{
    "2022-03-16": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2379529": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n108243-9/2020\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 5683/2022\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n204752-9/2022\r\n\r\nAMINE ELMOR\r\n\r\nCGC 5756/2022\r\n\r\n007.664.697-19\r\n\r\n811853-3/2016\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCGC 5721/2022\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n242747-9/2019\r\n\r\nCATIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nCGC 5696/2022\r\n\r\n080.472.917-42\r\n\r\n226854-7/2008\r\n\r\nDANIEL VIEGAS\r\n\r\nCGC 5728/2022\r\n\r\n104.888.757-06\r\n\r\n221292-0/2021\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nCGC 5715/2022\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n225946-1/2021\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 5725/2022\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n204124-6/2022\r\n\r\nELIEZER CRISPIM PINTO\r\n\r\nCGC 5216/2022\r\n\r\n891.398.287-00\r\n\r\n222141-1/2017\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nCGC 5662/2022\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n222141-1/2017\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nCGC 5664/2022\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n105196-9/2020\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 5515/2022\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n105245-6/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 5727/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108243-9/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 5684/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n227400-2/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 5678/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n236392-4/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 5720/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n207920-8/2018\r\n\r\nMARCIO DE PAULA ANTUNES\r\n\r\nCGC 5663/2022\r\n\r\n151.339.508-45\r\n\r\n108140-1/2020\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 5523/2022\r\n\r\n056.435.387-68\r\n\r\n102483-9/2020\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nCGC 5669/2022\r\n\r\n746.011.483-91\r\n\r\n203884-1/2022\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 5642/2022\r\n\r\n026.087.017-01\r\n\r\n204889-8/2022\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI\r\n\r\nCGC 5653/2022\r\n\r\n036.862.467-67\r\n\r\n810539-2/2016\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\nCGC 5758/2022\r\n\r\n085.731.467-02\r\n\r\n217277-3/2014\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\nCGC 5699/2022\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\nId: 2379529"
                    ],
                    "2379256": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 81/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/03/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.100-5/2020 - REPRESENTAÇÃO/FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL/Recurso de Reconsideração interposto por CRISANE MÁRCIA DALCOL KATONA - ADVOGADO : BERNARDO G. DE A. CACHOLAS OAB/RJ 163.546 E RAFAEL POTILHO NEVES - OAB/RJ 167.635\r\n\r\nId: 2379256"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2379247": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/03/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241626-9/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 251927-3/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202847-6/2022 - Decisões: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/03/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104015-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103433-9/2007 (22/3909/02) - Interessado: JOSÉ ADOLAR DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222809-7/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205408-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215565-0/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227279-1/2018 - Decisões: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205504-7/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216458-2/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249323-5/2021 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/03/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100779-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203913-8/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217329-4/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRAB EMPR RENDA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205316-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249531-1/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827005-2/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222531-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205366-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204930-3/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204932-1/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2379247"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2379549": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 303.064-4/2021 - DEFIRO o pedido de renúncia de um terço do período total de férias, relativas ao exercício de 2022, bem como o pagamento da respectiva pecúnia indenizatória ao i. Procurador deste TCE-RJ, LEONARDO FIAD, matrícula n° 02/3912/0-8, tendo em vista o fato de que o presente pleito encontra amparo na legislação regente, a existência de dotação orçamentária para tanto, bem como os termos do parecer exarado pela douta PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.060-8/2021 - DEFIRO o pedido de renúncia de um terço do período total de férias, relativas ao exercício de 2022, bem como o pagamento da respectiva pecúnia indenizatória ao i. Procurador deste TCE-RJ, EDUARDO AZEREDO RODRIGUES, matrícula nº 02/3911/0-6, tendo em vista que o presente pleito encontra amparo na legislação regente, a existência de dotação orçamentária para tanto, bem como os termos do parecer exarado pela douta PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.043-0/2021 - DEFIRO o pedido de renúncia de um terço do período total de férias, relativas ao exercício de 2022, bem como o pagamento da respectiva pecúnia indenizatória ao i. Procurador deste TCE-RJ, LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, matrícula 02/4245/0-0, tendo em vista que o presente pleito encontra amparo na legislação regente, a existência de dotação orçamentária para tanto, bem como os termos do parecer exarado pela douta PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.042-6/2021 - DEFIRO o pedido de renúncia de um terço do período total de férias, relativas ao exercício de 2022, bem como o pagamento da respectiva pecúnia indenizatória ao i. Procurador deste TCE-RJ, RODRIGO BENICIO JANSEN FERREIRA, matrícula nº 02/3906/0-3, tendo em vista que o presente pleito encontra amparo na legislação regente, a existência de dotação orçamentária para tanto, bem como os termos do parecer exarado pela douta PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.041-2/2021 - DEFIRO o pedido de renúncia de um terço do período total de férias, relativas ao exercício de 2022, bem como o pagamento da respectiva pecúnia indenizatória ao i. Procurador deste TCE-RJ, RODRIGO FRANÇA CALDAS, matrícula n° 02/3914/0-2, tendo em vista que o presente pleito encontra amparo na legislação regente, a existência de dotação orçamentária para tanto, bem como os termos do parecer exarado pela douta PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.975-0/2021 - DEFIRO o pedido de renúncia de um terço do período total de férias relativas ao exercício de 2022, bem como o pagamento da respectiva pecúnia indenizatória ao i. Procurador deste TCE-RJ, FELIPE ROCHA DEIAB, matrícula nº 02/3907/0-5, tendo em vista que o presente pleito encontra amparo na legislação regente, a existência de dotação orçamentária para tanto, bem como os termos do parecer exarado pela douta PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.965-5/2021 - DEFIRO o pedido de renúncia de um terço do período total de férias, relativas ao exercício de 2022, bem como o pagamento da respectiva pecúnia indenizatória à i. Procuradora deste TCE-RJ, GEORGIA CAMPOS DE ALMEIDA, matrícula nº 02/3909/0-9, tendo em vista que o presente pleito encontra amparo na legislação regente, a existência de dotação orçamentária para tanto, bem como os termos do parecer exarado pela douta PGT.\r\n\r\nId: 2379549"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2379553": [
                        "IB - Portaria",
                        "ATO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nPortaria SGA nº 001/2022 - Delega competência à Subsecretária Adjunta da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e ao Coordenador-Geral da Coordenadoria de Administração de Pessoal para os atos que menciona.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Manual de Organização do TCE-RJ, aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 226, de 14 de dezembro de 2000, quanto às atribuições comuns dos Secretários-Gerais; \r\n\r\nCONSIDERANDO o previsto no § 1º do artigo 1º do Ato Executivo nº 24.611, de 14 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 16 de fevereiro de 2022; \r\n\r\nCONSIDERANDO os princípios da racionalidade administrativa e economia processual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar à Subsecretária-Adjunta da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES, a competência para a prática dos seguintes atos administrativos:\r\n\r\nI - autorizar a concessão, alteração de valor, cancelamento e análise de eventual pedido de parcelamento de valores percebidos e não comprovados de auxílio-saúde e educação;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adicional por tempo de serviço, observado o estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 194/2021;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de abono de permanência;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de Adicional de Qualificação Funcional;\r\n\r\nV - autorizar a concessão de progressão/promoção funcional;\r\n\r\nVI - autorizar o pagamento de auxílio-doença previsto no art. 245 do Decreto Estadual nº 2.479/79;\r\n\r\nVII - autorizar a concessão de auxílio-funeral previsto no art. 249 do Decreto Estadual nº 2.479/79;\r\n\r\nVIII - aprovar pagamento relativo à substituição eventual, na forma do disposto no art. 35 do Decreto-Estadual nº 2.479/79;\r\n\r\nIX - autorizar o pagamento de eventual crédito apurado em processo de encerramento de folha, decorrente de desligamento do TCE-RJ (falecimento, retorno ao órgão de origem, exoneração de cargo em comissão);\r\n\r\nX - autorizar o pagamento de eventual correção monetária devida;\r\n\r\nXI - autorizar o pagamento de eventuais diferenças referentes a entendimentos consolidados.\r\n\r\nArt. 2º - Fica delegada ao Coordenador-Geral da Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, a prática dos seguintes atos administrativos de pessoal:\r\n\r\nI - dar posse aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo e para cargo de provimento em comissão;\r\n\r\nI - abono e desconto de faltas;\r\n\r\nII - anotações de documentos nos cadastros funcional e financeiro;\r\n\r\nIII - averbação de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço;\r\n\r\nIV - alteração de nome e estado civil;\r\n\r\nV - emissão de certidão e declaração de tempo de contribuição;\r\n\r\nVI - alterações de datas de férias de servidores;\r\n\r\nVII - licença-prêmio: concessão e cancelamento;\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP poderá encaminhar diretamente à Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas - PGT, os processos relativos à aposentadoria de servidor (fixação de proventos), apresentação de servidor em juízo, cumprimento de determinação judicial, bem como aqueles em que são solicitadas informações por Juízo ou Procuradoria-geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º Os processos de interesses coletivos e de ampla repercussão econômica, bem como aqueles que envolvam matéria de natureza relevante ou ainda não enfrentados pela Administração, deverão tramitar, preliminarmente, pela Secretaria-Geral de Administração.\r\n\r\nArt. 5° Fica delegada atribuição ao Coordenador-Geral da CAP para encaminhar para arquivamento na Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação - COL os processos que retornarem da PGT com a informação de que foram adotadas as providências no âmbito daquele órgão.\r\n\r\nArt. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SGA nº 02, de 24 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022.\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nId: 2379553"
                    ],
                    "2379550": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.188-9/2021 - JOÃO GABRIEL SEABRA GOMES DA SILVA, matricula nº 02/4800/0-2. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de outubro de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.122-5/2021 - BIANCA DOS SANTOS BANHOS, matricula nº 02/4793/0-1. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), formulado pela servidora , no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de outubro de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nDE 15.03.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.192-0/2021 - HENRIQUE PESSOA DE LUNA BARREIRA MONTEIRO, matricula nº 02/4796/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), formulado pelo servidor , no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de outubro de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.841-3/2021 - HENRIQUE FRANCHIONE, matricula nº 02/4866/0-2. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.688-9/2021 - MARCO ANTONIO DA SILVA, matricula nº 02/3648/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.342-7/2021 - AMARO CANDIDO ABRANTES, matricula nº 02/3809/0-5. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.242-1/2021 - BRUNO FREIRE DE ALMEIDA, matricula nº 02/4815/0-5. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de outubro de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento. \r\n\r\nProc. TCE nº 302.712-6/2021 - RUAN LUIZ FERNANDES DA SILVA LIMA, matricula nº 02/4900/0-6. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de dezembro de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2379550"
                    ],
                    "2379551": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 300.618-2/2022 - AUTORIZO a concessão do benefício Auxílio-Educação requerida pelos servidores: Luiz Paulo da Silva Miranda, matrícula nº 02/2545/0-2; Marcos Turo Fernandes, matrícula nº 02/2574/0-9; Marcos Octávio Dória de Araújo, matrícula nº 02/3098/0-8; Gustavo Bastos Monteiro, matrícula nº 02/3706/0-5; Maurício Vinagre Maia, matrícula nº 02/4297/0-9; Philipe Soares Cavalcanti, matrícula nº 02/4436/0-7; Thiago Rangel Gomes Lopes, matrícula nº 02/4525/0-6; Nilcimar Alves de Oliveira, matrícula nº 02/4599/0-5; Maurício José Costa Santos, matrícula nº 02/4914/0-7; Tiago Haddad Simões Machado, matrícula nº 02/4932/0-9 e Alan do Valle Gonçalves, matrícula nº 02/011799/0-4, referente ao mês de fevereiro de 2022, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Mário Pereira Couto Júnior, matrícula nº 02/1912/3-8; José Antônio Gomez Marquina, matrícula nº 02/2210/0-1; Ana Paula dos Santos de Carvalho, matrícula nº 02/2329/3-6; Sandra Guiomar Teixeira Paixão, matrícula nº 02/2351/3-9; Júlio Ricardo da Conceição, matrícula nº 02/2509/0-8; Mônica Aranha Gomes do Nascimento, matrícula nº 02/2533/0-5; Luiz Paulo da Silva Miranda, matrícula nº 02/2545/0-2; Jean Marcos de Souza Azevedo, matrícula nº 02/2569/0-6; Márcio José de Oliveira Azevedo, matrícula nº 02/2683/0-4; Sérgio de Camargo Baena, matrícula nº 02/2714/0-9; Eli Barcelos, matrícula nº 02/2780/0-2; Fred Riemer Souza, matrícula nº 02/2799/0-3; Frank de Oliveira Calazães, matrícula nº 02/2883/0-2; Anderson Alexandre da Silva, matrícula nº 02/2947/0-2; Sérgio Rodrigues dos Santos, matrícula nº 02/2959/0-9; Claudia Gomes Correa Barbosa, matrícula nº 02/3009/0-3; Alexandre Magno Braga de Oliveira, matrícula nº 02/3042/0-1; Kennedy Reynier Maia, matrícula nº 02/3070/0-6; Marcelo Campos de Abreu, matrícula nº 02/3079/0-4; Marcos Octávio Dória de Araújo, matrícula nº 02/3098/0-8; Fábio Motta Scisinio Dias, matrícula nº 02/3104/0-7; César Chrsitovam Buthers, matrícula nº 02/3169/0-5; Rogério Matos Pereira, matrícula nº 02/3461/0-1; Marcos Pereira Barraqui, matrícula nº 02/3429/0-5; Arnaud Barros Diniz, matrícula nº 02/3466/0-1; Valdecir Gomes Charret da Silva, matrícula nº 02/3501/0-7; Jaqueline Santos Ferraz, matrícula nº 02/3511/0-0; Márcia Vasconcellos dos Santos de Carvalho, matrícula nº 02/3525/0-1; Claudia de Araújo Camilo Oliveira Rosa, matrícula nº 02/3531/0-6; Jorge Machado da Silva, matrícula nº 02/3537/0-8; Renata Souza Valle Cardoso, matrícula nº 02/3616/0-4; Toneypson da Silva Abreu, matrícula nº 02/3675/0-0; João Luiz Fraga, matrícula nº 02/3679/0-8; Márcio Ercílio Gonçalves de Oliveira, matrícula nº 02/3698/0-2; Leandro Costa Moura, matrícula nº 02/3715/0-6; Waldyr Oliveira Lima Neto, matrícula nº 02/3772/3-8; José Sigberto da Silva Júnior, matrícula nº 02/3774/0-2; Amaro Cândido Abrantes, matrícula nº 02/3809/0-5; Roni Barbosa de Azevedo, matrícula nº 02/3816/0-2; Eduardo dos Reis Lacerda, matrícula nº 02/4135/0-3; Leandro Scuotto Martignoni, matrícula nº 02/4275/0-9; Bruno Bion Dias, matrícula nº 02/4304/0-0; Nélio da Silva de Carvalho, matrícula nº 02/4327/0-2; Claudio Maurício Mattos de Medeiros, matrícula nº 02/4387/0-0; Marcelo Aparecido Loro, matrícula nº 02/4572/0-5 e Daniel de Souza, matrícula nº 02/4750/0-3, referente ao mês de fevereiro de 2022, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do desconto do valor não comprovados, ou comprovados a menor, referente aos servidores: Alessandro Francisco Silva de Oliveira, matrícula nº 02/2758/0-9; Fred Riemer Souza, matrícula nº 02/2799/0-3; Luis Carlos da Costa, matrícula nº 02/2922/0-6; Celso Henrique dos Santos Cavalcante, matrícula nº 02/3125/0-1 e Jorge Eduardo Salgado Salles, matrícula nº 02/3691/0-0, conforme manifestação da COL em 07.03.22, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art. 6º, §5º, do Ato Normativo TCE nº 171/19. \r\n\r\nId: 2379551"
                    ],
                    "2379552": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 300.619-6/2022 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Luiz Paulo da Silva Miranda, matrícula nº 02/2545/0-2; André Luis Berbert Ozório, matrícula nº 02/4269/0-4; Thiago SA Marcondes, matrícula nº 02/4333/0-7; Maria Cristina da Silav Xavier, matrícula nº 02/4462/0-8; Ianaíra Ribeiro Lira, matrícula nº 02/4539/0-7; Almir Gomes de Almeida Júnior, matrícula nº 02/4807/0-6; João Paulo de Freitas Ramirez, matrícula nº 02/4820/0-8; Natália da Mata Vieira, matrícula nº 02/4870/0-3; Luccas Vila Correa Pereira, matrícula nº 02/4890/0-9; Marco Gomes Baptista, matrícula nº 02/4906/0-8; Maurício José Costa Santos, matrícula nº 02/4914/0-7; Agueda Glória Sabino de Matos, matrícula nº 02/4918/0-5; Luiz Fernando Dantas da Silva, matrícula nº 02/4923/0-8; Thyago Budal de Almeida, matrícula nº 02/4924/0-0 e Leandro Bortolozo Pinto da Fonseca, matrícula nº 02/011868/0-7, referente ao mês de fevereiro de 2022, observado o limite máximo do reembolso em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Jacqueline Paes Nogueira, matrícula nº 02/2887/0-0; Erivaldo Pereira de Paula, matrícula nº 02/2992/0-7; Regina Célia Gonçalves de Castro, matrícula nº 02/3180/3-3; André Escovedo Freire, matrícula nº 02/3605/3-9; Mônica Fontana do Carmo, matrícula nº 02/3646/0-3; Rabi Abdala Warrak, matrícula nº 02/3681/0-5; José Sigberto da Silva Júnior, matrícula nº 02/3774/0-2; Vanessa Kfuri Vasconcelos, matrícula nº 02/4279/0-7; Rafael de Andrade Lanhas, matrícula nº 02/4248/0-6; Bruno Bion Dias, matrícula nº 02/4304/0-0; Bruno Freire de Almeida, matrícula nº 02/4815/0-5; Renan Alvino de Azevedo Ferreira, matrícula nº 02/4830/0-1; Matheus Costa Ferreira, matrícula nº 02/4833/0-7; Werinton Luiz Thompson Júnior, matrícula nº 02/4861/0-2 e Marcelo da Silva Conceição, matrícula nº 02/4896/0-1, referente ao mês de fevereiro de 2022, observado o limite máximo do reembolso em vigor.\r\n\r\nId: 2379552"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2379608": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 112 de 2019 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 731,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. WELTON BARBOSA DOS SANTOS, BISPO DA IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Exmo. Sr. WELTON BARBOSA DOS SANTOS, Bispo da Igreja Apostólica Plenitude do Trono de Deus.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 589 de 2021 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 732,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA SUZETE DE PAIVA LIMA-KOURLIANDSKY.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA para SUZETE DE PAIVA LIMA-KOURLIANDSKY em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 963 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 733,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. CAMILA FARANI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Sra. CAMILA FARANI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 1004 de 2022 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 734,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. LUIZ PAULO TOSTES COIMBRA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Dr. LUIZ PAULO TOSTES, Presidente da Central Nacional Unimed (CNU) e da Unimed Volta Redonda, instituição operadora de planos de saúde.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 1031 de 2022 de autoria do Deputado Chico Machado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 735,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 466, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ARENA DE ESPORTE DE AREIA EM MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE ARENA DE ESPORTE DE AREIA EM MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para implantação de uma ARENA DE ESPORTE DE AREIA, no Município de Miguel Pereira.\r\n\r\nParágrafo único. O objetivo da construção é oferecer um espaço público que agregue qualidade de vida e lazer para a população de Miguel Pereira.\r\n\r\nArt. 2º A Arena contará com quadras para modalidades como: Beach Tennis, Futevôlei, Vôlei de Praia, Futebol de Areia e Treinamento Funcional.\r\n\r\nArt. 3º O projeto busca desenvolver os seguintes princípios, considerados como norteadores do esporte educacional e profissional:\r\n\r\nI - estabelecer uma união entre os desportistas e o Poder Público;\r\n\r\nII - exaltar a prática desportiva como instrumento imprescindível para a formação da personalidade e incentivar o surgimento de novos valores nos panoramas desportivos, além de proporcionar bons espetáculos esportivos;\r\n\r\nIII - revitalizar o espaço público.\r\n\r\nArt. 4º Caberá à Prefeitura da Cidade de Miguel Pereira o recebimento e a aplicação dos recursos.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 470, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLAÚDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A NOVA UNIDADE DESCENTRALIZADA DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT - IBC - NO BAIRRO DO BARRETO NO MUNICÍPIO NITERÓI/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A NOVA UNIDADE DESCENTRALIZADA DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT NO BAIRRO DO BARRETO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a doar área para construção da nova Unidade Descentralizada do Instituto Benjamin Constant, na Rua General Castrioto, s/nº, junto e entre o nº 120 (CIEP 047 - Roberto Silveira) e o nº 212 (Colégio Monsenhor Raeder), no Bairro do Barreto, no Município de Niterói/RJ, cujo imóvel encontra-se em terreno plano de formato irregular, antes destinado à construção de uma Delegacia de Homicídios de Niterói/RJ, incompa tível com o Complexo Escolar (CIEP e Colégio Pedro II) lá existente.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2379608"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2379609": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 5573/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF, A SER REALIZADO NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE, INICIADO NO ANO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para o Teste de Aptidão Física-TAF, a ser realizado no Concurso Público para o Provimento do Cargo de Técnico Policial de Necropsia de 3ª Classe, da Polícia Civil, iniciado no ano de 2021, deverão ser convocados todos os candidatos aprovados, excedentes das 10 (dez) vagas fixadas em Edital, até que se completem as vagas a serem preenchidas pelo Concurso, inclusive as que vierem a ser incluídas por ato da Administração, em alteração ao Edital.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro vem apresentando um quadro de déficit de pessoal ao longo dos anos, o que vem impactando diretamente na eficiência da prestação do serviço público.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo reconhecer o esforço e dedicação do candidato aprovado em concurso público no Estado do Rio de Janeiro, mas que, por razões do edital, ficou fora do número de vagas. Pretende-se que esses candidatos passem a ser considerados, ainda que o edital assim não o preveja.\r\n\r\nRecentemente a ALERJ, diante da melhora conjuntural das finanças do Estado, aprovou Projeto de Lei que visa convocar todos os aprovados nos concursos abertos para Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar dos anos de 2014 e 2013 (projeto de lei 2.614/20) e o Projeto de Lei (PL) nº2.747/20, que autoriza o Poder Executivo a convocar\r\n\r\nExpostos assim os motivos que nos nortearam na elaboração da propositura, contamos com o apoio dos nobres Deputados e Deputadas para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5574/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF, A SER REALIZADO NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE, INICIADO NO ANO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para o Teste de Aptidão Física-TAF, a ser realizado no Concurso Público para o Provimento do Cargo de Perito Criminal de 3ª Classe, da Polícia Civil, iniciado no ano de 2021, deverão ser convocados todos os candidatos aprovados, excedentes das 05 (cinco) vagas fixadas em Edital, até que se completem as vagas a serem preenchidas pelo Concurso, inclusive as que vierem a ser incluídas por ato da Administração, em alteração ao Edital.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro vem apresentando um quadro de déficit de pessoal ao longo dos anos, o que vem impactando diretamente na eficiência da prestação do serviço público.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo reconhecer o esforço e dedicação do candidato aprovado em concurso público no Estado do Rio de Janeiro, mas que, por razões do edital, ficou fora do número de vagas. Pretende-se que esses candidatos passem a ser considerados, ainda que o edital assim não o preveja.\r\n\r\nRecentemente a ALERJ, diante da melhora conjuntural das finanças do Estado, aprovou Projeto de Lei que visa convocar todos os aprovados nos concursos abertos para Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar dos anos de 2014 e 2013 (projeto de lei 2.614/20) e o Projeto de Lei (PL) nº2.747/20, que autoriza o Poder Executivo a convocar\r\n\r\nExpostos assim os motivos que nos nortearam na elaboração da propositura, contamos com o apoio dos nobres Deputados e Deputadas para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5575/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF, A SER REALIZADO NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE, INICIADO NO ANO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para o Teste de Aptidão Física-TAF, a ser realizado no Concurso Público para o Provimento do Cargo de Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe, da Polícia Civil, iniciado no ano de 2021, deverão ser convocados todos os candidatos aprovados, excedentes das 10 (dez) vagas fixadas em Edital, até que se completem as vagas a serem preenchidas pelo Concurso, inclusive as que vierem a ser incluídas por ato da Administração, em alteração ao Edital.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro vem apresentando um quadro de déficit de pessoal ao longo dos anos, o que vem impactando diretamente na eficiência da prestação do serviço público.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo reconhecer o esforço e dedicação do candidato aprovado em concurso público no Estado do Rio de Janeiro, mas que, por razões do edital, ficou fora do número de vagas. Pretende-se que esses candidatos passem a ser considerados, ainda que o edital assim não o preveja.\r\n\r\nRecentemente a ALERJ, diante da melhora conjuntural das finanças do Estado, aprovou Projeto de Lei que visa convocar todos os aprovados nos concursos abertos para Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar dos anos de 2014 e 2013 (projeto de lei 2.614/20) e o Projeto de Lei (PL) nº2.747/20, que autoriza o Poder Executivo a convocar\r\n\r\nExpostos assim os motivos que nos nortearam na elaboração da propositura, contamos com o apoio dos nobres Deputados e Deputadas para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5576/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF, A SER REALIZADO NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE, INICIADO NO ANO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Servidores Públicos; Segurança Pública e Assuntos de Polícia ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.03.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para o Teste de Aptidão Física-TAF, a ser realizado no Concurso Público para o Provimento do Cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe, da Polícia Civil, iniciado no ano de 2021, deverão ser convocados todos os candidatos aprovados, excedentes das 50 (cinquenta) vagas fixadas em Edital, até que se completem as vagas a serem preenchidas pelo Concurso, inclusive as que vierem a ser incluídas por ato da Administração, em alteração ao Edital.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro vem apresentando um quadro de déficit de pessoal ao longo dos anos, o que vem impactando diretamente na eficiência da prestação do serviço público.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo reconhecer o esforço e dedicação do candidato aprovado em concurso público no Estado do Rio de Janeiro, mas que, por razões do edital, ficou fora do número de vagas. Pretende-se que esses candidatos passem a ser considerados, ainda que o edital assim não o preveja.\r\n\r\nRecentemente a ALERJ, diante da melhora conjuntural das finanças do Estado, aprovou Projeto de Lei que visa convocar todos os aprovados nos concursos abertos para Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar dos anos de 2014 e 2013 (projeto de lei 2.614/20) e o Projeto de Lei (PL) nº2.747/20, que autoriza o Poder Executivo a convocar\r\n\r\nExpostos assim os motivos que nos nortearam na elaboração da propositura, contamos com o apoio dos nobres Deputados e Deputadas para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5577/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF, A SER REALIZADO NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE, INICIADO NO ANO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para o Teste de Aptidão Física-TAF, a ser realizado no Concurso Público para o Provimento do Cargo de Investigador Policial de 3ª Classe, da Polícia Civil, iniciado no ano de 2021, deverão ser convocados todos os candidatos aprovados, excedentes das 200 (duzentas) vagas fixadas em Edital, até que se completem as vagas a serem preenchidas pelo Concurso, inclusive as que vierem a ser incluídas por ato da Administração, em alteração ao Edital.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro vem apresentando um quadro de déficit de pessoal ao longo dos anos, o que vem impactando diretamente na eficiência da prestação do serviço público.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo reconhecer o esforço e dedicação do candidato aprovado em concurso público no Estado do Rio de Janeiro, mas que, por razões do edital, ficou fora do número de vagas. Pretende-se que esses candidatos passem a ser considerados, ainda que o edital assim não o preveja.\r\n\r\nRecentemente a ALERJ, diante da melhora conjuntural das finanças do Estado, aprovou Projeto de Lei que visa convocar todos os aprovados nos concursos abertos para Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar dos anos de 2014 e 2013 (projeto de lei 2.614/20) e o Projeto de Lei (PL) nº2.747/20, que autoriza o Poder Executivo a convocar\r\n\r\nExpostos assim os motivos que nos nortearam na elaboração da propositura, contamos com o apoio dos nobres Deputados e Deputadas para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5578/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF, A SER REALIZADO NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE, INICIADO NO ANO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Servidores Públicos; Segurança Pública e Assuntos de Polícia ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.03.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para o Teste de Aptidão Física-TAF, a ser realizado no Concurso Público para o Provimento do Cargo de Perito Criminal de 3ª Classe, da Polícia Civil, iniciado no ano de 2021, deverão ser convocados todos os candidatos aprovados, excedentes das 05 (cinco) vagas fixadas em Edital, até que se completem as vagas a serem preenchidas pelo Concurso, inclusive as que vierem a ser incluídas por ato da Administração, em alteração ao Edital.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro vem apresentando um quadro de déficit de pessoal ao longo dos anos, o que vem impactando diretamente na eficiência da prestação do serviço público.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo reconhecer o esforço e dedicação do candidato aprovado em concurso público no Estado do Rio de Janeiro, mas que, por razões do edital, ficou fora do número de vagas. Pretende-se que esses candidatos passem a ser considerados, ainda que o edital assim não o preveja.\r\n\r\nRecentemente a ALERJ, diante da melhora conjuntural das finanças do Estado, aprovou Projeto de Lei que visa convocar todos os aprovados nos concursos abertos para Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar dos anos de 2014 e 2013 (projeto de lei 2.614/20) e o Projeto de Lei (PL) nº2.747/20, que autoriza o Poder Executivo a convocar\r\n\r\nExpostos assim os motivos que nos nortearam na elaboração da propositura, contamos com o apoio dos nobres Deputados e Deputadas para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5579/2022\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CACIQUE DE RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Declara o Bloco Cacique de Ramos como patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Poder Público assegurar e fomentar as apresentações do Bloco Cacique de Ramos e a realização de suas atividades próprias, sem quaisquer regras administrativas discriminatórias, nem diferentes das outras manifestações semelhantes ou que inviabilizem a realização das atividades.\r\n\r\nArt. 3º - Fica proibida qualquer manifestação de preconceito ou discriminação, seja de natureza social, racial, cultural, política ou administrativa contra o Bloco Cacique de Ramos ou seus integrantes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CACIQUE DE RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'\r\n\r\nO presente projeto de Lei pretende declarar o bloco Cacique de Ramos como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO bloco Cacique de Ramos, um dos mais tradicionais do Rio, fez na noite desta segunda-feira o segundo de três desfiles neste carnaval. Fundado em 1961, berço de uma geração de músicos que marcaram a história do samba, como o grupo Fundo de Quintal, Zeca Pagodinho, Arlindo Cruz e Jorge Aragão, o Cacique de Ramos tem como tradição desfilar mais de uma vez, centro no Centro do Rio.\r\n\r\nPor estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5580/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REQUISITO PARA OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Servidores Públicos; Segurança Pública e Assuntos de Polícia ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.03.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a facultar a apresentação para realização das provas, bem como na etapa do Exame Social e Documental, a Carteira Nacional de Habilitação categoria “A” para condução de veículos motorizados de 2 ou 3 rodas, ou a Carteira Nacional de Habilitação, de no mínimo categoria “B”, etapas integrantes do processo seletivo público de ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA realização do certame competitivo prévio é obrigatório para a investidura em cargo ou emprego, pois concurso público, salvo nos cargos em comissão, é a porta de entrada para a Administração Pública. No mesmo sentido a Constituição Federal no inciso II do artigo 37 dispõe que \"a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações\". Não obstante a obrigatoriedade do concurso público para a investidura, a decisão sobre sua realização fica a inteira discrição do Poder Público, que de acordo com a conveniência e oportunidade decidirá sobre a concretização ou não do certame. Neste diapasão, apresento este Projeto de Lei, buscando contemplar grande parcela da população que almeja prestar concurso público para a gloriosa Polícia Militar de nosso Estado, entretanto não dispõe de recursos financeiros para tirar a carteira de motorista e já possuem a habilitação para pilotar motocicletas. Tal proposta ampliaria a oportunidade de participação nos concursos, atendendo um clamor de nossa sociedade, bem como alcançando um número significativo de participantes. Face ao exposto, rogo a aprovação de meus Nobres Pares para que a relevante propositura possa prosperar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5581/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE VIGILÂNCIA BANCÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. - 1º - O Vigilante Bancário não poderá ser utilizado, sob qualquer hipótese, para a realização de serviços que não sejam atribuições inerentes à sua função. \r\n\r\nParágrafo Único - Atender ao público, tomar conta de fila, prestar informações e demais serviços administrativos são de obrigação do corpo administrativo da agência bancária. \r\n\r\nArt. 2º - As agências bancárias que não procederem com o estabelecido por esta Lei serão multadas em 5.000 (cinco Mil) UFIRs. \r\n\r\nArt. - 3º Também deverá ser promovido a ampla divulgação na agência quanto à função precípua da vigilância. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA todo momento percebemos algo que não deveria ser praticado em diversos setores da nossa sociedade. Deparamos com al gumas práticas que podem trazer consequências desagradáveis e, até mesmo, levar um cidadão a ser uma vítima fatal. Todos sabemos que não há local seguro, os assaltos ocorrem em todos os locais, mas as agências bancárias são locais onde de lida com dinheiro em espécie. Golpistas e meliantes circulam por estes lugares para promoverem toda a sorte de ação criminosa. Mas nas agências temos pessoas que devem promover a vigilância, profissionais treinados para a função, estando atentos a todos os movimentos. Mas quando estes profissionais são utilizados para atender a prática administrativa da agência, o problema se torna sério. Tal fato é percebido, principalmente, em Agências ligadas à Instituição federal. Somos da opinião que o fato deve ser corrigido, pois a garantia do trabalho do vigilante é ele estar atento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5582/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VENDA DE VEÍCULOS POR AGÊNCIAS E OU PARTICULARES, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Transportes; Economia, Indústria e Comércio; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.03.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os veículos (automóveis e motocicletas) usados, que forem vendidos pelas Agências no Estado do Rio de Janeiro, terão 48 horas para apresentar a COMUNICAÇÃO DE VENDA ao Detran, fazendo uso do formulário próprio disponibilizado pelo órgão; \r\n\r\nParágrafo Único - O Particular que não agir conforme o que preconiza esta Lei, assumirá toda e qualquer responsabilidade que vir a ter o veículo envolvido.\r\n\r\nArt. 2º - O antigo proprietário estará protegido quanto a qualquer ocorrência que possa vir a acontecer, sendo total e irrestrita a responsabilidade do novo proprietário; \r\n\r\nArt. 3º - Ao deixar de promover a COMUNICAÇÃO DE VENDA, a Agência ocorrerá em multa no valor de uma infração gravíssima. \r\n\r\nParágrafo Único - No caso de o veículo ser envolvido em qualquer acidente, autuação de trânsito, após o período de (30) trinta dias, prazo limite para promover a transferência, o valor da multa será majorado em 100%; \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 15 de Março de 2022.\r\n\r\nDeputado BEBETO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente matéria visa proteger o cidadão de uma série de dissabores que ocorrem com a negociação de veículo. Quando ele promove a venda de forma particular, todos os ônus são atribuídos ao próprio, por não adotar as medidas corretas. Porém, quando o veículo é vendido ou trocado em uma agência, a coisa fica séria. A Agência entrega o veículo ao novo proprietário com recibo fechado, reconhecimento das firmas, e o mesmo tem 30 (trinta) dias para promover a transferência, sem ter qualquer tipo de cobrança punitiva, mas muitos não fazem e trafegam todo o tempo com o veículo ainda em nome do antigo proprietário. \r\n\r\nExemplifiquemos um caso que o veículo foi vendido em 08/20 e, exatamente em 02/22, o cidadão recebeu, em casa, uma notificação de avanço de sinal, exatamente porque a agência não fez a comunicação de venda ao Detran. Estamos falando de um avanço de sinal, que é uma multa considerada gravíssima. O comprador, irresponsável, poderia ter atropelado alguém, ter o veículo envolvido em problema criminal, e como não foi feita a Comunicação de Venda por quem de direito, nem a transferência, o antigo proprietário é o total responsável até que se prove o contrário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5583/2022\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR \r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR, situado na Estrada do Galeão, 322 - Cacuia, no município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história bem como a divulgação do local para de ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa reconhecer o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR como patrimônio imaterial para fins de preservação cultural. Foi fundada em 7 de março de 1953 pelos amigos Maurício Gazelle, Quincas e Orphylo, que estavam na Estrada do Cacuia, principal local de desfile do carnaval da Ilha do Governador, assistindo à apresentação de pequenas escolas de samba e blocos de vários bairros da Ilha. Foi quando decidiram que o bairro do Cacuia deveria ter uma escola de samba que o representasse. Atualmente, a escola está sediada na Estrada do Galeão, no bairro do Cacuia.\r\n\r\nA União da Ilha tem forte ligação com o seu lugar de origem, o bairro do Cacuia, um dos quatorze que integram a Ilha do Governador, na Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro. O carnaval da região era festejado com banhos de mar à fantasia e os desfiles dos ranchos carnavalescos (dentre os mais conhecidos estavam o Caprichosos da Ilha, o Embaixadores da Folia, a Nova Embaixada e o Recreio da Ilha).[6] Mesmo com a inauguração da Ponte do Galeão e o sistema de transportes de barcas, era caro e difícil participar do desfile das escolas de samba do Rio de Janeiro. Com isso, a Ilha do Governador tinha o seu próprio concurso. O desfile era realizado na Estrada do Cacuia, e contava com a participação das escolas de samba Império da Ligação, Paraíso Imperial, Unidos da Cova da Onça e Unidos da Freguesia. \r\n\r\nSão comuns, nos sambas da escola, citações e referências à Ilha do Governador, assim como expressões que simbolizam o ato de atravessar a Baía de Guanabara, da Ilha ao Centro da cidade, como nos sambas de 1982 (\"A minha alegria atravessou o mar / E ancorou na passarela\"); 1990 (\"Sonhando o mar atravessei\"); 1992 (\"Sou mais minha Ilha / Tu és meu amor / Em ti me planto / Ilha do Governador\"); 1999 (\"Assim a Ilha vem pra festa / Atravessando o mar azul\"); entre outros.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5584/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.510, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE ADESÃO AO REGIME DIFERENCIADO PARA EMPRESAS, CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL SEJA IDENTIFICA DA PELO CÓDIGO CNAE 6311-9/00 (TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET), COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o Parágrafo único no Art. 4º da Lei nº 9.510, de 15 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único - O Poder Executivo deverá receber denúncias sobre conteúdos atinentes à veiculação de obras audiovisuais que contenham indícios de incentivo aos crimes de pedofilia e os que atentam a dignidade sexual das crianças e adolescentes, na forma das normas do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro e 1940 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como sobre intolerância religiosa, na forma da legislação específica, promovendo, de ofício, a abertura de processo administrativo visando a apuração do fato e, caso confirmado, seja cancelado o benefício estabelecido por esta Lei.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApós o conhecimento público de mais um fato revestido de indícios criminais - visto que a empresa é reincidente em conteúdos sobre intolerância religiosa -, desta feita a odiosa prática de apologia e exposição a crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e/ou pedofilia, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista uma produção audiovisual, com participação dos comediantes Danilo Gentili e Fábio Porchat, veiculada pela empresa de streaming Netflix Entretenimento Brasil Ltda, com sede no Estado de São Paulo, propomos o presente projeto de Lei, visando revogar os benefícios fiscais a plataformas que utilizarem da concessão pública e vantagens fiscais para fins de depravação da sociedade fluminense e possível prática de crimes, ao arrepio dos nobres fins de entretenimento e cultura que deveriam prestar.\r\n\r\nDesta forma, para que esta Casa busque, além do desenvolvimento econômico, o desenvolvimento moral e ético de nossa sociedade, base para todo crescimento saudável do cidadão e da sociedade, afastando conteúdos repugnantes de nossas famílias, proponho a presente alteração da Lei 9.510/21, inserindo dispositivo para que o Poder Executivo venha a receber denúncias sobre tais ilegalidades, promovendo o devido cancelamento do benefício se confirmadas, como medida necessária para proteção da nossas crianças e adolescentes contra tais conteúdos lamentáveis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5585/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PREÇO DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELOS MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E DEMAIS FORNECEDORES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a divulgação dos preços dos produtos comercializados pelos mercados, supermercados, hipermercados e demais fornecedores.\r\n\r\nArt. 2º. Ficam os mercados, supermercados, hipermercados e demais fornecedores obrigados a divulgar nas lojas físicas, de modo claro e legível, com letra em tamanho igual, o preço dos produtos para o consumidor cadastrado ou não e na compra pelo aplicativo (App) do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento das disposições previstas nesta Lei ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas nos Art. 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nParágrafo único. Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor (FEPROCON), instituído pela Lei n. 2592/1996, os valores recebidos a título de multa.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PREÇO DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELOS MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E DEMAIS FORNECEDORES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nConvém mencionar que o tema consumo é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Art. 24, Inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema consumo, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos de legalidade.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo dispor sobre a divulgação dos preços dos produtos comercializados pelos mercados, supermercados, hipermercados e demais fornecedores.\r\n\r\nRegistre-se que os mercados, supermercados, hipermercados e demais fornecedores serão obrigados a divulgar nas lojas físicas, de modo claro e legível, com letra em tamanho igual, o preço dos produtos para o consumidor cadastrado ou não e na compra pelo aplicativo (App) do estabelecimento.\r\n\r\nDiversos consumidores estão sendo lesados pelos estabelecimentos empresariais no Estado do Rio de Janeiro devido à veiculação do preço de produto a ser comercializado pelo aplicativo em letra maior como sendo o valor real do produto. No entanto, os valores são diferenciados para quem tem cadastro, quem não tem e aquele que adquire a mercadoria pelo Aplicativo, o que em muitas ocasiões não é percebido pelo consumidor.\r\n\r\nNa prática, o consumidor desavisado adquire o produto com o valor muito maior, porque o preço que viu na propaganda era bem menor, mas este valor era para quem adquire pelo aplicativo, o que não foi percebido em razão das letras pequenas que divulgam o valor real da mercadoria sem ser adquirida pelo App ou para aquele que tem cadastro.\r\n\r\nEsta é uma prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Assim, é preciso trazer ao ordenamento jurídico do estado uma legislação capaz de impedir tal prática abusiva.\r\n\r\nDessa forma, por se tratar de proposição legislativa que beneficia os consumidores no Estado do Rio de Janeiro, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5586/2022\r\n\r\nRECONHECE O CRISTIANISMO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecido o Cristianismo como manifestação cultural no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados TIA JU, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 estabeleceu o princípio da diversidade cultural ao reconhecer que é dever do Estado a proteção às manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional (art. 215, § 1º). Nos últimos anos, temos presenciado por parte do Poder Público a promulgação de leis e a execução de ações governamentais, visando à valorização das manifestações de grupos étnicos, ligados, sobretudo, às matrizes indígena e africana. Exemplo tácito é o “Estatuto da Igualdade Racial”, instituído pela Lei nº 12.288 de 2010, que traz vários dispositivos concernentes à proteção e reconhecimento da cultura e religiosidade afro-brasileira. Entre eles, destaca-se o Art. 24, que garante o direito à liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana. Sabemos que o Brasil, desde a nossa primeira Constituição republicana, de 1891, constitui-se um Estado laico, representado pela separação da Igreja do Estado. \r\n\r\nA laicidade do estado brasileiro possibilita garantir a todos os cidadãos brasileiros o direito fundamental à liberdade de culto e crença, conforme estabelece o art. 5º, VI de nossa Carta Magna. Por outro lado, não há quem possa negar que o Brasil é um país que possui uma rica diversidade religiosa. Em função da miscigenação cultural, fruto dos vários fluxos migratórios ocorridos na História, encontramos em nosso país diversas religiões de diferentes matrizes (cristã, islâmica, afrobrasileira, judaica, etc.). Aliás, a marca de nossa cultura é a diversidade expressa na multiplicidade de manifestações, que demonstram a criatividade do povo brasileiro. Sob a ótica da História, não se pode deixar de reconhecer o papel que teve o Cristianismo desde os primórdios de nossa colonização. Na verdade, nascemos sob a égide da civilização cristã ocidental, representada, de início, pela influência portuguesa. Não nos esqueçamos, também, que um dos primeiros atos do colonizador foi a celebração da primeira missa, no dia 26 de abril de 1500, marcando a presença religiosa cristã no território conquistado.\r\n\r\nSegundo os dados do Censo do IBGE, de 2010, podemos afirmar que somos um “país cristão”, pois, cerca de 86,6% da população brasileira se declara seguidora do Cristianismo. Desse montante, 64,6% pertencem à Igreja Católica e 22,2% se dizem evangélicos. Não queremos, com esses números, desprezar e minimizar outras crenças e religiões praticadas em solo brasileiro: o Espiritismo conta com 2% dos fiéis, seguidos da Umbanda e Candomblé com 0,3% da população de nosso país. Já 8% dos brasileiros se declaram “Sem Religião” e 2,7% foram enquadrados em “Outras Religiosidades”. \r\n\r\nDiante de sua importância histórica e do atual quadro religioso do país, nada mais justo que esse Parlamento reconheça o Cristianismo como manifestação cultural estadual. \r\n\r\nEspero, pois, contar com o apoio dos nossos pares na aprovação dessa matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5587/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E FOMENTO À DIÁLISE PERITONEAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO ZACA, Martha Rocha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Campanha de Conscientização e Fomento à Terapia Diálise Peritoneal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - A referida campanha visa à promoção de ações educativas para a conscientização da população sobre a importância e os benefícios da referida terapia, bem como a atenção efetiva por parte do Poder Executivo acerca das ações necessárias para a difusão da oferta do procedimento de Diálise Peritoneal no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da campanha prevista no Art. 1º desta Lei a promoção das seguintes atividades: \r\n\r\nI - a ampla divulgação dos benefícios da Diálise Peritoneal; \r\n\r\nII - a ampla divulgação das clínicas conveniadas nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro credenciadas a ofertar Terapia Renal Substitutiva de Hemodiálise e Diálise Peritoneal; \r\n\r\nIII - a atenção efetiva, por parte do Poder Executivo, ao disposto no item 1.6.2 e conseguintes Ações Nº 1 e 2 da Programação Anual de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro de 2022, que versam sobre: 1. o fomento aos municípios elegíveis das nove regiões de saúde para o acesso qualificado à atenção integral às pessoas com doença renal crônica; 2. O cofinanciamento de procedimentos de Terapia Renal Substitutiva (TRS), diálise peritoneal e Fístula Arteriovenosa, para municípios com serviços habilitados junto ao Ministério da Saúde e 3. a atualização da Câmara Técnica de TRS coordenada pela SES/RJ, com participação de entidades científicas e da sociedade civil, bem como a atualização anual em virtude da edição de nova Programação Anual de Saúde;\r\n\r\nIV - a efetivação do disposto na DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.459 DE 08 DE JULHO DE 2021, que PACTUA A POLÍTICA DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (TRS) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, bem como a atualização conforme a edição de novas Deliberações CIB-RJ que versem sobre o cofinanciamento estadual do procedimento de Terapia Renal Substitutiva;\r\n\r\nV - a celebração de convênios e credenciamento de clínicas habilitadas ao SUS - Sistema Único de Saúde especializadas em Diálise Peritoneal, tendo em vista a precariedade na oferta da referida terapia por parte do Poder Público.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta Lei. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCitada em diversos fóruns como um problema de saúde pública, a doença renal crônica (DRC) no Brasil é uma das principais causas de morte, ultrapassando 40.000 novos casos por ano. As terapias renais substitutivas de Hemodiálise (HD) e Diálise Peritoneal (DP) hoje são terapias ofertadas no país e contempladas no Sistema Único de Saúde (SUS), sendo que cerca de 80% dos pacientes dependem exclusivamente desse financiamento para ter acesso ao tratamento.\r\n\r\nApesar da terapia ser financiada pelo SUS, mais de 85% das clínicas de nefrologia que prestam o serviço de terapia renal substitutiva são instituições privadas. Principalmente por fatores econômicos como a falta de reajuste na tabela SUS ao longo dos anos, atrasos em repasses de recursos estaduais, entre outros, o número de clínicas de nefrologia e vagas disponíveis não acompanha o crescimento de demanda de pacientes renais crônicos, gerando superlotação, filas, e fazendo com que pacientes dialisem em hospitais, onerando ainda mais a rede pública de saúde.\r\n\r\nA Diálise Peritoneal (DP) tem por característica ser uma terapia domiciliar, podendo ser indicada a até 90% dos pacientes. Utiliza a membrana peritoneal do corpo para filtração do sangue. A diálise peritoneal é um método amplamente utilizado como terapia de substituição renal. O objetivo principal da diálise é remover água e solutos urêmicos, e a eficácia de sua remoção é um determinante importante dos resultados dos pacientes tratados com DP. A remoção do soluto é obtida por difusão e convecção, em que a membrana peritoneal funciona como uma membrana de diálise endógena, de forma que os produtos residuais se difundem para o dialisado e o excesso de fluido corporal é removido por osmose. \r\n\r\nEssa membrana foi descrita como um modelo teórico de três poros: ultrapequenos, pequenos e grandes. Os poros ultrapequenos são os canais de aquaporinas presentes nas vênulas peritoneais e capilares e são responsáveis por 40% da ultrafiltração líquida. Os poros de tamanho pequeno permitem a ultrafiltração de soluto e fluido, e a sua prevalência varia de acordo com a área de superfície vascular, desta forma. Os poros grandes são poucos e permitem o transporte macromolecular. Temos como evidências de benefícios clínicos: a melhor sobrevida nos primeiros anos em comparação com a Hemodiálise (HD), mais usual; a preservação da função renal residual; a maior qualidade de vida e satisfação junto ao tratamento. Recomendada em alguns países como modalidade terapêutica de primeira escolha e no que concerne a custo efetividade da DP versus terapia HD, publicações revelam a economia de recurso públicos em até 25% se realizado o tratamento de DP.\r\n\r\nApenas 6% dos pacientes no Brasil fazem uso da Diálise Peritoneal.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro o cenário não é diferente. Atualmente existem 68 unidades de serviço de nefrologia, ou seja, clínicas credenciadas ao SUS para atendimento dos mais de 13.000 pacientes. Essas unidades estão distribuídas em apenas 30 municípios dos 92 municípios existentes no Estado. Isto é, nos 62 municípios restantes, os pacientes, em sua maioria em tratamento de Hemodiálise, precisam se deslocar de 3 a 4 vezes na semana para municípios vizinhos onde há clínica de diálise para realizar seu tratamento. Ressalte-se que o município na maior parte das vezes arca com os custos desse transporte para ida e volta do paciente e seu acompanhante. \r\n\r\nAlém disso, das 68 clínicas de nefrologia, apenas 13, isto é 18% das clínicas do Estado do Rio de Janeiro oferecem a terapia domiciliar de Diálise Peritoneal. Apesar dos 40 anos de existência, a DP é pouco difundida e ofertada no Brasil. Trata-se de uma alternativa segura e eficaz e com potencial de mitigar o cenário crítico, já que o paciente realiza o tratamento domiciliar, contribuindo para redução de filas de espera e, para a melhor gestão de recursos públicos.\r\n\r\nDiante de todo o exposto e da indiscutível importância da difusão e oferta da Terapia Diálise Peritoneal, proponho o presente Projeto de Lei, rogando pela aprovação aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5588/2022\r\n\r\nINSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) destinada a identificar a pessoa diagnosticada com Fibromialgia, de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado.\r\n\r\nArtigo 2º - A (CIPFIBRO) será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - data de nascimento;\r\n\r\nIII - número da carteira de identidade civil;\r\n\r\nIV - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); \r\n\r\nV - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm); e\r\n\r\nVI - assinatura ou impressão digital do identificado.\r\n\r\nArtigo 3º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) terá sua primeira via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID (Classificação Internacional de Doenças), além de demais documentos que poderão ser exigidos pelo competente órgão estadual.\r\n\r\nArtigo 4º - A (CIPFIBRO) terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com fibromialgia.\r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a aprovação por essa Casa de leis do Projeto de Lei que assegura o atendimento preferencial às pessoas portadoras de Fibromialgia, venho através do presente instrumento instituir a carteira de identificação específica, de forma a dar efetividade e garantir a referida prioridade.\r\n\r\nCom as carteirinhas, os portadores de Fibromialgia terão os seus direitos assegurados, evitando eventuais constrangimentos, uma vez que não há evidências físicas aparentes. Significa também, mais conforto para as famílias e efetivação de seus direitos de preferência no atendimento. \r\n\r\nAdemais, diversos municípios já expedem a carteirinha em questão, devendo ocorrer a instituição de tal direito em âmbito estadual beneficiando a todos os acometidos pela Fibromialgia. \r\n\r\nDiante do exposto conto com o apoio de meus nobres pares para a efetivação desse importante Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5589/2022\r\n\r\nAMPLIA O PROGRAMA DE ENSINO MÉDIO INTERCULTURAL CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica ampliado o Ensino Médio Intercultural da rede estadual pública de ensino.\r\n\r\nParágrafo Único - No Ensino Médio Intercultural, o percurso formativo oferta ao estudante o intercâmbio cultural e a proficiência na língua estrangeira, valorizando a interculturalidade, potencializando a aprendizagem cognitiva e o desenvolvimento do protagonismo juvenil.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) poderá firmar convênios e parcerias com consulados e instituições internacionais com o objetivo de atender, de forma célere, a execução de planos, programas e projetos referentes às atividades educacionais.\r\n\r\n§ 1º- A parceria com instituições públicas, privadas ou consulados, deverá ser formalizada por meio da celebração de Termo de Convênio, respeitada a legislação vigente.\r\n\r\n§ 2º - A celebração de parceria deverá atender aos requisitos pedagógicos específicos, devendo ser observadas as necessidades de recursos humanos e infraestrutura para implantação.\r\n\r\nArt. 3º - A implantação de uma unidade escolar no âmbito do Ensino Médio Intercultural será precedida de estudo de viabilidade técnica por parte da SEEDUC.\r\n\r\nArt. 4º - A ampliação do Ensino Médio Intercultural tem por finalidade:\r\n\r\nI - desenvolver, estruturar e executar a Política Estadual de Ensino Médio Integral, garantindo o acesso dos estudantes a formação geral, científica, tecnológica, cultural e conhecimentos técnico-profissionais em tempo integral;\r\n\r\nII - promover, sistematizar e difundir inovações pedagógicas e metodológicas instituídas pelos profissionais da educação do Programa no processo de construção do conhecimento, na definição e organização curricular e nos processos de avaliação da aprendizagem;\r\n\r\nIII - fomentar o diálogo entre a escola e os sujeitos adolescentes e jovens, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e da formação cidadã diante dos desafios coletivos postos na contemporaneidade;\r\n\r\nIV - promover e apoiar a expansão do ensino médio intercultural para todas as microrregiões do Estado;\r\n\r\nV - viabilizar parcerias com instituições de ensino, pesquisa, difusão cultural e formação profissional públicas, nacionais ou estrangeiras, que visem a colaborar com a expansão do ensino médio intercultural.\r\n\r\nArt. 5º - A lotação dos profissionais em educação para atuar nas unidades em que o Ensino Médio Intercultural for implantado se dará por escolha, no ato de posse, quando da realização de chamada em concurso público de ampla concorrência ou por concurso de mobilidade interna.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado de Educação editará normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado RONALDO ANQUIETA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Educação tem implementado, na rede estadual, um novo modelo de Ensino Médio Regular Não Profissionalizante, conhecido como Escolas Interculturais, cujo percurso formativo oferta ao estudante a proficiência em determinada Língua Estrangeira, além de ações pedagógicas interculturais, que promovem o conhecimento da língua, da cultura e demais tradições de outro país, já existindo neste formato as escolas Brasil-Turquia (Duque de Caxias), Brasil-Estados Unidos (Nova Iguaçu), Brasil-China (Niterói), Brasil-Espanha (Méier), Brasil-França (Niterói), Brasil-Itália (Vaz Lobo) e Brasil-México (São Gonçalo).\r\n\r\nIniciado em 2013, o PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL INTERCULTURAL possibilita que estudantes de Ensino Médio desenvolvam a proficiência em uma língua estrangeira, o que levou a rede a estabelecer parcerias com governos internacionais. Atualmente, das 1.230 escolas da rede estadual, somente sete unidades são interculturais e o objetivo é ampliar para todo o Estado do Rio de Janeiro esse Programa que tem possibilitado o contato dos alunos com a cultura de outro país por meio de eventos, como datas comemorativas, e até viagens ao país ao qual a unidade está ligada.\r\n\r\nAs Línguas Estrangeiras Modernas configuram a área de Linguagens, enquanto componentes da Parte Diversificada, sendo sua oferta obrigatória, nos termos da Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação nº 9394/1996. Sendo assim, o percurso formativo das unidades interculturais é orientado por um currículo flexível e interdisciplinar, uma vez que permite interações entre as disciplinas da base e os conhecimentos específicos de cada idioma. Essas escolas alternam as chamadas dinâmicas curriculares “90-10” entre a aprendizagem dos conhecimentos gerais e específicos. Por exemplo, quando lida com os conteúdos da base faz com que eles sejam ministrados 90% em língua portuguesa e 10% na língua específica; quando no campo do conhecimento específico, essa grade é lecionada 90% no idioma específico e 10% em língua inglesa. A dinâmica estimula os alunos a contextualizarem a língua e também a desenvolverem projetos com esse intercâmbio cultural.\r\n\r\nProgramas como o Ensino Médio Intercultural possibilitam uma experiência curricular inovadora, sugerindo novos caminhos para este segmento, que permitam a construção de percursos formativos diversificados para responder à heterogeneidade e à pluralidade de condições, interesses e aspirações dos estudantes.\r\n\r\nReconhecendo o tamanho e a importância desse projeto, apresento esta proposição visando a ampliação do PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL INTERCULTURAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5590/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO POR ATÉ 180 DIAS DE TODOS OS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS E VISTORIAS DO DETRAN, NOS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCA EM VIRTUDE DE CATÁSTROFES NATURAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANERO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam prorrogados por até 180 dias todos os prazos para cumprimento de exigências e vistorias do Detran, nos Municípios em situação de emergência em virtude de catástrofes naturais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo mês de fevereiro fortes chuvas atingiram o Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm decorrência deste fato mais de 200 pessoas morreram e várias ficaram desabrigadas. Muitos nem foram encontrados, apesar de todos os esforços das equipes de resgate. Uma verdadeira tragédia.\r\n\r\nCom o acúmulo de lama e lixo arrastado pelas águas, vários pontos do Centro da cidade ficaram com vias obstruídas e o trânsito pela cidade ficou praticamente inviável. \r\n\r\nDiante de toda a catástrofe, o Governo Federal reconheceu, por meio da Secretaria de Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) e do Ministério de Desenvolvimento Regional, a Situação de Emergência decretada pela Prefeitura de Petrópolis no dia 14 de janeiro, por conta das chuvas que afetaram a cidade de forma intensa no início do ano.\r\n\r\nConsiderando toda a situação apresentada é fundamental o apoio de todos os parlamentares, a fim de auxiliar a toda a população, que além de todas as perdas, ficou com os serviços essenciais interrompidos e dificultados.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento este projeto de lei e conto com o apoio dos meus pares, a fim de propor a prorrogação por até 180 dias de todos os prazos para cumprimento de exigências e vistorias do Detran para todos os Municípios em situação de emergência, em virtude de catástrofes naturais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1050/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JURISTA - DOUTOR RICARDO LODI RIBEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Jurista - Doutor RICARDO LODI RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 07 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Alexandre Knoploch, Átila Nunes, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Eurico Junior, Flavio Serafini, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Marcelo Cabelereiro, Marcelo Dino, Martha Rocha, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a maior comenda do Estado do Rio de Janeiro ao grande Jurista e professor, Ricardo Lodi Ribeiro. Atualmente encontra-se como reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, onde em 02/01/2020 iniciou sua gestão à frente da instituição. Em ato do governador na ocasião, publicado em Diário Oficial do Estado, no último dia de 2019. Ressalte-se que o professor Lodi foi nomeado reitor, a contar do primeiro dia deste ano. No mesmo ato, o professor Mário Sérgio Carneiro foi nomeado vice-reitor.\r\n\r\nOs dois foram eleitos para o quadriênio 2020/2023 no início de novembro de 2019. Além de reitor e vice-reitor, a comunidade acadêmica escolheu ainda os diretores de Centros Setoriais, diretores de Unidades Universitárias, da Rede Sirius, do Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE) e do Centro de Produção da UERJ (CEPUERJ). Todos os representantes eleitos também cumprirão mandato de quatro anos.\r\n\r\nO Dr. Ricardo Lodi possui graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1991), mestrado em Direito em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes (2002) e doutorado em Direito pela Universidade Gama Filho (2007).\r\n\r\nÉ professor associado de Direito Financeiro, do Departamento de Direito do Estado, da Faculdade de Direito da Uerj, onde cursou sua graduação e exerceu o cargo de Diretor. Foi coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito. É autor de 10 livros e de mais de uma centena de artigos e capítulos de obras coletivas. Foi procurador da Fazenda Nacional, Procurador do Estado de São Paulo, Conselheiro da OAB-RJ, membro do Conselho da Advocacia-Geral da União e presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. Preside a Sociedade Brasileira de Direito Tributário e é membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro e da International Fiscal Association.\r\n\r\nDesta maneira, por entender ser de grande valia a presente homenagem, submeto a apreciação dos meus pares para a devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1051/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À NANCI ROSA\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Nanci Rosa, em virtude da sua meritória e destacada atuação na promoção, valorização e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro, com destaque para os direitos da população negra, sobretudo mulheres negras brasileiras.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNanci Rosa é uma mulher negra, filha de Veríssima Germana da Costa Rosa e Durvi Rosa, aposentada do serviço público federal, ativista do movimento social e de mulheres negras, avó de Miguel. É advogada e administradora de empresas, estudou no Colégio Pedro II no estado do Rio de Janeiro. É cria da luta de muitas mulheres negras, principalmente Enfermeira Iraci Braga Reis, Doutora Sebastiana Arruda, Lia Daniel e Vanda Ferreira, e entende que estas mulheres foram formadores de sua negritude a irmandade Nossa Senhora do Rosário dos jovens pretos do Rio de Janeiro quanto o Renascença Grupo.\r\n\r\nNanci trabalhou no departamento cultural do Renascença Grupo, onde formou muitos jovens e retomou diversas ações culturais do grupo. O grupo valoriza a culinária afro, samba, cinema negro, e realizava diversas ações com estudantes para pôr em prática a lei 10.639/2003. Por essas ações Nanci é respeitada pelo movimento negro, do qual recebeu várias honrarias.\r\n\r\nPela sua militância negra e antirracista, em sintonia com o trabalho da companheira Marielle, oferecemos o seu nome para ser homenageada com o Prêmio Marielle Franco.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1052/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À REGINA TCHELLY\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Regina Tchelly, em virtude da sua meritória e destacada atuação na promoção, valorização e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro, com destaque pela atuação junto à defesa dos direitos humanos, sobretudo em defesa à população negra brasileira, em sintonia com o trabalho da companheira Marielle, oferecemos o seu nome para ser homenageada com o Prêmio Marielle Franco. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRegina Tchelly, nordestina, empreendedora social e fundadora do projeto Favela Orgânica. Este projeto tem como sede a favela da Babilônia no Rio de Janeiro. Seu objetivo é ensinar e apresentar sabores e saberes através de ingredientes simples e acessíveis. Ela milita pela democratização da comida: contra a fome e o desperdício, e pelo direito à saúde e à comida de verdade, ensinando o aproveitamento integral dos alimentos. O projeto também ensina a plantar e cultivar alimentos. Pela sua atuação em sintonia com o trabalho da companheira Marielle, oferecemos o seu nome para ser homenageada com o Prêmio Marielle Franco.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1053/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À IVANIR MENDES DOS SANTOS \r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Ivanir Mendes dos Santos, em virtude da sua meritória e destacada a partir de sua valentia diante das injustiças sofridas em seu território no Estado do Rio de Janeiro. Pela sua valentia e coragem, oferecemos o seu nome para ser homenageada com o Prêmio Marielle Franco.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIvanir Mendes dos Santos, mulher negra, moradora da ocupação Manuel Congo, no Centro do Rio de Janeiro. Em 2017 seu filho foi assassinado no Morro do Cantagalo por violência do Estado. Ano passado, em 2021, seu marido veio a falecer após um infarto causado pela dor da injustiça, como diz Ivanir. Hoje Ivanir compõe uma rede de mães que perderam seus filhos em violências do Estado e que buscam justiça. Em 2021 ela tornou-se doula em uma formação da Fiocruz, e agora bravamente elabora sua dor enquanto trabalha pela vida. Ivanir é uma representante valente das muitas mães que perdem seus filhos por violência estatal. Pela sua valentia e coragem, oferecemos o seu nome para ser homenageada com o Prêmio Marielle Franco.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À DONA IRACI\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Dona Iraci em virtude da sua meritória e destacada atuação na promoção, valorização e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 09 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIraci Santos Mendes Ribeiro, carioca, 61 anos, moradora de Queimados, evangelista da Igreja Cristã Nova Vida do Belmonte. Conhecida como Dona Iraci, ela é educadora popular e trabalha com artesanato e moda. É oficineira ambiental de moda e trabalha também com pessoas em situação de rua. Dona Iraci faz parte também da Rede de Mulheres Metropolitana.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1055/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA ANGELO GUSTAVO PEREIRA NOBRE.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma para Angelo Gustavo Pereira Nobre.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Gustavo Schimidt, Jari Oliveira, Lucinha, Márcio Pacheco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAngelo Gustavo Pereira Nobre, conhecido como Gugu, é produtor cultural e ativista dos direitos humanos.\r\n\r\nFoi injustamente preso em 2 de setembro de 2020, acusado de participar do roubo de um carro em 2014, no bairro do Flamengo, zona sul do Rio. Na época, ele se recuperava de uma cirurgia invasiva nos pulmões, que foi realizada após ser diagnosticado com pneumotórax espontâneo. Ainda assim, Gugu veio a ser preso, após ser erroneamente reconhecido por uma vítima do assalto. Vale destacar que tal reconhecimento foi feito através de uma foto do Facebook. \r\n\r\nDepois de passar 363 dias na prisão, Nobre foi finalmente inocentado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO crime ocorreu em agosto de 2014. A vítima do roubo fez pesquisa em redes sociais e reconheceu Nobre por fotografia, cerca de três meses após o crime. Com base nessa foto, ele foi indiciado pela polícia e, posteriormente, denunciado. Na Justiça, a vítima o reconheceu novamente como autor do crime. Na sessão de reconhecimento, foi colocado apenas um outro homem ao lado de Nobre. E ele não era parecido com o réu e estava com uniforme de servidor do TJ-RJ, demonstrando claramente a indicação de Gugu como o acusado do crime, ferindo completamente as exigências do Código de Processo Penal para casos de reconhecimento. \r\n\r\nA relatora da revisão criminal, desembargadora Maria Angélica Guerra Guedes, afirmou que a Polícia Civil indiciou Nobre com base apenas na foto encontrada pela vítima nas redes sociais, sem fazer qualquer outra diligência. E essa foto nunca foi juntada aos autos do processo, impossibilitando o exercício do contraditório. \r\n\r\nO reconhecimento do réu como autor do crime feito em juízo não observou o procedimento do artigo 226 do Código de Processo Penal, disse a magistrada. O dispositivo estabelece que a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida. \r\n\r\nGustavo foi vítima, assim como tantos outros jovens de perfis semelhantes, de uma prática corriqueira no nosso estado, punir jovens negros, acusados injustamente dos mais diversos crimes, sendo os mesmos reconhecidos apenas pelo famigerado “Reconhecimento Fotográfico”. Um levantamento realizado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, constatou que 83% dos presos injustamente por reconhecimento fotográfico têm o mesmo perfil, são jovens, pobres e negros, o que demonstra bem o racismo estrutural latente no nosso Sistema Criminal. \r\n\r\nApós ser finalmente colocado em liberdade e pela repercussão do caso, Nobre iniciou uma intensa militância em defesa de pessoas que, como ele, foram indevidamente acusadas apenas com base em reconhecimento fotográfico. Tal militância tem sido importantíssima para levantar o debate sobre o tema, e já gerou avanços nos últimos meses, sendo o mais importante a Recomendação do TJ-RJ, de janeiro de 2022, que recomendou que todos os juízes reavaliem com urgência os casos em que os acusados foram presos com base apenas em reconhecimento fotográfico. O tema segue sendo importante reivindicação do Movimento Negro e dos Movimentos de Luta em Defesa dos Direitos Humanos, e Gugu tem sido um ativista importante para que outros jovens negros que estão passando por situação semelhante, sejam colocados em liberdade.\r\n\r\nPor esta razão, solicito o apoio dos meus Pares para aprovação desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1056/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SUBTENENTE RICARDO DOS SANTOS SOARES DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE RICARDO DOS SANTOS SOARES DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR RG 31448.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2022\r\n\r\nDeputados FILIPPE POUBEL, Alana Passos, Anderson Moraes, Coronel Salema, Filippe Poubel, Jalmir Junior, Marcelo Dino, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo último dia 14 de fevereiro de 2022 o Subtenente Dos Santos lotado no 5º GBM, juntamente com o Subtenente Rodrigo arriscaram suas vidas mergulhando no Rio Paraíba para salva uma mulher que havia tentado o suicídio.\r\n\r\nA ocorrência foi registrada no R.O. de nº 3800700 e no Boletim do 5º GBM de nº 039.\r\n\r\nTamanho ato de heroísmo merece o reconhecimento de toda população e a devida homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1057/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SUBTENENTE RODRIGO CORDEIRO CARDOSO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE RODRIGO CORDEIRO CARDOSO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR RG 31442.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2022\r\n\r\nDeputados FILIPPE POUBEL, Alana Passos, Anderson Moraes, Coronel Salema, Jalmir Junior, Marcelo Dino, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo último dia 14 de fevereiro de 2022 o Subtenente Rodrigo lotado no 5º GBM, juntamente com o Subtenente Dos Santos arriscaram suas vidas mergulhando no Rio Paraíba para salva uma mulher que havia tentado o suicídio.\r\n\r\nA ocorrência foi registrada no R.O. de nº 3800700 e no Boletim do 5º GBM de nº 039.\r\n\r\nTamanho ato de heroísmo merece o reconhecimento de toda população e a devida homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1058/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. BRUNO DO CARMO FIGUEIREDO. \r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Bruno do Carmo de Figueiredo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados SERGIO FERNANDES, Dionísio Lins, Eurico Junior, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Márcio Canella, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBruno do Carmo de Figueiredo, possui 39 anos, é professor de matemática, produtor de eventos e empresário. Possui formação em matemática (licenciatura), mecânica industrial e administração (incompleta).\r\n\r\nJá exerceu os cargos de assessor parlamentar, coordenador municipal da juventude na Secretaria de Assistência Social / Ciência e Tecnologia, coordenador de eventos e dos grêmios estudantis na SEEDUC.\r\n\r\nÉ fundador do Projeto do Bruninho, preparatório social que qualifica jovens para concursos públicos, atualmente com mais de 6 mil aprovações em 14 anos de história.\r\n\r\nAlém disso, é criador da Matinê do Bruninho, considerada até hoje o maior evento musical jovem do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo o exposto, o homenageado é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1059/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA A REITORA LUANDA SILVA DE MORAES.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma para a Reitora Luanda Silva de Moraes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuanda Silva de Moraes é Reitora do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, sendo a primeira mulher negra a frente da reitoria de uma instituição de ensino superior do Rio de Janeiro, empossada para o cargo para o quadriênio 2021-2025.\r\n\r\nPossui graduação em Engenharia Química pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (2002), mestrado em Ciências e Tecnologia de Polímeros pelo Instituto de Macromoléculas - Professora Eloisa Mano (2005) e doutorado em Ciências e Tecnologia de Polímeros pelo Instituto de Macromoléculas - Professora Eloisa Mano (2009). Tem experiência na área de Química, com ênfase em síntese e caracterização de materiais poliméricos. Foi bolsista Capes no programa de Doutorado-sanduíche, visitando o Istituto per lo Studio dele Macromolecole (ISMAC, CNR) de Milão por 4 meses aperfeiçoando a técnica de interpretação de espectros de ressonância magnética. Coordenadora do projeto Membranas Poliméricas para Aplicação em Células a Combustível Edital Capes-Inmetro 2011. Professora adjunta do Centro Universitário da Zona Oeste-UEZO.\r\n\r\nTeve papel ativo em todo o processo de debates sobre a incorporação da UEZO pela UERJ, tendo atuado de modo democrático na condução junto a toda comunidade acadêmica e integrando a sociedade civil na avaliação e deliberação desta pauta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1060/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. NELSON ROCHA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Exmo. Sr. Nelson Rocha, Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Átila Nunes, Carlos Minc, Célia Jordão, Franciane Motta, Paula Tringuelê, Jalmir Junior, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Jari Oliveira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNelson Rocha 62 anos de idade, casado com Tania Camilo e pai de Ana Carolina e Ana Clara, morador do Alto da Boa Vista, nasceu em Belo Horizonte, onde seu pai havia ido a trabalho. Mudou-se para o Rio de Janeiro aos 2 anos de idade e foi criado em Vista Alegre no subúrbio do Rio, torcedor do Vasco. Contador, pós-graduado em Ciências Contábeis pela Fundação Getúlio Vargas. Começou sua carreira na iniciativa privada, na subsidiária brasileira do grupo francês Thales (ex Thomson), aonde chegou a cargo de Diretor Financeiro aos 25 anos de idade. Foi Diretor Financeiro e Relações com Investidores da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro, hoje Ampla, Diretor Financeiro e Relações com Investidores, da Lightpar - Light participações, Presidente do Conselho de Administração das Centrais Elétricas de Rondônia, Conselheiro de diversos conselhos fiscais de empresas, como por exemplo: CEG - Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro, Banco de Desenvolvimento do Rio de Janeiro, participou da elaboração do mapa estratégico da Firjan para o Estado do Rio de Janeiro. Foi Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRC - RJ, posto que conquistou após pleito por aclamação fato inédito na história da entidade, detentor da medalha Professor Orlando Martins Pinto, a maior honraria profissional contábil no Estado do Rio de Janeiro. Hoje atua como consultor em finanças para inciativa privada e setor público. Na área pública atuou por 13 anos (março de 1995 a novembro de 2007) em diversos postos de relevância como Assessor Chefe do TCE-RJ Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, responsável por toda área técnica do gabinete, Subsecretário de diversas pastas e atingiu o cargo de Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, onde conseguiu equacionar uma das piores crises financeiras do estado de todos os tempos, Foi um dos responsáveis pela mo delagem e organização do Programa de Reforma do Estado do Rio de Janeiro em 1995, incluindo o Programa de Desestatização do Estado, tendo participado na estruturação do modelo. Retornou à vida pública em maio/2021 para a Secretaria de Fazenda do Estado do RJ, onde já havia comandado a pasta vinte anos antes. Na área acadêmica professor universitário e palestrante convidado de diversas universidades brasileiras. É Acadêmico eleito da cátedra 117 da Academia Nacional de Economia. Colunista do Jornal do Comércio do Brasil e palestrante com diversos artigos publicados nos principais jornais do país, comentarista político e econômico da Rádio Tupi e Rádio catedral. Na área social, foi secretário executivo e secretário executivo de assistência social do Estado do Rio de Janeiro, Membro do conselho fiscal da Pró Matre, Presidente do Conselho Fiscal da Sociedade Humboldt, conselheiro de diversas entidades não governamentais. Na área esportiva foi Vice-presidente da Suderj (Maracanã) em 1995, quando tornou-a autossustentável e Vice-Presidente do Club de Regatas Vasco da Gama de 2009 a 2012.\r\n\r\nCargos ocupados na área Pública\r\n\r\n14/03/1995 a 04/03/1996\r\n\r\nCargo Período Assessor da Secretaria de Planejamento 1) Responsável pelo projeto de implantação do sistema de controle gerencial para o Estado do Rio de Janeiro; 2) Um dos responsáveis pelo modelo de reforma do Estado, incluindo o PED - Programa Estadual de Desestatização, Reforma Administrativa e Desimobilização.\r\n\r\n27/04/1995 a 09/08/1995\r\n\r\nVice-presidente da SUDERJ - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10/08/1995 a 20/11/1995\r\n\r\nDiretor Financeiro e Relações com Investidores da CERJ depois AMPLA (Cia de capital aberto)\r\n\r\n05/03/1996 a 23/12/1996\r\n\r\nSubsecretário de Administração e Finanças da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n26/12/1996 a 13/04/1997\r\n\r\nSuperintendente de Estudos Especiais da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro\r\n\r\n14/04/1997 a 16/06/1998\r\n\r\nSuperintendente de Finanças do Estado do Rio de Janeiro e Subsecretário do Tesouro substituto\r\n\r\n17/06/1998 a 11/03/2002\r\n\r\nAssessor Chefe do Conselheiro José Maurício Nolasco no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n05/04/2002 a 31/12/2002\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro\r\n\r\n15/03/2003 a 31/03/2006\r\n\r\nDiretor Financeiro e Relações com Investidores da LIGHTPAR - Light Participações S/A (Cia de capital aberto) Eletrobrás\r\n\r\n2003 a 2006\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da CERON - Companhia de Eletricidade de Rondônia\r\n\r\n01/01/2002 a 31/12/2005\r\n\r\nPresidente do CRC-RJ Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n01/01/2006 a 31/12/2007\r\n\r\nConselheiro do Conselho Federal de Contabilidade\r\n\r\n03/01/2007 a 01/11/2007\r\n\r\nSecretário Executivo e Secretário substituto da Secretaria de Estado de Assistência Social do Rio de Janeiro\r\n\r\n1996 e 1997\r\n\r\nMembro do Conselho Fiscal da CEG - Rio, do BD-Rio Banco de Desenvolvimento do Rio de Janeiro\r\n\r\n05/05/2021 - ATUAL \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1061/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. EDSON DA SILVA CARTONILHO JUNIOR -\r\n\r\nCB PM CARTONILHO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Sr. EDSON DA SILVA CARTONILHO JUNIOR - CB PM CARTONILHO. \r\n\r\nArt 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de conceder a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Edson da Silva Cartonilho. O homenageado é Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, estando atualmente lotado no 24° batalhão (Seropédica), atuou anteriormente por mais de 7 anos no batalhão de choque, onde foi condecorado em reconhecimento ao seu trabalho. O cabo Cartonilho possui ainda em seu currículo 3 anos de experiência no Exército, onde se destacou estando entre os primeiros colocados nos cursos de soldado, cabo e sargento da Brigada de Infantaria Paraquedista. Recentemente o Cabo Edson deu uma demonstração de bravura, ao descer por uma corda sustentada por um guindaste, durante o resgate de uma vítima que se encontrava desacordada após acidente automotivo, o caso ocorreu em fevereiro, no Arco Metropolitano. No município de Seropédica onde atua atualmente, tendo contato direto com a população, tem a seriedade, humildade e humanidade reconhecido pela população.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1062/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A DELEGADA DE POLÍCIA FEDERAL PAULA MARY REIS DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma a Delegada de Polícia Federal Paula Mary Reis de Albuquerque.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPAULA MARY\r\n\r\nDELEGADA DE POLÍCIA FEDERAL. \r\n\r\nÉ policial há 19 anos. Foi Escrivã da Polícia Federal e Policial Civil no Rio de Janeiro, tendo sido aprovada nos concursos para Inspetora e Oficial de Cartório da PCERJ. Atuou na Coordenadoria de Inteligência da Polícia Civil (CINPOL), no CECOPOL e na DAS (Divisão Anti-Sequestro). No Rio de Janeiro, pela Polícia Federal, foi Coordenadora do Grupo de Repressão aos Crimes Cibernéticos e Chefe da Delegacia de Defesa Institucional. No estado do Pará, foi Chefe da Delegacia de Imigração da Polícia Federal. Além da graduação em Direito, também é Engenheira Eletrônica, formada pela UFRJ. Em exercício no Grupo de Repressão aos Crimes Cibernéticos da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro. Membro do Grupo de Pesquisa sobre Criminalidade Organizada Cibernética da Polícia Federal, instituído pela Academia Nacional de Polícia. Instrutora do “Child Interview Investigative Techniques Course” (Curso de Técnicas de Entrevistas com Crianças), formada e habilitada pela Royal Canadian Mounted Police. Certificada no Workshop sobre Segurança Cibernética promovido pela Organização dos Estados Unidos for Brazilian Prosecutors and Investigators on Eletronic Evidence and Cybercrime; no United States Patent and Trademark Offices´s Workshop on Combating Digital Piracy; no Workshop sobre Desafios da Segurança Digital, Estratégia e Cooperação no Âmbito de Investigações Criminais com Safernet, Facebook e Whatsapp. Coautora dos livros: “Pedofilia: Repressão aos Crimes de Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes”, “PEDOFILIA ENTRE O CLERO CATÓLICO NA VISÃO DE ESPECIALISTAS”. Palestrante. Participou do Documentário Atividade Policial, produzido pela Nototium Play (disponível em https://bit.ly/docatividadepolicial)). Participou de audiências públicas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados em debates acerca da violência sexual contra crianças e adolescentes, bem como da discussão sobre a “Lei de Alienação Parental”. Também participou da CPI sobre o FEMINICÍDIO, na ALERJ, onde além da violência contra a mulher, falou sobre o tráfico de pessoas. Homenageada com o Título de Mérito Legislativo Juíza Patrícia Acioli, pela Câmara Municipal de São Gonçalo e com a Medalha Pedro Ernesto, maior honraria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Foi eleita como uma das MELHORES DELEGADAS DE POLÍCIA DO BRASIL, nas categorias: “INVESTIGAÇÃO” E “DESTAQUE”, Censo 2021 (pelo portal nacional dos delegados: www.delegados.com.br). É Embaixadora do “Instituto Fazer o Bem nos Faz Bem” e Madrinha do “Instituto É Possível Sonhar”. \r\n\r\nA Delegada de Polícia Federal Paula Mary é referência nacional no combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, tendo coordenado inúmeras operações policiais, algumas das quais em cooperação com forças policiais estrangeiras.\r\n\r\nTambém atuante no combate aos crimes de ódio pela internet, coordenou operação policial de repercussão internacional em diversos países, como: Israel, Alemanha, Estados Unidos e Argentina. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2022\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 127, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3239/2014, “QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, URGÊNCIA na tramitação do PROJETO DE LEI Nº 3239/2014, que considera de utilidade pública a Associação Educacional Beneficente São José.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Martha Rocha, Paula Tringuelê, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO/S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.422/2020, QUE ALTERA A LEI Nº 6.459, DE 03 DE JUNHO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DE BENS CULTURAIS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.03.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 3.422/2020, que ALTERA A LEI Nº 6.459, DE 03 DE JUNHO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DE BENS CULTURAIS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paula Tringuelê, Ronaldo Anquieta, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Nº 2455/2020, “INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL “IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO”, e dá outras providências”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Carlos Macedo, Célia Jordão, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Paula Tringuelê, Ronaldo Anquieta, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Tia Jú, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO/S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.810/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OS “INSTITUTOS DA MEMÓRIA” COMO CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS NA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DOENÇAS CEREBRAIS DEGENERATIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.03.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 3.810/2021, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OS “INSTITUTOS DA MEMÓRIA” COMO CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS NA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DOENÇAS CEREBRAIS DEGENERATIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paula Tringuelê, Ronaldo Anquieta, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nREQUERIMENTO/S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4.508/2021, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA E O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS ALIMENTARES E COMBATE À ANOREXIA E BULIMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.03.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 4.508/2021, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA E O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS ALIMENTARES E COMBATE À ANOREXIA E BULIMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paula Tringuelê, Ronaldo Anquieta, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nREQUERIMENTO/S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4.509/2021, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL” E A CAMPANHA “DEPRESSÃO NÃO É BIRRA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.03.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 4.509/2021, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL” E A CAMPANHA “DEPRESSÃO NÃO É BIRRA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paula Tringuelê, Ronaldo Anquieta, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nREQUERIMENTO/S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4.617/2021, EM QUE FICA VEDADA A INCLUSÃO DE DADOS NEGATIVOS OU ACORDOS PENDENTES REFERENTES A DÍVIDAS PRESCRITAS JUNTO AOS “CADASTROS POSITIVOS” OU “SCORE DOS CONSUMIDORES” REALIZADO POR INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.03.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 4.617/2021, em que FICA VEDADA A INCLUSÃO DE DADOS NEGATIVOS OU ACORDOS PENDENTES REFERENTES À DÍVIDAS PRESCRITAS JUNTO AOS “CADASTROS POSITIVOS” OU “SCORE DOS CONSUMIDORES” REALIZADO POR INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paula Tringuelê, Ronaldo Anquieta, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4883/2021, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo, Luiz Paulo, Martha Rocha, Luiz Martins e Rodrigo Amorim, que “ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA REMOÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Carlos Macedo, Célia Jordão, Coronel Salema, Dani Monteiro, Eurico Junior, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jalmir Junior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 5.060/2021, QUE VEDA A PARCERIA, PARTICIPAÇÃO E O PATROCÍNIO EM QUALQUER FESTIVIDADE, CELEBRAÇÃO, COMPETIÇÃO DE QUALQUER MODALIDADE ESPORTIVA, EVENTOS CULTURAIS DE QUALQUER GÊNERO, ENCONTROS, PALESTRAS E QUAISQUER OUTROS EVENTOS PROMOVIDOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, POR PARTE DE EMPRESAS INADIMPLENTES OU DEVEDORAS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL. \r\n\r\nREQUEIRO, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a TRAMITACÃO EM REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 5.060/2021, que VEDA A PARCERIA, PARTICIPAÇÃO E O PATROCÍNIO EM QUALQUER FESTIVIDADE, CELEBRAÇÃO, COMPETIÇÃO DE QUALQUER MODALIDADE ESPORTIVA, EVENTOS CULTURAIS DE QUALQUER GÊNERO, ENCONTROS, PALESTRAS E QUAISQUER OUTROS EVENTOS PROMOVIDOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, POR PARTE DE EMPRESAS INADIMPLENTES OU DEVEDORAS DE TRIBUTOS ESTADUAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paula Tringuelê, Ronaldo Anquieta, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2022\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI Nº 5375/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA. \r\n\r\nREQUEIRO À MESA DIRETORA, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno da Alerj, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 5375/2022, de minha autoria, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paula Tringuelê, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI Nº 5299/2022\r\n\r\nAutor Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE, TIA JU, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora nos termos do artigo nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 5299/2022, de minha autoria, que ALTERA A LEI Nº 5427, DE 01 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de março de 2022\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Celia Jordão, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paula Tringuelê, Rodrigo Amorim, Roserverg Reis, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora nos termos do artigo nº 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 5516/2022, de autoria do Deputado Subtenete Bernardo, que “DISPÕE SOBRE TAXAS DE SERVIÇOS COBRADAS PELO DETRAN-RJ, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 15 de março de 2022\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André ceciliano, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Coronel Salema, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jalmir Júnior, Jairi Oliviera, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Paula Tringuelê, Ronaldo Anquieta, Tia Ju, Val Ceasa, Valdeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER A INSTALAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DO BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos da Resolução Nº 223/2011, onde expresso que esta Casa de Leis “reconhece o funcionamento do órgão de ação parlamentar denominado frente parlamentar” e que seu registro “será realizado na Mesa Diretora”, a Instalação da FRENTE PARLAMENTAR DO BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e, para tanto, faço juntar a este, ainda conforme a mencionada Resolução, cópias da Ata de Fundação e do Estatuto, com as assinaturas dos seus componentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR PELA JUSTIÇA CLIMÁTICA E CONTRA O RASCISMO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o Registro.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 3º da Resolução nº 223 de 2011, a criação da FRENTE PARLAMENTAR PELA JUSTIÇA CLIMÁTICA E CONTRA O RASCISMO AMBIENTAL.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 19/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4838/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro - SEAS-RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 07/2022 do meu gabinete às fls. 04 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 20/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4925/2021, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 08/2022 do meu gabinete às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 22/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5122/2021, de autoria da Deputada Rosane Felix, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 10/2022 do meu gabinete às fls. 04 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 23/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3513/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 11/2022 do meu gabinete às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 24/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4830/2021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 12/2022 do meu gabinete às fls. 12 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 25/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2912/2020, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Luiz Paulo e Gustavo Schmidt, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 13/2022 do meu gabinete às fls. 06 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 26/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4750/2021, de autoria dos Deputados Átila Nunes e Vandro Família, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 14/2022 do meu gabinete às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 27/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4671/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 15/2022 do meu gabinete às fls. 04 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 28/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4610/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 16/2022 do meu gabinete às fls. 04 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ L. CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 29/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4561/2021, de autoria do Deputado Ronaldo Anquieta, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 17/2022 do meu gabinete às fls. 04 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 30/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4467/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 18/2022 do meu gabinete às fls. 04 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 31/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4351/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, pelo prazo de 30 ( trinta) dias conforme solicitado através do ofício GDMP nº 19/2022 do meu gabinete às fls. 04 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 32/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4376/2021, de autoria dos Deputados Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Eliomar Coelho e Renata Souza, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Rioprevidência - Fundo Social de Previdência social do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 20/2022 do meu gabinete às fls. 10 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 33/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3978/2021, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao INEPAC - Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 21/2022 do meu gabinete às fls. 04 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 35/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3610/2021, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, Deputado Giovanni Ratinho, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício LP nº 72/2021 do Deputado Luiz Paulo às fls. 14 do presente projeto. Na oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 36/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4356/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 11/2021 do Deputado Chico Machado às fls. 10 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 37/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4773/2021, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Mônica Francisco e Renata Souza, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 31/2021 do meu gabinete às fls. 07 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDSM Nº 08/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, solicito a Vossa Excelência, na forma regimental, as providências necessárias no sentido de indicar o meu próprio nome para compor, como membro titular, a COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR OS DESDOBRAMENTOS DA TRAGÉDIA OCORRIDA NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2022, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ, EM DECORRÊNCIA DOS FORTES TEMPORAIS QUE ASSOLARAM A CIDADE, conforme Requerimento nº 244/2022.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para enviar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 013/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, venho solicitar a V. Exª a alteração em todos os apontamentos desta Casa Legislativa, do nome do Partido PATRIOTA, para fazer constar o meu novo partido PL - Partido Liberal.\r\n\r\nDesde já, certa da sua pronta providência, aproveito a oportunidade para renovar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRS Nº 035/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Autorizo. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExm.º Sr. Presidente, \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a solicitação da prorrogação da licença da Deputada Renata Souza para afastamento do território nacional até o dia 17 de março do corrente ano, pois, estando ela nos EUA cumprindo agenda, recebeu convite da Secretaria de Estado Para Democracia e Direitos Humanos para reunião.\r\n\r\nSem mais para o momento, aproveito o ensejo para agradecer-lhe desde já a atenção dispensada.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRENATA LIRA\r\n\r\nAssessora Parlamentar\r\n\r\nMat. 416365-5\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDMR Nº 140/2022/RP\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, e na qualidade de Líder do Partido Democrático Trabalhista - PDT, venho solicitar a indicação do Deputado Luiz Martins para compor a Comissão Especial para Acompanhar os Desdobramentos da Tragédia ocorrida no dia 15 de fevereiro de 2022, no Município de Petrópolis - RJ, em decorrência dos fortes temporais que assolaram a Cidade, instituída pelo requerimento nº 244/2022.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n7521 - SOLICITA ao Exmº Sr. Brenno Carnevale Nessimian, Secretário Municipal de Ordem Pública do Município do Rio de Janeiro, que providencie serviços de tapa buraco na Rua Rio Bonito e Rua Laplace, ambas localizadas no Bairro de Campo Grande, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n7522 - SOLICITA ao Exmº Sr. Brenno Carnevale Nessimian, Secretário Municipal de Ordem Pública do Município do Rio de Janeiro, a remoção de moradores de rua que estabeleceram residência nas ruas Gildásio Amado e Alceu Amoroso Lima, ambas localizadas no Bairro da Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7523 - SOLICITA que seja oficiado o Exmº Governador do Estado, Cláudio Castro, para que promova as medidas necessárias à implantação de uma estátua do humorista Chico Anysio, em frente ao acesso da estação do metrô Jardim Oceânica (saída mar) no Bairro da Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n7511 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Senhor Rogério Lisboa, com vistas ao Secretário Municipal de Governo, Senhor Manoel Barreto Leite, a adoção das providências cabíveis para implantação de UPA veterinária 24hs no Município.\r\n\r\n7512 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Duque de Caxias, Senhor Washington Reis, com vistas ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal, Senhor Marcos Paulo Barbosa Tavares, a adoção das providências cabíveis para implantação de UPA veterinária 24hs no Município.\r\n\r\n7513 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Valença, Senhor Luiz Fernando Furtado da Graça, com vistas ao Secretário Municipal de Agricultura, Pesca e Pecuária, Senhor Silvio Rogério Furtado da Graça, a adoção das providências cabíveis para implantação de UPA veterinária 24hs no Município.\r\n\r\n7514 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Barra do Piraí, Senhor Mario Reis Esteves, com vistas ao Secretário Municipal de Agricultura, Senhor Espedito Monteiro de Almeida, a adoção das providências cabíveis para implantação de UPA veterinária 24hs no Município.\r\n\r\n7515 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Angra dos Reis, Senhor Fernando Jordão, com vistas ao Presidente do Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis (IMAAR), Senhor Mário Sérgio da Glória Reis, a adoção das providências cabíveis para implantação de UPA veterinária 24hs no Município.\r\n\r\n7516 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, com vistas ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Senhor Jorge Luiz de Souza Arraes, a adoção das providências cabíveis para drenagem dos pontos de águas pluviais localizados na Rua Nestor e no Beco Santa Rosa, Bairro Santa Cruz.\r\n\r\n7517 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), Senhor Leonardo Eli Soares, as providências cabíveis para o abastecimento de água na Estrada Piraí Passa Três, altura do nº 6435, Zona Rural do Município do Piraí - Rio de Janeiro. \r\n\r\n7518 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, com vistas a Secretaria Municipal de Conservação, Senhora Anna Laura Secco, a adoção das providências cabíveis para reparo no guarda-corpo da ponte localizada na Avenida Padre Decaminada, altura do nº 1280, Bairro Santa Cruz.\r\n\r\n7519 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Belford Roxo, Senhor Wagner dos Santos Carneiro, com vistas ao Secretário Municipal de Obras Projetos, captação de recursos e convênios, Senhor Odair da Cunha Almeida, a adoção das providências cabíveis para a pavimentação e saneamento básico em toda extensão da Rua Jerônimo Dias, Bairro Nova Aurora - Município de Belford Roxo.\r\n\r\n7520 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, com vistas a Secretária Municipal de conservação, Senhora Anna Laura Secco, a adoção das providências cabíveis para promover a pavimentação em toda extensão da Rua do Bonga localizada no bairro Pilares.\r\n\r\nDEPUTADO EURICO JUNIOR\r\n\r\n7527 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Matheus Quintal, que disponibilize em caráter de urgência, vale emergencial (cartão recomeçar) às famílias vítimas das fortes chuvas que assolam a região noroeste fluminense, sobretudo o município de Miracema.\r\n\r\n7528 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio da Secretaria das Cidades e DER/RJ, o recapeamento asfáltico da RJ-156, no trecho de 2KM, do Trevo de Pião a volta do Pião, no Município de Sapucaia, além da construção de acostamento nos dois lados da rodovia e ciclovia em um deles, protegida por tachões e com iluminação em todo o percurso deste trecho. \r\n\r\n7529 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Dr Herbert Marques da Silva, Ilmo. Presidente do DER/RJ, o recapeamento asfáltico da RJ-200, no trecho de 9,8KM que liga Paraíso Tobias a RJ-188, em Ibitiguaçu no Município de Miracema. \r\n\r\n7530 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Secretário das Cidades, Sr. Uruan Andrade e do Presidente do DER/RJ, Herbert Marques a Construção de duas pontes na RJ-188, no Distrito de Campelo, no Município de Miracema.\r\n\r\n7531 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por Meio da Secretaria das Cidades e DER/RJ, a restauração da Ponte Pênsil, que liga o bairro Nazaré em Seropédica, ao Município de Japeri, ponte esta que cedeu devido às fortes chuvas. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n7535 - SOLICITO ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar, a Adoção de medidas necessárias e urgentes para implantar o programa “Segurança Presente” no Bairro do Cosme Velho - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7536 - SOLICITO ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para instalar torre de telefonia no bairro de monte castelo, no Município de Três Rios - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7537 - SOLICITO ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Ciência, Tecnologia, e Inovação, adoção de medidas necessárias e urgentes para a concessão do auxílio alimentação aos servidores da FAETEC - Estado do rio de Janeiro.\r\n\r\n7538 - SOLICITO ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à RJPET (Subsecretaria da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento), a adoção de medidas necessárias no sentido de viabilizar abrigo para os animais resgatados ou lar temporário, em decorrência da tragédia que assolou o Município de Petrópolis.\r\n\r\n7539 - SOLICITO ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com Vistas ao Secretário de Educação, adoção de medidas necessárias para a reabertura da FAETEC localizada na Mangueira - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7540 - SOLICITO ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para obras de revitalização de todos os espaços CCDC (Centro Comunitário de Defesa da Cidadania) - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2379609"
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PRESIDENTE (Tia JU) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h11min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h08min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão. Boa tarde a todas e a todos.\r\n\r\nUm pouco de saudades.\r\n\r\nPedi aos seguranças que pudéssemos ter 50 pessoas nas galerias. 50 favoráveis ao Projeto e 50 contrários. Quero manter este acordo.\r\n\r\nLogicamente, aqui é um lugar de manifestações, todos podem, como da outra vez, aplaudir ou mesmo ignorar o orador, mas garantir a palavra dos oradores. Da mesma forma, nas galerias, peço que os seguranças se posicionem ao meio para que possamos garantir a livre manifestação tanto a favor como contrário ao Projeto.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, Deputada Célia, Deputada Lucinha, Deputado Luiz, Deputado Waldeck, Deputado Flávio, Deputado Jari, Tânia Rodrigues, Deputado Márcio Pacheco, Deputada Paula, Deputado Márcio Canella, Deputado Bebeto, Deputada Tia Ju, Deputado Samuel, eu recebi, há pouco, no 21º, um grupo de policiais, que estiveram, na última semana, numa manifestação no Palácio. Eles têm uma pauta de reivindicações e nós vamos tentar encaminhar a solução. Não fiz compromisso nenhum, sempre com diálogo, sempre com transparência e no que pudermos avançar, vamos avançar.\r\n\r\nDeputada Lucinha, alguma outra questão de ordem?\r\n\r\nPassamos à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5475/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 05/2022), QUE INTERNALIZA CONVÊNIO 112, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 E CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE BIOGÁS E BIOMETANO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 2, 3, 7, 8, 9 e 10, contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5475/2022 QUE “INTERNALIZA CONVÊNIO 112, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 E CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE BIOGÁS E BIOMETANO.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 01, 05 e 06)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 07 a 10)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 07, 08, 09 E 10,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de10 (dez)Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5475/2022 QUE “INTERNALIZA CONVÊNIO 112, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 E CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE BIOGÁS E BIOMETANO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 03, 07, 08, 09 e 10 apresentadas ao projeto somam e por isso serão acolhidas em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5475/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 07, 08, 09 E 10, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5475/2022\r\n\r\nINTERNALIZA CONVÊNIO 112, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 E CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE BIOGÁS E BIOMETANO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica internalizado o Convênio ICMS 112, de 11 de outubro de 2013.\r\n\r\nArt. 2º Fica concedida a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas internas com biogás e biometano, de tal forma que a carga tributária do imposto resulte na aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação.\r\n\r\n§1º Define-se como biogás o gás oriundo do processo de biodigestão anaeróbica de resíduos orgânicos, sobretudo, provenientes de produção agrícola e pecuária, aterros sanitários, estações de tratamento de efluentes, entre outras fontes geradoras e que seja composto majoritariamente de metano.\r\n\r\n§2ºO biogás será considerado biometano quando sua composição e características físico-químicas forem compatíveis com a Resolução da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP nº 16, de 17 de junho de 2008.\r\n\r\nArt. 3º Anualmente deverá ser elaborado pela Secretaria de Fazenda e pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, estudo relativo à produção de biogás e de biometano no Estado, com análise comparativa do setor em relação aos demais entes federativos.\r\n\r\nArt. 4º As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei apresentarão, anualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente ne geração de emprego e renda.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo deverá enviar ao Poder Legislativo e publicizar no site da Secretaria de Fazenda, anualmente, a relação dos contribuintes que aderiram aos termos da presente Lei, bem como os impactos ambientais positivos e os impactos orçamentários.\r\n\r\nArt. 6º O poder Executivo deverá exigir a manifestação formal dos contribuintes que desejarem aderir aos termos da presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa) Deputado Charlles Batista. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Luiz Paulo para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 5475/2022 internaliza o Convênio 112, de 2013, dando redução de base de cálculo de ICMS nas saídas internas de biogás e biometano. O parecer, no mérito, pela Comissão de Minas e Energia, é favorável, acompanhando o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A Comissão vai acompanhar o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, produzi três emendas a esse projeto de lei no sentido de aprimorá-lo. A CCJ acatou as emendas, entre outras; optou por substitutivo com forma final de redação. Assim posto, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais eu voto no mérito favorável à matéria acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, hoje, temos quarenta e seis presenças registradas até agora. Tenho observado - e é só o senhor olhar o plenário - que na cidade do Rio de Janeiro já foi liberado o uso de máscaras para reuniões internas e para deslocamento em logradouro público. Evidencia-se que apenas alguns estão optando por usar máscaras. Por via de consequência, Sr. Presidente, a partir de 2 de abril, Deputado Márcio Canella, estaremos a seis meses das eleições. Não é justo, Sr. Presidente, que a gente chegue aqui nas primeiras horas da manhã e vá sair sempre à noite para dar quórum nas comissões e nas Sessões e outros parlamentares fiquem de forma remota fazendo o que quiserem das suas vidas. Tem que haver igualdade de oportunidades. \r\n\r\nEntão, solicito na questão de ordem a V.Exa. que V.Exa. defina - caso a Covid se mantenha nesses patamares, e espero em Deus que sim - uma data para que todas as Sessões sejam somente presenciais. \r\n\r\nEssa é a proposta que faço a V.Exa. Nã há por que seja remota. V.Exa. defina a data para a gente cumprir, porque senão daqui a pouco nós não vamos nem ter quórum para fazer Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, eu fiquei uma semana e meia distante, mas quero dizer que sou muito presente.\r\n\r\nAcho justo, logicamente, se nós mantivermos essa queda, não tivermos mais vírus. Acho que nós temos que estabelecer um prazo. Como toda vez que tomei uma decisão também consultei à Mesa, então, irei consultá-la. \r\n\r\nO prazo é voltarmos presencialmente, 100%, a partir de 1º de maio. Temos parte de março e abril. \r\n\r\nEste será o meu encaminhamento na reunião da Mesa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nChamo a atenção da assessoria da Mesa: o voto não está entrando aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 5475/22, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 5/22, internaliza o Convênio 112/2013, para conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano. A CCJ deu parecer acatando um conjunto de Emendas, inclusive de minha autoria, optou por Substitutivo com forma final de redação, e todas as Comissões Permanentes, sem exceção, votaram favorável.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, estou encaminhando meu voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Cidadania encaminha 'sim'. É isso mesmo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quiçá esta seja a última semana, para minha tristeza, em que votarei e encaminharei pelo Cidadania.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Srs. Parlamentares, estamos em procedimento de votação. Votando 'sim' aprova a matéria, votando 'não' rejeita a matéria.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa) Deputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) Deputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt presente, vai votar.\r\n\r\nDeputado Jalmir Júnior. (Pausa) Deputado Jalmir Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto presente, vai votar.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella presente, vai votar.\r\n\r\nDeputado Poubel presente, vai votar.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. Presente. Vai votar. \r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa) Deputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa) Deputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wellington José. (Pausa). Deputado Wellington José. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª Chamada. \r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. Presente. Vai votar. \r\n\r\nDeputado Jalmir Júnior. (Pausa) Deputado Jalmir Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. Presente. Vai votar. \r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho já votou?\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 47. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 47. \r\n\r\nA matéria foi aprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5507/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5507/2022 QUE “DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA\"\r\n\r\nAutores: Deputado LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5507/2022 QUE “DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a estabelecer que o Índice de Participação dos Municípios - IPM referente ao ano de 2023 deverá ser igual ou superior ao do ano de 2019 para os municípios que estiverem em “Situação de Emergência” ou “Calamidade Pública”, reconhecida por Portaria do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil e homologado por Decreto Estadual declarada no ano de 2022.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei n.º 5507/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá observar o estudo de impacto financeiro-econômico, em observância ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como ao artigo 16, inciso I da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e demais exigências legais.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5507/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente André Ceciliano, parecer favorável, acompanhando a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Quer discutir?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para discutir, é que eu estava esclarecendo; ele trocou o projeto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É com emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados que nos acompanham de forma presencial ou remota, senhoras e senhores que nos assistem pela TV Alerj, senhoras e senhores presentes, o Projeto de Lei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção assessoria de som, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tudo de novo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, que nos acompanham de forma presencial ou remota, Sras. e Srs. que nos assistem pela TV Alerj, Sras. e Srs. presentes em plenário, vamos discutir o Projeto de Lei 5507/2022, de minha autoria, com o Deputado André Ceciliano e a Deputada Lucinha, que dispõe sobre o Índice de Participação dos Municípios, o IPM, em casos de calamidade pública e situação de emergência. \r\n\r\nSras. e Srs., Deputada Lucinha, Deputado André Ceciliano e eu, sensíveis que ficamos, como ficaram os Srs. e Sras. Deputados, em relação às calamidades públicas que se abateram sobre o município de Petrópolis e, antes de Petrópolis, em 16 municípios do Noroeste Fluminense, consequência das enchentes que aconteceram no Estado de Minas Gerais, nas regiões das bacias hidrográficas que demandam ao Noroeste Fluminense, esses municípios ficaram economicamente, entre outras vertentes, muito, muito prejudicados - vou me remeter mais à Petrópolis, porque a tragédia da enchente ficou associada à tragédia de desmoronamentos, enxurradas e mais de 230 mortes. Então, preocupados que estamos com a recuperação economia desses municípios, dentro do princípio da solidariedade federativa, é que nos parece justo que o IPM, Índice de Participação dos Municípios, Deputado Jair Bittencourt, que vai vigorar para o ano de 2023, porque o de 22 já está em curso, seja o mesmo Índice de Participação dos Municípios de 2018. \r\n\r\nE por que de 2018? Deputada Lucinha, sabe bem V. Exa., que é partícipe do projeto, que 2018 foi o ano que precedeu a Covid. Foi o último ano, em tese, de alguma normalidade. E exatamente, nós queremos que os municípios saindo dessas tragédias - e, com Petrópolis, são mais 16 -, eles possam vir a se recuperar. É claro que, quando definimos um ano para ser o IPM, muitos outros municípios podem perder algum ICMS, mas por isso é que nós estamos respaldados na solidariedade federativa. O Estado do Rio de Janeiro é formado de um estado e 92 municípios.\r\n\r\nConcedo aparte ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Luiz Paulo, eu quero apenas fazer uma observação. Porque, na verdade, o projeto busca, no contexto do enfrentamento às sequelas em consequência da tragédia, trabalhar com um percentual do IPM, do Índice de Participação de Municípios, no caso de Petrópolis, que é do ano de 2019, que foi, nos últimos anos, o percentual mais elevado. Eu fiz a conta aqui...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Deputado Waldeck Carneiro, desculpe-me.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Aparteando) - Pois não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu escrevi isso, eu só falei 18.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeitamente. Em 2019, o percentual foi de 2.87; em 2022 foi de 1.6 só. Então, é muito importante que transitoriamente, excepcionalmente, a gente aproveite esse instituto, que decorre da Constituição de 88 - o IPM veio de lá, não tinha antes da Constituição de 88 - e que a gente possa trabalhar, como forma de mitigar as consequências da tragédia, com o percentual excepcionalmente maior, fora dos critérios convencionais. \r\n\r\nA gente sabe que isso tem a ver com cota parte, Deputado Luiz Paulo, com a cota parte do ICMS: 25% do ICMS recolhido no Estado são distribuídos pelos 92 municípios segundo critérios fixados em lei. Então, queria registrar a importância de nós tratarmos de maneira desigual situações desiguais, como essa da tragédia que se abateu sobre a população de Petrópolis. \r\n\r\nPortanto, faço aqui essa manifestação e já adianto o meu voto favorável à matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Waldeck Carneiro, consoante o seu aparte, vou finalizar porque sexta-feira retrasada eu tive uma reunião com o prefeito Bomtempo e o seu secretariado, lá em Petrópolis, e lá levei um elenco de meia dúzia de Projetos de Lei que serviriam para esses 17 municípios, em especial para Petrópolis. \r\n\r\nDisse-me ele, sobre essa questão do IPM, que se a Assembleia aprovasse esse Projeto e o Governador sancionasse, evidentemente, seria uma das medidas assertivas importantíssimas para o município de Petrópolis. Porque esse IPM de Petrópolis, há dois ou três anos, vem em quedas seguidas. E com essa tragédia de 22, ele iria para o chão definitivamente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V. Exa. me permite acrescentar um elemento? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não, Deputado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Até o presente momento, o Governo Federal, de maneira insensível, como tem acontecido, sem sensibilidade com a vida e com a tragédia, ajudou Petrópolis com 2.3 milhões de reais. Minc, 2.3 milhões de reais foi a ajuda que o Governo Federal, o Governo de Bolsonaro ofereceu a Petrópolis até agora: 2.3 milhões de reais. A Assembleia ajudou com 30 milhões de reais: 30 milhões de reais e o Governo Federal, 2.3. Arrecada, no Estado, 180 bi por ano, e deixa no Estado cerca de um quinto disso, e olhe lá. \r\n\r\nOu seja, um orçamento trilionário, arrecada muito no Estado e nem para ajudar as vítimas da tragédia serviu esse governo fascista. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para concluir. Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Luiz. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para concluir, dizer que nessa minha ida a Petrópolis para discutir as questões econômicas, o prefeito Bomtempo solicitou que agradecesse a V.Exa. e a todo o Parlamento fluminense porque de liberação de recursos pecuniários, até o presente momento, se não fosse a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, liberando, conforme proposta de V.Exa. em Projeto de Lei, 30 milhões de reais, o município de Petrópolis estaria em dificuldade muito maior ainda. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, Deputado Luiz, nós agradecemos o carinho, mas é o conjunto dos Parlamentares da Alerj. Foi discutido no colégio de líderes e votado unanimemente aqui no Plenário. \r\n\r\nAlgum outro Parlamentar que queira discutir a matéria? \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu sete emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5254-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAR VAGAS OCIOSAS A REFUGIADOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu seis emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem solicitada pela Deputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde a todos. É só para deixar consignada a minha votação, que fiz através do Google. Não sei se apareceu aí, se foi dito, o Projeto de Lei 5475, do Poder Executivo, que o meu voto foi \"sim\". É só para deixar gravado nos Anais da Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3239/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3007/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; E DE SAÚDE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, ROSANE FÉLIX E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Emenda com parecer contrário, de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 112/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. WELTON BARBOSA DOS SANTOS, BISPO DA IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada com abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 589/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA A SUZETE DE PAIVA LIMA-KOURLIANDSKY.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Abstenção.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 963/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. CAMILA FARANI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - No Projeto 589, abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - No Projeto 589, abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1004/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. LUIZ PAULO TOSTES COIMBRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1031/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 466/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ARENA DE ESPORTE DE AREIA EM MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 470/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLAÚDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A NOVA UNIDADE DESCENTRALIZADA DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT - IBC NO BAIRRO DO BARRETO NO MUNICÍPIO NITERÓI/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 915/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu sou autor das Emendas. Quero designar o Deputado Luiz Paulo para relatar pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Projeto de Lei 915/2019, de autoria da Deputada Alana Passos, que dispõe sobre incentivo à doação de sangue no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nParecer às Emendas de Plenário: favorável às emendas 1, 2 e 3; favorável com Subemenda à Emenda 12; prejudicadas as Emendas 7 pela Emenda 6; Emenda 8 prejudicada pela 4; Emenda 9 prejudicada pela 3; Emenda 10 prejudicada pela 2; Emenda 11 prejudicada pela 3; contrários às demais Emendas, concluindo, Sr. Presidente, por Substitutivo, solicitando a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 915/2019 QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado MÁRCIO PACHECO (n.ºs 01 à 06)\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES (n.ºs 07 à 10)\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO (n.º 11)\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE (nº 12)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 12;\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 07 PELA EMENDA N.º 06;\r\n\r\nEMENDA N.º 08 PELA EMENDA N.º 04;\r\n\r\nEMENDA N. 09 PELA EMENDA N.º 03;\r\n\r\nEMENDA N.º 10 PELA EMENDA N.º 02;\r\n\r\nEMENDA N.º 11 PELA EMENDA N.º 03;\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 12 (doze) emendas de plenário ao projeto de lei n.º 915/2019 que “dispõe sobre incentivo a doação de sangue no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02 e 03 somam ao projeto original em sua literalidade e por isso devem prosperar, a emenda nº 12 agrega ao projeto ainda que com subemenda, já as seguintes emendas restam prejudicadas, emenda n.º07 pela emenda n.º 06, emenda n.º 08 pela emenda n.º 04, emenda n.º 09 pela emenda n.º 03, emenda n.º 10 pela emenda n.º 02, emenda n.º 11 pela emenda n.º 03. As demais emendas do ponto de vista desse relator não devem prosperar.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º -Aos doadores regulares de sangue e aos profissionais de saúde envolvidos na coleta, desde que sejam doadores, fica assegurado o pagamento de meia-entrada, em todos os locais públicos de cultura, esporte e lazer mantidos pelas entidades e órgãos das administrações direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, ou que recebam patrocínio dos órgãos públicos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas de plenário do projeto de lei n.º 915/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 12, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 07 PELA EMENDA N.º 06, EMENDA N.º 08 PELA EMENDA N.º 04, EMENDA N. 09 PELA EMENDA N.º 03, EMENDA N.º 10 PELA EMENDA N.º 02, EMENDA N.º 11 PELA EMENDA N.º 03, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS. CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 915/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a criação e implantação do CADASTRO ESTADUAL DE SANGUE que englobará em sua base de dados todos os sangues coletados em hemocentros e bancos de sangue dos Hospitais do Estado do Rio de Janeiro para controle e distribuição. \r\n\r\nArt. 2° - Aos doadores regulares de sangue e aos profissionais de saúde envolvidos na coleta, desde que sejam doadores, fica assegurado o pagamento de meia-entrada, em todos os locais públicos de cultura, esporte e lazer mantidos pelas entidades e órgãos das administrações direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, ou que recebam patrocínio dos órgãos públicos. Parágrafo único - Consideram-se locais públicos estaduais, para efeito desta lei, os teatros, museus, cinemas, circos, as feiras e exposições, zoológicos, parques, pontos turísticos, pinacotecas, estádios, arenas esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura e entretenimento.\r\n\r\nArt. 3º - A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário. \r\n\r\nArt. 4º- Serão considerados doadores regulares de sangue aqueles registrados no “Cadastro Estadual de Sangue” identificado por documento oficial expedido pela Secretaria Estadual de Saúde, comprovando a regularidade das doações juntamente com documento de identidade de validade nacional contendo foto.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nArt. 6° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Ronaldo Anquieta.\r\n\r\nO SR. RONALDO ANQUIETA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, pelo Cidadania...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ainda pelo Cidadania, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Assessoria, votação nominal. Atenção, Srs. parlamentares.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a Deputada Alana Passos propôs o Projeto de Lei 915/2019 para dispor sobre incentivo à doação de sangue no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras previdências. Um Projeto realmente humanitário, porque ela deseja que seja criada a implantação do Cadastro Estadual de Sangue, com toda a sua base de dados, coletados tanto nos hemocentros quanto nos bancos de sangue dos hospitais. \r\n\r\nO Projeto tem mérito, foi razoavelmente emendado, houve um parecer da CCJ pela constitucionalidade, favorável a um conjunto de Emendas, recebeu o parecer por Substitutivo, V.Exa. aprovou a forma final de redação e as outras Comissões acompanharam o parecer da CCJ.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, eu estou votando “sim”, porque nesse momento em que a Rússia invadiu a Ucrânia, promovendo uma guerra sangrenta, Sr. Presidente, um absurdo, uma invasão e uma guerra inaceitável, é necessário que todos digam “não” à guerra e sejam solidários com a doação de sangue que salva vidas, por isso, estamos votando “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos senhores parlamentares: estamos em procedimento de votação. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, só trazendo aqui um fato que tem tido uma repercussão muito grande nas redes sociais, que V.Exa. deve estar sabendo, os Deputados e as Deputadas também, que é com relação ao filme que está na plataforma Netflix “Como se Tornar o Pior Aluno da Escola”. Esse filme vem trazendo uma grande polêmica, porque a classificação é para 14 anos e traz conteúdos, na minha concepção, eu fui ver, fui analisar, que estimulam a prática da pedofilia, a naturalização de atos pedófilos. \r\n\r\nO pior de tudo trabalho, Sr. Presidente, é que o filme vem desqualificando a figura do professor, porque é um professor que aparece convidando os alunos ali no filme, Deputado Filippe Poubel, a fazer gestos obscenos - eu me nego a falar aqui - com crianças que aparentam ter nove, dez anos.\r\n\r\nEntão, é um filme de conteúdo lamentável, deplorável, que desqualifica também a produção cinematográfica brasileira. Não precisamos disso. O Brasil não precisa disso. Eu me nego até a falar no nome de atores que poderiam estar lutando pela educação, como os trabalhadores e alunos da Uezo estão. Aí vêm desqualificar a figura do professor, vêm desqualificar de um indivíduo tão essencial, que é o professor, e do nosso cinema brasileiro. Meu repúdio! \r\n\r\nAí tem a polêmica - “Ah, isso aí já estava desde 2017”. O problema das plataformas é que os filmes são colocados lá e as pessoas vão acessando. Como é que poderemos controlar um adolescente, uma criança de acessar uma plataforma como essa e ver atos, filmes que só denigrem, só desqualificam, não trazem fundamentação nenhuma para as nossas crianças e adolescentes. \r\n\r\nÉ lastimável essa Netflix! Seria bom que todo mundo pudesse cancelar assinatura em forma de protesto. \r\n\r\nE esses atores, não vou falar o nome deles para não dar ibope, Deputado Filippe Poubel e Deputado Marcelo Dino, porque é triste vermos o cinema brasileira tomando o rumo que está tomando, incentivando a pedofilia, desqualificando a figura do professor. Vai plantar batata! Vai arrumar uma enxada! Vai trabalhar! Sai da área do cinema! Deixem as nossas crianças e adolescentes em paz! Deixem esse lixo para a casa de vocês! É lamentável isso. Nossas crianças não precisam aprender “como se tornar o pior aluno”, eles precisam aprender como se tornar o melhor aluno. \r\n\r\nEntão, o meu repúdio a esse filme nojento e asqueroso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à chamada.\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. (Pausa) Deputada Adriana Balthazar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa) Deputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa) Deputado Charlles Batista. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani, do PSOL. Presente. vai votar.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. Presente. Vai votar.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. Presente. Já votou.\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Ronaldo Anquieta. (Pausa) Deputado Ronaldo Anquieta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wellington José. Presente. Vai votar.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à segunda chamada.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Ronaldo Anquieta, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 55. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 55.\r\n\r\nA matéria foi aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 630/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 8029, DE 29 DE JUNHO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ROUBO OU FURTO, E SOBRE A DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS PROVENIENTES DESTES ILÍCITOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é um projeto importante, apresentado pela Sra. Deputada Martha Rocha, que trata de definir penalidades administrativas para os que pratiquem roubo, furto, armazenamento, receptação de produtos provenientes de atos ilícitos. \r\n\r\nNós temos, por exemplo, no Rio de Janeiro, um quadro gravíssimo de roubo de cargas, é uma das marcas negativas do último período no campo da falta de segurança e, ao mesmo tempo, como decorrência desse processo constante e continuado de roubo de cargas, existe o comércio que se beneficia desse processo, que é aquele comércio que lida com produtos oriundos desses roubos ou furtos. \r\n\r\nEu combinei com a autora que nós vamos adaptar duas emendas, junto com a autora, para dar um pouco mais de especificidade ou precisão a certos aspectos do projeto, que já é muito bom. E, nesse sentido, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável com emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 9 emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5077/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA NAS ESCOLAS”, COM O INTUITO DE PROMOVER ESTA PUBLICAÇÃO OFICIAL NO AMBIENTE ESCOLAR E REDUZIR O CONSUMO DE ALIMENTOS PROCESSADOS E ULTRAPROCESSADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 5077, que dispõe sobre a criação do Programa Guia Alimentar para a população brasileira nas escolas no intuito de promover esta publicação oficial no ambiente escolar e reduzir o consumo de alimentos processados e ultraprocessados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO projeto é meritório, Sr. Presidente, essa é uma batalha que tenho feito aqui no Estado do Rio de Janeiro; a batalha pela alimentação escolar saudável. Na semana passada a gente aprovou um projeto de lei que também estabelece diretrizes para alimentação saudável na escola, limitando o consumo de ultraprocessados, de embutidos, e esse projeto estende, inclusive, essa vedação também às cantinas das instituições privadas que ficam com essa limitação para comercializar. Então, o projeto é favorável, é importante, e o nosso parecer é favorável com emenda, para que o projeto possa ser aprovado e melhorar a alimentação escolar. \r\n\r\nParabéns a toda comunidade da UEZO que está aqui mobilizada pela incorporação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra o Sr. Deputado Charlles Batista. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Parecer favorável acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Obrigada, Deputada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O projeto cria um programa para divulgação nas escolas públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro as práticas veiculadas na guia alimentar para a população brasileira, elaborada pelo Ministério da Saúde que veio a público em 2014. Então, Sr. Presidente, nosso parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Sra. Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wellington José. \r\n\r\nO Deputado Chico Machado está simpático. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Tudo bem com o senhor? Com todos os Deputados e Deputadas?\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Saudades, Chico. Um beijo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trata-se do Projeto de Lei 5077/2021, de autoria da Deputada Lucinha, digna representante da Zona Oeste, do qual eu sou ator coadjuvante, que dispõe sobre a criação do programa Guia Alimentar para a População Brasileira nas Escolas, com o intuito de promover a publicação oficial no ambiente escolar e reduzir o consumo de alimentos processados e ultraprocessados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Deputada Lucinha, preocupada com o futuro das nossas crianças, quer restringir o uso de alimentos processados e ultraprocessados, que, como já comprovado cientificamente, Deputada Lucinha, fazem muito mal à saúde.\r\n\r\nHoje costumamos dizer, na linguagem popular, que muitas vezes nós morremos pela boca, ou de subnutrição ou de má alimentação. E V.Exa. está querendo divulgar um instrumento nacional importantíssimo, que é esse guia alimentar. \r\n\r\nSe nós estivéssemos seguindo à risca um guia alimentar e procurando alimentação saudável, os gastos com saúde, Deputada Enfermeira Rejane, já teriam sido brutalmente reduzidos. Porque, Deputado Jari, o descontrole da pressão, o diabetes e muitas e muitas doenças cardíacas derivam exatamente da alimentação errada, principalmente quando ela tem início nessa fase da vida, na infância e na adolescência. Verifica-se que entre essas doenças também já se torna um problema grave nessa faixa etária, Deputada Lucinha, a própria obesidade.\r\n\r\nAssim posto, a proposta de V.Exa. é absolutamente justa, coerente com a ciência; coerente com os tempos difíceis que nós estamos vivendo. Preocupados com o futuro, para não se gastar tanto em saúde, fruto de uma alimentação errada que estamos promovendo, que também deriva de querer se industrializar tudo nessa sociedade que cada vez mais necessita promover o consumo mesmo que seja de baixíssima qualidade.\r\n\r\nEntão, assim posto, Sr. Presidente, quis encaminhar a matéria para sustentar a defesa do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente dos trabalhos Deputado André Ceciliano, demais deputados aqui da Casa, este projeto que é de minha autoria e do Deputado Luiz Paulo, que cria esse guia. Esse guia é fundamental à divulgação principalmente da rede pública, na rede privada da área da Educação. \r\n\r\nNós não podemos aceitar que as nossas crianças, os nossos jovens venham a se alimentar de produtos que nós sabemos que fazem muito mal à saúde. E hoje já tem uma relação entre a questão da diabetes infantil à obesidade devido à alimentação de produtos industrializados. O que nós queremos, na verdade? Através desse guia dar oportunidade a todas as escolas de poderem ampliar esse debate, essa discussão, junto com a própria comunidade escolar. Que as crianças possam se alimentar de forma mais saudável. \r\n\r\nNós sabemos que hoje a indústria alimentícia é muito poderosa. E a maior parte dos produtos, dos alimentos, são alimentos industrializados que têm componentes que fazem mal à saúde. Então, se nós sabemos dessa realidade nós temos que transformar essa realidade. De que forma? Chamando a população para discutir, as en tidades da sociedade civil organizada, as associações de moradores, os pais, todas as pessoas que são envolvidas. Porque nós não podemos admitir, Deputado Poubel, uma criança na escola que está comendo um alimento que mais na frente vai causar prejuízo à saúde dela. \r\n\r\nE o poder público vai gastar ainda mais, porque você vai tratar da questão da diabetes infantil, da obesidade infantil, e o gasto vai ser muito maior. Então, é melhor prevenir. E de que forma você vai prevenir? Através desse guia que nós temos aqui, vou citar aqui, no artigo 3º, mostrar práticas alimentares que devem estar em sintonia com o tempo atual. Nós precisamos discutir isso e nesse guia tem essa proposta. Como também tem: sustentar que o Guia Alimentar para a População Brasileira amplia a autonomia nas escolhas alimentares das famílias e é uma fonte de informação preciosa para combater as relações de consumo alimentar associadas ao surgimento de várias doenças decorrentes da má alimentação que eu acabei de citar, a questão da obesidade que eu acabei de citar, a questão da diabetes, as doenças cardíacas nas nossas crianças, a falta de exercício físico condicionada com a má alimentação conduz aquela criança, aquele adolescente a contrair umas doenças. \r\n\r\nEntão, esse é um momento específico e nós estamos tratando dessa matéria. Eu fui Presidente da Comissão de Segurança Alimentar, tivemos a oportunidade de discutir isso com diversos pais e professores de algumas que tiveram aqui em audiência pública. E através desse guia ser um instrumento de combate a esse tipo de alimento que faz mal á saúde das nossas crianças. \r\n\r\nPor isso que eu peço o voto favorável a todos os Deputados aqui da Casa, inclusive aqui pedindo que cada Deputado depois reflita sobre esse guia, Deputado Waldeck, que é um guia espetacular. Tem todos os itens importantes que a população, principalmente a população escolar, as diretoras de escolas, professores, alunos, toda a rede, todos os segmentos, podem discutir o mal que faz a alimentação industrializada, aquela alimentação que tem muito sódio, e que depois, no futuro, vai dar diabetes infantil nas nossas crianças.\r\n\r\nEntão, voto favorável aí, e peço o encaminhamento de todos os Deputados aqui da Casa, de A a Z, que votem favoravelmente, Deputado Eliomar Coelho, a esse guia que é um guia tão importante, que vai ser um instrumento na mão das nossas escolas, da nossa sociedade.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 11 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5118/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO E APOIO ÀS ATIVIDADES DAS MULHERES MARISQUEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5118/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO E APOIO ÀS ATIVIDADES DAS MULHERES MARISQUEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5118/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO E APOIO ÀS ATIVIDADES DAS MULHERES MARISQUEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a instituir o Programa Estadual de Desenvolvimento e Apoio às atividades das Mulheres Marisqueiras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º do Projeto de Lei n.º 5118/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Compete aos órgãos estaduais, no limite de suas atribuições, implementar, sempre que possível, políticas públicas destinadas às Mulheres Marisqueiras, com as seguintes prioridades:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei n.º 5118/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5118/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Presidente, é o relatório da CDDM, Comissão de Mulheres, ao Projeto da Deputada Tia Ju que institui o programa de desenvolvimento e apoio às mulheres marisqueiras e para nós este Projeto é fundamental, porque abre mercado de trabalho para as mulheres, já fazem esse ofício, mas é preciso incentivo a essas mulheres.\r\n\r\nEntão, a CCJ retirou as Emendas do parecer... O nosso era favorável com algumas Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., tem 11 Emendas de Plenário.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra Ordem do Dia Val Ceasa (Pausa) Deputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Eurico Júnior. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputado André Ceciliano, a Deputada Tia Ju nos propõe um Projeto de muita sensibilidade quando deseja instituir no Rio de Janeiro um programa estadual de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras que são aquelas, Deputada Minc, que você conhece muito bem, que produzem artesanalmente o seu trabalho em pedras situadas em áreas de costa, em manguezais, em áreas afins, e o Projeto compreende uma série de iniciativas que eu acho que podem ser, inclusive, aprimoradas com várias Emendas que foram apresentadas em Plenário, eu mesmo fiz quatro Emendas, conversei com a autora. A valorização dos saberes tradicionais dessas mulheres marisqueiras é muito importante. A garantia do direito à educação para seus filhos, enquanto elas passam os dias nessas jornadas nas pedras, nos manguezais produzindo o seu trabalho artesanal. O direito, por exemplo, à atividade de aperfeiçoamento profissional.\r\n\r\nEntão, eu quero cumprimentar a Deputada Tia Ju pela iniciativa. Uma das propostas que fiz, Deputado Márcio, foi pensar, por exemplo, que a nossa AgeRio, a nossa Agência de Desenvolvimento, possa adotar ações que favoreçam o acesso dessas mulheres à linha de crédito, a pequenas linhas de crédito que para elas podem fazer muita diferença.\r\n\r\nEntão, queria dizer que a Deputada Tia Ju apresenta um Projeto importante, sem prejuízo das Emendas que eu apresentei em Plenário. O parecer no mérito é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - Presidente, favorável com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente, quero saudar a Deputada Tia Ju. Parabéns, Deputada! Excelente Projeto que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento e Apoio às Atividades das Mulheres Marisqueiras no Estado do Rio de Janeiro, Projeto de extrema sensibilidade e muito oportuno nesse momento em que precisamos fortalecer a autonomia econômica das mulheres. O presente Projeto tem por objetivo instituir programa para desenvolvimento e apoio das atividades das mulheres marisqueiras. A proposta tem grande importância e relevância social, visto que se trata de atividade desenvolvida por mulheres de populações tradicionais, em situação de vulnerabilidade social. O Projeto dá visibilidade a essa atividade tradicional desenvolvida pelas trabalhadoras em diversos lugares do Estado, que precisam ser valorizadas com a ampliação de direitos e fortalecimento da economia popular. \r\n\r\nIsso posto, meu parecer ao Projeto de Lei 5118/2022 é favorável, com louvor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAntes, porém, registro a presença do Deputado Federal Chico D'Ângelo, um amigo do Município de Niterói.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputado André Ceciliano, eu quero mandar um abraço para o meu amigo Chico D'Ângelo, Deputado já no seu quarto mandato, uma representação que orgulha o Estado do Rio de Janeiro. Parabéns, Chico! É um prazer tê-lo aqui.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano, a Comissão de Economia vai acompanhar o alentado parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiro, não posso deixar de saudar meu querido amigo de longa data, Deputado Chico D'Ângelo. Já tivemos longos e excelentes diálogos, não só no seu mandato, mas na cidade que amo tanto. Parabéns! Que bom vê-lo aqui, Deputado Chico D'Ângelo. V.Exa. é um grande amigo, por quem tenho profundo respeito e admiração. \r\n\r\nSr. Presidente, o parecer, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, com a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho aqui discutir bem rapidamente o Projeto de Lei 5118/21, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento e Apoio às Atividades das Mulheres Marisqueiras no Estado do Rio de Janeiro. Todos aqui sabem das minhas origens. Sou nordestina, nascida na Zona Rural, mas muito conhecedora dessa prática das marisqueiras. No Estado da Bahia, as legislações já vêm favorecendo muito as marisqueiras. Fomos verificar a situação das marisqueiras no Estado do Rio de Janeiro. Aqui, elas ainda se encontram invisíveis, em situações deploráveis de trabalho. Nós temos aqui, no Estado do Rio de Janeiro, cerca de 22 mil marisqueiras em atividade, Deputado Eliomar Coelho. Cerca de 22 mil mulheres marisqueiras. Essas mulheres trabalham cerca de dez horas por dia, de forma artesanal, buscando ali o seu sustento, por meio da retirada desses mariscos. O que resta do trabalho dessas mulheres é conseguir vender aos atravessadores um latão com cerca de 20 kg por dois reais, Deputada Célia Jordão. Dois reais. Um absurdo. Um absurdo como essas mulheres ficam nas mãos dos atravessadores desumanos que resgatam por dois reais um trabalho árduo de dez horas por dia, Deputada Lucinha.\r\n\r\nNão é admissível que o nosso Estado e o poder público do nosso Estado continuem desassistindo essas mulheres marisqueiras. Mulheres que não têm acesso à saúde pública, a exames ginecológicos, a um programa de trabalho e renda; o seu trabalho não é re conhecido como profissão; essas marisqueiras não têm o reconhecimento da profissão de marisqueira.\r\n\r\nPor isso, ficam sujeitas a esses atravessadores desumanos, porque isso é desumano: comprar um latão de 20 kg por dois reais, não paga nem dez minutos de trabalho árduo dessas mulheres.\r\n\r\nFomos procurados pela Associação de Marisqueiras, que já têm grupos organizados, e por isso propusemos este Projeto. \r\n\r\nEssas mulheres aprenderam de geração em geração, com suas avós, com as suas mães; já estão na geração de filhas e continuam, no nosso Estado do Rio de Janeiro, desassistidas.\r\n\r\nEssas condições em que essas mulheres trabalham, sem terem um local de frigorífico para colocarem a produção que elas buscam durante, principalmente, a parte da manhã, as obriga a venderem por uma bagatela o seu trabalho. Não têm onde armazenar, Deputado Filippe Poubel, não têm onde guardar, ou vendem ou jogam no lixo. É onde aparece a figura do atravessador.\r\n\r\nSe criarmos, instituirmos no Estado um programa estadual de desenvolvimento - e este Projeto recebeu algumas Emendas que o enriquecerão muito mais -, para que essas mulheres possam receber uma linha de crédito, através da AgeRio, e o suporte necessário para o seu trabalho, elas poderão ter um freezer para armazenar a sua produção dignamente, ter a sua subsistência e a dos seus filhos de forma mais humana.\r\n\r\nO que podemos dizer com relação ao apoio e ao amparo a essas trabalhadoras, a palavra que traduz o amparo às marisqueiras do Estado do Rio de Janeiro é humanizar. Precisamos, através desse programa, principalmente, humanizar o trabalho dessas mulheres.\r\n\r\nA maioria das pessoas gostam de marisco, mas ninguém, ou a maioria não tem o conhecimento de como é duro, Deputado Jari Oliveira, essas mulheres trabalharem dez horas por dia para colherem os crustáceos e não terem o suporte mínimo de higiene, de amparo à saúde, de acesso ao cadastro único - elas não têm acesso ao cadastro único -, não recebem um real de subsídio para nada.\r\n\r\nJá passou da hora de o nosso Estado olhar para essas mulheres e poder, através de um programa digno, dar um amparo para que os mariscos continuem chegando à mesa do carioca.\r\n\r\nEssas mulheres, que são as trabalhadoras, precisam ter um amparo do poder público e ter o seu exercício reconhecido para que acabe com esses atravessadores que exploram e escravizam. Comprar uma lata de 20 kg de marisco por dois reais é escravizar trabalhadoras que fizeram seu trabalho duro durante dez horas do dia, muitas vezes com sol quente, ardendo nas suas cabeças.\r\n\r\nElas precisam dar comida, colocar comida na mesa dos seus filhos.\r\n\r\nAgradeço muito aos meus pares que estão votando favoráveis, agradeço às Emendas que contribuem e aprimoram o Projeto.\r\n\r\nExistem Emendas, Deputado Waldeck Carneiro, que não aprimoram o Projeto, que trazem entraves para ele, que fazem com que o Projeto fique engessado e não saia do papel.\r\n\r\nO que quero, e vou continuar acompanhando para cobrar, é a execução deste Projeto e o amparo legítimo e legal das marisqueiras do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Continua em discussão o Projeto de Lei 5118.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 11 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, com autorização do Plenário, antecipa a 1ª Sessão Extraordinária do dia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão Ordinária.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, quero me dirigir ao líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco: as emendas da CCJ foram retiradas e não aquelas duas emendas, sobre as quais nós tínhamos conversado; continuam as 11.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu me comprometo com V.Exa. em retirar as que foram apresentadas em plenário; vou pedir ao autor das emendas.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pode ficar tranquila.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Porque vai engessar o projeto e as marisqueiras não terão o amparo de que elas precisam.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - De qualquer maneira, as emendas virão novamente para a CCJ e eu me comprometo com V.Exa. em rejeitá-las.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada. As marisqueiras agradecem.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia JU) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h34min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5507/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO E LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer o índice de participação dos Municípios - IPM referente ao ano de 2023 igual ou superior ao do ano de 2019 para os Municípios que estiverem em situação de emergência ou calamidade pública, reconhecida por portaria do Secretário Nacional de Prestação e Defesa Civil e homologado por Decreto Estadual declarado no ano de 2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA N° 02\r\n\r\nAcrescenta-se artigo ao presente projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá observar o estudo de impacto financeiro-econômico, em observância ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como ao artigo 16, inciso I da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e demais exigências legais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA N° 03\r\n\r\nInclua-se um parágrafo único no art. 1º do Projeto de Lei nº 5507/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica em caso de indícios de corrupção ou demais ilícitos que envolvam danos ao erário municipal, objeto de denúncias do Ministério Público Estadual ou Federal ou Tribunal de Contas do Estado.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA N° 04\r\n\r\nInclua-se um artigo, onde couber, no Projeto de Lei nº 5507/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Todos os recursos públicos aplicados sob a fundamentação de despesas decorrentes do Estado de Emergência ou Calamidade, devem conter transparência específica, detalhando contratos, convênios e a execução orçamentária e financeira, de forma atualizada, sob pena de suspensão dos efeitos desta Lei, até o atendimento desta norma.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA N° 05\r\n\r\nInclua-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - É facultativa a adesão, dos estabelecimentos de ensino particulares, ao programa \"Guia Alimentar Para a População Brasileira nas Escolas\". \" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2° do Projeto de Lei nº 5077/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - O programa \"Guia Alimentar Para a População Brasileira nas Escolas\" somente terá abrangência nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei n° 5507/2022, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano e Lucinha passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que o índice de Participação dos Municípios - IPM referente ao ano de 2023 deverá ser igual ou superior ao do ano de 2019. relativamente às parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência do Estado para os municípios que estiverem em \"Situação de Emergência\" ou \"Calamidade Pública\", reconhecida por Portaria do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil e homologado por Decreto Estadual declarada no ano de 2022. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 5254-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º As vagas previstas poderão ser preenchidas por processo de seleção específico, a ser estabelecido em edital próprio. \r\n\r\n§ 1º As instituições de ensino superior poderão estabelecer um processo próprio simplificado para os refugiados que não estiverem de posse da documentação exigida para revalidação de diploma ou reconhecimento de título, que poderão ser submetidos à prova de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativas ao curso completo, como forma de avaliação destinada ao processo de revalidação de diploma ou de reconhecimento de título. \r\n\r\n§ 2º O processo de seleção ora mencionado deverá ser aprovado pelo MEC-INEP. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - A existência de vagas ociosas será amplamente publicizada, para que seu preenchimento seja prioritariamente feito por estudantes fluminenses. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º Para fins do disposto nesta lei, entende-se como refugiados os estrangeiros devidamente registrados, conforme artigo 28 da lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5º A Assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), fica autorizada a aderir ao programa instituído nesta lei, para oferecer aulas de aprimoramento da Língua Portuguesa para estudantes refugiados. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do Projeto de Lei 5254-A/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 630/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. A Lei nº 8.029, de 29 de junho de 2018, passa a vigorar acrescidas dos seguintes\r\n\r\nArtigos: Art. 1º-A - Aquele que adquirir, distribuir, armazenar, portar, transportar, estocar, revender ou expor à venda produto proveniente de roubo, furto ou descaminho, com sentença penal condenatória transitada em julgado, estará às seguintes penalidades.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022\r\n\r\nDeputados RENATA SPUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º B, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. A Lei nº 8.029, de 29 de junho de 2018, passa a vigorar acrescidas dos seguintes\r\n\r\nArt. 1º-B. O produto ilícito proveniente do roubo ou furto de que trata esta Lei será incorporado ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, ou doado para instituição filantrópica que preste assistência à idosos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Art. º 1-D.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Art. º 1-B.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprimam-se os II e III Art. º 1-AV.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nAltera-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. A Lei nº 8.029, de 29 de junho de 2018, passa a vigorar acrescidas dos seguintes\r\n\r\nArtigos: Art. 1º-B - O produto lícito proveniente do roubo ou furto de que trata esta Lei incorporado ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, após decisão neste sentido, mediante a conclusão final do respectivo processo administrativo. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nAltera-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A - Aquele que adquirir, distribuir, portar transportar, estocar, revender ou expor à venda proveniente de roubo, furto ou descaminho, estará sujeito às seguintes penalidade:\r\n\r\nI- advertência;\r\n\r\nII- multa; \r\n\r\nIII- apreensão do produto;\r\n\r\nIV- perdimento do produto;\r\n\r\nV- interdição parcial ou total do estabelecimento, após, no mínimo, 03 (três); advertências e condenação do responsável pelo estabelecimento penal.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nAltera-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-D - As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas pela autoridade administrativa, podendo ser cumulativas, vedada decisão cutelar.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5077/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O programa “Guia Alimentar Para a População Brasileira nas Escolas” será de adesão facultativa às instituições particulares de ensino do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nParágrafo único. A fim de cumprir o disposto no caput deste Artigo, o Poder Executivo poderá estabelecer convênios com instituições públicas ou privadas de ensino de teatro. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Art. 8º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O programa “Guia Alimentar Para a População Brasileira nas Escolas” terá por abrangência todas as escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica autorizada a criação do programa “Guia Alimentar Para a População Brasileira nas Escolas”, com o intuito de promover esta publicação oficial no ambiente escolar e reduzir o consumo de alimentos processados e ultraprocessados no Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o inciso X, do Art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o inciso IX, do Art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o Art. 8º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizada a criação do programa “Guia Alimentar Para a População Brasileira nas Escolas”, com o intuito de promover esta publicação oficial no ambiente escolar e reduzir o consumo de alimentos processados e ultraprocessados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o art. 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º Ficam proibidas, nas instituições descritas no Art. 2º desta Lei, propagandas, publicidade ou promoções de qualquer tipo, inclusive por meio do patrocínio de atividades escolares ou extracurriculares, de alimentos ultraprocessados, assim definidos conforme o Guia Alimentar Para a População Brasileira”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, passando a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 3º O programa estabelecido no Art. 1º desta Lei apresentará aos estudantes especificamente as práticas veiculadas no Guia Alimentar Para a População Brasileira, elaborado pelo Ministério da Saúde brasileiro e que veio a público em 2014, ou publicação oficial de mesmo teor que lhe seja equivalente e sucedânea, que não contrariem o disposto pelas agências reguladoras que regulamentam o tema, e terá por diretrizes básicas: \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5118/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JÚ.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O disposto nesta Lei observará, no que couber, a Lei nº 8.351, de 01 de abril de 2019, e a Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - prioridade na construção de unidades de educação infantil e de ensino fundamental em regiões que atendam às mulheres marisqueiras;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o inciso XI do art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“XI - incentivar o respeito aos saberes tradicionais e a formação em gestão e assistência técnica gratuita, com incentivo à atuação das mulheres marisqueiras”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o inciso III do artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“III - Promoção de ações e programas continuados de saúde, incluindo campanhas de vacinação”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o inciso VIII do art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VIII - Incentivar a criação de cooperativas, redes de economia solidária, associações e colônias de pescadores e marisqueiras, com vistas a propiciar, por intermédio da participação coletiva e comunitária, o desenvolvimento da atividade e o manejo comunitário dos recursos”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° - Compete aos órgãos estaduais, no limite de suas atribuições, implementar políticas públicas destinadas às Mulheres Marisqueiras, com as seguintes prioridades: \r\n\r\nI - Realização de mutirões para garantir o acesso à documentação básica; \r\n\r\nII - Priorização da construção de creches em regiões que atendam às mulheres marisqueiras; \r\n\r\nIII - Promoção de ações e programas continuados de saúde; \r\n\r\nIV - Estímulo à capacitação por meio da realização de cursos profissionalizantes; \r\n\r\nV - Promoção da valorização das atividades a partir da aquisição e distribuição de equipamentos que facilitem o beneficiamento dos crustáceos, a fim de agregar valor ao produto; \r\n\r\nVI - Oferta de linhas de crédito para aquisição e manutenção dos equipamentos; \r\n\r\nVII - Inclusão das marisqueiras no Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional pela produção de mariscos. \r\n\r\nVIII - Produção de dados, censo e relatório sobre as condições de trabalho e de vida das mulheres marisqueiras do estado.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica o parágrafo único art. 4° que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° \r\n\r\nParágrafo Único. \r\n\r\ne) realização de campanhas de vacinação e construção de postos de vacinação itinerantes\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... - Fica a Agência Estadual de Fomento (AgeRio) autorizada a adotar mecanismos que favoreçam o acesso de mulheres marisqueiras a linhas de crédito destinadas a apoiar atividades econômicas de caráter popular.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° -(...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII- Garantir a inclusão de mulheres marisqueiras no Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico).\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdiciona-se art. com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - O Poder Executivo Regulamentará a presente lei. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022. \r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o art. 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - Ficam os Órgãos Estaduais, dentro de suas atribuições, autorizados a implementar as seguintes prioridades: \r\n\r\nI - Realização de mutirões para garantir o acesso à documentação básica; \r\n\r\nII - Priorização da construção de creches em regiões que atendam às mulheres marisqueiras; \r\n\r\nIII - Promoção de ações e programas continuados de saúde; \r\n\r\nIV - Estímulo à capacitação por meio da realização de cursos profissionalizantes; \r\n\r\nV - Promoção da valorização das atividades a partir da aquisição e distribuição de equipamentos que facilitem o beneficiamento dos crustáceos, a fim de agregar valor ao produto; \r\n\r\nVI - Oferta de linhas de crédito para aquisição e manutenção dos equipamentos; \r\n\r\nVII - Inclusão das marisqueiras no Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional pela produção de mariscos. \r\n\r\nParágrafo único - A efetivação do disposto no inciso III deste artigo poderá se dar pela adoção das seguintes medidas: \r\n\r\na) realização de atendimento médico itinerante, inclusive ginecológico/obstétrico e dentário, com realização de exames periódicos, trimestralmente, nas áreas próximas às regiões de manguezais; \r\n\r\nb) promoção de avaliações periódicas de riscos ocupacionais; \r\n\r\nc) oferta de kits de uso pessoal, contendo escova de dentes, creme dental, absorvente higiênico, sabonete e protetor solar, além de outros itens essenciais; \r\n\r\nd) oferta de equipamentos de uso pessoal, principalmente, luvas de aço, a fim de evitar a ocorrência de cortes e ferimentos nas mãos. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022. \r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nÀs 16h35min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vai haver agora uma votação significativa. Nós, poucos que somos contrários ao projeto, estamos agindo de acordo com o Regimento. Este plenário, Sr. Presidente, tem que ser ocupado por Parlamentares, viu, Sr. Presidente? O plenário - este ambiente aqui - é de Parlamentares. Se esse ambiente não é de Parlamentares, eu vou solicitar a V.Exa. que eu chame a minha assessoria para ficar aqui dentro. Eu só posso entrar com um. Havia gente aqui no plenário - que não é Deputado - ainda incitando a plateia. Isso é o fim da picada! (Palmas) Ou a gente respeita a regra do jogo, ou não respeita. Nós estamos aqui respeitando. Estamos aqui num comportamento restritamente regimental. O cidadão ali chamando para vaiar, aplaudir. Não pode! Só pode ser parlamentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz. Deixa eu responder à questão de ordem de V.Exa.\r\n\r\nTem sido assim. Inclusive fizemos votações difíceis aqui. O que combinamos sempre? Pode entrar ali o representante da UEZO, da UERJ (palmas), da Zona Oeste, mas sempre a manifestação é lá em cima. Aqui dentro, não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, Sr. Presidente, o que eu estou reclamando é aqui no plenário. No plenário é que não pode. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está certo. (Palmas).\r\n\r\nEstá presente o Vereador Rogério Rocal. A pedido do nosso Val Ceasa, manda um abraço.\r\n\r\nVamos à votação. Mais uma vez: o projeto já está em votação. Nós vamos colher os pareceres às emendas. Não há discussão. Há encaminhamento de votação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5071/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 31/2021), QUE DETERMINA E PROMOVE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as emendas pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco, presidente da comissão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 06, 10, 11, 16 com subemenda, 27; favorável com subemenda às Emendas 07, 08, 18 e 27; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 01, 02, 03, 21 e 02 da Comissão de Educação; favorável com subemenda à Emenda 03 da Comissão de Educação, e Emenda Aditiva 28; favorável com subemenda aglutinativa à Emenda 01 da Comissão de Educação, e Emenda 09; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 12 e 20; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 17 e 23; contrário às demais emendas; concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5071/2021QUE “DETERMINA E PROMOVE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 05, 10 a 12)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira(n.ºs 06 a 08 e 27)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 09, 21 e 28)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs13 a 15)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.º 16)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.º 17)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 18 a 20)\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar (n.º 22 e 23)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 24 a 26)\r\n\r\nComissão de Educação (n.ºs 01, 02 e 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL AS EMENDAS N.ºS 06, 10 E 11;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA N.º 07, 08, 16, 18 E 27,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 21 E 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO;\r\n\r\nFAVORAVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA A EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDA ADITIVA N.º 28;\r\n\r\nFAVORAVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA A EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDA N.º 09;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS N.ºS 12 E 20;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS N.ºS 17 E 23;\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS;\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 31 (trinta e um)Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º5071/2021QUE “DETERMINA E PROMOVE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 06, 10 e 11 somam ao projeto original e por isso devem prosperar em sua literalidade. As emendas n.ºs 07, 08, 16, 18 e 27 agregam ao projeto ainda que com subemenda. Serão acolhidas com subemenda aglutinativa as emendas n.ºs 01, 02, 03, 21 e 02; n.º 03 da Comissão de Educação com a emenda n.º 28; emenda n.º 12 com emenda n.º 20; emenda n.º 01 da Comissão de educação e emenda n.º 09 de Plenário; emenda n.º 17 com emenda n.º 23. Já as demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA N.º 07\r\n\r\nInclua-se no projeto de lei um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Em face do acréscimo de atribuições previsto no art. 9º, a verba de representação fixada no art. 5º, §2º, da Lei nº 9.080, de 05 de novembro de 2020, passa a ser de 255% (duzentos e cinquenta e cinco por cento).”\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA N.º 08\r\n\r\nModifique-se os artigos 6º e 8º do projeto de lei que passam a vigorar com a seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 6º Caberá à administração central da UERJ dar suporte integral à manutenção de todas as atividades de ensino, pesquisa, extensão e inovação no Campus UERJ - Zona Oeste, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da região”\r\n\r\n“Art. 8º A fim de preservar os atuais direitos dos servidores da UEZO e garantir a isonomia aos servidores da UERJ, ficam igualmente assegurados aos servidores da UERJ oriundos da UEZO, assim como aos servidores originários da UERJ, o auxílio transporte e outros de igual cunho indenizatório, a serem regulamentados por ato do Reitor”\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA N.º 18\r\n\r\nInsira-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Fica alterado o anexo IV da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdicional de Qualificação\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nTécnico Universitário\r\n\r\nR$ 141,31\r\n\r\nR$ 237,40\r\n\r\nR$ 474,81\r\n\r\nR$ 949,62\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdicional de Qualificação\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nTécnico Universitário Superior\r\n\r\nR$ 237,40\r\n\r\nR$ 474,81\r\n\r\nR$ 949,62\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA N.º 18\r\n\r\nInclua-se o seguinte artigo ao projeto de lei:\r\n\r\n“Art.- Aplicam-se aos docentes da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, a partir de sua incorporação pela Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), os Regimes de Trabalho previstos nas Leis nº 5343, de 08 de dezembro de 2008, e nº 6328, de 02 de outubro de 2012.”\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA N.º 27\r\n\r\nModifique-se o art. 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - Fica alterado o Anexo I da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQuadro de Pessoal Técnico-Administrativo Permanente da UERJ\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nAuxiliar Técnico Universitário\r\n\r\n416\r\n\r\nTécnico Universitário\r\n\r\n4.337\r\n\r\nTécnico Universitário Superior\r\n\r\n2.288\r\n\r\nQuadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\n\r\nCargo\r\n\r\nValor\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nCC-1\r\n\r\nR$ 11.870,25\r\n\r\n01\r\n\r\nCC-2\r\n\r\nR$ 10.739,75\r\n\r\n01\r\n\r\nCC-3\r\n\r\nR$ 9.609,25\r\n\r\n06\r\n\r\nCC-4\r\n\r\nR$ 8.478,75\r\n\r\n30\r\n\r\nCC-5\r\n\r\nR$ 7.348,25\r\n\r\n66\r\n\r\nCC-6\r\n\r\nR$ 5.652,50\r\n\r\n66\r\n\r\nCC-7\r\n\r\nR$ 4.522,00\r\n\r\n88\r\n\r\nCC-8\r\n\r\nR$ 3.391,50\r\n\r\n80\r\n\r\nCC-9\r\n\r\nR$ 2.826,25\r\n\r\n250\r\n\r\nFG-1\r\n\r\nR$ 2.261,00\r\n\r\n266\r\n\r\nFG-2\r\n\r\nR$ 1.978,38\r\n\r\n60\r\n\r\nFG-3\r\n\r\nR$ 1.695,75\r\n\r\n250\r\n\r\nFG-4\r\n\r\nR$ 1.413,13\r\n\r\n92\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS N.ºS 01,02, 03, 21 E 02 DA COMISSAO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto de lei que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Todos os cargos efetivos e em comissão, bem como funções gratificadas, do quadro de servidores da UEZO serão transferidos para o quadro de servidores da UERJ, conforme o novo Anexo I da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, e o novo Anexo II da Lei nº 5.343, de 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\n§1º A UERJ absorverá os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo da UEZO.\r\n\r\n§2º O quantitativo de pessoal atualmente verificado na UEZO não poderá ser reduzido, a partir do momento em que entrar em funcionamento o Campus UERJ - Zona Oeste.\r\n\r\n§3º Caberá à UERJ proceder às avaliações necessárias ao enquadramento dos servidores concursados da UEZO e suas respectivas progressões e promoções, no prazo máximo de 06 (seis) meses, contado da publicação desta Lei, visando garantir a isonomia salarial e a evolução na carreira entre aqueles servidores e os servidores do quadro atual da UERJ, sem prejuízo de vencimentos, gratificações, direitos e vantagens de qualquer servidor.\r\n\r\n§4º O enquadramento dos servidores será referente ao tempo de efetivo exercício na UEZO, observados os seguintes termos:\r\n\r\nI - Técnico de Laboratório como Técnico Universitário categoria II, progredindo nosmesmos padrões, de acordo com o tempo de serviço;\r\n\r\nII - Laboratorista como Técnico Universitário Superior, progredindo nosmesmos padrões, de acordo com o tempo de serviço.\r\n\r\n§5º O enquadramento dos servidores técnicos e docentes, na UERJ, será feito nas respectivas carreiras, considerando todo o tempo de serviço na UEZO e a titulação devidamente comprovada, inclusive quanto aos interstícios temporais de permanência nas carreiras, também para fins de contagem de triênios e progressão.\r\n\r\n§6º Os aprovados no estágio probatório a que se submeteram na UEZO, assim como os concursados submetidos a este estágio, manterão, com a transferência de que trata esta Lei, a situação jurídica anterior.\r\n\r\n§7º Na incorporação de que trata o art. 1º, os servidores originários da UEZO deverão ser resguardados de quaisquer prejuízos em suas carreiras funcionais, inclusive nas respectivas averbações de tempo de serviço e/ou de contribuição já concluídas ou em tramitação.\r\n\r\n§8º Se dos critérios de enquadramento fixadosneste artigoresultar eventualmente redução de vencimentos, o servidor perceberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, corrigida por posteriores reposições salariais, consoante o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.\r\n\r\n§9º Por razão de isonomia salarial, os valores dos atributos dos respectivos cargos em comissão e das funções gratificadas, bem como de adicionais e auxílios, serão padronizados, levando-se sempre em conta o maior valor respectivo, seja da UERJ, seja da UEZO.\r\n\r\n§10 Ficam integralmente transferidas à UERJ, para a consolidação do Campus - Zona Oeste, as vagas previstas em plano de recomposição dos quadros funcionais da UEZO, bem como o direito para realização de concursos garantidos no Regime de Recuperação Fiscal.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA A EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDA N.º 09\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Caberá à Universidade do Estado do Rio de Janeiro a manutenção de, no mínimo, o mesmo número de cursos de graduação e pós-graduação oferecidos atualmente pela UEZO, sem redução do número de vagas e bolsas estudantis disponibilizadas.”\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDA ADITIVA N.º 28\r\n\r\nInclua-se no projeto de lei um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A UERJ deverá, em até um ano, a partir da publicação desta Lei, aprovar em seus órgãos colegiados um Plano de Desenvolvimento Institucional, prevendo a expansão da oferta de ensino superior na Zona Oeste, assim como o desenvolvimento de ações nas áreas de ensino de graduação e de pós-graduação, de pesquisa e de extensão, com vigência de dez anos, contada desde a publicação do atode implantação do Campus UERJ - Zona Oeste.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS N.ºS 12 e 20\r\n\r\nIncluam-se os seguintes artigos ao projeto de lei:\r\n\r\n“Art. - O concurso público proposto para preencher as vagas de 01 (um) Técnico de Laboratório, 01 (um) Laboratorista e 11 (onze) Professores Adjuntos da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, constante da “Entrega II do Plano de Recuperação Fiscal”, remetido à Secretaria do Tesouro Nacional, em 10 de setembro de 2021, fica transferido para a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, em razão da incorporação de que trata o artigo 1º da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único: Uma vez transferido para a UERJ, na forma desta Lei, o concurso de que trata o caput será exclusivamente destinado ao preenchimento de vagas no Campus UERJ - Zona Oeste. “\r\n\r\n“Art. Caberá à administração central da UERJ dar suporte integral à manutenção de todas as atividades de ensino, pesquisa, extensão e inovação no Campus UERJ - Zona Oeste, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da região”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS N.ºS 17E 23\r\n\r\nModifique-se os artigos 1º e 2º do projeto de lei que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º Fica determinada a promoção de todos os atos necessários à incorporação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, instituída pelas Leis nº 3.808, de 5 de abril de 2002, e nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, e pelos Decretos nº 37.100/2005, nº 38.959/2006 e nº 39.171/2006, fundação de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n§1º A incorporação da UEZO pela UERJ dará origem ao Campus UERJ - Zona Oeste.\r\n\r\n§2º Fica mantida a cessão provisória de parte das dependências do Instituto de Educação Sarah Kubitschek (IESK), no bairro de Campo Grande, município do Rio de Janeiro, até a transferência do Campus UERJ - Zona Oeste para a sua sede definitiva.\r\n\r\n§3º A sede definitiva do Campus UERJ - Zona Oeste ficará localizada na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, no bairro de Campo Grande, Bangu ou Santa Cruz.”\r\n\r\n“Art. 2º A incorporação de que trata o art. 1º resultará no encerramento das atividades da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com consequente transferência de todas as suas competências, atribuições, finalidades, servidores, patrimônio, orçamento e Gratificação de Encargos Especiais - GEE para a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, inclusive seu acervo de dados sobre discentes, docentes e servidores técnicos, bem como quaisquer outros arquivos de dados institucionais vinculados à UEZO.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5071/2021 é FAVORÁVEL AS EMENDAS N.ºS 06, 10, 11, 16, 27; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA N.º 07, 08, 18 E 27, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS N.ºS 01,02, 03, 21 E 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO;FAVORAVEL COM SUBEMENDA A EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDA ADITIVA N.º 28; FAVORAVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA A EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDA N.º 09; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS N.ºS 12 E 20; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS N.ºS 17 E 23, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5071/2021\r\n\r\nDETERMINA E PROMOVE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica determinada a promoção de todos os atos necessários à incorporação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, instituída pelas Leis nº 3.808, de 5 de abril de 2002, e nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, e pelos Decretos nº 37.100/2005, nº 38.959/2006 e nº 39.171/2006, fundação de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n§1º A incorporação da UEZO pela UERJ dará origem ao Campus UERJ - Zona Oeste.\r\n\r\n§2º Fica mantida a cessão provisória de parte das dependências do Instituto de Educação Sarah Kubitschek (IESK), no bairro de Campo Grande, município do Rio de Janeiro, até a transferência do Campus UERJ - Zona Oeste para a sua sede definitiva.\r\n\r\n§3º A sede definitiva do Campus UERJ - Zona Oeste ficará localizada na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, no bairro de Campo Grande, Bangu ou Santa Cruz.\r\n\r\nArt. 2º A incorporação de que trata o art. 1º resultará no encerramento das atividades da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com consequente transferência de todas as suas competências, atribuições, finalidades, servidores, patrimônio, orçamento e Gratificação de Encargos Especiais - GEE para a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, inclusive seu acervo de dados sobre discentes, docentes e servidores técnicos, bem como quaisquer outros arquivos de dados institucionais vinculados à UEZO.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá à UERJ a implantação e a manutenção do Campus UERJ - Zona Oeste.\r\n\r\nArt. 3º O concurso público proposto para preencher as vagas de 01 (um) Técnico de Laboratório, 01 (um) Laboratorista e 11 (onze) Professores Adjuntos da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, constante da “Entrega II do Plano de Recuperação Fiscal”, remetido à Secretaria do Tesouro Nacional, em 10 de setembro de 2021, fica transferido para a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, em razão da incorporação de que trata o artigo 1º da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único: Uma vez transferido para a UERJ, na forma desta Lei, o concurso de que trata o caput será exclusivamente destinado ao preenchimento de vagas no Campus UERJ - Zona Oeste.\r\n\r\nArt. 4º Ficam transferidos à UERJ, na qualidade de sucessor, os direitos e obrigações titularizados pela UEZO, na data da publicação desta Lei, inclusive os recursos orçamentários e a Gratificação de Encargos Especiais - GEE.\r\n\r\nArt. 5º Todos os cargos efetivos e em comissão, bem como funções gratificadas, do quadro de servidores da UEZO serão transferidos para o quadro de servidores da UERJ, conforme o novo Anexo I da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, e o novo Anexo II da Lei nº 5.343, de 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\n§1º A UERJ absorverá os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo da UEZO.\r\n\r\n§2º O quantitativo de pessoal atualmente verificado na UEZO não poderá ser reduzido, a partir do momento em que entrar em funcionamento o Campus UERJ - Zona Oeste.\r\n\r\n§3º Caberá à UERJ proceder às avaliações necessárias ao enquadramento dos servidores concursados da UEZO e suas respectivas progressões e promoções, no prazo máximo de 06 (seis) meses, contado da publicação desta Lei, visando garantir a isonomia salarial e a evolução na carreira entre aqueles servidores e os servidores do quadro atual da UERJ, sem prejuízo de vencimentos, gratificações, direitos e vantagens de qualquer servidor.\r\n\r\n§4º O enquadramento dos servidores será referente ao tempo de efetivo exercício na UEZO, observados os seguintes termos:\r\n\r\nI - Técnico de Laboratório como Técnico Universitário categoria II, progredindo nos mesmos padrões, de acordo com o tempo de serviço;\r\n\r\nII - Laboratorista como Técnico Universitário Superior, progredindo nos mesmos padrões, de acordo com o tempo de serviço.\r\n\r\n§5º O enquadramento dos servidores técnicos e docentes, na UERJ, será feito nas respectivas carreiras, considerando todo o tempo de serviço na UEZO e a titulação devidamente comprovada, inclusive quanto aos interstícios temporais de permanência nas carreiras, também para fins de contagem de triênios e progressão.\r\n\r\n§6º Os aprovados no estágio probatório a que se submeteram na UEZO, assim como os concursados submetidos a este estágio, manterão, com a transferência de que trata esta Lei, a situação jurídica anterior.\r\n\r\n§7º Na incorporação de que trata o art. 1º, os servidores originários da UEZO deverão ser resguardados de quaisquer prejuízos em suas carreiras funcionais, inclusive nas respectivas averbações de tempo de serviço e/ou de contribuição já concluídas ou em tramitação.\r\n\r\n§8º Se dos critérios de enquadramento fixados neste artigo resultar eventualmente redução de vencimentos, o servidor perceberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, corrigida por posteriores reposições salariais, consoante o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.\r\n\r\n§9º Por razão de isonomia salarial, os valores dos atributos dos respectivos cargos em comissão e das funções gratificadas, bem como de adicionais e auxílios, serão padronizados, levando-se sempre em conta o maior valor respectivo, seja da UERJ, seja da UEZO.\r\n\r\n§10 Ficam integralmente transferidas à UERJ, para a consolidação do Campus - Zona Oeste, as vagas previstas em plano de recomposição dos quadros funcionais da UEZO, bem como o direito para realização de concursos garantidos no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 6º Aplicam-se aos docentes da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, a partir de sua incorporação pela Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), os Regimes de Trabalho previstos nas Leis nº 5343, de 08 de dezembro de 2008, e nº 6328, de 02 de outubro de 2012.\r\n\r\nArt. 7º Fica a UERJ autorizada a realizar todas as ações com vistas à obtenção de recursos para implementação do Campus UERJ - Zona Oeste.\r\n\r\nArt. 8º Caberá à administração central da UERJ dar suporte integral à manutenção de todas as atividades de ensino, pesquisa, extensão e inovação no Campus UERJ - Zona Oeste, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da região.\r\n\r\nArt. 9º Fica transferido à Procuradoria Geral da UERJ todo o acervo judicial e os respectivos processos administrativos da UEZO.\r\n\r\nParágrafo único. A Procuradoria Geral da UERJ passa a responder pela representação judicial e pelo controle interno de legalidade pertinente à UEZO, nos termos da Lei nº 9.080, de 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nArt. 10 A fim de preservar os atuais direitos dos servidores da UEZO e garantir a isonomia aos servidores da UERJ, ficam igualmente assegurados aos servidores da UERJ oriundos da UEZO, assim como aos servidores originários da UERJ, o auxílio transporte e outros de igual cunho indenizatório, a serem regulamentados por ato do Reitor.\r\n\r\nArt. 11 Em face do acréscimo de atribuições previsto no art. 9º, a verba de representação fixada no art. 5º, §2º, da Lei nº 9.080, de 05 de novembro de 2020, passa a ser de 255% (duzentos e cinquenta e cinco por cento).\r\n\r\nArt. 12 A UERJ deverá, em até um ano, a partir da publicação desta Lei, aprovar em seus órgãos colegiados um Plano de Desenvolvimento Institucional, prevendo a expansão da oferta de ensino superior na Zona Oeste, assim como o desenvolvimento de ações nas áreas de ensino de graduação e de pós-graduação, de pesquisa e de extensão, com vigência de dez anos, contada desde a publicação do ato de implantação do Campus UERJ - Zona Oeste.\r\n\r\nArt. 13 O §2º do art. 18 da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n\"Art. 18. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º A jornada de trabalho do servidor médico é fixada em 20 (vinte) horas semanais, mantida a remuneração originária do cargo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 14 Fica transferido integralmente o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o ano de 2022 da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO para a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no montante de R$ 65.542.616,00 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e seiscentos e dezesseis reais), em decorrência da incorporação de que trata o artigo 1º da presente Lei, que dará origem ao Campus UERJ - Zona Oeste.\r\n\r\nParágrafo único: A transferência orçamentária dos recursos previstos na Lei Orçamentária para o ano de 2022, consoante o caput, visa garantir o cumprimento dos artigos 5º e 6º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 15 Caberá à Universidade do Estado do Rio de Janeiro a manutenção de, no mínimo, o mesmo número de cursos de graduação e pós-graduação oferecidos atualmente pela UEZO, sem redução do número de vagas e bolsas estudantis disponibilizadas.\r\n\r\nArt. 16 Fica alterado o Anexo I da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQuadro de Pessoal Técnico-Administrativo Permanente da UERJ\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nAuxiliar Técnico Universitário\r\n\r\n416\r\n\r\nTécnico Universitário\r\n\r\n4.337\r\n\r\nTécnico Universitário Superior\r\n\r\n2.288\r\n\r\nQuadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\n\r\nCargo\r\n\r\nValor\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nCC-1\r\n\r\nR$ 11.870,25\r\n\r\n01\r\n\r\nCC-2\r\n\r\nR$ 10.739,75\r\n\r\n01\r\n\r\nCC-3\r\n\r\nR$ 9.609,25\r\n\r\n06\r\n\r\nCC-4\r\n\r\nR$ 8.478,75\r\n\r\n30\r\n\r\nCC-5\r\n\r\nR$ 7.348,25\r\n\r\n66\r\n\r\nCC-6\r\n\r\nR$ 5.652,50\r\n\r\n66\r\n\r\nCC-7\r\n\r\nR$ 4.522,00\r\n\r\n88\r\n\r\nCC-8\r\n\r\nR$ 3.391,50\r\n\r\n80\r\n\r\nCC-9\r\n\r\nR$ 2.826,25\r\n\r\n250\r\n\r\nFG-1\r\n\r\nR$ 2.261,00\r\n\r\n266\r\n\r\nFG-2\r\n\r\nR$ 1.978,38\r\n\r\n60\r\n\r\nFG-3\r\n\r\nR$ 1.695,75\r\n\r\n250\r\n\r\nFG-4\r\n\r\nR$ 1.413,13\r\n\r\n92\r\n\r\nArt. 17 Fica alterado o anexo IV da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdicional de Qualificação\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nTécnico Universitário\r\n\r\nR$ 141,31\r\n\r\nR$ 237,40\r\n\r\nR$ 474,81\r\n\r\nR$ 949,62\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdicional de Qualificação\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nTécnico Universitário Superior\r\n\r\nR$ 237,40\r\n\r\nR$ 474,81\r\n\r\nR$ 949,62\r\n\r\nArt. 18 Fica renomeado o Anexo único da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar como Anexo I.\r\n\r\nArt. 19 Fica incluído o Anexo II na Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQuadro de Docentes Efetivos da UERJ\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nDocente\r\n\r\n3.238\r\n\r\nArt. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n.º 5.380, de 16 de janeiro de 2009, e seus decretos regulamentadores.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado e divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, nosso parecer será sobre as emendas de plenário ao PL 5071/21, que determina e promove a incorporação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste pela Fundação Universidade Estadual do Rio de Janeiro e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Relator: Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO parecer divergente, em voto separado, é favorável às Emendas 01, 02, 03, 05, 08, 11, 12, 16, 18 e 27; favorável com subemenda às Emenda 01 da CCJ; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 04 e 17; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 02 da Comissão de Educação e 21 de plenário; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 03 da Comissão de Educação e 28 de plenário; prejudicada a Emenda 10 pela Emenda da CCJ; prejudicada a Emenda 20 pela Emenda 17; contrário às demais emendas; também optando por substitutivo e solicitando a V.Exa., caso meu voto seja vencedor, forma final de redação.\r\n\r\nVerificamos que grande parte das emendas visavam a melhorar a qualidade do projeto. Por isso, resolvemos dar esse voto em separado. Mas também consideramos, Sr. Presidente, que, apesar de, no mérito, sermos totalmente contrários à matéria, se a Uerj for, por decisão soberana do Plenário, incorporar a Uezo, há que se ter tempo para isso. Não se extingue uma universidade e se transforma em um campus da noite para o dia. \r\n\r\nAcho que essa lei deve entrar em vigor na data da sua publicação, mas seus efeitos têm que ser postergados por 180dias. Isso foi alvo de uma subemenda à emenda que está no substitutivo.\r\n\r\nEsse é o voto, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5071/2021 QUE “DETERMINA E PROMOVE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nRELATOR: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nAUTOR DO VOTO EM SEPARADO: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 05, 08, 11, 12, 16, 18 E 27\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 DA CCJ\r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS NºS 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E 09 DE PLENÁRIO\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 04 E 17\r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDA SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E 21 DE PLENÁRIO\r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDA SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E 28 DE PLENÁRIO\r\n\r\nPREJUDICADA À EMENDA Nº 10 PELA EMENDA DA CCJ\r\n\r\nPREJUDICADA À EMENDA Nº 20 PELA EMENDA Nº 17\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, mensagem de autoria do Poer Executivo que “DETERMINA E PROMOVE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu 28 emendas de plenário.\r\n\r\nAs emendas nºs 01, 02, 03, 05, 08, 11, 12, 16, 18 e 19 contribuem para o aperfeiçoamento da proposição e devem ser acatadas em sua literalidade.\r\n\r\nAs emendas nºs 01 da Comissão de Educação e 09 de plenário devem ser acatadas com emenda aglutinativa em suas redações.\r\n\r\nA emenda nº 01 da CCJ deve ser acatada com subemenda.\r\n\r\nAs emendas nºs 04 e 17 devem ser acatadas com subemenda aglutinativa em suas redações. O mesmo em relação às emendas nºs 02 da Comissão de Educação e 21 de plenário e 03 da Comissão de Educação e 28 de plenário.\r\n\r\nAs emendas nºs 10 e 20 estão prejudicadas pelas emendas da CCJ e 17 de plenário.\r\n\r\nAs demais emendas não contribuem para o aperfeiçoamento da proposição e devem ser rejeitadas.\r\n\r\nApresento o presente voto em separado visando:\r\n\r\n1- A CONSULTA AO CORPO DOCENTE E DISCENTE E AOS CONSELHOS UNIVERSITÁRIOS SOBRE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2- E CASO A CONSULTA SEJA FAVORÁVEL QUE SE TENHA A GARANTIA DA PROMOÇÃO DA INCORPORAÇÃO;\r\n\r\n3- QUE A SEDE DEFINITIVA DO CAMPUS UERJ - ZONA OESTE SEJA LOCALIZADA NA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, BANGU OU SANTA CRUZ.\r\n\r\n4- QUE SE TRNHA A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PROPOSTO PARA PREENCHER AS VAGAS DE 01 (UM) TÉCNICO DE LABORATÓRIO, 01 (UM) LABORATORISTA E 11 (ONZE) PROFESSORES ADJUNTOS DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, CONSTANTE DA “ENTREGA II DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL”, REMETIDO À SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, EM 10 DE SETEMBRO DE 2021;\r\n\r\n5- A NÃO REDUÇÃO DO QUANTITATIVO DE PESSOAL ATUALMENTE VERIFICADO NO CAMPUS UERJ - ZONA OESTE;\r\n\r\n6-QUE ÀS AVALIAÇÕES NECESSÁRIAS AO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES CONCURSADOS DA UEZO E SUAS RESPECTIVAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES, SEJA REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) MESES, VISANDO GARANTIR A ISONOMIA SALARIAL E A EVOLUÇÃO NA CARREIRA;\r\n\r\n7-QUE SE DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO RESULTAR EVENTUALMENTE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, O SERVIDOR PERCEBERÁ A DIFERENÇA NA FORMA DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI;\r\n\r\n8- TRANFERÊNCIA INTEGRAL À UERJ, PARA A CONSOLIDAÇÃO DO CAMPUS - ZONA OESTE, DAS VAGAS PREVISTAS EM PLANO DE RECOMPOSIÇÃO DOS QUADROS FUNCIONAIS DA UEZO, BEM COMO O DIREITO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS GARANTIDOS NO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL;\r\n\r\n9- A APROVAÇÃO EM ATÉ UM ANO, DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, PREVENDO A EXPANSÃO DA OFERTA DE ENSINO SUPERIOR NA ZONA OESTE, ASSIM COMO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NAS ÁREAS DE ENSINO DE GRADUAÇÃO E DE PÓS-GRADUAÇÃO, DE PESQUISA E DE EXTENSÃO.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01 DA CCJ\r\n\r\nModifica-se o artigo 12 do projeto de lei nº 5071/2021, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos 06 (seis) meses após a publicação, ficando revogada a Lei n.º 5.380, de 16 de janeiro de 2009 e seus decretos regulamentadores.\r\n\r\nEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E 09 DE PLENÁRIO\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Caberá à Universidade do Estado do Rio de Janeiro a manutenção dos cursos de graduação e pós-graduação oferecidos atualmente pela UEZO, sem redução do número de vagas e bolsas estudantes disponibilizadas.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E 21 DE PLENÁRIO\r\n\r\nAdiciona §10º ao Art. 4º do projeto de lei nº 5071/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º: ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§10 Ficam integralmente transferidas à UERJ, para a consolidação do Campus - Zona Oeste, as vagas previstas em plano de recomposição dos quadros funcionais da UEZO, bem como o direito para realização de concursos garantidos no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS NºS 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E 28 DE PLENÁRIO\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. A UERJ deverá, em até um ano, a partir da publicação desta Lei, aprovar em seus órgãos colegiados um Plano de Desenvolvimento Institucional, prevendo a expansão da oferta de ensino superior na Zona Oeste, assim como o desenvolvimento de ações nas áreas de ensino de graduação e de pós-graduação, de pesquisa e de extensão, com vigência de dez anos, contada desde a publicação do ato de implantação do Campus UERJ - Zona Oeste.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS NºS 04 E 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º seus §§ 3º e 4º, do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado, consultado o corpo docente e discente das 2(duas) Universidades, via plebiscito e os seus respectivos Conselhos Universitários, caso as decisões sejam favoráveis, a promoção de todos os atos necessários à incorporação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, instituída pelas Leis nº 3.808, de 5 de abril de 2002 e nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, e pelos Decretos nº 37.100/2005, nº 38.959/2006 e nº 39.171/2006, fundação de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n§1º A incorporação da UEZO pela UERJ dará origem ao Campus UERJ - Zona Oeste.\r\n\r\n§2º Fica mantida a cessão provisória de parte das dependências do Instituto de Educação Sarah Kubitschek (IESK), no bairro de Campo Grande, município do Rio de Janeiro, até a transferência do Campus UERJ - Zona Oeste para a sua sede definitiva.\r\n\r\n§3º A sede definitiva do Campus UERJ - Zona Oeste ficará localizada na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, no bairro de Campo Grande, Bangu ou Santa Cruz. EMENDA Nº 17 COM SUBEMENDA\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO ao projeto de lei n° 5071/2021 FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 05, 08, 11, 12, 16, 18, 19 E 22; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS NºS 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E 09 DE PLENÁRIO; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 DA CCJ E 22 DE PLENÁRIO; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 04 E 17; FAVORÁVEL COM EMENDA SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E 21 DE PLENÁRIO; FAVORÁVEL COM EMENDA SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E 28 DE PLENÁRIO; PREJUDICADA À EMENDA Nº 10 PELA EMENDA DA CCJ; PREJUDICADA À EMENDA Nº 20 PELA EMENDA Nº 17 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS CONCLUINDO POR SUBTITUTIVO COM A SSEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5071/2021\r\n\r\n“AUTORIZA A CONSULTA AO CORPO DOCENTE E DISCENTE E AOS CONSELHOS UNIVERSITÁRIOS SOBRE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, EM CASO DE DECISÕES FAVORÁVEIS, A PROMOÇÃO DA INCORPORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado, consultado o corpo docente e discente das 2(duas) Universidades, via plebiscito e os seus respectivos Conselhos Universitários, caso as decisões sejam favoráveis, a promoção de todos os atos necessários à incorporação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, instituída pelas Leis nº 3.808, de 5 de abril de 2002 e nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, e pelos Decretos nº 37.100/2005, nº 38.959/2006 e nº 39.171/2006, fundação de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n§1º A incorporação da UEZO pela UERJ dará origem ao Campus UERJ - Zona Oeste.\r\n\r\n§2º Fica mantida a cessão provisória de parte das dependências do Instituto de Educação Sarah Kubitschek (IESK), no bairro de Campo Grande, município do Rio de Janeiro, até a transferência do Campus UERJ - Zona Oeste para a sua sede definitiva.\r\n\r\n§3º A sede definitiva do Campus UERJ - Zona Oeste ficará localizada na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, no bairro de Campo Grande, Bangu ou Santa Cruz.\r\n\r\nArt. 2º A incorporação de que trata o art. 1º resultará no encerramento das atividades da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com consequente transferência de todas as suas competências, atribuições, finalidades, servidores, patrimônio, orçamento e Gratificação de Encargos Especiais - GEE para a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, inclusive seu acervo de dados sobre discentes, docentes e servidores técnicos, bem como quaisquer outros arquivos de dados institucionais vinculados à UEZO.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá à UERJ a implantação e a manutenção do Campus UERJ - Zona Oeste.\r\n\r\nArt. 3º O concurso público proposto para preencher as vagas de 01 (um) Técnico de Laboratório, 01 (um) Laboratorista e 11 (onze) Professores Adjuntos da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, constante da “Entrega II do Plano de Recuperação Fiscal”, remetido à Secretaria do Tesouro Nacional, em 10 de setembro de 2021, fica transferido para a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, em razão da incorporação de que trata o artigo 1º da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único: Uma vez transferido para a UERJ, na forma desta Lei, o concurso de que trata o caput será exclusivamente destinado ao preenchimento de vagas no Campus UERJ - Zona Oeste.\r\n\r\nArt. 4º Ficam transferidos à UERJ, na qualidade de sucessor, os direitos e obrigações titularizados pela UEZO, na data da publicação desta Lei, inclusive os recursos orçamentários e a Gratificação de Encargos Especiais - GEE.\r\n\r\nArt. 5º Todos os cargos efetivos e em comissão, bem como funções gratificadas, do quadro de servidores da UEZO serão transferidos para o quadro de servidores da UERJ, conforme o novo Anexo I da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, e o novo Anexo II da Lei nº 5.343, de 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\n§1º A UERJ absorverá os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo da UEZO.\r\n\r\n§2º O quantitativo de pessoal atualmente verificado no Campus UERJ - Zona Oeste não poderá ser reduzido e sim ampliado por Concurso Público para cumprimento de suas funções.\r\n\r\n§3º Caberá à UERJ proceder às avaliações necessárias ao enquadramento dos servidores concursados da UEZO e suas respectivas progressões e promoções, em prazo máximo de até 03 (três) meses, visando garantir a isonomia salarial e a evolução na carreira entre estes servidores e os servidores do seu quadro atual, sem prejuízo de vencimentos, gratificações, direitos e vantagens de qualquer dos servidores.\r\n\r\n§4º O enquadramento dos servidores será referente ao tempo de efetivo exercício na UEZO, observados os seguintes termos:\r\n\r\nI - Técnico de Laboratório como Técnico Universitário categoria II, progredindo nos mesmos padrões, de acordo com o tempo de serviço;\r\n\r\nII - Laboratorista como Técnico Universitário Superior, progredindo nos mesmos padrões, de acordo com o tempo de serviço.\r\n\r\n§5º O enquadramento dos servidores técnicos e docentes, na UERJ, será feito nas respectivas carreiras, considerando todo o tempo de serviço na UEZO e a titulação devidamente comprovada, inclusive quanto aos interstícios temporais de permanência nas carreiras, também para fins de contagem de triênios e progressão.\r\n\r\n§6º Os aprovados no estágio probatório a que se submeteram na UEZO, assim como os concursados submetidos a este estágio, manterão, com a transferência de que trata esta Lei, a situação jurídica anterior.\r\n\r\n§7º Na incorporação de que trata o art. 1º, os servidores originários da UEZO deverão ser resguardados de quaisquer prejuízos em suas carreiras funcionais, inclusive nas respectivas averbações de tempo de serviço e/ou de contribuição já concluídas ou em tramitação.\r\n\r\n§8º Se dos critérios de enquadramento deste artigo eventualmente resultar redução dos vencimentos, o servidor perceberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, que serão corrigidas por posteriores reposições salariais, consoante o inciso X, do artigo 37 da CF.\r\n\r\n§9º Por razão de isonomia salarial, os valores dos atributos dos respectivos cargos em comissão e das funções gratificadas, bem como de adicionais e auxílios, serão padronizados, levando-se sempre em conta o maior valor respectivo, seja da UERJ, seja da UEZO.\r\n\r\n§10 Ficam integralmente transferidas à UERJ, para a consolidação do Campus - Zona Oeste, as vagas previstas em plano de recomposição dos quadros funcionais da UEZO, bem como o direito para realização de concursos garantidos no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 6º Aplicam-se aos docentes da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, a partir de sua incorporação pela Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), os Regimes de Trabalho previstos nas Leis nº 5343, de 08 de dezembro de 2008, e nº 6328, de 02 de outubro de 2012.\r\n\r\nArt. 7º Fica a UERJ autorizada a realizar todas as ações com vistas à obtenção de recursos para implementação do Campus UERJ - Zona Oeste.\r\n\r\nArt. 8ºCaberá à Universidade do Estado do Rio de Janeiro a manutenção dos cursos de graduação e pós-graduação oferecidos atualmente pela UEZO, sem redução do número de vagas e bolsas estudantes disponibilizadas.\r\n\r\nArt. 9º Fica transferido à Procuradoria Geral da UERJ todo o acervo judicial e os respectivos processos administrativos da UEZO.\r\n\r\nParágrafo único. A Procuradoria Geral da UERJ passa a responder pela representação judicial e pelo controle interno de legalidade pertinente à UEZO, nos termos da Lei nº 9.080, de 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nArt. 10 A fim de preservar os atuais direitos dos servidores da UEZO e garantir a isonomia aos servidores da UERJ, ficam igualmente assegurados aos servidores da UERJ oriundos da UEZO, assim como aos servidores originários da UERJ, o auxílio transporte e outros de igual cunho indenizatório, a serem regulamentados por ato do Reitor.\r\n\r\nArt. 11 Em face do acréscimo de atribuições previsto no art. 9º, a verba de representação fixada no art. 5º, §2º, da Lei nº 9.080, de 05 de novembro de 2020, passa a ser de 255% (duzentos e cinquenta e cinco por cento).\r\n\r\nArt. 12 A UERJ deverá, em até um ano, a partir da publicação desta Lei, aprovar em seus órgãos colegiados um Plano de Desenvolvimento Institucional, prevendo a expansão da oferta de ensino superior na Zona Oeste, assim como o desenvolvimento de ações nas áreas de ensino de graduação e de pós-graduação, de pesquisa e de extensão, com vigência de dez anos, contada desde a publicação do ato de implantação do Campus UERJ - Zona Oeste.\r\n\r\nArt. 13 O §2º do art. 18 da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n\"Art. 18. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º A jornada de trabalho do servidor médico é fixada em 20 (vinte) horas semanais, mantida a remuneração originária do cargo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 14 Fica transferido integralmente o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o ano de 2022 da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO para a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no montante de R$ 65.542.616,00 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e seiscentos e dezesseis reais), em decorrência da incorporação de que trata o artigo 1º da presente Lei, que dará origem ao Campus UERJ - Zona Oeste.\r\n\r\nParágrafo único: A transferência orçamentária dos recursos previstos na Lei Orçamentária para o ano de 2022, consoante o caput, visa garantir o cumprimento dos artigos 5º e 6º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 15 Fica alterado o Anexo I da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQuadro de Pessoal Técnico-Administrativo Permanente da UERJ\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nAuxiliar Técnico Universitário\r\n\r\n416\r\n\r\nTécnico Universitário\r\n\r\n4.337\r\n\r\nTécnico Universitário Superior\r\n\r\n2.288\r\n\r\nQuadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\n\r\nCargo\r\n\r\nValor\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nCC-1\r\n\r\nR$ 10.500,00\r\n\r\n01\r\n\r\nCC-2\r\n\r\nR$ 9.500,60\r\n\r\n01\r\n\r\nCC-3\r\n\r\nR$ 8.500,00\r\n\r\n06\r\n\r\nCC-4\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\n30\r\n\r\nCC-5\r\n\r\nR$ 6.500,00\r\n\r\n66\r\n\r\nCC-6\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n66\r\n\r\nCC-7\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n88\r\n\r\nCC-8\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n80\r\n\r\nCC-9\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n250\r\n\r\nFG-1\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n266\r\n\r\nFG-2\r\n\r\nR$ 1.1750,00\r\n\r\n60\r\n\r\nFG-3\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n250\r\n\r\nFG-4\r\n\r\nR$ 1.250,00\r\n\r\n92\r\n\r\nArt. 16 Fica alterado o anexo IV da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdicional de Qualificação\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nTécnico Universitário\r\n\r\nR$ 125,00\r\n\r\nR$ 210,00\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nR$ 840,00\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdicional de Qualificação\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nTécnico Universitário Superior\r\n\r\nR$ 210,00\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nR$ 840,00\r\n\r\nArt. 17 Fica renomeado o Anexo único da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar como Anexo I.\r\n\r\nArt. 18 Fica incluído o Anexo II na Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQuadro de Docentes Efetivos da UERJ\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nDocente\r\n\r\n3.238\r\n\r\nArt. 19 Aplica-se aos docentes da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, a partir da incorporação pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), o Regime de Trabalho previsto na Lei n. 6.328, de 02 de outubro de 2012.\r\n\r\nArt. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos 06 (seis) meses após a publicação, ficando revogada a Lei n.º 5.380, de 16 de janeiro de 2009 e seus decretos regulamentadores. \r\n\r\nPlenário da ALERJ, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do relator, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. (Pausa) \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Boa tarde, Presidente democrático André Ceciliano, boa tarde, Deputadas, Deputados, reitores, professores, funcionários. Eu vou acompanhar o relator, o Deputado Márcio Pacheco e explico por quê. Eu sou completamente favorável ao Projeto. Eu sou favorável à integração da Uezo com a Uerj. E falo, Sr. Presidente, André, não me estenderei muito, na qualidade de professor da UFRJ, de Geografia. Eu sei o que é a pesquisa. Eu sei que você tem que ter um volume para formar pesquisadores, ter um ensino de qualidade. \r\n\r\nInfelizmente, a Uezo foi abandonada. Infelizmente, durante muitos anos, a Uezo foi completamente abandonada. Mas neste momento a solução é a integração. Integração significa sobrevivência. Quem quer universidade forte aposta na união. Por isso, eu voto com o relator Deputado Márcio Pacheco. Com a Uerj e com a Uezo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente André Ceciliano, é uma honra. O senhor é o melhor. Sr. Presidente, a Uerj sabe que está fazendo o melhor. Não tenho dúvida de que está caminhando para o melhor caminho. Então, eu vou acompanhar o voto do relator, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, nós gostaríamos muito de ter recebido a redação das Subemendas, ter tido mais tempo de analisar o parecer. Mas seguimos o voto do relator, frisando que nós gostaríamos de ter recebido com mais antecedência, inclusive para balizar ainda mais o nosso voto. Acompanho o voto do relator, mas acredito que as ressalvas trazidas aqui são extremamente importantes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do relator da CCJ, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 6 a 1. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nós temos acompanhado há alguns anos na Casa a luta pelo fortalecimento da Uezo. Uma luta difícil, já passamos por diferentes governos e tivemos dificuldade de garantir que a Uezo tivesse o investimento necessário. \r\n\r\nA realidade é que hoje a Uezo tem 20% dos seus cargos vacantes, porque é a instituição universitária do Estado que mais tem exoneração por ser a instituição que não tem um Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Assim como seus estudantes têm menos bolsa do que os das outras instituições. \r\n\r\nIsso faz com que a Zona Oeste acabe tendo uma instituição universitária com menos possibilidade de atender à população do que as outras regiões da cidade. Então, esse processo de incorporação é um processo que vai salvar o Ensino Superior público e estadual na Zona Oeste. \r\n\r\nDepois de muito diálogo, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça incorporou alguns pontos importantes que eu quero falar aqui no microfone.\r\n\r\nUm, com a incorporação a Uerj vai ter que atualizar o seu plano de desenvolvimento institucional prevendo o crescimento e o fortalecimento do Ensino Superior na Zona Oeste. A Zona Oeste vai ter mais cursos e mais alunos. \r\n\r\nSegundo: está na lei uma emenda de nossa autoria que prevê que, com a incorporação, a nova unidade da Uerj na Zona Oeste não pode perder nenhum curso nem nenhum estudante. É uma instituição que não pode diminuir, só pode crescer. Então, entendendo toda a mobilização da comunidade universitária da Uezo, que escolheu esse caminho para fortalecer o ensino superior na Zona Oeste, o nosso parecer é favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, à exceção da emenda 7. \r\n\r\nIncorpora já!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, fazer aqui uma saudação à comunidade acadêmica da Uezo, professores, servidores, técnicos, estudantes, a comunidade acadêmica da Uerj também, docentes, estudantes, servidores técnicos. Quero saudar aqui a presença entre nós da professora Luanda Moraes, a reitora da Uezo, e do professor Ricardo Lodi, o reitor da Uerj. E, também, DCEs, Sintuperj e as associações de docentes Asduezo e Asduerj.\r\n\r\nEu quero, Deputado Márcio Pacheco, fazer um agradecimento público à Comissão de Constituição e Justiça, que me permitiu, Sr. Presidente André Ceciliano, apresentar uma minuta de Substitutivo a esse projeto, embora a responsabilidade e o mérito sejam da CCJ, mas tanto o Deputado Márcio Pacheco quanto a assessora Milena Peixoto se dispuseram a acolher uma minuta que eu apresentei e que, eu vi agora, foi integralmente aproveitada, inclusive com a emenda que foi apresentada ao final, pelo Deputado Flávio Serafini, sobre a questão das bolsas.\r\n\r\nQuero também dizer, Sr. Presidente André Ceciliano, acho que é importante fazer essa menção aqui, se V. Exa. me permitir um minutinho a mais, talvez, desde a fusão, em 1975, na história do Parlamento estadual, na história da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, esses últimos quatro ou cinco anos, talvez, tenham configurado o período, Deputada Enfermeira Rejane, de maior cooperação, diálogo, intercâmbio e parcerias entre o Legislativo fluminense e a comunidade científica do Rio de Janeiro. Tenho repetido isso. E eu acho que isso se deve ao esforço de muito mandatos, mas eu quero dizer também, Sr. Presidente André Ceciliano, que isso se deve à sua presidência. \r\n\r\nEu acho que se tem uma marca que V.Exa. vai deixar na presidência da Alerj, entre outras, é ter transformado o Parlamento estadual numa das principais casas de interlocução com a comunidade científica do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo nesse momento em que, de Brasília, do governo federal, partem sucessivos ataques às instituições científicas, à ciência, à pesquisa. Então, se já era muito importante que a Alerj cumprisse esse papel neste contexto, ficou ainda mais importante, porque passou a ser um diferencial para as universidades e os institutos de pesquisa, que olhavam para a Alerj e viam uma instituição parceira e amiga.\r\n\r\nEu quero dizer que todos sabem o debate público que fiz sobre esse tema, mas não se faz universidade - e eu sou professor da UFF há trinta anos - sem a chamada indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. E a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão não se faz sem carreira organizada, sem carreira docente, sem carreira para os servidores técnicos, sem bolsas de fomento aos estudantes de graduação e de pós-graduação, sem linhas de pesquisa apoiadas pelas agências de fomentos. \r\n\r\nE grande parte disso, a Uezo não viu até hoje, nesses quase 20 anos de existência. \r\n\r\nAliás, eu quero dizer para a Uezo, para os meus colegas da Uezo que, na minha trajetória na vida acadêmica, 30 anos de vida acadêmica, eu nunca vi uma comunidade acadêmica resistir tanto, trabalhando, produzindo sob condições adversas.\r\n\r\nDesde que a Uezo foi instituída por um decreto de 2005 - isso já faz 17 anos - nenhum Governo, nenhum Governo Estadual, nem o Governo Rosinha, nem o Governo Cabral, nem o Governo Pezão, nem o Governo Witzel, nem o Governo Cláudio Castro -, nenhum Governo moveu uma palha sequer para consolidar a Uezo. Não garantiu plano de carreira, não garantiu programa de bolsas para os estudantes, não garantiu os servidores técnicos. A Uezo não tem quadro técnico. Não garantiu uma sede. \r\n\r\nEntão, realmente, o que nós estamos fazendo aqui, de maneira muito difícil, de maneira muito debatida, Deputado Flávio, é jogar uma boia; jogar uma boia para o Ensino Superior público estadual na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, nas regiões adjacentes, e garantir, afinal de contas, quase 20 anos depois, que haja uma carreira, que haja um programa de pesquisas, que haja, de fato, uma instituição universitária. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vou concluir, mas quero repetir: nenhum Governo, nem o Governo Cláudio Castro fez um gesto sequer em favor da Uezo. \r\n\r\nPor isso, faço esta discussão e emito o parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia favorável nos termos do parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, vou passar o parecer para o vice-presidente da Comissão de Servidores Públicos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só peço que sejamos breves, por favor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mais uma vez, saudando a comunidade da Uezo, saudando a comunidade da Uerj, o parecer é favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Educação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero fazer uma questão de ordem depois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Educação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, voto divergente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, raro é este acontecimento: eu divergir do Deputado Eliomar Coelho. Mas, na linha do mérito, Sr. Presidente, que nós estamos votando, hoje, para mim, esta tarde, início de noite, é muito triste, porque hoje eu intitulo “O dia da rendição”. As forças em defesa da Universidade do Estado da Zona Oeste se rendem, ficam de joelhos ao Governador Cláudio Castro, que liquida a Uezo, porque não repassa um real para a mesma, porque não faz concurso público, porque não compra um prédio para a Uezo. \r\n\r\nE depois de matar a Uezo de inanição, quer transformar a Uezo num campus e entregar à Uerj. É uma rendição, Sr. Presidente, é um momento de tristeza. \r\n\r\nMuitos que estão aqui hoje - e falo sempre dos parlamentares, jamais falo da plateia - que hoje se rendem à vontade de Cláudio Castro, seguramente, daqui alguns anos, vão estar muito tristes, porque, primeiro, o campus da Zona Oeste deixará de ter uma universidade e passará a ter a prioridade do reitor que estiver de plantão à época. Além do mais, Sr. Presidente, o campus da Uerj fará parte do vestibular unificado da Uerj, e novamente as vagas serão preenchidas por aqueles detentores de bom poder aquisitivo, que podem patrocinar bons estudos para os seus filhos. E a população carente da Zona Oeste ficará sem acesso a sua universidade que teve até o dia de hoje. Isto é o dia da rendição. Rendição, para mim, não traz alegria, não traz festejo, e sim tristeza. (Palmas)\r\n\r\nTambém fui professor durante mais de 15 anos e na Assembleia já votei muitas vezes certo e outras tantas errado, mas jamais levarei para o meu currículo de parlamentar a extinção de uma universidade. Assim posto, Sr. Presidente, no mérito o voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Presidente, depois de colher o parecer da Comissão de Cultura, eu quero fazer uma questão de ordem sobre o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, mas pela Comissão de Cultura o parecer acompanha o relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, pela Comissão de Cultura, eu acompanho o voto do Deputado Eliomar, do Deputado Waldeck e de todos aqueles que apoiam a fusão da Uerj com a Uezo, pelo avanço da pesquisa e do ensino e pela resistência democrática.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1. \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, Deputadas e Deputados, todos que estão nas galerias, sabemos que este é um momento importante para o ensino superior no Estado e um momento importante também para a nossa democracia. Aqui é importante expressar posições que valorizem o ensino público gratuito e de qualidade do nosso Estado. \r\n\r\nPensando no fomento à cultura que as universidades promovem no território - e conheço de perto a Uezo, a Uerj, a Uenf -, não tem como pela Comissão de Cultura o parecer pela incorporação não ser favorável. Então, acompanho o relator e voto com o compromisso da manutenção de uma universidade pública, gratuita e de qualidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1. \r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o Deputado Eliomar Coelho, relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 1. \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\n5 a 1 pela Comissão de Cultura. \r\n\r\nO Deputado Rosenverg não veio, mas já deu quórum. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o meu parecer é favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. (Palmas).\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Sr. Presidente, quando esse projeto tramitou na Casa, eu e a Deputada Lucinha apresentamos uma emenda para que a Uerj incorporasse ao orçamento dela, com a extinção vil da Uezo, 65 milhões de reais. Porque até isso o Governo não tinha previsto. Até isso o Governo não tinha previsto.\r\n\r\nFundir uma universidade em outra e não transferir para outra o orçamento daquela que está acabando. Até isso nós fizemos, pensando sempre, Sr. Presidente, no bem-estar da coletividade. Queria fazer esse registro.\r\n\r\nE essa emenda, Sr. Presidente, foi acatada. E essa emenda foi acatada, para a felicidade geral, mesmo sendo eu e a Deputada Lucinha, entre outros, contrários a essa incorporação.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, neste dia triste de hoje, o dia da rendição, de que parte do Parlamento se coloca de joelhos à frente do Governador Cláudio Castro, temos que registrar que muitas vezes - muitas vezes, nem todas - temos a oposição fazendo papel que o Governo gosta. Muitas vezes temos. E esse dia da rendição, registramos com tristeza esse papel, Sr. Presidente.\r\n\r\nPor isso, no mérito, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, mais uma vez afirmando que não levaremos para o nosso currículo a extinção de uma universidade, como a nossa querida Uezo, votaremos contrários ao projeto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um a um. Deputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa).\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir voto em separado) - Voto favorável, de acordo com o voto do relator. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan. (Palmas) Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa). Deputado Charlles Batista. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir voto em separado) - Presidente, eu quero aproveitar e dizer que tive muitas dúvidas quanto à votação desse projeto. Tive muitas dúvidas do que representava a incorporação. Tive muitas dúvidas se a comunidade estaria ou não aderindo a essa decisão. Tive muitas dúvidas quanto ao destino dos nossos estudantes. Não foi uma tarefa fácil. Mas eu quero fazer dois agradecimentos aqui.\r\n\r\nPrimeiro, às mulheres da Zona Oeste, que me procuraram e me mostraram o seu olhar. E, segundo, agradecer ao meu partido, PDT, que pode parecer inadequado, mas eu quero, sim, dizer aqui que a juventude do PDT se organizou, trouxe uma plenária, apresentou a voz da comunidade. E, nesse sentido, levou a mim o convencimento que eu necessitava.\r\n\r\nQuero dizer para vocês que temos o segundo momento aqui, que é a vigília de fazer o Governo cumprir aquilo que prometeu. E podem ter absoluta certeza de que todos estarão aqui.\r\n\r\nEntão, Presidente, o meu voto é acompanhando o parecer do relator. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir voto em separado) - Presidente, acompanho o relator. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 6 a1. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu só queria fazer uma pequena revisão do parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, que é favorável ao parecer da CCJ, à exceção da Emenda Aditiva 7. \r\n\r\nEntão, quero deixar claro que o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação é que é favorável, nos termos do Substitutivo da CCJ, à exceção da Emenda Aditiva 7. É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco pediu forma final? (Pausa) \r\n\r\nEntão, Sras. e Srs. parlamentares, em votação o Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere, porque nós já discutimos. Para encaminhamento, poderá, por bancada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não esquecendo que eu estou pedindo verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problemas. O.k.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nVerificação pedida pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela liderança do Governador, o Deputado Márcio Pacheco, por favor, em seguida, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, saudar todas as pessoas, professores, corpo docente e discente que se encontram aqui no Parlamento. Quero saudar os moradores da Zona Oeste que se encontram aqui no Parlamento. Quero saudar os Parlamentares que se encontram aqui para votarem a respeito desta matéria. Quero saudar o Reitor da Uerj, Professor Ricardo Lodi; a Professora Luanda, Reitora da Uezo e os demais profissionais. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, esta matéria foi amplamente discutida e debatida nesta Casa. Quero ressaltar aqui, com muito respeito, extremamente respeitoso o debate que fizeram os que concordam com a matéria e os que discordam dela. Os que discordam o fazem com muita propriedade, porque conhecem, porque sabem e defendem pontos de vista. A avaliação que fiz, como líder do Governo e como presidente da CCJ, ela não se baseia em ilações, ela se baseia em dados, na perspectiva de que, ao debater e ouvir aqui a Comissão de Educação, a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação e o debate feito pelo corpo acadêmico da Uerj e da Uezo, eu tenho alguns detalhes e que são fundamentais para serem colocados aqui.\r\n\r\nA Zona Oeste receberá, Sr. Presidente, segundo dados importantes, compromisso desta fusão, desta incorporação importante para o Estado do Rio de Janeiro, projetos de extensão da Uerj, pré-vestibular social, esporte e cultura, 50 milhões de investimentos e aquisição da reforma do prédio Moacir Bastos, bolsas-auxílio, alunos, servidores e professores vão aquecer a economia da Zona Oeste.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nSra. Presidente, auxílios estudantis, bolsas, benefícios, auxílios aos servidores, professores mais bem remunerados, o que vai acarretar uma ampla condição de oferta de empregabilidade e de cada vez mais ensino para aquela população que hoje assinam e mandam para o nosso Parlamento mais de 120 associações que apoiam essa incorporação.\r\n\r\nSra. Presidente, eu tenho em mãos 25 cartas de apoio assinadas por órgãos e associações. Nós temos, Sra. Presidente, divergências, mas o nosso apoio, o encaminhamento da liderança do Governo é pelo voto “sim” à matéria por entender o grande e importante benefício que essa incorporação trará à Zona Oeste do Estado do Rio de Janeiro e trará ao corpo docente, ao alunado.\r\n\r\nQuero dar os parabéns aos que votaram favorável e viva a incorporação da Uezo e da Uerj.\r\n\r\nMeu voto é “sim”, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, primeiro, eu tenho que alertar, só alertar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minutinho. Eu pediria às galerias que, quando os Deputados estiverem se pronunciando, haja silêncio para ouvi-los. Logo em seguida, vocês têm a liberdade para se manifestarem. Vamos combinar assim.\r\n\r\nO Deputado vai falar; depois, vocês podem se manifestar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, eu ouvi, muitas vezes, “incorpora”. Plenário não é local para incorporação. Incorporação é nos terreiros. Plenário não é para incorporar.\r\n\r\nDito isso, volto a repetir, hoje, infelizmente, é o dia da rendição. As forças de oposição, com honrosas exceções, se renderam ao bastão do Governo e estão votando em algo que, para mim, é inadmissível, chame-se Uezo, Uenf, Uerj. \r\n\r\nHá de lembrar V.Exa. que, quando um parlamentar desta Casa propôs a extinção da Uerj, muitas vozes vieram aqui - eu e a Deputada Lucinha fomos duas delas -, para dizer do absurdo dessa proposta. Universidade precisa cada vez ter mais, e não extinguir nenhuma.\r\n\r\nEducação pública de qualidade para todos é dever do Estado. Este é um princípio básico previsto na Constituição da República.\r\n\r\nVolto a dizer, no dia da rendição, este Parlamento vai exterminar com a Uezo, entregar a Uezo como troféu aos invasores de plantão, mas, vai ficar registrado, nos Anais da história, que alguns poucos parlamentares, dentro do Regimento Interno, com brio, resistiram à extinção de uma universidade.\r\n\r\nPor isso, estou encaminhando o voto, Sra. Presidente, pelo “não” a este Projeto, Projeto que, no meu entendimento, tira do Parlamento o destaque que ele vinha tendo de apoio às universidades e, ao contrário, coloca a universidade no rol ... (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nEssa comemoração é em função dos 36 votos, Sra. Presidente, mas não deviam estar comemorando, deviam estar tristes, deviam estar chorando. E volto a dizer, Sra. Presidente, aos poucos e briosos parlamentares que estão votando “não”, dormirão hoje com suas consciências tranquilas, porque honraram o voto e disseram não a esse absurdo que hoje se consuma de extinguir a nossa Uezo, Universidade da Zona Oeste. Perdeu a população carioca, perdeu a população fluminense, perdeu a população da Zona Oeste.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro, em seguida, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - A todos e a todas eu gostaria de declarar, com muito orgulho, que sou filha da escola pública, sou filha da política pública, sou filha da universidade pública, sou filha das cotas, sou filha de um Brasil que não é do mito da democracia racial, mas um Brasil construído por pobres, por pretos e por indígenas. Eu sou filha deste Estado fluminense, deste Estado que é de maioria preta, de maioria feminina e que é de maioria favelada. \r\n\r\nA nossa Zona Oeste tem dois milhões de habitantes, merece uma universidade pública, deve ter. O compromisso assumido até aqui pela comunidade acadêmica da Uezo em levar um ensino de excelência, que pertence ao território da Zona Oeste, que tem a ver, que faz sentido para o cotidiano dos moradores da Zona Oeste, sempre foi um compromisso da Uezo, mas sempre foi também um compromisso de todas as universidades públicas deste Estado a popularização, a garantia do acesso à universidade, a garantia da permanência estudantil. Desde que as leis de cotas foram criadas neste Estado, sempre existiu com bolsa, porque é impossível um estudante trabalhador ter acesso à universidade, à garantia do ensino, pesquisa e extensão sem a valorização plena da garantia de assistência estudantil. Então, hoje aqui não estamos extinguindo uma universidade, estamos, sim, reconhecendo uma derrota de toda a nossa sociedade. Não ter a Uezo como Uezo é, sim, uma derrota, mas precisamos reconhecer que a Uezo não deixou de ser um centro universitário, que a Uezo não foi capaz de manter as carreiras de técnicos e professores equiparadas, que a Uezo não conseguia garantir assistência estudantil para os estudantes mais pobres e precarizados. \r\n\r\nEntão, hoje aqui, com muito orgulho, estamos criando, Sr. Presidente, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro da Zona Oeste, a Uerj Zona Oeste, é isto que estamos fazendo aqui. Uma universidade como a Uerj, que tem campus em São Gonçalo, em Caxias, em Petrópolis, no Maracanã, em Resende, agora, com orgulho, vai ter um campus na Zona Oeste. Isso não é o fim de uma universidade. A bancada do PSOL aqui encaminha o voto favorável, encaminha o voto pelo “sim”, porque tem compromisso com o ensino público superior de qualidade e popular. \r\n\r\nVivam as cotas! Viva a universidade pública! Uerj, Uezo e Uenf, resistam!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passar para os encaminhamentos, eu tenho, quer dizer, tinha um compromisso às 17 horas, que é a missa de 30 dias em relação a Petrópolis, e o governador ficou até agora a pouco lá me aguardando para que eu fosse lá, e eu falei para começar a missa.\r\n\r\nEntão, eu vou fazer um encaminhamento. Se a gente pode manter o microfone nesse tanto, eu faço aqui a votação e vira declaração de voto. Pode ser assim?\r\n\r\nEu vou pedir ao Coronel Jairo, porque ele quer encaminhar e foi um dos primeiros a pedirem, em seguida, vira, pode ser, Minc? Aí vira para o Rodrigo, e depois volta para o Minc. V.Exa. fica atrás também, por favor.\r\n\r\nEntão, vai fazer encaminhamento.... Deputada Lucinha quer fazer também?\r\n\r\nEntão, aí, eu vou deixar todo mundo fazem encaminhamento. Não tem problema nenhum.\r\n\r\nDeputado Rodrigo, deixa o .... e volta o encaminhamento. Não tem problema nenhum.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para encaminhar a votação) - Presidente, eu hoje aqui no Parlamento fico muito triste porque vejo que o Parlamento hoje da cidade do Rio de Janeiro começa a dar sinais de entender que o totalitarismo, que o autoritarismo começam a prevalecer na nossa cidade.\r\n\r\nEu nunca vi uma vibração pela extinção de uma universidade. Não consigo entender. Tem alguma coisa errada, quando nós nos propomos a votar uma incorporação de uma universidade pronta. Gente, as manifestações são naturais, mas esse tipo de manifestação - porque a gente pode ver claramente as diferenças - é exatamente como dizia Stalin, a unanimidade só existe nos cemitérios. É verdade isso. Eu nunca vi isso em um parlamento, entrar para a história como o parlamento que acabou com uma universidade. Sabem por quê? (Manifestação nas galerias) Não, não, isso aí tem um ano de vida. Serão demitidos daqui a um ano. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nEntão, é natural isso. É natural. O que eu não me conformo é que se fala em democracia. Talvez vocês não saibam o significado de democracia. Democracia: o poder emana do povo, e em seu nome deve ser exercido. Sabe por que o Parlamento é aqui embaixo? Porque o Parlamento tem que ficar abaixo do povo; não é o regime totalitarista e autoritarista de qualquer governo, de qualquer universidade. É por isso que nós estamos aqui embaixo e o povo em cima. É assim em todos os países democráticos. \r\n\r\nCovardes! Covardes! Estão destruindo a possibilidade de vida da entrada do jovem da Zona Oeste à universidade. Não estarei presente. Não será com o meu voto que vocês colocarão abaixo um empreendimento que beneficia a juventude e melhora o futuro do Brasil. Covardes! Sabe-se lá como isso foi conseguido. Covardes! (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nEu voto “não”! E, não; a Uezo não é do governo. A Uezo não é do autoritarismo. A Uezo é do povo! Foi assim que ela foi criada.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, em seguida, Deputado Carlos Minc. Ah, o Carlos Minc é primeiro?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Presidente democrático André Ceciliano. Eu vim fazer um encaminhamento da votação. Eu tinha acordado com V.Exa. ser declaração, mas não deu.\r\n\r\nEu vou fazer o encaminhamento da votação pela liderança do PSB, do Partido Socialista Brasileiro. Eu quero dizer, Presidente, lideranças, reitores, professores, funcionários, estudantes, uma universidade não é o seu nome, não é o seu prédio, não é o seu bebedouro. Uma universidade são os seus professores e estudantes. É a sua capacidade de transformar, de pesquisar, de educar. \r\n\r\nEu falo, Presidente, na qualidade de quem foi relator da Constituição Estadual. Nessa Constituição, Presidente André, nós colocamos 4% para a Uerj. Na época não existia ainda Uenf e Uezo. Nós colocamos 2% para a Faperj e cobramos sempre que o recurso da Faperj chegue aos laboratórios e aos pesquisadores. \r\n\r\nPresidente André Ceciliano, eu fui coautor da Lei de Cotas, e V.Exa. sempre apoiou a Lei de Cotas. Ela é um sucesso, embora haja setores que não se conformem com a entrada de negros e estudantes carentes do ensino público nas universidades. Eu fui autor da Lei que garante bolsa para os cotistas, bolsa para os cotistas. Então...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Minc. Por favor, quando eu abri o plenário, pedi que pudéssemos garantir as falas. Gostou? Ao final, aplaude. Não gostou? Pode até vaiar, mas ao final da fala, por favor. Continua, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu já vou concluir, Presidente. O encaminhamento do Partido Socialista Brasileiro é o voto “sim”. Aliás, o voto “sim” amplamente vitorioso. Parabéns, Uerj; parabéns, Uezo; parabéns, professores, alunos e funcionários. O Governo abandonou, é verdade - está errado -, mas na circunstância os professores e reitores se uniram para salvar...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Alô, por favor. Por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ...Sobrevivência é consciência. Viva a fusão Uerj/Uezo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero saudar de forma muito cordial você, morador da Zona Oeste, que veio de trem para a Assembleia Legislativa. Quero fazer um reconhecimento nessa tarde, Sr. Presidente: se existe uma Deputada que tem um olhar atento para a Zona Oeste do Rio de Janeiro, ela se chama Lucinha. \r\n\r\nSr. Presidente, eu ouço com atenção e respeito as palavras do Deputado que me antecedeu. Mas não posso concordar com o Partido Socialista Brasileiro não só pelo fato de ser um partido socialista, mas porque um partido que impediu na Justiça as ações da Polícia Militar não merece o meu respeito. Eu não posso me posicionar do lado de um partido, quando enxergo um painel de votação em que PSOL e que PSB votaram juntos - certamente eu estarei do lado oposto.\r\n\r\nSr. Presidente, eu não quero marcar a minha trajetória neste Parlamento como tendo sido um Deputado que contribuiu para extinguir uma universidade no nosso Estado. Com o meu voto “não”, nunca vou levar comigo a culpa de ter extinguido uma universidade no Estado do Rio de Janeiro. A Zona Oeste merece ter reconhecidas as suas vocações, as suas características próprias. A Zona Oeste merece ter reconhecida a força do povo que leva a Capital nas costas, e - por que não? - leva o Estado do Rio de Janeiro nas costas.\r\n\r\nQuem sai lucrando hoje é a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, da qual tenho sido um crítico muito veemente. Eu acompanhei em 2019, Sr. Presidente, numa diligência a uma cracolândia instalada dentro da Uerj. Eu acompanho a extrema militância, politização e aparelhamento ideológico dentro da Uerj, e não é isso o que eu quero para os moradores da Zona Oeste do Rio de Janeiro, não é isso o que eu quero para os jovens que certamente perderão a oportunidade de acesso ao ensino universitário.\r\n\r\nNão me venha com essa conversa de querer mais uma vez dividir agora, eles que sempre dividiram negros contra brancos, homens contra mulheres, agora querem redividir a Zona Oeste do restante da população do Rio de Janeiro. Com o meu voto, eu não permitirei. Há uma questão orçamentária e eu fui presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle desta Casa, que dentro do Orçamento do nosso Estado, nós poderíamos salvar a Uezo independente, autônoma, com uma parcela ínfima, irrisória do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que se fez hoje foi uma união subserviente ao ditame ideológico em prol de um fortalecimento ainda mais de uma instituição que tem deixado muito a desejar para o Estado do Rio de Janeiro face ao volume de aparelhamento, de militância e das pautas identitárias que tem se dedicado a Uerj ao invés de se dedicar prioritariamente ao desenvolvimento do nosso Estado.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, com o meu voto “não”, não dormirei com esse peso na consciência e não foi com meu aval que se extinguiu uma universidade no nosso Estado.\r\n\r\nParabéns, Deputada Lucinha, por sua coerência e por sua militância em prol da Zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de passar a palavra ao Deputado Jorge Felippe para encaminhar, quer registrar a presença do Vereador Siri a pedido do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, a democracia é bela por conta disso, enquanto nos regimes autoritários e autocráticos tem sempre alguém decidindo por nós, nos regimes democráticos, respeitamos a vontade da urna e respeita a maioria nos parlamentos.\r\n\r\nHoje, a Uezo é vitoriosa pela democracia. \r\n\r\nSr. Presidente, esse discurso da extinção é uma mentira. Quem conhece a Uezo, nossa magnífica Reitora Luanda, nossos magníficos Maria Cristina, nosso Reitor Ricardo Loide, quantas vezes, quem está falando na extinção rodou Secretaria conosco para resolver os problemas da Uezo? Nunca, aprovamos junto com o Deputado Conte, com o Deputado Luiz Paulo, com o Deputado Geraldo Pudim, a PEC dos duodécimos, demos Orçamento para Uezo, não resolveu.\r\n\r\nConseguimos levar 14 professores dentro do que o Regime de Recuperação, Presidente, ia outorgar de possibilidade, de volta à Uezo no concurso que tinha feito, não foram completadas as cátedras completamente.\r\n\r\nHoje, o aluno da Uezo, esta comunidade acadêmica que hoje faz história pela sua fé e sua luta, não chega no final do ano colando grau por falta de professores.\r\n\r\nEsse discurso cretino não serve para quem conhece a realidade da Uezo. Se fosse por Orçamento, e aí tenho que honrar a coragem do Governador Cláudio Castro e a coragem do Presidente André Ceciliano de pautar e enviar essas Mensagens hoje para serem votadas, se fosse Orçamento, já estava resolvido. O Estado está bilionário, bilionário, não sabe nem onde gasta mais os recursos. O problema é que as pessoas que estão votando não conhecem a lei da Uezo, não conhecem o que é um técnico universitário de Ensino Superior, não conhecem o que é um técnico universitário de nível médio, não conhecem o que é um técnico universitário de Ensino Fundamental que é quem carrega o peso administrativamente para fazer os contratos, as licitações, as bolsas, os auxílios.\r\n\r\nE não é militância paga que vai calar a nossa voz não, Pre sidente. Essas pessoas que estão aqui vieram por seus próprios meios, rodaram 70, 80 associações, OAB, Rotary Lions Club, associações comerciais, todas amplamente favoráveis à incorporação da Uezo pela Uerj, todas. Tenho certeza de que os 47 Deputados que votaram “sim” a esta matéria, que a população da Zona Oeste é 100% favorável à incorporação, porque sabe que a sobrevivência da Uezo, dessa comunidade acadêmica, depende disso. Que os alunos vão ter mais 80 cursos de graduação e extensão; que vão ter a sua sede de 50 milhões de reais na antiga Moacir Bastos; que vão ter mais de dez bolsas auxílios iniciação científica que hoje não estão previstas; convênios com a Faperj; convênios com a plataforma Lattes; um diploma mais reconhecido, e tudo mais com que essa Assembleia também puder contribuir, Presidente.\r\n\r\nHoje é um dia de vitória, de luz para a Zona Oeste. Viva a Uezo! Viva a Zona Oeste! Viva a Uerj na Zona Oeste! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane. E vou fazer as duas chamadas para encerrar a votação.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente André Ceciliano, demais Deputados da Casa, todos conhecem minha trajetória, minha luta sempre em defesa da população de nosso Estado, com um olhar mais atento à população da Zona Oeste. Em 2008, lá na Zona Oeste, a população lutou muito para que fosse criada a Uezo, a Universidade da Zona Oeste na nossa região. Foi uma luta muito grande. Tivemos parcerias com as associações de moradores, com a OAB, com parlamentares e, na época, com a Câmara Municipal. E eu era Vereadora da Cidade do Rio de Janeiro. Hoje, é um dia muito triste. É lamentável o que eu estou assistindo aqui hoje. A Uezo está deixando de existir, a Universidade da Zona Oeste está sendo extinta por incompetência do próprio Governador. Se ele quisesse, ele poderia ter resolvido essa situação. O Deputado André Ceciliano, como Presidente desta Casa, apontou alguns caminhos. O caminho era o Governo do Estado investir em uma sede própria para a Uerj; fazer concurso público para poder dar atendimento à população da nossa região, para que a universidade se fortalecesse. E não foi isso que aconteceu. Nós vimos justamente o contrário. Então, hoje é um dia muito triste. A Assembleia Legislativa se render e votar a favor da extinção de uma universidade que a população lutou muito para conseguir erguer e lutar até hoje. Então, no dia de hoje, quando eu chego aqui, vejo determinados Deputados falando como se a Zona Oeste não fosse importante para a Cidade do Rio de Janeiro. A Zona Oeste não é porque agora vai ser incorporada. O que está aqui - vou deixar bem claro e vou fazer questão de ler, Deputado André Ceciliano - no Artigo 2º: “A incorporação de que trata o Artigo 1º resultará na extinção da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste”. Acaba com a Zona Oeste. É isso que está no Artigo 2º. E diz o seguinte: “Com a consequente transferência de todas as suas competências, atribuições, finalidades, servidores, patrimônio, orçamento e gratificação em cargos especiais para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, inclusive seu acervo, dados sobre docentes, técnicos e demais servidores”. Está claro aqui. Está no Artigo 2º, muito claro. Deputado Luiz Paulo, a Uezo deixa de existir. Saber quem perde com isso? Eu até entendo, Deputado Luiz Paulo, que os alunos da Uezo, hoje, queiram a incorporação, porque ele vai receber o certificado não da Uezo e sim da Uerj o que, para eles, é importante. Eu até dou razão a eles. É melhor ter o certificado da Uerj. Assim eles pensam. Por isso está essa luta toda, dessa incorporação da Uerj em cima da Uezo. Aí, sim, vamos colocar às claras o que tem que ficar às claras. A Universidade da Zona Oeste deixa de existir; passa a ser gerida e administrada pela Uerj. Nós vamos ser um polo, apenas um polo lá na minha região da Zona Oeste. Só um polo e, daqui para frente, se amanhã ou depois mudar a gestão da Uerj, pode acabar com esse polo na hora que quiser. Nós sabemos que isso pode acontecer porque faz parte da política. \r\n\r\nOutra questão que precisa ser levantada, Deputado Luiz Paulo, o pessoal que veio do lado de lá veio de trem, e o trem descarrilou na altura de Bangu, mas eles vieram. Aqui não tem ninguém apadrinhado de ninguém não. Eu não tive condições de mobilizar ninguém, porque tomei conhecimento da pauta ontem. Mas eu queria deixar registrado aqui, Deputado André Ceciliano, por sua posição de homem democrático que conduz esta Casa, dizer que é lamentável ver a extinção de uma universidade. Sabe quem vai perder? O povo da Zona Oeste, são os nossos alunos da nossa região. Esses são os que mais vão perder.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, todos os que estão olhando aqui sabem que o que a Deputada Lucinha está falando é verdade.\r\n\r\nPara passar para uma Uerj é muito mais difícil, o gargalo é bem menor, Deputado Luiz Paulo. Hoje, quem consegue passar para uma Uerj, na sua maioria, em curso de Medicina, de Engenharia, de Química são aqueles que estudaram nos Colégios Santo Antônio, Santo Inácio, São Bento, PH, Santo Agostinho. Esses conseguem passar para a Uerj e para a UFRJ, principalmente, em cursos superiores como Medicina e Engenharia. \r\n\r\nNós da Zona Oeste, lá na nossa região, queríamos, sim, uma universidade que tivesse pujança, que desse oportunidade ao jovem da Zona Oeste de cursar uma faculdade para ter um futuro melhor, um horizonte melhor, para que a Zona Oeste possa se erguer, porque não é justo o que estão fazendo com a nossa região. Porque o nosso jovem da Zona Oeste não vai conseguir passar para uma Uerj, é muito mais difícil, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPega um jovem que estudou no Colégio Albert Sabin ou no Colégio Raja e coloca para fazer a mesma prova para fazer uma faculdade, para passar pelo vestibular da Uerj junto com aquele que está estudando no Santo Inácio, no Santo Agostinho. De quem vai ser essa vaga? Vai ser deles como sempre foi. \r\n\r\nEstá lá no pátio do estacionamento da Uerj, da UFRJ, um monte de carrão, porque são beneficiados, a vida toda eles estudaram em bons colégios, mas na hora de fazer a faculdade, quer fazer a faculdade pública. Isso é um absurdo.\r\n\r\nNeste momento fico muito triste porque me reuni, e Deputado Luiz Paulo sabe disso, por diversas vezes, com várias lideranças da minha região. E olha que milito na Zona Oeste há 30 anos.\r\n\r\nNão é à toa que trabalho na Zona Oeste dia e noite, porque gosto da minha região. Não durmo lá, moro lá, é bem diferente. Moro na Zona Oeste, luto pela Zona Oeste.\r\n\r\nVenho para cá, na maior parte das vezes, de trem, de metrô, porque conheço a realidade do povo sofrido da minha região.\r\n\r\nAqueles que hoje votaram a favor de extinção da Universidade da Zona Oeste vão se arrepender mais na frente, Deputado Luiz Paulo. Já vimos isso acontecer na nossa região.\r\n\r\nE o mais lamentável disso, Deputado Luiz Paulo, é ver que algumas pessoas não têm ainda a clareza do que está acontecendo no dia de hoje: extinguir uma universidade.\r\n\r\nNão é brincadeira, não, todo o Governador quer construir. Quer construir escola, hospital, viaduto, asfaltamento, tudo. Nunca vi um Governador mandar uma Mensagem para cá para extinguir uma universidade, nunca vi. É a primeira vez que vejo isso acontecer desde que estou aqui no Parlamento, já estou no meu terceiro mandato.\r\n\r\nPara concluir, Deputado André Ceciliano, tenhamos na nossa cabeça, na nossa consciência que o futuro vai nos mostrar que estamos errados, que Assembleia Legislativa, neste momento, votou errado, porque a incorporação da Uezo pela Uerj não beneficia em nada a população da Região da Zona Oeste, pelo contrário, a disputa vai ser muito maior.\r\n\r\nPara finalizar, Deputado Luiz Paulo, tenho a consciência de que o dia de hoje marcará para sempre a história deste Parlamento.\r\n\r\nE posso dizer para vocês: todos os que estão aqui, a maioria, vieram convidados pela Universidade Uezo. \r\n\r\nA Uezo poderia continuar funcionando muito bem se o Governador tivesse investido, não é, Deputado Flávio Serafini? Se tivesse investido, comprado uma sede, feito concurso público, coisa que sinalizamos aqui nesta Casa.\r\n\r\nIsso não aconteceu.\r\n\r\nNão coloquem no ombro da Deputada Lucinha e daqueles que votaram contra essa responsabilidade. \r\n\r\nO futuro nos dirá o que vai acontecer na nossa região.\r\n\r\n“Não”, votei “não”, porque tenho conhecimento de causa de que isso é um absurdo.\r\n\r\n“Não” à incorporação da Uezo à Uerj.\r\n\r\nVotamos “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, em seguida, vamos à chamada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, encaminho a votação pelo PCdoB, Partido Comunista do Brasil. O ensino superior precisa ser consolidado no Estado do Rio de Janeiro. A Uezo não é uma universidade. Ela existe há 16 anos e é um centro universitário, fato de que muitos aqui, talvez, não tenham conhecimento, e não sabem essa diferença: o que é um centro universitário e o que é uma universidade.\r\n\r\nNós estamos aqui consolidando um espaço que não é de Deputado A ou Deputado B, não é da Zona Oeste ou da Zona Sul; nós estamos consolidando uma universidade que tem que servir todo o povo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO centro universitário Uezo, hoje, não goza de direito administrativo corretamente e de forma autônoma, Serafini, porque ela tem 16 anos mas, infelizmente, a autonomia administrativa não lhe é garantida para construir e desenvolver a pesquisa de forma correta; não é garantida, Tia Ju, autonomia para a criação de bolsas de estudo para os estudantes; não é garantido ter o plano de cargos, carreiras e salários para os funcionários administrativos e seus professores.\r\n\r\nPor isso, hoje, nós estamos votando favoravelmente. Tivemos dúvida, como disse a Deputada Martha Rocha, mas fomos plenamente convencidos, não porque o Governador mandou ou indicou, porque nesta Casa nós temos autonomia. Nós sabemos quanto vale o nosso voto. E o nosso voto, hoje, é para ampliar o ensino superior de qualidade, público e gratuito a todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós não queremos dividir quem é da Zona Oeste e quem é da Zona Sul ou quem é da Zona Norte. Nós, aqui, temos que defender o ensino universitário de fato, que envolve pesquisa, que envolve um trabalho muito diferenciado do que hoje é ofertado para a nossa juventude.\r\n\r\nCentro universitário, não. Nós queremos universidade de fato. Por isso, Presidente, o PCdoB encaminha o voto “sim”, pela unificação da Uezo com a Uerj.\r\n\r\nViva o ensino público de qualidade no Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEu, antes de iniciar a chamada, quero dizer, Deputado Luiz Paulo, Deputada Lucinha, que reconheço que poucas vezes houve aqui um debate em que os dois lados estavam certos, como está acontecendo hoje. Deputado Flávio, eu não sei onde nós estávamos, nesse período todo, deixando a Uezo da forma como ela está hoje: sem estrutura administrativa, sem estrutura de pesquisa e com o salário diferente do da Uerj.\r\n\r\nEu quero, aqui, fazer uma autocrítica. Eu entendo a posição da Lucinha, que acha que a concorrência vai ser pior para o aluno da Zona Oeste, que tem poucas condições. E peço que a Uerj tenha esse compromisso, reitor Lodi, meu amigo, não só agora na sua administração, de dar apoio, de ter o vestibular social, de fazer com que os alunos da Zona Oeste possam concorrer em igualdade com os alunos dito aqui pela Lucinha. É sempre assim: a escola pública para o aluno que tem menos recursos, mas na universidade pública, quem estuda são aqueles que têm mais recursos. Felizmente ou infelizmente. Eu acho que é infelizmente. De alguma forma nós precisávamos cobrar de quem tem condição de pagar a universidade pública.\r\n\r\nEntão, quero aqui reconhecer, Lucinha, Luiz Paulo, quem votou a favor e quem votou contra a autonomia. Eu fui prefeito e não tenho condição de votar pelo fim de uma universidade. Eu não tenho. Graças a Deus, no município onde eu fui Prefeito construí um espaço de educação que chamamos de Fábrica do Conhecimento. Hoje, temos lá dezesseis cursos superiores públicos; uma Escola Técnica Estadual; uma Escola Técnica Federal; uma bonita Escola de Música Villa Lobos; um Espaço da Ciência. Tudo construído quando eu fui Prefeito. E todos os cursos que temos conseguido lá com apoio da universidade, principalmente do CEDERJ, em parceria, que eu conquistei como parlamentar ou como prefeito. Não há nada lá que um outro político possa dizer que fez, infelizmente. Infelizmente. Então, é muito difícil eu votar contra, mas reconheço, Deputada Lucinha, que da forma que se encontra, hoje, a Uezo não há estrutura administrativa, são poucos profissionais, poucos cursos, poucos alunos. Então, reconheço que os dois lados estão certos. \r\n\r\nEu me abstive. Poucas vezes fiz isso aqui. Muitas vezes é covardia a abstenção, mas vou dar razão a todos os parlamentares que votaram a favor ou contra. Eu respeitei e votei pela abstenção.\r\n\r\nVou fazer as chamadas. Vou encerrar a votação. Vou passar para a Tia Ju, porque preciso ir a um compromisso lá no Palácio com o Governador e com o pessoal de Petrópolis. \r\n\r\nQuero dizer que aqui não há vencedores e vencidos. Temos duas propostas. Como eu disse: todos os dois lados estão com a razão. \r\n\r\nQuero fazer uma autocrítica aqui a mim e a todos os parlamentares que estão aqui desde a fundação da Uezo: todos nós trabalhamos pouco - muito pouco - em favor da Uezo. Não sei como nós deixamos ter tanta diferença entre duas instituições públicas de ensino superior no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVou, então, aqui fazer a chamada: Deputada Alana Passos. (Pausa). Deputada Alana Passos. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa) Deputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Renato Zaca. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputado Wellington José. (Pausa) Deputado Wellington José (Pausa).\r\n\r\nA Presidência vai proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa) Deputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Wellington José. (Pausa)\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, André Corrêa, Átila Nunes, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Ronaldo Anquieta, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Anderson Moraes, Bebeto, Coronel Jairo, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Paulo, Rodrigo Amorim, Subtenente Bernardo, Val Ceasa.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 9. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 59.\r\n\r\nA matéria foi aprovada com forma final de redação. Vai à autógrafo. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de encerrar os trabalhos, passa para a Deputada Tia Ju para que possa colher as declarações de voto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Flávio Serafini, primeiro, depois Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Por quê?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Tia Ju, serei breve. Quero parabenizar a comunidade da Uezo, a sua reitora, Luanda, todo esse corpo de mulheres e homens que se mobilizaram para aprovar a incorporação. \r\n\r\nNão aceito que nenhuma região do Estado do Rio de Janeiro possa ter uma instituição de ensino superior que tenha piores condições de funcionamento que as outras. A Uezo, hoje, tem salários mais baixos, tem menos bolsas, tem menos possibilidades de ter ensino, pesquisa e extensão. \r\n\r\nApostamos em vários caminhos. Há quatro anos, esta Casa disponibiliza mais de 20milhões de reais para comprar a nova sede da Uezo. Passaram Pezão, Dornelles, Witzel, chegou a Claudio Castro e não conseguimos avançar. A comunidade da Uezo escolheu o caminho da incorporação pela Uerj para que se transforme, de fato, em uma universidade; para que tenha um Plano de Cargos, Carreiras e Salários; para que tenha bolsas; para que tenha ensino, pesquisa, extensão; para que tenha funcionários técnico-administrativos; para que tenha autonomia universitária. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nParabéns a toda comunidade da Uezo! Parabéns a toda comunidade da Uerj na Zona Oeste! Agora vai ser lei, isso vai se consolidar. A luta de vocês vai garantir para toda a população da Zona Oeste e para toda a população do Estado do Rio de Janeiro ensino superior de qualidade na Zona Oeste. \r\n\r\nUniversidade na Zona Oeste, Uerj na Zona Oeste. Parabéns! Tenho muito orgulho de estar nessa luta com vocês!\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, primeiramente, parabenizo a reitora da Uezo e o reitor da Uerj. Quero, também, parabenizar o povo da Zona Oeste, as mulheres da Zona Oeste. Quero parabenizar esta Casa, porque hoje fizemos história. \r\n\r\nNão estamos fechando uma universidade; estamos votando para que essa região do Rio de Janeiro tenha ensino de qualidade através de uma universidade. O que temos hoje é um centro universitário, e centro universitário não tem autonomia universitária, não consegue garantir um Plano de Cargos, Carreiras e Salários para seus trabalhadores administrativos e seus docentes, não tem autoridade para garantir bolsas de qualificação para seus estudantes. \r\n\r\nNão queremos que os estudantes da Zona Oeste sejam diminuídos como na data de hoje. A Zona Oeste tem estudantes e juventude como qualquer outro lugar, em condições de estudar, de fazer vestibular e passar em qualquer universidade. Mas, nós queremos que aquela área tenha uma universidade de fato, universidade pública, universidade gratuita, universidade de qualidade, com ensino, com pesquisa, com extensão, com garantia de fazer, inclusive, vários cursos. Hoje, esse centro universitário oferece pouquíssimas opções de carreiras para aquela juventude. Hoje, aqueles estudantes têm dificuldade em fazer pós-graduação, em fazer mestrado, em fazer doutorado, que é um direito de quem mora na Zona Oeste, de quem mora na Baixada Fluminense. É isso que fizemos na data de hoje. \r\n\r\nEu não choro, não, porque tenho certeza de que não fechei uma universidade. Nós, sim, garantimos o ensino superior de qualidade a todos os moradores do Rio de Janeiro, em especial quem mora na Zona Oeste.\r\n\r\nViva a unificação! Vivam os trabalhadores! Viva essa juventude, que trouxe para esta Casa a reivindicação, que é um direito! Viva o ensino superior de qualidade, viva a unificação da Uezo com a Uerj! Parabéns! \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Enfermeira Rejane, é triste verificarmos uma reitora, uma mulher negra, batalhadora, trabalhando numa sala, acuada, num cantinho apertado, dividindo com o seu assessor, por não ter uma estrutura de trabalho. \r\n\r\nO que nós fizemos aqui hoje foi unificar; não foi extinguir universidade. Eu tinha dúvidas também em relação ao meu voto e, por isso, fui verificar todas as unificações que houve em nosso Estado. Eu sou pedagoga e professora. Dei o meu voto com muita consciência. O que eu quero é ensino de qualidade para os adolescentes e jovens daquela região, de onde tenho voto, onde tenho eleitores, e eu preciso melhorar a qualidade do ensino enquanto pedagoga. \r\n\r\nEntão, nós fizemos aqui justiça. Eles agora poderão ter bolsa para estudar, o que eles não tinham. Eles poderão ter a garantia...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pesquisa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ...da pesquisa. Eles terão, Deputada Rejane, a garantia de um pré-vestibular ofertado pela Uerj. Os jovens da Zona Oeste hoje saem ganhando, não apenas os profissionais, mas também os estudantes da região Oeste. \r\n\r\nVotei no painel com muita consciência. Tive muita dúvida, confesso, até o dia de hoje...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É isso que eu ia falar, Deputada Tia Ju. Eu também tive dúvidas. Nós escutamos os professores...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Os alunos. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...os alunos, os técnicos administrativos e a população. E é isso que faz do nosso um voto diferenciado. Porque não é um voto de cabresto, não é voto para garantir um curral eleitoral. É um voto para garantir realmente que as pessoas tenham um ensino de qualidade no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIsso nos conforta, isso nos faz lutar cada vez mais. Tenho orgulho de ter levado a esquerda desta Casa a rever os seus posicionamentos. Porque a dúvida estava pairando sobre todos. Mas saímos na frente para escutar e garantir que pudéssemos, sim, dar o nosso voto consciente, para quem realmente está precisando de nós para ter um ensino de qualidade. \r\n\r\nParabéns para nós, Deputada Tia Ju, mulheres negras, guerreiras e moradoras do subúrbio do Rio de Janeiro, Méier e Vila da Penha! \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tinha um cartaz ali que me chamou muito a atenção, que dizia assim: “Quem ganhou foi a Educação”. De fato, quem saiu ganhando foi a educação de qualidade, os nossos jovens estudantes da Zona Oeste, com futuro garantido, Deputada Célia Jordão, com acesso à bolsa. Foram 17 anos, como bem disse o Sr. Presidente, com uma universidade acuada num canto, sem dar garantia de ensino de qualidade, sem profissionalismo de qualidade para os nossos estudantes e também para os profissionais. \r\n\r\nNão vibramos com a extinção, porque foi só uma unificação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia JU) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h33min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n* SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\n15h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4132/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO, MARTHA ROCHA, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE, FRANCIANE MOTTA, ZEIDAN E ROSANE FÉLIX, QUE O PODER EXECUTIVO DEVERÁ IMPLANTAR A SALA LILÁS NOS POSTOS REGIONAIS DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5192/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1606-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN, DANI MONTEIRO E RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE KIT VESTUÁRIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1068-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O SEGMENTO FEMININO NO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4624/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU COMO A \"CAPITAL ESTADUAL DO CAVALO\".\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1104/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CURSO DE FORMAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CURSO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, GIL VIANNA E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 960/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO FÓRUM GRITA BAIXADA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1002/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR FELIPE CARVALHO GONÇALVES DA SILVA, JUIZ DE DIREITO E PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AMAERJ).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1008/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA PARA O CLUBE PALMARES DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1025/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A VICE-GOVERNADORA DE PERNAMBUCO E PRESIDENTA DO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL-PCDOB LUCIANA SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1026/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO CORONEL DA AERONÁUTICA ALEX DE FARIAS SOARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 484/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL O ENVIO DE MENSAGEM RELATIVA À CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL “MEU RIO CARD É MAIS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 244/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA PESSOAS QUE FAZEM OU CONCLUÍRAM O TRATAMENTO DE CANCER DE PELE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DR DEODALTO, RODRIGO BACELLAR E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4596/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CRIA O PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS E SANITÁRIAS EM ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E EM HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, NOEL DE CARVALHO, ZEIDAN, CARLOS MINC E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4785/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTA DE PROJETOS CULTURAIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE FOMENTO DIRETO OU INDIRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO E ANDERSON MORAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1679/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO RACISMO NA GRAVIDEZ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E DR. DEODALTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5333/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO PÚBLICO PARA BLOQUEIO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TELEMARKETING EM TELEFONES FIXOS E MÓVEIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n* SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 17 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\n18h35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\n1º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 888/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO INSTITUTO AZ MINAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n2º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 889/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MAPA DAS MINAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n3º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 890/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n4º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 891/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À FLÁVIA OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n5º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 892/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À COALIZÃO NEGRA POR DIREITOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n6º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 893/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ONG CRIOLA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n7º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 894/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À MÍDIA NINJA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n8º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 895/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ONG GELEDÉS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n9º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 896/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À FUNDAÇÃO HEINRICH BÖLL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n10º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 897/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À FUNDAÇÃO ROSA LUXEMBURGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n11º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 898/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ONG JUSTIÇA GLOBAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n12º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 899/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À CASA PRETA DA MARÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n13º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 900/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À MARINETE DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n14º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 901/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À MÔNICA BENÍCIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n15º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 902/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À JAQUELINE MUNIZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n16º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 903/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ANA PAULA MIRANDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n17º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 909/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ORGANIZAÇÃO NIYARA ESPAÇO DE ACOLHIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n18º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 910/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO ABSORVENDO AMOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n19º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 911/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ONG ANISTIA INTERNACIONAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n20º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 913/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO BLOCO SE BENZE QUE DÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n21º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 918/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À OUVIDORIA EXTERNA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n22º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 919/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO INSTITUTO PRO MUNDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n23º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 920/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO TRANSMARÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n24º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 921/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À COLETIVA RESISTÊNCIA LÉSBICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n25º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 922/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À HERDEIRAS DE CANDACES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n26º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 923/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO NÚCLEO PIRATININGA DE COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n27º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 924/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO PROFESSOR AUGUSTO SAMPAIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n28º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 925/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO INSTITUTO FOGO CRUZADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n29º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 926/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO PROJETO CAROLINAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n30º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 927/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO PAPO RETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n31º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 951/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SUELI CARNEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n32º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 952/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À LUCIA XAVIER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n33º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 953/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ONG REDES DA MARÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n34º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 993/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ORGANIZAÇÃO OBSERVATÓRIO DE FAVELAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n35º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 995/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO JORNALISTA RAFAEL SOARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n36º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 996/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ONG REDE NAMI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n37º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 999/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LUCIENE DA SILVA MOURÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n38º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1039/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JOVANNA CARDOSO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n39º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1040/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JUREMA PINTO WERNECK\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n40º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1041/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A FRANCIDÉLIA LIMA GOMES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n41º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1042/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LUCIANA BOITEUX.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n42º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1043/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ADRIANA FACINA GURGEL DO AMARAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n43º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1044/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A DARCÍLIA ALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n44º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1045/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n45º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1046/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A DÉBORA AMBRÓSIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n46º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1047/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ANA BEATRIZ BERNARDES NUNES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n47º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1048/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A RENATA MARTINS DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2379614"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 999/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LUCIENE DA SILVA MOURÃO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 999/2022, de autoria da nobre Deputada Mônica Francisco, que concede o Prêmio Marielle Franco a Luciene da Silva Mourão. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto atende as exigências da Resolução nº 617/2021, dada a atuação da homenageada na promoção, valorização e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 999/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, 25 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 999/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2875 /2014, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE FÓRMULAS ALIMENTARES PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS QUE DESENVOLVAM ALERGIA QUE IMPOSSIBILITE UMA ALIMENTAÇÃO CONSIDERADA NORMAL, PARA PESSOAS COM ALERGIA À PROTEÍNA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 01 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2875/2014, que dispõe sobre a criação do programa de fornecimento de fórmulas alimentares para crianças, adolescentes e adultos que desenvolvam alergia que impossibilite uma alimentação considerada normal, para pessoas com alergia à proteína, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nAs Emendas de Plenário n° 01 e 03 contribuem para o aperfeiçoamento do projeto e devem ser acolhidas. Porém, a Emenda n° 02 não contribui, devendo ser rejeitada.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°2875/2014 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 01 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 02.\r\n\r\nSala das comissões, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 08 de março de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 01 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 02 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2875/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 4557/2018, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA XANTOMATOSE CEREBROTENDINOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 4557/2018 \"dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença xantomatose cerebrotendinosa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo a criação de um Programa de Prevenção à doença xantomatose crebreotendinosa, é uma doença rara que atinge o Sistema Nervoso Central Vale ressaltar que o projeto é meritório e deve prosseguir, sendo de extrema importância a criação de políticas de conscientização, bem como a política de prevenção da doença de xantomatose cerebrotendinosa, na forma proposta pelo autor, logo meu voto é favorável ao projeto de Lei nº 4557/2018.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORAVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2022. \r\n\r\n(a) ANDERSON MORAES - Relatar\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1a Reunião Extraordinária Remota, realizada em 08 de março de 2022, aprovou o parecer do Relatar FAVORAVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE ao Projeto de Lei n04557/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 4561/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA DE VITILIGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 4561/2018 de autoria do Deputado Átila Nunes que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença de vitiligo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo a criação de um Programa de Prevenção à doença de Vitiligo, que é uma doença dermatológica, autoimune e não transmissível, na qual ocorre a perda da pigmentação natural da pele.\r\n\r\nVale ressaltar que o Projeto é meritório e o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça o aperfeiçoou, logo meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4561/2018, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a)Anderson Moraes - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 08 de março de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORAVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4561/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 404/2019, QUE \"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ACESSO, NO PORTAL DA DELEGACIA ONLINE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO CRIMES COMETIDOS CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E IDOSOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelatar: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de caráter \"autorizativo\", que visa a criação de acesso no portal da Delegacia Online, visando o atendimento das ocorrências policiais decorrentes de delitos envolvendo pessoas idosas e pessoas com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de proposta que busca aperfeiçoar os serviços de segurança pública do Estado, gerando especificidade e maior eficiência na apuração das denúncias contra essa parcela da população, o projeto merece prosperar.\r\n\r\nAdemais, a Comissão de Constituição e Justiça ofereceu emendas modificativas, visando ajustar a implantação do acesso no âmbito da atual Pasta responsável pelos serviços, qual seja, Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de janeiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado Anderson Moraes - Relatar.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1a Reunião Extraordinária Remota, realizada em 08 de março de 2022, aprovou o parecer do Relatar FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 404/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 629/2019, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CERTAMES LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E LAVAGEM DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Dionísio Lins, que dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre os certames licitatórios para aquisição de produtos para limpeza e lavagem de veículos de transportes públicos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, tem como objetivo dispor dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre os “certames licitatórios para aquisição de produtos para limpeza e lavagem de veículos de transportes públicos e dá outras providências. “\r\n\r\nInicialmente trata-se de projeto que vem a criar condições excessivas aos licitantes, prejudicando a competitividade dos participantes, infringindo o art.3º, inciso II da novel Lei Federal nº 14.133/2021:\r\n\r\n“Art. 3º, II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;”\r\n\r\nNesta toada, a imposição de tais materiais ocasionará, devido ao preço superior aos produtos não biodegradáveis, aumento do custo de manutenção dos veículos, causando, por consequência, impactado na modicidade tarifária, contribuindo para que o preço dos transportes públicos seja ainda mais elevados no Estado do Rio de Janeiro, não obstante a interferência na iniciativa privada e na legislação de concessões de transportes públicos.\r\n\r\nDesta forma, em que pese a louvável iniciativa do autor na justa defesa do meio ambiente, meu parecer é CONTRÁRIO ao projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de janeiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado Anderson Moraes - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 08 de março de 2022, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 629/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 2654/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NOS HOSPITAIS DE CAMPANHA SISTEMAS COMO ASILOS PROVISÓRIOS PARA IDOSOS COM SUSPEITA DE COVID-19.”\r\n\r\nAutores: Deputados: MARCOS MULLER E LÉO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelos nobres Deputados Marcos Muller e Léo Vieira, que autoriza o Poder Executivo a criar nos hospitais de campanha sistemas como asilos provisórios para idosos com suspeita de Covid-19. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a criar nos então Hospitais de Campanha para atendimento às vítimas do Covid-19, “sistemas como asilos provisórios para idosos com suspeita de Covid-19”. \r\n\r\nTendo em vista que os referidos hospitais foram desativados, torna-se prejudicada a tramitação do projeto de lei, motivo pelo qual meu parecer ao Projeto de Lei nº 2654/2020 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 08 de março de 2022, aprovou o parecer do Relator PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 2654/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA - Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às onze horas e dez minutos, realizou-se a segunda reunião extraordinária semipresencial (votação presencial e remota) da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença dos Deputados Chico Machado, Luiz Paulo, Rodrigo Amorim e a participação dos Deputados Carlos Minc e Rosenverg Reis, membros efetivos; Waldeck Carneiro, suplente. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e iniciou a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2218/2016, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS”; PROJETO DE LEI Nº 2219/2016, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA BATALHÕES E HOSPITAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMEBEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS”; PROJETO DE LEI Nº 2220/2016, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.” PARECERES aprovados na 21ª Reunião Ordinária de 1º de novembro de 2017: INCONSTITUCIONALIDADE do Deputado Paulo Melo, com voto em separado do Deputado Luiz Paulo pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco nomeou o Deputado Luiz Paulo novo relator e o voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS foi aprovado por unanimidade nas três proposições. Continuando a leitura: SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2455/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL \"IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 163/2019, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “INCLUI O PARÁGRAFO 10 AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, ESTENDENDO A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TARIFA AOS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA DE CURSOS PRÉ-VESTIBULARES.” PARECER do relator Deputado Márcio Pacheco: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 04 E 05 PELA EMENDA Nº 03. Durante a discussão, a proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Waldeck Carneiro e Márcio Pacheco. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 678/2019, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “OBRIGA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ A DISPONIBILIZAR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO O CÓDIGO DE RASTREAMENTO DA CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, DE MULTA E CARTA DE NOTIFICAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1913/2020, de autoria do Deputado Coronel Salema, que “INSTITUI CRITÉRIOS PARA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO, PROTEÇÃO E AS SISTÊNCIA AOS SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DA POLICIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES SÓCIO EDUCATIVO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 04, 06 E 07, PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 03 E 05 PELA EMENDA Nº 01 DA CCJ; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4310/2021, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE DESENVOLVIMENTO E UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS NOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5083/2021, de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE EMITEM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO PELA MODALIDADE DE APROXIMAÇÃO NEAR FIELD COMMUNICATION E CONTACTLESS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 03, 04 E 08; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS N°S 02 E 07; 06 E 10; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01 E 09, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1858/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc, que '“ALTERA A LEI 7105 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, “FICA CRIADO O SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO INCENTIVO AO USO DE BICICLETA PARA O TRANSPORTE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL”' PARECER do relator Deputado Marcos Muller: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc apresentou voto em separado FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01. Após votação, este último voto venceu, tornando o Deputado Carlos Minc Relator do Vencido. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2861/2014, de autoria dos Deputados Edino Fonseca, Paulo Melo, Domingos Brazão, Graça Matos, Armando Jose, Andre Correa, Bruno Correia, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Ines Pandelo, Graça Pereira, Waguinho, Rosangela Gomes, Marcos Abrahão, Altineu Cortes, Bernardo Rossi, Claise Maria, Clarissa Garotinho, Dica, Dr. José Luiz Nanci, Carlinhos Moutinho, Fabio Silva, Flavio Bolsonaro, Gerson Bergher, Janio Mendes, Janira Rocha, João Peixoto, Lucinha, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcio Panisset, Marcos Soares, Myrian Rios, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Ricardo Abrão, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Samuquinha, Wagner Montes, Xandrinho, Noel de Carvalho, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do relator Deputado Chico Machado: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS. Durante a discussão, esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3275/2014, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA INCENTIVO A PROFISSÃO DE CUIDADOR DE IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3674/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.196, DE 05 DE MARÇO DE 2008, PARA ACRESCENTAR DIRETRIZES A SEREM EXECUTADAS PELO PROGRAMA DE COMBATE À OBESIDADE DO ESTUDANTE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04, 05, 10, 11 E 12; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 17, 18 E 19; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4213/2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS POR ADVOGADOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.” PARECER: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS. Após disscussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4491/2018, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PONTOS DE RECARGA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER do relator Deputado Chico Machado: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 E 05. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco comunicou vistas a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4992/2021, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989 (CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR) OU PELO ART. 140, §3º DO CÓDIGO PENAL (INJÚRIA RACIAL), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4540/2021, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “ALTERA A LEI Nº 5588 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 PARA INCLUIR OS AGENTES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.” PARECER: JURIDICIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 4546/2021, de autoria do Deputado Jalmir Junior, que “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÃNSITO EM NOME DO MOTORISTA DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO, NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5003/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DA PORTELA\".” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5196/2021, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA REAPROVEITA RIO - PRR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5109/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA BRIGADA DE INFANTARIA PÁRA-QUEDISTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO”.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5223/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA BOSSA NOVA”.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1150/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA - RJ.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3073/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “CLASSIFICA TRAJANO DE MORAIS COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3884/2021, de autoria do Deputado Eurico Junior, que “ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL N.º 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DA ÁGUA\".” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5153/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que “CLASSIFICA SAQUAREMA COMO MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO” PARECER: LEGALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 915/2011, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Inês Pandeló, que “DESMEMBRA 03 BAIRROS DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI E ANEXA OS SEUS TERRITÓRIOS AO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, SEM CRIAR NOVO MUNICÍPIO, E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO ÀS POPULAÇÕES INTERESSADAS.” PARECER do relator Deputado Chico Machado: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5255/2021, de autoria dos Deputados Dani Monteiro e Waldeck Car neiro, que “CONCEDE A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DE TRADUÇÃO JURAMENTADA PÚBLICA PARA REFUGIADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o presidente Deputado Márcio Pacheco suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e cinquenta e nove minutos. Sala das Comissões, nove de março de dois mil e vinte e dois. \r\n\r\n(a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às dez horas, por meios remotos, através do grupo constituído no aplicativo “whatsapp”, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, conforme Edital publicado no Diário Oficial de 24.02.2022, com a participação dos Deputados Sergio Fernandes, Presidente, Márcio Canella, Vice-Presidente, Chico Machado, Rodrigo Amorim, membros efetivos e Eurico Júnior, suplente. O Senhor Presidente abriu a reunião divulgando no grupo de “whatsapp” o relatório dos pareceres aptos à análise, e respectivos relatores, o qual também foi publicado no Diário Oficial pelo Edital de Convocação. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo Deputado Sergio Fernandes aos Projetos de Resolução nºs: 892/2021, 893/2021, 894/2021, 895/2021, 896/2021, 897/2021, 898/2021, 899/2021, 900/2021 e 919/2021, todos de autoria da Deputada Renata Souza. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator Deputado Márcio Canella aos Projetos de Resolução nºs: 901/2021; 920/2021; 921/2021; 922/2021; 923/2021; 924/2021; 925/2021; 926/2021927/2021; 928/2021; 929/2021; 930/2021; 931/2021 e 943/2021, todos de autoria da Deputada Renata Souza. Pareceres FAVORÁVEIS proferidos pelo Deputado Márcio Canella aos Projetos de Resolução nºs: 986/2022, 987/2022, 988/2022, 989/2022, todos da Deputada Enfermeira Rejane, Projetos de Resolução nºs 993/2022, 994/2022, 995/2022 e 996/2022, todos da Deputada Renata Souza; Projetos de Resolução nºs 990/2022, da Deputada Alana Passos; 991/2022, do Deputado Átila Nunes; 992/2022, do Deputado Dionísio Lins. Pareceres FAVORÁVEIS do relator Deputado Rodrigo Amorim aos Projetos de Resolução nºs: 955/2022, da Deputada Alana Passos; 956 e 961/2022, ambos do Deputado Anderson Alexandre; 957/2022, do Deputado André Correa; 958/2022, do Deputado Anderson Moraes; 959/2022, do Deputado Jalmir Junior; 960/2022, dos Deputados Waldeck Carneiro e André Ceciliano; 963/2022, dos Deputados André Ceciliano e Martha Rocha e 964/2022, da Deputada Martha Rocha. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo Deputado Chico Machado, aos Projetos de Resolução nºs 972, 973 e 974/2022, todos da Deputada Enfermeira Rejane. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo Deputado Rosenverg Reis aos Projetos de Resolução nºs 944, 948, 949, 950, 951 952, 953 e 954/2022, todos da Deputada Renata Souza. Votaram pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Senhores Deputados Sergio Fernandes, Márcio Canella, Chico Machado, Rodrigo Amorim, membros efetivos; e Deputado Eurico Junior, suplente. Concluída a votação e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Sergio Fernandes agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às 15 horas. Eu, Maurício Queiroz, Secretário, redigi a presente ata, que segue assinada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, por meios remotos, em vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e dois. (a) Deputado Sergio Fernandes, Presidente; (a)Maurício Queiroz, Secretário matrícula 201.612-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte um, às dez horas, pelos meios digitais, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença do Senhor Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da egrégia Comissão e dos senhores Coronel BM Cristiano Santos; Rafael assessor do Deputado Luiz Martins; Capitã PM Roberta Ramaldes Costa; Coronel BM Montenegro; Dra. Alessandra Barros Wanderley, OAB/RJ. Dando continuidade, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos. A seguir o Senhor Presidente informou que de acordo com o edital publicado em 04.08.21, a presente audiência pública tem por fim debater com o grupo de trabalho a otimização da prestação jurisdicional do servidor militar no estado do Rio de Janeiro no âmbito da Comissão de Servidores Públicos. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez uma breve explanação sobre o tema e, em seguida, franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o assunto. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com inteiro teor desta audiência pública, ficarão arquivadas na secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, cinco de agosto de dois mil e vinte um. (a) Alexandre Lima; Villaverde-Secretário- mat. 201.700-2; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos doze dias do mês de agosto de dois mil e vinte um, às dez horas, pelos meios digitais, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim, Presidente; Flavio Serafini, Vice-Presidente; Luiz Martins, membro efetivo; Deputado Eliomar Coelho, membro suplente; e os Deputados Martha Rocha, Bruno Dauaire, Giovani Ratinho, Marcelo Dino e Charlles Batista. Dando continuidade, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e registrou a presença dos convidados: Coronel BM Leandro Monteiro, Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante Geral do CBMERJ; Procurador Assessor da PGERJ Dr. Fernando Barbalho; Coronel BM Polito; Sr. Plínio Chevrand, representante do concurso para guarda-vida de 2015; Sr. Cristiano Caldas, representante do concurso para motoristas de 2012; e o Sr. Evandro Ferreira, representante do concurso para técnico de enfermagem de 2014, Allan Gaspar Gomes, representante do concurso de soldado 2014, Péricles Bernardo, e outros. A seguir o Senhor Presidente informou que de acordo com o edital publicado em 10.08.21, a presente audiência pública trata sobre a situação dos aprovados em concursos públicos realizados pelo CBMERJ - Corpo de Bombeiro Militar do estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez uma breve explanação sobre o tema e, em seguida, franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o assunto. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com inteiro teor desta audiência pública, ficarão arquivadas na secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, doze de agosto de dois mil e vinte um. (a) Alexandre Lima Villaverde-Secretário- mat. 201.700-2; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 574/2021)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas e trinta minutos do dia sete de março de dois mil e vinte e dois, de forma semipresencial, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 574/2021, sob a Presidência da Senhora Deputada Lucinha e contando, com os Senhores Deputados Eliomar Coelho - Vice-Presidente; Waldeck Carneiro - Relator, Martha Rocha, Luiz Paulo e Enfermeira Rejane de forma presencial e do Senhor Deputado Dionísio Lins, de forma remota. Abrindo os trabalhos a Senhora Deputada Lucinha, comunicou que a sessão teria por objeto a aprovação do Plano de Trabalho. Após fez a leitura do texto do Plano, solicitando que, após, os demais membros apresentassem seus comentários. Em seguida, concedeu a palavra á Deputada Enfermeira Rejane que sugeriu que no item a fosse inserida a palavra aditivos; na letra f a inserção do termo acidentes e na letra k, onde são sugeridos convidados, a Senhora Deputada sugeriu que participem, também, os usuários do modal. Propostas que em votação foram todas aprovadas. A seguir, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Waldeck Carneiro, que em sua fala destacou que o Plano apresentado é um guia robusto para os trabalhos. Em seguida, apresentou as seguintes sugestões: 1) a elaboração de um mapa, referente aos últimos cinco anos, mencionando os acidentes nas estações ferroviários, com dados sobre vítimas fatais, sobre a modernização e o aspecto da segurança;2) em relação à tarifação, sugeriu a discussão com as autoridades estaduais, tais como a AGETRANSP, as Secretarias de Fazenda, Planejamento, Casa Civil e Transportes, sobre a polêmica de se utilizar o IGPM nos reajustes;3) a obtenção de novas formas de financiamento do modal que não sejam, exclusivamente, extra tarifárias;4)Convidar as Secretarias de Fazenda e Planejamento para informar qual o plano de investimentos para modernização pelo Estado, dentro do pacto do Rio de Janeiro, para os próximos três anos.5)Convidar a CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, que tem a obrigação de zelar pela supervisão do patrimônio físico e a RIO TRILHOS, empresa focada no transporte sobre trilhos;6) a Polícia Civil quanto aos furtos e cabos e outros delitos; 7) Ter como interlocutores entidades da Sociedade Civil que estudam o tema como a CASA FLUMINENSE, aqui representada pelo Senhor HENRIQUE SILVEIRA e o OBSERVATÓRIO DOS TRENS, também presente, os Coletivos que representam os usuários e fóruns de mobilidade para que a Comissão consiga obter uma maior quantidade de informações, sugerindo que a Concessionária não seja chamada de imediato. Após, a palavra foi concedida ao Vice-Presidente, Deputado Eliomar Coelho, que apresentou uma relação de sugestões expostas a seguir:- Envio de ofício ao TCE pedindo que atualize as informações, achados e recomendações feitas ao Estado e à Supervia no que se refere aos Investimentos definidos e exigidos no contrato de concessão para a exploração dos serviços públicos ferroviário de passageiros. Envio de requerimento ao TCE pedindo que atualize as informações, achados e recomendações relativas à modicidade tarifária nos transportes de trens operados pela Supervia e quanto à aplicação ou pedido de reajuste em valor exacerbado (homologação feita em dezembro de 2020, e agora, novamente, em dezembro de 2021) Envio de ofício à Supervia pedindo que encaminhe cópia do contrato de empréstimo de R$ 1,6bi junto ao BNDES, e os documentos anexos, contendo todas as informações sobre as finalidades do empréstimo. Solicitar também que envie documentos e relatórios de acompanhamento dos Investimentos e que informe, detalhadamente, sobre os investimentos realizados, no mínimo: tipo de investimento, estações abrangidas, data de entrega e valor investido em cada estação. Envio de ofício à Supervia para que esclareça quanto ao novo plano anunciado para aumentar as viagens que foram reduzidas durante os últimos anos, demonstrando comparativamente os aumentos propostos (42 viagens a mais no total) frente à redução sofrida no período recente, nos diversos ramais. Convite à Defensoria Pública para apresentar aos membros da CPI, as negociações e ações realizadas junto ao Poder Público para afastar o reajuste desmedido das passagens dos trens reivindicado pela Supervia. Convite a representante da Polícia Civil para prestar informações e esclarecimentos sobre inquéritos policiais abertos que tratam da apuração de acidentes e mortes ocorridos nas estações de trem administradas pela Supervia. Convite à representante da AGETRANSP para que esclareça quanto aos processos abertos e deliberações de julgamentos dos casos de acidentes ocorridos no âmbito das estações de trem. Realizar Sessão exclusiva para discutir a questão dos acidentes ocorridos no âmbito das estações de trem administradas pela Supervia, ouvindo representantes da sociedade civil, o ex-deputado estadual Gilberto Palmares, que recolheu informações a respeito do tema na CPI dos Transportes em 2018, representantes da Policia Civil, AGETRANSP e outros órgãos. Em votação as propostas foram aprovadas. Em seguida, foi concedida a palavra à Deputada Martha Rocha que parabenizou a Deputada Lucinha pela presidência da CPI, iniciada com uma reunião de trabalho no dia Internacional da Mulher. Após, saudou as representações sociais presentes; falou da importância de ouvi-las, assim como ouvir o Fórum de Mobilidade e os usuários do serviço; citou as sucessivas mudanças ocorridas na Secretaria de Estado de Transportes nos últimos anos; lembrou a necessidade de participação de técnicos do TCE e de se ouvir o Ministério Público e que devam ser solicitados, os dados que esses órgãos têm disponíveis; colocou-se à disposição para solicitar planilhas de acidentes que resultaram em mortes e informar quais os representantes que atuam nesse tema e, concluiu destacando que a CPI vai ficar na história por fazer valer o desejo de todos os Deputados que assinaram o requerimento de sua criação, colocando, após, seu gabinete à disposição. Continuando, foi concedida a palavra ao Deputado Luiz Paulo que falou da crise profunda que enfrenta o sistema de transporte do Estado e, no caso, como o Poder Legislativo é responsável pelo controle externo do Poder Executivo seria importante contar nas reuniões com representantes do TCE, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Lembrou, também, ser imprescindível se ouvir a COPPE, a PUC e outras entidades acadêmicas que, com certeza, terão subsídios para agregar aos trabalhos. Ratificou que é importante se ouvir a CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, pela questão patrimonial dos ramais desativados que poderiam vir a ter uma utilidade social. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado Dionísio Lins que destacou esperar que a Concessionária atenda às solicitações da CPI, já que a prestação dos serviços está sucateada e que a solução será encontrada. Novamente com a palavra, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou a inclusão do INSTITUTO RIO METRÓPOLE nas oitivas, já que ele trata das bases da governança metropolitana. Em seguida, a Senhora Presidente colocou em debate qual o prazo a ser dado nos ofícios, para o envio de documentos, ficando deliberado que seria de cinco dias uteis. Prosseguindo, propôs que para a próxima sessão, dia quatorze do corrente, seja enviado convite à AGETRANSP para que apresente a planilha com os itens utilizados para aprovação do aumento da tarifa do transporte ferroviário em quarenta por cento. Em votação a proposta foi aprovada. Aprovado, também, o convite para a próxima sessão às Secretarias de Fazenda, Planejamento e Transportes e, também, à representação dos usuários, assim como ofícios a serem enviados solicitando o acompanhamento técnico do TCE, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Finalizando, foi aprovada a sistematização do Plano de Trabalho com as inclusões apresentadas, o que será feito nos próximos dias. Após, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a sessão pelo tempo necessário para que eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula 201.657-4, Secretária ad hoc, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhora Presidente. Sala das Reuniões, 07 de março de 2022. (a)Sueli G. da Rocha Santos- Secretária ad hoc; (a)Deputada LUCINHA- Presidente\r\n\r\nId: 2379611"
                    ]
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 605/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16219/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto a Liderança do PSL - Deputado Márcio Canella, ANGELO DE FREITAS RODRIGUES CORREIA, matrícula nº 427.640-8, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL - Deputado Charlles Batista. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 606/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2954/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DE ARAUJO JUNIOR, matrícula nº 426.123-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 2ª Vice-Liderança do PSOL - Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Mário Jorge Barreto Coutinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 607/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3181/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO GONÇALVES DE FREITAS, matrícula nº 428.232-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 608/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3192/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE DE ARAÚJO, matrícula nº 409.758-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Higor Gomes Batista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 609/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA KELLY DA SILVA ANDRADE, matrícula nº 428.661-3 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 610/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELENICE DE SALES MAIRINK, matrícula nº 428.919-5 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Ana Kelly da Silva Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 611/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA GIL DE ALCANTARA PIZETTA, matrícula nº 428.920-3 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 561/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2925/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 09/03/2022, FLAVIA LOPES NOVAS, matrícula nº 425.155-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.03.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 592/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3110/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RIVERSON DA SILVA ALFRADIQUE PESSANHA, matrícula nº 423.027-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos-Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Fábio Paravidino da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.03.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 604/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEARON DE MORAES CABRAL, matrícula nº 428.917-9 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Gabriela Siciliano Masini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.03.2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.03.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6873/2021 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com no parecer douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento ao contrato nº 17/2021.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1827/2022 - SUBDIRETORIA - GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1828/2022 - SUBDIRETORIA - GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1829/2022 - SUBDIRETORIA - GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1837/2022 - SUBDIRETORIA - GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interna, autorizar a emissão de empenho por estimativa em favor do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ.\r\n\r\n1838/2022 - SUBDIRETORIA - GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interna, autorizar a emissão de empenho por estimativa em favor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1877/2022 - SUBDIRETORIA - GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2360/2022 - SUBDIRETORIA - GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2370/2022 - SUBDIRETORIA - GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2680/2022 - SUBDIRETORIA - GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2938/2022 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.03.2022.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 31/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16220/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto à Liderança do PSL - Deputado Márcio Canella, o servidor requisitado RODNEY LUIZ PEREIRA, matrícula nº 308.197-3, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL - Deputado Charlles Batista.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 32/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCELO JOSÉ GOMES DE SOUZA, matrícula nº 302.539-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto à Coordenadoria de Oficina.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 14.03.2022.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 005/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Decreto Federal nº 8.373/2014, de 11/12/2014,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial com objetivo de implantar o “eSocial” no âmbito da ALERJ:\r\n\r\nMatrícula Nome\r\n\r\n200.906-6 VERA LUCIA MARTINS MORGADO\r\n\r\n201.858-8 RODRIGO DE PAIVA BARREIROS\r\n\r\n201.844-8 ISABELA DE SOUZA BRASIL\r\n\r\n201.155-9 ISRAEL BARBOSA\r\n\r\n201.821-6 MARCO EDUARDO VIEIRA LAGO LORENZO\r\n\r\n201.828-1 RAFAEL FRANÇA DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n201.852-1 LUIZ ANDRÉ COSTA\r\n\r\n201.806-7 ALEXANDRE FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n201.394-4 EDSON SOARES SILVA\r\n\r\nEm 15.03.2022.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 098/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL-4, atualmente exercido pelo servidor Newton Fernando Ribeiro, matrícula nº 426.324-0, com efeito a partir de 15/03/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.03.2022.\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2342/2022 - LAÉDIO COSTA\r\n\r\n2362/2022 - SÉRGIO DA MAIA MARQUES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 10.03.2022.\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2361/2022 - SUZANA REZENDE BARROSO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 11.03.2022.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2149/2022 - CARLA FERREIRA RAMOS\r\n\r\n2227/2022 - ANA LÚCIA DA SILVA RAPOSO\r\n\r\n2300/2022 - CÉSAR CRUZ DA CUNHA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15940/2021- DANIEL HENRIQUE DE ALMEIDA NOMELINI \r\n\r\nAUTORIZO a alteração do período das férias.\r\n\r\nEm 14.03.2022.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2216/2022 - MARINA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n2401/2022 - AMANDA SOUZA QUINTAL\r\n\r\n2419/2022 - MARCOS ANTONIO VASCONCELLOS GOMES\r\n\r\n2229/2022 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2709/2022 - VICTTORIA DE AQUINO VIEIRA PINTO\r\n\r\n2482/2022 - RENATO MARQUES\r\n\r\n2298/2022 - RUBEN CARLOS NADER\r\n\r\n2636/2022 - JAILSON DUQUE NETTO\r\n\r\n2265/2022 - DIEGO FERREIRA COELHO\r\n\r\n2677/2022 - MARCO AURÉLIO DE MELLO REZENDE\r\n\r\n2727/2022 - GIOVANNA GONÇALVES GARCIA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2194/2022 - ADREANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA-MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2437/2022 - SUELEN BARCELOS GOMES DA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2379612"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2379613": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidente, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente (por meios digitais), no dia 17 de março de 2022, às 11 horas, conforme Artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020 da Mesa Diretora, de 13.03.2020, e o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 26/2021, de 25.03.2021, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Deliberação de audiência pública em conjunto com a Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação - PPDC, com o tema:\r\n\r\n- Rádio MEC e Rádio Nacional: Patrimônio da Comunicação Pública sob risco. \r\n\r\nEm 15 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS \r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convocamos os Senhores Deputados DANI MONTEIRO - Relatora, SAMUEL MALAFAIA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos, e DIONÍSIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO, suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 9ª Audiência Pública, a ser realizada em 18 de março de 2022, sexta-feira às 10 horas e 30 minutos por meios digitais (via plataforma zoom), conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 21 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- “Ensino Afro Indígena”\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de março 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 222/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENATA SOUZA - Vice-Presidente MARCELO DINO - Relator, ADRIANA BALTHAZAR, NOEL DE CARVALHO, GIOVANI RATINHO e ALEXANDRE FREITAS, membros da Comissão Especial de Acompanhamento ao Cumprimento da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021 e o Decreto Estadual Regulador nº 47.544, de 25 de março de 2021 - Programa Supera RJ, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de março de 2022, quinta-feira, às 12 horas, por meio digital (via WhatsApp), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Deliberação sobre a realização de audiência pública para debater sobre o tema: “Um olhar sobre a execução do SUPERA-RJ”\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente\r\n\r\n*PREGÃO Nº 05/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 153/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fornecimento de água mineral potável sem gás, envasada em garrafões de policarbonato de 20 litros, Água mineral potável sem gás envasada em garrafas de 510ml, agrupadas em fardos de 12 unidades, Água mineral potável com gás envasada em garrafas de 510ml, agrupadas em fardos de 12 unidades.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 29 de março de 2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PREGÃO Nº 06/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 11928/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cafeteiras industriais.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 30 de março de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nETIQUETA CORPORATIVA E MARKETING PESSOAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Etiqueta Corporativa e Marketing Pessoal, com os objetivos de apresentar as regras básicas da etiqueta profissional e refletir quanto à postura e ao comportamento na vida pessoal e profissional no contexto do serviço público.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aulas presenciais ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Etiqueta Corporativa\r\n\r\nü História da Etiqueta e boas maneiras.\r\n\r\nü Por que a Etiqueta entrou em desuso.\r\n\r\nü Diferença entre Etiqueta e ética.\r\n\r\nü Regras básicas de Etiqueta empresarial/corporativa.\r\n\r\n· Construindo uma imagem positiva\r\n\r\nü Estilo e elegância.\r\n\r\nü Regras de elegância da Família Real.\r\n\r\nü A moda e seu tipo físico.\r\n\r\nü Postura.\r\n\r\nü Roupas curinga.\r\n\r\nü Dress code do trabalho.\r\n\r\n· Marketing Pessoal\r\n\r\nü Como fazer seu trabalho ser notado.\r\n\r\nü Como construir sua autoridade.\r\n\r\nü Como alavancar a carreira.\r\n\r\nü Estratégias de Marketing Pessoal.\r\n\r\nü Networking.\r\n\r\nü Erros a serem evitados.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nDébora Batista - Graduada em Jornalismo. Assessora de imprensa para políticos desde 2004. Foi Subsecretária de Comunicação, Assessora Especial de Gabinete e Chefe de Gabinete na esfera executiva. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas-aula\r\n\r\nDATA: 12 de abril (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da Palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de abril de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3h8tyte ou https://tinyurl.com/ysydafmf\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar suas considerações sobre o conteúdo apresentado através do formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/dtxjQY4dkLepZCLPA, até o dia 14 de abril de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento da palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de março de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO USO DAS REDES SOCIAIS NA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O Uso das Redes Sociais na Política', com o objetivo de oferecer atualização em mecanismos tão importantes não apenas para o universo político, já que a forma de se comunicar e trocar informação mudou e cada vez mais se concentra no ambiente virtual.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aulas presenciais ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Por que investir em mídias sociais.\r\n\r\n· Quais são as mídias sociais mais utilizadas, para que servem, por quem são utilizadas (WhatsApp, Google, Instagram, Facebook, Linkedin, Twitter, YouTube, Tik Toc, email).\r\n\r\n· A bio do Instagram (seu perfil, destaques, feed organizado, foto principal, link).\r\n\r\n· Feed / stories / reels / IGTV.\r\n\r\n· Horário nobre.\r\n\r\n· Algoritmos.\r\n\r\n· Tráfego orgânico.\r\n\r\n· Aplicativos de criação de conteúdo (Animated Text, Canva, Inshot).\r\n\r\n· Definindo sua persona / público-alvo / nicho / subnicho.\r\n\r\n· Definindo seu avatar / arquétipo / cores utilizadas.\r\n\r\n· Conhecendo seu público e suas dores (Google Forms).\r\n\r\n· YTStudio (acompanhando o desempenho do seu conteúdo no YouTube)\r\n\r\n· YouTube (como postar, o quanto postar, organização).\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nDébora Batista - Graduada em Jornalismo. Assessora de imprensa para políticos desde 2004. Foi Subsecretária de Comunicação, Assessora Especial de Gabinete e Chefe de Gabinete na esfera executiva. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas-aula\r\n\r\nDATA: 26 de abril (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da Palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de abril de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3JCGuE2 ou https://tinyurl.com/2cdhped2 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar suas considerações sobre o conteúdo apresentado através do formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/z9nEtTqe7yAWShao7, até o dia 28 de abril de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento da palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de março de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEMENTOS BÁSICOS DE UMA PESQUISA ELEITORAL QUANTITATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Elementos Básicos de uma Pesquisa Eleitoral Quantitativa', no formato híbrido (presencial e on line), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra que ora se propõe tem a pretensão de apresentar os itens mais importantes num processo de pesquisa quantitativa.\r\n\r\nConteúdo Programático:\r\n\r\n1. O briefing\r\n\r\n2. Número de entrevistas, erro e intervalo de confiança\r\n\r\n3. Elaboração do questionário e cartelas\r\n\r\n4. Distribuição das entrevistas: cotas e segmentações\r\n\r\n5. Mapeamento da região\r\n\r\n6. Equipe de entrevistadores\r\n\r\n7. Preenchimento dos questionários\r\n\r\n8. Os entrevistados\r\n\r\n9. Perguntas abertas e fechadas\r\n\r\n10. Codificação e digitação\r\n\r\n11. Base de dados e tabulação\r\n\r\n12. Construção de tabelas e gráficos\r\n\r\n13. Evolução e projeção (extrapolação)\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo Luis Monteiro Lourenço - Pós-graduado em Políticas Públicas, Engenharia Econômica e Neurociências, Contador e Professor de Matemática. Há trinta anos se dedica ao estudo do comportamento do eleitor e às pesquisas eleitorais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 17 de março de 2022 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de março de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3zwCIs8 ou https://tinyurl.com/ydnk9st4\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: obterá o certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: obterá o certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 18 de março de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 11 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2379613"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2379454": [
                    "V - Ata",
                    "MAC LAREM AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.868.810/0001-10 - NIRE 33210361830\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nAos oito dias do mês de março de 2022, às 08:00h, reuniram-se os quotistas da empresa MAC LAREN AGROPECUÁRIA LTDA, na cidade Rio das Flores, estado Rio de Janeiro, na Rodovia 151 parte, 4000, Manoel Duarte - Rio das Flores CEP 27.690-000, em Assembléia Geral Extraordinária. Presença: Estiveram presentes os quotistas GUSTAVO MARQUES MAC LAREN e Sra. IRANY MARQUES TEIXEIRA, representando a maioria do capital social com direito a voto, havendo, portanto, quórum para instalação e para deliberação das matérias constantes da ordem do dia, nos termos da legislação em vigor e do contrato social da empresa.Mesa: Iniciada a reunião foram chamados para assumir e presidir a mesa o Sr. GUSTAVO MARQUES MAC LAREN e IRANY MARQUES TEIXEIRA. 1) Ordem do dia: (a) deliberar sobre a redução do capital social da empresa no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), com alteração do número de quotas da empresa. 2) Deliberações: Os quotistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 2.1) Aprovar a redução de capital social da empresa no valor total de R$ 700.000,00(setecentos mil reais), nos termos da deliberação tomada em reunião pelos quotistas da empresa realizada em 08 de março de 2022 , com alteração do número de quotas de emissão da empresa, para a absorção dos prejuízos acumulados, de mesmo valor, conforme registrados nas demonstrações financeiras da empresa referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2021. Dessa forma, o capital social da empresa passa dos atuais R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 2.2) Aprovar a alteração Do Contrato Social da empresa que, em decorrência da redução de capital social ora aprovada, passa a vigorar com a seguinte nova redação: o capital social subscrito e integralizado é de r$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), dividido em quotas nominais 1,00 (um real) cada. 2.3) Tendo em vista as deliberações supra, os quotistas deliberaram,ainda, aprovar a consolidação e a publicação do Contrato Social da empresa que, com a alteração acima deliberada já incluída, passará a vigorar com a redação prevista no anexo 1. 3)Encerramento: não havendo mais nada a ser discutido, o presidente deu a assembleia por encerrada, sendo lavrada a presente ata, a qual foi lida por todos, achada conforme e assinada. Rio das Flores, 08 de março de 2022. Gustavo Marques Mac Laren, Quotista E Irany Marques Teixeira, Quotista\r\n\r\nId: 2379454"
                ],
                "2379238": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "GH HOTELARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.198.706/0001-69 - NIRE 33.2.1019029-6\r\n\r\n12ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\n9 West Finance S.à.r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Luxemburgo, com sede na rue Edward Steichen 15, L-2540, Luxemburgo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob o nº 20.970.103/0001-91, neste ato devidamente representada por seus procuradores, (i) a Sra. Alexandra ­Catherine de Haan, holandesa, solteira, administradora de empresas, portadora do RNE nº V310807C-CGPI/DIREX/DPF e inscrita no CPF sob o nº 057.137.397-67; e (ii) o Sr. Rodrigo Romualdo Moreira, brasileiro, solteiro vivendo em união estável, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo (OAB/SP) sob o nº 258.581-SP, inscrito no CPF sob o nº 052.365.834-62, ambos residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060; na qualidade de única sócia representando a totalidade do capital social da GH Hotelaria Ltda., sociedade empresária limitada unipessoal, nos termos do artigo 1.052, §1º, da Lei nº 10.406/2002, alterado pela Lei nº 13.874/2019, e da Instrução Normativa DREI nº 63, de 11 de junho de 2019, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 401-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no CNPJ sob o nº 33.198.706/0001-69, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 332.1019029-6, em 13 de julho de 2016 (“Sociedade”); Resolve, de acordo com o artigo 1.072, parágrafo 3º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), alterar o contrato social da Sociedade (“Contrato Social”), conforme a seguir: 1. Aprovação de Contas e Destinação de Resultados do Exercício Social: 1.1. A única sócia decide aprovar, integralmente e sem ressalvas, as contas dos administradores, o balanço patrimonial, a demonstração do resultado e as demais demonstrações financeiras da Sociedade referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2021, constantes do Anexo I da presente ata. 1.1.1. A sócia consigna que, na forma do artigo 1.078, §1º, do Código Civil, a sócia declara ter recebido cópia do relatório de contas dos administradores e das demonstrações financeiras da Sociedade relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2021, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da data da presente data. 1.2. A única sócia decide aprovar a destinação do prejuízo apurado no exercício encerrado em 2021, no valor de R$ 4.795.440,16 (quatro milhões, setecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e dezesseis centavos), à conta de prejuízos acumulados da Sociedade, a qual passa a ter o montante total de R$ 216.433.872,04 (duzentos e dezesseis milhões, quatrocentos e trinta e três mil, oitocentos e setenta e dois reais e quatro centavos), conforme registrado nas demonstrações financeiras da Sociedade. Em razão disso, as sócias não farão jus ao recebimento de dividendos e demais proventos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021. 2. Redução do Capital Social: 2.1. Tendo em vista o deliberado no item 1 e respectivos subitens acima, a única sócia resolve aprovar a redução do capital social da Sociedade para absorver o saldo de prejuízos acumulados no valor de R$ 216.433.872,04 (duzentos e dezesseis milhões, quatrocentos e trinta e três mil, oitocentos e setenta e dois reais e quatro centavos), passando dos atuais R$ 281.145.461,12 (duzentos e oitenta e um milhões, cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e doze centavos) para R$ 64.711.589,08 (sessenta e quatro milhões, setecentos e onze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oito centavos), uma redução, portanto, no valor total de R$ 216.433.872,04 (duzentos e dezesseis milhões, quatrocentos e trinta e três mil, oitocentos e setenta e dois reais e quatro centavos ), mediante o cancelamento de 21.643.387.204 (vinte e um bilhões, seiscentos e quarenta e três milhões, trezentos e oitenta e sete mil e duzentos e quatro) quotas, totalmente subscritas e integralizadas, no valor nominal de R$ 0,01 (um centavo de real) cada, de emissão da Sociedade (“Redução do Capital Social”). 2.2. Ato contínuo, a Sociedade deseja formalizar que, efetivada a Redução do Capital Social ora aprovada, a restituição do valor do capital à única sócia será realizada, sem juros ou correção monetária, em uma ou mais parcelas, devendo todo o montante da redução de capital ser restituído à única sócia no prazo de até 6 (seis) meses contados da presente data. 2.3. Em razão da deliberação aprovada no item 2.1 acima, a única sócia decide alterar o caput da Cláusula 5ª do Contrato Social, a qual passa a vigorar com a seguinte e nova redação: “Cláusula 5ª - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 64.711.589,08 (sessenta e quatro milhões, setecentos e onze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oito centavos ), dividido em 6.471.158.908 (seis bilhões, quatrocentos e setenta e um milhões, cento e cinquenta e oito mil, novecentos e oito) quotas, com valor nominal de R$ 0,01 (um centavo de real) cada uma, todas de titularidade da única sócia 9 West Finance S.à.r.l.”. E, por estar de acordo, o representante legal da única sócia assina o presente instrumento na presença das testemunhas abaixo indicadas. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2022. Sócia: 9 West Finance S.à.r.l. - p.p. Alexandra Catherine Haan; p.p. Rodrigo Romualdo Moreira. Testemunhas: 1. Nome: Giovanna Sérvulo Penna de Azevedo, RG: 32.221.823-1, CPF: 061.304.547-59; 2. Nome Anaik C. Copeland, RG: 37.137.761-4, CPF: 318.345.698-26.\r\n\r\nId: 2379238"
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                "2379519": [
                    "V - Ata",
                    "MAERSK DRILLING BRASIL\r\n\r\nSERVIÇOS DE PERFURAÇÃO MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME n.º 12.314.389/0001-29 - NIRE 33.2.0872164-6\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito: 1. MAERSK DRILLING A/S, sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis da Dinamarca, com sede em Lyngby Hovedgade 85, 2800 Kgs, Lyngby, Dinamarca, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (\"CNPJ/ME\") sob o n.º 19.572.135/0001-50, neste ato representada por seu bastante procurador, Sr. Edward Paul Fitzgerald, irlandês, casado, administrador, inscrito no RNM sob o n.º F470193W e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia (\"CPF/ME\") sob o n.º 066.366.967-70, com endereço profissional na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá, nº 275, 7º andar, parte 1 e 2, sala 723, Humaitá, CEP 22.261-005, conforme procuração arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00004750676; e 2. MAERSK DRILLING SERVICES A/S, sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis da Dinamarca, com sede em Lyngby Hovedgade 85, 2800 Kgs, Lyngby, Dinamarca, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 28.784.649/0001-60, neste ato representada por seu bastante procurador, Sr. Edward Paul Fitzgerald, acima qualificado, conforme procuração arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00004755272, únicas sócias da sociedade empresária limitada MAERSK DRILLING BRASIL SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO MARÍTIMOS LTDA., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá, n.º 275, 7º andar, parte 1 e 2, sala 723, Humaitá, CEP 22.261-005, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 12.314.389/0001-29, com Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0872164-6, em sessão de 2 de agosto de 2010, e última alteração arquivada na mesma Repartição sob o n.º 00004710373, em sessão de 11 de janeiro de 2022 (\"Sociedade\"), resolvem dissolver, liquidar e extinguir a referida Sociedade, mediante as seguintes cláusulas e condições, a saber: I. Tendo em vista que não mais convém às sócias a continuação da Sociedade, fica, neste ato, dissolvida a MAERSK DRILLING BRASIL SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO MARÍTIMOS LTDA., com base no Balanço Patrimonial levantado em 31 de dezembro de 2021, o qual é expressamente aprovado pelas sócias através do presente ato, onde fica demonstrado que a Sociedade não possui passivo a pagar e não possui ativo disponível, nada havendo a ser partilhado entre as sócias. Cópia do referido balanço, devidamente assinado pela Sociedade e pelo contador responsável, é anexada ao presente como ANEXO I, dele fazendo parte integrante para todos os fins de direito. II. Serão cancelados todos os registros e inscrições da Sociedade junto às repartições públicas competentes. Os livros e demais documentos existentes da Sociedade serão conservados, pelo prazo legal, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá, n.º 275, 7º andar, parte 1 e 2, sala 723, Humaitá, CEP 22.261-005, sob a responsabilidade do Sr. Edward Paul Fitzgerald, irlandês, casado, administrador, inscrito no RNM sob o n.º F470193W e inscrito no CPF/ME sob o n.º 066.366.967-70, com endereço profissional na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá, nº 275, 7º andar, parte 1 e 2, sala 723, Humaitá, CEP 22.261-005. III. As sócias MAERSK DRILLING A/S e MAERSK DRILLING SERVICES A/S obrigam-se a satisfazer integralmente todas as despesas e débitos, ficando responsáveis por quaisquer ativos e passivos supervenientes que, porventura, vierem a ser exigidos da Sociedade que ora se dissolve e é liquidada. IV. As sócias, satisfeitas as condições acima pactuadas, por si e por seus sucessores, dão-se, reciprocamente, plena, geral, ampla e irrevogável quitação, para nada mais reclamar uma da outra ou da Sociedade, com fundamento no Contrato Social. V. Fica formalmente extinta, nesta data, para todos os efeitos, a MAERSK DRILLING BRASIL SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO MARÍTIMOS LTDA. VI. O Sr. Edward Paul Fitzgerald assina o presente instrumento manifestando concordância com o acima deliberado. E, POR SER A EXPRESSÃO DA VERDADE, as partes assinam o presente em 1 (uma) via única digital, na presença de 2 (duas) testemunhas. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022. MAERSK DRILLING A/S - Edward Paul Fitzgerald; MAERSK DRILLING SERVICES A/S - Edward Paul Fitzgerald. De acordo: Edward Paul Fitzgerald. Testemunhas: 1. Lívia Borges Leal - OAB/RJ nº 202.222 - CPF/ME: 125.001.187-62; 2. Roberta Coelho de Souza Batalha - OAB/RJ nº 161.945 - CPF/ME: 118.425.267-07. Jucerja nº 4790304 em 02/03/2022.\r\n\r\nId: 2379519"
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                "2379449": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2379341": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PALATINATO ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.024.899/0001-08\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nA empresa supra mencionada, estará arquivando o DISTRATO SOCIAL assinado em 17/11/2021 no RCPJ - 4º Ofício da Comarca de Petrópolis - RJ.\r\n\r\nId: 2379341"
                        ],
                        "2378971": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 12.501.467/0001-02 - NIRE 33.3.0029497-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Unimed-Rio Participações e Investimentos S/A, na forma do art.123 da Lei nº 6.404/76 e do §1º do art.21 do Estatuto Social da Companhia, convoca os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 22/03/2022, às 09 horas, em primeira convocação, às 10 horas, em segunda convocação, e às 11 horas, em terceira e última convocação, na sede da acionista majoritária, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº 2500, Office III, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro para deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) acatar a renúncia de parte dos membros do Conselho Fiscal da Companhia e (ii) eleger os novos membros, efetivos e suplentes, para recomposição do Conselho Fiscal Companhia. O acionista, seu representante legal ou procurador deverá observar as disposições previstas no art. 126 da Lei 6.404/76 e do §3º do art. 21 do Estatuto Social da Companhia para participar da Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022.\r\n\r\nCarlos Jose Bichara Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da\r\n\r\nUnimed-Rio Participações e Investimentos S/A\r\n\r\nId: 2378971"
                        ],
                        "2377973": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTES CAVALINHO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 88.473.731/0003-67\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTES CAVALINHO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052632, com validade até 01 de fevereiro de 2028, que a autoriza para coleta e transporte rodoviário de chorume, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.9627/2016.\r\n\r\nId: 2377973"
                        ],
                        "2378996": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional.\r\n\r\nCNPJ: 31.836.117/0001-33\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nFicam os associados da ABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional, sediada à Rua Dr. Nilo Peçanha nº 151, Centro, São Gonçalo, convocados na forma estatuária para se reunirem em AGO no próximo dia 31 de março de 2022, às 10 h em 1ª convocação e às 11 h em 2ª convocação, nas dependências da mesa, com qualquer número de associados presente, com a seguinte ordem do dia: 1° - Prestação de contas ano 2021; 2° - Discussão e aprovação da previsão orçamentária para 2022; 3° - Indicação e aprovação de membro para ocupar vaga de suplente no conselho curador; 4° Assuntos gerais. Maria das Graças Ferreira de Pinho, presidente. São Gonçalo, 11 de março de 2022. \r\n\r\nId: 2378996"
                        ],
                        "2379296": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TT IMPORT LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.927.818/0001-90\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nTT IMPORT LTDA portadora do CNPJ 39.927.818/0001-90, declara através do laudo técnico 004/2022 emitido pela empresa MOUREN - PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA -ME, portadora do CNPJ 04.545.140/0001-04 que contemos: SMARTPHONE 5\" NAVCITY NP-752 - classificado no NCM 8517.12.31.\r\n\r\nId: 2379296"
                        ],
                        "2378569": [
                            "V - Convocação",
                            "COCOCARBON ECO RECYCLE LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 43.079.890/0001-81 - NIRE nº 33.2.1149234-2\r\n\r\nAGE. Edital de Convocação. Ficam os Srs. Sócios convocados para a AGE, a se realizar em 1ª convocação no dia 23/03/2022, 4ª feira, às 15h, na Rua da Quitanda, 19, sls 901/902, sala de reunião, Centro/RJ, e, em 2ª convocação, fica desde já convocada a AGE para o dia 23/03/2022, 4ª feira, às 16h, na Rua da Quitanda, 19, sls 901/902, sala de reunião, Centro/RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exclusão dos sócios remissos Michael Cimbra Santiago e Marcio de Miranda Valle. Em obediência ao art. 1.070 do Código Civil (Lei Federal 10.406, de 10/01/2002), a Assembleia Geral instala-se, em 1ª chamada, com ¾ do capital social e, em 2ª, com qualquer número. Para participar da AGE, os Sócios deverão exibir documento de identidade. Aos Srs. Sócios que não puderem comparecer na data e no horário indicados, estes poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através de outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados. RJ, 11/03/2022. Monica Carvalho Lima - Administradora.\r\n\r\nId: 2378569"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2373927": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Educacional CLM\r\n\r\nCNPJ 07.995.217/0001-28\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO EDUCACIONAL CLM, mantido pelo Colégio Educacional CLM 2006 LTDA, CNPJ 07.995.217/0001-28, sito na Rua Divisória, n°48, Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar 33162948, nos termos da resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JO-\r\n\r\nVENS E ADULTOS, autorizado pelo parecer n° 001.MIII.03264017/SEEDUC/DICA/2017, ANO DE 2019, TURMA 3B: Lucas Galdino Costa. ANO DE 2021, TURMA 3A: Amanda dos Santos Rodrigues, Ana Julia Ribeiro das Chagas Cabral, Jaqueline Carvalho Gomes da Silva, Lais Vitoria de Oliveira Silva, Nilson Júnio Santana de Araujo, Paula Eduarda Albuquerque Barros de Oliveira Penna, Wallace Ribeiro da Silva Magalhães. ANO DE 2021, TURMA 3B: Aianne de Castro Afonso, Aline Cássia da Paixão Damasceno, Anderson Luiz Paes Magalhães Reis Marques, Bruna da Silva Barbosa, Carina Damasceno Mariano, Fabiana Lucena Barreto, Fabio Oliveira Marques dos Santos, Igor de Freitas Vasconcelos da Conceição, Juan dos Santos França, Kayo dos Santos Coelho Ramos de Souza, Kayo Henrique Mesquita, Letícia Guterres Lessa, Luiani Batista Nascimento, Maria Eduarda Lima de Souza, Pablo da Silva Santos, Rafael Rodrigues Galante, Rodrigo Vasconcellos Reis, Sabrina da Silva Araujo, Victor Hugo Maciel de Oliveira, Wellington Luiz Gonçalves da Silva. ANO DE 2022, TURMA 3A: Lucas de Souza Dantas Aires, Lucas Nogueira Zandberg, Gabriel Ricardo de Oliveira dos Santos. Secretária Escolar: Núbia da Silva Sampaio, designada no Processo n.° 030035/002054/2021, Diretor: Fabiano Sales Pessanha, designado no Processo E-03/035/989/20. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID 44279876 e Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira. ID 42674760.\r\n\r\nId: 2373927"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2379451": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NITERÓI, TRANSPORTE E TRÂNSITO S/A\r\n\r\nCNPJ: 08.357.430/0001-77\r\n\r\nAviso de Leilão. Torna público leilão online 001/2022 a ser realizado em 06/04/2022, às 10:00h. Leiloeira Pública Oficial: Juliana Araújo, matriculada na JUCERJA sob o nº 238. Objeto: Veículos conservados e sucatas inservíveis. Descrição detalhada e termo de condições do leilão em www.eblonline.com.br.\r\n\r\nId: 2379451"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2379375": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 22775/2021\r\n\r\nMODALIDADE: Chamada Pública N° 001/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, por Chamada Pública, de gêneros alimentícios para suprir a merenda escolar, até 31 de dezembro de 2022, visando atender às unidades escolares da rede municipal de ensino.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/04/2022 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 16/03/2022, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma de papel com 500 folhas, que será entregue, na Comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 10 de março de 2021.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nId: 2379375"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2379446": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 16/2022 - Tomada de preço, publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 037, na página 01 do dia 24/02/2022. A Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções ao Edital da Tomada de Preços Nº 16/2022, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a realização de serviços de levantamento e reassentamento de paralelepípedos e meio-fios, na rua Vereador Benedito Seabra - Boa Sorte - 5º distrito Cantagalo-RJ.1 - Fica, neste ato, incluída a planilha de Detalhamento de BDI em anexo a esta errata. 2 - Fica alterada a data de cadastro para o dia 04/04/2022 3 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 07 de abril de 2022, às 13 horas. OBS.: Informo que os interessados a participar desta licitação deverão fazer o download do edital e ERRATA no endereço eletrônico no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso a partir do dia 16/03/2022, ou retira-lo na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ, das 12h às 17h.\r\n\r\nCantagalo, 15 de março de 2022.\r\n\r\nJanine Huguenin Meirelles de Souza\r\n\r\nPortaria 7.787/2017\r\n\r\nMatrícula 205.278-4\r\n\r\nId: 2379446"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2379383": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 02/2022- FMS\r\n\r\nPROCESSO: 4989/21\r\n\r\nOBJETO: \"Aquisição De Tiras De Glicemia E Lancetas Incluindo A Cessão De Aparelho De HGT Em Regime De Comodato Para Suprir As Necessidades Das Unidades De Saúde\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 28/03/2022 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2379383"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2379290": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2022(P.A.976/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA, DETECÇÃO E CONTROLE, DISPONIBILIZAÇÃO DE SOFTWARES E EQUIPAMENTOS EM REGIME DE LOCAÇÃO, TREINAMENTO, ALÉM DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO, PARA IMPLANTAÇÃO DA PLATAFORMA URBANA INTEGRADA DE GESTÃO E INTELIGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PELO PRAZO DE 12 MESES,conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 28 de março de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 924960\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2379290"
                        ],
                        "2379291": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2022(P.A.1590/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUA PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMESE EPI'S, para atender as demandas da Vigilância Ambiental em Saúde (VAS), vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses,conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 28 de março de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 927536\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2379291"
                        ],
                        "2379292": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2022(P.A.2883/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS (Café), para atender as Unidades da Pré-Escola, Pré-Escola Integral, Ensino Fundamental, Atendimento Educacional Especializado (AEE), Funcionários das Unidades Escolares, assim como Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), Oficina de Costura e Subsecretaria de Cultura (Teatro Municipal, Casa de Cultura, Escola de Música, Escola de Dança, Parque das Artes e Pracinha da cultura) por um período de dez (10) meses,conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 29 de março de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 926464\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2379292"
                        ],
                        "2379293": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICONº 178/2021R2(P.A.12855/2021)\r\n\r\nObjeto resumido:O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE revitalização (ESTOFAMENTO) dos sofás e poltronas, para atender as demandas do Teatro Municipal Marilu Moreira, Equipamento Cultural da Secretaria de Educação e Cultura,conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 28de marçode 2022, às 10:00horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº927269(ID antigo 913291)\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2379293"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2379434": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE \r\n\r\nINFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 007/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 18 de Abril de 2022, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 007/2022 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para execução de serviços de demolição e construção do Novo Terminal CEHAB localizado no Bairro Aeroporto, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos necessários.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de Março de 2022\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2379434"
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                        "2379358": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 011/2017\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 03 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fica marcado para o dia 19 de abril de 2022, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2017 do tipo MAIOR OFERTA, adjudicação GLOBAL, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 - Ramal 245.\r\n\r\nVisando atender aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Item incluso no edital: 8.1.1.1.1 e 8.1.5; item do Edital com redação alterada: 1.2, 3.2, 4.1, 7.2, 8.1.1.1 e 20.2; item excluído do edital: 6.2.1, 8.1.2.8 e 17; Anexo incluso no Edital: anexo II-B; Anexo modificado no edital: anexo I e IX.\r\n\r\nObjeto: alienação de 02 (dois) VLT´s - Veiculo Leve sobre Trilhos também denominado TRAM - Transporte Rápido Automotriz, com posto de 2 vagões cada um, movidos à tração diesel-hidromecânica, fabricados pela empresa Bom Sinal S/A que integram o patrimônio público do município de Macaé desde 2012, sendo utilizados em sistemas ferroviários de transporte de passageiros, incluindo o seu manual de operação e especificações técnicas.\r\n\r\nMacaé-RJ, 15 de março de 2022.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2379358"
                        ],
                        "2379433": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 001/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 22 de março de 2022, às 10:00h, na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito à Av. Camilo Nogueira Gama, 250, Térreo, Novo Botafogo na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, com a abertura e análise dos envelopes de proposta comercial. Demais informações na Coordenadoria Especial de Licitações, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nMacaé-RJ, 15 de Março de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Machado\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2379433"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Maricá": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ,\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 04/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 6343/2021\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: no uso de suas atribuições informa: Objeto: Registro de preços para contratação de empresa especializada em serviço de prevenção, salvamento e combate a incêndio em aeródromos civis (SESCINC) para o Aeródromo Municipal de Maricá. Data: 11/04/2022 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nOlavo Noleto Alves\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2378897"
                        ],
                        "2379485": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2022 - \r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Aquisição de álcool em gel antisséptico 70%, através do sistema de registro de preços.\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado, que seria no dia 21/03/2022, às 09h, fica remarcado para o dia 28/03/2022, às 09h, na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, sito à Rua das Gralhas, nº 0, Lote 113, Gleba 01, 2º andar, Parque da Cidade, Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social da empresa, 01 (um) CD-RW virgem ou pen drive e uma resma de papel A4, das 09:00 às 16:00h, solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Outras informações, se necessárias, serão prestadas através do e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2379485"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2379525": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 007/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO DE SAÚDE CONTENDO HOSPITAL REGIONAL GERAL, CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS, CENTRO DE ESPECIALIDADES EM REABILITAÇÃO, HANGAR, HELIPONTO, UPA PORTE II 24 HORAS E DEMAIS FACILIDADES DE ACESSO E INFRAESTRUTURA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Processo n.º 1814/2022, na modalidade Concorrência Pública n.º 007/2022 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 19 de abril de 2022, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 15 de março de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2379525"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2379312": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 86/2022 - Registro de Preços de aquisição de Medicamentos. Processo Administrativo n°: 32.626/2021. Data/Hora: 28/03/2022 às 11:00 horas. Pregão Eletrônico nº 87/2022 - Registro de Preços de aquisição de Medicamentos. Processo Administrativo n°: 27.217/2021. Data/Hora: 28/03/2022 às 14:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br Menu Licitações Licitações Agendas e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2379312"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2379490": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 002/2022 FMS - Processo Administrativo nº 026/2022. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de insumos para atender pacientes insulinodependentes do Município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 28 de Março de 2022, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 15 de Março de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2379490"
                        ],
                        "2379491": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 003/2022 FMS - Processo Administrativo nº 041/2022. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais contratações de Exames Cardiológicos para atendimento a pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 28 de Março de 2022, às 13h45min. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 15 de Março de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2379491"
                        ],
                        "2379492": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 004/2022 FMS - Processo Administrativo nº 042/2022. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais contratações de Exames de Histeroscopia para atendimento a pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 28 de Março de 2022, às 15h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 15 de Março de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2379492"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2379330": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Adiamento de Licitação\r\n\r\nConcorrência Pública 001/2022 (PAs 5219/2019; 5403/2020-SEMEDE), contratação de empresa de engenharia para execução de obra de ampliação da Escola Municipal Jeronymo Mendes da Costa (Lote 01), Escola Municipal Fazenda Reunidas Atlântica (Lote 02) e Escola Municipal Prefeito Cláudio Ribeiro (Lote 03) no Município de Rio das Ostras/ RJ, marcado para o dia 16/03/2022 às 09:00 horas fica ADIADO SINE DIE, tendo em vista a necessidade de revisão do respectivo Edital.\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário Municipal de Administração Pública\r\n\r\nId: 2379330"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2379329": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2022\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos passíveis de reutilização, reuso e reciclagem, bem como atividade de operacionalização da UTL. Tipo menor preço global. Data: 28/03/2022, às 14:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2379329"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2379351": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO (REMARCAÇÃO) - \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global - Sob Regime de Execução a Empreitada Por Preço Unitário, Na Forma Indireta.\r\n\r\nProcesso nº 49.879/2021\r\n\r\nObjeto: : O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza urbana, capina, roçada, raspagem e varrição de vias, praças, parques, logradouros públicos, limpeza de praias e limpeza de feiras livres no Município de São Gonçalo - RJ. Fica remarcado para o dia 18/04/2022, às 10:30h, em decorrência de alterações no Edital, o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. O Edital poderá ser retirado no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede desta Prefeitura, na Secretaria de Compras e Suprimentos. Maiores informações poderão ser obtidas na referida Secretaria, situada à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas ou pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2379351"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2379531": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 141/2022\r\n\r\nREMARCAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº.006/2021\r\n\r\nOBJETO: Tomada De Preços Para Contratação De Empresa Especializada Em Consultoria E Engenharia De Transportes E De Planejamento Urbano Para Elaboração Do Plano Municipal De Mobilidade Urbana Do Município De Teresópolis.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 16.138/2020 e 20.279/2020.\r\n\r\nINFORMAÇÕES E EDITAL: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, 1º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 18/04/2022 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675, 2º Andar (Teatro Municipal) - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nAVISO Nº 126/2022\r\n\r\nERRATA REFERENTE AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.029/2022.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Administração, representada neste ato pelo Departamento de Sup. e Licitações, torna pública a ERRATA referente ao Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 029/2022. Maiores informações poderão ser obtidas no Tel.: (21) 2742-8685, no horário de 09 às 18 horas ou via e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br. Acessar a ERRATA no site http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nEm, 14 de março de 2022.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2379531"
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                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2379469": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2022/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 3425/2022\r\n\r\nObjeto: Aquisição de fraldas, insumos para controle glicêmico e curativos, destinados a atender pacientes com mandado judicial e hipossuficientes.\r\n\r\nTipo de licitação: MENOR PREÇO \r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 ramal 5313 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 31 de março de 2022 as 10:00 horas\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2379469"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2379304": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 0777/2022\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2022\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 31/03/2022, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2379304"
                        ],
                        "2379305": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 0431/2022\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2022\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL GASOSO COM FORNECIMENTO DE CILINDRO EM COMODATO (RECARGA) PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 29/03/2022, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2379305"
                        ],
                        "2379306": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 0081/2022\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2022\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES PARA MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 29/03/2022, às 13:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2379306"
                        ],
                        "2379307": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 0387/2022\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2022\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 30/03/2022, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2379307"
                        ],
                        "2379308": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 0011/2022\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2022\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CONSTANTES NA REMUME - RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS MUNICIPAIS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 04/04/2022, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2379308"
                        ],
                        "2379309": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 0432/2022\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2022\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 01/04/2022, às 13:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2379309"
                        ],
                        "2379310": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 0751/2022\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ, torna público que estará realizando licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS TIPO MENOR PREÇO, PELO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE DIVISA NA ESCOLA MUNICIPAL CRUZ DA ANA NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública ocorrerá no dia 05/04/2022, as 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2379310"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2379883": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9599 DE 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL MUSICAL “ROCK IN RIO”\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio de cultural de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro o festival ROCK IN RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5012/2021\r\n\r\nAutoria da Deputada: Alana Passos.\r\n\r\nId: 2379883"
                    ],
                    "2379884": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 60 Rio de Janeiro, 15 de março de 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de fevereiro de 2022, do Ofício nº 27 -M, de 18 de fevereiro de 2022, referente Projeto de Lei n.º 4813 de 2021 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA CUMULATIVA DE TAXAS EM SERVÇOS REALIZADOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4813 DE 2021, DE AUTORIA SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA CUMULATIVA DE TAXAS EM SERVIÇOS REALIZADOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN/RJ- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende vedar a cobrança cumulativa de taxas em serviços prestados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. Ainda, objetiva que as clínicas credenciadas pelo órgão para a realização de exames possuam ao menos três operadoras de planos de saúde conveniadas.\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que a proposta adentra em matéria de competência privativa da União, de acordo com o estabelecido no inciso XI do art. 22 da Carta Magna.\r\n\r\nAdemais, ao pretender proibir a cobrança cumulativa das taxas, a iniciativa desconsiderou a ocorrência de dois ou mais fatos geradores diversos, dentre os elencados, simultaneamente, acabando por atingir a referibilidade do aludido tributo, violando o disposto no art. 145, II e § 2º da Carta Magna e art. 77, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o DETRAN esclareceu que os requisitos estabelecidos na iniciativa não estão previstos na Resolução nº 425/2012 do CONTRAN, que dispõe sobre a realização dos exames de aptidão física e mental.\r\n\r\nInformou ainda, que a Portaria Detran nº 6.181/2022 já prevê que as clínicas médicas credenciadas devem disponibilizar opções de pagamento em espécie, transferência bancária, PIX e cartão de débito, o que torna tal previsão desnecessária. \r\n\r\nPor fim, a implementação da medida traduz renúncia de receita, o que resta vedado pelo art. 8º, IX da Lei Complementar 159 de 19 de maio de 2017, Lei esta que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal, aderido pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2379884"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2379520": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.991 DE 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nTRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-140001/001834/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de reorganização de quadros para melhoria da eficiência na prestação das atividades de consultoria jurídica do Estado; e\r\n\r\n- que a presente medida não acarreta aumento de despesa,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR para a estrutura da Procuradoria Geral do Estado - PGE:\r\n\r\nI - 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-8, com a sua atual ocupante Michelle da Silva Moura, ID Funcional nº 4419447-1, incluindo a respectiva Gratificação de Encargos Especiais - GEE.\r\n\r\nII - 01 (um) cargo em comissão de Assessor Chefe Jurídico, símbolo DG, vago.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2379520"
                    ],
                    "2379536": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.970 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.061.089.504,33 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/001982/2022, SEI-020007/000993/2022,SEI-040083/000098/2022,SEI-120001/001023/2022, SEI-170026/000599/2022, SEI-220009/000084/2022 e SEI-350102/000320/2022;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 2.061.089.504,33 (dois bilhões, sessenta e um milhões, oitenta e nove mil, quinhentos e quatro reais e trinta e três centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 86.369.230,62 (oitenta e seis milhões, trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do § Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2379536"
                    ]
                }
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2379599": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350074/000214/2022 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 9º da Lei Estadual nº 9.535/21, de acordo com o que consta do processo administrativo nº SEI-350074/000214/2022, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Polícia Militar e fundamentado na manifestação da d. Assessoria Jurídica da Casa Civil (doc. SEI 28742179), a contratação temporária de 421 (quatrocentos de vinte e um) Oficiais e 413 (quatrocentos e treze) Praças para Quadro de Saúde da Corporação\r\n\r\nId: 2379599"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2379542": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora Chefe CAMILA DA COSTA OLIVEIRA CORRÊA ALVES, ID Funcional nº 4218446-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Diretor Geral Antônio Joaquim Proença, ID Funcional nº 51253178, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro , da Secretaria de Estado de Casa Civil, em seus afastamentos e impedimentos legais. Processo nº SEI-150163/000060/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANGELO DA COSTA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2248368-3, CEL PM, RG 56.487, para exercer, com validade a contar de 26 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Controlador, símbolo SS, da Controladoria, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.966, de 23/02/2022. Processo nº SEI-350088/000206/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2022, CLEBER GUIMARÃES CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 2083184-6 do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001139/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ISDEBSKI SALLES, ID FUNCIONAL N° 2879246-7, para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de I Solista, símbolo FTM-5, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Pablo Uzeda de Sa, ID Funcional nº 50255282-1. Processo nº SEI-180005/000126/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2022, FERNANDA DE OLIVEIRA NOETHEN, ID FUNCIONAL N° 5023064-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000489/2022.\r\n\r\nNOMEAR DIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 1943874-5, para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Fernanda de Oliveira Noethen, ID Funcional n° 5023064-6. Processo nº SEI-320001/000489/2022.\r\n\r\nId: 2379542"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2379543": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de março de 2022, DANIELLE DRUMMOND PAES LEME, ID FUNCIONAL Nº 5128073-6 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005885/2022.\r\n\r\nNOMEAR PAULA MOREIRA PIRES para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Danielle Drummond Paes Leme, ID Funcional nº 5128073-6. Processo nº SEI-150001/005885/2022.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA SANTANA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sílvia Helena Matos Brandão, ID Funcional nº 5127338-1. Processo nº SEI-150001/005885/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO DA SILVA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5115889-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005552/2022.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA PRISCILLA GUSMÃO CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.872, de 13 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-420001/000389/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIS PHELIPE BARROS CARNEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.872, de 13 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-420001/000340/2022.\r\n\r\nNOMEAR JUAN CANDIDO FLORENCIO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.872, de 13 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-420001/000340/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2022, THUANY PEREIRA REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 5100646-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Desenvolvimento Continuado de Projetos, da Superintendência de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Obras e Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000703/2022.\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO XAVIER NATALIA para exercer, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Desenvolvimento Continuado de Projetos, da Superintendência de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Obras e Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Thuany Pereira Rezende, ID Funcional nº 5100646-4. Processo nº SEI-170026/000703/2022.\r\n\r\nNOMEAR KATIA CRISTIANE CORREA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.910, de 04/01/2022. Processo nº SEI-170026/000775/2022.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA COSTA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.910, de 04 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-170026/000766/2022.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE FONTES SANTANA para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.910, de 04 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-170026/000766/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO IGNEZ SUAREZ para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.910, de 04 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-170026/000766/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE KLAYN DE LIMA para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.910, de 04 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-170026/000766/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUZIMAR OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4216048-0 para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Elizabeth Mallet Molnar, ID Funcional nº 2035576-9. Processo nº SEI-080002/000785/2022.\r\n\r\nNOMEAR AROLDO MORAIS ELLIOT, ID FUNCIONAL Nº 4190678-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Masílio de Souza Veras, ID Funcional n° 5099852-8. Processo nº SEI-100001/000481/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de março de 2022, ELLEN PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5108609-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000797/2022.\r\n\r\nNOMEAR CATIA REGINA DE SOUZA SILVA para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ellen Pereira dos Santos, ID Funcional n° 5108609-3. Processo nº SEI-310003/000797/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2022, SAMUEL SOARES DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5128025-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000797/2022.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCE DOS REIS PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5034817-5, para exercer, com validade a contar de 31 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rodrigo Dias Fortes Marcial. Processo nº SEI-310003/000797/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de março de 2022, KAEL FLORES PRADO, ID FUNCIONAL N°5110288-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000172/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2022, LEANDRO RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5113029-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000236/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2022, LAYS ANTUNES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5110721-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000236/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2022, EDILMAR DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5123550-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000236/2022.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DE QUEIROZ VICTORETTE para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Edilmar de Oliveira Silva, ID Funcional nº 5123550-1. Processo nº SEI-310006/000236/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2022, REGINA CELY SAMPAIO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5126005-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000236/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2022, LUIZ DOS SANTOS ASSUNÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5125831-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000236/2022.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 0562691-9 para exercer, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Leandro de Lima Machado Gomes, ID Funcional nº 5088089-6. Processo nº SEI-050003/000252/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2022, LUIZ EDUARDO GOUVEA ALVES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4189318-2, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capacitação Técnica, da Coordenação de Segurança Pessoal, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/000749/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DOS ANJOS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4429531-6 para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capacitação Técnica, da Coordenação de Segurança Pessoal, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Luiz Eduardo Gouvea Alves Filho, ID Funcional nº 4189318-2. Processo nº SEI-390002/000749/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2022, JOSÉ ROBERTO MARTINS, ID Funcional Nº 5125051-9, do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000548/2022.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS JOSÉ FERREIRA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2022, o cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por José Roberto Martins, ID Funcional nº 5125051-9. Processo nº SEI-400002/000552/2022.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nATO DE 14/03/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 15/03/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-170004/000100/2022, fica retificado para 07 de março de 2022, a validade da exoneração, a pedido, de LILIAN DA CONCEIÇÃO SILVA, ID Funcional nº 3215296-5, para exercer cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2379543"
                    ],
                    "2379346": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000517/2022 - AUTORIZO sem ônus para o Estado.\r\n\r\nId: 2379346"
                    ],
                    "2379563": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições, consoante a delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº. 0326263-61.2018.8.19.0001, tendo em vista o que consta no PGE/PG-04/ROB/15/2022,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANDRÉ RAIMUNDO TURQUES no cargo de Agente Administrativo da Fundação Santa Cabrini - FSC, em virtude da aprovação e classificação em Concurso Público realizado em 2015, homologado em 17 de abril de 2015, em vaga prevista na publicação no Diário Oficial em 21 de outubro de 2014 (indexador nº 28379477 - SEI-400002/000129/2022). Processo nº SEI-140001/004531/2022.\r\n\r\nId: 2379563"
                    ],
                    "2379326": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 172 DE 14 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/014275/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 003/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nGESTOR: Nathália do Nascimento Barbosa, ID Funcional n° 5110040-1.\r\n\r\nFISCAIS: Livia Pereira Vieira Fontes, ID Funcional nº 4416176-0; Carlos Henrique Leão Norbim, ID Funcional n° 4374185-1 e FABRICIO Santos Guimaraes, ID Funcional nº 2713672-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Helena Maria de Souza e Silva, ID Funcional n° 5036564-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2379326"
                    ],
                    "2379502": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1437/2014 - Reconsidero o despacho publicado no DOERJ de 19/02/2019, que considerou ilícita a acumulação de cargos pelo servidor Marcio Bruno dos Santos Silva, ID Funcional 50267949, Professor Docente I - 16h, vínculo 1 (SEEDUC) - ativo e Fiscal de Obras, matrícula E-1278 (Prefeitura de Paraíba do Sul), para Declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pelo servidor de acordo com o artigo 37, inciso XVI, letra \"b\" da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nId: 2379502"
                    ],
                    "2379250": [
                        "I - Portaria",
                        "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTAADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA APERJ Nº 69 DE 14 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-150163/000047/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Avaliação de Acervo Bibliográfico (CAAB) do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, que passa a ser integrada pelas servidoras elencadas abaixo, sob a presidência da primeira, sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nSheila Almeida da Silva, ID 5102762-3;- Jaqueline da Silva Lima, ID 5128076-0;\r\n\r\nPatrícia de Mello Silva, ID 4323333-3;\r\n\r\nRebecca Tenuta do Nascimento Coelho, ID 51034077;\r\n\r\nClarissa Ramos Gomes, ID 5000395-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\n\r\nANTÔNIO JOAQUIM PROENÇA\r\n\r\nDiretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2379250"
                    ],
                    "2379251": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA APERJ Nº 70 DE 14 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PRESERVAÇÃO DIGITAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-150163/000112/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação;\r\n\r\n- que o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro tem por finalidade implementar a política estadual de arquivos definida pelo Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, por meio da gestão, do recolhimento, do tratamento técnico, da preservação e da divulgação do patrimônio documental estadual, garantindo pleno acesso à informação, visando apoiar a Administração Pública e a tomada de decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e incentivar a produção de conhecimento científico e cultural;\r\n\r\n- que a gestão arquivística de documentos, independente da forma ou do suporte adotados, tem por objetivo garantir a produção, a manutenção e a preservação de documentos arquivísticos confiáveis, autênticos e compreensíveis, bem como o seu acesso;\r\n\r\n- o volume de documentos digitais e digitalizados acumulados pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de preservar os documentos históricos originais e promover o acesso aos mesmos;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Preservação Digital do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, instituída para deliberar sobre ações de captura, digitalização, registro, controle, protocolo, tramitação, avaliação, armazenamento, administração, manutenção e disponibilização de documentos arquivísticos eletrônicos, digitais e digitalizados, produzidos e/ou recebidos pela Instituição, independentemente do seu suporte, formato ou natureza, bem como estabelecer políticas, diretrizes e procedimentos para a gestão, a infraestrutura tecnológica e material, a preservação e o acesso aos mesmos.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Preservação Digital do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro passará a ser integrada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções: \r\n\r\nClarissa Ramos Gomes, ID 5000395-0;\r\n\r\nDaniel Guimarães Elian dos Santos, ID 5074849-1;\r\n\r\nThiago da Silva Couto, ID 5109900-4/1;\r\n\r\nPatrícia de Mello Silva, ID 4323333-3;\r\n\r\nRebecca Tenuta do Nascimento Coelho, ID 51034077;\r\n\r\nCláudio Paulino de Oliveira, ID 5112772-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Presidente da Comissão de Preservação Digital do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituída pelo servidor Daniel Guimarães Elian dos Santos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria APERJ nº 65, de 19 de novembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\n\r\nANTÔNIO JOAQUIM PROENÇA\r\n\r\nDiretora Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2379251"
                    ],
                    "2379252": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA APERJ Nº 71 DE 14 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-150163/000059/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre a avaliação e a destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual, determinando a elaboração dos instrumentos de gestão de documentos das atividades-fim e a criação das Comissões de Gestão de Documentos;\r\n\r\n- a natureza das atividades desenvolvidas pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de disciplinar os procedimentos de análise e disponibilização de documentos;\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer procedimentos comuns que visem uma boa administração da produção documental, a fim de que esta seja padronizada e controlada desde o momento da sua produção nos diversos setores, da tramitação até a sua destinação final, com eliminação ou preservação definitiva,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão de Documentos do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, instituída por meio da Portaria APERJ nº 03, de 01 de outubro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão de Gestão de Documentos:\r\n\r\nI - atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pelo órgão para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que permitirão a adequada classificação e avaliação dos tipos produzidos no Sistema Eletrônico de informações - SEI-RJ;\r\n\r\nII - manter atualizados seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\n\r\nIII - implementar as normas e procedimentos de gestão documental e de gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Gestão de Protocolo e de Redação Oficial;\r\n\r\nIV - gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir da Tabelas de Temporalidade;\r\n\r\nV - fiscalizar o seu respectivo órgão em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ.\r\n\r\nArt. 3° - Designar os servidores a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Gestão de Documentos mencionada no art. 1º desta Portaria, sem prejuízo das suas funções:\r\n\r\nPatrícia de Mello Silva, ID 4323333-3;\r\n\r\nThales Vicente de Souza, ID 50853791;\r\n\r\nWanderson Monteiro da Silva, ID 5107573-3;\r\n\r\nCamila da Costa Oliveira, ID 4218446-0;\r\n\r\nSheila Almeida da Silva, ID 5102762-3;\r\n\r\nClarissa Ramos Gomes, ID 5000395-0;\r\n\r\nDaniel Guimarães Elian dos Santos, ID 5074849-1.\r\n\r\nArt. 4º - A Presidente da Comissão, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituída pelo servidor Wanderson Monteiro da Silva, ID 5107573-3.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria APERJ nº 52, de 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\n\r\nANTÔNIO JOAQUIM PROENÇA\r\n\r\nDiretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2379252"
                    ],
                    "2379253": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA APERJ Nº 72 DE 14 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ELABORAÇÃO E MONITORAMENTO DA CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO DO APERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-150163/000062/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão instituída com a finalidade de realizar a elaboração e o monitoramento da Carta de Serviços ao Cidadão, no âmbito do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, que passa a ser integrada pelas servidoras elencadas abaixo, sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nCamila da Costa Oliveira, ID 4218446-0;\r\n\r\nCarla Coelho Rodriguez, ID 5074802-5;\r\n\r\nSheila Almeida da Silva, ID 5102762-3;\r\n\r\nJaqueline da Silva Lima, ID 5128076-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o art. 2º da Portaria APERJ nº 50, de 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\n\r\nANTÔNIO JOAQUIM PROENÇA\r\n\r\nDiretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2379253"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 351 DE 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V, c/c o art. 34, § 1º do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/000731/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Alessandro Luiz Saraiva Gomes, para exercer o Cargo de Confiança de Assessor Especial, símbolo CC-06, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 15 de março de 2022\r\n\r\nRODRIGO CALDAS\r\n\r\nDiretor-Presidente Interino\r\n\r\nId: 2379508"
                        ],
                        "2379145": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000618/2021 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (SEI nº 28924139) e o Parecer IOERJ/ASSJUR nº 33/2022 (SEI nº 29328736), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado para a adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2021, resultante do Pregão Eletrônico nº 003/2018, promovido pelo PRODERJ, no valor total de R$ 1.175.117,04 (um milhão, cento e setenta e cinco mil cento e dezessete reais e quatro centavos), em favor da CLARO S/A, para a prestação dos serviços discriminados no Termo de Referência SEI nº 15658149, com fundamento na Lei Federal nº 13.303/2016 e alterações em vigor, bem como no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 1.175.117,04 (um milhão, cento e setenta e cinco mil cento e dezessete reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2379145"
                        ],
                        "2379472": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/000782/2021 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC AMBAI LTDA (AB/901), fundamentada no descumprimento da previsão do art. 48, inciso IV, c/c o artigo 69, inciso I, ambos da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nDE 30.12.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/000782/2021 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC AUTO ESCOLA PETROPOLIS LTDA (AB/233), fundamentada no descumprimento da previsão do art. 48, inciso IV, infração tipificada no artigo 69, inciso I, ambos da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/002462/2021 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC PAPUCAIA KM LTDA - AB/836 fundamentada no descumprimento da previsão do art. 48, inciso IV, infração tipificada no artigo 69, inciso I, ambos da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nDE 13.01.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/002593/2021 - APLICO penalidade suspensão por quinze dias por reincidência da prática de no art. 10, inc. IV (ausência de Diretor Geral/Ensino) ao CFC, FONSECA E FILHOS TRANS E COND VEICULOS (AB/168), tal qual impõe o art. 74, II da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nId: 2379472"
                        ],
                        "2379181": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI N° 8733 DE 11 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO - CPA - DA ESCOLA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA FUNDAÇÃO CEPERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e tendo em vista o que consta no Parecer CNE/CES nº 295/2013 de 04 de dezembro de 2013 e de acordo com a Portaria CEPERJ/PRESI Nº 8684 de 12 de abril de 2021, em conformidade com o Processo nº SEI-150161/000469/2021, e, diante a necessidade de compor a Comissão Própria de Avaliação (CPA) da Escola de Gestão e Políticas Públicas (EGPP) para efeito de credenciamento junto ao Ministério da Educação (MEC), e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parecer CNE/CES nº 295/2013, que subsidia o ato de credenciamento especial e recredenciamento de Escolas de Governo para oferta de pós-graduação Lato Sensu;\r\n\r\n- a Lei nº 10.861/04, que exige a criação de Comissão Própria de Avaliação - CPA, para fins de obtenção do Credenciamento e Recredenciamento Educacional junto ao MEC;\r\n\r\n- o Art. 5° da Portaria CEPERJ/PRESI Nº 8684, que institui a CPA EGPP-CEPERJ, publicada no DOERJ ano XLVII - Nº 070 - Parte I de 14 de abril de 2021.\r\n\r\n- a necessidade de indicar os integrantes que irão compor a CPA EGPP-CEPERJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros da Comissão Própria de Avaliação - CPA da Escola de Gestão e Políticas Públicas da Fundação CEPERJ - EGPP/CEPERJ:\r\n\r\nI - Dr. Leonardo Mazzurana (ID funcional: 2444415-4) e Esp. Roberta Marotti de Oliveira como representantes da Gestão do Ensino na EGPP-CEPERJ;\r\n\r\nII - Dra. Vivian Cristina da Silva Zampa (ID funcional:4253298-1) e Me. Genésio Gregório Filho como representantes de Instituições externas vinculadas à educação;\r\n\r\nIII - Dr. Eduardo Duprat Ferreira de Mello (ID funcional: 3214784-8) e Dra. Janine Pessanha de Carvalho, como representantes dos Docentes;\r\n\r\nIV - Me. Andréa Coelho Aguiar (ID funcional: 5104051-4) e Me. Rogério Garcia Cappelli (ID funcional: 4440348-8), como representantes dos Técnicos Administrativos;\r\n\r\nV - Marta Sampaio de Freitas e como representantes de alunos e/ou egressos dos cursos;\r\n\r\nArt. 2º - O representante Dr. Leonardo Mazzurana (ID funcional: 2444415-4) será o Presidente da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - A representante Roberta Marotti de Oliveira será secretária executiva da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - O mandato dos membros da Comissão será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.\r\n\r\nArt. 5º - A CPA reunir-se-á de forma ordinária por convocação de seu Presidente a cada três meses, ou de forma extraordinária a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2379181"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2379243": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 113 DE 06 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR DISPENSA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, Decreto nº 7.526, de 06 setembro de 1984 e consoante disposições dos Processos Administrativos nºs SEI-120001/000889/2022 e SEI-120001/012268/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar o gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da CRFB;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de fiscais administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, para iniciar o Processo de Pagamento de Fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de fiscais técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização da Contratação registrada no SIAFE-Rio sob número 22000017, referente a aquisição de material permanente, celebrado com a Empresa Comercial Getrix Ltda por Dispensa.\r\n\r\nArt. 2° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\nAndréa Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional nº 5100264-7.\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional n° 5098623-6;\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional n° 5101199-1;e\r\n\r\nMarisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional nº 5095159-9.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Consolidar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nMarcus Placido, ID Funcional 5007863-1;\r\n\r\nCaio Pimenta Ferreira, ID Funcional 5005178-4; e\r\n\r\nEriton Fernandes Ramos, ID Funcional 5093451-1.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar, como Gestor, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente, o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução da Contratação no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ;\r\n\r\nArt. 5º - Designar, o servidor Pedro Henrique Lima de Souza - ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor da Contratação, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A Atestação das faturas e a confecção do Relatório de Fiscalização, por no mínimo 02 (dois) fiscais técnicos, será a confirmação da satisfatória execução da Contratação.\r\n\r\nArt. 7° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes a Contratação.\r\n\r\nArt. 8° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes a contratação.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor da contratação e aos Fiscais poderá ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2022\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2379243"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/03/2022PÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 68 DE 04 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O COMITÊ DE GOVERNANÇA DE DADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG/RJ.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 115 DE 04 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O COMITÊ DE GOVERNANÇA DE DADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG/RJ.\r\n\r\nId: 2379248"
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                    "2379133": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 52 DE 03 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 RELATIVAMENTE ÀS MARCAS/MODELOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no parágrafo único do artigo 12 da Resolução SEFAZ nº 978/2016, de 26 de fevereiro de 2016, e\r\n\r\n- o que consta do processo nº SEI-040042/000081/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar os valores venais utilizados, no exercício de 2022, como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos cujos códigos Denatran e descrições das marcas/modelos constam do anexo Único a esta portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2022\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2022\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC = Tipo de combustível; G = Gasolina; D = Diesel; E = Elétrico.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO FABRIC.\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n107\r\n\r\nI/ZHONGXING RLZX Z3000B\r\n\r\nE\r\n\r\n2021\r\n\r\n12.485\r\n\r\n108\r\n\r\nI/ZHONGXING RLZX 4DI1500\r\n\r\nE\r\n\r\n2021\r\n\r\n11.460\r\n\r\n109\r\n\r\nI/ZHONGXING RLZX 4DI800\r\n\r\nE\r\n\r\n2021\r\n\r\n10.799\r\n\r\n111\r\n\r\nI/ZHONGXING RLZX 3000A\r\n\r\nE\r\n\r\n2021\r\n\r\n12.961\r\n\r\n11274\r\n\r\nHARLEY D/FLHTC IEE 11 A\r\n\r\nG\r\n\r\n2020\r\n\r\n78.259\r\n\r\n32829\r\n\r\nADELI ASSIS/F.PROPRIA TR\r\n\r\nG\r\n\r\n2007\r\n\r\n2.419\r\n\r\n39800\r\n\r\nJCC/SPORT V01\r\n\r\nD\r\n\r\n2020\r\n\r\n6.298\r\n\r\n60006\r\n\r\nTRIUMPH/ROCKET 3 R BLACK\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n113.451\r\n\r\n100141\r\n\r\nI/AUDI RS E TRON GT\r\n\r\nE\r\n\r\n2021\r\n\r\n871.696\r\n\r\n100230\r\n\r\nI/PORSCHE 911 GT3TOURING\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n1.545.839\r\n\r\n100247\r\n\r\nVW/POLO HL TSI\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n89.093\r\n\r\n100274\r\n\r\nHONDA/CITY EXL\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n96.894\r\n\r\n100275\r\n\r\nHONDA/CITY TOURING\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n111.521\r\n\r\n100284\r\n\r\nVW/T CROSS CL TSI\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n120.698\r\n\r\n100322\r\n\r\nVW/VIRTUS HL TSI\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n102.069\r\n\r\n111135\r\n\r\nRENAULT/CLIO AUT 1.0 H\r\n\r\nG\r\n\r\n2014\r\n\r\n19.846\r\n\r\n113633\r\n\r\nI/BMW 530I LIMOUSINE\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n349.496\r\n\r\n141251\r\n\r\nI/NISSAN TIIDA 1.6 SL\r\n\r\nG\r\n\r\n2007\r\n\r\n17.367\r\n\r\n149803\r\n\r\nRDK/TIGER\r\n\r\nG\r\n\r\n2018\r\n\r\n18.112\r\n\r\n200244\r\n\r\nLR/EVOQUE P250FF S\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n216.842\r\n\r\n200245\r\n\r\nLR/EVOQUE P250FF HSERD\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n324.537\r\n\r\n200247\r\n\r\nLR/EVOQUE P250FF SE\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n218.353\r\n\r\n200384\r\n\r\nCAOACHERY/TIGGO7 PRO 16T\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n160.462\r\n\r\n201451\r\n\r\nI/BMW X3 XDRIVE2.8 WX51\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n329.903\r\n\r\n202854\r\n\r\nI/JEEP CHEROKEE TRHAWK\r\n\r\nG\r\n\r\n2016\r\n\r\n114.190\r\n\r\n204725\r\n\r\nFIAT/DOBLO CARGO\r\n\r\nG\r\n\r\n2011\r\n\r\n26.204\r\n\r\n204751\r\n\r\nFIAT/DOBLO ANCAR AMB\r\n\r\nG\r\n\r\n2009\r\n\r\n18.359\r\n\r\n224462\r\n\r\nI/JAG IPACE E400 S\r\n\r\nE\r\n\r\n2021\r\n\r\n432.993\r\n\r\n224891\r\n\r\nLR/DISC SPT D200 SE RD7L\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n369.126\r\n\r\n245155\r\n\r\nI/AUDI Q8 3.0TFSI\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n593.439\r\n\r\n245436\r\n\r\nI/FORD RANGER XLCHS4 22C\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n135.532\r\n\r\n300063\r\n\r\nVW/25.460 CTM 6X2\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n384.082\r\n\r\n308176\r\n\r\nDAF/XF FTT 480\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n564.875\r\n\r\n316066\r\n\r\nSCANIA/R450 A8X2 4\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n630.180\r\n\r\n319179\r\n\r\nVOLVO/VM 270 MITREN CD\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n295.228\r\n\r\n328300\r\n\r\nM.BENZ/AX0R 1933 S\r\n\r\nG\r\n\r\n2014\r\n\r\n136.614\r\n\r\n331429\r\n\r\nVW/17.250 E\r\n\r\nD\r\n\r\n2016\r\n\r\n155.487\r\n\r\n339041\r\n\r\nVW/24.250 CLC 6X2\r\n\r\nD\r\n\r\n2016\r\n\r\n164.851\r\n\r\n339041\r\n\r\nVW/24.250 CLC 6X2\r\n\r\nD\r\n\r\n2018\r\n\r\n186.124\r\n\r\n400153\r\n\r\nMARCOPOLO/VOLARE DW9 EO\r\n\r\nD\r\n\r\n2020\r\n\r\n289.160\r\n\r\n400192\r\n\r\nI/FORD TRANSIT 460 B \r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n223.553\r\n\r\n504299\r\n\r\nM.A. / RANDON\r\n\r\nD\r\n\r\n2013\r\n\r\n110.481\r\n\r\n510409\r\n\r\nMR / NEWHOLLAND TLB B90B\r\n\r\nD\r\n\r\n2013\r\n\r\n123.790\r\n\r\n514000\r\n\r\nMO/JCB 214E\r\n\r\nD\r\n\r\n2010\r\n\r\n73.361\r\n\r\n800808\r\n\r\nI/M.BENZ 416 VIPK MH.CM\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n253.705\r\n\r\nId: 2379133"
                    ],
                    "2379352": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 15/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000715/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor do requerente EDUARDO MARCELO MOTA - CPF nº 500.566.117-49, relativo ao exercício de 2020, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 2.271,55 (dois mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos),PROCESSO Nº SEI-040204/000046/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor do requerente ROMERO RODRIGUES MARTINS - CPF nº 275.175.787-15, relativo ao exercício de 2020,referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 2.360,46 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), PROCESSO Nº SEI-040204/000746/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR em favor do requerente ALVARO WAGNER VIEIRA DO AMARAL - CPF Nº 914.796.817-68, relativo ao ano de 2021, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 2.460,25 (dois mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos.\r\n\r\nId: 2379352"
                    ],
                    "2379202": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040206/000049/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEFAZ nº 170, de 17 de setembro de 2020, com fundamento no art. 18, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, no valor de R$ 4.737.307,64 (quatro milhões, setecentos e trinta e sete mil trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos), dos exercícios encerrados de 2019, 2020 e 2021, para o pagamento de valores não reconhecidos nas referidas competências dos ex-participantes e beneficiários da folha de pagamento da PREVI-BANERJ.\r\n\r\nId: 2379202"
                    ],
                    "2379408": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 23 de março de 2022, às 14h30min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.\r\n\r\nRecurso nº 67600 - Processo nº E-04/154163/2012 - Recorrente: DROGARIA LLIPE FARMA LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69494 - Processo nº E-04/043/000284/2016 - Recorrente: BRF S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69565 - Processo nº E-04/004/732/2013 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: RCB ARTIGOS DE COURO LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º\r\n\r\nRecurso nº 69846 - Processo nº E-04/033/1275/2016 - Recorrente: VENTURA DO RIO COMERCIO DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72976 - Processo nº E-04/022/001134/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ERREGE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73594 - Processo nº E-04/033/100040/2018 - Recorrente: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73614 - Processo nº E-04/034/007603/2017 - Recorrente: A MUNDIAL FERRAGENS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73138 - Processo nº E-04/045/100022/2018 - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74743 - Processo nº E-04/211/001984/2019 - Recorrente: PLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2379408"
                    ],
                    "2379185": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 22 de março de 2022, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.239 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/000794/2016 - Recorrente: COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 75.766 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/106445/2018 - Recorrente: HB MULTISERVICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 78.534 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/024/002442/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MERCADO BOI GORDO QUEIMADOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 78.535 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/024/002443/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MERCADO BOI GORDO QUEIMADOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2379185"
                    ],
                    "2379184": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 22 de março de 2022, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 59.713 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/7187/2013 - Recorrente: TRES TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 59.714 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/7189/2013 - Recorrente: TRES TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 78.077 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/006110/2020 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 78.247 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/015006/2020 - Recorrente: NOSSA ELETRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Roberto Carlos Keppler, OAB/SP nº 68.931.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2379184"
                    ],
                    "2379323": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 22 de março de 2022, às 14h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 68.982 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/007/004282/2016 - Interessada: SALITRE GASTRONOMIA E VINHOS LTDA-ME. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 76.936 (VOLUNTÁRIO) (IPVA) - Processo nº E04/024/001414/2017 - Recorrente: ROMANTIEZER THEODORO GOMES DA SILVA - Recorrida: TITULAR DA AFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell\r\n\r\nRecurso nº 78.461 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/020384/2019 - Interessada: RODRILAGOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 78.401 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/211/002692/2021 - Interessada: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - COAGRO - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2379323"
                    ],
                    "2379324": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 23 de março de 2022, às 12h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.510 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/006876/2021 - Interessada: LORENE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 78.576 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/013559/2020 - Interessada: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 77.024 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/023591/2019 - Recorrente: TIM S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78.563 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/211/012659/2020 - Interessada: bt latam brasil LTDA. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2379324"
                    ],
                    "2379325": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 30 de março de 2022, às 12h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.426 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/003515/2018 - Interessada: LBROS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 78.552 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/014677/2020 - Interessada: M. A. DA SILVA GARCIA UTILIDADES DOMÉSTICAS - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 78.533 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/002/100018/2018 - Interessada: DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS LTDA. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 68.573 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/003795/2016 - Recorrente: seb do brasil produtos domésticos LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2379325"
                    ],
                    "2379322": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 22 de março de 2022, às 12h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.846 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/041/004023/2019 - Recorrente: SABRINA KATHERINE PRINCE - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell\r\n\r\nRecurso nº 77.679 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/015251/2020 - Interessada: ABC CARGAS LTDA. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 78.527 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/016952/2020 - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 78.511 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/211/013594/2020 - Interessada: SAPORE S/A. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2379322"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2379395": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/003161/2020 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico n.º 18/2021 para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE PROTOCOLO, o respectivo objeto ao licitante APPA SERVIÇOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.969.071/0001-10 no valor de R$ 2.201.651,76 (dois milhões e duzentos e um mil e seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2379395"
                        ],
                        "2379332": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 21/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000548/2021, ex-servidor JORGE ELIAS DE SOUZA MORAES, ID 4395607-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 24923145, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 28995980.\r\n\r\nDE 23/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000013/2022, ex-servidor LENILTON DOS SANTOS, ID 583304-3. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis nºs 7713, de 22/11/1988 e 11052, de 29/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000644/2021, ex-servidor ULISSES RIBEIRO GOMES, ID 589452-2. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis nºs 7713, de 22/11/1988 e 11052, de 29/12/2004.\r\n\r\nId: 2379332"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2379356": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/CEPERJ Nº 03\r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.638, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, o Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo n° SEI-220011/000114/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Apoio da CEPERJ na execução do Programa A JUNTA COMERCIAL PERTO DE VOCÊ, visando auxiliar e facilitar a todos os cidadãos, empreendedores e sociedades empresárias o acesso e o atendimento das demandas oriundas dos sistemas informatizados da JUCERJA, sendo um catalizador do empreendedorismo nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, fomentando a abertura e legalização de empresas e negócios e apoiando iniciativas empreendedoras, mediante a implantação de até 30 (trinta) unidades avançadas de atendimento.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 08/03/2022 - Término: 31/12/2022 \r\n\r\nIII - DE: 22320 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. \r\n\r\nUO: 22320 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n\r\nUG: 223200 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ.\r\n\r\nUO: 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ.\r\n\r\nUG: 124100 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2.016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA FR VALOR R$ \r\n\r\n3390 230 13.934.556,00 \r\n\r\nArt. 2º - Do valor estabelecido, serão descentralizadas parcelas mensais por meio de Notas de Crédito, condicionadas à liberação mensal de duodécimo do limite disponível de empenho.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY \r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nGABRIEL LOPES \r\n\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos \r\n\r\nId: 2379356"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2379557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003470/2021 - A SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E ORDENADORA DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA N.º 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências e com base nas informações constantes do presente processo, em especial a documentação instrutória da CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 002/2022, conduzida pela Superintendência de Licitações e Contratos desta SEINFRA e em cumprimento aos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal n° 8.666/93, ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo licitatório, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS DE REFORMA PARA A RECUPERAÇÃO DAS SEIS ESTAÇÕES DO TELEFÉRICO DO COMPLEXO DO ALEMAO - RIO DE JANEIRO-RJ, pelo valor global de R$ 16.963.353,69 (dezesseis milhões, novecentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), sendo a empresa PETROPUMP SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.216.591/0001-71, declarada VENCEDORA do certame, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do Art. 64, Caput, da Lei nº. 8.666/93 e Inciso XXII, Artigo 3º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nId: 2379557"
                    ],
                    "2379558": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002183/2021 - A SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E ORDENADORA DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA N.º 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências e com base nas informações constantes do presente processo, em especial a documentação instrutória da Concorrência Nacional nº 004/2022 supra juntada, conduzida pela Superintendência de Licitações e Contratos desta SEINFRA e em cumprimento aos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal n° 8.666/93, ADJUDICA e HOMOLOGA o presente processo licitatório, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DA OBRA DE ADAPTAÇÃO DA PONTE FERROVIÁRIA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE PISTA PARA AUTOMÓVEIS, PASSARELA DE PEDESTRE E CICLOVIA, NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo valor global de R$ 4.656.204,19 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, duzentos e quatro reais e dezenove centavos), sendo a empresa R.C VIEIRA ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 01.992.029/0001-60, declarada VENCEDORA do certame, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do Art. 64, Caput, da Lei nº. 8.666/93 e Inciso XXII, Artigo 3º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nId: 2379558"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2379483": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 684 DE 14 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA EMOP/PRES Nº 44, DE 25 DE JUNHO DE 2013.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, processo nº SEI-17/0002/000557/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria EMOP/PRES nº 44, de 25 de junho de 2013, que estabelece normas para alteração de projetos iniciados ou de obras já licitadas, em fase de execução ou concluídas.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2379483"
                        ],
                        "2379186": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/004/281/2017 - GISELE RIBEIRO GONÇALVES DE OLIVEIRA BATISTA, Arquiteta, ID. 44233981. Período base de 15/12/2016 a 13/12/2021. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2379186"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2379203": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, a contar de 19 de outubro de 2021, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM RG 54.525, FRANCISCO JOSÉ MAIA GOMES, com fulcro no artigo 91, § 9° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do art.1º, § 2º da Lei nº 5.919/11, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350124/000642/2021.\r\n\r\nId: 2379203"
                    ],
                    "2379204": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 56.857 MARCELO LYRA, a contar da data de seu falecimento em 09/12/2021, Registrado no Livro C-00103, Folha 121, Termo 39316, do CRCPN da 2º Circunscrição do 1º Distrito de Volta Redonda - RJ. Processo nº SEI-350028/002794/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2ºSGT PM RG 69.686 CARLOS HENRIQUE NUNES LARANJA, a contar da data de seu falecimento em 28/12/2021, Registrado no Livro C-4, Folha 113, Termo 1013, do 16º RCPN do Rio de Janeiro-RJ. Processo nº SEI-350116/000071/2022.\r\n\r\nId: 2379204"
                    ],
                    "2379201": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, a contar de 21 setembro de 2021, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM RG 50.102, GILMAR CARLOS DA SILVA, com fulcro no artigo 91, § 9° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do art.1º, § 2º da Lei nº 5.919/11, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350059/007071/2021.\r\n\r\nId: 2379201"
                    ],
                    "2379198": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, a contar de 11 de maio de 2021, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM RG 35.112, WANY RAMALHO JUNIOR, com fulcro no artigo 91, § 9° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do art.1º, § 2º da Lei nº 5.919/11, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350105/000656/2021.\r\n\r\nId: 2379198"
                    ],
                    "2379193": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, a contar de 27 de janeiro de 2022, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 53.599, MARCO AURÉLIO CIARLINI GUARABYRA VOLLMER, com fulcro no artigo 91, § 9° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do art.1º, § 2º da Lei nº 5.919/11, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350090/000187/2022.\r\n\r\nId: 2379193"
                    ],
                    "2379200": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, a contar de 28 setembro de 2021, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM QOA RG 50.866, ANANIAS SOARES DIMAS, com fulcro no artigo 91, § 9° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do art.1º, § 2º da Lei nº 5.919/11, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350109/001871/2021.\r\n\r\nId: 2379200"
                    ],
                    "2379199": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-offício o contar de 21 de agosto de 2021, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 56.112, CHARLES ISAIAS PEREIRA REBOUÇAS, com fulcro no artigo 91, § 9° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do art.1º, § 2º da Lei nº 5.919/11, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350039/001507/2021.\r\n\r\nId: 2379199"
                    ],
                    "2379197": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, “ex-officio”, a contar de 21 de abril de 2021, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 57.368, ANDRÉ LUIZ CAETANO GOMES, com fulcro no artigo 91, § 9° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do art.1º, § 2º da Lei nº 5.919/11, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350105/000464/2021.\r\n\r\nId: 2379197"
                    ],
                    "2379194": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, a contar de 21 abril de 2021, com a remuneração a que faz jus, a CEL PM RG 54.646, INGRID KAREN VON LOTT, com fulcro no artigo 91, § 9° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do art.1º, § 2º da Lei nº 5.919/11, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350487/000962/2021.\r\n\r\nId: 2379194"
                    ],
                    "2379149": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nEXONERA ROSÂNGELA SANTOS MÁXIMO, ID Funcional 50759728, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 10 de março de 2022. Processo nº SEI-350088/000225/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, ANDRÉ LUIZ DE SOUZA BATISTA, CEL PM RG 55.522, ID. Funcional 23975610, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação no Decreto n° 47.966, de 23/02/2022. Processo n° SEI-350088/000223/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, IVAN SOUZA BLAZ JÚNIOR, TEN CEL PM RG 67.789, ID. Funcional 24493856, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação no Decreto n° 47.966, de 23/02/2022. Processo n° SEI-350088/000226/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, JOSÉ RAMOS DA SILVA, TEN CEL PM RG 56.460, ID. Funcional 32201737, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação no Decreto n° 47.966, de 23/02/2022. Processo n° SEI- 350088/000224/2022.\r\n\r\nEXONERA CLÁUDIA MARIA NUNES SALES, TEN CEL PM MED RG 64.817, ID Funcional 32292473, do cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de São João de Meriti - PPM/SJM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 07 de março de 2022. Processo nº SEI-350088/000227/2022.\r\n\r\nEXONERA CARMEN TEREZA RODRIGUES LIANDRO, TEN CEL PM MED RG 64.816, ID Funcional 24691267, do cargo em comissão de Diretor de Hospital, símbolo DAS-7, do Hospital da Polícia Militar de Niterói - HPM/Nit, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 07 de março de 2022. Processo nº SEI-350088/000228/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 07 de março de 2022, RACHEL ESPINDOLA MAIA DE ANDRADE, TEN CEL PM MED RG 64.810, ID. Funcional 24644480, no cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de São João de Meriti - PPM/SJM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM MED RG 64.817, ID Funcional 32292473, CLAUDIA MARIA NUNES SALES. Processo n° SEI- 350088/00229/2022.\r\n\r\nEXONERA CLAUDIO DUARTE PASQUALETTE MARTINS, CEL PM RG 64.155, ID Funcional 24547328, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 07 de março de 2022. Processo nº SEI-350088/000230/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 07 de março de 2022, CLAUDIO DUARTE PASQUALETTE MARTINS, CEL PM RG 64.155, ID. Funcional 24547328, no cargo em comissão de Diretor de Hospital, símbolo DAS-7, do Hospital da Polícia Militar de Niterói - HPM/Nit, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM MED RG 64.816, ID Funcional 24691267, CARMEN TEREZA RODRIGUES LIANDRO. Processo n° SEI-350088/00230/2022.\r\n\r\nEXONERA MANUEL ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃES, CEL PM MED RG 56.509, ID Funcional 24637076, do cargo em comissão de Diretor de Hospital, símbolo DAS-7, do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 07 de março de 2022. Processo nº SEI-350088/000231/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 07 de março de 2022, MANUEL ALEXANDRE DA SLVA MAGALHÃES, CEL PM MED RG 56.509, ID. Funcional 24637076, no cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da policlínica de Olaria - PPM/Ola, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM MED RG 58.646, ID Funcional 24711659, TAÍSA MIKSUCAS PIMENTA. Processo n° SEI-350088/00231/2022.\r\n\r\nEXONERA TAÍSA MIKSUCAS PIMENTA, TEN CEL PM MED RG 58.646, ID Funcional 24711659, do cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da policlínica de Olaria - PPM/Ola, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 07 de março de 2022. Processo nº SEI-350088/000232/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 07 de março de 2022, TAÍSA MIKSUCAS PIMENTA, TEN CEL PM MED RG 58.646, ID Funcional 24711659, no cargo em comissão de Diretor de Hospital, símbolo DAS-7, do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM MED RG 56.509, ID Funcional 24637076, MANUEL ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃES. Processo n° SEI-350088/00232/2022.\r\n\r\nEXONERA VINICIUS CARVALHO DA SILVA, TEN CEL PM RG 57.386, ID Funcional 22413464, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia de Choque - BPChoque, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 07 de março de 2022. Processo nº SEI-350088/000233/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 07 de março de 2022, VINICIUS CARVALHO DA SILVA, TEN CEL PM RG 57.386, ID Funcional 24413464, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 32° Batalhão de Polícia Militar - 32° BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 56.122, ID Funcional 05902975, FABIO CORREA RIBEIRO. Processo n° SEI-350088/00233/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, RENATO ASSIS FERREIRA, TEN CEL PM RG 56.479, ID Funcional 24190420, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação no Decreto n° 47.966, de 23/02/2022. Processo n° SEI- 350088/00213/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 31 de janeiro de 2022, ANDRÉ LUIZ DE CASTRO MAIA, TEN CEL PM RG 54.633, ID Funcional 21525749, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comando Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação no Decreto n° 42.708, de 22/11/2010. Processo n° SEI-350088/00236/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 07 de março de 2022, ANDRÉ ARAUJO DE OLIVEIRA, TEN CEL PM RG 60.914, ID Funcional 24871583, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 15° Batalhão de Polícia Militar - 15° BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 55.525, ID Funcional 41810708, ALESSANDRO OLIVEIRA VIANA. Processo n° SEI-350088/00235/2022.\r\n\r\nId: 2379149"
                    ],
                    "2379220": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001551/2022 - AUTORIZO a disposição do servidor SD PM RG 108.583 VITOR HUGO HENRICHS MELLO, ID Func. 51078104, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 15º BPM, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas atividades no Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001552/2022 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 88.836 MATHEUS FELIPE DE SÁ MAGALHÃES DA SILVA, ID Func.43803610, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na 3ª UPP/4ºBPM, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas atividades no Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001553/2022 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 95.225 HILTON FELIZARDO SOARES, ID Func. 44258127, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 15º BPM, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas atividades no Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nId: 2379220"
                    ],
                    "2379388": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350502/000230/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/000310/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2379388"
                    ],
                    "2379257": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000354/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa DENT COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA, referente à Aquisição de Kits Pré - Hospitalares Básicos e Avançados Padronizados, no valor total de R$ 162.018,56 (cento e sessenta e dois mil dezoito reais e cinquenta e seis centavos), Ata de Registro de Preço nº 0004/2022/510100-01.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2379257"
                    ],
                    "2379255": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000353/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa MEDECIVES PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, referente à Aquisição de Kits Pré - Hospita lares Básicos e Avançados Padronizados, no valor total de R$ 186.371,20 (cento e oitenta e seis mil trezentos e setenta e um reais e vinte centavos), Ata de Registro de Preço nº 0003/2022/510100-01.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2379255"
                    ],
                    "2379357": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-09/008/000006/2019 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 1.923,00 (um mil novecentos e vinte e três reais) relativa ao exercício de 2018, dos serviços prestados no mês de dezembro, NF nº 460, referente ao contrato nº 002/2018, firmado entre a Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro e a empresa COMBATE RIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME, conforme estabelece o inciso VII, do artigo 1º, § 1º do Decreto Estadual nº 46.654/19.\r\n\r\nId: 2379357"
                    ],
                    "2379427": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000008/2021(PE SRP 832021) - AUTORIZO a despesa, referente a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor das empresas: NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI - CNPJ 34.729.047/0001-02, com o valor de R$ 105.622,087 (cento e cinco mil seiscentos e vinte e dois reais e nove centavos), NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI - CNPJ 32.350.180/0001-28, com o valor de R$ 6.562,00 (seis mil quinhentos e sessenta e dois reais), HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A - CNPJ 01.571.702/0001-98, com o valor de R$ 20.280,00 (vinte mil duzentos e oitenta reais), CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 32.441.650/0001-69, com o valor de R$ 3.995,96 (três mil novecentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos), CASULA & VASCONCELOS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E COMÉRCIO - CNPJ 05.155.425/0001-93, com o valor de R$ 306.50(trezentos e seis reais e cinquenta centavos), FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA - CNPJ 06.628.333/0001-46 , com o valor de R$ 15.834,00 (quinze mil oitocentos e trinta e quatro reais), BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 18.269.125/0001-87, com o valor de R$ 271.167,90 (duzentos e setenta e um mil cento e sessenta e sete reais e noventa centavos), perfazendo um valor total de R$ 451.733,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil setecentos e trinta e três reais).\r\n\r\nId: 2379427"
                    ],
                    "2379165": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350188/000163/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao CIESPP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350188/000163/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao CIESPP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 09.03.2022.\r\n\r\nId: 2379165"
                    ],
                    "2379270": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/000688/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.620,00 (quatorze mil seiscentos e vinte reais) ao II CPM/ERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.03.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/000688/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.620,00 (quatorze mil seiscentos e vinte reais) ao II CPM/ERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.03.2022.\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/001452/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 7.720,20 (sete mil e setecentos e vinte reais e vinte centavos) ao GCG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.03.2022.\r\n\r\nId: 2379270"
                    ],
                    "2379240": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004238/2020 - FIXADOS com validade a contar de 28.12.2015, os proventos de ÁLVARO HENRIQUE PESSANHA, CEL PM RG 29.336.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/002706/2021 - FIXADOS com validade a contar de 21.08.2021, os proventos de REGINA CÉLIA BAPTISTA LIMA, CEL PM RG 54.584.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/006401/2021 - FIXADOS com validade a contar de 14.12.2021, os proventos de ODERLEI SANTOS ALVES DE SOUSA, CEL PM RG 54.590.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/002347/2021 - FIXADOS com validade a contar de 11.11.2021, os proventos de LUIS COSME MARINHO DE SENA, TEN CEL PM RG 56.456.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000654/2021 - FIXADOS com validade a contar de 30.07.2020, os proventos de ETELVINO ANTÔNIO PEREIRA, MAJ PM RG 37.967.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/005337/2021 - FIXADOS com validade a contar de 28.09.2021, os proventos de MARCIA MOTTA VIANNA TEODORO, CAP PM RG 54.121.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007314/2021 - FIXADOS com validade a contar de 30.04.2013, os proventos de JORGE DA CRUZ RANGEL, 1º TEN PM RG 27.656.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011103/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.07.2018, os proventos de GERSON DA SILVA MARTINS, SUBTEN PM RG 31.012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006633/2021 - FIXADOS com validade a contar de 25.04.2021, os proventos de CLAÚDIO COSTA DA FONSECA, SUBTEN PM RG 33.968.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/003048/2021 - FIXADOS com validade a contar de 30.07.2021, os proventos de MARCELO SILVA DE LIMA, SUBTEN PM RG 40.031.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/002257/2021 - FIXADOS com validade a contar de 25.10.2021, os proventos de EVERARDO CESAR DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 49.654.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/005089/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.11.2021, os proventos de ROMILTON COSTA MANHÃES, SUBTEN PM RG 55.094.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/008726/2021 - FIXADOS com validade a contar de 09.09.2021, os proventos de MARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH, SUBTEN PM RG 56.678.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/001981/2020 - FIXADOS com validade a contar de 09.09.2020, os proventos de EDUARDO JACOB DE MORAES, SUBTEN PM RG 57.135.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350055/002598/2021 - FIXADOS com validade a contar de 11.11.2021, os proventos de ANTÔNIO DE ARAÚJO ALVES, SUBTEN PM RG 57.319.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350112/000178/2021 - FIXADOS com validade a contar de 28.09.2021, os proventos de ANTONIO JOSÉ CAVALCANTE DE LIMA, SUBTEN PM RG 58.953.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/010356/2021 - FIXADOS com validade a contar de 16.07.2021, os proventos de SÉRGIO BARRETO GONÇALVES, SUBTEN PM RG 59.537.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350480/000421/2021 - FIXADOS com validade a contar de 26.07.2021, os proventos de ANDRÉ CASSINO LUIZ, SUBTEN PM RG 59.867.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/004007/2021 - FIXADOS com validade a contar de 27.10.2021, os proventos de ANTÔNIO CARLOS CORRÊA LUCIANO, SUBTEN PM RG 60.019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/002905/2021 - FIXADOS com validade a contar de 31.08.2021, os proventos de JOSÉ MARCIO DE ALMEIDA MELO, SUBTEN PM RG 60.284.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/002012/2021 - FIXADOS com validade a contar de 28.09.2021, os proventos de EDMILSON AZEREDO DE ORNELAS, SUBTEN PM RG 60.383.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/008575/2021 - FIXADOS com validade a contar de 11.08.2018, os proventos de JOSÉ ANTÔNIO PINTO BAPTISTA DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 32.721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003925/2021 - FIXADOS com validade a contar de 29.07.2021, os proventos de CARLOS ALBERTO DE SOUZA VELASCO, 1° SGT PM RG 37.493.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/010749/2021 - FIXADOS com validade a contar de 21.09.2021, os proventos de WILLIAM FERNANDES TRANCOSO, 2º SGT PM RG 32.248.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/001634/2021 - FIXADOS com validade a contar de 16.03.2021, os proventos de MARCIO GRANATA BONFIM, 2º SGT PM RG 62.909.\r\n\r\nId: 2379240"
                    ],
                    "2379470": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 15.03.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350023/000722/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.782,00 (oito mil setecentos e oitenta e dois reais) ao 5º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2379470"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2379447": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/03/2022\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ RENATO MAGNANI CHERNICHARO, identidade funcional nº 2.972.115-6, matrícula nº 174.152-9, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360023/000083/2022.\r\n\r\nId: 2379447"
                    ],
                    "2379286": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/03/2022\r\n\r\nATO DE 16/08/2018 - D.O. DE 29/08/2018 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Administrativo nº 103.235-9/2021, fica retificado o nome do servidor inativo LUIS MARIO JANUARIO MEDEIROS DUARTE, Identidade Funcional nº 2.916.525-3, matrícula nº 257.561-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, conforme Processo de Aposentadoria nº E-09/157/100375/2018, inserido no Processo nº SEI-360004/000089/2022.\r\n\r\nATO DE 17/06/2014 - D.O. DE 23/06/2014 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Administrativo nº 102.871-2/2021, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo SANDRA MARIA CONCEIÇÃO ARRUDA ANDRADE, Identidade Funcional nº 2.947.903-7, matrícula nº 267.205-3, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo de Aposentadoria nº E-09/11324/1702/2011, inserido no Processo nº SEI-360004/000088/2022.\r\n\r\nATO DE 03/03/2022 - D.O. DE 08/03/2022 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Ofício da Superintendência/SPMSO, nos autos do Processo de Aposentadoria nº SEI-080001/027968/2021, fica retificada a data de validade da aposentadoria do servidor ELSO BERG, Identidade Funcional nº 2.945.543-0, matrícula nº 265.533-0, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, com validade a contar de 13.10.2021.\r\n\r\nId: 2379286"
                    ],
                    "2379452": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/03/2022\r\n\r\nATO DE 13/05/2019 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/05/2019 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Ofício da Superintendência/SPMSO, nos autos do processo administrativo nº SEI-360023/000383/2021, referente ao processo administrativo de aposentadoria nº E-09/177/100115/2018, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor ELDER DE OLIVEIRA SARMENTO, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, matrícula nº 260.449-4, ID Funcional nº 2.994.016-8, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, com validade a contar de 03.11.2021.\r\n\r\nId: 2379452"
                    ],
                    "2379284": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360128/000013/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor RÔMULO AGUIAR DIAS DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 2.938.612-8, matrícula nº 849.081-5, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no artigo 4º, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 26/02/2022. \r\n\r\nId: 2379284"
                    ],
                    "2379174": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000116/2022 - Acolho integralmente as razões de fato e de direito expressas na manifestação do DGCPIA/CGPOL, em fl. 12, corroboradas pelo Exmo. Corregedor Geral em decisão de fl. 13 e, adotando os como fundamento legal para decidir, delibero por INDEFERIR o pedido de reconsideração recebido como recurso hierárquico nº 015832/1404/2021 impetrado pelo ex servidor José Alexandre de Andrade Vieira no bojo do PAD 18/18 (E09/196/1509/2017).\r\n\r\nId: 2379174"
                    ],
                    "2379175": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000116/2022 - Acolho integralmente as razões de fato e de direito expressas na manifestação do DGCPIA/CGPOL, em fl. 13, corroboradas pelo Exmo. Corregedor Geral em decisão de fl. 14 e, adotando-os como fundamento legal para decidir, delibero por INDEFERIR o pedido de reconsideração recebido como recurso hierárquico nº 014989/1404/2021 impetrado pelo ex servidor Elton Carvalho de Moraes no bojo do PAD 18/18 (E09/196/1509/2017).\r\n\r\nId: 2379175"
                    ],
                    "2379176": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000116/2022 - Acolho integralmente as razões de fato e de direito expressas na manifestação do DGCPIA/CGPOL, em fl. 13, corroboradas pelo Exmo. Corregedor Geral em decisão de fl. 14 e, adotando-os como fundamento legal para decidir, delibero por INDEFERIR o pedido de reconsideração recebido como recurso hierárquico nº 015831/1404/2021 impetrado pelo ex servidor Júlio César Pereira de Oliveira no bojo do PAD 18/18 (E09/196/1509/2017).\r\n\r\nId: 2379176"
                    ],
                    "2379344": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15/03/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme processo SEI-360078/000004/2022, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360078/00004/2022\r\n\r\n007/SEPOL/2022\r\n\r\nContratação de prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação.\r\n\r\nCLARO S.A.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAndré Luis Teixeira Rebola\r\n\r\n5098447-0\r\n\r\n05340876713\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nWaldecyro de Oliveira Barros\r\n\r\n4177511-2\r\n\r\n06851779714\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLuciano Cavalcanti Freitas\r\n\r\n5656087\r\n\r\n01684052700\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2379344"
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                    "2379294": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360312/000013/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de AMADEU MIRANDA FILHO, identidade funcional n° 3.000.775-5, matrícula nº 1.152.334-7, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 03-11-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.764/2010), no valor de R$ 5.958,64; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei nº 1206/1987), no valor de R$ 12.632,32; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 11.154,58; 30% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.787,59 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000128/2022 - FIXADOS com Integralidade os proventos mensais de inatividade de ALEX RODRIGUES DE CARVALHO, identidade funcional n° 5.021.478-0, matrícula nº 3.053.250-1, Inspetor de Polícia de 5ª classe, com efeitos a contar de 06-01-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 5ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5764/2010), no valor de R$ 1.965,02; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei Nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.519,55; 20% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 1.296,91; 15% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 294,75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000122/2022 - FIXADOS com Integralidade, os proventos mensais de inatividade de FERNANDA ROSÁRIO DA CONCEIÇÃO, identidade funcional nº 4.212.085-3, matrícula nº 921.157-4, Papiloscopista Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 12-01-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Papiloscopista Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5764/2010), no valor de R$ 2.456,28; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº. 21391/1995), no valor de R$ 5.649,44; 30% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.431,72; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 614,07; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei 3586/2001), no valor de R$ 2.456,28 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000112/2022 - FIXADOS com Integralidade os proventos mensais de inatividade de CARLOS HENRIQUE DO REGO RAPOSO, identidade funcional nº 3.002.032-8, matrícula nº 266.078-5, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 13-10-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5764/2010), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.497,56; 55% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.549,16; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 195,55; Determinação Judicial gratificação Pecúnia (15% - Decreto nº 21753/95),no valor de R$ 1.500,33.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029678/2021 - FIXADOS com Integralidade, os proventos mensais de inatividade de MARCELO FERREIRA DA SILVA, identidade funcional nº 2.971.087-1, matrícula nº 267.776-3, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 17-11-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5764/2010), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 55% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.746,34; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 516,03. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360151/000039/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIO MARCIO ARAUJO MONDAINI, identidade funcional nº 2.943.751-2, matrícula nº 198.748-6, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 08-03-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.349,78; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 675,48. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360138/000020/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELOISA ELENA BELLINHA XAVIER, identidade funcional nº 2.916.288-2, matrícula nº 180.021-8, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 09-02-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.349,78; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 675,48 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000591/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCUS VINICIUS DE ANDRADE, identidade funcional nº 2.958.523-6, matrícula nº 289.868-2, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 18-02-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.210,65; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto 21391/1995), no valor de R$ 5.084,50; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.647,58; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 552,66 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000091/2022 - FIXADOS Proporcionais a razão 10.759/10.950 (dias), os proventos mensais de inatividade de ANDRÉ ALVES PASSOS, identidade funcional nº 2.971.895-3, matrícula nº 849.365-2, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 19-05-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 1.921,43; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.419,29; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.170,36; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 480,36 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360069/000001/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JAIME DA SILVA TRIBUZY, identidade funcional nº 2.960.449-4, matrícula nº 263.492-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 23-02-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.333,47; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.366,98; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.620,27; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 583,37.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000059/2022 - FIXADOS com Integralidade os proventos mensais de inatividade de MAURICIO BARROS DE AZEVEDO, identidade funcional n° 4.219.429-6, matrícula nº 889.656-3, Delegado de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 15-10-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.764/2010), no valor de R$ 5.674,90; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 12.030,79; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 10.623,41; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.418,73 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000110/2022 - FIXADOS com Integralidade os proventos mensais de inatividade de ADRIANE MARIA COSTA DE ALMEIDA, identidade funcional n° 4.347.447-0, matrícula nº 974.657-9, Papiloscopista Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 06-01-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Papiloscopista Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5764/2010), no valor de R$ 2.161,53; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei Nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.971,52; 40% de Triênio (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 2.853,22; 15% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 324,23; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.161,53.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360006/000027/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GREGORIO DE SOUSA LIMA, identidade funcional nº 2.949.372-2, matrícula nº 193.529-5, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 15-02-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 1.915,89; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.406,55; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.793,46; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 478,97 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000072/2022 - FIXADOS Proporcionais a razão 5.823/10.950 (dias), os proventos mensais de inatividade de SERGIO LUIZ CIRNE VIEIRA, identidade funcional nº 4.251.262-0, matrícula nº 925.066-3, Inspetor de Polícia de 4ª classe, com efeitos a contar de 17-11-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 4ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 947,48; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto 21391/1995), no valor de R$ 2.179,20; 25% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 781,67; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 236,87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360112/000071/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SAMUEL SANCHES GARCIA, identidade funcional nº 565.937-0, matrícula nº 872.165-6, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 06-01-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.210,65; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.084,50; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.377,09; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 552,66 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000032/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO, identidade funcional nº 2.916.398-6, matrícula nº 177.240-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 10-02-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.349,78; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 675,48; Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (55% - Decreto nº 21.753/1995), no valor de R$ 7.846,34. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001778/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SOLANGE PEREIRA BARBOZA, identidade funcional nº 2.968.085-9, matrícula nº 269.864-5, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 08-02-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5767/2010), no valor de R$ 2.333,47; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.366,98; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.235,25; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 583,37 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029669/2021 - FIXADOS Proporcionais a razão 6.850/10.950 (dias), os proventos mensais de inatividade de GUILHERME BRANDÃO, identidade funcional nº 565.435-1, matrícula nº 871.623-5, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 13-10-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 1.223,28; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 2.813,54; 30% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.211,04; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 305,82 .\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360008/001198/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELTON RENATO DA COSTA, identidade funcional nº 2.989.565-0, matrícula nº 267.575-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 06-01-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.337,87; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 597,50 \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360093/000197/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELI CARNEIRO MACHADO, identidade funcional nº 2.955.305-9, matrícula nº 279.179-6, Investigador de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 06-01-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 1.915,89; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto. nº 21391/1995), no valor de R$ 4.406,55; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.793,46; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 478,97 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002677/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCELO HENRIQUE MAGALHÃES VALLE, identidade funcional nº 2.927.366-8, matrícula nº 819.565-3, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 28-01-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.012,33; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 675,48. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360210/000006/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOILSON DE CALAZANS, identidade funcional nº 2.976.260-0, matrícula nº 809.947-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 30-12-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.943,52; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 597,50 \r\n\r\nId: 2379294"
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                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/03/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000058/2022 - CONCEDO à JULIANA PEREIRA DOS SANTOS, OFICIAL DE CARTÓRIO, 6ª classe, ID 5.098.248-6, o o 2º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 08/03/22 a 06/04/22.\r\n\r\nDE 14/03/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000058/2022 - CONCEDO à THAMARA PESSANHA DE CARVALHO PAZ, INSPETOR DE POLÍCIA, 5ª classe, ID funcional nº 5.022.783-1, o afastamento pelo período de 180 (cento e oitenta) dias da Licença Maternidade, compreendendo o período 08/03/2022 a 07/09/2022.\r\n\r\nId: 2379163"
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                    "2379260": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 15/03/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360271/000024/2022 - CLAUDIO GODINHO NOVAES, Perito Criminal, ID Funcional n° 2.967.188-4 - 5.541 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360197/000024/2022 - LINCOLN MOREIRA CARREIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.137.873-3 - 3.943 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2379260"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 911 DE 14 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 110, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005 E ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS DE QUE TRATA O DECRETO N° 38.258/2005 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210097/000071/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios da isonomia, proporcionalidade, economicidade e razoabilidade;\r\n\r\n- consubstanciados com os princípios norteadores da Administração Pública, especificamente o da eficiência e em concordância com o princípio da especialidade;\r\n\r\n- as especificidades e peculiaridades das atividades dos grupos considerados operacionais, setor de inteligência e órgãos correicionais;\r\n\r\n- a necessidade de capacitação e aprimoramento dos servidores lotados nos setores acima mencionados;\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 44.194, de 10.05.13, que deu nova redação ao Decreto nº 38.258, de 16 de setembro de 2005;\r\n\r\n- considerando a atribuição legal conferida ao Titular desta Pasta para normatizar internamente a aplicabilidade do Decreto nº 38.258, de 16 de setembro de 2005 (artigo 1º § 2º), por meio de resolução; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução tem por objetivo organizar, bem como instituir diretrizes e critérios para concessão de gratificação de encargos especiais de que trata o Decreto nº 38.258, de 16 de setembro de 2005, alterado pelo Decreto nº 44.194 de 10.05.13. \r\n\r\nArt. 2º - Fica determinado que somente terão direito à percepção de gratificação que trata o Decreto nº 38.258 de 16 de setembro de 2005, os servidores que atendam às condições a seguir enumeradas:\r\n\r\nI - que estejam efetivamente lotados no SOE (Serviço de Operações Especiais), no SOE/GSE (Grupamento de Serviço de Escolta) ou SOE/GIT(Grupamento de Intervenção Tática) e, obrigatóriamente, detenham o curso específico de formação dos aludidos grupamentos;\r\n\r\nII - que efetivamente integrem a Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciária- SEAP/SISPEN e, obrigatóriamente, possuam o Curso de Inteligência Penitenciária - CINPE;\r\n\r\nIII - que efetivamente estejam lotados na Corregedoria Geral (SEAP/CORREG), em acordo com o parágrafo único, artigo 2º da Resolução SEAP Nº 487/2013, a qual prevê que a especialização pelo CINPE é obrigatória para os referidos servidores e, a falta dela poderá resultar na remoção do servidor da Corregedoria Geral (SEAP/CORREG);\r\n\r\nIV - que estejam em gozo de férias e das licenças capituladas nos artigos 115, 120 ou 129 do Decreto 2.479 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, não fazendo jus à gratificação que trata a presente Resolução, o servidor em gozo de qualquer outra licença;\r\n\r\nV - a fim de atender aos princípios da especialidade e continuidade, a Subsecretaria de Inteligência Penitenciária, em observância às normas contidas na resolução SEAP Nº 487/2013 e na Doutrina Nacional de Inteligência Penitenciária, deverá promover, anualmente o Curso de Inteligência Penitenciária (CINPE), afim de especializar seus integrantes, bem como os da Corregedoria Geral da SEAP.\r\n\r\nVI - Em qualquer hipótese, não será permitida a acumulação de gratificação dos servidores que possuam cargo em comissão e estejam lotados nos setores contemplados pela presente Resolução; \r\n\r\nArt. 3º - Os gestores dos setores que fazem jus à gratificação de que trata o Decreto nº 38.258, de 16 de setembro de 2005, alterado pelo Decreto nº 44.194, de 10.05.13, serão responsáveis por fiscalizar e enviar à Subsecretaria de Gestão Administrativa (SEAP/SUBADM), a relação mensal dos servidores contemplados com a gratificação (RMG), impreterivelmente até o dia 20 de cada mês. \r\n\r\nParágrafo Único - Após o cumprimento do disposto no artigo 3º, desta Resolução, a RMG (Relação Mensal de Gratificação) dos beneficiados com a gratificação dos Grupamentos de Intervenção Tática (SEAP/GIT) e SEAP/GSE (Grupamento de Serviço de Escolta; SEAP/CORREG (Corregedoria Geral) e SEAP/SISPEN (Subsecretaria de Inteligência Penitenciária) deverá ser encaminhada à SEAP/SUPRH (Superintendência de Recursos Humanos da SEAP para inclusão em folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\n\r\nFERNANDO VELOSO\r\n\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2379438"
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                    "2379183": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nEXONERA MARCELO ALVES RODRIGUES LOUREIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº22529128, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000046/2022..\r\n\r\nNOMEIA CONSTANTINO VIEIRA COKOTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19657633, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Alves Rodrigues Loureiro, ID Funcional nº 22529128. Processo nº SEI-210009/000046/2022.\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nEXONERA RODRIGO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41960785, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210024/000068/2022.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO AUGUSTO MOREIRA VARGAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20389205, para exercer com validade a contar de 04 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Fernandes, ID Funcional nº 41960785. Processo nº SEI-210024/000068/2022.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41960785, para exercer com validade a contar de 28 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Henrique João, ID Funcional nº 20107471. Processo nº SEI-210024/000540/2021.\r\n\r\nEXONERA DOUGLAS DA SILVA MACEIÓ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50099345, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210083/000118/2022.\r\n\r\nNOMEIA KURLAN CEKAITIS BASTOS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43928609, para exercer com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Douglas da Silva Maceió, ID Funcional nº 50099345. Processo nº SEI-210083/000118/2022.\r\n\r\nEXONERA THIAGO OLIVEIRA DOS ANJOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50060856, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nNOMEIA MACILON OLIVEIRA MATOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50278649, para exercer com validade a contar de 03 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Oliveira dos Anjos, ID Funcional nº 50060856.\r\n\r\nEXONERA MACILON OLIVEIRA MATOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50278649, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210018/000129/2022.\r\n\r\nNOMEIA ELIZEU FRANCISCO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50827740, para exercer com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Macilon Oliveira Matos, ID Funcional nº 50278649. Processo nº SEI-210018/000129/2022.\r\n\r\nEXONERA PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50983318, com validade a contar de 12 de janeiro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210013/000072/2022.\r\n\r\nNOMEIA UEVERTON DE ARAUJO SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50212494, para exercer com validade a contar de 12 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ponciano Pessoa da Silva Netto, ID Funcional nº 50983318. Processo nº SEI-210013/000072/2022.\r\n\r\nEXONERA UEVERTON DE ARAUJO SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50212494, com validade a contar de 12 de janeiro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210013/000072/2022.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIO CARLOS LUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43825346, para exercer com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Correição e Assuntos Internos, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcio Alexandre Alves Lopes, ID Funcional nº 41404971. (Cargo resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 47.926, de 19/01/2022). Processo nº SEI-210006/000439/2022.\r\n\r\nEXONERA CLAUDIO CARLOS LUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43825346, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Assuntos Internos, da Superintendência de Correição e Assuntos Internos, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210006/000439/2022.\r\n\r\nEXONERA CARLOS EDUARDO QUINTANILHA ADILINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20056680, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, Coordenação de Monitoramento de Dispositivos Eletrônicos, da Superintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico, da Subsecretaria de Gestão Técnica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Denominação alterada através do Decreto nº 47.926, de 19/01/2022). Processo nº SEI-210096/000043/2022.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50297589, para exercer com validade a contar de 15 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, Coordenação de Monitoramento de Dispositivos Eletrônicos, da Superintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico, da Subsecretaria de Gestão Técnica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Eduardo Quintanilha Adilino, ID Funcional nº 20056680. (Denominação alterada através do Decreto nº 47.926, de 19/01/2022). Processo nº SEI-210096/000043/2022.\r\n\r\nNOMEIA FRANCISCO DE ASSIS LEAL DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50983512, para exercer, com validade a contar de 14 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Resíduos e Esgoto, da Coordenação de Projetos de Engenharia, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Lenon Tavares Palma, ID Funcional nº 43368751. (Subordinação alterada através do Decreto nº 47.926, de 19/01/2022).\r\n\r\nEXONERA FABIANA CORREIA MOREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 50006959, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendên cia Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000071/2022.\r\n\r\nNOMEIA TATIANA SILVA DOS REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 50276166, para exercer com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabiana Correia Moreira, ID funcional nº 50006959. Processo nº SEI-210009/000071/2022.\r\n\r\nEXONERA ALVARO RAFAEL OUVINÃ MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 22416366, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000057/2022.\r\n\r\nNOMEIA DARLAN CARLOS LAPA COELHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 43211836, para exercer com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alvaro Rafael Ouvinã Machado, ID funcional nº 22416366. Processo nº SEI-210009/000057/2022.\r\n\r\nNOMEIA RICARDO SOARES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19935641, para exercer com validade a contar de 11 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Lindomar Ferreira de Lima, ID Funcional nº 19800550. Processo nº SEI-210009/000012/2022.\r\n\r\nEXONERA JORGE ROBERTO AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50299719, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210047/000127/2022.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS PAULO ALMEIDA SEVERINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 44181299, para exercer com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jorge Roberto Amorim, ID Funcional nº 50299719. Processo nº SEI-210047/000127/2022.\r\n\r\nEXONERA MARCOS PAULO ALMEIDA SEVERINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 44181299, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210057/000158/2022.\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANO DE FREITAS BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50828037, para exercer com validade a contar de 08 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos Paulo Almeida Severino, ID Funcional nº 44181299. Processo nº SEI-210057/000158/2022.\r\n\r\nEXONERA DENISE PEREIRA COELHO DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50121600, com validade a contar de 21 de dezembro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210081/000070/2022.\r\n\r\nNOMEIA PATRICIA SOUSA LOBÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50911252, para exercer com validade a contar de 21 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Denise Pereira Coelho de Carvalho, ID Funcional nº 50121600. Processo nº SEI-210081/000070/2022.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CLAUDIO PINTO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19667523, para exercer com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rogerio Ferreira da Rocha, ID Funcional nº 41961560. Processo nº SEI-210009/000077/2022,\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CLAUDIO PINTO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19667523, para exercer com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rogerio Ferreira da Rocha, ID Funcional nº 41961560. Processo nº SEI-210009/000077/2022.\r\n\r\nEXONERA ROGÉRIO BLANK DAS NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 19677049, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000055/2022.\r\n\r\nNOMEIA JOÃO CARLOS OLIMPIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 19662572, para exercer com validade a contar de 02 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rogério Blank das Neves, ID funcional nº 19677049. Processo nº SEI-210009/000055/2022.\r\n\r\nEXONERA WANDERSON DE MACEDO RUFINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 19807040, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000061/2022.\r\n\r\nNOMEIA RENATO ESPERANÇA SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 43815235, para exercer com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wanderson de Macedo Rufino, ID funcional nº 19807040. Processo nº SEI-210009/000061/2022.\r\n\r\nEXONERA VICTOR BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 19912366, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000063/2022.\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANO MORAES DE AGUIAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 43369871, para exercer com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Victor Barbosa da Silva, ID funcional nº 19912366. Processo nº SEI-210009/000063/2022.\r\n\r\nEXONERA CRISTIANO MORAES DE AGUIAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 43369871, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Japeri, do Grupamento de Escolta Penal, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000063/2022.\r\n\r\nEXONERA FRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43331750, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000076/2022.\r\n\r\nNOMEIA VICTOR BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 19912366, para exercer com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Francisco Henrique do Nascimento Santos, ID Funcional nº 43331750. Processo nº SEI-210009/000076/2022.\r\n\r\nEXONERA VICTOR BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 19912366, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000076/2022.\r\n\r\nNOMEIA LINCOLN SEBASTIÃO DA SILVA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19752350, para exercer com validade a contar de 10 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Patronato Central Magarino Torres, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Washington de Oliveira Rosa, ID Funcional nº 41961641. Processo nº SEI-210056/000197/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 02 de fevereiro de 2022, GEOVANI BARBOSA DE LIMA, ID funcional nº 50345788, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Inserção Social, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210069/000023/2022.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDA TROVÃO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciário, ID funcional nº 43227759, para exercer com validade a contar de 02 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Inserção Social, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Geovani Barbosa de Lima, ID funcional nº 50345788. Processo nº SEI-210069/000023/2022.\r\n\r\nEXONERA FERNANDA TROVÃO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciário, ID funcional nº 43227759, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Educação, Cultura e Esportes, da Coordenação de Inserção Social, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210069/000023/2022.\r\n\r\nNOMEIA VIVILANE PEREIRA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciário, ID funcional nº 43718680, para exercer com validade a contar de 02 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Educação, Cultura e Esportes, da Coordenação de Inserção Social, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fernanda Trovão dos Santos, ID funcional nº 43227759. Processo nº SEI-210056/000237/2022.\r\n\r\nEXONERA VIVILANE PEREIRA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciário, ID funcional nº 43718680, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração e Logística, da Coordenação Administrativa de Gestão em Tratamento, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/000237/2022.\r\n\r\nNOMEIA DANIELE DE OLIVEIRA DOS SANTOS DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciário, ID funcional nº 4381901-0, para exercer com validade a contar de 02 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração e Logística, da Coordenação Administrativa de Gestão em Tratamento, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vivilane Pereira Ferreira, ID funcional nº 43718680. Processo nº SEI-210056/000237/2022.\r\n\r\nEXONERA LUCIANO DE SOUZA CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43715435, com validade a contar de 12 de janeiro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210074/000206/2022.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO DE JESUS OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50912615, para exercer com validade a contar de 12 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luciano de Souza Cardoso, ID Funcional nº 43715435. Processo nº SEI-210074/000206/2022.\r\n\r\nEXONERA ALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 41962346, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000037/2022.\r\n\r\nNOMEIA VANDERSON CLAVELARIO NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 19680376, para exercer com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alonço Lima de Sales Junior, ID funcional nº 41962346. Processo nº SEI-210009/000037/2022.\r\n\r\nEXONERA VANDERSON CLAVELARIO NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 19680376, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000037/2022.\r\n\r\nEXONERA RICARDO LARRUBIA DA GAMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 19675623, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000069/2022.\r\n\r\nNOMEIA ALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 41962346, para exercer com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ricardo Larrubia da Gama, ID funcional nº 19675623. Processo nº SEI-210009/000069/2022.\r\n\r\nEXONERA MARCOS GOMES ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 43182658, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000044/2022.\r\n\r\nNOMEIA ALEX SANDRO XAVIER FRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 19653441, para exercer com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos Gomes Rocha, ID funcional nº 43182658. Processo nº SEI-210009/000044/2022.\r\n\r\nId: 2379183"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0035031-10.2022.8.19.0001, de acordo com a orientação traçada através do Ofício PGE/PG04/OCJ/LPFS/Nº 020/2022, da Procuradoria Geral do Estado, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/000841/2022, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Ato de 31 de janeiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 02 de fevereiro de 2022 e republicado em 03 de fevereiro de 2022, que Exonerou a servidora do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005, CARMEM LUCIA MORAES DE CARVALHO, referente ao concurso público realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no ano de 1997.\r\n\r\nId: 2379484"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 12ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0014057-86.2021.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/007511/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a convocação do candidato JOÃO ALEXANDRE RODRIGUES TORRES, para realização do Exame de Aptidão Física, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, efetuada através do Edital de 17 de março de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23 de março de 2021, tendo em vista à decisão judicial proferida pela 12ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0014057-86.2020.8.19.0000.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o resultado do Exame de Aptidão Física do candidato JOÃO ALEXANDRE RODRIGUES TORRES, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, efetuada através do Edital de 11 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13 de julho de 2021, tendo em vista à decisão judicial proferida pela 12ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0014057-57.2021.8.19.0000.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a convocação do candidato JOÃO ALEXANDRE RODRIGUES TORRES, para realização do Exame Psicotécnico, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, efetuada através do Edital de 16 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 19 de julho de 2021, tendo em vista à decisão judicial proferida pela 12ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0014057-86.2021.8.19.0000.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o resultado do Exame Psicotécnico do candidato JOÃO ALEXANDRE RODRIGUES TORRES, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, efetuada através do Edital de 10 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13 de agosto de 2021, tendo em vista à decisão judicial proferida pela 12ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0014057-86.2021.8.19.0000.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a convocação do candidato JOÃO ALEXANDRE RODRIGUES TORRES, para realização do Exame de Sanidade Física e Mental , do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, efetuada através do Edital de 10 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 14 de setembro de 2021, tendo em vista à decisão judicial proferida pela 12ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0014057-57.2021.8.19.0000.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o resultado do Exame de Sanidade Física e Mental do candidato JOÃO ALEXANDRE RODRIGUES TORRES, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, efetuada através do Edital de 06 de janeiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 11 de janeiro de 2022, tendo em vista à decisão judicial proferida pela 12ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0014057-86.2021.8.19.0000.\r\n\r\nId: 2379509"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/03/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de bens móveis desta Unidade SEAP/CS, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-21/032/135/2019.\r\n\r\n1- MARINALDO GUILHERME DE AZEVEDO ID 20092350\r\n\r\n2- LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA ID 19666837\r\n\r\n3- CELIO ALBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO ID 2005698\r\n\r\nId: 2379171"
                    ],
                    "2379462": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.01.2022\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão de 10 (dez) dias ao servidor CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BORGES, ID Funcional nº 500289-9, com fulcro no o Art. 292, III do Decreto nº 2.479/79, por inobservância do dever funcional descrito no Art. 285, VII do Decreto n.º 2.479/79 e da normativa constante nos artigos 7° e 8° da Ordem de Serviço n° 01/SEAP-PG/PU/2012 - Norma Gerais de Ação no âmbito das Portarias Unificadas do Complexo de Gericinó e ainda com fulcro nos Art. 27, III e 28, I, II, III, do Decreto nº 40.013/06, por violação ao inciso XVII e XXXI do Art. 26 do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº SEI-210053/001076/2020. \r\n\r\nDE 26.01.2022\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão ao servidor LUIZ JAERTON DE LIMA, ID Funcional nº 2000364-1, em observância ao disposto no art. 28 do Decreto nº 40.013/2006, art. 46, II do Decreto Lei nº 220/75, e ao artigo 27, II do Decreto nº 40.013/06, por infringir o disposto no artigo 26, IX, XVI e XXXV, do Decreto nº 40.013/ de 28 de setembro de 2006, na forma do artigo 38 do Decreto nº 220/75 conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº SEI-210006/001284/2020.\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão ao servidor CRISTIANO GONÇALVES, ID Funcional nº 5009913-2, em observância ao disposto no art. 28 do Decreto 40.013/2006, art. 46, II do Decreto Lei nº 220/75, e ao artigo 27, II do Decreto n.º 40.013/06, por infringir o disposto no artigo 26, III e XXXV, do Decreto nº 40.013/ de 28 de setembro de 2006, na forma do artigo 38 do Decreto nº 220/75, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº SEI-210006/001284/2020.\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão ao servidor LEONARDO MONTEIRO MATTOS, ID Funcional nº 5082800-2, com fulcro no art. 26, VII e X do Decreto nº 40.013, por violação ao disposto no artigo 292, inciso II, do Decreto nº 2479/1979, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº SEI-210006/002188/2021. \r\n\r\nId: 2379462"
                    ],
                    "2379465": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21.02.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILLELA, ID Funcional nº 1969581-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000455/2022.\r\n\r\nDE 22.02.2022\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora THEREZINHA ALVES VICENTE, ID Funcional n 5012571-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000475/2022. \r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora GISELE LEITÃO MALTA ALVES, ID Funcional nº 4381907-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000480/2022. \r\n\r\nDE 24.02.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor RAFAEL CÁSSIO DO VAL, ID Funcional nº 5030100-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000515/2022.\r\n\r\nDE 25.02.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID Funcional nº 1997925-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210006/000527/2022.\r\n\r\nId: 2379465"
                    ],
                    "2379466": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nDESIGNA como Defensora dativa, a servidora BÁRBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS, ID Funcional nº 4196054-8, em substituição a servidora BIANCA LOPES DA SILVA, ID Funcional nº 4385390-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210006/000223/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Defensora dativa, a servidora BIANCA LOPES DA SILVA, ID Funcional nº 4385390-0, em substituição a servidora BÁRBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS, ID Funcional nº 4196054-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210006/000870/2021.\r\n\r\nId: 2379466"
                    ],
                    "2379468": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 15.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210121/000006/2022 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual SE CONCLUIU que “não há responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210121/000010/2022 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual SE CONCLUIU que “não há responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nId: 2379468"
                    ],
                    "2379460": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001195/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001196/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001232/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/001329/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2379460"
                    ],
                    "2379461": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000948/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2379461"
                    ],
                    "2379464": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000870/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000654/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000655/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000694/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000831/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001584/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2379464"
                    ],
                    "2379516": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/10/2003\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210128/000029/2022 - LUIZ ANTONIO PAIXÃO, ID 19973527. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONÁUTICA, no período de 01/02/88 a 30/05/91, no total de 1.095 dias de efetivo exercício (processo nº E-21/978.182/2003).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/10/2003.\r\n\r\nId: 2379516"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2379261": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nDISPENSA os servidores abaixo de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n3º Sargento BM Q02/08 JORGE FELIPPE THEDIM, RG 43.375, Id Funcional 4341332-3, UA 16.01.041 (Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - DGST). Processo nº SEI-270039/000057/2022.\r\n\r\nSubtenente BM Q06/ACD/02 ANDREYA PACHECO DA COSTA VASCONCELOS, RG 30.489, Id Funcional 2638085-4, UA 16.01.076 (1ª Odontoclínica Militar - QCG). Processo nº SEI-270066/000096/2022.\r\n\r\n3º Sargento BM Q10/08 DANILO DE CASTRO SILVA DE OLIVEIRA, RG 44.761, Id Funcional 4347885-9, UA 16.01.126 (Destacamento de Bombeiros Militar 1/23 - Itatiaia). Processo nº SEI-270095/001111/2021.\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, os servidores abaixo como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nCabo BM Q02/13 EDUARDO GONCALVES ALMEIDA, RG 49.078, Id Funcional 5010893-0, UA 16.01.041 (Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - DGST). Processo nº SEI-270039/000057/2022.\r\n\r\n2º Sargento BM Q06/ACD/02 JANICE DOS SANTOS BARRETO, RG 30.655, Id Funcional 614070-0, UA 16.01.076 (1ª Odontoclínica Militar - QCG). Processo nº SEI-270066/000096/2022.\r\n\r\n3º Sargento BM Q02/08 CELIO EDUARDO DE SOUZA HENRIQUES, RG 43.456, Id Funcional 4341412-5, UA 16.01.126 (Destacamento de Bombeiros Militar 1/23 - Itatiaia). Processo nº SEI-270095/001111/2021.\r\n\r\nId: 2379261"
                    ],
                    "2379262": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de novembro de 2021, o Capitão Bombeiro Militar QOS/Dent/02 ALEXANDRE PINTO DA SILVA, RG 32.626 CBMERJ, Id Funcional 615429-8, CPF 968639947-04, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270068/000271/2021.\r\n\r\nId: 2379262"
                    ],
                    "2379264": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nREFORMA, a contar de 10 de novembro de 2021, o Coronel BM QOC/95 MARCIO MOURA MOTTA, RG 14.308 CBMERJ, Id Funcional 610861-0, CPF 035661177-90, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000088/2021.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 16 de fevereiro de 2022, o Tenente-Coronel BM RR ANDERSON DA CONCEICAO SILVA, RG 16.473 CBMERJ, Id Funcional 2606298-4, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, conforme data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 049/2022, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270039/001348/2021. \r\n\r\nId: 2379264"
                    ],
                    "2379436": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000209/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 50.206,48, em favor da empresa Clínica São Carlos S.A., CNPJ 33.804.212/0001-80, referente a serviços prestados no ano de 2021, cujo objeto é a prestação de serviço de radioterapia para usuários do Sistema de Saúde interno da SEDEC/CBMERJ, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2379436"
                    ],
                    "2379241": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001107/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - RATIFICO, conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação emergencial, através de Dispensa de Licitação, com amparo legal no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da empresas DBV Comercio de Material Hospitalar LTDA-ME (17.771.867/0001-43), com valor de R$ 68.782,50 (sessenta e oito mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), Herlau Atacadista de Produtos Hospitalares LTDA (32.573.503/0001-42), com valor de R$ 23.332,20 (vinte e três mil trezentos e trinta e dois reais e vinte centavos), Sogamax Distribuidora de Perfumaria LTDA-ME (00.857.492/0001-36), com valor de R$ 8.829,30 (oito mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta centavos); Gama Med 13 Comercio e Serviços EIRELI (04.981.484/0001-58), com valor de R$ 6.808,32 (seis mil oitocentos e oito reais e trinta e dois centavos) e; Amsalutem Comercio de Equipamentos Medicos Odontologicos LTDA ME (18.474.013/0001-68), com valor de R$ 10.350,00 (dez mil trezentos e cinquenta reais) , no valor global da contratação estimado de R$ 118.102,32 (cento e dezoito mil cento e dois reais e trinta e dois centavos), Processo nº SEI-270057/001107/2021, visando aquisição emergencial de insumos médico cirúrgicos, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da autorização da CEL BM SIMONE APARECIDA SIMÕES, Diretora-Geral de Saúde, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270137/000126/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - RATIFICO a contratação direta, através de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, inscrita sob CNPJ 33.641.663/0001- 44, Processo nº SEI-270137/000126/2021 visando a contratação de empresa especializada na organização e realização de concurso público, nos termos do artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, conforme autorização do MARCIO LUIS SILVA INOCENCIO, Cel BM, ID Funcional nº 613027-5, Diretor Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), RG. 22.723, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, lei 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979\r\n\r\nId: 2379241"
                    ],
                    "2379239": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 08/2022.PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MARCK SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual Aquisição de Insumos Médicos Odontológicos para atender as demandas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).VALOR UNITÁRIO : lote 06 no valor total de R$ 2.603.890,96 (dois milhões, seiscentos e três mil oitocentos e noventa reais e noventa e seis centavos), com proposta nos seguintes valores unitários: Item 6.1 - R$ 9,68 (nove reais e sessenta e oito centavos); para o lote 08 no valor total de R$ 4.814.598,20 (quatro milhões, oitocentos e catorze mil quinhentos e noventa e oito reais e vinte centavos), com proposta nos seguintes valores unitários: Item 8.1 - R$ 31,39 (trinta e um reais e trinta e nove centavos); para o lote 11 no valor total de R$ 5.414.407,20 (cinco milhões, quatrocentos e catorze mil quatrocentos e sete reais e vinte centavos), com proposta nos seguintes valores unitários: Item 11.1 - R$ 21,60 (vinte e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.DATA DA ASSINATURA: 07/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 45/21 - Processo nº SEI-270057/000224/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 09/2022.PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FLEX MAKER PRODUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ME.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual Aquisição de Insumos Médicos Odontológicos para atender as demandas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). VALOR UNITÁRIO: lote 07 no valor total de R$ 292.590,08 (duzentos e noventa e dois mil quinhentos e noventa reais e oito centavos), com proposta nos seguintes valores unitários: Item 7.1 - R$ 1,48 (um real e quarenta e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.DATA DA ASSINATURA: 07/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 45/21 - Processo nº SEI-270057/000224/2021.*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08.03.2022.\r\n\r\nId: 2379239"
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                    "2379263": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002241/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 13 de agosto de 2021, ao Subtenente BM Refo JOSE GOMES DA SILVA, RG 06.302, Id Funcional 2596034-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 696/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000039/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 16 de dezembro de 2021, ao Coronel BM Refo CARLOS DA SILVA ORTIZ, RG 01.869, Id Funcional 2592326-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 032/2022.\r\n\r\nId: 2379263"
                    ],
                    "2379311": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000399/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa em favor da empresa M4 IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA , no valor estimado de R$ 24.044,00 (vinte e quatro mil e quarenta e quatro reais), Processo nº SEI-270060/000399/2022, de Aquisição de materiais ortopédicos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 051/2021, do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 041/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000335/2022- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa em favor da empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI , no valor estimado de R$ 3.520,00 (três mil quinhentos e vinte reais), Processo nº SEI-270060/000335/2022, de Aquisição de insumos (Atadura) a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 010/2022, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR SEPM, referente ao pregão eletrônico nº 106/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, § 1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000337/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa em favor da empresa FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA , no valor estimado de R$ 483,00 (quatrocentos e oitenta e três reais), Processo nº SEI-270060/000337/2022, de Aquisição de insumos (tubo de aspiração) a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 133/2021-D, da FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 141/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000405/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa em favor da empresa M4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA , no valor estimado de R$ 73.145,00 (setenta e três mil cento e quarenta e cinco reais), Processo nº SEI-270060/000405/2022, de Aquisição de materiais ortopédicos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 051/2021, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 041/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, § 1º Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nId: 2379311"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2654 DE 10 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no SEI-080002/000298/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO o que foi documentado através do processo nº SEI-08/001/103692/2018, em que foram apontadas possíveis irregularidades no Contrato de Gestão nº 001/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomadas de Contas com o fito de apurar possível dano ao erário decorrente de despesas não reconhecidas, apuradas pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF), quando da análise financeira das prestações de contas do Contrato de Gestão n.º 001/2014, referente ao primeiro e segundo trimestres de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelos servidores Carla Pereira dos Santos de Almeida - Id. Funcional: 4215070-1 (Presidente), Celso Ricardo Soares Guimarães - Id. Funcional: 4216311-0 e Anselmo Jorge Vasques de Oliveira - Id. Funcional: 3007233-6, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2379382"
                    ],
                    "2379534": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2660 DE 14 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme consta do Processo nº SEI-080001/000348/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta valores aplicados e transferências financeiras no SUS;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.518/2010, que dispõe sobre as condiçoes e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 (Origem: PRT GM/MS nº 1555/ 2013), que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria nº 3.193, de 9 de dezembro de 2019, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre as normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020, que altera a Deliberação CIB-RJ n° 5.743, de 14 de março de 2019, para dispor sobre as normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- e a importância de viabilizar o acesso da população fluminense a medicamentos seguros e eficazes no âmbito da Atenção Primária em Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a transferência de recursos financeiros aos municípios referentes à contrapartida estadual para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica relativa à competência 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - As normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica são definidas pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 (Origem: Portaria nº 1.555, de 30 de julho de 2013); da Portaria GM/MS nº 3.193, de 9 de dezembro de 2019; e das pactuações na Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ, segundo a Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019 e a Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - O critério para alocação dos recursos estaduais definidos na legislação é per capita, no valor R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por habitante/ano, conforme Anexo da presente Resolução, que relaciona o valor a ser transferido para cada município, em consonância com o pactuado na Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019 e na Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente na aquisição de medicamentos e insumos, constantes nos Anexos I e IV da RENAME vigente, e para estruturação e qualificação das ações de assistência farmacêutica, no âmbito da atenção básica.\r\n\r\nParágrafo Único - A prestação de contas final do total de recursos recebidos deve seguir a forma estabelecida no Decreto Estadual nº 42.518/2010 e na Lei Complementar n° 141/2012, especialmente no que diz respeito aos artigos 31 a 36, sendo necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, no que couber.\r\n\r\nArt. 4° - Os recursos financeiros serão oriundos de orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual e serão repassados mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta-corrente do Banco Bradesco, em parcelas mensais correspondentes 1/12 (um doze avos) do valor total anual.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução possuem a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.303.0462.2714 - Assistência Farmacêutica Básica\r\n\r\nNatureza da Despesa: ND 3340.41.01\r\n\r\nFonte de recursos: 100/122\r\n\r\nValor total da despesa: R$ 43.356.780,00\r\n\r\nArt. 6° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nValor de Repasse da Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPopulação residente estimada\r\n\r\nValor das parcelas mensais (R$ )\r\n\r\nValor anual repassado (R$ )\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n203.785\r\n\r\n42.455,21\r\n\r\n509.462,50\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.759\r\n\r\n2.449,79\r\n\r\n29.397,50\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n132.400\r\n\r\n27.583,33\r\n\r\n331.000,00\r\n\r\nAreal\r\n\r\n12.572\r\n\r\n2.619,17\r\n\r\n31.430,00\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n40.532\r\n\r\n8.444,17\r\n\r\n101.330,00\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.349\r\n\r\n6.322,71\r\n\r\n75.872,50\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n103.833\r\n\r\n21.631,88\r\n\r\n259.582,50\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n184.412\r\n\r\n38.419,17\r\n\r\n461.030,00\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n510.906\r\n\r\n106.438,75\r\n\r\n1.277.265,00\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n27.446\r\n\r\n5.717,92\r\n\r\n68.615,00\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n37.096\r\n\r\n7.728,33\r\n\r\n92.740,00\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n219.863\r\n\r\n45.804,79\r\n\r\n549.657,50\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n58.937\r\n\r\n12.278,54\r\n\r\n147.342,50\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n15.505\r\n\r\n3.230,21\r\n\r\n38.762,50\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n507.548\r\n\r\n105.739,17\r\n\r\n1.268.870,00\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n20.172\r\n\r\n4.202,50\r\n\r\n50.430,00\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n16.301\r\n\r\n3.396,04\r\n\r\n40.752,50\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.823\r\n\r\n2.671,46\r\n\r\n32.057,50\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n18.895\r\n\r\n3.936,46\r\n\r\n47.237,50\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n44.184\r\n\r\n9.205,00\r\n\r\n110.460,00\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.839\r\n\r\n1.841,46\r\n\r\n22.097,50\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n23.228\r\n\r\n4.839,17\r\n\r\n58.070,00\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n21.926\r\n\r\n4.567,92\r\n\r\n54.815,00\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n11.492\r\n\r\n2.394,17\r\n\r\n28.730,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n919.596\r\n\r\n191.582,50\r\n\r\n2.298.990,00\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n14.002\r\n\r\n2.917,08\r\n\r\n35.005,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n60.517\r\n\r\n12.607,71\r\n\r\n151.292,50\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n23.475\r\n\r\n4.890,63\r\n\r\n58.687,50\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n240.592\r\n\r\n50.123,33\r\n\r\n601.480,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n133.019\r\n\r\n27.712,29\r\n\r\n332.547,50\r\n\r\nItalva\r\n\r\n15.207\r\n\r\n3.168,13\r\n\r\n38.017,50\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n23.234\r\n\r\n4.840,42\r\n\r\n58.085,00\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n103.224\r\n\r\n21.505,00\r\n\r\n258.060,00\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n35.577\r\n\r\n7.411,88\r\n\r\n88.942,50\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n104.768\r\n\r\n21.826,67\r\n\r\n261.920,00\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.997\r\n\r\n1.666,04\r\n\r\n19.992,50\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n256.672\r\n\r\n53.473,33\r\n\r\n641.680,00\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.626\r\n\r\n1.172,08\r\n\r\n14.065,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\n245.071\r\n\r\n51.056,46\r\n\r\n612.677,50\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n44.468\r\n\r\n9.264,17\r\n\r\n111.170,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n161.207\r\n\r\n33.584,79\r\n\r\n403.017,50\r\n\r\nMendes\r\n\r\n18.614\r\n\r\n3.877,92\r\n\r\n46.535,00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n190.056\r\n\r\n39.595,00\r\n\r\n475.140,00\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n25.866\r\n\r\n5.388,75\r\n\r\n64.665,00\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n27.174\r\n\r\n5.661,25\r\n\r\n67.935,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.406\r\n\r\n3.209,58\r\n\r\n38.515,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n162.485\r\n\r\n33.851,04\r\n\r\n406.212,50\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n513.584\r\n\r\n106.996,67\r\n\r\n1.283.960,00\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n190.631\r\n\r\n39.714,79\r\n\r\n476.577,50\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n865.089\r\n\r\n180.226,88\r\n\r\n2.162.722,50\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n52.257\r\n\r\n10.886,88\r\n\r\n130.642,50\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n44.285\r\n\r\n9.226,04\r\n\r\n110.712,50\r\n\r\nParaty\r\n\r\n43.165\r\n\r\n8.992,71\r\n\r\n107.912,50\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n27.769\r\n\r\n5.785,21\r\n\r\n69.422,50\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n315.119\r\n\r\n65.649,79\r\n\r\n787.797,50\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n25.156\r\n\r\n5.240,83\r\n\r\n62.890,00\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n29.277\r\n\r\n6.099,38\r\n\r\n73.192,50\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n18.847\r\n\r\n3.926,46\r\n\r\n47.117,50\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n19.683\r\n\r\n4.100,63\r\n\r\n49.207,50\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n14.302\r\n\r\n2.979,58\r\n\r\n35.755,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n150.319\r\n\r\n31.316,46\r\n\r\n375.797,50\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n24.700\r\n\r\n5.145,83\r\n\r\n61.750,00\r\n\r\nResende\r\n\r\n131.341\r\n\r\n27.362,71\r\n\r\n328.352,50\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n60.201\r\n\r\n12.541,88\r\n\r\n150.502,50\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n18.529\r\n\r\n3.860,21\r\n\r\n46.322,50\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n9.284\r\n\r\n1.934,17\r\n\r\n23.210,00\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n150.674\r\n\r\n31.390,42\r\n\r\n376.685,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.718.903\r\n\r\n1.399.771,46\r\n\r\n16.797.257,50\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.775\r\n\r\n2.244,79\r\n\r\n26.937,50\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n42.479\r\n\r\n8.849,79\r\n\r\n106.197,50\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n39.256\r\n\r\n8.178,33\r\n\r\n98.140,00\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n47.832\r\n\r\n9.965,00\r\n\r\n119.580,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1.084.839\r\n\r\n226.008,13\r\n\r\n2.712.097,50\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.102\r\n\r\n7.521,25\r\n\r\n90.255,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n472.406\r\n\r\n98.417,92\r\n\r\n1.181.015,00\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.297\r\n\r\n1.520,21\r\n\r\n18.242,50\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n21.795\r\n\r\n4.540,63\r\n\r\n54.487,50\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.476\r\n\r\n21.765,83\r\n\r\n261.190,00\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n9.357\r\n\r\n1.949,38\r\n\r\n23.392,50\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n18.228\r\n\r\n3.797,50\r\n\r\n45.570,00\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.170\r\n\r\n18.577,08\r\n\r\n222.925,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n82.312\r\n\r\n17.148,33\r\n\r\n205.780,00\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n22.230\r\n\r\n4.631,25\r\n\r\n55.575,00\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.623\r\n\r\n3.254,79\r\n\r\n39.057,50\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n34.309\r\n\r\n7.147,71\r\n\r\n85.772,50\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n182.594\r\n\r\n38.040,42\r\n\r\n456.485,00\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.626\r\n\r\n2.213,75\r\n\r\n26.565,00\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n81.804\r\n\r\n17.042,50\r\n\r\n204.510,00\r\n\r\nValença\r\n\r\n76.523\r\n\r\n15.942,29\r\n\r\n191.307,50\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n11.000\r\n\r\n2.291,67\r\n\r\n27.500,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n36.896\r\n\r\n7.686,67\r\n\r\n92.240,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n273.012\r\n\r\n56.877,50\r\n\r\n682.530,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n17.342.712\r\n\r\n3.613.065,00\r\n\r\n43.356.780,00\r\n\r\nFonte: IBGE - Estimativas populacionais para o TCU (2009, 2011, 2016 e 2019)\r\n\r\nId: 2379534"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2670 DE 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE AO MUNICÍPIO TRÊS RIOS O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24H HABILITADAS OU HABILITADAS E QUALIFICADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/001356/2021 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.463, de 21 de julho de 2021, que pactua o apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde de municípios que operacionalizam Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder ao município de Três Rios o apoio financeiro para a reforma e aquisição de equipamentos e mobiliários para a UPA 24h de Três Rios - Porte III - CNES 6426174.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma e aquisição de equipamentos e mobiliários para a UPA 24h de Três Rios - Porte III - CNES 6426174, localizada no município de Três Rios, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Três Rios para a reforma e aquisição de equipamentos e mobiliários para a UPA 24h de Três Rios - Porte III - CNES 6426174, localizada na referida municipalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A Unidade de Pronto Atendimento 24h de Três Rios é estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com as finalidades do Componente, que se encontram detalhadas no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5° - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.301.0460.3542 - Construção e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 1.896.553,25 (um milhão, oitocentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do Termo de Compromisso, constante no Anexo Único, devidamente assinado pelo gestor municipal.\r\n\r\nArt. 8° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 10 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24H HABILITADAS OU HABILITADAS E QUALIFICADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as Unidades De Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde nos municípios do estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Três Rios são destinados à reforma e aquisição de equipamentos e mobiliários da Unidade de Pronto Atendimento 24h, localizada na referida municipalidade.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 1.896.553,25 (um milhão, oitocentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos) referente ao valor dos projetos será repassado em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do presente Termo de Compromisso, devidamente assinado.\r\n\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Três Rios.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a construção da Unidade de Pronto Atendimento 24h de Três Rios, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão Componente de Apoio para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as Unidades De Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde nos municípios do estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS\r\n\r\nId: 2379423"
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                    "2379588": [
                        "I - Resolução",
                        "secretaria de estado de saúde\r\n\r\nato do secretário\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2679 DE 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO PATRIMONIAL, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/000503/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade iminente de promoção da eficácia da organização administrativa, e\r\n\r\n- o atendimento aos requisitos formais legalmente exigidos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada à servidora designada no cargo abaixo mencionado, competência para, na qualidade de Ordenadora de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, a saber:\r\n\r\n- Subsecretária de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde: Fernanda Moraes Daniel Fialho Rodrigues, Id Funcional nº 3137524-3; CPF nº 070.097.337-08;\r\n\r\nI - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nII - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução\r\n\r\nIII - assinar Termo de Ajuste de Contas decorrentes de aquisições ou serviços oriundos de sua respectiva área de atuação no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - emitir Portarias, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 2567, de 21 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2379588"
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                    "2379393": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 24º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (29848715), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (29851469) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (29848661).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 24º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/028331/2021\r\n\r\nRio Med Equipamentos Biomédicos Ltda.\r\n\r\nPrestação de Serviço de Engenharia Clínica nas Unidades de Saúde da Rede SES/RJ\r\n\r\nnov/2021\r\n\r\n66.493,59\r\n\r\nId: 2379393"
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                    "2379526": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBAS Nº 018 DE 03 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, designada por ato do Governador de 20/12/2021, publicado em DOERJ de 21/12/2021, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto do artigo 6º do Decreto Estadual nº 31.896 de 2002 que regulamenta a prática de atos oficiais no Estado do RJ;\r\n\r\n- o disposto do artigo 48 da Lei Estadual nº 5.427 de 01/04/2009;\r\n\r\n- a necessidade de apuração de possíveis irregularidades, conforme art. 1º do anexo constante do Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, que aprova o Manual do Sindicante;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-08/005/001883/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, os servidores Paulo Roberto Pereira da Silva - ID funcional nº. 41937244, Nelma Silva de Almeida Barbosa - ID funcional nº 30873460 e Rejane Rodrigues da Silva - ID funcional nº 30843456, sob a presidência do primeiro e secretariado da segunda, devendo ser documentada no processo nº SEI-08/005/001883/2019. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2022\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nId: 2379526"
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                    "2379391": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000673/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 021/22, para aquisição dos medicamentos CLORIDRATO DE IMIPRAMINA 25 MG (item 03), em favor da empresa APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, CLORIDRATO DE MIDAZOLAM 05 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 10 ML (item 05), em favor da empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, VALPROATO DE SÓDIO 500 MG (item 06) e CLORIDRATO DE VENLAFAXINA 75 MG (item 08), em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, perfazendo o valor total de R$ 227.877,90 (Duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e noventa centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram Fracassados os itens 01, 02, 04 e 07.\r\n\r\nId: 2379391"
                    ],
                    "2379392": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014828/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 051/22, para aquisição dos medicamentos ATENOLOL 50 MG (item 03), em favor da empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, e dos medicamentos DINITRATO DE ISOSSORBIDA 5 MG (item 07) e SINVASTATINA 20 MG (item 13), em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 22.464,72 (Vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram Fracassados os itens 01, 02, 04, 05, 06, 08, 09, 11, 12 e 14 e Desertos os itens 10 e 15.\r\n\r\nId: 2379392"
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                    "2379378": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor, MAGDA DE OLIVEIRA BITTENCOURT, Professor Docente I, matricula nº 920.005-6 e nº 951.918-2, ID Funcional nº 4211848-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/002857/2021.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 4 anos, o servidor, WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS, Servente, matricula nº 5.004.432-0, ID Funcional nº 3576428-7, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/002511/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, EDILSON DE ABREU BARCELLOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matricula nº 937.035-4, ID Funcional nº 4318294-1, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210052/002148/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAMANDA DE CARVALHO MENEZES AGUIAR, Professor Docente I, matricula nº 942.002-7, ID Funcional nº 4330202-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000695/2021.\r\n\r\nCARLOS RODRIGUES DA COSTA NETO, Professor Docente I, matricula nº 964.995-5 e nº 846.063-6, ID Funcional nº 3615406-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/011/581/2019.\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA PAULINO QUINTANILHA, Professor Docente I, matricula nº 3.029.698-2, ID Funcional nº 5006360-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001703/2020.\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA CUNHA SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 838.159-2 e nº 825.779-2, ID Funcional nº 4021648-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/011/2357/2015.\r\n\r\nEDNA LEITE GUIMARAES, Professor Docente I, matricula nº 832.372-7, ID Funcional nº 3966603-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000775/2021.\r\n\r\nELIANE SILVA MASCARENHAS, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 175.084-3, ID Funcional nº 2857196-7, fora de plantão, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-310005/000509/2021.\r\n\r\nGEUZA VERONICA FERREIRA MACHADO MACIEL, Professor Docente I, matricula nº 5.005.734-8, ID Funcional nº 3393136-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/004/5026/2014.\r\n\r\nHENRIQUE LIMA GOMES, Professor Docente I, matricula nº 3.060.242-9, ID Funcional nº 5027436-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/001735/2021.\r\n\r\nMARCIA FERREIRA LEITE, Técnico de Laboratório, matricula nº 852.256-7, ID Funcional nº 3116475-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000193/2021.\r\n\r\nPRISCILA DE ANDRADE QUINTANILHA, Professor Docente I, matricula nº 956.742-1 e nº 921.055-0, ID Funcional nº 4276502-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/013/21/2017.\r\n\r\nREJANE DOS SANTOS BARBOSA, Professor Docente I, matricula nº 958.382-4, ID Funcional nº 4278020-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003681/2021.\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO PACHECO, Professor Docente II, matricula nº 5.025.616-3 e Professor Docente l, matricula nº 938.945-3, ID Funcional nº 3403416-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000001/2021.\r\n\r\nVENICIO DA CUNHA FERNANDES, Professor Faetec, matricula nº 223.370-8, ID Funcional nº 3990913-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000673/2021.\r\n\r\nVERA MARIA FERNANDES PEREIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 221.186-0, ID Funcional nº 2090822-9, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/004913/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DA SILVA ROSAS, Professor Docente I, matricula nº 916.326-2 e nº 846.088-3, ID Funcional nº 3731254-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/013/1760/2016.\r\n\r\nJUREMA MARIA VERISSIMO, Professor Docente I, matricula nº 938.754-9, ID Funcional nº 3339234-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/005/1848/2013.\r\n\r\nRITA DE CASSIA QUEIROZ OMENA, Professor Docente I, matricula nº 914.138-3, ID Funcional nº 4179036-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002502/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 4 anos a readaptação do servidor, CECILIA BAPTISTA DHALVOR SOLLBERG, Professor Docente I, matricula nº 848.037-8 e Professor Docente I, matricula nº 920.0403, ID Funcional nº 559289-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 48 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/101349/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor, SUELI MARTINS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 939.055-0, ID Funcional nº 3493225-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 60 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/013/1160/2017.\r\n\r\nId: 2379378"
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                    "2379379": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2022\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCARLA MARIA DE ALMEIDA MORAES, Professor Docente II, matricula nº 804.671-6 e Professor Docente I, matricula nº 914.331-4, ID Funcional nº 3597772-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/040/252/2020.\r\n\r\nLUCIANE FERNANDES A MONTEIRO, Professor Docente I, matricula nº 914.034-4 e nº 903.504-9, ID Funcional nº 4194414-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/004132/2021.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 3 anos, o servidor, PAULO CEZAR FERREIRA LUIZ, Inspetor de Polícia, matricula nº 265.686-6, ID Funcional nº 2977205-2, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360144/000215/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALFREDO DA SILVA ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 831.685-3 e nº 807.229-0, ID Funcional nº 3994998-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/004154/2021.\r\n\r\nHELEN SOUZA QUEIROZ, Professor Docente I, matricula nº 933.200-8, ID Funcional nº 4280486-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/221384/2012.\r\n\r\nJONATAS ALVES DOS SANTOS, Servente, matricula nº 5.007.683-5, ID Funcional nº 3407992-0, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-01/600321/2006.\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA MENDONCA, Professor Docente I, matricula nº 911.980-1, ID Funcional nº 3407264-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/008/915/2016.\r\n\r\nNADIA NOGUEIRA DIAS, Professor Docente II, matricula nº 5.012.958-4, ID Funcional nº 3618642-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/003613/2021.\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO SAMPAIO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 912.180-7, ID Funcional nº 4200433-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/3160/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALLESSANDRO JOSE DA SILVA CONCENCIO, Professor Docente I, matricula nº 940.092-0, ID Funcional nº 3249528-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/738/2017.\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA DUARTE, Professor Docente I, matricula nº 971.156-5, ID Funcional nº 4409965-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001795/2021.\r\n\r\nELIANE ROCHA DE OLIVIERA, Merendeira, matricula nº 5.024.478-9, ID Funcional nº 3914983-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/002065/2021.\r\n\r\nELIANI SOARES DIAS BARCELLOS, Professor Docente I, matricula nº 953.996-6 e nº 3.080.351-4, ID Funcional nº 4363641-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000154/2021.\r\n\r\nJANAINA PALAIO, Professor Docente I, matricula nº 950.118-0 e nº 912.471-0, ID Funcional nº 4200717-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/006180/2021.\r\n\r\nJOSUE SANTOS DE MEDEIROS, Professor Docente I, matricula nº 827.030-8, ID Funcional nº 4037911-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/11402110/2011.\r\n\r\nLUISA GUDEL LISCHINSKY, Professor Docente I, matricula nº 833.079-7, ID Funcional nº 3294066-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000806/2021.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FAST BOLDT, Inspetor de Polícia, matricula nº 268.878-6, ID Funcional nº 2949186-0, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360287/000148/2021.\r\n\r\nMARA CLAUDIA BAPTISTA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 825.246-2, ID Funcional nº 3416606-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/035/73/2019.\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS FERRARI, Merendeira, matricula nº 5.001.183-2, ID Funcional nº 3666186-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/2210579/2010.\r\n\r\nMARIA RAQUEL DO NASCIMENTO JOAQUIM, Merendeira, matricula nº 5.014.565-5, ID Funcional nº 3469661-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/11402112/2011.\r\n\r\nPAULO VINICIUS ABDALLA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matricula nº 835.072-0, ID Funcional nº 1997642-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI 21/032.396/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor, JOCELY APARECIDA GOECKING DE SOUSA, Enfermeiro, matricula nº 866.438-5, ID Funcional nº 3147468-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/024637/2020.\r\n\r\nId: 2379379"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.703 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nCONSOLIDAR O PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PAHI NOS MUNICÍPIOS COMO POLÍTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que, inicialmente, o componente de apoio era para os hospitais localizados no interior do estado, sediados em municípios com pequenos contingentes populacionais, que em geral apresentavam dificuldades em manter suas unidades de saúde em operação, comprometendo a oferta dos serviços e a qualidade da atenção;\r\n\r\n- que surgiu a necessidade de ampliar o programa criando um novo componente, que desse conta dos hospitais que, além de assistir os próprios munícipes onde se encontram sediados, atendiam também a população de municípios próximos;\r\n\r\n- que foi identificada a necessidade de estender o programa para todo o estado do Rio de Janeiro e incorporar as regiões metropolitanas;\r\n\r\n- que o programa evoluiu para apoio à atenção hospitalar estadual, sendo direcionado a todo o Estado, incluindo todos os hospitais do SUS;\r\n\r\n- que o PAHI, desde a sua instituição, foi um programa que possibilitou a manutenção em atividade de alguns hospitais e a qualificação da atenção dos demais;\r\n\r\n- que o PAHI se estabeleceu como uma marca estadual de apoio à assistência hospitalar, por ter como finalidade o aprimoramento à atenção à saúde dos usuários do SUS no Estado;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde -SUS - no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a importância de incluir no programa os estabelecimentos de saúde que possuem leitos, nos quais os pacientes permanecem em observação por 24h;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 6.622 de 09/12/2021; e\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/002524/2022,\r\n\r\n- a 2° reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/02/2022;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Consolidar o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI como Política do Estado do Rio de Janeiro para a Atenção Hospitalar, complementar às normas do Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 1º - O Programa tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n§ 2º - O Programa tem a finalidade de apoiar tecnicamente, por meio das áreas finalísticas da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ e/ou financeiramente, com a transferência de recursos de custeio e/ou de investimento às secretarias municipais de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O objeto desse programa são os Estabelecimentos de Saúde Hospitalares com atendimentos de média e/ou alta complexidade ao SUS\r\n\r\nParágrafo único - Estão incluídos no programa estabelecimentos de saúde que possuem leitos nos quais os pacientes permanecem em observação por 24h.\r\n\r\nArt. 3º - Os Estabelecimentos de Saúde Hospitalares e os que possuem leitos nos quais os pacientes permanecem em observação por 24h são Unidades da Administração Pública Municipal ou Unidades Privadas sem ou com fins lucrativos, contratualizadas pelas Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - A execução do Programa será realizada por meio da instituição de Componentes, que serão pactuados nas reuniões da Comissão Intergestores Bipartite do estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Para definição dos Componentes serão consideradas as necessidades de saúde dos municípios, identificadas pelas áreas técnicas da SES/RJ e pelas demandas das secretarias municipais de saúde - SMS.\r\n\r\n§ 2º - As necessidades de saúde e as demandas serão balizadas por meio de análises técnicas específicas da SES/RJ.\r\n\r\n§ 3º - Em cada componente estarão definidos o objeto, objetivo e o tipo de apoio oferecido pela SES/RJ às SMS.\r\n\r\n§ 4º - Para o componente de apoio financeiro deverá ser descrito a modalidade de despesa a que se refere o repasse, se custeio e/ou investimento, quantitativo e forma de prestação de contas, sempre de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n§ 5º - Os componentes serão instituídos anualmente, podendo a cada ano ocorrer mudanças nos mesmos, para estarem de acordo com a situação de saúde e a oferta de serviços nos municípios, bem como o quadro orçamentário da SES/RJ do ano de instituição.\r\n\r\nArt. 5º O Programa passará a vigorar da pactuação na reunião da Comissão Intergestores Bipartite do estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ e terá validade até que seja pactuada pela CIB/RJ a sua revogação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB/RJ nº 6.622 de 09/12/2021 e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11/02/2022.\r\n\r\nId: 2379367"
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                        "I - Deliberação",
                        "*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.727 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nCOMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES DE SAÚDE COM LEITOS PARA OBSERVAÇÃO 24 HORAS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - PAHI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 6.703, de 10 de FEVEREIRO de 2022; e \r\n\r\n- a reunião da CIB/RJ 10, de FEVEREIRO de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI nº 080001/002751/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde que possuem leitos para observação 24 (vinte e quatro) horas nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - O Componente referido no Art. 1º faz parte do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI, cujo objetivo é qualificar as unidades de saúde, com a finalidade de aprimorar a atenção à saúde para os usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O Componente contribui para obtenção de ambientes sanitariamente adequados, por meio de obras de estrutura física e instalações e/ou provimento de equipamentos e/ou mobiliários para os estabelecimentos de saúde integrantes do SUS no estado.\r\n\r\nArt. 3º - A solicitação para participar do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde que possuem leitos para observação de 24 (vinte e quatro) horas, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, será realizada por meio de ofício por parte do município, encaminhado ao Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Para os municípios fazerem jus aos recursos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde que possuem leitos para observação por 24 (vinte e quatro) horas ou mais tem que atender aos seguintes critérios:\r\n\r\na. pertencer à esfera administrativa pública municipal;\r\n\r\nb. não possuir hospital no município;\r\n\r\nc. o estabelecimento de saúde funcionar as 24 horas, durante 7 dias da semana; e\r\n\r\nd. realizar atendimento de urgência e/ou emergência. Art. 5º - Os recursos a serem transferidos aos municípios serão de investimento e o valor, dos projetos analisados e compatíveis com o contido nesta deliberação e condições técnicas pertinentes, terá um teto de R$ 2.000.000,00 (dois milhões) por projeto.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos são de investimento.\r\n\r\n§ 2º - Será contemplado apenas um projeto por município.\r\n\r\nArt. 5º - Os ofícios de solicitação para participar do Componente deverão ser encaminhados ao Gabinete do Secretário da SES/RJ, acompanhado do Projeto Assistencial do Estabelecimentos de Saúde e Memorial Descritivo. Em caso de construção ou reforma também deverá ser anexado o Anteprojeto Arquitetônico.\r\n\r\n§ 1º - Os instrutivos do Projeto Assistencial da Unidade de Saúde, Memorial Descritivo e Anteprojeto Arquitetônico estarão disponíveis no site da SES: https://www.saude.rj.gov.br\r\n\r\n§ 2º - A SES/RJ fará a verificação se os documentos entregues estão de acordo com as exigências do Componente. \r\n\r\n§ 3º - Equipe técnica da SES/RJ fará a análise dos conteúdos dos projetos. \r\n\r\n§ 4º - O prazo para análise e emissão de parecer preliminar da SES/RJ é de 120 (cento e vinte) dias, a partir da entrega pela secretaria municipal de saúde do ofício no Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - O envio dos ofícios de solicitação para a SES/RJ deverá ocorrer a partir do dia 16/02/2022, quando os instrutivos estarão disponíveis no site da Secretaria. O prazo final do envio dos ofícios será até o dia 11/04/2022.\r\n\r\nArt. 7º - Paralelamente deverá ser enviado ofício para a Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Regional - SE/CIR, da respectiva região de saúde, solicitando inclusão na pauta da primeira CIR subsequente, acompanhado da cópia do Projeto Assistencial do Estabelecimentos de Saúde\r\n\r\n§ 1º - Quando o estabelecimento for realizar atendimentos no âmbito municipal, deverá ser solicitado informe na CIR.\r\n\r\n§ 2º - Quando o estabelecimento for realizar atendimentos no âmbito regional deverá ser solicitada pactuação na CIR.\r\n\r\n§ 3º - O Projeto assistencial deverá ser apresentado, por meio de projeção visual, na reunião da CIR da Região de Saúde, para facilitar a compreensão por parte dos participantes da reunião, da solicitação em pauta. \r\n\r\nArt. 8° - As solicitações para participar do Componente poderão ser feitas por todos os municípios e serão submetidas a avalição técnica da SES-RJ, considerando os critérios abaixo\r\n\r\na. Documentos descritos no Art. 6º;\r\n\r\nb. Dados demográficos do município;\r\n\r\nc. Relevância da unidade de saúde para o município e/ou região.\r\n\r\nArt. 9º - Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 10º - Será publicada Resolução SES/RJ Específica para cada unidade de saúde contemplada no referido Componente.\r\n\r\nArt. 11º - Será firmado Termo de Compromisso de Executar as Ações de acordo com a finalidade do Componente, detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo e Anteprojeto Arquitetônico.\r\n\r\nParágrafo Único - O Termo de Compromisso constará de cada Resolução SES/RJ.\r\n\r\nArt. 12º - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde e o respectivo CNPJ do fundo, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 13º - É vedada a utilização dos recursos para pagamento das despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 14º - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt.15º - A transferência dos recursos financeiros, objeto desta deliberação, se refere ao orçamento do exercício de 2022.\r\n\r\nArt. 16º - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os exercícios de 2022 e 2023.\r\n\r\nArt. 17º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nId: 2379368"
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                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03.03.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora CATIA RODRIGUES PEIXOTO, Oficial de Farmácia, classe A, matr. nº 08/108.489-9, Id Funcional nº 21077762, com validade a contar de 10.08.2020, com base no inciso I, do artigo 54, do Decreto nº 5952/1982. Processo nº SEI-080004/000321/2020.\r\n\r\nDE 10.03.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora NEUSIMAR RABELO SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr.08/108.339-6, Id Funcional nº 21094942, com validade a contar de 01.08.2020, com base no inciso I, do artigo 54, do Decreto nº 5952/1982. Processo nº SEI-080004/000106/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor JOSÉ ANTONIO BERNARDINO DE OLIVEIRA, Médico, classe A, matr. nº 08/106.456-0, Id Funcional nº 21229821, com validade a contar de 11.09.2020, com base no inciso I, do artigo 54, do Decreto nº 5952/1982. Processo nº SEI-080004/000419/2020.\r\n\r\nId: 2379038"
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                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10.03.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000334/2021 - AUTORIZO o encerramento de folha de pagamento, do servidor ALUISIO DA SILVA MOURA, matr. nº 08/104.081-8, Id Funcional nº 21295484, no valor de R$ 461,67, (quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos). \r\n\r\nId: 2379039"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1103 DE 14 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/002197/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID. 4435542-4, Gabriella da Costa Reis, do servidor: ID. 3068203-7, Nildo Campos Ragel Neto e da servidora: ID. 43548225-3, Livia Marques, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2379088"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/03/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1092/2022 - TORNO SEM EFEITO a Portaria FS/DE nº 1070, de 22 de fevereiro de 2022, publicada em DOERJ de 24 de fevereiro de 2022. Proc. nº SEI-080007/001715/2022.\r\n\r\nDE 11/03/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE nº 1100/2022 - NOMEIA - JHONATAM SEDANO VARIAL, para exercer, com validade a contar de 11/03/2022, o cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Campo Grande I, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/002544/2022.\r\n\r\nId: 2379242"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1611\r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-170002/002687/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: descentralização de crédito, visando o pagamento de reajustamento referente à medição 21.1 da obra de conclusão da reforma com modificações no CE Paulo de Frontin, no Rio de Janeiro, objeto do Contrato nº 40/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 14/02/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 075100 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.122.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte de Recurso\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490\r\n\r\n100\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nR$ 6.094,34\r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6°, do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 34 do Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Superintendência de Infraestrutura e Logística da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no artigo 39, do Decreto nº 47.938, de 01/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2379280"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.03.2022\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/UERJ Nº 1608\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\nV - CRÉDITO: PTRES: 12.128.0476.2696 - Valorização do Desenvolvimento Profissional\r\n\r\nOnde se lê: Natureza da Despesa: 4490 / Fonte de Recursos: 215 / Valor: R$ 750.000,00\r\n\r\nLeia-se: Natureza da Despesa: 4490 / Fonte de Recursos: 105 / Valor: R$ 750.000,00\r\n\r\nId: 2379424"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2021, FLÁVIA ROCHA COELHO FALCÃO WALVIESSE, Prof. Doc. II, ID 4062188-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. São Sebastião, U.A. 11802314571, Município de Silva Jardim, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/06/2019, publicado no DOERJ de 06/06/2019. Processo nº SEI-030043/001153/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GRAZIELE MACHADO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4424998-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Fernando Figueiredo, U.A. 11802308531, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/05/2015, publicado no DOERJ de 29/05/2015. Processo nº SEI-030037/000890/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 03/03/2022, ROSA MARIA RANGEL STUTZEL LIMA, Prof. Doc. I, ID 4284470-3/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 251 Dona Maria Portugal, U.A. 11802301535, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 09/04/2015, publicado no DOERJ de 10/04/2015. Processo nº SEI-030030/001483/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 28/02/2022, CÍNTIA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4283639-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Antonieta Palmeira, U.A. 11802305577, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/000748/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDA WALESKA ARAGÃO FALANTE DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3720146-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do I.E. Prof. Ismael Coutinho, U.A.11802301587, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 13/08/2019, publicado no DOERJ de 14/08/2019. Processo nº SEI-030030/001240/2022.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDA WALESKA ARAGÃO FALANTE DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3720146-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do I.E. Prof. Ismael Coutinho, U.A. 11802301587, Tipo B, Município do Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/001240/2022.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/06/2021, DINAH BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3415288-1/1, da função de Secretário do C.E. Rosa Luxemburgo, U.A. 11802306596, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/002438/2021.\r\n\r\nId: 2379300"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001145/2020 - INDEFIRO a reassunção de Lourival de Souza Martins Filho, ID Funcional nº 4255533-7, vínculo 01, matrícula 0928133-8, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2379389"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/719/2020 - DEFIRO a reassunção de LUIZ CARLOS BEZERRA DIAS, ID Funcional 42544670, vínculo 1, matrícula nº 0925335-2, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03/02/2020 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2379333"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001330/2022 - CLARISSA AYRES DOMINGUES DE CAMPOS MACHADO, Identidade Funcional 50760840/01, matrícula 3083396-6, Professor Docente I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, pelo período de 09/03/2022 a 07/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000929/2022 - LEIDIANE BESSA BASTOS GONCALVES DE MARINS, Identidade Funcional 50762850/01, matrícula 3083558-1, Professor Docente I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 04/03/2022 a 02/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001292/2022 - MARISTELA ISOLANI TAVARES, Identidade Funcional 41939158/03, matrícula 973353-6, Professor Docente I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, pelo período de 10/03/2022 a 08/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001300/2022 - KARENINA MANHAES DO NASCIMENTO, Identidade Funcional 50756605/01, matrícula 3082816-4, Professor Docente I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, pelo período de 09/03/2022 a 07/03/2025.\r\n\r\nId: 2379320"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SALETE JULIÃO GALDINO, Professor Docente I, matrícula nº. 840.400-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/01/2022. Processo nº SEI-030032/001308/2020. \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TANIA MARIA BRAGA LISBOA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matrícula nº 5.008.567-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31/01/2021. Processo nº SEI-030033/000066/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GILZITA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PINTO, Agente Administrativo de Biblioteca, matrícula nº 5.002.415-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030046/001942/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MANUELI RIBEIRO DA SILVA VIANA, Professor Docente I, matrícula nº 926.084-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/12/2021. Processo nº SEI-030041/001198/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROSANA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 929.759-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/11/2021. Processo nº SEI-030030/005820/2021. \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MACRINA ELIZIA MACHADO DOS SANTOS, cargo de Professor Docente I, matrícula nº. 911.499-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/09/2021. Processo nº SEI-030031/000255/2020. \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CRISTINA DE ALMEIDA RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula nº. 831.154-0 e 878.463-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/01/2022. Processo nº SEI E-03/002/30/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SANDRA BASTOS MONTEIRO COELHO, Professor Docente I, matrícula nº 3.055.753-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 09/08/2020. Processo nº SEI E-03/003/401/2016.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JUDDY HOOLLIDAY DE JESUS, Professor Docente I, matrícula nº 847.084-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 27/08/2021. Processo nº SEI-030035/001169/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de IRIS MATHEUS DE SANTANA BELIENE, Inspetor de Alunos, matrícula nº 3.050.552-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI E-03/016/100756/2018.\r\n\r\nId: 2379373"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nGECI MALHANO\r\n\r\nOnde se lê: ...Servente, nível II...\r\n\r\nLeia-se: ...Servente, nível I...\r\n\r\nD.O. DE 20.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nSONIA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ...Servente, nível II...\r\n\r\nLeia-se: ...Servente, nível I...\r\n\r\nId: 2379195"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/012409/2021 - E-03/200524/2001 - LUCIA XAVIER DA SILVEIRA SOARES, Prof. Docente I, nível C, ref. 7, ID Funcional n° 33018499/1, matrícula n° 1003625-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/10/2003, proporcional à razão de 23/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Docente I, nível, C, ref. 7 (Decreto nº 31.254/02), no valor de R$ 652,22 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 340,29.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/012416/2021 - E-03/8611130/2002 - MARIA NAZARE ELIAS SABA, Servente I, ID Funcional n° 39596141/1, matrícula n° 12010294. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/02/2003, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I, (Lei nº 3681/02), no valor de R$ 231,00, 35% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 127,05 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/012422/2021 - E-03/6710210/2000 - MARIA LUIZA MEIRELES PIMENTA, Servente, nível I, ID. Funcional 36796840/1, matrícula 144.348-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/03/2003, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3681/2002), no valor de R$ 231,00, 50% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 115,50 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/012406/2021 - E-03/3700261/1990 - MARIANILDE SIQUEIRA GONÇALVES, Prof. Docente I, ID Funcional nº 32626150/2, matrícula n° 538603. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/10/2003 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Decreto nº 31254/02), no valor de R$ 1.067,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 533,57.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/012334/2021 - E-01/603665/2000 - FERNANDO AUGUSTO PIRES DE AGUIAR, Zelador Vigilante - CIEP, ID Funcional n° 9402462/1, matrícula n° 50007301. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/11/2000, proporcional à razão de 06/35 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador Vigilante - CIEP (Medida Provisória 2019/00), no valor de R$ 25,89 e 15% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 22,65.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002782/2022 - E-03/1310357/2003 - HELENA CRISTINA DE FARIA FERREIRA, Servente I, ID Funcional n° 39473155/1, matrícula n° 1204270-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/06/2004, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/02), no valor de R$ 231,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 127,05 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/012428/2021 - E-03/4610627/2008 - GECI MALHANO, matrícula 1.204.301-4, ID. Funcional 36820881/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/06/2009, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a proventos proporcionais à razão de 9803/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 359,42 (trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos) e complementação de R$ 105,58 (cento e cinco reais e cinquenta e oito centavos), com base no salário mínimo nacional de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), de acordo com a Lei nº 11.944/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/012470/2021 - E-03/2110122/2009 - SONIA LIMA DE OLIVEIRA, matrícula 276.465-2, ID. Funcional 39134601/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/07/2009, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 10298/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 362,73 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos) e complementação de R$ 102,27 (cento e dois reais e vinte e sete centavos), com base no salário mínimo nacional de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), de acordo com a Lei nº 11.944/2009, revogando-se a fixação de 20/07/2009, publicada no D.O. de 23/07/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002857/2022 - E-03/14312/1996 - JOALICE GOULART GIL DA SILVA, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, referência 7, ID Funcional n° 18353541/2, matrícula n° 679672-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/03/1999 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, referência 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,82, revogando-se a fixação de 31/01/2000, publicado no D.O. de 09/02/2000.\r\n\r\nId: 2379196"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002472/2020 - VALERIA CALISTO DE SOUZA ALI, Professor Docente II 40H, nível C, ref. 8, matrícula nº 5.015.106-7, ID 34832475/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/299/2019 - MARILIA CLARA VIEIRA DE CASTRO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº 293.832-2, ID 34350470/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001712/2021 - MARIA BEATRIZ ASEVEDO DE SALLES DAFLON, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula nº 283.233-5, ID 34656081/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002980/2021 - CHRISTIANE JERONIMO CABRAL BRAGA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº 292.908-1, ID 37881949/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003035/2021 - SIRLEY D ANGELA PIRES RIBEIRO VIEIRA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº 815.107-8, ID 37784714/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003220/2021 - LUCIA REGINA SALES DE SOUZA BORGES, Servente I, matrícula nº 5.019.114-7, ID 34582983/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003745/2021 - MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA TAVARES, Servente I, matrícula nº: 5.021.039-2, ID: 33906645/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005195/2019 - ELANE BOTELHO RAMOS GODINHO, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula nº 5.024.941-6, ID 33581142/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004844/2021 - SILVIA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA LIMA, Professor Docente I 40H, nível D, ref. 9, matrícula nº 5.007.664-5, ID 33423245/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003266/2021 - VALERIA BRUNO RODRIGUES, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula nº 805.088-2, ID 39418235/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003346/2021 - MADALENA ALVES MIGUEL DE BARROS, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula nº 5.007.582-9, ID 33966931/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005308/2021 - TANIA MARA SANTOS NUNES, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula nº 290.516-4, ID 39576132/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007961/2021 - LUIZA MARIA DA SILVA FARIAS, Professor Docente I, nível D, ref. 7, matrícula nº 913.245-7, ID 21101345/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004266/2021 - PATRICIA CARLA SILVA RODRIGUES, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula nº 291.014-9, ID 34631569/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004486/2021 - SONIA MARIA ANDRADE MARTINS, Professor Docente II, nível B, ref. 7, matrícula nº: 773.564, ID: 9014837/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/01/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000161/2022 - PAULO SERGIO ALVES DA COSTA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula nº 157.008-4, ID 40258076/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/04/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000185/2022 - ANGELA MARIA EUGENIA AMORIM DA SILVA, Servente I, matrícula nº 1.202.171-3, ID 39707121/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000182/2022 - ANA APARECIDA DE OLIVEIRA HENRIQUE, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº 815.096-3, ID 34768750/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000136/2022 - ADRIANA CARLA MAGALHAES DA SILVA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula nº 290.235-1, ID 39282368/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000297/2022 - ROZILDA ANGELO DA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº: 293.138-4, ID: 37467425/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3875/2019 - ROSEMERE LEITE DE OLIVEIRA, Professor Docente II 40H, nível C, ref. 8, matrícula nº 5.020.704-2, ID 34117482/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11402215/2011 - MARISA DA CRUZ CORDEIRO, Professor Docente II, nível A, ref. 6, matrícula nº 293.853-8, ID 39350576/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000654/2022 - MARLUCI NUNES PINHEIRO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº 280.831-9, ID 40049744/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000655/2022 - MARLUCI NUNES PINHEIRO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula nº 829.879-6, ID 40049744/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no art. 3o da EC 47/05, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/102882/2018 - ROSANA APARECIDA DA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº: 282.111-4, ID: 36359823/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003562/2021 - MARILEA FONTOURA DA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº 805.898-4, ID 37038311/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005826/2021 - LUCIANA GONDIM PINHEIRO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula nº 827.510-9, ID 38659972/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004256/2021 - ANDREA DA SILVA FREITAS, Professor Docente I 40H, nível D, ref. 9, matrícula nº 5.021.583-9, ID 34685928/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000260/2022 - SANDRA LUCIANO SALUCI, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula nº 5.010.133-6, ID 35893168/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000326/2022 - MIRIAN DA SILVA GONCALVES RODRIGUES, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula nº 5.009.081-0, ID 34298215/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/07/2021.\r\n\r\nId: 2379188"
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REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/12/2011, proporcionalmente, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, proporcional à razão de 9125/9125 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Lei n° 5539/09), no valor de R$ 1.547,18 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 696,23, revogando-se o despacho de 18/04/2017, publicado no D.O. de 20/04/2017.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/002854/2022 - E-03/3100054/1995 - MARIA ELUIZA RAMOS BARRETO, Prof. Docente II, nível C, referência 7, ID Funcional n° 41065271/2, matrícula n° 508.844-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/04/2002 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Docente II, nível C, referência 7 (Lei. n° 3681/2001), no valor de R$ 477,38 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 214,82.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/002854/2022 - E-01/601499/2006 - ELISABETE DOMINGUES JANUÁRIO, Prof. Docente II, nível B, referência 6, ID Funcional nº 40475956/2, matrícula n° 240.297-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/11/2006 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Docente II, nível B, ref. 6 (Lei n° 5539/09), no valor de R$ 1.233,40 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 493,36.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/002854/2022 - E-08/221042/2009 - NEIZE MARINA MOREIRA BATISTA, matrícula 194.645-8, ID. Funcional 39007456/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, referência 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/06/2009, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a proventos proporcionais à razão de 10061/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.433,29 (mil quatrocentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/002854/2022 - E-08/221042/2009 - NEIZE MARINA MOREIRA BATISTA, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, referência 7, ID Funcional n° 39007456/1, matrícula nº 1946458. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, proporcional à razão de 10061/10950 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, referência 7 (Lei n° 5539/09), no valor de R$ 1.269,26 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 690,71.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/002854/2022 - E-08/220719/2009 - MAGALI OLIVEIRA DOS ANJOS DELPHINO, matrícula 251.029-5, ID. Funcional 35347643/1, Professor Docente II, nível A, referência 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/05/2009, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.066,43 (mil e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/002854/2022 - E-08/220719/2009 - MAGALI OLIVEIRA DOS ANJOS DELPHINO, Professor Docente II, nível A, Referência 5, ID Funcional n° 35347643/1, matrícula nº 2510295. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, integral, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, proporcional à razão de 8250/10950 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 5 (Lei no 5539/09), no valor de R$ 829,71 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 440,50.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/002854/2022 - E-03/1200163/1994 - EDITH DE BARROS ARRULO MARQUES, Prof. Docente II, nível C, referência 7, ID Funcional n° 1934236/1, matrícula nº 76161-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/1997, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Docente II, nível C, referência 7 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/002854/2022 - E-08/221311/2009 - EDSON DE ABREU MEDEIROS, matrícula 249.569-5, ID. Funcional 37771922/1, Professor Docente I, nível C, referência 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/07/2009, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.614,07 (mil seiscentos e quatorze reais e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/002854/2022 - E-08/220720/2009 - NILDA SEIXAS DOS SANTOS, matrícula 233.848-1, ID. Funcional 34223274/1, Professor Docente II, nível A, referência 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/05/2009, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.104,52 (mil cento e quatro reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/002854/2022 - E-08/220720/2009 - NILDA SEIXAS DOS SANTOS, Professor Docente II, nível A, referência 5, ID Funcional n° 34223274/1, matrícula nº 233.848-1. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, integral, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, proporcional à razão de 9134/10950 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 5 (Lei no 5539/09), no valor de R$ 1.101,25 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 495,56.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/002854/2022 - E-08/221739/2009 - MARIA DAS GRAÇAS VALENTIM DA SILVA BARRETO, matrícula 186.554-2, ID. Funcional 33198527/1, Professor Docente II, nível B, referência 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/10/2009, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.586,90 (mil quinhentos e oitenta e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/002854/2022 - E-08/221739/2009 - MARIA DAS GRAÇAS VALENTIM DA SILVA BARRETO, Professor Docente II, nível B, referência 7, ID Funcional n° 33198527/1, matrícula nº 186.554-2. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, integral, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, proporcional à razão de 10438 /10950 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei no 5539/09), no valor de R$ 2.762,81 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.381,41.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/002854/2022 - E-08/221042/2009 - NEIZE MARINA MOREIRA BATISTA, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, referência 7, ID Funcional n° 39007456/1, matrícula nº 1946458. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, proporcional à razão de 9125/9125 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, referência 7 (Lei n° 5539/09), no valor de R$ 1.381,41 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 690,71, revogando-se o despacho de 13/09/2021, publicado no D.O. de 15/09/2021.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/002854/2022 - E-03/3100054/1995 - MARIA ELUIZA RAMOS BARRETO, Prof. Docente II, nível C, referência 7, ID Funcional n° 41065271/2, matrícula n° 508.844-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/04/2002, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível C, ref. 7 (Lei n° 3681/2001), no valor de R$ 477,38 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 214,82.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/002854/2022 - E-03/1200163/1994 - EDITH DE BARROS ARRULO MARQUES, Prof. Docente II, nível C, referência 7, ID Funcional n° 1934236/1, matrícula nº 76161-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/1997, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 7 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/010951/2021 - E-03/7130063/2005 - CARMEM ALVES DE SOUZA, matrícula 5.015.277-6, ID. Funcional 34847847/1, Servente - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/08/2005, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 9164/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 231,98 (duzentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000002/2022 - E-03/10003000/1998 - IARA BENVINDO, Servente, nível II, ID Funcional n° 8497257/1, matrícula nº 282696-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/05/1999, proporcional à razão de 11/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Média Provisória 1824/99), no valor de R$ 49,87, 20% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 9,97 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nId: 2379493"
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                    "2379334": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/2317/2019 - PAULO LUIZ FONTOURA BRAGA, ID 39212440/3, Professor Docente I, matrícula nº 829420-9. TORNO SEM EFEITO o despacho de 07/11/2020, publicado no D.O. de 10/11/2020, que averbou o tempo de serviço prestado às entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 423 dias.\r\n\r\nId: 2379334"
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                    "2379321": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/021/2026/2014 - LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, Identidade Funcional 43044522/1, matrícula 936632-9, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 24/07/2016 a 16/09/2021.\r\n\r\nId: 2379321"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15.03.2022\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c o art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030035/001958/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) APLICA a decisão de SUSPENSÃO PREVENTIVA por 30 (trinta) dias, do servidor ID 42006961, CPF XXX907337-XX, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c o art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030035/001959/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) APLICA a decisão de SUSPENSÃO PREVENTIVA por 30 (trinta) dias, do servidor ID 40383962, CPF XXX215047-XX, na forma do art. 59 e 60 do De creto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2379287"
                    ],
                    "2379167": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005914/2021 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias à servidora MARCIA VITORINO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43176542.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005914/2021 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias à servidora JOYCE CANDIDO SANTIAGO CARDOSO, ID. Funcional nº 32796536.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005914/2021 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias à servidora ELAINE TAVARES PICOLO DE LIMA, ID. Funcional nº 33978018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005914/2021 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO à servidora ANDREA LUCIA SIMÕES BARBOSA DA LUZ, ID. Funcional nº 3635870966\r\n\r\nId: 2379167"
                    ],
                    "2379467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 10/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001849/2022 - DEFIRO nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto CARLA CRISTINA FERREIRA DE LIMA, ID nº 3616314-7, matrícula nº 5005448-5, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretaria Escolar Substituta, no COLÉGIO ESTADUAL FERNANDO MAGALHÃES, da Região Baixadas Litorâneas, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE n° 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007089/2021 - Convalidação dos estudos de Nível Médio, na Modalidade de Educação para Jovens e Adultos com a Metodologia a Distância de DIEGO SOUZA DE OLIVEIRA, concluídos no ano letivo de 2012, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017 e Parecer CEE nº 084/2018. DEFIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001677/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 053/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MAHMUT DEMIR GÕKNEL, conforme documentos expedidos pela “Robert College”, situado em Istambul, Turquia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001220/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 054/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RENAN PIRES TERRAZAS, conforme documentos expedidos pela “Dirección Departamental de Educación Santa Cruz”, situado em Santa Cruz de La Sierra, Bolívia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nDE 24.02.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030038/000379/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 049/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LÁZARO JOSÉ RANGEL VELAZQUEZ, conforme documentos expedidos pela “Instituto Técnico Pré-Universitário”, situado em Matanças, Cuba, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/03/2022.\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030032/003362/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 051/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BRUNA DA SILVEIRA DUARTE ARAÚJO, conforme do cumentos expedidos pela “Marlborough High School”, situado em Massachusetts, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/03/2022.\r\n\r\nId: 2379467"
                    ],
                    "2379503": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3900242/1990 - MARISE TEIXEIRA QUEIROZ, Prof. Doc. II, mat. nº 245.697-8, período base de 24/05/2015 a 23/05/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000758/2022 - POLLYANNA XIMENES FERREIRA BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 3065.369-5, período base de 17/06/2014 a 16/06/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2061/2014 - MARCIA APARECIDA SILVA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.248.674-3, período base de 17/12/2016 a 16/12/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2395/2017 - CRISTIA FERNANDA MATOS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 961.939-6, período base de 07/06/2015 a 06/06/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10302576/2012 - JOSIANE APARECIDA TURETTA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.034-9, período base de 26/02/2017 a 25/02/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/558/2017 - FREDERICK DA CONCEIÇÃO JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 951.041-3, período base de 18/02/2014 a 17/02/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000817/2022 - ALTAIR JOSÉ MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.051.035-8, período base de 13/11/2013 a 12/11/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000820/2022 - FERNANDA ZEM COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.071.929-8, período base de 06/11/2014 a 05/11/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3910044/1998 - JOÃO CARLOS DE MELO, Servente, mat. nº 273.567-8, período base de 14/02/2017 a 23/02/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1037/2017 - MARIA FLORENTINA DIAS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 974.030-9, período base de 13/10/2016 a 12/10/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1810034/1999 - SEBASTIANA SYPRIANO LUCIO, Servente, mat. nº 5.002.450-4, período base de 22/03/2014 a 21/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2600555/1995 - MARIA LUIZA DE PÁDUA PEREIRA, Servente, mat. nº 272.971-3, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610209/1999 - SOLANGE MARIA DE MIRANDA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.667-4, período base de 28/02/2016 a 05/05/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000885/2022 - JOYCE TIRADO COUTINHO CRUZ ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.974-5, período base de 31/01/2014 a 30/01/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2800029/1997 - RITA DE CÁSSIA DUARTE MARON, Prof. Doc. II, mat. nº 293.006-3, período base de 08/10/2015 a 07/10/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610241/2000 - JOANA DARC COURY, Servente, mat. nº 284.629-3, período base de 29/08/2013 a 28/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4700240/1995 - GIOVANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 294.013-8, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000911/2022 - EDILAINE DA SILVA FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 971.010-4, período base de 02/01/2017 a 16/02/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300336/2007 - ELAINE DE CÁSSIA MANHANINI MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 845.831-7, período base de 04/02/2017 a 03/02/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710187/2000 - DELZA COSTA CUSTÓDIO FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.888-9, período base de 02/01/2016 a 31/12/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300215/2006 - KARLA MARIA GOULART DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.859-2, período base de 28/11/2016 a 27/11/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000922/2022 - ALICE PONTES BARRETO, Prof. Doc. I, mat. nº 967.356-7, período base de 25/11/2015 a 24/11/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2088/2015 - SUELI DE SOUZA COELHO OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 294.059-1, período base de 29/08/2015 a 30/09/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610202/2004 - ADUMON MAGACHO MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.173-2, período base de 12/01/2016 a 11/01/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610088/2007 - ADUMON MAGACHO MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 845.786-3, período base de 12/01/2016 a 11/01/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300662/2000 - LAURA VALÉRIA IACK DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.909-3, período base de 05/01/2014 a 04/01/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000924/2022 - ALICE PONTES BARRETO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.034.841-1, período base de 21/12/2012 a 20/12/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/3508/2014 - ROSIMAR TERRA MENEGATE, Prof. Doc. I, mat. nº 955.778-6, período base de 07/10/2014 a 06/10/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2600224/1996 - BERNADETE MARIA RAMOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.747-4, período base de 01/02/2016 a 31/01/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3910129/2000 - LUZINESIA DOS SANTOS SEABRA RODRIGUES, Agente Administrativo, mat. nº 5.012.164-9, período base de 25/01/2017 a 24/01/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610365/2005 - JOÃO BATISTA DE SOUZA, Inspetor de alunos, mat. nº 284.610-3, período base de 01/05/2013 a 30/04/2018. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000792/2022 - MANUELLA MACHADO DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. nº 968.245-1, período base de 21/11/2010 a 09/12/2015 e de 10/12/2015 a 09/01/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000847/2022 - CRISTIANE FONSECA DE CASTRO ALEIXO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.350-4, período base de 15/09/2011 a 24/12/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1600307/1996 - JOSILDA DA SILVA MELO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.947-0, período base de 27/06/2011 a 26/06/2016 e de 27/06/2016 a 26/06/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000866/2022 - CRISTIANE FONSECA DE CASTRO ALEIXO, Prof. Doc. I, mat. nº 927.839-1, período base de 15/09/2011 a 24/12/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000920/2022 - ARLETE VILELA FERREIRA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.056-2, período base de 15/11/2010 a 06/01/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000893/2022 - MARCIA APARECIDA MARTINS DE CASTRO GOUVÊA, Prof. Doc. I, mat. nº 974.345-1, período base de 05/01/2012 a 04/01/2022. \r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2061/2014 - MARCIA APARECIDA SILVA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.248674-3, ID Funcional nº 3680472-0, o servidor FAZ JUS à concessão de 06 (seis) meses de licença especial relativos ao período de 18/07/2003 a 31/07/2008, de 18/09/2011 a 16/12/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2379503"
                    ],
                    "2379158": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3822 DE 11 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Profissional e Superior do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-E-03/023/83/2014\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ana Karina Brenner, ID 0004426411, Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID 576427-0 e Ladimir José de Carvalho, Doutor em Engenharia de Materiais e Metalurgia, para sob a Presidência da primeira, verificar as condições de funcionamento da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO), localizado na Rua Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203 - Campo Grande - CEP 23.070-200 - RJ, para o Reconhecimento do Curso de Tecnologia em Processos Metalúrgicos.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3823 DE 11 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Profissional e Superior do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-260002/001526/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ana Karina Brenner, ID 0004426411, Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID 576427-0 e Ladimir José de Carvalho, Doutor em Engenharia de Materiais e Metalurgia, para sob a Presidência da primeira, verificar as condições de funcionamento da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO), localizado na Rua Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203 - Campo Grande - CEP 23.070-200 - RJ, para o reconhecimento do curso de graduação em Engenharia de Materiais e Engenharia Metalúrgica.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3824 DE 11 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Profissional e Superior do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-260002/001199/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ana Karina Brenner, ID 0004426411, Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID 576427-0 e Bruno Henrique Pimentel Rosado, Especialista em Biologia para, sob a Presidência da primeira, verificar as condições de funcionamento Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO), localizado na Rua Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203 - Campo Grande - CEP 23.070-200 - RJ, para o reconhecimento do curso de graduação em Ciências Biológicas - modalidade Gestão Ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3825 DE 14 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Profissional e Superior do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-26/007/3486/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID 576427-0, Marcia Gomes Ferreira, ID 39756156 e Bruno Alves Dassie, ID 10181944-9, Especialista em Matemática para, sob a Presidência da primeira, verificar as condições de funcionamento da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), localizado na Rua São Francisco Xavier, 524 - Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, para a renovação do reconhecimento do curso de Graduação Bacharelado em Matemática.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2379158"
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                }
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                "Atos": {
                    "2379377": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 130 DE 14 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO SECTI Nº 105 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.596/2019, que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Resolução SECTI nº 105 de 25 de fevereiro de 2021, designando o servidor André Carvalho Alves, ID 5116439-6, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Contratos e Convênios.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Frederico Ricardo De Sousa Oliveira Da Costa, ID. 5115551-6 como substituto eventual da Coordenadoria de Contratos e Convênios.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2379377"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2332554": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 04/08/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6310/2019 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ALICE MARIA FIGUEIRA REIS DA COSTA, matrícula nº 00/0226.463-8, ID n° 5641535, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/11/2019, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002324/2021 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor CARLOS ROBERTO BARBOSA BUCK, matrícula nº 00/0224.134-7, ID n° 5777402, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/07/2021, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002486/2020 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ISABELLA BELMIRO ARAUJO, matrícula nº 00/0225.796-2, ID n° 44043295, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/01/2021, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/5659/2019 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MHYRNA BOECHAT DE CESPEDES, matrícula nº 00/30750764, ID n° 50091239, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/10/2019, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001929/2021 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor PAULO SERGIO SILVA DA SILVEIRA, matrícula nº 00/0222.747-8, ID n° 32266715, Vínculo 3, com efeitos a partir de 01/06/2021, correspondente ao título de Especialização, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2332554"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÂO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 748 DE 11 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/004952/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº PROCESSO: SEI-260005/004952/2021- Nº CONTRATO: 010/2019\r\n\r\nEmpresa: TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. \r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nConstitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustível através de postos credenciados para atender as necessidades dos órgãos e entidades da administração estadual do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, § 1º inciso II da Lei Federal 8.666/93..\r\n\r\nLuiz Carlos Pimentel Filho\r\n\r\nID: 42537819\r\n\r\nAnito De Assis Machado ID: 41766164\r\n\r\nMarlos Andreuci Ignácio Pereira ID: 20718284\r\n\r\nGilson Do Souza Sodré (Suplente) ID: 20730241\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2379386"
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                        "2379268": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÂO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 749 DE 11 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/002537/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/002537/2021 - Nº CONTRATO: 018/2022\r\n\r\nEmpresa: TERA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para cessão de direito de uso de softwares de Gestão Acadêmica e Educacional, com gestão de almoxarifado e patrimônio em Cloud Computing (Computação em Nuvem), que permita o compartilhamento de dados com a\r\n\r\nAlexander Barros\r\n\r\nID: 44622937\r\n\r\nClóvis dos Santos e Souza ID:44161809\r\n\r\nDarlan Cesar Teixeira ID:44395540\r\n\r\nRafael Moura Petersen (Suplente) ID: 44162340\r\n\r\nplataforma GOOGLE FOR EDUCATION - CLASSROOM da contratante, migração de dados, treinamento de multiplicadores, atualização, suporte técnico eventual e permanente durante a vigência do contrato, unidade de serviços técnicos eventuais sob demanda de: treinamento, personalização de softwares, customização de softwares e serviços correlatos, denominado de UST, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 750 DE 14 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/003876/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/003876/2021 - Nº CONTRATO: 019/2022\r\n\r\nEmpresa: CLARO S/A\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a Contratação, através de adesão à Ata de Registro de Preços nº 01/2021 disponibilizada pelo PRODERJ, de Serviços de Comunicação de Dados de Longa Distância (WAN) e Conexão Internet, permitindo dar continuidade aos serviços de internet e manutenção dos links da Rede Governo nas instalações da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nAlexander Barros\r\n\r\nID: 44622937\r\n\r\nEduardo Gonçalves dos Santos ID: 44126395\r\n\r\nClóvis dos Santos e Souza ID: 44161808\r\n\r\nRafael Moura Petersen (Suplente) ID: 44162340\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2379268"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002727/2021 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de MAIO/2021, com efeitos a contar de 01/06/2021.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n5775949\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20927428\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANO BARBOSA LIMA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n39995356\r\n\r\n3\r\n\r\nADRIANO CARNEIRO GIGLIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20739010\r\n\r\n1\r\n\r\nAILTON BANDEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5777267\r\n\r\n2\r\n\r\nAILTON DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5788374\r\n\r\n1\r\n\r\nALAN FIGUEIRA DA COSTA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5779146\r\n\r\n2\r\n\r\nALBERTO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20907940\r\n\r\n1\r\n\r\nALCIDES ALIADO GARCIA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40716058\r\n\r\n3\r\n\r\nALESSANDRO MAIA CEIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41473485\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRO STOLLER DE NOVAIS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5784565\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX SANDRO SANTANA CARDOSO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20833458\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER LIMA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20830149\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE CASTRO DE TOLEDO SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20775920\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n37319337\r\n\r\n3\r\n\r\nALEXANDRE HUDSON GOIS NOGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32268327\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5788889\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE PIMENTA ESPERANÇO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20832885\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE VELLOSO FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20849516\r\n\r\n1\r\n\r\nALFREDO NAZARENO PEREIRA BOENTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40015165\r\n\r\n3\r\n\r\nALINE CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5788390\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5788897\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE SILVESTRE ROSA SERRÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42072735\r\n\r\n3\r\n\r\nALIPSON DE ASSIS MELO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40440150\r\n\r\n1\r\n\r\nALZIMAR FERNANDES GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20923953\r\n\r\n1\r\n\r\nALZIRA MARIA LEITE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20923350\r\n\r\n1\r\n\r\nAMADOR ANTONIO DE OLIVEIRA CONDE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5777275\r\n\r\n2\r\n\r\nAMARILDO MICOSKI LUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5789419\r\n\r\n1\r\n\r\nANA BEATRIZ BARBOSA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5788404\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CLÁUDIA DE SOUZA LESSA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20789939\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS SANTOS ABREU\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5777380\r\n\r\n2\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n33562059\r\n\r\n3\r\n\r\nANA CRISTINA REGO BARCELLOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42596130\r\n\r\n2\r\n\r\nANA LIGIA MATOS DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5789451\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA SANT ANA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5789460\r\n\r\n1\r\n\r\nANA MARIA SOARES PATROCINIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40012158\r\n\r\n4\r\n\r\nANA PAULA LAGO LOURENÇO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20830742\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA PILLAR DOS SANTOS LEITÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5777291\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRE DE SÃO THIAGO MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5777305\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRE LUIS BARBOSA ESTOLANO DA SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41473507\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIS NUNES MELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20915810\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA DE FATIMA BOGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777682\r\n\r\n2\r\n\r\nANGELA CRISTINA MOREIRA ESTELLITA LINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41473523\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELA MARIA JASCONE\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5777321\r\n\r\n2\r\n\r\nANGELO RENATO MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5779634\r\n\r\n2\r\n\r\nANNA LUCIA NUNES MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20746830\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO AGOSTINHO RODRIGUES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32263031\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO ALBERTO REIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n39963241\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO CARLITO DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n39962440\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO CARLOS CALIL FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5777712\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO CARLOS CELESTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20879539\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20840560\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO JOSE RAMOS DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20768931\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO MARCOS VILLARINHO MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20777280\r\n\r\n1\r\n\r\nARMANDO JORGE DE JESUS GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20870230\r\n\r\n1\r\n\r\nARMANDO LUIZ COSTA DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20773463\r\n\r\n1\r\n\r\nARNALDO COSTA FREITAS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20773463\r\n\r\n4\r\n\r\nARNALDO COSTA FREITAS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5788447\r\n\r\n1\r\n\r\nARNALDO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20844751\r\n\r\n3\r\n\r\nARNALDO LUIS RUMBELSPERGER MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44564465\r\n\r\n1\r\n\r\nARTUR SÉRGIO LOPES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5777356\r\n\r\n2\r\n\r\nBIANCA ANDREA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n34203672\r\n\r\n3\r\n\r\nCAIO MÁRCIO REZENDE DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5777372\r\n\r\n2\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32262647\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA CRISTINA DA COSTA LOYOLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20746270\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20715870\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA LAURINDO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41473566\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DUARTE DE LEMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5777232\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRESSA PEÇANHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5788900\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA BARBOSA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20776594\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLOS FREDERICO BARBOSA LEITE\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5777399\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS GAROFALO DA FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20804547\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20875940\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS JORGE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44070993\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS MAURÍCIO DE AZEREDO FROES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5777402\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BARBOSA BUCK\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20762356\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MILET CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5777410\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS SORIANO DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40384900\r\n\r\n2\r\n\r\nCATIA CAMPOS ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20716672\r\n\r\n1\r\n\r\nCESAR DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41390210\r\n\r\n2\r\n\r\nCID PRADO VALLE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5777437\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5777445\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA DE MELO SILVA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20407246\r\n\r\n5\r\n\r\nCLAUDIA LÚCIA SILVA MENDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44079303\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MATOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5789206\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20747527\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO GONZAGA RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41306465\r\n\r\n6\r\n\r\nCLAUDIO GUERRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5777453\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIO VIEIRA DE MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20831846\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEBER GUIMARÃES CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41474066\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEIDE DOS SANTOS CRISPIM\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n6428576\r\n\r\n3\r\n\r\nCLEIDE FERREIRA DA SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n39926540\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSME FERNANDO RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5777909\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSME MARCELO FURTADO PASSOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5789303\r\n\r\n2\r\n\r\nCREMILDA DE OLIVEIRA PENA ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40709558\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE DUARTE DE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40274675\r\n\r\n2\r\n\r\nDAGNALDO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788170\r\n\r\n1\r\n\r\nDALTON SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5777470\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIEL DIAS CORREA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5788471\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE ANDRADE DA COSTA DE PINHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20871988\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE SOL DA SILVA VALLE\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41474244\r\n\r\n1\r\n\r\nDARCILIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20827385\r\n\r\n1\r\n\r\nDARIO CASTRO CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20958315\r\n\r\n1\r\n\r\nDARIO OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20776918\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVID SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20840330\r\n\r\n1\r\n\r\nDEJAIR AGUIAR DA SILVEIRA DUTRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20888015\r\n\r\n1\r\n\r\nDEJAIR DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20893370\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE CALASANS DA GAMA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20822049\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE MARTINS VINHAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20832230\r\n\r\n1\r\n\r\nDENNIS ALEXSANDER DE MENEZES PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n9155376\r\n\r\n3\r\n\r\nDEUSINA MARTINS GUIMARÃES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n39090477\r\n\r\n3\r\n\r\nDIANA LUCIA FREITAS DE MORAES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20716567\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS AMORIM BORBA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44564201\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS MONTEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20808321\r\n\r\n1\r\n\r\nEDILBERTO ANTONIO DE MORAIS\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n4306031\r\n\r\n3\r\n\r\nEDNA JOSE FERREIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20765665\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20921250\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO COSTA BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20789220\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20942141\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO MARTINS CASTILHO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n35017252\r\n\r\n2\r\n\r\nELAINE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20796072\r\n\r\n1\r\n\r\nELCIMAR LANES LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20900252\r\n\r\n2\r\n\r\nELDER LOUREIRO ARAGÃO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44084358\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZA NOGUEIRA DE LIMA MAIA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5777496\r\n\r\n2\r\n\r\nELIZABETH CAMACHO FONSECA SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40077470\r\n\r\n2\r\n\r\nEMMANUEL MOREIRA DA FRAGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20728174\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANDRO RENATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n35379332\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIANA FATIMA CORREA JORDÃO DE LIMA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32259310\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO LUCIANO BITARÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20822871\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO SIMÕES CARDOZO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41473655\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIO COTA TISCATE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40502660\r\n\r\n2\r\n\r\nFATIMA DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44074808\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE BASTOS GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41473663\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20819137\r\n\r\n4\r\n\r\nFERNANDO ALVES ANTUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20819137\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO ALVES ANTUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32321767\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO CHAVES CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20903340\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA DE ABREU\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5777917\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIA DE MELLO CAVALHEIRO RIBEIRO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44071116\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO COSME ROCHA DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40491951\r\n\r\n4\r\n\r\nFRANCIS MARY DA CRUZ SIMPLICIO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20835663\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO DE AGUIAR BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40543374\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA LAURINDO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32258437\r\n\r\n2\r\n\r\nGEORGE WILLIAM BRAVO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20816340\r\n\r\n4\r\n\r\nGEOVALDO ISIDORO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20739842\r\n\r\n1\r\n\r\nGERALDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20883854\r\n\r\n1\r\n\r\nGERALDO PAIVA PONTES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n38336413\r\n\r\n5\r\n\r\nGILBERTO RUBENS DE OLIVEIRA NOBRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20946740\r\n\r\n1\r\n\r\nGILSON OTAVIO DE ALBUQUERQUE BEZERRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5777526\r\n\r\n2\r\n\r\nGIOVANE SAIONARA RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5788501\r\n\r\n3\r\n\r\nGISELE PONTES OGGIANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20729120\r\n\r\n1\r\n\r\nGIVALDO VIANA DA SILVA\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n41475542\r\n\r\n1\r\n\r\nGLADESTONE BARBOSA DE BARROS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20921675\r\n\r\n2\r\n\r\nGLORIA ALICE DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20882440\r\n\r\n1\r\n\r\nGONÇALO FERREIRA MENDES JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40241947\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO MARANHÃO NEGRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32452136\r\n\r\n2\r\n\r\nGUSTAVO WAGNER DE MENEZES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20802030\r\n\r\n1\r\n\r\nHAROLDO HUMBERTO DE ALBUQUERQUE BEZERRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5765285\r\n\r\n3\r\n\r\nHELAINE CRISTINE JOTA LEITE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20938420\r\n\r\n1\r\n\r\nHERCULES BAPTISTA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20895585\r\n\r\n1\r\n\r\nHERIMAR BATTISTA SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42053692\r\n\r\n2\r\n\r\nHERMES JOSE DIAS MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20776730\r\n\r\n1\r\n\r\nHERVAN OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42052823\r\n\r\n2\r\n\r\nHUDSON DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20813147\r\n\r\n1\r\n\r\nIONA NEVES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41473698\r\n\r\n1\r\n\r\nIRINALDO GOMES DA MOTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n33022950\r\n\r\n2\r\n\r\nISABELA CALHEIROS LOPES DE MENDONÇA RAMOS E SOUSA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43320961\r\n\r\n3\r\n\r\nIZADORA RODRIGUES PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44042892\r\n\r\n1\r\n\r\nIZAQUE MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20943067\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5789400\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA GOMES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5789249\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA PINTO DE MIRANDA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40274560\r\n\r\n2\r\n\r\nJANICE DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20916612\r\n\r\n1\r\n\r\nJANILCE MACEDO VASCONCELOS RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5788510\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE MACHADO RAMOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5777550\r\n\r\n2\r\n\r\nJAQUELINE MEDEIROS CRUZ DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5789184\r\n\r\n1\r\n\r\nJEANNY KAROLYNE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41473701\r\n\r\n1\r\n\r\nJESSE FELIX DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n39669874\r\n\r\n4\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA CANÔNICO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5789125\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO BATISTA PARAVIDINO DE ALMEIDA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20749619\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO DE FARIAS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44058870\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO GABRIEL MONTEIRO E SILVA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n35584742\r\n\r\n2\r\n\r\nJOÃO JOAQUIM DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20723857\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO MARCELO RODRIGUES ALVES\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20889356\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO QUADROS COIMBRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20771134\r\n\r\n1\r\n\r\nJOEL BEZERRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43036112\r\n\r\n3\r\n\r\nJOEMAR BRAGA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5613426\r\n\r\n4\r\n\r\nJONES BISPO DOS REIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5788706\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE CUSTÓDIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20723784\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n39928152\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE LUIS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788927\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE MILITÃO DA SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20773340\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE RENATO ALVES CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20799640\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE VICTORIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44564210\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE WILLIAM DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41777425\r\n\r\n6\r\n\r\nJOSE ADRIANO DA SILVA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20818742\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE ALBERTO PORTO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20821840\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE AURELIANO DA CUNHA NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20824556\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE AVENAS FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20878249\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20739125\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS SANTINI TAVARES\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20800240\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CEZAR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32894520\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE CLAUDIO BARCELOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20937911\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20811659\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE HELENIO SOARES DE FARIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n21005150\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE LOPES DOS ANJOS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20303041\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE LOPES RAED\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40121364\r\n\r\n4\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20945574\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE MARIA PAOLUCCI PIMENTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5462045\r\n\r\n5\r\n\r\nJOSE MARCOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5777984\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE NORBERTO VIEIRA LANES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5789397\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSILENE TAVARES DE ANDRADE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20919638\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSIMA GONÇALO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42052807\r\n\r\n2\r\n\r\nJULIANO LINS CAVALCANTE COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41474600\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR DA MOTTA CAMARGO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5788935\r\n\r\n1\r\n\r\nJUPIACI NUNES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20785798\r\n\r\n3 \r\n\r\nJURANDYR DE SOUZA CUNHA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20785798\r\n\r\n1\r\n\r\nJURANDYR DE SOUZA CUNHA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20923465\r\n\r\n1\r\n\r\nJUSSARA GUEDES DA SILVA LESSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5789168\r\n\r\n1\r\n\r\nKATERINE BRANDÃO FIGUEIREDO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20210736\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA CRISTINA MORAES CARDOSO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5788838\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA DE CARVALHO LOPES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20929757\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA GOMES DA SILVA FONTES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n19687427\r\n\r\n3\r\n\r\nKATIA MARQUES LOPES\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42668140\r\n\r\n4\r\n\r\nKAUÊ DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44071302\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40607518\r\n\r\n1\r\n\r\nLAURA BARBARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41391314\r\n\r\n1\r\n\r\nLAURO ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41391306\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44044062\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA MANHAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n38249235\r\n\r\n3\r\n\r\nLEANDRO TIMOTHEO MUNIZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40382974\r\n\r\n2\r\n\r\nLEDA MARIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20957440\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5777623\r\n\r\n2\r\n\r\nLEOPOLDO ANTONIO MASSON PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40491358\r\n\r\n2\r\n\r\nLINDALVA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n6427740\r\n\r\n2\r\n\r\nLUANA ROSE ANDRADE COSTA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44079400\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA CAMPOS GOLARTE\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5788536\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41473450\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40117340\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA SOARES FILGUEIRAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20778112\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANO GOMES DA CUNHA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5788552\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIMAURO BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43578071\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCRECIA DA SILVA BRANDÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40024253\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIS CARLOS SANTOS NICACIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5788943\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5777224\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIS FLAVIO FONSECA PROVENÇANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20939450\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS HENRIQUE MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41777735\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE BAPTISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20938128\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20820135\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MESQUITA MACIEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20810547\r\n\r\n4\r\n\r\nLUIZ GONZAGA RODRIGUES DE MENDONÇA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20928114\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO HOYER DA SILVA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n25458736\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ ROBERTO FRANCO FAGUNDES FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20801530\r\n\r\n1\r\n\r\nLUNEY MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n29677521\r\n\r\n3\r\n\r\nMANOEL NAZARENO AZEREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20735464\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DA SILVA PAULA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20762534\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELLO DE ABREU HERDY\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5778026\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO BIANGOLINO XAVIER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20829922\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO CARVALHO FAGUNDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20837160\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DE FRANÇA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20922477\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20788096\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO LOPES FERRAZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20806043\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO LUIS LEMOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40389340\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO PINTO COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20916361\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIA AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20778945\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA GALIZA CANELLAS GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n39080242\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCIA SOARES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20822464\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCILIO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20911661\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCILIO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20724241\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5789494\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO BERNARDES SILVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5788595\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO FREIRE PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44071957\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO AURÉLIO CERQUEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5788609\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA BALTAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20832168\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCO AURELIO DE SOUZA BIANCOVILLI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20723130\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO AURELIO DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n36349755\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCOS CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20750250\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA FRAZÃO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n38732351\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCOS FONSECA JORAND\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20783230\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS FRANCO XAVIER VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20927843\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DOS SANTOS CLARO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5788951\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LACERDA PIMENTEL\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5788749\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA ANGELICA RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5789346\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA PESSANHA RAMOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5778050\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA BORGES FONTANETTO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20875380\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FARIA GUIMARAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20819315\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GOUVEA POUBEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n37971174\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA DO CÉU CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n18552544\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA FERNANDA GOMES DE ABREU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44074565\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA STELLA BAYMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20898738\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA TELMA DE CASTRO BORGES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n39955036\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIANA FERREIRA DE MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32257074\r\n\r\n1\r\n\r\nMARICY BEDA SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41390270\r\n\r\n2\r\n\r\nMARILAND XAVIER DE PAULA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44564430\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILENE DE FREITAS ALVES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n4738160\r\n\r\n4\r\n\r\nMARILIA MOUTA ARANTES\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5778085\r\n\r\n2\r\n\r\nMARILÚCIA GALVÃO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5778093\r\n\r\n2\r\n\r\nMARISE DIAS GURGEL DO AMARAL\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20829558\r\n\r\n4\r\n\r\nMARTHA MOREIRA GAVAZZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43659543\r\n\r\n3\r\n\r\nMAURICIO FRUCTUOSO PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5766567\r\n\r\n4\r\n\r\nMAURO COSTA DO SACRAMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41474830\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURO JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43488340\r\n\r\n3\r\n\r\nMICHEL CRUZ AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5777747\r\n\r\n2\r\n\r\nMILTON BARROS FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5788234\r\n\r\n1\r\n\r\nMOISES PONTES DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5789281\r\n\r\n1\r\n\r\nMONIC DE AZEVEDO BRASIL\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32257490\r\n\r\n2\r\n\r\nNADIA VILELA DE ALMEIDA REGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20733372\r\n\r\n4\r\n\r\nNAIR ADRIANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20849036\r\n\r\n1\r\n\r\nNASSER DARWICHE\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43275680\r\n\r\n2\r\n\r\nNATALIA ALMEIDA FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5784123\r\n\r\n1\r\n\r\nNATANAEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32263678\r\n\r\n2\r\n\r\nNELSON FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20723660\r\n\r\n1\r\n\r\nNELSON INOUE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5777771\r\n\r\n2\r\n\r\nNELSON JOSÉ GONÇALVES NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5789028\r\n\r\n1\r\n\r\nNEUZELI FERREIRA CANDIDO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20767714\r\n\r\n1\r\n\r\nNILTON DE SOUZA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32262876\r\n\r\n2\r\n\r\nOCTACILIO ALVARENGA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20783655\r\n\r\n1\r\n\r\nORLANDO ADÃO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5778140\r\n\r\n2\r\n\r\nORLANDO CARLOS ROCHA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5788803\r\n\r\n5\r\n\r\nORLANDO GONÇALVES REY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5788625\r\n\r\n1\r\n\r\nORLANDO SÉRGIO DE ALBUQUERQUE ANGELIM RAMOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40362248\r\n\r\n2\r\n\r\nORLANDO TADEU DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40460231\r\n\r\n6\r\n\r\nOZEIAS DE LIMA LEITÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41473795\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA ALVES CARDOSO DE ARAUJO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5786371\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO CESAR NOGUEIRA CABRAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5785197\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO EDUARDO MIRANDA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20923651\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO FRIAS BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5778158\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO JORGE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20831137\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO MARCIO SOUZA FREIRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20966270\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES ARRUDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20788940\r\n\r\n2\r\n\r\nPEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20774869\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO WILSON DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20770740\r\n\r\n1\r\n\r\nRAIMUNDO CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32326459\r\n\r\n2\r\n\r\nRAUL BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44071981\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA FIGUEIREDO SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20946376\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA MACEDO MAIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5777810\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATO ALVES PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41473833\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO CAMARA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20817266\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20716370\r\n\r\n1\r\n\r\nREYNILDO ANDRADE COELHO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32262043\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO FREDERICO SANTOS BRANDÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20835060\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO JURCZYK PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32258208\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO LUCIO CAMPINHO BALDNER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42164419\r\n\r\n3\r\n\r\nRICARDO STAVRAKAKIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20812043\r\n\r\n2\r\n\r\nRITA DE CASSIA ROCHA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20913877\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA ELIZABETE RIBEIRO MENDES\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20817932\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO LUIS MIRANDA PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5763843\r\n\r\n3\r\n\r\nROBERTO MENDES BARATA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20904746\r\n\r\n1\r\n\r\nROBSON RIBEIRO SEPULCRO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20922060\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO NILO DANTAS\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42032601\r\n\r\n3\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES FRAGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5788650\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO TABUQUINE SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20837534\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO TAVARES PIRES\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40609235\r\n\r\n2\r\n\r\nRONALD JOSE GOMES DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20363850\r\n\r\n2\r\n\r\nRONALDO ASSIS DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32297165\r\n\r\n2\r\n\r\nRONALDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20770561\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO LOUZADA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20761848\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE BARATA MACHADO ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40477819\r\n\r\n2\r\n\r\nROSANE SERTORIO DOS SANTOS\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20864647\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA ALVES DE MENDONÇA\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41390350\r\n\r\n2\r\n\r\nROSANGELA BASSO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20776179\r\n\r\n1\r\n\r\nROSEMARY FIAES PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n39234061\r\n\r\n2\r\n\r\nROSEMERY BORGES MAIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20927177\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIMAR LIMA BRANDÃO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20714653\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIMEIRE DE CARVALHO COSTA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20936621\r\n\r\n1\r\n\r\nROSINETE XAVIER DE ARAUJO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20740069\r\n\r\n1\r\n\r\nROSSANA MORAES ROLIM\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20832460\r\n\r\n1\r\n\r\nROSYMERE CERSOSIMO MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41473868\r\n\r\n1\r\n\r\nSAMUEL LEVI BARBOSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20725345\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA MARIA DE SANT ANNA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n37328352\r\n\r\n2\r\n\r\nSANDRÉA DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20849869\r\n\r\n1\r\n\r\nSARA CAMACHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5670659\r\n\r\n3\r\n\r\nSATIRA MARIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41390296\r\n\r\n2\r\n\r\nSAVIO MARTINS RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5778352\r\n\r\n2\r\n\r\nSEBASTIÃO CAVADAS PACHECO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5788773\r\n\r\n1\r\n\r\nSEBASTIÃO COELHO DE MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20873840\r\n\r\n1\r\n\r\nSEBASTIÃO DE JESUS SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41475003\r\n\r\n1\r\n\r\nSEBASTIÃO DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32257740\r\n\r\n2\r\n\r\nSEBASTIÃO PONTES DE SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20817827\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO ASSIS LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5788994\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO DRUMMOND MADUREIRA CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20871155\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO GUMERCINDO PEREIRA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5778220\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO MARQUES SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20807074\r\n\r\n4\r\n\r\nSERGIO SANTA ROSA VIEGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42056586\r\n\r\n2\r\n\r\nSHEYLA CRISTINA DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20818920\r\n\r\n4\r\n\r\nSILVIA MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5788781\r\n\r\n1\r\n\r\nSÍLVIO OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n36955825\r\n\r\n2\r\n\r\nSIMONE BASTOS GUTERRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41473930\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA MARIA GRIMIÃO DE FREITAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20901542\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELI PIMENTA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5778395\r\n\r\n2\r\n\r\nTANIA REGINA SAMPAIO MARIOSA PARENTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5778263\r\n\r\n2\r\n\r\nTATIANA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5778271\r\n\r\n2\r\n\r\nTELMA ANICETO NOGUEIRA DE GOES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5778409\r\n\r\n2\r\n\r\nTELMA MARIA SILVA REGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n6409121\r\n\r\n5\r\n\r\nTHAÍS FARIA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5770653\r\n\r\n5\r\n\r\nTHIAGO ROCHA COSENDEY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20750439\r\n\r\n1\r\n\r\nVALDECI VINERAL MIRANDA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20749961\r\n\r\n1\r\n\r\nVANDERLEI CERQUEIRA FERNANDES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n34138510\r\n\r\n2\r\n\r\nVANDERLEY PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40197158\r\n\r\n2\r\n\r\nVANILDO ANTONIO GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20868120\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32260369\r\n\r\n3\r\n\r\nVERA ELY ALMEIDA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20934270\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n41473957\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA FERNANDES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5685320\r\n\r\n2\r\n\r\nVERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5779251\r\n\r\n2\r\n\r\nVERONICA OLIVEIRA DE ARAUJO DA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44062192\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTOR FERREIRA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20352336\r\n\r\n2\r\n\r\nVILMA DIUANA DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44079494\r\n\r\n1\r\n\r\nVITOR HUGO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20885946\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE DE ABREU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41474031\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE GIRÃO FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41474040\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5778425\r\n\r\n2\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA CASCARDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20850867\r\n\r\n2\r\n\r\nWAGNER DA SILVA ZANCO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5778301\r\n\r\n2\r\n\r\nWALDEMAR MADEIRA MAGNAVITA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5778433\r\n\r\n2\r\n\r\nWALLACE JOSE DAMASCENO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20954174\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTENIR MACIEL SANZ\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20904975\r\n\r\n1\r\n\r\nWESELY BRITO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20852843\r\n\r\n2\r\n\r\nWILSON MATHIAS PEREIRA FLORENTINO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5677262\r\n\r\n3\r\n\r\nZENILDO BUARQUE DE MORAIS FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nId: 2332789"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002471/2021 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ANA MARIA DA MOTA MOURA, matrícula 00/0226.001-6, ID n° 44057750, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/07/2021, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003018/2021 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ANTONIO RAIMUNDO COSTA PINHEIRO, matrícula 00/0222.757-7, ID n° 40170659, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/09/2021, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003249/2021 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora BEATRIZ DE JESUS SANTOS LANZIERO, matrícula 00/0225.092-6, ID n° 42062837, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/09/2021, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002811/2021 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora CLAUDIMAR ESPÍNDOLA CARNEIRO, matrícula 00/30757058, ID n° 50370790, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/08/2021, correspondente ao título de Graduação, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002816/2021 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora DORA VIEIRA DA COSTA, matrícula 00/30795652, ID n° 50731432, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/08/2021, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003353/2021 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor DOUGLAS FELIPE ANDRADE CAVALCANTE, matrícula 00/30736334., ID n° 50360590, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/09/2021, correspondente ao título de Graduação, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003020/2021 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora GIZELLE ABREU MARQUES SOARES PRÍNCIPE, matrícula 00/31315179, ID n° 42586895, Vínculo 4, com efeitos a partir de 01/08/2021, correspondente ao título de Especialização, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002673/2021 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor NILSON DUTRA DOS SANTOS, matrícula 00/0224.624-7, ID n° 41987390, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/08/2021, correspondente ao título de Especialização, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003024/2021 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora PATRICIA FELIPPE AMORIM, matrícula 00/0220.142-4, ID n° 20884354, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/08/2021, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003025/2021 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora PATRICIA FELIPPE AMORIM, matrícula 00/0223.353-4, ID n° 20884354, Vínculo 3, com efeitos a partir de 01/08/2021, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002815/2021 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora PATRICIA MELLO BITTENCOURT, matrícula 00/0223.674-3, ID n° 39667022, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/08/2021, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002477/2021 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor THIAGO CARDOSO PAULO, matrícula 00/0226.674-0, ID n° 43490018, Vínculo 3, com efeitos a partir de 01/07/2021, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2344112"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06.01.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 018/2022 - PROMOVE, a contar de 05/03/2021, CLARISSA DE ARRUDA NICOLAIEWSKY, matr. nº 39.114-4/ ID: 50751425, lotada na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/004360/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 019/2022 - PROGRIDE, a contar de 22/08/2021, MARCELO DA CUNHA MATOS, matr. nº 38.840-5/ ID: 50723766, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - CAp/UERJ, à categoria de Professor Assistente Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/019427/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 020/2022 - PROMOVE, a contar de 21/05/2021, MARIANA GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO, matr. nº 37.089-0/ ID: 42797187, lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/010370/2021.\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 12.01.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 023/2022 - PROMOVE, a contar de 22/08/2021, MARIO CASTRO ALVAREZ PEREZ, matr. nº 32.731-2/ ID: 25525832, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/019736/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 024/2022 - PROGRIDE, a contar de 04/09/2021, CARIN VON MÜHLEN, matr. nº 38.513-8/ ID: 50372963, lotada na Faculdade de Tecnologia, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/021269/2021.\r\n\r\nId: 2372360"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 639/2021 - ANGELICA BORGES, matr. nº 38.819-9 / ID: 50719556 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê “à categoria de Professor Adjunto Nível 2” leia-se “à categoria de Professor Adjunto Nível 3”. Processo nº SEI-260007/007283/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 762/2021 - HONORIO KUME, matr. nº 7.014-4 / ID: 25595938 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê “a contar de 10 de julho de 2020” leia-se “a contar de 10 de novembro de 2020”. Processo nº SEI-260007/007268/2021.\r\n\r\nId: 2379496"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004440/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 02/03/2004, de LEIDA CAVALINI, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 30.263-8, ID 25772872, admitida em 05/08/1991, para continuar exercendo suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde - SMS/RJ, até 31/12/2022.\r\n\r\nDE 15.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004043/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 05/04/2021, de JOSE LOYOLA BECHARA, Técnico Universitário Superior/Analista de Sistemas, matr. nº 39.147-4 / ID 6074766, admitido em 15/09/2015, para continuar exercendo o cargo de Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissionalizante e Superior da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, até 31/12/2022, com ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do artigo 3º do Decreto Estadual nº 32.532/2002.\r\n\r\nId: 2379497"
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                        "2379473": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.01.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/000198/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, OBJETO: Fornecimento de água e tratamento de esgoto, bloco 1, no valor de R$ 200.000,00 com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 01.01.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/000199/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, OBJETO: Fornecimento de água e tratamento de esgoto, bloco 4 - AC, no valor de R$ 3.600.000,00 com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 01.01.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/000199/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, OBJETO: Fornecimento de água e tratamento de esgoto, bloco 4 - HUPE, no valor de R$ 3.600.000,00 com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2379473"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.03.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260008/000850/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para asseio e limpeza hospitalar com fornecimento de mão de obra, materiais permanentes e de limpeza no HUPE, no valor de R$ 7.863.007,09 com fulcro no artigo 24, IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 2379254"
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                        "2379499": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRÓ-REITOR\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nPORTARIA PR-1/UERJ Nº 163/2022 - INSTAURA comissão de sindicância para apurar irregularidade nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI-260007/005730/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores CELSO LUIZ MOREIRA PIERONI, docente, matr. nº 39595-4; ELDA FIRMO BRAGA, docente, matr. nº 36427-3; e NÁDIA DAS DORES MOREIRA, técnica universitária, matr. nº 39425-4, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260007/008863/2022.\r\n\r\nId: 2379499"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nPORTARIA IEFD Nº 001/2022 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. LUIZ ALBERTO BATISTA, matr. nº 7.073-0, do Instituto de Educação Física e Desporto, instituída pela Portaria nº 010/IEFD/2021, considerou o avaliado APROVADO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-E-26/007/5982/2019.\r\n\r\nId: 2379498"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/8634/2013 - LÍCITA a acumulação de cargos de THAIS DA SILVA SOUZA, Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, matr. nº 36.795-3 - UERJ e Tecnologista, matr. nº 1612640 - Ministério de Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 05.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002701/2022 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição Nº 002/2022, expedida em 10/02/2022 pela UERJ, referente a ANA PAULA TAVARES DE MORAES SILVA CYPRIANO.\r\n\r\nId: 2379500"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO\r\n\r\nE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2022\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/031660/2021 \r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 31.498-9, ID. 25667017...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. nº 27.552-9, ID. 32308426...\r\n\r\nId: 2379501"
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                        "2379187": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 16/DAF/2022 - DESIGNA como responsáveis pela gestão, acompanhamento e fiscalização dos contratos de fornecimento de insumos e serviços necessários à implementação do Hospital Universitário Reitor Hesio Cordeiro/UERJ, os servidores: ELIZABETE PEREIRA DOS SANTOS, matr.: 04.205-1 (gestora); GLORIA MARIA ADERNE VIEIRA, matr.: 37.228-4 (fiscal); CLAUDIO GERVASIO FELICIANO, matr.: 06.985-6 (fiscal); RAFAEL SCHNOOR BARBOSA, matr.: 37.074-2 (fiscal). Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI260007/025686/2021.\r\n\r\nId: 2379187"
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                        "2379347": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 119 DE 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2022 - UENF E R PEREIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001306/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2022 - UENF e R PEREIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS, referente ao fornecimento de manutenção preventiva e/ou corretiva em veículos oficiais e máquinas agrícolas da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nJoselmo Vilarinho Suisso, ID Funcional nº 641382-0 - Presidente; \r\n\r\nAlessandro Vasconcelos Ferreira, ID Funcional nº 641401-0;\r\n\r\nDerval Soares Rodrigues, ID Funcional nº 641679-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de março de 2022\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2379347"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/000942/2022 - COOPERNOVA - COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTÔNOMOS DO TRANSPORTES COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS, FRETAMENTO E TURISMO LTDA (RJ-711): Com base no parecer da área técnica (29267575) DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa RKD-2G02 (RJ-711.029) e o cancelamento do registro do cooperado Gilson de Oliveira Pinheiro Neto, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 15.03.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/006897/2021 - INDEFIRO com base na análise técnica (29782784/29868005).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001036/2022 - INDEFIRO com base na área técnica (29814612).\r\n\r\nId: 2379431"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                    "Atos": {
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000164/2022 - CONHEÇO o recurso interposto pela Recorrente B7 EMPREENDIMENTOS LTDA e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, com base nos procedimentos estabelecidos pelo Pregão Eletrônico n° 002/2022 e na legislação vigente, RATIFICO a decisão de inabilitação da mesma e mantendo INABILITADA, assim como mantendo HABILITADA a licitante EAGLE RENTAL LTDA.\r\n\r\nId: 2379189"
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                        "2379479": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/002.4392/2015 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Colnorte Coleta de Resíduos Ltda - ME, pois restou comprovado que a empresa autuada operou atividade em desacordo com a condicionante n° 19 da LO n° IN016137. Recuso a solicitação de provas complementares; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer n° 3/2022/INEA/SERVIAI.\r\n\r\nDE 04/03/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/002.10767/2015 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Bousquet 2005 Participações e Investimentos Ltda; Pois restou comprovado o não cumprimento da notificação n° GESEFNOT/01051688 no prazo estabelecido; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer n° 7/2022/INEA/SERVIAI.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/002.4391/2015 - DEFIRO parcialmente a impugnação apresentada por Colnorte Coleta de Resíduos Ltda-ME, pois restou comprovado que a empresa autuada deu início à atividade na avenida da estação s/n, alto do jacu - Sambaetiba, Itaboraí/ RJ, sem possuir a respectiva Licença de Operação. Recuso a solicitação de provas complementares. Convalido o auto de infração n° COGEFISEAI/0051060 informando a Redução do valor da multa de R$ 45.444,02 para R$ 27.538,55, após a supressão da agravante “desrespeito à licença ambiental”; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer n° 9/2022/INEA/SERVIAI.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/202.150/2007 - DECLARO PRESCRITO o presente processo lavrado em face de TM Simões Rocha Laticínios ME; Determino o envio dos autos à equipe técnica da SUPMEP para verificar a ocorrência de danos em decorrência da infração praticada e a possibilidade de obter a reparação; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer n° 12/2022/INEA/SERVIAI.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/002.1195/2016 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - FUNDERJ; Pois restou comprovado o não atendimento das Notificações SEHIDNOT/01030497, SEHIDNOT/01038658, SEHIDNOT/01039788, SEHIDNOT/01044734 e SEHIDNOT/01053287; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer n°10/2022/INEA/SERVIAI.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/002.5987/2016 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Wellington Ramos Constantino, tendo em vista que restou comprovada a construção em área não edificante dentro do Parque Estadual da Costa do Sol. Convalido o auto de infração n° COGEFISEAI/0151725 informando a Redução do valor da multa de R$ 14.876,98 para R$ 14.122,92, após a supressão da agravante “atingindo área de unidade de conservação” Recuso o pedido de apresentação de provas complementares; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer 72/2021/INEA/SERVIAI.\r\n\r\nDE 08/03/2022\r\n\r\nPROC Nº SEI-E-07/002.45/2020 - DEFIRO a impugnação apresentada por Carlos Felipe Martins Alves Ferreira. Revogo o auto de infração n° COGEFISEAI/00154553 com a consequente Devolução da Escavadeira Hidráulica de Esteira Volvo EC 210, Chassi VCEC210BK0071912 a Carlos Felipe Martins Alves Ferreira; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração por meio do parecer 21/2022/INEA/SERVIAI.\r\n\r\nId: 2379479"
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                    "2379489": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/1503/2009 - REPROVO a prestação de contas referente a 2° e 3°parcela relativa ao Convênio nº 23/2010, firmado com a Grupo Nativo de Teatro no dia 25 de janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2379489"
                    ],
                    "2379363": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/03/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- E-18/1506/2009- REPROVO a prestação de contas referente à 2°parcela relativa ao Convênio nº 17/2010, firmado com a Instituto Agenor Bens, no dia 27 de janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2379363"
                    ],
                    "2379317": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/1293/2010 - REPROVO a prestação de contas referente à 2° e 3° parcela relativa ao Convênio nº 218/2010, firmado com a Movimento de Integração Cultural - Mic, no dia 09 de novembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2379317"
                    ],
                    "2379267": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC SUBPG Nº 269 DE 14 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas através da Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, e tendo em vista o Processo nº SEI-180007/000438/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Termo de Autorização de Uso firmado entre esta Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) e a Empresa Distribuidora de Filmes S.A. (RIOFILME), tendo como objeto permitir que a RIOFILME operacionalize e explore comercialmente as 03 (três) salas de cinema, que compõem o CINECARIOCA MÉIER, localizadas no Centro Cultural João Nogueira - Imperator; e,\r\n\r\n- a CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DA SECEC do supracitado Termo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização conforme Termo de Uso, instituída pela Portaria SECEC nº 266, de 10/01/2022, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e Empresa Distribuidora de Filmes S.A. (RIOFILME).\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJoão Carlos Barros de Azevedo Filho, ID 5010644-9\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\n\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho ID 4428071-8\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nAntônio Batista Junior, ID 4391246-0\r\n\r\nArt. 3º- A servidora Luana Alessandra Oliveira de Souza, ID 5112394-0, está designado como Gestora do presente Termo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SECEC nº 266, de 10/01/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDASubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2379267"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2379456": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 993 DE 11 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA FUNARJ Nº 992/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e o Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979 e o contido no processo nº SEI-180002/000112/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Art. 2º da Portaria nº 992, de 09/03/2022, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 24/02/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2379456"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2379337": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ N° 062\r\n\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei n° 9550, de 12/01/2022 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, e de acordo com o Decreto nº 47.938, de 01/02/2022 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e dá outras providências; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e com a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013 que estabelece normas de organização e apresentação de prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências e ainda de acordo com o que consta no Processo nº SEI-310003/004323/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Mulher + Segura.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 11/01/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n14.422.0483.4543\r\n\r\n122\r\n\r\n339000\r\n\r\n8.460.784,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11/01/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 março de 2022\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2379337"
                    ],
                    "2379338": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ UERJ N° 063\r\n\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei n° 9550, de 12/01/2022 que estima a receita e fixa a despesa do estado do rio de janeiro para o exercício financeiro de 2021, e de acordo com o Decreto nº 47.938, de 01/02/2022 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e dá outras providências; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e com a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013 que estabelece normas de organização e apresentação de prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências e ainda de acordo com o que consta no Processo nº SEI-310003/003731/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Empoderadas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 11/01/2022 até 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n14.422.0483.4543\r\n\r\n122\r\n\r\n339000\r\n\r\n9.365.502,80\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11/01/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 março de 2022\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2379338"
                    ],
                    "2379339": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ N° 064\r\n\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022 que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022, e dá outras providências; Lei nº 9.549, de 12 de janeiro de 2022 que dispõe sobre a revisão 2022 do Plano Plurianual 2020-2023, Instituído Pela Lei nº 8.730, de 24 de Janeiro de 2020, Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-310003/000023/2022,\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Rio Sem LGBTIfobia.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2022 até 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n14.422.0448.4560\r\n\r\n100/122\r\n\r\n339000\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 março de 2022\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2379339"
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                    "2379432": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 512 DE 21 DE FEVEREIRO 2022\r\n\r\nDEFINE A OPERACIONALIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DOS NÚCLEOS DE ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO - NAC, INSTITUÍDOS PELO DECRETO Nº 47.946/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando o Decreto nº 47.946, de 08 de fevereiro de 2022, que institui, sem aumento de despesa, os Núcleos de Assistência ao Cidadão - NAC, estabelecendo que a operacionalização e o funcionamento das unidades devem ser regulamentados por meio de Resolução, por parte da SEDSODH, de acordo com o seu art. 4º; Processo nº SEI310003/000243/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar a operacionalização e o funcionamento dos Núcleos de Assistência ao Cidadão - NAC, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Serão ofertados, em todas as unidades dos NAC, os seguintes serviços: \r\n\r\nI - gratuidade para a emissão de segunda via de certidão de nascimento, certidão/habilitação/averbação de casamento e certidão de óbito;\r\n\r\nII - gratuidade para a emissão de carteira de identificação civil;\r\n\r\nIII - Busca por certidões originadas em outros estados da federação;\r\n\r\nIV - Isenção para a celebração de casamento civil e formalização de união estável;\r\n\r\nV - isenção para a emissão de segunda via de certificado de reservista;\r\n\r\nVI - encaminhamentos e orientação para o acesso a serviços ofertados pela SEDSODH.\r\n\r\n§ 1º - No caso dos documentos previstos nos itens I, II, IV e V, apenas os servidores designados pelo Secretário da Pasta poderão emiti-los.\r\n\r\n§ 2º - Os formulários para a emissão de gratuidades e isenções, contendo a nomenclatura anterior do Programa - CCDC, serão válidos por 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - As unidades deverão funcionar de segunda a sexta-feira, exceto em feriados ou ponto facultativo estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2379432"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 574 DE 14 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria e considerando o constante dos autos do processo nº SEI-310006/001010/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução de contrato abaixo mencionado, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato os seguintes servidores mencionados.\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\n\r\nEMPRESA/OBJETO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nWillians Antônio Monteiro\r\n\r\n5098589-2\r\n\r\nSEI-310006/001010/2021\r\n\r\n2021NE0002\r\n\r\nM.F. Empreendimentos e Participações Imobiliários LTDA. \r\n\r\nSônia Regina Pereira\r\n\r\n5119089-3\r\n\r\nMauro Sérgio Barcellos da Silva\r\n\r\n5626633-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria tem validade a contar da data da sua publicação, revoga a Portaria - NI 563 de 15 de dezembro de 2021, publicada em 22 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\n\r\nGERSON O. DOS ANJOS JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2379440"
                        ],
                        "2379441": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FLXIII Nº 575 DE 14 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria e considerando o constante dos autos do processo nº SEI- E-16/013/119/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução de contrato abaixo mencionado, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato os seguintes servidores mencionados.\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\n\r\nEMPRESA/OBJETO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nGlauce Monteiro Freitas\r\n\r\n4421512-6\r\n\r\nSEI E-16/013/119/2018\r\n\r\n003/2018\r\n\r\nAssociação dos Condutores de Transportes Alternativos (COOP RIO)\r\n\r\nMauro Sérgio Barcellos da Silva\r\n\r\n5626633-0\r\n\r\nMarco Aurélio Pena de Oliveira\r\n\r\n5100780-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 07 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022.\r\n\r\nGERSON O. DOS ANJOS JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2379441"
                        ],
                        "2379192": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FLXIII Nº 570 DE 04 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDOR NO ÂMBITO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310006/000701/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Chefe de Gabinete para autorizar as movimentações de pessoal necessárias ao bom andamento das atividades desenvolvidas nas unidades administrativas da FLXIII, nos termos do previsto no Parágrafo Único, do art. 1º, da Portaria FLXIII nº 537, de 26/08/2021, publicada no DOERJ de 30/08/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021\r\n\r\nGERSON O. DOS ANJOS JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/03/2022.\r\n\r\nId: 2379192"
                        ],
                        "2379442": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000611/2021 - Nilce do Carmo Vieira, Assistente Social, ID 9214437, matrícula 1802354-9 - INDEFIRO a concessão do Adicional de Qualificação, louvado na manifestação da Comissão de Adicional de Qualificação e com fundamento no disposto no §2º, do art. 1º, do Decreto nº 42.720, de 26/11/2010.\r\n\r\nId: 2379442"
                        ],
                        "2379439": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 22/02/2010\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/02/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/200129/2006 - NELCY DA SILVA GOMES, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula n° 1804724-1, ID Funcional n° 21350736.\r\n\r\nOnde se lê: ... 14/02/2002 a 13/02/2007...\r\n\r\nLeia-se: ... 15/02/2002 a 14/02/2007...\r\n\r\nD.O DE 27/03/2012\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/03/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/200129/2006 - NELCY DA SILVA GOMES, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula n° 1804724-1, ID Funcional n° 21350736.\r\n\r\nOnde se lê: ... 14/02/2007 a 13/02/2012...\r\n\r\nLeia-se: ... 15/02/2007 a 14/02/2012...\r\n\r\nD.O DE 03/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 102 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/200129/2006 - NELCY DA SILVA GOMES, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula n° 1804724-1, ID Funcional n° 21350736.\r\n\r\nOnde se lê: ... 14/02/2012 a 12/02/2017...\r\n\r\nLeia-se: ... 15/02/2012 a 14/02/2017...\r\n\r\nId: 2379439"
                        ],
                        "2379283": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 557 DE 11 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI-031005/000004/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR, com as Empresas Nova Linea Comercio de Produtos Farmacêuticos Eireli, Lemarc Produtos Médicos Hospitalares LTDA-ME, Excelência do Saber Distribuidora Educacional LTDA e Império Industria e Comercio de Bandeiras EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, Mike da Conceição Alves da Silva, Id. Funcional nº 5026952-6, Fabiano Flores da Silva, Id. Funcional nº 5099523-5 e Matheus Pimenta da Costa, Id. Funcional nº 5115879-5, para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Márcia da Cunha Chactoura Oliveira, Id. Funcional n° 2854531-1, como Gestora do presente Contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 558 DE 11 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO A BANCO DE DADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI-031005/000006/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO A BANCO DE DADOS, com a Empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, Jhonatan Vinicius Lima dos Anjos Cunha, Id. Funcional nº 5117622-0, Jorge Américo Fernandes, Id. Funcional nº 2854793-4 e Matheus Pimenta da Costa, Id. Funcional nº 5115879-5, para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Márcia da Cunha Chactoura Oliveira, Id. Funcional n° 2854531-1, como Gestora do presente Contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 559 DE 11 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI-031005/000001/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, com as Empresas LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, ONCOVIT DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA, SICAFLA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CHL MEDICAMENTOS E ATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, Mike da Conceição Alves da Silva, Id. Funcional nº 5026952-6, Fabiano Flores da Silva, Id. Funcional nº 5099523-5 e Matheus Pimenta da Costa, Id. Funcional nº 5115879-5, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Márcia da Cunha Chactoura Oliveira, Id. Funcional n° 2854531-1, como Gestora do presente Contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2379283"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2379319": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 261 DE 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processos nºs SEI-320001/000543/2022 e SEI-300001/000374/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, a Comissão de Sindicância para apuração de fatos e responsabilidades relacionados nos Processos nºs SEI-300001/000879/2021 e SEI-320001/000543/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, pela Presidência do primeiro:\r\n\r\nRosanna Izabel Ainsworth da Fonseca Ferreira Lopes - ID Funcional 2713605-1;\r\n\r\nThiago Rodrigues Meiga Braz - ID Funcional 5126225-8; e,\r\n\r\nSergio Marques da Cunha Filho - ID Funcional 5001185-5.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação, para dar conclusão aos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022\r\n\r\nGUTEMBERG FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2379319"
                    ],
                    "2379506": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 262 DE 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA:\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45,600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-300001/000879/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus contratos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 05/2021, firmado com a WR Calçados EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Designa os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nWagner dos Santos Rosa ID: 3001768-8\r\n\r\nRodrigo Assad Gonçalves Mohamed ID: 4401619-0\r\n\r\nClaudio Luiz de Souza ID:5125170-1\r\n\r\nParágrafo Único - Designa o servidor Vinícius Maggessi Ribeiro ID: 5121077, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Designa como Gestor o servidor Leandro de Carvalho Além ID: 5097743-1, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Designa o servidor Henrique Muniz Rodrigues ID: 5125175-2, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022\r\n\r\nGUTEMBERG FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2379506"
                    ],
                    "2379219": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000865/2021 - RECONHEÇO a dívida, em favor do Servidora SILVIA FERRO KNAPP DE ALMEIDA, no valor de R$ 712,70 (setecentos e doze reais e setenta centavos), referente a Diária de Viagem e Translado, a fim de comparecimento a Cobertura Paralimpíadas Escolares. \r\n\r\nId: 2379219"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2379258": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 72 DE 14 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TERCEIRIZE MULTISSESVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o consta no Processo nº SEI- 300002/000329/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº01/2022 referente a prestação de serviços de manutenção de alambrado e troca do gramado, com fornecimento de todos os materiais necessários para realização do serviço, além do fornecimento de toda mão de obra necessária, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência;\r\n\r\nMarco Antônio Costa de Oliveira, Administrador, ID nº 50870491 - Gestor.\r\n\r\nVanderlei Lopes de Freitas, Auxiliar Técnico, nº 51160447 - Fiscal.\r\n\r\nOctacilio Alves Ferreira, Auxiliar, ID nº 44042051 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 02/03/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\n\r\nADRIANO JOSÈ DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2379258"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2379191": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA ITERJ/PRES Nº 278 DE 14 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE ENCARREGADOS PATRIMONIAIS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\n-a Portaria ITERJ nº 206, de 11 de outubro de 2019;\r\n\r\n- a Portaria ITERJ nº 252, de 10 de agosto de 2021; e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-330020/000107/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Quadro de Encarregados de Subunidades de Controle Patrimonial de Bens Móveis e o Responsável pelos Bens em Almoxarifado do ITERJ, constante do art. 1º da Portaria PRES/ITERJ nº 206, de 10 de outubro de 2019 e dos arts. 2º e 5º da Portaria PRES/ITERJ nº 252, de 10 de agosto de 2021, conforme abaixo:\r\n\r\nI - designar o servidor Ricardo Leonardo Vianna Rodrigues, ID 4341752-3, como Encarregado de Controle Patrimonial de Bens Móveis da Subunidade da Sede Administrativa do ITERJ “Diretoria de Assentamentos e Projetos (DIRASSP) ”, em substituição ao servidor Renato Philipe de Carvalho Quintas Olímpio, ID 4436181-5; e\r\n\r\nII -designar o servidor Daniel Peres Curvello, ID 4436128-9, como Encarregado de Controle Patrimonial de Bens Móveis da Subunidade “Diretoria de Cadastro e Cartografia (DIRCC) ”, em substituição ao servidor Leandro Ferreira da Silva, ID 2052738-1.\r\n\r\nIII - designar o servidor Eduardo Hugo Frota Neto, Analista de Desenvolvimento Organizacional - ID 4442640-2, como Encarregado de Controle Patrimonial de Bens Móveis da Subunidade “Diretoria de Administração e Finanças, Gerência de Administração e Finanças, Gerência de Recursos Humanos, Sala de Reuniões da DIRAF, Áreas Comuns do 5º Andar, Almoxarifado e Áreas Comuns da Sede”, em substituição a servidora Dalva Lúcia Silveira Guimarães, Técnico Assistente - ID 0446611-5.\r\n\r\nIV - designar a servidora Mariane Villela Marinho, Auxiliar Técnico I - ID 5109845-8, como Responsável pelos Bens em Almoxarifado do ITERJ, em substituição a servidora Daiane Pereira de Sousa Augusto, Técnico Assistente - ID 5096100-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2379191"
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                        "2379299": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14/03/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores JORGE MAGNO QUIARES DA SILVA SOARES, Gerente de Administração e Finanças, Id. Funcional nº 5120462-2, e THAYS RODRIGUES ALVES, Gerente de Assentamento, Id. Funcional nº 5122256-6 para, sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2019 firmado entre o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e a empresa TRIVALLE ADMINISTRAÇÃO LTDA em substituição, respectivamente, à ex-servidora Lidiane Michelle Neves Filgueiras, Id. Funcional 4197903-6 e o servidor Leonardo da Costa Lopes, Id. Funcional 4436039-8, Analista de Desenvolvimento Fundiário, , a contar de 21/02/2022. Processo nº SEI-E-07/020/160/2019.\r\n\r\nDESIGNA o servidor MICHEL SOTELO MARQUES, Assistente II, Id. Funcional nº 5127541-4 para, sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 002/2019 firmado entre o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e a empresa CROWN Serviços de Elevadores Ltda. - ME, em substituição, a ex-servidora LIDIANE MICHELLE NEVES FILGUEIRAS, Id. Funcional 4197903-6, a contar de 21/02/2022. Processo nº SEI-E-07/020/42/2019.\r\n\r\nId: 2379299"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000177/2022- Consubstanciado no parecer 116 (SEI - 29200933) da Assessoria Técnica Jurídica e manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI - 29303079) e da Controladoria (SEI - 29328890), AUTORIZO a elaboração Termo Aditivo de Retificação e Ratificação do Contrato nº 062/2021, com acréscimo de valor de R$ 754.701,63 (setecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e um reais e sessenta e três centavos), conforme justificativas apresentadas pela fiscalização no despacho (SEI nº 28907706) da Diretoria de Obras e Conservação Regional I (SEI-29071775), cujo objeto “LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E OPERADORES, EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA ATENDER A MALHA RODOVIARIA ESTADUAL ABRANGIDAS PELA 3º E 13º ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) - CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ E SÃO FIDÉLIS - RJ” oriundo do processo administrativo n.º 160002/004497/2020 a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, fica APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro SEI - 28817189. Fundamentado no Art. 58, inciso I e Art. 65, I e §1°, ambos da Lei Federal n.º 8666/93, Enunciado 40 da PGE. Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000346/2021- Fundamentado no Artigo 40, inciso XI, artigo 55, inciso III, artigo 65, § 8º, ambos da Lei nº 8.666/93 e artigos 1° e 2° da Lei n° 10.192/2001. Enunciados n° 14 - PGE. Consubstanciado no Parecer nº101 DER/ASSJUR SEI-28941751e SEI- 29444383, a manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI-29452719 e Controladoria SEI-29466288. AUTORIZO a elaboração do Termo de Apostilamento do Reajustamento de Preços do Contrato 054/2014 1ª, 4ª e 7ª periodicidades, com o valor total de R$ 575.004,55 (quinhentos e setenta e cinco mil, quatro reais e cinquenta e cinco centavos), cujo objeto de execução é \"OBRAS DE CONTENÇÃO EM CORTINA ATIRANTADA COM DRENAGEM, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA RJ 160, NO KM 4,5 SITUADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CORDEIRO E CANTAGALO-RJ\", a cargo da empresa ENGREST ENGENHARIA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA., fica aprovado o Cronograma Físico-Financeiro SEI-28199119 e com o processo origem SEI- ( E-17/003.003480/2013).\r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003739/2021- Consubstanciado no Parecer nº 108 DER/ASSJUR (SEI 29092674), bem como manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 29504457) e da Controladoria (SEI 29603813), AUTORIZO à elaboração Termo Aditivo Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato n° 040/2020 , om o valor de R$ 260.311,77 (Duzentos e sessenta mil, trezentos e onze reais e setenta e sete centavos), cujo objeto é a “Execução de Pavimentação, Drenagem, Sinalização Horizontal e Vertical da Rodovia RJ-134, Trecho: Pedro do Rio - Posse, no Município de Petrópolis -RJ - com Extensão de 14,4 Km”, cargo da empresa UNIÃO NORTE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., vinculado ao Processo Administrativo n.º E-16/002.005106/2019. Fundamentando art. 65, II, d da lei Federal Nº 8.666/1993, Enunciado n.º 29 da PGE.\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000325/2022- Considerando as informações contidas no relatório da Comissão de Licitação (29866830), CONHEÇO do recurso e NEGO provimento, mantendo a empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A. INABILITADA para a CONCORRÊNCIA Nº 001/2022.\r\n\r\nDE 15.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000081/2022- Considerando todo o exposto no presente administrativo, configurando a emergencialidade no caso em questão, bem como a manifestação positiva da Assessoria Jurídica deste DER-RJ, AUTORIZO a adoção das providências visando à CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL de empresa para execução de obras na RJ-146 - obra de estabilização de taludes de rodovia, conforme art. 24, IV da Lei Federal n° 8666/93 e Enunciados 18 e 20 PGE/RJ.\r\n\r\nId: 2379407"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade a partir da data de 01/08/2021, a Comissão abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 035/2019, referente aos “SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO NAS RODOVIAS SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA 19ª RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO”, objeto do processo nº E-16/002.004746/2019, a cargo da empresa SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Processo nº SEI-160002/000166/2022\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC I) \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (ASSESSOR ESPECIAL DA DOC I)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (CHEFE DA 10ª ROC) \r\n\r\n13/91403-7\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES NUNES (CHEFE DA 19ª ROC)\r\n\r\n13/91440-1\r\n\r\n5126933-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUIRIA LEONARDO BASTOS (CHEFE DA 13ª ROC) \r\n\r\n13/71027-7\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nId: 2379403"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇAO - REGIONAL I\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000423/2021- AUTORIZO, “OBRAS DE RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM DA RODOVIA RJ-116, TRECHO ENTRE O KM 239,12 E O KM 264,95, MIRACEMA ATÉ LAJE DO MURIAÉ - RJ, EXTENSÃO APROXIMADA DE 25,83”, a cargo da empresa CONFRANZA CONSTRUTORA LTDA. Processo nº SEI-330022/000423/2021. Valor R$ 56.799.640,13. Prazo 12 meses. Contrato: 023/2022. Data de início: 14/03/2022. Data de término 14/03/2023.\r\n\r\nId: 2379406"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nDESIGNAR com validade a contar de 14/03/2022, o Eng.° RENATO ALVES ROMERO, ID Funcional nº 4373778-1, para acompanhar e fiscalizar a \"SINALIZAÇÃO VIÁRIA NA RJ-165, NO SEGMENTO QUE CORTA O PNSB (PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA) - RJ, ABRANGENDO A SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL E INCLUINDO ALGUMAS MEDIDAS DE MODERAÇÃO DE TRÁFEGO (TRAFFIC CALMING), COM EXTENSÃO APROXIMADA DE 10 KM\", a cargo da empresa CONSÓRCIO RIO MAIOR, objeto do Processo SEI-160002/004323/202 (Contrato n° 014/2022), sob a supervisão do Eng.° JOSÉ PAES LEME DA MOTTA, ID Funcional nº 2841334-2. Processo nº SEI-330026/000122/2022.\r\n\r\nId: 2379405"
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                        "2379404": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇAO - REGIONAL III\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000121/2022- AUTORIZO, “SINALIZAÇÃO VIÁRIA NA RJ-165, NO SEGMENTO QUE CORTA O PNSB (PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA) - RJ, ABRANGENDO A SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL E INCLUINDO ALGUMAS MEDIDAS DE MODERAÇÃO DE TRÁFEGO (TRAFFIC CALMING), COM EXTENSÃO APROXIMADA DE 10 KM”, a cargo da empresa CONSÓRCIO RIO MAIOR. Processo n° SEI-160002/004323/2022. Concorrência nº 009/2021.Contrato nº 014/2022. Valor dos serviços R$ 2.792.266,49. Prazo de execução 120 (cento e oitenta) dias corridos. Data início 14/03/2022. Data término 11/07/2022.\r\n\r\nId: 2379404"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LEONARDO MARCIO SILVA DIONYSIO, Id. Funcional nº 51110067, com validade a contar de 07 de março de 2022, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040062/000023/2022\r\n\r\nNOMEIA CLARA EMMANUELA SELIM DE PAIVA para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2022, o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leonardo Marcio Silva Dionysio. Processo nº SEI-040062/000023/2022. \r\n\r\nEXONERA, a pedido, FERNANDA DE PAULA FERNANDES DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 51084520, com validade a contar de 07 de março de 2022, do cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/000696/2022.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO MARCIO SILVA DIONYSIO, Id. Funcional nº 51110067, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2022, o cargo em comissão de Assessor Jurídico, Símbolo DAS-8, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anterior mente ocupado por Fernanda de Paula Fernandes de Oliveira. Processo nº SEI-080017/000696/2022.\r\n\r\nId: 2379173"
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                    "2379353": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003016/2021 - AUTORIZO a Licença Especial para Estudo no exterior, no período compreendido entre 07/05/2022 a 23/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/030872/2019 - AUTORIZO a Licença Especial para Estudo no exterior, no período compreendido entre 12 a 16 de setembro de 2022.\r\n\r\nId: 2379353"
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                    "2379157": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004498/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da Harvard Kennedy School, que tem como objeto o programa Mastering Negotiation: Building Agreements Across Boundaries, no valor estimado de R$ 51.319,79 (cinquenta e um mil trezentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2379157"
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                    "2379142": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/055658/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25 caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos (IESP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), que tem como objeto o Curso de Especialização em Política e Sociedade - Pós-Graduação Latu Sensu, no valor de R$ 11.466,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e seis reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2379142"
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                    "2379271": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 25.02.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001286/2019 - JULIANA CURVALHO CAPELLA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871925 - exercício de 2022, 1º período. Louvado nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2379271"
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                    "2379417": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL DA DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 14/03/2022\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/000271/2020, FICA ALTERADA a Comissão de Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 16/2021, celebrado entre a PGE/RJ e a sociedade empresária LINK INFORMÁTICA EIRELI - EPP, cujo objeto é a prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva na modalidade “on-site”, incluindo o fornecimento de peças e atualização de versões de hardware e software (firmware), da infraestrutura de equipamentos da linha HP da Procuradoria Geral do Estado, conforme abaixo:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nRODRIGO CESAR SOARES ALVES, ID nº 99990911;\r\n\r\nWILLIAM SANTANA PEREIRA, ID nº 50883755;\r\n\r\nLUIS FERNANDO LELIS DA SILVA, ID nº 50160893.\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/095563/2020, FICA ALTERADA a Comissão de Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 17/2021, celebrado entre a PGE/RJ e a sociedade empresária AGEM TECNOLOGIA DISTRIBUIDORA LTDA, cujo objeto é a aquisição de equipamentos para automatização de videoconferência (sistema de web câmeras, áudio e SmartTV), com instalação e configuração, que sejam adaptáveis e compatíveis totalmente às tecnologias de softwares de videoconferência mais atuais de mercado, com garantia on site e off site, conforme abaixo:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nRODRIGO CESAR SOARES ALVES, ID nº 99990911;\r\n\r\nWILLIAM SANTANA PEREIRA, ID nº 50883755;\r\n\r\nMARCIO DE CAMPOS CASANOVA, ID nº 5752655.\r\n\r\nId: 2379417"
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                    "2379272": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25.02.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/016326/2019 - PEDRO GUIMARÃES LOULA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665930 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001310/2019 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233957 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000253/2022 - LEONOR NUNES DE PAIVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222955 - exercício de 2021, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001102/2019 - RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234040 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001289/2019 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002354/2019 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231253 - exercício de 2014, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001088/2019 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143786 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000423/2019 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5718821 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/020225/2020 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666155 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000482/2019 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954840 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002343/2019 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666090 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000658/2019 - ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215665 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002015/2019 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50226797 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017713/2020 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43374999 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001291/2019 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231857 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/010321/2019 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43703801 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000324/2019 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210973 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001281/2019 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221851 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000440/2019 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665990 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000573/2019 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665892 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/026260/2019 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43874274 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001315/2019 - SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215487 - exercício de 2020, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/028737/2019 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348122 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000767/2019 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 32193262 - exercício de 2021, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001323/2019 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000538/2019 - MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20117558 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/035443/2021 - DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666104 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/008321/2019 - ANDRE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955021 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000221/2019 - CESAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232772 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000415/2019 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/024013/2020 - MAURICIO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5717590 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001114/2018 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 8748055 - exercício de 2016, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000306/2019 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954793 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001575/2021 - FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348203 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001104/2019 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42717710 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/062290/2021 - CARLOS AUGUSTO ZANANDREA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213344 - exercício de 2016, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001546/2019 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233353 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001097/2019 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001316/2019 - LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219628 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000619/2019 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348246 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000422/2019 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954874 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nCONCEDO os benefícios dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2379272"
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                    "2379273": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25/02/2022 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005302/2022 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43342990, correspondente ao período de 03/01/2022 a 06/01/2022 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005302/2022 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43342990, correspondente ao período de 07/01/2022 a 01/02/2022 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005298/2022 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954939, correspondente ao período de 03/01/2022 a 06/01/2022 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005298/2022 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954939, correspondente ao período de 07/01/2022 a 01/02/2022 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005683/2022 - PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954912, correspondente ao período de 31/01/2022 a 09/02/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005677/2022 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19208219, correspondente ao período de 04/01/2022 a 06/01/2022 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005677/2022 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19208219, correspondente ao período de 07/01/2022 a 02/02/2022 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005676/2022 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227426, correspondente ao período de 24/01/2022 a 12/02/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005674/2022 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230567, correspondente ao período de 24/01/2022 a 12/02/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005666/2022 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210671, correspondente ao período de 14/01/2022 a 23/01/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005668/2022 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213573, correspondente ao período de 10/01/2022 a 08/02/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005664/2022 - LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219628, correspondente ao período de 14/01/2022 a 23/01/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005902/2022 - OZIEL GOMES VIANA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991292, correspondente ao período de 04/02/2022 a 13/02/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005879/2022 - DÉBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 44099568, correspondente ao período de 24/01/2022 a 07/02/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005878/2022 - FABRÍCIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222246, correspondente ao período de 07/02/2022 a 15/02/2022 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006228/2022 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 32193262, correspondente ao período de 17/01/2022 a 15/02/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006227/2022 - SIMONE MAIATO GOMES, Pro curador do Estado, ID Funcional nº 19194587, correspondente ao período de 24/01/2022 a 12/02/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006224/2022 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 24/01/2022 a 12/02/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006221/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231148, correspondente ao período de 18/01/2022 a 16/02/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006220/2022 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5718821, correspondente ao período de 24/01/2022 a 12/02/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006636/2022 - FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222351, correspondente ao período de 11/02/2022 a 15/02/2022 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006625/2022 - FLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222548, correspondente ao período de 17/01/2022 a 15/02/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006623/2022 - MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872123, correspondente ao período de 02/02/2022 a 16/02/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006618/2022 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50226797, correspondente ao período de 24/01/2022 a 12/02/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348122, correspondente ao período de 17/01/2022 a 31/01/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002314/2022 - RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665957, correspondente ao período de 27/01/2022 a 10/02/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50156667, correspondente ao período de 24/01/2022 a 11/02/2022 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003924/2022 - DÉBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666104, correspondente ao período de 27/01/2022 a 10/02/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43874274, correspondente ao período de 04/02/2022 a 13/02/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001088/2022 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666066, correspondente ao período de 01/02/2022 a 15/02/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 24/01/2022 a 12/02/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004510/2022 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43374999, correspondente ao período de 02/02/2022 a 11/02/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004595/2022 - BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666074, correspondente ao período de 09/02/2022 a 18/02/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004663/2022 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222653, correspondente ao período de 31/01/2022 a 08/02/2022 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 24/01/2022 a 12/02/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000708/2022 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872298, correspondente ao período de 04/01/2022 a 06/01/2022 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000708/2022 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872298, correspondente ao período de 07/01/2022 a 02/02/2022 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004500/2022 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666090, correspondente ao período de 28/01/2022 a 31/01/2022 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004580/2022 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 31/01/2022 a 09/02/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005323/2022 - CARLOS DA COSTA SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221738, correspondente ao período de 10/01/2022 a 29/01/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872271, correspondente ao período de 24/01/2022 a 30/01/2022 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005321/2022 - ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234155, correspondente ao período de 24/01/2022 a 31/01/2022 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005326/2022 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347789, correspondente ao período de 17/01/2022 a 02/02/2022 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005325/2022 - CÉSAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232772, correspondente ao período de 10/01/2022 a 08/02/2022 (30 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2379273"
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                    "2379211": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/084901/2020 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 11.02.2022, publicado no D.O. de 15.02.2022 - Página 32 - 3ª Coluna, referente ao desligamento residente JOÃO FILIPE FIGEUIREDO DA CUNHA DANTAS do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar de 31.01.2022, devido à adesão ao deslocamento da data final do Termo de Estágio de Residência, facultada pela Resolução PGE nº 4.653, de 15 de janeiro de 2021.\r\n\r\nMAURICIO DE SOUZA MORAES\r\n\r\nCOORDENADOR DA COORDENADORIA DE ESTÁGIO - CEJUR\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nId: 2379211"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2379336": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 614/2022. \r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE KITS PARA ANÁLISE DE TOXINAS.”\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 28/03/2022 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROC. N° SEI-E-12/800.114/2021.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3830 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2379336"
                            ],
                            "2379471": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-150112/000128/2021\r\n\r\nContratação de empresa especializada na solução para gestão, monitoração, auditoria, automação e prevenção de perdas de dados nos serviços de diretório de rede, correio eletrônico (Exchange), banco de dados e servidores de arquivos, no âmbito do DETRAN/RJ.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2379471"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2379161": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 005/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a EMPRESA CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do CONTRATANTE e demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência, e da Ata de Registro de Preços PRODERJ nº 0001/2021, e engloba a prestação de serviços de acordo com as especificações e quantidades constantes no Lote.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 85.320,00 (oitenta e cinco mil e trezentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/000448/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 11/02/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 006/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: locação de 01 (um) veículo do tipo camioneta de carga, tipo Pick-Up, cabine simples, gasolina, motor potência 85cv ~ 115cv, capacidade carga 650kg ~ 800kg, direção hidráulica/eletro assistida, condicionador de Ar relativo ao lote 7 (sete) na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório do Edital de Licitação nº 02/2020.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.680,00 (cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120130/000935/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 15/03/2022.\r\n\r\nId: 2379161"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2379147": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº SEI-040022/000171/2022 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente o pagamento das guias de ITD 2022-1-010846-9-00 e 2022-1-010845-0-00 a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual. \r\n\r\nNome: Claudio Augusto Fonseca e Silva \r\n\r\nEndereço: Rua Rodrigues da Fonseca 215, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ - CEP 24.440-110 \r\n\r\nCPF: 018.800.997-30\r\n\r\nId: 2379147"
                        ],
                        "2379148": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL- AFR - 64.12 \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nFica a empresa e respectivos sócios/representantes/procuradores abaixo citados, solicitados a comparecer no prazo de 15 dias, a partir da data desta publicação, para tomar ciência acerca de Diligência realizada no(s) processo(s) abaixo mencionado(s). O(s) processo(s) encontra(m)-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Presidente Vargas, 670/3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Conforme Processos nº SEI- 004006/000109/2022. \r\n\r\nObs.: O comparecimento deverá ser agendado pelo e-mail: irf6412@fazenda.rj.gov.br \r\n\r\nInscrição Estadual: 79.783.439 \r\n\r\nCNPJ: 16.756.602/0001-03 \r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLOBOMIX SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA \r\n\r\nSócio: ANDERSON JOSE FRANCISCO \r\n\r\nEndereço: ETR DE JACAREPAGUA, 7655 JACAREPAGUA /RJ \r\n\r\nSócio: JULIANA FERRAIOLO CUOCO \r\n\r\nEndereço: RUA SÃO JOSE, 90 SALAS 1311/1312 CENTRO RJ DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS: i) Procuração; ii) Contrato social, última alteração iii) Documento de identificação \r\n\r\nProcessos nºs E-04/005/002234/2015 e E-04/005/002235/2015 \r\n\r\nAssunto: AUTO DE INFRAÇÃO - DILIGÊNCIA\r\n\r\nId: 2379148"
                        ],
                        "2379399": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo FICAM CIENTIFICADOS da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 37/2022, conforme processo n° SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLEONARDO CONDE ALBANO\r\n\r\nCPF 42.754.246-46 - Processo nº SEI-040225/000676/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639427-8, de 22/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.717,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n10.01 - AFR 10.01 - Norte Fluminense\r\n\r\nAvenida Alberto Torres 80, , Centro, CEP 28010117, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA FRANÇA\r\n\r\nCPF 112.772.857-13 - Processo nº SEI-040192/000364/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639095-3, de 15/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n39.01 - AFR 39.01 - Serrana\r\n\r\nRua Paulo Barbosa 110, 2º Andar, Centro, CEP 25620100, Petropolis - RJ\r\n\r\nAMAURI RABELO 06513006651\r\n\r\nCNPJ 28.875.068/0001-33 - Processo nº SEI-040225/000593/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635764-8, de 14/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nCLAUDIO DE CASTRO COMERCIO E REMOLDAGEM DE PNEUS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 34.058.182/0001-73 - Processo nº SEI-040224/002056/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636466-9, de 15/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.705,30.\r\n\r\nA. S. BROCKER CARGAS\r\n\r\nCNPJ 39.688.881/0002-00 - Processo nº SEI-040224/002041/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638529-2, de 15/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nADESSO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.807.120/0001-20 - Processo nº SEI-040224/001825/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638670-4, de 07/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nALK COMERCIO DE FUNDIDOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 41.630.646/0001-30 - Processo nº SEI-040224/002151/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639249-6, de 19/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.638.569/0001-09 - Processo nº SEI-040224/002006/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638601-9, de 13/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nARMAZEM BECKKER LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.676.046/0001-89 - Processo nº SEI-040224/001831/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638719-9, de 07/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nATOP AUTOMAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 8.222.905/0003-80 - Processo nº SEI-040224/002180/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637815-6, de 20/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nBIOLOGÍSTICA SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.837.315/0001-37 - Processo nº SEI-040224/001895/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638353-7, de 10/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCAMPEAO TRANSP E COM EPP\r\n\r\nCNPJ 37.649.398/0001-00 - Processo nº SEI-040224/002017/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639035-9, de 14/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCARVALHO EXPOSITORES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 13.669.926/0001-16 - Processo nº SEI-040224/001941/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638421-2, de 12/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCEREALISTA LUDVIG LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.176.630/0003-58 - Processo nº SEI-040224/001965/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638975-7, de 12/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCKS COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 8.978.381/0001-90 - Processo nº SEI-040224/002142/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622222-2, de 19/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCRISTINA EXTRAÇÃO E COMERCIO\r\n\r\nCNPJ 73.194.615/0001-70 - Processo nº SEI-040224/001952/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638432-9, de 12/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nDIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A\r\n\r\nCNPJ 8.219.203/0011-57 - Processo nº SEI-040224/001837/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638744-7, de 07/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nDIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A\r\n\r\nCNPJ 5.886.614/0040-42 - Processo nº SEI-040224/001840/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638746-2, de 07/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nDIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A\r\n\r\nCNPJ 5.886.614/0040-42 - Processo nº SEI-040224/001864/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638227-3, de 08/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nEXPRESSO BR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.007.855/0001-17 - Processo nº SEI-040224/001970/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638917-9, de 12/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nGAVEA COFRES LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.254.475/0001-32 - Processo nº SEI-040224/001940/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638420-4, de 12/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nINGA MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 4.037.992/0003-44 - Processo nº SEI-040224/002159/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639257-9, de 19/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nIRMÃO FELISAKI LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.637.088/0001-82 - Processo nº SEI-040224/001872/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636387-7, de 08/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nITALIA PAPEIS EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 22.026.716/0001-09 - Processo nº SEI-040224/001866/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636383-6, de 08/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nJCS SOLUCOES EM LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 32.532.049/0001-81 - Processo nº SEI-040224/001851/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638753-8, de 08/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nJOAO PAULO COELHO SILVEIRA LOGISTICA\r\n\r\nCNPJ 37.335.652/0001-97 - Processo nº SEI-040224/002009/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638620-9, de 13/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nKINOLT SISTEMAS DE UPS LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.845.189/0001-65 - Processo nº SEI-040224/002152/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639250-4, de 19/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nL A RIO PRETO TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 3.908.416/0001-09 - Processo nº SEI-040224/002079/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636392-7, de 16/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nLAVIPLAST IND E COM DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.780.361/0001-11 - Processo nº SEI-040224/002145/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622224-8, de 19/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMODULAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 88.009.030/0013-43 - Processo nº SEI-040224/002039/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638528-4, de 15/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nNEYMAR LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.921.136/0001-77 - Processo nº SEI-040224/001981/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638491-5, de 13/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nNOVO HORIZONTE LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.841.870/0002-47 - Processo nº SEI-040224/001832/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638720-7, de 07/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nOTD BRASIL LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nCNPJ 7.579.025/0004-83 - Processo nº SEI-040224/001576/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637703-4, de 30/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nPARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 68.979.111/0009-82 - Processo nº SEI-040224/002026/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638557-3, de 14/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nPC TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 43.735.450/0001-35 - Processo nº SEI-040224/002099/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638772-8, de 17/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nPILAR QUIMICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 55.743.298/0001-11 - Processo nº SEI-040224/001852/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638206-7, de 08/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.131,43.\r\n\r\nPLASMONT INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 4.968.578/0001-97 - Processo nº SEI-040224/002195/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638998-9, de 22/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.741,19.\r\n\r\nPRIME SOLUCOES LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.040.128/0001-40 - Processo nº SEI-040224/001979/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638489-9, de 13/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0007-81 - Processo nº SEI-040224/002031/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638606-8, de 14/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0007-81 - Processo nº SEI-040224/002170/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639282-7, de 20/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nR G FIGUEIREDO LOGÍSTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 41.652.198/0001-75 - Processo nº SEI-040224/001892/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638352-9, de 10/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nRODOVIARIO JOMI NACIONAL DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.214.448/0001-33 - Processo nº SEI-040224/002049/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638761-1, de 15/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nR.STAM SERVICOS E TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 22.602.408/0001-76 - Processo nº SEI-040224/001842/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638748-8, de 07/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSCARDULI TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.570.670/0001-62 - Processo nº SEI-040224/001850/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638752-0, de 07/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.630.507/0001-06 - Processo nº SEI-040224/001947/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638427-9, de 12/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSPACE PLAN LTDA\r\n\r\nCNPJ .963.994/0002-22 - Processo nº SEI-040224/001928/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638408-9, de 12/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTHAMYN TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 43.299.281/0001-38 - Processo nº SEI-040224/001960/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638440-2, de 12/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTR NICOLE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.622.437/0001-28 - Processo nº SEI-040224/002037/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638561-5, de 15/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANS PIZZATTO TRANSP DE CARGAS ROD LTDA\r\n\r\nCNPJ 77.058.881/0005-50 - Processo nº SEI-040224/002012/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635189-8, de 14/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 57.012.098/0001-14 - Processo nº SEI-040224/002014/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635191-4, de 14/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.299.386/0009-50 - Processo nº SEI-040224/002019/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639037-5, de 14/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 77.058.881/0005-50 - Processo nº SEI-040224/002000/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638617-5, de 13/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSPORTES ARI LTDA\r\n\r\nCNPJ 85.155.372/0002-20 - Processo nº SEI-040224/001839/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638745-4, de 07/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSPORTES LETICIA ZANCANARO LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.112.297/0001-01 - Processo nº SEI-040224/001964/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638444-4, de 12/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.900,84.\r\n\r\nVIEIRA & ZONARO LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.739.472/0001-75 - Processo nº SEI-040224/002086/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639145-6, de 16/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.808,41.\r\n\r\nW. BREITKOPF COM. DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 82.636.754/0003-69 - Processo nº SEI-040224/002141/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622221-4, de 19/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nWORK TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 2.724.209/0003-95 - Processo nº SEI-040224/002107/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639220-7, de 17/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nZUFRALOG TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.683.158/0001-09 - Processo nº SEI-040224/001890/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638350-3, de 09/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nA G DA SILVA LIMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.746.371/0001-27 - Processo nº SEI-040192/000343/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637758-8, de 08/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nA L N BLANDINO\r\n\r\nCNPJ 26.510.120/0001-22 - Processo nº SEI-040192/000346/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637761-2, de 08/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nALFA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 82.110.818/0025-07 - Processo nº SEI-040192/000384/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639266-0, de 19/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nANTONIO CEZAR DE SOUSA LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.100.525/0001-74 - Processo nº SEI-040192/000344/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637759-6, de 08/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nANTONIO CEZAR DE SOUSA LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.100.525/0001-74 - Processo nº SEI-040192/000398/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634633-6, de 20/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCARGOX TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.899.142/0015-42 - Processo nº SEI-040192/000381/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639265-2, de 18/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCOOP. DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ES\r\n\r\nCNPJ 14.645.144/0001-00 - Processo nº SEI-040192/000396/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633629-5, de 19/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nDMRMINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.966.295/0001-68 - Processo nº SEI-040192/000354/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634631-0, de 10/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nGESSO ESPERANCA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 37.732.220/0001-10 - Processo nº SEI-040192/000334/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638734-8, de 07/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nGESSO ESPERANÇA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 37.732.220/0001-10 - Processo nº SEI-040192/000390/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639286-8, de 19/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nLEITE SUL ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.405.117/0001-86 - Processo nº SEI-040192/000362/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638632-4, de 15/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nLOGISTICA E TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.053.254/0005-79 - Processo nº SEI-040192/000369/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639097-9, de 15/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMAC DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 34.191.159/0001-52 - Processo nº SEI-040192/000274/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636603-7, de 21/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMARILDA MARINHO MOREIRA\r\n\r\nCPF 5.274.767-06 - Processo nº SEI-040192/000251/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637335-5, de 15/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nN & N TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.486.635/0001-86 - Processo nº SEI-040192/000373/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638735-5, de 16/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nVELOZ TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.671.820/0003-84 - Processo nº SEI-040192/000350/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637764-6, de 09/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.676,45.\r\n\r\nVELOZ TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.671.820/0003-84 - Processo nº SEI-040192/000378/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638739-7, de 16/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.136,05.\r\n\r\nVICTOR BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ 27.532.577/0001-09 - Processo nº SEI-040192/000333/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638223-2, de 07/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nALEXANDER MARQUES TEIXEIRA MIRANDA\r\n\r\nCNPJ 20.877.277/0001-04 - Processo nº SEI-040225/000658/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638992-2, de 21/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.517,14.\r\n\r\nARILSON TEODORO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 13.683.746/0001-99 - Processo nº SEI-040225/000663/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637197-9, de 21/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.559,90.\r\n\r\nCOMERCIO DE PLANTAS CHACARA BOUGAINVILLEA LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.602.660/0001-05 - Processo nº SEI-040225/000563/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638985-6, de 12/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nECOLÓGICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.215.202/0001-00 - Processo nº SEI-040225/000575/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637281-1, de 12/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nFAZENDA SIMONICA\r\n\r\nCPF 455.606.415-53 - Processo nº SEI-040225/000669/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638941-9, de 21/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nFELIPE SIMOES AMARAL\r\n\r\nCPF 107.294.826-50 - Processo nº SEI-040225/000637/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638859-3, de 19/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.813,29.\r\n\r\nFLAMATEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.437.431/0001-69 - Processo nº SEI-040225/000551/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638305-7, de 10/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nFRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.668.157/0003-48 - Processo nº SEI-040225/000540/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638300-8, de 09/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nJN CEREAIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.192.045/0001-76 - Processo nº SEI-040225/000590/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635765-5, de 13/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nJN CEREAIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.192.045/0001-76 - Processo nº SEI-040225/000574/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638937-7, de 12/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nLARMANOS COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.562.838/0001-65 - Processo nº SEI-040225/000555/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638309-9, de 11/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nLOSCHI AGRONEGOCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 25.074.580/0001-92 - Processo nº SEI-040225/000674/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638973-2, de 21/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMARCELLO CAPUZZO DE LIMA 05299794622\r\n\r\nCNPJ 13.127.894/0001-27 - Processo nº SEI-040225/000657/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638969-0, de 20/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMART MINAS DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.737.552/0053-69 - Processo nº SEI-040225/000653/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638966-6, de 20/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 20.121.850/0003-17 - Processo nº SEI-040225/000567/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638989-8, de 12/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMESH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 37.744.796/0001-05 - Processo nº SEI-040225/000606/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638700-9, de 16/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nPORTAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.317.222/0001-08 - Processo nº SEI-040225/000654/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638965-8, de 20/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nPORTAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.317.222/0001-08 - Processo nº SEI-040225/000655/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638967-4, de 20/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nQUALITY ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.371.468/0001-70 - Processo nº SEI-040225/000635/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638857-7, de 18/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.761,32.\r\n\r\nSPACE INFORMATICA E MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.190.355/0001-03 - Processo nº SEI-040225/000632/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638856-9, de 18/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.053,30.\r\n\r\nSPACE INFORMATICA E MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.190.355/0001-03 - Processo nº SEI-040225/000636/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638858-5, de 18/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANPORTADORA BCL LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.917.341/0001-80 - Processo nº SEI-040225/000648/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639237-1, de 20/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSPORTADORA CONTATTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.251.230/0001-36 - Processo nº SEI-040225/000604/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638698-5, de 16/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nZERO 7 TRANSPORTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.565.590/0001-56 - Processo nº SEI-040225/000594/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635768-9, de 14/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nId: 2379399"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo FICA CIENTIFICADO da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 39/2022, conforme processo n° SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCONVENIÊNCIA &TRASNPORTES SÃO CRISTÓVÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.249.692/0001-62 - Processo nº E-04/211/010864/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631647-9, de 18/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 140.135,38.\r\n\r\nId: 2379401"
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                        "2379457": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 11/01/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.227. - Processo nº. E-04/211/20335/2019. -Recorrente: PLASTVALLEX INDÚSTRIA DE AÇO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.808. - EMENTA: CUMPRIMENTO PARCIAL DE INTIMAÇÃO. MULTA FORMAL. CABIMENTO. Comprovado o cumprimento parcial da primeira intimação, correta é a aplicação de multa formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 31/01/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.396. - Processo nº. E-04/211/24296/2019. -Recorrente: NOVO MINEIRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.841. - EMENTA: MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TERCEIRA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÕES QUE NÃO SÃO IDÊNTICAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. Descabe exigir-se a penalidade pelo descumprimento da terceira intimação quando a prestação cominada em cada uma for distinta. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÕES. PRESTAÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. Descabe aplicar a penalidade pelo descumprimento sucessivo de intimações quando o sujeito passivo informa da impossibilidade de seu cumprimento, devendo ser aplicada penalidade específica para esta omissão confessada. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 70.804. - Processo nº. E-04/003/678/2016. - Interessada: BACKSTAGE CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA ME. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, alterando a natureza do vício de formal para material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.774. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/11/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 72.933. - Processo nº. E-04/038/220/2016. -Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro. - Acórdão nº. 18.728. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO, JULGANDO MATÉRIA DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DESTE. NOVO JULGAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 73.827, 73.910 e 73.914. - Processos nºs. E-04/037/100300/2018, E-04/211/362/2018 e E-04/037/100314/2018. -Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSÉ ABREU DOS SANTOS. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de ilegibilidade passiva do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhido a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator Bruno Velloso Durão que a rejeitou. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos que votou pelo provimento do recurso. - Acórdãos nºs. 18.646, 18.647 e 18.648. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os créditos objeto da glosa foram registrados em livros fiscais próprios do consórcio relativos à inscrição estadual requerida pela Petrobrás, na condição de empresa líder do consórcio e com fundamento no Decreto n. 26.064/00, para registrar as operações da atividade consórtil. O consórcio, a despeito da ausência de personalidade jurídica, por configurar uma unidade econômica, possui capacidade tributária passiva, nos termos do art. 126, III, do CTN, tanto assim o é que lhe foi concedida inscrição estadual própria para o consórcio, ainda que formalmente em nome da empresa líder. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. Reconhecida a decadência dos créditos referentes aos fatos geradores ocorridos até 30/11/2013. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DESTINADO A USO E CONSUMO. MÉRITO. O produto em questão (dismulgan) é utilizado para o tratamento de efluentes químicos como agente floculante, não se relacionando, portanto, de forma intrínseca com a atividade_fim desempenhada pela recorrente, revestindo_se da qualidade de material destinado ao uso e consumo, cujas entradas somente concederão direito a crédito a partir de 1º/01/2033, nos termos do art. 33, I, da LC n. 87/96, c/r da LC n. 171/2019. O STF possui entendimento de que a aquisição de produtos intermediários, sujeitos ao regime de crédito físico, aplicados no processo produtivo que não integram o produto final não gera direito ao crédito de ICMS (RE 689001/RS), de modo que não se pode admitir o creditamento referente a materiais de uso e consumo que, por óbvio, não se agregam ao produto final (gás/petróleo). NEGADO PROVIMENTO NO MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 23/11/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.257. - Processo nº. E-04/037/100301/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.746. - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA TOTAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apu ração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.523. - Processo nº. E-04/040/961/2017. - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.796. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 11/01/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nº. 75.964, 75.974 e 75.975 - Processos nºs. E-04/211/18906/2019, E-04/211/18902/2019 e E-04/211/18903/2019. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.809, 18.810 e 18.811. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não observado nenhum vício, formal ou material, capaz de ensejar a nulidade do lançamento. Auto de Infração que contém todos os elementos essenciais para sua validade, previstos no art. 74, do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. AVISO AMIGÁVEL. REGULARIZAÇÃO FISCAL. PAGAMENTO REALIZADO SEM OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. A responsabilidade relativa a infração é excluída pela denúncia espontânea, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Art. 138 do CTN. Pagamento do tributo devido que não foi acompanhado dos acréscimos moratórios. Não preenchidos os requisitos legais para a aceitação da denúncia espontânea. Acréscimos moratórios devidos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/01/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 76.556 e 76.557. - Processos nºs. E-04/211/20254/2019 e E-04/211/20331/2019. - Recorrente: DAI NI SEIKI GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.822 e 18.823. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO PELA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. O §15-A do artigo 18 da LC 123/06 se refere aos tributos devidos dentro do regime do Simples Nacional, e não aos tributos apurados em decorrência de situações como a exclusão do regime, posto que estes últimos ainda não são definitivamente constituídos, devendo ser concedido ao sujeito passivo o direito ao contraditório e ampla defesa. Ademais, o parágrafo 15-A se reporta ao parágrafo imediatamente anterior, que estabelece o cálculo simplificado do valor devido referente ao Simples Nacional. PRELIMINAR REJEITADA. APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. DIREITO A CRÉDITOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO, BEM COMO DE DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. O direito aos créditos decorrentes da não cumulatividade está condicionado à sua regular escrituração e acobertamento por documentação ode suporte. Mesmo intimado, quedou-se inerte o contribuinte quanto à sua comprovação, razão pela qual não foram aproveitados os créditos que aquele defende possuir. MÉRITO. DA ALEGAÇÃO DE RECUSA DA AUTORIDADE COMPETENTE A CUMPRIR A DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA JRF. INOCORRÊNCIA. Há significativa diferença entre a diligência que é realizada e cuja conclusão não concorda o contribuinte, com a diligência realizada em desacordo com o solicitado, ou até mesmo não realizada. No primeiro caso, na ausência de elementos que a maculem, esta é hígida e deve ser prestigiada. DA ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DOS VALORES. Total falta de elementos aptos a caracterizar a alegação, que deve ser desconsiderada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 76.562 e 76.563. - Processos nºs. E-04/045/287/2017 e E-04/045/286/2017. - Recorrente: ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.786 e 18.787. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração não possui elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração cometida, nos termos do disposto pelo Artigo 48, Inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade, por vício material. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 31/01/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.079. - Processo nº. E-04/211/2626/2020. -Recorrente: DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E BEBIDAS APF LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitas as preliminares suscitadas pela recorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.837. - EMENTA: PRELIMINAR. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA A CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ul trapassagem do prazo legal de 180 dias não gera a nulidade do procedimento, tão somente gerando a reaquisição da espontaneidade para o sujeito passivo, caso a obrigação seja cumprida, o que não ocorreu na hipótese. NULIDADE REJEITADA. DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INFORMAÇÃO DE FALHA NA CONTABILIDADE. O fato, não provado, é absolutamente irrelevante para a caracterização da infração e para o exercício do pleno direito de defesa e contraditório. Não há nulidade sem prejuízo. PRELIMINAR REJEITADA. DA BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE. EXCLUSÃO DE OPERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. A legislação determina que a penalidade deve ser calculada com base nas operações do período, sem exceções, sendo certo também que a escrituração da EFD é integral, sem exclusões de operações. Logo, correta a base de cálculo utilizada. PENALIDADE. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REDUÇÃO. A Lei estabelece a redução da penalidade quando se tratar de empresa de pequeno porte, podendo esta redução ser combinada com outras da Lei do ICMS, quando cabível, nada havendo a prover neste sentido. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.467. - Processo nº. E-04/040/100052/2018. - Interessada: VENTURÃO MERCADO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.781. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/11/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.492. - Processo nº. E-04/211/2386/2018. -Recorrente: MERCEARIA DIPLOMATA LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e também por unanimidade de votos, foi negado o provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.726. - EMENTA: TERCEIRA INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA FORMAL. CABIMENTO. AVISO AMIGÁVEL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. PRORROGAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. VALIDADE DO LANÇAMENTO DE MULTA FORMAL. O descumprimento de intimações destinadas a exigir o cumprimento de obrigações acessórias enseja a aplicação de multa formal mesmo na pendência de prazo de cumprimento de aviso amigável, quando, expirado o prazo, resta não cumprida a intimação. PRELIMAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.546 - Processo nº. E-04/211/3857/2020. - Recorrente: RAIA DROGASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.687. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contribuinte fluminense destinatário da mercadoria, bem ou serviço sujeitos à substituição tributária fica solidariamente responsável pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido na operação anterior. Art. 25 da Lei n.º 2.657/1996. Caracterizada a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto retido em valor insuficiente pelo remetente das mercadorias. Auto de Infração procedente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 25/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.547 - Processo nº. E-04/211/12700/2020. - Recorrente: RAIA DROGASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, e, no mérito, no crédito não atingido pela decadência, foi desprovido o recurso voluntário, ambos os votos nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.688. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. Imposto sujeito a lançamento por homologação. Incidência do art. 150, §.º, do CTN. Considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, quando transcorrido o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Relato do auto de infração que não aponta a presença de indícios de conduta dolosa, simulada ou fraudulenta. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. CRÉDITOS ESCRITURADOS EM VALOR SUPERIOR AO DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS. Infração caracterizada. Fatos incontroversos. Recurso Voluntário que se limita a pleitear o reconhecimento da decadência e a questionar a constitucionalidade da multa aplicada. Incidência da Súmula n.º 01 do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. É vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/11/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.619. - Processo nº. E-04/006/1899/2017. -Interessada: ARANY ADORNOS EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.731. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/11/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.620. - Processo nº. E-04/006/1898/2017. -Interessada: ARANY ADORNOS EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.732. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 77.705, 77.706, 77.707, 77.708 e 77.709. - Processos nºs. E-04/041/819/2020, E-04/041/820/2020, E-04/041/821/2020, E-04/041/822/2020 e E-04/041/823/2020. -Recorrente: HELENA SIMAS DE GARCIA. - Recorrida: AFE 08 - ITD. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.798, 18.799, 18.800, 18.801 e 18.802. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A IMPUGNAÇÃO POR INTEMEPSTIVIDADE. RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nId: 2379457"
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                        "2379298": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 16 dias do mês de março de 2022, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n74.563\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\n77.847\r\n\r\nFLAVIO BORGES GUIMARÃES\r\n\r\n78.155 e 78.156\r\n\r\nSIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTACÕES LTDA\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n78.455\r\n\r\nBAZAR E BIJOUTERIAS GIGILELO LTDA ME\r\n\r\n78.491\r\n\r\nBMB MODE CENTER S/A\r\n\r\nId: 2379298"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 16 dias do mês de março de 2022, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n43.921\r\n\r\nFLEXTRONICS INTERNATIONAL \r\n\r\nEQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n59.134\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\n74.771\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\n77.999\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\n78.418\r\n\r\nCICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n78.437\r\n\r\nESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRO \r\n\r\nHOSPITALARES LTDA\r\n\r\n78.440\r\n\r\nLUBRIMATIC COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78.614\r\n\r\nAMT TRADING LTDA\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n78.531\r\n\r\nCRISTINA COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n78.721\r\n\r\nGLOBAL-LOCK COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n78.730\r\n\r\nLENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n78.733 e 78.734\r\n\r\nMARLENE RAPOSO SCISTOWICZ\r\n\r\n78.737\r\n\r\nNM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2379162"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 005/2022. PARTES: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa CLARO S/A (FILIAL). OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE LONGA DISTÂNCIA (WAN), CONEXÃO INTERNET PARA REDE GOVERNO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE AO LOTE I. VALOR: R$ 170.640,00 (cento e setenta mil seiscentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 09/03/2022. NOTAS DE EMPENHO: 2022NE00186. PRAZO: O prazo de vigência será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. PROCESSO N° SEI-040161/014418/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 006/2022. PARTES: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa CLARO S/A (FILIAL). OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE LONGA DISTÂNCIA (WAN), CONEXÃO INTERNET PARA REDE GOVERNO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE AO LOTE II. VALOR: R$ 427.255,92 (quatrocentos e vinte e sete mil duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/03/2022. NOTAS DE EMPENHO: 2022NE00185. PRAZO: O prazo de vigência será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO N° SEI-040161/014418/2021.\r\n\r\nId: 2379314"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 043/2021 ao Contrato nº 108/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Sr. Elieci Pedro da Silva. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 650,76 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00130. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2022. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-01/060/004652/2016.\r\n\r\nId: 2379478"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária MARIA ANGELA VALLE DA CUNHA, portadora do ID 17122473, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@riopre videncia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício. Proc. nº SEI-040161/000246/2021 - OVIDIO GOUVEIA DA CUNHA .\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária MARCIA FERREIRA DA CRUZ, portadora do ID 12235369, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício. Proc. nº SEI-040161/010945/2020 - OSWALDO ALVES DA CRUZ.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca as beneficiárias TEREZA CRISTINA SAMPAIO, portadora do ID 17606829 e MARIA DAS GRAÇAS SAMPAIO, portadora do ID 17408938, a entrarem em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentarem documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução dos benefícios. Proc. nº SEI-040152/000033/2021 - HILTON SAMPAIO.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca as beneficiárias NATÁLIA DA COSTA CAMPOS, portadora do ID 12301841, JANAÍNA PEREIR CAMPOS, portadora do ID 11598719 e CLAUDIA PEREIRA CAMPOS, portadora do ID 14218054, a entrarem em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentarem documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução dos benefícios. Proc. nº SEI-040161/006588/2020 - ALCEU CAMPOS. \r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária DIRCE FURTADO DANTAS MOREIRA, portadora do ID 18003150, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício. Proc. nº SEI-040161/006597/2020 - SEBASTIÃO DANTAS MOREIRAO. \r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária AMARA DOS SANTOS RIBEIRO, portadora do ID 11447478, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício. Proc. nº SEI-040161/010317/2020 - GALDOINA DOS SANTOS RIBEIRO. \r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca as beneficiárias MARIA APARECIDA SILVA HERNANDES portadora do ID 17925177 e ANA MARIA DA SILVA HERNANDES, portadora do ID 17925053, a entrarem em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentarem documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução dos benefícios. Proc. nº SEI-040161/007197/2020 - WILSON HERNANDES. \r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária ROSANA LOUREIRO BANDEIRA, portadora do ID 15906655, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício. Proc. nº SEI-040152/000031/2021 - JARDEL BANDEIRA DE SOUZA\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária NAISY REGINA DE BARROS GOULART, portadora do ID 16885058, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício. Proc. nº SEI-040161/001266/2021 - CLAUDIO GOULART.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária VIRGILIA BENEDITA CASTRO, portadora do ID 16861876, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício. Proc. nº SEI-040161/000331/2021- DELPHINA FERREIRA CASTRO.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária MARIA DO SOCORRO B BROXADO, portadora do ID 18628451, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício. Proc. nº SEI-040161/000380/2021 - DURVAL DE SOUZA BROXADO FILHO.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca as beneficiárias JOSY DO CARMO NOGUEIRA, portadora do ID 14378728 e ELZA APARECIDA NOGUEIRA, portadora do ID 11374160, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício. Proc. nº SEI-040146/000163/2020 - MANOEL DO CARMO NOGUEIRA.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária REGINA CELIA ALMEIDA DA SILVA, portadora do ID 16876520, a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício. Proc. nº SEI-040152/000048/2021 - GILMAR DE ARAUJO.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária REGINA CELIA ALMEIDA DA SILVA, portadora do ID 16876520, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício. Proc. nº SEI-040161/000434/2021 - CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária YARA BARROS MOTTA, portadora do ID 8020426, a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício. Proc. nº SEI-040161/000225/2021 - EMILIA BARROS.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os beneficiários JAYME RODRIGUES, portador do ID 6562795 e RAFAELA NOGUEIRA SILVA RODRIGUES, portadora do ID 6562809, a entrarem em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentarem documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução dos benefícios. Proc. nº SEI-040161/000652/2021 - RANALUCIA NOGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os beneficiários EDYR FERREIRA TAVARES, portador do ID 42435889 e UBYRAJARA FERREIRA TAVARES, portador do ID 42435897, a entrarem em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentarem documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução dos benefícios. Proc. nº SEI-040161/002103/2021 - ELYZEU TAVARES DA SILVA.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária ANDREZA MARIA RIBEIRO VIDAL, portadora do ID 6541615, a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício. Proc. nº SEI-040161/002383/2021 - DAISY LUCIE RIBEIRO VIDAL.\r\n\r\nId: 2379345"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, conforme as condições e especificações estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e em todos os seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO, EM LOTE ÚNICO.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA: 07 de abril de 2022.\r\n\r\nHORA: 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-220010/000525/2021.\r\n\r\no Edital completo se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e/ou www.codin.rj.gov.br, maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo e-mail: licitacao@codin.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2379097"
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                            "2379365": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nMERCEARIA SANTA EUFEMIA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 33.400.151/0001-96)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220011/000307/2022\r\n\r\nId: 2379365"
                            ],
                            "2379374": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSra. JULIANA PESSANHA DE OLIVEIRA \r\n\r\n(CPF: 952.438.529-53)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220011/002271/2021\r\n\r\nSra. VIVIANE SOUZA CONCEIÇÃO \r\n\r\n(CPF: 133.433.917-63)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220011/002271/2021\r\n\r\nId: 2379374"
                            ],
                            "2379384": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nYPEARTS AUDIOVISUAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 00.101.698/0001-31\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220011/000255/2022\r\n\r\nSr. CARLOS HENRIQUE ROSENBERGER MOLETTA \r\n\r\n(CPF: 044.863.907-68)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220011/000255/2022\r\n\r\nId: 2379384"
                            ],
                            "2379122": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 008/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico, material e componentes, conforme Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/03/2022 às 08:00 h.\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:28/03/2022 às 11:00 h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/03/2022 às 11:15 h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: 28/03/2022 às 12:15h.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001166/2021.\r\n\r\nId: 2379122"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2379343": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º (quinto) Termo Aditivo ao contrato n° 001/2018.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nCONTRATADA: OI S/A, em recuperação judicial\r\n\r\nCNPJ Nº: 76.535.764/0001-43\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, a contar de 15/02/2022\r\n\r\nPRAZO: Até 31 de dezembro de 2022\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 132.491,02 (cento e trinta e dois mil quatrocentos e noventa e um reais e dois centavos)\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3.3.90\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.122.0002.8021\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000348/2022.\r\n\r\nId: 2379343"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/03/2022\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO... \r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM ENCARGOS...\r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº 016/2022 - Processo n° SEI170026/000181/2020\r\n\r\nId: 2379394"
                            ],
                            "2379360": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO V AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 031/2019. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa ALPHA 3 CONSTRUTORA E SANEAMENTO LTDA. OBJETO: As partes justas e acordadas resolvem pela alteração qualitativa, supressão quantitativa e prorrogação de prazo relativa à execução de obras de infraestrutura de urbanização no Bairro de Inconfidência, Distrito de Austin, Município de Nova Iguaçu, RJ. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: Decréscimo do objeto contratual com fulcro no art. 81, § 2º Lei nº 13.303/2016, correspondente ao percentual de 13,6% (treze vírgula seis por cento) do valor inicial atualizado do contrato implicando uma redução de R$ 4.100.800,64 (quatro milhões, cem mil oitocentos reais e sessenta e quatro centavos) passando o novo valor contratual a ser R$ 27.284.446,44 (vinte e sete milhões, duzentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/03/2022. REGISTRO INTERNO Nº 017/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo E-19/003/1036/2014, Lei Federal nº 13.303/2016 - PROCESSO Nº SEI-170030/000201/202\r\n\r\nId: 2379360"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2379504": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 73/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ANIL LAB. 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ 04.108.499/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: TESTES DE IMUNOLOGIA/HORMÔNIOS E HEMOGLOBINA GLICADA COM CESSÃO DE EQUIPAMENTOS EM COMODATO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 881.843,40 (oitocentos e oitenta e um mil oitocentos e quarenta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS.\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Farm Juliana da Silva Pancini Goulart - RG 89.484 - HCPM, Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - HCPM ,Cap PM Farm Kamila Corrêa Loureiro Welte - RG 91.313 - HCPM ,Cap PM Farm Karla Baptista da Cunha Menditi - RG 89.482 - HPM-NIT, SubTen PM Maria da Glória dos S. Oliveira - RG 64.349 - HPM-NIT, Cap PM Farm Renata Neves Rodrigues de Azevedo - RG 89.488 - PPM CASC, SGT PM Mariana Pereira F de Souza - RG 73.041 - PPM CASC, SGT PM Leila Silvares - RG 73.056 - PPM CASC SGT, PM Patrícia de O. M. Mendonça - RG 73.038 - PPM SJM, Maj PM Farm Juliano Gomes Barreto - RG 89.486 - PPM CAMPOS, SGT PM Marco Antonio de Jesus Moreira - RG 59.597 - PPM/CAMPOS e SGT PM João Carlos Alves da Conceição - RG 63.597 - PPM CAMPOS\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI_350207/000094/2020.\r\n\r\nId: 2379504"
                        ],
                        "2379428": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 75/2022 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ANIL LAB 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Testes Laboratoriais De Hematologia, Coagulação, Microbiologia, Marcadores Cardíacos E Testes De Bioquímicos Incluindo A Cessão De Regime De Comodato De Equipamentos Automatizados. \r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 102.886 Eduardo Queiroz dos Santos.\r\n\r\nFISCAIS: 1º SGT PM RG 73.038 Patrícia de O. Motta Mendonça São João de Meriti, CAP PM RG 89.488 FARM Renata Neves R. de Azevedo e SGT PM RG 73.041 Mariana Pereira F da de Souza e SGT PM RG 73.056-Leila Silvares- PPM Cascadura, MAJOR PM RG 89.484 FARM Juliana da Silva Pancini Goulart, CAP PM RG 89.487 FARM Alessandra Augimeri e CAP PM RG 91.313 Farm Kamila Corrêa Loureiro Welte - HCPM, CAP PM RG 89.482 FARM Karla Baptista da Cunha Menditi e SUB TEN PM RG 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira-HPM/NIT, MAJ PM RG 89.485 FARM Juliano Gomes Barreto, SGT PM RG 59.597 Antonio de Jesus Moreira e SGT PM RG 63.597 João Carlos Alves da Conceição PPMCAMPOS.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.133.337,90 (dois milhões, cento e trinta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000274/2020 (PE 23/2021).\r\n\r\nId: 2379428"
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                        "2379222": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, e o MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: A soma de esforços com vistas a dar condições ao MEPF e a SEMUG de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM.\r\n\r\nVALOR: R$ 420.337,92 (quatrocentos e vinte mil trezentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará, a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual (is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A LEI ESTADUAL RJ Nº 6.162/12, O DECRETO ESTADUAL RJ Nº 43.131/11, O DECRETO ESTADUAL RJ Nº 42.875/11, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL RJ N° 43.309/11 E O DECRETO ESTADUAL RJ Nº 43.538/12, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL RJ Nº 23/18 E O PELO DECRETO ESTADUAL RJ Nº 46.646/19.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 14.03.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/001352/2021.\r\n\r\nId: 2379222"
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                        "2379221": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e o MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\na) Alterar a Cláusula Terceira do TERMO DE COOPERAÇÃO, em virtude de solicitação do MQ para aumento de efetivo policial militar a ser disponibilizado no serviço do PROEIS;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Quarta para adequação de valores em virtude do aumento de efetivo, bem como para dar nova redação aos parágrafos nono, décimo, décimo primeiro e décimo segundo e inclusão de novo parágrafo que irá versar sobre o pagamento de turnos administrativos;\r\n\r\nc) Alterar a Cláusula Quinta do TERMO DE COOPERAÇÃO para dar nova redação ao Parágrafo Único que estipula prazo para adoção de medidas pelo atraso do repasse de verba;\r\n\r\nd) Alterar a Cláusula Oitava do TERMO DE COOPERAÇÃO para dar nova redação aos parágrafos que tratam da forma de policiamento e do uso de veículo no serviço do PROEIS;\r\n\r\ne) Conforme previsto na Cláusula Nona, de comum acordo entre os Partícipes, prorrogar por mais 12 (doze) meses o TERMO DE COOPERAÇÃO a partir da data de assinatura deste 1º TERMO ADITIVO\r\n\r\nf) Alterar a Cláusula Décima Primeira do TERMO DE COOPERAÇÃO dando nova redação ao parágrafo primeiro, para adequação do prazo para instituir a Comissão de Integração de Atividades de Ordem Pública;\r\n\r\ng) Alterar a Cláusula Décima Segunda, dando nova redação aos seus parágrafos, em virtude da adequação do prazo para adoção das medidas pelo Coordenador da CPROEIS por atraso no pagamento;\r\n\r\nh) Incluir Cláusulas Novas, dando nova redação as Cláusulas Décima Sexta e Décima Sétima do TERMO DE COOPERAÇÃO que passam a dispor sobre a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e sobre ANTICORRUPÇÃO, respectivamente, com a consequente renumeração das cláusulas subsequentes;\r\n\r\nVALOR: R$ 1.203.077,76 (um milhão, duzentos e três mil setenta e sete reais e setenta e seis centavos),\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A LEI ESTADUAL Nº 6.162/12, O DECRETO ESTADUAL Nº 42.875/11, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 43.309/11, O DECRETO ESTADUAL Nº 43.131/11, O DECRETO ESTADUAL Nº 43.538/12, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 23/18 E PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.646/19, PARA OS FINS QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14.03.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/001192/2020.\r\n\r\nId: 2379221"
                        ],
                        "2379366": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014 aprovado na fase denominada Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial. \r\n\r\nAPROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSd-2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1531823\r\n\r\nFABIO JOSE SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n0004608-02.2021.8.19.0034\r\n\r\nProcesso n° SEI-350133/000379/2022.\r\n\r\nId: 2379366"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2379482": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXIII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE \r\n\r\nGABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado por meio do processo n° SEI-360050/000111/2020, torna públicos os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva preliminar, aplicada no dia 13 de março de 2022, e autoriza a disponibilização do modelo padrão das referidas provas, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado.\r\n\r\nPor questão de segurança, foram aplicadas provas diferenciadas quanto à ordem das opções em cada questão. Ainda, por questão de segurança, não houve explicitação do tipo de prova designado para cada candidato. Assim, para a verificação preliminar das respostas relativas ao caderno de prova que lhe foi designado, o candidato deverá obrigatoriamente realizar a consulta individual aos gabaritos oficiais preliminares disponíveis no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado.\r\n\r\n1 DOS GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES\r\n\r\nGabaritos oficiais preliminares do modelo padrão da prova objetiva preliminar, disponível no endereço www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado.\r\n\r\nQuestão\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nGabarito\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nQuestão\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nGabarito\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nQuestão\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nGabarito\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nQuestão\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\nGabarito\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nQuestão\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\nGabarito\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\n2 DOS RECURSOS\r\n\r\n2.1 - O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva preliminar disporá das 10 horas do dia 17 de março de 2022 às 18 horas do dia 25 de março de 2022 (horário oficial de Brasília/DF), por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, seguindo as instruções ali contidas.\r\n\r\n2.1.1 - O candidato poderá, ainda, no período de que trata o subitem 2.1 deste edital, apresentar razões para a manutenção do gabarito, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, e seguir as instruções ali contidas.\r\n\r\n2.2 - O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a interposição de recursos.\r\n\r\n2.3 - O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.4 - O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique seu autor, sob pena de ser preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.5 - Não será aceito recurso via postal, via correio eletrônico, via requerimento administrativo, fora do prazo ou em desacordo com o Edital de abertura.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 - O edital de resultado final na prova objetiva preliminar e de convocação para a avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e divulgado na internet, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, na data provável de 13 de abril de 2022.\r\n\r\nId: 2379482"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM FAZ PUBLICAR o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário, conforme despacho datado de 20/12/2021, no Processo nº SEI-360008/000556/2021.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ CLASSE COMISSÁRIO DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (8 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29836549\r\n\r\nAdilauro R. P. Teixeira\r\n\r\n29170443\r\n\r\nDaisy L. C. da Rocha\r\n\r\n29706211\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira\r\n\r\n29639220\r\n\r\nMargareth da C. N. Vieira\r\n\r\n29868831\r\n\r\nRicardo Borsato\r\n\r\n29450438\r\n\r\nGilma de Souza e Silva\r\n\r\n30023220\r\n\r\nRegina C. dos Santos Onil\r\n\r\n29347629\r\n\r\nLuis F. S. Matheus\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (15 VAGAS - 30 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29306310\r\n\r\nCesar Borges de Oliveira\r\n\r\n45,75\r\n\r\n29927846\r\n\r\nDejalmar Carneiro Alves\r\n\r\n44,00\r\n\r\n29447933\r\n\r\nSergio da Silva\r\n\r\n43,25\r\n\r\n29272858\r\n\r\nMauricio Pereira Dias\r\n\r\n42,75\r\n\r\n29903157\r\n\r\nDenise M. M. e Silva\r\n\r\n42,25\r\n\r\n29353181\r\n\r\nDaniel de Oliveira\r\n\r\n42,00\r\n\r\n5648416\r\n\r\nJose Fernando Rodrigues de Souza\r\n\r\n41,75\r\n\r\n29810965\r\n\r\nAndrea da F. C. Martins\r\n\r\n41,00\r\n\r\n29700272\r\n\r\nMonica Vianna\r\n\r\n40,50\r\n\r\n29158745\r\n\r\nCarla C. L. Almeida\r\n\r\n40,00\r\n\r\n5649218\r\n\r\nRaphael Varotto Ferrari\r\n\r\n39,00\r\n\r\n5648963\r\n\r\nMarcus Vinicius Reis Xavier\r\n\r\n38,75\r\n\r\n29696542\r\n\r\nJeronymo Pujals Neto\r\n\r\n38,00\r\n\r\n29727324\r\n\r\nSueli Pinheiro Jardim\r\n\r\n38,00\r\n\r\n29288436\r\n\r\nGelsomina H. I. Niro\r\n\r\n36,25\r\n\r\n29810248\r\n\r\nRosemeri Ribeiro Lamonica\r\n\r\n35,75\r\n\r\n29175925\r\n\r\nCelia Cristina de C. Pereira\r\n\r\n35,25\r\n\r\n29368960\r\n\r\nMaria C. F. F. de Souza\r\n\r\n35,25\r\n\r\n29639042\r\n\r\nFatima de A. Sampaio\r\n\r\n35,25\r\n\r\n29768632\r\n\r\nAbrahão Nunes Viana\r\n\r\n35,00\r\n\r\n29873843\r\n\r\nJuraci Souza da Silva\r\n\r\n35,00\r\n\r\n29810540\r\n\r\nJulia de Paula Velloso\r\n\r\n35,00\r\n\r\n29284910\r\n\r\nCelso Viana de Mattos\r\n\r\n34,75\r\n\r\n41383788\r\n\r\nJoão Roberto Cunha Sobreira\r\n\r\n34,50\r\n\r\n29573173\r\n\r\nSebastiana E. B. Caetano\r\n\r\n34,25\r\n\r\n29607833\r\n\r\nSonia Regina da Silva\r\n\r\n34,00\r\n\r\n5647657\r\n\r\nCarla Regina Botelho Ainbinder\r\n\r\n34,00\r\n\r\n5466628\r\n\r\nLazaro Felice Tenorio\r\n\r\n33,75\r\n\r\n29874424\r\n\r\nSonia Maria Derosa Rodrigues\r\n\r\n33,25\r\n\r\n5709873\r\n\r\nSergio da Rocha Monteiro\r\n\r\n33,00\r\n\r\nId: 2379166"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESULTADO DE 02 (DUAS) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO E 05 (CINCO) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, E APROVADOS NOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado, TORNA PÚBLICO o Resultado do Exame Psicotécnico do concurso em epígrafe, realizado no dia 10 de março de 2022, na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, conforme relação abaixo: \r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n277\r\n\r\n000248215\r\n\r\nMARY MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nAção nº 0144431-32.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/041877/2021\r\n\r\n02\r\n\r\n304\r\n\r\n000986208\r\n\r\nMERYLAINE HERCULANO DA SILVA RODRIGUES CALDAS\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nAção nº 0299049-61.2019.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/030654/2021\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n917\r\n\r\n000911119\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0119621-95.2014.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/043543/2021\r\n\r\n02\r\n\r\n1191\r\n\r\n000430528\r\n\r\nEDUARDO LEAL DA SILVA REIS\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0023651-55.2020.8.19.0002\r\n\r\nSEI-210005/001217/2021\r\n\r\n03\r\n\r\n2059\r\n\r\n000865095\r\n\r\nCLEBER FERRAZ SODRE\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0015204-55.2018.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210001/001580/2021\r\n\r\n04\r\n\r\n2096\r\n\r\n000574368\r\n\r\nMARCOS TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0294298-02.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/041815/2021\r\n\r\n05\r\n\r\n3889\r\n\r\n000383341\r\n\r\nRANIERI DE OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0157392-63.2021.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/057617/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, E APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado, TORNA PÚBLICO o Resultado do Exame Psicotécnico do concurso em epígrafe, realizado no dia 10 de março de 2022, na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, conforme relação abaixo:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7202280\r\n\r\nROGÉRIO DA COSTA SANTOS\r\n\r\n92\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0081786-32.2021.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/063368/2021\r\n\r\nId: 2379495"
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                        "2379505": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para a Prova de Capacidade Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 10 de junho de 2022, observando para tal os anexos I, II e III deste edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL DA PROVA\r\n\r\nDia 10 de JUNHO de 2022 às 08h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 01h e 00min), na Coordenação de Instrução Especializada, localizado na Estrada General Emílio Maurell Filho, S/Nº, Complexo de Gericinó, Bangu, Rio de janeiro - RJ, CEP: 21854-010, que constará dos testes: Corrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura, subida na corda\r\n\r\n10 de junho de 2022\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n20 de junho de 2022\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- ABDOMINAL (Remador)\r\n\r\n- TRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\n- FLEXÃO DE ANTEBRAÇO \r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da carteira de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 9.7 do Edital/2012, os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n100m\r\n\r\n15 seg\r\n\r\n18 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nABDOMINAL (Remador)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nFLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara o Exame de Capacidade Física, para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III\r\n\r\nDECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos na Prova de Capacidade Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização da Prova de Capacidade Física no dia 10 de junho de 2022.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7208703\r\n\r\nTARCÍSIO MATTOS FERREIRA SOUZA\r\n\r\n86\r\n\r\nAção nº 0049246-88.2022.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/008681/2022\r\n\r\nId: 2379505"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2379331": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 20/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de querosene de aviação, tipo QAV-1, Jet A-1 para atender as demandas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 203.600,00 (duzentos e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CEL BM QOC/00 FABIO BRAGA MARTINS, RG: 26.485.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM QOC/04 LUCAS TITONELLI NUNES, RG: 35.689 e MAJ BM QOC/06 VINÍCIUS PERES MENDES, RG: 37.876;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN BM QOC/ 16 THALLES FILIPE TORRES DA SILVA, RG: 53.312.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000197/2022.\r\n\r\nId: 2379331"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2379413": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Aditivo do Termo de Cooperação Técnica nº 04/2019.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, e o Centro de Ensino Fundamental, Médio e Profissionalizante, inscrito no CNPJ/MF nº 31.991.755/0001-29.\r\n\r\nOBJETO: Adequação do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA de concessão de campo de estágio nº 04/2019 a nova regulamentação inscrita na Resolução SES nº 2204 de 07 de janeiro de 2021, publica em 04 de fevereiro de 2021 e na Resolução SES nº 2371 de 17 de agosto de 2021, publicada em 20 de agosto de 2021, para a concessão de Campo de Estágio Obrigatório de nível médio.\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETULIO - HEGV: Até 50 alunos por semestre do curso de Técnico em Enfermagem;\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS - HECC: Até 50 alunos por semestre de Técnico em Enfermagem e até 40 alunos por semester do curso de Técnico em Radiologia.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: CARINA PACHECO TEIXEIRA, CPF Nº 034.236.177-56, SUPERINTÊNDENTE DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, REPRESENTANTE LEGAL DO SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE, ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, ATRAVÉS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESCRITA NA SES Nº 2372 DE 19 DE AGOSTO DE 2021, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Nº 160 - PARTE I, DE 20 DE AGOSTO DE 2021. E SRA. DENISE RIBEIRO CABRAL, IDENTIDADE NO 04188765-4, EMITIDA PELO DETRAN, CPF NO 748.777.207-15, REPRESENTANTE LEGAL DA DORAVANTE DENOMINADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE ENSINO \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA: 04/09/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 28/01/2022\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura do Termo de Cooperação Técnica, com vigência de 60 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo SEI nº E-08/001/630/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/02/2022.\r\n\r\nId: 2379413"
                        ],
                        "2379421": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 012/2021, relativo à contratação para locação de 01 (um) veículo automotor, tipo sedan, bicombustível, blindado, com resistência a impactos nível III A, sem motorista e sem combustível, com quilometragem livre, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência (ANEXO 08 - 7450543).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 17/03/2022 a 16/03/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 70.488,00 (setenta mil quatrocentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009793/2020.\r\n\r\nId: 2379421"
                        ],
                        "2379218": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, em observância: 1) às Leis Federais nos 8.080/90 e 8.142/90; 2) à Lei Complementar Estadual nº 152/2013, que cria o Conselho Estadual de Saúde, na forma do artigo 286 da Constituição do Estado; 3) aos termos da Resolução SES/RJ nº 2.612, de 14 de janeiro de 2022; aos termos da Resolução SES/RJ nº 2.626, de 27 de janeiro de 2022; e conforme o que consta dos Processos nos SEI-080002/000064/2022 e SEI-080001/001540/2022, TORNA PÚBLICO o Resultado Final (ANEXO) da Plenária Eleitoral de que trata a Resolução SES nº 2.626, em seu Anexo I, Cap. VI, it. 13, realizada nos dias 09 e 10 de março de 2022:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIÕES DE SAÚDE\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nCMS de Itaboraí (titular)\r\n\r\nCMS de Niterói (suplente)\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nCMS de Piraí (titular)\r\n\r\nCMS de Resende (suplente)\r\n\r\nBaía de Ilha Grande\r\n\r\nCMS de Angra dos Reis (titular)\r\n\r\nCMS de Paraty (suplente)\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCMS de Conceição de Macabu (titular)\r\n\r\nCMS de Quissamã (suplente)\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nCMS de Teresópolis (titular)\r\n\r\nCMS de Cantagalo (suplente)\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nCMS de Vassouras (titular)\r\n\r\nCMS de Paty do Alferes (suplente)\r\n\r\nPROFISSIONAIS DE SAÚDE\r\n\r\nSindicato dos Psicólogos (titular)\r\n\r\nSindicado dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro - Saserj (suplente)\r\n\r\nRepresentantes de classe\r\n\r\nSindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro - SINDENFRJ (titular e suplente)\r\n\r\nSindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias no RJ - SINTSAÚDE/RJ (titular) - RODÍZIO\r\n\r\nAssociação dos Fundacionistas do ERJ - AFERJ (suplente) - RODÍZIO\r\n\r\nSindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro - SINFAERJ/RJ (titular)\r\n\r\nVacância (suplente)\r\n\r\nOutros representantes de trabalhadores de saúde do SUS não previstos nas vagas anteriores (vaga em rodízio)\r\n\r\nAssociação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA (titular)\r\n\r\nAssociação Brasileira de Enfermagem - ABEN/RJ (suplente)\r\n\r\nConselho Regional de Psicologia (titular e suplente)\r\n\r\nConselho Regional de Odontologia (titular e suplente)\r\n\r\nConselho Regional de Biologia (titular)\r\n\r\nConselhos Profissionais\r\n\r\nConselho Regional de Enfermagem (suplente)\r\n\r\nConselho Regional de Fonoaudiologia - CREFONO (titular) - RODÍZI\r\n\r\nConselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (suplente) - RODÍZIO\r\n\r\nPRESTADORES DE SERVIÇO\r\n\r\nFederação das Misericórdias, Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro - FEMERJ\r\n\r\nUSUÁRIOS\r\n\r\nPatologias\r\n\r\nAssociação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ\r\n\r\nMovimento de Reintegração de Pessoas Afligidas pela Hanseníase - Morhan\r\n\r\nGrupo Pela Vidda\r\n\r\nRepresentantes dos Trabalhadores em Atividades e Aposentados que não sejam da Saúde\r\n\r\nCentral dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB/RJ (titular)\r\n\r\nCentral Única dos Trabalhadores do RJ - CUT/RJ (suplente)\r\n\r\nRepresentantes dos Usuários ou das Respectivas Associações\r\n\r\nCentro Cultural Afro Brasileiro Ysun - Oke\r\n\r\nFederação Associação de Favelas Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro FAFCAERJ\r\n\r\nREGIÕES DE SAÚDE\r\n\r\nMetropolitana II: CMS de Itaboraí (titular) e CMS de Niterói (suplente);\r\n\r\nMédio Paraíba: CMS de Piraí (titular) e CMS de Resende (suplente);\r\n\r\nBaía de Ilha Grande: CMS de Angra dos Reis (titular) e CMS de Paraty (suplente);\r\n\r\nNorte: CMS de Conceição de Macabu (titular) e CMS de Quissamã (suplente);\r\n\r\nSerrana: CMS de Teresópolis (titular) e CMS de Cantagalo (suplente);\r\n\r\nCentro Sul: CMS de Vassouras (titular) e CMS de Paty do Alferes (suplente).\r\n\r\nPROFISSIONAIS DE SAÚDE\r\n\r\nRepresentantes de classe: Sindicato dos Psicólogos (titular) e Sindicado dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro - SASERJ (suplente); Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro - SINDENFRJ (titular e suplente); Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias no RJ - SINTSAÚDE/RJ (titular) - RODÍZIO; Associação dos Fundacionistas do ERJ - AFERJ (suplente) - RODÍZIO; Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro - SINFAERJ/RJ (titular); Vacância (suplente).\r\n\r\nOutros representantes de trabalhadores de saúde do SUS não previstos nas vagas anteriores (vaga em rodízio): Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA (titular) e Associação Brasileira de Enfermagem - ABEN/RJ (suplente).\r\n\r\nConselhos Profissionais: Conselho Regional de Psicologia (titular e suplente); Conselho Regional de Odontologia (titular e suplente); Conselho Regional de Biologia (titular); Conselho Regional de Enfermagem (suplente); Conselho Regional de Fonoaudiologia - CREFONO (titular) - RODÍZIO; Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (suplente) - RODÍZIO.\r\n\r\nPRESTADORES DE SERVIÇO\r\n\r\nFederação das Misericórdias, Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro - FEMERJ.\r\n\r\nUSUÁRIOS\r\n\r\nPatologias: Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ; Movimento de Reintegração de Pessoas Afligidas pela Hanseníase - Morhan; e Grupo Pela Vidda.\r\n\r\nRepresentantes dos Trabalhadores em Atividades e Aposentados que não sejam da Saúde: Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB/RJ (titular); e Central Única dos Trabalhadores do RJ - CUT/RJ (suplente).\r\n\r\nRepresentantes dos Usuários ou das Respectivas Associações: Centro Cultural Afro Brasileiro Ysun - Oke; e Federação Associação de Favelas Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro FAFCAERJ.\r\n\r\nId: 2379218"
                        ],
                        "2379410": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 093/2022, Processo nº SEI-08/017/002652/2019, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (INSULINA GLARGINA 300UI/ML - 1,5 ML FLEXPEN (SOLOSTAR)) PARA ATENDER A ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2379410"
                        ],
                        "2379596": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE, torna público o resultado final do Processo de Seleção nº SEI-080001/003689/2021: CONSIDERANDO a interposição de recursos em face do resultado publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 08/10/2021, interposto pelas Organizações Sociais: Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória, Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (IDEAS) e Associação Mahatma Gandhi; que, após a análise do mérito dos recursos, a Comissão Especial de Seleção acatou parcialmente as razões recursais, esclarecendo as questões suscitadas que não acarretaram modificação nas pontuações anteriormente conferidas às OSS habilitadas; a suspensão do Edital de Seleção nº 08/2021 e seu posterior prosseguimento com fulcro nas manifestações constantes no processo nº SEI-080001/003689/2021; a inexistência de qualquer vício ou irregularidade, HOMOLOGA o resultado final referente ao Edital de Seleção nº 08/2021, cujo objeto é a contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, na área de atuação de Hospital Geral, com perfil de alta complexidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Estadual de Saúde, declarando-se VENCEDORA a OSS Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (IDEAS). O resultado final do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados no processo eletrônico SEI-080001/003689/2021 e no site https://www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude/editais-de-selecao/2021/08/edital-de-selecao-082021\r\n\r\nId: 2379596"
                        ],
                        "2379420": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/22 - Processo nº SEI-080005/000701/2021, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços de apoio técnico e administrativo, inerente a atividades de natureza meio, a serem prestados no âmbito do nível central e demais unidades mencionadas, atualmente ocupadas ou naquelas que venham a ser ocupadas pela Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no termo de referência (Anexo 08), que encontrava-se agendado para o dia 15/03/2022, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 30/03/2022 às 15:00 horas, considerando a necessidade de retificação do Termo de Referência. Todas as empresas que já cadastraram suas propostas deverão observar o novo Termo para retificação e realizar novo cadastro no sistema SIGA.\r\n\r\nPara realização da visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no Item 20 do Edital.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2379420"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMRPAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2022, Processo nº SEI-080001/006358/2021, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (NEOMICINA SULFATO 5 MG/G + BACITRACINA DE ZINCO 250 UI/G POMADA - 10 G E OUTROS), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MEDICAMENTOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2379411"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da SUBSECRETARIA EXECUTIVA, considerando a ausência de interposição de recursos em face do resultado publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 22/02/2022 e a inexistência de qualquer vício ou irregularidade, HOMOLOGA o resultado final do Processo de Seleção nº SEI-08/001/004018/2019 referente ao Edital de Chamamento nº 01/2022, cujo objeto é a seleção de uma Empresa de Serviços de Eficiência Energética - ESCO, por esta Secretaria de Estado de Saúde - SES, para levantamentos, elaboração e execução de projetos de eficiência, diagnósticos, fornecimento e instalação de equipamentos novos e a condução do objeto junto às Concessionárias de Energia Elétrica supracitadas entre outros, sem custos para a Administração Pública., declarando-se VENCEDORA a AMBIO ENERGIA E MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nO resultado final do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados no processo eletrônico nº SEI-08/001/004018/2019 e no site https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/chamamento-publico. \r\n\r\nId: 2379412"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E \r\n\r\nATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTA TÉCNICA COOASPSV/SUPAPPSV/SUBVAPS/SES - N°02/2022\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DA GESTÃO MUNICIPAL E EQUIPES DE APS QUE COBREM UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS EM SEUS TERRITÓRIOS - PROCESSO N° SEI-080001/001769/2022\r\n\r\nORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA OS GESTORES MUNICIPAIS DE SAÚDE DOS 14 MUNICÍPIOS E 25 EQUIPES DE APS DE REFERÊNCIA NO ERJ PARA AS UNIDADES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO.\r\n\r\nEsta nota técnica:\r\n\r\n- Orienta a operacionalização das ações municipais para o aprimoramento da atenção integral e equânime à saúde de adolescentes em medidas socioeducativas na promoção, proteção e recuperação da saúde e na afirmação de sua dignidade, no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI).\r\n\r\n- Integra as práticas de gestão em saúde à oferta de cuidado das equipes de atenção primária\r\n\r\n- Fortalece o trabalho intersetorial que precisa conciliar a necessidade de diálogo amplo e contínuo envolvendo Saúde, Educação, Direitos Humanos, Assistência Social, órgãos de Justiça e Controle Social, e ainda de Trabalho e Emprego, Cultura, Esportes, Lazer, Acesso à Cidade, entre outras políticas sociais de acesso à direitos e inclusão social.\r\n\r\nOrientações às atribuições gerais dos gestores e profissionais de saúde:\r\n\r\n1. Orientações aos gestores de saúde:\r\n\r\n1 Nomear referência(s) técnica(s), no âmbito da gestão municipal, para acompanhar as ações de saúde e desenvolver fluxos junto às unidades socioeducativas do DEGASE e equipes APS.\r\n\r\n2 Garantir a participação do representante municipal no Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual (GTI-E).\r\n\r\n3 Garantir a realização das competências que cabem aos municípios, conforme Art. 18 da PNAISARI, com destaque para: a) Elaborar e executar o Plano Operativo e o Plano de Ação Anual; b) Inserir no seu planejamento anual e no Plano Municipal de Saúde as ações previstas no Plano de Ação de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em situação de Privação de Liberdade;\r\n\r\n4 Garantir o planejamento das ações de saúde a partir de diagnóstico situacional local com informações gerais, tais como: aspectos do perfil epidemiológico da população adolescente em atendimento socioeducativo do município e dos principais agravos encontrados.\r\n\r\n5 Promover a intersetorialidade em saúde envolvendo os Conselhos Tutelares, Conselhos Municipais e Estaduais de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes e Conselhos de Saúde, bem como outros setores da sociedade.\r\n\r\n6 Fomentar a formação continuada de profissionais de saúde e educação envolvendo ações de planejamento, monitoramento e avaliação sobre temas estruturantes previstos nas diretrizes nacionais para Atenção Integral à de Saúde do Adolescente. Exemplificando: participação juvenil, equidade de gênero, direitos sexuais e direitos reprodutivos, projeto de vida, cultura de paz, ética e cidadania, igualdade racial e ética, com destaque para a notificação compulsória de violências interpessoais ou autoinflingidas e violência institucional.\r\n\r\n7 Capacitar multiplicadores e profissionais na distribuição da Caderneta de Saúde do Adolescente em conjunto com o Núcleo de Violência da Vigilância Sanitária, dentro e fora do sistema socioeducativo, como ação de prevenção de violências, promoção da saúde e organização dos dados epidemiológicos.\r\n\r\n8 Garantir a oferta de imunização de acordo com o calendário vacinal do(a) adolescente.\r\n\r\n9 Criar mecanismos que garantam o sigilo, o anonimato, os mecanismos coletivos e institucionais de garantia de segurança à notificação de violências contra adolescentes no sistema socioeducativo.\r\n\r\n10 Garantir o acesso e proteção ao atendimento dos adolescentes e jovens em medidas socioeducativas em saúde nos diferentes níveis de complexidade do SUS, e prioritariamente fora das unidades socioeducativas, assim como garantir o direito a acompanhante em caso de internação hospitalar.\r\n\r\n11 Atualizar-se e cumprir as normas para o repasse dos recursos financeiros, advindas do Ministério e Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e aplicar os recursos oferecidos para o fortalecimento de práticas de cuidado sustentáveis e inclusivas.\r\n\r\n12 Fomentar a elaboração de boas práticas que garantam o cumprimento do Estatuto da Criança e Adolescente, o desenvolvimento de capacidades e potenciais criativos de adolescentes e jovens, através de ações de formação educacional, técnica, empregabilidade, de estímulos à contratação de menor aprendiz[1], entre outras ações que valorizem ações de inclusão social, Promoção da Saúde e Cultura de Paz.\r\n\r\n13 Assegurar mecanismo de denúncias anônimas ao sofrimento de ameaças e violências contra usuários e trabalhadores que acompanham a população em cumprimento de medidas socioeducativas.\r\n\r\n2. Orientações gerais às equipes municipais de saúde APS e RAPS de referência ao socioeducativo:\r\n\r\n1 Construir e operacionalizar a coordenação do cuidado dos fluxos de atendimento integral através das equipes de saúde da APS. Considerando as demandas individuais e coletivas dessa população, tais como: álcool e outras drogas, ISTs (Infecções Sexualmente Transmissíveis), feridas, urgências psíquicas e transtornos mentais, gravidez, questões LGBTQIA+, entre outras, garantindo a regulação para outros níveis de complexidade em saúde.\r\n\r\n2 Construir e operacionalizar ações integradas entre a Atenção Primária à Saúde e Centros de Atenção Psicossocial através da prática de matriciamento ou de compartilhamento do cuidado de situações de crise de saúde mental. Adicionalmente, devem ser asseguradas ações preventivas evitando o agravamento de problemas psicossociais, as quais devem ser construídas em parceria com as unidades socioeducativas do DEGASE e intersetorialidade.\r\n\r\n3 Acolher as necessidades específicas dessa população considerando o seu contexto social e itinerário de vida e a construção da sua identidade social com base no princípio de equidade em saúde que envolve questões como: raça, gênero, modelos familiares e fatores socioeconômicos.\r\n\r\n4 Realizar ações coletivas intersetoriais em saúde com os adolescentes do Sistema Socioeducativo e seus familiares, tais como: grupos e oficinas de prevenção de ISTs e outros agravos, espaços de discussão sobre uso de álcool e outras drogas, sexualidade, maternidade/paternidade, vacinações, atendimento na RAPS, entre outros.\r\n\r\n5 Planejar e realizar visitas técnicas da equipe da APS às unidades socioeducativas do DEGASE, no mínimo uma vez por mês, descrevendo a finalidade de cada visita.\r\n\r\n6 Realizar atividades de educação permanente e colaborativas entre os profissionais de saúde e de educação quanto aos procedimentos de notificação compulsória de atos de automutilação e ideário suicida, por adolescentes vinculados ao sistema socioeducativo, por exemplo: reuniões intersetoriais, discussões de caso, atendimento conjunto, atividade de matriciamento.\r\n\r\n7 Referenciar e acolher adolescentes do sistema socioeducativo, e seus familiares, em unidade de APS, em atendimentos em grupo e individuais.\r\n\r\n8 Qualificar as equipes da APS para o atendimento aos adolescentes que cumprem medida em meio aberto, de forma a dissolver barreiras de acesso aos cuidados em saúde.\r\n\r\n9 Propiciar e apoiar espaços de educação entre pares jovens, oportunizando a valorização dos aprendizados, potenciais, criatividade e Promoção da Saúde.\r\n\r\n10 Assegurar espaços de trocas de saberes, comunicação de demandas, de necessidades, de conhecimento de direitos e deveres, de expressão cultural, artística, de valorização de si, de suas origens culturais e étnicas, de sua comunidade, de seu alimento, de seu meio, da natureza e ecossistema que nos abriga.\r\n\r\nReferências\r\n\r\nLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.\r\n\r\nPortaria nº 1.082, de 23 de maio de 2014, que Redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI).\r\n\r\nPortaria MS Nº 18, de 7 de janeiro de 2019, que estabelece regras para o cadastramento das equipes da Atenção Básica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.377 de 15 de abril de 2021, que institui o Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (COFI-PNAISARI).\r\n\r\nResolução SES N° 2340 de 05 de julho de 2021, que institui o Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (COFI-PNAISARI).\r\n\r\nPortaria MS/GM n.º 737 de 16/5/01, que institui a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências, com o objetivo de reduzir a morbimortalidade por acidentes e violências no País, mediante o desenvolvimento de um conjunto de ações articuladas e sistematizadas.\r\n\r\nPortaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, Origem: PRT MS/GM 204/2016, que define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, e notificação compulsória de violências, com comunicação obrigatória à autoridade de saúde, realizada pelos médicos, profissionais de saúde ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública.\r\n\r\n“Diretrizes Nacionais para a Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens na Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde”, elaborada pelo Ministério da Saúde em 2010, que apresenta temas estruturantes para a Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e de Jovens e diretrizes nacionais.\r\n\r\n“Orientações Básicas de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes nas Escolas e Unidades Básicas de Saúde”, elaborada pelo Ministério da Saúde em 2010, e a necessidade de integração e fortalecimento de ações de prevenção, promoção e cuidado em saúde integral dos adolescentes em medidas socioeducativas realizadas pelas equipes de Atenção Primária municipais do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLei no. 13.819 de 16 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, que enfatiza a notificação compulsória de atos de automutilação, com ou sem ideação suicida, a ser realizada por estabelecimentos de saúde e de educação, devendo esses informar e treinar os profissionais que trabalham em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nNota Técnica Conjunta Ministério da Cidadania e Ministério da Saúde - nº 42/2021, que estabelece “Orientações gerais para a implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI)” para o meio aberto. \r\n\r\nLei nº 10.097/2000. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.\r\n\r\nMapa do Estado do RJ para a PNAISARI, disponível no deixar link: https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=NDI5NDA%2C.\r\n\r\n[1] Lei Nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005. Determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de Aprendizes (jovens de 14 a 24 anos incompletos que estejam cursando o ensino fundamental ou o ensino médio) equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional.\r\n\r\nSituação dos municípios em relação à adesão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em regime de Internação e Internação Provisória\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPORTARIA DE ADESÃO\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nPortaria nº 527, de 24 de março de 2020\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nPortaria GM nº 1357, de 08 de setembro de 2015\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nEm fase de habilitação\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n\r\nPortaria nº 753, de 27 de março de 2018\r\n\r\nDuque De Caxias\r\n\r\nPortaria nº 752, de 27 de março de 2018\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nPortaria GM nº 2.823, de 24 de outubro de 2017\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nPortaria GM nº 881, de 30 de junho de 2015\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nPortaria nº 2825, de 27 de setembro de 2018\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nNão habilitado\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nNão habilitado\r\n\r\nRio De Janeiro\r\n\r\nPortaria nº 3.626, de 21 de dezembro de 2020\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nPortaria nº 753, de 27 de março de 2018\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nPortaria GM nº 2.842, de 24 de outubro de 2017\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nPortaria GM nº 130, de 11 de fevereiro de 2015\r\n\r\nFontes: Ministério da Saúde e Secretarias Municipais de Saúde (abril de 2021)\r\n\r\nQuadro 2. Dimensionamento do Programa Estadual de Cofinanciamento a partir da unidade básica de saúde referência que cobrem as unidades socioeducativas estaduais\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUNIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA DE REFERÊNCIA\r\n\r\nUNIDADE SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nCAPACIDADE\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nVALOR COFINANCIADO\r\n\r\n(UNIDADE/MENSAL)\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2280019\r\n\r\nUSF Brasiliana Neto Silva\r\n\r\nCRIAAD BARRA MANSA\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n3023125\r\n\r\nUBS Bom Pastor I e II\r\n\r\nCENTRO DE ATENDIMENTO - CAI BEFORD ROXO\r\n\r\n143\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ 21.390,00\r\n\r\nCABO FRIO (*)\r\n\r\n2704455\r\n\r\nESF Jacaré 1\r\n\r\nCRIAAD CABO FRIO\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3021769\r\n\r\nUBS Santa Cruz\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSORA MARLENE ALVES\r\n\r\n96\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ 21.390,00\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n9015450\r\n\r\nUBS da Família Parque Rodoviário\r\n\r\nCRIAAD CAMPOS\r\n\r\n60\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n2277670\r\n\r\nUBS Sarapui\r\n\r\nCRIAAD CAXIAS\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n5872251\r\n\r\nCentro de Referência ao Adolescente\r\n\r\nCRIAAD MACAÉ\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n2290650\r\n\r\nPosto médico Sanitário Nova Olinda\r\n\r\nCRIAAD NILÓPOLIS\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n12785\r\n\r\nUBS Engenhoca\r\n\r\nCRIAAD NITERÓI\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00\r\n\r\nNOVA FRIBURGO (**)\r\n\r\n2271834\r\n\r\nPosto de Saúde Dr. Waldir Costa\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n50\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ 17.112,00\r\n\r\nNOVA IGUAÇU (*)\r\n\r\n3328090\r\n\r\nClínica da Família Odiceia Morais\r\n\r\nCRIAAD NOVA IGUAÇU\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6804209\r\n\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE DOM BOSCO\r\n\r\n194\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ 21.390,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6804209\r\n\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE ILHA\r\n\r\n38\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ 14.973,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6804209\r\n\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\n\r\nESCOLA JÕAO LUIZ ALVES - EJLA\r\n\r\n151\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ 21.390,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6804209\r\n\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR ANTONIO CARLOS GOMES DA COSTA\r\n\r\n44\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ 17.112,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6804209\r\n\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR GELSO DE CARVALHO AMARAL (ANEXO)\r\n\r\n31\r\n\r\nInternação Provisória\r\n\r\nR$ 14.973,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6804209\r\n\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR GELSO DE CARVALHO AMARAL\r\n\r\n100\r\n\r\nInternação Provisória\r\n\r\nR$ 21.390,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\n6922031\r\n\r\nCMS Manoel Guilherme da Silveira/Policlínica Manoel Guilherme da Silveira\r\n\r\nCRIAAD BANGU\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n546032\r\n\r\nCSE Germano silva\r\n\r\nCRIAAD BONSUCESSO\r\n\r\n30\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6804209\r\n\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\n\r\nCRIAAD ILHA\r\n\r\n20\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6559735\r\n\r\nCF Lenice Maria Monteiro Coelho - AP 5.3\r\n\r\nCRIAAD SANTA CRUZ\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2292025\r\n\r\nESF Madre Teresa de Calcutá\r\n\r\nCRIAAD SÃO GONÇALO\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n2292408\r\n\r\nUBS de Fonte Santa\r\n\r\nCRIAAD TERESÓPOLIS\r\n\r\n12\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n29149\r\n\r\nUBS Roma I\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE IRMÃ ASUNCIÓN DE LA GÁNDARA USTRA\r\n\r\n90\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ 17.112,00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n24554\r\n\r\nUBS Vila Mury Fernando Mario Netto\r\n\r\nCRIAAD VOLTA REDONDA\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nId: 2379414"
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OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de transporte de resíduos para UPA 24h de Itaboraí, no período de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 297 (SEI-28590153). VALOR TOTAL: R$ 542,96 (quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000633/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 272/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FP RESTAURANTE E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de alimentação, realizados nas UPA's 24h de Engenho Novo, Ilha do Governador e Irajá, no período de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 361 (SEI- 28934488). VALOR TOTAL: R$ 254.740,10 (duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001173/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 213/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de locação e manutenção de equipamentos de informática, telefones e câmeras de vigilância para a UPA 24h de Mesquita, no período de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 290 (SEI-28534769). VALOR TOTAL: R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000273/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 216/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FRIOGERA INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva para a UPA 24h da Ilha do Governador, no período de 02 a 31 de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 294 (SEI-28564964). VALOR TOTAL: R$ 9.666,67 (nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000890/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/02/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 060/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços especializados em tecnologia da informação na UPA 24h de Nova Iguaçu, no período de 01 a 31 de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 97 (SEI-27491514). VALOR TOTAL: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000152/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 206/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NETWAY TELECOM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de link de internet 10Mb para UPA 24h da Ilha do Governador, no período de 02 a 31 de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 277 (SEI-28487406). VALOR TOTAL: R$ 842,91 (oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000888/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2022.\r\n\r\nId: 2377351"
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Processo nº SEI-030041/000140/2022.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 417 JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 417 JOSÉ DO PATROCÍNIO - Censo Escolar nº 33099758 - torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2021, 2º SEMESTRE: Ana Júlia Maciel da Silva dos Santos; Bruno França Almeida; Deivis Barbosa Anjo; Driely Lima de Andrade Souza; Estefani Rodrigues Xavier; Franciely dos Santos Monteiro; Gabriel dos Santos Barros; Keity Fernandes da Silva; Letícia da Silva Arêas; Lussimara da Silva Pessanha; Magno dos Santos Cabral; Matheus Alves Gomes; Matheus do Nascimento Sebastião; Nathan Estéfano Felipe da Silva; Paloma Oliveira Salomão; Samuel Pinto Caetano; Sára Pereira Soares; Vinicius Carvalho Rocha; Vitória da Silva Moreira. ANO 2021/1º SEMESTRE: Fabrícia Fernandes de Souza Wigand. Diretora Adjunta: Liana Maria Araujo Vizella Pinto, Processo E-03/004/101.791/2018. Secretário Escolar: Jorge Luís Pereira dos Santos, DOERJ de 26/09/2014, Página 19, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Scheila Maria Rocha Ribeiro Manhães, ID. 41940393 e Danielle Gonçalves Tristão, ID. 3767794-2. Processo nº SEI-030041/000140/2022.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 056 DOUTOR CUSTÓDIO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 056 DOUTOR CUSTÓDIO SIQUEIRA - Censo Escolar nº 33008272 - torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2021, 2º SEMESTRE: Adriany Medeiros Dutra, Alecsandro Coutinho Pessanha, Aline Gonçalves Santos, Ana Paula Carvalho Ferreira Gomes, Anderson Barbosa Barcellos, Andréa da Silva Lopes Alvarenga, Andry Peixoto Viana, Ashilley da Silva Santos, Barbara Esther de Freitas Francisco, Bárbara Fernanda Machado Rebel, Carla Alcineia da Silva Pessanha Lima, Carla dos Santos Duarte, Carlos Alexandre Vieira Areas, Cintia Mabel de Oliveira Carvalho Almeida, Crislaine Simões de Souza Dias, Daniela Machado da Silva, Erika Ribeiro Mendes Gonçalves, Estefane Ramos Vieira, Evelyn da Penha dos Santos, Felipe de Souza Silva, Fernanda da Silva Basilio Caldas, Fernanda Mata Carvalho, Fernando de Souza Coelho, Francielle Henrique Alexandrino dos Santos, Francimara Carvalho Francisco, Gabriela Belo Pereira Barreto, George das Dores Machado, George Roberto Mendes Gonçalves, Greicielly de Azevedo da Silva, Gustavo Alves Bernabe, Helena Mikaela Eliziario da Silva, Isabela das Dores Machado Tomaz, Jacqueline Francisca da Silva Castelar, Jackeline Gonçalves da Conceição Caetano, Jefferson Carlos Santana, Jéssica de Jesus da Conceição Biazini, Joice Marcelino do Desterro, Katia da Silveira Borges, Kayo Pedro de Menezes, Kételin Pinto Monteiro, Laurieny Antonio Cardoso, Maria de Lourdes Martins Faria, Maria Gabriely Machado da Silva, Maria Gorete Barreto Silva, Maria Helena Carneiro Francisco de Oliveira, Marceli Leandro Bento da Silva Machado, Mariana de Souza Silva, Naira Rodrigues dos Santos; Osvaldo Junio Soares de Souza, Pâmela Penha Basilio, Paula Michely Paes Faria Riter, Phâmela Batista da Silva, Pierre Martins Cardoso, Rafael das Dores Machado, Samila Julio, Shana Carla Luiz Gomes, Sheila dos Santos Barbosa Motta, Simone França Fialho Pessanha, Terelane Batista Macedo, Thainá Nunes da Silva, Thamires Oliveira de Souza Rosa, Thiago Batista Cabral, Verônica dos Santos Pessanha, Victor Hugo Lopes Barreto, Wesley Vieira Coutinho, Yasmin Sutere de Souza. Diretor: Rita de Cássia Pacheco Rangel, designada no DOERJ de 12/03/2021, Página 23, 1ª Coluna. Secretário Escolar: Dayse Rangel de Souza, designada no DOERJ de 08/04/2005, Página 50, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4, Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3. Processo nº SEI-030041/000140/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO - Censo Escolar nº 33011621 - torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2021, 2º SEMESTRE: Cassiano Rodrigues Custódio; Íngridi dos Anjos; Jansen Pessanha de Castro; Jerlane Gomes Rocha; João Leonardo Quitete Gomes Araujo; João Vitor Guedes Pinto; Laila Maria de Souza Candido Soares; Lorena Maria de Souza Candido Soares; Luís Fernando Sousa de Almeida; Suevellyn Rosa Motta Custódio; Wésley Ribeiro da Silva. Diretor: Héctor Moacir da Mata Siqueira, designado no D de 10/01/2018, página 24. Secretária: Jeanine Pinto Faria, designada no DOERJ de 18/11/2021, Página 14, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Scheila Maria Rocha Ribeiro Manhães, ID 4194039-3 e Danielle Gonçalves Tristão, ID 3767794-2. Processo nº SEI-030041/000140/2022\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Censo Escolar nº 33008485, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Anderson Costa França; Barbara Marcelo de Souza; Brenda Santos de Souza; Camilla Anastácio Justino dos Santos; Daniel da Silva Nogueira; Daniel dos Santos Ramos Baptista; Douglas de Souza Manhães; Ítalo Rodrigues da Conceição; Juliana Barreto Magalhães Caetano; Juliane Albuquerque; Karina Gomes Barcelos; Leonardo Manhães dos Santos; Luis Felipe Souza da Silva; Luiz Fernando dos Santos do Nascimento; Marcelly Floriano Cesário; Paulo Vítor Peixoto da Fonseca; Robson da Conceição Reis; Vânia Abreu Costa. Secretário Escolar: Carlos Augusto Guzzo da Cruz, designado no DOERJ de 23/07/2013, Página 10, 3ª coluna. Diretora: Simone Trindade Rosário Pessanha, designada no DOERJ de 22/02/2017, Página 13, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação:Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID 4328742-5 e Daniele Gonçalves Tristão, ID 3767794-2. \r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/000140/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA, CENSO ESCOLAR Nº 33013772, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2021/2º SEMESTRE: Beatriz Anastácio de Carvalho, Carlos Augusto Jorge Cherene Neto, Carlos Olivio Correia Figueiredo, Cristiane da Conceição Rangel, Dáphiny da Silva Barreto, Dara Yohana Ferreira Barreto, Edilane Barbosa Alves,Eduardo Terra Ribeiro, Eshley Alves Rangel, Felipe Souza da Silva, Gabriely dos Santos Viana, Gean Bento Silva, Gernarde Tomaz Lirio, Izabela Silva de Sousa, Jociane Cruz Corrêa Araujo, Jônathan da Silva Martins, Jozenilda da Mata Cravo, Joyce Lane da Silva Bueno, Julyana Gonçalves dos Santos, Leliane Barbosa Chaves Alvarenga,Luana Pereira Nogueira. Marcele Moreira Silva Barreto, Maria Antonia Pereira Nunes, Maria Vitória Belmiro da Silva, Mikeli dos Santos Lemos, Nádia da Silva Alvarenga, Nadir Caetano Gomes, Patrícia Maria Pereira de Almeida, Pedro Paulo Borges dos Santos, Rafael Troncone Vasco, Ronald Campos Frutuoso, Salvador dos Santos Falcão, Wagner Cabral Coelho, Wallas da Conceição Nunes. Secretária Escolar: Cacilda da Silva Flávio Ribeiro, designada no DOERJ de 15/06/2020, Página 12, 1ª Coluna. Diretora: Izabel Cristina Ribeiro de Souza, designada no DOERJ de 22/04/2015, Página 12, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID. 3742104-2 e Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3. Processo nº SEI-030041/000140/2022. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO - Censo Escolar nº 33008736 - torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2021/1º SEMESTRE: Alan Rangel Martins; Thalyta Rosario Pessanha. Diretor: Iêda Maria Cordeiro Pacheco, designado no DOERJ de 03/09/2001, Página 46, 3ª Coluna. Secretário: Isaac Mello Fernandes, designado no DOERJ de 29/03/2019, Página 28, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID. 640403-0 e Patrícia Domingues de Castro Leão, ID. 560282-3. Processo nº SEI-030041/000140/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.07.2016 \r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3004/1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 02-Fernanda de Jesus Fernandes\r\n\r\nLeia-se: 02-Fernanda Jesus Fernandes\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/000140/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES, Censo Escolar nº 33008728 - torna público o nome do concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Marcos Barreto de Souza. Secretária Escolar: Acassia Junia de Souza, designada no DOERJ de 25/09/2013, Página 10, 2ª Coluna. Diretor: Fernando César Vasconcelos, designado no DOERJ de 19/03/2009, Página 14, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID: 4329002-7 e Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID 3392642-5. Processo nº SEI-030041/000140/20.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 057 - DOUTOR NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 057 - DOUTOR NILO PEÇANHA - CENSO ESCOLAR Nº 33008299 - torna pública a listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO LETIVO 2007/1º SEMESTRE: Fábio Ricardo Souza da Costa - 2º SEMESTRE: Glauber Martins Lobato; Raquel da Silva - ANO LETIVO 2013/2º SEMESTRE: Edmilson Batista Amaro; ANO LETIVO 2017/1º SEMESTRE: Gilson de Souza Almeida - ANO LETIVO 2021/2º SEMESTRE: André Luis Souza Vicente; Antonia Adão dos Santos; Antônio José Moreira Berenger; Arison Christian Martins Mariano; Eryck Modesto de Souza; Felipe Santos Alves; Francimara de Souza da Silva; Guilherme da Silva Viveiros; Hellen Carvalho Serpa Aguiar; Josué Victor de Oliveira Silva; Kattilem Riscado de Souza Chambarelli Cardoso Azevedo; Keren Hapuque Barbosa Marinho; Leticia Gonçalves dos Santos; Luana Passos Pessanha Bernardes; Luciano Maricá Costa; Maria Aparecida de Araujo Barbosa; Matias de Santa Anna Marvila; Naftali Sinflorio Souza; Nathalia de Barros Neto dos Santos; Rafaela Guilherme da Silva; Raquel Sobrinho Tavares Soares; Thais Gonçalves Moura; Thalyani Rosa da Silva; Úrsulla Maria da Silva Rangel; Vandro de Sant'Ana Levino; Vanildo da Cruz Almeida; Wendson dos Santos Silva Mangueira. Diretora: Ana Paula Rosa da Silva Gomes, designada no DOERJ de 20/12/2004, página 27, 3ª coluna. Secretária Escolar: Eloisa Eduardo Rodrigues, designada no DOERJ de 27/07/1999, página 10, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Débora Ferreira Paes de Souza, ID 3394328-1 e Dionir Alves da Silva, ID 4400567-9. Processo nº SEI-030041/000140/20.\r\n\r\nId: 2378997"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA. Censo Escolar 33060274, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO: no ANO LETIVO DE 2001: Turma: 3001- Andressa Gonçalves dos Santos, no ANO LETIVO DE 2006: Turma: 3005 - Marcus Vinicius da Silva Prefeito, no ANO LETIVO DE 2009: Turma: 3001- Lucia Helena de Souza , no ANO LETIVO DE 2011: Turma: 3002- Maria Gorette Gomes de Oliveira; do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, Turma CN4004- Diane Alves Gonçalves, no ANO LETIVO DE 2012 : Turma: CN 3003- Karine Quintanilha Moço; no CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL; no CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2014/ 2º SEMESTRE: Turma: NEJA IV-02 : Renata Gomes dos Santos, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma: 3003: Chrystian Teixeira da Silva Oliveira, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma: NEJA IV-02: Eduardo do Nascimento Ferreira, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE Turma NEJA IV-02: Natália Macedo Elias, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE: Turma: NEJA IV-02: Rafael de Araujo Ferreira, Jeniffer de Oliveira Marques, Marcela Alves de Lacerda, Turma: NEJA-IV01: Pedro Augusto Salvato dos Santos, Turma: NEJA-IV02: Elaine Ferreira Batista, no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Turma NEJA IV-01: Andresa Marques da Silva Alves, Carolayne Cristiana Alves Ramos Silva, Carolina do Nascimento Alves Vicente, Cleide de Oliveira Anselmo, Ezecilde Claudino da Silva, José Ribamar Borges Silva, Josué Aragão Cavalcante, Lorraine Batista Villela Bomfim, Luiz Carlos Frazão Homero da Silva, Raquel Costa Ribeiro, Renata Regina da Silva, Rhaíssa Martins Fontes da Silva, Rosilene Avelino Souza, Ruan da Silva Marcelino, Thiago Santos da Silva, Valdete Furtado dos Santos Meneses, NEJA IV-02: Caroline Vitória de Souza Pereira, Jóice dos Santos Barros, Jorge Caique Araujo Ribeiro, Luiz Felipe Teixeira Farias, Luiz Gustavo dos Santos e Silva, Mateus Batista da Silva, Patrick Sofiste de Oliveira, Rayane Regina Lemos de Farias, Sandra Regina Viana de Pádua, Vanessa Sacramento Marcelina. Secretária Escolar: Lídia Aparecida dos Reis, designada no DOERJ de 04/10/2021, página 14, 2ª coluna, Diretor: Rodrigo de Almeida Silva, designado no DOERJ de 18/03/2020, página 17, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Professores Inspetores Escolares Francisco de Assis de Oliveira Silva, ID: 43304150 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID: 39275817. Processo nº SEI 030033/000281/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.10.2021\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-02\r\n\r\nOnde se lê: Rozilene Correia Campo Ferreira\r\n\r\nLeia-se: Rozilene Correia Campos Ferreira\r\n\r\nId: 2379354"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE, Censo Escolar nº 33059470, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO - NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021 TURMA NEJA IV01/ 2º Semestre- 2021: Adriele Lima dos Santos, Aldo José da Silva, Alex Sandro Teixeira Junior, Alexandre da Costa Santos, Ana Cláudia de Souza Machado, Bianca de Castro Paulino da Silva, Bianca Marques Graça, Bruna Caroline Lourenço Rodrigues, Calicia de Araujo Fernandes, Claudomiro da Silva Calixto Júnior, Deivison da Silva, Elias Batista da Cruz, Gabriel Manoel Pereira, Grazielle Oliveira Lima, Helton Cezar Costa da Silva, Hilda Maria Alves Francisco, Ingrid Cristina de Oliveira, Íris Cristina Teixeira Pereira, José Edvaldo de Araujo Silva, Kelly de Paulo Oliveira Souza, Leonardo Souza de Araujo, Lucas Silva da Cruz Lupareli, Luis Carlos de Oliveira, Marlene Paulino Gilla de Oliveira, Melissa Silva Simões, Renan Matheus Gomes Santana, Roberto Carlos Gomes, Rosana Reis Borges Lopes, Rose Lourenço Ephigenio Pires, Samara Marques de Oliveira, Thayna de Oliveira Quintanilha, Vanessa de Oliveira Coutinho, Yuri da Conceição Molinario, TURMA NEJA IV02/ 2º Semestre- 2021: Adriano da Gama Americo, Aparecida Rodrigues de Jesus, Carla Maria Ivo Vieira, Cleyton Baumgratz Gomes, Gabriel de Oliveira Moraes da Silva, Jaqueline Batista da Silva, Jaqueline Fernandes Lima Maciel, Jonathan do Nascimento Sales, Laryssa de Oliveira Silva, Marcelle Cristina da Silva Domingos, Matheus Figueiredo Leite, Michele Costa Lemos, Natalia Leondy de Santana, Raquel Cardoso Diniz Alves, Ronie Fernandes da Motta, Thiago de Oliveira Ivan, Vitor Henrique Monsores, Vitória dos Santos Marianno José. Secretária Escolar: Raquel Gonçalves de Castro, designada no DOERJ de 15 de junho de 2018, página 12, 3ª coluna. Diretora Geral: Lecedir Aguiar Barbosa, designada no DOERJ de 01 de junho de 2015, página 50, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Professores Inspetores Escolares: Danilo de Assis Rodrigues, ID 4360725-0, Marcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7. Processo nº SEI-030033/000281/2022\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 394 - VEREADOR CÂNDIDO AUGUSTO \r\n\r\nRIBEIRO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 394 - VEREADOR CÂNDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO, Censo Escolar nº 33058318, , nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2009; Turma 3003/1º SEMESTRE: Rafael Inacio Coelho; ANO LETIVO DE 2011; Turma 3001/1º SEMESTRE: Monique Cabral; ANO LETIVO DE 2013; Turma 3002/2º SEMESTRE: Israel Teles da Silva; no ANO LETIVO DE 2021, Turma NEJA IV 01/2º SEMESTRE: Amanda Gonçalves de Souza, Ana Beatriz Rodrigues Santos, Ana Beatriz Santos Canabarro Cortes Costa, Ana Karla Nunes da Rocha, Anderson Luís de Paula Santana, Anderson Quirino Flôres, Antonio Carlos Silva dos Santos Junior, Beatriz Ribeiro Teodoro da Silva, Bianca Pereira de Moura, Brenda Domingues Rodrigues, Camilla Adriana Esquincalha Alguez, Carlos Diego dos Santos Almeida, Carlos Miguel Soares dos Santos, Claudinei Nunes Batista, Cleiton Santos de Araujo, Denis Carvalho dos Santos Galamba, Eduardo Santos Pereira, Felipe dos Santos, Joyce de Almeida Alves Franco, Laís Ramos da Silva, Leandro Gualberto dos Santos, Lucas da Silva Cesar, Ludymila Guimarães de França, Luís Roberto Cunha Barbosa, Luiz Otávio Machado Ribeiro, Margarida Oliveira de Souza Guedes, Mariana Nogueira dos Santos Bittencourt, Matheus de Andrade de Souza, Maysa Alves Teixeira Francisco, Michel Nogueira dos Santos Bittencourt, Paulo Eduardo dos Santos Macedo, Rafael Bastos Rodrigues, Rafael Felix da Silva, Rafaela Gonçalves de Paula, Rodrigo Araújo Bernardo, Ronilson da Fonseca, Stephanie Rosa Valentim de Oliveira, Thainara de Paula Santana, Vítor Anselmo Aguiar; Turma NEJA IV 02/2º SEMESTRE: Catia Fabiana da Silva Marçal, Cleovan de França Souza, Cristiane Corinto Carneiro, Daniel Prospe Silva, Elaine Bastos Rodrigues, Érika de Lima Ferreira, Fábio Silva Mariano, Gabriela Ferreira do Nascimento, Glauciene Ingrid dos Santos Silva, Janine Silveira Gomes, Jeniffer Gomes Portela, Jéssica Damasceno Teixeira, João Filipe Chierici dos Reis da Silva, José Augusto Avelar de Freitas, Joseane Perciliana Salles, Joyce de Oliveira de Castro, Karolayne Nascimento da Fonseca, Lara Barreto Conceição, Larissa Lemos Madeira da Silva, Lázara de Moura Teodoro Araujo, Luís Fernando dos Santos Alves, Mary Anne Conceição da Silva, Miriam Avelar de Freitas, Pedro Henrique Silva dos Santos, Priscila de Jesus Magalhães, Rafael de Oliveira Rodrigues, Rafael Diogo da Silva, Rafaela dos Santos Melo, Raiane da Silva Bastos, Raiene Coelho de Souza, Rayane de Macedo Fernandes, Rayanne Peixoto da Silva Miranda, Sara Lorrane Silva Dias, Suzana Esteves dos Santos Pinto, Thaiane Souza de Oliveira, Thainá dos Santos Cruz, Thauane Kelly Santos Silva, Thays Helena Alves Geraldo, Vitória Rodrigues da Silva Santos, Willian Venuto de Araujo; Turma NEJA IV 03/2º SEMESTRE: Alessandra dos Santos Souto, Andreza Fernandes Tonico, Angelica Marinho dos Santos Lima, Anny Carolyne Sales da Silva, Antonio Pedro da Silva de Lima, Carlos Eduardo da Silva de Souza, Cláudia Ohana dos Santos Lemos, Débora Maria de Salles Motta de Paula, Deivison David de Abreu, Douglas Linhares da Silva, Douglas Vieira Augustinho, Érica de Souza Teteo, Fábio da Silva Brito, Flávio Araujo do Nascimento, Francislaine da Silva Machado, Gabriele de Souza, Jéssica de Paula Cifani, João Gabriel de Oliveira dos Santos, Josuel Matheus Constantino da Silva, Kevin Braga da Silva, Luana Lopes Larche dos Santos, Lucas de Oliveira Sabino, Luiz Ricardo de Oliveira Sena, Marcela de Brito Oliveira, Marcelly Cristine Luiz Ferreira, Marco Aurélio Rodrigues de Souza, Pablo Moura Souza, Patrick Carlos Rocha Martins, Rafaella Carvalho Pacheco, Renato Matheus de Jesus Lopes, Ryan Rodrigues de Meneses, Sâmela dos Santos Marinho, Samuel Oliveira de Moraes, Tatiane Felix da Silva, Thaís Rodrigues da Silva, Wallace de Freitas Cordeiro. Secretária: Karina Reis Santiago, designada no DOERJ de 04/10/2021, página 14, 2ª coluna. Diretor: Carlos Eduardo Bentzen da Silva, designado no DOERJ de 18/08/2021, página 13, 3ª coluna, Servidores responsáveis pela publicação: Professoras Inspetoras Escolares Anaíse Cristina da Silva Nascimento, ID. 4330534-2 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927581-7. Processo nº SEI-030033/0033/000281/2022.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 401 - LUCIMAR DE SOUZA SANTOS,\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 401 - LUCIMAR DE SOUZA SANTOS, Censo Escolar nº 33100209, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEE nº 2790/2005, ANO LETIVO DE 2007, TURMA JA/3004 - 1º semestre - 01- Cristiane Martinez de Santana, 02- Joseni Teixeira Leal; ANO LETIVO DE 2012, TURMA JA/ 3003 - 1º Semestre - 01- Priscila Cristina Pereira Dutra, ANO LETIVO DE 2015, TURMA NEJA/ 401 - 1º Semestre - 01- Regimara da Silva, 02- Jussara Leal dos Santos, ANO LETIVO DE 2016, TURMA NEJA 401 - 1º Semestre, 01- Juliana Cristina de Souza; Edital emitido pelo CIEP Brizolão 402 Aparício Torelli, devido ao Processo de municipalização nº E-03/001/6278/2016. Secretária: Emilia da Piedade Mesquita Bento, designada no D.O/RJ de 07/03/2005, página 35, 3ª coluna - ID 3509428-1 - matrícula 5016781-6. Diretor: Vinicius Luiz da Silva Oliveira, designado no D.O/RJ de 10/05/2018, página 32 - 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Professoras Inspetoras Escolares Ana Claudia Moreira Cassiano, ID 4415679-0, Francisco de Assis de Oliveira da Silva, ID 4330415-0. Processo nº SEI-030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nId: 2379146"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 413 ADÃO PEREIRA NUNES BRASIL MÉXICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DOCIEP 413 ADÃO PEREIRA NUNES BRASIL MÉXICO, Censo Escolar nº 33103879, torna sem efeito a publicação referente a aluna Luciana Castro Lima, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE, publicado no DOERJ de 07/03/2022, página 47, 1ª coluna. Diretor: Sidnei Santos Faulhaber Júnior, designado no D.O. de 30/01/2017, página 17, 3ª coluna. Secretária Escolar: Leila Rosa Nóbrega, designada no D.O. de 12/05/2010, página 17, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Lhamas Barga, ID 4329252-6 e Andrea de Souza Fontes Brandão, ID 4329268-2. Processo nº SEI-030034/000431/2022.\r\n\r\nId: 2379217"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PASTOR MIRANDA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PASTOR MIRANDA PINTO, Censo Escolar 33073368, torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE JOVENS E ADULTOS - ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Alessandra de Jesus; Allan Bernardo de Farias; Ana Carolina Lourenço da Silva; Caio da Silva Castilho Gonçalves; Franciellen Lima Rosa da Silva; Francisco Diego Martins Lima; Giovanna Meireles Pereira; Ivone de Carmem Fernandes Ferreira Conde; Joana Pereira da Silva; José Vitor da Silva Ferreira; Lucas Broca Barreto; Marcela de Sá Aragão Mirandela; Marcia Maria Dias de Medeiros; Maria Luiza Rocha de Aquino Pereira; Rodrigo Ramalho de Souza Firmino; Simone Sarmento Vivone; Tamires de Carvalho Rodrigues; Thamyres Ferreira de Abreu. Diretor: Paulo Henrique Batista, designado no DOERJ de 03/01/2017, página 13, 3ª coluna. Secretário Escolar: Sandra Regina Lopes Rodrigues Barbosa, designado no DOERJ de 31/07/2020, página 16, 2ª coluna. Servidores autorizantes: Flávia Gomes de Paula, Id. Funcional 3830773-1 e Rosangela de Souza Martins, Id. Funcional 4266857-3. Processo nº SEI- 030035/000269/2022.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, Censo Escolar 33104638, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Cíntia Aparecida Grand de Souza; Gean Barbosa de Carvalho; Isabelli Cristine Barroso Cavalcanti de Carvalho; Janaina Murray Sant'Anna; Jenifer Aparecida Lopes de Oliveira; Kelly Ribeiro do Nascimento; Lidiane Pereira de Souza; Matheus Rodrigues da Silva; Rafael Rodrigues da Silva; Rafaela Melo Teixeira. Secretária Escolar: Jaciara Tereza Gomes dos Santos Silva, designada no DOERJ de 10/07/2007, página 13, 3ª coluna. Diretora Adjunta: Denise Mendes Carvalho designada no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1 e Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5. Processo nº SEI-030035/000269/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSA LUXEMBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSA LUXEMBURGO, Censo Escolar 33126259, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2021.2: Anderson Rodrigues dos Santos; Angelina da Conceição Barcelos Volotão Ferreira; Bárbara Marcelly Franco Ferreira; Eliane Maria Andrade de Brito; Eloisa Maria Andrade dos Santos do Nascimento; Fernanda dos Santos da Silva; Gabriel Dantas de Paula; Gabriel Silva Forte; Ingryd Christyne Dias Terra, Kennia Salgado da Silva; Laura Araujo Fabiano de Goes; Luana Duarte de Lima; Mayara Barbosa Ramos; Pedro Calixto Amaral Vital; Renan Santos Rodrigues da Silva; Ryan dos Santos; Thaiane Lacerda do Nascimento e Silva; Thauani da Silva Alves. Ano 2021.1; Alexsandra Rezende dos Santos. Ano 2020; Priscilla Sousa de Lima; Luciana Celestino de Oliveira. Ano 2018.1, Irislaine Souza Reis. Diretora Jacira de Mello Gomes, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 16, Secretária Escolar Itinerante: Sandra de Assis Barbosa, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID 4429167-1 e Ligia Escoffeir da Silva. ID. 4427988-4. Processo nº SEI-030035/000269/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO BATISTA, Censo Escolar 33145440 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2021/1º Semestre: Anna Paula dos Santos Rodrigues, Bruna Fernanda de Paula, Célia Regina dos Santos, Daniela Dias Araujo da Silva, Enrique Oliveira de Lima, Eziel Fernandes Tibiano, Gabrielle da Silva Soares, Henrique Scofano de Oliveira, Letícia Carmo de Oliveira, Luana Joice da Silva, Luiz Fernando Luconi Salsa, Marcia da Silva Morais, Monique Valente Camargo, Rafaela dos Anjos da Silva Santos, Renan de Almeida Lacerda, Sâmara Valadares Lopes de Souza, Sidynéia da Silva Toledo, Suely Santana Santos de Castro, Thauanny Karoliny Santos da Silva Pereira, Victor Martins Pinheiro, Vitória Fernandes da Silva Xavier. Alcinei Moreira Pinto, Anthony Mark Cabral de Lima, Beatriz Moreira Luconi dos Santos, Diana Santana Rodrigues, Elyomar Calixto Simões de Souza, Francilene Kelly de Lima, Guilherme Scalercio Ahrends de Carvalho, Helvécio Antonio de Sousa, Isabelly Carvalho dos Santos Bonavita, Karla Roberta dos Santos Mesquita da Conceição, Laryssa de Brito Dionysio, Lúcia da Silva Pinheiro, Luiz Henrique Parpinelli Medeiros da Silva, Neuza Dantas de Almeida, Niédja Polyaanna Sousa Barreto, Pedro Gabriel de Oliveira Lima, Silmara Maria Clementina da Silva, Thaynara Souza da Silva, Tiago Sousa da Silva. Diretor Valdenir Freitas Brandão, designado no DOERJ de 18/06/2015 com validade a contar de 30/03/2015. Página 12, 2ª coluna, Secretária Escolar Lamara Santos de Faria Marques, designada no DOERJ de 11/07/2012, página 9, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Cristiane Ribeiro da Silva ID. 4427972-8 e Jaciara Rosa do Nascimento ID. 4428021-1. Processo nº SEI-030035/000269/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRANT HORTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANT HORTA, Censo Escolar 33070148 -, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, Ano letivo de 2021, 2º semestre: Agatha Souza da Costa das Chagas, Andre Luis Oribes Guedes das Chagas, Carolina Lima Valença, Estevam Rodrigues Santos, Gabriel Oliveira de Abreu, Guilherme Silva D'Oliveira, Liane Aparecida Rosa Pacheco, Luan Alves de Souza dos Santos Terroso, Luciana Matos de Oliveira, Marcele da Silva Ferreira, Marcos Henrique Marques da Costa, Matheus Santos de Araujo, Rafael Leonardo da Silva Romano, Raissa Jesus da Silva, Raphael Almeida dos Santos, Walmir Silva de Souza, Yasmin Souza Romão. Diretora: Bianca Guimarães Pessanha, designada no DOERJ de 25/09/2019, página 19, 2ª coluna, Secretária Escolar: Celia Eliane Queiroz de Souza, designado no DOERJ de 06/11/1997, página 19, 1º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Deise da Rocha Mendes, ID 4326119-1 e Lacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID. 3836601-0. Processo nº SEI-030035/000269/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GRACILIANO RAMOS, Censo Escolar 33086567, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2019, 1º SEMESTRE, EM REGIME DE DEPENDÊNCIA, TURMA DE ORIGEM: NEJA IV-01-2018/2º SEMESTRE: Joice Indiara de Oliveira Medeiros; NO ANO LETIVO de 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Gabriel da Silva Sousa; NO ANO LETIVO de 2021, 1º Semestre, Turma NEJA IV-01: Marilene Alves de Sousa; NO ANO LETIVO de 2021, 2º SEMESTRE Anderson Barbosa Vieira, Caio Gabriel de Souza, Douglas Machado Candido, Gabriel Rodrigues da Rocha Lima, Jeane Pereira Guedes, Lucas Rocha Guerra, Marianna Vitoria Alves Barbosa, Matheus Vital dos Santos Athaides, Rafael Silva dos Santos, Stéphany da Silva Queiroz, Tatiana Menezes Lopes do Valle. Secretário Escolar: Leonardo Nicolau da Silva Moraes, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 25, 1ª coluna, Diretor: Valeria Alves Dutra, designada no DOERJ de 30/09/2019, página 25, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5, e Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1. Processo nº SEI-030035/000269/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Censo Escolar 33085480 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2021/ 2º semestre: Ana Kelly Soares da Silva; Andressa Silva de Oliveira; Caio Cesar do Nascimento Nunes Cardoso; Carlos Henrique de Oliveira Pinheiro; Dayana Martins do Nascimento; Dayanne Silva Nunes; Elisângela Martins Pereira; Hilana Gama Bayma; Juliana Lima de França; Marllon da Silva Santana; Raimunda Cristina de Almeida Araujo e Willian Lopes dos Santos. Diretora Adjunta: Luciene Silva de Oliveira, designada no DOERJ de 19/07/2018, página 44, 3ª coluna, Secretário Escolar: Wando Gomes Pio dos Santos, designado no DOERJ de 11/02/2019, página 13, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID. 4326113-2 e Maria Helena Martins Monteiro, ID. 4326148-5. Processo nº SEI-030035/000269/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU, Censo Escolar 33069964 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ano 2021/2º Semestre: Aline Germano de Moraes Franco; Andréa Alves da Silva; Ingrid Cristina dos Santos Rodrigues; João Carlos Gomes Leonardo; Jonas Gabriel Felipe de Souza; Juliana dos Santos Ramos; Julyana de Freitas Fernandes da Silva; Luana da Costa Silva Fidelis; Maria Alesandra Cunha da Silva; Matheus Rodrigues Pinheiro de Andrade; Stephanie Matias dos Santos; Vanda Gonçalves dos Santos. Diretora: Fabiana Barros de Lima Lourenço de Lima, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 16, Secretária Escolar: Maria Prisilina Rodrigues Oliveira, designada no DOERJ de 09/01/1988, página 08, 1º coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Janete Evangelista dos Santos, ID. 3629693-7 e Marcélia da Costa Braga, ID. 4368486-6. Processo nº SEI-030035/000269/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VIRGÍLIO DE MELO FRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VIRGÍLIO DE MELO FRANCO, Censo Escolar 33072370, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2021.2: Ana Beatriz Gonzaga de Paula; Jean Pierre da Silva; João Henrique Moreira da Costa; Juliana Alves Constantino; Julierme Celso da Silva; Marcela da Silva Santos; Marlon Silva Ventura; Mellisa Micheli Carneiro dos Santos; Patricia Costa; Paula Mendes da Silva; Rodrigo Carneiro dos Santos; Solange Gonçalves de Araujo. Diretora: Christianne Müller Lisbôa Fraga, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 36. Secretária: Vera Lucia Otero Faro, designada no DOERJ de 14/10/1987, página 18, 3ª. Coluna. Servidores autorizantes: Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID: 4429167-1 e Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID: 4182154-8. Processo nº SEI-030035/000269/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES, Censo Escolar nº 33126160 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2019/2º Semestre: Amanda Silvino Pereira; ANO 2021/1º Semestre: Andressa Barbosa de Medeiros; ANO 2021/ 2º Semestre: Adecy Severina da Silva Nonato; Anselmo Arlindo de Albuquerque; Emilli Pires Dias Galvão; Francisca Vanderlandia Moreira Araújo; Israel Rodrigues Trindade dos Santos; Josefa Faustino de Macedo Filha; Lelio dos Santos Nazario; Lucas das Virgens Anselmo; Lucas Ferreira de Lima; Luiz Gustavo Monteiro da Silva; Marcos Vinícius Cavalcante Pereira; Pedro Antonio Santos Pereira; Pedro Gabriel Siqueira Arruda; Raquel da Silva do Nascimento; Adriano da Silva Oliveira; Alex de Melo Lopes; Alexia Keller de Paula Costa; Alyson da Silva Fernandes; Amauri Alves Pedrosa; Ana Beatriz Paulino de Oliveira; Andressa Crisostomo de Medeiros; Aziane Alves dos Santos; Brenda Silva Pereira; Djulia Ramos de Souza; Edson Souza dos Santos da Costa; Eliana de Sousa Barros; Elves de Sena Gonçalves; Gabriel Duarte Linhares; Guilherme Dias de Mendonça; Gustavo Barroso Ramos; Islan Emerson Moreira Anselmo; João Victor Marracho Gonçalves; José Éverton Silva Duarte Vitorino; Juliana Maria da Silva; Karolayne Ferraz Rangel; Laisla Kawane Meneses Silva; Leandra da Silva Figueiredo; Leandro Cardoso França; Leandro Lopes da Silva; Lucas Matias dos Santos; Luiz Felipe Florença Callado; Marcos Vinícios Soares Martins de Lima; Maria Caroline Mesquita do Nascimento; Maria Eduarda Alves Ribeiro; Mario Osnei Santiago Goularte; Milena Percia Moreira Bento dos Santos; Pedro Henrique Mouta Mesquita; Raiane do Nascimento Brito Daniel; Roseane Nágela Lima Santos; Ruan Hortencio da Silva; Suenia Martins da Silva; Tainara Leandra da Silva Amaral; Thaís da Silva Conceição; Yasmim dos Santos Batista; Yasmin Guedes Gonçalves de Souza. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES, Censo Escolar nº 33126160 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2019/2º Semestre - Turma de Origem NEJA-IV01, 1º Semestre/2016: Thamires Bianca Damião da Silva; ANO 2020/2º Semestre - Turma de Origem NEJA-IV02, 1º Semestre/2020: José Glaucio Clementino da Silva Junior; ANO 2021/2º Semestre - Turma de Origem NEJA-IV01, 2º Semestre/2019: Raiani Luiza dos Santos Delmindo; Turma de Origem NEJA-IV02, 2º Semestre/2019: Fabio Ferreira da Silva; Turma de Origem NEJA-IV02, 1º Semestre/2021: Carine de Souza Messias. Diretora: Érika Lopes Fradão, designada no DOERJ de 14/05/2020, página 07, Secretária Escolar: Cristina de Almeida Macedo, designada no DOERJ de 26/08/2020, página 13, 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, Id Funcional 5099561-8 e Edvania Menezes Nascimento da Silva, Id Funcional 4210922-1. Processo nº SEI-030035/000269/2022\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MATO GROSSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MATO GROSSO, Censo Escolar 33074151, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021/1º semestre: Janaína Paiva de Oliveira, Michele Alves Vieira Guimarães, no ANO LETIVO DE 2021/2º semestre: Alan Barbosa Barreto, Alexandra Henriques de Macedo, Alexandre Luiz dos Santos de Almeida, André Cezar Pinheiro da Silva, Breno Carvalho da Silva, Carlos Henrique Campos da Conceição, Claudia Barbosa de Souza Arja Matos, Danielle da Silva Correia Lima, Geovana Peixoto Bral, Guilherme Ferreira Ribeiro, Helen Natalia Maria dos Santos Severiano, Inês da Silva Sad, Jaqueline Moreira Lourenço de Almeida, Jefferson de Lemos Victor, Jordian Martins de Oliveira, Karine Gomes Pereira, Marcia Clemente da Mota Honorato, Marina Dias de Lima, Matheus de Paula Araújo, Nathan dos Santos Ferreira, Paloma Cristina Dias da Costa, Patrick Martins dos Santos, Raimundo Maia de Mira, Sílvia de Oliveira Cabral, Sthefany Luciano dos Santos, Suelen da Silva Costa, Sueli Gomes Barcellos, Tânia Regina da Silva Mota, Victória Maria Mota de Freitas, Yohana Nogueira Marcellino. Diretora: Claudia de Souza Chaves, designada no DOERJ de 07/11/2016, página 10, 1ª coluna. Secretária Escolar: Dorca Jandira Brivio de Carvalho, designada no DOERJ de 21/03/2013, página 29, 3ª coluna, Servidores responsáveis pela publicação: Ana Fátima Ribeiro Barbosa,ID4329799-4 e Silvia dos Santos Souza,ID 4427991-4. Processo n° SEI-030035/000269/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÈGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO, Censo Escolar 33068852 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2021/ 1º semestre: Amanda Regina Neto de Melo; Andrew Brandão Monteiro; Eloandra Jussara Souza dos Santos; Fabiano Domingos Pinheiro; Francisco Sales Pereira; Gabriela Sá dos Santos; Luana Eduarda de Sousa de Lima; Renata Gomes de Carvalho; Rosane da Silva Gomes. Ano 2021/ 2º semestre: Beatriz Mandú de Souza Iran Roberto Astuto; Luan Nascimento da Silva; Nayara Fraga Batista Jorge; Rayanne Alves da Cruz; Renata Terto Luiz Soares; Viviane Cristina Garcia Gadelha; Werison Marcio Monteiro da Silva. Diretor: Thais de Melo Moreira, designada no DOERJ de 03/10/2018, fls 10, Secretário Escolar: Andrea Buarque Costa Dias da Silva, designada no DOERJ 15/05/2017, fls. 17, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Valéria Figueiredo Argolo, ID. 4023983-7 e Lorena de Oliveira Soares, ID. 4430452-4. Processo nº SEI-030035/000269/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PASTOR MIRANDA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PASTOR MIRANDA PINTO, Censo Escolar 33073368, torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO LETIVO DE 2020: Ana Caroline Nunes de Lima; Matheus Veras dos Santos; ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE: Pedro Paulo da Silva Adão. Diretor: Paulo Henrique Batista, designado no DOERJ de 03/01/2017, página 13, 3ª coluna. Secretário Escolar: Sandra Regina Lopes Rodrigues Barbosa, designado no DOERJ de 31/07/2020, página 16, 2ª coluna. Servidores autorizantes: Flávia Gomes de Paula, Id. Funcional 3830773-1 e Rosangela de Souza Martins, Id. Funcional 4266857-3. Processo nº SEI-030035/000269/2022\r\n\r\nId: 2379416"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 498 IRMÃ DULCE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 498 IRMÃ DULCE, Censo Escolar 33044880, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2021/2º Semestre: Alex Jorge Torres de Olim, Alex Sandro Rocha de Oliveira, Aline dos Anjos Rosa Campos, Amanda Vitória de Carvalho Lima, Ana Carolina da Costa de Almeida, Bruno Ferreira Silva, Chrystian Luis Fernandes Marzullo, Cleber Medeiros Santos, Francisco de Moraes Pereira, Gabriel Ferreira Martins, Grazielle Bastos da Silva, Isaac Osorio Alves, Isis Shaiane Marques Gomes, Jhonatan Willian do Nascimento, Jhonathan César dos Santos Lopes, José Fernando da Silva Santos, Kevin Kauan Rodrigues Lima, Kevyn Brayan da Silva Soares, Lucas Gabriel Medeiros de Jesus, Lucilia Jordão de Medeiros de Lima, Luiz Filipe Silva de Souza, Monique dos Reis de Almeida da Silva, Nicolas Vidal dos Santos, Ramon Rosene Medina, Rayssa Menezes de Souza Gouvêa, Ryan Cordeiro de Andrade, Sadraque Canuto Araújo da Silva, Tamiris Pryscila Santos de Sousa, Thais Lanes Vieira da Cunha, Thyfani dos Santos, Winderson Fernandes de Oliveira Meireles, Yuri da Silva Magalhães. Diretora: Nélia de Paula Oliveira, designada no DOERJ de 07/05/2018, página 21, 3ª coluna. Secretária Escolar: Sheila Luiz de Lima Bastos, designada no DOERJ de 04/12/2020, página 14, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID: 4325831-0 e Anderson Barreto de Souza, ID: 3408184-4. Processo nº SEI-030036/000094/2022.\r\n\r\nId: 2379443"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL STUART EDGAR ANGEL JONES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STUART EDGAR ANGEL JONES, Censo Escolar nº 33079323, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Alessandra de Carvalho Henrique de Jesus, Amanda Patricia da- Silva, Amauri Vitorio Alves da Silva, Ana Beatriz Queiroz de Lima, Andrielle de Jesus da Rocha, Ane Caroline da Silva Queiroz Leal, Beatriz Cristina Gomes Thomazio, Bianca da Silva Knust Leite, Brenno Oliveira da Cruz, Carlos Alberto Ramos de Carvalho, Cleyton Alerrandro da Silva Nascimento, David Leonidio da Costa, Débora Pedrosa Luis, Edson Lucas Martins Monteiro, Esther Rosa da Silva Santos, Evelyn Paulino de Albuquerque, Fábio Augusto Martins Magalhães, Fabrício da Silva Costa, Gabriel de Castro Martins, Gabriella Silva Oliveira da Costa, Glauber Vinícius Barcelos, Isabele Cortes da Silva, Isabelle Cristina Souza da Silva, Jéssica Salles Guerra Wanderley, Jorge Marcio Queiroz dos Santos, Josué Fernandes Martins, Juliana Araujo Teixeira da Silva, Jussarah Gomes Lira, Kailane da Silva Ribeiro de Oliveira, Kamilla Gonçalves de Araujo, Leticia Bastos Silva Germano, Leticia Martins Pinheiro, Lorrayne da Silva Simões, Lorrayne Santos Aleixo, Lucas Barreto Torres Souza, Marcele Fernandes de Souza, Marcelly Cristinny de Souza Teixeira, Maria Luiza de Barros de Oliveira, Maria Madalena dos Santos Braga, Mário José dos Santos Neto, Matheus Lucas Rodrigues da Silva, Matheus Soares Santos, Michelle Dayane Quintina Raimunda, Milena de Freitas dos Santos, Monica Nascimento dos Santos, Nicoly dos Santos de Oliveira, Pablo Dâmaso Neves Santigo, Paola Cristina de Sousa Melo, Patrick Rosa Lourenço dos Santos, Paulo Ricardo Ferreira da Silva, Philippe Brum Rodrigues Lima, Priscila Costa de Carvalho, Rafael da Silva dos Santos, Rafael dos Santos de Oliveira, Rafaela Alves da Silva, Renata Khatlen da Silva Ferreira Ruan da Conceição de Oliveira, Ryan Alves Santana Silva, Taynah Ramalho Nunes Madruga, Thayná Alves Ferreira, Victor Hugo Figueiredo Além, Yan Faustino Alves, ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE: Jair Adilson Oliveira Sodré, Jaqueline Andrade Barbosa Rodrigues dos Santos, Pedro da Costa Fortes, ANO LETIVO DE 2020/CLICO ÚNICO: Kevin Costa Rebello, Matheus Magalhães Correia Ferreira, ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Tais Galdino. Secretária Escolar: Vera Fonseca Rodrigues, designada no DOERJ de 06/04/2015, página 13, 3ª coluna. Diretora Adjunta Carla Pinheiro Pedrazzi, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2, Luciene Moura Rodrigues ID. 4329295-0 Processo nº SEI-030036/000094/2022.\r\n\r\nId: 2379335"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agência de viagem para atender as necessidades deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório (Ata de Registro de Preços n° 001/2022 - da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato do termo contratual no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001160/2022.\r\n\r\nId: 2379445"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2379297": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista de contemplados do Edital FAPERJ nº 39/2021 - Programa de Apoio ao Jovem Pesquisador Fluminense com Vínculo em ICTs do Estado do Rio de Janeiro - Processo n° SEI-260003/006150/2021.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nNome do Contemplado\r\n\r\n271403\r\n\r\nAlice Simon\r\n\r\n271340\r\n\r\nAmanda de Moura Souza\r\n\r\n271383\r\n\r\nAna Elizabeth Cavalcante Fai\r\n\r\n271105\r\n\r\nAna Maria Percebom Sette da Silva\r\n\r\n270676\r\n\r\nAnderson Guimarães Baptista Costa\r\n\r\n270797\r\n\r\nAntonio Palumbo Júnior\r\n\r\n271651\r\n\r\nBruna de Paula Fonseca e Fonseca\r\n\r\n271720\r\n\r\nBruna Lavinas Sayed Picciani\r\n\r\n271929\r\n\r\nBruno Rodrigues Santiago\r\n\r\n271919\r\n\r\nCaleb Guedes Miranda dos Santos\r\n\r\n271542\r\n\r\nClécio Roque De Bom\r\n\r\n269222\r\n\r\nDaniel Grasseschi\r\n\r\n269569\r\n\r\nEnrico Mendes Saggioro\r\n\r\n271594\r\n\r\nFabio Mendonca Gomes\r\n\r\n271746\r\n\r\nFernanda Ferreira Cruz\r\n\r\n270419\r\n\r\nFernando Henrique Cincotto\r\n\r\n270829\r\n\r\nFernando Martins dos Santos Junior\r\n\r\n270336\r\n\r\nGabriela Nestal de Moraes\r\n\r\n271113\r\n\r\nGermano Maioli Penello\r\n\r\n269194\r\n\r\nGuilherme Augusto Piedade de Oliveira\r\n\r\n269464\r\n\r\nHermínio Ismael de Araújo Júnior\r\n\r\n270542\r\n\r\nJefferson Ferraz Damasceno Felix Araujo\r\n\r\n271316\r\n\r\nJoanna Maria Goncalves de Souza Fabjan\r\n\r\n271513\r\n\r\nJoão Alfredo de Moraes Gomes da Silva\r\n\r\n271030\r\n\r\nJones Limberger\r\n\r\n270924\r\n\r\nJuliana Fonseca de Lima\r\n\r\n271598\r\n\r\nJulio Beltrame Daleprane\r\n\r\n271842\r\n\r\nLouisi Souza de Oliveira\r\n\r\n270832\r\n\r\nLourdes Maria Silva de Souza\r\n\r\n271356\r\n\r\nLuan Pereira Diniz\r\n\r\n271637\r\n\r\nLuana da Silva Magalhaes Forezi\r\n\r\n271036\r\n\r\nLucas Coelho Ambrozio\r\n\r\n270827\r\n\r\nLuiz Eduardo Baggio Savio\r\n\r\n270365\r\n\r\nMarcelo Vivas\r\n\r\n271658\r\n\r\nMárcio Galvão Pavan\r\n\r\n270703\r\n\r\nMarcos Nakamura Pereira\r\n\r\n270338\r\n\r\nMariana Lima Boroni Martins\r\n\r\n270864\r\n\r\nMychael Vinícius da Costa Lourenço\r\n\r\n270632\r\n\r\nOscar Aurelio Mendoza Reales\r\n\r\n270606\r\n\r\nOtniel Freitas Silva\r\n\r\n271758\r\n\r\nPaulo Najberg Orenstein\r\n\r\n271855\r\n\r\nPaulo Rodrigues Gajanigo\r\n\r\n270160\r\n\r\nRachel Ann Hauser Davis\r\n\r\n269212\r\n\r\nRobson da Costa\r\n\r\n271496\r\n\r\nRodolfo Cesar Real de Abreu\r\n\r\n269703\r\n\r\nSara Gemini Piperni\r\n\r\n271671\r\n\r\nThaiane Moreira de Oliveira\r\n\r\n270849\r\n\r\nThiago de Melo Lima\r\n\r\n270699\r\n\r\nThiago Ranniery Moreira de Oliveira\r\n\r\n271366\r\n\r\nVanessa do Nascimento\r\n\r\n271755\r\n\r\nWilliam Correa Tavares\r\n\r\nId: 2379297"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista de contemplados do Edital FAPERJ nº 40/2021 - Programa de Apoio ao Jovem Pesquisador Fluminense sem Vínculo em ICTs do Estado do Rio de Janeiro - Processo n° SEI-260003/006151/2021.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nNome do Contemplado\r\n\r\n271367\r\n\r\nCarolina Guimarães de Souza Lima\r\n\r\n271665\r\n\r\nLeonardo Lopes Costa\r\n\r\n271754\r\n\r\nMiriane da Costa Peregrino\r\n\r\n271916\r\n\r\nJuliana Maria Gomes da Motta\r\n\r\n269449\r\n\r\nLivia Ramos Goes\r\n\r\n271592\r\n\r\nTalita Gama de Sousa\r\n\r\n270407\r\n\r\nBrunna Luiza Misael Alves\r\n\r\n271478\r\n\r\nDanielle Aparecida Sousa Rodrigues\r\n\r\n271783\r\n\r\nKaren Quintana\r\n\r\n271891\r\n\r\nRafael Vaz da Motta Brandao\r\n\r\n270757\r\n\r\nRoberta Bittencourt Peixoto\r\n\r\n271917\r\n\r\nRoberto Leonan Morim Novaes\r\n\r\n270597\r\n\r\nValdirene de Souza Muniz\r\n\r\n269167\r\n\r\nAlessandra Marcia da Fonseca Martins\r\n\r\n271759\r\n\r\nAngélica Fernandes Arcanjo Sampaio\r\n\r\n270993\r\n\r\nArianna Cortesi\r\n\r\n270909\r\n\r\nCamila David Cupello\r\n\r\n271236\r\n\r\nCarine Emer\r\n\r\n270694\r\n\r\nCarolina Macedo Koeller\r\n\r\n271459\r\n\r\nEustaquio de Souza Baeta Junior\r\n\r\n270834\r\n\r\nFAUSTO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n270695\r\n\r\nPatricia Rebello Teles\r\n\r\n271739\r\n\r\nCecilia Stahl Vieira\r\n\r\n269223\r\n\r\nMayra de Amorim Marques\r\n\r\n270455\r\n\r\nRachel Manhães de Lucena\r\n\r\n271841\r\n\r\nRafael Cardoso Maciel Costa Silva\r\n\r\n269621\r\n\r\nTadeu Castro da Silva\r\n\r\n270145\r\n\r\nAlexandre Melhorance Barboza\r\n\r\n271319\r\n\r\nAline Araújo Zuma\r\n\r\n270763\r\n\r\nChristian Ferreira\r\n\r\n270522\r\n\r\nDiego Ernesto González Chávez\r\n\r\n271523\r\n\r\nFernanda Serpeloni\r\n\r\n269407\r\n\r\nGlauber Ribeiro de Sousa Araújo\r\n\r\n270721\r\n\r\nMarcella Coelho Berjante Mesquita\r\n\r\n270944\r\n\r\nNoemi Raquel Checca Huaman\r\n\r\n271334\r\n\r\nPRISCILA CONRADO GUERRA NUNES\r\n\r\n270448\r\n\r\nRodrigo Rollin Pinheiro\r\n\r\n270782\r\n\r\nSamuel Bertolini da Silva Oliveira\r\n\r\n271704\r\n\r\nAnna Paula Azevedo de Carvalho\r\n\r\n270396\r\n\r\nGabriel Bonan Taveira\r\n\r\n270819\r\n\r\nIcaro Putinhon Caruso\r\n\r\n271370\r\n\r\nRafael Dos Santos Carvalho\r\n\r\n271726\r\n\r\nDimila Mothé Cordeiro dos Santos\r\n\r\n271814\r\n\r\nGraziâni Candiotto\r\n\r\n269767\r\n\r\nInácio Abreu Pestana\r\n\r\n271109\r\n\r\nIsabella Alvim Guedes\r\n\r\n270488\r\n\r\nLorena Rodrigues da Costa Moraes\r\n\r\n271624\r\n\r\nLuiza Mendonça Higa\r\n\r\n270600\r\n\r\nMariana Alejandra Rosas Fernandez\r\n\r\n269864\r\n\r\nRosiane Aparecida Miranda\r\n\r\n271150\r\n\r\nLeonardo Marques da Fonseca\r\n\r\nId: 2379302"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ - CNPJ 31.608.763/0018-91 - Censo Escolar 33076502 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Ensino Médio, Ano 2000: ALICE MARCELINO FERREIRA. Ensino Médio, Ano 2001: MARCUS VINICIUS ARRUDA DE SOUZA. Ensino Médio, Ano 2003: MIRIAN DA SILVA SANTOS. Ensino Médio, Ano 2008: JULIO CÉSAR FRANCO FILHO. Diretora: Gleise Coelho de Oliveira, DOERJ de 15/01/2018 fls 2. Secretário Escolar: Marcos Paulo Ferreira da Silva, DOERJ de 22/11/2011 fls 2. Servidores Responsáveis pela publicação: Leonardo Meirelles Cerqueira, ID: 4206712-0 e Elissandra Firmino de Lacere, ID: 4330473-7. Processo nº SEI-260005/001427/2022.\r\n\r\nId: 2379371"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 12/2022. PARTES: UERJ e DATAMED LTDA. OBJETO: Aquisição de material permanente (CENTRÍFUGA REFRIGERADA), para atender ao HUPE. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 395.000,00. RESPONSÁVEL: Cirley Santos da Silva, Matrícula: 34295-6. NOMEAÇÃO: Portaria n° 17/DAF/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE00455. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. SEI-260008/004013/2021.\r\n\r\nId: 2379376"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 069/2022/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e REAL PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES (Dispositivo para tratamento de Prolapso Genital) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 332/2021. VALOR: R$ 153.720,00 (cento e cinquenta e três mil setecentos e vinte reais). N.E: 2022NE00195. FISCAL: LEILA CRISTINA SOARES BROLLO - matrícula 36.319-2. GESTOR: RICARDO JOSÉ DE SOUZA - matrícula nº 38.509-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/907/2022. DATA DA ASSINATURA: 09 de março de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004782/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 070/2022/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e PMH - PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o Serviço de Laboratórios do HUPE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 112.125,00 (cento e doze mil cento e vinte e cinco reais). N.E: 2022NE00447. FISCAL: NINA VALERIA MACHADO CAPILLE - matrícula 38.635-9. GESTOR: RICARDO LUIZ GRAN - matrícula nº 34.599-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/912/2022. DATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011246/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 073/2022/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: Aquisição de material hospitalar (Embalagem para Esterilização) com comodato de equipamento para o Hospital Universitário Pedro Ernesto. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 037/2022. VALOR: R$ 198.428,10 (cento e noventa e oito mil quatrocentos e vinte e oito reais e dez centavos). N.E: 2022NE00455. FISCAIS: FERNANDA CORRÊA DE SÁ OLIVEIRA - matrícula 38.850-4 e ADRIANO TEIXEIRA MONTEIRO JUNIOR - matrícula 34.096-8. GESTOR: SANDRO ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA FREITAS - matrícula 37.028-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/910/2022. DATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008827/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 073/2022/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008827/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 077/2022/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BARD BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar (Sistema de Regulação Térmica) para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 144.096,00 (cento e quarenta e quatro mil noventa e seis reais). N.E: 2022NE00552. FISCAL: LUCIA HELENA WAGNER - matrícula 30.712-4. GESTORA: SHEILA MARIAH DE SA FINNI PRADO CHAVES - matrícula nº 35.015-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/911/2022. DATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000108/2021.\r\n\r\nId: 2379514"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM PRÓTESE ODONTOLÓGICA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/007770/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, RESOLVE ELIMINAR a candidata RENATA DEXHEIMER, 9ª classificada, por desistência da vaga e, em substituição, CONVOCAR o candidato PAULO BRITO MAGALHÃES, 10º classificado, na vacância pela exoneração do servidor ROBSON PEREIRA VIDAL, matrícula 40550-6, conforme nº Portaria nº 894/2021, publicada no DOERJ de 17/12/2021, pág. 37.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 6573/2011.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2379398"
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                            "2379164": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS \r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E DO MEIO AMBIENTE ÁREA DE Engenharia Sanitária/QUÍMICA SANITÁRIA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. nº SEI-260007/004817/2022.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que no período de 07/04/2022 a 20/05/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 07/04/2022, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 20/05/2022 adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 274,85 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2379164"
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                            "2379429": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Assistente, do Departamento de Cirurgia Geral, Área de Cirurgia Proctológica, com carga horária de 40 (quarenta horas) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. SEI nº E-26/007/104496/2018.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n2º\r\n\r\nROBERTO REGO LINS\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\nId: 2379429"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.03.2022\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ...área engenharia sanitária\r\n\r\nLeia-se: área engenharia sanitária/Engenharia Química / Tratamento de Águas de Abastecimento e Residuárias\r\n\r\nProcesso nº SEI-2600074810/2022. \r\n\r\nId: 2379155"
                            ],
                            "2379130": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 097/2022 - a UERJ torna público que realizará no dia 28/03/2022, às 10h, a licitação para aquisição de REAGENTES COM COMODATO. Processo nº SEI-260007/021244/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 098/2022 - a UERJ torna público que realizará no dia 28/03/2022, às 10h, a licitação para aquisição de CAPA PARA MICROSCÓPIO. Processo nº SEI-260008/000053/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/2022 - a UERJ torna público que realizará no dia 28/03/2022, às 14h, a licitação para aquisição de PARAFUSO CORTICAL, ETC. Processo nº SEI-260008/006337/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2022 - a UERJ torna público que realizará no dia 28/03/2022, às 10h, a licitação para aquisição de PLACA FIXAÇÃO, ETC. Processo n° SEI-260008/002716/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2379130"
                            ],
                            "2379355": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº A-013/2021. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e o Instituto Luiz Alberto Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - COPPE/UFRJ. \r\n\r\nOBJETO: promover a cooperação acadêmica entre a COPPE/UFRJ e a UENF. \r\n\r\nRECURSOS: Não há transferência de recursos financeiros entre as partes. \r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura mais recente. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/002759/2021.\r\n\r\nId: 2379355"
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de publicação dos expedientes do CONTRATANTE no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte I - Poder Executivo, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/000733/2020.\r\n\r\nId: 2379430"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2379453": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE RATEIO N° 03/2022. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e o Consórcio Centro Sul I. OBJETO: O presente CONTRATO DE RATEIO tem por objeto a definição das regras e dos critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, quanto às obrigações de repasses financeiros, de modo a assegurar recursos para fazer frente às despesas de capital decorrentes das atividades do CONTRATADO, consoante estabelecido nas cláusulas do Contrato de Consórcio Público. VALOR: R$ 1.089.675,03 (um milhão, oitenta e nove mil seiscentos e setenta e cinco reais e três centavos). VIGÊNCIA: O presente CONTRATO DE RATEIO se inicia em 01 de janeiro de 2022 com término em 31 de dezembro de 2022, em estrita observância à legislação orçamentária e financeira do CONTRATANTE e nunca superior às dotações que o suportam. DATA DE ASSINATURA: 14/03/2022 FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº. SEI-070026/001710/2021.\r\n\r\nId: 2379453"
                        ],
                        "2379486": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação n.º 02/2022. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o MUNICÍPIO JAPERI, com a interveniência do Consórcio Centro Sul I. OBJETO: Este Acordo tem por objeto a cooperação entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, por intermédio da Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos, vinculada à Subsecretaria de Saneamento Ambiental - SUBSAN, e o município de Japeri no desenvolvimento de ações conjuntas do objeto visando a implantação de programa municipal de coleta seletiva e fortalecimento dos catadores de materiais recicláveis organizados em associações e/ou cooperativas, quando houver. VIGÊNCIA: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica deverá ser desenvolvido e implantado no período de 12 (onze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2022. Após esse período, a SEAS emitirá Relatório sobre o andamento e conclusão dos trabalhos. DATA DE ASSINATURA: 14/03/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-07026/000052/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação n.º 03/2022. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Município de mendes, com a interveniência do Consórcio Centro Sul I. OBJETO: Este Acordo tem por objeto a cooperação entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, por intermédio da Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos, vinculada à Subsecretaria de Saneamento Ambiental - SUBSAN, e o município de Mendes no desenvolvimento de ações conjuntas do objeto visando a implantação de programa municipal de coleta seletiva e fortalecimento dos catadores de materiais recicláveis organizados em associações e/ou cooperativas, quando houver. VIGÊNCIA: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica deverá ser desenvolvido e implantado no período de 12 (onze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2022. Após esse período, a SEAS emitirá Relatório sobre o andamento e conclusão dos trabalhos. DATA DE ASSINATURA: 14/03/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-07026/000053/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação n.º 09/2022. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Município de Rio dAS FLORES, com a interveniência do Consórcio Vale do Café. OBJETO: Este Acordo tem por objeto a cooperação entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, por intermédio da Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos, vinculada à Subsecretaria de Saneamento Ambiental - SUBSAN, e o município de Rio da Flores no desenvolvimento de ações conjuntas do objeto visando a implantação de programa municipal de coleta seletiva e fortalecimento dos catadores de materiais recicláveis organizados em associações e/ou cooperativas, quando houver. VIGÊNCIA: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica deverá ser desenvolvido e implantado no período de 12 (onze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2022. Após esse período, a SEAS emitirá Relatório sobre o andamento e conclusão dos trabalhos. DATA DE ASSINATURA: 14/03/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-07026/000067/2022. \r\n\r\nId: 2379486"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 004/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC. OBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos tipo van, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. VALOR: R$ 2.064.960,00(dois milhões, sessenta e quatro mil novecentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2022. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/000161/2022.\r\n\r\nId: 2379249"
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                        "2379259": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que serão realizadas as licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 0001/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 25 de março de 2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Execução de Serviços de Engenharia para Obra de Reforma dos Telhados e Varandas, visando proteção contra infiltrações no prédio sede da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro, conhecido como Palácio Euclides da Cunha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004871/2021.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 0002/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 25 de março de 2022às14:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Execução de Serviços de Engenharia para Obra de Reforma dos Telhados dos prédios da Defesa Agropecuária da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005306/2021.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 15/03/2022, no site www.compras.rj.gov.br(SIGA).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.03.2020.\r\n\r\nId: 2379259"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e GONÇALVES DE CASTRO ASSESSORIA COMERCIAL. OBJETO: Prestação de serviço de locação de estande para a participação da SECEC na 14º Rio Artes Manuais, a realizar-se no Centro de Convenções Sul América prevista para a data de 11 até 15 de maio de 2022. VIGÊNCIA: 15 (quinze) dias, a contar de 03/05/2022. DATA DE ASSINATURA: 15/03/2022. VALOR: R$ 120.200,00 (cento e vinte mil e duzentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 8193; FR 100 - 2022NE00082. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-180007/002428/2021.\r\n\r\nId: 2379426"
                        ],
                        "2379385": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Fundação Santa Cabrini. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e Reajuste do objeto. \r\n\r\nVALOR: O presente Termo Aditivo tem o valor de R$ 39.506,95 (trinta e nove mil quinhentos e seis reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2022NE00092.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002130/2019.\r\n\r\nId: 2379385"
                        ],
                        "2379303": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nSerá realizada em 05/05/2022, às 14hs na Av. Presidente Vargas, nº 1261, Centro, Rio de Janeiro, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2022 referente a outorga de CESSÃO DE USO, a título oneroso pela TÉCNICA E PREÇO, para contratação de empresa exibidora para operação e exploração comercial de complexo exibidor, localizado no Centro Cultural João Nogueira, na Rua Dias da Cruz, nº 170, Méier, Rio de Janeiro, pelo prazo de 05 (cinco) anos podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com a necessidade e entendimento entre as partes e mediante celebração de Termo Aditivo. O Edital e seus anexos estão disponíveis para as empresas interessadas, mediante permuta de 01 (um) pen drive de 8GB e ou por 01 (uma) resma de Papel A4, no endereço acima, no horário compreendido entre 10:00 e 16:00 horas, até 02 (dois) dias antes da realização do certame ou no site www.cultura.rj.gov.br. Processo nº SEI-180007/001503/2021\r\n\r\nId: 2379303"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2379455": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/039/2022. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da SALA CECÍLIA MEIRELES - ESPAÇO GUIOMAR NOVAES destinado exclusivamente para “Concertos da Temporada Sala Cecília Meireles 2022\". DATA DA ASSINATURA: 02/03/2022 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000255/2022.\r\n\r\nId: 2379455"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento, a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de agenciamento de viagens compreendendo o fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, reserva, emissão, marcação, endosso, entrega de bilhetes, reserva de hotéis e serviços correlatos.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nASSINATURA: 25/02/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 397.500,00 (trezentos e noventa e sete mil e quinhentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000179/2020.\r\n\r\nId: 2379425"
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                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2379475": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 009/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Rio Bonito. \r\n\r\nOBJETO: mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Rio Bonito, especialmente o que tange a melhoria da mobilidade urbana e o escoamento do tráfego nas vias públicas de circulação de destaque daquela localidade, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado das Cidades, designada para a gestão do Programa Estado Presente - DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO BOA ESPERANÇA COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO BAIRRO NOVA CIDADE EM BOA ESPERANÇA - RIO BONITO - RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de março de 2022. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto 47.554/2021 - Resolução SECID/GAB/45/2021 - Lei 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-30018/000620/2021.\r\n\r\nId: 2379475"
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                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo SEI nº E-03/011/787/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA pelo presente Edital a servidora CATIUSCIA DA SILVA PANIZZI, Professor Docente I - 16 horas, Id. Funcional 50154001, Matrícula nº 30436562, Nível C, Referência 04, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/04/2019 à 10/04/2019, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2378369"
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                        "2379285": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SSMGSI n° 001/2021. \r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a empresa AIRWAY COMERCIO IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, com reajuste parcial, do Contrato SSMGSI nº 001/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de atualização de assinatura anual de banco de dados de sistema de navegação aérea.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 34.459,00 (trinta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e nove reais).\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 66.074,00 (sessenta e seis mil e setenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/1993 e Parágrafo Único da Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000179/2020.\r\n\r\nId: 2379285"
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