a redação do Regulamento do ICMS - RICMS aos parâmetros da presente alteração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta atenta para a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da cobrança de alíquota do ICMS em percentual superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação. A decisão, majoritária, foi tomada no RE 714.139, com repercussão geral.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a lei nº 2657 de 26 de dezembro de 1996 que rege o referido imposto. Adiante, colaciona-se o dispositivo que fixa as alíquotas do ICMS no estado:\r\n\r\nArt. 14. A alíquota do imposto é:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - em operação com energia elétrica:\r\n\r\na) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;\r\n\r\na.1) 12 % (doze por cento) até o consumo de 450 quilowatts/hora mensais para clientes residenciais que estejam enquadrados no Programa Especial de Tarifas Diferenciadas, conforme regulamentação da ANEEL, desde que cumpridas as exigências e contrapartidas em Resolução a ser editada pela Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nb) 27% (vinte e sete por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea \"a\" até o consumo de 450 quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nc) 28% (vinte e oito por cento) quando acima de 450 quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nd) 6% (seis por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.\r\n\r\nSoma-se ao valor do tributo 4% nas faixas de consumo previstas nas alíneas “b” e “c” do art. 14, da lei nº 2657/97, elevando o tributo a 31% e 32%, respectivamente, adicional transitório, até 31 de dezembro de 2023, como se confere adiante:\r\n\r\nArt. 2º Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:\r\n\r\nII - Além do produto da arrecadação adicional de 2 (dois pontos percentuais) previsto no inciso I do Artigo 2º, serão adicionados ao produto da arrecadação mais 2 (dois pontos percentuais), transitoriamente até 31 de dezembro de 2023, no caso do serviço previsto na alínea \"b\" e “c” do inciso VI, e do serviço previsto no inciso VIII, ambos do Art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nDa simples leitura dos dispositivos até então analisados, verifica-se que o limite fixado em tese de repercussão geral pela Corte Suprema não é observado, nem mesmo em sua menor alíquota no consumo em residências ou estabelecimentos, no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRessalva-se, contudo, que no final de 2021, o Governador do Estado do Rio de Janeiro promulgou decreto reduzindo a alíquota a 12%, para consumidores que integram o Programa Especial de Tarifas Diferenciadas, em suma, clientes residentes em comunidades.\r\n\r\nÉ preciso chamar esta Casa Legislativa ao debate sobre o aumento abusivo que a população fluminense vem observando em sua conta de luz. A Aneel acabou de aprovar o reajuste de até 17,3% na conta de luz de consumidores da Light e da Enel Rio, o pagador de impostos segue assistindo inerte o seu poder aquisitivo diminuir. \r\n\r\nArbitrariedades como essa não podem seguir a galope, com a Casa do Povo nada realizar. Não adianta debatermos benefícios fiscais inúmeros se a base dos tributos segue absurda ou se as tarifas adotadas pelas concessionárias tem, ano a ano, reajustes absurdamente maiores que o reajuste dos salários da população. \r\n\r\nAssim, apresento a presente proposta legislativa aos meus pares, com o intento de devolver, minimamente, o poder aquisitivo aos cidadãos do nosso Estado, que poderão contar com um alívio em suas contas de consumo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5616/2022\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DE LONGEVIDADE E QUALIDADE DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Programa de Informação e Conscientização de Longevidade e Qualidade de Vida'.\r\n\r\nArt.2º O Programa de Informação e Conscientização de Longevidade e Qualidade de Vida, será desenvolvido pela Secretaria de Saúde.\r\n\r\nI. Informar, incentivar e promover campanhas de esclarecimentos à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII. Conscientizar a importância dos tratamentos relacionados à medicina voltada para longevidade e envelhecimento saudável, bem como alimentação saudável, suplementação, controle de peso, e atividades físicas voltadas para adultos e idosos.\r\n\r\nIII. Garantir acesso aos serviços de saúde e cuidados com doenças crônicas e facilitar esse acesso aos médicos especialistas como: endócrinos, geriatras, dermatologistas, oftalmologistas, ortopedistas, incluindo também nutricionistas e preparadores físicos.\r\n\r\nArt.3º O Poder Executivo Estadual promoverá a regulamentação desta lei, visando o seu melhor cumprimento.\r\n\r\nArt.4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2021\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ preciso investir em conscientização sobre saúde para promover o bem-estar da população idosa, público que vai dar um salto até 2050, atingindo mais de 1,5 bilhão de pessoas no mundo segundo a ONU.\r\n\r\nHá uma certeza na vida que vale para todos os seres humanos, independentemente de qualquer característica pessoal ou situação socioeconômica: a velhice sempre chega para todos. Embora envelhecer seja algo tão natural e esperado, ainda existem tabus sobre o tema que precisam ser derrubados.\r\n\r\nNesse cenário, é preciso mostrar que a velhice pode ser muito feliz, visando trazer mais qualidade de vida e bem-estar, para tanto, a jornada de envelhecimento saudável precisa incluir especialmente a prática de atividades físicas, a valorização de uma alimentação saudável\r\n\r\n, controle de peso, além de garantir o acesso aos serviços de saúde e cuidados com as doenças crônicas.\r\n\r\nUma questão importante relacionada ao envelhecimento é a saúde da pele, e com os olhos.\r\n\r\nAfirmar que a adoção de uma dieta balanceada faz bem para a saúde não é uma novidade. Essa é uma das principais recomendações de especialistas das áreas de saúde e nutrição, como algo importantíssimo para ser posto em prática em todas as fases da vida humana, além de uma alimentação saudável também buscar a suplementação de nutrientes sempre que for necessário.\r\n\r\nNo entanto, a dieta precisa ir se moldando conforme as necessidades e idade de cada indivíduo. O envelhecimento gera algumas mudanças naturais no corpo, como a gradativa redução do percentual de massa muscular, possíveis perdas ósseas e ainda alterações hormonais. Esse assunto é complexo, então vale a pena consultar especialistas como Endócrinos, geriatras, ortopedistas, nutricionistas, preparadores físicos e realizar exames, para ajustar a alimentação.\r\n\r\nA população do Estado do Rio de Janeiro necessita de conscientização e informação e sobre longevidade e qualidade de vida.\r\n\r\nSolicito apoio aos Nobres Colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5617/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ENDEREÇO SOCIAL E VIRTUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO, Paula Tringuelê\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o endereço social e o endereço virtual para a população em situação de rua.\r\n\r\nArt. 2º - O cadastro dar-se-á por intermédio de órgãos do Poder Executivo, o qual determinará as normas de inscrição para a existência de um endereço social e virtual para o morador de rua.\r\n\r\nArt. 3º - Havendo necessidade, a Administração Pública poderá instituir diretrizes, em parceria com ONGs ou Instituições privadas, que possam cooperar com o projeto.\r\n\r\nArt. 4º - Os endereços social e virtual serão destinados a moradores, migrantes ou imigrantes, que o desejarem, estando eles em situação de vulnerabilidade social e que não possuam endereço físico para receberem doações ou correspondências, por exemplo, e terem uma referência de endereço e contato para fins pessoais e profissionais. \r\n\r\nArt. 5º - Atendendo as normas para o cadastro, o contemplado deverá retirar suas correspondências, pelo menos uma vez por mês. \r\n\r\nParágrafo Único - Sendo constatada a inércia do contemplado, poderá o mesmo ser desabilitado, salvo por motivo justificável.\r\n\r\nArt. 6º - Os endereços social e virtual ficarão disponíveis por um prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, salvo o disposto no parágrafo anterior, sendo renovado a cada ano.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, PAULA TRINGUELÊ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA crise econômica e sanitária que o Brasil enfrenta desde o início de 2020 acabou levando muitas pessoas a morar nas ruas. Com efeito, o número de moradores de rua nos estados brasileiros aumentou consideravelmente.\r\n\r\nSegundo o psicólogo sanitarista, Marcelo Pedra, de acordo com pesquisa realizada pela Prefeitura do Rio de Janeiro, 31%, destas pessoas, estão na rua há menos um ano, sendo 64% por perda de trabalho, moradia ou renda, dos quais 42,8% afirmaram que sairiam das ruas se tivessem um emprego. \r\n\r\nDe acordo com o CENSO SUAS realizado pela Secretaria de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro, hoje existem 7.272 mil pessoas morando nas ruas do município do Rio de Janeiro. Desse total, apenas 1.803 estão em alguma instituição de acolhimento, como abrigos da prefeitura.\r\n\r\nOs obstáculos no acesso à alimentação, higiene e direitos são apenas algumas dificuldades que a população em situação de rua enfrenta diariamente. A dificuldade que tais pessoas têm em se reinserir no mercado de trabalho demonstra o complexo desafio social de fazer com que as políticas públicas da assistência social alcancem mais pessoas em necessidade.\r\n\r\nO presente projeto de lei é uma iniciativa que busca auxiliar a população de rua a ter um endereço físico e virtual para contato com familiares, recebimento de doações ou correspondências, servindo também como referência de contato para fins profissionais, o que contribuirá também com a ressocialização e localização, visto que muitas empresas não aceitam pessoas que indicam endereços de albergues, ou lugares incertos.\r\n\r\nSendo assim, considerando que a presente iniciativa irá contribuir para dar oportunidade às milhares de pessoas e famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade nas ruas, encaminhamos o presente projeto para apreciação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5618/2022\r\n\r\nOBRIGA A APLICAÇÃO DE TODA E QUALQUER VACINA CONSTANTE NO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO AOS IMIGRANTES, MESMO QUE ESTEJAM SEM DOCUMENTAÇÃO LEGAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Obriga os Hospitais Públicos, Unidades de Saúde, Instituições Conveniadas e demais postos de vacinação, a aplicarem toda e qualquer vacina constante no Plano Nacional de Imunização, aos imigrantes estrangeiros, legais ou ilegais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A falta de documentos de Identificação Nacional e/ou comprovante de residência, não será critério de impedimento para aplicação da vacina.\r\n\r\nArt. 2º. A cópia do comprovante de vacinação será encaminhada às Secretarias de Saúde e de Segurança Pública, devendo constar a situação do imigrante para o devido controle.\r\n\r\nArt. 3º. O comparecimento voluntário do imigrante ilegal aos postos de vacinação não poderá ser utilizado como motivação de deportação ou cerceamento de liberdade individual, garantida pela Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nObriga os Hospitais Públicos, Unidades de Saúde, Instituições Conveniadas e demais postos de vacinação, a aplicarem toda e qualquer vacina constante no Plano Nacional de Imunização, aos imigrantes estrangeiros, legais ou ilegais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 5º Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à igualdade.\r\n\r\nPela lei, o direito à saúde é universal e o atendimento não pode ser negado pela falta de documentos. Da mesma forma, os filhos menores de pessoas imigrantes não podem ter o acesso à vacinação prejudicado, porque os pais não têm como apresentar comprovante de residência.\r\n\r\nExiste um razoável contingente de imigrantes sem documentação no Brasil - e que, por isso, não foram vacinados. A exigência de apresentação de CPF e comprovante de residência faz com que muitos imigrantes não compareçam aos postos de saúde por medo de serem deportados.\r\n\r\nAtualmente 1,3 milhão de imigrantes residem no país, segundo levantamento do OBMigra (Observatório das Migrações Internacionais), uma parceria do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a UnB (Universidade de Brasília). São mais numerosos os que vêm da Venezuela, Haiti e Bolívia. \r\n\r\nSegundo estatísticas da Polícia Federal, em 2021 houve 1.285 deportações no país. O pico foi em 2020, com 2.091 - um aumento de mais de 5.000% em relação a 2019, quando apenas 36 pessoas foram deportadas do Brasil.\r\n\r\nPelo fato humanitário, submeto a aprovação por parte desta egrégia Casa Legislativa, este projeto de Lei, contando com o apoio dos meus pares para aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5619/2022\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIENCIA, EM CASO DE FALECIMENTO DESTES, CUJO O CUIDADO DO TRATAMENTO TENHA SIDO EM PERÍODO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Assegura a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destes, cujo cuidado do tratamento tenha demandado por prescrição médica, período integral.\r\n\r\nArt. 2º Os pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, cujo tratamento ou cuidado demande de tempo integral, devem ser atendidos com cursos profissionalizantes, de modo facilitar sua entrada ou reinserção no mercado de trabalho, após o eventual falecimento daquele sob sua Guarda ou Tutela. \r\n\r\n§ 1º Deve ser estabelecida priorização para o acesso das pessoas mencionadas nesta Lei nos cursos ofertados pelo Poder Público. \r\n\r\n§ 2º Após a profissionalização dos indivíduos mencionados no caput, deve ser facilitado o acesso destes aos empregos, mediante atuação do Poder Executivo no sentido de fomentar sua contratação. \r\n\r\nArt. 3º Poderá o Poder Executivo estabelecer auxílio mensal, para famílias que demonstrem hipossuficiência diante do cancelamento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, em valor não inferior a 01 (um) salário mínimo estadual, enquanto não houver a inserção dos pais ou responsáveis no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSenhores Deputados e Deputadas, o presente projeto de lei visa assegurar a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destes, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ fato público e notório que muitas mães, pais ou responsáveis acabam abandonado seus empregos e sua vida profissional, no sentido de cuidar dos filhos ou tutelados que demandem de cuidados especiais. \r\n\r\nOcorre que, tais famílias por vezes têm sua renda familiar baseada no Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS, de forma que quando a pessoa com deficiência acaba falecendo, as famílias ficam sem a renda e sem condições de voltar ao mercado de trabalho. \r\n\r\nA importância de um curso profissionalizante se deve, entre outros fatores, aos efeitos positivos que ele pode trazer para a carreira. Afinal, seus métodos e conteúdos são desenvolvidos especificamente de acordo com o perfil profissional e o mercado no qual estão inseridos os alunos. \r\n\r\nUma formação profissionalizante colabora para que os estudantes adquiram várias competências aplicáveis em um ramo de atuação. Assim, eles se tornam aptos a desempenhar mais de uma função, ampliando suas possibilidades de carreira. \r\n\r\nAlém disso, ele ajuda no desenvolvimento de habilidades práticas, que dificilmente são obtidas em uma sala de aula tradicional, formando assim um profissional especializado em resolver problemas e encontrar soluções com agilidade. \r\n\r\nDesta feita, faz-se necessária a aprovação da medida ora apresentada, visto que objetiva trazer um alento para tais famílias, promovendo sua rápida profissionalização e inclusão no mercado de trabalho, em caso de falecimento da Pessoa com deficiência que esteja sob sua guarda ou tutela, que tenha demandado de cuidados em períodos integrais.\r\n\r\nDiante do exposto, submeto a aprovação por parte desta egrégia Casa Legislativa, este importante projeto de Lei, contando com o apoio dos meus pares para aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1064/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA A SENHORA ALESSANDRA MOREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o PRÊMIO DANDARA para a advogada ALESSANDRA MOREIRA DOS SANTOS, pela relevante atuação em prol dos direitos das mulheres. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlessandra Moreira dos Santos, nascida no Rio de Janeiro, é negra e tem 48 anos. É membro da Ordem dos Advogados do Brasil, desde 1997. Atualmente, é Presidente da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica - Comissão do Estado do Rio de Janeiro (ABMCJ/RJ). A instituição foi por mais de uma vez agraciada em reconhecimento a excelência de sua gestão.\r\n\r\nA homenageada é Diretora da Caixa de Assistência da Advocacia do Estado do Rio de Janeiro (CAARJ). É também fundadora e Coordenadora Geral do Movimento dos Advogados do Rio de Janeiro (MARJ), desde 2015. Esse movimento visa auxiliar na defesa dos direitos, interesses e prerrogativas dos advogados e estagiários em Direito do Rio de Janeiro, estimular a cultura e o estudo de assuntos jurídicos, contribuir com a promoção do convívio social, cultural e lazer entre advogados estagiários e ajudar na promoção da justiça, cidadania e o aprimoramento da sociedade fluminense, como um todo. Alessandra Moreira é ainda Coordenadora Editorial e coautora do Livro “Conversa Sobre Direitos”, da Editora Conquista, Volumes 1 e 2, com previsão de lançamento do Volume 3 ainda este ano. A advogada é também coautora do Livro “Direito das Minorias: Justiça, Equidade e Diversidade”, lançado em junho de 2019, pela Editora Conquista.\r\n\r\nÉ autora dos artigos intitulados “Mulheres na Política: Representatividade e Empoderamento”, apresentado em painel, durante a Conferência Internacional da FIFCJ 2019 e previsão de lançamento para agosto de 2022, e “Direito das Mulheres e sua Evolução Gradual”, publicado na Revista Eletrônica da OAB RJ, em 2018. É também autora do E-book sobre Violência Doméstica, Feminicídio e Saúde da Mulher, lançado em agosto de 2020.\r\n\r\nDiante do exposto acima, justifico a concessão do Prêmio Dandara à senhora Alessandra Moreira dos Santos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1065/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA LÍDIA LETA DOS REIS BRAGA, A “VÓ LÍDIA”.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à senhora LÍDIA LETA DOS REIS BRAGA, em reconhecimento ao incansável e destacado trabalho social realizado em favor da população vulnerável da Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLídia Leta dos Reis Braga, carinhosamente chamada de “Vó Lídia”, nasceu há 72 anos, no município de Belford Roxo, aonde reside até hoje. Em sua trajetória, essa mulher negra, filha única e mãe de três filhos, sempre seguiu os passos da mãe, Dona Maria José, que dividia o pouco que tinha com quem estivesse precisando.\r\n\r\nMesmo tendo uma das filhas diagnosticada com uma doença rara, a homenageada retomou os estudos aos 50 anos, finalizou o ensino fundamental I e II, e cursou Formação de Professores no CIEP 380 Joracy Camargo, período em que se tornou referência na escola para os jovens e professores, que precisavam de uma palavra amiga, uma oração ou apenas um abraço. Em 2008, ingressou na faculdade de Serviço Social, mas não pode concluir, pois assumiu os cuidados de saúde da filha e da neta.\r\n\r\nEm 1997, na sala de sua casa, deu início ao “Projeto Escolinha Bíblica Jesus Meu Amiguinho”, que recebia crianças dos arredores todos os sábados, das 8h às 13h, para oficinas de leitura e desenho, com café da manhã e almoço custeados com doações de amigos e vizinhos. Durante quase 10 anos de funcionamento, muitas crianças do bairro passaram pela escolinha, muitas vezes só para se alimentar. A casa que sempre foi lugar de acolhimento, passou a ser referência para as crianças que se tornaram adolescentes e adultos na região. O portão estava sempre aberto e quando alguém precisava do que não tinha, começava ali uma busca com os amigos. Foi assim que “Vó Lídia”, como hoje é conhecida, deu início a uma rede de contatos que mantém suas ações e projetos.\r\n\r\nDesde 2011, a homenageada atua como conselheira voluntária no Centro Terapêutico Restituindo Vidas (CETREV), em Vila de Cava, no município de Nova Iguaçu, que acolhe pessoas para recuperação do vício de álcool e drogas.\r\n\r\nJá na pandemia da Covid-19, foi voluntária do Projeto EPIRio-3D, uma iniciativa popular de financiamento coletivo, no qual participou da montagem e distribuição de cerca de 1500 protetores faciais impressos em 3D para profissionais de saúde. Além de participar da arrecadação e distribuição de alimentos e álcool em gel para famílias em situação de vulnerabilidade, Vó Lídia idealizou o projeto “Conversas Terapêuticas”, que contou com a coordenação do psicólogo Maurício Florêncio, voltado idosos, como forma de atender as demandas que chegavam ao Fórum Popular de Promoção de Saúde, durante a distribuição de alimentos. Ela atuou também como coordenadora de área do Projeto INOVA FioCruz, no combate à COVID-19 nos municípios de Belford Roxo, Nova Iguaçu e Duque de Caxias. \r\n\r\nAtualmente, é coordenadora do Fórum Popular de Promoção de Saúde no município de Belford Roxo. Vó Lídia é ainda associada e fundadora da Associação Brasileira de Narcolepsia e Hipersônia Idiopática, que presta apoio a pessoas com diagnóstico de distúrbios raros do sono, e voluntária do Movimento Mulheres Cidadãs PosiTHIvas (MMCP) do Estado do Rio de Janeiro e do grupo de apoio aos familiares de pessoas com Doenças Raras.\r\n\r\nPelo exposto acima, justifico a concessão do Prêmio Dandara à senhora Lídia Leta dos Reis Braga, a “Vó Lídia”.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1066/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A OSVALDIR GERALDO DENADAI, PROFESSOR E PRÓ-REITOR ADMINISTRATIVO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes a Osvaldir Geraldo Denadai, professor e pró-reitor administrativo do Centro Universitário Geraldo Di Biase.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2022\r\n\r\nDeputados JARI OLIVEIRA, Alana Passos, Anderson Moraes, André Ceciliano, Célia Jordão, Chico Machado, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Paula Tringuilê, Pedro Ricardo, Ronaldo Anquieta, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOsvaldir Geraldo Denadai, nascido em 01.03.1956 em Boituva, interior do Estado de São Paulo, está radicado em Volta Redonda a 42 anos, onde casou com Marlene de Oliveira Faria Denadai e tem dois filhos: Ângelo e Ana Rafaella. \r\n\r\nÉ formado em Ciências Contábeis, com especialização em Didática do Ensino Superior e Mestrado em Gestão e Estratégia em Negócios pela UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAtua profissionalmente, desde 1982, na gestão da educação, primeiro na Fundação Oswaldo Aranha - FOA, onde trabalhou por quase 20 anos, exercendo vários cargos administrativos e acadêmicos, tendo sido o primeiro Reitor do Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA. Atualmente, desde 2002, desenvolve o seu trabalho na Fundação Educacional Rosemar Pimentel - FERP, ocupando o cargo de Pró-Reitor Administrativo do Centro Universitário Geraldo Di Biase - UGB. \r\n\r\nNestes 42 anos de Volta Redonda participou de inúmeros projetos sociais, desenvolvidos em prol da comunidade de Volta Redonda, tendo sido agraciado pela Câmara Municipal de Volta Redonda com o título de Cidadão Volta Redondense e com a medalha Getúlio Vargas de Mérito Legislativo de Volta Redonda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1067/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. SHEINY BRAZILIANO GARCIA DE SOUZA, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JALMIR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. SHEINY BRAZILIANO GARCIA DE SOUZA, Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa Barbosa, 10 de março de 2022\r\n\r\nDeputados JALMIR JUNIOR, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Luiz Martins, Ronaldo Anquieta, Rosenverg Reis, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1068/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. PAULO JORGE DESTERRO DE AZEREDO, 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JALMIR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. PAULO JORGE DESTERRO DE AZEREDO, 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - RG 65.496.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa Barbosa, 10 de março de 2022 \r\n\r\nDeputados JALMIR JUNIOR, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Felippe Poubel, Giovani Ratinho, Luiz Martins, Ronado Anquieta, Rosenverg Reis, Valdecy da Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1002/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR FELIPE CARVALHO GONÇALVES DA SILVA, JUIZ DE DIREITO E PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AMAERJ).\r\n\r\nAutores: Deputado TIA JU, André Ceciliano, Dionisio Lins, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Giovani Ratinho, Átila Nunes, Marcos Muller\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 4288/2021 QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “FESTIVAL DA VIOLA E SANFONA DE CARABUÇÚ, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA NO MÊS DE ABRIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta casa, que seja concedido regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 4288/2021 de autoria dos Deputados GUSTAVO SCHMIDT, que altera a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 incluindo no calendário oficial do estado do rio de janeiro, o “Festival da Viola e Sanfona de Carabuçú, no Município de Bom Jesus do Itabapoana no mês de abril”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Chico Machado, Coronel Salema, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tia Jú, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2022\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 127 DO RI, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5555/2022, QUE “INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada PAULA TRINGUELÊ \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.03.2022\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA. \r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5555/2022, QUE “INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria da Deputada Paula Tringuelê.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados PAULA TRINGUELÊ, Alana Passos, Anderson Moraes, Célia Jordão, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jalmir Junior, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Ronaldo Anquieta, Samuel Malafaia, Tia Ju, Wellington José.\r\n\r\nIndicação\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLCH\r\n\r\n7550 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, para que tome as providências necessárias no sentido de proceder com o reabastecimento de água, no Bairro de Barra de Guaratiba, nesta cidade, Rio de Janeiro.\r\n\r\n7552 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Senhor Max Lemos, a revitalização do conjunto residencial conhecido como condomínio Cidadão Pousada da Glória.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n7583 - SOLICITO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, as medidas necessárias e urgentes para a realização de obras na quadra poliesportiva, obras de manutenção dos telhados e estrutura principal dos prédios, recuperação do circuito elétrico na Escola Estadual Almirante Álvaro Alberto, no Município de Paraty.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n7559 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que seja realizada a reforma da Creche Cemei Maria Lúcia Cardoso Pereira, no Bairro Monsuaba, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n7560 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que seja construída uma creche no Bairro Morro de Santo Antônio, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n7561 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que seja construída uma creche no Bairro Camorim Pequeno, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n7562 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que seja construída uma creche no Bairro Caputera, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n7563 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que seja construída uma Escola no Bairro Areal, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n7564 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Bomfim de Castro e Silva, que seja aumentada a área do 37º Batalhão da Polícia Militar de Resende.\r\n\r\n7565 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Bomfim de Castro e Silva, que seja realizada vistoria no muro de contenção do Colégio Estadual Niterói, localizado em Volta Redonda/RJ.\r\n\r\n7566 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Bomfim de Castro e Silva, que seja criada uma Agência Regional de Educação no Município de Resende.\r\n\r\n7567 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Bomfim de Castro de Silva, que sejam vistoriadas as encostas no Distrito de Engenheiro Passos, no Município de Resende.\r\n\r\n7568 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que seja implementado um destacamento de polícia ostensiva - DPO no Bairro Banqueta, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n7569 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que seja construída uma creche no Bairro Guaratucaia, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n7570 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que seja implementado um núcleo esportivo no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDEPUTADA PAULA TRINGUELÊ\r\n\r\n7553 - SOLICITA ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, Thiago Pampolha, com cópia ao Ilmo. Presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), Sr. Philipe Campello Costa Brondi da Silva, para que autorizem, de forma preventiva e permanente, o “Programa Limpa Rio” a proceder o desassoreamento, limpeza e manutenção dos rios Riacho Branco, Paiol e Soberbo - este na altura da ponte de Parada Modelo até Parada Ideal, Município de Guapimirim.\r\n\r\n7554 - SOLICITA ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, Thiago Pampolha, com cópia ao Ilmo. Presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), Sr. Philipe Campello Costa Brondi da Silva, para que autorizem, de forma preventiva e permanente, o “Programa Limpa Rio” a proceder o desassoreamento, limpeza e manutenção do Canal Magé Mirim, no respectivo Município.\r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\n7571 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, a adoção de medidas para a criação do Programa da Saúde do Pescador no Período do Defeso junto à Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, no Município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7572 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, a adoção de medidas para a criação do Programa da Saúde do Pescador no Período do Defeso junto à Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, no Município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7573 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, a adoção de medidas para a criação do Programa da Saúde do Pescador no Período do Defeso junto à Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, no Município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7574 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, a adoção de medidas para a criação do Programa da Saúde do Pescador no Período do Defeso junto à Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, no Municipio de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7575 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Casa Civil, Sr. Nicola Moreira Miccione, a implantação de uma unidade integrada de atendimento ao cidadão \"Rio Poupa Tempo\", no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n7576 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Casa Civil, Sr. Nicola Moreira Miccione, a implantação de uma unidade integrada de atendimento ao cidadão \"Rio Poupa Tempo\", no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\n7577 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Casa Civil, sr. Nicola Moreira Miccione, a implantação de uma unidade integrada de atendimento ao cidadão \"Rio Poupa Tempo\", no Município de Miguel Pereira.\r\n\r\n7578 - SOLICITA Ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Casa Civil, Sr. Nicola Moreira Miccione, a implantação de uma unidade integrada de atendimento ao cidadão \"Rio Poupa Tempo\", no Município de Volta Redonda.\r\n\r\n7579 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Casa Civil, Sr. Nicola Moreira Miccione, a implantação de uma unidade integrada de atendimento ao cidadão \"Rio Poupa Tempo\", no Município de Três Rios.\r\n\r\n7580 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Casa civil, Sr. Nicola Moreira Miccione, a implantação de uma unidade integrada de atendimento ao cidadão \"Rio Poupa Tempo\", no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n7581 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro, Max Lemos, que sejam tomadas as medidas necessárias para viabilizar a contenção na margem do rio Fontinha, situado na Rua do Queimado, esquina com a rua Capitão Pires, no Bairro de Bento Ribeiro, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7582 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro, Max Lemos, que sejam tomadas as medidas necessárias para viabilizar a contenção das encostas na Avenida Nazaré, altura dos nºs 1137 ao 1478, no Bairro de Ricardo de Albuquerque, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2380291"
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                        "ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h57min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h03min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nBoa tarde a todas e todos. Boa tarde, Carlos Minc, Subtenente Bernardo - o homem da caneta...\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Não. Ceciliano, na caneta e Bernardo, na escopeta. Você é intelectual... (Falha na transmissão sonora)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira; Deputada Tia; Deputado Jari; Carlos Macedo; rainha da Zona Oeste, Deputada Lucinha; Deputado Luiz Paulo, de casa nova - a Lucinha também mudou de partido -; Deputada Martha; Deputado Wellington; Deputado Canella; Samuel Malafaia; Marcelo Dino.\r\n\r\nPassa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4132/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO, MARTHA ROCHA, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE, FRANCIANE MOTTA, ZEIDAN E ROSANE FÉLIX, QUE O PODER EXECUTIVO DEVERÁ IMPLANTAR A SALA LILÁS NOS POSTOS REGIONAIS DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, nosso líder do governo ad hoc. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 4132/2021, de autoria dos deputados Subtenente Bernardo, Martha Rocha, Tia Ju, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Zeidan e Rosane Felix, define que Poder Executivo deverá implantar a Sala Lilás nos postos regionais de Polícia técnico-científica, na forma que menciona. \r\n\r\nO parecer da CCJ, feito pelo nobre Deputado Márcio Pacheco, foi pela constitucionalidade com quatro emendas. Espero que os autores as conheçam. Não sei se a Deputada Martha Rocha conhece as emendas. Pergunto à base da CCJ.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade, com quatro emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4132/2021 QUE “O PODER EXECUTIVO DEVERÁ IMPLANTAR A SALA LILÁS NOS POSTOS REGIONAIS DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO; MARTHA ROCHA; TIA JU; ENFERMEIRA REJANE; FRANCIANE MOTTA; ZEIDAN; ROSANE FÉLIX\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4132/2021 QUE “O PODER EXECUTIVO DEVERÁ IMPLANTAR A SALA LILÁS NOS POSTOS REGIONAIS DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória trata que o Poder Executivo deverá implantar as Salas Lilás nos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica (PRPTC) dos municípios de Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Cabo Frio, Duque de Caxias, Itaperuna, Macaé, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Resende, Santo Antônio de Pádua, Teresópolis e Três Rios.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n.º 4132/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“O PODER EXECUTIVO PODERÁ IMPLANTAR A SALA LILÁS NOS POSTOS REGIONAIS DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 4132/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo poderá implantar as Salas Lilás nos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica (PRPTC) dos mu nicípios de Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Cabo Frio, Duque de Caxias, Itaperuna, Macaé, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Resende, Santo Antônio de Pádua, Teresópolis e Três Rios.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei n.º 4132/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A Sala Lilás poderá se constituir em programa permanente enquanto política de Estado, sendo implementada em todos os Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica (PRPTC) que vieram a ser instalados no estado do Rio de Janeiro futuramente.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei n.º 4132/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4132/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Perdão. \r\n\r\nTem a palavra, a Deputada Renata Souza. (Pausa). \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa). \r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa). \r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa). \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. (Pausa). \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa). \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa). \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nVou designar relatora a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente, com a alteração que foi feita na redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Wellington José. \r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu treze emendas e retornas às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5192/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não pode, porque ele é autor. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente democrático! Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas V.Exa. está emitindo parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem para o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu poderia, para o Deputado Carlos Minc escutar, ler o parecer sugerido pelo Deputado Márcio Pacheco, que tem três Emendas Modificativas. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Que é a Mesa, não é isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Minc, o encaminhamento do Líder do Governo que não está no momento é pela constitucionalidade com emendas. Se V.Exa. puder...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade com emendas, acompanhando o parecer do Presidente da CCJ. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5192/2021 QUE “DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.”\r\n\r\nAutores: Deputado LUCINHA; LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5192/2021 QUE “DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a isentar a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS no fornecimento de energia elétrica por Concessionárias quando destinado a unidades públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro, que integrem a Rede do Sistema Único de Saúde, desde que o imóvel esteja comprovadamente em nome do Poder Público.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n.5192/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA A PROVIDÊNCIA DOS ATOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 5192/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica determinado que o Poder Executivo providencie os atos necessários à concessão de isenção da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS no fornecimento de energia elétrica por Concessionárias quando destinado a unidades públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro, que integrem a Rede do Sistema Único de Saúde, desde que o imóvel esteja comprovadamente em nome do Poder Público.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento deverá ser através do contrato de locação ou comodato devidamente registrado, ou ainda, da justificativa da posse judicial.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei n.º 5192/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Nas unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro administradas por pessoas jurídicas de direito privado, o valor da isenção prevista nesta Lei poderá ser descontado do repasse estadual devido às referidas entidades privadas.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5192/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Jari Oliveira. Perdão, a Deputada Martha Rocha está aqui. É porque já estamos no próximo. É só a Deputada Lucinha. Desculpe, Deputado Jari. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, designo a Deputada Martha Rocha como relatora especial. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa). Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira. \r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, meu irmão. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, designo como relator especial o Deputado Subtenente Bernardo. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, acompanhando a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1606-A/2019 , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN, DANI MONTEIRO E RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE KIT VESTUÁRIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Há uma emenda, apesar de que não tem mais parecer. Não tem como. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra a Deputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que estão nos assistindo pela TV Alerj, eu faço uso da palavra porque quero saudar a presença do meu então Cabo dos Santos, militar paraquedista do Exército. \r\n\r\nEu faço uso da palavra, Cabo dos Santos, para honrá-lo e homenageá-lo perante todos. Porque em 2016 eu tive um acidente saltando de paraquedas, um TCE, hemorragia, e foi o Cabo dos Santos, da área de Saúde, que ajudou, com a bênção de Deus, a salvar a minha vida. Ou seja, se eu posso aqui hoje estar como Parlamentar e fazendo todas as atribuições que Deu permite, foi porque Deus usou as suas mãos para que no dia do meu acidente você pudesse ajudar a salvar a minha vida. Muito obrigada, obrigada por tudo, meu amigo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1068-A/2019 , DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O SEGMENTO FEMININO NO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4624/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU COMO A \"CAPITAL ESTADUAL DO CAVALO\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente. V. Exa. está lindo com essa gravata azul. V.Exa. sabe que será meu Senador, não é? Será meu Senador. Estará a Zona Oeste toda lá: “André Ceciliano, Senador da Lucinha”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. Mas ainda estamos um pouquinho fora do tempo, mas já, já vamos...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Se fosse para Governador, seria melhor. Prefiro V. Exa. como Governador, mas, se V.Exa. quiser fazer o acordo lá com o Lula, Lula lá, Lula cá, e ser Senador, vai ser, então, meu Senador. O importante é que o senhor vai estar lá cumprindo o seu papel, defendendo o Estado do Rio de Janeiro. Nós nunca tivemos nesta Casa... Pode tirar foto, não queria tirar foto? À vontade. Nós nunca tivemos nesta Casa um Presidente tão democrático quanto V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agradeço. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Porque, além de ser democrático, de atender a todos os segmentos, tem uma coisa que difere V.Exa. de todos os outros: V.Exa. é aberto ao diálogo, é um cara humilde e que agrega todos os segmentos da Casa. Então, eu tenho muito orgulho de ter V.Exa. aqui como meu presidente, mas vai me honrar muito se V.Exa. se eleger a governador, muito, ou se V.Exa. se eleger a senador, melhor ainda. Para mim, tanto faz. Agora, tem que acertar lá, com Lula cá, Lula lá, porque o Alckmin vai, o Alckmin vem; o Alckmin vai e volta e tal. Ontem, eu assisti na Globo News à entrevista do presidente do PSB e achei muito engraçado: “Nós estamos aguardando ainda o Alckmin para poder assinar a ficha”. Só isso que ele soube falar, mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. já assinou a ficha?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Do PSB? Vou assinar em breve. O Deputado Luiz Paulo já assinou; eu vou assinar amanhã ou depois. Assinarei, mas, independentemente da sigla partidária, o importante é a relação que existe. Uma relação de amizade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - ...de competência, de boa gestão, o que V.Exa. representa. Se V.Exa. for candidato a governador, eu vou rir de orelha a orelha; se for a senador, a mesma coisa. Basta V.Exa. querer. V.Exa. não está no leva lá e para cá do Alckmin, não. V.Exa. tem uma posição, só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está cedo. Eu agradeço o carinho, mas o período ainda não permite. Papai do Céu abençoe todos nós, para que nos dê luz e possamos tomar o melhor caminho.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1104/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CURSO DE FORMAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CURSO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, GIL VIANNA E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 960/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO FÓRUM GRITA BAIXADA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1002/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR FELIPE CARVALHO GONÇALVES DA SILVA, JUIZ DE DIREITO E PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AMAERJ).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, V.Exa. me concede coautoria neste Projeto de Resolução de V.Exa.?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, com toda honra, concedida a coautoria para V.Exa. e para quem mais desejar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Ele é um juiz que merece que façamos essa homenagem a ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Toda. Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1008/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA PARA O CLUBE PALMARES DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, abstenção, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sim, sim. Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao diploma Ruth Souza ou ao anterior?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - No Projeto de Lei 1008/2022, Ruth Souza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Abstenção do Deputado Samuel Malafaia. E republicação, com coautoria da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1025/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A VICE-GOVERNADORA DE PERNAMBUCO E PRESIDENTA DO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL-PCDOB LUCIANA SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nCom abstenção da Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Samuel Malafaia e voto contrário da Deputada Alana Passos.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1026/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO CORONEL DA AERONÁUTICA ALEX DE FARIAS SOARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 484/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL O ENVIO DE MENSAGEM RELATIVA À CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL “MEU RIO CARD É MAIS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 244/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA PESSOAS QUE FAZEM OU CONCLUÍRAM O TRATAMENTO DE CANCER DE PELE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.º 01, 02 E 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DR DEODALTO, RODRIGO BACELLAR E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário, parecer com Subemenda às Emendas 1, 2 e 3. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação de Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4596/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CRIA O PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS E SANITÁRIAS EM ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E EM HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, NOEL DE CARVALHO, ZEIDAN, CARLOS MINC E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, PL 4596/21, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. O parecer da CCJ é favorável às Emendas 4 e 5; favorável com Subemenda à Emenda 7; prejudicadas as Emendas 1 e 8 pela Emenda 3 da CCJ; prejudicada a Emenda 2 pela Emenda 2 da CCJ; prejudicada a Emenda 3 pela Emenda 1 da CCJ; contrário às demais Emendas. \r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4596/2021 QUE “CRIA O PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS E SANITÁRIAS EM ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E EM HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 06 a 07)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 08 a 10)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 07,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 01 E 08 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; EMENDA N.º 02 PELA PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; EMENDA N.º 03 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 10 (dez) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4596/2021 QUE “CRIA O PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS E SANITÁRIAS EM ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E EM HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04 e 05 somam ao projeto original e por isso devem prosperar em sua literalidade. A emenda n.º 07 merece ser acolhida com subemenda. Ficam prejudicadas as emendas n.ºs 01 e 08 pela emenda 03 da CCJ; emenda n.º 02 pela emenda n.º 02 da CCJ; emenda n.º 03 pela emenda n.º 01 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nAdicione-se o inciso V o Artigo 2º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - fazer intervenções para reduzir insalubridades, adequações de infraestrutura básica e desenho arquitetônico.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4596/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 07, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 01 E 08 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; EMENDA N.º 02 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; EMENDA N.º 03 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nPela Comissão de Saneamento Ambiental, nobre Deputada presidente da comissão, Rainha da Zona Oeste, Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Meu candidato a senador, o voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não pode, Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - V. Exa. pode até decidir....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos ganhar multa, Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - ...vir candidato a governador sem problema nenhum. Falo e assino. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, por favor. Eu agradeço. \r\n\r\nPela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Deputada Dani Monteiro. (Pausa) Deputada Dani Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente democrático André Ceciliano, antes de dar o meu parecer, eu quero mandar a todos um grande abraço do meu companheiro Waldeck, que é autor do projeto e está em Brasília. Ele me ligou agora. Ele estava com o Molon e com o presidente do PSB Carlos Siqueira. Ele acaba de assinar a ficha do PSB, do Partido Socialista Brasileiro. \r\n\r\nEntão, o Waldeck é o nosso novo ecossocialista, por isso ele não está aqui acompanhando a votação. E ele agradece a todos. \r\n\r\nO meu parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário que foi emitido pelo Deputado Luiz Paulo, que é também o parecer original da presidência da comissão. Então nós acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Para discutir. Pode?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Está em votação e nós vamos votar os pareceres das comissões. Na verdade, da Comissão de Constituição e Justiça. Pode ser, meu irmão?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Pode sim, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, atenção. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça em relação às Emendas de Plenário.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4785/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTA DE PROJETOS CULTURAIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE FOMENTO DIRETO OU INDIRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO E ANDERSON MORAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 4785/21, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a criação de procedimento para análise do processo de prestação de contas de projetos culturais financiados com recursos públicos estaduais de fomento direto ou indireto e dá outras providências. O parecer às emendas de plenário é favorável à Emenda 1; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1 da Comissão de Cultura e 3 de plenário. Favorável à Emenda 2 da Comissão de Cultura e nº 2 de plenário. Favorável às Emendas nº 3 da Comissão de Cultura e 6 de plenário. À Emenda 4 da Comissão de Cultura e à 5 de plenário. Além disso, a Emenda 5 da Cultura e a 4 de plenário. É o parecer, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4785/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTA DE PROJETOS CULTURAIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE FOMENTO DIRETO OU INDIRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho (n.ºs 02 a 06)\r\n\r\nComissão de Cultura (n.º 01 a 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE CULTURA E N.º 03 DE PLENÁRIO; EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE CULTURA E N.º 02 DE PLENÁRIO; EMENDAS N.º 03 DA COMISSÃO DE CULTURA E N.º 06 DE PLENÁRIO; EMENDAS N.º 04 DA COMISSÃO DE CULTURA E N.º 05 DE PLENÁRIO; EMENDAS N.º 05 DA COMISSÃO DE CULTURA E N.º 04 DE PLENÁRIO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º4785/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTA DE PROJETOS CULTURAIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE FOMENTO DIRETO OU INDIRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 soma ao projeto original e por isso deve prosperar em sua literalidade. As emendas n.ºs01 da Comissão de Cultura e n.º 03 de Plenário; n.º 02 da Comissão de Cultura e n.º 02 de Plenário; n.º 03 da Comissão de Cultura e n.º 06 de Plenário; n.º 04 da Comissão de Cultura e n.º 05 de Plenário; n.º 05 da Comissão de Cultura e n.º 04 de Plenário merecem ser acolhidas com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE CULTURA E N.º 03 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o caput do Projeto de Lei 4785/2021, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA APRIMORAMENTO DA ANÁLISE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTA DE PROJETOS CULTURAIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE FOMENTO DIRETO OU INDIRETO, A TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE CULTURA E N.º 02 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se a redação do Art. 1º do Projeto de Lei 4785/2021, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Ficam criados procedimentos para aprimoramento da análise do processo de prestação de contas dos projetos culturais financiados com recursos públicos estaduais de fomento direto ou indireto e a devida transparência.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 03 DA COMISSÃO DE CULTURA E N.º 06 DE PLENÁRIO\r\n\r\nAdicione-se o § 3º ao Art. 1º do PL 4785/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º Todo e qualquer procedimento para acompanhamento da execução e prestação de contas deve ser feito via sistema que permita o acompanhamento público em meio eletrônico próprio dos órgãos gestores, visando a transparência do processo, em conjunto aos orçamentos e ao resumo do projeto aprovado, contendo seus objetivos.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 04 DA COMISSÃO DE CULTURA E N.º 05 DE PLENÁRIO\r\n\r\nAdicione-se os § 2º e 3º ao Art. 2º do PL 4785/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º O processo de análise da prestação de contas de qualquer mecanismo de fomento estadual deve ser iniciado em até 90 dias da data de entrega da prestação de contas pelo responsável e seu prazo máximo para encerramento da análise será de 1 ano após o início efetivo.\r\n\r\n§ 3º O prazo anterior não exime o proponente da guarda da documentação referente ao projeto pelo prazo de 5 anos.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 05 DA COMISSÃO DE CULTURA E N.º 04 DE PLENÁRIO\r\n\r\nAdicione-se onde couber os artigos abaixo ao PL 4785/2021, com a seguinte redação, renumerando-se os demais.\r\n\r\n“Art. X. A não conclusão da análise de prestação de contas após 5 anos de sua entrega desobrigará o proponente do projeto de multas e devoluções compensatórias.”\r\n\r\n“Art. X Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar o procedimento de sorteio e análise por objeto para projetos já submetidos ao financiamento direto ou indireto, executados pelo órgão gestor de Cultura até o presente momento.”\r\n\r\n“Art. X O órgão executivo responsável pelo fomento deve dispor de mecanismos acessíveis e de suporte para fazedores de cultura que necessitem de auxílio nos procedimentos eletrônicos de execução e de prestação de contas.”\r\n\r\n“Art. X Fica autorizado ao órgão executivo responsável pelo fomento de prover os meios de cadastro de fornecedores que estejam aptos a prestar os serviços e venda de bens.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4785/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE CULTURA E N.º 03 DE PLENÁRIO; EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE CULTURA E N.º 02 DE PLENÁRIO; EMENDAS N.º 03 DA COMISSÃO DE CULTURA E N.º 06 DE PLENÁRIO; EMENDAS N.º 04 DA COMISSÃO DE CULTURA E N.º 05 DE PLENÁRIO; EMENDAS N.º 05 DA COMISSÃO DE CULTURA E N.º 04 DE PLENÁRIO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) Ele é autor de Emenda? (Pausa) Então, Deputado Luiz Paulo, para emitir parecer pela Comissão de Cultura.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer pela Comissão de Cultura, visto que o Deputado Presidente é autor da Emenda, eu voto favorável, consoante o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Parecer, no mérito, é favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Quero só consignar o voto contrário no Projeto de Resolução 1025, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Projeto de Resolução 1025, Deputado Alexandre Freitas é voto contrário.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação, atenção, o parecer da Comissão de Cultura, favorável, com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça em relação às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, solicito a palavra para declaração de voto ao final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nINCLUÍDA, NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1679/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO RACISMO NA GRAVIDEZ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E DR. DEODALTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente democrático, intrépido, André Ceciliano, inicialmente, quero elogiar, mais uma vez, a Deputada Martha Rocha por este Projeto, que é de 2019, já tem três anos, já tínhamos que ter votado, que combate o racismo na gravidez.\r\n\r\nÉ que o racismo está tão encrustado que ele aparece em todas as questões: aparece na educação, aparece nos bares, aparece no Parlamento, e, claro, aparece na saúde, na mulher e na gravidez.\r\n\r\nEntão, tem todo sentido. Tem todo sentido. Quando você só fala no geral “combater o racismo”, muitas vezes é ineficiente. Quando você vai ponto por ponto, a questão do acesso à universidade, do acesso ao emprego, do acesso à saúde, não é mesmo, Deputada Mônica Francisco, nossa vice-presidente ativa e combativa e, também, uma campeã dessas e de outras bandeiras em defesa das mulheres e contra o racismo.\r\n\r\nPortanto, Presidente, o parecer da nossa Comissão não poderia ser diferente, que é favorável ao Projeto.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Presidente, assim que for possível, me concede uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Presidente, quero fazer coro com diversos Deputados que estão parabenizando a Deputada Martha Rocha. O racismo institucional existe em tudo quanto é lugar, não só na área da Saúde, mas na questão do trabalho, na questão da segurança. Temos que parabenizar a Deputada Martha Rocha, porque tirar da cabeça somente o discurso, ter somente o discurso é diferente de você conseguir fazer um Projeto de Lei que passe pelas comissões aqui e que garanta um arcabouço legal para tentar minimizar esse racismo estrutural.\r\n\r\nAs mulheres negras, dentro da área da saúde, com certeza, são as mais atingidas na questão da violência obstétrica, na questão do aborto, na questão do seu próprio tratamento de saúde.\r\n\r\nEntão, eu quero parabenizar novamente a Deputada Martha Rocha e dizer, Martha, que muito nos orgulha fazer parte da Comissão de Defesa das Mulheres e dar parecer nesse projeto que é totalmente favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 11 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA, NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5333/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE ALTERA A LEI 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO PÚBLICO PARA BLOQUEIO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TELEMARKETING EM TELEFONES FIXOS E MÓVEIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, existe o Projeto de Lei 1301/2019, de autoria do Sr. Deputado Danniel Librelon, que tem a mesma ementa. Sugiro a V.Exa., em vez de dar pela anexação, que remeta à CCJ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nAntes de encerrar a Ordem do Dia, tem a palavra a Sra. Deputada Célia Jordão. Em seguida, Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu tenho uma declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Minc.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Presidente, a minha questão de ordem se refere ao PL 1606-A, onde consta uma emenda de minha autoria. Em entendimento com a Sra. Deputada Martha Rocha, sendo ela a única emenda, que visou, em última análise, a aprimorar mas também, não havendo a emenda, não prejudica o projeto, eu gostaria de retirá-la.\r\n\r\nRetiro a minha emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quantas emendas são?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É uma só, Presidente.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - A minha é a única emenda.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Solicito que V.Exa. chame os trabalhos à ordem e cante novamente o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Eu canto, porque o instante existe e a minha vida está completa.”\r\n\r\nVamos voltar. Segunda-feira é o Dia da Poesia, não é isso, Deputado Eliomar Coelho?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Vamos declamar, Presidente, algumas poesias aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Vou-me embora para Pasárgada, lá, sou amigo do Rei, lá tem a mulher que quero na cama que escolherei. Pasárgada tem tudo: é outra civilização. Tem um processo seguro de impedir concepção. Lá tem telefone automático, alcaloide à vontade.”\r\n\r\nO resto não dá para cantar aqui.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, essa poesia, hoje em dia, está meio machista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, por isso não dá para falar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vai ser amigo do Rei, vai escolher a mulher na cama que vai escolher. O que é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa para lá.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu sei que é histórico. Deixa para lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Essas coisas a gente vai ter que rever - filmes, poesias, livros, músicas.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, V.Exa. tem um Projeto de Lei, que é o penúltimo, que teve 11 emendas. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Mas não é esse, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou procurando aqui e não estou achando. Só se for coautoria. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É do kit vestuário. Qual é o número, por favor, Deputada Célia Jordão?\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - 1606-A/2019\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É que V. Exa. é coautora. Aí, tudo bem.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É porque sou coautora presente aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Presente, faz bem. \r\n\r\nA Presidência o pedido da Deputada Célia Jordão, chama os trabalhos à ordem e canta. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - E encanta.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - E já solicitando aos autores a coautoria. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Concedida. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Muito obrigada, deputada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nAtenção assessoria, republicar o Projeto de Lei 1606-A de 2019. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1606-A/2019 , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN, DANI MONTEIRO E RENATA SOUZA, E CÉLIA JORDÃO, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE KIT VESTUÁRIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada a emenda de redação. \r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora sim, Deputado Carlos Minc, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, antes de fazer minha declaração de voto e acatando seu desafio, lembrando nosso querido Thiago de Mello eu falo:\r\n\r\n“Madrugada camponesa\r\n\r\nFaz escuro, já nem tanto\r\n\r\nFaz escuro, mas eu canto\r\n\r\nPorque amanhã vai chegar”.\r\n\r\nQue cada um interprete esses versos do inesquecível poeta amazônico Thiago de Mello como um recado para o futuro necessário, desejável. \r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente André Ceciliano, viva Thiago de Mello! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Viva Thiago de Mello! \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, minha declaração de voto é para o 4785/2021, de minha autoria. A nossa assessora Mor gana teve um papel nos ativistas da Comissão de Cultura também. No início, eu próprio achei que o projeto era muito simples, questão de prestação de contas dos projetos culturais. Depois, quando houve a audiência pública - e as emendas todas que apresentamos foram oriundas dessa audiência pública - eu me dei conta da grandeza do projeto. O que acontece? Há centenas e centenas de projetos parados que não conseguem ser aprovados porque a prestação de contas é medieval. São milhares de páginas, milhares de papeladas na contramão do Sistema Nacional de Cultura, que é muito mais simplificado. É como o sistema do Imposto de Renda. Pega o essencial. Há coisas que são feitas por sorteio, aleatoriamente. Então, esse projeto, Sr. Presidente, Deputado Eliomar Coelho, Presidente da Comissão de Cultura que tanto ajudou o projeto, o que acontece? Os próprios técnicos da Secretaria de Cultura ficam assoberbados, não conseguem fazer nada, são centenas de projetos, cada um com milhares de páginas. E ficam vendo minúcia da minúcia e acabam não vendo o principal, que é o seguinte: o projeto financiado ficou bom? Foi realizado? Milhares de pessoas assistiram à música, ao teatro, ao balé? Viram as obras de arte? Em suma, qual foi o resultado? \r\n\r\nEntão, a Secretária de Cultura e sua equipe participaram da audiência e estão aliviadíssimos, porque se esse projeto for sancionado - espero que seja - vai simplificar a vida dos produtores culturais e dos técnicos da Secretaria, sem prejudicar em nada. Não vai haver nenhum prejuízo do combate a uma fraude eventual, de desvios eventuais; tudo vai ser visto com lupa, como é o Sistema Nacional dos Projetos Culturais e como é o sistema do Imposto de Renda, que algumas coisas são obrigatórias e outras por amostra. \r\n\r\nCom isso, centenas e centenas de produtores culturais vão poder voltar a apresentar projetos hoje, como os anteriores não foram aprovados ainda por causa daquelas pilhas de papeladas, eles ficam inviabilizados para terem novos projetos aprovados.\r\n\r\nPortanto, não é pouca coisa; é viabilizar o desenvolvimento da cultura e viabilizar o funcionamento da Secretaria de Cultura.\r\n\r\nAgradeço a todos, e também, claro, à CCJ pelas Emendas, ao Deputado Márcio Pacheco, ao Deputado Luiz Paulo; à nossa trepidante Milena, que sempre salva todos os Projetos, um beijo libertário aqui para a nossa Milena. \r\n\r\nValeu, Presidente! Viva Thiago de Mello.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Viva o Thiago de Mello, e já, já quero o Deputado Eliomar aqui para declamar um poema.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, primeiro, eu quero aqui parabenizar a Deputada Martha Rocha pelo Projeto de Lei 1679/2019, que institui o programa de combate ao racismo na gravidez.\r\n\r\nÉ do conhecimento de todos, nós sabemos da existência do racismo, apesar de alguns acharem, dizerem que o racismo não existe, mas ele está aí em todos os lugares, com várias vertentes, com várias faces. E o racismo, o combate ao racismo na gravidez é essencial. Por quê? Porque as mulheres, e as mulheres negras sofrem muito na questão da violência durante o período de gravidez e na hora do parto, na obstetrícia. As mulheres sofrem muito. Então, este Projeto vem ao encontro dessa necessidade, vai ajudar muito no combate ao racismo na gravidez.\r\n\r\nOutra coisa, Presidente, que eu quero aqui trazer à lembrança, é que nós estamos a um mês de declararmos o nosso Imposto de Renda. E, aí, eu quero lembrar a todos que nos assistem e nos acompanham pela TV Alerj, pelas redes sociais, e os Deputados e Deputadas aqui presentes, que nós podemos designar parte do imposto de renda para Fundo Infância e da Adolescência. Só trazendo um lembrete, inclusive eu tenho uma lei que pede que seja colocado nos contracheques do Estado esse lembrete para designação do Imposto de Renda para o Fundo da Infância.\r\n\r\nEntão, convido a todos que ainda não fizeram a sua declaração, que irão fazer, e os que já fizeram, podem fazer uma correção e fazer a destinação de parte desse Imposto de Renda para o Fundo da Infância e da Adolescência. \r\n\r\nObrigada a todos e a todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lembro ao Dionísio Lins, que é altíssima renda, quando ele declarar, para declarar para o Fundo da criança e do Adolescente.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Presidente, eu até me inscrevi no Expediente Final para falar sobre este tema, mas eu gostaria de falar na presença de V.Exa., que foi um dos Deputados também que se engajou neste assunto, que é o tema da reforma do Ensino Médio.\r\n\r\nTivemos este debate aqui no Estado do Rio de Janeiro, que o calendário da reforma do Ensino Médio se confundiu, da implementação da reforma do Ensino Médio se confundiu com a pandemia, o que dificultou o debate envolvendo as escolas. Em conjunto com V.Exa., com o Deputado, com o Deputado Minc, apresentamos o Projeto 4642 prevendo o adiamento dessa decisão. Este Projeto foi aprovado por unanimidade nesta Casa, o Governador vetou, quando voltou para cá, fizemos o debate sobre o Veto e buscamos um acordo com o Governo, porque estávamos começando o ano letivo com as escolas caóticas, porque as novas disciplinas só chegaram nas escolas faltando três dias úteis para começarem as aulas, o que era muito grave. Além disso, você tinha mudanças no primeiro ano do currículo sem saber sequer como seriam o segundo e o terceiro ano. Ou seja, o currículo estava sendo completamente recortado sem nenhum critério.\r\n\r\nFizemos, reuniões, Presidente, como foi encaminhado aqui em plenário buscando um diálogo, com a Seeduc um entendimento; apresentamos algumas propostas especificamente sobre essa questão do currículo; ficamos de ter uma nova reunião para fechar o assunto e a Seeduc agora não tem mais nos dado retorno e não estamos conseguindo confirmar a reunião. É muito ruim que se dê uma política de fato consumado. Porque mesmo que a Seeduc corra para desfazer a bagunça que foi o início do ano letivo, que até hoje não foi desfeita, porque tinha um problema de calendário sobre a qual alertamos, e por isso era importante adiar a reforma do Ensino Médio, não pode, não nos dar um retorno e não fechar essa discussão.\r\n\r\nApresentamos uma proposta de mediação, pela qual se manteriam todas as disciplinas atualmente no 1º ano para o ano que vem, mas se reduziriam dois tempos de disciplinas que têm carga horária maior de acordo com a proposta da própria Seeduc para já começar a inserir disciplinas do Novo Ensino Médio. Ou seja, a preocupação da Seeduc de iniciar a implementação da reforma esse ano ia ser mantida, ia ser garantida, e a nossa preocupação de não dilacerar o currículo também seria mantida. Mas, infelizmente, não estamos conseguindo fechar esse diálogo. Tínhamos combinado com a Seeduc de ter um retorno para quarta-feira; já é quinta-feira à tarde e até agora não tivemos esse retorno. \r\n\r\nEntão, estou trazendo aqui para o plenário, porque temos tentado o diálogo, o entendimento, porque são questões que não dizem respeito nem só ao Parlamento nem só à Secretaria. São questões que dizem respeito à formação da nossa juventude, que merece, tem direito a ter uma educação de qualidade. E o diálogo é fundamental. Retiramos o projeto, deixamos de votar o Veto num processo de aposta na negociação, e essa negociação não pode ser atropelada, ainda mais quando o que está em jogo é o acesso a uma educação de qualidade de todos os nossos alunos. Então, quero partilhar isso com V.Exa. e com o conjunto do Parlamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Está registrado, vou ligar para o Secretário daqui a pouco, dou o retorno para V.Exa. Deputada Martha Rocha. Vai declamar um poema também.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, em primeiro lugar quero agradecer à Deputada Célia Jordão por ter retirado a Emenda, dizer que esse projeto foi apresentado como fruto do trabalho da CPI do Feminicídio. Todas as pessoas que dali constam foram os Depu tados e Deputadas que fizeram parte da CPI, que surgiu exatamente de uma demanda da diretora do Instituto Médico Legal, Dra. Grabriela, a quem quero agradecer a presença, que nos alertava da dificuldade da realização do exame de conjunção carnal e da necessidade de recolher a roupa da mulher vítima de violência e encaminhar essa roupa que poderia apresentar vestígios para o Instituto de Criminalística, para verificação de presença de componentes do sêmen ou do esperma. Então, nesse sentido, foi muito importante aquela contribuição e foi um dos muitos projetos apresentados ao término da CPI. \r\n\r\nEm segundo lugar, Presidente, quero dizer que o Deputado Bruno Dauaire e eu temos uma Lei, que criou a data de hoje, 17 de março, como dia da policial militar, da mulher em exercício na função de policial militar. E eu quero saudar as minhas companheiras da Polícia Militar. \r\n\r\nHoje nós verificamos uma presença expressiva de mulheres no comando na Polícia Militar, em batalhões importantes da Baixada Fluminense e da Cidade do Rio de Janeiro. Essas mulheres são sem dúvida alguma o melhor retrato da Polícia Militar. Portanto, não podemos deixar terminar o dia de hoje sem prestar a elas essa devida e importante homenagem. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane. E, para encerrar, o Deputado Eliomar. Até rimou.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Presidente, só para lembrar que segunda-feira, dia 21 de março, é o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial. Esse PL da Deputada Martha tem tudo a ver com a questão do racismo estrutural no Rio de Janeiro e no Brasil e pedir à V.Exa., se possível, para na terça-feira trazer alguns Projetos de Lei que dizem respeito a essa questão racial no Estado do Rio de Janeiro. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho. Dê um mote aí para nós.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, esse ano nós estamos comemorando cem anos da Semana...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Modernismo, Semana de 22.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Ih, está por dentro, hein? Mas eu só quero dizer o seguinte: \r\n\r\n“Enfunando os papos,\r\n\r\nSaem da penumbra,\r\n\r\nAos pulos, os sapos.\r\n\r\nA luz os deslumbra.\r\n\r\nEm ronco que aterra,\r\n\r\nBerra o sapo-boi:\r\n\r\n- \"Meu pai foi à guerra!\"\r\n\r\n- \"Não foi!\" - \"Foi!\" - \"Não foi!\".\r\n\r\nO sapo-tanoeiro,\r\n\r\nParnasiano aguado,\r\n\r\nDiz: - \"Meu cancioneiro\r\n\r\nÉ bem martelado.\r\n\r\nVede como primo\r\n\r\nEm comer os hiatos!\r\n\r\nQue arte! E nunca rimo\r\n\r\nOs termos cognatos.\r\n\r\nO meu verso é bom\r\n\r\nFrumento sem joio.\r\n\r\nFaço rimas com\r\n\r\nConsoantes de apoio.\r\n\r\nVai por cinquenta anos\r\n\r\nQue lhes dei a norma:\r\n\r\nReduzi sem danos\r\n\r\nA fôrmas a forma.\r\n\r\nClame a saparia\r\n\r\nEm críticas céticas:\r\n\r\nNão há mais poesia,\r\n\r\nMas há artes poéticas...”\r\n\r\nUrra o sapo-boi:\r\n\r\n- “Meu pai foi rei!” - “Foi!”\r\n\r\n- “Não foi!” - “Foi!” - “Não foi!”.\r\n\r\nBrada em um assomo\r\n\r\nO sapo-tanoeiro:\r\n\r\n- A grande arte é como\r\n\r\nLavor de joalheiro...” \r\n\r\nEste poema foi dito na segunda noite que celebrou o encontro da Semana de Arte Moderna no Teatro Municipal de São Paulo, de Manuel Bandeira. Foi vaiado, mas porque rompia exatamente com o parnasianismo que reinava na poesia àquela época.\r\n\r\nDe maneira que, pelo menos para terminar a Sessão, já que o Minc citou o poema: “Faz escuro, mas eu canto”, fica aqui também o poema do Manuel Bandeira, mas eu ainda vou falar muito sobre isso.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa está organizando exatamente um curso para nós trabalharmos com palestras e debates o que foi a Semana de Arte Moderna. Há muita coisa para ser discutida, e eu li um poema do Manuel Bandeira, para ilustrar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Mônica. Deixa eu pegar o gancho do Eliomar Coelho. Pediram para eu declamar outro porque aquele, “Vou-me embora pra Pasárgada”, não pega bem, não está afinado com o momento. Não posso declamar Manuel, mas, vou declamar Carlos Drummond, que diz: \r\n\r\n“E agora, José?\r\n\r\nA festa acabou,\r\n\r\nA luz apagou,\r\n\r\nO povo sumiu,\r\n\r\nA noite esfriou,\r\n\r\nE agora, José?\r\n\r\nE agora, você?\r\n\r\nVocê que é sem nome,\r\n\r\nQue zomba dos outros,\r\n\r\nVocê que faz versos,\r\n\r\nQue ama, protesta?\r\n\r\nE agora, José?”\r\n\r\nEsse é do Carlos Drummond, ma tem também o do Olavo Bilac que diz:\r\n\r\n“Ora (direis) ouvir estrelas! Certo,\r\n\r\nPerdeste o senso!” E eu vos direi, no entanto,\r\n\r\nQue, para ouvi-las, muita vez desperto\r\n\r\nE abro as janelas, pálido de espanto...”\r\n\r\nEla fala “muita vez” mesmo, como está escrito no poema, de Olavo Bilac.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Parabenizo V.Exa. porque eu uma vez li um autor dito de esquerda que afirmava que Olavo Bilac era um direitista convicto. Se V.Exa. está declamando Olavo Bilac, eu já fico mais liberto desses preconceitos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que vale é a arte, né? Eu gosto de tantas músicas e de tantos poemas de tantos autores que são das posições mais diversas, da esquerda, da direita, de centro, mas o que vale é a arte.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O senhor me permitiria falar Drummond?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Drummond?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Fiquei inspirada agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco, Mônica.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Os ombros suportam o mundo\r\n\r\n“Chega um tempo em que não se diz mais: Meu Deus\r\n\r\nTempo de absoluta depuração\r\n\r\nTempo em que não se diz mais: Meu amor\r\n\r\nPorque o amor resultou inútil\r\n\r\nE os olhos não choram\r\n\r\nE as mãos tecem apenas o rude trabalho\r\n\r\nE o coração está seco\r\n\r\nPouco importa venha a velhice, que é a velhice?\r\n\r\nTeus ombros suportam o mundo\r\n\r\nE ele não pesa mais que a mão de uma criança\r\n\r\nAs guerras, as fomes, as discussões dentro dos edifícios\r\n\r\nProvam apenas que a vida prossegue\r\n\r\nE nem todos se libertaram ainda\r\n\r\nAlguns, achando bárbaro o espetáculo\r\n\r\nPrefeririam (os delicados) morrer\r\n\r\nChegou um tempo em que não adianta morrer\r\n\r\nChegou um tempo em que a vida é uma ordem\r\n\r\nA vida apenas, sem mistificação.” \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nDeputado Mônica. Isso me fez lembrar, Deputado Eliomar, do Jackson do Pandeiro, Canto do Sapo: “Foi? Foste? Pagaste? Paguei...” Não é mais ou menos assim? “Tião, foi? Fui. Compraste? Pagou? Paguei.”\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa tarde a todos e todas, quero parabenizar, mais uma vez, a nossa querida Deputada Martha Rocha, que nos capitaneia tão bem, presidindo a CPI do Feminicídio. Foi uma referência para nós e produzimos muitas respostas, a partir do Legislativo, sobre este tema que é tão duro. Fica até mais tranquilo para falarmos sobre isto numa tarde temática da nossa Sessão, Presidente. Muito obrigada por este espaço muito bonito. Nosso povo precisa disso também, ver que, em nós, na Assembleia Legislativa, há também arte, cultura, sensibilidade e humanidade.\r\n\r\nVou ler de uma poeta manauara, prima de Thiago de Mello, minha amiga, Marilza de Mello Foucher, amiga de Carlos Minc, que a conhece muito bem, muitos aqui também devem conhecê-la. Hoje mora em Paris. Mandou este poema, assim que ocorreu a passagem do grande poeta Thiago de Mello. Ela diz assim: “Confesso que não reli esse quase poema. Peço perdão a meu primo poeta, amigo camarada. Fui vitimada pela emoção da sua presença junto a mim.\r\n\r\nO poeta e o rio Andirá. \r\n\r\nMarilza de Mello Foucher. \r\n\r\n“O poeta dos rios não morreu; ele se encantou, se transformou em remanso, onde o remo do caboclo descansa, depois de subir as correntezas do rio. Mas no remanso nas águas do Andirá, os caboclos da várzea se repousam. Escutam os sons vindos da floresta. De repente, ele escuta a voz do poeta. Ser capaz como um rio que leva sozinho a canoa que cansa. Thiago, onde estás? Estou do outro lado do rio. O caboclo da várzea começa a remar. Em cada remada ecoa um poema, acompanhado do canto do Uirapuru. Thiago sentado na proa da canoa declama: resguardamos o rumo e a esperança, no caminho do amor ninguém se cansa. \r\n\r\nMarilza de Mello Foucher”\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns! \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, para fechar, já que V.Exa., nos últimos tempos, tem dúvidas muito grandes sobre o seu futuro, eu vou lhe lembrar Cecília Meirelles.\r\n\r\n“Ou isto ou aquilo” - “A vida é escolha o tempo todo”.\r\n\r\nSó isso, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4748/21, de autoria do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 17 de março de 2022\r\n\r\nDeputado André Ceciliano”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5528/22, de autoria da Deputada Lucinha.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 17 de março de 22.\r\n\r\nDeputada Lucinha”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4198/21, de autoria da Deputada Lucinha.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 17 de março de 2022\r\n\r\nDeputada Lucinha”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5066/21, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 17 de março de 2022\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei nº 5241/21; 904/21, de autoria do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 17 de março de 2022\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei nº 4880/21; 4452/18; 4567/21, de autoria do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 17 de março de 2022\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5437/2022 De autoria do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 17 de março de 2022\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projetos de Lei nº 5494/22; 5493/22, de autoria da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 17 de março de 2022\r\n\r\nDeputado Mônica Francisco”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei nº 4139/21; 4635/21, de autoria da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 17 de março de 2022\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5325/22, de autoria do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 17 de março de 2022\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 999/2019, de autoria do Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, passa-se à Sessão Extraordinária, que é uma única e votaremos em bloco, vou encaminhar em bloco. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Exatamente, isso que iria sugerir. \r\n\r\nSão 47.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Márcio Gualberto está declarando voto contrário ao Projeto de Lei 1025/2022.\r\n\r\nEstá registrado. \r\n\r\nPeço aprovação do Plenário para que possamos antecipar a Sessão Extraordinária. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEstá encerrada a Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4132/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO, MARTHA ROCHA, TIA JÚ, ENFERMEIRA REJANE, FRANCIANE MOTTA, ZEIDAN E ROSANE FÉLIX.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º- A Sala Lilás deverá se constituir em programa permanente enquanto política de Estado, sendo implementada em todos os Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica (PRPTC) que vierem a ser instalados no estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O equipamento de que trata esta Lei deverá contar, permanentemente, com equipe multidisciplinar, composta por policiais, psicólogos, assistentes sociais; enfermeiras e médicos para realização dos atendimentos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O equipamento de que trata esta Lei deverá contar, permanentemente, com equipe multidisciplinar, composta por policiais, assistentes sociais, psicólogos e enfermeiras para realização dos atendimentos”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022. \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a implantar as Salas Lilás nos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica (PRPTC) dos municípios de Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Cabo Frio, Duque de Caxias, Itaperuna, Macaé, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Resende, Santo Antônio de Pádua, Teresópolis e Três Rios”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A IMPLANTAR A SALA LILÁS NOS POSTOS REGIONAIS DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a ementa, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR A SALA LILÁS NOS POSTOS REGIONAIS DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar as Salas Lilás nos Postos Regionais de Polícia Técnica-Científica (PRPTC) dos municípios de Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Cabo Frio, Duque de Caxias, Itaperuna, Macaé, Nova Friburgo, Nova Iguaçú, Resende, Santo Antônio de Pádua, Teresópolis e Três Rios.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O equipamento de que trata esta Lei contará, permanentemente com equipe multidisciplinar, composta por policiais, assistentes sociais e enfermeiras para realização dos atendimentos”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica o art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O equipamento de que trata esta Lei deverá contar, permanentemente, com equipe multidisciplinar, composta por policiais, assistentes sociais, enfermeiras e psicólogas para realização dos atendimentos.\r\n\r\nParágrafo Único. A equipe multidisciplinar deverá participar de capacitação permanente sobre direitos fundamentais e tipos de violência contra a mulher, desde uma perspectiva de gênero, orientação sexual, identidade de gênero e questões étnico-raciais, bem como sensibilização sobre as estratégias de proteção específica, individual e programática, prezando pela adequação, acessibilidade e objetividade da linguagem”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O equipamento de que trata esta Lei deverá contar, permanentemente, com equipe multidisciplinar, composta por policiais, assistentes sociais, enfermeiras e psicólogas para realização dos atendimentos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022\r\n\r\nDeputados MÕNICA FRANCISCO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica o art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Sala Lilás terá uso exclusivo para o atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência física, sexual, psicológica, moral e patrimonial - e também crianças e adolescentes - para exame pericial após Registro de Ocorrência Policial, devendo permanecer equipada para realização dos referidos exames.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022\r\n\r\nDeputados MÕNICA FRANCISCO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nAltera-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo deverá implantar as Salas Lilás nos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica (PRPTC) dos municípios de Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Cabo Frio, Duque de Caxias, Itaperuna, Macaé, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Resende, Santo Antônio de Pádua, Teresópolis e Três Rios. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nInclua-se o Parágrafo Único no Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - A exclusividade descrita no caput, poderá ser flexibilizada pelo respectivo Delegado de Polícia, com base no princípio da economicidade e eficiência, na hipótese de não houver mulher para ser atendida e homens aguardando o atendimento do serviço objeto desta Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5192/21, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° As unidades de saúde deverão requerer, junto à concessionária prestadora de serviço, a isenção tributária a que têm direito, na forma desta Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam isentas de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as unidades de saúde pública localizadas no Estado do Rio de Janeiro, que integrem a rede do Sistema Único de Saúde, desde que o imóvel esteja comprovadamente em nome do Poder Público”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art.: Fica internalizado o Convênio ICMS 179, de 06 de outubro de 2021.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA; MÔNICA FRANCISCO; DANI MONTEIRO; ELIOMAR COELHO; FLAVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1679/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º- ... \r\n\r\n... - Compreender a percepção de mulheres negras quanto às suas experiências acerca das redes de apoio no ciclo gravídico-puerperal. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 2°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º- ... \r\n\r\n... - Instituir grupos de apoio às mulheres grávidas levando orientações sobre o pré-natal, parto, pós-parto/puerpério ou aborto. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 2°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n... - Assistência humanizada no serviço de atendimento durante o pré-natal para que as mulheres negras tenham um tratamento digno e apropriado, sendo ouvidas, respeitadas, compreendidas e aconselhadas durante todo o ciclo gravídico-puerperal. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a redação do Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Institui o Programa de Combate ao Racismo no Ciclo Gravídico- puerperal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO RACISMO NO CICLO GRAVÍDICO-PUERPERAL \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a redação do parágrafo único do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa previsto no caput deste artigo pretende estimular o combate ao racismo na área da saúde, em especial no ciclo gravídico-puerperal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a redação do Artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O Programa de Combate ao Racismo no Ciclo Gravídico-puerperal, possui os seguintes princípios:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se a redação do inciso I do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\nI - O estímulo à aplicação de anestesia local, por parte dos profissionais da saúde, para a episiotomia e anestesias em geral, seja em parto normal ou em cesariana, sem diferenciação de uso e ocorrência por cor, raça ou etnia, de forma adequada ao corpo e à necessidade de cada paciente;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se a redação do inciso II do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - ...\r\n\r\nII - O estímulo a promoção de campanhas sobre a importância de atenção ao pré-natal como forma de prevenção da mortalidade materno-infantil e das condições de nascimento de recém-nascidos negros, em especial, em regiões de maior vulnerabilidade;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se a redação do inciso III do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nIII - Destacar a importância da atenção pré-natal orientado a partir do recorte de cor, raça e etnia para a prevenção da mortalidade materno-infantil e de nascimentos de recém-nascidos com baixo peso, em especial em regiões de maior vulnerabilidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5191/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº 372/2021)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n* ADITIVA Nº 04\r\n\r\nInclua-se o § 7º no Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 7º - As informações a que se refere o inciso I deste Artigo, deverão ser padronizadas, de modo a gerar isonomia e eficiência no compartilhamento de dados aos municípios”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nATA DA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nÀs 16h06min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA Presidência vai encaminhar um acordo do Plenário para que possamos votar o conjunto dos Projetos de Resolução em bloco. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVamos agora aos Projetos de Resolução.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, ao final, o senhor poderia me permitir uma questão de ordem, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a anuência do Plenário, vou ler todos os Projetos da pauta, depois vou encaminhar para que possamos votar em bloco, respeitando quem votar contra.\r\n\r\nPode ser desta forma, Deputado Márcio? Pode ser, Deputada Alana Passos?\r\n\r\nO.k. \r\n\r\nDepois passo a palavra para V.Exa. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 888/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO INSTITUTO AZ MINAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 889/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MAPA DAS MINAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 890/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 891/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À FLÁVIA OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 892/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À COALIZÃO NEGRA POR DIREITOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 893/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ONG CRIOLA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 894/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À MÍDIA NINJA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 895/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ONG GELEDÉS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 896/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À FUNDAÇÃO HEINRICH BÖLL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 897/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À FUNDAÇÃO ROSA LUXEMBURGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 898/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ONG JUSTIÇA GLOBAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 899/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À CASA PRETA DA MARÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 900/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À MARINETE DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 901/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À MÔNICA BENÍCIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 902/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À JAQUELINE MUNIZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 903/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ANA PAULA MIRANDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 908/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO CENTRO DE ESTUDOS E AÇÕES SOLIDÁRIAS DA MARÉ - CEASM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 909/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ORGANIZAÇÃO NIYARA ESPAÇO DE ACOLHIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 910/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO ABSORVENDO AMOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 911/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ONG ANISTIA INTERNACIONAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 913/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO BLOCO SE BENZE QUE DÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 918/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À OUVIDORIA EXTERNA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 919/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO INSTITUTO PRO MUNDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 920/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO TRANSMARÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 921/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À COLETIVA RESISTÊNCIA LÉSBICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 922/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À HERDEIRAS DE CANDACES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 923/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO NÚCLEO PIRATININGA DE COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 924/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO PROFESSOR AUGUSTO SAMPAIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 925/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO INSTITUTO FOGO CRUZADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 926/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO PROJETO CAROLINAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 927/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO PAPO RETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 951/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SUELI CARNEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 952/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À LUCIA XAVIER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 953/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ONG REDES DA MARÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 993/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ORGANIZAÇÃO OBSERVATÓRIO DE FAVELAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 995/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO JORNALISTA RAFAEL SOARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 996/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ONG REDE NAMI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 999/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LUCIENE DA SILVA MOURÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1039/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JOVANNA CARDOSO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1040/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JUREMA PINTO WERNECK\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1041/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A FRANCIDÉLIA LIMA GOMES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1042/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LUCIANA BOITEUX.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1043/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ADRIANA FACINA GURGEL DO AMARAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1044/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A DARCÍLIA ALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1045/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1046/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A DÉBORA AMBRÓSIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1047/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ANA BEATRIZ BERNARDES NUNES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1048/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A RENATA MARTINS DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Gostaria de consignar voto contrário a todos os Projetos de Resolução que foram anunciados por V.Exa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos ao bloco.\r\n\r\nEm discussão os Projetos de Resolução agora anunciados. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovados. Todos vão à Promulgação com voto contrário do Deputado Márcio Gualberto. Voto pela abstenção da Deputada Alana Passos, do Deputado Samuel Malafaia, da Deputada Célia Jordão, do Deputado Chico Machado. O Deputado Rosenverg Reis pede abstenção ao primeiro, sexto, décimo quarto, vigésimo, vigésimo terceiro, vigésimo quarto, trigésimo oitavo e quadragésimo primeiro Projetos da pauta. Abstenção também do Novo, como fazemos sempre.\r\n\r\nVou convidar a Deputada Martha Rocha...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Questão de Ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, no dia de ontem, nós realizamos aqui uma belíssima audiência pública que foi conduzida pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, presidida pelo Deputado Delegado Carlos Augusto, e pela Comissão de Servidores Públicos, presidida pelo Deputado Rodrigo Amorim. Naquele momento V.Exa. esteve conosco - já deve ter acompanhado nas redes sociais o quanto foi ovacionado - e ficou acordado que nós colocaríamos em pauta na quarta-feira o Projeto de Lei nº 5337/2022, que trata da cláusula de barreira dos concursos públicos. \r\n\r\nEntão, apenas para lembrar a V.Exa. da necessidade de colocar esse Projeto em pauta. Foi um acordo firmado por V.Exa..\r\n\r\nQuero também uma orientação, porque eu tenho feito Requerimentos de Urgência, mas as pessoas às vezes me dizem da necessidade de passar pelo crivo de V.Exa.. Então, eu entreguei aí três Requerimentos de Urgência que não foram anunciados. Por isso que eu queria pedir apenas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi-me informado que foi pedido de urgência e não inclusão em pauta. Urgência não se anuncia, mas se V.Exa. quiser, eu o faço. Não tem problema.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não. Não há necessidade. Eu só quero saber como proceder: se eu tenho que passar para V.Exa....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já passei todos. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Então, está ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão em minhas mãos agora.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Perfeito. Muitíssimo obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A senhora merece.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Se V.Exa. desejar, posso conduzir o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nQual foi o número novo que ganhou o Projeto?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O que nós combinamos é que não haverá um número novo. Foi republicado ontem, conforme sua orientação, com o Deputado Rodrigo Amorim como coautor. Projeto de Lei nº 5337/2022.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, já estará na pauta da próxima quarta. Em relação às urgências, V.Exa. ganhará pauta, mas não de todas. Um por dia. (Pausa) Ok, assessoria?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h37min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nId: 2380292"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1913/2020, QUE “INSTITUI CRI TÉRIOS PARA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO, PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DA POLICIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES SÓCIO EDUCATIVO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor das Emendas nºs 01, 02 e 03: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nAutor da Emenda nº 04: Deputado ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nAutor das Emendas nºs 05 e 06: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nAutor das Emendas nº 07 e 08: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 01, 02, 07 E 08; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 04 E 06; PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 03 E 05, PELA EMENDA Nº 01 DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 08 (sete) emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1913/2020, de autoria do Deputado Coronel Salema, que “institui critérios para a prestação de auxílio, proteção e assistência aos servidores pertencentes aos quadros da Polícia Civil, Polícia Militar, Inspetores de Segurança Penitenciária, Corpo de Bombeiros Militar e Agentes Socioeducativos vítimas de violência no Estado do Rio de Janeiro”, além de dar outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas.\r\n\r\nEm Plenário, com tramitação ordinária e em primeira discussão, foram apresentadas 08 (oito) emendas. Após a análise do seu mérito, verifica-se que merecem prosperar as emendas nºs 01, 02, 07 e 08, pois aprimoram a redação da proposta. Já as emendas nºs 04 e 06 devem ser rejeitadas, tendo em vista que são temas da emenda nº 02, esta ora acolhida. Por fim, as emendas nºs 03 e 05 estão prejudicadas pela emenda nº 01 da CCJ. \r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1913/2020 é favorável às Emendas n°s 01, 02, 07 e 08; contrário às Emendas nºs 04 e 06; prejudicadas as Emendas nºs 03 e 05 pela Emenda nº 01 da CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), realizada em 09 de março de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário n°s 01, 02, 07 e 08; CONTRÁRIO às Emendas de Plenário nºs 04 e 06; PREJUDICADAS as Emendas de Plenário nºs 03 e 05 pela Emenda nº 01 da CCJ ao Projeto de Lei nº 1913/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4310/2021 QUE “DISPÕE SOBRE DESENVOLVIMENTO E UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS NOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutor das Emendas n°s 01 e 02: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA N° 01 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 4310/2021, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que “dispõe sobre o desenvolvimento e utilização de tecnologias assistivas nos serviços de atendimento ao cidadão, na forma que menciona”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que propõe a utilização de tecnologias assistivas como ferramenta para assegurar o acesso de pessoas com deficiência aos serviços públicos estaduais prestados à população, na forma do disposto na Lei Federal n° 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nO projeto de lei retorna a esta respeitável Comissão de Constituição e Justiça para que, instada a se manifestar, se pronuncie sobre as emendas de Plenário apostas a proposta.\r\n\r\nEm plenário foram apresentadas 02 (duas) emendas. Após a análise do seu mérito, entendemos que a Emenda nº 01 não merece prosperar, uma vez o texto já foi alterado. Já a Emenda Modificativa nº 02 merece ser aprovada na forma de subemenda, conforme redação a seguir: \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei n° 4310/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo poderá celebrar acordo de cooperação técnica com instituições públicas de ensino superior para o desenvolvimento e transferência de tecnologias assistivas com vistas à inclusão da pessoa com deficiência.\r\n\r\n§1º - Quando o acordo de cooperação técnica de que trata o caput implicar transferência de recursos financeiros do Poder Executivo para a instituição cooperante, fica autorizada a realização de Chamamento Público de Inovação para o desenvolvimento de tecnologias assistivas e soluções inovadoras formuladas por startups, instituições universitárias, científicas e tecnológicas ou associações sem fins lucrativos, públicas e privadas, com vistas à inclusão da pessoa com deficiência.\r\n\r\n§2º - O Chamamento Público de Inovação será considerado como licitação na modalidade de concursos e concluído mediante Termo de Colaboração ou fomento.”.\r\n\r\nDiante do exposto o meu parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 4310/2021 é CONTRÁRIO À EMENDA N° 01 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), realizada em 09 de março de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02; CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 do Projeto de Lei nº 4310/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 914/2021, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO FOTÓGRAFO BIRA CARVALHO.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 914/2021 que concede o Diploma Abdias do Nascimento ao fotógrafo Bira Carvalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 914/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, 23 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 914/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 965/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A MARCELLO WASHINSTON E A JEFFERSON GIL - CALENDÁRIO DAS PARADAS COLORIDAS.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 965/2022 que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Marcello Washinston e a Jefferson Gil - Calendário das Paradas Coloridas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 965/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, 03 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 965/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 966/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A WALKÍRIA NICTHEROY.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÀVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 966/2022 que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Walkíria Nictheroy.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. \r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÀVEL ao Projeto de Resolução nº 966/2022. \r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, 03 de março de 2022. \r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3a Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÀVEL ao Projeto de Resolução n° 966/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2022. \r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÀRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EU RICO \r\n\r\nJÚNIOR, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 967/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE RODA DE SAMBA TURMA DA ANA PRETA.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 967/2022 que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade Roda de Samba Turma da Ana Preta.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 967/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, 03 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 967/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 968/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO SR. THALES BRETAS.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 968/2022 que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao Sr. Thales Bretas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 968/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, 03 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 968/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 969/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE DRAG QUEEN RITA VON HUNTY.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 969/2022 que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade Drag Queen Rita Von Hunty.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 969/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 969/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES XTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 970/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO HUMORISTA RAFAEL CHALUB (ESSE MENINO).\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÀVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 970/2022 que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao Humorista Rafael Chalub (Esse Menino). \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÀVEL ao Projeto de Resolução n° 970/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3a Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relato r, FAVORÀVEL ao Projeto de Resolução n° 970/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÀRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 971/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A NANDA COSTA E LAN LANH.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 971/2022 que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Nanda Costa e Lan Lanh.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 971/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 971/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 998/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A DEPUTADA FEDERAL BENEDITA DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 998/2022 que concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma à Deputada Federal Benedita da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 998/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, 08 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 998/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1003/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DELEGADO DE POLÍCIA RAFAEL BARCIA SARNELLI LOPES.\r\n\r\nAutoria: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1003/2022 que concede a Medalha Tiradentes ao Exmº Sr. Delegado de polícia Rafael Barcia Sarnelli Lopes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1003/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, 09 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1003/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1017/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ E ATIVISTA SOCIAL LÉA GARCIA.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1017/2022 que concede o Prêmio Dandara à Atriz e Ativista Social Léa Garcia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1017/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, 08 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1017/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1018/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO ESCRITOR, AUTOR E PRODUTOR CULTURAL JULIO LUDEMIR.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1018/2022 que concede o Diploma Abdias do Nascimento ao escritor, autor e produtor cultural Julio Ludemir.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1018/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, 09 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1018/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 4311/2018, QUE \"DISPOE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL GRATUITO EM CRIANÇA PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE INEQUÍVOCO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado ELlOMAR COELHO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 4311/2018, que dispõe sobre a realização de exame laboratorial gratuito em criança para diagnóstico precoce inequívoco da atrofia muscular espinhal - AME no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto é louvável por tratar de questão relacionada à saúde através da obrigatoriedade dos exames laboratoriais para diagnóstico precoce da atrofia muscular espinhal - AME. A proposta faz-se uma importante ferramenta na saúde de nossas crianças. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4311/2018 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das comissões, 14 de dezembro de 2021. \r\n\r\n(a) Deputado ELlOMAR COELHO - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1a Reunião Extraordinária Remota, realizada em 08 de março de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4311/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2022. \r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ELlOMAR COELHO, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA - Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1008/2019, DO DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA NOS ESTABELECIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PÚBLICA”\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº1008/2019, que tem como objetivo estabelecer que o Poder Executivo implantará assistência psicológica na Rede Estadual de Educação Pública, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de saúde no corpo docente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa, de autoria do Deputado Sérgio Louback, dispõe sobre a matéria de grande relevância, pois visa proteger a saúde psicológica dos estudantes da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nA Douta Comissão de Comissão e Justiça apresentou um substitutivo ao projeto, no intuito de aprimorá-lo, retirando os óbices à sua tramitação. Pelo exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO E JUSTILA ao Projeto de Lei nº 1008/2019\r\n\r\nSala das comissões, 17 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 08 de março de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1008/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2438/2020, QUE “DETERMINA O FORNECIMENTO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL AOS IDOSOS, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2438/2020, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que determina o fornecimento de máscaras de proteção individual aos idosos, durante o período em que perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo governador no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em razão da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e merece prosperar, uma vez que pretende garantir aos idosos o acesso à máscara exigida pelo próprio Poder Público e que se mostra essencial para promover a proteção a este grupo de risco durante a pandemia, ressaltando que grande maioria dos idosos são hipossuficientes e têm dificuldades de manter suas despesas mensais, muito mais em adquirir a quantidade mensal de máscaras recomendada para sua efetiva proteção.\r\n\r\nTrata-se de uma questão de saúde pública que não pode se revestir de caráter autorizativo, com a devida vênia da Comissão de Constituição e Justiça, ainda mais diante do quadro pandêmico que ainda estamos enfrentando nos dias atuais, pelo que as Emendas apresentadas no parecer da Comissão de Constituição e Justiça devem ser rejeitadas, mantendo o Projeto em sua redação original. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2438/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 08 de março de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2438/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4539/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SINTOMAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor :Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 4539/2021, de autoria do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro, que dispõe sobre a inclusão de informações sobre os Sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e merece prosperar, uma vez que pretende disponibilizar informações no Cartão de Vacina que permitam a identificação de sintomas e possíveis comportamentos característicos do autismo, potencializando o diagnóstico precoce e a atenção integral às necessidades da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4539/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 08 de março de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4539/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1200/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DE DROGAS NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015 \r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados ELIOMAR COELHO E FLÁVIO SERAFINI (nºs 01 a 05)\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1200/2015, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 03/2015, que “Autoriza o Poder Executivo a Criar o Núcleo Educacional de Prevenção e Combate ao Consumo de Drogas na Rede Estadual de Educação do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado é de grande relevância uma vez que é voltado ao público adolescente e juvenil da rede estadual de educação do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO objetivo é orientar, prevenir o consumo de drogas, além de realizar campanhas educativas no ambiente escolar. \r\n\r\nForam apresentadas 5 emendas de plenário que aperfeiçoam a proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1200/2015.\r\n\r\nSala das Comissões 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado DANNIEL LIBRELON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.200/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a)Deputados: DANNIEL LIBRELON, Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, Vice-Presidente; ROSANE FÉLIX, membro efetivo e EURICO JÚNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2.138/2016, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO LIGUE 132 NAS FATURAS MENSAIS EMITIDAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado FELIPE SOARES\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados SUBTENENTE BERNARDO (Nº 01); LUIZ PAULO E LUCINHA (Nº 02)\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E \r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2.138/2016, de autoria do Deputado Felipe Soares, que “Torna obrigatória a divulgação do ligue 132 nas faturas mensais emitidas pelas empresas concessionárias que prestam serviços públicos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado é de amplo alcance social uma vez que trata da obrigatoriedade de divulgação do número 132 pelas concessionárias de serviços públicos nas faturas mensais enviadas ao consumidor.\r\n\r\nO Ligue 132 é um serviço de grande relevância, pois além de fornecer orientações e informações diversas sobre drogas, atende aos familiares, faz presta assistência à saúde via telefone.\r\n\r\nForam apresentadas 2 emendas de plenário. A emenda nº 01 não aprimora o projeto inicial, mas a emenda nº 02 contribui para o seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 ao Projeto de Le nº 2138/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado DANNIEL LIBRELON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário nº 02 e CONTRÁRIO à Emenda de Plenário nº 01 ao Projeto de Lei nº 2.138/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a)Deputados: DANNIEL LIBRELON, Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, Vice-Presidente; ROSANE FÉLIX, membro efetivo e EURICO JÚNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE LEI N° 3.452/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.\r\n\r\nAutores: Deputados EDSON ALBERTASSI E MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3.452/2017, de autoria dos Deputados Edson Albertassi e Márcio Pacheco, que “Dispõe sobre a utilização dos equipamentos públicos na proteção da criança e do adolescente”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste Projeto de Lei é meritório, pois um dos seus objetivos é proibir que façam apologia ao uso de drogas nas exposições, espetáculos, performances, encenações artísticas, peças teatrais e eventos realizados nos equipamentos públicos do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, a proposição veda a utilização de incentivo fiscal em eventos e projetos desta natureza.\r\n\r\nConsiderando os malefícios causados pela dependência química em nossa sociedade, este Projeto oferece uma relevante contribuição na prevenção ao uso de drogas. Sendo assim, merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3.452/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado DANNIEL LIBRELON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL Projeto de Lei nº 3.452/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a)Deputados: DANNIEL LIBRELON, Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, Vice-Presidente; ROSANE FÉLIX, membro efetivo e EURICO JÚNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE LEI N° 3.917/2021, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3.917/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “Altera o Anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Prevenção à Dependência Química”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado é importante, considerando o aumento do número de casos de dependência química nos últimos anos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsiderando que no dia 26 de junho de 1987, foi realizada a 1ª Conferência Internacional sobre o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas pela Assembleia Geral da ONU, e diante da importância deste evento, é relevante aproveitar essa data para definir o Dia da Prevenção à Dependência Química.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3.917/2021.\r\n\r\nSala das Comissões 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado DANNIEL LIBRELON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3.917/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a)Deputados: DANNIEL LIBRELON, Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, Vice-Presidente; ROSANE FÉLIX, membro efetivo e EURICO JÚNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1656/2019, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTÍNUOS, EM PASSARELAS, PONTES E VIADUTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Rosenverg Reis que determina a instalação de equipamentos de segurança contínuos, como telas de proteção nas laterais de passarelas, pontes e viadutos.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto é meritório e merece prosperar, pois atende ao interesse do cidadão na medida que visa resguardar sua segurança, assegurar saúde a toda população fluminense e contribuir para a redução da incidência de suicídios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVisando o aperfeiçoamento do texto, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma emenda supressiva do artigo 2º.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2022, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1656/2019.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 16 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente e LUCINHA, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2490/2020, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE VOCAL DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Anderson Alexandre, que altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010 com intuito de incluir no anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro a Semana estadual de conscientização e prevenção da saúde vocal dos professores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto visa alterar a Lei nº 5.645/2010 com o objetivo de incluir a Semana estadual de conscientização e prevenção da saúde vocal dos professores do Estado do Rio de Janeiro no calendário de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto é meritório e deve prosperar, tendo em vista a necessidade da promoção, orientação e tratamento da saúde vocal dos professores do Estado do Rio de Janeiro com objetivo de construir novos comportamentos vocais eficientes de cuidado da saúde vocal. Diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2490/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 16 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente e LUCINHA, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4654/2021, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE IMAGEM E DIAGNÓSTICO DO GOVERNO DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Coronel Salema, que dispõe sobre a implantação de um centro de imagem e diagnóstico do governo do Estado do Rio de Janeiro, no município de Niterói, para atender aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto tem por finalidade implantar o Centro de Imagem e Diagnóstico em Niterói para atender os problemas de pacientes que necessitam realizar exames de alta precisão através de diversas modalidades de exames de alta complexidade.\r\n\r\nO projeto é meritório e deve prosperar, tendo em vista a necessidade de criar estrutura de atendimento especializado de imagem a fim de atender a demanda do cidadão niteroiense.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu Parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de março de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4654/2021.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 16 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente e LUCINHA, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às onze horas, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com a presença dos Senhores Deputados Alexandre Freitas - Vice-Presidente, Martha Rocha, Chico Machado e Márcio Pacheco, membros efetivos e dos Senhores Deputados Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro, membros suplentes deste órgão técnico, para a realização da 3ª Reunião Extraordinária por meios digitais, (via WhatsApp), conforme o art. 2º do Ato N/MD/Nº 672/2022, publicado em 26 de janeiro de 2022. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente informou aos presentes que o objetivo da presente reunião seria a deliberação das seguintes Audiências Públicas: I - Debater sobre o Projeto de Lei nº 5490/2022, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano e Lucinha, que “Altera a Lei nº 6.331, de 10 de outubro de 2012 que dispõe sobre aplicação de regime especial de tributação para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos, nas condições que especifica”; e suas Emendas de Plenário; II - Debater sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Púbico do Estado do Rio de Janeiro e a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A - AGERIO. Após, o Senhor Presidente colocou as propostas em discussão e votação, sendo as mesmas aprovadas computando-se os Votos Favoráveis dos Senhores Deputados Luiz Paulo - Presidente, Alexandre Freitas - Vice-Presidente, Martha Rocha, Chico Machado, Márcio Pacheco, membros efetivos, e dos Senhores Deputados Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro, membros suplentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), quinze de março de dois mil e vinte e dois. (a) Orlando de Souza Santos Junior; (a) Deputado Luiz Paulo - Presidente\r\n\r\nId: 2380293"
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                "Atos": {
                    "2380294": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 613/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3308/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON PINTO GUIMARÃES, matrícula nº 408.704-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 614/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3300/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LANIA APARECIDA GOMES DA SILVEIRA RANGEL, matrícula nº 428.923-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.03.2022\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6870/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 03/2022, declarado deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.03.2022\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 33/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1711/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, na Liderança do PSL - Deputado Márcio Canella, a servidora requisitada ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO PESSANHA, matrícula nº 308.510-7, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL - Deputado Charlles Batista.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.03.2022 - fls. 20.)\r\n\r\nId: 2380294"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MULLER, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 3ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), a ser realizada no dia 23 de março de 2022, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2856/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA DE MÚSICA POPULAR CARIOCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 5362/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE ORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 5568/2022, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “INSTITUI, NO ESTADO, O ANO DE 2023 COMO “ANO DO CENTENÁRIO DE DOM WALDYR CALHEIROS NOVAES.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 123/2019, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL 2.804 DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 5336/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE VISE À APURAÇÃO DE CRIME PRATICADO CONTRA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NAS REDES SOCIAIS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3241/2017, de autoria da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO MARIA CONGA, LOCALIZADO NA RUA SURUI Nº 38 - MAGÉ RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3190/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO PARA AS POPULAÇÕES IMIGRANTES, REFUGIADAS E APÁTRIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3710/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que \"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 2.519 DE 17 DE JANEIRO DE 1996, QUE INSTITUI A COBRANÇA DE MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2379/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “CIRCUITO LEITEIRO, DOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O MÉDIO VALE PARAÍBA - O MAIOR EVENTO AGROPECUÁRIO DA REGIÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4316/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E QUALIDADE DE VIDA DO POLICIAL CIVIL.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4583/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A INSUFICIÊNCIA ISTMO CERVICAL.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 5165/2021, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TEATRO PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 5178/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA NACIONAL DAS BAIANAS DO ACARAJÉ”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 5212/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n15. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 808/2021, de autoria do Deputado Ronaldo Anquieta, que “CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO E DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4878/2021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “CRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL DE SAÚDE MENTAL PÓS-COVID NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1182/2019, de autoria do Deputado Léo Vieira, que “ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.962, DE 15 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1479/2019, de autoria do Deputado Bagueira, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DE NUTRICIONISTA NAS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E NOS NÚCLEOS DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1778/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI N.º 8.595 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES E ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES QUE TRANSPORTEM BENS DE ALTO VALOR AGREGADO NAS OPERAÇÕES DE BARREIRA FISCAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3276/2020, de autoria da Deputada Alana Passos, que “TORNA OBRIGATÓRIA A INDICAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE NAS PLACAS SINALIZADORAS PARA RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS DE VAGAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, ALÉM DE OUTRAS A SEREM ESPECIFICADAS EM LEI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3397/2020, de autoria do Deputado Sergio Fernandes que “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE COPOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS EM EVENTOS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 4288/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “FESTIVAL DA VIOLA E SANFONA DE CARABUÇU, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA NO MÊS DE ABRIL”.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 4066/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “INSTITUI O PROGRAMA “JOVEM DOADOR” NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 5116/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “INSTITUI O DOCUMENTO DE INDENTIDADE FUNCIONAL EM MEIO DIGITAL PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 5162/2021, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “ALTERA A LEI Nº 8142 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 5311/2022, de autoria do Deputado Chico Machado, que “AUTORIZA O INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE CÃES-GUIA EM LOCAIS ONDE SÃO REALIZADOS EVENTOS DESPORTIVOS”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3447/2020, de autoria do Deputado Alexandre Freitas, que “ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 8186 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS E COMPONENTES, E DE MUNIÇÕES.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 449/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À EXPLORAÇÃO DE MÁ QUINAS ELETRÔNICAS DE MÚSICA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO, E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS INFRATORES, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 288/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL ÀS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3178/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE A ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2103/2016, de autoria da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 49/2015, que “DISPÕE A MORATÓRIA PARA O LICENCIAMENTO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS NA BACIA HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3019/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 4336/2021, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “DECLARA O COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO MAIA, DO MUNICÍPIO DE RESENDE, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 5158/2021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA 02 DE MAIO COMO “O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 4035/2021, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE VAGAS EM BOLSAS DE ESTUDOS INTEGRAIS NAS ESCOLAS DA REDE PRIVADA PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 4332/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DA OUVIDORIA DA POLÍCIA MILITAR - 190 E DA ATUAÇÃO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA ATRAVÉS DOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2959/2020, de autoria do Deputado Bebeto, que “OBRIGA AOS VEÍCULOS ABRIREM O PORTA MALA NO MOMENTO QUE ESTIVEREM SENDO ABASTECIDOS COM GNV, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 4522/2021, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Rubens Bomtempo, que “DISPÕE SOBRE O FOMENTO À UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS À PROPULSÃO ELÉTRICA E HÍBRIDOS SEGUNDO AS DIRETRIZES SETORIAIS DE TRANSPORTES DA LEI ESTADUAL N.º5690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3868/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que “INSTITUI O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS COM DISLEXIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS E VESTIBULARES A SEREM REALIZADOS NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 5365/2022, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NA CIDADE DE RESENDE.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1830/2020, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS POR GERIREM ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAREM APÓLICES DE SEGURO CONTRA FURTO, ROUBO E DANIFICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA RESSARCIMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DO ROTATIVO DE ESTACIONAMENTO.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 5079/2021, de autoria do Deputado Bebeto, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A \"SÍNDROME DE RETT\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 4867/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO PERDÃO, YOM KIPUR”, ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 4279/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL PARA OS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E DEMAIS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 4734/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que “VEDA A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE CADERNETA DE VACINAÇÃO PRA INGRESSO EM IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS; ACADEMIAS E CLUBES DESPORTIVOS; INSTITUIÇÕES DE ENSINO; MERCADOS E SUPERMERCADOS; FARMÁCIAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1961/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE \"TRANSFERÊNCIA\", NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, DOS FILHOS OU ADOLESCENTES, DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1689/2016, de autoria da Deputada Zeidan, em que “FICA PROIBIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DE ENVIAREM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO EM MEIO AS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 5120/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “AGOSTO AZUL E VERMELHO - MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE VASCULAR”.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 5186/2021, de autoria do Deputado Wellington José, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº. 5.645/2021, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO ESPORTE”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3673/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 3.692, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR A PERMANÊNCIA DE VETERINÁRIOS EM LOCAIS DE EXIBIÇÕES E EXPOSIÇÕES DE ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 2206/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE ICMS RECOLHIDO COM BASE NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 4985/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO DO ALZHEIMER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 4987/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA A GRUTA DE SANTA SARA DE KALI, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 3220/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO PELAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO (ADQUIRENTES) DE MÁQUINAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 3380/2020, de autoria da Deputada Alana Passos, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “MAIS SAÚDE COM LEITURA” NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 3520/2017, de autoria dos Deputados Martha Rocha e Wagner Montes, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ A QUE FAZEM JUS OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES SOCIOEDUCATVOS.”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 3605/2017, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O TRATAMENTO EM TEMPO SECO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 3432/2020, de autoria do Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FABRICANTES DE PRODUTOS PARA ANIMAIS A INSERIR NAS EMBALAGENS, INFORMAÇÕES SOBRE COMO DENUNCIAR CASOS DE MAUS-TRATOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 3542/2021, de autoria do Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO NOS ESPAÇOS NATURISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n60. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3254/2020, de autoria do Deputado Luiz Martins, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AOS ATLETAS E AOS TÉCNICOS DENOMINADA BOLSA-ATLETA E BOLSA TÉCNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n61. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3467/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “INSTITUI O MÊS DE OUTUBRO COMO “MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n62. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4508/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SINDROME DE WILLIAMS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n63. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 273/2019, de autoria da Comissão de Turismo, que “EXPANDE A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE TURISMO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n64. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 849/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS PELO PODER PÚBLICO.”\r\n\r\n65. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 947/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\n66. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3581/2017, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho e Marcelo Freixo, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE AULAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, DURANTE SITUAÇÕES DE CONFLITOS, EM REGIÕES DE ESCOLAS DA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL E QUE GEREM RISCOS À INTEGRIDADE DE ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS.”\r\n\r\n67. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3914/2018, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE AS ISENÇÕES CONCEDIDAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VAREJO DE ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n68. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4510/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE FABRY, DOENÇA DE ANDERSON-FABRY OU DEFICIÊNCIA DE ALFA-GALACTOSIDASE A, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n69. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1231/2019, de autoria dos Deputados Renato Cozzolino e Renan Ferreirinha, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n70. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1576/2019, de autoria da Deputada Marina Rocha, que “DENOMINA “RODOVIA DO AGRICULTOR FAMILIAR” A RODOVIA RJ 242, NO TRECHO ENTRE ÁGUAS QUENTES E CAMPINAS, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n71. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3861/2021, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA FOMENTAR PROJETOS HABITACIONAIS NA MODALIDADE AUTOGESTIONÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente \r\n\r\nData de Publicação: 18/03/2022\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, a Senhor Deputado Vice- Presidente WALDECK CARNEIRO, e os Senhores Deputados DIONISIO LINS, CELIA JORDÃO e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos e os Senhores Deputados LUIZ MARTINS, JARI OLIVEIRA, SERGIO FERNANDES e EURICO JUNIOR, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de março de 2022 às 14:00 horas, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato N/MD/Nº 672/2022, publicado em 26 de janeiro de 2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Distribuição de proposições;\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 667/2019, da Deputada Marina Rocha, que OBRIGA A SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A A INSTALAR TELAS PROTETORAS NOS PARA BRISAS DAS COMPOSIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 3906/2018, da Deputada Dr. Martha Rocha, que OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES A INFORMAREM SOBRE A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO SEPARADA DOS SERVIÇOS INCLUSOS NOS PACOTES PROMOCIONAIS OFERTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2477/2017, do Deputado André Ceciliano, que ESTABELECE PRAZO PARA DESBLOQUEIO DOS CANAIS POR ASSINATURA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; \r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 4441/2018, do Deputado Marcio Pacheco, que PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA EM SUPERMERCADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 822/2019, do Deputado Marcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 7.666, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO BIMESTRAL DA QUALIDADE DAS CAIXAS DE AREIA DESTINADAS AO LAZER DE CRIANÇAS EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 71/2019, do Deputado Marcio Pacheco, que REGULAMENTA O DIREITO À INFORMAÇÃO, ASSEGURADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N.° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAMENTE À EXIBIÇÃO EM GÔNDOLA DE PRODUTOS OU COMPONENTES DOS PRODUTOS QUE CONTENHAM ANIMAL OU QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS A PARTIR DE MÉTODOS QUE UTILIZEM ANIMAL, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 2405/2017, do Deputado Marcio Pacheco, que ALTERA A LEI Nº 6.759, DE 24 DE ABRIL DE 2014, PARA DETERMINAR A DISPOSIÇÃO SEPARADA DE PRODUTOS DESTINADOS A PESSOAS COM INTOLERÂNCIA AO GLÚTEN, AÇÚCAR E LACTOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n8. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1019/2015, do Deputado Atila Nunes, que REGULAMENTA AVISOS E NOTIFICAÇÕES POR APARELHOS DE GPS E APLICATIVOS DE NAVEGAÇÃO NO TRÂNSITO, VIA GPS, PARA RISCOS IMINENTES DE DIVERSAS NATUREZAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 1301/2019, do Deputado Danniel Librelon, que ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 4185/2018, do Deputado Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BEM COMO SÍNDICOS DE CONDOMÍNIO E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, RESIDENCIAIS OU NÃO, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICAREM A EXISTÊNCIA E A LOCALIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO, POR MEIO DE CÂMERAS, DE VIAS PÚBLICAS.\r\n\r\nRelator - Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 2555/2017, do Deputado Comte Bittencort, Gilberto Palmares, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro e Zeidan, que DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 3052/2020, do Deputado Dr.Deodalto, que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXA DOS EM SALÕES DE CABELEREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 3894/2021, do Deputado Carlos Macedo, que DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTES PARA O ARMAZENAMENTO DE MÁSCARA PARA OS CLIENTES DE RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 2480/2020, do Deputado Filipe Soares, que DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETORNO GRADUAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n15. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 896/2011, do Deputado Márcio Pacheco, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADDE DA RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS E FISCALIZAÇÃO PARA VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 2348/2020, do Deputados Lucinha e Luiz Paulo, que ALTERA A LEI Nº 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO;\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 2500/2020, do Deputado André Ceciliano, que\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3050, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 215 PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 1136/2020, do Deputado Alexandre Knoplock, que ALTERA A LEI Nº 2.690, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE \"ESTABELECE NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA DO \"KART INDOOR\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\";\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 2327/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOTÉRICAS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19;\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 3275/2020, do Deputado Valdecy da Saúde, que ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 8859 DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 2094/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PERÍODO DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS EM SUPERMERCADOS, HORTIFRUTI, FARMÁCIAS, PADARIAS, PET SHOP'S E LOJAS DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS;\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 2955/2020, do Deputado Bebeto, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM O TAPETE PEDILÚVIO PARA A PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 1357/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM PÁGINA DA INTERNET DE RADARES LIMITADORES DE VELOCIDADE DO TIPO FIXO INSTALADOS NAS ESTRADAS OU RODOVIAS ESTADUAIS;\r\n\r\nRelator - Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 1717/2016, do Deputados Paulo Ramos, que INSTITUI O CADASTRO DEV FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL;\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 2906/2017, do Deputado Dr.Deodalto, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “CLUBE DE DESCONTOS DO SERVIDOR” POR MEIO DE PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS DE DIVERSOS SEGMENTOS, TENDO COMO FINALIDADE OFERECER DESCONTOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n26. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3061/2010, do Deputado Carlos Minc, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NA AQUISIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS;\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 1151/2015, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI 6580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DETERMINAR O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MANTENHAM SERVIÇOS DE ASSINTÊNCIA MÉDICA SOB A MODALIDADE DE INTERNAÇÃO, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE;\r\n\r\n28. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1688/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira, que PROIBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS E ASSEMELHADOS DE EXIGIREM A MANUTENÇÃO DE EMBALAGENS COMO MEDIDA RESTRITIVA PARA FINS DE TROCA DE MERCADORIAS;\r\n\r\n29. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2006/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRESERVATIVOS, NA FORMA DE VENDA, NAS BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n30. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2529-A/2017, do Deputado Aramis Brito, que CRIA O PROGRAMA EMPREGO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 3355/2017, do Deputado Chico Machado, que DISPÕE SOBRE OS MEIOS DE VEICULAÇÃO DO ARTIGO 39 DA RESOLUÇÃO Nº 1.779/2005, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CUMULADO COM O ARTIGO 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA DE 2009 E ARTIGO 15 DO DECRETO FEDERAL Nº 20.931/1932, ÍTEM “B” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n32. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 717/2015, dos Deputados Bruno Dauaire e Luiz Paulo, que REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES SOBRE A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA DE SEUS PRODUTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 2850/2017, do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES CONTENDO LENÇOS DE PAPEL DESCARTÁVEIS JUNTO AOS CAIXAS ELETRÔNI COS QUE FUNCIONEM COM BIOMETRIA DIGITAL, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 3689/2017, do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DO PREÇO DOS ÍMOVEIS E VEICULOS AUTOMOTORES NOS ANÚNCIOS PARA VENDA E LOCAÇÃO EM JORNAIS, REVISTAS, PERÍODICOS OU OUTROS MEIOS DE DIVULGAÇÃO;\r\n\r\n35. Projeto de Lei nº 3694/2017, do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE FORNECER AOS BENEFICIÁRIOS, RESPOSTA POR ESCRITO E EM PRAZO DETERMINADO, ÀS SOLICITAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n36. Projeto de Lei nº 2137/2016, do Deputado Carlos Minc, que ALTERA A LEI 7122 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DE ENERGIA SOLAR;\r\n\r\n37. Projeto de Lei nº 3872/2021, do Deputado Carlos Minc, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELER TARIFAS DIFERENCIADAS NOS TRANSPORTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n38. Projeto de Lei nº 1054/2019, do Deputado Carlos Macedo, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES EM RECINTOS FECHADOS, EM FUNÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA E OU FORTES CHUVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; \r\n\r\nRelator - Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n39. Projeto de Lei nº 501/2019, da Deputada Franciane Motta, que DISPÕE SOBRE O CHAMADO DE EMERGÊNCIA ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n40. Projeto de Lei nº 958/2011, do Deputado Dionísio Lins, que DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n41. Projeto de Lei nº 1541/2016, do Deputado André Ceciliano, que REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n42. Projeto de Lei nº 4442/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto, que OBRIGA OS ABATEDOUROS DE ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAREM CÂMERAS POSICIONADAS EM TODA A LINHA DE PRODUÇÃO;\r\n\r\n43. Projeto de Lei nº 3587/2017, da Deputada Martha Rocha , que DISPÕE SOBRE O CONSUMO DE ALIMENTOS E BEBIDAS CONTENDO AÇÚCARES ADICIONADOS, EDULCORANTES SALGADOS OU SINTÉTICOS, OU PRODUTOS ALIMENTARES MANUFATURADOS EM REDES DE MERCADO, SUPERMERCADO E DEMAIS PONTOS DE VENDA;\r\n\r\n44. Projeto de Lei nº 4434/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto, que DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS IMPEDITIVAS DO ACESSO DE MAMÍFEROS SILVESTRES AOS FIOS DE ALTA TENSÃO DOS POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR PARTES DAS CONCESSIONÁRIAS;\r\n\r\n45. Projeto de Lei nº 3102/2014, do Deputado Jorge Felippe Neto, que ALTERA O ART. 7º DA LEI 5636/10 INCLUINDO O DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NO QUE DISPÕE SOBRE A LEI SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n46. Projeto de Lei nº 3937/2018, dos Deputados Zeidan e Waldeck, que CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NA UTILIZAÇÃO DE MOEDA SOCIAL;\r\n\r\n47. Projeto de Lei nº 793/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que ASSEGURA O DIREITO À CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA ÀS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM CÂNCER E OU COM PORTADORES DE DOENÇA QUE NECESSITEM DE HOME CARE;\r\n\r\n48. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 763/2019, do Deputado Thiago Pampolha, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE EMPREGO A IDOSOS; \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - (Presidente)\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos do Ato N/MD/651/2020, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM; CHICO MACHADO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e Deputado EURICO JUNIOR, suplente, para a 5ª Reunião Extraordinária, por meio remoto-digital, no dia 18/02, a partir das 10h, para discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1049/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SENHOR MÁRCIO DODDS RIGHETTI MENDES\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1051/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À NANCI ROSA\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1052/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À REGINA TCHELLY\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1053/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À IVANIR MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1054/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À DONA IRACI.\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1059/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA A REITORA LUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1060/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. NELSON ROCHA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1061/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. EDSON DA SILVA CARTONILHO JUNIOR - CB PM CARTONILHO\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1062/2022\r\n\r\nAutoria: Deputados MÁRCIO CANELLA e ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A DELEGADA DE POLÍCIA FEDERAL PAULA MARY REIS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1000/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR PM ANDRÉ LUIZ ALMEIDA DE PAULA\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1056/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SUBTENENTE RICARDO DOS SANTOS SOARES DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1057/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SUBTENENTE RODRIGO CORDEIRO CARDOSO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1058/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. BRUNO DO CARMO FIGUEIREDO\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1011/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEX DIAS DE MELO ESPÍNOLA\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1013/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR PARA RONALDO CÉSAR COELHO\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1036/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MEU KANTINHO CENTRO DE CULTURA\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1037/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO EXMO SR. LEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA, EX-MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1038/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR YOHANS DE OLIVEIRA ESTEVES\r\n\r\nEm 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Artigo 2º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 672/2022, os Senhores Deputados GUSTAVO SCHMIDT, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO DINO e EURICO JÚNIOR, suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente (via WhatsApp) no dia 22 de março do corrente (terça-feira), às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3884/2021, de autoria do Deputado Eurico Junior, que “Altera o Anexo da Lei Estadual nº 5.646, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da Água”.\r\n\r\nII - Deliberar sobre os seguintes temas:\r\n\r\n1. Proposta de Audiência Pública sobre a instalação de 4 termelétricas na Baía de Sepetiba.\r\n\r\n2. Definição de local e data para a realização da Audiência Pública para prestação de contas do PSBJ (Programa de Saneamento da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Jacarepaguá) e propostas de solução para o saneamento ambiental da Área de Planejamento 4 (AP4).\r\n\r\nEm 17 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nContrato Administrativo nº 04/2022\r\n\r\nProcesso: 2617/2022 \r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE OFICINA \r\n\r\nPartes: ALERJ e ARQMAX EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA.\r\n\r\nContrato Administrativo nº 05/2022\r\n\r\nProcesso: 459/2022 \r\n\r\nObjeto: REFORMA DO PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\nPartes: ALERJ e TOWER PROJECTS & AVIATION LTDA \r\n\r\nTermo de Reconhecimento de Dívida nº 04/2022\r\n\r\nProcesso: 17683/2021 \r\n\r\nObjeto: SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO \r\n\r\nPartes: ALERJ e ANTONIO CARLOS IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS EIRELI \r\n\r\nTermo de Reconhecimento de Dívida nº 05/2022\r\n\r\nProcesso: 8158/2021 \r\n\r\nObjeto: MANUTENÇÃO DE SOFTWARE\r\n\r\nPartes: ALERJ e KENTA INFORMÁTICA S.A. \r\n\r\nTermo de Reconhecimento de Dívida nº 06/2022\r\n\r\nProcesso: 317/2022 \r\n\r\nObjeto: MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS \r\n\r\nPartes: ALERJ e GLOBAL MED SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nTermo de Reconhecimento de Dívida nº 07/2022\r\n\r\nProcesso: 7232/2021 \r\n\r\nObjeto: MANUTENÇÃO DE SOFTWARE\r\n\r\nPartes: ALERJ e KENTA INFORMÁTICA S.A. \r\n\r\nTermo de Reconhecimento de Dívida nº 08/2022\r\n\r\nProcesso: 17861/2021 \r\n\r\nObjeto: MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS \r\n\r\nPartes: ALERJ e GLOBAL MED SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO USO DAS REDES SOCIAIS NA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O Uso das Redes Sociais na Política', com o objetivo de oferecer atualização em mecanismos tão importantes não apenas para o universo político, já que a forma de se comunicar e trocar informação mudou e cada vez mais se concentra no ambiente virtual.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aulas presenciais ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Por que investir em mídias sociais.\r\n\r\n· Quais são as mídias sociais mais utilizadas, para que servem, por quem são utilizadas (WhatsApp, Google, Instagram, Facebook, Linkedin, Twitter, YouTube, Tik Toc, email).\r\n\r\n· A bio do Instagram (seu perfil, destaques, feed organizado, foto principal, link).\r\n\r\n· Feed / stories / reels / IGTV.\r\n\r\n· Horário nobre.\r\n\r\n· Algoritmos.\r\n\r\n· Tráfego orgânico.\r\n\r\n· Aplicativos de criação de conteúdo (Animated Text, Canva, Inshot).\r\n\r\n· Definindo sua persona / público-alvo / nicho / subnicho.\r\n\r\n· Definindo seu avatar / arquétipo / cores utilizadas.\r\n\r\n· Conhecendo seu público e suas dores (Google Forms).\r\n\r\n· YTStudio (acompanhando o desempenho do seu conteúdo no YouTube)\r\n\r\n· YouTube (como postar, o quanto postar, organização).\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nDébora Batista - Graduada em Jornalismo. Assessora de imprensa para políticos desde 2004. Foi Subsecretária de Comunicação, Assessora Especial de Gabinete e Chefe de Gabinete na esfera executiva. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas-aula\r\n\r\nDATA: 26 de abril (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da Palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de abril de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3JCGuE2 ou https://tinyurl.com/2cdhped2 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar suas considerações sobre o conteúdo apresentado através do formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/z9nEtTqe7yAWShao7, até o dia 28 de abril de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento da palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de março de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nETIQUETA CORPORATIVA E MARKETING PESSOAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Etiqueta Corporativa e Marketing Pessoal, com os objetivos de apresentar as regras básicas da etiqueta profissional e refletir quanto à postura e ao comportamento na vida pessoal e profissional no contexto do serviço público.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aulas presenciais ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Etiqueta Corporativa\r\n\r\nü História da Etiqueta e boas maneiras.\r\n\r\nü Por que a Etiqueta entrou em desuso.\r\n\r\nü Diferença entre Etiqueta e ética.\r\n\r\nü Regras básicas de Etiqueta empresarial/corporativa.\r\n\r\n· Construindo uma imagem positiva\r\n\r\nü Estilo e elegância.\r\n\r\nü Regras de elegância da Família Real.\r\n\r\nü A moda e seu tipo físico.\r\n\r\nü Postura.\r\n\r\nü Roupas curinga.\r\n\r\nü Dress code do trabalho.\r\n\r\n· Marketing Pessoal\r\n\r\nü Como fazer seu trabalho ser notado.\r\n\r\nü Como construir sua autoridade.\r\n\r\nü Como alavancar a carreira.\r\n\r\nü Estratégias de Marketing Pessoal.\r\n\r\nü Networking.\r\n\r\nü Erros a serem evitados.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nDébora Batista - Graduada em Jornalismo. Assessora de imprensa para políticos desde 2004. Foi Subsecretária de Comunicação, Assessora Especial de Gabinete e Chefe de Gabinete na esfera executiva. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas-aula\r\n\r\nDATA: 12 de abril (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da Palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de abril de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3h8tyte ou https://tinyurl.com/ysydafmf\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar suas considerações sobre o conteúdo apresentado através do formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/dtxjQY4dkLepZCLPA, até o dia 14 de abril de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento da palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de março de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2380295"
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                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.520.171/0001-91 NIRE 33300013806\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de 2022, às dezesseis horas, na sede da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro (“Companhia”), localizada no Edifício Centro Empresarial Botafogo, Praia de Botafogo nº 300, 13º andar, no Rio de Janeiro - RJ, compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas. Foram dispensadas as formalidades de convocação previstas no artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença da totalidade das acionistas da Companhia, conforme previsão do §4º, do mesmo dispositivo legal. A ordem do dia da presente Assembleia contempla a deliberação sobre o seguinte tema: (i) Alteração do Estatuto Social da Gaspetro - Resgate das Ações Preferenciais A e B, alteração do artigo 4º e supressão dos artigos 5º e 87º do Estatuto Social da Gaspetro; (ii) Aprovação da consolidação do Estatuto Social da Gaspetro. Os acionistas presentes, por unanimidade, escolheram o representante do acionista Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, o Sr. Felipe Câmara Moreira, para presidir a Assembleia, na forma do artigo 61 do Estatuto Social da Companhia. O Sr. Felipe Câmara Moreira, convidou a representante do acionista Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., a Sra. Márcia Nogueira Franco de Oliveira, para secretariar os trabalhos. O Presidente declarou instalada a Assembleia Geral Extraordinária, tendo em vista a comprovação da existência do quórum legalmente exigido. Primeiramente, os acionistas examinaram os itens constantes da ordem do dia e aprovaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, lavrar a presente ata sob a forma sumária, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. Dando seguimento aos trabalhos, os acionistas tomaram as seguintes deliberações, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) Aprovar a alteração do Estatuto Social da Gaspetro - Resgate das Ações Preferenciais A e B, de acordo com a manifestação favorável da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, emitida por meio do ofício SEI Nº 49742/2021/ME, de forma que (a) o Artigo 4º do Estatuto passe a ter a seguinte redação: “O Capital Social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 655.511.317,16 (seiscentos e cinquenta e cinco milhões, quinhentos e onze mil, trezentos e dezessete reais e dezesseis centavos), dividido em 110.993 (cento e dez mil, novecentas e noventa e três) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.”; (b) haja a supressão dos artigos 5º e 87º, e (c) a consequente readequação e renumeração dos demais artigos do Estatuto, tudo conforme minuta anexa à presente Ata; (ii) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Gaspetro. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme, sendo assinada pelo Presidente e pela Secretária da Assembleia, bem como pelos representantes dos acionistas. Os documentos submetidos à Assembleia, citados nesta Ata, foram arquivados na Secretaria Geral da Companhia. O Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Rio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2022. Assinaturas: Felipe Câmara Moreira - Presidente: Márcia Nogueira Franco de Oliveira - Secretária; Acionistas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Felipe Câmara Moreira e Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda. - Márcia Nogueira Franco de Oliveira. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado sob o número 00004778088, em 18/02/2022.\r\n\r\nId: 2375486"
                ],
                "2380016": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2380016"
                ],
                "2379995": [
                    "V - Errata",
                    "CL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 04.648.565/0001-30 - NIRE: 333.0033561-7\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nA CL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. vem retificar a ata de AGE de 20/10/2021 publicada neste veículo à página 4, em 26/10/2021, para constar com a seguinte alteração: Onde se lê: (i) em consonância com o disposto nos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76, e considerando ser o capital social excessivo ao objeto social da Companhia, a redução proporcional do capital social de R$ 173.410.645,18 (cento e setenta e três milhões, quatrocentos e dez mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) para R$ 12.130.645,18 (doze milhões, cento e trinta mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), no valor de R$ 161.280.000,00 (cento e sessenta e um milhões, duzentos e oitenta mil reais) realizada mediante o cancelamento de 49.456.903 (quarenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, novecentas e três) ações ordinárias e de 6.889.313 (seis milhões, oitocentas e oitenta e nove mil, trezentas e treze) ações preferenciais, ambas sem valor nominal e representativas do capital social da Companhia referidas no Anexo II a esta ata. Leia-se: (i) em consonância com o disposto nos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76, e considerando ser o capital social excessivo ao objeto social da Companhia, a redução proporcional do capital social de R$ 162.048.826,59 (cento e sessenta e dois milhões, quarenta e oito mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos) para R$ 768.826,59 (setecentos e sessenta e oito mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), sendo dita redução do capital social, no valor de R$ 161.280.000,00 (cento e sessenta e um milhões, duzentos e oitenta mil reais), realizada mediante o cancelamento de 49.456.903 (quarenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, novecentas e três) ações ordinárias e de 6.889.314 (seis milhões, oitocentas e oitenta e nove mil, trezentas e quatorze) ações preferenciais, ambas sem valor nominal e representativas do capital social da Companhia referidas no Anexo II a esta ata. \r\n\r\nId: 2379995"
                ],
                "2380003": [
                    "V - Errata",
                    "ANCAR IVANHOE DOWNTOWN S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.774.648/0001-34 - NIRE 333.0032488-7\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nA ANCAR IVANHOE DOWNTOWN S.A. vem retificar a ata de AGE de 21/10/2021 publicada neste veículo à página 8, em 26/10/2021, para constar com a seguinte alteração: Onde se lê: (i) em consonância com o disposto nos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76, e considerando ser o capital social excessivo ao objeto social da Companhia, a redução proporcional do capital social de R$ 62.119.920,44 (sessen ta e dois milhões, cento e dezenove mil, novecentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos) para R$ 53.819.920,44 (cinquenta e três milhões, oitocentos e dezenove mil, novecentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), sendo dita redução do capital social, no valor de R$ 8.300.000,00 (oito milhões e trezentos mil reais), realizada mediante o cancelamento de 24.228.844 (vinte e quatro milhões, duzentos e vinte oito mil, oitocentos e quarenta e quatro) ações ordinárias e de 4.728.792 (quatro milhões, setecentas e vinte oito mil, setecentas e noventa e duas) ações preferenciais, ambas sem valor nominal e representativas do capital social da Companhia referidas no Anexo II a esta ata. Leia-se: (i) em consonância com o disposto nos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76, e considerando ser o capital social excessivo ao objeto social da Companhia, a redução proporcional do capital social de R$ 22.727.588,16 (vinte e dois milhões, setecentos e vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos) para R$ 14.427.588,16 (quatorze milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), sendo dita redução do capital social, no valor de R$ 8.300.000,00 (oito milhões e trezentos mil reais), realizada mediante o cancelamento de 24.228.846 (vinte e quatro milhões, duzentos e vinte oito mil, oitocentos e quarenta e seis) ações ordinárias e de 4.728.790 (quatro milhões, setecentas e vinte oito mil, setecentas e noventa) ações preferenciais, ambas sem valor nominal e representativas do capital social da Companhia referidas no Anexo II a esta ata. \r\n\r\nId: 2380003"
                ],
                "2380004": [
                    "V - Errata",
                    "CE SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº. 16.699.926/0001-57 - NIRE nº. 33.3.0030408-8\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nA CE SHOPPING S.A. vem retificar a ata de AGE de 20/10/2021 publicada neste veículo à página 4, em 26/10/2021, para constar com a seguinte alteração: Onde se lê: (i) em consonância com o disposto nos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76, e considerando ser o capital social excessivo ao objeto social da Companhia, a redução desproporcional do capital social de R$ 494.915.890,54 (quatrocentos e noventa e quatro milhões, novecentos e quinze mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos) para R$ 462.415.890,54 (quatrocentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e quinze mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), sendo dita redução do capital social, no valor de R$ 32.500.000,00 (trinta e dois milhões e quinhentos mil reais), realizada mediante o cancelamento de 30.457.278 (trinta milhões, quatrocentas e cinquenta e sete mil, duzentas e setenta e oito) ações ordinárias, sem valor nominal e representativas do capital social da Companhia referidas no Anexo II a esta ata. Leia-se: (i) em consonância com o disposto nos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76, e considerando ser o capital social excessivo ao objeto social da Companhia, a redução desproporcional do capital social de R$ 473.532.771,70 (quatrocentos e setenta e três milhões, quinhentos e trinta e dois mil, setecentos e setenta e um reais e setenta centavos) para R$ 441.032.771,70 (quatrocentos e quarenta e um milhões, trinta e dois mil, setecentos e setenta e um reais e setenta centavos), sendo dita redução do capital social, no valor de R$ 32.500.000,00 (trinta e dois milhões e quinhentos mil reais), realizada mediante o cancelamento de 30.457.278 (trinta milhões, quatrocentas e cinquenta e sete mil, duzentas e setenta e oito) ações ordinárias, sem valor nominal e representativas do capital social da Companhia referidas no Anexo II a esta ata. \r\n\r\nId: 2380004"
                ],
                "2379997": [
                    "V - Errata",
                    "CANBRA BELO HORIZONTE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME N° 14.413.404/0001-11 - NIRE N° 33.3.0029985-8\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nA CANBRA BELO HORIZONTE SHOPPING CENTERS S.A. vem retificar a ata de AGE de 20/10/2021 publicada neste veículo à página 13, em 26/10/2021, para constar com a seguinte alteração: Onde se lê: (i) em consonância com o disposto nos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76, e considerando ser o capital social excessivo ao objeto social da Companhia, a redução proporcional do capital social de R$ 351.791.918,93 (trezentos e cinquenta e um milhões, setecentos e noventa e um mil, novecentos e dezoito reais e noventa e três centavos) para R$ 225.641.918,93 (duzentos e vinte e cinco milhões, seiscentos e quarenta e um mil, novecentos e dezoito reais e noventa e três centavos), sendo dita redução do capital social, no valor de R$ 126.150.000,00 (cento e vinte e seis milhões, cento e cinquenta mil reais), realizada mediante o cancelamento de 96.873.244 (noventa e seis milhões, oitocentas e setenta e três mil, duzentas e quarenta e quatro) ações ordinárias e de 19.544.160 (dezenove milhões, quinhentas e quarenta e quatro mil, cento e sessenta) ações preferenciais, ambas sem valor nominal e representativas do capital social da Companhia referidas no Anexo II a esta ata. Leia-se: (i) em consonância com o disposto nos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76, e considerando ser o capital social excessivo ao objeto social da Companhia, a redução proporcional do capital social de R$ 318.340.895,18 (trezentos e dezoito milhões, trezentos e quarenta mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos) para R$ 192.190.895,18 (cento e noventa e dois milhões, cento e noventa mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos), sendo dita redução do capital social, no valor de R$ 126.150.000,00 (cento e vinte e seis milhões, cento e cinquenta mil reais), realizada mediante o cancelamento de 96.873.243 (noventa e seis milhões, oitocentas e setenta e três mil, duzentas e quarenta e três) ações ordinárias e de 19.544.161 (dezenove milhões, quinhentas e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e uma) ações preferenciais, ambas sem valor nominal e representativas do capital social da Companhia referidas no Anexo II a esta ata. \r\n\r\nId: 2379997"
                ],
                "2380270": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2380270"
                ],
                "2380160": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2380160"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2379714": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE BENEFICENTE DOS SERVIDORES DAS ENTIDADES\r\n\r\nDA INDÚSTRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 34.263.590/0001-67\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente do Conselho Diretor da Sociedade Beneficente dos Servidores das Entidades da Indústria do Estado do Rio de Janeiro - SOBERJ, nos termos do Artigo 20, parágrafo primeiro, item a, dos Estatutos Sociais, convoca os senhores Associados para a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, que se instalará no dia 30 de março de 2022, das 10:00 às 11:00 horas, de forma virtual, no link de internet www.soberj.org.br/prestacaocontas, para aprovação da PRESTAÇÃO DE CONTAS e RELATÓRIO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2021, instruídos com o pronunciamento do Conselho Fiscal e do Conselho Diretor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE DOS REIS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2379714"
                        ],
                        "2380186": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA ISRAELITA CHEVRA KADISHA\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 34.033.886/0001-91\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. PRIMEIRA E SEGUNDA CONVOCAÇÕES. Ficam convidados os senhores sócios quites da ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA ISRAELITA CHEVRA KADISHA DO RIO DE JANEIRO a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 05/04/2022 , em sua sede na Rua Barão de Iguatemi, 306, nesta cidade, às 19:00 horas em primeira convocação, com a presença da metade mais um dos sócios quites, ou às 19:30 horas em segunda convocação, com qualquer número de sócios quites presentes, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovar o relatório anual da Diretoria Executiva sobre as atividades sociais do ano de 2021; b) Discussão e aprovação do Balanço Geral e Demonstrativo da Receita e Despesa do Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2021, com parecer do Conselho Fiscal; c) Aprovar o relatório anual do Conselho Diretor sobre as atividades sociais no ano de 2021. d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 14 de março de 2022. Davis Taublib - Presidente - Diretoria Executiva; Mauro Rodin - Presidente - Conselho Diretor\r\n\r\nId: 2380186"
                        ],
                        "2378495": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049/ ITAIPUAÇÚ - MARICÁ - RJ.0001-59\r\n\r\nEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE PROMITENTES COMPRADOES DO LOTEAMENTO JARDIM ATLÂNTICO -\r\n\r\nMARCELO BITTENCOURT, Responsável pelo Expediente do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./... \r\n\r\nFA Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela COMINAT S/A - Empreendimentos e Consultoria, sucessora da Comércio e Industria Atlântico S/A - Cominat, com sede na Travessa do Ouvidor, nº 9, 1º andar, Centro - RJ, inscrita no CNPJ nº 33.467.465/0001-06, prenotada sob nº 302.500 do Livro 1-AB, datado em 24/02/2022, procede nos artigo 49, 1º e 2º da Lei. 6.766/79, a intimação dos Promitentes Compradores: Adão Teodoro da Silveira, ref. Rua 96 da Qd.449, Lt.15, Débito R$ 130.704,00; Alaide dos Santos Sobreira, ref. a Rua 47 da Qd.156, Lt. 13; Débito R$ 178.344,00; Armando Ribeiro, ref. a Rua 77 da Qd.383, Lts.39 e 40; Débito R$ 126.540,00; Alecy Pereira dos Santos, ref. a Rua 50 da Qd. 178, Lt. 30, Débito R$ 100.862,40; Adelino Azevedo Costa, Ref. a Rua 33 da Qd. 437 do Lt. 01, Débito R$ 134.616,00; Adelaide Anunciação Nogueira, Ref. a Rua 55 Qd. 232, Lts. 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, Débito R$ 104.314,00 ; Anita da Silva, Ref. Rua 81 da Qd 424, Lt. 35, Débito R$ 125.266,00; Antenor Feitosa e Valeria Roberta Feitosa, Ref. a Rua do Sol (antiga Rua 03) da Qd. 08 do Lt. 17; Débito R$ 231.068,40; Airton Gil Soares de Araujo e Rosa Maria Cardoso Soares de Araujo, Ref. a Rua 189 da Qd. 610 do Lt. 16; Débitos R$ 127.836,00; Adilson do Carmo, Ref. Rua 50 da Qd. 184 do Lt. 13, Débito R$ 139.027,20; Acacio Fernandes da Rocha Balthazar e Angela Maria Montenegro Balthazar, Ref. a Rua 43 da Qd. 241 do Lt. 18, Débito R$ 103.842,00; Antonio Marcelino Chaves Brazão e Laurinda Augusta Leal Brazão, Ref. a Rua 181 da Qd. 589, Lts. 01 e 02, Débito R$ 125.226,00, Antonio Talles da Silva, Ref. a Rua da Paz ( antiga 44 ) da Qd.118 do Lt. 30, Débitos R$ 177.254,40; Avelino Carneiro de Abreu e Amadeu Rodrigues de Abreu, Ref. a Rua 65 da Qd. 316 do Lt. 19, Débitos R$ 118.182,00; Braz José de Miranda, Ref. a Rua 43 da Qd.179 do Lt. 12, Débito R$ 110.215,20; Chu Chia Chi, Ref a Qd. 423, Lt. 30, Debito R$ 129,660,00; Crisalda de Figueiredo Costa, Ref. a Rua 45 da Qd.125 do Lt. 50, Débito R$ 178.344,00; Everaldo Cavalcanti de Lima, Ref. a Rua Elzira Dias Gomes (antiga 76) da Qd. 377 dos Lt. 42 e 43, Débito R$ 108.372,00; Edgard Echternacht, Ref. a Rua São Jose ( antiga 110 ) da Qd. 488 do Lt. 22, Débito R$ 170.094,00; Erminio da Cas , Ref. a Rua 156 da Qd.581 dos Lts. 07 e 08, Débito R$ 123.660,00; Francisco Pereira Guimarães e Creusa e Olinda, Ref. a Rua Kaweh Machado Diniz ( antiga 54 ) da Qd. 221 do Lt. 17, Débito R$ 124.704,00; Gabriel Duarte de Souza, Ref. a Rua 49 da Qd. 178 do Lt. 17, Débito R$ 100.862,40; Geraldo Luiz do Rosario, Ref. a Rua 56 da Qd. 230 do Lt.31, Débito R$ 178.344,00, Gilberto Henny William, Ref. Rua 32 da Qd. 426 do Lt. 06, Débito R$ 129.924,00; Gilberto Augusto Gravata Maron e Anamaris Paes de Barros Maron, Ref. a Rua 188 da Qd. 610 do Lt. 26, Débito R$ 120.571,20; Haroldo de Almeida Ratier e Zoraide Pereira Pacheco, Ref a Rua 32 da Qd. 354 do Lt. 04, Débito R$ 126.270,00; Helio Brasil Alvares , Ref. A Rua Van Lerbergue (antiga rua 34) da Qd. 74 do Lts. 01 e 02, Débito R$ 18.000,00; Ivo Tozoni, Ref. a Rua 169 da Quadra 600 do Lt. 33, Débito R$ 124.182,00, Ivo Barbosa, Ref. a Rua 49 da Qd. 177 do Lt. 23, Débito R$ 99.067,40; Ione Borges de Mendonça Ref. a Rua Pioneira (antiga 49) da Qd. 168 do Lts. 33 e 34, Débitos R$ 111.019,20; Jairo Gonçalves Filgueiras, Ref. a Rua 32 do Lote 15 da Quadra 418, Débitos R$ 124.182,00; João Machado Pavão Junior, Ref. a Rua 59 da Qd. 261 do Lt.18, Débitos R$ 178.344,00; Jose Rocha, Ref. a Qd 292 do Lt. 21 , Débitos R$ 158.094,00, Jose Lima de Magalhães, Ref. a Rua 141 da Qd. 542 do Lt.22, Déebito R$ 172.182,00, Joaquim Ribeiro da Silva, Ref. a Qd. 527 do Lt. 32 Débito R$ 172.704,00; Jorge Rodrigues dos Santos e Eloisa de Souza Garcez, Ref. a Rua 33 da Qd. 236 do Lt.04, Débito R$ 125.226,00; Jose Amaro de Alencar, Ref. a Rua 112 da Qd. 492 do Lt. 18, Débito R$ 158.094,00; Jorge Pereira da Silva, Ref. a Rua 34 da Qd. 442 do Lt. 04, Débito R$ 107.226,00; Jose Carlos Frederico, Ref. a Qd. 489 do Lt. 05, Débito R$ 158.094,00; Jurandir Evangelista dos Santos e Rosenilda Sabino dos Santos, Ref. a Rua 62 da Qd.285 do Lt.13, Débito 133.110,00; Leonardo Miranda, Ref. a Rua 10 da Qd. 488 do Lt. 23, Débito R$ 172.704,00; Luiz Carlos Caetano, Ref. a Rua 125 da Qd. 533 dos Lts. 20 e 21, Débito R$ 148.704,00; Luiz Roberto Alves Ref. a Rua 58 da Qd. 246 do Lt. 49, Débito R$ 105.396,00; Maria Bittencourt Werneck, Ref. a Rua 52 da Qd. 197 dos Lts. 41, 42, 43, 44 e 45, Débito R$ 108.372,00; Maria dos Santos Almeida, Ref. A Rua 50 da Qd. 177 do Lt. 40, Débitos R$ 76.627,20; Manoel Maria Vieira Lima, Ref. a Rua Georgilei Rodrigues (antiga 35), da Qd. 401 do Lt.23, Debito R$ 165.408,00; Manoel Assumpção Monteiro, Ref. a Rua 75 da Qd.374, Lt. 14, Débito R$ 123.660,00; Maria das Graças Faria da Silva e Dilcea de Oliveira, Ref. a Rua 181 da Qd. 589, Lt. 04,Débito R$ 122.094,00; Maria dos Passos Costa, Ref. a Rua 42 da Qd.178, Lt. 27, Débito R$ 113.332,80; Murilo Moreira da Silva, Ref. a Rua 85 da Qd. 455, Lt. 10, Débito R$ 122.094,00; Natanael Costa Filemon e Irani Maria Correia Filemon, Ref. a Rua 58 da Qd. 258 do Lts. 9 e 10, Débito R$ 111.402,00; Nilton Teixeira de Mello, Ref. a Rua 79 da Qd. 408 do Lt. 38, Débito R$ 100.182,00; Nicanor Rodrigues de Abreu, Ref. a Rua 41 da Qd. 197 do Lt. 04, Débito R$ 108.372,00; Natalicio Arcenio e Maria Mendonça Arcenio, Ref. a Rua 32 da Qd. 115 do Lt. 02, Débito R$ 190.392,00; Paulo Ferreira da Costa, Ref. a Rua 43 da Qd. 249 do Lt. 12, Débito R$ 93.396,00; Paulo Emilio Gahiva Rodriguez, Ref. a Rua 97 da Qd. 450 do Lt. 01, Débito R$ 171.138,00, Paulo Oliveira Sales e Terezinha de Jesus Mendes Sales, Ref. a Rua 41 da Qd. 167 do Lt. 25, Débito R$ 100.107,60, Pedro Heredia de Sá, Ref. a Rua 41 da Qd. 214 do Lts.01, 02 e 03, Débito R$ 103.842,00; Oyamer de Oliveira Mattos, Ref a Rua 45 Qd. 126, Lts. 35 e 36, Débito R$ 165.588,00; Raul José Cerqueira Filho, Ref. a Rua Waldyr Tavares Guapyassú de Sá (antida 59) da Qd. 266 do Lt. 08, Débito R$ 231.068,40; Rosilvaldo Cavalcante Henrique e Denize Costa Henrique, Ref. a Rua 62 da Qd.285 do Lt. 14, Débito R$ 133.314,00; Rosa Grilo dos Reis, Ref. a Rua 55 da Qd. 232 do Lt. 12, Débito R$ 104.314,00; Rhodesia Borges de Mendonça, Ref. a Rua 49 da Qd. 168 do Lt. 32, Débito R$ 111.019,20; Roberto Fonseca da Silva e Leonice Alves das Chagas, Ref. a Rua 98 da Qd.417 do Lt.10, Débito R$ 122.616,00; Ruth Fonseca Lisboa da Costa, Ref. a Rua 69 da Qd. 343 do Lt.08; Débto R$ 118.182,00; Silvestre Teixeira Filho, Ref. a Rua 154 da Qd.579 do Lts.12 e 13, Débito R$ 124.182,00; Sylvan Paez Fonseca, Ref. a Rua 78 da Qd. 408 do Lt. 22, Débto R$ 101.226,00; Yang Tin Cheng, Ref. a Qd. 298 do Lt. 21, Débto R$ 161.748,00; Walter Ferreira de Moura, Ref. a Rua 41 do Lt.27 da Qd.240, Débito R$ 106.452,00; Waldir dos Santos, Ref. a Rua 85 da Qd. 451 do Lt.34, Débito R$ 121.050,00; Zaqueu Pinheiro, Ref. a Rua Ulisses Guimarães (antiga rua 15) da Qd. 46 do Lt. 08, Débito R$ 169.509,60; Todos os lotes objetos dos respectivos contratos, ficam localizados no Loteamento “Jardim Atlântico” - Itaipuaçu, situado no 3º distrito deste município Maricá - RJ, para comparecerem a esta Serventia, situada na Rua Álvares de Castro, 154, - Centro - Maricá - RJ Cep: 24.900.880 ou na “Cominat”, no prazo legal de trinta (30) dias, no contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação do local do imóvel, a fim de comprovarem o pagamento dos encargo(s) vencido(s) e não pago(s) previstos nos contratos de promessas de compra e venda, já registrados neste RGI, de responsabilidades de V.Sas. Segundo o requerimento, o valor deste(s) encargo(s), posicionado em 23/02/2022; sujeita-se a atualização monetária juros e mora e ao acréscimo (s) que vencer (em) , até a data do efetivo pagamento. Ficam V.Sas. cientificados de que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implica a pena de serem rescindidos os respectivos contratos em favor da Promitente Vendedora Cominat S/A Empreendimentos e Consultoria, nos termos do Artigo 49 1º e 2º da Lei 6.766/79. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois (25/02/2022). Eu, Marcelo Bittencourt, Responsável pelo Expediente do Registro, subscrevo e assino. O Responsável pelo Expediente: Marcelo Bittencourt. CONFERE COM ORIGINAL: Dou fé. 25/02/2022.\r\n\r\nId: 2378495"
                        ],
                        "2380076": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Fundação Getulio Vargas\r\n\r\nCNPJ: 33.641.663/0001-44\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente da Fundação Getulio Vargas, no uso de suas atribuições estatutárias (art. 9º) vem, através da presente, nos termos do art. 6º dos Estatutos da FGV, CONVOCAR os Membros da Assembléia Geral da Fundação Getulio Vargas para comparecerem no dia 28 de abril de 2022, às 17:00 horas, no edifício Luiz Simões Lopes, sede da Instituição, à Praia de Botafogo nº190, 12º andar, a fim de, reunidos em Assembléia Geral Ordinária:\r\n\r\na) examinar os relatórios de atividades e de gestão e sobre eles deliberar;\r\n\r\nb) examinar o balanço geral do exercício de 2021 e sobre ele deliberar;\r\n\r\nc) participar de eleição para presidente, vice-presidente e membros dos Conselhos Curador e Diretor;\r\n\r\nd)deliberar, referendar e/ou aprovar atos e decisões diversas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2022.\r\n\r\nCarlos Ivan Simonsen Leal\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2380076"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2378895": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Silva Serpa \r\n\r\nCNPJ: 05.232.440/0001-98\r\n\r\nRelação de aluno\r\n\r\nA Diretora da Escola Disneylândia & Colégio Silva Serpa, mantido pelo Colégio Silva Serpa Ltda, situado na Rua José dos Santos \r\n\r\nSilva, 20, Centro, São Pedro da Aldeia, torna pública a relação \r\n\r\nnominal da aluna concluinte do Ensino Médio/2011: Thatiane \r\n\r\nCarolinne Pereira Silva Vieira. Diretora Leci Silva Serpa, Registro \r\n\r\nnº 9500723/MEC, Secretário Felipe Silva Serpa, nº Processo\r\n\r\nE-03/002/1797/17.\r\n\r\nId: 2378895"
                    ],
                    "2379851": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Monitor\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor - CNPJ 60.943.974/0006-45 - Censo Escolar 33175268 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano letivo de 2021: Fellipe Eduardo Affonso Marcos da Silva; Josué Severino do Nascimento; Silvia Sobreiro de Oliveira. CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano letivo de 2021: Flavio Henrique Betinni da Silva; Gabriel Figueira de Paiva; Ralph Motta da Silva. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano letivo de 2021: Milena Guimarães Campos. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano letivo de 2021: Wagner Rodrigues da Silva. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano letivo de 2021: Adeilton Lopes Lima; André Luiz da Silva Junior; Fernando Silveira Oliveira; Hugo Francisco Lisboa Santos; Matheus Cruz da Costa. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano letivo de 2021: Vinicius Alves Cantalice; Viviane Duarte da Silva Renovato. CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano letivo de 2021: Rodrigo Costa do Nascimento. CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano letivo de 2021: Ricardo Gonçalves Xavier. CURSO TÉCNICO EM REDES DE COMPUTADORES - NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano letivo 2022: Gabriel Alexandre Reis Miranda. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano letivo de 2021: Ana Paula Ferreira; Ana Raquel Collares da Silva; Suzana Pagliasse Borges. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano letivo de 2021: Alex Sandre Augusto Pereira da Silveira; José Alberto dos Reis Cerqueira. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano letivo de 2021: Carlos Eduardo dos Santos; Marco Antônio Rodrigues Nascimento; Thais Cristina da Silva dos Reis de Oliveira. CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano letivo de 2021: Adilson Bruno Pereira; Adriana Teixeira Segurasse do Carmo; Alan da Silva Garcia; Alessandra Camila Ferraz Milhomem; Alex da Costa Pelegrino; Aline Brasil Nunes; Altair Evangelista de Aguiar Neto; Alzamir de Freitas Araujo; Ana Beatriz Marinho Felix; Ana Carla Toledo Nunes Gomes; Ana Flores Costa; Ana Karla Iglêsias da Silveira; Andreza Coronel Peçanha; Anita Maria Pires Ruffier; Antônio Geraldo Pinto Júnior; Bernardo Dantas Coelho Ferreira; Brenda Avelino de Meireles; Carine Priscila Silva Monteiro; Carlos Antonio Teixeira de Lima Sampaio; Carlos Roberto Viana Isidoro; Cassia Regina Ferreira da Cunha Rocha; Clelton Chelles; Cristhiane Vieira do Nascimento; Daniel Teixeira Carvalho; Daniele Ferreira Mendes Alvarez; Débora Paredes Paiva; Edson Gonçalves Ferreira Neto; Edson Monteiro Barbosa; Elisabeth Marques de Cerqueira Bunn; Emilaine de Almeida Reis Rangel; Érick de Figueiredo Lemos; Ericson Gomes de Carvalho; Estanislau José Corrêa Filho; Fabiane de Souza Santos; Fabio Augusto de Souza Farias Machado; Fabrício Barroso Azeredo; Felipe de Almeida Paiva; Flavio Napoleão da Costa e Silva Filho; Gabriel dos Santos de Souza; Gabriel José Sabino; Geisa Ricci Portella; Gisela Freitas Beranger de Souza; Glaucia Marinho da Silva; Gustavo de Andrade e Silva; Ismail Muzi de Souza; Isabela Ramos de Paula; Izabela da Palma Lopes Aragão; Jairo Fontoura de Carvalho; Janice Mendes da Silva Leite; Jefferson dos Santos Ribeiro; João Batista Barbosa Junior; José Balbino Neto; José Luiz Leão Vieira; Josefa Martiniano Ferreira; Josiane Carla de Souza Souza; Julia Barbosa Rodrigues; Juliana da Rocha Costa; Laís Rodrigues Cardoso Amaral; Leandro Porto Carvalho; Luana Ramos Campos de Araujo; Lucas de Oliveira Ferreira; Luciana da Silva Paiva; Luciano Bernardo de Andrade; Luzia de Souza Alves dos Santos; Manuela Monteiro Coimbra de Oliveira; Marcelo Fernandes Rodrigues; Marco Antonio Coelho Sampaio; Marcos Pereira Botelho; Maria Auxiliadora da Silva Ramos; Maria Eduarda Costa; Mayara Aparecida Rodrigues de Camargo Forbeck; Mônica da Silva Freitas; Monique de Almeida Natal Silva; Monique Ramos Pereira; Nemir Cardoso Moreira Rodrigues; Nicolas Mendes; Niselda Frizon Andrade; Paulo Marcelo Nunes Motta; Paulo Roberto Nigri; Priscila Gomes Rosa de Andrade de Ornelas; Rafael Curia Pacheco; Rafael da Costa Barbosa; Rafael Martins Pinto; Rafael Vitor do Nascimento Ferreira; Rayanna Oliveira Monteiro; Reinaldo Rubio Cicarone; Rejiane Oliveira Teodoro; Renata Sacramento Lopes; Ricardo de Souza Toscano; Ricardo José Moreira de Figueiredo; Roberto Silva Guimarães; Rodrigo Soliva Jahara; Rogerio Cardoso da Costa; Rosana de Fátima Olimpio de Araujo; Rosângela Reis Zígari; Rosete \r\n\r\nMatias de Oliveira; Solange Luiza Sardinha da Silva Fontes; Thaís \r\n\r\nde Oliveira Jovanovic; Thais Gonçalves da Silva; Thayssa de Souza Alves dos Santos; Uerbson Bueno de Miranda; Valéria Leite de \r\n\r\nOliveira Nunes; Vera Lucia Ferreira Cariello; Wagner Walter Ama-\r\n\r\ndori; Whelisson Siqueira Santos. Diretor Escolar: Elivaldo Silva\r\n\r\nMoraes, designado Processo SEI-030038/001302/2021, Secretário \r\n\r\nEscolar: Messias Fonseca Duarte, designado Processo SEI-030038/004621/2021. Servidores responsáveis pela publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4. \r\n\r\nId: 2379851"
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                    "2379601": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR\r\n\r\nCNPJ: 04.761.944/0001-32\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR- CNPJ: 04.761.944/0001-32, Censo Escolar 33154902 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTANCIA, ANO 2016/2º SEMESTRE: Jessica Ruana Boaes Serra; Mariana Costa de Figueiredo. ANO 2017/1º SEMESTRE: Bruno de Oliveira Verlingue; Luiza Carolina da Silva Martins. ANO 2018/1º SEMESTRE: Ariane Amorim Macedo; Débora Maria da Vitoria Calixto Salgado; Fabiana Carvalho da Silva Figueiredo; Pedro Victor Oliveira Simora. ANO 2018/2º SEMESTRE: Felipe Calegário da Silva; Grasiella Vitória Costa da Silva; Juliana Lopes dos Reis; Thamires Santana Carvalho de Brito. ANO 2019/1º SEMESTRE: Augusto dos Santos Vieira da Silva; Carlos Eduardo Silva do Nascimento; Letícia Gomes da Silva Paiva. ANO 2019/2º SEMESTRE: Dayanna Maria Dias de Souza; Joyce da Rocha Salles; Juliana Ladislau da Costa Azeredo; Letícia Curvello de Almeida; Mayara Izidoro da Silva; Jhennyfer Roberta Soares da Silva. ANO 2020/1º SEMESTRE: Barbara Regina Felix Campos; Rafaela Meninéa Veras. ANO 2020/2º SEMESTRE: Ariane Cunha da Costa; Fábio Vitor dos Santos da Silva; Matheus Madio Rezende Di Sessa; Pierry do Nascimento e Silva; Robson Victor Abreu da Silva; Thiago Freitas da Silva; ANO 2021/1º SEMESTRE: Ana Carolina Peixoto Coelho Leal; Catarina Casalvara Barbedo do Nascimento; Flaviana Vitória Serra Santos Teixeira; Joelma Pereira da Silva Melo; Marcelle Fiaux Maia. ANO 2021/2º SEMESTRE: Alessandra Ferreira de Oliveira dos Santos Paulo; Alexandro Fernandes Quintanilha; Andrew Gonçalves Mendes Jacintho; Antonio Augusto dos Reis Souza; Bárbara Rosa Mariano Meireles; Bruno Leobino da Silva; Carlos Eduardo de Araujo Vaqueiro; Caroline Marcí da Silva Leitão; Cláudia da Silva Sobral; Daiana Carolina Bastos Sampaio; Edilson Firmino da Silva; Ester Carvalho de Azevedo; Gabriel Cabral Silva; Gabriel Dias de Laia; Gabriel Machado Queiró; Giuliano Rodrigo de Sousa; Heloá Bagni; Irene Fátima da Conceição Domingos; Isabela Cunha Souza dos Santos; Isabelle Moreira de Barros; Jefferson Rangel dos Santos Mendes; João Paulo Alves Pereira; João Vitor Ramos da Conceição; Jorge Artur Moreira Nunes; Julia Alves Faria da Costa; Kauã da Cunha de Souza Barcelos; Leslie Aparecida Narciso; Lívia Santos de Carvalho; Luana Ferreira Salerno; Luis Felipe Domingues da Silva Patricio; Mafran Oliveira de Melo; Maria Laires Barbosa; Michelle dos Santos Gomes; Mirella Azevedo da Costa; Mylena Lima dos Santos; Natalia Cordeiro da Silva Moura; Paola Ruel de Oliveira; Paula Perez de Moraes; Pedro Henrique Lourenço Silva; Sandra Regina Bernardo de Castro; Sergio Lobo Menezes Lima; Sueli Junqueira Camilo; Tatiana Alves Simões de Faria; Thais Alves de Oliveira Santos; Thais Siqueira da Costa; Tuanne Teixeira da Silva; Vitória da Silva Barbosa; Yuri da Costa Reis de Souza. ANO 2022/1º SEMESTRE: Thaynara Freitas de Assis. RETIFICA: D.O. de 02/12/2021, folhas 13, CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA - ENSINO MÉDIO - ONDE SE LÊ: Jonathan da Silveira Teixeira Campos, LEIA-SE: Jonatan da Silveira Teixeira Campos; ONDE SE LÊ: ANO 2021/2º SEMESTRE: Sidnei Ribeiro de Castro, LEIA-SE: ANO 2021/1º SEMESTRE: Sidnei Ribeiro de Castro. Diretor: Antonio Artenio Leopoldino Mesquita, parecer CEE Nº 098/2008 publicado em 24/11/2008, página 24. Secretário Escolar: Sérgio Guerreiro Fernandez, designado no Ofício E/COIE.E Nº 210/2008. Servidores responsáveis pela publicação: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID.4326398-4 e Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9.\r\n\r\nId: 2379601"
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                    "2379789": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Esfera Formação Profissional\r\n\r\nCNPJ 09.487.843/0001-39\r\n\r\nO Diretor do Esfera Formação Profissional, mantido por Esfera Ceterj - Centro Técnico rio de Janeiro LTDA ME, CNPJ 09.487.843/0001-39, Censo Escolar nº 33152365 torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio na modalidade a distância - Ano 2021: Adilaine dos Santos Del Pezzo da Silva, Adriana Tavares da Silva, Alessandro de Carvalho Gonçalves, Alioneide da Silva Brito, Alexandre Pessôa da Silva, Ana Beatriz Vasconcelos Tavares, Ana Paula da Silva, Anderson Faustino da Silva, Andreia Silva dos Reis, Antonio Jorge Vieira de Farias, Camila Brito da Costa, Cíntia Pontes Souza, Crispiana dos Santos Silva de Salles, Daniela Letícia Souza e Silva, Darlene Viana Pinheiro Pita, Debora de Araujo Souza, Fabiana do Nascimento Freitas, Fabiane dos Anjos, Gabriel Costa de Oliveira Ribeiro, Gian Cleber Ramos da Silva, Gracielle Cristina Brito de Oliveira, Guilherme da Silva Lapa Amieiro, Gustavo Martins Gomes da Silva, Iasmyn Cavalcanti Teixeira da Cruz, Jônatas da Silva Nascimento, Juliana Campos André, Kevin Moreira Fagundes da Silva, Larissa Alves Corrêa, Leandro Franco dos Reis, Leonardo Loureiro da Silva, Luciano Martins da Silva Junior, Marcos Paulo Barros Gomes, Maria Isabel Ribeiro de Jesus, Maria Victoria Silva de Oliveira, Marcelo Florentino de Almeida, Marcelo Tavares de Queiroz, Mariana Augusto de Almeida de Paulo, Mayara Elayne de Souza, Michel Antunes de Azevedo Maia, Milena da Silva Teixeira, Mônica Martins da Silva, Paloma Thamires Carmo da Silva, Paulo Vitor da Silva, Rafael Oliveira Gomes, Raquel de Lima Netto, Renan de Amorim Leandro, Renata Gonçalves de Oliveira Matos, Roberto Policarpo Camacho Brandão, Ru th de Almeida Cordeiro, Sabina da Costa Sousa, Sérgio Luiz Monteiro da Silva, Sheila Silva Vieira, Silvana de Lima de Freitas, Solange Nogueira de Nolla, Taynara Cipriano Duarte, Tamiris Coelho da Silva, Victor de Souza Alves, Ano 2022: Heloisa da Silva Dias, Karen Cristine Oliveira de Assis, Marcio Maciel da Silva Santos, Paulo Henrique Lindolfo Goudim, Raiane Silva dos Santos, CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO DE INFRAESTRUTURA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: no ano de 2021: Douglas Brito da Silva, Eduardo Lopes da Cunha, no ano de 2022: Ocimaria de Jesus Prudêncio, CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: no ano de 2021: Carlos Eduardo Lima da Paixão, Humberto Martins Rodrigues, José Leonardo Eris Ribeiro de Oliveira, Junior Carlos Batista Marinho, Messias de Oliveira Cardoso, Rafael de Lira Gomes, Viner Ferreira da Silva, Flávio Muniz de Sousa, no ano de 2022: Rodrigo Santos da Silva, CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: no Ano de 2021: Joyce Fialho de Almeida, CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: no Ano de 2021: Alexander de Aquino Faustino, Fábio Vieira de Oliveira, CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: no ano de 2021: Allan Souza de Carvalho, Jonathan Silva Nascimento, Luiz Henrique de Oliveira, Yuri Lopes Ribeiro, Robson Nunes Martins, no ano de 2022: Cleiton Mattos dos Santos, Jean Gustavo Silva de Oliveira, Secretária Escolar Marcelle Almeida da Silva, Parecer CEE-RJ nº 222/2014, Diretor Júlio César Rocha da Silva, Parecer CEE-RJ nº 222/2014. Servidores que autorizam a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8, Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. 43684645\r\n\r\nId: 2379789"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2380212": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.422.899/0001-80 E CÓDIGO SINDICAL 000.000.04800-3\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária Eleitoral a ser realizada na Modalidade Hibrida - Digital e Presencial - da OCB/RJ: No uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 18 do Estatuto Social vigente aprovado em primeiro turno de votação pela Assembleia Geral Ordinária (AGO) de 17/11/2021 e confirmada a apro vação em segundo turno de votação na AGE de 17/12/2021, ficam convocadas todas as 111 cooperativas filiadas à OCB/RJ que, conforme Artigo 16, §5º do Estatuto vigente, estavam aptas a votar na AGO de novembro de 2021 e Unimeds que pagaram a taxa de manutenção na forma do Art.52, e que assim se mantenham até 48h antes da data de eleição, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária hibrida - presencial e digital - a ser realizada no Edifício do SESCOOP-RJ, situado na Rua da Assembleia 11 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 27 de abril de 2022, que se instalará em primeira convocação às 7h, com a presença de ½ + 1 dessas, e, em segunda chamada às 8h, com a presença de qualquer número dessas filiadas, para deliberar sobre a seguinte pauta: 1 - Alteração do Estatuto Social para mudança de endereço; 2 - Se for o caso, julgamento de recursos contra decisões da Comissão Eleitoral e da Diretoria e deliberação sobre casos omissos; 3 - Eleição para os cargos de Diretoria e Conselho Fiscal. A AGE será hibrida, podendo comparecer fisicamente ao local de realização ou participar por meio digital, estando as informações e instruções para participação digital disponíveis no sítio: www.rio.coop/eleicoes2022. Visando assegurar a plena e segura participação das cooperativas filiadas, será requisitada a habilitação eletrônica, por meio da apresentação de documentos de identificação do representante legal; Solicita-se a colaboração das filiadas no sentido de acessarem informações com antecedência, a fim de que a habilitação possa transcorrer de forma eficiente. A Comissão Eleitoral torna público o Calendário Eleitoral 2022; Os membros da Comissão Eleitoral, de que trata o Art. 44 do Estatuto Social da OCB/RJ em vigência, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária da OCB/RJ realizada em 02/02/2022, Srs. Hélio Ricardo Almeida de Souza (coordenador), Antônio Carlos Tucumã e Rosa Maria dos Santos, no uso das atribuições de que tratam os Artigos 45 combinados com o disposto no §8º do Art.48 do mesmo Estatuto Social, torna público o calendário, condições e prazos para registro de chapas, averiguação de regularidade, processo de votação, apuração de votos, julgamentos de recursos, declaração de resultados e posse. A) Das comunicações e entregas de documentos - Em razão da pandemia e do processo de mudança de sede que está em andamento, todas as comunicações deverão ser realizadas via e-mail eleicoes2022@rio.coop. As entregas físicas de documentos para requerimento de inscrições de chapas devem ser feitas em envelopes lacrados na portaria do Prédio onde a OCB/RJ possui sede própria, na Avenida Presidente Vargas 583, Sala 1204, Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.071-003 ou agendadas para serem retirados na sede da cooperativa do pré-candidato à presidência do pleito eleitoral da OCB/RJ de 2022, no envelope lacrado deve conter, em sua frente, a seguinte descrição: Pedido de Inscrição de Chapa para Eleições 2022 OCB-RJ. A retirada dos documentos, mediante agendamento prévio, será feita pelo funcionário da OCB/RJ, Igor Daher, ou por outro nomeado pelo coordenador da Comissão Eleitoral, que, em nome desta, dará recibo de todos os documentos, constando, inclusive, a quantidade de folhas (documentos) presente no interior do envelope. Todas as deliberações da comissão eleitoral e publicações estarão no site da OCB/RJ, no endereço www.rio.coop/eleicoes2022; B) Do Registro de Chapas - O registro de chapas deve observar o disposto no Art. 21 e 29 do Estatuto Social vigente, disponível no mesmo endereço eletrônico citado, quanto à composição de membros e condições de elegibilidade para cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, devendo ser apresentadas chapas completas acompanhadas de toda a documentação necessária até o dia 29/03/2022, às 18h, na forma Descrita no site. C) Da averiguação de regularidade das chapas e publicação das chapas inscritas. A Comissão Eleitoral se reunirá no dia 30/03/2022 para averiguar a regularidade dos documentos de pedidos de inscrições de chapas. Até às 18hs do dia 31/03/2022 a Comissão Eleitoral publicará no site da OCB/RJ o resultado da análise, atribuindo número de chapa em ordem cronológica de inscrição, válida àquelas que apresentaram todos os documentos. O prazo final para pedidos de impugnação de chapa e/ou candidatos será no dia 05/04/2022, às 18hs. No dia 06/04/2022, até as 18hs, a Comissão Eleitoral dará ciência por meio do site www.rio.coop/eleicoes2022, sobre o julgamento das possíveis impugnações com DEFERIMENTO ou INDEFERIMENTO do pedido de registro de chapas. Havendo chapa única, essa declaração poderá ocorrer no próprio dia 31/03/2022. D) Da Assembleia Geral, apuração, proclamação de resultado e posse. Será realizada no dia 27/04/2022, com abertura para votação às 9hs e encerramento às 17hs, momento em que se abrirá o processo de apuração e declaração de resultado. A Assembleia deverá ocorrer de forma hibrida, viabilizando a participação dos eleitores por meio digital. Havendo chapa única, a votação se dará por aclamação. E) Dos recursos e casos omissos. Os interessados têm 24hs contados da publicação das decisões da Comissão Eleitoral para apresentar recurso à Diretoria, que terá 3(três) dias para deliberar e publicar sua decisão. Os recursos intempestivos não serão analisados. Os recursos apresentados por pessoa que não seja parte integrante da chapa que pleiteia disputar a eleição da OCB/RJ serão indeferidos de plano. Da decisão da Diretoria cabe nova análise pela própria Assembleia Geral de Eleição, desde que apresentados em até 24hs da publicação. Os casos omissos serão deliberados pela Comissão Eleitoral e havendo recursos contra a decisão desta, esses serão decididos pela própria Assembleia Geral de Eleição, desde que a chapa esteja completa e com todos os documentos. Considerar-se-á a chapa inscrita até tal deliberação. F) Posse. A Posse se dará em reunião especifica a ser realizada no dia 6/05/2022 na sede do Sescoop/RJ ou em local público a ser definido em publicação própria pela Comissão Eleitoral. Rio de Janeiro, 16 de Março de 2022. Vinicius de Oliveira Mesquita - Presidente; Hélio Ricardo Almeida de Souza - Coordenador da Comissão Eleitoral\r\n\r\nId: 2380212"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2380008": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nCHAMAMENTO N.º 006/2021\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESA(S) INTERESSADA(S) NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO VISANDO O ADIANTAMENTO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE COMPRA NO COMÉRCIO LOCAL.\r\n\r\nCREDENCIADOS:\r\n\r\n*MEUVALE GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA.\r\n\r\n*LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.\r\n\r\nGabriel Ramos Resende\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nId: 2380008"
                        ],
                        "2379994": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. C.P.L - AVISO TOMADA DE PREÇO\r\n\r\nHomologa e adjudica TP 14/22, PA 3555/21, em favor de Construvalle Construções Ltda, valor global R$ 219.456,66. Mais informações junto CPL telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. Site http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”). Izabel Bastos - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2379994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2380214": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 23/2022 - \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de varrição mecanizada e manual de roçada e de capina no município de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 426.405,60 - DATA: 30 de março de 2022 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 18/03/2022, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 17 de março de 2022\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2380214"
                        ],
                        "2380215": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 24/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de unidade móvel de esterilização e educação em saúde - Castramóvel.- VALOR: R$ 225.000,00 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31 de março de 2022 às 09:00 horas no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 21/03/2022, de segunda à sexta-feira das 08h às17h. No seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 18 de março de 2022\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2380215"
                        ],
                        "2380216": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 25/2022\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de obras de reforma do prédio da Biblioteca Municipal localizada na rua Joaquim Naegele, Centro, Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 215.356,75 - DATA: 04 de abril de 2022 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 18/03/2022 , das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 17 de março de 2022\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2380216"
                        ],
                        "2380217": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 26/2022\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para construção de muro de contenção em concreto armado e blocos de concreto na rua Maria Edith Delmâncio, Bairro São José, Cantagalo-RJ - VALOR:R$ 110.412,51 - DATA: 05 de abril de 2022 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 18/03/2022 , das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 17 de março de 2022\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2380217"
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                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2380090": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 10/2022- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 3164/21\r\n\r\nOBJETO: \"Futuras Aquisições De Materiais, Grelhas, Pisos Intertravados E Tampões, Para Atender A Demanda Do Departamento De Estradas E Saneamento Básico, Integrante Da SEMSERP\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM \r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 04/04/2022 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2380090"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2380226": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO AVISO DE HOMOLOGAÇÂO\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 099/2021\r\n\r\nDIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DO/RJ n° 189, PARTE IV, ANO XVLII. EM 04 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... em decorrência do processo administrativo nº 1.487/2021...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...em decorrência do processo administrativo nº 1673/2021...\r\n\r\nItaguaí, RJ, 17 de março de 2022, \r\n\r\n(a)Fernanda Spíndola Motta Secretária Municipal de Turismo e Esporte\r\n\r\nId: 2380226"
                        ],
                        "2380227": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 172/2021.\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, HOMOLOGA os atos praticados na sessão pública referente ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 172/2021, realizado da na data de 14 de fevereiro de 2022 às 10h (Licitação nº 919906) e informa que a presente licitação foi declarada FRACASSADA nos autos do processo administrativo nº 13.868/2021. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. \r\n\r\nItaguaí, 14 de março de 2022. \r\n\r\nSheila Priscila da S. N. Honorato. Secretária Municipal de Administração (interina) \r\n\r\nMatr. 45.970\r\n\r\nId: 2380227"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2379950": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nEXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACT PROGRAMA SANEAR GUANDU\r\n\r\nAcordo de Cooperação Técnica n° 003.026.003/2021/AGEVAP, que celebram entre si a associação pró-gestão das águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP e o Município de Japeri/RJ, com a interveniência do Comitê de Bacias Hidrográficas dos rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim - Comitê Guandu e do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a realização de investimentos em sistemas de esgotamento sanitário em áreas rurais Periurbanas. Objeto: Constituí objeto do presente ACORDO o estabelecimento de mútua cooperação entre os PARTICIPES e a regulamentação das obrigações e deveres quanto à realização conjunto de atividades vinculadas a execução de obras de esgotamento sanitária em áreas rurais e Periurbanas, no município de Japeri; prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses; data da assinatura: 10/09/2021.\r\n\r\nFernanda Machado Ontiveros\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2379950"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2380221": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 001\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 007/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para conhecimento dos interessados, que visando adequações do projeto básico solicitado pela Secretaria Municipal Adjunta de Obras, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens, subitens e anexos alterados no edital: 5.1, IV, V, VII e VIII. Sendo assim, fica marcado para o dia 18 de Abril de 2022, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 007/2022 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível para retirada na sala da Coordenadoria Especial de Licitações - SEMINF, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para execução de serviços de demolição e construção do Novo Terminal CEHAB localizado no Bairro Aeroporto, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos necessários.\r\n\r\nMacaé-RJ, 17 de Março de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2380221"
                        ],
                        "2380187": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nE ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO E CONTRARRECURSO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 004/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 004/2022.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Construtora M Alves Ltda;\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: PHD Serviços de Construções e Manutenção Ltda e Value Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link http://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé, 17 de Março de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2380187"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2380210": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 008/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO RECREATIVO PARA O PÚBLICO INFANTIL DENOMINADO ESPAÇO DA CRIANÇA E QUIOSQUE LOCALIZADOS NO DISTRITO DE CONRADO DA CIDADE DE MIGUEL PEREIRA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Processo n.º 2530/2022, na modalidade Concorrência Pública n.º 008/2022 do tipo menor preço global, que será realizada no dia 25 de abril de 2022, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 17 de março de 2022.\r\n\r\nComissão Especial de Licitações/Alienação\r\n\r\nId: 2380210"
                        ],
                        "2380211": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 022/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES E RETROESCAVADEIRAS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Processo n.º 2770/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 022/2022, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 31 de março de 2022, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 17 de março de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2380211"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2380197": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 031/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/059.058\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA EM DIVERSAS VIAS URBANAS NA CIDADE DE NOVA IGUAÇU/RJ. EDITAL A PARTIR DE: 21/03/2022 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 06/04/2022 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 17 de Março de 2022.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão\r\n\r\nId: 2380197"
                        ],
                        "2379929": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 025/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/007.616\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO TINGUAZINHO, NOVA IGUAÇU/RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 26 de ABRIL de 2022 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2022 ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 16 de MARÇO de 2022.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2379929"
                        ],
                        "2380198": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 037/CPL/21\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/014.090\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, A SEREM EXECUTADOS DE FORMA CONTINUA, PARA AS UNIDADES ESCOLARES E ADMINISTRATIVAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA IGUAÇU COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PRATICADAS. EDITAL A PARTIR DE: 21/03/2022 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 05/04/2022 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 17 de Março de 2022.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão\r\n\r\nId: 2380198"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2379981": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 002/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 30 de Março de 2022 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: do tipo MENOR PREÇO, cujo critério de julgamento será POR LOTE, para o REGISTRO DE PREÇOS, visando à futura e eventual contratação de serviços de sondagem. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 17 de Março de 2022.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2379981"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2380128": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 18/2022 - Objeto: Reforma do campo de futebol de escola -bairro Novo Surubi, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 5.467/2022. Data/Hora 12/04/2022 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 19/2022 - Objeto: Reforma da Unidade de Atenção Especializada em Saúde (UPA), bairro Cidade Alegria, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 379/2022. Data/Hora 13/04/2022 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 20/2022 - Objeto: Revitalização da praça Primatoya -fase II, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 6.285/2022. Data/Hora 19/04/2022 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 21/2022 - Objeto: Reforma geral de escola -bairro Visconde de Mauá, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 4.940/2022. Data/Hora 18/04/2022 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 22/2022 - Objeto: Iluminação pública -bairro Jardim do Sol, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 5.833/2022. Data/Hora 20/04/2022 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 23/2022 - Objeto: Conclusão da reforma do ginásio poliesportivo- distrito Engenheiro Passos, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 6.754/2022. Data/Hora 25/04/2022 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 24/2022 - Objeto: Construção de quadra poliesportiva - Parque das Comunidades -bairro Morada do Contorno, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 6.755/2022. Data/Hora 26/04/2022 às 13:30 horas.Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitaçoes » licitaçoes agendadas. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2380128"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2379825": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\n* LICITAÇÃO Nº: 016/CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1134/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/03/2022 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs \r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO: CONTRAÇÃO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANITIZAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO DOS PRÉDIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 16 de março de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2379825\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 17/03/2022."
                        ],
                        "2379826": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\n* LICITAÇÃO Nº: 017/CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2313/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: GABINETE DO PREFEITO \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/03/2022 \r\n\r\nHORA: 14:00 hs \r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO: CONTRAÇÃO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA DE PROJETOS E INFRAESTRUTURA, URBANISMO, CAPACITAÇÃO E GERENCIAMENTO DE RECURSOS ESTADUAIS, FEDERAIS E INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 16 de março de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2379826\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 17/03/2022."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2380125": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2022/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 7652/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos/materiais permanentes destinados a atender a Atenção Primária.\r\n\r\nTipo de licitação: MENOR PREÇO \r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 ramal 5313 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 01 de abril de 2022 as 10:00 horas\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2380125"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2380230": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 001/2022/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nTorna público a Tomada de Preço nº 001/2022 - Processo nº 632/2022 - Objeto Reforma Policlínica da Mulher Policlínica da Mulher - Rua Luiz Augusto Pereira, nº 30 - Bairro Aterrado.Realização: 07/04/2022 às 09h30min - EDITAL: http://www2.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao/ - Info: (24) 3339-9708\r\n\r\nGabriel Ribeiro Figueiredo/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 2380230"
                        ],
                        "2380231": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 002/2022/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nTorna público a Tomada de Preço nº 002/2022 - Processo nº 650/2022 - Objeto Reforma e ampliação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Santo Agostinho - Rua Mil e Dezessete, 660 - Bairro Volta Grande II. Realização: 08/04/2022 às 09h30min - EDITAL: http://www2.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao/ - Info: (24) 3339-9708 Gabriel Ribeiro Figueiredo/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 2380231"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2380271": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9600 DE 17 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece infrações administrativas a condutas discriminatórias cometida por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), bem como aos seus pais, responsáveis e tutores, tendo como base a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta Lei define-se discriminação contra as pessoas com Transtorno de Espectro Autista qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação, que tenha a finalidade ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos das vítimas.\r\n\r\nArt. 2º - Comprovada a prática, indução ou incitação de discriminação contra pessoa ou grupo de pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), a Administração Pública, sempre garantindo a prévia e ampla defesa, poderá aplicar aos infratores as seguintes sanções: \r\n\r\nI - advertência escrita acompanhada de um folheto explicativo sobre o Transtorno de Espectro Autista, podendo haver o encaminhamento do infrator para participação em palestras educativas sobre o TEA ministrada por entidade pública ou privada de defesa de pessoas com Transtorno de Espectro Autista, bem como a possibilidade de atuação como voluntário nos Centros de Atendimentos às pessoas com TEA;\r\n\r\nII - multa de 1.000 (mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), no caso de pessoa física;\r\n\r\nIII - multa de 2.000 (duas mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), no caso de pessoa jurídica.\r\n\r\n§ 1º - Quando o agente público, no cumprimento de suas funções, praticar um ou mais atos descritos nesta Lei, a sua responsabilidade será apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo órgão competente, sem prejuízo da aplicação da multa do inciso II deste artigo e das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de publicação de qualquer conteúdo impresso ou publicado em plataforma da internet, utilizando ou não as redes sociais, seja no formato de imagem, vídeo, texto ou áudio, ou todos eles juntos, que se encaixem na definição descrita no Parágrafo único do Art. 1º desta Lei, o material deverá ser retirado de imediato e o/os responsável(eis) penalizado(s) de acordo com o que dispõe este Artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores arrecadados com as multas, de que trata o Art. 2º desta Lei, serão revertidos para o Fundo para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE), de que trata o Art. 7º da Lei nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996, que criou o Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, ou para outro Fundo que o substitua.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4140-A/2021\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nId: 2380271"
                    ],
                    "2380272": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9601 DE 17 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A QUADRA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local de ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4299/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2380272"
                    ],
                    "2380273": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 63\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 17 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de fevereiro de 2022, do Ofício nº 35 -M, de 22 de fevereiro de 2022, referente Projeto de Lei n.º 3691 de 2021 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME OFTALMOLÓGICO NA ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3691/2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME OFTALMOLÓGICO NA ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE.”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende autorizar a realização do exame oftalmológico anual nos profissionais da saúde em postos médicos, unidades básicas de saúde, hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos da rede pública ou privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nNo entanto, a proposta acabou por avançar em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, violando o disposto no artigo 61, § 1º, II da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre a criação e as atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\n\r\nAdemais, a implementação da medida, qual seja, a disponibilização de diagnóstico oftalmológico e a avaliação anual dos profissionais, certamente criará despesas, sendo certo que não existe indicação da sua fonte de custeio, o que viola o estabelecido nos artigos 113, I e 210, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o artigo 167, I da Constituição Federal. \r\n\r\nAlém disso, não foi observado o disposto pelos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelecem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesa, bem como o artigo 46 da Lei nº 4.320/1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, dentro de suas possibilidades, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2380273"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2380191": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.994 DE 17 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA O DECRETO N° 43.275, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270029/000067/2021, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1° - O art. 1° do Decreto 43.275, de 07 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ 1º - ...\r\n\r\n§ 2º - Os Bombeiros Militares que participem nas escalas extraordinárias devem, efetivamente, prestar serviços de salvamento no mar;\r\n\r\n§ 3º - As escalas extraordinárias serão criadas no estrito interesse da Administração e seu custeio, fica condicionado à disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários ao longo do exercício financeiro.”\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2380191"
                    ],
                    "2380580": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.996 DE 18 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS DECRETOS Nº 47.713, DE 03 DE AGOSTO DE 2021, Nº 46.685, DE 02 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/002910/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 145, VI, “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\n- a necessidade de adequar a estrutura organizacional da Secretaria Estadual de Educação à realidade praticada, com vistas ao melhor atendimento da demanda social;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a Superintendência de Projetos para Educação Especial, com as Coordenadorias de Programas e Projetos para Educação Especial e a Coordenadoria de Recursos Especiais e Tecnologias Assistivas a ela vinculadas, subordinada à Subsecretaria e Planejamento e Ações Estratégicas, com as alterações previstas no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alterados, sem aumento de despesa, o Anexo Único do Decreto nº 47.713, de 03 de agosto de 2021, que passa a vigorar na forma do Anexo I que acompanha este Decreto, bem como o Anexo VI, dos Decretos nº 46.685, de 02/07/2019 e nº 46.857, de 04/12/2019 e nº 47.822, de 08/11/2021.\r\n\r\nParágrafo Único - As alterações previstas, referentes a transformações e transferências, sem aumento de despesa, estão dispostas no Anexo VII.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam transferidas a Superintendência de Tecnologia da Informação, bem como todas as Coordenadorias a ela vinculadas, ora subordinadas à Subsecretaria Executiva, para a Subsecretaria de Pla nejamento e Ações Estratégicas. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam alteradas as denominações das Coordenadorias vinculadas a Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, mencionadas no Anexo II deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam transformados e transferidos, sem aumento de despesas, os cargos em comissão da Secretaria de Estado de Educação, na forma do Anexo III.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica extinta a Coordenadoria de Dimensionamento de Cursos, vinculada à Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria e Planejamento e Ações Estratégicas, com os cargos em comissão transferidos e alocados na forma do Anexo III, deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão, na forma do Anexo IV.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam nomeados os atuais ocupantes dos cargos em comissão, na nova estrutura, na forma do Anexo V.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam mantidas as nomeações dos servidores ocupantes de cargos em comissão dos setores da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas que não foram objeto de transformação.\r\n\r\nArt. 9 º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO terá a seguinte estrutura básica: \r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\n1 Gabinete do Secretário \r\n\r\n(...)\r\n\r\n4- Subsecretaria Executiva\r\n\r\n4.1- Assessoria Executiva\r\n\r\n4.2- Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n4.3- Assessoria de Contabilidade\r\n\r\n4.4- Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios\r\n\r\n4.4.1- Coordenadoria de Pesquisa Mercadológica\r\n\r\n4.4.2- Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos\r\n\r\n-4.4.3- Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos\r\n\r\n4.4.4- Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios\r\n\r\n4.5- Superintendência Técnica Administrativa\r\n\r\n4.5.1- Coordenadoria de Análise Processual\r\n\r\n4.5.2- Coordenadoria de Licitação\r\n\r\n4.5.3- Coordenadoria de Protocolo e Publicação Oficial\r\n\r\n4.5.4- Coordenadoria de Documentação e Arquivo\r\n\r\n4.6- Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n\r\n4.6.1- Coordenadoria de Programação e Controle Orçamentário\r\n\r\n4.6.2- Coordenadoria de Repasses Financeiros\r\n\r\n4.6.3- Coordenadoria de Controle e Execução Financeira\r\n\r\n4.6.4- Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais\r\n\r\n4.6.5- Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Federais\r\n\r\n4.6.6- Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas\r\n\r\n5- Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n5.1- Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n5.2- Superintendência de Planejamento e Integração das Redes\r\n\r\n5.2.1-Coordenadoria de Gestão de Municipalização\r\n\r\n5.2.2- Coordenadoria de Relações Municipais\r\n\r\n5.2.3- Coordenadoria de Matrícula\r\n\r\n5.2.4- Coordenadoria de Estatísticas Educacionais\r\n\r\n5.2.5- Coordenadoria de Planejamento da Rede\r\n\r\n5.3- Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\n5.3.1-Coordenadoria de Carreiras\r\n\r\n5.3.2-Coordenadoria de Formação com Ênfase em Educação Integral\r\n\r\n5.3.3-Coordenadoria de Qualificação Acadêmica\r\n\r\n5.3.4- Coordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor\r\n\r\n5.4 - Superintendência de Projetos Estratégicos\r\n\r\n5.4.1- Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores\r\n\r\n5.4.2- Coordenadoria de Controle e Regularização de Projetos\r\n\r\n5.4.3- Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos\r\n\r\n5.4.4- Coordenadoria de Monitoramento Geral de Projetos\r\n\r\n5.5 - Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\n5.5.1- Coordenadoria de Sistemas de Informação\r\n\r\n5.5.2-Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação\r\n\r\n5.5.3- Coordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação\r\n\r\n5.6 - Superintendência de Projetos para Educação Especial\r\n\r\n5.6.1- Coordenadoria de Programas e Projetos para Educação Especial\r\n\r\n5.6.2- Coordenadoria de Recursos Especiais e Tecnologias Assistivas\r\n\r\nIII - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS -DEGASE\r\n\r\nIV - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\nConselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE\r\n\r\nConselho Estadual de Educação Indígena - CEEI\r\n\r\nConselho Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEB\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nAlteração de denominação\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento de Demanda da Rede\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento da Rede\r\n\r\nCoordenadoria de Integração Municipal\r\n\r\nCoordenadoria de Relações Municipais\r\n\r\nCoordenadoria de Execução e Controle de Municipalização\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Municipalização\r\n\r\nCoordenadoria de Implantação e Acompanhamento da Escola Vocacional Militar\r\n\r\nCoordenadoria de Monitoramento Geral de Projetos\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCargos a serem transformados/transferidos (com alteração de denominação)\r\n\r\nCargos resultantes das transformações/transferências (com alteração de denominação)\r\n\r\nQt\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nAlocação Atual\r\n\r\nQt\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nAlocação Atual\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessoria Executiva/Subsecretaria Executiva\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\n2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Pagamento de Auxilios e Benefícios/\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Pessoas/ Subsecretaria\r\n\r\n2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSuperintendência de Projetos para Educação Especial, da\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssessoria de Educação de Política de Prevenção e\r\n\r\nFormação Cidadã na Escola, da Subsecretaria de\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Programas e Projetos para Educação Especial,\r\n\r\nda Superintendência de Projetos para Educação Especial, da\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Programação e Controle\r\n\r\nOrçamentário/ Superintendência de Orçamento e\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Especiais e Tecnologia Assistivas, da\r\n\r\nSuperintendência de Projetos para Educação Especial, da\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenadoria de Execução e Controle de\r\n\r\nMunicipalização/Superintendência de Planejamento e\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Municipalização/Superintendência\r\n\r\nde Planejamento e Integração das Redes/SUBPAE\r\n\r\n3\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMunicipalização/Superintendência de Planejamento e\r\n\r\nIntegração das Redes/SUBPAE\r\n\r\n3\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Municipalização/Superintendência\r\n\r\nde Planejamento e Integração das Redes/SUBPAE\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCursos/Superintendência de Planejamento e\r\n\r\nIntegração das Redes/SUBPAE\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Integração das\r\n\r\nRedes/SUBPAE\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCursos/Superintendência de Planejamento e\r\n\r\nIntegração das Redes/SUBPAE\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento da Rede/Superintendência de\r\n\r\nPlanejamento e Integração das Redes/SUBPAE\r\n\r\n2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCursos/Superintendência de Planejamento e\r\n\r\nIntegração das Redes/SUBPAE\r\n\r\n2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento da Rede/Superintendência de\r\n\r\nPlanejamento e Integração das Redes/SUBPAE\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMunicipal/Superintendência de Planejamento e\r\n\r\nIntegração das Redes/SUBPAE\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenadoria de Relações Municipais/Superintendência de\r\n\r\nPlanejamento e Integração das Redes/SUBPAE\r\n\r\n2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMunicipal/Superintendência de Planejamento e\r\n\r\nIntegração das Redes/SUBPAE\r\n\r\n2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Relações Municipais/Superintendência de\r\n\r\nPlanejamento e Integração das Redes/SUBPAE\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRede/Superintendência de Planejamento e Integração\r\n\r\ndas Redes/SUBPAE\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento da Rede/Superintendência de\r\n\r\nPlanejamento e Integração das Redes/SUBPAE\r\n\r\n4\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRede/Superintendência de Planejamento e Integração\r\n\r\ndas Redes/SUBPAE\r\n\r\n4\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento da Rede/Superintendência de\r\n\r\nPlanejamento e Integração das Redes/SUBPAE\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nEscola Vocacional Militar/Superintendência de\r\n\r\nProjetos Estratégicos/SUBPAE\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenadoria de Monitoramento Geral de\r\n\r\nProjetos/Superintendência de Projetos Estratégicos/SUBPAE\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nEscola Vocacional Militar/Superintendência de\r\n\r\nProjetos Estratégicos/SUBPAE\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Monitoramento Geral de Projetos/Superintendência de Projetos Estratégicos/SUBPAE\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nProjetos/Superintendência de Projetos\r\n\r\nEstratégicos/SUBPAE\r\n\r\n2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nEscola Vocacional Militar/Superintendência de\r\n\r\nProjetos Estratégicos/SUBPAE\r\n\r\n2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Monitoramento Geral de\r\n\r\nProjetos/Superintendência de Projetos Estratégicos/SUBPAE\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento da Rede/\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Integração das\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Estatísticas Educacionais/ Superintendência de\r\n\r\nPlanejamento e Integração das Redes\r\n\r\n4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação/ Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Relações Municipais/ Superintendência de\r\n\r\nPlanejamento e Integração das Redes\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento da Rede/ Superintendência de\r\n\r\nPlanejamento e Integração das Redes\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Municipalização/Superintendência de\r\n\r\nPlanejamento e Integração das Redes\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Estatísticas Educacionais/ Superintendência de\r\n\r\nPlanejamento e Integração das Redes\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Municipalização/Superintendência de Planejamento e Integração das Redes/SUBPAE\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Matrícula/Superintendência de Planejamento e Integração das Redes/SUBPAE\r\n\r\nObs: Ultimos ocupantes:\r\n\r\nPedro Augusto do Valle Barbosa, ID 5104436-6\r\n\r\nRafaela Rodrigues Ramos, ID 5019117-9\r\n\r\nMaria Auxiliadora Abboud Maues, ID 5013966-5\r\n\r\nMariana de Moura Godois Marques, ID 5118462-1\r\n\r\nJosé Rodolfo de Oliva Coelho, ID 4425306-0\r\n\r\nPedro de Moraes Rocha, ID 4330561-0\r\n\r\nCaio César Kiebitz Martins, ID 5027059-1\r\n\r\nLuciana Theodoro Cairo dos Santos, ID 5027339-6\r\n\r\nNaisa de Oliveira dos Santos, ID 5021024-6\r\n\r\nSérgio Renato Jeronimo Ramos Menezes, ID 5088408-5\r\n\r\nMarcelo Pereira de Souza, ID 3561583-4\r\n\r\nRachel Thomaz Raymundo, ID 438795-7\r\n\r\nAna Mônica Andrade de Oliveira da Silva, ID 3455317-7\r\n\r\nRachel Silva Gutterres, ID 3923775-3\r\n\r\nRicharde dos Santos Franco, ID 5027956-4\r\n\r\nGeraldo Fernandes Rodrigues Bessa, ID 5027180-6\r\n\r\nRoberto da Silva Santos, ID 3343297-0\r\n\r\nMônica da Silva Ferreira, ID 5027238-1\r\n\r\nTed Wilson Mattos de Azevedo, ID 5015564-4\r\n\r\nCélia Gomes da Silva, ID 3328427-0\r\n\r\nPetrick Gray Guerreiro Escorsato, ID 3498272-8\r\n\r\nAilton Barreto Castricini, ID 502100-9\r\n\r\nDenise Corecha Rosa Alves, ID 3925085-7\r\n\r\nUbiratan Albertini da Silva, ID 4278858-7\r\n\r\nFabiana Campos Vieira Crespo, ID 4254871-3\r\n\r\nMaria Lucia de Andrade Rosário, ID 5013868-5\r\n\r\nTed Wilson Mattos de Azevedo, ID 5015564-4\r\n\r\nHildebrando Caldeira do Bomfim, ID5011896-0/1\r\n\r\nGuilherme Oliveira dos Santos, ID 5073397-4/1\r\n\r\nAnderson Sampaio Chagas, ID 5088410-7/1\r\n\r\nSergio Pereira da Silva Junior, ID 5095854-2/1\r\n\r\nCaio César Kiebitz Martins, ID 5027059-1\r\n\r\nANEXO IV (Exonerações)\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nAlocação\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA\r\n\r\n5120387-1\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCAIO CÉSAR KIEBITZ MARTINS\r\n\r\n5027059-1\r\n\r\nCoordenadoria de Execução e Controle de Municipalização/Superintendência de Planejamento e Integração das Redes/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLUCIANA THEODORO CAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n5027339-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nNAISA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5021024-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRACHEL SILVA GUTTERRES\r\n\r\n3923775-3\r\n\r\nCoordenadoria de Integração Municipal/ Superintendência de Planejamento e Integração das Redes/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRICHARDE DOS SANTOS FRANCO\r\n\r\n5027956-4\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGERALDO FERNANDES RODRIGUES BESSA\r\n\r\n5027180-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nROBERTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n3343297-0\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento de Demanda da Rede/ Superintendência de Planejamento e Integração das Redes/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMONICA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n5027238-1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nTED WILSON MATTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n5015564-4\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCELIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n3328427-0\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nPETRICK GRAY GUERREIRO ESCORSATO\r\n\r\n3498272-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSÉRGIO RENATO JERONIMO RAMOS MENEZES\r\n\r\n5088408-5\r\n\r\nCoordenadoria de Dimensionamento de Cursos/ Superintendência de Planejamento e Integração das Redes/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n3561583-4\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRACHEL THOMAZ RAYMUNDO\r\n\r\n4387952-7\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANA MÔNICA ANDRADE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n3455317-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAILTON BARRETO CASTRICINI\r\n\r\n5021000-9\r\n\r\nCoordenadoria de Implantação e Acompanhamento da Escola Vocacional Militar/ Superintendência de Projetos Estratégicos/Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDENISE CORECHA ROSA ALVES\r\n\r\n3925085-7\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nUBIRATAN ALBERTINI DA SILVA\r\n\r\n4278858-7\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFABIANA CAMPOS VIEIRA CRESPO\r\n\r\n4254871-3\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nCARLOS FREDERICO LOESER DOS SANTOS\r\n\r\n5101460-2\r\n\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação/Subsecretaria Executiva\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nBRUNO LADEIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\n5027270-5\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFABIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO\r\n\r\n5014060-4\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJOÃO FELIPE ARRUDA DE JESUS\r\n\r\n5027064-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRODRIGO LUGARINHO PIMENTEL\r\n\r\n4326571-5\r\n\r\nCoordenadoria de Sistemas de Informação/ Superintendência de Tecnologia da Informação/Subsecretaria Executiva\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES VERCOZA\r\n\r\n5091410-3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANGELO DAMACENO HOTTZ\r\n\r\n4252686-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO GOMES\r\n\r\n5102286-9\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nTHAIS BARBOSA PIRES E SILVA\r\n\r\n5091408-1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMONICA REGINA COIMBRA DE MENEZES\r\n\r\n5013731-0\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA DO NASCIMENTO MIRANDA\r\n\r\n5013938-0\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nALEXANDRE VIVAS BARRETO\r\n\r\n5019101-2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANDERSON DA COSTA CAMPOS\r\n\r\n5091409-0\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação/ Superintendência de Tecnologia da Informação/Subsecretaria Executiva\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJOSÉ RAFAEL TORRES\r\n\r\n5102298-2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRENATO AMARAL MOREIRA\r\n\r\n5029046-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDOUGLAS GONÇALVES DE JESUS\r\n\r\n5027303-5\r\n\r\nCoordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação/ Superintendência de Tecnologia da Informação/Subsecretaria Executiva\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nALEXANDRE DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n5101471-8\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nERIKA MENEZES BIZONI\r\n\r\n5011784-0\r\n\r\nANEXO V (Nomeações)\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nAlocação\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA\r\n\r\n5120387-1\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSÉRGIO RENATO JERONIMO RAMOS MENEZES\r\n\r\n5088408-5\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Integração das Redes/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCAIO CÉSAR KIEBITZ MARTINS\r\n\r\n5027059-1\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Municipalização/ Superintendência de Planejamento e Integração das Redes/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLUCIANA THEODORO CAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n5027339-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nNAISA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5021024-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRACHEL SILVA GUTTERRES\r\n\r\n3923775-3\r\n\r\nCoordenadoria de Relações Municipais/ Superintendência de Planejamento e Integração das Redes/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRICHARDE DOS SANTOS FRANCO\r\n\r\n5027956-4\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGERALDO FERNANDES RODRIGUES BESSA\r\n\r\n5027180-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nROBERTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n3343297-0\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento da Rede/Superintendência de Planejamento e Integração das Redes/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n3561583-4\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMONICA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n5027238-1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCELIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n3328427-0\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nPETRICK GRAY GUERREIRO ESCORSATO\r\n\r\n3498272-8\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRACHEL THOMAZ RAYMUNDO\r\n\r\n4387952-7\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANA MÔNICA ANDRADE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n3455317-7\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nTED WILSON MATTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n5015564-4\r\n\r\nCoordenadoria de Estatísticas Educacionais/Superintendência de Planejamento e Integração das Redes/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAILTON BARRETO CASTRICINI\r\n\r\n5021000-9\r\n\r\nCoordenadoria de Monitoramento Geral de Projetos/Superintendência de Projetos Estratégicos/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nUBIRATAN ALBERTINI DA SILVA\r\n\r\n4278858-7\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFABIANA CAMPOS VIEIRA CRESPO\r\n\r\n4254871-3\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nCARLOS FREDERICO LOESER DOS SANTOS\r\n\r\n5101460-2\r\n\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nBRUNO LADEIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\n5027270-5\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFABIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO\r\n\r\n5014060-4\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJOÃO FELIPE ARRUDA DE JESUS\r\n\r\n5027064-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRODRIGO LUGARINHO PIMENTEL\r\n\r\n4326571-5\r\n\r\nCoordenadoria de Sistemas de Informação/ Superintendência de Tecnologia da Informação/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES VERCOZA\r\n\r\n5091410-3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANGELO DAMACENO HOTTZ\r\n\r\n4252686-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO GOMES\r\n\r\n5102286-9\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nTHAIS BARBOSA PIRES E SILVA\r\n\r\n5091408-1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMONICA REGINA COIMBRA DE MENEZES\r\n\r\n5013731-0\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA DO NASCIMENTO MIRANDA\r\n\r\n5013938-0\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nALEXANDRE VIVAS BARRETO\r\n\r\n5019101-2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANDERSON DA COSTA CAMPOS\r\n\r\n5091409-0\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação/ Superintendência de Tecnologia da Informação/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJOSÉ RAFAEL TORRES\r\n\r\n5102298-2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRENATO AMARAL MOREIRA\r\n\r\n5029046-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDOUGLAS GONÇALVES DE JESUS\r\n\r\n5027303-5\r\n\r\nCoordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação/ Superintendência de Tecnologia da Informação/ Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nALEXANDRE DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n5101471-8\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nERIKA MENEZES BIZONI\r\n\r\n5011784-0\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\n1. Gabinete do Secretário\r\n\r\nSE\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n5\r\n\r\n4. Subesecretaria Executiva\r\n\r\n4.1 Assessoria Executiva\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n5\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n3\r\n\r\nSecretario Geral do Conselho Estadual- FUNDEB\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\n5. Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nSubsecretario\r\n\r\nSS\r\n\r\n1\r\n\r\n5.1-Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n4\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n3\r\n\r\n5.2-Superintendência de Planejamento e Integração das Redes\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n2\r\n\r\n5.2.1-Coordenadoria de Gestão de Municipalização\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n2\r\n\r\n5.2.2-Coordenadoria de Relações Municipais\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n2\r\n\r\n5.2.3-Coordenadoria de Matrícula\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n4\r\n\r\n5.2.4-Coordenadoria de Estatísticas Educacionais\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n4\r\n\r\n5.2.5-Coordenadoria de Planejamento da Rede\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n5\r\n\r\n5.3 - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas (sem alteração) .......\r\n\r\n5.4 Superintendência de Projetos Estratégicos\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n2\r\n\r\n5.4.1 Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n3\r\n\r\n5.4.2 Coordenadoria de Controle e Regularização de Projetos\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n3\r\n\r\n5.4.3 Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n2\r\n\r\n5.4.4 Coordenadoria de Monitoramento Geral de Projetos\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n2\r\n\r\n5.5 Superintendência de Tecnologia da Informação \r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n3\r\n\r\n5.5.1 Coordenadoria de Sistemas de Informação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n8\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n2\r\n\r\n5.5.2 Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação \r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n5\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n3\r\n\r\n5.5.3- Coordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\n5.6 Superintendência de Projetos para Educação Especial\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n2\r\n\r\n5.6.1 Coordenadoria de Programas e Projetos para Educação Especial\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\n5.6.2 Coordenadoria de Recursos Especiais e Tecnologias Assistivas\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nTransformação de Cargos \r\n\r\nQt\r\n\r\nCargos a serem transformados\r\n\r\nsímbolo\r\n\r\nQt\r\n\r\nCargos resultantes da transformação\r\n\r\nsímbolo\r\n\r\n6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG \r\n\r\n2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nÚltimos Ocupantes:\r\n\r\nNei Batista de Santana, ID 4140385-1\r\n\r\nLuís Felipe Evangelho Buarque, ID 5013853-7\r\n\r\nThiago Manoel de Oliveira Mendes, ID 5027115-6\r\n\r\nBruno Maia de Carvalho Toledo, ID 5103138-8\r\n\r\nRaquel Oliveira Tavares Vasconcellos, ID 5111862-9\r\n\r\nMaria Cristina Tauil, ID 4318114-7\r\n\r\nJulio Cesar da Silva, ID 5120387-1\r\n\r\nMaria Lucia de Andrade Rosário, ID 5013868-5\r\n\r\nDenise Corecha Rosa Alves, ID 3925085-7\r\n\r\nSergio Renato Jeronimo Ramos Menezes, ID 5088408-5\r\n\r\nId: 2380580"
                    ],
                    "2380282": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.995 DE 17 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA VALOR AO BENEFÍCIO EVENTUAL DO ALUGUEL SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSIDERANDO A CALAMIDADE PÚBLICA OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vistas o que consta do Processo nº SEI-310003/000744/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o Decreto nº 44.052 de 30 de Janeiro de 2013, que dá nova redação ao Decreto nº 43.091, de 20 de Julho de 2011 e regulamenta os procedimentos para a concessão, fiscalização e supervisão do Aluguel Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n-o Decreto nº 42.406 de 13 de Abril de 2010, que institui o Programa Morar Seguro; \r\n\r\n-o Estado de Calamidade Pública pelo Decreto nº 033 de 15 de Fevereiro de 2022, do Prefeito de Petrópolis;\r\n\r\n-a Homologação Estadual, pelo Decreto nº 47.957 de 16 de Dezembro de 2022;\r\n\r\n-as consequências, os danos e prejuízos a população afetada.\r\n\r\n- o Decreto nº 47.962 de 18 de Fevereiro de 2022.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com adicional, em caráter de excepcionalidade, de R$ 300,00 (trezentos reais) totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais) por mês, referente ao aluguel social, correspondente ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - O presente Decreto vigorará com o valor majorado do benefício do aluguel social de R$ 800,00 (oitocentos reais) da data de publicação até o mês de dezembro do ano de 2022. \r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação e futuras orientações de fluxo de trabalho serão publicadas em Resolução da SEDSODH. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2380282"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2380280": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 17 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Estado de Defesa Civil MARCIO ROMANO CORREA CUSTODIO, ID Funcional nº 611589-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Secretário de Estado de Defesa Civil LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, ID Funcional nº 613044-5, no período de 18 a 28 de março de 2022, Processo nº SEI-270001/000511/2022.\r\n\r\nDESIGNAR o Subcomandante RAFAEL CAMILO DE BARROS FARIAS, ID Funcional nº 611510-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Comandante-Geral LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, ID Funcional nº 613044-5, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, no período de 18 de a 28 de março de 2022. Processo nº SEI-270001/000511/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCELO NOBRE DE MELLO para exercer, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rafael Carino Guimarães, ID Funcional nº 5126082-4. Processo nº SEI-260005/000461/2022. \r\n\r\nId: 2380280"
                    ],
                    "2380255": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 17 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos nº SEI-12/005/001670/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a membro do Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, como se segue:\r\n\r\nRepresentante do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ:\r\n\r\nTitular: PAULO ROBERTO ELIAN DOS SANTOS, designado pelo Decreto de 15 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 16.09.2021.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO, do Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, como se segue: \r\n\r\nRepresentante do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ:\r\n\r\nTitular: BEATRIZ KUSHNIR, em substituição e completando o mandato conferido a Paulo Roberto Elian dos Santos, designado pelo Decreto de 15 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 16.09.2021. \r\n\r\nId: 2380255"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2380588": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007543/2021 - AUTORIZO a permanên-\r\n\r\ncia da cessão do servidor WELLINGTON GRANJEIRO DE MOURA, \r\n\r\nID Funcional 35817720, vínculo 1, matrícula 5014267-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2380588"
                    ],
                    "2380584": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, PEDRO DE MORAES ROCHA, ID FUNCIONAL N° 4330561-0/1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Execução e Controle de Municipalização, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001192/2022.\r\n\r\nId: 2380584"
                    ],
                    "2380066": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 17/03/2022\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária ... do dia 22 de março de 2022, às 12h \r\n\r\nLeia-se: Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária ... do dia 23 de março de 2022, às 12h \r\n\r\nOnde se lê: Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária ... do dia 23 de março de 2022, às 12h \r\n\r\nLeia-se: Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária ... do dia 24 de março de 2022, às 12h \r\n\r\nOnde se lê: Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária ... do dia 23 de março de 2022, às 14h \r\n\r\nLeia-se: Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária ... do dia 24 de março de 2022, às 14h \r\n\r\nId: 2380066"
                    ],
                    "2379903": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 16.03.2022\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 30 de março de 2022, às 12h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRecurso nº 78.426 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/003515/2018 - Interessada: LBROS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRecurso nº 77.666 “EX OFFICIO” - Processos nºs E-04/211/006851/2020 - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 2379903"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2379858": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ 358 DE 16 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS PARA APURAR A RESPONSABILIDADE DE AGENTE PÚBLICO PELA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE ÓBITO DE SERVIDOR EM FOLHA DE PAGAMENTO; DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DA TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-320001/000006/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017; e\r\n\r\n- que é de sua competência a instauração de tomada de contas para verificar os fatos; apurar eventual o dano ao erário e identificar os responsáveis pelo ato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas em face da não regularização de óbito de servidor desta Secretaria em folha de pagamento conforme verificado no Processo nº SEI-320001/000006/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Tomada de Contas instaurada no art. 1º, sob a presidência do primeiro, os servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo a seguir relacionados:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES\r\n\r\nJosé Ferreira Marinho Junior - Id. Funcional 3739601-3;\r\n\r\nAdriana Claro Ribeiro Amaral- Id. Funcional 4361563-5; e\r\n\r\nFelipe José Augusto - Id. Funcional 5013967-3\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nGustavo Bispo da Silva- Id. Funcional 5015486-9; e\r\n\r\nCarla Alessandra de Souza Romão - Id. Funcional 5033374-7.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão da Tomada de Contas será substituído em eventuais faltas pelo Membro Adriana Claro Ribeiro Amaral - Id. Funcional 4361563-5. \r\n\r\nArt. 4º - Os membros da Comissão firmarão declaração específica de que não estão envolvidos com os fatos a serem apurados; não possuem qualquer interesse no resultado da tomada de contas; e, tampouco, integram os quadros de controle interno, nos exatos termos do parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ 279 de 2017.\r\n\r\nArt. 5º - O processo da Tomada de Contas será composto pelos elementos relacionados no art. 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 2017.\r\n\r\nArt. 6º - A Tomada de Contas ora instaurada deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato.\r\n\r\nArt. 7º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento os órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2379858"
                    ],
                    "2379887": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 324 DE 16 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 137, de 23 de setembro de 2021, constante do Processo Administrativo nº E-04/224/225/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório e conforme Processo nº SEI-E-04/224/225/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: VANDERSON SALEMA DOS SANTOS PLÁSTICOS.\r\n\r\nInscrição: 11.906.540.\r\n\r\nCNPJ: 39.920.948/0001-09.\r\n\r\nEndereço: Rua Luis Tomas, 451 - Luz - Nova Iguaçu - RJ. \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, I e III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 26 de novembro de 2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.906.540, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2379887"
                    ],
                    "2379888": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF Nº 325 DE 16 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº E-04/043/3/2021 e Processo n° SEI-E-04/043/3/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei nº 9025/2020, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: N A S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.999.292\r\n\r\nCNPJ nº: 11.657.758/0001-13\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do § 2º, do art. 9º do Decreto nº 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/02/2021 (1º - dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3° - Com o enquadramento do contribuinte citado no art. 1° no regime tributário previsto na Lei nº 9025/2020, cessam-se os efeitos da Portaria nº 1788/2015, que deu publicidade ao enquadramento do mesmo contribuinte no Decreto nº 44.498/2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2379888"
                    ],
                    "2379889": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF Nº 326 DE 16 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 1485, de 09 de dezembro de 2020, constante do Processo Administrativo nº E-04/224/262/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, e conforme Processo nº SEI-E-04/224/262/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: LOGSHORE TRANSPORTE, ARRUMAÇÃO E GUARDA DE BENS LTDA\r\n\r\nInscrição: 78.929.812\r\n\r\nCNPJ: 11.292.244/0001-01\r\n\r\nEndereço: Rua Euclides Ninho, S/N, Lote 01 a 13, Guaxindiba - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, I do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, I da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10 de dezembro de 2009, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 78.929.812, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2379889"
                    ],
                    "2379890": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF Nº 327 DE 16 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA O ENQUADRAMENTO TÁCITO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.979/2015.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220010/000227/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Torna-se público o enquadramento tácito previsto na Lei nº 6979, de 31 de março de 2015, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A\r\n\r\nInscrição Estadual: 80.426.704\r\n\r\nCNPJ nº: 28.566.933/0001-60\r\n\r\nParágrafo Único - Nos termos do § 6º, do art. 8° da Lei nº 6979/2015, o contribuinte apresentou o relatório circunstanciado de enquadramento tácito fornecido pela CODIN, produzindo efeitos a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do § 3º, do art. 8º da Lei nº 6979/2015 e no § 5º, do art. 4º da Portaria SAF nº 296/2022, o enquadramento tácito possui caráter precário, sem prejuízo da competência da Administração Pública de revisá-lo a qualquer tempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2379890"
                    ],
                    "2379891": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF Nº 328 DE 16 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições, considerando o disposto nos autos do Processo nº SEI-120001/004691/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei nº 9025/2020, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: SOMIX RIO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.852.365\r\n\r\nCNPJ nº: 21.644.071/0001-05\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do § 2º, do art. 9º do Decreto nº 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/05/2021 (1º dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3° - Com o enquadramento do contribuinte citado no art. 1° no regime tributário previsto na Lei nº 9025/2020, cessam-se os efeitos da Portaria nº 2108/2016, que deu publicidade ao enquadramento do mesmo contribuinte no Decreto nº 44.498/2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2379891"
                    ],
                    "2379892": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF Nº 329 DE 16 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do Processo nº SEI-040079/000397/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: LUNDBECK BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.391.339 \r\n\r\nCNPJ nº: 04.522.600/0002-51\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2379892"
                    ],
                    "2379900": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040079/000445/2020 - Empresa: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, IE: 82.145.079. DEFIRO o pedido de prorrogação por mais 3 meses a partir de 31/10/2020, conforme o Inc. II, do § 3º e § 4º, do art. 10 do Decreto nº 47057, de 2020. \r\n\r\nId: 2379900"
                    ],
                    "2380089": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 11/01/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.227. - Processo nº E-04/211/20335/2019. -Recorrente: PLASTVALLEX INDÚSTRIA DE AÇO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.808. - EMENTA: CUMPRIMENTO PARCIAL DE INTIMAÇÃO. MULTA FORMAL. CABIMENTO. Comprovado o cumprimento parcial da primeira intimação, correta é a aplicação de multa formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 31/01/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.396. - Processo nº E-04/211/24296/2019. -Recorrente: NOVO MINEIRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.841. - EMENTA: MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TERCEIRA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÕES QUE NÃO SÃO IDÊNTICAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. Descabe exigir-se a penalidade pelo descumprimento da terceira intimação quando a prestação cominada em cada uma for distinta. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÕES. PRESTAÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. Descabe aplicar a penalidade pelo descumprimento sucessivo de intimações quando o sujeito passivo informa da impossibilidade de seu cumprimento, devendo ser aplicada penalidade específica para esta omissão confessada. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 70.804. - Processo nº E-04/003/678/2016. - Interessada: BACKSTAGE CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA ME. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, alterando a natureza do vício de formal para material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.774. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/11/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.933. - Processo nº E-04/038/220/2016. -Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro. - Acórdão nº 18.728. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO, JULGANDO MATÉRIA DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DESTE. NOVO JULGAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 73.827, 73.910 e 73.914. - Processos nºs E-04/037/100300/2018, E-04/211/362/2018 e E-04/037/100314/2018. -Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSÉ ABREU DOS SANTOS. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de ilegibilidade passiva do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhido a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator Bruno Velloso Durão que a rejeitou. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos que votou pelo provimento do recurso. - Acórdãos nºs 18.646, 18.647 e 18.648. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os créditos objeto da glosa foram registrados em livros fiscais próprios do consórcio relativos à inscrição estadual requerida pela Petrobrás, na condição de empresa líder do consórcio e com fundamento no Decreto n. 26.064/00, para registrar as operações da atividade consórtil. O consórcio, a despeito da ausência de personalidade jurídica, por configurar uma unidade econômica, possui capacidade tributária passiva, nos termos do art. 126, III, do CTN, tanto assim o é que lhe foi concedida inscrição estadual própria para o consórcio, ainda que formalmente em nome da empresa líder. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. Reconhecida a decadência dos créditos referentes aos fatos geradores ocorridos até 30/11/2013. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DESTINADO A USO E CONSUMO. MÉRITO. O produto em questão (dismulgan) é utilizado para o tratamento de efluentes químicos como agente floculante, não se relacionando, portanto, de forma intrínseca com a atividade_fim desempenhada pela recorrente, revestindo_se da qualidade de material destinado ao uso e consumo, cujas entradas somente concederão direito a crédito a partir de 1º/01/2033, nos termos do art. 33, I, da LC n. 87/96, c/r da LC n. 171/2019. O STF possui entendimento de que a aquisição de produtos intermediários, sujeitos ao regime de crédito físico, aplicados no processo produtivo que não integram o produto final não gera direito ao crédito de ICMS (RE 689001/RS), de modo que não se pode admitir o creditamento referente a materiais de uso e consumo que, por óbvio, não se agregam ao produto final (gás/petróleo). NEGADO PROVIMENTO NO MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 23/11/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.257. - Processo nº E-04/037/100301/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.746. - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA TOTAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.523. - Processo nº E-04/040/961/2017. - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.796. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 11/01/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 75.964, 75.974 e 75.975 - Processos nºs E-04/211/18906/2019, E-04/211/18902/2019 e E-04/211/18903/2019. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.809, 18.810 e 18.811. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não observado nenhum vício, formal ou material, capaz de ensejar a nulidade do lançamento. Auto de Infração que contém todos os elementos essenciais para sua validade, previstos no art. 74, do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. AVISO AMIGÁVEL. REGULARIZAÇÃO FISCAL. PAGAMENTO REALIZADO SEM OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. A responsabilidade relativa a infração é excluída pela denúncia espontânea, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Art. 138 do CTN. Pagamento do tributo devido que não foi acompanhado dos acréscimos moratórios. Não preenchidos os requisitos legais para a aceitação da denúncia espontânea. Acréscimos moratórios devidos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/01/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 76.556 e 76.557. - Processos nºs E-04/211/20254/2019 e E-04/211/20331/2019. - Recorrente: DAI NI SEIKI GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.822 e 18.823. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO PELA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. O §15-A do artigo 18 da LC 123/06 se refere aos tributos devidos dentro do regime do Simples Nacional, e não aos tributos apurados em decorrência de situações como a exclusão do regime, posto que estes últimos ainda não são definitivamente constituídos, devendo ser concedido ao sujeito passivo o direito ao contraditório e ampla defesa. Ademais, o parágrafo 15-A se reporta ao parágrafo imediatamente anterior, que estabelece o cálculo simplificado do valor devido referente ao Simples Nacional. PRELIMINAR REJEITADA. APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. DIREITO A CRÉDITOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO, BEM COMO DE DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. O direito aos créditos decorrentes da não cumulatividade está condicionado à sua regular escrituração e acobertamento por documentação ode suporte. Mesmo intimado, quedou-se inerte o contribuinte quanto à sua comprovação, razão pela qual não foram aproveitados os créditos que aquele defende possuir. MÉRITO. DA ALEGAÇÃO DE RECUSA DA AUTORIDADE COMPETENTE A CUMPRIR A DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA JRF. INOCORRÊNCIA. Há significativa diferença entre a diligência que é realizada e cuja conclusão não concorda o contribuinte, com a diligência realizada em desacordo com o solicitado, ou até mesmo não realizada. No primeiro caso, na ausência de elementos que a maculem, esta é hígida e deve ser prestigiada. DA ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DOS VALORES. Total falta de elementos aptos a caracterizar a alegação, que deve ser desconsiderada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 76.562 e 76.563. - Processos nºs E-04/045/287/2017 e E-04/045/286/2017. - Recorrente: ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.786 e 18.787. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração não possui elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração cometida, nos termos do disposto pelo Artigo 48, Inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade, por vício material. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 31/01/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.079. - Processo nº E-04/211/2626/2020. -Recorrente: DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E BEBIDAS APF LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitas as preliminares suscitadas pela recorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.837. - EMENTA: PRELIMINAR. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA A CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ultrapassagem do prazo legal de 180 dias não gera a nulidade do procedimento, tão somente gerando a reaquisição da espontaneidade para o sujeito passivo, caso a obrigação seja cumprida, o que não ocorreu na hipótese. NULIDADE REJEITADA. DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INFORMAÇÃO DE FALHA NA CONTABILIDADE. O fato, não provado, é absolutamente irrelevante para a caracterização da infração e para o exercício do pleno direito de defesa e contraditório. Não há nulidade sem prejuízo. PRELIMINAR REJEITADA. DA BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE. EXCLUSÃO DE OPERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. A legislação determina que a penalidade deve ser calculada com base nas operações do período, sem exceções, sendo certo também que a escrituração da EFD é integral, sem exclusões de operações. Logo, correta a base de cálculo utilizada. PENALIDADE. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REDUÇÃO. A Lei estabelece a redução da penalidade quando se tratar de empresa de pequeno porte, podendo esta redução ser combinada com outras da Lei do ICMS, quando cabível, nada havendo a prover neste sentido. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.467. - Processo nº E-04/040/100052/2018. - Interessada: VENTURÃO MERCADO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.781. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/11/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.492. - Processo nº E-04/211/2386/2018. -Recorrente: MERCEARIA DIPLOMATA LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e também por unanimidade de votos, foi negado o provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.726. - EMENTA: TERCEIRA INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA FORMAL. CABIMENTO. AVISO AMIGÁVEL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. PRORROGAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. VALIDADE DO LANÇAMENTO DE MULTA FORMAL. O descumprimento de intimações destinadas a exigir o cumprimento de obrigações acessórias enseja a aplicação de multa formal mesmo na pendência de prazo de cumprimento de aviso amigável, quando, expirado o prazo, resta não cumprida a intimação. PRELIMAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.546 - Processo nº E-04/211/3857/2020. - Recorrente: RAIA DROGASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.687. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contribuinte fluminense destinatário da mercadoria, bem ou serviço sujeitos à substituição tributária fica solidariamente responsável pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido na operação anterior. Art. 25 da Lei n.º 2.657/1996. Caracterizada a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto retido em valor insuficiente pelo remetente das mercadorias. Auto de Infração procedente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 25/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.547 - Processo nº E-04/211/12700/2020. - Recorrente: RAIA DROGASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, e, no mérito, no crédito não atingido pela decadência, foi desprovido o recurso voluntário, ambos os votos nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.688. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. Imposto sujeito a lançamento por homologação. Incidência do art. 150, do CTN. Considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, quando transcorrido o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Relato do auto de infração que não aponta a presença de indícios de conduta dolosa, simulada ou fraudulenta. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. CRÉDITOS ESCRITURADOS EM VALOR SUPERIOR AO DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS. Infração caracterizada. Fatos incontroversos. Recurso Voluntário que se limita a pleitear o reconhecimento da decadência e a questionar a constitucionalidade da multa aplicada. Incidência da Súmula nº 01 do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. É vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/11/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.619. - Processo nº E-04/006/1899/2017. -Interessada: ARANY ADORNOS EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.731. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/11/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.620. - Processo nº E-04/006/1898/2017. -Interessada: ARANY ADORNOS EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.732. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 77.705, 77.706, 77.707, 77.708 e 77.709. - Processos nºs E-04/041/819/2020, E-04/041/820/2020, E-04/041/821/2020, E-04/041/822/2020 e E-04/041/823/2020. -Recorrente: HELENA SIMAS DE GARCIA. - Recorrida: AFE 08 - ITD. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.798, 18.799, 18.800, 18.801 e 18.802. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A IMPUGNAÇÃO POR INTEMEPSTIVIDADE. RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nId: 2380089"
                    ],
                    "2380589": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.998 DE 18 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 47.984 DE 14 DE MARÇO DE 2022 QUE ALTEROU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150161/002423/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Torna sem efeito o Decreto nº 47.984 de 14 de março de 2022 que alterou a estrutura organizacional da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, publicado no D.O de 15 de março de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2380589"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2380439": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 196 DE 17 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CLARO S/A, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a de legação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente aos Processos Administrativos nº SEI-170026/001158/2021;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o contido nos Processos Administrativos nº SEI-170026/001158/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 016/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa CLARO S/A, inscrita no CNPJ sob o 40.432.544/0062-69, cujo objeto é a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nBruno Pereira Machado - ID Funcional nº 5108427-9.\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nMatheus Daniel Raymundo Da Silva Faria - ID Funcional nº 5111621-9 (PRESIDENTE)\r\n\r\nMarco Antonio Correa- ID Funcional nº 5162909-8 \r\n\r\nVania De Araujo Senra - ID Funcional nº 5120970-5\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em con formidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2380439"
                    ],
                    "2380437": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO\r\n\r\nAs 11h00min do dia 16 de março de 2022, no auditório de licitação, 2º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: FREDERICO BRANDÃO LORENZONI como Presidente titular, LIANDRO MARINHO RODRIGUES como membro titular, MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA como membro efetiva, GABRIELLA FELIX CUPOLILLO E ANGELLY MENEZES MONDAINI DE CARVALHO como membros suplentes. Para a realização da sessão da Concorrência Pública n°008/2022/SEINFRA que tem por objetivo a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE ACOSTAMENTO, CICLOVIA E CALÇADA EM TRECHO DO CENTRO DE PRAIA SECA, ARARUAMA - RJ, processo administrativo n° SEI-170026/003264/2021, com valor estimado de R$ 4.241.074,25 (quatro milhões duzentos e quarenta e um mil setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). O presidente franqueou à sala de reunião a presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão na forma da lei. Dando início aos trabalhos desta sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as seguintes empresas com seus respectivos representantes: CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 14.476.049/0001-20, representada pela Sra. Justhine Braga de Sá, CPF: 134.017.687-43;CONSTRUTORA AXIAL LTDA, CNPJ: 33.267.267/0001-07, representada pelo Sr. Roberto Polydoro Junior, CPF: 037.599.377-05;OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 12.647.362/0001-58, representada pelo Sr. Lisandro do Nascimento, CPF: 074.233.497-51 e;CONSTRUTORA AVENIDA LTDA, CNPJ: 30.399.307/0001-78, sem represente legal na presente sessão.\r\n\r\nVerificou-se também que compareceram ao certame na qualidade de ouvinte o Sr Caio da Silva Rocha, CPF: 157.991.987-19.Cumpre destacar por necessidade formal, que a CONSTRUTORA AVENIDA protocolou junto à SEINFRA na data de 15 de Março a documentação de credenciamento, bem como os envelopes de habilitação e proposta de preços e que a mesma está apta a participar do certame.DO CREDENCIAMENTO: Iniciando a sessão, fora solicitado a documentação de credenciamento, prosseguindo foi perguntado a todos sobre a documentação apresentada e todos os licitantes presentes se manifestaram de acordo após análise. Em ato contínuo, o Presidente da CPL afirma que todas cumpriram integralmente com as condições de credenciamento em conformidade com o item 11.1 estipulado no edital. DA HABILITAÇÃO: Prosseguindo com os trabalhos foi solicitada aos licitantes presentes a rubrica nos envelopes de habilitação, os mesmos foram abertos (envelope A) para análise e conferência a todos os licitantes. Após análise e rubrica dos licitantes nas documentações apresentadas, a CPL informa que a presente SESSÃO será suspensa para a conferência das documentações bem como o seu resultado será publicado em DOERJ e oportunidade de recurso quanto à decisão desta CPL. Diante do manifesto realizado, fora perguntado aos representantes presentes quanto à intenção de interpor recurso diante da análise na documentação realizada e os mesmos declinaram de qualquer intenção de recurso. Em tempo, considerando a ausência de representante legal da CONSTRUTORA AVENIDA, esta ATA será devidamente publicada em DOERJ para que surte os efeitos legais, e ciência ao mesmo do procedimento adotado na presente sessão. A CPL informa ainda aos licitantes presentes que as documentações apresentadas na presente Sessão estarão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes. Processo Administrativo n° SEI-170026/003264/2021.\r\n\r\nId: 2380437"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2380080": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 612/2022. \r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO, SOB DEMANDA, DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE SONDAGEM”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 04/04/2022.H\r\n\r\nORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-E-12/801.119/2020.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655/5º andar - Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3830 no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2380080"
                            ],
                            "2380117": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI E-16/060/005638/2019\r\n\r\nPrestação de serviços de combate e prevenção de vetores e pragas urbanas com fornecimento de materiais, a ser executado nas unidades do DETRAN-RJ.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2380117"
                            ],
                            "2380233": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPE005/2021 R1\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada nos serviços terceirizados de motorista, nas categorias “B” e “D”, com fornecimento de mão de obra exclusiva para o DETRAN/RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 6.860.552,76 (seis milhões, oitocentos e sessenta mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 31/03/2022 às 09h30m\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/03/2022 às 09h35m\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 31/03/2022 às 10h00m\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150153/000546/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2021 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2380233"
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                            "2380055": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2022. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66 e a empresa IMPACTA SOLUÇÕES WEB LTDA ME inscrita no CNPJ sob o nº 10.823.473/0001-42. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de licenciamento para uso da solução Pro Seleta, Sistema de Gestão de Concursos Públicos da empresa Impacta Web, visando o gerenciamento integrado de dados e informações, que contemple os procedimentos administrativos identificados pela CONTRATANTE conforme a necessidade de concurso e/ou processo seletivo específicos, na modalidade de locação por registro válido, com as condições e características estabelecidas no Termo de Referência. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro meses) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial. VALOR: R$ 1.528.800,00 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT: 04.122. 0476. 4471; FR: 230; ND 339040; NE: 2022NE00319. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2022. PROCESSO ADMISTRATIVO Nº SEI-150161/002286/2021. \r\n\r\nId: 2380055"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2379849": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL \r\n\r\nEM 14 DE MARÇO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20 c/c o art. 22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 14 de março de 2022, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000004/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040016/000496/2021 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040016/000498/2021 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040016/000499/2021 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040039/000225/2021 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040039/000226/2021 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040039/000227/2021 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040040/000229/2021 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040040/000233/2021 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040040/000234/2021 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040040/000235/2021 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040040/000236/2021 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040040/000237/2021 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040040/000226/2021 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040040/000227/2021 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040040/000228/2021 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040040/000230/2021 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040040/000231/2021 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040040/000232/2021 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040040/000338/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040040/000341/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040040/000342/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040040/000343/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040040/000347/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040040/000351/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040040/000344/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040040/000348/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040036/000556/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040036/000562/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040038/000162/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040038/000166/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040038/000187/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040235/000717/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n13\r\n\r\nE-04/000/059037/2011 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/000/063090/2012 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/006/000377/2013 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/024/000595/2018 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/043/000239/2017 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/043/000244/2017 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/079/000274/2021 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040033/000168/2021 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040036/000580/2021 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040223/000224/2021 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040235/000730/2021 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040014/000112/2021 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040036/000001/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040036/000004/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040039/000009/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040039/000013/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040224/000291/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040224/002285/2021 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n16\r\n\r\nE-04/211/000319/2021 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/211/000802/2020 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/211/002716/2021 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/211/004021/2020 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/211/004367/2020 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/211/004375/2020 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040022/000081/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040022/000082/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040036/000008/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040038/000027/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040225/000699/2021 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-120001/012622/2021 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n11\r\n\r\nE-04/006/001401/2016 UPO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/211/013741/2021 UPO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/211/014279/2019 UPO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/211/014286/2019 UPO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040041/006619/2021 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040224/000224/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040033/000118/2021 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040033/000124/2021 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040040/000238/2021 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040040/000239/2021 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040040/000240/2021 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-120001/013879/2021 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040037/000288/2021 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/000279/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/000289/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040235/000706/2021 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-120001/012617/2021 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-120001/013479/2021 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n15\r\n\r\nE-04/031/100026/2018 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/041/000083/2021 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/041/000239/2021 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/041/000240/2021 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/041/003873/2019 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/045/000239/2017 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/211/010173/2021 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04/211/011283/2020 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04/211/014413/2021 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04/211/014416/2021 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04/211/014417/2021 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04/211/014418/2021 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040038/000136/2021 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040225/000464/2021 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040225/000266/2021 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040040/000302/2021 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/001752/2021 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040037/000239/2021 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040038/000185/2021 SEI\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040039/000212/2021 SEI\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040039/000234/2021 SEI\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040040/000314/2021 SEI\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040091/000442/2021 SEI\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040224/001990/2021 SEI\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n12\r\n\r\nE-04/079/000265/2021 UPO\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/079/000281/2021 UPO\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/211/000126/2020 UPO\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/211/002540/2021 UPO\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/211/005302/2020 UPO\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/211/005797/2020 UPO\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n3\r\n\r\nId: 2379849"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2379992": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2022. PARTES: Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Civis do Município de Paty do Alferes - PATYPREVI e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2022. PRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-04/161/000762/2017.\r\n\r\nId: 2379992"
                            ],
                            "2379971": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA o beneficiário LUCIANO RAMADA DA SILVA LEMOS, portador do ID 42438942, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/000430/2021 - SESME RAMADA DA SILVA LEMOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA as beneficiárias NEUSA MARIA DA SILVA CARVALHO, portadora do ID 6029426 e ADRIANA DA SILVA CARVALHO, portadora do ID 12369284, a entrarem em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentarem documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução dos benefícios.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/143/001668/2019 - JACKSON NUNES DE CARVALHO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária CRISTIANE DOS SANTOSDE FARIA, portadora do ID 6572618, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/000843/2021 - CARLOS FRANCISCO ALVES DE FARIA\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária SALOMÉ STANKIEWICZ MACHADO, portadora do ID 13883747 a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/003400/2021 - LUIZ ABDENAGO DOS REIS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária MARIA LÚCIA DE MELO CORDEIRO, portadora do ID 15980065 a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040152/000387/2021 - VERA PINHEIRO DE MELLO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária ODALEA TEIXEIRA SEIXAS, portadora do ID 13726048, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/006590/2020 - NEWTON SEIXAS \r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária SONIA ERDA DE AMORIM SILVA, portadora do ID 6371167, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/013935/2021 - CARLOS ALBERTO SILVA\r\n\r\nO Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária ELLEN WHITE CESAR, portadora do ID 18523676, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/000850/2021 - CARLOS ALBERTO SAMPAIO CESAR\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca as beneficiárias LUIZE AKEMI AZUMA DE CARVALHO, portadora do ID 43426123, ROSANA SHISNE AZUMA DE CARVALHO, portadora do ID 43426115, a entrarem em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentarem documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução dos benefícios.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/006952/2021 - LUIZ ACACIO DE CARVALHO.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária MARIA DE LOURDES MOREIRA, portadora do ID 44710100, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará redução do benefício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/002163/2021 - JOSUÉ VIEIRA\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária MARLY COUTO PUREZA DA SILVA, portador do ID 43880053, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/001073/2021 - SERGIO PUREZA DA SILVA\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca as beneficiárias MARTA NAZARE DOS SANTOS portadora do ID 42140471 e JUDITE PERCINOTO JUNGER, portadora do ID 43601383 a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/001843/2021 - MUCIO LUIZ BEZERRA\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária RITA DE CASSIA MORGADO DA COSTA, portador do ID 51066483, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/002224/2021 - SERGIO CELSO FIGUEIREDO CORTES\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca o beneficiário JOSE DA CONCEICAO, portador do ID 44669852 a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/007274/2020 - ALOISIO FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os beneficiários GRACE GOMES JUNES, portador do ID 15498344 e ELIANE GOMES JUNES portadora do ID 18557724 a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/011709/2020 - HELIO MANOEL JUNES\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária NILZA FIGUEIRA DOS SANTOS, portadora do ID 43774806 a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/002595/2021 - MILTON PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca o beneficiário ELTON BRENO LISBOA CABRAL, portador do ID 51114810 a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/002236/2021 - ELCIO FAGUNDES CABRAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária ANA MAURA PONTES BRANDAO, portadora do ID 43602037 a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/001863/2021 - CARLOS ALBERTO BRANDAO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária TELMA DE OLIVEIRA RIBEIRO, portadora do ID 13982656 e a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/012530/2020 - IRANY TORQUATO RIBEIRO\r\n\r\nId: 2379971"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2380060": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\n*EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 016/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nContratada CLARO S/A.\r\n\r\nCNPJ Nº: 40.432.544/0062-69.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 354.026,16 (trezentos e cinquenta e quatro mil vinte e seis reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 33904013.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.122.0002.8021.\r\n\r\nASSINATURA: 25 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/001158/2021.\r\n\r\n*Republicação por incorreção no original publicado no DOERJ de 03/03/2022.\r\n\r\nId: 2380060"
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                        "2380189": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Adesão.\r\n\r\nOBJETO: Adesão ao Programa CASA da GENTE.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e o(s) mnicípio(s) a seguir relacionado(s):\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nData de Assinatura\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n29.138.278/0001-01\r\n\r\n06/01/2022\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n29.115.474/0001-60\r\n\r\n22/02/2022\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Decreto Estadual n° 47.763/2021, de 16 de setembro de 2021; Resolução SEINFRA n° 127, de 29 de outubro de 2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000081/2022.\r\n\r\nId: 2380189"
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                        "2380045": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 009/2022/SEINFRA\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA A IMPLANTAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ MELODIA NO IMÓVEL SITUADO NA RUA CORDOVIL, LOTE 3, PARADA DE LUCAS, RIO DE JANEIRO-RJ.\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES ''A'' - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ''B'' - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE \"A\": 19/04/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristóvão, nº 138º - 2º andar, sala de licitações, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 16.573.887,98 (dezesseis milhões, quinhentos e setenta e três mil oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000277/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3692, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEINFRA, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579\r\n\r\nId: 2380045"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 033/2014. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2022. OBJETO: Resilição do Contrato supramencionado, relativo a obras de restauro e readequação no Museu Antonio Parreiras, situado na Rua Tiradentes, s/nº, Ingá, Niterói/RJ, fundamentado no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes. FUNDAMENTO: Processo SEI nº E-17/108/2014.\r\n\r\nId: 2379931"
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                            "2380028": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 019/2022.\r\n\r\nOBJETO: recuperação das edificações multifamiliares dos 44 blocos constituídos de 176 apartamentos do Conjunto Residencial Rayane Aparecida, compreendendo os serviços de pintura das fachadas, tratamento superficial de elementos de concreto, recuperação com impermeabilização de cisternas, substituição de caixas d´águas, recuperação de telados e recuperação pontual de tubulação de esgoto sanitário. O Conjunto está localizado na Rua Ceará, 226 - Bairro Quitandinha - Município de Petrópolis - RJ, conforme descrito no objeto do Termo de Referência, no Cronograma Físico-financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB. \r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 13/04/2022 às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 2.397.745,80 (dois milhões, trezentos e noventa e sete mil setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000108/2022.\r\n\r\nO Edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 11/04/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2380028"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 020/202 -FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI- CNPJ 31.912.939/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2022.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Cb PM Bruno Pereira da Silva RG 106.941;\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90.877 ID 4403260-9; Cap PM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0 SUPLENTES: Maj PM Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0; Maj PM Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG 89496 ID 4398795-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000067/2022 - SRP 161-2021 (SES).\r\n\r\nId: 2379901"
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                        "2380139": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa PERNAMBUCO MOTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Motocicletas para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.290.000,00 (três milhões duzentos e noventa mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/000368/2021, Pregão Eletrônico nº 17/2021 R1, ATA de Registro de Preço nº 0075/2021/510100-01.\r\n\r\nId: 2380139"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1678345\r\n\r\nMELQUIZEDEQUE CARIUS DOS SANTOS\r\n\r\n0337061-47.2019.8.19.0001\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/006520/2022.\r\n\r\nId: 2379939"
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                        "2379948": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO CFSD/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a CONVOCAÇÃO dos candidatos do concurso ao CFSD 2014, abaixo relacionados, para a realização da etapa do Exame Psicológico, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nLOCAL: PROERD (Av. Marechal Fontenelle, 2906 - Sulacap)\r\n\r\nDIA: 22 de março de 2022 (terça-feira)\r\n\r\nHORA: 8h\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1511235\r\n\r\nWALLACE RANGEL BALTAR\r\n\r\n0033763-97.2015.8.19.0054\r\n\r\n1654482\r\n\r\nIVANILCI SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n0267336-68.2019.8.19.0001\r\n\r\n1588284\r\n\r\nTHIAGO BROLLO\r\n\r\n0015203-95.2014.8.19.0037\r\n\r\n1579573\r\n\r\nEMILIANO BAPTISTA CANAAN\r\n\r\n0015203-95.2014.8.19.0037\r\n\r\n1516058\r\n\r\nGUTIERRE SILVA CAIXA KNUST\r\n\r\n0015203-95.2014.8.19.0037\r\n\r\n1560835\r\n\r\nWALDIANE GONÇALVES DOMINGUES PEREIRA\r\n\r\n0015203-95.2014.8.19.0037\r\n\r\n1637563\r\n\r\nVICTOR GOMES HENRIQUES\r\n\r\n0015203-95.2014.8.19.0037\r\n\r\n1625984\r\n\r\nISAAC BERNARDO VIEIRA SALGADO\r\n\r\n0015203-95.2014.8.19.0037\r\n\r\n1518941\r\n\r\nTHAIS CRISTINA MARTINS DE MIRANDA\r\n\r\n0317162-92.2021.8.19.0001\r\n\r\n1607857\r\n\r\nGLEIDSON SCHOTT MOREIRA\r\n\r\n0015203-95.2014.8.19.0037\r\n\r\n1602073\r\n\r\nALEX AUGUSTO JOSÉ\r\n\r\n0014469-82.2019.8.19.0001\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/000549/2022.\r\n\r\nId: 2379948"
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                        "2379945": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1583182\r\n\r\nTHIAGO FIRMINO VIEIRA\r\n\r\n0337061-47.2019.8.19.0001\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/008218/2022.\r\n\r\nId: 2379945"
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                        "2379944": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação dos candidatos, abaixo relacionados, que faltaram à convocação para incorporação, conforme previsto no Edital do referido concurso, nas datas a saber,\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDATA\r\n\r\n1664417\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL CFSD/2014\r\n\r\n02 de março de 2022\r\n\r\n1593304\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL CFSD/2014\r\n\r\n04 de março de 2022\r\n\r\n1649706\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL CFSD/2014\r\n\r\n02 de março de 2022\r\n\r\n1658107\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL CFSD/2014\r\n\r\n05 de março de 2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/000496/2022.\r\n\r\nId: 2379944"
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                        "2379954": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2010 aprovado na fase denominada Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial. Processo nº SEI-350133/000566/2022.\r\n\r\nAPROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD-2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-38946\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES CUNHA\r\n\r\n0046051-13.2013.8.19.0001\r\n\r\nId: 2379954"
                        ],
                        "2380138": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nERRATA Nº 001/2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DRSP), faz saber que ALTERA o Edital de abertura nº 001/2022, publicado no diário oficial do dia 10 de março de 2022 e disponibilizado no sítio eletrônico sepm.rj.gov.br, que trata do processo de seleção e classificação de candidatos à transferência externa para completamento de vagas remanescentes do 6º ano do ensino fundamental II do III, Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Duque de Caxias (III CPM/ERJ) para o ano letivo de 2022. Processo nº SEI-350133/000539/2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n6.1. O exame intelectual constará de provas dentro das disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática, Geometria, História e Ciências, conforme conteúdo programático contido no Anexo III deste Edital.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n6.1. O exame intelectual constará de provas dentro das disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática, Geografia, História e Ciências, conforme conteúdo programático contido no Anexo III deste Edital.\r\n\r\nANEXO III - DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS PROVAS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nOs conteúdos programáticos da prova do 6° ano do Ensino fundamental I das disciplinas de Lingua portuguesa, Matemática, Geometria, História e Ciências estão conforme definido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996), a Base nortea os currículos dos sistemas e redes de ensino das Unidades Federativas, como também as propostas pedagógicas de todas as escolas públicas e privadas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, em todo o Brasil. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOs conteúdos programáticos da prova do 6° ano do Ensino fundamental II das disciplinas de Lingua portuguesa, Matemática, Geografia, História e Ciências estão conforme definido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996), a Base nortea os currículos dos sistemas e redes de ensino das Unidades Federativas, como também as propostas pedagógicas de todas as escolas públicas e privadas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, em todo o Brasil.\r\n\r\nAs demais disposições do Edital de Abertura nº 01 de 10 de março de 2022 continuam inalteradas.\r\n\r\nEssas alterações estarão dispostas, de forma integrada, ao Edital Retificado que será publicado nessa presente data. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedida a presente Errata.\r\n\r\nId: 2380138"
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                        "2379852": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2022 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo automotor tipo furgão, adaptado e caracterizado para o transporte de presos.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 07/04/2022, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 534.000,00\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/447/000861/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de de pósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2379852"
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                        "2379866": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2022 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de manutenção para Rede Integrada de Segurança - RISEG, rede privativa de transporte de dados que compõe o Sistema de Radiocomunicação Crítica Estadual - SIRCE.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 07/04/2022, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.340.218,82.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000896/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 11,50 (onze reais e cinquenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de de pósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2379866"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/SEPOL/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/SEPOL/2019, relativo à prestação de serviços de solução continuada de serviços técnicos especializados, on site, de manutenções preventivas e corretivas, com fornecimento de peças e consumíveis, abrangendo monitoramento remoto dos alarmes dos sistemas e subsistemas tendo em vista ações de resolução de possíveis problemas na infraestrutura do ambiente de sala cofre, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVALOR: O preço dos serviços ora prorrogados é de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 54.166,66 (cinquenta e quatro mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), cada uma delas. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente Termo Aditivo, o Contrato nº 001/SEPOL/2019 fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 27/03/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001997/2020.\r\n\r\nId: 2379717"
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                        "2379860": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM FAZ PUBLICAR o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Delegado de Polícia à 2ª Classe, com validade a contar de 29/09/2021, em cumprimento ao despacho de 16/03/2022 do Processo nº SEI-360008/000212/2022.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nMédia\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n43969844\r\n\r\nLeonardo Guimarães de G. G. Grivot*\r\n\r\n06.01.28\r\n\r\n0,00\r\n\r\n06.01.28\r\n\r\n*Em análise.\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 30 (trinta) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - DELEGADO DE POLÍCIA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2021”. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nId: 2379860"
                        ],
                        "2379830": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 3ª\r\n\r\n*O SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar a inclusão de servidor ocupante de cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, publicada no D.O, nº 024 de 07/02/2022, com vistas à promoção de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, com validade a contar de 29/09/2018, em cumprimento ao Despacho de 15/03/2022 do Processo nº SEI-360008/000554/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2018\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria / Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n5658870 \r\n\r\nRobson Fernandes Gusmao\r\n\r\n4.08.02 \r\n\r\n16.05.27 \r\n\r\n16.05.27 \r\n\r\n16.05.27 \r\n\r\n16.05.27 \r\n\r\n16.05.27 \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/02/2022.\r\n\r\nId: 2379830"
                        ],
                        "2379829": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 3ª\r\n\r\n*O SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar a exclusão de servidor ocupante de cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, publicada no D.O, nº 024 de 07/02/2022, com vistas à promoção de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, com validade a contar de 29/09/2018, em cumprimento ao Despacho de 15/03/2022 do Processo nº SEI-360008/000554/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2018\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria / Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29600855\r\n\r\nGilberto Gomes de Souza \r\n\r\n6.05.02\r\n\r\n26.01.19\r\n\r\n26.01.19\r\n\r\n26.01.19\r\n\r\n28.09.14\r\n\r\n35.06.16\r\n\r\n29973074\r\n\r\nIlidio Jose Pereira \r\n\r\n6.03.28\r\n\r\n28.04.09\r\n\r\n28.04.09\r\n\r\n28.04.09\r\n\r\n28.04.09\r\n\r\n28.04.09\r\n\r\n41771346\r\n\r\nRogerio Luiz de Araujo Alves Cabral\r\n\r\n6.05.08\r\n\r\n15.03.13\r\n\r\n15.03.13\r\n\r\n30.04.17\r\n\r\n30.04.17\r\n\r\n30.04.17\r\n\r\n5711150\r\n\r\nLie Figueira de Araujo\r\n\r\n3.05.08\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n27.00.24\r\n\r\n40.07.06\r\n\r\n43728863\r\n\r\nBruno Guimarães Buhler\r\n\r\n4.05.08\r\n\r\n8.08.08\r\n\r\n8.08.08\r\n\r\n8.08.08\r\n\r\n8.08.08\r\n\r\n8.08.08\r\n\r\n41929322\r\n\r\nAndré Luís Vargas da Costa \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/02/2022.\r\n\r\nId: 2379829"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2380058": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000135/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/22\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, A SER REALIZADA EM VÁRIAS UNIDADES, NAS EDIFICAÇÕES DO CBMERJ\r\n\r\nINÍCIO DA VISITAÇÃO TÉCNICA: 18/03/2022, às 09h\r\n\r\nTÉRMINO DA VISITAÇÃO TÉCNICA: 01/04/2022, às 12h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/04/2022, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 05/04/2022, às 09h30min\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2380058"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2380192": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 02/2022 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE, composto pelo Hospital Estadual Alberto Torres (HEAT), Hospital Estadual João Batista Cáffaro (HEJBC) e a Unidade de Pronto Atendimento 24h São Gonçalo I.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Estadual de Saúde (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade De Pronto Atendimento 24h São Gonçalo I), localizado nos municípios de São Gonçalo e Itaboraí, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde destinados à população, pela CONTRATADA, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população.\r\n\r\nPRAZO: 17/03/2022 a 17/09/2022.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Contrato de Gestão é de R$ 135.696.349,92 (cento e trinta e cinco milhões, seiscentos e noventa e seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043/2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO Nº SEI-080001/003689/2021.\r\n\r\nPROCESSO DE ACOMPANHAMENTO Nº SEI-080001/005001/2022.\r\n\r\nId: 2380192"
                        ],
                        "2380082": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 139/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (AZATIOPRINA 50 MG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/04/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/04/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020891/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2380082"
                        ],
                        "2380083": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 140/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (DAPAGLIFLOZINA 10 MG COMPRIMIDO), PARA ATENDER À SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, NA FORMA DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/04/2022, ÀS 10:00 HORAS.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/04/2022, ÀS 10:00 HORAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028022/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2380083"
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                        "2380084": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 141/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (MESALAZINA 500 MG - COMPRIMIDO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/04/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/04/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022108/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo, também, ser retirado de forma impres sa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2380084"
                        ],
                        "2380085": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 142/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (DARATUMUMABE 20 MG/ML - FRASCO AMPOLA 20ML), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAL, NA FORMA DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/04/2022, ÀS 09:00 HORAS.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/04/2022, ÀS 09:00 HORAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004945/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2380085"
                        ],
                        "2380086": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (TERIFLUNOMIDA 14 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/04/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/04/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004401/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2380086"
                        ],
                        "2380087": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 144/22. \r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CLORIDRATO DE METILFENIDATO 20 MG), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/04/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/04/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004511/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2380087"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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Servidores responsáveis pela publicação: Flávia Gomes de Paula, ID: 3830773-1 e Patrícia de Fátima Marques Correa Vianna, ID: 1375852-7. Processo n° SEI - 030035/000269/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA TIM LOPES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA TIM LOPES, Censo Escolar 33140669 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2021, 2º Semestre: Alessandro dos Santos Suplino, Amanda Pinheiro Barbosa, Ana Claudia Rosa Suzano Sarmento, Andrew da Silva Alves, Anna Clara Pereira Santana dos Santos, Celia Maria da Silva, Clara Ketyleen Nóbrega Santos, Francine Ribeiro Gomes, Gabriel Maurtas de Souza, Gesica Paiva do Nascimento, Glauciene Souza da Mata, Gustavo Azevedo da Cunha, Gustavo Luiz de Souza, Hemerson Catarino de Nogueira, Herick de Souza Gomes, Isabelly da Silva Rodrigues, Isaque Smith da Silva Florencio, Jéssica Alencar Hildebrando, Jessica Francisca da Silva, Karem Vallejo Prefeito, Kátia Guilherme Lima, Maria Eduarda Ribeiro Machado, Maria Eduarda Silva de Souza, Miriam Ferreira de Mello, Nathalia da Silva Estrela, Renata Maria de Souza, Ronald de Oliveira dos Santos, Ruan Barbosa de Jesus, Ruan Menezes dos Santos, Sandra Mara Faria, Thyenne Lino Vieira, Verônica Barboza Julio, Yan Rangel dos Santos; Adriana Barbosa Dias de Oliveira Cordeiro, Ariel de Carvalho Temistocles de Lima, Chaiane Silveira do Nascimento, Jéssica Cristina da Silva Arão, Manoel Edilson Barreto Pereira, Wellesson Santos Daris da Silva. Diretora: Edna Mara Pessôa Ferreira, designado no DOERJ de 06/05/2014, página 36, 1º coluna. Secretária Escolar: Vanessa Karen Alves Barroso Furtado, designado no DOERJ de 08/08/2018, página 17, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer e ID. 3836601-0, Deise da Rocha Mendes e ID. 4326119-1. Processo n° SEI - 030035/000269/2022. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR BARROS HURTADO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR BARROS HURTADO, Censo Escolar 33070172, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano 2021, 2º semestre: Andrews Ramos Oliveira, Andreza Moreira Carneiro, Angélica Martins da Silva, Carlos Alberto Correia da Silva, Caroline Alves de Souza, Cleyton Washington Ribeiro de Souza, Dayene Ferreira Passos Domingues, Fabiana da Silva Pinto, Fabiane Paula Correia, Gabriel de Oliveira Melo, Gabriel Silva de Oliveira, Glasielen de Oliveira Mendes, Izabelle Silva dos Anjos, Jackson Calixto Junior, Jéssica Moraes, Leonan Teixeira de Oliveira, Leonardo Machado Gonzaga, Marcelle do Brasil Rodrigues, Marcelle Ferreira de Souza, Matheus Henrique Silva Gomes dos Santos, Patrick de Barros Sousa, Renan da Silva Decothe, Sabrina Viana da Silva Ramos, Sandro Batista Silva, Vithória Valéria Britto Martins. Diretora: Jane de Paula Soares, designada no DOERJ de 01/06/2015, página 50, 2ª coluna, Secretário Escolar: Lucia Gonçalves, designada no DOERJ de 25/07/2007, página 23, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1 e Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID 3836601-0. Processo SEI - 030035/000269/2022.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 326 - PROFESSOR CÉSAR PERNETTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 326 - PROFESSOR CÉSAR PERNETTA, Censo Escolar 33097038, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2020: Ana Beatriz Nascimento de Lima; Ana Lúcia da Silva; Antonia Dayana da Silva Araujo Sousa; Augusto Manoel Nascimento de Lima; Beatriz Alves da Costa; Bruno Edson Linhares Abreu; Edissandra Souza de Oliveira Coutinho; Eliel da Silva de Sousa; Eliene Nascimento de Oliveira; Estefane Oliveira de Melo; Fábio Conceição Campos da Costa; Felipe Matheus Gomes Ribeiro; Francisca Gabriel Alves Pereira; Francisco Janderson Florencio da Silva; Germania Cardoso da Silva; Jefferson Mendes de Oliveira; Jeniffer Figueiredo de Oliveira; Jerry Mendes Bezerra; Jéssica Ferreira da Silva; Joelma Boia dos Santos; José Marcos de Souza; José Vitor Lourenço da Silva; Josefa Alessandra Phâmela Figueiredo da Silva; Maria Aparecida Marques de Souza; Maria Aparecida Silva Farias; Maria Priscila dos Reis de Lima Pereira; Nathalia de Aguiar Lopes; Raissa Carvalho Miranda; Renan Lins Grigorio; Renato Felix Santos; Thayssa Cristina Sena Medeiros; Thiago Lopes do Nascimento; Vitoria Beatriz da Silva Souza; Wellington Guilherme da Silva; Willian Wallace Soares da Conceição: Bruna Suelen da Silva De Lira; Cledivaldo Furtado de Araujo; Maria Ines Areias. Ano Letivo De 2019, Carolina dos Santos Fernandes; Luís Filipe Silva Lima; Wesley Siqueira Batista; Aldenir Nogueira Barros. Ano Letivo De 2018: Cristiane Silvano dos Santos. No Ano de Letivo de 2015: Edson Antonio da Silva; Victor Silva Ferreira. No Ano Letivo de 2014, Lucimario Santos Rodrigues; Maria Rose Ferreira dos Santos; Maria Solange Gomes da Silva Santos; Ildelane Ferreira Gama Lopes. Diretor: Ernesto Ramos Malvar, designado no DOERJ de 08/08/2014, página 15. Secretária Simone Pontes do Nascimento, designada no DOERJ de 03/05/2021, página 12 - 3ª coluna. Servidores autorizantes: Patrícia de Fátima Marques Correa Vianna, ID 1375852-7 e Flavia Gomes de Paula, ID:3830773-1. Processo n° SEI - 030035/000269/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO MARQUES DOS REIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO MARQUES DOS REIS, Censo Escolar 33070199 -, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2020: Lucas Santos da Silva, Phellipe Rodrigues de Souza. Ano de 2021,1º semestre: Thamires da Luz Ferreira, William da Cruz Portela. Ano de 2021, 2º semestre: Allan Paiva Muzitano, Ana Beatriz Silva de Sá, Antony Gomes dos Santos, Bernardo Gomes de Freitas, Claudia Teles dos Santos, Dayse Barbosa da Silva, Elvira Lúcia Tavares Coelho, Fernanda Sigolo de Araujo Oliveira,Jozeane Cristiano Pavão Alves, Lorrãn Davi Avelino Victoriano, Luiz Felipe Morais de Carvalho, Max Batista de Oliveira, Paula Bheatriz Ribeiro dos Santos Ferreira,, Rosiane de Souza Silva, Sabrina da Silva Santos, Taisa da Silva Ribeiro, Thamires do Carmo Martins de Pontes, Thayane Rodrigues Venâncio, Ursula Aparecida Vieira Guedes. Secretário Escolar: Gustavo de Souza Lima, designado no DOERJ de 04/07/2017, 2º coluna. Diretora: Ana Maria de Aguiar Castella Magalhães, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 17. Servidores que autorizaram a publicação: Deise da Rocha Mendes, ID 4326119-1 e Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID. 3836601-0. Processo n°SEI - 030035/000269/2022.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 326 - PROFESSOR CÉSAR PERNETTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 326 - PROFESSOR CÉSAR PERNETTA, Censo Escolar 33097038, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021: Aiyra Aiso de Oliveira Souza; Alana Cristina de Medeiros; Alessandra Thâmara Sena Medeiros; Ana Carolina Silva Almeida da Costa; Ana Dandara de Medeiros; Ana Flávia da Silva Santos; Ana Paula Ferreira de Paiva; Bianca de Sousa Neves; Brena Loene da Silva; Caroliny Ramos da Silva; Daniel Nascimento Carneiro; Douglas Felipe Alves Borges; Douglas Policeno da Conceição; Eduardo Ferreira Araujo; Henrique dos Santos Leal; Hudson Ramos dos Santos; Icaro Miguel de Sousa Costa; Jadilson dos Santos Onofre; Janderson Mendes de Oliviera; João Vitor Batista da Silva; Joicy Cruz Pedrosa; Josival Souza de Assis; Josivete Bezerra da Silva; Josué dos Santos Silva; Juliana Vicente da Silva; Karolayni Nogueira Santos; Larissa de Oliveira; Luan Marcelino Correia Ribeiro; Lucialba Oliveira Rodrigues; Marcos Vinicios Menezes da Rocha; Maria de Lourdes Lucio da Silva Rodrigues; Maria dos Prazeres Silva de Oliveira; Maria Luiza da Silva Rocha; Mateus Bandeira Nascimento; Natyelly dos Santos Barboza; Nielton de Souza Ribeiro; Quesia de Souza Reis; Rafaela de Araujo Ribeiro; Rafaela Soares dos Santos Campos da Silva; Rayssa Augustinho; Ricardo Antônio Silva Sousa; Rogério dos Santos; Selma da Silva Melo; Silvania Nascimento Muniz de Carvalho; Stephany de Almeida Xavier Rocha; Alex Sandro de Oliveira Soares de Carvalho; Crislayne Correia de Moraes; Davi da Silva Camelo de Paiva; Fabiano Gomes; Fernanda Brito da Costa; Fernanda Machado Pereira; Gean Dias de Oliveira; Isabella Antunes Da Silva; Ivan Francisco de Assis Faria; Juliana Cristina Guilherme; Juliana Rodrigues da Costa; Larissa da Silva Santos; Lenon Felipe da Silva Uchoa; Leticia Medeiros Dos Santos; Lucas Pereira Fernandes da Silva; Maiane Rocha da Silva; Maria Cristina da Silva Soares; Natalia Viana Silva; Paula Mendonça da Silva; Pedro Henrique da Paixão Silva; Raiane dos Santos Bezerra; Thayna de Oliveira Aguila; Vinicius Silva Santiago; Vitoria Albino de Oliveira; Wellington Siqueira Rodrigues; André Neves Viana; Barbara dos Santos Florencio; Beatriz Ferreira Xavier; Cassia Silva Caccavo Peixoto; Cristiellen da Silva Coelho; Débora Ramos de Oliveira; Deolinda Aparecida Soares da Silva; Dilza Inacio Madeira; Edilane Souza do Nascimento; Eliane Linhares da Cruz; Emiliane Borges de Souza; Fabricio Yam Bezerra de Oliveira; Fernanda Gomes Da Silva; Flavia Vanessa Oliveira da Silva; Gabriella Ventura da Silva Moreira; Giovana Silva de Abreu; Heloisa Melo Estevam da Silva; Inara dos Santos da Silva; Janderson Silva dos Santos; Jenifer Eduarda da Conceição Santos; Joana de Fales Lira; João Victor Pereira Pinheiro; Juan Pablo da Silva Cruz; Juliana Miranda Franco; Keurillane Andrade de Oliveira; Laura Beatriz de Oliveira Moraes; Lucas de Moraes Vieira Ramos; Lucimar Aparecida Rufino Nunes; Marcela Lima Dos Santos; Marcia Cristina Barbosa Couto; Marcos Vinicios do Nascimento Barbosa; Maria Aparecida da Cruz; Maria Delordes Linhares de Sousa; Maria Rita de Cassia Faustino; Mariana Moreira Rocha; Marisandra Sousa Pinheiro; Mauricea do Rosário Cosmo; Raissa Marques dos Santos Diniz; Renan Izaias De Souza Siqueira; Rogerio Barbosa dos Santos; Sheila da Costa Ribeiro da Silva; Stefany Malet Padula; Valter Ribeiro Pereira da Silva; Vaninia Duck da Cruz; Vitória Nascimento Cunha; Geovanna Nascimento de Oliveira; Janile Silva Fabricio; Juliana da Silva; Mayrton Lima Sousa; Moises da Silva Santiago; Nathalia da Silva Cavalcante; Renata e Oliveira Fernandes; Rityelle De Lima de Oliveira; Rodrigo da Silva Cruz; Rodrigo Jesus Andrade de Oliveira; Silvio Da Silveira Ferreira Junior; Stefany Freire de Moraes; Taluan Jose de Lira; Wellington Vinicius de Lira; Wilson Jeronymo Junior. Diretor: Ernesto Ramos Malvar, designado no DOERJ de 08/08/2014, página 15. Secretária Simone Pontes do Nascimento, designada no DOERJ de 03/05/2021, página 12 - 3ª coluna. Servidores autorizantes: Patrícia de Fátima Marques Correa Vianna, ID 1375852-7 e Flavia Gomes de Paula, ID:3830773-1. Processo n° SEI - 030035/000269/2022.\r\n\r\nId: 2380050"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - DIESP\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ LEWGOY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ LEWGOY, sito na Estrada General Emilio Maurell Filho, nº 1903 - Bangu, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33146160, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 38.997/2006, autorização na modalidade semi-direta na Resolução SEEDUC nº 4.386/2010, no ANO LETIVO DE 2021, 1º semestre: Alexandre dos Santos, Arlindo Alvares de Castro Neto, Brian Felipe da Silva, Bruno Carlos de Leles Barros, Davi Pereira Lourenço, Diego Oliveira de Jesus Montenegro, Fabio de Souza Medina, João Mateus dos Passos Rodrigues, Luiz Felipe Felizardo, Paulo Henrique Vidal dos Santos, Robson da Silva Teixeira, Ronaldo Weber Rezende, Thiago Luiz da Costa Bibiano, Thiago Teixeira da Silva, Tulio Luiz Rocha Fernandes, Vagner de Jesus Vieira, Wellington Cabral de Oliveira Junior; ANO LETIVO DE 2021, 2º semestre: Alan Brum Duarte, Alan de Amorim da Mota, Anderson dos Santos Ladislau, Anselmo Marcelino, Antonio Aglailton Rodrigues, Carlos Jose do Nascimento Santos, Deivison Galvão Silva Elias, Denilson de Souza Vitório, Fabiano Souza Dutra, Marcelo Moreira da Silva, Marcelo Pestana da Cunha, Natan Gonçalves de Almeida, Rubens Sergio Fernandes dos Santos; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução da Casa Civil nº 122 de 05/09/2008, no ANO LETIVO DE 2021, 2º semestre: Availdo Barbosa de Souza, Lucas Avalci da Silva, Marcos Roberto de Oliveira. Secretária Escolar: Roselene de Oliveira Morais, ID 3626304-4, designada no DOERJ de 04/10/2021, página 14, 2ª coluna, Diretora: Lania Regia Alves, ID 36517143, designada no DOERJ de 22/06/2015, página 27, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID 42100488. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE BRUNO TROMBETTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE BRUNO TROMBETTA, sito na Estrada Emilio Maurell Filho, 1905 Bangu, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33337217, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTO, autorizado pelo Decreto nº 40.644/2007; no ANO LETIVO DE 2021, 1º semestre; Adauri dos Santos, Bruno de Assis Bezerra Vieira, Elias Costa dos Santos, Jardel da Costa Silva, Marcelo Benites Vieira, Mauricio Pereira Junior, Vitor Barreto Mathias; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021, 1º Semestre; Anderson da Silva Braga, Bruno da Conceição Braga, Filipe Farias da Silva, Juan Mattos de Souza Costa, Magno Gabriel da Silva Rangel, Marcelo Wilton Milam Lopes, Marcos Filipe Matos Bernardo, Mecielimar Silva Correia Lucas, Rodrigo Simeão de Lima, Sandro Silva da Encarnação; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTO, 2º Semestre, Anderson Percy Nascimento, Claudio Santana do Nascimento, Demetrius Alves Aquirres, Heronides Pereira de Araújo Filho, Hugo Alves de Oliveira Pires, Igor Dantas de Moura, Izaque Vasconcelos Pinto, Marcos Paulo da Silva Souza, Patrick Alves dos Santos, Renato Ribeiro dos Santos, Rennan de Souza Costa, Robson de Oliveira Venâncio Barbosa, Siallison Bispo da Silva, Tiago de Oliveira Santos, Vinicius de Lima Veloso; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021, Fábio Augusto Marfori de Souza, Felipe Lolli do Nascimento, Franklin Gabriel de França, Jefferson Santos Lucio, Keverthon Dias Lucas, Luiz Eduardo da Silva, Manoel Antônio Eugênio Casanova Soares, Paulo Sérgio dos Santos Oliveira, Reginaldo Lima de Lucena. Secretária Escolar: Nádia Cristina Coutinho Vianna, designada no DOERJ de 03/11/2015, pagina 15,1° coluna. Diretor: Carlos Rafael Rodrigues, designado no DOERJ de 29/09/2015, página 09,1° coluna. Servidores que autorizaram a publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID 42100488.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CARLOS DA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CARLOS DA COSTA, sito na Estrada General Emilio Maurell Filho, nº 1900 - Bangu, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33136467, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 27.445/2000, no ANO LETIVO DE 2021, 1º semestre: Anderson Silva dos Santos, Alexandre Monteiro da Silva, Adriano Oliveira do Nascimento, Carlos Andre Von Held Ignacio, Carlos Eduardo Cirino Santanna, Edson Domingos Ramos, Eduardo de Souza Silva Junior, Fabio Henrique da Silva Pereira, Gleibson da Cruz Oliveira, Guilherme de Jesus Souza, Jeferson Gomes da Silva, Jose Luiz de Moura, Juliano Januario, Leandro Marcelo dos Santos, Luiz Fernando dos Santos Homem, Marcos Felipe Silva Azevedo, Matheus Magnum Vidal de Albuquerque, Rodney Fonseca de Abreu, Rodrigo de Souza Duarte, Sergio Luiz de Oliveira Viana Filho, Severson Sanches da Silva, Thiago Braz de Oliveira, Wagner Fabiano Simoes Silva, Wallace Coelho Trindade, Ygor Correa dos Santos, Yuri Cesar Campos Macedo; no ANO LETIVO DE 2021, 2º semestre: Antonio Cassiano Pereira Filho, Bruno Souza dos Santos, Daniel Alves de Souza, Filipe Ferreira da Silva, Amancio Levi Clemente moura, Caio Eduardo Gomes Machado, Italima Santos de Jesus, Jefferson de Paiva Campos da Cruz, João Firme de Siqueira Filho, Luan dos Santos Nascimento, Maicon Jorge Lima de Oliveira, Marco Matheus Oliveira Silva, Matheus Antunes de Sá, Robson Almeida da Silva, Rodrigo dos Santos Euclides, Romulo Siqueira, Thiago Henrique Soares Requena, Wellington da Silva Santos; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021, 1º semestre: Antonio Lisboa Rodrigues Barbosa, Carlos Alberto Cruz da Silva, Domingos Pereira, Egner Freitas de Jesus, Jose Luiz Pascoal da Silva, Paulo Alves Calazans Rodolfo Bento Pedrosa; no ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Abel Albani Santos Rodrigues, Julian da Silva Teixeira, Patrick Raiol Silva, Willian de França, Jose Antonio Correia, Jean da Silva Freitas, Thiago da Costa Miranda; Secretário Escolar: Vinicius Ribeiro de Azevedo, ID 50141988, designado no DOERJ de 20/07/2021, página 24, 1ª coluna, Diretor: Pedro Bicalho de Jesus Domingues, ID 40281060, designado no DOERJ de 01/12/2015, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID42100488.\r\n\r\nId: 2379933"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e 5.343/2008 e CI CAADOC nº 444/2021 e Processo nº SEI-260007/032320/2021: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA APLICADA\r\n\r\nÁrea: Matemática \r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nMalu Grave\r\n\r\n2º\r\n\r\nJacques Honigbaum\r\n\r\n3º\r\n\r\nMauro Nigro Alves Junior\r\n\r\n4º\r\n\r\nDaniela Ribeiro Monteiro\r\n\r\n5º\r\n\r\nYuri de Macedo Lira\r\n\r\n6º\r\n\r\nRoberto Paulo da Silva Pinto Junior\r\n\r\n7º\r\n\r\nMichelle Lau de Almeida\r\n\r\n8º\r\n\r\nIvo da Silva Knopp\r\n\r\n9º\r\n\r\nIgor Morgado Pereira\r\n\r\n10º\r\n\r\nJulio Cesar de Castro Basilio\r\n\r\n11º\r\n\r\nJulia Sekiguchi da Cruz\r\n\r\n12º\r\n\r\nGreice Keli Silva Lacerda\r\n\r\nId: 2380173"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/PRESI/2022. \r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa FRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição de materiais de consumo de higiene, limpeza e expediente, referente aos itens 17, 27, 28, 29, 34, 37, 42, 44 e 48, para a recomposição dos estoques regulares da CONTRATANTE, na forma da proposta de preços (28531451) e Termo de Referência, que passam integrar a pressente contratação, embora não transcritos. \r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 28.085,50 (vinte e oito mil oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento é de 135 (cento e trinta e cinco) dias, contados a partir de sua celebração.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/03/2022. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-100006/000158/2021. \r\n\r\nId: 2379976"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/PRESI/2022. \r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa A2M COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição de materiais de consumo de higiene, limpeza e expediente, referente aos itens 06, 07, 10, 11, 12, 20, 23, 24, 25, 35 e 49, para a recomposição dos estoques regulares da CONTRATANTE, descritos abaixo, na forma da proposta de preços e Termo de Referência, que passam integrar a pressente contratação, embora não transcritos \r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 12.227,80 (doze mil duzentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), de acordo com a planilha integrante da proposta de preços apresentado pela CONTRATADA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento é de 135 (cento e trinta e cinco) dias, contados a partir de sua celebração.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/03/2022. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-100006/000158/2021.\r\n\r\nId: 2379977"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/PRESI/2022. \r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa DCD DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI - EPP. \r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição de materiais de consumo de higiene, limpeza e expediente, referente ao item 14, para a recomposição dos estoques regulares da CONTRATANTE, na forma da proposta de preços e Termo de Referência, que passam integrar a pressente contratação, embora não transcritos. \r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com a planilha integrante da proposta de preços apresentado pela CONTRATADA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento é de 135 (cento e trinta e cinco) dias, contados a partir de sua celebração.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/03/2022. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-100006/000158/2021.\r\n\r\nId: 2379978"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/PRESI/2022 \r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição de materiais de consumo de higiene, limpeza e expediente, referente aos itens 18, 33, 38 e 43, para a recomposição dos estoques regulares da CONTRATANTE, na forma da proposta de preços (28843073) e Termo de Referência, que passam integrar a pressente contratação, embora não transcritos. \r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 11.630,00 (onze mil seiscentos e trinta reais), de acordo com a planilha integrante da proposta de preços apresentado pela CONTRATADA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento é de 135 (cento e trinta e cinco) dias, contados a partir de sua celebração. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/03/2022. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-100006/000158/2021.\r\n\r\nId: 2379979"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 008/2021 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA designada pela Portaria INEA COOEXEC nº 216, 17 de fevereiro de 2022, publicada no DOERJ de 21/02/2022, torna público que está aberto o prazo para a apresentação das contrarrazões de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 que tem como objeto PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRAGAGEM DO CANAL DO ITAJURU - CABO FRIO - RJ. Processo nº SEI-070002/009848/2020.\r\n\r\nId: 2380033"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2380023": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 005/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Clínica Veterinária Ricardo Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço médico veterinário de esterilização cirúrgica de cães e gatos na Região Metropolitana I - Município do Rio de Janeiro, compreendendo a realização dos procedimentos cirúrgicos, em Unidade Móvel de Esterilização Veterinária (UMEVET), unidade móvel (com propulsão própria) ou módulo habitável (sem propulsão própria), para cães e gatos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início, VALOR: R$ 9.672.000,00 (nove milhões, seiscentos e setenta e dois mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/000673/2022.\r\n\r\nId: 2380023"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2022. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e R2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a execução de obras Construção do Laboratório de Solos e Foliar da PESAGRO-RIO, na estrada Porto Alegre, Zona Rural do 1º Distrito, Itaperuna- RJ (BR356), conforme projeto básico/memorial descritivo aprovado, constante das especificações técnicas que constitui o Anexo B do Edital e na forma da proposta de preços datada de 07/12/2021 e do instrumento convocatório. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da autorização para início de serviço que será expedida em até 05 (cinco) dias úteis a contar da assinatura do contrato. VALOR: R$ 1.981.384,40(um milhão, novecentos e oitenta e um mil trezentos e oitenta quatro reais e quarenta centavos). ASSINATURA: 15/03/2022. AUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-02/0003/000598/2021. \r\n\r\nId: 2380022"
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                            "2380130": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contratação 001/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ) e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica nas unidades da FIPERJ nos municípios de Niterói e Cordeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de março de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000961/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 08.03.2022.\r\n\r\nId: 2380130"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e CONSREFOR SERVICOS, MANUTENCAO E CONSTRUCOES LTDA. OBJETO: Contratação de empresa de Engenharia/Arquitetura especializada em elaboração de projetos de reforma, ampliação e modificação referente: Arquitetura, Estrutura Metálica, Drenagem Pluvial, Instalações Elétricas, Hidrossanitário, Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas, Telefônica, Rede, Circuito Fechado de Televisão-CFTV, Prevenção de Combate a Incêndio, Pânico e Elaboração de Orçamento - Lote 02. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. DATA DE ASSINATURA: 17/03/2022. VALOR: R$ 398.212,54 (trezentos e noventa e oito mil duzentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 1027; FR 145 - 2022NE00088. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-180007/001617/2021.\r\n\r\nId: 2380143"
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                        "2380151": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e CONSREFOR SERVICOS, MANUTENCAO E CONSTRUCOES LTDA. OBJETO: Contratação de empresa de Engenharia/Arquitetura especializada em elaboração de projetos de reforma, ampliação e modificação referente: Arquitetura, Estrutura Metálica, Drenagem Pluvial, Instalações Elétricas, Hidrossanitário, Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas, Telefônica, Rede, Circuito Fechado de Televisão-CFTV, Prevenção de Combate a Incêndio, Pânico e Elaboração de Orçamento - Lote 03. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. DATA DE ASSINATURA: 17/03/2022. VALOR: R$ 417.207,10 (Quatrocentos e dezessete mil e duzentos e sete reais e dez centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 1027; FR 145 - 2022NE00089. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-180007/001617/2021.\r\n\r\nId: 2380151"
                        ],
                        "2380137": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e CONSREFOR SERVICOS, MANUTENCAO E CONSTRUCOES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de Engenharia/Arquitetura especializada em elaboração de projetos de reforma, ampliação e modificação referente: Arquitetura, Estrutura Metálica, Drenagem Pluvial, Instalações Elétricas, Hidrossanitário, Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas, Telefônica, Rede, Circuito Fechado de Televisão-CFTV, Prevenção de Combate a Incêndio, Pânico e Elaboração de Orçamento - Lote 01. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/03/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 512.393,25 (quinhentos e doze mil e trezentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 1027; FR 145 - 2022NE00094. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001617/2021.\r\n\r\nId: 2380137"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL Nº 180021/033/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e HORSE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de produção e montagem para apresentação do espetáculo teatral “PAIXÃO DE CRISTO”. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2022. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 996.624,80 (novecentos e noventa e seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000160/2022.\r\n\r\nId: 2379974"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO E REPRODUÇÃO DE IMAGEM com ônus, nº 18/003/2022. PARTES: FUNARJ e WRITE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a Autorização de Uso e Reprodução de Imagem pelo AUTORIZATÁRIO da Casa da Marquesa de Santos - Museu da Moda Brasileira, que será utilizada para a gravação da série documental “B de Brasil” DATA DA ASSINATURA: 11/03/2022 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000218/2022\r\n\r\nId: 2379984"
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                            "2380127": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços de apresentação de show artístico musical nº 180021/021/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e AMANDA CRISTINA DE SOUZA PROMOÇÕES CULTURAIS \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista Ana Paula Hipólito Cañas Cañas, nome artístico Ana Cañas. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar de 12.07.2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2022. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000163/2022.\r\n\r\nId: 2380127"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2380017": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIEMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - PERP N° 02/2022 - MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SEDSODH torna público o resultado do julgamento do Pregão Eletrônico nº PERP 02/2022, realizado em 10/03/2022, Processo nº SEI-310003/000337/2020, tendo por objeto o registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios Hortifruti, para atendimento aos Educandários: CICAPD Rego Barros - Município de Conceição de Macabu (capacidade: 81 Acolhidos do sexo masculino); CAI Protógenes Guimarães - Município de Araruama (capacidade: 30 acolhidos do sexo masculino) e CAI Oswaldo Aranha - Município de Barra do Pirai (capacidade: 65 acolhidas do sexo feminino) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - PERP N° 03/2022 - MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SEDSODH torna público o resultado do julgamento do Pregão Eletrônico nº PERP 03/2022, realizado em 15/03/2022, Processo nº SEI-310003/000335/2020, tendo por objeto o registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios estocáveis, para atendimento aos Educandários: CICAPD Rego Barros - Município de Conceição de Macabu (capacidade: 81 Acolhidos do sexo masculino); CAI Protógenes Guimarães - Município de Araruama (capacidade: 30 acolhidos do sexo masculino) e CAI Oswaldo Aranha - Município de Barra do Pirai (capacidade: 65 acolhidas do sexo feminino) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2380017"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2379999": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e Ata de Registro de preços.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nASSINATURA: 15/03/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.060.995,00 (um milhão, sessenta mil novecentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000136/2022.\r\n\r\nId: 2379999"
                        ],
                        "2380145": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO - torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SETUR Nº 001/2022. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para academias ao ar livre, conforme descrição contida no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nINÍCIO DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 22/03/2022 às 09:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 31/03/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/03/2022 às 10:10 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 31/03/2022 às 10:15 horas.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-05003/000517/2021. \r\n\r\nId: 2380145"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2380030": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que, em virtude de alteração na parcela de maior relevância, fica remarcada a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 07/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 18 de abril de 2022, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: MACRODRENAGEM DO CANAL DAS VELHAS NO TRECHO ENTRE A AV. BEIRA RIO À RUA DO CANAL COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO - DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 13.249.013,51 (treze milhões, duzentos e quarenta e nove mil, treze reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001071/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 26/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 27 de abril de 2022, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NA LOCALIDADE DE JUPARANÃ, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA - RJ\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 18.100.027,05 (dezoito milhões, cem mil vinte e sete reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000244/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2380030"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2380165": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br a Ata Interna de Julgamento da Habilitação da CONCORRÊNCIA Nº 008/2022, referente a Contratação de empresa para Execução de obras de recuperação de pavimentação através de reciclagem de pavimento, fresagem, recapeamento e nova sinalização horizontal, entre Rio das Flores e Manuel Duarte na RJ-145. Processo nº SEI-160002/000687/2021.\r\n\r\nId: 2380165"
                            ],
                            "2379877": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2022\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra de Construção de uma Ponte na RJ 188, localizada no KM 7,3, Município de Santo Antônio de Pádua - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 2.327.677,70 (dois milhões, trezentos e vinte e sete mil seiscentos e setenta e sete reais e setenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 05/04/2022 às 11:00horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000556/2021.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2379877"
                            ],
                            "2380166": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br a Ata Interna de Julgamento da Habilitação da CONCORRÊNCIA Nº 007/2022, referente a Contratação de empresa para Execução de Obra de Revitalização do Pavimento, com Serviços de Recapeamento, Tapa Buracos, Remendos Profundos, Drenagem, Recomposição de Taludes e Sinalização Horizontal da RJ-115 - trecho: Madruga - Tinguá (Município de Vassouras). Processo nº SEI-160002/000481/2021.\r\n\r\nId: 2380166"
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                            "2380011": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES divulga no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br a Ata Interna de Julgamento da Habilitação da TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2022, referente a Contratação de empresa para Execução de obra de construção da ponte da Fazenda Santa Bárbara na Rodovia RJ-146, localizada no KM-79,55 - Município de Santa Maria Madalena - Estado do Rio de Janeiro, Processo nº SEI-160002/000457/2021.\r\n\r\nId: 2380011"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/014/3372/2016,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor ALVARO PORTO SANTANA, Professor Docente I, Vínculo 1, Id. Funcional 4387862-8, Matrícula nº 30513121, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2379857"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 19239823.010.01/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, e Prefeitura Municipal de Paracambi, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda.\r\n\r\nOBJETO: Implantação de uma Unidade de Atendimento SINE-RJ no Município de Paracambi, com vistas ao desenvolvimento de atividades de empregabilidade e qualificação social e profissional, de acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Emprego e Renda e com a utilização de sistemas e ferramentas de trabalho indicadas no âmbito do atendimento de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Intermediação de Mão de Obra, Habilitação do Seguro-Desemprego, conforme parâmetros estabelecidos pelos Governos Estadual e Federal.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e pela Constituição Estadual do Rio de Janeiro, pela Lei Federal nº 13.667/18, pela Portaria SPPE/ME nº 6.207/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000423/2021.\r\n\r\nId: 2379836"
                        ],
                        "2379837": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 20770650.019.01/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, e Prefeitura Municipal de Vassouras, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.\r\n\r\nOBJETO: Implantação de uma Unidade de Atendimento SINE-RJ no Município de Vassouras, com vistas ao desenvolvimento de atividades de empregabilidade e qualificação social e profissional, de acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Emprego e Renda e com a utilização de sistemas e ferramentas de trabalho indicadas no âmbito do atendimento de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Intermediação de Mão de Obra, Habilitação do Seguro-Desemprego, conforme parâmetros estabelecidos pelos Governos Estadual e Federal.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e pela Constituição Estadual do Rio de Janeiro, pela Lei Federal nº 13.667/18, pela Portaria SPPE/ME nº 6.207/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000547/2021.\r\n\r\nId: 2379837"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2379928": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Procuradoria Geral do Estado/CEJUR e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de agência de viagem, na forma do Termo de Referência Anexo e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2022NE00152 e 2022NE00153\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nASSINATURA: 16 de março de 2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Proc. nº SEI-140001/000544/2022.\r\n\r\nId: 2379928"
                        ],
                        "2380034": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão Examinadora do 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, faz saber aos interessados que os candidatos abaixo relacionados deverão comparecer à sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, Centro-RJ) para apresentação de documentos e realização de exames pré-admissionais. Processo nº SEI-140001/063165/202.\r\n\r\nCANDIDATOS:\r\n\r\n2020-PROC-20/02204\r\n\r\nLUÍS FELIPE FERREIRA MARTINS\r\n\r\n2020-PROC-20/01878\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1 - DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS:\r\n\r\n1.1 - Os documentos exigidos no artigo 60 do Regulamento do Concurso deverão ser apresentados, conforme cronograna constante no Anexo II;\r\n\r\n1.2 - Dúvidas sobre a apresentação dos documentos deverão ser encaminhadas para o e-mail grh@pge.rj.gov.br.\r\n\r\n2 - DOS EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS:\r\n\r\n2.1 - Os candidatos deverão apresentar no momento da realização do exame médico, conforme cronograna constante no Anexo II, para fins de inspeção de saúde pela Perícia Médica do Estado os exames elencados no Anexo I, que deverão ser realizados às suas expensas.\r\n\r\n2.2 - Os exames poderão ser realizados em qualquer laboratório, a critério do candidato;\r\n\r\n2.3 - Somente serão aceitos exames emitidos em até 180 dias anteriores à realização dos exames médicos;\r\n\r\n2.4 - Em todos os exames, além do nome do candidato, deverão constar, obrigatoriamente, a assinatura e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade desses a inobservância ou a omissão dessas informações;\r\n\r\n2.5 - Serão considerados inabilitados para fins de nomeação e posse os candidatos reputados inaptos nos exames médico e psicológico pré-admissionais, os que não comparecerem aos referidos exames, os que não conseguirem cumprir as exigências, bem como os que deixarem de entregar algum exame complementar solicitado pela Perícia Médica;\r\n\r\n2.6 - Todos os exames solicitados ao candidato serão utilizados como complemento do exame clínico presencial. O médico perito deverá avaliá-los dentro do contexto que inclui: idade do candidato, variações da normalidade e outras variantes;\r\n\r\n2.7 - A critério da Perícia Médica, poderá ser solicitada a repetição de exames, bem como poderá ser determinada a complementação de algum exame, se necessário, para a conclusão do diagnóstico.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nEXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS\r\n\r\n1 - Hemograma completo;\r\n\r\n2 - Glicose ureia, creatinina;\r\n\r\n3 - EAS, cultura de urina com TSA;\r\n\r\n4 - Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo;\r\n\r\n5 - Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde (última dose aplicada com intervalo máximo de dez anos);\r\n\r\n6 - Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\n7 - Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n8 - Hepatite B (03 doses) ou sorologia IgPM IgG evidenciando anticorpos IgG para hepatite B;\r\n\r\n9 - Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes;\r\n\r\n10 - Para todas as mulheres apresentação de Colpocitologia tríplice e, após os 35 anos, mamografia bilateral com laudo e ultrassom de mama com laudo (até 1 ano);\r\n\r\n11 - PSA para homens com mais de 40 anos;\r\n\r\n12 - Vacinação com no mínimo de 2 doses para COVID 19 (original e cópia);\r\n\r\n13 - Audiometria.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDO CRONOGRAMA \r\n\r\nApresentação de Documentos do artigo 60 do Regulamento \r\n\r\n18/03/2022, às 11 horas\r\n\r\nRealização de Exame Psicológico \r\n\r\n21/03/2022, às 10 horas\r\n\r\nRealização de Exames Médicos \r\n\r\n28/03/202, às 11 horas\r\n\r\nResultado dos Exames Médicos e Psicológico / Divulgação de candidatos \r\n\r\n31/03/2022\r\n\r\nId: 2380034"
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                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 07/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de materiais de gravação para sistema de CFTV, compreendendo a configuração dos equipamentos de CFTV (Circuito Fechado de TV) para pronto emprego, objetivando a visualização de monitoramento em tempo real e armazenamento de imagens em equipamento próprio no Prédio do Antigo Convento doCarmo, localizado na Praça XV de novembro, 101 (Convento do Carmo) - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/04/2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 01/04/2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/050942/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: licita cao@pge.rj.gov.br / Tel.: (21) 2332-7279.\r\n\r\nId: 2380029"
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                        "2380180": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 04 de abril de 2022, às 11h, no Auditório Machado Guimarães (Rua do Carmo, 27, 14º andar), a 570ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias. Processo nº SEI-140001/066864/2020\r\n\r\n1- Apresentação do Conselho;\r\n\r\n2- Distribuição de Processos;\r\n\r\n3- Assuntos Gerais\r\n\r\nId: 2380180"
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