{
    "2022-03-24": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2381563": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 05ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada no período de 21 de fevereiro a 25 de fevereiro.*\r\n\r\nNo período de vinte e um de fevereiro a vinte e cinco de fevereiro de dois mil e vinte e dois, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quinta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 744 processos: 135 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 184 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 163 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 226 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 36 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 107015-5/2009, 111256-1/2009, 106142-2/2010, 106958-1/2011, 105078-2/2012 e 105908-3/2013; a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 102282-3/2020 e 200661-4/2021; e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ no 102496-5/2016. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 202220-9/2017 (Termo de Reconhecimento de Dívida do Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis), 204576-8/2016 (Contrato da Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto), 207195-3/2017, 207103-0/2017, 207165-8/2017, 207177-1/2017, 207184-4/2017, 207186-2/2017, 207191-7/2017, 207196-7/2017, 207304-6/2017 (Contratos do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu), 207311-9/2017, 207312-3/2017, 207313-7/2017, 207314-1/2017, 207315-5/2017, 207316-9/2017, 207317-3/2017, 207319-1/2017, 207322-8/2017 (Termos Aditivos do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu), 207466-0/2017, 207471-5/2017, 207483-8/2017, 207485-6/2017, 207488-8/2017 (Contratos do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu), 210167-7/2016 (Ato de Adesão a Atas de Registro de Preços da Prefeitura Municipal de Itaboraí), 214088-5/2017 (Contrato da Prefeitura Municipal de Belford Roxo), 215055-3/2016, 215086-2/2016 (Contratos do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes), 806384-5/2016 (Ato de Dispensa de Licitação da Prefeitura Municipal de Guapimirim), 811877-9/2016 (Contrato da Prefeitura Municipal de Itaguaí), 814599-0/2016 (Ata de Registro de Preços da Prefeitura Municipal de Guapimirim), 824471-4/2016 (Contrato do Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda), 825664-0/2016, 825662-2/2016 (Contratos de Gestão do Fundo Municipal de Educação de Guapimirim), 203302-8/1999 (Tomada de Contas da Câmara Municipal de Niterói), 205003-4/2019 (Recurso de Revisão da Câmara Municipal de Niterói), 270331-7/2000 (Tomada de Contas Especial da Câmara Municipal de Niterói), 113634-1/2004 (Tomada de Contas da Companhia Central de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro), 114597-2/2003 (Prestação de Contas Ordenador de Despesa da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento Interior - Exercício: 2003), 214704-6/2006 (Tomada de Contas Especial da Câmara Municipal de Teresópolis), 212072-9/2007 (Tomada de Contas da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), 227558-0/2007 (Tomada de Contas da Prefeitura Municipal de Macaé), 115371-6/2013 (Contrato de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde), 115370-2/2013 (Edital de Licitação da Secretaria de Estado de Saúde), 102878-7/2016 (Termo Aditivo da Secretaria de Estado de Saúde), 101514-8/2017, 104067-6/2017 (Termos Aditivos do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militares) e 210293-2/2016 (Contrato da Prefeitura Municipal de Cabo Frio). Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 107052-1/2008, 108432-8/2006, 117993-8/2010, 243976-9/2019, 227035-2/2009, 214551-2/2017, 207098-0/2004, 201205-2/2012, 200425-9/2018, 219416-2/2021, 215852-1/2012, 203663-0/2011, 209383-4/2011, 217051-1/2011, 230496-0/2011, 234595-0/2011, 206505-5/2012, 206642-9/2012, 209058-3/2012, 227731-7/2012, 200050-0/2013, 219324-6/2014, 231208-6/2015, 102642-9/2009, 215873-9/2014, 228313-7/2008, 215865-2/2014, 215872-5/2014, 215879-3/2014, 215888-4/2014, 215934-9/2014, 216003-3/2014, 217412-5/2014, 217413-9/2014, 217430-7/2014, 217436-1/2014, 217442-0/2014, 217446-6/2014, 217509-4/2014, 223147-3/2021, 215843-0/2012, 112263-4/2014, 101378-8/2010, 101013-0/2010, 101031-2/2010, 101346-5/2010, 101511-2/2010, 112895-5/2010, 112896-9/2010, 106829-4/2011, 106830-3/2011, 102324-2/2014, 229764-9/2021, 210592-2/2014, 252064-4/2021, 252068-0/2021, 252071-7/2021, 252073-5/2021, 252077-1/2021, 252080-8/2021, 252082-6/2021, 252085-8/2021, 252089-4/2021, 252120-4/2021, 252123-6/2021, 252124-0/2021, 252125-4/2021, 252126-8/2021, 252127-2/2021, 252129-0/2021, 252130-9/2021, 252132-7/2021, 252139-5/2021, 252141-8/2021, 252142-2/2021, 252144-0/2021, 252149-0/2021, 252150-9/2021, 252151-3/2021, 252152-7/2021, 252155-9/2021, 252158-1/2021, 252159-5/2021, 252162-2/2021, 252164-0/2021, 252165-4/2021, 252167-2/2021, 252170-9/2021, 252174-5/2021, 252175-9/2021, 252176-3/2021, 252182-2/2021, 252186-8/2021, 252188-6/2021, 252190-9/2021, 252191-3/2021, 252194-5/2021, 252195-9/2021, 252196-3/2021, 252197-7/2021, 252199-5/2021, 252200-0/2021, 252201-4/2021, 252203-2/2021, 252205-0/2021, 252206-4/2021, 252208-2/2021, 252209-6/2021, 252210-5/2021, 252211-9/2021, 252212-3/2021, 252213-7/2021, 252214-1/2021, 261293-8/2002, 231816-9/2015, 104192-1/2019, 200439-2/2014, 214769-5/2014, 805212-7/2015 e 117136-8/2018 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103230-2/2019 (1395/2014) - Interessado: VERA LÚCIA COUTINHO FARIA DE ALMEIDA ROCHA - Acórdão: 24610/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106056-2/2021 (E-17/003.005716/2017) - Interessado: GILBERTO DA SILVA COUTINHO - Acórdão: 24581/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113618-8/2018 (E-17/003003757/2016) - Interessado: IVAN RANGEL - Acórdão: 24613/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106078-0/2021 (E-17/003004394/2017) - Interessado: JOSÉ CARLOS DUTRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24582/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106084-9/2021 (E-17/003.002097/2017) - Interessado: JOSÉ LUIZ XAVIER - Acórdão: 24027/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106086-7/2021 (E-17/003.003767/2018) - Interessado: JOSÉ SOARES DO NASCIMENTO - Acórdão: 24058/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106102-7/2021 (E-17/003.005205/2017) - Interessado: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA NEVES - Acórdão: 24583/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106111-8/2021 (E-17/003.000582/2017) - Interessado: OSVALDO GUIMARÃES MARQUES - Acórdão: 24069/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106169-5/2021 (E-17/003.001229/2017) - Interessado: PAULO AFONSO ZAVATARO - Acórdão: 23995/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106168-1/2021 (E-17/003.004469/2017) - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA - Acórdão: 23994/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106166-3/2021 (E-17/003.007294/2017) - Interessado: PAULO ROBERTO DA ROSA BRAZ - Acórdão: 24028/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106174-0/2021 (E-17/003.000456/2017) - Interessado: TANIA REGINA VICHY RAMOS - Acórdão: 24030/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106171-8/2021 (E-17/003.001583/2018) - Interessado: VENILTON JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 24029/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102324-2/2014 - Interessado: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA - Acórdão: 24344/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104302-8/2019 (E-20/001.000094/2018) - Interessado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO - Acórdão: 24074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108418-1/2019 (E-20/001.006681/2019) - Interessado: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA - Acórdão: 23976/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108419-5/2019 (E-20/001.009010/2018) - Interessado: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS - Acórdão: 24022/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103442-7/2019 (E-20/001.000726/2018) - Interessado: LINA VILALVA - Acórdão: 23985/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105625-5/2019 (E-20/001.002497/2019) - Interessado: PAULO ROBERTO MOREIRA - Acórdão: 24075/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108422-2/2019 (E-20/001.006463/2019) - Interessado: UBIRACYR PERALLES - Acórdão: 24056/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104006-1/2020 (E-08/004/1072/2015) - Interessado: JUDITE DE MORAIS GOMES - Acórdão: 24527/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104494-4/2021 (SEI 0018731.2021-43) - Interessado: CLAUDIA DE CARVALHO SIQUEIRA - Acórdão: 24611/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103758-1/2021 (0017432202102) - Interessado: MARIA ESTELA BARBOSA ROCHA TEIXEIRA - Acórdão: 24174/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101594-2/2019 (E-14/001.008314/2014) - Interessado: HENRIQUE CARLOS DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 24108/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107084-6/2021 (PD-04/147.156/2021) - Interessado: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES - Acórdão: 24187/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106885-1/2021 (PD-04/147.143/2021) - Interessado: ALEXANDRE SALDANHA DE FREITAS - Acórdão: 24203/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105824-0/2021 (PD-04/142.113/2019) - Interessados: AMANDA CRISTINA BARCELOS DE CARVALHO DA COSTA, ALVARO MISAEL DE CARVALHO, HEITOR MISAEL DE CARVALHO - Acórdão: 24577/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105287-6/2021 (PD-04/143/132/2019) - Interessados: DANIELLE DOS SANTOS RIBEIRO, DANIEL RIBEIRO BRASIL DE AZEVEDO, LUAN MOURA BRASIL DE AZEVEDO, ISABELA MOURA BRASIL DE AZEVEDO, LUCAS MOURA BRASIL DE AZEVEDO - Acórdão: 24576/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107002-8/2021 (PD-04/147.152/2021) - Interessado: ELAINE TORRES ARAÚJO - Acórdão: 24125/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106444-3/2021 (PD-04/138.119/2018) - Interessados: GEORGINA TEREZA BOVIOTE TAVARES, NEUZA MARIA PINTO - Acórdão: 24578/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107097-3/2021 (PD-04/147.164/2021) - Interessado: JOSÉ EDUARDO PIMENTEL WERMELINGER - Acórdão: 24189/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106865-1/2021 (PD-04/147.132/2021) - Interessado: MARIA INES LINHARES DA SILVA - Acórdão: 24202/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106554-4/2021 (PD-04/142.194/2019) - Interessado: MARIA RODRI GUES DE SOUZA - Acórdão: 24580/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107014-1/2021 (PD-04/147.153/2021) - Interessado: PAULO CESAR CAMARGO DOS SANTOS - Acórdão: 24186/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107089-6/2021 (PD-04/147.159/2021) - Interessado: PEDRO PAULO VIEIRA CAVALCANTE - Acórdão: 24188/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106836-0/2021 (PD-04/147.130/2021) - Interessado: SEBASTIÃO CLAUDIO DOS SANTOS - Acórdão: 24183/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106483-9/2021 (PD-04/153.64/2018) - Interessado: SOENI PINTO DA FONSECA DELFINO - Acórdão: 24579/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106876-0/2021 (PD-04/147.136/2021) - Interessado: SONIA VITOR CESAR - Acórdão: 24122/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107088-2/2021 (PD-04/147.155/2021) - Interessado: WALESKA BORGES VASCONCELOS - Acórdão: 24386/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108854-1/2015 (E-21/044/2/2015) - Interessado: CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 23962/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106055-6/2020 (SEI-27/135/001779/20) - Interessado: ALEXANDRE DE JESUS NUNES GONÇALVES - Acórdão: 24612/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103484-0/2020 (SEI-27/135/001782/20) - Interessado: ANTONIO CARLOS CORREIA POSSO - Acórdão: 24546/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104299-0/2020 (E-27/082/34/2017) - Interessado: ANTONIO CARLOS NASCIMENTO DINIZ - Acórdão: 24248/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105711-5/2020 (SEI-27/097/000521/20) - Interessado: ASSUER BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24226/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104467-9/2020 (E-27/080/05/2018) - Interessado: EDIL DIAS DA SILVA - Acórdão: 24547/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107594-9/2020 (E-27/140/100063/2018) - Interessado: EDMILSON DA SILVA CORREA - Acórdão: 24229/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104317-3/2019 (E-27/084/010/2017) - Interessado: EVANDRO REIS DE SOUZA AGUIAR - Acórdão: 24246/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106226-9/2021 (270101/001022/2021) - Interessado: FABIO GOMES DA SILVA - Acórdão: 24244/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106073-8/2020 (E-27/120/62/2017) - Interessado: FLAVIO DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 24551/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115316-6/2018 (E-27/079/003/2015) - Interessado: HELIO PAULO PEIXOTO DE MATTOS - Acórdão: 23973/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103558-2/2019 (E-27/140/6/2015) - Interessado: HIRO DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 24245/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103536-9/2020 (E-27/089/043/2016) - Interessado: IVO STORCK - Acórdão: 24526/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106086-5/2020 (E-27/140/100015/2018) - Interessado: JORGE LUIS CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 24552/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104311-4/2020 (E-27/140/100009/2018) - Interessado: KALIM HACHEM BITAR - Acórdão: 24353/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106075-6/2020 (E-27/142/37/2018) - Interessado: LUIS CARLOS PIMENTA DOS SANTOS - Acórdão: 24519/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102726-9/2020 (E-27/058/2/2018) - Interessado: MARCIO DAS DORES FREITAS - Acórdão: 24545/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104167-1/2020 (E-27/063/2/2018) - Interessado: MARCIO FRANÇA - Acórdão: 24528/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103525-0/2020 (E-27/120/25/2015) - Interessado: MARCIO STOLERMAN - Acórdão: 24525/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106078-8/2020 (E-27/079/003/2018) - Interessado: MARCOS DE SOUZA DIAS - Acórdão: 24550/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107551-7/2020 (E-27/094/8/2018) - Interessado: NORIVAL FRANCISCO DE LIMA JUNIOR - Acórdão: 24228/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105343-4/2020 (E-27/052/47/2017) - Interessado: OTTO LUIZ RAMOS DA LUZ - Acórdão: 24043/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107366-0/2020 (E-27/028/010/2016) - Interessado: PAULO JOSÉ DE FREITAS - Acórdão: 23975/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107029-4/2020 (E-27/082/022/2018) - Interessado: RICARDO GONÇALVES DE MEDEIROS - Acórdão: 24531/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106239-6/2021 (270104/000793/2021) - Interessado: ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 24250/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103732-5/2020 (SEI-27/312/000017/20) - Interessado: ROBSON DE AMORIM CLEMENCIO - Acórdão: 24224/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107340-6/2020 (E-27/001/91/2018) - Interessado: ROBSON RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 23974/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107044-4/2020 (E-27/140/100065/2018) - Interessado: ROGÉRIO SILVA DA ROCHA - Acórdão: 24355/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103438-1/2020 (SEI-27/135/001799/20) - Interessado: SANDRA REGINA CARDOSO GAMBETTA - Acórdão: 24247/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107498-9/2020 (SEI-27/135/001791/20) - Interessado: SANDRO DOS SANTOS VAL - Acórdão: 24227/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105703-8/2020 (SEI-270135/000015/20) - Interessado: SIDNEI LUIZ DA SILVA LEAL - Acórdão: 24354/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102728-7/2020 (E-27/078/022/2017) - Interessado: SILVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 24524/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105704-2/2020 (SEI-27/104/001053/20) - Interessado: UBIRACI ESTEVES DE ABREU - Acórdão: 24225/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107597-1/2020 (E-27/079/007/2018) - Interessado: WALDYR DA SILVA SANTOS JUNIOR - Acórdão: 24230/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108182-9/2020 (E-27/140/167/2016) - Interessado: WILSON MENDES FARIA - Acórdão: 24251/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106871-0/2021 (E-03/002/1958/2013) - Interessado: ANA CRISTINA RODRIGUES ALVES - Acórdão: 24121/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107007-8/2021 (E-03/008/100415/2018) - Interessado: ANA MARIA MARQUES DOS SANTOS MAGNO DA SILVA - Acórdão: 24204/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106894-2/2021 (E-03/008/3573/2014) - Interessado: CARLOS JORGE DA SILVA - Acórdão: 24123/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102213-4/2021 (E-03/014/1346/2017) - Interessado: ELIECI ILMA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 24119/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107026-4/2021 (E-03/016/1718/2019) - Interessado: FÁTIMA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA KLAYN - Acórdão: 24387/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107164-2/2021 (E-03/014/1078/2014) - Interessado: GILSON ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 24206/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100265-5/2022 (E-03/012/4201/2014) - Interessado: IVONE FREIRE TORRES GENRO - Acórdão: 23979/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106915-2/2021 (E-03/011/3127/2015) - Interessado: JUSSARA MIRANDA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 24184/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106968-9/2021 (E-03/003/3862/2014) - Interessado: LILIA MÁRCIA MOREIRA DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 24124/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106922-5/2021 (E-08/006/332/2016) - Interessado: LOURDES DE OLIVEIRA MARINHO - Acórdão: 24132/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106917-0/2021 (E-08/006/518/2014) - Interessado: MARGARIDA MARIA VIDAL CANDEA - Acórdão: 24185/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107001-4/2021 (E-03/004/400/2019) - Interessado: MARIANGELA DA SILVA COSTA - Acórdão: 24129/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100292-8/2022 (E-03/005/101051/2018) - Interessado: MONICA SILVA FERREIRA MIGUEL - Acórdão: 24388/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107067-8/2021 (E-03/007/1151/2015) - Interessado: ROSIMERI LACORTE PEREIRA - Acórdão: 24128/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106777-8/2021 (E-01/601427/1996) - Interessado: VERÔNICA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24120/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104664-1/2021 (E-09/146/009/2017) - Interessado: ABRÃO LINCOLN DE OLIVEIRA - Acórdão: 24024/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104442-1/2021 (E-36/156/2/2019) - Interessado: AGOSTINHO DE AGUIAR - Acórdão: 24391/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104505-9/2021 (E-09/157/174/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA - Acórdão: 24023/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104301-1/2021 (E-09/194/012/2018) - Interessado: CARLOS ANTONIO SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 24175/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104503-1/2021 (E-09/246/98/2016) - Interessado: EDILBERTO CARDOSO DE ALMEIDA - Acórdão: 23986/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108250-2/2020 (360021-002033-2020) - Interessado: ELIANE FERREIRA DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 24389/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104645-5/2021 (E-09/158/59/2016) - Interessado: FRANCISCO PHILADELPHO ROCHA MOSCA - Acórdão: 23989/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104448-5/2021 (E-36/025/08/19) - Interessado: IZADIR TORRES DA SILVA - Acórdão: 23977/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104638-2/2021 (E-09/6203/1702/2011) - Interessado: JOEL CARLOS TAVARES DE ALMEIDA JUNIOR - Acórdão: 23988/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104660-5/2021 (E-09/323/37/2017) - Interessado: JORGE LUIZ PRUDENCIO - Acórdão: 23991/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104406-7/2021 (E-01/601029/1988) - Interessado: JOSÉ MARTINS FERREIRA - Acórdão: 24210/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106391-3/2019 (E-09/3552/1702/2012) - Interessado: JULIO CESAR DE CARVALHO CUNHA - Acórdão: 24131/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104539-0/2021 (E-01/600.533/86) - Interessado: MANOEL ROCHA - Acórdão: 24392/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103766-8/2021 (E-09/291/61/2017) - Interessado: MILTON JOSÉ DA SILVA BRAGA - Acórdão: 24197/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102999-0/2021 (SEI-360149/000058/21) - Interessado: NELSON RICARDO TEIXEIRA - Acórdão: 24548/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104581-3/2021 (SEI-360286/000070/20) - Interessado: PAULO CESAR ALMEIDA ALVES - Acórdão: 23987/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104658-2/2021 (E-09/275/100004/2018) - Interessado: PEDRO FERREIRA ARRAES - Acórdão: 23990/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104665-5/2021 (E-09/195/008/2016) - Interessado: RENATO GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 24025/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104661-9/2021 (E-09/223/45/2015) - Interessado: RICARDO FERNANDES BARROSO - Acórdão: 23992/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104666-9/2021 (E-09/1572872/2014) - Interessado: RUTH BRUGNARA - Acórdão: 24026/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100467-3/2021 (360152/000116/2020) - Interessado: SANDER JOAQUIM DE FARIA - Acórdão: 24209/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104402-1/2021 (E-09/0355/425/1990) - Interessado: SEBASTIÃO FAILLACE - Acórdão: 24390/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103614-9/2021 (E-09/427/7/2014) - Interessado: SYLVIO ALVES DA SILVA - Acórdão: 24549/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101582-6/2021 (E-09/031/48/2014) - Interessado: ADILSON FONSECA DA ROZA - Acórdão: 24172/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101148-4/2020 (E-09/025/200/2017) - Interessado: ALUIZIO MAGALHÃES - Acórdão: 24523/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104834-8/2021 (E-09/037/83/2014) - Interessado: CARLOS RAYMUNDO DOS SANTOS - Acórdão: 24243/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103045-0/2020 (E-09/026/100174/2018) - Interessado: CARLOS VICTOR DE OLIVEIRA GAMA - Acórdão: 23984/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102245-0/2019 (E-09/049/42/2016) - Interessado: DEBORA JOVENTINO RIBEIRO SILVA - Acórdão: 24160/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105039-6/2017 (E-09/091/667/2017) - Interessado: DJALMA NASCIMENTO - Acórdão: 24089/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102956-8/2021 (E-09/0013/09/2014) - Interessado: EDNILSON ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 24173/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105508-8/2021 (E-09/024/85/2014) - Interessado: ELZIMAR JOSÉ VICENTE - Acórdão: 24239/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100603-7/2020 (E-09/111/95/2018) - Interessado: GIOVANI SEBASTIÃO HASTENREITER - Acórdão: 24223/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106906-4/2019 (E-09/106/257/2016) - Interessado: HAMILTON GOMES FERREIRA JUNIOR - Acórdão: 24530/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101172-5/2020 (E-09/058/101/2017) - Interessado: IBSON VENTURA MONTEIRO DE SOUZA - Acórdão: 24356/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105473-7/2021 (E-09/037/102/2014) - Interessado: JAIRO CÂNDIDO DA SILVA - Acórdão: 24179/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105485-0/2021 (E-09/70/82/2014) - Interessado: JOÃO BATISTA DA COSTA NETO - Acórdão: 24237/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103560-0/2020 (E-35/049/89/2019) - Interessado: JOÃO ROCHA DAMASCENO FILHO - Acórdão: 24406/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105416-9/2021 (E-09/029/135/2014) - Interessado: JOILSON NEVES OLEGARIO - Acórdão: 23993/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105565-6/2021 (35006900355720203) - Interessado: JONAS WEN CESLAU DA SILVA - Acórdão: 24181/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103432-9/2021 (E-09/005/64/2014) - Interessado: JONES JANUARIO - Acórdão: 24231/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105461-4/2021 (E-09/020/66/2014) - Interessado: JORGE PAULO FÉLIX GOMES - Acórdão: 24236/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103550-5/2020 (E-09/045/000048/2018) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 24358/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105464-6/2021 (E-09/030/69/2014) - Interessado: KATIA REGINA DA SILVA SILVEIRA - Acórdão: 24178/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101466-4/2020 (E-09/109/100003/2018) - Interessado: LEANIA MARIA CARMO DE OMENA - Acórdão: 24242/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105492-3/2021 (E-09/116/105/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS CARDOSO DO NASCIMENTO - Acórdão: 24238/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105478-7/2021 (E-09/033/78/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 24180/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106228-7/2021 (SEI-3501390018582020) - Interessado: MARCELO PARRINI FUCKS - Acórdão: 24249/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105607-0/2021 (E-09/29/146/2014) - Interessado: MARCOS LEITE DA SILVA - Acórdão: 24241/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102577-6/2020 (E-09/026/73/2018) - Interessado: MARCUS GOMES MAIA - Acórdão: 24357/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101076-5/2020 (E-09/094/255/2018) - Interessado: MARIO LUIZ FERNANDES COSTA - Acórdão: 24522/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104866-1/2021 (E-09/046/207/2014) - Interessado: MAURO OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 24360/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104843-9/2021 (E-09/108/350/2014) - Interessado: MIDIAM LOPES DA SILVA - Acórdão: 24359/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107481-6/2020 (E-09/090/100216/2018) - Interessado: NIVALDO DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR - Acórdão: 24059/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106466-1/2021 (350082/000164/2021) - Interessado: OSMAR RICARDO MATTOS MELLO - Acórdão: 24201/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103806-4/2021 (E-09/15/09/2014) - Interessado: PAULO SERGIO MENDES DA SILVA - Acórdão: 24233/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103445-6/2021 (E-09/126/9/2014) - Interessado: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CORREA - Acórdão: 24232/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104392-0/2021 (E-09/48/17/2014) - Interessado: ROBERTO CARLOS NUNES COUTINHO - Acórdão: 24177/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105549-2/2021 (E-09/108/380/2014) - Interessado: ROBERTO DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 24240/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108538-1/2016 (E-09/082/4/2015) - Interessado: SERGIO DE ALVARENGA RODRIGUES - Acórdão: 24635/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100409-9/2020 (E-09/029/251/2017) - Interessado: SERGIO DE SOUZA MACEDO - Acórdão: 24207/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106233-2/2021 (SEI-3500400020932020) - Interessado: SERGIO GABRIEL BRAGA - Acórdão: 24208/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105424-6/2021 (E-09/068/89/2014) - Interessado: SERGIO LUIZ DA SILVA PERDIGÃO - Acórdão: 24407/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106220-5/2021 (350108/003040/2021) - Interessado: SHEILA VALERIA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 24182/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104389-3/2021 (E-09/020/81/2014) - Interessado: UBIRAJARA PENEDO - Acórdão: 24176/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104395-2/2021 (E-09/30/24/2014) - Interessado: WELSON RODRIGUES RAMOS - Acórdão: 24235/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104394-8/2021 (E-09/73/42/2014) - Interessado: WLADIMIR PEREIRA PEDRAZI - Acórdão: 24234/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106898-8/2021 (E-08/008/4899/2015) - Interessado: ADILSON FREITAS DE ALMEIDA - Acórdão: 24134/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104735-6/2021 (E-08/222348/2007) - Interessado: AGLAURI COELHO ROCHA - Acórdão: 24149/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104746-5/2021 (E-08/220933/2010) - Interessado: ANA MARIA ALVES DE LIMA TEODORO - Acórdão: 24150/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100386-5/2022 (E-08/008/5130/2015) - Interessado: ANITA DIAS DA COSTA - Acórdão: 24068/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100164-5/2022 (E-08/008/9490/2014) - Interessado: ANTONIA PEREIRA DE FREITAS - Acórdão: 24396/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100271-4/2022 (E-08/008/920/2015) - Interessado: CARLOS HENRIQUE SIMÕES - Acórdão: 23981/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106926-1/2021 (E-08/008/6755/2014) - Interessado: CELESTE RODRIGUES LOUZADA - Acórdão: 24138/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106954-8/2021 (E-08/602041/2012) - Interessado: CELSO DOMINGOS DA SILVA - Acórdão: 24140/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100377-4/2022 (E-08/008/8327/2014) - Interessado: CIRENE DA SILVA PESSANHA - Acórdão: 24067/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100364-7/2022 (E-08/221293/2010) - Interessado: DAYSE MARIA PEREIRA DE BAKKER - Acórdão: 24066/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106945-7/2021 (E-08/221012/2011) - Interessado: ELIANA DA COSTA ARAÚJO - Acórdão: 24144/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102877-6/2021 (E08/222082/2009) - Interessado: ELIANA JUSSARA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 24146/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106909-3/2021 (E-08/003/6899/2013) - Interessado: ELIZABETH POLEZE FIGUEIREDO - Acórdão: 24136/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106910-2/2021 (E-08/008/1778/2015) - Interessado: EUNICE ALVES TEIXEIRA GENEROSO - Acórdão: 24137/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101410-7/2021 (E-08/603418/2005) - Interessado: KATIA MACHADO DA MOTTA - Acórdão: 24147/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105218-5/2021 (E-08/220989/2008) - Interessado: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA HORA - Acórdão: 24394/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104782-9/2021 (E-08/220742/2012) - Interessado: MANILCE ELLER - Acórdão: 24393/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104330-2/2021 (E-08/220559/2008) - Interessado: MARCIA DA SILVA LISOWSKI - Acórdão: 24148/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106960-7/2021 (E-08/008/8497/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24145/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100157-2/2022 (E-08/008/2861/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MONFREDO RIBEIRO - Acórdão: 24395/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106978-4/2021 (E-08/606588/2012) - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA LOBO - Acórdão: 24141/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106899-2/2021 (E-08/008/7005/2014) - Interessado: MARILENA VERDAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24135/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105215-3/2021 (E-08/220730/2011) - Interessado: PAULO BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 24151/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106951-6/2021 (E-08/008/5485/2015) - Interessado: PAULO SERGIO BAPTISTA DE FREITAS - Acórdão: 24139/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100410-3/2019 - Interessado: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUM ASS EMPRES - Acórdão: 23952/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105930-5/2021 (E-08/003/5328/2013) - Interessado: REGINA CÉLIA FERREIRA BORGES - Acórdão: 24529/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104243-3/2021 (E-08/220336/2011) - Interessado: RICARDO LUIZ DIAS DE CARVALHO - Acórdão: 24152/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104329-3/2021 (E-01/602507/2005) - Interessado: ROBERTO CAMPELLO TEIXEIRA - Acórdão: 24153/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100358-8/2022 (E-08/006/0021/2015) - Interessado: VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO REIS - Acórdão: 24057/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101818-6/2019 (E-08/008/2046/2016) - Interessado: VERA LUCIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 23983/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118059-9/2012 (09/4280004/05) - Interessado: ASSOCIAÇÃO CÂNDIDO MENDES DE ENSINO E PESQUISA - ACAMEP - Acórdão: 24348/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100062-1/2022 (301.809-8/21) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE PAULA MATOS - Acórdão: 24544/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100063-5/2022 (302.227-1/21) - Interessado: MARISA DE ALMEIDA PEREIRA - Acórdão: 24543/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100915-0/2021 (2020-0659016) - Interessado: ELIZETE DA SILVA CERQUEIRA - Acórdão: 24039/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100943-7/2021 (2020-0666647) - Interessado: JANAINA BERNARDO DA SILVA - Acórdão: 23982/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102979-0/2021 (2020-0648533) - Interessado: LORE THEREZINHA MORAES ALVES - Acórdão: 24162/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100903-7/2021 (2020-0659692) - Interessado: MARIA DE LOURDES PAES DE OLIVEIRA - Acórdão: 24038/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104201-0/2015 - Interessado: HOPEVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - Acórdão: 24342/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228775-1/2021 (2021006556) - Interessado: IVETE JORDÃO NEPOMUCENO - Acórdão: 24558/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228750-1/2021 (2018019280) - Interessado: MARIA APARECIDA QUIMAS LOPES - Acórdão: 24536/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200524-0/2021 (2019016324) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO VIANA - Acórdão: 24156/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227600-3/2021 (2021010844) - Interessado: PAULO FERREIRA TROTTA - Acórdão: 24557/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201060-1/2021 (2017014391) - Interessado: VERA CRISTINA CUNHA LIMA DE SOUZA - Acórdão: 24116/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825950-7/2016 (2016013902) - Interessado: MAURÍCIO BALESDENT BARREIRA - Acórdão: 24343/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221168-1/2020 (016/2019) - Interessado: MONICA GONÇALVES NEVES MARTINS - Acórdão: 24534/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233137-1/2018 (18/2018) - Interessado: NELSON MANHÃES REZENDE - Acórdão: 24624/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214214-4/2011 - Interessado: FLÁVIO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 24106/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239207-3/2021 (151/2020) - Interessado: ANDREA OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 24629/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243924-3/2021 (269/2021) - Interessado: LICEA XAVIER DE BARROS - Acórdão: 24634/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221771-6/2021 (450/2019) - Interessado: MAGDA SORAIA FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 24040/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200199-1/2021 (5606/2017) - Interessado: GILBERTO JERÔNIMO - Acórdão: 24190/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208678-3/2021 (144/2020) - Interessado: ROSANGELA DE FÁTIMA PESSANHA AMORIM - Acórdão: 24398/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241130-0/2021 (87/2021) - Interessado: CLOVIS LOPES CARDOSO - Acórdão: 24539/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242215-3/2021 (167/2017) - Interessado: WALDEMIR DA SILVA SOUZA - Acórdão: 24365/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 236526-6/2021 (042/2019) - Interessado: ANA MARIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 24193/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242824-0/2021 (2021.04.186890P) - Interessado: CLAUDIA LOPES MOREIRA DE PAULA - Acórdão: 24004/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240791-3/2021 (2021.04.18713P) - Interessado: GISLAINE APARECIDA SERAPIÃO DOS SANTOS - Acórdão: 24362/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243503-5/2021 (2021.04.18683P) - Interessado: JOÃO MIGUEL LACERDA TEIXEIRA - Acórdão: 24061/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242094-7/2021 (2019.03.17369P) - Interessado: JOAQUIM GUIMARÃES PITOMBEIRA - Acórdão: 24364/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229119-6/2020 (2018.04.15916P) - Interessado: JOSÉ EDUARDO REIS DO AMARAL - Acórdão: 24622/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210709-4/2021 (20160215221P) - Interessado: NILCEIA APARECIDA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 24584/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240941-0/2021 (2021.04.18707P) - Interessado: RAQUEL RIBEIRO REZENDE DOMINGOS - Acórdão: 24585/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240818-7/2021 (2021.04.18688P) - Interessado: RITA DE CASSIA FRANCO PIRES - Acórdão: 24363/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202177-7/2021 (2020.04.17519P) - Interessado: ROGERIA APARECIDA VITORINO COELHO - Acórdão: 24117/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229280-1/2020 (2020.07.17538P) - Interessado: SILVANA DA SILVA AMARAL - Acórdão: 24623/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242866-8/2021 (2019.03.17387P) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 24005/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227925-1/2021 (4/4678/2018) - Interessado: GENAIR DE AZEVEDO SILVA RODRIGUES - Acórdão: 24163/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214025-4/2021 (208/2019) - Interessado: IOLANDA LANGAMER TAVARES - Acórdão: 24143/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232911-7/2021 (7001/18) - Interessado: RICARDO AUGUSTO SAIORON MACEDO - Acórdão: 24521/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 234202-8/2021 (1062/2020) - Interessado: ADRIANA NEVES DA SILVA CUPELLO - Acórdão: 24565/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244404-0/2021 (1231/2018) - Interessado: ALCIDES JOSÉ SAMPAIO - Acórdão: 24375/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243928-9/2021 (505/2021) - Interessado: MARIA TELMA DOS SANTOS - Acórdão: 24374/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200391-4/2019 (809/2016) - Interessado: MUREB DE AZEVEDO MUREB - Acórdão: 24115/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201338-6/2021 (964/2020) - Interessado: MUREB DE AZEVEDO MUREB - Acórdão: 24157/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234663-6/2021 (845/2020) - Interessado: VENEFRIDA ALBUQUERQUE GÁLICO - Acórdão: 24566/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227918-9/2018 - Interessado: MEIREZES DUARTE LAGOAS - Acórdão: 24347/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200425-9/2018 - Interessado: MARCO ANTÔNIO LEITE GONDIM - Acórdão: 24100/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 811273-7/2016 (2016.004.000045-2-CI) - Interessados: ANDRE FELIPPE FALBO FERREIRA, ROGÉRIO QUITETE DE CAMPOS, BERNARDO LUSITANO ESTEVES, PAULO ROBERTO PEREIRA GOMES, WANDICK LOBO NETO - Acórdão: 24349/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214551-2/2017 (12055/2012) - Interessados: ISABEL CRISTINA AZEREDO DOS SANTOS, VIVIANE FERREIRA DOS SANTOS, LUIS DIOGO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 24114/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223147-3/2021 (5104/2018) - Interessado: JANETE AMARAL ELIAS - Acórdão: 24351/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228037-8/2018 (2255/2013) - Interessados: VÂNIA LÚCIA CARDOSO DO NASCIMENTO, ANDRESSA NASCIMENTO RIBEIRO - Acórdão: 24621/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219566-3/2021 (016/2021) - Interessado: MARIA CÉLIA MARINS SIQUEIRA BATISTA - Acórdão: 24520/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224062-2/2020 (20180402676) - Interessado: MARIA CÉLIA DE AZEREDO FRANCO - Acórdão: 24620/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825219-1/2016 (20150400426p) - Interessado: MIRTES COSTA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 24088/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219951-5/2019 (2017.04.02597P) - Interessado: SÉRGIO DANIEL DE CARVALHO - Acórdão: 24616/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215843-0/2012 - Interessados: FREDERICO DOS REIS SALGADO, ANDREIA APARECIDA DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 24285/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, QUITAÇÃO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207668-1/2021 (000024/2020) - Interessado: DANIEL ZACARONE - Acórdão: 24110/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 239206-9/2021 (159/2021) - Interessado: CLENICE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 24628/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252004-4/2021 (338/2021) - Interessado: FERNANDO PEREIRA - Acórdão: 24200/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240573-9/2021 (724/2019) - Interessado: VERÔNICA DE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 24630/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205641-9/2021 (2020.04.30372P) - Interessado: EDILENE AZEVEDO GONÇALVES - Acórdão: 24130/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211587-1/2021 (2018.04.29385P) - Interessado: GEILDA SANTOS FERNANDES - Acórdão: 24615/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207656-8/2021 (00170/2014) - Interessado: GERALDO SOARES DA SILVA - Acórdão: 24352/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234215-5/2021 (2020.04.30595P) - Interessado: MARCOS ELIAS FREITAS PESANHA MOREIRA - Acórdão: 23997/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213762-0/2019 (01404/2013) - Interessados: MARIA CECILIA COUTAS, BRENO DOS SANTOS, MARIA CECILIA COUTAS - Acórdão: 24533/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208368-0/2021 (2019.04.29549P) - Interessado: SOLANGE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 24614/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235944-3/2020 (000139/2020) - Interessado: LEDA OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 24170/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242415-5/2021 (000103/2021) - Interessado: TANIA LUCIA DE SOUZA ROCHA CARDOSO - Acórdão: 24379/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235919-8/2020 (000114/2020) - Interessado: TANIA REGINA AMARAL DA CRUZ SILVA - Acórdão: 24169/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249658-8/2021 (244/2021) - Interessado: ALZIRA JOANA LEONARDO ABREU - Acórdão: 24055/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207690-4/2021 (17224/2020) - Interessado: CLAUDIO GOMES - Acórdão: 24191/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249474-0/2021 (17062/2020) - Interessado: MARCIA CONCEIÇÃO PAIVA - Acórdão: 24073/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219622-3/2021 (7307/2020) - Interessado: MARIA JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 24196/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238127-0/2021 (16/000043/2021) - Interessado: DALVA MORAES ALVES - Acórdão: 24397/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240740-4/2021 (163/21) - Interessado: ISAIAS BATISTA FARIAS - Acórdão: 24538/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244361-2/2021 (192/21) - Interessado: PAULO FERNANDO DOS SANTOS - Acórdão: 24062/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221747-3/2020 (111/2019) - Interessado: GENILDA PARANHO NASCIMENTO DE LIMA - Acórdão: 24617/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223809-4/2018 (091/2016) - Interessado: MARILANE DE AZEVEDO VAZQUEZ IZOLANI - Acórdão: 24619/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245543-9/2021 (130/2018) - Interessado: SONIA MARIA PEDROTI RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 24050/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230319-4/2015 - Interessados: FERNANDO RANIERY DIAS BEZERRA, LEDA GUIOMAR DA SILVA PONTES - Acórdão: 23969/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247319-0/2021 (PAP 09/2021) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA COSTA ANTUNES - Acórdão: 24019/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 204173-4/2012, 202957-4/2017 - Interessado: GUSTAVO SILVA GUSMÃO DOS SANTOS - Portarias de investidura nos 035/2005, 043/2005, 08/2006, 012/2006, 015/2006, 018/2006, 022/2006, 029/2006, 034/2006, 037/2006, 048/2006, 050/2006, 052/2006, 055/2006, 059/2006, 067/2006, 074/2006, 082/2006, 083/2006, 092/2006, 097/2006, 102/2006, 105/2006, 109/2006, 115/2006, 127/2006, 133/2006, 145/2006, 083/2007, 092/2007, 096/2007, 040/2008, 069/2008 e 075/2008 - Acórdão: 24154/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805212-7/2015 (11620/2015) - Interessado: LEILANE PEREIRA DE CASTRO - Acórdão: 24513/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228313-7/2008 - Interessados: FERNANDO DIOGO SALLES DE ANDRADE, LUIZ PENHA DE SOUZA MATOS, GERALDO MENECUCCY DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 24256/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240494-7/2021 (1564/2016) - Interessado: ALANI DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 24569/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236975-1/2021 (310280/2021) - Interessado: ALESSANDRO DA CUNHA BERNARDINO - Acórdão: 24194/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244887-6/2021 (292/2017) - Interessado: ANALYGIA DE MIRANDA CALDAS PASSOS - Acórdão: 24072/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240201-8/2021 (310649/2021) - Interessado: CARLOS ALBERTO PERLINGEIRO SALLES - Acórdão: 24537/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233976-4/2021 (310572/2021) - Interessado: CLAUDIO CAMPOS LOBO - Acórdão: 24600/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242185-2/2021 (310897/2019) - Interessado: DENILSO DA COSTA MACEDO - Acórdão: 24002/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238888-6/2021 (1773/2015) - Interessado: ILVA BRITO - Acórdão: 24158/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238896-3/2021 (310795/2021) - Interessado: JOSÉ GOMES MASSENA - Acórdão: 24159/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233670-2/2021 (310171/2021) - Interessado: JUSSARA GARCIA CELESTINO - Acórdão: 24599/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229462-3/2021 (971/2016) - Interessado: MARIA DIOZELHIA BITTENCOURT CUNHA - Acórdão: 24597/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242912-3/2021 (2373/2016) - Interessado: MARIA JOCILIA SOUZA DA CUNHA ASSIS - Acórdão: 24381/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215831-8/2021 (312077/2018) - Interessado: MARINA GOMES DE LIMA - Acórdão: 23980/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227691-2/2021 (2089/2016) - Interessado: MARLENE AVELAR SCARPE SIMÃO - Acórdão: 24596/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229650-2/2021 (1896/2016) - Interessado: NILCE BRAGA BRASIL - Acórdão: 24598/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242956-9/2021 (1984/2016) - Interessado: PAULO DA COSTA SANTOS - Acórdão: 24007/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242914-1/2021 (2422/2016) - Interessado: REGINA MOTTA GAMBARO DE ABREU - Acórdão: 24382/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241512-2/2021 (360/2014) - Interessado: RONALDO TANUS MADEIRA - Acórdão: 24380/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226725-2/2021 (1832/2017) - Interessado: ROSANA ORTIZ DOS SANTOS - Acórdão: 24595/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239785-5/2021 (310548/2021) - Interessado: SANDRA CARVALHO DA SILVA MACEDO - Acórdão: 24567/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240361-4/2021 (109/2009) - Interessado: SERGIO LUIZ MENDES DE AGUIAR - Acórdão: 24568/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228366-6/2021 (310073/2021) - Interessado: TEREZA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 24594/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 215873-9/2014, 215865-2/2014, 215872-5/2014, 215879-3/2014, 215888-4/2014, 215934-9/2014, 216003-3/2014, 217412-5/2014, 217413-9/2014, 217430-7/2014, 217436-1/2014, 217442-0/2014, 217446-6/2014, 217509-4/2014, 226970-4/2015, 228313-7/2008 - Interessados: FERNANDO DIOGO SALLES DE ANDRADE, LUIZ PENHA DE SOUZA MATOS, GERALDO MENECUCCY DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 24255/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222500-3/2018 - Interessado: IONETE MACHADO DOS REIS - Acórdão: 24280/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242397-7/2021 (1941/2019) - Interessado: MARIA LOPES DA SILVA - Acórdão: 24632/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244363-0/2021 (349/2021) - Interessado: MARCIA DAS CHAGAS CABRAL MARQUES - Acórdão: 24378/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245219-0/2021 (346/2021) - Interessado: THAINA DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 24013/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 243849-7/2021 (195/21) - Interessado: ALINI MORAES DE OLIVEIRA - Acórdão: 24403/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242965-0/2021 (150/21) - Interessado: ISAIAS ANDRADE DA CUNHA BASTOS - Acórdão: 24541/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245031-6/2021 (217/21) - Interessado: LIZ MARIA CAETANO FERREIRA - Acórdão: 24385/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240431-5/2021 (117/21) - Interessado: LOURIVAL DA SILVA - Acórdão: 24118/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243750-0/2021 (138/21) - Interessado: SILVIA SANTANA COSTA - Acórdão: 24633/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244396-7/2021 (205/21) - Interessado: SUELY DA COSTA MONTEIRO - Acórdão: 24384/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234180-2/2020 (0029/2020) - Interessado: SANDRA PASSOS GOMES - Acórdão: 24625/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236519-3/2021 (2014.09228-5) - Interessado: ELZA LÚCIA APOLINÁRIO - Acórdão: 24560/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243366-5/2021 (2014.02279-3) - Interessado: EVA DE FÁTIMA GONÇALVES MATTOS - Acórdão: 24127/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233466-9/2021 (2021.01480-0) - Interessado: MARIA AMÉLIA CAVEARI VIEIRA - Acórdão: 24559/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242383-6/2021 (2014.00850-4) - Interessado: MARISA SOARES PEREIRA GAMA - Acórdão: 24198/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 243603-1/2021 (051/2018) - Interessado: ADÃO DA SILVA - Acórdão: 24370/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243851-0/2021 (17/2020) - Interessado: ANA MARIA CLEMENTINA POTENTE - Acórdão: 23978/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243604-5/2021 (041/2018) - Interessado: ANGELA MARIA OLEGARIO - Acórdão: 24371/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243606-3/2021 (030/2018) - Interessado: CIRLENE ROSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24009/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244312-1/2021 (005/2020) - Interessado: ELVIRA ANDRÉ DOS SANTOS - Acórdão: 24049/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244491-3/2021 (010/2021) - Interessado: EVA FERREIRA DIAS - Acórdão: 24064/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244509-6/2021 (044/2018) - Interessado: JOSÉ FELIZARDO TEIXEIRA - Acórdão: 24071/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243857-4/2021 (004/2020) - Interessado: JOSÉ NELSON VIEIRA - Acórdão: 24011/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243853-8/2021 (016/2021) - Interessado: MARGARETE NEVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 24042/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238642-0/2021 (2021/08/300) - Interessado: CARLOS WANDERLEY DE AVELLAR - Acórdão: 24195/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207304-0/1992 (4350/92) - Interessado: WANDERLEY OLIVEIRA - Acórdão: 24166/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 228109-7/2018 (020003894/2017) - Interessado: BENEDITO SOUZA LIMA - Acórdão: 24535/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206897-0/2019 (210007232/2018) - Interessado: CARLOS FERNANDO VIZEU PONTES - Acórdão: 24168/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230692-9/2021 (310000567/2021) - Interessado: CARMEN LUCIA XAVIER DE AZEVEDO - Acórdão: 24602/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213116-3/2018 (020005271/2017) - Interessado: EDMILSON CANTARINO CORTES - Acórdão: 24165/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240804-6/2021 (020000568/2021) - Interessado: ISMAEL CARVALHO MONTEIRO - Acórdão: 24631/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234688-6/2021 (210001542/2021) - Interessado: JAQUELINE DE SOUZA COSTA - Acórdão: 24192/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207511-2/2021 (020003213/2020) - Interessado: JORGE TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 24111/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231764-5/2021 (310000166/2021) - Interessado: JORGENETE RAMOS MARQUES - Acórdão: 24601/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242897-7/2021 (0000002608/2021) - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA - Acórdão: 24006/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237876-7/2018 (020003376/2018) - Interessado: JOZIAS ROMEU DA COSTA - Acórdão: 24506/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231648-5/2021 (310000509/2021) - Interessado: LAZARA MARIA GARCIA - Acórdão: 24603/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238247-6/2021 (310000881/2021) - Interessado: MARIA DALVA DA CRUZ BROTTO - Acórdão: 24205/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207506-7/2021 (020003940/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FREIRE - Acórdão: 23971/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210525-6/2021 (310001076/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO FERRAZ COSTA - Acórdão: 24142/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241119-6/2021 (310000857/2021) - Interessado: MIRIAM DE FREITAS VARGAS - Acórdão: 24405/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237954-5/2018 (020001183/2018) - Interessado: NADJA RIBEIRO PINTO - Acórdão: 24507/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243784-1/2021 (210002556/2021) - Interessado: QUESIA RODRIGUES FRAZAO - Acórdão: 24070/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239382-9/2021 (310000685/2021) - Interessado: ROSANA MIRANDA PINTO LESSA - Acórdão: 24404/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242047-4/2021 (310000970/2021) - Interessado: SOLANGE DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 24001/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216247-1/2014 - Interessado: RODRIGO NEVES BARRETO - Acórdão: 24346/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207351-0/2021 (12878/2020) - Interessado: MARCIA VASNY BARISÃO DE LIMA NIEDNER SCHUAB - Acórdão: 23996/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231240-7/2020 (2020/04/345) - Interessado: JUÇARA DAS NEVES VIEIRA PIERRE - Acórdão: 24164/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237358-4/2021 (2021/02/100) - Interessados: NERY MUNIZ CHAVES, HEITOR MIGUEL CHAVES DIAS - Acórdão: 24060/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235345-3/2021 (2021/04/278) - Interessado: RONALDO RIBEIRO DE SOUSA - Acórdão: 23998/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234672-7/2021 (2021/05/382) - Interessado: ROSANA PINHEIRO DOS SANTOS NERY - Acórdão: 24399/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228261-5/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA SILVA SOUZA - Acórdão: 23961/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 249018-2/2021 (383/2021) - Interessado: JORGINA CÉLIA SOARES CARVALHO - Acórdão: 24053/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236117-9/2020 (1158/2020) - Interessado: LUCIA HELENA DE ABREU CARVALHO MENDONÇA - Acórdão: 24171/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221578-0/2020 (743/2019) - Interessado: ROSALI MENEZES DE JESUS TORRES - Acórdão: 24609/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242910-5/2021 (438/2021) - Interessado: SÔNIA MÁRCIA HONORATO PINHEIRO - Acórdão: 24608/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249173-8/2021 (443/2021) - Interessado: VILMA VICENTE DA SILVA HONORATO - Acórdão: 24054/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203663-0/2011, 200050-0/2013, 206505-5/2012, 206642-9/2012, 209058-3/2012, 209383-4/2011, 217051-1/2011, 219324-6/2014, 227731-7/2012, 230496-0/2011, 231208-6/2015, 234462-5/2010, 234595-0/2011 - Interessados: \r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPORT.\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS PAULO AZEVEDO MATHIAS\r\n\r\nACS PSF Barão de Angra\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CAROLINA RANGEL CASTILHO\r\n\r\nACS PSF Vieira Cortez\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIO AUGUSTO SANTANA MACEDO\r\n\r\nACS PSF Bela Vista\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nERIKA LIMA DA SILVA\r\n\r\nACS PSF Bela Vista\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nREGINA DO NASCIMENTO CAMPOS\r\n\r\nACS PSF Bela Vista\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nVERA LUCIA VIEIRA GOUVEA\r\n\r\nACS PSF Bela Vista\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nDEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nACS PSF Bela Vista\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n7\r\n\r\nMICHELE REZENDE RIBEIRO\r\n\r\nACS PSF Bela Vista\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n10\r\n\r\nSILMARA APARECIDA SOARES\r\n\r\nACS PSF Bela Vista\r\n\r\n268/2013\r\n\r\n11\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA\r\n\r\nACS PSF Bela Vista\r\n\r\n268/2013\r\n\r\n13\r\n\r\nTAMIRES MOREIRA\r\n\r\nACS PSF Bela Vista\r\n\r\n046/2015\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAELA GIANNINI DUTRA\r\n\r\nACS PSF CENTRO\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCAS ESTEVES MENDES\r\n\r\nACS PSF CENTRO\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nLAYSE GUIMARAES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nACS PSF CENTRO\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nJULIANA FERREIRA DA TRINDADE\r\n\r\nACS PSF CENTRO\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n7\r\n\r\nANE CAROLINE BISPO DA ROCHA SILVA\r\n\r\nACS PSF CENTRO\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nTANIA MARIA CORREA DE BRITO\r\n\r\nACS PSF CENTRO\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n9\r\n\r\nTATIANA ARLINDO DE PAULA\r\n\r\nACS PSF CENTRO\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n11\r\n\r\nCRISTIANY COSTA DA SILVA\r\n\r\nACS PSF CENTRO\r\n\r\n180/2012\r\n\r\n12\r\n\r\nJOICE GUEDES DA SILVA\r\n\r\nACS PSF CENTRO\r\n\r\n311/2013\r\n\r\n15\r\n\r\nLUCIA HELENA MATHIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nACS PSF CENTRO\r\n\r\n129/2014\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS\r\n\r\nACS PSF Inconfidência\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nHELLEN PIRES MOTTA CORTAZIO\r\n\r\nACS PSF Inconfidência\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCIA VALERIA CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\nACS PSF Inconfidência\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nSÔNIA GON€ALVES FERREIRA ALONSO\r\n\r\nACS PSF Inconfidência\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nJORDANA ALONSO MAGDALENA\r\n\r\nACS PSF Inconfidência\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nREGIANE PINHEIRO FRAN€A\r\n\r\nACS PSF INEMA\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nNILCEIA DA ROCHA ROZADAS\r\n\r\nACS PSF INEMA\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nDIONE DE OLIVEIRA ROZADAS\r\n\r\nACS PSF INEMA\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nCAMILA SIQUEIRA ALMEIDA\r\n\r\nACS PSF INEMA\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nERICA DOS SANTOS ABREU SOUZA\r\n\r\nACS PSF INEMA\r\n\r\n073/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nANELISE HONORATO DANTAS\r\n\r\nACS PSF INEMA\r\n\r\n032/2014\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIAINE STERZELLA NOVAES\r\n\r\nACS PSF Lava-Pés\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nMARICELI CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nACS PSF Lava-Pés\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nTANIA MARIA TEIXEIRA GUIMARAES\r\n\r\nACS PSF Lava-Pés\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nLILIANE RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nACS PSF Lava-Pés\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nLIVIA PEDROZO COSTA\r\n\r\nACS PSF Lava-Pés\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nJOELMA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nACS PSF Lava-Pés\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n7\r\n\r\nTHAYARA GOMES MOREIRA\r\n\r\nACS PSF Lava-Pés\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nCINTIA BARROS DIAS\r\n\r\nACS PSF Lava-Pés\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIENE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nACS PSF Liberdade\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nGEOVANE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nACS PSF Liberdade\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nDEBORA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nACS PSF Liberdade\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nTUANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\nACS PSF Liberdade\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nFRANCISCA ALBA CESARIO ARAUJO RAMOS\r\n\r\nACS PSF Liberdade\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n7\r\n\r\nLUCIMAR FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nACS PSF Liberdade\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nJULIANA RAMOS MOREIRA\r\n\r\nACS PSF Liberdade\r\n\r\n083/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE CASTRO\r\n\r\nACS PSF Limoeiro\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nTATIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nACS PSF Limoeiro\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nROSANA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nACS PSF Limoeiro\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nVANIA SOUZA DA CUNHA\r\n\r\nACS PSF Limoeiro\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nJOICE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nACS PSF Limoeiro\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nDIANA CASAIS DA SILVA\r\n\r\nACS PSF Morro da Alegria\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nELISA HELENA MARIA GOMES\r\n\r\nACS PSF Morro da Alegria\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nJULIANE MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nACS PSF Morro da Alegria\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nTAISA BITENCURSO ARES\r\n\r\nACS PSF Morro da Alegria\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nJESSICA PEREIRA SILVA\r\n\r\nACS PSF Morro da Alegria\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nMAYARA TRANCOSO COSTINHAS\r\n\r\nACS PSF Morro da Alegria\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n10\r\n\r\nANDREZA FRANCISCO GARCIA\r\n\r\nACS PSF Morro da Alegria\r\n\r\n069/2011\r\n\r\n12\r\n\r\nAPARECIDA MARIA DIDRES DA CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nACS PSF Morro da Alegria\r\n\r\n153/2012\r\n\r\n14\r\n\r\nVANESSA DA SILVA SANTANNA MARTINS\r\n\r\nACS PSF Morro da Alegria\r\n\r\n268/2013\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA LOIZA ALCANTARA SOARES\r\n\r\nACS PSF Niágara\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nSELMA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nACS PSF Niágara\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nANA BEATRIZ GON€ALVES VEIGA BARBOZA\r\n\r\nACS PSF Niágara\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nJULIANA DAMASCENO BRAGA\r\n\r\nACS PSF Niágara\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nACS PSF Niágara\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nPAULO HENRIQUE POLIDORIO DA CRUZ\r\n\r\nACS PSF Niágara\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n9\r\n\r\nDEBORA MELLO DE PAULA\r\n\r\nACS PSF Niágara\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE FARIA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nACS PSF Palhas\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nVERONICA DA SILVA SANTANNA\r\n\r\nACS PSF Palhas\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nJORGIANE GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nACS PSF Palhas\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nELIANE APARECIDA RIBEIRO\r\n\r\nACS PSF Palhas\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nSONILDA PEREIRA NUNES\r\n\r\nACS PSF Palhas\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nGISELE DA SILVA BARROS\r\n\r\nACS PSF Palhas\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nBRUNA APARECIDA PEREIRA VIEIRA\r\n\r\nACS PSF Palhas\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n9\r\n\r\nFERNANDA APARECIDA CIPRIANO DA SILVA\r\n\r\nACS PSF Palhas\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n10\r\n\r\nMIDIA DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nACS PSF Palhas\r\n\r\n045/2015\r\n\r\n1\r\n\r\nERICA CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\nACS PSF Queima Sangue\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE GUIMARAES CARVALHO\r\n\r\nACS PSF Marrecas\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nACS PSF Santa Josefa\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIANE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nACS PSF Santo Antônio\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nROBERTA DE PAIVA SILVERIO\r\n\r\nACS PSF Santo Antônio\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nDANIELA LINA DE JESUS HENRIQUE\r\n\r\nACS PSF Santo Antônio\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nTATIANE LAMECK BARBOSA\r\n\r\nACS PSF Santo Antônio\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nTASSIANA APARECIDA SEMEAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nACS PSF Santo Antônio\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nVITOR GONCALVES\r\n\r\nACS PSF Santo Antônio\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n7\r\n\r\nRENATA DE ABREU VITORINO\r\n\r\nACS PSF Santo Antônio\r\n\r\n047/2015\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA KARL BERNARDES\r\n\r\nACS PSF Sardoal\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nACS PSF Werneck\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nANA CARLA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nACS PSF Werneck\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nCLAUDETE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nACS PSF Werneck\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nANA CRISTINA DANTAS DE FREITAS\r\n\r\nACS PSF Werneck\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nTAMIRIS DE SOUZA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nACS PSF Werneck\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nRAISA MONTEMOR QUINTELLA PEREIRA\r\n\r\nACS PSF Glória\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nARIAM MONTEMOR QUINTELLA PEREIRA\r\n\r\nACS PSF Glória\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA LUCIA PACHECO\r\n\r\nACS PSF CAVARU\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nSOLANGE APARECIDA DA SILVA RAMOS RAIBOLT\r\n\r\nACS PSF CAVARU\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nAMAURI DAMASCENO DE PAULA\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCAS DA SILVA BARROS\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nBARTOLOMEU ROMAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nJERÔNIMO KOEHLER JÚNIOR\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nANDENILSON PAULO DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA VEIGA\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n7\r\n\r\nDANIEL ESTEVES RIBEIRO\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nRODRIGO ARIZA ESPOSEL\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n9\r\n\r\nUALACE JANUARIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n10\r\n\r\nRAMON LUIS BORGES WENCESLAU\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n12\r\n\r\nRICARDO LINCK DA SILVA\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n13\r\n\r\nSABRINA FONSECA PASCHOAL\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n14\r\n\r\nFABIANO SANTOS DE MORAES\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n15\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n16\r\n\r\nPETERSON NEVES ALVES\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n17\r\n\r\nDOUGLAS COSTA DA CONCEICAO\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n18\r\n\r\nJOSELIA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n20\r\n\r\nGUSTAVO DA ROSA AGUIAR\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n22\r\n\r\nJOAO CARLOS CARATIERO LOPES\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n23\r\n\r\nRONI JOSE LAMECK BARBOSA\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n24\r\n\r\nJOAO PAULO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n25\r\n\r\nJHONNY HUGO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n26\r\n\r\nJONATHAN ROBERTO FERREIRA LAU\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n27\r\n\r\nHELOISA HELENA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n28\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA FERREIRA LEITE\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n29\r\n\r\nRAMON DUARTE LAU\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n31\r\n\r\nLIDIANE SOARES DE ASSIS\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n33\r\n\r\nJESSICA CELIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n34\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA DIAS\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n35\r\n\r\nJOAO LUIS DO CARMO TRINDADE\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n37\r\n\r\nLEANDRO PEDROZO COSTA\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n145/2011\r\n\r\n38\r\n\r\nCARLA ANDRESSA RODRIGUES LOPES\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n186/2011\r\n\r\n39\r\n\r\nFABIO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n108/2012\r\n\r\n40\r\n\r\nDIOGO DE CASTRO IOTTE\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n143/2012\r\n\r\n42\r\n\r\nSANDRA VIEIRA FERNANDES\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n306/2012\r\n\r\n44\r\n\r\nELESSON BARBOSA STEFANI\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n219/2013\r\n\r\n45\r\n\r\nJOSE SERGIO BRETAS BARBOSA\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n213/2013\r\n\r\n46\r\n\r\nRUAN RICARDO FERREIRA MARQUES\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n112/2014\r\n\r\n47\r\n\r\nFRANCINE DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n169/2014\r\n\r\n51\r\n\r\nSAULO PANOEIRO TEMPONE\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n204/2014\r\n\r\n53\r\n\r\nALEXANDRE HONORATO MORAES\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n048/2015\r\n\r\nPREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL - Acórdão: 24211/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228013-1/2021 (2325/2015) - Interessado: ANGELA MARIA VIANNA SALGADO - Acórdão: 24587/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216381-0/2021 (6981/2020) - Interessado: MARCELO MARQUES MOTTA - Acórdão: 24586/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252215-5/2021 (6459/2021) - Interessado: MARIA CÉLIA DOS SANTOS - Acórdão: 24589/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232668-2/2021 (3180/2016) - Interessado: MARIA CRISTINA DA ROCHA SANTOS - Acórdão: 24588/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252219-1/2021 (6492/2021) - Interessado: ROSILANE DE CARVALHO COSTA - Acórdão: 24590/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222508-4/2021 (2035/2019) - Interessado: SIRLENE DE SOUZA MARQUES - Acórdão: 24618/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215631-7/2018 (19452/2017) - Interessado: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - Acórdão: 24305/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244214-3/2021 (000571/2021) - Interessado: CLÁUDIA MARIA GUIMARÃES TEIXEIRA - Acórdão: 24542/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244948-6/2021 (000789/2021) - Interessado: MONICA HENRICHS LOURO - Acórdão: 24367/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248161-8/2021 (000894/2021) - Interessado: RAQUEL DOS SANTOS BECK - Acórdão: 24052/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243686-3/2021 (001663/2020) - Interessado: VALCIR OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 24366/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235088-0/2019 (000929/2019) - Interessado: VILMA KREISCHER MUNIZ - Acórdão: 24133/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828120-5/2016 - Interessado: BERNARDO CHIM ROSS - Acórdão: 24112/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242089-2/2021 (440/2021) - Interessado: MARIA APARECIDA FREITAS SILVEIRA - Acórdão: 24540/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250461-2/2021 (371/2012) - Interessado: CARLA APARECIDA BUE NO - Acórdão: 24556/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249431-8/2021 (440/2021) - Interessado: JAYRO RAYMUNDO FREIRE - Acórdão: 24575/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208379-2/2019 (559/2018) - Interessado: JURANDIR JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 24553/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249428-1/2021 (427/2021) - Interessado: MARIA APARECIDA CORDEIRO FERREIRA - Acórdão: 24574/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249436-8/2021 (336/2021) - Interessado: SEBASTIÃO LACERDA VIEIRA - Acórdão: 24555/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246816-1/2021 (360/2021) - Interessado: SIMONE ANDRADE BARBOSA - Acórdão: 24554/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200082-0/2020 (0180/2019/15) - Interessado: ZILDA CAROLINA VARGAS GITAHY - Acórdão: 24161/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211323-1/2020 - Interessado: EDSON VIERIA MIRANDA - Acórdão: 23966/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242882-2/2021 (1171/2019) - Interessado: CLAUDIA ALMEIDA DE ANDRADE - Acórdão: 24383/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246189-6/2021 (335/2021) - Interessado: MARIA LUCIA CÂNDIDO FRANCISCO - Acórdão: 24065/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243409-3/2021 (143/2021) - Interessado: ANDREA TEREZINHA LIMA DA CRUZ ARAÚJO - Acórdão: 24008/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244951-3/2021 (139/2021) - Interessado: BENÍCIA APARECIDA FIALHO DE SÁ - Acórdão: 24012/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242379-5/2021 (137/2021 e 138/2021) - Interessados: JESSICA DOS SANTOS VIEIRA, VITORIA DOS SANTOS VIEIRA, LETÍCIA DOS SANTOS VIEIRA, RAFAEL DOS SANTOS VIEIRA, SAMUEL DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 24003/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242783-0/2021 (133/2021) - Interessado: JOÃO LUIS BALBINO - Acórdão: 24377/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240816-9/2021 (100/2021) - Interessado: MARIA AUXILIADORA PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 23999/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240787-2/2021 (113/2021) - Interessado: TANELY NAZARETH DA ROSA PORTO - Acórdão: 24376/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245871-4/2021 (19396/2021) - Interessado: DIONISIO DE CARVALHO - Acórdão: 24015/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213997-4/2021 (25753/2020) - Interessado: EDUAR DUTRA DA SILVA - Acórdão: 24369/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250711-5/2021 (24899/2021) - Interessado: IVETE FREIRE DA SILVA LISBOA - Acórdão: 24020/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245986-5/2021 (0067/2021) - Interessado: KISSILA VALERIA MONTEIRO DE MIRANDA - Acórdão: 24051/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245600-3/2021 (129/2021) - Interessado: MARIA ANGÉLICA AZEVEDO CUNHA - Acórdão: 24014/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244259-3/2021 (0036/2021) - Interessado: OZI DA SILVA ECCARD - Acórdão: 24361/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203748-7/2020 (000186/2017) - Interessado: ANTONIO CARLOS ALVES DE AGUIAR - Acórdão: 24109/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807001-2/2016 (031895/2014) - Interessado: KARLA LEITE DE OLIVEIRA - Acórdão: 24021/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 243046-7/2021 (07/2021) - Interessado: WILSON FERREIRA DE QUEIROZ - Acórdão: 24037/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236830-5/2021 (4095/2021) - Interessado: ERCILIA GERALDA DA PENHA RODRIGUES - Acórdão: 24368/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240277-7/2021 (093/2021) - Interessado: BRUNO CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 24605/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235982-5/2020 (282/2020) - Interessado: DULCINEIA MARINS XARIFA - Acórdão: 24607/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238572-9/2021 (394/2021) - Interessado: MAYCON VIEIRA DE FARIAS - Acórdão: 24604/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238575-1/2021 (167/2016) - Interessado: PEDRO PAULO DE SANTANA FILHO - Acórdão: 24606/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243651-8/2021 (094/2020) - Interessado: RIZETE DOS SANTOS VASCONCELOS - Acórdão: 24010/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239994-8/2021 (190/2018) - Interessado: CARLOS JORGE DA SILVA - Acórdão: 24570/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239684-5/2021 (44/2018) - Interessados: JOÃO VITOR DA SILVA OLIVEIRA, DANILO DA SILVA OLIVEIRA, LUZIANA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 24571/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238601-6/2021 (038/2021) - Interessado: FRANCISCA ALBINA RAMOS - Acórdão: 24372/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238598-3/2021 (045/2021) - Interessado: Lilian Christine Fernandes Braga - Acórdão: 24401/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233478-2/2021 (060/2018) - Interessado: NELSON GUILHERMINO CORREA - Acórdão: 24562/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234211-9/2021 (021/2018) - Interessado: SIDNEI MARTINS FRANÇA - Acórdão: 24400/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233472-8/2021 (050/2019) - Interessado: ÚRSULA BETANIA MUNIZ XAVIER VIEIRA - Acórdão: 24561/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236474-7/2021 (025/2021) - Interessado: ALVARO MACHADO PAGANELLI - Acórdão: 24626/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215852-1/2012 (027/12) - Interessado: MARIA ZENI COUTINHO SÁ - Acórdão: 24167/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237558-6/2021 (151/2020) - Interessado: NEIDINA NUNES DO NASCIMENTO - Acórdão: 24627/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244081-4/2021 (039/2021) - Interessado: RUTH BRITO GUEDES AGUIAR - Acórdão: 24373/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 239140-9/2021 (108/2019) - Interessado: ANTONIA PERES DA SILVA - Acórdão: 24564/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233823-9/2020 (2926/2017) - Interessado: VANILDIS MENDONÇA HERINGER - Acórdão: 24563/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222060-2/2021 (3251/2020) - Interessado: JOSIMAR GOMES XAVIER - Acórdão: 24041/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207111-8/2021 (2322/2020) - Interessado: PEDRO ALGUSTO DE LIMA - Acórdão: 24031/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CALAMIDADE PÚBLICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810539-2/2016 - Interessados: JOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE, ANTONIO CELSO FELIPPE, VITORINO NOGUEIRA FERREIRA, YÁRA DA ROCHA MEDEIROS, ARLEI DE OLIVEIRA ROSA, NEI GONÇALVES MACHADO, LEONARDO SARMENTO CHARLES, MARCIO HASTENREITER CATÃO, JUCIMAR ANDRE SECCHIN, ALEXSANDRO DA SILVA COSTA - Acórdão: 23958/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241830-2/2021 (371) - Interessado: ALESSANDRA GONÇALVES DE PAULA - Acórdão: 24572/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247069-7/2021 (379) - Interessado: CARLOS ALFREDO CARRACENA - Acórdão: 24017/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247066-5/2021 (374) - Interessado: FRANCISCO ROBERTO DO PRADO - Acórdão: 24016/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241832-0/2021 (581) - Interessado: JORGE ELIAS FERREIRA - Acórdão: 24573/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247079-2/2021 (390) - Interessado: MARCIA SUELI DE OLIVEIRA DO REGO - Acórdão: 24018/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241834-8/2021 (299) - Interessado: ORIDES MENDES DA COSTA DIAS - Acórdão: 24408/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247074-2/2021 (384) - Interessado: PEDRO SAMUEL PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 24402/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236744-0/2021 (282) - Interessado: VERA DE OLIVEIRA MAIA - Acórdão: 24126/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 244429-0/2021 (122/2021) - Interessado: JORGINA VENTURA - Acórdão: 24063/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222141-1/2017 - Interessado: JOACIR BARBAGLIO PEREIRA - Acórdão: 23972/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238019-7/2021 (0163/2021) - Interessado: ELOY LUIZ FRANCISCO - Acórdão: 24593/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242810-9/2021 (304/2021) - Interessado: MARIA CRISTINA DUTRA DE ASSIS - Acórdão: 24199/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223389-3/2021 (455/2020) - Interessado: MARIA JOSÉ MENEZES TAVARES - Acórdão: 24591/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222791-3/2021 (409/2020) - Interessado: ROSANIA APARECIDA DE ALMEIDA - Acórdão: 24592/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202046-5/2019 (4050/2016) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES - Acórdão: 24532/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241013-6/2021 (14887/2020) - Interessado: ADRIANE FREITAS - Acórdão: 24047/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241009-5/2021 (14879/2020) - Interessado: ANA CRISTINA MAIA PEREIRA - Acórdão: 24033/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241010-4/2021 (14880/2020) - Interessado: ANA GILDA MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 24034/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241015-4/2021 (15571/2020) - Interessado: DALESSANDRA VITOR - Acórdão: 24035/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241006-3/2021 (14784/2020) - Interessado: DEISE RODRIGUES LUZIA SOARES - Acórdão: 24032/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212359-9/2021 - Interessado: ANTONIO FRANCISCO NETO - Acórdão: 23970/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241004-5/2021 (14781/2020) - Interessado: MÁRCIA REGINA PORTELA - Acórdão: 24000/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241003-1/2021 (13808/2020) - Interessado: NADIA APARECIDA CARNEIRO - Acórdão: 24045/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241959-4/2021 (21507/2011) - Interessado: REGINA ABIGAIL DE PAIVA - Acórdão: 24036/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241008-1/2021 (14787/2020) - Interessado: RITA DE CÁSSIA CASTILHO - Acórdão: 24046/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241002-7/2021 (13763/2020) - Interessado: SILMA MANOEL - Acórdão: 24044/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241963-5/2021 (14024/2020) - Interessado: VERA LÚCIA DUQUE COUTINHO LEAL - Acórdão: 24048/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102642-9/2009 - Acórdão: 24252/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100242-3/2022 - Acórdão: 24277/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100244-1/2022 - Acórdão: 24278/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100245-5/2022 - Acórdão: 24279/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100565-2/2018 - Acórdão: 24476/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101475-0/2019 - Acórdão: 24475/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103092-2/2016 - Acórdão: 24303/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117136-8/2018 - Acórdão: 24518/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107019-9/2020 - Acórdão: 23943/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 119167-1/2013 - Acórdão: 24094/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119164-9/2013 - Acórdão: 24095/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101909-7/2017 - Acórdão: 24500/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102644-2/2015 - Acórdão: 24499/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104266-4/2017 - Acórdão: 24501/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101013-0/2010 - Acórdão: 24323/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101031-2/2010 - Acórdão: 24324/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101346-5/2010 - Acórdão: 24325/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101511-2/2010 - Acórdão: 24326/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106829-4/2011 - Acórdão: 24329/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106830-3/2011 - Acórdão: 24330/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112895-5/2010 - Acórdão: 24327/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112896-9/2010 - Acórdão: 24328/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101378-8/2010 - Acórdão: 24322/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107052-1/2008 - Acórdão: 24076/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117993-8/2010 - Acórdão: 24078/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106532-4/2020 - Acórdão: 24510/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104150-8/2020 - Acórdão: 24113/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201270-0/2022 - Acórdão: 24300/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252398-3/2021 - Acórdão: 23954/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMB DESENV URBANO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108432-8/2006 - Acórdão: 24077/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105953-0/2019 - Acórdão: 24490/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104394-1/2019 - Acórdão: 23951/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103130-3/2021 - Acórdão: 24489/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101954-3/2021 - Acórdão: 24478/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101658-1/2021 - Acórdão: 24479/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103099-3/2021 - Acórdão: 24486/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101935-7/2021 - Acórdão: 24482/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103049-8/2021 - Acórdão: 24485/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106315-9/2019 - Acórdão: 23950/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101663-6/2021 - Acórdão: 24481/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102799-8/2021 - Acórdão: 23956/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106641-6/2019 - Acórdão: 23949/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103119-9/2021 - Acórdão: 24488/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102534-9/2019 - Acórdão: 24484/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101299-9/2020 - Acórdão: 23941/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103549-8/2021 - Acórdão: 23957/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101393-3/2021 - Acórdão: 24480/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108151-5/2019 - Acórdão: 24491/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101958-9/2021 - Acórdão: 24483/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101751-9/2021 - Acórdão: 23965/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103110-3/2021 - Acórdão: 24487/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101703-2/2021 - Acórdão: 23955/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100779-4/2021 - Acórdão: 24477/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107487-5/2019 - Acórdão: 24254/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104192-1/2019 - Acórdão: 24509/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101503-1/2013 - Acórdão: 24292/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102133-3/2015 - Acórdão: 24293/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102134-7/2015 - Acórdão: 24294/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102136-5/2015 - Acórdão: 24295/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102187-4/2015 - Acórdão: 24296/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114853-5/2012 - Acórdão: 24291/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112263-4/2014 - Acórdão: 24320/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100215-5/2016 - Acórdão: 24312/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103673-4/2017 - Acórdão: 24321/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115376-6/2013 - Acórdão: 24310/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115375-2/2013 - Acórdão: 24311/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102325-8/2010 - Acórdão: 24288/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104280-6/2010 - Acórdão: 24289/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115594-4/2010 - Acórdão: 24290/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115682-0/2008 - Acórdão: 24287/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115681-6/2008 - Acórdão: 24286/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219416-2/2021 - Acórdão: 24101/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203883-2/2016 - Acórdão: 23963/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100869-5/2021 - Acórdão: 23948/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201304-7/2005 - Acórdão: 24079/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809229-0/2016 - Acórdão: 24304/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232956-7/2021 - Acórdão: 24084/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227035-2/2009 - Acórdão: 24086/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212161-9/2017 - Acórdão: 23964/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211760-6/2018 - Acórdão: 24411/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222705-4/2021 - Acórdão: 24083/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200943-8/2020 - Acórdão: 24331/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200455-3/2021 - Acórdão: 24350/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202250-7/2022 - Acórdão: 24313/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 238224-5/2013 - Acórdão: 24345/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202801-2/2022 - Acórdão: 24335/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202804-4/2022 - Acórdão: 24337/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221484-5/2021 - Acórdão: 23946/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 210592-2/2014 - Acórdão: 24413/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229764-9/2021 - Acórdão: 24412/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252064-4/2021 - Acórdão: 24414/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252068-0/2021 - Acórdão: 24415/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252071-7/2021 - Acórdão: 24416/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252073-5/2021 - Acórdão: 24417/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252077-1/2021 - Acórdão: 24418/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252080-8/2021 - Acórdão: 24419/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252082-6/2021 - Acórdão: 24420/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252085-8/2021 - Acórdão: 24421/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252089-4/2021 - Acórdão: 24422/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252120-4/2021 - Acórdão: 24423/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252123-6/2021 - Acórdão: 24424/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252124-0/2021 - Acórdão: 24425/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252125-4/2021 - Acórdão: 24426/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252126-8/2021 - Acórdão: 24427/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252127-2/2021 - Acórdão: 24428/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252129-0/2021 - Acórdão: 24429/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252130-9/2021 - Acórdão: 24430/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252132-7/2021 - Acórdão: 24431/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252139-5/2021 - Acórdão: 24432/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252141-8/2021 - Acórdão: 24433/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252142-2/2021 - Acórdão: 24434/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252144-0/2021 - Acórdão: 24435/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252149-0/2021 - Acórdão: 24436/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252150-9/2021 - Acórdão: 24437/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252151-3/2021 - Acórdão: 24438/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252152-7/2021 - Acórdão: 24439/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252155-9/2021 - Acórdão: 24440/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252158-1/2021 - Acórdão: 24441/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252159-5/2021 - Acórdão: 24442/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252162-2/2021 - Acórdão: 24443/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252164-0/2021 - Acórdão: 24444/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252165-4/2021 - Acórdão: 24445/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252167-2/2021 - Acórdão: 24446/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252170-9/2021 - Acórdão: 24447/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252174-5/2021 - Acórdão: 24448/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252175-9/2021 - Acórdão: 24449/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252176-3/2021 - Acórdão: 24450/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252182-2/2021 - Acórdão: 24451/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252186-8/2021 - Acórdão: 24452/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252188-6/2021 - Acórdão: 24453/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252190-9/2021 - Acórdão: 24454/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252191-3/2021 - Acórdão: 24455/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252194-5/2021 - Acórdão: 24456/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252195-9/2021 - Acórdão: 24457/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252196-3/2021 - Acórdão: 24458/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252197-7/2021 - Acórdão: 24459/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252199-5/2021 - Acórdão: 24460/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252200-0/2021 - Acórdão: 24461/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252201-4/2021 - Acórdão: 24462/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252203-2/2021 - Acórdão: 24463/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252205-0/2021 - Acórdão: 24464/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252206-4/2021 - Acórdão: 24465/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252208-2/2021 - Acórdão: 24466/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252209-6/2021 - Acórdão: 24467/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252210-5/2021 - Acórdão: 24468/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252211-9/2021 - Acórdão: 24469/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252212-3/2021 - Acórdão: 24470/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252213-7/2021 - Acórdão: 24471/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252214-1/2021 - Acórdão: 24472/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220374-7/2021 - Acórdão: 24317/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233435-0/2021 - Acórdão: 24318/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201205-2/2012 - Acórdão: 24099/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243976-9/2019 - Acórdão: 24080/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202228-4/2022 - Acórdão: 24494/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210533-1/2020 - Acórdão: 23960/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211049-9/2021 - Acórdão: 24409/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 245178-5/2010 - Acórdão: 24096/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 245350-0/2021 - Acórdão: 24282/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208853-5/2021 - Acórdão: 24085/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202249-8/2022 - Acórdão: 24338/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200156-4/2015 - Acórdão: 23945/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216480-5/2014 - Acórdão: 23944/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202880-5/2017 - Acórdão: 24307/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252025-8/2021 - Acórdão: 24517/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230526-5/2018 - Acórdão: 24297/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202375-3/2022 - Acórdão: 24334/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202476-3/2022 - Acórdão: 24316/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207836-9/2017 - Acórdão: 24308/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202298-9/2022 - Acórdão: 24495/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242298-5/2021 - Acórdão: 24319/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243502-1/2021 - Acórdão: 24253/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210815-9/2021 - Acórdão: 24090/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 261293-8/2002, 231816-9/2015 - Acórdão: 24503/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201990-2/2022 - Acórdão: 23967/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201453-5/2019 - Acórdão: 24097/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202991-3/2022 - Acórdão: 24314/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210367-5/2019 - Acórdão: 24087/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202149-2/2022 - Acórdão: 24473/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206681-5/2017 - Acórdão: 24502/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202085-0/2022 - Acórdão: 24270/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216955-7/2021 - Acórdão: 24082/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200503-3/2016 - Acórdão: 24275/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200641-1/2016 - Acórdão: 24276/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202303-0/2022 - Acórdão: 24496/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207217-3/2015 - Acórdão: 24272/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207218-7/2015 - Acórdão: 24271/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207219-1/2015 - Acórdão: 24273/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207220-0/2015 - Acórdão: 24274/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228644-5/2017 - Acórdão: 24492/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231427-4/2015 - Acórdão: 24283/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241188-0/2014 - Acórdão: 24284/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 203335-0/2022 - Acórdão: 24301/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229424-1/2021 - Acórdão: 24410/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202300-8/2022 - Acórdão: 24339/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211888-0/2011 - Acórdão: 24505/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236263-9/2014 - Acórdão: 23968/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 207098-0/2004 - Acórdão: 24098/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219434-4/2009 - Acórdão: 23947/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202354-9/2022 - Acórdão: 24315/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203946-0/2011 - Acórdão: 24309/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST SAÚDE SERV PUBL PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202125-6/2022 - Acórdão: 24091/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202409-0/2022 - Acórdão: 24514/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249162-9/2021 - Acórdão: 24498/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202485-4/2022 - Acórdão: 24515/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202531-9/2022 - Acórdão: 24516/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204994-2/2015 - Acórdão: 24302/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PÚBLICA CULTURAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA \r\n\r\nProcesso TCE nº 202126-0/2022 - Acórdão: 24092/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251618-0/2002 - Acórdão: 24107/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232347-1/2013 - Acórdão: 24333/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 236392-4/2018 - Acórdão: 24104/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227400-2/2018 - Acórdão: 24105/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234929-6/2020 - Acórdão: 24081/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244171-8/2019 - Acórdão: 24103/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203389-4/2015 - Acórdão: 24332/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200439-2/2014 - Acórdão: 24511/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221292-0/2021 - Acórdão: 23942/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827541-6/2016 - Acórdão: 24508/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249921-3/2021 - Acórdão: 24340/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239365-1/2021 - Acórdão: 24497/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252046-2/2021 - Acórdão: 24299/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251828-1/2021 - Acórdão: 24281/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250097-7/2021 - Acórdão: 24298/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202348-0/2022 - Acórdão: 24336/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202351-7/2022 - Acórdão: 24341/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214769-5/2014 - Acórdão: 24512/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210188-2/2020 - Acórdão: 23959/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204652-1/2021 - Acórdão: 24493/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212980-3/2017 - Acórdão: 24306/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202130-1/2022 - Acórdão: 24093/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210351-9/2007 - Acórdão: 24102/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202498-1/2022 - Acórdão: 24474/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203662-1/2022 - Acórdão: 23953/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 21/02/2022\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n103092-2/2016\r\n\r\nJOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES\r\n\r\n103092-2/2016\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CÂNDIDO MENDES DE ENSINO E PESQUISA - ACAMEP\r\n\r\n118059-9/2012\r\n\r\nANNELISE QUINTANILHA BOAMORT\r\n\r\n212161-9/2017\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD\r\n\r\n212161-9/2017\r\n\r\nVLADIMIR SANT'ANA DE FARIA\r\n\r\n212161-9/2017\r\n\r\nCEDENYR GUARACY VIEIRA\r\n\r\n215631-7/2018\r\n\r\nLEONARDO FRANÇA SOUZA\r\n\r\n215631-7/2018\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n230526-5/2018\r\n\r\nRODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA FILHO\r\n\r\n230526-5/2018\r\n\r\nDANILO GORETTI VILLA VERDE\r\n\r\n250097-7/2021\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n250097-7/2021\r\n\r\nSessão: 21/02/2022\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n103092-2/2016\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n108854-1/2015\r\n\r\nEMPRESA ANA PAULA L. O. TRANSPORTES - ME\r\n\r\n200943-8/2020\r\n\r\nESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n200943-8/2020\r\n\r\nJORGE AUGUSTO BABO PEDROSO DE LIMA\r\n\r\n200943-8/2020\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n200943-8/2020\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n204652-1/2021\r\n\r\nALBERTINO DOMINGOS GONÇALVES FILHO\r\n\r\n210188-2/2020\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n210188-2/2020\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n210188-2/2020\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n210533-1/2020\r\n\r\nJORGE BRAZ CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n210533-1/2020\r\n\r\nDARCY SANDRO DIAS\r\n\r\n212980-3/2017\r\n\r\nMÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n212980-3/2017\r\n\r\nMÁRCIO HASTENREITER CATAO\r\n\r\n212980-3/2017\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n227918-9/2018\r\n\r\nLEILANE PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n805212-7/2015\r\n\r\n*Republicada por omissão das certidões de condenação no original publicado no D.O. de 22/03/2022.\r\n\r\nId: 2381563"
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                    "2381564": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 151/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 805212-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEILANE PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 24513/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos concernentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Controladoria Geral da Prefeitura Municipal de Macaé, em atendimento ao decidido nos autos do processo TCE/RJ nº 217.362-2/13, referente à Prestação de Contas do responsável pelo almoxarifado da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, relativa ao exercício de 2012, tendo em vista as diferenças verificadas e as baixas realizadas naquele Almoxarifado.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Plenária, proferida em 09/05/2017, pela Notificação da Sra. Leilane Pereira de Castro, Chefe de Almoxarifado da Fundação Hospitalar de Macaé, no exercício de 2012, para que apresentasse razões de defesa quanto à irregularidade detectada, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5o da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa encaminhadas a esta Corte de Contas não foram capazes de afastar a irregularidade;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas da Sra. Leilane Pereira de Castro, responsável pela prestação de contas dos bens de almoxarifado da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, relativas ao exercício de 2012, objeto da presente Tomada de Con tas Especial, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do quantitativo físico dos bens em almoxarifado não guardar paridade com os registros contábeis.\r\n\r\n12- ATA Nº: 5\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2381564"
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                    "2381565": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 152/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 805212-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEILANE PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 24513/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos concernentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Controladoria Geral da Prefeitura Municipal de Macaé, em atendimento ao decidido nos autos do processo TCE/RJ nº 217.362-2/13, referente à Prestação de Contas do responsável pelo almoxarifado da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, relativa ao exercício de 2012, tendo em vista as diferenças verificadas e as baixas realizadas naquele Almoxarifado.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Plenária, proferida em 09/05/2017, pela Notificação da Sra. Leilane Pereira de Castro, Chefe de Almoxarifado da Fundação Hospitalar de Macaé, no exercício de 2012, para que apresentasse razões de defesa quanto à irregularidade detectada, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5o da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa encaminhadas a esta Corte de Contas não foram capazes de afastar a irregularidade;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I c/c o artigo 65, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Leilane Pereira de Castro, responsável pelos bens em almoxarifado, da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé no exercício de 2012, com fulcro no art. 63, inciso I, c/c art. 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), em face da irregularidade transcrita em meu Voto, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 5\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2381565"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 153/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108854-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 23962/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a prestação de contas do ordenador de despesas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Senhor Cesar Rubens Monteiro de Carvalho.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a gravidade das irregularidades apuradas nestes autos enseja a aplicação de multa ao responsável pelas contas sob exame, com fundamento no art. 23, parágrafo único, c/c o art. 63, inciso I, todos da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com base no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90, face às irregularidades apuradas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 5\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2381566"
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                    "2381567": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 154/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210188-2/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 23959/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Sumidouro, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 218.981-5/15.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Eliésio Peres da Silva não demonstrou ter promovido medidas visando à correção de achados de auditoria identificados no Processo TCE/RJ nº 218.981-5/15, descumprindo os termos do Plano de Ação assinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de validamente cientificado, o gestor quedou-se revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor ELIÉSIO PERES DA SILVA, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 5\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2381567"
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                    "2381568": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 155/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210188-2/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 23959/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Sumidouro, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 218.981-5/15).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Juarez Gonçalves Corguinha não demonstrou ter promovido medidas visando à correção de achados de auditoria identificados no Processo TCE/RJ nº 218.981-5/15, descumprindo os termos do Plano de Ação assinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de validamente cientificado, o gestor quedou-se revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Juarez Gonçalves Corguinha, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 5\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2381568"
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                    "2381569": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 156/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210188-2/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALBERTINO DOMINGOS GONÇALVES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 23959/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Sumidouro, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 218.981-5/15. A auditoria foi incluída no Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG de 2020 (aprovado no processo TCE-RJ nº 304.888-8/19).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Albertino Domingos Gonçalves Filho não demonstrou ter promovido medidas visando à correção de achados de auditoria identificados no Processo TCE/RJ nº 218.981-5/15, descumprindo os termos do Plano de Ação apresentado.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram analisadas, sendo consideradas inaptas para afastar a responsabilidade do agente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Albertino Domingos Gonçalves Filho, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 5\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2381569"
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                    "2381570": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 157/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210533-1/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 23960/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Cantagalo, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 218.990-6/15.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA não demonstrou ter promovido medidas visando à correção de achados de auditoria identificados no Processo TCE/RJ nº 218.990-6/15, descumprindo os termos do Plano de Ação assinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo gestor foram rejeitadas por este Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, face às irregularidades apontadas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 5\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2381570"
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                    "2381571": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 158/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210533-1/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE BRAZ CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 23960/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Cantagalo, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 218.990-6/15.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor JORGE BRAZ CARDOSO FERREIRA não demonstrou ter promovido medidas visando à correção de achados de auditoria identificados no Processo TCE/RJ nº 218.990-6/15, descumprindo os termos do Plano de Ação assinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo gestor foram rejeitadas por este Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor JORGE BRAZ CARDOSO FERREIRA, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, face às irregularidades apontadas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 5\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2381571"
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                    "2381572": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 159/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228261-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO RESENDE COUTINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 23961/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a prestação de contas da ordenadora de despesas e do responsável pela tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul, referente ao exercício de 2014, sob a gestão da Senhora Maria Cristina Silva Souza e do Senhor Luiz Fernando Resende Coutinho, respectivamente.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi identificada, nas contas do responsável, a existência de débitos não regularizados, de valores relevantes, e de depósitos ainda não creditados no extrato, constituídos de pendências de vários exercícios, inviabilizando o conhecimento do correto valor patrimonial da entidade, descumprindo o disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, regularmente notificado, apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram parcialmente acolhidas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS prestadas pelo Senhor LUIZ FER NANDO RESENDE COUTINHO, tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul no exercício de 2014, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 5\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2381572"
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                    "2381573": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 160/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228261-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 23961/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a prestação de contas da ordenadora de despesas e do responsável pela tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul, referente ao exercício de 2014, sob a gestão da Senhora Maria Cristina Silva de Oliveira e do Senhor Luiz Fernando Resende Coutinho, respectivamente.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram identificadas diversas falhas na prestação de contas da responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável, regularmente notificada, não apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apuradas caracterizam grave infração às normas legais de natureza contábil, financeira e patrimonial e sujeitam a responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS prestadas pela Senhora MARIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA, ordenadora de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul no exercício de 2014, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 5\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2381573"
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                    "2381574": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 161/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230526-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 24297/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Tomada de Contas que versa sobre o recebimento de subsídios pela Prefeita e pelo Vice-Prefeito do município de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2015, em desacordo com os parâmetros legais.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, em instrução de 27.05.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, com adicional sugestão de extração de peças ao MP/RJ e à Procuradoria Regional Eleitoral/RJ, em seu parecer de 31.05.2021;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Srª Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, Prefeita Municipal de Iguaba Grande no exercício de 2015 e Ordenadora de Despesas responsável pelas presentes contas, no valor de R$ 25.344,84 (vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), equivalentes a 6.194,51 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2022 (4,0915), com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhido, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n12- ATA Nº: 5\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2381574"
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                    "2381575": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 162/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230526-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES e RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 24297/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Tomada de Contas que versa sobre o recebimento de subsídios pela Prefeita e pelo Vice-Prefeito do município de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2015, em desacordo com os parâmetros legais.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, em instrução de 27.05.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, com adicional sugestão de extração de peças ao MP/RJ e à Procuradoria Regional Eleitoral/RJ, em seu parecer de 31.05.2021;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Rodolfo José Mesquita Pedrosa Filho, Vice-Prefeito Municipal de Iguaba Grande no exercício de 2015, e, solidariamente, da Sr.ª Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, Prefeita Municipal de Iguaba Grande no exercício de 2015 e Ordenadora de Despesas responsável pelas presentes contas, no valor de R$ 12.672,44 (doze mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), equivalentes a 3.097,26 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2022 (4,0915), com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhido, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n12- ATA Nº: 5\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2381575"
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                    "2381576": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 163/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103092-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 24303/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-MOBILIDADE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Prestação de Contas do Convênio n0 009/2010, celebrado em 18/05/2010, tendo como partícipes a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ e o Município de Teresópolis, cujo objeto versou sobre a pavimentação de diversos logradouros públicos no Município de Teresópolis, numa área de 165.050 m2 (cento e sessenta e cinco mil e cinquenta metros quadrados), com execução dos serviços sob responsabilidade do Município de Teresópolis, com cláusula de vigência de 06 (seis) meses a partir da data da publicação do ato (24/05/2010), e o valor total de R$ 8.929.002,76 (oito milhões, novecentos e vinte e nove mil, dois reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 15/10/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do Procurador Henrique Cunha de Lima, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 26/10/2021;\r\n\r\nConsiderando que o processo transcorreu com estrita observância do princípio constitucional do devido processo legal, sendo certo que foi assegurado ao jurisdicionado o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado foram rejeitadas por esta Corte, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa com fundamento no art. 63, II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que o inciso II do § 3º do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a emissão de Certidão de Condenação nas hipóteses em que haja aplicação de multa,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Ângelo Monteiro Pinto, ex-Presidente do Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 UFIR/RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual 63/90, diante da omissão em instaurar tomada de contas, mesmo estando ciente das irregularidades apontadas pela AGE, não observando o artigo 10 da LC 63/90 e art. 16, XI, do Decreto Estadual nº 43.163/2012, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 5\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2381576"
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                    "2381577": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 164/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 118059-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO CÂNDIDO MENDES DE ENSINO E PESQUISA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 24348/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas dos recursos do Convênio s/nº, celebrado em 01/02/2004 entre a antiga Secretaria de Estado de Infância e da Juventude, a Secretaria de Estado de Segurança Pública e a Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos Responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade se materialize mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a prestação de contas de execução do Convênio s/nº, celebrado em 01/02/2004 entre a antiga Secretaria de Estado de Infância e da Juventude, a Secretaria de Estado de Segurança Pública e a Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP (CNPJ nº 05.640.084/0001-41), com o objetivo de proporcionar a cooperação institucional, entre os convenentes, para a realização do Projeto Jovens pela Paz, de responsabilidade da Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP, nos termos da alínea \"b\" do inciso III do artigo 20 da Lei Estadual Complementar nº 63/90, em face da ausência de comprovação das despesas realizadas, no montante equivalente a 18.111.908,5052 UFIR-RJ.\r\n\r\n12- ATA Nº: 5\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2381577"
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                    "2381578": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 165/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 118059-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO CÂNDIDO MENDES DE ENSINO E PESQUISA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 24348/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas dos recursos do Convênio s/nº, celebrado em 01/02/2004 entre a antiga Secretaria de Estado de Infância e da Juventude, a Secretaria de Estado de Segurança Pública e a Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pela ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos Responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP (CNPJ nº 05.640.084/0001-41), na pessoa de seu representante legal, com fulcro no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, em razão do dano ao erário decorrente da ausência de comprovação das despesas realizadas na execução do convênio em tela COMUNICANDO-A para que, no prazo de 15 dias, recolha, aos cofres estaduais, com recursos próprios, o montante equivalente a 18.111.908,5052 UFIR-RJ, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n12- ATA Nº: 5\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2381578"
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                    "2381579": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 167/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227918-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 24347/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre os autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu, relativa ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Meirezes Duarte Lagoas.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades e impropriedades encontradas na prestação de contas e o descumprimento, por parte do responsável, às decisões deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que as contas julgadas irregulares e o não atendimento sem causa justificada as decisões desta Corte de Contas, sujeita o responsável à sanção prevista no artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano de devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Meirezes Duarte Lagoas, Gestor do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu no exercício de 2017, no valor de R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022, com fundamento no art. 63, incisos I, IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 5\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2381579"
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                    "2381580": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 184/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204652-1/21\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 24493/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-GOVERNANÇA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Representação interposta pela pessoa jurídica de direito privado Publicar Paquequer Empresa Jornalística e Editora Ltda-ME, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura do Município de Sumidouro, na condução do procedimento licitatório relativo ao Pregão Presencial nº 093/2020 (processo administrativo nº 1596/2020), cujo objeto é a contratação de periódico (jornal local), compreendendo a edição e a impressão.\r\n\r\nConsiderando o fato do jurisdicionado não ter atendido ao determinado pelo Plenário deste Tribunal em Sessões Plenárias de 05/07/2021 e 27/09/2021;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos IV e VII, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Eliésio Peres da Silva, Prefeito do Município de Sumidouro, no montante de R$ 14.320,25 (quatorze mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 (três mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, incisos IV e VII da Lei Complementar 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n12- ATA Nº: 5\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2381580"
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                    "2381397": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n247865-9/2021\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nCGC 6602/2022\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n247725-3/2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARDOZO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 6604/2022\r\n\r\n783.781.687-00\r\n\r\n226732-5/2021\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA SOARES\r\n\r\nCGC 6591/2022\r\n\r\n083.010.747-95\r\n\r\n200020-4/2004\r\n\r\nELITON LUIZ DOMINGOS CORRÊA\r\n\r\nCGC 6542/2022\r\n\r\n002.061.757-79\r\n\r\n214278-3/2021\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 6609/2022\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n807212-3/2016\r\n\r\nFABIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 6573/2022\r\n\r\n911.842.747-20\r\n\r\n202572-6/2015\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nCGC 6649/2022\r\n\r\n089.933.257-90\r\n\r\n201055-9/2019\r\n\r\nHEITOR PINTO DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nCGC 6641/2022\r\n\r\n751.986.817-68\r\n\r\n203601-7/2022\r\n\r\nJANDER RAPOSO DA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 6624/2022\r\n\r\n135.036.467-36\r\n\r\n827388-2/2016\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 5364/2022\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n221313-0/2021\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 6659/2022\r\n\r\n056.448.717-11\r\n\r\n208661-3/2014\r\n\r\nJOSE VASCONCELOS DE LUNA JUNIOR\r\n\r\nCGC 34596/2021\r\n\r\n008.926.117-82\r\n\r\n244988-6/2021\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\nCGC 6657/2022\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n107440-2/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 6539/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105348-4/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 6540/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n203888-7/2022\r\n\r\nLUCAS MERSON SILVA FONSECA\r\n\r\nCGC 6638/2022\r\n\r\n056.575.727-00\r\n\r\n104597-2/2021\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 6623/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n201055-9/2019\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 6656/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n114045-0/2012\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\nCGC 6627/2022\r\n\r\n475.162.677-91\r\n\r\n201055-9/2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 6644/2022\r\n\r\n830.817.477-91\r\n\r\n204932-1/2022\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 6643/2022\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n230959-3/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 6606/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n221377-6/2021\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 6667/2022\r\n\r\n138.983.947-86\r\n\r\n252084-4/2021\r\n\r\nRODRIGO LOPES MANTOVANI\r\n\r\nCGC 6670/2022\r\n\r\n091.169.177-40\r\n\r\n206399-7/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 6545/2022\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n215873-9/2014\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 6570/2022\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2381397"
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                    "2381331": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n229791-5/14\r\n\r\nMÁRIO ÂNGELO SILVA GALHARDO QUEIROZ\r\n\r\n09/02/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n3181/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n110492-1/13\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n03/03/2022\r\n\r\n5422/2022 \r\n\r\n102663-3/09\r\n\r\nYURI ALVES\r\n\r\n03/03/2022\r\n\r\n5564/2022 \r\n\r\nId: 2381331"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n220120-7/19\r\n\r\nNELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n18/02/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n33046/2021\r\n\r\nId: 2381332"
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                    "2381333": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n235225-7/21\r\n\r\nINSTITUTO NAC PESQ ENS ADM PUBLICA\r\n\r\n14/02/2022\r\n\r\n05 \r\n\r\n5628/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n205694-1/15\r\n\r\nDOMINGOS DEMERVAL PAULA PINTO\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\n1611/2022 \r\n\r\n225362-9/09\r\n\r\nLASTRO INDÚSTRIAS GRÁFICAS LTDA\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\n1846/2022 \r\n\r\n225564-5/07\r\n\r\nAPAE ASSOC. PAIS E AMIGOS EXC SAQUAREMA\r\n\r\n07/06/2021\r\n\r\n19441/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n205430-1/19\r\n\r\nANDREIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n3371/2022 \r\n\r\n103092-2/16\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n5114/2022 \r\n\r\n214662-7/17\r\n\r\nNELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n18/10/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n34603/2021\r\n\r\n225274-4/20\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n22/11/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n37957/2021\r\n\r\nId: 2381333"
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                    "2381424": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 90/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/03/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.483-9/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/CÂMARA DE NILÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ADILSON FARIAS DA SILVA - ADVOGADO: DR. LEONARDO AZEVEDO MOZER (OAB-RJ N.º 129.275)\r\n\r\nId: 2381424"
                    ],
                    "2381594": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 91/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/03/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.132-3/2015 - APOSENTADORIA/SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA ELISA BRESSAN RAMOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.997-4/2014 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA ILMA DE ANDRADE SILVA e por MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.322-0/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ITAOCARA/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO MARCOS MORETH SARAIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.110-8/2018 - APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por FÁTIMA REGINA DE ALMEIDA e por INSTITUTO DE BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA - IBASS\r\n\r\nId: 2381594"
                    ],
                    "2381347": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 333, de 16 de março de 2022\r\n\r\nAltera o Regimento Interno com o objetivo de fixar prazo para entrada de pedidos de sustentações orais a serem realizadas por videoconferência.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o artigo 126 do Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 126. Nos processos em trâmite nesta Corte, os interessados poderão fazer, pessoalmente ou por procurador legalmente constituído, a sustentação oral de seus direitos, na forma presencial ou por videoconferência.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 2º Fica acrescido o artigo 126-A ao Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 126-A A sustentação oral a ser realizada por videoconferência deverá atender as seguintes condições:\r\n\r\nI - inscrição mediante formulário eletrônico disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado até às 23h59min do dia anterior ao da sessão; e\r\n\r\nII - utilização do mesmo recurso tecnológico a ser adotado pelo Tribunal.\r\n\r\n§ 1º A Subsecretaria das Sessões, com o auxílio da unidade organizacional relativa à área de Tecnologia da Informação, instruirá aqueles que se cadastrarem para sustentação oral por videoconferência sobre o uso do sistema.\r\n\r\n§ 2º O interessado poderá realizar a inscrição na data da sessão de julgamento do órgão colegiado, contudo, neste caso, a sustentação oral será realizada exclusivamente de forma presencial.\r\n\r\nArt. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário, 16 de março de 2022.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2381347"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2381394": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/03/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nDIVERSOS\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100011-8/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234034-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203556-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/03/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIO 2016 - JOGOS OLÍMPICOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105340-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PREV DEPENDÊNCIA QUIMICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105335-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115430-6/2012 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220444-9/2013 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213859-2/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229965-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233180-6/2012 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206670-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206672-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2381394"
                    ],
                    "2381330": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n225267-1/20\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n19/11/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n37225/2021\r\n\r\n222765-5/18\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n29/11/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n38162/2021\r\n\r\nId: 2381330"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2381694": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÂO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 16.03.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 303.522-3/2011 - Pelo ARQUIVAMENTO do processo, conferindo-se ciência de seus termos à parte interessada.\r\n\r\nId: 2381694"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2381455": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 24.827 - Exonera, em razão da publicação do Ato de Aposentadoria nº 24.679, de 03 de março de 2022, JACQUELINE PAES NOGUEIRA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002887/3-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da COA, da ECG/TCE-RJ, da SGPres, com validade a contar de 07 de março de 2022. \r\n\r\nAto Executivo nº 24.829 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ANA PAULA DA SILVA LIMA MARTINS, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003813/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria em Regimes de Previdência Social, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Alessandro dos Santos Guimarães, matrícula nº 02/004312/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-ASSISTÊNCIA, da SUB-SEGURIDADE, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.830 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia CHRISTIAN GEHRMANN ORNEL, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/004813/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Ana Paula da Silva Lima Martins, matrícula nº 02/003813/0-6.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.831 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ANDRE MENDES MASKE, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/004797/0-9, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, em vaga resultante de transferência determinada pela Resolução nº 366, de 19 de maio de 2021.\r\n\r\nId: 2381455"
                    ],
                    "2381713": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 24.808\r\n\r\nDispõe acerca da delegação de competências ao Secretário-Geral de Administração, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Complementar nº 63/90 e o Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que preveem os arts. 10 a 15 da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que regulamenta o processo administrativo no âmbito do Estado;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de incremento da eficiência no exercício das funções administrativas, em atendimento ao disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a expertise técnica do Secretário-Geral de Administração para os assuntos relacionados às atribuições da Secretaria-Geral de Administração (SGA),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegada ao Secretário-Geral de Administração (SGA) a competência para a prática dos seguintes atos administrativos:\r\n\r\nI - celebrar novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor, com valores, por ano, iguais ou inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\n\r\nII - firmar termos aditivos e apostilamentos que não resultem em despesas superiores ao valor mencionado no inciso anterior;\r\n\r\nIII - firmar termos de doação cujo objeto seja bens móveis considerados como em desuso/ociosos, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis, na forma do Decreto Estadual nº 46.223/18;\r\n\r\nIV - aplicar penalidade nos procedimentos apuratórios autuados em face de licitantes ou contratados por este Tribunal de Contas, nos termos do disposto nas Leis Federais nºs 8.666/93 e 10.520/02, bem como no Ato Normativo TCE-RJ 181/19, não se incluindo a penalidade prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei 8.666/93, por força do disposto no § 3º do mesmo artigo;\r\n\r\nV - autorizar alterações de datas de férias de servidores;\r\n\r\nVI - aprovar pagamento relativo a substituição eventual, na forma do disposto no art. 35 do Decreto-Estadual nº 2.479/79;\r\n\r\nVII - autorizar a concessão, alteração de valor, cancelamento e análise de eventual pedido de parcelamento de valores percebidos e não comprovados de auxílio-saúde e educação;\r\n\r\nVIII - autorizar a concessão de abono de permanência;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de adicional por tempo de serviço, observado o estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 194/21;\r\n\r\nX - autorizar o pagamento de auxílio-doença previsto no art. 245 do Decreto Estadual nº 2.479/79;\r\n\r\nXI - autorizar a concessão de auxílio-funeral previsto no art. 249 do Decreto Estadual nº 2.479/79;\r\n\r\nXII - autorizar o pagamento de eventual crédito apurado em processo de encerramento de folha, decorrente de desligamento do TCE-RJ (falecimento, retorno ao órgão de origem, exoneração de cargo em comissão);\r\n\r\nXIII - autorizar o pagamento de eventual correção monetária devida;\r\n\r\nXIV - autorizar o pagamento de eventuais diferenças referentes a entendimentos consolidados;\r\n\r\nXV - examinar e autorizar os pedidos de conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias já adquiridas e não usufruídas nem utilizadas para fins de aposentadoria, formulados conforme as regras estabelecidas pela decisão do Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa realizada no dia 26 de setembro de 2017, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14 e pela Decisão Normativa da Presidência, publicada no Diário Oficial do dia 1º de dezembro de 2017;\r\n\r\nXVI - requisitar passagens aéreas;\r\n\r\nXVII - firmar atas de registro de preços em nome do TCE-RJ;\r\n\r\nXVIII - examinar e decidir sobre os requerimentos de Adicional de Qualificação Funcional;\r\n\r\nXIV - praticar os seguintes atos administrativos de pessoal:\r\n\r\na) abono e desconto de faltas;\r\n\r\nb) anotações de documentos nos cadastros funcional e financeiro;\r\n\r\nc) averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço;\r\n\r\nd) licença-prêmio: concessão e cancelamento;\r\n\r\ne) alteração de nome e estado civil; e\r\n\r\nf) emissão de certidão e declaração de tempo de contribuição.\r\n\r\n§ 1º As competências previstas nos incisos deste artigo podem ser subdelegadas, pelo Secretário-Geral de Administração, no âmbito da respectiva Secretaria-Geral, conforme critérios a serem definidos em Portaria própria.\r\n\r\n§ 2º Sem prejuízo ao disposto no parágrafo anterior, a celebração de contratos de locação de imóveis e a prorrogação de contratos de locação de imóveis em vigor, com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, deverá ser autorizada pelo Secretário-Geral de Administração (SGA), vedada a subdelegação de competência.\r\n\r\nArt. 2º A Secretaria-Geral de Administração (SGA) enviará relatório gerencial mensal, com entrada no Gabinete da Presidência até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente, em que conste a relação de contratos e demais documentos assinados por delegação do Presidente deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nArt. 3º Ficam revogados os Atos Executivos nºs 23.641, 23.642, 23.671, 23.709, 23.731 e 23.864, todos de 2021, bem como os Atos Executivos nºs 24.562 e 24.611, de 2022.\r\n\r\nArt. 4º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2381713"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2381661": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 15/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.235-8/2021\r\n\r\nDIA: 05/04/2021\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de materiais de informática\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 437.208,71\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2381661"
                        ],
                        "2381662": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 16/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.772-9/2021\r\n\r\nDIA: 06/04/2021\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para prestação de serviços comuns de chaveiro, compreendendo a confecção de cópias de chaves; cópias de chaves para cilindros; abertura de fechaduras; consertos de cilindros; troca de segredos; fornecimento e instalação de fechaduras e demais serviços correlatos.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 39.987,35\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2381662"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2381458": [
                            "IB - Ato",
                            "ATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\n22.03.2022\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no § 4º do artigo 25 da Resolução n° 377, de 23 de junho de 2021, e o previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro beneficiários da progressão funcional: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\n02/004345/0-4\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n12/03/2022\r\n\r\n02/004346/0-6\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n12/03/2022\r\n\r\n02/004347/0-8\r\n\r\nRONAN ALVES COSTA\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n12/03/2022\r\n\r\nId: 2381458"
                        ],
                        "2381695": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 303.000-8/2021 - SERGIO LUIZ BEZERRA DE LIMA JUNIOR, matricula nº 02/4872/0-7; Proc. TCE nº 303.002-6/2021 - YURI PONTES LOPES DA SILVA, matricula nº 02/4904/0-4; Proc. TCE nº 303.001-2/2021 - ESTER GOMES BARBOSA, matricula nº 02/4373/0-9; Proc. TCE nº 302.990-0/2021 - MARCOS DANTON DA SILVA FILHO, matricula nº 02/3487/0-9; Proc. TCE nº 302.945-5/2021 - RENATA ODETE DE AZEVEDO SOUZA, matricula nº 02/4240/0-0 e Proc. TCE nº 302.909-1/2021 - ANDRE OSSE DE SORDI, matricula nº 02/4805/0-2. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.794-4/2021 - DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor MARCUS PAULO PEIXOTO MENDES, matricula nº 02/4856/0-9, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de dezembro de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.827-7/2021 - DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor BRENNO BERNARDES RIBEIRO, matricula nº 02/4888/0-2, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de dezembro de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2381695"
                        ]
                    },
                    "Coordenadoria de Administração de Pessoal": {
                        "Atos": {
                            "2381456": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.686-9/2022 - FELIPE RIMOLI SOARES DE OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 02/4438/0-1. AUTORIZO anotar a alteração de nome nos assentamentos funcionais do servidor para FELIPE SODRÉ RIMOLI, conforme a documentação acostada nos autos.\r\n\r\nId: 2381456"
                            ],
                            "2381457": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.678-4/2021 - JORGE AUGUTO TEIXEIRA JUNIOR, matrícula nº 02/2507/0-4. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2381457"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2381731": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAR-SE NO DIA 24 DE MARÇO ÀS 15H, 18H35, 18H40 E 18H45.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4132/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO, MARTHA ROCHA, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE, FRANCIANE MOTTA, ZEIDAN E ROSANE FÉLIX, QUE O PODER EXECUTIVO DEVERÁ IMPLANTAR A SALA LILÁS NOS POSTOS REGIONAIS DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUCINHA, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO CANELLA, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5192/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA, JARI OLIVEIRA, SUBTENENTE BERNARDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5131/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A RODA DE CAPOEIRA DO MÉIER, DO GRUPO SARAVÁ CAPOEIRA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4621/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CONSIDERA O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ANGRA E ILHA GRANDE CONVENTION & VISITORS BUREAU - A&IG CVB.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4714/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O SETEMBRO AZUL NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E MARCELO CABELEIREIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5109/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA BRIGADA DE INFANTARIA PÁRA-QUEDISTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 3º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1014/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE ACRESCE ALÍNEA “D” AO § 12 DO ARTIGO 26, A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 881/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JALMIR JÚNIOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCELO GAMELEIRA CORRÊA, CAPITÃO DE MAR E GUERRA DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 958/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO, SENHOR WAGDY NASSIB RADWAN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1009/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À ASSOCIAÇÃO DO CLUSTER TECNOLÓGICO NAVAL DO RIO DE JANEIRO - CTN-RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1015/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EMINENTE GRÃO MESTRE DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. AILDO VIRGINIO CAROLINO \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1020/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON JOSÉ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ALEXANDRE DE SOUZA MARTINS COELHO, 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1030/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 09/2019, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA LEGISLAQUI.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 496/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BAIRRO SEGURO NOS BAIRROS ENGENHEIRO BELFORD E SÃO MATEUS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4748/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A GORDOFOBIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5325/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ARCU-SUL, SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA DO MERCOSUL, NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1608/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔ NICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN, DANI MONTEIRO E RENATA SOUZA, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5483/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR PARA FINS DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DAS CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 401/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DO LIXO ELETROELETRÔNICO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO DINO, MÔNICA FRANCISCO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4198/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS NAS CANTINAS E DEMAIS LOCAIS DE VENDA DE PRODUTOS E ALIMENTOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\n18H40\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3851/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE ESTABELECE NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA- FAETEC E CENTROS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, O REGIME DE RESERVA DE VAGAS PARA OS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA, A SEREM DESTINADAS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5459/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO, TIA JU, DANNIEL LIBRELON, QUE FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DA SUBSECRETARIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE CALAMIDADES E DESASTRES NATURAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\n18H45\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5492/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5636/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE \"DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", PARA INCLUIR O MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ NO REGIME DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2381731"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2381732": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 880 de 2021 de autoria do Deputado Jalmir Júnior, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 799,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LEONARDO LUIS MACHARET, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Dr. LEONARDO LUIS MACHARET, Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 886 de 2021 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 800,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR EVANDRO DE SOUZA SILVA, 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Senhor EVANDRO DE SOUZA SILVA, 2º Sargento da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 955 de 2022 de autoria da Deputada Alana Passos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 801,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ALMIRANTE DE ESQUADRA FUZILEIRO NAVAL JORGE ARMANDO NERY SOARES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Almirante de Esquadra (FN) JORGE ARMANDO NERY SOARES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 957 de 2022 de autoria do Deputado André Correa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 802,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PRINCESA ELETTRA GIOVANELLI MARCONI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à Princesa ELETTRA GIOVANELLI MARCONI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 994 de 2022 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 803,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO CANTOR, COMPOSITOR E ESCRITOR MARTINHO DA VILA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO ao cantor, compositor e escritor MARTINHO DA VILA em virtude da sua meritória e destacada atuação na cultura e música popular brasileira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 1062 de 2022 de autoria dos Deputados Márcio Canella e André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 804,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À DELEGADA DE POLÍCIA FEDERAL PAULA MARY REIS DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo Diploma à Delegada de Polícia Federal PAULA MARY REIS DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 495, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, QUE CRIE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE ENFERMAGEM FORENSE, MANTENDO ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, COM FINS DE SUPRIR O DÉFICIT NOS SERVIÇOS DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL E DO INSTITUTO DE ANÁLISE FORENSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE e Subtenente Bernardo.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE ENFERMAGEM FORENSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar cargos pú blicos na área de Enfermagem Forense.\r\n\r\nI - os cargos a que se refere o caput devem contemplar:\r\n\r\na) enfermeiros;\r\n\r\nb) técnicos de enfermagem.\r\n\r\nArt. 2º Sem prejuízo dos demais requisitos legais previstos, somente podem ser ocupados por enfermeiros e técnicos de enfermagem com formação específica na área de Enfermagem Forense, devendo o respectivo título comprobatório ser registrado, no conselho de fiscalização profissional, de acordo com a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 3º O Profissional de enfermagem forense será responsável por prestar assistência especializada a vítimas dos mais variados tipos de violência e também aos agressores. Os profissionais têm por obrigação estar preparados para lidar com traumas físicos, psicológicos e sociais de cada caso. Além disso, devem dominar o conhecimento sobre os sistemas legais, recolher provas, prestar depoimentos em tribunais, como ponte entre a Legislação e as Ciências da Saúde. Devendo executar suas atividades durante o exercício de sua profissão em qualquer setor, local ou entidade, pública, privada ou Filantrópica que necessite tal especialidade.\r\n\r\nArt. 4º Área de atribuição que os profissionais de Enfermagem Forense assumirão enquanto Perito Criminal. Sendo este profissional de enfermagem especialista em enfermagem forense terá as atribuições adiante listadas, sem prejuízo de outras tarefas análogas que possam ser determinadas:\r\n\r\n§ 1º Realizar exames e análises no âmbito da Criminalística, relacionados à Física, Química, Biologia legal e demais áreas do conhecimento científico e tecnológico.\r\n\r\n§ 2º Analisar documentos e objetos em locais de crime de qualquer natureza, para apurar evidências ou colher vestígios, ou em laboratórios, visando fornecer elementos esclarecedores para a instrução de inquérito policial, procedimentos administrativos e/ou processos judiciais criminais.\r\n\r\n§ 3º Analisar vestígios para determinação da identificação criminal por meio da datiloscopia, quiroscopia, podoscopia e/ou outras técnicas, com a finalidade de instruir procedimentos e formar elementos indicativos de autoria e/ou materialidade de infrações penais; cumprir requisições periciais pertinentes às investigações criminais e ao exercício da Polícia Judiciária, no que se refere à aplicação de conhecimentos oriundos da Criminalista, com a elaboração e a sistematização dos correspondentes laudos periciais, para a viabilização de provas objetivas que subsidiem a apuração de infrações penais e administrativas.\r\n\r\n§ 4º Examinar, com prioridade, elementos materiais existentes em locais de crime, constatar a idoneidade e/ou a inviolabilidade do local, bens e objeto submetidos a exame pericial, atender ocorrências com vítimas de desabamentos, desmoronamento, soterramento, incêndios, catástrofes, terrorismo, acidentes de trânsito, agentes tóxicos (sólidos, líquidos e gasosos) com cadáveres presentes ou não no local, com posterior coleta destes agentes para a realização de exames complementares.\r\n\r\n§ 5º Atender locais de crimes com características diversificadas, incluindo contato direto com elementos portadores das mais diversas doenças contagiosas e agentes tóxicos (agentes físicos, químicos e/ou biológicos), manusear, coletar e analisar materiais biológicos “in natura”, contaminados e/ou putrefeitos, nos fluidos corpóreos humanos e/ou de animais, bem como de contaminantes ambientais diversos.\r\n\r\n§ 6º Realizar exames genéricos e/ou específicos de manchas, coágulos de sangue humano, crostas, líquido seminal, urina, fezes, saliva etc.\r\n\r\n§ 7º Manusear e analisar drogas psicoativas (entorpecentes), analisar produtos (conhecidos e/ou desconhecidos) de origem industrial, produtos residuais, metálicos e não metálicos, realizar análises físicas e/ou químicas de substâncias orgânicas e inorgânicas.\r\n\r\n§ 8º Realizar exame perinecroscópico, manuseando cadáveres, realizar exames relacionados com exumação de cadáver.\r\n\r\n§ 9º Deverá acolher e fazer todos os exames de corpo delito nas mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.\r\n\r\n§ 10. Já para os Técnicos em Necropsia, as atividades ficam a cargo de legislações específicas do Governo Estadual, os Técnicos de Enfermagem, verifica-se que para o Cargo de Técnico em Necropsia, a exigência descrita no Artigo 2º desta lei.\r\n\r\nArt. 5º Todos os profissionais de enfermagem forense no estado do Rio de Janeiro deverão seguir as a Resoluções do Cofen, decisões e regulamentações do Conselho Regional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º Esta indicação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2381732"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 5641/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA NAS COMUNIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Autoriza o poder executivo a criar Núcleos de Orientação Jurídica nas comunidades, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Núcleo terá como principal objetivo prestar orientações jurídicas, esclarecendo as principais dúvidas e dando direcionamento para as pessoas que não têm acesso a um advogado.\r\n\r\nArt. 3°. O Núcleo de Orientação Jurídica será composto por voluntários, advogados e estudantes do curso de Direito, e estagiários de Universidades Públicas.\r\n\r\nArt. 4º. As finalidades do Núcleo de Orientação são as seguintes:\r\n\r\nI - prestar o primeiro atendimento aos cidadãos locais, procurando orientar e havendo necessidade encaminhar para os órgãos competentes de acordo com cada demanda;\r\n\r\nII - avaliar os conflitos nas relações intrafamiliares e interpessoais, buscando identificar a demanda a ser assistida ou encaminhada;\r\n\r\nIII - buscar atividades de integração e de intercâmbio com outros profissionais de instituições externas, para permitir uma visão mais ampliada dos diferentes serviços disponíveis.\r\n\r\nArt. 5º. Os núcleos serão criados em local central de fácil acesso a todos os moradores.\r\n\r\nArt. 6º. O poder executivo definirá a Secretaria responsável pela implantação dos Núcleos de Orientação Jurídica.\r\n\r\nArt. 7º. O poder executivo poderá realizar convênios com as instituições de ensino superior e com a OAB, com a finalidade de acertar a possibilidade de contabilizar as horas como atividade acadêmica complementar ou prática jurídica.\r\n\r\nArt. 8º. O poder executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde o início da história, diversas foram as transformações sofridas pela ideia de acesso à justiça. Ainda nos séculos XVII e XIX, o direito ao acesso à proteção em matéria judicial tinha o simples significado de o indivíduo ser portador de um direito formal, o qual dava poderes para que pudesse propor ou contestar uma ação. \r\n\r\nHoje, o princípio constitucional do acesso à justiça é um direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. Este direito garante a todos os brasileiros a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário e à Justiça.\r\n\r\nPara as populações menos favorecidas o amplo acesso à justiça através de profissionais plenamente capacitados, é tão importante e necessário quanto ao acesso à saúde, à educação, à moradia e outros. \r\n\r\nÉ fundamental que o Estado atue no sentido de proporcionar e garantir que os hipossuficientes consigam ser juridicamente assistidos, lembrando que muitas vezes basta uma simples explicação para a pessoa saber de que forma agir.\r\n\r\nDiante da dificuldade observada no dia a dia daqueles mais carentes, surgiu a ideia deste projeto de lei para implantação de Núcleos de Orientação Jurídica nas comunidades. O objetivo principal é a prestação de orientação jurídica, esclarecendo as principais dúvidas e dando direcionamento para essas pessoas que não têm a facilidade de acesso a um advogado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5642/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTARIADO NAS CATÁSTROFES NATURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Defesa Civil; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A participação da sociedade civil, mediante associações ou diretamente, deve ser reconhecida como de caráter essencial em situações de desastres naturais no Estado do Rio de Janeiro, devendo o poder público promover os meios necessários para facilitar o serviço voluntário, apoiando o voluntário e simplificando procedimentos burocráticos para viabilizar, de forma eficiente e célere, o início e continuidade da prestação do serviço voluntário, sendo vedado seu afastamento por mera decisão política, sem motivação por escrito.\r\n\r\n§1º - Fica autorizada a criação de Comissão Comunitária Local em locais de risco de catástrofes naturais, garantida a participar de seus representantes nas reuniões de decisão governamental, com o intuito de fortalecer a participação local nas respectivas ações emergenciais.\r\n\r\n§2º - Os órgãos públicos de defesa civil e saúde do Estado deverão emitir reconhecimento da Comissão descrita no caput, viabilizando capacitação nas comunidades locais de áreas de risco, visando qualificar agentes comunitários quando da incidência de desastres naturais na cidade.\r\n\r\nArt. 2º - Os bens doados às populações atingidas pelas catástrofes naturais podem ser direcionados para instituições privadas, preferencialmente entidades religiosas e escolas privadas próximas aos locais das tragédias.\r\n\r\nParágrafo único - Compete ao poder público orientar e fiscalizar a distribuição dos bens à população, sem interferir na gestão comunitária.\r\n\r\nArt. 3º - Após o período necessário para atendimento da população em situação emergencial, a ser determinado pelo poder público local, os bens não distribuídos à população atingidas pelos desastres naturais, deverão ser doados às famílias carentes da cidade que ocorreu a tragédia, diretamente, ou através de instituições religiosas e sociais.\r\n\r\nParágrafo único - Além dos canais de denúncia disponibilizados pelo Ministério Público Estadual, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social deverá agir de ofício junto aos órgãos competentes, no sentido de apurar a responsabilidade sobre extravio e deteriorização de bens doados pela população fluminense para atendimento das populações atingidas por desastres naturais.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante das lamentáveis cenas de voluntários sendo afastados de atendimentos emergenciais em meio a recente catástrofe na cidade de Petrópolis, assim como das cenas de bens doados apodrecendo em praça pública, dentre outras denúncias, a presente proposta de lei tem o condão de valorizar o trabalho voluntário da população, visando garantir sua participação e contribuição em tais situações emergenciais, visto que por vezes, devido a proximidade, a comunidade detém maior capacidade de ação imediata, elevando potencialmente a possibilidade de salvar vidas.\r\n\r\nDa mesma forma, a proposta objetiva trazer à sociedade civil garantia legal para atuar na gestão e distribuições de bens doados pela população fluminense, potencializando soluções céleres para imediata assistência às vítimas das catástrofes naturais, de qualquer espécie, que ocorram em nosso Estado.\r\n\r\nIsto posto, submeto o projeto aos meus pares, visando aperfeiçoamento das ações governamentais diante das catástrofes que se abatem em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5643/2022\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL PARA OS POLICIAIS PENAIS E PARA OS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial para os Policiais Penais e para os servidores do Depar tamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca autorizar o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a conceder reajuste salarial para os Policiais Penais e para os Servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), tendo em vista a necessidade de atualização da remuneração devida a esses servidores, com o objetivo de estimular a qualificação permanente dos mesmos e, também, observar a simetria dos recentes reajustes salariais concedidos aos Policiais Militares, Bombeiros Militares e Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTal medida busca salvaguardar os princípios constitucionais da irredutibilidade dos vencimentos e da igualdade ou isonomia, diante da desvalorização da moeda e inflação que acabam, também, atingindo essas categorias funcionais.\r\n\r\nAssim, sendo funções da mesma natureza, todas de igual valor, no caso relacionados à Segurança Pública é medida de justiça a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPor fim, sendo o tema de extrema relevância e urgência, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5636/2022\r\n\r\nMODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE \"DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", PARA INCLUIR O MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ NO REGIME DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O artigo 2º da Lei Estadual nº 6979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro , Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras , Varre Sai, Volta Redonda.\r\n\r\n§ 1º Para enquadramento no Tratamento Tributário Especial previsto neste artigo não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação de embalagem.\r\n\r\n§ 2º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que os procedimentos operacionais de embalagem dos produtos estejam estabelecidos/fixados/determinados em normativos Federais.”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 2º da Lei Estadual nº 6979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - O contribuinte interessado em se enquadrar no Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei, deverá apresentar o pleito à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro- CODIN, através do preenchimento de Carta Consulta, de acordo com modelo por esta fornecido.\r\n\r\n§ 1º - O pleito será analisado pela CODIN e posteriormente submetido à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE para deliberação.\r\n\r\n§ 2º - A CPPDE deverá deliberar em até 60 (sessenta) dias, contados da data de protocolo da Carta Consulta na CODIN, concedendo ou negando o enquadramento, servindo-se de parecer do Presidente da referida Comissão, para expor as razões de decidir.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese da CPPDE não deliberar no prazo previsto no § 2º deste artigo, o contribuinte fica enquadrado de forma tácita.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de negativa de enquadramento, a qual deve ser fundada em questões de relevante assimetria tributária e desequilíbrio na concorrência, é cabível reexame da decisão da CPPDE, mediante nova solicitação da empresa interessada, com informações adicionais que justifiquem a mudança de entendimento em relação ao pleito negado, dirigida diretamente à referida Comissão, que decidirá no prazo de até 90 (noventa) dias.\r\n\r\n§ 5º - Ao documento de deliberação da CPPDE, favorável ao enquadramento, será anexado Termo de Compromisso a ser firmado pelo contribuinte no ato de ciência.\r\n\r\n§ 6º - Para utilizar o tratamento tributário especial o contribuinte deverá entregar, na repartição fiscal de sua circunscrição, cópia da deliberação de enquadramento com o Termo de Compromisso anexo bem como documento declarando que cumpre as condições desta Lei, ou relatório circunstanciado de que houve enquadramento tácito, nas condições previstas no § 3º deste artigo, e informando que passará a usufruir, a partir do mês seguinte, o respectivo tratamento tributário especial, nos termos desta Lei.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo estimular o crescimento econômico através do incentivo à instalação de polos industriais nos municípios fluminenses, atraindo novas indústrias a se instalarem em determinadas regiões.\r\n\r\nAssim, proponho a extensão do benefício da Lei Estadual nº 6979/2015 à outros municípios fluminenses, além de ampliar o alcance em municípios anteriormente enquadrados como distritos industriais.\r\n\r\nNo processo decisório de localização de uma empresa considera-se as vantagens competitivas, tais como: existência ou não de um parque de fornecedores local, de um mercado consumidor próximo, condições logísticas de estradas, ferrovias e portos, existência de mão de obra qualificada e o nível da carga tributária praticada. Tendo em vista o elevado peso dos tributos no custo das empresas, este último fator tem se mostrado um relevante diferencial na escolha do local a se implantar.\r\n\r\nAssim como os estados com vantagens comparativas são naturalmente mais atraentes, dentro do Estado do Rio de Janeiro as empresas buscam se instalar nos municípios com mais infraestrutura e melhores índices de desenvolvimento.\r\n\r\nNesse sentido, peço apoio à aprovação aos meus pares.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1079/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO POLICIAL CIVIL EMANUEL ESTEVÃO GARCIA\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao POLICIAL CIVIL EMANUEL ESTEVÃO GARCIA. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 23 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Chico Machado, Coronel Salema, Franciane Motta, Marcelo Dino, Martha Rocha, Sub Tenente Bernardo, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Policial Civil EMANUEL ESTEVÃO GARCIA, é natural do Rio de Janeiro, nascido em 06/06/1971, filho de Waldir Pacheco Garcia e Olga Ceciliana Garcia, casado com Vânia de Rezende Rodrigues Garcia, pai de duas filhas, Carolina Leite Garcia, Manuella Rodrigues Garcia e Isabella Rodrigues Garcia.\r\n\r\nNosso homenageado, logo aos 18 anos de idade, começou a cursar Engenharia Química na Universidade Federal Fluminense, onde após dois períodos deixou o curso, pois precisou começar a trabalhar. Trabalhou como vendedor de plano de saúde, prestou serviço como digitador para o Banco do Brasil, além de trabalhar como agente administrativo na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua. \r\n\r\nNo ano de 2000 ingressou na Polícia Militar do Distrito Federal, servindo por dois anos no Batalhão de Operações Especiais. \r\n\r\nEm 2002, após ser aprovado no concurso para Inspetor de Polícia, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, iniciou sua carreira atual, tendo como primeira lotação a 137ª Delegacia Policial. Ainda naquele ano, foi convidado pelo Delegado de Polícia. Dr. Geraldo Assed Estefan, para exercer a função de Chefe do Setor de Investigações da 136ª Delegacia de Polícia, em Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nAtualmente continua exercendo tal cargo, ao lado do Dr. Geraldo Assed, na 78ª Delegacia Policial do Fonseca, no município de Niterói. De Santo Antônio de Pádua até o Fonseca, passou por diversas Unidades da Polícia, no Interior, Baixada Fluminense, e na Capital, sendo elas as delegacias de Trajano de Moraes, Nova Friburgo, Imbariê, Itaguaí, Posse, Macaé, Cabo Frio, Mutuá/SG, Tanguá, São Pedro da Aldeia, Campos dos Goytacazes, Santa Cruz, Nilópolis, Nova Iguaçu, Tanque, Ilha do Governador, Campo Grande, Mem de Sá e no Departamento Geral de Polícia da Baixada.\r\n\r\nNesses quase 20 anos de PCERJ, foi condecorado com a medalha PRIMA INTER PARES, por ocasião da comemoração dos 200 anos da PCERJ, recebeu também mais 03 medalhas de HONRA, FIDELIDADE E DEVOTAMENTO.\r\n\r\nE por toda trajetória de dedicação profissional, o Policial Civil EMANUEL ESTEVÃO GARCIA é merec5edor da Medalha Tiradentes, bem como do reconhecimento e aplausos de todos os membros desta Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1080/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DELEGADO DE POLÍCIA RAFAEL WILLIS FERNANDEZ\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Delegado de Polícia RAFAEL WILLIS FERNANDEZ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Anderson Moraes, André Ceciliano, Chico Machado, Coronel Salema, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Renato Zaca, Rosane Félix, Sub Tenente Bernardo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1081/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LISANEAS PINHEIRO DE REZENDE, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JALMIR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. LISANEAS PINHEIRO DE REZENDE, Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa Barbosa, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados JALMIR JUNIOR, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Delegado Carlos Augusto, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em Anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1082/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMº. SR. ARTUR TEIXEIRA DE LIMA, NUMISMATA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 23.03.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmº. Sr. ARTUR TEIXEIRA DE LIMA, numismata.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados: BRAZÃO, Bruno Dauaire, Flávio Serafini, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Tia Ju, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Resolução propõe o Título Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, honraria concedida por esta casa, ao Numismata, Artur Teixeira de Lima, pelos relevantes serviços prestados à causa pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo Ilmº. Sr. Artur de Lima é fundador da \"DPL NUMISMÁTICA\", reconhecidamente uma das maiores lojas do Brasil na comercialização de moedas e cédulas para coleção.\r\n\r\nChegou ao Rio de Janeiro vindo do seu Estado Pernambuco para trabalhar no comércio. Como todo bom nordestino não mediu esforços e trabalhou em diversas atividades comerciais. Em 1984 começa a sua história com a Numismática quando uma moeda antiga lhe desperta interesse e curiosidade. À partir daquele momento, a Numismática passa a fazer parte de sua vida e começa um longo caminho de aprendizado sobre este mundo. Autodidata, começa a estudar e a pesquisar profundamente, especializando-se. No começo coloca uma pequena banca nas ruas do Centro do Rio de Janeiro. Com o passar do tempo o negócio firma, apesar dos inúmeros contratempos. E então junto com seu filho Daniel dão um passo importante na profissionalização do empreendimento. Com dificuldades, mas com esperança, instala-se em 2001 na loja à rua da Assembléia, 10, loja 10 A, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom preços e avaliações honestas e corretas, este endereço se torna uma referência para a Numismática e um ponto turístico obrigatório para os amantes da Numismática que visitam a Cidade Maravilhosa.\r\n\r\nEm 2002, já com o advento das lojas virtuais, sua filha Dione dos Santos junta-se ao empreendimento familiar e com seus conhecimentos nesta área inicia a DPL - NUMISMÁTICA virtual. Esse significativo passo amplia e dá relevância ao empreendimento a nível internacional e firma a Empresa como uma das mais importantes do ramo no Brasil.\r\n\r\nHoje, a Empresa contribui de forma eficaz e lúdica, divulgando e despertando o amor e interesse pela Cultura e História através das moedas e cédulas, do Brasil e do Mundo. Formando inúmeros colecionadores ao longo de sua existência.\r\n\r\nPor este consistente currículo, resumidamente transcrito, além de outros eventos atribuídos ao ilustre Sr. Artur Teixeira de Lima, afirmamos ser ele merecedor da homenagem, aqui proposta, que, em nome do povo fluminense, tenho a honra de encaminhar.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1083/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR WALLACE PEREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ROCINHA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 23.03.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma, ao Senhor WALLACE PEREIRA DA SILVA, Presidente da Associação de Moradores da Rocinha.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Charlles Batista, Delegado Carlos Augusto, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso ilustre homenageado, Wallace Pereira da Silva, 46 anos, nascido em 23 de outubro de 1974, filho de pais nordestinos, Severino Pereira da Siva e Valdecir Brito e Silva, vindo pro Rio em busca de sonhos, fruto de uma família de lutadores como todo bom filho de nordestino. \r\n\r\nFormou uma linda família e hoje tem quatro filhos e cinco netos, luta a cada dia para dar o melhor para seus pares em meio as dificuldades, conseguiu se tornar em 2002 microempresário na área de manutenção de piscinas e guardião de piscinas.\r\n\r\nEm 2002 se tornou Presidente da Associação de Moradores da Rocinha, cargo que ocupa até o atual momento. Como cristão nunca perdeu a fé e lutou por valores por este povo tão sofrido da comunidade. Atravessou a pandemia com garra, e com a força da própria comunidade que se mostrou gigante diante de mais uma adversidade como tantas outras que já enfrentaram nesses quase 20 anos de caminhada junto a esse povo guerreiro, que não se cansa de sonhar e de lutar.\r\n\r\nPor todo o exposto, é com muita admiração e orgulho que peço o apoio de meus pares na concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao senhor Wallace Pereira da Silva.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1084/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. WLADIMIR GAROTINHO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 23.03.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao ILMO. SR. WLADIMIR GAROTINHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Charlles Batista, Delegado Carlos Augusto, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Val Ceasa, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nWladimir Barros Assed Matheus de Oliveira, conhecido como Wladimir Garotinho (10 de janeiro de 1985), 36 anos, é natural do município de Campos dos Goytacazes (RJ), um político brasileiro, filho dos ex-governadores do Rio de Janeiro e ex-prefeitos de Campos dos Goytacazes, Anthony e Rosinha Garotinho, e irmão da deputada federal Clarissa Garotinho. Wladimir é casado com Tassiana Oliveira e tem dois filhos: Gabriella e Anthony.\r\n\r\nÉ filiado ao Partido Social Democrático (PSD). Nas eleições de 2018, foi eleito deputado federal pelo Estado do Rio de Janeiro, pelo PRP. Na ocasião, Wladimir foi o candidato a deputado federal a obter mais votos em sua cidade natal. Com a extinção de seu partido, absorvido pelo Patriota, migrou para o PSD.\r\n\r\nEnquanto deputado federal, uma das principais atuações de Wladimir no Congresso Nacional foi a luta em defesa dos royalties do petróleo, presidindo a Frente Parlamentar em defesa dos municípios produtores. Outra iniciativa importante foi a apresentação do projeto de lei que classifica o Norte e Noroeste Fluminense como áreas de semiárido e cria um fundo de desenvolvimento econômico para dinamizar a economia e gerar empregos para as regiões.\r\n\r\nPor meio de emendas impositivas, Wladimir Garotinho destinou ainda verbas para as áreas de saúde, educação e assistência social para as instituições do município de Campos dos Goytacazes e demais cidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2020, lançou-se candidato à Prefeitura de Campos dos Goytacazes e foi eleito, no segundo turno, com 52,4% dos votos, que representam 121.174 votos válidos.\r\n\r\nCom 10 meses de mandato, Wladimir Garotinho dá mostras de competência na gestão. Após assumir com três folhas em atraso, numa situação de caos e abandono produzida pelo antecessor, o prefeito está colocando ordem na casa: pôs em dia os salários e, em outubro, conseguiu antecipar o pagamento para dentro do mês, prática não adotada no município há muitos anos, e antecipou a primeira parcela do 13°.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 3403/2020 Q UE DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE PIRATININGA COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO AMBIENTAL, PAISAGÍSTICO, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.03.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 3403/2020, de minha autoria, que DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE PIRATININGA COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO AMBIENTAL, PAISAGÍSTICO, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO SCHMIDT, Átila Nunes, Brazão, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Mônica Francisco, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Wandeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 3404/2020 QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ITAIPU COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO AMBIENTAL, PAISAGÍSTICO, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.03.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para tramitação do Projeto 3404/2020, de minha autoria, que DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ITAIPU COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO AMBIENTAL, PAISAGÍSTICO, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Átila Nunes, Brazão, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Mônica Francisco, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1034/2022, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.03.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Resolução nº 1034/2022, de minha autoria, que “INSTITUI A POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Adriana Balthazar, Anderson Moraes, Átila Nunes, Brazão, Carlos Macedo, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Paula Tringuelê.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ATUAÇÃO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o Registro.\r\n\r\nEm 23.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma da Resolução 223/2011, o registro da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ATUAÇÃO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 41/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 23.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3675/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 02/2022 do Deputado Chico Machado às fls. 04 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 59/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 5012 de 2021, de autoria da Deputada Alana Passos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9599, de 15 de março de 2022, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL MUSICAL “ROCK IN RIO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 60/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 23.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de fevereiro de 2022, do Ofício nº 27-M, de 18 de fevereiro de 2022, referente ao Projeto de Lei nº 4813 de 2021, de autoria do Deputado Luiz Paulo que, “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA CUMULATIVA DE TAXAS EM SERVIÇOS REALIZADOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 4813 DE 2021, DE AUTORIA SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA CUMULATIVA DE TAXAS EM SERVIÇOS REALIZADOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN/RJ- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende vedar a cobrança cumulativa de taxas em serviços prestados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. Ainda, objetiva que as clínicas credenciadas pelo órgão para a realização de exames possuam ao menos três operadoras de planos de saúde conveniadas. \r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que a proposta adentra em matéria de competência privativa da União, de acordo com o estabelecido no inciso XI do art. 22 da Carta Magna. \r\n\r\nAdemais, ao pretender proibir a cobrança cumulativa das taxas, a iniciativa desconsiderou a ocorrência de dois ou mais fatos geradores diversos, dentre os elencados, simultaneamente, acabando por atingir a referibilidade do aludido tributo, violando o disposto no art. 145, II e § 2° da Carta Magna e art. 77, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nInstado a se manifestar, o DETRAN esclareceu que os requisitos estabelecidos na iniciativa não estão previstos na Resolução nº 425/2012 do CONTRAN, que dispõe sobre a realização dos exames de aptidão física e mental. \r\n\r\nInformou ainda, que a Portaria Detran nº 6.181/2022 já prevê que as clínicas médicas credenciadas devem disponibilizar opções de pagamento em espécie, transferência bancária, PIX e cartão de débito, o que torna tal previsão desnecessária. \r\n\r\nPor fim, a implementação da medida traduz renúncia de receita, o que resta vedado pelo art. 8°, IX da Lei Complementar 159 de 19 de maio de 2017, Lei esta que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal, aderido pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 61/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4140-A de 2021, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9600, de 17 de março de 2022, que “ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 62/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4299 de 2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9601, de 17 de março de 2022, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A QUADRA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 63/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 23.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de fevereiro de 2022, do Ofício nº 35-M, de 22 de fevereiro de 2022, referente ao Projeto de Lei nº 3691 de 2021, de autoria da Deputada Martha Rocha que, “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME OFTALMOLÓGICO NA ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE ”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3691/2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME OFTALMOLÓGICO NA ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende autorizar a realização do exame oftalmológico anual nos profissionais da saúde em postos médicos, unidades básicas de saúde, hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos da rede pública ou privada do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nNo entanto, a proposta acabou por avançar em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, violando o disposto no artigo 61, § 1°, II da Constituição Federal e o artigo 112, § 1°, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre a criação e as atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\n\r\nAdemais, a implementação da medida, qual seja, a disponibilização de diagnóstico oftalmológico e a avaliação anual dos profissionais, certamente criará despesas, sendo certo que não existe indicação da sua fonte de custeio, o que viola o estabelecido nos artigos 113, I e 210, § 3° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o artigo 167, I da Constituição Federal. \r\n\r\nAlém disso, não foi observado o disposto pelos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelecem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesa, bem como o artigo 46 da Lei nº 4.320/1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, dentro de suas possibilidades, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, § 4°, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1030/2022, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO N° 09/2019, QUE 'INSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA LEGISLAQUI. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Projeto de Resolução do nobre Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º do Projeto de Resolução 1030/2022, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - O Parágrafo 1º do artigo 6º da Resolução nº 09/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6º - .......................................\r\n\r\n§ 1º A ideia legislativa recebida por meio do portal que obtiver apoio de, no mínimo, 1.700 (um mil e setecentos) cidadãos em 4 (quatro) meses, será protocolizada no sistema, com iniciativa da própria Comissão de que trata o Art. 6º desta Resolução, assinada por todos os seus membros efetivos. \r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nII - V O TO \r\n\r\nConsidero bastante louvável a iniciativa do nobre Parlamentar, que visa facilitar o processo de sua implementação final e o acesso da sociedade civil aos trabalhos legislativos. \r\n\r\nPelos motivos expostos, sou FAVORÁVEL À EMENDA ao presente Projeto de Resolução 1030/2022. \r\n\r\nSala da Mesa Diretora, em 18 de março de 2022. \r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n7617 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Claudio Castro Governador do Estado do Rio de Janeiro e ao Exmo. Sr. Andre Luiz Nahass, Se cretário de Estado e Transporte do Estado do Rio de Janeiro para que sejam melhoradas as instalações da Rodoviária de Nova Iguaçu \r\n\r\n7618 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Luiz Henrique Marinho Pires, Secretário de Estado de Polícia Militar, as providencias necessárias para a instalação de um posto de policiamento do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual - BPRV, na RJ 148, precisamente no número 337, Município de Nova Friburgo - RJ\r\n\r\n7619 - SOLICITA ao Exmo.Sr Adolfo Konder Homem de Carvalho Filho, Presidente do Detran - RJ para providências no sentido expandir o serviço de Identidade Civil do Detran/RJ no Município de Barra do Pirai - RJ\r\n\r\nDEPUTADO BEBETO\r\n\r\n7630 - SOLICITA ao Exmº Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, que adote providências necessárias para oferecer aos moradores de Pedra de Guaratiba iluminação de led.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n7627 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio Castro, que interceda junto ao DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM, NO SENTIDO DE QUE, COM URGÊNCIA, DILIGENCIE PARA REFORMAR PONTE LOCALIZADA ENTRE BARRA DE SÃO JOÃO 2º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU E UNAMAR - BAIRRO DO 2º DISTRITO (TAMOIOS) - MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\n7628 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio Castro, a implantação do “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n7629 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio Castro, a implantação do “PROGRAMA PATRULHA ESCOLAR E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE”, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n7620 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de janeiro, Sr. Cláudio Castro, a adoção de medidas necessárias no sentido de atender à demanda tramitando no processo Nº Sei-150001/004185/2022, cujo objeto é o anteprojeto de Lei que busca alterar a Lei Nº 9.537/2021, que dispõe sobre o sistema de proteção social dos Militares do ERJ (SPSMERJ).\r\n\r\n7621 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a adoção de medidas necessárias para realizar melhorias na estrutura da Guarda Municipal no município de Três Rios - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7622 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a adoção de medidas necessárias e urgentes no sentido de viabilizar melhorias na Quadra Poliesportiva do Bairro de Ponte das Garças no Município de Três Rios - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7623 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a adoção de medidas necessárias para viabilizar a criação do “Portal da Juventude de Três Rios” no Município de Três Rios - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7624 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a adoção de medidas necessárias e urgentes no sentido de doar ou disponibilizar um caminhão Vac-All para a limpeza e desobstrução dos bueiros no Município de Três Rios - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7625 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a adoção de medidas necessárias no Sentido de fomentar o programa de Assistência Social - Cegonha Social - no Município de Três Rios - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7626 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a adoção de medidas necessárias no sentido de doar um caminhão para a realização de coleta seletiva no Município de Três Rios - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n1823 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Grêmio Recreativo Escola de Samba GATO DE BONSUCESSO.\r\n\r\nId: 2381733"
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PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h18min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h06min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nBoa tarde a todas e a todos. Estou aqui com o Prefeito Clovinho, cantor de Miracema, prefeitão no Noroeste, nosso amigo. (Pausa)\r\n\r\nAntes de passar a palavra à Deputada Tia Ju, anuncio que hoje nós realizamos um encontro por volta das 10 horas com o Fórum de Desenvolvimento Jornalista Roberto Marinho, onde nós discutimos a questão dos fertilizantes, do Plano Nacional de Fertilizantes. E o Deputado André Ceciliano vai apresentar na próxima terça-feira um Projeto de Lei criando o Plano Estadual de Fertilizantes.\r\n\r\nNós temos no Estado do Rio a matéria-prima, no caso, o gás, temos portos, ferrovias e temos o mercado. O Brasil importa, hoje, mais de 80% de fertilizantes necessários para a produção dos grãos, lembrando que nós somos o quarto País em produção, mas o primeiro na questão da soja, do mundo. E nós somos o maior exportador, não somos o maior produtor porque os Estados Unidos é o maior e depois China, mas temos todas as condicionantes. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo participou um pouco, quero agradecer a presença, a Deputada Célia Jordão também participou. Mas é uma expectativa, porque além do mercado, além da matéria-prima, além da infraestrutura, uma coisa que eu não sabia Deputado Luiz Paulo, Deputada Célia Jordão, muitos países exportadores de fertilizante, não têm a matéria-prima; eles transformam. Transformam, viu Deputado Waldeck Carneiro? Nós temos aqui a Embrapa que tem um potencial imenso e tem tecnologia. Nós temos um parque tecnológico aqui da UFRJ, nós temos a PUC, nós temos a Pesagro. As instituições mais importantes nessa área estão no Rio de Janeiro. Precisamos só organizar. \r\n\r\nNo Plano Nacional há uma possibilidade de quatro plantas no Brasil e nós, pensando grande, podemos ter duas plantas dessas quatro. Porto, aqui, há a costa de Itaguaí e o Porto do Açu. Na próxima semana, vamos já apresentar o projeto. Depois, abrimos coautoria. \r\n\r\nMas, vamos à pauta. Tem a palavra, para questão de ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, Presidente, só para trazer aqui uma questão de ordem. \r\n\r\nV. Exa. e os Deputados e Deputadas que estão aqui no Plenário, no virtual não dá para ver, mas pode observar que nós colocamos aqui no Plenário balões roxos. A Deputada Célia Jordão é nossa secretária da Unale, aqui, no Estado, hoje, e nós estamos no Março Roxo, que é o mês de conscientização sobre a epilepsia. \r\n\r\nNós sabemos da luta da pessoa com epilepsia e do quanto nós devemos falar sobre epilepsia para que possamos viver sem preconceito, como dizem os balões. O Dia Mundial da Conscientização, Sr. Presidente, da Epilepsia é dia 26, mas o mês é o Mês Roxo. Por isso, nós colocamos esses balões, estamos aqui com o pingente, que é o laço roxo, e, também, estamos distribuindo para os Deputados e Deputadas uns folhetos informativos. \r\n\r\nE eu vou subir aí, Sr. Presidente, para colocar em V. Exa. o lacinho roxo também, do mês do Março Roxo, o lacinho da Unale, V. Exa. é unaleano também. O lacinho roxo, porque é o mês de conscientização sobre a epilepsia. E que possamos ter um mundo mais inclusivo, um mundo e um Estado, um país, quando eu falo de estado, eu falo de país, sem discriminação, que não discrimine ninguém, que apoie, que abrace e que ame. E que as pessoas com epilepsia possam ter o nosso afeto, o nosso carinho e o nosso respeito. \r\n\r\nEntão, quero agradecer aos Deputados e Deputadas desta Casa. A Unale traz essa mensagem, esse mês a gente trabalha o Março Roxo, como eu coloquei aqui. E que possamos abraçar a todas as pessoas com epilepsia. Eu vou aí colocar o lacinho em V. Exa., se o nosso Deputado querido permitir. Vou colocar o lacinho roxo em V. Exa., Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Será um prazer.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Março Roxo. É o mês da disseminação da informação sobre a epilepsia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4179/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI N° 7.856, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIR A CAMPANHA \"MEU CORPO NÃO É PÚBLICO\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DIONÍSIO LINS, ENFERMEIRA REJANE, CORONEL SALEMA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, o parecer é favorável com Subemenda à Emenda 1, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4179/2018 QUE “ALTERA A LEI N° 7.856, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIR A CAMPANHA \"MEU CORPO NÃO É PÚBLICO\", NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Átila Nunes\r\n\r\nAutores das Emendas:Deputado Alexandre Freitas (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nComissão dos Direitos da Mulher (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três)Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º4179/2018 QUE “ALTERA A LEI N° 7.856, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIR A CAMPANHA \"MEU CORPO NÃO É PÚBLICO\", NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 da Comissão de Direitos da Mulher soma ao projeto original e por isso deve prosperar mesmo com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nInclui-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Acrescente-se o § º ao artigo 1º, da Lei nº 7.856, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§º - Na elaboração dos recursos de formação, deverão contar com a participação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4179/2018 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4179/2018\r\n\r\nALTERA A LEI N° 7.856, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIR A CAMPANHA \"MEU CORPO NÃO É PÚBLICO\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º, da Lei nº 7.856, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Os serviços de transporte coletivo de passageiros prestados no território do Estado do Rio de Janeiro em todos e quaisquer modais, deverão adotar ações afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra as mulheres, sofridos no interior dos coletivos, mediante a implementação da Campanha publicitária \"Meu Corpo não é público\" para ampla divulgação destas medidas aos usuários do serviço.\r\n\r\nArt. 2º- Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º, da Lei nº 7.856, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - As empresas de transporte coletivo deverão, em parceria com setores públicos ou instituições não governamentais de defesa dos direitos das mulheres, realizar a capacitação e treinamento dos trabalhadores do transporte público coletivo de passageiros, com foco na orientação sobre como agir nos casos de abuso sexual contra mulheres, principalmente para orientar à vítima e facilitar o devido Registro da Ocorrência na Delegacia Policial.\r\n\r\nArt. 3º- Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º, da Lei nº 7.856, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Para efeitos da presente Lei, as gravações das câmeras de vídeo monitoramento e do sistema GPS dos ônibus deverão ser disponibilizados para que as mulheres possam reconhecer os assediadores e identificar o exato momento do abuso sexual, devendo ser disponibilizados para a efetivação da denúncia de abuso sexual ou no curso das investigações policiais.\r\n\r\nArt. 4º- Acrescente-se o § º ao artigo 1º, da Lei nº 7.856, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§4º - Na elaboração dos recursos de formação, deverão contar com a participação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM.”\r\n\r\nArt. 5º- Acrescente-se o § 3º ao artigo 2º, da Lei nº 7.856, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - A divulgação prevista neste artigo deverá fazer menção em destaque da Campanha \"Meu Corpo não é público\", abordando tanto as medidas preventivas quanto os procedimentos a serem adotados pelas vítimas.\r\n\r\nArt. 6º- Acrescente-se o 2-A à Lei nº 7.856, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2A - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à empresa infratora multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED ou, preferencialmente, para algum Fundo específico de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres ou equivalente que venha a ser criado.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa tarde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Estou abrindo aqui muito rapidamente. É favorável, Sr. Presidente, já olhando a iniciativa do autor como uma boa e importante iniciativa. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5508/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA NOS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, CHICO MACHADO, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, prejudicadas as Emendas 2, 3, 4 e 5 pela Emenda da CCJ; contrário à Emenda 1, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5508/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA NOS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA\".\r\n\r\nAutores: Deputado Luiz Paulo; André Ceciliano; Lucinha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Adriana Balthazar (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04 E 05 PELA EMENDA DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco)Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º5508/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA NOS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nFicam prejudicadas as emendas n.ºs 02, 03, 04 e 05 pela emenda da CCJ. A emenda n.º 01 não será acolhida, pois não se enquadra no projeto apresentado.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5508/2022 é PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04 E 05 PELA EMENDA DA CCJ, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5508/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA NOS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a renunciar o percentual de 50% sobre o IPVA - pertencente ao Estado - para ser aplicado no próprio Município gerador do imposto, quando este estiver em “Situação de Emergência” ou “Calamidade Pública” reconhecida por Portaria do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil e homologado por Decreto Estadual no exercício de 2022.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável com a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, favorável nos termos do parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu sou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, é substitutivo já.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu estava aqui para declarar o voto. Sou o autor com V.Exa. e a Deputada Lucinha desse projeto de lei. O artigo 1º, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, colocou o projeto de lei autorizativo. E eu não discordei do Deputado Márcio Pacheco porque ele de alguma forma define destino de recursos. Evidentemente, sendo recursos do Estado, isso seria da competência do Poder Executivo. \r\n\r\nMas esse é um projeto fundamental, Sr. Presidente. Porque diz o artigo 1º: “Fica o Poder Executivo autorizado a renunciar o percentual de 50% sobre o IPVA pertencente ao Estado para ser aplicado no próprio município gerador do imposto quando estiver em situação de emergência ou calamidade pública reconhecida por portaria do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil e homologado por decreto estadual no exercício de 2022”. \r\n\r\nCom este projeto, quando virar lei, o chefe do Executivo, em relação aos 17 municípios que em 22 declararam emergência, porque de fato aconteceu, como, por exemplo, em Petrópolis e nos 16 municípios do Noroeste Fluminense, o Governador poderá destinar a cota-parte de 50% do IPVA arrecadado naquele município para ser investido exatamente no município objeto da calamidade pública. Assim posto, Sr. Presidente, estou votando favoravelmente, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, fui atender ao telefone. O projeto do IPVA, o senhor votou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois do seu parecer brilhante, eu acompanhei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado. Então, está aprovado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 761-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE O KIT DE HIGIENE DIFERENCIADO NO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO PARA INGRESSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir? Já aviso que há duas emendas ao projeto.\r\n\r\nA Deputada Enfermeira Rejane quer discutir a matéria também. A primeira será a Deputada Renata Souza; em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane e, depois, o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Renata Souza, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 761-A/2015, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que dispõe sobre o kit de higiene diferenciado no sistema prisional e socioeducativo para ingressas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ importante dizer, Sr. Presidente, que essa é uma batalha antiga e já quero elogiar a iniciativa do Deputado por fazer com que esse tema ecoasse nesta Casa. Quando estive à frente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, esse foi um dos debates que nós travamos. Fizemos um projeto de lei, que hoje é lei no Estado do Rio de Janeiro, de redução de ICMS na compra de absorventes íntimos. Isso é uma vitória para as mulheres e, especialmente, para essas mulheres que precisam ter a sua dignidade humana respeitada, seja dentro dos espaços de privação de liberdade, seja fora dele. Por isso, pretendíamos também a redução de ICMS, por exemplo, em absorventes íntimos para quem está nas escolas, nos espaços de saúde. Enfim, é um projeto que trata dessa distribuição de kits de higiene. \r\n\r\nDestaco, Sr. Presidente, a questão da pobreza menstrual, que tratamos aqui, e as mulheres de Axé do Brasil trouxeram esse debate de maneira importante. Hoje, Sr. Presidente, a pobreza menstrual tem a ver diretamente com aquelas meninas que não têm acesso ao absorvente íntimo.\r\n\r\nNesse sentido, a gente avança na legislação e faz com que um item tão fundamental e que traz dignidade para essas mulheres seja acessível de fato às pessoas.\r\n\r\nA bancada do PSOL obviamente votará favoravelmente, mas entende que esse é um debate que deve preocupar todos, todas e todes. Afinal de contas, as mulheres, meninas que menstruam precisam ter uma atenção do Estado, em especial quando estão privadas da liberdade.\r\n\r\nNós fizemos algumas idas ao Degase e vimos que esse é um tema delicado lá dentro, mas também nos presídios femininos. Para que o senhor tenha ideia, Sr. Presidente, nós encontramos mulheres que, na falta de um absorvente íntimo, Deputada Tia Ju, utilizavam miolo de pão. Isso não é só degradação humana, mas a inviabilização do reconhecimento dessas mulheres como portadora de direitos, completamente afrontados.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo, parabéns pela iniciativa. Nós obviamente a defendemos. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, para discutir.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, demais Deputados e Deputadas, TV Alerj, assessores, o Projeto de Lei 761-A/2015 é de autoria do Deputado Carlos Macedo e fala sobre um kit de higiene diferenciado no sistema prisional.\r\n\r\nEu já tinha pedido para discutir quando o projeto de lei veio em 1ª Discussão e agora faço questão de vir novamente, porque, desde o meu primeiro mandato - eu estou aqui há três mandatos -, nós abraçamos esse problema que ocorre com as mulheres encarceradas, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. \r\n\r\nFizemos várias visitas aos presídios e identificamos, senhoras e senhores, várias mulheres ali dentro que, do mesmo jeito da esposa do Sérgio Cabral, poderiam hoje estar do lado de foram com seus filhos. Descobrimos, Deputado Carlos Macedo, mulheres que continuam utilizando miolo de pão, descobrimos mulheres que não tinham o direito a ficar com o seu benefício financeiro, depois que trabalhavam. \r\n\r\nNós apresentamos vários projetos de lei aqui dentro, mas esse projeto, em especial, que coloca um kit diferenciado, porque não é só o absorvente higiênico, é também o sabonete, o xampu, o condicionador, é um projeto que para nós, mulheres, é muito importante, Deputado Carlos Macedo. Tem muita mulher ali dentro do sistema penitenciário, e V.Exa. sabe disso, porque o seu companheiro é o marginal dentro da favela, porque ela não tem a condição de não levar droga para dentro da penitenciaria, porque senão, do lado de fora, ela apanha, toma surra.\r\n\r\nEntão, Deputado Carlos Macedo, essas mulheres que estão ali dentro, muitas delas não deveriam estar ali. \r\n\r\nE é por isso que Projeto de Lei toma um significado muito mais amplo para nós mulheres no Estado do Rio de Janeiro, porque significa, como foi falado aqui, cidadania das mulheres. Nós, Deputados, estamos, há vários mandatos, exigindo políticas públicas que tragam para as mulheres a diferenciação social que é necessária. No entanto, já se passaram também vários governos e nós não temos nenhuma secretaria de mulheres implementada no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssas necessidades são fundamentais, Deputado Carlos, porque diz respeito à saúde da pessoa e não importa se ela está aqui do lado de fora ou se ela está dentro do sistema penitenciário. \r\n\r\nAqui, do lado de fora, a situação também é perversa, porque a qualidade de vida de quem mora na periferia e de quem mora nas favelas é muito cruel. Temos meninas que deixam de ir para as escolas porque não têm absorvente higiênico; nós temos meninas que não têm condição de comprar o absorvente. E nós temos, infelizmente, Deputado Carlos, um Governo que, depois de quase um ano, é que foi autorizar e sancionar uma legislação nacional, como foi o Governo Bolsonaro. A aprovação da distribuição de absorvente higiênico para as mulheres foi passada no Plenário e o Governo Bolsonaro não autorizou, não sancionou. Isso é importante a gente trazer. Depois que o Judiciário, que os ministros decidiram a importância dessa questão para as mulheres, a distribuição do absorvente higiênico, aí, o Governo Bolsonaro foi lá para aprovar.\r\n\r\nEntão, isso mostra o descaso desse Governo, mostra que é necessário que a gente pense em um outro projeto político para o nosso país, que a gente possa pensar não só nas mulheres, mas também na nossa juventude, nos negros e negras que passam dificuldades e que não têm política pública.\r\n\r\nNós temos que pensar, sim, num Governo que possa mudar essa situação socioeconômica. Nós temos que avançar num processo em que as questões de gênero, Sr. Presidente, têm que ser pautadas, mas elas têm que ser pautadas e transformadas em políticas de fato, e não em política eleitoreira que só foi liberar um Projeto que já tinha sido votado dentro da Casa Legislativa em Brasília muito depois.\r\n\r\nEu quero, Deputado Carlos Macedo, cumprimentar V.Exa. porque este Projeto realmente deve ter vindo de um clamor da população e da população feminina, daquelas que realmente precisam de condições de sobrevivência.\r\n\r\nNós estamos vivendo momentos muito difíceis, momentos em que o ódio e a violência cada vez mais explodem no nosso Estado e no nosso País. Vivemos, hoje, um processo de violência doméstica e de feminicídio cujos casos explodiram aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesta semana, eu estava em Nova Iguaçu, onde várias mulheres procuraram o mandato, e mulheres que estão precisando de acolhimento. Elas precisam de apoio, elas estão dentro das suas casas sendo ameaçadas diuturnamente.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo, este Projeto de Lei tem um significado muito grande aqui no Rio de Janeiro: significa o olhar para dentro do sistema prisional, o olhar para as mulheres que estão dentro desse sistema, o olhar que nos faz tratar este projeto socioeducativo não só para as egressas. \r\n\r\nPor isso, a minha necessidade de vir debater, porque aqui foi colocado para as egressas, não é isso? E sabemos que quem está lá dentro também tem essa necessidade, também precisa de condições adequadas.\r\n\r\nAs unidades prisionais e as unidades socioeducativas femininas precisam de shampoo, de sabonete, de sabão em pó, de desodorante, de escova, de escova de dente, de escova dental, e V.Exa. trouxe este Projeto, de 2015. \r\n\r\nE aqui V.Exa. vai falar por que demorou tanto para este Projeto tramitar aqui dentro da Casa, se é um Projeto tão importante para as mulheres, se é um Projeto que traz dignidade, se é um projeto que traz esse olhar diferenciado que V.Exa. tem.\r\n\r\nNós gostaríamos de entender esta Casa Legislativa, uma Casa onde muita coisa tramita muito rápido, enquanto outras tramitam a passos de tartaruga. E, quando é para beneficiar as mulheres, muito menos.\r\n\r\nEntão, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero um aparte, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque é sempre muito fácil fazer discurso. Aqui, a coisa mais fácil é fazer discurso.\r\n\r\nQuem faz a pauta sou eu, desde julho de 2017, e eu nunca me neguei a trazer nada para a pauta. Quando me pedem, eu trago à pauta. Já trouxe pauta de 2010, 2011, 2012, 2013. Aqui não há distinção, muito menos contra as mulheres. Quem faz a pauta sou eu - só quero deixar isso registrado. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Já teve o seu aparte? \r\n\r\nEu quero dizer que é um projeto de 2015 e há projetos na Casa que ficam parados, sim. Ninguém está falando de V.Exa. Eu não sei por que V. Exa. usou da palavra para se defender de uma coisa que não tem nada a ver com o senhor. Existem as comissões e em várias comissões os projetos já ficaram parados por dois anos. Então, não estou entendendo o enredo, não estou entendendo esse processo de discordar de que a Casa, de vez em quando, não faz tramitar projetos de lei. Continuo afirmando que é uma verdade. Não é uma verdade para V.Exa., que sempre tratou todo mundo muito bem, mas teve esse arroubo. \r\n\r\nQuero dar continuidade à minha fala, porque nós mulheres aqui dentro estamos aproveitando a oportunidade de falar que há projetos de lei que demoraram a tramitar. Mas a gente pode falar que, no mês das mulheres, nós trouxemos, também, sessões temáticas para justamente trazer esses projetos de lei que ficam parados, perdidos nesta Casa Legislativa, perdidos em comissões. E por isso há necessidade, sim. V.Exa. sempre trouxe, desde que entrou nesta Casa, os projetos de lei que ficam perdidos, e esse é de 2015. Então, estamos em sessões temáticas, no mês das mulheres, e isso para a gente é muito importante. \r\n\r\nNão entendi o aparte. Acho que não mereço esse tipo de aparte de V.Exa. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer muito às minhas colegas que me antecederam e falaram acerca do Projeto de Lei 761-A/2015. Quero registrar também que assim que eu solicitei ao Presidente André Ceciliano que incluísse na pauta esse projeto, ele atendeu ao pedido em uma semana. Faço esse registro e entendo, também, que a fala da Deputada Enfermeira Rejane não teve a intenção de causar qualquer mal-estar. Não foi nada disso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo, há mais: tenho de cor dois ou três projetos que me pediram, e eu falei que não ia trazer e não vou trazer: o do fim da Uerj, do fim da cota, do fim da visita íntima, de zerar o ICMS de alguns produtos que são uma das maiores arrecadações do estado. Existem coisas que não dá. Temos que ter responsabilidade. Mas eu nunca me neguei a trazer projetos à pauta, pelo contrário: ele me pediu na semana passada e está agora na pauta e estará na pauta na próxima semana. \r\n\r\nA Enfermeira Rejane, às vezes, fica mais emocionada, não é, Deputada Renata? \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Muito obrigado, Sr. Presidente\r\n\r\nJá fizeram as pazes. \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, continuando a nossa participação, quero dizer que me sinto muito lisonjeado e satisfeito com esse projeto, Deputada Tia Ju, porque nos últimos tempos veio à tona um grande e importante debate sobre a pobreza menstrual. E esse projeto é de 2015. Então, fico satisfeito em ter me antecipado, em ter sido pioneiro no levantamento desta questão de combate à pobreza menstrual.\r\n\r\nA idealização deste Projeto, um Projeto que solicita o kit de higiene diferenciado no sistema prisional e socioeducativo começou pela minha esposa, que é uma missionária, que constantemente faz visitas às detentas do sistema prisional, e ela me falou assim: “Carlos, levanta essa bandeira, tenta, porque há muita precariedade e indignidade com relação às mulheres dentro do sistema prisional”. \r\n\r\nE no ano de 2015, vindo para esta Casa, para o trabalho na Alerj, Sras. e Srs. Deputados, eu estava ouvindo uma entrevista na rádio CBN e ali havia a autora de um livro chamado “Presos que menstruam”. E ela falava desse trabalho de pesquisa que ia ao encontro do que a minha esposa já havia me chamado atenção para trabalharmos aqui na Casa parlamentar com olhar especial para as mulheres e para as moças que estão no sistema socioeducativo. \r\n\r\nO que se observa no sistema prisional? Com relação ao kit diferenciado, normalmente, os homens, os detentos utilizam o papel higiênico apenas para o chamado “número 2”. Mulheres usam mais papel higiênico. Elas usam para o “número 1” e para o “número 2”. Além disso, nessa pesquisa observou-se que diferentemente de um detento, de um presidiário, a mulher, em média, ela não abandona o marido que está preso, ela acompanha, ela visita. Mas existe uma realidade oposta a essa que são as mulheres, que, ao serem presas, são abandonadas pelos seus companheiros, e às vezes não recebem visita da família, e, além de tudo, nós temos a situação de precariedade de muitas famílias das detentas, e, por conta disso, elas não têm absorvente. As que não conseguem, por parte da sua família, ou nos presídios aonde não chega esse kit diferenciado, a situação é calamitosa. Muitas rasgam pedaços da sua roupa para usar como absorvente íntimo; e outras chegam a usar miolo de pão para tentar conter o fluxo. Algumas dessas mulheres convivem com os seus filhos no sistema prisional em uma situação, em alguns casos, de insalubridade. \r\n\r\nEsse livro foi uma pesquisa no âmbito nacional. Não estou me referindo exatamente à realidade do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, mas foi uma pesquisa, me parece, feita no sistema prisional do Estado brasileiro, ou seja, no Brasil. \r\n\r\nNa época em que trouxemos este Projeto à pauta desta Casa eu fui vítima de duras críticas. Eu fui criticado duramente, porque venho aqui defender a dignidade humana. Não importa se a pessoa cometeu um crime, ela não deixa de ser um ser humano por isso. A mesma precariedade que há no sistema prisional e no sistema socioeducativo de falta de absorvente, de papel higiênico, eu sei o que é isso. Eu venho de uma família muito pobre onde os absorventes, Sr. Presidente, eram improvisados com toalhinhas. Eu sei o que é essa realidade. E nem sempre o papel sanitário era o papel higiênico. Era papel de embrulho, papel de jornal, que se amassava, que se dobrava, que muito provavelmente não seja salutar usar esse tipo de coisa. Por isso que é importante nós olharmos, termos um olhar abrangente para um todo com relação a toda a sociedade, moças e senhoras, estudantes, adolescentes que, como aqui foi falado ainda há pouco pela Deputada Enfermeira Rejane, deixam até de frequentar as aulas porque estão menstruadas e não têm absorvente.\r\n\r\nAgradeço, Sr. Presidente, a sensibilidade que sempre tem. Agradeço a todos e todas Sras. e Srs. Deputados, e foi muito saber, Presidente, que o senhor vai colocar na pauta na próxima semana para aprovarmos isso desde já. E tenho a certeza de que contaremos com a sensibilidade do Governador Cláudio Castro para sancionar este Projeto. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEstá presente o Vereador Rogério Amorim. Seja bem-vindo, meu irmão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, eu venho a esta tribuna para falar sobre o Projeto de Lei 761-A/2015, de autoria do Deputado Carlos Macedo, nosso líder do Republicanos aqui na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPresidente, eu me lembro muito bem que lá em 2015, quando este Projeto veio à pauta, o Deputado Carlos Macedo foi praticamente metralhado. Foi criticado severamente, Deputado Bruno Dauaire, por ter proposto um Projeto que traz uma sensibilidade incrível com relação às mulheres encarceradas. Nós sabemos que estão encarceradas porque cometeram algum crime, mas a partir do momento, Deputado Jari, em que o Estado acautela, ele precisa dar condições humanas e humanizadas para esses presos e, no caso, a essas presas. \r\n\r\nE o Projeto do Deputado Carlos Macedo vem trazer exatamente a humanização. Quando pensamos em encarceramento, em que a pessoa vai estar ali cumprindo a sua pena, pagando a sua dívida para a sociedade, precisamos pensar juntos, Deputada Renata, em uma reinserção social, em uma reabilitação dessa pessoa para que ela saia melhor e seja devolvida para a sociedade melhor do que quando ela entrou para cumprir sua pena.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputada Tia Ju, me permite um rapidíssimo aparte?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Pois não, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Primeiro, quero lhe dar um beijo ecológico aqui. Estou aqui em Brasília e vamos encontrar com a Ministra Carmem Lúcia e o Ministro Fux para discutir a questão indígena e a questão dos agrotóxicos. Mas, Deputada Tia Ju, eu quero me solidarizar com a sua fala e com o seu posicionamento sempre humanista.\r\n\r\nLá atrás eu fiz leis para facilitar o trabalho dos presos, para facilitar o estudo dos presos e até ioga nos presídios. E na época pessoas diziam que estávamos legislando a favor dos bandidos. Ora, os presídios são controlados por gangues. Pouco se estuda, pouco se trabalha, as pessoas saem pior do que entraram. Todo projeto que dá condição de a pessoa estudar, de a pessoa trabalhar e de a pessoa se humanizar favorece não o presidiário, favorece à sociedade. Diminui as chances da reincidência. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Exatamente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Parabéns, Deputada Tia Ju; parabéns, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, Deputado Carlos Minc. É sobre isso que nós estamos falando. Nós estamos falando de reabilitação de presos, nós estamos falando de cuidar e tratar pessoas de modo que possibilite para essa pessoa uma reinserção social. Não dá para pensarmos em ressocialização sem humanização. \r\n\r\nO Projeto do Deputado Carlos Macedo traz esse olhar do cuidado. Como que pode uma presa que menstrua receber a mesma quantidade de papel higiênico que um homem preso recebe? Ela vai utilizar esse papel três vezes mais que o homem. Então, a punição não pode vir através da crueldade, da maldade.\r\n\r\nE, aí, o Deputado Márcio Gualberto, que acabou de passar aqui, que apresentou Emenda ao Projeto, que vai melhorar e aprimorar ainda mais o Projeto, V.Exa. é de extrema-direita, eu sou de centro-direita e estamos falando aqui de reabilitação de pessoas, quando cuidamos, damos possibilidade de a pessoa ser uma pessoa melhor. E é exatamente disso que estamos falando, de dignidade, a oportunidade que a pessoa vai ter de ter um tratamento humanizado e humanitário dentro da prisão, através de um projeto como esse, Deputado Carlos Macedo, que traz a possibilidade de pensar de forma diferente, de agir de forma diferente, de ver o braço do Estado cuidando ao invés de maltratar. É disso que a gente está falando.\r\n\r\nEu trago, Deputado Carlos Macedo, um trabalho que a nossa instituição, a Universal do Reino de Deus, faz dentro dos presídios e que, muitas vezes, é criticado. É um trabalho de humanização, é um trabalho com um olhar totalmente humanitário e humanizado. Um projeto como esse vem trazer esse auxílio que muitas igrejas e templos religiosos fazem dentro do presídio, quando falta o braço do Estado, no sentido desse apoio.\r\n\r\nNo caso das mulheres presas, um condicionador, um xampu, um desodorante, um creme dental, absorvente íntimo, um sabão em pó para que elas possam lavar suas peças íntimas, são gêneros de primeiras necessidades. São necessários para elas manterem a sua higiene.\r\n\r\nIsso tem a ver também com o trato dos servidores públicos. Como é que os servidores públicos vão cuidar de mulheres acauteladas que não conseguem fazer a mínima higiene possível? Quantas vezes faltou o braço do Estado dentro desse presídio e as instituições religiosas é que fizeram essas doações?\r\n\r\nEntão, está na hora, de se colocar, através de lei, essa obrigação do Estado. A obrigação de acautelar é, também, de cuidar e de possibilitar a reinserção, como falou aqui o Deputado Carlos Macedo, e, também, de possibilitar a educação, de possibilitar a leitura, de possibilitar a higiene pessoal.\r\n\r\nParabéns, Deputado Carlos Macedo, parabéns pelo projeto e viva, e parabéns aos nossos pares aqui hoje que estão nessa Casa, de direita, de esquerda, de centro, que entendem que essa pauta é uma pauta humanitária, não se trata de defender A ou B; se trata de cuidar da própria sociedade. Indivíduos acautelados bem cuidados serão devolvidos muito melhores do que o que eles entraram no sistema carcerário e, também, do sistema socioeducativo.\r\n\r\nSou muito crítica, independente de quem quer que esteja no Governo, que a gente precisa melhorar muito o sistema socioeducativo, que até o momento ainda não mostrou para o que que veio, mas, começa pela lei federal. A gente precisa fazer mudanças, Deputada, nas leis do SINASE, a gente precisa melhorar esse trato com os adolescentes acautelados para que eles não saiam do sistema...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Concluindo, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Já concluindo Presidente, para que eles não saiam do sistema matando como aconteceu na semana passada de um agente ser brutalmente assassinado porque o sistema não deu conta de reabilitar esse adolescente.\r\n\r\nEntão, a gente precisa ter esse trato, esse olhar humanizado para que a gente possa devolver indivíduos humanizados para a sociedade e que ele não tenha reincidência. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queria discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo, na próxima terça-feira estará em pauta o PL 1295-A/2015.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 458/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CRIA O PROGRAMA PRIMEIRO ALEITAMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ANA PAULA RECHUAN, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE, ZAQUEU TEIXEIRA, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA, ROSANE FÉLIX, ZEIDAN E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nFavorável.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 2º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1014/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE ACRESCE ALÍNEA “D” AO § 12 DO ARTIGO 26, A RESOLUÇÃO 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Volta para o 3º dia para discussão e recebimento de Emendas, já anunciando que há, até o presente momento, duas Emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 880/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JALMIR JÚNIOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LEONARDO LUIS MACHARET, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto pela abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 886/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR EVANDRO DE SOUZA SILVA, 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto pela abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 955/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ALMIRANTE DE ESQUADRA FUZILEIRO NAVAL JORGE ARMANDO NERY SOARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto pela abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 957/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PRINCESA ELETTRA GIOVANELLI MARCONI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto pela abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 994/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO CANTOR, COMPOSITOR E ESCRITOR MARTINHO DA VILA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto pela abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1062/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A DELEGADA DE POLÍCIA FEDERAL PAULA MARY REIS DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, quando for possível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... com abstenção do Novo.\r\n\r\nQuero dizer aqui ...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está presente aqui a Delegada Paula. Seja bem-vinda, Doutora. \r\n\r\nOuviu, Deputado Carlos Augusto? É federal, não é estadual, não. É candidata a Deputada Federal que eu disse.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 495/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E SUBTENENTE BERNARDO, QUE SOLICITA AO EXMO.GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, QUE CRIE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE ENFERMAGEM FORENSE, MANTENDO ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, COM FINS DE SUPRIR O DÉFICIT NOS SERVIÇOS DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL E DO INSTITUTO DE ANÁLISE FORENSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, ao final, por favor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4452/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE MODIFICA A LEI 4802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELAS LEISS. 5933, DE 29 DE MARÇO DE 2011 E 7694, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, para emitir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, quero designar o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a cortesia do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco. De fato, é uma pauta muito cara a mim.\r\n\r\nTemos uma questão muito sensível no Degase. Nesta semana faleceu um agente do Degase. Como bem destacou o Deputado Márcio Gualberto ontem, se ele estivesse com uma arma de fogo, talvez tivesse poupado a sua própria vida, e fica aqui, mais uma vez, o alerta sobre isso. \r\n\r\nAlém disso, temos que ter um olhar atento, Deputado Delegado Carlos Augusto, sobre o Degase, ao déficit operacional. É necessário que os concursos públicos do Degase, que estão em aberto, sejam efetivamente chamados, que se realizem novos concursos e que possamos, sim, olhar com carinho também a contratação de servidores temporários para o Degase devido à especificidade da matéria e a importância do Degase para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nMais uma vez, lembrando que o meu voto é sempre em defesa das forças de segurança, das instituições de segurança, porque tenho dito que o Degase é uma instituição de segurança, já que lida com marginais, obviamente o voto é pela constitucionalidade, favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero agradecer de novo ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco, por permitir que eu tenha emitido o parecer em nome da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. Quero saudar todos os concursados que estão aqui hoje. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto, apresentador, ator, jogador de futebol, bailarino, professor de ballet e dançarino do quadradinho de oito...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Jogador, sou mesmo, humildemente falando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tudo isso e mais alguma coisa. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com muito prazer.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Mais uma vez, Sr. Presidente, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nTemos outras pautas. Peço que sejam breves, por favor. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Projeto em discussão é do Deputado Bruno Dauaire, que modifica a lei 4802, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Degase.\r\n\r\nQueremos chamar a atenção de todos para o tema do sucateamento do Degase, que, devido a esse processo, também precisa ser tema concreto dos nossos trabalhos dentro desta Casa.\r\n\r\nAcompanhamos de muito perto o Degase, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em especial com o trabalho que defendemos na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, mas não só isso: entendemos que precisamos gerar para os agentes socioeducativos, como atesta o nome - socioeducativos - uma qualificação e um reconhecimento do seu trabalho fundamental. Afinal, estamos tratando de crianças e adolescentes que, porventura, cometeram atos infracionais.\r\n\r\nSr. Presidente, essa qualificação dos quadros do Degase vem em boa hora. É claro que eu conheci pessoas que foram diretoras do Degase, como o Sidnei Teles, que teve uma atuação importantíssima à frente do Degase, que não era de nível superior. Mas a gente sabe que há muitos agentes comprometidos com o reconhecimento de uma instituição cujo trabalho está vinculado a processos pedagógicos e que, muitas vezes, foram esquecidos pelo estado.\r\n\r\nNesse sentido, a requalificação para nível superior, sem dúvida alguma, vem em boa hora. Com essa qualificação de nível superior, precisamos também trazer benefícios, como a formação continuada desses agentes.\r\n\r\nTemos acompanhado e nós, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, também acompanhamos as unidades femininas, que nos causam muita preocupação. Mas é evidente que a requalificação desses agentes é fundamental.\r\n\r\nA formação superior traz um debate que também é central. É importante dizer que as medidas socioeducativas têm caráter pedagógico e não punitivo. Muitas pessoas confundem isso e, portanto, trazem para um debate que não ajuda a qualificar as questões que a nossa sociedade, hoje, prevê no sistema socioeducativo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, nós, da bancada do PSOL, somos favoráveis ao reconhecimento e requalificação dos agentes do Degase.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Continua em discussão. Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, vou ser muito breve. O projeto é autoexplicativo. A gente conhece, realmente, o sucateamento do Degase, ao longo desses anos. Aliás, sou autor de um projeto de lei, aprovado por esta Casa, que muda a nomenclatura dos agentes socioeducativos, colocando a palavra segurança.\r\n\r\nNós, defensores do Degase, acreditamos que eles também fazem função de segurança pública, e a minha luta aqui é, justamente, para tirá-los da Educação para que esse sucateamento pare, porque o Degase, hoje, virou o “patinho feio” do governo, e ninguém quer adotar o Degase. Enquanto isso, servidores públicos estão sendo assassinados, sequestrados e ameaçados pelos menores infratores.\r\n\r\nEntão, nós precisamos, sim, discutir uma melhora do serviço, incluindo a qualificação profissional e o ensino superior para que esses servidores possam ter, quem sabe, um aumento salarial e mais estrutura para trabalhar.\r\n\r\nA nossa luta aqui é a favor da Segurança, a favor dos agentes de segurança socioeducativos, Sr. Presidente. Portanto, eu peço a aprovação deste Plenário, de forma unânime, para que a gente possa defender esses servidores, que são diariamente ameaçados e assassinados.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 999/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS EX-BOMBEIROS MILITARES, EXCLUÍDOS OU LICENCIADOS EX OFFICIO, QUE TIVERAM INGRESSO NO QUADRO DE CARREIRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTRE OS ANOS DE 1998 A 2000.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade com Emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 999/2019 QUE “CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS EX-BOMBEIROS MILITARES, EXCLUÍDOS OU LICENCIADOS EX OFFICIO, QUE TIVERAM INGRESSO NO QUADRO DE CARREIRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTRE OS ANOS DE 1998 A 2000.”\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 999/2019 QUE “CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS EX-BOMBEIROS MILITARES, EXCLUÍDOS OU LICENCIADOS EX OFFICIO, QUE TIVERAM INGRESSO NO QUADRO DE CARREIRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTRE OS ANOS DE 1998 A 2000.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta do ilustre legislador é meritória, e tem como objetivo logo observado em seu art. 1º do PL nº 999/2019, buscar a concessão de anistia administrativa a ex - bombeiros militares, excluídos ou licenciados ex-officio, que tiveram ingresso na carreira, no CBMERJ, entre os anos de 1998 e 2000. Consoante o parágrafo único desse mesmo artigo 1º, assegura-se aos anistiados, a reintegração e a reinvestidura nos respectivos cargos públicos que ocupavam até a data do ato administrativo de exclusão das fileiras da Corporação.\r\n\r\nEm primeira análise foi vislumbrado, a inobservância do princípio da impessoalidade, uma vez que tal Princípio exige que a atuação do agente público deve ter sempre a ausência de subjetividade, de modo que fica vedado considerar quaisquer inclinações e interesses pessoais, próprios ou de terceiros. São os princípios mínimos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, todos enumerados no art. 37, caput, da Constituição Federal.\r\n\r\nA Administração Pública deve sempre aplicar aos administrados o mesmo tratamento para todos aqueles que se encontrem em idêntica situação jurídica, caracterizando a igualdade no plano jurídico, refletindo, sob esse aspecto, o princípio da isonomia.\r\n\r\nComo exemplos da aplicação concreta desse princípio, existem o concurso público, o procedimento licitatório e a proibição do nepotismo na Administração Pública (Súmula Vinculante nº 13).\r\n\r\nPara o ilustre Celso Antonio Bandeira de Mello, em seu livro no Curso de direito administrativo (26ª ed., p.114), o princípio da impessoalidade \"traduz a idéia de que a Administração tem de tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo, nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa.”\r\n\r\nEntendemos que, ao se estabelecer o critério temporal para concessão de anistia administrativa (no caso concreto, ex-bombeiros militares com ingresso nas fileiras entre 1998 e 2000), houve clara inobservância pelo legislador do princípio da impessoalidade, o que inviabiliza a proposta na medida em que não se concede a anistia administrativa aos demais administrados, em critério temporal diverso do aqui elencado.\r\n\r\nAlém do que, vislumbra-se também a inobservância quanto ao princípio da isonomia. Isonomia consiste em tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades.\r\n\r\nDecerto que, em um primeiro momento, poderia haver dificuldade em se fixar os parâmetros, e assim definir quem são os iguais ou os desiguais, e qual a medida da desigualdade. A título de exemplo, cite-se concurso público para Guarda-Vidas, que estabelece em edital, a exclusão de deficientes físicos ou cadeirantes de processo seletivo para ocupar o referido cargo. Não haveria, nesse exemplo hipotético, violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nIsto posto que, o fator de exclusão (anistia administrativa para ex-bombeiros militares que ingressaram especificamente entre 1998 e 2000) carece da necessária isenção de tratamento isonômico aos demais, em mesma situação jurídica, que tiveram a inclusão no CBMERJ, em diferentes períodos.\r\n\r\nPor todo exposto acima e com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei n.º 999/2019, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS EX-BOMBEIROS MILITARES, EXCLUÍDOS OU LICENCIADOS EX OFFICIO, QUE TIVERAM INGRESSO NO QUADRO DE CARREIRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTRE OS ANOS DE 1998 A 2000.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei n.º 999/2019, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos ex-Bombeiros Militares, excluídos ou licenciados ex officio, que tiveram ingresso no quadro de carreira do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, entre os anos de 1998 e 2000, anistia administrativa.\r\n\r\n§1º- Poderá ficar assegurado aos anistiados, a reintegração e investidura nos respectivos cargos públicos que ocuparam até a data do ato administrativo de exclusão.\r\n\r\n§2º - A reintegração de que trata o parágrafo anterior, poderá ser efetuada sem ônus para a Fazenda Pública Estadual, bem como para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no que tange a direitos pecuniários retroativos, restando assegurada tão somente a reinclusão nas fileiras da Corporação, respeitando a referida graduação a qual estariam atualmente os anistiados, a partir da data de vigência da presente lei.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei n.º 999/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 999/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este é um tema complexo. Já tratamos algumas vezes aqui na Assembleia Legislativa. Eu vou dar o parecer pela Comissão de Servidores Públicos, porque o presidente da Comissão não se encontra neste momento em plenário. Eu sou o vice-presidente.\r\n\r\nQuero deixar clara a minha posição. Acho que se há perseguição, se há injustiça contra qualquer servidor, esta Casa pode até vir a abonar o mérito, mas isso não pode ser feito em pacote. Não podemos abonar, anistiar um conjunto de servidores que sofreram penalidades em bloco sem sequer termos a listagem de quem são esses servidores nem na área da Segurança Pública nem em nenhuma outra área. (Palmas)\r\n\r\nEntão, a sugestão que faço para os Deputados que estão trazendo esta pauta: tragam isso para cá nominalmente; com o que cada policial, cada bombeiro militar respondeu de processo, foi afastado, porque votarmos em bloco, anistiar todos os que foram expulsos durante um período, é uma coisa que não podemos fazer. \r\n\r\nEntão, fica a minha sugestão, o meu apelo, a minha posição para que os Deputados que, de fato, querem que esta Casa caminhe na questão das anistias tragam para cá, no mínimo, em grupo: grupo que foi expulso em tal situação; grupo que foi expulso em tal situação para podermos saber o que estamos votando. Da forma como está, uma anistia por período sem discriminar o que é o quê, não temos como apoiar. Por isso, o nosso parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em discussão.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Para discutir.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Giovani Ratinho, em seguida, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, boa tarde a todos e a todas, eu quero informar ao nobre Deputado Flávio Serafini que, pelo que eu sei sobre o Projeto de Lei nº 999, de 2019, que concede anistia aos militares do Corpo de Bombeiros, são apenas 57 militares que foram afastados e, segundo informações, já estavam há quase 15 anos aquartelados trabalhando. Se o nosso Secretário e Comandante Geral de Defesa Civil do Corpo de Bombeiros, Leandro Monteiro, concedeu o retorno do Coronel do Corpo de Bombeiros à época Secretário, Paulo dos Santos Filho, que supostamente foi acusado por fraude, eu acho que teria que também retornar esses 57 militares que estão sofrendo até hoje. Vou mais além, Sr. Presidente, se houve realmente a fraude que ninguém conseguiu descobrir até hoje, já teria que ter sido prescrito, se é que tem crime.\r\n\r\nPor isso, peço a esta Casa que vote em unanimidade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidente, nobres colegas parlamentares, público presente, primeiro, Presidente, queria aqui dar uma satisfação quanto à minha ausência em plenário. Sofri um acidente, fraturei a tíbia, a fíbula e rompi o menisco; passei por uma cirurgia e estou acamado, mas não estou deixando de exercer a minha função, que é trabalhar em prol do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, este Projeto de Lei tem por objetivo corrigir uma injustiça com 57 bombeiros militares que deram ingresso na corporação entre 1998 e 2000. Foi uma covardia excluir ex officio, de maneira irregular, esses servidores, após dez anos de carreira. Se colocaram em dúvida um concurso público, por que só quase 15 anos depois excluir esses guerreiros que estavam salvando vidas no Estado do Rio de Janeiro? O que não consigo entender é que dois coronéis foram reintegrados, o ex-Comandante do Corpo de Bombeiros, Coronel Paulo Gomes, e o Coronel Pina. Esta Casa tem que acabar de vez com essa covardia, afinal, a lei tem que ser igual para todos. São quase 60 famílias dependentes de seus provedores, e a Alerj tem que, de uma vez por todas, acabar, enterrar essa covardia feita com os bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPeço aos meus pares que tenham bom senso para aprovarmos este Projeto de Lei. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não mais havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção das Sras. e Srs. Parlamentares, para uma matéria na página 2, ao final da página.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1295-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DIGITAIS, CHAMADOS DE E-ATESTADOS, EM TODA A REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA, BEM COMO PELOS MÉDICOS EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, concede a palavra, para declaração de voto, aos Deputados Martha Rocha...\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a coautoria do Projeto anterior, se o autor permitir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, é porque temos a Sessão Extraordinária. Este acabou, porque anunciei todo, mas pulei o último da página 2; aí, chamei os trabalhos à ordem e votei o último.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha, em seguida, os Deputados Jalmir Júnior e Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na verdade, quero saudar V.Exa. e o Deputado Márcio Canella pela concessão da Medalha Tiradentes à Delegada de Polícia Federal Paula Mary Reis de Albuquerque. Quero externar aqui o abraço das mulheres da Polícia Civil.\r\n\r\nA Delegada Paula Mary é uma referência no combate ao abuso e à exploração sexual de crianças, tendo coordenado inúmeras operações, e tem uma atuação também na questão dos crimes de ódio praticados na internet. Portanto, nosso aplauso à iniciativa de conceder a Medalha Tiradentes, a mais alta comenda desta Casa Legislativa.\r\n\r\nQuero, também, saudar a Deputada Enfermeira Rejane e o Deputado Subtenente Bernardo por essa Indicação Legislativa. Durante a CPI do Feminicídio, ouvimos a então diretora do Instituto Médico Legal, Dra. Gabriela, que nos falou da necessidade da Sala Lilás no IML para acolher as mulheres vítimas de violência física ou sexual no momento do exame de corpo de delito. É importante que se diga, Deputada Enfermeira Rejane, que boa parte das profissionais que atuam na Sala Lilás são enfermeiras cedidas pelo Município. Hoje, temos a figura temos a figura do médico forense. Mas não tínhamos ainda a figura da enfermagem forense. \r\n\r\nEntão, quero aplaudir aqui a iniciativa da Deputada Enfermeira Rejane e do Deputado Subtenente Bernardo e, em nome deles e em meu nome próprio, saudar e agradecer o trabalho da enfermagem exercido na sala lilás. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. Deputado Jalmir Júnior, após a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro eu queria parabenizar o concurso da Seap. São mais de 3.700 aprovados e que precisam entrar no sistema, trabalhar. \r\n\r\nE eu trago aqui Sr. Presidente também uma denúncia sobre esse próprio sistema. A servidora Sílnia dos Santos Ancelmo foi transferida sem nenhuma justificativa para uma unidade prisional localizada a mais de 300 km de distância, situada na cidade de Campos dos Goytacazes. Então, a Sílnia, simplesmente, teve a sua vida profissional modificada e, também, a pessoal porque ela reside no bairro do Flamengo. \r\n\r\nE quando nós fizemos esse ofício, a Deputada Tia Ju, a Deputada Tia Ju está aqui? Não? A Deputada Tia Ju também solicitou esse caso porque inclusive... \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Enfermeira Rejane, estou online. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Então Deputada Tia Ju, depois eu lhe dou um aparte. \r\n\r\nEsse caso foi parar parece até na Ministra Damares, porque é um caso de assédio ao trabalhador, a essa trabalhadora, e nós fizemos um requerimento de informação ao secretário Fernando Veloso e até hoje nós não temos respostas. \r\n\r\nNós perguntamos o seguinte, Sr. Presidente: qual foi o ato que motivou a transferência intempestiva da servidora Sílnia? Quais os critérios e os princípios utilizados pela administração da Seap para fazer as transferências de seus servidores? Esse ato seguiu os princípios de razoabilidade e da conveniência? Nos últimos 24 meses, quantas transferências ocorreram para a unidade de Campos feminina, envolvendo policiais femininas, negras e com 28 anos de atuação na profissão? Por qual razão a chefe de gabinete foi quem efetivou a transferência da servidora e não as suas chefias imediatas? A servidora trabalhou na unidade de Campos em algum período profissional? A servidora responde a algum procedimento administrativo junto à Corregedoria ou outro órgão de correição? Existe alguma norma regulamentando as transferências dos servidores? Recentemente, o secretário deu aos novos concursados o direito de escolher sua respectiva lotação. Por que uma servidora com 28 anos de serviço público prestado ao Estado sem mácula nenhuma que desabone a sua vida profissional não teria o mesmo tratamento?\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, estou fazendo esse apelo aquilo para que, primeiro, nós possamos ter respostas em relação a essa mulher que foi, covardemente, tratada de forma desprezível dentro da sua unidade de serviço. \r\n\r\nE falar, Deputada Tia Ju, V. Exa. também buscou fornecer apoio a essa servidora, à Sílnia. E se V. Exa. quiser, estamos aí para fazermos essa dobrada aqui dentro e defendermos as mulheres, as trabalhadoras, as servidoras que estão servindo de chacota, sendo assediadas moralmente, sendo transferidas das suas unidades sem que nenhuma mácula ela tenha durante 28 anos da sua vida profissional. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Jalmir Júnior.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Obrigada, Deputada Enfermeira Rejane. Só um adendo, um aparte, bem rápido, Sr. Presidente. De fato, este caso já chegou até a Ministra Damares, por isso, estamos aí na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e a servidora também me procurou, para que possamos esclarecer melhor, porque o que alegam é que ela teve um ato de insubordinação, que não é o que comprovam. Se ela teve um ato de insubordinação, onde está a sindicância? Por que não se abre uma sindicância e avalia a postura dessa servidora, que, na sua trajetória profissional, não há nenhuma queixa? \r\n\r\nEu tenho certeza de que ainda não chegou ao conhecimento direto do chefe imediato dela, que é o chefe do órgão, por isso que eu estou marcando com ele também para conversar, porque não podemos deixar cometer injustiças e atos discriminatórios com as mulheres.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Jalmir Júnior, por favor.\r\n\r\nO SR. JALMIR JÚNIOR (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde a todos, quero agradecer a V.Exa., agradecer a todos os Deputados que votaram a favor da Medalha Tiradentes ao Delegado Dr. Macharet, Delegado de Polícia, que está na 73ª DP, em São Gonçalo. O Leonardo Macharet é um excelente profissional, tem feito um excelente trabalho de investigação, tem realmente combatido de forma firme todos os crimes naquela região de São Gonçalo, inclusive, tem auxiliado na diminuição de roubos, de furtos, dentre outros crimes previstos no Código Penal brasileiro. \r\n\r\nPor isso e por outros motivos, além de ser um excelente Delegado de Polícia, é um pai de família, é uma pessoa com um currículo e com um caráter maravilhoso, uma pessoa maravilhosa e fiz questão de homenagear o Dr. Leonardo Macharet. Mais uma vez, quero agradecer a todos os Deputados que foram a favor da aprovação da Medalha Tiradentes ao Dr. Leonardo Macharet, Delegado da 73ª DP, em São Gonçalo.\r\n\r\nMuito obrigado. Deus abençoe a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h32min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; CELIA JORDÃO, A CONVITE;WALDECK CARNEIRO, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 761-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art 1º do Projeto de Lei 761-A/2015, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Deverão os órgãos responsáveis a disponibilizar no kit de higiene diferenciado entregue nas unidades prisionais e socioeducativas femininas, absorvente íntimo e outras necessidades adequadas à especificidade do sexo feminino, sempre respeitando a particularidade de cada interna”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se parágrafo único do Art. 2º do Projeto de Lei 761-A/2015, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Parágrafo único - Considera-se outra necessidade a ser cumprida a critério da administração da unidade como a disponibilização de papel higiênico em maior quantidade por conta da anatomia e fisiologia do sexo feminino”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4452/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2022 \r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Artigo 1º - Os cargos de agente de segurança socioeducativa, a que se refere a Lei nº 4802, de 29 de junho de 2006, com a alteração de promovida pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, passam a integrar o Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, nível superior.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2022. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nArt. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Nível Médio: ensino médio completo e especialização na área, quando requerida, para os cargos do Grupo Ocupacional I, subgrupo II - Categoria Socioeducador II;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nArt. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Nível Médio Normal: ensino médio completo na modalidade normal e especialização na área, quando requerida, para os cargos do Grupo Ocupacional II, subgrupo II - Categoria Socioeducador II”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Lei 4802, de 29 de junho de 2006, em seu Anexo I, Grupo Ocupacional I, Subgrupo I - Nível Superior -, fica acrescida do cargo de Agente de Segurança Socioeducativa, com o quantitativo existente, o ideal e os criados”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 999/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Concede-se aos ex-Bombeiros Militares, excluídos ou licenciados ex officio, que tiveram ingresso no quadro de carreira do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, entre os anos de 1998 e 2000, anistia administrativa, desde que caso haja sentença penal absolutória correspondente não seja esta por insuficiência de provas, e se, apesar da absolvição, não tiver restado comprovada falta disciplinar residual a ensejar a exclusão dos quadros.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA N° 02\r\n\r\nAdiciona-se art., com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- O Poder Executivo Regulamentará a presente lei.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 03\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos ex-Bombeiros Militares, excluídos ou licenciados ex officio, que tiveram ingresso no quadro de carreira do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, entre os anos de 1998 e 2000, anistia administrativa.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifica-se ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DA ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS EX-BOMBEIROS MILITARES, EXCLUÍDOS OU LICENCIADOS EX OFFICIO, QUE TIVERAM INGRESSO NO QUADRO DE CARREIRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTRE OS ANOS DE 1998 A 2000.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nADITIVA N° 06\r\n\r\nAdicione-se parágrafo 2º, renomeando o parágrafo único, do Art 1º do Projeto de Lei 999/2019, com a seguinte redação: \r\n\r\n§2º - Para fins de aplicação do disposto no caput desta lei, os casos deverão ser analisados no período máximo de 01 (um) ano. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Concede-se aos ex-Bombeiros Militares, excluídos ou licenciados ex officio, que tiveram ingresso no quadro de carreira do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, entre os anos de 1998 e 2000, anistia administrativa, desde que haja decisão administrativa transitada em julgado favorável ao militar. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nSUPRESSIVA N° 08\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do parágrafo único do artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica concedida anistia administrativa aos bombeiros militares aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre 01 de janeiro do ano de 1998 a 31 dezembro de 2000.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica o Art. 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autoriza a concessão aos ex-bombeiros Militares, excluídos ou licenciados ex officio, que tiveram ingresso no quadro de carreira do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, entre os anos de 1998 e 2000, anistia administrativa. \r\n\r\nParágrafo único - Fica autorizado assegurar aos anistiados, a reintegração e investidura nos respectivos cargos públicos que ocuparam até a data do ato administrativo de exclusão,\r\n\r\nI - A reintegração de que trata o parágrafo único, poderá ser efetuada sem ônus para a Fazenda Pública Estadual, bem como para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no que tange a direitos pecuniários retroativos, podendo ser assegurada tão somente a reinclusão nas fileiras da Corporação, respeitando a referida graduação a qual estariam atualmente os anistiados, a partir da data de vigência da presente lei.\r\n\r\nII - O período a que se refere esta anistia poderá ser computado como tempo de serviço par fins de reforma.”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica a Ementa do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA CONCEDER ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS EX-BOMBEIROS MILITARES, EXCLUÍDOS OU LICENCIADOS EX OFFICIO, QUE TIVERAM INGRESSO NO QUADRO DE CARREIRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTRE OS ANOS DE 1998 A 2000”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nATA DA 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nÀs 16h32min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5352/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF A SER REALIZADO NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE, INICIADO NO ANO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, quero, primeiro, chamar a atenção de V.Exa.: nós temos na pauta dois Projetos que tratam, inicialmente, do mesmo assunto. Um, trata de mais carreiras, eu diria, que a Deputada fez vários Projetos e fizemos um apelo para o Deputado Rodrigo Amorim e à Deputada Martha Rocha para que nós pudéssemos ter num único texto os dois Projetos.\r\n\r\nQuero ouvir a Deputada Martha Rocha e, depois, o Deputado Rodrigo Amorim. Na verdade, eu quero ouvir o Deputado Rodrigo Amorim e, depois, a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, primeiro, quero saudar a Deputada Martha Rocha. Eu tenho conduzido a pauta do concurso público na Assembleia Legislativa, mais recentemente, com a presidência da Comissão de Servidores Públicos. \r\n\r\nE, em todas as audiências, eu sempre destaco alguns Deputados que são fundamentais nesta pauta: o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Bruno Dauaire, que foi o primeiro presidente da Comissão de Servidores Públicos desta legislatura, e a Deputada Martha Rocha, sempre presente na Comissão de Servidores Públicos, também uma grande entusiasta, além da sua carreira em prol da Segurança Pública, como chefe de Polícia Civil. \r\n\r\nO que nos motivou, Sr. Presidente - Deputada Martha me corrija -, mas foi o concurso que está acontecendo neste momento, a possibilidade de uma ampliação de vagas para a Polícia Civil, que acabou acontecendo, e queremos além, porque tem um déficit operacional. E, no meu caso também, fruto do qu já vínhamos conversando com a possibilidade de realização de um novo TAF para os concursos da Seap 2003, 2006 e 2012, a possibilidade de seguir a lógica, Sr. Presidente, de uma decisão recente do STF em cima de uma lei da Câmara Distrital, que é a Assembleia Legislativa de Brasília. O Ministro Edson Fachin decidiu que não é legal a existência de cláusulas de barreira em concurso público. \r\n\r\nExiste um aspecto técnico, Sr. Presidente, que é uma distinção. Está aqui o Deputado Delegado Carlos Augusto, presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, defensor do concurso, esteve conosco na realização da audiência pública, o Deputado Márcio Gualberto também. O que eu quero dizer, Sr. Presidente, é que existe uma distinção entre classificados e aprovados. Quando falamos aprovados, que é o texto do STF, estamos dizendo que todo aquele que fez concurso público e foi aprovado, ele tem que realizar todas as etapas do edital, inclusive o teste de aptidão física, o TAF. \r\n\r\nEntão, a conversa com a Deputada Martha Rocha e com a CCJ, da qual também sou membro titular, é no sentido de unificarmos o Projeto - o Projeto da Deputada Martha Rocha foi o primeiro a ser protocolado - e fazer um ajuste no texto para beneficiar, Deputado Gualberto, aqueles que estão no concurso da Polícia Civil agora e também os demais concursos, que já vínhamos tratando há tanto tempo e que pode ser uma saída jurídica eficaz para que realizemos o novo TAF. \r\n\r\nEntão, a Deputada Martha Rocha, num gesto de nobreza, desprovida de vaidade, aceitou que nós mesclássemos o texto no Projeto original dela, que foi a primeira autora, e que mesclemos o texto e transformemos num Projeto único; não abra precedente para a Casa - os Projetos versam sobre matérias muito próximas - e que possamos dar uma solução definitiva para os concursos, fazendo mais uma menção, Sr. Presidente: destacar o posicionamento de V.Exa. \r\n\r\nE aqui aproveito que todos estão nos ouvindo, de diferentes carreiras: nada do que conquistamos, nem eu, nem Deputada Martha Rocha, nem Deputado Gualberto, nem Deputado Delegado Carlos Augusto, seria possível se não tivesse o apoio incondicional do Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado André Ceciliano, que recebe todos os concursados, todas as Comissões, que cumpriu o compromisso e trouxe o Projeto para a pauta. \r\n\r\nEu costumo dizer o seguinte: o Senado Federal representa não a população do Estado, ele representa o Estado da federação. Então, eu tenho convicção de que a forma com que o Deputado Ceciliano tem trabalhado, ele está trabalhando pelo respeito ao concurso público, que é a nossa pauta, de modo a dar garantia da segurança jurídica para que possamos dizer que o Rio de Janeiro é um Estado confiável; que você que quer investir no Rio de Janeiro pode vir, porque aqui respeitamos regra; para você, que quer morar no Rio de Janeiro, venha, porque respeitamos regra. \r\n\r\nE para você, que abriu mão do seu sonho, para você que abriu mão de outras carreiras, de outros empregos, dedicou anos estudando e está há anos esperando para servir a população fluminense, vamos dizer aqui, juntos, que o Rio de Janeiro respeita lei, que o Rio de Janeiro garante a segurança jurídica e que, se Deus permitir, muito em breve, os senhores serão policiais penais, policiais civis, policiais militares, soldados e praças, oficiais do Corpo de Bombeiros Militar e agentes do Degase. (Palmas)\r\n\r\nEntão, aqui está o acordo feito. Quero agradecer e pedir uma salva de palmas para a Deputada Martha Rocha, que foi uma valente, uma guerreira, e dizer que o acordo está selado, e que vamos, se Deus permitir, que ninguém atrapalhe, que nenhuma força política atrapalhe, vamos sair daqui hoje aprovado, sem emenda e partindo para um grande TAF. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputada Martha Rocha. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu ousaria dizer, e faço isso de uma forma, Deputado Rodrigo Amorim, muito fraterna. V. Exa. é um caso sério! \r\n\r\nQuero também saudar a presença do Vereador Rogério Amorim. Quero agradecer ao Deputado Delegado Carlos Augusto que fez uma audiência pública muito importante nesta semana. (Palmas) Audiência pública que permitiu que nós nos sentássemos e discutíssemos. Quero saudar o Deputado Márcio Pacheco e lembrar - eu sou sempre dura com Deputado Márcio Pacheco, eu reconheço - que não basta o projeto, nós temos que ter a efetividade do projeto. \r\n\r\nNesse momento, Presidente, o que estamos discutindo? É a questão do TAF. E nós, Deputado Rodrigo Amorim, esta Casa, através da Comissão de Servidores Públicos, fez um chamamento a vários concursos. E nós temos que resolver a questão da Seap e nós temos que resolver outros concursos, como dos bombeiros. Esta Casa precisa resolver a questão do TAF desses concursos fazendo um grande TAF. Mas, nesse momento, Deputado Delegado Carlos Augusto, nosso deputado presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, o que nós estamos discutindo aqui é que o TAF não seja reduzido a apenas o número de vagas previsto no edital. \r\n\r\nE eu, Presidente, corri na frente, porque diz que quem tem perna curta corre na frente - não é, Deputado Delegado Carlos Augusto? Nosso mandato é um mandato participativo. Então, eu fui procurada, o meu telefone já é de domínio público, por vários candidatos. Então, primeiro, foram os inspetores, depois foram os auxiliares de necrópsia, depois foram os investigadores, depois foram os técnicos de necrópsia. E o que nós fizemos? Nós fizemos vários projetos de lei. Da mesma forma que daqui a pouco nós vamos discutir o projeto de cláusula de barreira, que é um outro entendimento, e que nós temos que defender nesta Casa, em razão do Regime de Recuperação Fiscal, portanto, não se fará outro concurso enquanto houver candidatos aprovados. Quando houver a vacância do cargo em razão da morte ou da aposentadoria, que eles sejam imediatamente chamados. Não tem que gastar dinheiro com novo concurso.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - A senhora me dá um aparte?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Só um minutinho, Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nSão esses dois assuntos que são objetos do nosso projeto. Então eu estou aqui, Presidente, quem convive comigo há quase oito anos sabe que eu sou uma Parlamentar presente e atenta, disposta a brigar, mas também disposta a construir pontes. Eu não estou aqui querendo discutir quem chegou primeiro ou quem chegou depois. Porque eu acho que é importante a união das forças em defesa da Segurança Pública. Quero dizer que não há problema nenhum em nós fazermos esse acordo de procedimento. Embora em todos os projetos eu tenha apresentado a primeira iniciativa. \r\n\r\nEm razão da audiência pública que aqui realizamos, quero abrir a coautoria para o Delegado Carlos Augusto e, também, para o Deputado Márcio Gualberto que estava presente nessa audiência. Apenas pedir que a sequência seja dada nesse sentido e a todos os outros que quiserem. Mas Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Delegado Carlos Augusto, Márcio Gualberto e Márcio Pacheco porque eram os deputados que aqui estavam.\r\n\r\nUm aparte para o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente, queria falar com o pessoal que está aqui, as pessoas que estão aqui na galeria, uma coisa muito importante. Eu não vou aceitar a coautoria porque eu tenho que dar parecer. Eu tenho medo de alguém vir aqui e dar um parecer contrário. Então, eu vou abrir mão da coautoria para dar parecer...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Nossa! É esperto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Esse é o primeiro ponto, mas agradeço muito à senhora, Deputada. (Palmas)\r\n\r\nHá algo que está me preocupando. E eu já estou falando isso aqui, porque eu vou brigar por isso. Ali eu estou vendo 2003, 2006 e 2012. Rui Barbosa falava assim: “Aos iguais, um tratamento igual. Aos desiguais, um tratamento desigual na medida das suas desigualdades”. Eles não têm como fazer o TAF como se na época estivesse em 2003. (Palmas) Então, nós temos que fazer um TAF diferenciado, porque uma coisa é uma injustiça de 2003 para 2022.\r\n\r\nEntão, você tem que cobrar um TAF forte para 2022, mas não pode cobrar do cara de 2003. Então, tem que fazer uma coisa planejada. (Palmas) Uma coisa planejada. Porque, senão, a gente vai ver uma injustiça sendo corrigida, mas vai ver uma outra injustiça sendo feita com o TAF de hoje, sendo que deveria ter sido feito o TAF lá em 2003.\r\n\r\nE muita gente não tem condição de fazer, porque machucou, porque teve um problema de saúde. Então, a gente tem que ver isso: fazer um TAF justo para as pessoas que hoje não têm idade, mas não tem a mesma idade que tinham no passado. Entendeu? O vigor físico é diferente. \r\n\r\nNós temos que fazer, Deputada, uma situação em que todos sejam iguais. Não podemos cobrar a mesma velocidade, o mesmo vigor físico de pessoas que estão fazendo concurso hoje àquelas que fizeram o concurso em 2003. É só isso, é ser igual. Não é verdade?\r\n\r\nObrigado pelo aparte, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu fiz, Deputada Marta, essa provocação - eu diria - no início da Sessão: vou votar o projeto de autoria de V.Exa. primeiramente e vou prejudicar o segundo, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. E, na 2ª Sessão Extraordinária, sim, vamos votar o projeto de coautoria de vocês. Ok, Deputado Rodrigo?\r\n\r\nEntão, vamos aos pareceres.\r\n\r\nPara emitir parecer ao Projeto de Lei 5352/2022pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, depois dessa fala do Deputado Carlos Augusto, quero sugerir que ele vá para outra Comissão. Pois é. É verdade.\r\n\r\nSr. Presidente, pela constitucionalidade, com emendas.\r\n\r\nAproveitando, quero agradecer à Deputada Martha Rocha, que apresentou de pronto todos os primeiros projetos - são de autoria dela. O Deputado Rodrigo Amorim acompanhou o tema nos projetos correlatos, que debatemos muito aqui. Mas eu quero dizer, Sr. Presidente, que, se não fosse o diálogo, no sentido de que nós achássemos o consenso e o bom senso, nada disso daria certo, graças à condução de V.Exa.\r\n\r\nEu quero agradecer à Deputada Martha Rocha e agradecer ao Deputado Rodrigo Amorim pelo entendimento. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade, com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5352/2022 QUE“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF A SER REALIZADO NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE, INICIADO NO ANO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA E RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º5352/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF A SER REALIZADO NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE, INICIADO NO ANO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem por objetivo convocar todos os candidatos aprovados, excedentes das 500 (quinhentas) vagas fixadas em Edital, até que se completem as vagas a serem preenchidas pelo Concurso do Teste de Aptidão Física-TAF a ser realizado no Concurso Público para o Provimento do Cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, da Polícia Civil, iniciado no ano de 2021.\r\n\r\nContudo, se verifica a existência dos Projetos de Lei 5578/2022, PL 5577/22, PL 5575/22, PL 5574/22 e PL 5573/22, todos de autoria da Deputada Martha Rocha, que também têm por objeto a convocação de candidatos para o Teste de Aptidão Física nos outros concursos em andamento da Polícia Civil, para o provimento dos cargos de Perito Criminal, Perito Legista, Investigador Policial, Auxiliar Policial de Necropsia e Técnico Policial de Necropsia. Assim, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas, sendo que algumas irão justamente incorporar os textos dos projetos de lei citados (e que, em momento oportuno, serão anexados ao presente).\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei n.º 5352/2022, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF A SER REALIZADO EM CONCURSO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei n.º 5352/2022, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Para o Teste de Aptidão Física-TAF a ser realizado no Concurso Público para o Provimento do Cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, da Polícia Civil, iniciado no ano de 2021, poderão ser convocados todos os candidatos aprovados excedentes das vagas previstas para o certame até que se completem as vagas a serem preenchidas pelo Concurso, inclusive as que vierem a ser incluídas por ato da Administração, em alteração ao Edital.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei n.º 5352/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Para o Teste de Aptidão Física-TAF, a ser realizado no Concurso Público para o Provimento do Cargo de Técnico Policial de Necropsia de 3ª Classe, da Polícia Civil, iniciado no ano de 2021, poderão ser convocados todos os candidatos aprovados excedentes das vagas previstas para o certame até que se completem as vagas a serem preenchidas pelo Concurso, inclusive as que vierem a ser incluídas por ato da Administração, em alteração ao Edital.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei n.º 5352/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Para o Teste de Aptidão Física-TAF, a ser realizado no Concurso Público para o Provimento do Cargo de Perito Criminal de 3ª Classe, da Polícia Civil, iniciado no ano de 2021, poderão ser convocados todos os candidatos aprovados, excedentes das vagas previstas para o certame até que se completem as vagas a serem preenchidas pelo Concurso, inclusive as que vierem a ser incluídas por ato da Administração, em alteração ao Edital.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 05\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei n.º 5352/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art - Para o Teste de Aptidão Física-TAF, a ser realizado no Concurso Público para o Provimento do Cargo de Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe, da Polícia Civil, iniciado no ano de 2021, poderão ser convocados todos os candidatos aprovados, excedentes das vagas previstas para o certame até que se completem as vagas a serem preenchidas pelo Concurso, inclusive as que vierem a ser incluídas por ato da Administração, em alteração ao Edital.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 06\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei n.º 5352/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Para o Teste de Aptidão Física-TAF, a ser realizado no Concurso Público para o Provimento do Cargo de Investigador Policial de 3ª Classe, da Polícia Civil, iniciado no ano de 2021, poderão ser convocados todos os candidatos aprovados excedentes das vagas previstas para o certame até que se completem as vagas a serem preenchidas pelo Concurso, inclusive as que vierem a ser incluídas por ato da Administração, em alteração ao Edital.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 07\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei n.º 5352/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Para o Teste de Aptidão Física-TAF, a ser realizado no Concurso Público para o Provimento do Cargo de Perito Legista de 3ª Classe, da Polícia Civil, iniciado no ano de 2021, poderão ser convocados todos os candidatos aprovados excedentes das vagas previstas para o certame até que se completem as vagas a serem preenchidas pelo Concurso, inclusive as que vierem a ser incluídas por ato da Administração, em alteração ao Edital.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5352/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5352/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF A SER REALIZADO EM CONCURSO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para o Teste de Aptidão Física-TAF a ser realizado no Concurso Público para o Provimento do Cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, da Polícia Civil, iniciado no ano de 2021, poderão ser convocados todos os candidatos aprovados excedentes das vagas previstas para o certame até que se completem as vagas a serem preenchidas pelo Concurso, inclusive as que vierem a ser incluídas por ato da Administração, em alteração ao Edital.\r\n\r\nArt. 2º - Para o Teste de Aptidão Física-TAF, a ser realizado no Concurso Público para o Provimento do Cargo de Técnico Policial de Necropsia de 3ª Classe, da Polícia Civil, iniciado no ano de 2021, poderão ser convocados todos os candidatos aprovados excedentes das vagas previstas para o certame até que se completem as vagas a serem preenchidas pelo Concurso, inclusive as que vierem a ser incluídas por ato da Administração, em alteração ao Edital.”\r\n\r\nArt. 3º - Para o Teste de Aptidão Física-TAF, a ser realizado no Concurso Público para o Provimento do Cargo de Perito Criminal de 3ª Classe, da Polícia Civil, iniciado no ano de 2021, poderão ser convocados todos os candidatos aprovados, excedentes das vagas previstas para o certame até que se completem as vagas a serem preenchidas pelo Concurso, inclusive as que vierem a ser incluídas por ato da Administração, em alteração ao Edital.\r\n\r\nArt. 4º - Para o Teste de Aptidão Física-TAF, a ser realizado no Concurso Público para o Provimento do Cargo de Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe, da Polícia Civil, iniciado no ano de 2021, poderão ser convocados todos os candidatos aprovados, excedentes das vagas previstas para o certame até que se completem as vagas a serem preenchidas pelo Concurso, inclusive as que vierem a ser incluídas por ato da Administração, em alteração ao Edital.\r\n\r\nArt. 5º - Para o Teste de Aptidão Física-TAF, a ser realizado no Concurso Público para o Provimento do Cargo de Investigador Policial de 3ª Classe, da Polícia Civil, iniciado no ano de 2021, poderão ser convocados todos os candidatos aprovados excedentes das vagas previstas para o certame até que se completem as vagas a serem preenchidas pelo Concurso, inclusive as que vierem a ser incluídas por ato da Administração, em alteração ao Edital.\r\n\r\nArt. 6º - Para o Teste de Aptidão Física-TAF, a ser realizado no Concurso Público para o Provimento do Cargo de Perito Legista de 3ª Classe, da Polícia Civil, iniciado no ano de 2021, poderão ser convocados todos os candidatos aprovados excedentes das vagas previstas para o certame até que se completem as vagas a serem preenchidas pelo Concurso, inclusive as que vierem a ser incluídas por ato da Administração, em alteração ao Edital.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Viu como aqui é a Casa do consenso? Tivemos três as posições diferentes, mas chega na hora... Viu? Você viu a elegância dele, Deputado? Veio aqui antes, conversou. Falamos... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu sou disciplinado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está sem som. Mete o dedo na viola aí. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Só para fazer um esclarecimento a quem está acompanhado. A emenda, como o projeto original falava sobre inspetor de polícia e depois nós fizemos projetos individuais para cada concurso, é para aglutinar todos esses concursos, no parecer da Comissão de Constituição e Justiça. (Palmas) Então, vai ser não só inspetor, como também os demais concursos. \r\n\r\nQuero agradecer sempre ao Presidente André Ceciliano, que vai nos ajudar a dar efetividade às decisões tomadas hoje. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela mesma razão do Deputado Delegado Carlos Augusto, e aí até peço uma questão de ordem para a Comissão de Constituição e Justiça, para a Mesa Diretora, para republicar, corrigindo as autorias e coautorias do Projeto, eu fico impossibilitado de dar parecer também. \r\n\r\nO vice-presidente da Comissão está aqui, Deputado Flávio Serafini, que, justiça seja feita, sempre também foi um grande apoiador dos concursos no âmbito da Comissão de Servidores Públicos. Verdade. Foi apoiador dos concursos na Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aí, vai até usar o microfone da direita.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Comissão é uma maravilha. A comissão fui com tranquilidade, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa o Deputado Flávio Serafini usar o seu microfone.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero começar parabenizando a Deputada Martha Rocha e o Deputado Rodrigo Amorim por esses Projetos que são importantes para avançarmos e resolvermos a situação dos concursos públicos no Estado do Rio de Janeiro. Temos trabalhado, temos defendido a convocação de todos os concursados. A área que eu atuo mais diretamente, que é a Educação, de 2011 para cá, perdeu 35 mil profissionais, deixaram de ser 90 mil professores e funcionários e passaram a ser 55 mil, e isso se dá também nas diferentes áreas, no Seap, no Degase, no Bombeiros.\r\n\r\nEntão, nosso parecer não podia ser diferente, é favorável, defendendo a convocação de todos esses concursados.\r\n\r\nEstamos juntos! (Palmas)\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Por isso que eu não aceitei a coautoria. O senhor está brincando com essas coisas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado cantor, ator, apresentador, jogador de futebol de meia...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Aí eu sou mesmo. De meia, não, mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De meia. V.Exa. jogou futebol conosco na última vez.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Todo mundo usou meião.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem chuteira, só com meião.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Isso aí, o pessoal de casas, eu fico imaginando o pessoal de casa ouvindo um negócio desse, sabia? Deve ser engraçado, né? É ator... É o quê? Dançarino...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ator, jogador de futebol, cantor, apresentador de televisão e dançarino, mas não é qualquer dançarino, não.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Qual é a dança?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem duas: o balé clássico...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Esse aí eu conheço também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E tem o funk, quadradinho de oito.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Isso aí eu tenho noção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos ganhar um dinheiro com essa fita. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Olha o pessoal rindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, ele dança. O quadradinho de oito está filmado. Aniversário de 15 anos.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Cachaça é um problema, né? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cachaça? Hein? \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dançou ou não dançou?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente, eu não sou coautor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dançou ou não dançou?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - É, eu vou discutir com o senhor? Aí o senhor não vai ajudar os outros aqui em cima.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está lá. Olha quem gravou.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - O que o senhor falar para mim que sou aí eu sou. É ou não é? (Palmas)\r\n\r\nO negócio é ajudar os colegas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente, eu agradeço a coautoria, mas não pude aceitar, porque eu queria dizer aqui em voz alta “aprovado”, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sobre a questão da dança, se o meu celular falasse, né? Está aqui.\r\n\r\nO parecer é favorável, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei. Já quer cantar. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Presidente, eu quero fazer um pedido aqui. Eu acabei de saber que este Projeto tem quatro Emendas. O que precisamos, na verdade, é levar ao Governo do Estado a poder fazer a questão do TAF.\r\n\r\nEntão, eu quero pedir aos nossos companheiros do Parlamento que pudessem retirar as Emendas, por gentileza. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Presidente, estou retirando a minha Emenda, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero, inicialmente, dizer que defendo há muito tempo a convocação dos concursados e concursadas das várias áreas do serviço público estadual: Seap, Degase, Polícia Civil, Polícia Militar, Educação, Saúde.\r\n\r\nA Emenda que eu fiz, Deputado Rodrigo Amorim e Deputada Martha Rocha, é que existem outros concursos que não seja esse, por isso que eu fiz uma emenda para garantir, eu quero deixar claro, eu fiz uma emenda para garantir não apenas que esse cargo que está mencionado no projeto de vocês, mas também os outros cargos onde há concursados, também, esperando convocação.\r\n\r\nPor isso, se a emenda da CCJ vai nessa direção, Deputado Márcio Pacheco, de agregar os outros cargos também, não é isso?, que têm concursados esperando, perfeitamente. É importante a gente votar, aprovar e garantir a convocação dos concursados.\r\n\r\nPortanto, retiro a emenda. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há mais duas emendas, mas elas estão prejudicadas pelo parecer da CCJ que ampliou o concurso.\r\n\r\nQuero chamar o Sr. Deputado Márcio Pacheco para refazer o parecer, chamar os trabalhos a ordem, para que a gente possa votar e, como está em regime de urgência, acabar agora a votação, forma final de Redação e com o Substitutivo. Aí, a gente encerra a votação desse tema.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de Redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nVamos votar agora o PL 5352/22, Substitutivo da CCJ como forma final de Redação, que a Presidência já deferiu.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5433/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E MARTHA ROCHA, QUE VEDA A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS DISPONÍVEIS NO CERTAME NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Segundo projeto da pauta, 5433/22, está prejudicado. Nós vamos avançar na segunda sessão Extraordinária.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia, a mesma está encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h56min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nÀs 16h56min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5337/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS, MAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de colher os pareceres, quer fazer um apelo ao Sr. Deputado Waldeck Carneiro, que faz um ajuste no texto. Eu vou pedir ao Sr. Deputado Márcio Pacheco que dê com emeda e eu prejudico a emenda do Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu só queria, mais uma vez, dizer que essa matéria nasce por iniciativa da Sra. Deputada Martha Rocha. É um projeto específico, que ela vem defendendo desde o início do seu mandato, da estrutura dos trabalhos da Casa.\r\n\r\nO Sr. Deputado Rodrigo Amorim apresenta um projeto correlato abrangente, enfim, fruto de uma audiência pública, presidida pelo Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto, com a presença dos Srs. Deputado Rodrigo Amorim, Martha Rocha, Márcio Gualberto. Vem de lá esse importante acordo.\r\n\r\nNesse sentido, e um compromisso que firmei aqui, eu estava presenta à audiência pública, que esse tema seria abordado pela Casa e que meu parecer seria pela constitucionalidade.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de Redação, acolhendo a emenda do Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5337/2022 QUE “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS MAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputado MARTHA ROCHA, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5337/2022 QUE “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS MAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade convocar a longo prazo os candidatos aprovados em concurso público realizado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que se encontrem aprovados fora do número de vagas.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei n.º 5337/2022, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os candidatos que não tenham sido classificados dentro do quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei n.º 5337/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O disposto nesta Lei aplica-se aos concursos em andamento e aos certames que se encontram dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5337/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5337/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS MAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os candidatos que não tenham sido classificados dentro do quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados.\r\n\r\n§1º - Os candidatos descritos no caput deste artigo serão considerados como pertencentes ao cadastro de reserva, seja prevista ou não esta categoria no edital, com ou sem esta nomenclatura.\r\n\r\n§2º - Comprovado o déficit no quadro de pessoal e a viabilidade orçamentária no que toca ao Regime de Recuperação Fiscal, os candidatos descritos no caput, terão direito à nomeação, não estando autorizado o órgão ou entidade organizadora do concurso a realizar novo certame destinado ao provimento do mesmo cargo.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto nesta Lei aplica-se aos concursos em andamento e aos certames que se encontram dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Só que existia uma Emenda, então V.Exa. está dando mais uma, portanto, Emendas. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Emendas. Porque tem Emendas da CCJ e a Emenda que acolhi agora, que tem acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problemas. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim não pode emitir por conta da coautoria. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não esquecendo de colocar também a coautoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Márcio Pacheco, Márcio Gualberto e Delegado Carlos Augusto e todos os outros que desejarem. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, se me permite, este é um Projeto específico que agora acaba com a cláusula de barreira. \r\n\r\nRessalto, também, a presença do meu irmão, que já foi ressaltado por V.Exa., Vereador Rogério Amorim, que está travando nesse momento uma batalha no âmbito do concurso da Guarda Municipal, Deputada Martha Rocha, que, também, fruto dessa lei, vai propiciar, dar elementos à guerra no Município do Rio para que os concursados da Guarda também possam realizar as etapas conseguintes e serem chamados. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mais uma vez, venho parabenizar a Deputada Martha Rocha, parabenizar todos os Deputados e Deputados que têm lutado pelo concurso público aqui na Casa. Aqui no Rio, em decorrência do Regime de Recuperação Fiscal, que levou ao sobrestamento do prazo de vários concursos, passamos a viver uma situação de muita insegurança, várias categorias que deveriam ter sido chamadas não foram, passou a se tratar a questão dos cadastros de reserva de uma forma sem um critério claro, tivemos que brigar muito com a Procuradoria do Estado para que a legislação fosse cumprida e vários concursos fossem convocados e acho que este Projeto colabora muito para dar mais segurança jurídica e garantir o direito dos concursados. Concurso público é fundamental para que o serviço público não seja uma janela de compadrio, para que seja, de fato, um serviço público de qualidade. E sem serviço público não temos a garantia dos direitos sociais. Então, regulamentar, dar segurança jurídica é fundamental, por isso, o nosso elogio aos autores desta iniciativa e, por isso, o nosso parecer é favorável. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, o Deputado Márcio Pacheco se ausentou, vou inclusive dar o parecer pela CCJ no próximo, então, se V.Exa. puder chamar outro membro da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, porque ele saiu aqui rapidamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu voto não poderia ser outro a não ser favorável. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncio, neste instante, Deputada Martha Rocha, Deputado Rodrigo Amorim, que a Assembleia Legislativa acaba com cláusula de barreira dos concursos públicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabéns a V.Exas. (Palmas)\r\n\r\nAo final, vou abrir para declaração de voto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5528/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUIU O \"PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.\", PARA ESTENDER O BENEFÍCIO AOS PEQUENOS ÓRFÃOS DA COVID-19 E DOS DESASTRES NATURAIS OCORRIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Wellington José. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos e a todas.\r\n\r\nJustifico aqui a minha ausência física do plenário da Alerj, porque estou em missão pela Casa, em missão por um projeto importantíssimo, vinculado à Mesa Diretora, que tenho a honra de ser corresponsável, que é o Parlamento Juvenil. Então, estamos fazendo as etapas de capacitação do projeto, e isso envolve essa preparação regional. Então, passamos por Maricá, por Petrópolis, por Friburgo, passamos por Volta Redonda, Vassouras, e agora já estou indo para o interior para encerrar o Parlamento também nessa região. Um projeto importante que valoriza e oportuniza a juventude do nosso Estado, especialmente da rede pública estadual. Quando falamos da possibilidade de a nossa juventude sonhar é importante ter medidas que garantam isso. O projeto do Parlamento Juvenil que efetiva a participação dos jovens na política institucional, na política legislativa é um marco central da garantia dessa oportunidade, desse direito à juventude.\r\n\r\nEntão, justificada a minha ausência, o Projeto do Deputado Luiz Paulo, nobre e querido companheiro, decano desta Casa, novamente mostra a sua extrema sensibilidade....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani, não sei se é o seu microfone, mas está muito barulho. Só tem o seu microfone aberto aqui para mim.\r\n\r\nEstá muito embolado. Eu estou entendendo V.Exa.\r\n\r\nEla deu favorável e estava encaminhando o voto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nDeputada Dani, eu entendi, só que ...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Presidente, o parecer é favorável... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parece que você está no Maracanã assistindo ao jogo do Flamengo, com toda a torcida no entorno.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Eu gostaria, mas estou no carro e com uma pessoa dirigindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Ela está na linha, Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Designa relator especial o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Ela está na linha, meu querido Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito barulho, eu sei. Está sem som, Deputada Tia.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não posso, sou o autor. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência designa relator especial o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, quero chamar a Deputada Martha Rocha e o Deputado Rodrigo Amorim para declararem voto no Projeto anterior, que me pediram. Em seguida, o Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Presidente, vou ser breve. Quero falar para todos os concursados, saudar todos os concursos e dar aqui algumas garantias.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a você, de concursos anteriores, a nossa guerra continua mais firme do que nunca, porque agora passsamos a ter um instrumento jurídico, uma lei estadual para realizarmos no caso da Seap o “Tafão”, no caso dos bombeiros o novo TAF, no caso da Polícia Civil, que todos aqueles de todas as carreiras que estejam aprovados possam cumprir todas as etapas do concurso público, porque a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, nesta tarde, acabou com a cláusula de barreira nos concursos públicos.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nQuem foi aprovado é aprovado em concurso público. O Rio de Janeiro passa a respeitar a segurança jurídica. Quero mais uma vez saudar a todos os Deputados que contribuíram para isso, a Comissão de Servidores Públicos, a comissão de cada concurso e aos senhores e às senhoras que aguardaram e aguardam há tantos anos, pacientemente, de forma dedicada, com a vontade servir a população do Estado do Rio de Janeiro. E aqui eu reafirmo: da mesma maneira que fiz na Seap, estarei muito em breve na formatura dos senhores pagando dez. \r\n\r\nBrasil, vamos à vitória, vamos à nossa posse! Fiquem com Deus.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a Deputada Lucinha está presente remotamente, mas queria muito estar aqui presencialmente, mas não pôde fazê-lo em função de estar dando assistência a um irmão que está profundamente doente. Então, quero fazer a declaração de voto em nome da mesma e no meu próprio nome. \r\n\r\nSr. Presidente, o Parlamento Fluminense honrou o acordo do Colégio de Líderes, quando V.Exa. orientou a Deputada Lucinha e a mim que entrássemos para alterar a Lei do Programa Supera Rio, que o senhor foi autor, e incluir nas mesmas os órfãos, isto é, fazer jus ao auxílio emergencial às crianças e adolescentes de família de baixa renda em situação de orfandade, bilateral ou monoparental, que tenham perdido os seus genitores ou responsável legal em decorrência da pandemia de Covid-19.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nE, também, estender esse auxílio às crianças e adolescentes de família de baixa renda em situação de orfandade que tenham perdido seus genitores ou responsáveis legais em decorrência dos desastres naturais. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, em nome da Deputada Lucinha e em meu nome estou agradecendo a V.Exa. e ao Parlamento Fluminense por essa sensibilidade social em relação aos nossos órfãos do Estado do Rio de Janeiro de baixa renda, derivados da Covid-19 ou dos sinistros que aconteceram e continuam acontecendo no nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro chamar a atenção aqui do Deputado Charlles Batista, que está acompanhado aqui do Vereador de Mesquita Renan Bolinha. Seja bem-vindo, Renan. \r\n\r\nEu, agora há pouco, antes de vir aqui para o plenário estive aqui com o Prefeito Rubens Bomtempo. Ele esteve em meu gabinete e pediu para marcar com alguns Deputados para prestar contas dos recursos que nós repassamos para o município. Então, quero aproveitar a fala de V.Exa. para que V.Exa. possa convocar uma audiência pública pela Comissão de Fiscalização e convidar o Prefeito e sua equipe para que possam prestar contas dos recursos que nós passamos para o Município.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, se o senhor me autorizar eu reúno a Comissão amanhã para aprovar a audiência pública da proposta do Deputado Átila. Eu incluo a aprovação da mesma e já providencio a marcação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. A Presidência convida a Deputada Célia Jordão para ficar um pouquinho aqui pilotando. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, A CONVITE.)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, fiz questão de declarar voto no projeto da Deputada Lucinha e Deputado Luiz Paulo que institui no Programa Supera Rio o enfrentamento à crise econômica pelas medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus.\r\n\r\nEssa iniciativa que incluiu, Sr. Presidente, nas categorias de beneficiados de renda mínima no Programa Supera Rio crianças e adolescentes de família de baixa renda em situação de orfandade. Isso é central e quero aqui agradecer a sensibilidade dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha por ser um tema tão caro e tão necessário nesse momento de imensa dor, um momento em que as nossas crianças e adolescentes perderam seus pais para a Covid-19. O Rio de Janeiro, Sr. Presidente, hoje tem mais de 10% de todos os mortos pela Covid-19. \r\n\r\nSe, hoje, temos no Brasil mais de 650 mil pessoas mortas em decorrência da Covid-19, é, também, em decorrência do projeto antivacina feito pelo Presidente da República, de toda a tentativa de macular a ciência e a tecnologia, os espaços de produção de conhecimento e isso gerou um efeito danoso ao Estado do Rio de Janeiro. São mais de 70 mil pessoas mortas e sem dúvida nenhuma, muitos pais e muitas mães tiveram as suas famílias destruídas, deixando crianças e adolescentes órfãos. Então, essa é uma sensibilidade louvável.\r\n\r\nCom a Comissão de Enfrentamento à Miséria e Combate à pobreza, que presido nesta Casa, pude ir a diferentes cidades do Estado do Rio de Janeiro e sabemos que o Supera Rio não deu conta de chegar aos mais necessitados. \r\n\r\nInclusive, Sr. Presidente, é importante falar porque nessa Casa aprovamos o vale-gás de R$ 85,00 e a gente vê, Deputado Waldeck Carneiro, que o gás aumentou de maneira tão expressiva que chega a R$ 120,00, R$ 130,00 em diferentes favelas do Rio de Janeiro. Ou seja, o Supera Rio que poderia dar esse acalento às pessoas no Estado do Rio de Janeiro, infelizmente, não chegou a todas as famílias que realmente precisam. Inclusive, amanhã, teremos a primeira audiência pública da comissão especial que vai acompanhar todo o desdobramento do Supera Rio.\r\n\r\nEu fiz questão de estar nessa Comissão Especial porque entendo que um programa como o Supera Rio, que deveria ser de transferência de renda para as pessoas mais pobres do Estado do Rio de Janeiro, foi completamente inviabilizado pela incapacidade do governo de ver o que é de fato prioridade.\r\n\r\nMuitas prefeituras, inclusive, Deputada Célia, que agora nos preside, muitas prefeituras sequer chegaram a ter o nome junto com o endereço do beneficiado, isso torna o projeto inviável na sua essência. Então, amanhã faremos a primeira audiência pública sobre o Supera Rio, sobre o reporte orçamentário a esse programa que está sendo pessimamente executado pelo Governo Cláudio Castro.\r\n\r\nEstamos atentos e sabemos da nossa responsabilidade enquanto fiscalizadoras e fiscalizadores no Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, logo após, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Deputada Célia Jordão, eu quero também declarar o meu voto favorável a esse projeto de lei, o 5528 de 2022, de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo, que fazem com o projeto uma alteração na lei que aprovamos aqui no Supera RJ. Uma lei que foi instituída para mitigar os efeitos da Covid-19, da pandemia, seja em relação à perda de renda por parte de inúmeras famílias do Rio de Janeiro que caíram no desemprego ou tiveram a sua situação econômica, que já era difícil, agravada, e também para auxiliar a retomada dos negócios, sobretudo dos pequenos e médios empreendimentos do Estado. \r\n\r\nNo caso desta alteração, que é objeto do projeto que está sendo agora objeto da declaração de voto, o Supera Rio passa a ser estendido também a crianças e adolescentes de famílias de baixa renda, que estejam em situação de orfandade, porque perderam seus pais, suas mães ou seus responsáveis legais em decorrência, seja da Covid-19, seja também de desastres naturais climáticos, como tem acontecido, com frequência, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, é um projeto que demonstra sensibilidade para com a situação da pobreza, da miséria, do dilaceramento não apenas das famílias pela perda de seus entes queridos, mas também do dilaceramento das condições objetivas de vida. É preciso pensar a pandemia também em relação ao pós-pandemia: o que fazer com as famílias que perderam entes queridos, o que fazer com as famílias que perderam renda, o que fazer com as crianças e com os adolescentes órfãos da Covid, em relação ao seu futuro. \r\n\r\nPortanto, quero aqui destacar a importância desse projeto e destacar também que essas iniciativas apenas atenuam, Deputada Célia Jordão; são muito importantes, mas eu quero lembrar que apenas atenuam a gravíssima situação que o Brasil enfrentou, em decorrência de uma atuação pífia, irresponsável, diria até criminosa, por parte do Governo federal, em relação à Covid-19. E mais: cada vez mais tem havido, no Rio de Janeiro, desastres climáticos, tragédias climáticas, como a que voltou a afetar Petrópolis, como a que afeta regularmente e cada vez mais os municípios do Noroeste do Estado, quase todo ano afetados por trombas d'água, inundações e tudo mais. \r\n\r\nQuero lembrar que o Governo federal trata até hoje as mudanças climáticas, Deputada Mônica Francisco, como uma coisa absurda. Um Ministro das Relações Exteriores - e eu vou concluir -, uma pessoa que passou pelo Ministério das Relações Exteriores, que deixou uma marca deletéria, chamado Ernesto Araújo, dizia que as mudanças climáticas eram uma conspiração marxista para favorecer a China, para estupefação da comunidade global. Ora! As mudanças climáticas estão aí e elas têm a ver, diretamente, com as tragédias que estamos enfrentando no Rio de Janeiro e em outras partes do Brasil e do mundo. \r\n\r\nPortanto, concluo minha declaração, saudando os autores e dizendo que é preciso proteger os órfãos da Covid-19 e os órfãos das tragédias climáticas e naturais que enfrentamos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para declaração de voto, tem a palavra a nobre Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Presidenta. Irei também fazer o pela ordem que eu havia pedido. \r\n\r\nReforçando a fala dos Srs. Deputados que me antecederam - Renata Souza e Waldeck Carneiro -, a partir do Supera, se tivesse sido de fato uma política pública implementada com o cuidado e a agilidade que esperávamos no ano passado, havia a possibilidade de uma existência digna e com certeza estaríamos em outro patamar, no que se refere à fome e à pobreza no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO projeto proposto pela Deputada Lucinha e pelo Deputado Luiz Paulo é muito importante e reforça a ação desta Casa no sentido de mitigar as questões trazidas já pelos Deputados que me antecederam. Espero que ele possa, de fato, dar dignidade a nossa população mais pobre, mais necessitada, sobretudo porque nelas se encontram, em situação ainda mais grave, as mulheres negras, as crianças, a juventude negra e os idosos. \r\n\r\nO meu “pela ordem” nessa tarde, Presidenta e Deputados e Deputadas que aqui estão, é para pedir a V.Exas. que façam coro ao pedido que estamos fazendo ao governo do Estado, Deputada Renata Souza: que envie a Lei do Piso para esta Casa. A Lei do Piso regulamenta regionalmente o salário mínimo no Estado do Rio de Janeiro. Vejam. A Lei do Piso é importante - e eu falava com o líder do Governo agora mais cedo para que desse a esta Casa uma resposta e à população fluminense, Deputada Célia Jordão, sabe por quê? Porque o piso regulamenta o salário de categorias muito basilares, de pessoas que ganham o mínimo, e vou lhe dizer por quê. \r\n\r\nAqui no Estado do Rio de Janeiro, o salário mínimo regional, que em 2019, Deputado Waldeck Carneiro, era de R$ 1.238,11, hoje tem um poder equivalente a R$ 943,67.\r\n\r\nTivemos o aumento do gás e da cesta básica.\r\n\r\nQueremos o mínimo de dignidade para categorias como as empregadas domésticas, as trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico, porteiros. Ou o Governador fala publicamente que não vai enviar à Assembleia Legislativa a Mensagem contendo a lei do piso e fala isso para mais de dois milhões de pessoas, porque no Estado do Rio de Janeiro 2.100 milhões pessoas serão beneficiadas, afetadas diretamente com essa mensagem, organizando, reajustando e dando dignidade ao trabalhador e à trabalhadora do comércio, que são trabalhadores e trabalhadoras que estão na ponta, que estão passando fome, que estão comendo de maneira indigna, que estão vivendo insegurança alimentar e incertezas.\r\n\r\nEstamos iniciando hoje uma campanha pela lei do piso para que o Governo envie para esta Casa essa Mensagem. \r\n\r\nÉ responsabilidade nossa, Deputada, acionar o Governo do Estado para que diga a esta Casa se vai ou não enviar a Mensagem, porque são 2.100 milhões trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro que precisam dessa resposta. \r\n\r\nFica esta palavra pela ordem no sentido de deixar pública mais essa questão que o Governo não consegue responder e o início dessa campanha a partir da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, que presido, para que tenhamos enviada a esta Casa a lei do piso.\r\n\r\nObrigada, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h44min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CELIA JORDÃO, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5146/2021 QUE “RECONHECE O EIXO VIÁRIO DENOMINADO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (BR 493) COMO DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nAutores das Emendas:Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs07 e 08)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.º 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 09,\r\n\r\nPREJUDICADAS A EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ; EMENDA N.º 02 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; EMENDA N.º 03 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 04 E 05 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; EMENDA N.º 08 PELA EMENDA N.º 07\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5146/2021 QUE “RECONHECE O EIXO VIÁRIO DENOMINADO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (BR 493) COMO DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 07 soma ao projeto original e por isso deve prosperar em sua literalidade. As emendas n.ºs 06 e 09 merecem ser acolhidas com subemenda. Ficam prejudicadas a emenda n.º 01 pela emenda 04 da CCJ; emenda n.º 02 pela emenda n.º 03 da CCJ; emenda n.º 03 pela emenda n.º 01 da CCJ; emendas n.ºs 04 e 05 pela emenda n.º 07.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§ - Como parte da política de atração de que trata o caput, o Poder Executivo poderá elaborar estratégia de segurança pública específica para o eixo viário Arco Metropolitano.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo definir a política de atração de novos empreendimentos para a região de que trata o caput do artigo2º, em consonância os termos da Lei Complementar n.º 184, de 27 de dezembro de 2018.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5146/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 07 FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 09, PREJUDICADAS A EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ; EMENDA N.º 02 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; EMENDA N.º 03 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; EMENDAS N.ºS04 E 05 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; EMENDA N.º 08 PELA EMENDA N.º 07.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2381734"
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Acrescente-se o inciso XI ao Artigo 14 da Lei nº 3.189 de 22 de Fevereiro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - 6,5% (seis vírgula cinco por cento) da arrecadação própria da JUCERJA (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro), para o pagamento da sua respectiva folha de inativos.”'\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 1964/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 08 de setembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 1964/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2092/2016, QUE “ALTERA A LEI N°4510/2005 QUE DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2092/2016, de autoria do nobre deputado CARLOS MINC, que “altera a Lei n°4.510/2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que. exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e da outras providências\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa assegurar a gratuidade, nos modais de transporte no Estado do Rio de Janeiro, às pessoas maiores de 65 anos, apenas com a apresentação da sua carteira de identidade. \r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, onde compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nInicialmente cabe destacar que o artigo 245 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro garante aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e intermunicipais.\r\n\r\nA proposta em questão prevê alterar a Lei, para incluir artigo determinando, aos maiores de 65 anos, o direito à gratuidade em todos os modais de transporte: barcas, metrô, trens, ônibus, mediante a apresentação da respectiva carteira de identidade.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, já possuindo previsão na Constituição Estadual, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nContudo, com o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA N° 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 2092/2016, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Altera a ementa da Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, passando a constar com a seguinte redação: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO D.E JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\"\r\n\r\nEMENDA N° 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 2092/2016, com a seguinte redação: \r\n\r\n'Art. - Altera o caput do artigo 1º da Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, passando a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art 12 - E assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual, para pessoas com deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\"' \r\n\r\nEMENDA N° 03 (ADITIVA)\r\n\r\nArt. - Altera o artigo 4º da Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, passando a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art 4º - O \"vale social\" será emitido em favor das pessoas com deficiência e das pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida, necessitem, para a sua terapia, do uso dos serviços convencionais transportes intermunicipais de passageiros, ou intramunicipais sob administração estadual, observadas as definições previstas em lei ou regulamento.”\r\n\r\nEMENDA N° 04 (ADITIVA)\r\n\r\nArt. - Altera o artigo 2º da Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, passando a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º - A isenção a que se refere o artigo anterior será reconhecida mediante a expedição de \"vale-educação\", para os estudantes do ensino médio e fundamental, referidos no Art. 1º, e \"vale-social\", para as pessoas com deficiência e portadores de doenças crônicas, ali mencionados. \r\n\r\nParágrafo único - A cada \"vale\" será atribuído, independentemente de qual seja a linha ou serviço na qual se utilizará, o valor de R$ 1,00 (um real), correspondendo a uma passagem, no percurso e, quando for o caso, nos dias e horários nele designados, cabendo ao Poder Executivo deliberar sobre atualização daquele valor. Ver tópico (6 documento).\" \r\n\r\nEMENDA N° 05 (ADITIVA)\r\n\r\n“Art. - Altera o artigo 9º da Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, passando a constar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 9º - Para os fins desta Lei, consideram-se pessoas com deficiência os assim definidos pelo Decreto Federal nº 5.296/2004.” \r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 2092/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 08 de setembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 2092/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 123/2019, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL Nº 2.804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO projeto de lei em exame visa alterar a Lei Ordinária nº 2.804/1997, a fim de tornar expresso no dispositivo alterado que ope radoras de turismo devidamente registradas podem operar linhas eventuais de transporte de passageiros através de embarcações particulares de pequeno porte (até 10 passageiros), ressalvada a necessidade de autorização de Autoridade Pública competente e o respeito integral às regras de segurança aplicáveis ao transporte aquaviário de passageiros.\r\n\r\nApresentada à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 19 de fevereiro de 2019, foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça em 25 de fevereiro, para relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nVerificou-se que a pretensão do projeto de lei em exame é meritória, louvável e favorável ao interesse público, uma vez que almeja ampliar as formas de locomoção disponibilizadas à sociedade. Ressalta-se que a geografia do Estado do Rio de Janeiro torna importante a utilização da bacia hidrográfica para transporte, uma vez que é imenso o fluxo de pessoas que diariamente se desloca do município do Rio de Janeiro para Niterói, por exemplo.\r\n\r\nAlém disso, verificou-se também que não há ilegalidade na aprovação da alteração pretendida, que em nada contraria o texto da norma atualmente em vigor - texto este, que reflete a competência de legislar sobre normas gerais sobre exploração ou concessão de serviços públicos, insculpida no art. 98, inciso IV da Constituição Estadual.\r\n\r\nVale mencionar que a pretensa alteração ainda conserva necessidade de se obter as autorizações das autoridades públicas competentes e o respeito integral às regras de segurança aplicáveis ao transporte aquaviário de passageiros.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela LEGALIDADE do presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), realizada em 23 de março de 2022, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 123/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 426/2019, QUE “ALTERA A LEI N° 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE 'CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, INCLUINDO, NO SEU ART. 1°, O INCISO “L”, DENOMINADO A RODOVIA RJ-129 NO TRECHO QUE COMPREENDE O CENTRO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E O PRIMEIRO E O SEGUNDO DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA “PREFEIRO JAULDO GOMEZ BALTHAZAR.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei 426/2019, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que “altera a Lei n° 6.036, de 9 de setembro de 2011, que 'consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro”, incluindo, no seu art. 1°, o inciso “I”, denominado a Rodovia RJ-129, no trecho que compreende o Centro do município de Engenheiro Paulo de Frontin e o primeiro e o segundo Distritos do município de Miguel Pereira “Prefeiro Jauldo Gomez Balthazar.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa homenagear o ex-prefeito, dando nome à importante via RJ-129 no trecho que compreende o centro do município de Engenheiro Paulo de Frontin e o primeiro e o segundo distritos do município de Miguel Pereira.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nContudo, com o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N° 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE 'CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, INCLUINDO, NO SEU ART. 1°, O INCISO “L”, DENOMINADO A RODOVIA RJ-129 NO TRECHO QUE COMPREENDE O CENTRO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E O PRIMEIRO E O SEGUNDO DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA “PREFEITO JAULDO GOMEZ BALTHAZAR.”\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 426/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 13 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 426/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 712/2019, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO CONSUMO EXCESSIVO DE AÇUCAR”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de duas emendas apostas ao Projeto de Lei nº 712/2019, que “institui a semana de conscientização acerca do consumo excessivo de açúcar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como das emendas propostas, concluiu-se que as emendas aprimoram o texto original, sendo assim cumpre exarar o parecer favorável às emendas.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS apostas ao Projeto de Lei nº 712/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota (votação eletrônica), realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS do Projeto de Lei nº 712/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 1479/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DE NUTRICIONISTA NAS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E NOS NÚCLEOS DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BAGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1479/2019, de autoria do nobre Deputado Bagueira, que “dispõe sobre a inclusão obrigatória de nutricionista nas equipes do programa saúde da família e nos Núcleos de Apoio a Saúde da família no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois ao determinar a inclusão obrigatória de nutricionistas nas equipes do Programa Saúde da Família e nos Núcleos de Apoio a Saúde da Família, visa uma descentralização no modelo até então usado na saúde brasileira e tem como objetivo desafogar os hospitais, que não atendem a demanda atual.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciarem acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDestaque-se que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal: \r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nE ainda, de acordo com o previsto na Constituição Estadual do Rio de Janeiro, o Estado é competente, concorrentemente com a União Federal, para legislar sobre defesa da saúde.\r\n\r\n“Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nDessa forma, quando se trata de saúde, União, Estados e Municípios são competentes para zelar pelo bem-estar da população.\r\n\r\nAssim, sob análise do aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1479/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), realizada em 23 de março de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1479/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 1778/2019, QUE \"ALTERA A LEI N° 8.595 DE 30 DE OUTUBRO 2019, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES E ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES QUE TRANSPORTEM BENS DE ALTO VALOR AGREGADO NAS OPERAÇÕES DE BARREIRA FISCAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\n(CONSTITUCIONALI DADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1778/2019, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que \"altera a Lei n° 8.595, de 30 de outubro 2019, que torna obrigatória a prioridade no atendimento aos veículos que transportem medicamentos e insumos médico-hospitalares e às empresas de transporte de valores que transportem bens de alto valor agregado nas operações de barreira fiscal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa proporcionar segurança jurídica, tanto às empresas de transporte de valores quanto ao próprio Estado do Rio de Janeiro, quanto ao cumprimento das obrigações acessórias. \r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucional idade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nAssim, sob análise do aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa. \r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALlDADE do Projeto de Lei n° 1778/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2021. \r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), realizada em 23 de março de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALlDADE do Projeto de Lei n° 1778/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2022. \r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2379/2020, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CIRCUITO LEITEIRO, DOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O MÉDIO VALE PARAÍBA - O MAIOR EVENTO AGROPECUÁRIO DA REGIÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Circuito Leiteiro, dos municípios que compõem o Médio Vale Paraíba - o maior evento agropecuário da região, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural, de natureza Imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, o “Circuito Leiteiro, dos municípios que compõem o Médio Vale Paraíba - o maior evento agropecuário da região”, que anualmente é realizado, no mês de junho, nos municípios do Médio Vale Paraíba, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO circuito é uma das formas de incentivos e investimentos para os munícipes da região, pois toda rede envolvida na produção de leite, derivados e o turismo ganham com o evento.\r\n\r\nO projeto é deveras importante, não encontra óbice em sua tramitação e merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2379/2020 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), realizada em 23 de março de 2022, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2379/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 808/2021, DE AUTORIA DO NOBRE DEPUTADO RONALDO ANQUIETA “CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO DA JUVENTUDE”.\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nRelator: deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei em epígrafe, que visa criar, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o “Fórum Permanente de Diálogo e Desenvolvimento da Juventude do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Ronaldo Anquieta terá caráter deliberador e suas atribuições incluem formular e propor diretrizes para as políticas de juventude, realizar estudos e pesquisas sobre a realidade socioeconômica do público jovem e viabilizar o intercâmbio entre as organizações juvenis, estaduais, nacionais e internacionais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução Lei nº 808/2021 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), realizada em 23 de março de 2022, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 808/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4316/2021, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E QUALIDADE DE VIDA DO POLICIAL CIVIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “altera o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Valorização Profissional e Qualidade de Vida do Policial Civil”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Valorização Profissional e Qualidade de Vida do Policial Civil”.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 4316/2021 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), realizada em 23 de março de 2022, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 4316/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 4411/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS INTERMUNICIPAL E NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, INFORMANDO OS BENEFÍCIOS DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E A NECESSIDADE DA ALICAÇÃO DA DOSAGEM COMPLETA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Anderson Alexandre, que “dispõe sobre a afixação de cartazes nos meios de transportes públicos coletivos intermunicipal e nas unidades de saúde públicas e privadas, informando os benefícios da vacinação contra a Covid-19 e a necessidade da aplicação da dosagem completa”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa divulgar e incentivar os cidadãos a tomarem a vacina contra a COVID-19 e informar a importância de tomar a segunda dose.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nContudo, com o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS INTERMUNICIPAL E NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, INFORMANDO OS BENEFÍCIOS DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E A NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA DOSAGEM COMPLETA.”\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 4411/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 13 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4411/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 4522/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O FOMENTO À UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS À PROPULSÃO ELÉTRICA E HÍBRIDOS SEGUNDO AS DIRETRIZES SETORIAIS DE TRANSPORTES DA LEI ESTADUAL Nº 5690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Carlos Minc, Rubens Bomtempo, que “dispõe sobre o fomento à utilização de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos segundo as diretrizes setoriais de transportes da Lei Estadual nº 5690, de 14 de abril de 2010, Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa dispor sobre o fomento à utilização de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos segundo as diretrizes setoriais de transportes da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, sob análise do aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nContudo, com o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 3º, caput, do Projeto de Lei nº 4522/2021, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Estado poderá mudar gradualmente sua frota de veículos próprios e locados para aqueles equipados com motor elétrico para propulsão, segundo vier a dispor em regulamento.”\r\n\r\nEMENDA N° 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o §1º, do art. 3º, e transforma o §2º em parágrafo único do art. 3º, ambos do Projeto de Lei nº 4522/2021 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Em relação aos veículos locados, o Estado deverá adotar as medidas necessárias para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos correspondentes em vigor, observada a legislação federal e estadual vigentes.”\r\n\r\nEMENDA N° 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO parágrafo único do art. 5º, do Projeto de Lei nº 4522/2021 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 9º, caput, da Lei Estadual n.º5690, de 14 de abril de 2010, os recursos financeiros decorrentes das reduções certificadas de emissão e outros mecanismos de créditos de carbono a que se refere o art. 5º, desta Lei poderão ser usados para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos a que se refere o Parágrafo Único, do art. 3º e o §2º, do art. 4º, desta Lei.“\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 4522/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2022.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), realizada em 23 de março de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 4522/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4583/2021, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A INSUFICIÊNCIA ISTMO CERVICAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “altera o anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Conscientização sobre a Insuficiência Istmo Cervical.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “o Dia Estadual de Conscientização da Insuficiência Istmo Cervical”, a ser comemorado no dia 15 de junho.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 4583/2021 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), realizada em 23 de março de 2022, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 4583/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4878/2021, QUE “CRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL DE SAÚDE MENTAL PÓS-COVID NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que visa criar o Programa Ambulatorial para o Tratamento de Saúde Mental pós-Covid no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando à análise do projeto de lei, verifica-se sua constitucionalidade, na medida em que atende em perfeita consonância às normas da Constituição Federal, disposto no art. 24, inciso XII.\r\n\r\nNesse sentido, há previsão de competência concorrente entre a União, Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre matéria em apreço, conforme abaixo: in verbis:\r\n\r\n“Art.24: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4878/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), realizada em 23 de março de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 4878/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5212/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual das Religiões de Matriz Africana, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “o Dia Estadual das Religiões de Matriz Africana, que se realizará, anualmente, no dia 13 de maio.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 5212/2021 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), realizada em 23 de março de 2022, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 5212/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 1991/2016, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCEDER INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe sobre a obrigatoriedade de conceder indenização por acidente de trabalho aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei da nobre Deputada Enfermeira Rejane é meritório e busca preencher uma lacuna na legislação no que diz respeito à indenização por acidente de trabalho aos servidores públicos que atuam na área da saúde.\r\n\r\nAtualmente a legislação brasileira não prevê uma política unificada, válida para todos os servidores públicos de todas as esferas, no que diz respeito à saúde e à segurança, possuindo apenas algumas iniciativas de controle usadas internamente e sem divulgação para o conjunto de trabalhadores.\r\n\r\nApesar de toda a carência legislativa a determinar a obrigação de adoção de cuidados preventivos, o ente público é responsável e tem o dever de indenizar todos os danos que vier a causar direta ou indiretamente ao seu servidor, conforme prevêem os arts. 3° e 4° do Projeto de Lei nº 1991/2016, que dispõem sobre uma indenização, no valor de 30 (trinta) vezes o valor de referência da remuneração do servidor da ativa ocupante do mesmo cargo e função que o servidor acidentado, em caso de morte decorrente de acidente de trabalho e 15 (quinze) vezes em caso de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2022, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1991/2016.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 23 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 153/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei do nobre Deputado Dr. Deodalto, que dispõe sobre a criação da política de diagnóstico e tratamento da Síndrome da Depressão na rede pública de saúde e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei do nobre Deputado Dr. Deodalto é meritório e busca uma melhor compreensão acerca da Síndrome da Depressão, seu diagnóstico e as melhores formas de tratamento.\r\n\r\nA depressão é um transtorno comum, mas sério, que interfere na vida diária, capacidade de trabalhar, dormir, estudar, comer e aproveitar a vida. É causada por uma combinação de fatores genéticos, biológicos, ambientais e psicológicos.\r\n\r\nAlgumas pesquisas genéticas indicam que o risco de depressão resulta da influência de vários genes que atuam em conjunto com fatores ambientais ou outros.\r\n\r\nAlguns tipos de depressão tendem a ocorrer em famílias. No entanto, a depressão também pode ocorrer em pessoas sem histórico familiar do transtorno. Nem todas as pessoas com transtornos depressivos apresentam os mesmos sintomas. A gravidade, frequência e duração variam dependendo do indivíduo e de sua condição específica. Diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2022, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 153/2019.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 16 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2345/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM SEDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DOS REFLEXOS ECONÔMICOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de empresas, de prestação de serviço, com sede no estado do Rio de Janeiro, em razão dos reflexos econômicos provocados pela pandemia do COVID-19.\r\n\r\nSobreveio parecer da Comissão de Constituição e Justiça encaminhando pela inconstitucionalidade da proposição.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSob o prisma da competência regimental desta Comissão, entende o subscritor da presente que o mérito da proposição já não mostra mais relevância a esta altura, tendo em vista que as medidas de isolamento foram sobremaneira flexibilizadas.\r\n\r\nAliado a isto, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça aponta fundada inconstitucionalidade a inviabilizar o projeto. Diante do exposto, meu parecer é Contrário ao Projeto de Lei Nº 2345/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO RICARDO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2022, aprovou o parecer do relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2345/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 23 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2470/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMITAR O TEMPO DE ESPERA DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a obrigatoriedade de limitar o tempo de espera de atendimento nas unidades de saúde da rede pública do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição submetida à análise tem o escopo de obrigar as unidades de saúde da rede pública do estado do Rio de Janeiro a realizar o atendimento aos seus usuários com o prazo máximo de 3 horas de espera, fixando cartaz informando o tempo máximo de espera, nas dependências das unidades de saúde.\r\n\r\nPortanto, sem embargo das questões de juridicidade e constitucionalidade que estão postas, resta considerar que o presente Projeto de Lei, sob o estrito prisma da competência regimental dessa Comissão, vai ao encontro do interesse público, sendo a ele conveniente e oportuno.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é Favorável ao Projeto de Lei nº 2470/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março 2022.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO RICARDO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2022, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2470/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 23 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2512/2020, QUE ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FORMALIZAÇÃO DE COMPROMISSO JUNTO ÀS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR, OBJETIVANDO PROTEGER A POPULAÇÃO E GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que adota medidas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, para formalização de compromisso junto às operadoras de planos de saúde suplementar, objetivando proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no período de duração da pandemia do covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição submetida à análise tem o escopo de garantir a continuidade dos serviços para a atual base dos beneficiários de forma a preservar o Sistema Único de Saúde - SUS evitando a migração significativa de pessoas do sistema privado de saúde para o sistema público.\r\n\r\nO Sistema Único de saúde - SUS é um dos maiores e melhores sistema de saúde pública do mundo, milhares de brasileiros depende única e exclusivamente desse sistema.\r\n\r\nO avanço da epidemia por covid-19 tem levado milhares de pessoas a necessitarem de atendimento médico com urgência, e isso possivelmente acarretará um colapso no sistema público de saúde\r\n\r\nPortanto, sem embargo das questões de juridicidade e constitucionalidade que estão postas, resta considerar que o presente projeto de lei, sob o estrito prisma da competência regimental dessa Comissão, vai ao encontro do interesse público, sendo a ele conveniente e oportuno.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é Favorável ao Projeto de Lei nº 2512/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro 2022\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO RICARDO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2022, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2512/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 23 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2551/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A “BLITZ” DO CORONA-VÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR OCASIÃO DA PANDEMIA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei Nº 2551/2020, que autoriza o poder executivo a instituir a “blitz” do corona-vírus (covid-19) no âmbito do estado do Rio de Janeiro, por ocasião da pandemia.\r\n\r\nSobreveio parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade do referido projeto de lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da proposição extrai-se que ela implementa mecanismo de controle da propagação do vírus, mapeamento dos casos eventualmente constatados e recomendação de tratamento imediato das pessoas diagnosticadas, medidas que vão ao encontro da análise de mérito desta Comissão. \r\n\r\nDe mais a mais, no exame de juridicidade, a Comissão de Constituição e Justiça chancela o prosseguimento da proposição. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é Favorável ao Projeto de Lei nº 2551/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO RICARDO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2022, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2551/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 23 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3291/2020, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE RESULTADOS DE EXAMES AO DOADOR DE SANGUE.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº. 3291/2020, de autoria do nobre Deputado Pedro Ricardo, que dispõe sobre o fornecimento de resultados de exames ao doador de sangue.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2022, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3291/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 23 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4199/2021, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZAREM EXAMES DE MEDIDAS INTRACRANIANAS NOS RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares da rede pública e privada do estado do Rio de Janeiro, realizarem exames de medidas intracranianas nos recém-nascidos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição submetida à análise tem o escopo de obrigar as unidades hospitalares da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, a realizar exames de medidas intracranianas nos recém-nascidos para o diagnóstico precoce de microcefalia.\r\n\r\nPortanto, sem embargo das questões de juridicidade e constitucionalidade que estão postas, resta considerar que o presente projeto de lei, sob o estrito prisma da competência regimental dessa Comissão, o projeto é meritório, tendo em vista que o diagnóstico precoce, pode possibilitar uma série de cuidados que venha melhorar o desenvolvimento e a qualidade da vida dos pacientes portadores de hidrocefalia\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é Favorável ao Projeto de Lei nº 4199/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março 2022.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO RICARDO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2022, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4199/2021.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 23 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE LEI N° 3.452/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.\r\n\r\nAutores: Deputados EDSON ALBERTASSI E MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3.452/2017, de autoria dos Deputados Edson Albertassi e Márcio Pacheco, que “Dispõe sobre a utilização dos equipamentos públicos na proteção da criança e do adolescente”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste Projeto de Lei é meritório, pois um dos seus objetivos é proibir que façam apologia ao uso de drogas nas exposições, espetáculos, performances, encenações artísticas, peças teatrais e eventos realizados nos equipamentos públicos do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, a proposição veda a utilização de incentivo fiscal em eventos e projetos desta natureza.\r\n\r\nConsiderando os malefícios causados pela dependência química em nossa sociedade, este Projeto oferece uma relevante contribuição na prevenção ao uso de drogas. Sendo assim, merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3.452/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FÉLIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL Projeto de Lei nº 3.452/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: DANNIEL LIBRELON, Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, Vice-Presidente; ROSANE FÉLIX, membro efetivo e EURICO JÚNIOR, suplente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 18/03/2022.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAo décimo sexto dia do mês de março de dois mil e vinte e dois, às treze horas, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil com a presença dos Senhores Deputados Rosenverg Reis - Presidente, Subtenente Bernardo - Vice - Presidente e Tia Ju, membro efetivo desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Rosenverg Reis, iniciou os trabalhos, da 1º Reunião Extraordinária Remota, conforme edital publicado em 14.03.2022 e nos termos do artigo 6º do ATO N/MD/Nº 651/2020, da Mesa Diretora. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições, na forma que se segue: Ao Deputado Subtenente Bernardo, em 20.10.2021, Projeto de Lei nº 739/2019, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 2385/2020, do Deputado Alexandre Knoploch. À Deputada TIA JU, em 06.10.2021, Projeto de Lei nº 4336/2018, da Deputada Martha Rocha; e Projeto de Lei nº 1036/2019, da Deputada Martha Rocha. Ao Deputado Marcos Muller, em 22.04.2021, Projeto de Lei nº 129/2019, do Deputado Fábio Silva; Projeto de Lei nº 1331/2019, do Deputado Danniel Librelon. E, AVOCOU, em 27.10.2021, Projeto de Lei nº 3986/2021, dos Deputados Rubens Bomtempo e Martha Rocha. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Subtenente Bernardo, que concedeu a palavra ao Deputado Rosenverg Reis, para relatar seu parecer. Projeto de Lei nº 3986/2021, dos Deputados Rubens Bomtempo e Martha Rocha: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência Deputado Rosenverg Reis concedeu a palavra ao Deputado Subtenente Bernardo para relatar seus pareceres. Projeto de Lei nº 739/2019, da Deputada Martha Rocha: FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2385/2020, do Deputado Alexandre Knoploch: FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida o Presidente concedeu a palavra à Deputada Tia Ju para relatar seus pareceres. Projeto de Lei nº 4336/2018, da Deputada Martha Rocha: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Projeto de Lei nº 1036/2019, da Deputada Martha Rocha: FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento a Deputada Tia Ju leu os pare ceres exarados pelo Deputado Marcos Muller. Projeto de Lei nº 129/2019, do Deputado Fábio Silva: FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 1331/2019, do Deputado Danniel Librelon: FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, o Deputado Rosenverg Reis, reassumiu a presidência. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Rosenverg Reis agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Claudia de Oliveira Cunha, Secretária 201.611-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que a reunião foi encerrada. Sala da Comissões-meios digitais - WhatsApp, em dezesseis de março de dois mil e vinte e dois. (a) Claudia de Oliveira Cunha- Secretária; (a) Deputado Rosenverg Reis - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato “N”/MD/Nº 672/2022, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença das Senhoras Deputadas Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Lucinha e Dr. Deodalto, membros efetivos e Tia Ju suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária. Em seguida, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a reunião seria realizada por meio digital, e acrescentou que o propósito da reunião é apreciar e votar os pareceres emitidos no período. A seguir, sua Excelência informou ter avocado em 17.03.2022, o Projeto de Lei nº 1991/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane e em 10.03.2022, o Projeto de Lei nº 153/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto. Ato contínuo, a Senhora Presidente distribuiu para o Deputado Rosenverg Reis, em 03.03.2022, o Projeto de Lei nº 3291/2020, de autoria do Deputado Pedro Ricardo. Em seguida, a Senhora Presidente distribuiu para o Deputado Pedro Ricardo, em 23.09.2021, os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 2345/2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch; Projeto de Lei nº 2512/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis e o Projeto de Lei nº 2551/2020, de autoria do Deputado Marcelo Dino. Em 09.02.2021, o Projeto de Lei nº 2470/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon; e em 03.03.2022 o Projeto de Lei nº 4199/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Continuando, sua Excelência solicitou que a Senhora Deputada Enfermeira Rejane, assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os Pareceres de sua própria relatoria. Projeto de Lei nº 1991/2016, da Deputada Enfermeira Rejane; FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 153/2019, do Deputado Dr. Deodalto; FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por todos os deputados presentes. Continuando, a Senhora Presidente apresentou o parecer do relator Deputado Rosenverg Reis: Projeto de Lei nº 3291/2020, do Deputado Pedro Ricardo; FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Seguindo, a Senhora Presidente também apresentou os pareceres do relator Deputado Pedro Ricardo: Projeto de Lei nº 2345/2020, do Deputado Alexandre Knoploch; CONTRÁRIO. Projeto de Lei nº 2512/2020, do Deputado Rosenverg Reis; FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2551/2020, do Deputado Marcelo Dino; FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2470/2020, do Deputado Danniel Librelon; FAVORÁVEL e o Projeto de Lei nº 4199/2021, do Deputado Danniel Librelon; FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (meio digital), vinte e três de março de dois mil e vinte e dois. (a) Alexandre Lima Villaverde, Secretário, mat. 201700-2; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR OS DESDOBRAMENTOS DA TRAGÉDIA OCORRIDA NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2022, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ, EM DECORRÊNCIA DOS FORTES TEMPORAIS.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 244/2022)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às doze horas e dezenove minutos, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 244/2022, sob a Presidência do Senhor Deputado Rodrigo Amorim (PSL), e com a presença dos Senhores Deputados Rosane Félix (PSD), Marcelo DINO (PSL), Adriana Balthazar (NOVO) e Mônica Franciso (PSOL), membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado Rodrigo Amorim, declarou aberta a Reunião de Instalação, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e um de março do corrente ano, informando que o Senhor Deputado Samuel Malafaia (PL), membro suplente, se encontrava acompanhando os trabalhos remotamente até sua chegada à sala de reunião, e os senhores Deputados Marcos Vinícius (PTB) e Alexandre Freitas (PODEMOS) estão fora do Estado do Rio de Janeiro, e por isso estão participando da reunião de forma remota, via WhatsApp. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente fez um relato consistente sobre os acontecimentos que ocorreram na tragédia de Petrópolis, bem como os fatos que presenciou durante o período que esteve na localidade. Ainda sobre o tema, o Senhor Presidente fez uma breve análise sobre o motivo da criação dessa Comissão, enfatizando a importância do papel da ALERJ na doação de recursos próprios e ressaltando os esforços dos órgãos de fomento do Estado, para tentar atenuar a situação dos empresários locais que foram afetados. Continuando, enfatizou a importância da Comissão na interlocução entre o Estado e o Município de Petrópolis. Salientou também o papel da Comissão na fiscalização da conduta dos órgão Municipais e Estaduais no que tange aos recursos encaminhados à cidade de Petrópolis. Dando continuidade, o Senhor Presidente deu início a votação para os cargos de Vice-Presidente e Relator, indicando os nomes da Senhora Deputada Mônica Francisco e do Senhor Deputado Marcus Vinícius, respectivamente. Procedida a tomada nominal dos votos, os senhores deputados, por unanimidade, acolheram as indicações para os referidos cargos, elegendo o nome da Senhora Deputada Mônica Francisco para Vice-Presidente e do Senhor Deputado Marcus Vinícius para Relator. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra à Vice-Presidente, Senhora Deputada Mônica Francisco, para que fizesse suas considerações iniciais sobre a temática da Comissão Especial. Em suas palavras, a Senhora Vice-Presidente, abordou a importância na apresentação de propostas para garantir o socorro aos micros e pequenos empresários, bem como na reconstrução da cidade de Petrópolis e sobretudo no processo de cuidado ambiental. Durante a explanação, a Senhora Vice-Presidente, propôs que fosse oficiado à Câmara dos Vereadores de Petrópolis para que enviassem um relatório, ou quaisquer documentações pertinentes à tragédia na cidade. Solicitou também que fosse oficiado ao INEA e à Defesa Civil, para que apresentassem um relatório de suas orientações. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Marcelo Dino, para que fizesse suas considerações, tendo o mesmo destacado a importância de se trabalhar na prevenção para que outras catástrofes não se repitam. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra à Senhora Deputada Adriana Balthazar, que em suas palavras explanou sobre suas experiências pessoais em Petrópolis, e salientou a importância do Relatório Final desta Comissão para os futuros mandatos. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra para a Senhora Deputada Rosana Félix, que em sua exposição pontuou a importância que haja maior comprometimento e efetividade do Poder Público. Com a palavra, o Senhor Presidente fez considerações sobre o que foi exposto até o momento na reunião, e registrou a presença do Senhor Deputado Samuel Malafaia, membro suplente da Comissão, passando a palavra em seguida ao parlamentar. Em sua explanação, o Senhor Deputado deu ênfase a importância de se observar a questão técnica, ligada à engenharia e arquitetura, para que a situação não volte a acontecer na cidade de Petrópolis, apresentando uma visão holística da Comissão. Finda a explanação inicial dos membros, o Senhor Presidente comunicou ao Senhor Deputado Samuel Malafaia, a decisão da Comissão em escolher como Vice-Presidente a Senhora Deputada Mônica Francisco, e como relator, o Senhor Deputado Marcus Vinícius, solicitando sua ratificação dos nomes eleitos, sendo os mesmos acolhidos pelo Senhor Deputado. Por fim, o Senhor Presidente elencou os convites que deveriam ser encaminhados aos diversos órgãos públicos, sendo eles: 1 - ao Representante do Comitê criado pelo Governo do Estado para acompanhar as despesas com a tragédia em Petrópolis liderado pela Casa Civil; 2- ao Secretário Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Matheus Quintal; 3- ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, o Senhor Deputado Max Lemos; 4- ao Representante do Instituto Estadual do Ambiente - INEA; 5- ao Secretário Estadual De Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, Vinícius Farah; 6- ao Prefeito de Petrópolis, o Excelentíssimo Senhor Rubens Bomtempo; 7- ao Representante da Câmara de Vereadores de Petrópolis, e a todos os Vereadores que queiram estar presente, principalmente aos que fazem parte da Comissão instalada no âmbito municipal, solicitando que tragam os relatórios do que já foi feito até o momento; 8 - ao Corpo de Bombeiros; 9- ao Secretário de Habitação Municipal; 10- ao Representante do Departamento de Conservação Municipal; 11- ao Secretário de Assistência Social Municipal; 12- à Defesa Civil Municipal; 13- à Representação Empresarial Local; 14-Convite aos Cooperativados; 15- às representações Sociais. Além desses, a Senhora Deputada Mônica Francisco, solicitou o encaminhamento de ofício 16- à Secretaria de Habitação e Urbanismo de Petrópolis para que apresente quais são as contingências que estão sendo tomadas para a contenção de encostas. Em seguida, o Senhor Presidente fez o encaminhamento para a votação da primeira Audiência Pública da Comissão, sendo aprovada por unanimidade pelos membros, sendo definida a data de vinte e nove de março de dois mil e vinte e dois, às dez horas. A seguir, a Senhora Deputada Mônica Francisco, propôs uma visita da Comissão à Cidade de Petrópolis. Colocada a proposta em votação, a mesma foi aprovada por todos. Continuando, o Senhor Presidente anunciou a presença do Senhor Deputado Márcio Pacheco, que parabenizou os Senhores Deputados pela instalação da Comissão, explanou sobre a repetição da tragédia de dois mil e onze em Petrópolis, e enfatizou a importância da Comissão de não deixar que esses acontecimentos caiam no esquecimento. Nada mais havendo a tratar, a Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião, para que eu, Suely Tavares de Souza, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.716-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 22 de março de 2022. (a)Suely Tavares de Souza (a)Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nId: 2381735"
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5, que vinha exercendo junto à Liderança do Cidadania - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 621/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3422/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO A'VILA ROGAR, matrícula nº 422.016-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 622/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3424/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE SILVEIRA DA SILVA PRADO, matrícula nº 428.441-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de Ramon Pedro de Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 623/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3426/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO MARIANO LIMA DA GRAÇA, matrícula nº 418.746-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de Antonia Fernandes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 624/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3420/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES, matrícula nº 413.298-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de José Ricardo Elias da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 11/2022\r\n\r\nDESIGNAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E TRATAR SOLUÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA CRESCENTE DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 218/2021, como membros titulares, os Senhores Deputados, DANNIEL LIBRELON - REP, ROSANE FÉLIX - PSD, MÁRCIO GUALBERTO - PSL, ALEXANDRE KNOPLOCH - PSC E WELLINGTON JOSÉ - PMB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.03.2022\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 34/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3145/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária PRICILLA SCHIAVON COUTINHO LARA, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.861-2, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento 164/2019 - Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da dispensa de André Luiz Coutinho Merlo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 35/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3427/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 16 de março de 2022, o servidor requisitado SILVIO CESAR GONÇALVES PENAS, matrícula nº 306.226-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do Cidadania - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 36/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3428/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado SILVIO CESAR GONÇALVES PENAS, matrícula nº 306.226-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da dispensa de Jorge Silveira da Silva Prado.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.03.2022\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n2288/2022 - CICERO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01(uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2913/2022 - PAULA CARDOSO VIEGAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01(uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n550/2022 - MARIA DE LOURDES PRATES PINTO MOREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16/18, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n649/2022 - ANA BEATRIZ MALAFAIA VIANNA FRANÇA PEREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18, INDEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 21.03.2022.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 104/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 3.189/2022:\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor SEARON DE MORAES CABRAL, matrícula nº 428.917-9, para exercer a função de fiscal do Contrato Administrativo nº 27/2021, em substituição à servidora Gabriela Siciliano Masini, matrícula nº 424.245-9, com efeito a partir de 15/03/2022.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 105/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 4.558/2020.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 15/02/2022, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 03/2022\r\n\r\nProcesso nº: 4.558/2020\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços para operação, assistência técnica e manutenção dos equipamentos que compõem os sistemas de Condicionamento de Ar, Ventilação Mecânica e Exaustão do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nContratada: Geilson Menezes do Carmo.\r\n\r\nGestor: João Caetano Moraes Manzini, matrícula nº 201.838-0;\r\n\r\nFiscal: Peter da Silva Henriques, matrícula nº 421.728-7.\r\n\r\nEm 23.03.2022.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 111/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Subdiretoria-Geral de Cultura,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Cultura o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL-3, atualmente exercido pela servidora Alinny de Almeida de Araújo, matrícula nº 428.828-8, com efeito a partir de 01/03/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 112/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Aryanne Cardoso Gonçalves, matrícula nº 428.313-1, com efeito a partir de 10/03/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.03.2022\r\n\r\nFÉRIAS (CANCELAMENTO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1662/2022 - SIDNEI ALUIZIO CARDOSO\r\n\r\nAUTORIZO.\r\n\r\nEm 17.03.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nos\r\n\r\n2878/2022 - JAILSON LEOCADIO DE LIMA\r\n\r\n3038/2022 - GLAUCO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n2920/2022 - JACKELINE CORRÊA MARINS\r\n\r\n2884/2022 - MARISA BARROS RÊGO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 22.03.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3170/2022 - FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\n2722/2022 - JOANA ITELVINA CANATO\r\n\r\n3270/2022 - ELIANE XAVIER RODRIGUES\r\n\r\n2583/2022 - HIPÓLITO COSTA OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n3116/2022 - ROSSANA SOARES RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2381736"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2381737": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Carlos Minc, Vice-Presidente, Martha Rocha, Waldeck Carneiro e Márcio Gualberto, membros efetivos e os Senhores Deputados Enfermeira Rejane, Renata Souza, Rosane Félix, Chiquinho da Mangueira e Franciane Motta, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 31 de março de 2022 às 10:00 horas, por meios digitais (Plataforma WhatsApp), conforme Ato “N”/”MD”/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Discussão e votação da seguinte Audiência Pública:\r\n\r\n1 - A volta da revista vexatória e outras violações de direitos humanos das visitantes no sistema prisional.\r\n\r\nEm 23 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidenta, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para a 1ª Audiência Pública, em conjunto com a Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação (FPDC), a ser realizada no dia 25 de março de 2022, às 10 horas, na forma semipresencial, através de aplicativo próprio para este fim, no Auditório do 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Rádio MEC e Rádio Nacional: Patrimônio da Comunicação Pública sob risco. \r\n\r\n. Sala das Comissões, 22 de março de 2022\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 4ª Reunião Extraordinária, por meios digitais, via WhatsApp, a realizar-se no dia 24 de março de 2022, às 13 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Deliberar Audiência Pública para tratar do cumprimento da decisão proferida no Processo Trabalhista - TRT-RJ Nº 0001028-44.2011.5.008, por solicitação do Deputado Átila Nunes;\r\n\r\n2 - Deliberar Audiência Pública para tratar da prestação de contas do Prefeito de Petrópolis, sobre os recursos de 30 milhões de reais repassados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para o enfrentamento da calamidade;\r\n\r\n3 - Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro se o Poder Executivo tem autoridade para fazer obras municipais sem autorização, via convênio ou outro instrumento legal no município onde se realizará a referida obra, exemplo em anexo.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por alteração de pauta.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nETIQUETA CORPORATIVA E MARKETING PESSOAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Etiqueta Corporativa e Marketing Pessoal, com os objetivos de apresentar as regras básicas da etiqueta profissional e refletir quanto à postura e ao comportamento na vida pessoal e profissional no contexto do serviço público.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aulas presenciais ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Etiqueta Corporativa\r\n\r\nü História da Etiqueta e boas maneiras.\r\n\r\nü Por que a Etiqueta entrou em desuso.\r\n\r\nü Diferença entre Etiqueta e ética.\r\n\r\nü Regras básicas de Etiqueta empresarial/corporativa.\r\n\r\n· Construindo uma imagem positiva\r\n\r\nü Estilo e elegância.\r\n\r\nü Regras de elegância da Família Real.\r\n\r\nü A moda e seu tipo físico.\r\n\r\nü Postura.\r\n\r\nü Roupas curinga.\r\n\r\nü Dress code do trabalho.\r\n\r\n· Marketing Pessoal\r\n\r\nü Como fazer seu trabalho ser notado.\r\n\r\nü Como construir sua autoridade.\r\n\r\nü Como alavancar a carreira.\r\n\r\nü Estratégias de Marketing Pessoal.\r\n\r\nü Networking.\r\n\r\nü Erros a serem evitados.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nDébora Batista - Graduada em Jornalismo. Assessora de imprensa para políticos desde 2004. Foi Subsecretária de Comunicação, Assessora Especial de Gabinete e Chefe de Gabinete na esfera executiva. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas-aula\r\n\r\nDATA: 12 de abril (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da Palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de abril de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3h8tyte ou https://tinyurl.com/ysydafmf\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar suas considerações sobre o conteúdo apresentado através do formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/dtxjQY4dkLepZCLPA, até o dia 14 de abril de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento da palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de março de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO USO DAS REDES SOCIAIS NA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O Uso das Redes Sociais na Política', com o objetivo de oferecer atualização em mecanismos tão importantes não apenas para o universo político, já que a forma de se comunicar e trocar informação mudou e cada vez mais se concentra no ambiente virtual.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aulas presenciais ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Por que investir em mídias sociais.\r\n\r\n· Quais são as mídias sociais mais utilizadas, para que servem, por quem são utilizadas (WhatsApp, Google, Instagram, Facebook, Linkedin, Twitter, YouTube, Tik Toc, email).\r\n\r\n· A bio do Instagram (seu perfil, destaques, feed organizado, foto principal, link).\r\n\r\n· Feed / stories / reels / IGTV.\r\n\r\n· Horário nobre.\r\n\r\n· Algoritmos.\r\n\r\n· Tráfego orgânico.\r\n\r\n· Aplicativos de criação de conteúdo (Animated Text, Canva, Inshot).\r\n\r\n· Definindo sua persona / público-alvo / nicho / subnicho.\r\n\r\n· Definindo seu avatar / arquétipo / cores utilizadas.\r\n\r\n· Conhecendo seu público e suas dores (Google Forms).\r\n\r\n· YTStudio (acompanhando o desempenho do seu conteúdo no YouTube)\r\n\r\n· YouTube (como postar, o quanto postar, organização).\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nDébora Batista - Graduada em Jornalismo. Assessora de imprensa para políticos desde 2004. Foi Subsecretária de Comunicação, Assessora Especial de Gabinete e Chefe de Gabinete na esfera executiva. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas-aula\r\n\r\nDATA: 26 de abril (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da Palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de abril de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3JCGuE2 ou https://tinyurl.com/2cdhped2 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar suas considerações sobre o conteúdo apresentado através do formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/z9nEtTqe7yAWShao7, até o dia 28 de abril de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento da palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de março de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nNEUROLINGUÍSTICA & ORATÓRIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Neurolinguística & Oratória', com o objetivo de aperfeiçoar as habilidades de oratória, com base nas técnicas neurocientíficas dos estudos na Neurolinguística, visando maior interação e desenvolvimento dos participantes.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConhecimento sobre o conteúdo.\r\n\r\nExperiência sobre o conteúdo.\r\n\r\nScript: início, meio e fim.\r\n\r\nEnsaio físico e mental.\r\n\r\nCongruência: linguagem corporal e verbal\r\n\r\nRapport & Plenitude.\r\n\r\nEmoção & Razão.\r\n\r\nLinguagem Positiva.\r\n\r\nMitos e ressignificação.\r\n\r\nNeurociência da gratidão.\r\n\r\nDinâmicas\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica, Jornalista, Publicitário, Autor do Livro Psique 3.0, Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas-aula, sendo 2 encontros de 3 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 3 e 5 de maio (terça e quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3qd68rD ou https://tinyurl.com/3j8b3juh\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 3 e 5 de maio de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: \r\n\r\nhttps://forms.gle/hEip7aghVCM65aGS9, até o dia 9 de maio de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 21 de março de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2381737"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "BDV CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nIMOBILIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 19.191.476/0001-85 Registro RCPJ 259.471\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS. DATA, HORA E LOCAL: No dia 22 de março de 2022, às 14 horas, na sede social da Sociedade, situada na Av. Arquiteto Afonso Reidy, 190/201, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22620-270. PRESENÇA: Foram dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença de sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. MESA: Presidente: CARLOS ALBERTO DA FONSECA BRAZ. Secretário: MARIO SERGIO ARAUJO BRAZ. DELIBERAÇÕES: Os sócios deliberaram e aprovaram, por unanimidade, a redução do capital da Sociedade no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser restituído ao sócio CARLOS ALBERTO DA FONSECA BRAZ, acima qualificado, em moeda corrente no país. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrados os trabalhos e determinou a lavratura desta ata que, após lida, achada conforme e aprovada, é assinada pelos presentes. Carlos Alberto da Fonseca Braz - Presidente; Mario Sergio Araujo Braz - Secretário. Sócios: Carlos Alberto da Fonseca Braz; Mario Sergio Araujo Braz; João Paulo Araujo Braz.\r\n\r\nId: 2381387"
                ],
                "2381498": [
                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.521.976/0001-26 / NIRE 33.3.0029234-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 09/12/2021, às 17:00 horas, na sede da Austral Seguradora S.A. (“Companhia”), localizada na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, sala 401, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença do acionista representante de 100% do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia, observado o disposto no §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do art. 8º do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira; e Secretário: Rodolfo Arashiro Rodriguez. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; (ii) o recebimento, a aceitação e a ratificação da renúncia do Sr. Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, bem como a eleição do Sr. Michel Cukierman ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia; (iii) a ratificação da composição do Conselho de Administração da Companhia; (iv) a inclusão do novo art. 16 do Estatuto Social da Companhia, em atendimento às disposições do art. 36, incisos I ao IV, da Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados nº 416 de 20 de julho de 2021; (v) a reforma dos Arts 23 e 27 do Estatuto Social da Companhia; (vi) a inclusão do novo art. 28 do Estatuto Social da Companhia, em atendimento às disposições do art. 36, § 2º, da Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados nº 416 de 20 de julho de 2021; (vii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (viii) a autorização aos administradores da Companhia a praticarem todos os atos necessários à efetivação das deliberações tomadas na Assembleia Geral. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas, sem quaisquer ressalvas ou restrições, conforme segue: 5.1. Aprovar a lavratura da ata na forma de sumário, conforme faculta o art. 130, §1º, da Lei das S.A. 5.2. Os acionistas tomaram ciência da renúncia do Sr. Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho, brasileiro, casado, economista, CI nº 11.568.592-7, IFP/RJ, e CPF/ME sob o nº 056.577.087-09, com endereço comercial na Av. Bartolomeu Mitre, nº 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002, ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, cujo respectivo termo de renúncia foi lido e arquivado na sede da Companhia. Em seguida, os acionistas aprovaram a eleição do Sr. Michel Cukierman, brasileiro, em união estável, engenheiro, CI nº 03.99.99.02-4, DETRAN/RJ, e CPF/ME sob o nº 016.377.457-96, com endereço comercial na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002, ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do Estatuto Social em vigor, considerando a autorização concedida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, conforme Carta Homologatória Eletrônica nº 287/2021/CGRAJ/DIR1/SUSEP de 04/11/2021, e em observância ao prazo estabelecido no Parágrafo Quinto, do art. 1º, do Anexo II, da Resolução nº 330/2015 do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. O mandato do membro do Conselho de Administração ora eleito será unificado ao dos demais membros do Conselho de Administração da Companhia. O Sr. Michel Cukierman, ora eleito, assinará o Termo de Posse a ser lavrado em livro próprio, e declara, sob as penas da lei, que atende aos requisitos estabelecidos na Resolução CNSP nº 330/15, que não está impedido por lei especial, nem condenado ou se encontra sob efeitos da condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, de acordo com o art. 147 da Lei das S.A. 5.3. A ratificação da composição do Conselho de Administração da Companhia. Em razão da deliberação acima, os acionistas decidiram ratificar a composição do Conselho de Administração da Companhia, com mandato unificado até 30/03/2024, que será composto por: A) Bruno Augusto Sacchi Zaremba, brasileiro, divorciado, economista, CI nº 08.423.755-1, IFP/RJ, e CPF/ME sob o nº 034.032.377-96, com endereço comercial na Av. Bartolomeu Mitre, nº 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002; B) Gabriel Felzenszwalb, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 11.883.694-9, IFP/RJ, CPF/ME sob o nº 081.208.657-07, com endereço comercial na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002; e C) Michel Cukierman, brasileiro, em união estável, engenheiro, CI nº 03.99.99.02-4, Detran/RJ, e CPF/ME sob o nº 016.377.457-96, com endereço comercial na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002. 5.4. Aprovar a inclusão do novo art. 16 do Estatuto Social da Companhia, em atendimento às disposições do art. 36, incisos I ao IV, da Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados nº 416 de 20 de julho de 2021 (“Resolução CNSP nº 416/21”), conforme redação a seguir: “Art. 16 - Competem aos órgãos de administração da Companhia, além das atribuições fixadas em lei e neste Estatuto Social: (i) zelar pela adequação e pela efetividade da Estrutura de Gestão de Riscos e do Sistema de Controles Internos, promovendo a disseminação das culturas de risco e de controle e o alinhamento das operações da Companhia à política de conformidade, ao apetite por risco e à política de gestão de riscos; (ii) possuir um entendimento geral do perfil de risco da Companhia e compreender, para os principais riscos a que ela esteja exposta, sua natureza e potenciais impactos sobre o negócio; o atual nível de exposição; e as ações adotadas para sua gestão; (iii) prover as diversas unidades organizacionais com a estrutura organizacional e os recursos materiais e humanos necessários à adequada gestão dos riscos e operacionalização dos controles associados a suas respectivas atividades, incluindo pessoal experiente, capacitado e em quantidade suficiente; e (iv) garantir que os mecanismos de avaliação de desempenho e a estrutura remuneratória adotados pela Companhia não incentivem comportamentos capazes de comprometer a efetividade do Sistema de Controles Internos e da Estrutura de Gestão de Riscos.” Tendo em vista a aprovação da inclusão do novo art. 16, conforme transcrito acima, ficam automaticamente renumerados os Arts subsequentes do Estatuto Social da Companhia. 5.5. Tendo em vista a inclusão do novo art. 16 do Estatuto Social da Companhia, aprovar a reforma dos Arts 23 e 27, os quais passam a vigorar com as seguintes novas redações: “Art. 23 - Competem ao Conselho de Administração da Companhia, além das atribuições fixadas no art. 16 deste Estatuto Social: (i) fixar os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovando planos de trabalho, orçamentos de investimentos e de custeio anuais; (ii) convocar a Assembleia Geral Ordinária e, quando necessário, a Extraordinária; (iii) eleger e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes suas atribuições; (iv) fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia; (v) solicitar informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (vi) manifestar-se sobre o Relatório de Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício; (vii) propor alterações do Estatuto, em especial as que implicarem modificações do Capital Social; (viii) autorizar a aquisição e alienação dos bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, observado o disposto no Art. 13 (xvi) acima; (ix) escolher e destituir auditores independentes; (x) deliberar sobre quaisquer matérias não reguladas no Estatuto Social da Companhia, resolvendo os casos omissos.” “Art. 27 - Competem à Diretoria, além das atribuições fixadas em lei e no art. 16 deste Estatuto Social, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Companhia, conforme definidos em Assembleia Geral; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Companhia, de acordo com os planos de negócios e orçamentos da Companhia; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela Assembleia Geral; (e) preparar e submeter à apreciação da Assembleia Geral todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Companhia, incluindo, mas não limitado a planos de negócios; e (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da Assembleia Geral.” 5.6. Aprovar a inclusão do novo art. 28 do Estatuto Social da Companhia em atendimento às disposições do art. 36, § 2º, da Resolução CNSP nº 416/21, conforme redação a seguir: “Art. 28 - Competem exclusivamente aos diretores da Companhia: (a) orientar, supervisionar e garantir a elaboração, implementação e operacionalização dos processos e procedimentos relativos aos controles internos e gestão de riscos associados às atividades sob sua responsabilidade; (b) verificar sistematicamente a adoção e o cumprimento dos processos e procedimentos de que trata o item “(a)” do art. 28 acima, como também a manutenção de sua adequação, definindo e implementando planos de ação destinados ao saneamento de deficiências da Estrutura de Gestão de Riscos e do Sistema de Controles Internos; e (c) aprovar os limites de exposição para as atividades de negócio que impliquem em assunção de riscos relevantes.” Tendo em vista a aprovação da inclusão do novo art. 28, conforme transcrito acima, ficam automaticamente renumerados os Arts subsequentes do Estatuto Social da Companhia. 5.7. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir as deliberações acima tomadas, o qual passa a vigorar com a nova redação consolidada constante do Anexo I à presente ata. 5.8. Autorizar os administradores da Companhia a praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações tomadas na Assembleia Geral. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira; e Secretário: Rodolfo Arashiro Rodriguez. Acionista presente: Austral Participações S.A., representada na forma de seu Estatuto Social. Certifico que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. RJ/RJ, 09 de dezembro de 2021. Mesa: Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira - Presidente; Rodolfo Arashiro Rodriguez - Secretário. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 00004806751 em 15/03/2022. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral. Anexo I - Estatuto Social da Austral Seguradora S.A. Capítulo Primeiro - Nome, Objeto, Sede e Duração: Art. 1 - A Companhia tem a denominação de AUSTRAL SEGURADORA S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2 - A Companhia tem por objeto a exploração de operações de seguros de danos e cosseguros, conforme definidos na legislação vigente, em todo o território nacional, podendo ainda participar como sócia ou acionista de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 3 - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, sala 401, Leblon, CEP 22.431-002, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Art. 4 - A Companhia terá duração por tempo indeterminado. Capítulo Segundo - Do Capital Social: Art. 5 - O capital social é de R$ 107.025.293,61, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, dividido em 69.177.394 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. Parágrafo Segundo - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. Parágrafo Terceiro - A Companhia é proibida de emitir partes beneficiárias, não podendo existir títulos da Companhia, dessa natureza, em circulação. Art. 6 - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais, sendo vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Capítulo Terceiro - Da Assembleia Geral: Art. 7 - A Assembleia Geral, que é o órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á na sede social: (a) Ordinariamente, até 31 de março de cada ano, para: (i) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do conselho fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger os administradores e membros do conselho fiscal, quando for o caso; e (iv) deliberar sobre outras matérias de sua competência, definidas em lei; e (b) Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8 - A Assembleia Geral será convocada por iniciativa de qualquer dos membros do Conselho de Administração, do conselho fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. Parágrafo Primeiro - A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da Assembleia Geral, a ordem do dia, e, no caso de reforma do Estatuto Social, a indicação da matéria. Parágrafo Segundo - A primeira convocação da Assembleia Geral deverá ser feita com 8 dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a Assembleia Geral, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 dias. Parágrafo Terceiro - Independentemente das formalidades previstas nos parágrafos primeiro e segundo acima, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9 - A Assembleia Geral será instalada em primeira convocação com acionista(s) que represente(m) no mínimo 1/4 do capital votante da Companhia e, em segunda convocação, com qualquer número. Art. 10 - A Assembleia Geral será presidida por qualquer dos Diretores em exercício da Companhia, que convidará qualquer um dos presentes à Assembleia Geral para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Parágrafo Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Companhia até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. Art. 12 - A Assembleia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Companhia, podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das Assembleia Gerais dos Acionistas, conforme determinado pela Lei n° 6404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das Sociedades por Ações”) ou pelo Estatuto Social. Exceto com relação aos casos especiais prescritos pela legislação brasileira e ao disposto no parágrafo único abaixo, as decisões das Assembleias Gerais de Acionistas serão aprovadas por maioria simples dos votos dos presentes. Parágrafo Único - A aprovação de qualquer das seguintes matérias dependerá do voto afirmativo dos acionistas que representem, pelo menos, 70% do capital social da Companhia: (i) o aumento do capital social da Companhia (exceto para capitalização de reservas ou conforme exigido pela legislação aplicável), redução do capital social da Companhia, permuta de ações de qualquer natureza, resgate ou recompra de ações, para cancelamento ou para manutenção em tesouraria, emissão ou venda de quaisquer valores mobiliários da Companhia, sejam ou não conversíveis em ações, inclusive, mas não limitado a: a criação e a emissão de ações preferenciais, debêntures, bônus de subscrição, opções de compra ou opções de subscrição; (ii) a aprovação da emissão de partes beneficiárias; (iii) a alteração de qualquer dispositivo do Estatuto Social; (iv) a fusão, cisão, consolidação, incorporação ou reorganização da Companhia em ou com outra sociedade, transformação em um novo tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (v) a aquisição, a alienação e/ou a oneração, a qualquer título ou pretexto, de bens imóveis; (vi) o resgate e a emissão de quaisquer valores mobiliários, assim como qualquer alteração na estrutura de capital da Companhia; (vii) o requerimento de falência ou a apresentação do pedido de recuperação judicial em nome da Companhia; (viii) a liquidação e a dissolução da Companhia; (ix) a realização de qualquer cessão em benefício de qualquer credor da Companhia, no caso de insolvência da mesma; (x) a outorga e/ou prestação de quaisquer garantias reais ou fidejussórias, com exceção daquelas relativas estritamente ao curso normal dos negócios; (xi) a distribuição de dividendos da Companhia; (xii) a aprovação de qualquer plano de opção de compra de ações e planos de compensação para os executivos da Companhia; (xiii) a eleição e destituição de auditores independentes; (xiv) aprovação de transações de afiliadas ou de empresas relacionadas, que não tenham 100% de seu capital detido pela Companhia; (xv) venda ou troca de toda ou de uma Parte Significativa da Companhia (“Parte Significativa” entendida como ativos que rendem 20% ou mais do lucro da Companhia), inclusive contratos com clientes ou fornecedores e direitos de propriedade intelectual; (xvi) a aquisição, alienação e/ou oneração de ativos da Sociedade cujos valores excedam o montante de R$ 1.000.000,00 por transação; e (xvii) a modificação dos objetivos e negócios da Companhia. Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Capítulo Quarto - Da Administração: Seção I - Normas Gerais - Art. 15 - A administração da Companhia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro - Cabe à Assembleia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. Parágrafo Segundo - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, observada a legislação aplicável. Art. 16 - Competem aos órgãos de administração da Companhia, além das atribuições fixadas em lei e neste Estatuto Social: (i) zelar pela adequação e pela efetividade da Estrutura de Gestão de Riscos e do Sistema de Controles Internos, promovendo a disseminação das culturas de risco e de controle e o alinhamento das operações da Companhia à política de conformidade, ao apetite por risco e à política de gestão de riscos; (ii) possuir um entendimento geral do perfil de risco da Companhia e compreender, para os principais riscos a que ela esteja exposta, sua natureza e potenciais impactos sobre o negócio; o atual nível de exposição; e as ações adotadas para sua gestão; (iii) prover as diversas unidades organizacionais com a estrutura organizacional e os recursos materiais e humanos necessários à adequada gestão dos riscos e operacionalização dos controles associados a suas respectivas atividades, incluindo pessoal experiente, capacitado e em quantidade suficiente; e (iv) garantir que os mecanismos de avaliação de desempenho e a estrutura remuneratória adotados pela Companhia não incentivem comportamentos capazes de comprometer a efetividade do Sistema de Controles Internos e da Estrutura de Gestão de Riscos. Seção II - Conselho de Administração: Art. 17 - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 3 anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, parágrafo segundo, da Lei das Sociedades por Ações. Art. 18 - O Conselho de Administração elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Conselho de Administração para secretariar os trabalhos. Art. 19 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Art. 20 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 (trinta) dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da Assembleia Geral dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. Parágrafo Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Conselho de Administração substituirá o Presidente do Conselho de Administração em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 21 - Os cargos no Conselho de Administração serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Art. 22 - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões serão convocadas, por escrito, admitida a utilização de fax ou de e-mail, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, podendo realizar-se independentemente de convocação escrita quando houver comparecimento de todos os seus membros. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de voto, observado o quórum de instalação de mais da metade dos Conselheiros eleitos. As atas que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no Registro de Comércio e publicadas. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho poderão, ainda, participar de tais reuniões por intermédio de conferência telefônica ou videoconferência, ou outro meio similar que permita participação à distância, sendo considerados presentes à reunião. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Administração que participem das reuniões na forma do § 1º do Art. 22 acima deverão confirmar seus votos através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente ou, em sua ausência, ao Vice-Presidente do Conselho de Administração por carta, fac-símile ou correio eletrônico após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente ou Vice-Presidente do Conselho de Administração, conforme o caso, ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do(s) referido(s) membro(s). Art. 23 - Competem ao Conselho de Administração da Companhia, além das atribuições fixadas no art. 16 deste Estatuto Social: (i) fixar os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovando planos de trabalho, orçamentos de investimentos e de custeio anuais; (ii) convocar a Assembleia Geral Ordinária e, quando necessário, a Extraordinária; (iii) eleger e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes suas atribuições; (iv) fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia; (v) solicitar informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (vi) manifestar-se sobre o Relatório de Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício; (vii) propor alterações do Estatuto, em especial as que implicarem modificações do Capital Social; (viii) autorizar a aquisição e alienação dos bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, observado o disposto no Art. 13 (xvi) acima; (ix) escolher e destituir auditores independentes; (x) deliberar sobre quaisquer matérias não reguladas no Estatuto Social da Companhia, resolvendo os casos omissos. Seção III - Diretoria - Art. 24 - A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta por no mínimo 3 e no máximo 5 membros, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Financeiro, e os demais Diretores sem designação específica. Parágrafo Primeiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores serão substituídos de acordo com a indicação do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Em caso de vacância do cargo de Diretor, o Conselho de Administração será imediatamente convocado para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de Diretoria exigido por este Estatuto Social. Parágrafo Terceiro - Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. Art. 25 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax, correio eletrônico ou correspondência com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 3 dias úteis. O quórum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. Parágrafo Primeiro - A convocação de que trata o caput deste Art. 25 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e serão lavradas em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Art. 26 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Companhia, cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela Assembleia Geral, bem como a representação da Companhia. Art. 27 - Competem à Diretoria, além das atribuições fixadas em lei e no art. 16 deste Estatuto Social, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Companhia, conforme definidos em Assembleia Geral; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Companhia, de acordo com os planos de negócios e orçamentos da Companhia; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela Assembleia Geral; (e) preparar e submeter à apreciação da Assembleia Geral todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Companhia, incluindo, mas não limitado a planos de negócios; e (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da Assembleia Geral. Art. 28 - Competem exclusivamente aos diretores da Companhia: (a) orientar, supervisionar e garantir a elaboração, implementação e operacionalização dos processos e procedimentos relativos aos controles internos e gestão de riscos associados às atividades sob sua responsabilidade; (b) verificar sistematicamente a adoção e o cumprimento dos processos e procedimentos de que trata o item “(a)” do art. 28 acima, como também a manutenção de sua adequação, definindo e implementando planos de ação destinados ao saneamento de deficiências da Estrutura de Gestão de Riscos e do Sistema de Controles Internos; e (c) aprovar os limites de exposição para as atividades de negócio que impliquem em assunção de riscos relevantes. Art. 29 - A representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, perante quaisquer terceiros, e repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como perante os órgãos fiscalizadores de suas operações, compete a qualquer Diretor, individualmente, ou a 1 procurador da Companhia a quem tenham sido outorgados poderes específicos. Parágrafo Primeiro - Os atos que impliquem em responsabilidade ou obrigações para a Companhia somente produzirão efeitos se assinados por 2 Diretores em conjunto, ou por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador, ou ainda, por 2 procuradores, observados os limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Art. 13 acima. Parágrafo Segundo - As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por meio de mandato assinado por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato. O mandato “ad judicia” pode ser outorgado por prazo indeterminado. Parágrafo Terceiro - A apólice de seguro, o termo de cosseguro e demais documentos correlatos, deverão ser assinados por 2 Diretores em conjunto, por 1 Diretor em conjunto com 1 Procurador, ou ainda, por 2 Procuradores em conjunto, desde que o mandato de outorga de poderes aos Procuradores seja realizado em observância ao parágrafo segundo acima e aos limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Art. 13 acima. Art. 30 - É vedado aos Diretores obrigar a Companhia em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social. Capítulo Quinto - Do Conselho Fiscal - Art. 31 - A Companhia terá um conselho fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do conselho fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do conselho fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembleia que receber pedido de funcionamento do conselho fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do conselho fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação. Capítulo Sexto - Do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição - Art. 32 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1º de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Parágrafo Único - O lucro líquido apurado em cada exercício terá a seguinte destinação: (i) 5% serão aplicados antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá o montante de 20% (vinte por cento) do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido do montante das reservas de capital, de que trata o § 1º do art.182 da Lei das Sociedades por Ações, exceder 30% do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; (ii) uma parcela, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar à formação de reserva para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores, nos termos do art. 195 da Lei das Sociedades por Ações; (iii) uma parcela será destinada ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório nos termos do art. 33 abaixo; (iv) no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do art. 33 abaixo, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no art. 197 da Lei das Sociedades por Ações; (v) uma parcela, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, reter com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do Art. 196 da Lei das Sociedades por Ações; (vi) a Companhia poderá manter a reserva de lucros estatutária denominada “Reserva de Investimento”, que terá por fim financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive por meio da subscrição de aumento de capital ou criação de novos empreendimentos, a qual será formada com até 100% do lucro líquido que remanescer após as deduções legais e estatutárias, até o limite de 100% do capital social, observado que o saldo desta reserva, somado aos saldos das demais reservas de lucros, excetuadas a reserva de lucros a realizar e a reserva para contingência, não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do capital social subscrito da Companhia. (vii) uma parcela, por proposta dos órgãos de administração, poderá ser destinada à constituição de Reserva de Incentivos Fiscais, observado o disposto no art. 195-A da Lei das Sociedades por Ações; e (viii) o saldo terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, observadas as prescrições legais. Art. 33 - Os acionistas têm direito de receber, como dividendo mínimo obrigatório, parcela equivalente a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral, levantar demonstrações financeiras intercalares mensal, trimestral ou semestralmente e distribuir dividendos com base nas demonstrações financeiras intercalares, observados os limites legais. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral, declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 34 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 90 dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Capítulo Sétimo - Dissolução e Liquidação - Art. 35 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o conselho fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Capítulo Oitavo - Lei Aplicável - Art. 36 - Este Estatuto Social será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nATA DE AGE\r\n\r\nId: 2381498"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2381319": [
                    "V - Ata",
                    "WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 03.562.124/0001-59 / NIRE 33.2.0802115-6\r\n\r\n41ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL \r\n\r\nWILSON SONS HOLDINGS BRASIL S.A. (“Companhia”), companhia com sede na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, 86 - 5º andar, sala 501, Centro, CNPJ 33.130.691/0001-05, NIRE 33202804493 de 18/01/93, neste ato representada por seus Diretores Arnaldo Calbucci Filho, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, portador da identidade nº 88.572-D CREA/SP, CPF 035.819.038-06, e Fabricia Gomes de Souza, brasileira, divorciada, engenheira, portadora da identidade nº 08423528-2 IFP/RJ, CPF 009.002.977-19, ambos domiciliados na Rua Jardim Botânico, 518 - 4º andar, Jardim Botânico - Rio de Janeiro/RJ - CEP 22461-000, na qualidade de única sócia da WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. (“Sociedade”), sociedade empresária limitada com sede na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, na Rua Engenheiro Fábio Goulart, 605 (parte), Ilha da Conceição, inscrita no CNPJ sob no 03.562.124/0001-59 e no NIRE nº 33.2.0802115-6, por despacho de 11/12/2007, resolve: Aprovar a redução de capital em razão da retificação do valor do capital social de R$ 708.068.533,00 (setecentos e oito milhões, sessenta e oito mil e quinhentos e trinta e três reais), dividido em 708.068.533 (setecentas e oito milhões, sessenta e oito mil e quinhentas e trinta e três) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, para R$ 427.340.382 (quatrocentos e vinte e sete milhões, trezentos e quarenta mil e trezentos e oitenta e dois reais), dividido em 427.340.382 (quatrocentos e vinte e sete milhões, trezentos e quarenta mil e trezentos e oitenta e dois) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, detido integralmente pela sócia Wilson Sons Holdings Brasil S.A., com o cancelamento de 280.728.151 (duzentas e oitenta milhões, setecentos e vinte e oito mil e cento e cinquenta e uma) quotas de emissão da Sociedade no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma. A retificação se dá em razão de divergências apuradas no reprocessamento de informações históricas contábeis das sociedades do Grupo Wilson Sons que adotavam/adotam o dólar como moeda funcional e movimentações societárias subsequentes. A diferença apresentada deve-se aos efeitos de aumentos de capital realizados pela acionista Wilson Sons Holdings Brasil S.A. na Sociedade via cessão de quotas/ações em sociedades que tiveram seu patrimônio líquido reapresentado. As informações já foram devidamente corrigidas nas demonstrações financeiras da Companhia previamente aprovada pelos acionistas. Diante da presente retificação, a Cláusula Quinta do Contrato Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quinta - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 427.340.382 (quatrocentos e vinte e sete milhões, trezentos e quarenta mil e trezentos e oitenta e dois reais), dividido em 427.340.382 (quatrocentos e vinte e sete milhões, trezentos e quarenta mil e trezentos e oitenta e duas) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, detido integralmente pela sócia Wilson Sons Holdings Brasil S.A.” Rio de Janeiro, 22 de março de 2022. WILSON SONS HOLDINGS BRASIL S.A. - Arnaldo Calbucci Filho, Fabricia Gomes de Souza\r\n\r\nId: 2381319"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social à Rua das Laranjeiras, 5, 11, 13 e 15, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social encerrado em 31.12.2021. RJ, 22/03/2022. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2381553"
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                        "2381586": [
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                            "CEL PARTICIPAÇÕES S/A - CELPAR\r\n\r\nCNPJ Nº 02.201.787/0001-85\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social à Rua Maria Angélica, 310 - parte, Jardim Botânico - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social encerrado em 31.12.2021. RJ, 22/03/2022. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2381586"
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                        "2381064": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA Brasilcap Capitalização S.A. (“Companhia”) convoca seus acionistas a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”) a ser realizada exclusivamente por meio digital, nos termos do artigo 124, § 2º-A, da Lei das Sociedades por Ações e da Instrução Normativa DREI nº 79/2020, por meio da plataforma Microsoft Teams, no dia 31/03/2022, às 15h, em primeira convocação, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Assembleia Geral Ordinária: 1) Deliberar sobre distribuição de dividendos: ratificar a deliberação do Conselho de Administração sobre pagamento de dividendos intermediários com origem nas reservas de lucros apuradas nas demonstrações financeiras do exercício 2020; 2) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, o Balanço Patrimonial, apreciar o Relatório da Administração, Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras, Pareceres dos Atuários Independentes e do Conselho Fiscal e Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2021; 3) Deliberar sobre aprovação do Lucro Líquido do exercício e sua destinação: ratificar a deliberação do Conselho de Administração sobre constituição de reserva legal, pagamento de dividendos mínimos obrigatórios e constituição de outras reservas de lucros; 4) Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes - mandato 2022/2023; 5) Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 6) Ratificar as deliberações do Conselho de Administração sobre atos de eleição e renúncia de administradores; 7) Fixar a remuneração anual global dos Administradores e delegar ao Conselho de Administração a fixação da remuneração dos membros da Diretoria. II - Assembleia Geral Extraordinária: 1) Deliberar sobre o pagamento de participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia: ratificar as deliberações do Conselho de Administração; 2) Assuntos de Ordem Geral. Os acionistas que desejem participar da referida AGOE, pessoalmente ou por meio de procuradores, devidamente constituídos nos termos do §1° do art. 126 da Lei das Sociedades por Ações, deverão encaminhar a seguinte documentação para o e-mail societario@brasilcap.com.br, até 09h do dia 28/03/2022, 2 (dois) dias antes da data de realização do referido conclave: (i) no caso de acionista pessoa física - documento de identidade válido com foto, ou, caso aplicável, documento de identidade de seu procurador e a respectiva procuração; (ii) no caso de acionista pessoa jurídica - documento \r\n\r\nde identidade válido com foto do representante legal e documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos e da ata de eleição do respectivo administrador. Após a conferência da documentação do acionista e/ou de seu representante legal, a administração da Companhia encaminhará, via e-mail, as instruções de acesso para participação da referida AGOE. A Companhia ressalta que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à AGOE, uma vez que ela será realizada exclusivamente de modo digital. Rio de Janeiro, 21 de março de 2022. Ullisses Christian Silva Assis - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2381064"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "QUISSAMÃ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 24.164.534/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nQUISSAMÃ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA LAI nº IN052531, com validade até 26 de novembro de 2025, para atividade de extração de areia em cava seca, para uso na construção civil, em uma área autorizada pela ANM através do processo 890.199/2013, georreferenciada segundo as coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 247212,18 N e 7554678,06 E, na RODOVIA EDUARDO CARNEIRO DA SILVA, S/N°, KM 46 - SÍTIO ALEGRIA - ZONA RURAL, município de QUISSAMÃ. (Processo n°: E-07/002.13727/2016) \r\n\r\nId: 2357405"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.064.262-0001/79\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/10/2021, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021, referente à atividade de fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações hidráulicas, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, 1.362 - Pavuna, no município do Rio de Janeiro, no período de 24/01/2022 a 28/01/2022, no horário das 08h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201521/2003)\r\n\r\nId: 2362167"
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                        "2380681": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TASA LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.726.412/0001-22\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA TASA LUBRIFICANTES LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09/03/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento correspondente ao período de 2020/2021, para realizar as atividades de coleta de óleos lubrificantes usados e/ou contaminados, rerrefino e distribuição de óleos, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, 20.000, Quadra 1 - km 183 - Comendador Soares no Município de Nova Iguaçu, no período de 01/04/2022 a 01/10/2022 no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200867/1999)\r\n\r\nId: 2380681"
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                        "2379569": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.759.383/0001-08\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/02/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2021 para recebimento, armazenamento (9.730 m³ em dez tanques aéreos) e distribuição de combustíveis (gasolina, biodiesel, óleo diesel, etanol anidro e hidratado), em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Miguel de Cervantes. 215 - Vila Actura - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 25/03/2022 a 25/03/2023, no horário 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/506973/2011)\r\n\r\nId: 2379569"
                        ],
                        "2381391": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TARGA S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.157.774/0005-54\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa TARGA S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Meio Ambiente - INEA, em 22/02/2022, RELATÓRIO DE AUDITORIA AMBIENTAL do ano de 2021 referente as atividades de fabricação de artefatos de borracha, informa que este estará à disposição para consulta na Av. Venezuela, 110 - Saúde - Rio de Janeiro de Segunda á sexta, das 10h ás 18h.\r\n\r\nId: 2381391"
                        ],
                        "2381613": [
                            "V - Ata",
                            "ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA TIJUCA\r\n\r\nCNPJ.42.108.795.0001-04\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nDe conformidade com o artigo 24º do estatuto, ficam os senhores sócios quites convocados para esta Assembléia em nossa sede, Rua Barão de Mesquita 149, Tijuca dia 10 de abril de 2022, as 15 horas e as 15:30 horas em segunda com qualquer número conforme determina o artigo 26º do Estatuto, na seguinte ordem do dia: a) Aprovar relatório da Diretoria b) Eleição do Conselho Deliberativo para o Biênio 2022-2024. Atenciosamente, Raul Fernandes de Oliveira Junior - Presidente. Rio de Janeiro 15 de março de 2022.\r\n\r\nId: 2381613"
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                        "2381102": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. PETROP. DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS \r\n\r\nCNPJ nº. 30.240.238/0001-55 - NIRE/JUCERJA nº. 33300152377 \r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Cia. Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis/RJ, para participarem da assembleia geral ordinária, prevista para ocorrer no próximo dia 28 de abril de 2022, às 10h00min, na sede da empresa, com a seguinte pauta: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2021; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do período; 3) Eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus suplentes e fixação de sua remuneração. Acham-se a disposição dos senhores acionistas, na sede da empresa supramencionada, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2021. Petrópolis, 22/03/2022. Thiago Galheigo Damaceno - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 2381102"
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                        "2380852": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HEXAG VESTIBULARES RJ LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 26.246.292/0001-30\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os senhores sócios da Hexag Vestibulares RJ Ltda., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.246.292/0001-30 (“Sociedade”), a se reunirem em Reunião de Sócios a realizar-se no dia 01 de abril de 2022, às 10h30 em primeira convocação e às 11h00 em segunda convocação, na Avenida Queiroz Filho, nº 1.700, Torre E, sala 1004, Vila Hamburguesa, São Paulo/SP, CEP 05319-000, nos termos dos artigos 1.071 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) a destituição do Sr. Herlan Moura e Silva, inscrito no CPF/ME sob o nº 102.601.878-10, do cargo de administrador da Sociedade; e (ii) a distribuição de lucros da Sociedade no período de abril a dezembro de 2022. São Paulo, 23 de março de 2022. Hervan Moura e Silva - Sócio administrador. Helen Sandra Moura Maranha Soares - Sócia administradora. \r\n\r\nId: 2380852"
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                        "2381612": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FONTES DA SERRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME n° 03.836.562/0001-68 - NIRE n° 33.2.0651024-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os senhores sócios da Fontes da Serra Saneamento de Guapimirim Ltda. (\"Sociedade\") a se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 01 de Abril de 2022, às 15:00 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade de Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Dedo de Deus, nº 719, Centro, CEP 20.765-000, nos termos da Cláusula 7ª do Contrato Social da Sociedade, para deliberarem sobre a alteração da administração da Sociedade, com a consequente alteração da Cláusula 6ª do Contrato Social da Sociedade. Rio de Janeiro, 24 de março de 2021. Emissão S/A - Por: Vitor Fernando Lima Correa - Cargo: Diretor; Por: Cesar Madeira Padovesi - Cargo: Diretor.\r\n\r\nId: 2381612"
                        ],
                        "2380249": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "O Ribeiro Administração S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.523.747/0001-83\r\n\r\nAviso e Convocação: Convocam-se os Srs. Acionistas, de O. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S.A. a se reunirem no dia 29/04/22 em AGO na sede social à Rua da Alfândega, 352-sobrado/parte, nesta, em primeira convocação às 10 hs.,obedecido o quorum legal para apreciar e decidir a seguinte Ordem do Dia:1º- Exame e aprovação das contas do exercício de 2021; 2º -Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício;3º-Fixação dos honorários da Diretoria.; 4º- Assuntos Gerais.Rio de Janeiro, 17/03/2022. Marcio Pereira Ribeiro-Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2380249"
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                        "2380634": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRIME SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 20.281.037/0001-42 - NIRE: 33.2.0974640-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS - A Administração da PRIME SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. (“Sociedade”), por seu administrador, Sr. Hoche José Pulcherio, convida os Senhores Sócios para se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada em primeira convocação às 10:00 horas do dia 31 de março de 2022 e em segunda convocação às 10:00 horas do dia 01 de abril de 2022, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria, nº 45, salas 1202 e 1203, CEP 22270-000 (“ARS”), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias objeto da ordem do dia: (i) dissolução parcial da Sociedade em relação ao sócio Ivan da Silva Coelho (“Ivan”) em virtude de seu falecimento, com a consequente liquidação da única quota detida por Ivan, nos termos da Cláusula Décima Primeira do Contrato Social da Sociedade (“Dissolução Parcial”); (ii) redução do capital social da Sociedade em virtude da Dissolução Parcial e alteração do Contrato Social para refletir a nova composição do capital social da Sociedade por força da Dissolução Parcial e consolidação do Contrato Social (\"ACS\"); (iii) autorização à administração e aos representantes legais da Sociedade a praticar todos e quaisquer atos, negociar as condições finais, tomar todas e quaisquer providências e adotar todas as medidas necessárias à formalização e efetivação das deliberações da ARS para a implementação da Dissolução Parcial e da ACS; e (iv) ratificação de todos os atos já praticados com relação às deliberações previstas nos itens (i) a (iii) acima. Todos os documentos e informações relacionados às matérias a serem deliberadas na ARS encontram-se à disposição dos sócios, na forma da legislação aplicável. Rio de Janeiro/RJ, 22 de março de 2022. Hoche José Pulcherio - Administrador.\r\n\r\nId: 2380634"
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                        "2381591": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\nBAV2 - BASE DE AVIAÇÃO 2\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0105-90\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA VIBRA ENERGIA S/A / BAV2 - BASE DE AVIAÇÃO 2 torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 21/03/2022, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021, para recebimento, armazenamento e expedição de querosene de aviação, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Vinte de Janeiro, S/N - Área de Apoio do Aeroporto Antônio Carlos Jobim - no Município do Rio de Janeiro - RJ, no período de 21/03/2022 a 25/03/2022, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200932/2002).\r\n\r\nId: 2381591"
                        ],
                        "2380813": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME n° 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários da 11a Série da 2a Emissão da Reit Securitizadora S.A. A Reit Securitizadora S.A (“Securitizadora”), nos termos das cláusulas 10.2 e 10.4 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários Certificados de Recebíveis Imobiliários da 11a Série da 2a Emissão (“CRI”) da Securitizadora, firmado junto à Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da 11a Série da 2a Emissão de CRI da Securitizadora (“TS”, “Agente Fiduciário” e “Emissão”, respectivamente), vem pela presente convocar os titulares dos CRI (“Titulares”), para a Assembleia Geral de Titulares dos CRI (“AGT”) a ser realizada no dia 12/04/2022, às 15h, de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, inclusive para fins de voto, sendo o acesso disponibilizado individualmente, aos Titulares devidamente habilitados nos termos deste Edital, conforme autorizado pela Instrução n° 625 da CVM. Assim, é convocada a presente AGT, restando fixadas as seguintes Ordens do Dia: (i) Deliberar, pela não realização da Recompra Compulsória dos Créditos Imobiliários, na forma da cláusula 13.2, item (n) do Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças (“Contrato de Cessão”), em virtude do descumprimento do item (i.iii) da Assembleia Geral dos Titulares dos CRI realizada em 07/10/2021 (“AGT de 07/10/2021”), dado que não houve a recomposição da Reserva de Liquidez no prazo fixado na referida AGT. (ii) Deliberar pela não realização da Recompra Compulsória dos Créditos Imobiliários, com a consequente não liquidação do Patrimônio Separado dos CRI, em virtude do inadimplemento no cumprimento da coobrigação de pagamento das parcelas mensais de Amortização e Remuneração desde o mês de novembro de 2021 (inclusive) até a presente data, conforme cláusula 4.1 do TS, pelas Cedentes. (iii) Em caso de aprovação da não realização da Recompra Compulsória dos Créditos Imobiliários, conforme disposto no item (i) acima, aprovar a prorrogação e definir o prazo para sua ocorrência ou ainda a dispensa para realização da recomposição da Reserva de Liquidez; (iv) Deliberar pela autorização para que a Securitizadora, em conjunto com o Agente Fiduciário, adote todas as providências necessárias para efetivar as deliberações, inclusive, a formalização de aditamentos aos documentos da Emissão, caso necessário. A deliberação constante no item (i) da Ordem do Dia, para ser aprovada, deverá obter votos de Titulares que representem 2/3 (dois terços) dos CRI, nos termos da cláusula 10.14 do TS e a do item (ii) voto de Titulares que representem, pelo menos, 50% mais um dos CRI, conforme previsto na cláusula 10.10 do TS. Na forma da Instrução 625 da CVM, a AGT será realizada por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, cujo acesso será disponibilizado àqueles que enviarem por correio eletrônico - ri@reit.com.br e assembleias@pentagonotrustee.com.br - os documentos que comprovem os poderes de representação dos Titulares ou os documentos que comprovem sua condição de Titulares, até o horário da AGT. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade dos Titulares ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do titular; e a) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do titular, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do titular. Os termos que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão o significado que lhes é atribuído nos documentos da Emissão. Rio de Janeiro, 22/03/2022. Reit Securitizadora S.A.\r\n\r\nId: 2380813"
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                        "2381228": [
                            "V - Convocação",
                            "LANDMARK PROPERTIES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 11.298.169/0001-96 - NIRE: 33.2.1031878-1\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A LANDMARK PROPERTIES LTDA. convoca os seus sócios, por meio do presente edital de convocação para participarem da reunião de sócios ordinária (“Reunião”), a ser realizada no dia 30 de março de 2022, às 10:00 horas, por meio exclusivamente digital, nos termos do disposto na Instrução Normativa nº 81 do DREI, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a (i) a dissolução da Sociedade; (ii) a nomeação do liquidante; (iii) o balanço levantado em 28 de fevereiro de 2022; (iv) as contas da liquidação; e (v) a extinção da Sociedade. Os sócios, seus representantes legais ou procuradores, poderão participar da Reunião virtualmente, através do acesso gratuito à plataforma de videoconferência “Microsoft Teams”, apresentando os documentos para comprovar sua identidade e qualidade de sócios. O link para participação da reunião, os documentos e informações relativas as deliberações constantes na ordem do dia, encontram-se à disposição dos sócios para envio e consulta na sede da Sociedade ou por meio do e-mail financeiro@lmrk.com.br. Rio de Janeiro, 23 de março de 2022. LANDMARK PROPERTIES LTDA. - Por seu Diretor Gustavo Feitosa Felizzola.\r\n\r\nId: 2381228"
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                    }
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2379349": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GAMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 09139959/0001-87\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO GAMA - CNPJ 09139959/0001-87 - Censo Escolar 33160759 - torna pública s seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2019 - Danillo Mondaini Gonçalves; Edivalma Severino de Lima; Erika Costa de Lira Neves; Luiz Paulo dos Santos Paixão; Marcio Amaro Gomes de Souza Junior; Shirlei Silva. Ano 2018 - Alexandro Santana Ferreira Junior; Fernanda Alves Borges de Souza; Guilherme Cilusso Tavora Matos; Michele Rose Carvalho Pereira; Patrick Vieira do Nascimento; Richard Alexandre de Paula Castilho; Syria Neves Fonseca. Ano 2016 - onde se lê (ID 2062385) Willian Fernando Barbosa Fardilha, lê-se William Fernando Barbosa Fardilha. Diretora: Carla Inacio Bahia, N° do Processo SEI-030037/002128/2021, Secretária Escolar: Fabíola da Silva Dias Lopes, N° do Processo SEI-030037/002128/2021. Servidores responsáveis pela publicação: Maria de Fátima F. de Oliveira ID 43292852 e Raquel Batista de Oliveira Teles ID 4368334-7.\r\n\r\nId: 2379349"
                    ],
                    "2379598": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "UNIDADE ESCOLAR DA FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO\r\n\r\nCNPJ: 29.527.413/0001-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR DA FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO, mantido pela Fundação Roberto Marinho, CNPJ: 29.527.413/0001-00, Censo Escolar 33158746 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS FINAIS) NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO 2019: Classe Descentralizada Maré, Turma 21F1: Érica Oliveira da Silva; Érik Paixão de Souza; Lucimar Montel do Rosário; Luzinete dos Santos da Silva; Max Bruno Carvalho Garcia; Michele dos Santos da Costa; Nilson do Valle; Renata das Neves Veloso; Tamires de Oliveira da Silva; Thamirys Simões Domingos; Thiago Correia dos Santos; Thiago da Silva; Victória Pamela Santos Faria; Turma 23F1: Alessandra Nathalia Alves de Freitas; Danúbia Cristina da Silva; Ginaldo Ferreira dos Santos; Izabela Munique Guimarães Jurandir; Lidiane Felix Vieira Serazo; Maria Luiza Holanda dos Santos Lima; Mirian Gomes de Oliveira; Otávio Luíz de Lima Brito; Thiago Sousa dos Santos; Vanusa Simão Duarte; Turma 29F1: Adriana Dias de Abreu; Aline Pereira da Silva; Amanda Marques do Nascimento; Camily Vitória Damásio da Silva; Caroline de Aquino da Silva; Larissa da Silva Costa; Leonardo Soares de Medeiros; Paola Crispiniana Lopes Neres Cruz; Rafaela Marafião de Souza; Thayná Martins Barbosa. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2019: Classe Descentralizada Botafogo, Turma 14M01: Allan Tomé Cardoso Paulino; Classe Descentralizada Maré, Turma 15M2: Thailene Cunha da Conceição; Turma 17M1: Ana Carla da Silva Mourão; Ana Cristina dos Santos Souza Araújo; Aparecida Barreto de Carvalho; Carlos Vitor da Silva Galoneti; David Candido Alves; Gerlania Inacio dos Santos; Jonathan Anselmo Vieira da Cruz; Jorge Luiz de Souza; Marcelo Fonseca da Silva; Márcia José dos Santos; Marciele da Silva dos Santos; Marinalva dos Santos; Paloma Satorna de Carvalho; Renan dos Santos Conceição; Robert Ferreira dos Santos; Suzana Lucas; Yngrid Lacerda Sotero dos Santos; Turma 18M1: Aline Clara Mendes Gouveia; Bianca Rodrigues Pimentel; Camila de Assis Nina; Cristiane Vieira da Costa; Éllem Porfírio da Silva; Erlan José Braz Isidoro; Hildete Rocha da Cunha; Ilzamar Rocha da Cunha; Jeckson dos Santos Xavier; Miriã Andrade Pereira; Silas dos Santos Honório; Turma 19M1: Alvaro Pereira; Barbara Brum de Assumpção Nogueira; Beatriz Edlayne Palmeira da Silva; Cíntia Alves Bispo; Eduardo Abilio do Nascimento Vasconcelos; Elaine Cristina Lima Andrade Bento; Elisângela Lacrot Martins; Fabiano Marcelino de Lima Joaquim; Flaitino dos Santos Silva; Jackeline Sousa da Silva; Jamilia dos Santos Ferreira; Joerlândia Bandeira da Silva; Jorge César Souza de Araújo; Juliana da Conceição Cavalcante; Luciana Alves da Silva; Lucileide Rodrigues de Brito; Lucineia Antonio Teixeira; Maíra Oliveira do Carmo; Maria do Socorro de Sousa Filha; Maria José Marcelino dos Santos; Marina Mange da Silva; Monique da Silva Barbosa; Patricia Santos de Oliveira; Renata da Silva dos Santos; Ronária Cardoso da Silva; Silvana da Conceição Barbosa; Turma 20M1: Beatriz Silveira de Andrade; Carlos Henrique Ribeiro dos Santos; Carolina Elian da Costa Rosa; David Igor Alves Aragão; Diego Nascimento de Oliveira; Diniz Ribeiro de Carvalho; Evanice Cardoso da Silva; Illgner Santos Vieira; Isac Darlan Santos da Silva; Janete Gonçalves de Melo; Josimar Andrade do Nascimento; Luis Américo Nascimento Macedoneo; Luiz Guilherme Gonçalves de Senna; Maria Eduarda de Santana Germano; Maria Ivani Fortunato da Silva; Maria Leticia Santos Pequeno; Sheila Ferreira de Freitas; Tamara da Silva Crisostomo; Tereza Cristina Gondin Silva do Nascimento; Terezinha Ribeiro do Nascimento; Verônica Barbosa de Oliveira; Wandick da Silva Alvarenga; Warleson Miguel de Souza; Yasmim Lima Pereira; Turma 22M1: Aline Araujo de Souza; Camila dos Santos Viana; Cristiane Silva dos Santos; Emerson de Lima Euflauzino; Ester Medeiros Bacelar Dourado; Gabriel Vieira Mendes; Gabrielle Araujo de Souza; Gian de Araújo Santos; Jéssica da Silva Pinheiro; Larissa Sousa de Barros; Luana Blenda Rodrigues da Silva; Michele Ribeiro de Lima; Monique Gomes Pacha; Nerith Gomes da Silva; Roseane Serafim de Oliveira; Thais Santos de Lima; Turma 24M1: Carolayne da Silva Barbosa; Gilson Lucas Alves Cavalcante; Ingrid dos Santos de Lucena; Jaciara Alves Pessanha Costa; Jéssica Ferreira Vieira; Raissa de Oliveira Mattos; Renato Fernandes Alves; Viviane da Silva Caetano dos Santos; Wendel William da Silva; Turma 25M1: Alexandra Aghata Oliveira Barbosa; André Luiz dos Santos; Ariana de Oliveira da Silva de Brito; Bruno Barreto Aldeia Marinho; Carla Maria da Silva; Celeste do Nascimento Pessôa; Célia Pereira da Silva; Djaneide Gomes da Silva; Elisete Cristina dos Santos Munhoz; Elza Maria Barbosa Bezerra; Gabriel Araujo Duarte; Kelly Cristina de Almeida; Lucinea Ferreira da Silva dos Santos; Marcia Ferreira Cardoso da Silva; Mayara Ferreira de Souza; Pablo Patrick Oliveira Pacheco Pinto; Patricia Angelo dos Santos; Paulo Ricardo Santos de Azevedo; Pedro Paulo Pereira; Richard Silva de Araújo; Sherly Conceição Belarmino da Silva; Thainara de Miranda Ferreira; Vanesia Gomes da Silva; Vanessa de Araujo Santos; Turma 26M1: Ana Cláudia de Souza da Silva; Denis dos Santos Mendes; Elizabete Soares da Silva; Flávia Resende da Silva; Lorrana Cristina de Oliveira Ferreira; Luana Magna Martins Lima; Rogério Rosa da Silva; Rosiane Nascimento Santos; Sara Santos Fagundes; Thaís Bento da Conceição; Victor Bento da Conceição; Welington Luiz de Oliveira Ferreira; Turma 27M1: Ana Vitória Alves da Silva; Ângela Maria Nunes Gonçalves; Barbara Camilla da Silva dos Santos; Carolina Ribeiro dos Santos; Doralí dos Santos Pinho; Eduarda Souza Fonseca; Eduardo de Castro; Erick Sipaúba de Souza; Evelin Pereira Lopes da Silva; Eveline de Araújo Cordeiro; Isabel Cristina de Sá Dionisio; Jéssica Leandra Gomes Rodrigues da Silva; José Renato Ferreira da Silva; Lindaci Barbosa da Silva; Luana Pereira da Silva; Maíra Neucina dos Santos Lima; Maria Hozana Oliveira de Jesus; Marilza Aparecida Alves de Sousa; Rahilda Rodrigues Riberio; Suelem Carvalho de Castro; Wilian Pereira da Silva; Turma 28M1: Daniela Rodrigues Guedes; Eliane da Silva Santos; Fernanda Nascimento da Silva; Grazille Nunes dos Santos; Greicyelle da Silva Germano; Inayara Souza Fonseca; Ivonete Sousa dos Santos Melo; João Victor Lourenço Marques; José Marcelo de Souza; Lenice Pequeno da Silva; Lucimar Ribeiro do Amaral; Maria Coeli dos Santos Nogueira; Maria das Graças dos Santos Lopes; Maria Ermineide Ribeiro do Nascimento; Maria Fernanda Ferreira Rodrigues; Maria Gabriela de Lima Gomes; Maria Micaele Lopes Ferreira; Maria Susana Vieira da Silva; Miriã Oliveira de Jesus; Nataly Ferreira Barros; Raquel Jerônimo Pereira; Regina de Castro Abreu; Sara de Souza da Silva; Turma 30M1: Amanda Costa da Cunha; Ana Carolina Alves Borges; Camila Conceição de Lima; Carolaine Costa dos Santos; Emerson Lucas Ramos da Silva; Fernanda Ferreira da Conceição; Juliana Souza de Jesus; Marcele da Silva Vasconcellos; Marcos da Silva Araujo; Marilene Batista dos Santos; Matheus Galdino Alvarenga; Milene Silva da Costa Calheiros; Sonadir de Oliveira Coelho da Silva; Taiane Geraldino Dias; Thiago \r\n\r\nFerreira da Silva; Thiago Silva de Macedo. CURSO DE ENSINO\r\n\r\nMÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO 2018: Classe Descentralizada Botafogo, Turma 01M01: Bruna dos Santos; João Victor Gonçalves Costa; Classe Descentralizada \r\n\r\nMaria da Graça, Turma 09M01: Daniela Pereira Lopes. Diretora Adjunta: Joana Ribeiro dos Santos, designada no Processo nº SEI-120001/003933/2021. Secretária Escolar: Andressa Chaves Navega, designada no Processo nº E-03/015/2727/2017. Servidores responsáveis pela autorização: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4; Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9.\r\n\r\nId: 2379598"
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                "Condomínios": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL\r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Ordinária que será no Salão de Festas, sito à Av. Profº. João Brasil, 366 Fonseca/Niterói, no dia 01/04/22 às 19:00 h em 1ª convocação e 20:00 h em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: a) Prestação de contas do exercício 2021; b) Previsão orçamentária para o exercício 2022; c) Pró-labore; d) Eleição do conselho fiscal do parque; e) Aprovação do regulamento da churrasqueira e da piscina; f) Aprovação da implantação do controle de acesso das garagens; g) Assuntos gerais. Niterói 24/03/22 - Maria Gisela R. de Faria de Sousa - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2381054"
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                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2379012": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2380/16, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, ao médico CARLOS CESAR CARVALHO MACHADO - CRM 52 66251-8, por infração aos artigos 11, 30, 80, 81 e 82 do Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 2.217/18, ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2379012"
                        ],
                        "2379015": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto na Lei nº 3.268/57, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional nº 12.748-099/2016, oriundo do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e julgado na 2ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, torna pública a aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, prevista na alínea \"C\" do art. 22 da mencionada Lei, por infração aos artigos 35, 40, 80, 81, 82, 87 e 115 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 35, 40, 80, 81, 82, 87 e 114 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2217/18) ao Dr. MARCELO JORGE MACHADO NAZARETH, inscrito neste Conselho sob o nº 52 71697-9.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2379015"
                        ],
                        "2379014": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2533/18, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, ao médico GABRIEL GATTO GONZÁLEZ - CRM 52 93294-9, por infração ao artigo 83 do Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 2.217/18, ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2379014"
                        ],
                        "2379017": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44045/58 e alterada pela Lei nº 11000/04, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2268/15, vem tornar pública a pena de “SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS”, prevista na alínea “D” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, à médica JANAINA MARCHI BORGES - CRM 52 63743-2, no período de 24/03/2022 a 22/04/2022, por infração aos artigos 2º, 18, 112, 117 e 118 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), cujo teor também está previsto nos artigos 2º, 18, 112, 116 e 117 da Resolução CFM nº 2.217/18, ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nCensura (Carlos Cesar, Domingos Quintella, Marcelo Nazareth e Gabriel Gatto)\r\n\r\nSuspensão (Janaina Marchi e Aline Ferraz)\r\n\r\nId: 2379017"
                        ],
                        "2379013": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2593/18, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, ao médico DOMINGOS QUINTELLA DE PAOLA - CRM 52 28523-6, por infração ao artigo 30 do Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 2.217/18, ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2379013"
                        ],
                        "2379016": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44045/58 e alterada pela Lei nº 11000/04, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2561/18, vem tornar pública a pena de “SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS”, prevista na alínea “D” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, à médica ALINE FERRAZ DE OLIVEIRA BOMFIM - CRM 52 76696-8, no período de 24/03/2022 a 22/04/2022, por infração aos artigos 1º e 18 do Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 2.217/18, ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2379016"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2381543": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, a fim de atender as necessidades do Abrigo Municipal, do Município de Barra do Piraí/RJ, responsável pela execução do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, conforme especificação no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 27/2022, na modalidade Pregão Eletrônico nº 009/ 2022, Registro de Preço do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 06 de abril de 2022, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.Ana Paula Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 06 de abril de 2022\r\n\r\nId: 2381543"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2381562": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 040/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DESTINADA A PACIENTES, ACOMPANHANTES E FUNCIONÁRIOS AUTORIZADOS DO HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE BARRA MANSA. Início do recebimento das propostas: 28/03/2022 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 07/04/2022 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 07/04/2022 às 09h01.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nJosiane Granzieire Gonçalves de Castro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2381562"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2381141": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "O Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada na Rua Miguel Jorge, n.º 100, na Modalidade Tomada de Preços na forma Presencial, n.° 07/2022 - PMCA no dia 08/04/2022, às 09h30min, referente à contratação de empresa legalmente habilitada para execução de reforma da Escola Municipal Casimiro de Abreu. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 23 de março de 2022.\r\n\r\nElaine Martins Fonseca\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2381141"
                        ],
                        "2381162": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "O Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada na Rua Miguel Jorge, n.º 100, na Modalidade Tomada de Preços na forma Presencial, n.° 10/2022 - PMCA no dia 11/04/2022, às 09h30min, referente à contratação de empresa legalmente habilitada para execução de reforma da Escola Municipal Pastor Luiz Laurentino . O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 23 de março de 2022.\r\n\r\nElaine Martins Fonseca\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2381162"
                        ],
                        "2381160": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "O Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada na Rua Miguel Jorge, n.º 100, na Modalidade Tomada de Preços na forma Presencial, n.° 09/2022 - PMCA no dia 08/04/2022, às 14h30min, referente à contratação de empresa legalmente habilitada para execução de reforma da Creche Emília Bastos Muzy. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 23 de março de 2022.\r\n\r\nElaine Martins Fonseca\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2381160"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2381441": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nDECRETO N.º 35 DE 17 DE MARÇO DE 2022.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABORAÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto nos artigos 103, inciso VII, e 104, ambos da Lei Orgânica Municipal, e 360-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ordenador de despesas não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Pública, que decorram exclusivamente de atos praticados por agentes públicos subordinados e, eventualmente, exorbitem de suas obrigações legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor dos artigos 58 e 64 da Lei Nacional n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que não vinculam a função de ordenador de despesas unicamente à pessoa do Chefe do Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a delegação de competência é considerado princípio fundamental, conforme dispõe o artigo 6º, IV, do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a possibilitar que autoridades da Administração Pública transfiram aos seus subordinados, mediante ato específico, as atribuições que lhes são próprias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nos termos dos dispositivos insculpidos nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a delegação de competência deve ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º, VII, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, todos da Lei Complementar Municipal n.º 265, de 13 de janeiro de 2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 87, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o princípio da simetria constitucional. DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor DIOGO CABRAL DE ANDRADE, matrícula 44.717 e inscrito no CPF sob o n.º 054.380.777-03, Chefe de Gabinete (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 36 DE 17 DE MARÇO DE 2022.\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor SERGIO FOSTER PERDIGÃO, matrícula 45.575 e inscrito no CPF sob o n.º 103.332.547-32, Secretário Municipal de Planejamento (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os efeitos a partir do dia 22 de dezembro de 2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 37 DE 17 DE MARÇO DE 2022.\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor SHEILA NAZARETH RODRIGUES, matrícula 44.724 e inscrita no CPF sob o n.º 003.088.987-10, Secretária Municipal de Habitação e Serviços Sociais (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os efeitos a partir do dia 19 de julho de 2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 38 DE 17 DE MARÇO DE 2022.\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor JHONATAN FERRAREZ DE BARROS, matrícula 48.052 e inscrita no CPF sob o n.º 108.510.377-39, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os efeitos a partir do dia 19 de julho de 2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 39 DE 17 DE MARÇO DE 2022.\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor UILTON AFONSO VIANA FILHO, matrícula 45.200 e inscrita no CPF sob o n.º 097.160.437-16, Secretário Municipal de Serviços Públicos (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o des cumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os efeitos a partir do dia 19 de julho de 2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 40 DE 17 DE MARÇO DE 2022.\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor JOANA DARK COELHO LAGE DO NASCIMENTO, matrícula 1194-C e inscrita no CPF sob o n.º 007.019.847-08, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Itaboraí - ITAPREVI, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os efeitos a partir do dia 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 2381441"
                        ]
                    }
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            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2381643": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO N.º 014/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2022\r\n\r\nHOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Processo Licitatório nº 014/2022, na modalidade Pregão Eletrônico nº 028/2022, cujo objeto consiste na Contratação de empresa para o fornecimento de ares-condicionados para o ITAPREVI, em conformidade com o Termo de Referência, tendo como vencedora a sociedade empresária abaixo discriminada: SOCIEDADE EMPRESÁRIA MAXIMILLIAN SIMÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 20.402.614/0001-07- ITENS -01, 02, 03 - VALOR TOTAL: R$ 32.982,81-.Valor total Homologado de R$ 32.982,81 (trinta e dois mil novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos), atendendo o interesse do ITAPREVI.\r\n\r\nItaguaí, 23 de março de 2022\r\n\r\nFabio Guiller Peixoto Diepes - Presidente do Itaprevi-Mat. 939.336\r\n\r\nId: 2381643"
                        ],
                        "2381644": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO N.º 236/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2022\r\n\r\nHOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Processo Licitatório nº 236/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 031/2022, cujo objeto consiste na Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de consultoria previdenciária voltada à área de gestão para o ITAPREVI, em conformidade com o Termo de Referência, tendo como vencedora a sociedade empresária abaixo discriminada: SOCIEDADE EMPRESÁRIA - EXATA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA - CNPJ Nº 08.905.877/0001-33 - ITEM: 01 - VALOR TOTAL: R$ 49.200,00. Valor total Homologado de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais), atendendo ao interesse do ITAPREVI.\r\n\r\nItaguaí, 23 de março de 2022\r\n\r\nFabio Guiller Peixoto Diepes -Presidente do Itaprevi-Mat. 939.336\r\n\r\nId: 2381644"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2381326": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 11 de maio de 2022, às 10:00h (horário de Brasília), no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022 do tipo MELHOR TÉCNICA, EXECUÇÃO INDIRETA, sob o REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Geral de Licitações, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 243.\r\n\r\nObjeto: Contratação de 1 (uma) agência para prestação de serviços de publicidade, sob demanda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e distribuição de publicidade de competência do município de Macaé aos veículos e demais meios de divulgação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 22 de março de 2022.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2381326"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2381620": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 013/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14316/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para o preparo da merenda escolar - CEREAIS (ESTOCÁVEIS), CARNES E HORTIFRUTIGRANJEIROS da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer conforme Termo de Referência, Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço POR ITEM\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 06 de ABRIL de 2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 23 de MARÇO de 2022. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2381620"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2381598": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 006/2022 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 4299/2021. Objeto: Eventual aquisição de materiais permanentes para atender a demanda de diversas Secretarias Municipais mantidas pelo Poder Público Municipal, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 07/04/2022, às 9h. Tipo da licitação: Menor preço por item. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, nº. 250, Centro, Mendes/RJ, ou através do telefone (24) 2465-4646 / e-mail: cplmendes@hotmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes, 16 de março de 2022. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2381598"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2381605": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE \r\n\r\nE PESCA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8961/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos veterinários, serviços inseminadores e técnicos, plantão emergencial fim de semana e feriado, serviços de IATF incluindo todos os meios necessários para execução do processo, serviços de vacinação contra brucelose bovina incluindo todos os meios necessários para execução do processo, cursos de inseminação em bovinos, palestras de capacitação, exame qualitativo de mastite bovina, exame ginecológico com ultrassonografia, ozonoterapia e exame andrológico.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.116.940,80\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 06/04/2022 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 23 de março de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nRepublicado por incorreção\r\n\r\nId: 2381605"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2381647": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 009/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3458/2021\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 06/04/2022, às 10:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ZERO QUILÔMETRO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10:00 horas do dia 06 de abril de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e https://www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra,23 de março de 2022.\r\n\r\nMeiry Hellen de Andrade Amaral Almeida Pregoeira\r\n\r\nId: 2381647"
                        ],
                        "2381648": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 008/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 635/2021\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 07/04/2022, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA A DISTRIBUIÇÃO DURANTE A CAMPANHA DE RECADASTRAMENTO SOCIOECONÔMICO DE PESCADORES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 07 de abril de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital atualizado na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 23 de março de 2022.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2381648"
                        ],
                        "2381649": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 006/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1961/2021\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 06/04/2022, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 06 de abril de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital atualizado na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 23 de março de 2022.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2381649"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2381663": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 004/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2409/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 25/04/22\r\n\r\nHORA: 10:00 hs \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NO RAMO DE ENGENHARIA E OU ARQUITETURA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E COMPLEMENTARES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SEROPÉDICA. \r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. \r\n\r\nSeropédica - RJ,23 de março de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2381663"
                        ],
                        "2381664": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 018/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 16.341/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 07/04/22\r\n\r\nHORA: 10:00 hs \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ORGANIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA SANTA SOFIA. \r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interes sados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. \r\n\r\nSeropédica - RJ,23 de março de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2381664"
                        ],
                        "2381672": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPROCESSO Nº 16.341/2021 \r\n\r\nONDE LÊ-SE - MODALIDADE: CONCORRENCIA PUBLICA\r\n\r\nLEIA-SE - MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nSeropédica, 23 de março de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMAT. 18.704\r\n\r\nId: 2381672"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2381547": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2022/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 23384/2021\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada caracterizada por: serviços mecânicos, serviços de lanternagem e pintura, serviços na parte elétrica em geral, serviços de funilaria e tornearia, serviços de mola, alinhamento e balanceamento, borracharia, vidraçaria, capotaria, tapeçaria e outros serviços necessários ao perfeito funcionamento dos veículos.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Pregão comunica aos interessados que o Pregão Eletronico para Registro de Preços nº 007/2022, foi adiado ¨Sine Die¨, motivada pela necessidade de alteração do Edital. \r\n\r\nNova data para a abertura da licitação em epígrafe será oportunamente comunicada, mediante publicação no Comprasnet, Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Jornal de Grande Circulação Estadual, Boletim Oficial do Municipio e no Site da PMV.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2381547"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2381452": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 009/2022\r\n\r\nProc.1587/2022/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para obra de reforma no telhado do pavilhão localizado na Ilha São João em Volta Redonda/RJ, conforme projeto IPPU/VR em Volta Redonda/RJ- Info.: (24) 3339-9037 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2381452"
                        ],
                        "2381453": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 004/2021\r\n\r\nProc. 935/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de reforma da escadaria que liga Avenida Europa - Bairro: 249 à Av. Florestal - Bairro: são Carlos - Souza - Volta Redonda/RJ - Empresa: RJ FERNANDES CONSTRUÇÕES EIRELI CNPJ: 34.049.951/0001-77 valor R$ 112.426,33 (cento e doze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos) - Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2381453"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2381995": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 71\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de março de 2022, do Ofício nº 62 -M, de 02 de março de 2022, referente Projeto de Lei n.º 5064 de 2021 de autoria dos Deputados Zeidan, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Renata Souza, Bebeto, Giovani Ratinho, Ronaldo Anquieta, Márcio Canella e Eurico Júnior que, “DETERMINA O TOMBAMENTO DO TAMOIO FUTEBOL CLUBE POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5064 DE 2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ZEIDAN, FLAVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, BEBETO, GIOVANI RATINHO, RONALDO ANQUIETA, MÁRCIO CANELLA E EURICO JÚNIOR, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO DO TAMOIO FUTEBOL CLUBE POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende tombar, por interesse social, histórico e cultural, o Tamoio Futebol Clube, sito a Av. Pres. Kennedy, nº 101, Bairro Zé Garoto, Município de São Gonçalo-RJ. \r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, a iniciativa revela-se inconstitucional. A teor do disposto no art. 23, III, da Constituição Federal, compete à União, Estados e Municípios a competência material para “proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural”. \r\n\r\nO tombamento, tal como cunhado no art. 23, III da CRFB/88 é atribuição típica do Poder Executivo, eis que de competência material afeta ao Poder Executivo. A possibilidade de deflagração do tombamento pela via legislativa causaria franca invasão de competência de cada um dos poderes constituídos, ocasionando afronta ao disposto no art. 2º da Carta Magna. Além disto, a realização do tombamento pela via legislativa configuraria clara afronta ao devido processo legal, eis que suprimiria procedimento administrativo próprio que viabilizaria oportunidade de manifestação dos interessados. Violaria, por consequência, o disposto no art. 5º, LIV da Carta Magna. \r\n\r\nInstado a se manifestar, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural pontuou que a iniciativa vem desacompanhada da Área de Ambiência, bem como carece de estudos detalhados e justificativas necessárias que caracterizem o valor cultural do Tamoio Futebol Clube para o Estado do Rio de Janeiro. Ressaltou, ainda, que o Município de São Gonçalo procedeu o destombamento do aludido imóvel em 23 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando os Princípios da Separação dos Poderes e do Devido Processo Legal, estampados nos arts. 2º c/c 5º LIV, respectivamente, e art. 60, § 4º, III todos da Constituição Federal e no art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2381995"
                    ],
                    "2381996": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de fevereiro de 2022, do Ofício nº 58 -M, de 24 de fevereiro de 2022, referente Projeto de Lei n.º 3209 de 2020 de autoria do Deputado Carlos Minc que, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA SERRA DA MARIA COMPRIDA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3209/2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA SERRA DA MARIA COMPRIDA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nMuito embora louvável a proposta do Poder Legislativo, não foi possível sancioná-la pelos motivos expostos a seguir.\r\n\r\nO artigo 1º do projeto, ao criar o Monumento Natural da Serra da Maria Comprida (MONASMC), define suas medidas em 7.803,69 hectares, com limites estabelecidos no mapa constante do anexo, situado em porções do município de Petrópolis. O Anexo à futura lei, entretanto, define a área do MONASMC como sendo de aproximadamente 10.059 hectares.\r\n\r\nÉ de se notar que tal incongruência poderia prejudicar a fiel aplicação da lei, em claro desacordo com as regras da Lei Complementar nº 95, de 25 de fevereiro de 1998, que, ao dispor sobre a elaboração de leis, impôs que as disposições normativas sejam redigidas com precisão, devendo-se, para esse propósito, articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma, o que, repita-se, não ocorreu no caso em comento.\r\n\r\nIsso não obstante, o artigo 7º do projeto estipula o prazo de 30 dias para a elaboração do memorial descritivo dos limites do Monumento Natural da Serra da Maria Comprida - MONASMC, atendidos os limites do memorial descritivo anexo à futura lei. O art. 1º do projeto, no entanto, já estipula a área da Unidade de Conservação (7.803,69 hectares), de tal maneira que o órgão ambiental ficaria restrito àquela medida quando da elaboração do Memorial Descritivo. Embora seja matematicamente possível a alteração dos limites da UC com a preservação da área inicialmente prevista, na prática a medida é quase impossível. Mais ainda, o eventual descumprimento deste prazo poderia levar a interpretações quanto à ausência de eficácia da futura lei, criando desnecessária insegurança jurídica à iniciativa.\r\n\r\nJunte-se a isso o fato de que ato administrativo posterior tendente a alterar os limites da Unidade de Conservação não terá o condão de modificar a lei - o que somente poderia ser feito por outra lei, man tendo a norma vigente com a imperfeição técnica já apontada.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2381996"
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            "Atos do Poder Executivo": {
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                    "2381728": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.003 DE 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESCOLAS TÉCNICAS CÍVICO-MILITARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260016/000138/2022. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a persecução de um modelo de gestão de excelência nas área didático-pedagógica, educacional e administrativa nas escolas técnicas/profissionalizantes da FAETEC;\r\n\r\n- a promoção de uma educação de qualidade, proporcionando ao seu corpo discente o desenvolvimento integral, a preparação para o exercício da cidadania e a formação para prosseguir nos estudos posteriores e no exercício de sua atividade profissional;\r\n\r\n- as diretrizes e metas do Plano Estadual de Educação;\r\n\r\n- o art. 205 da CRFB, bem como o art. 39 da CERJ. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Escolas Técnicas Cívico-Militares do Estado do Rio de Janeiro em instituições de ensino da Rede FAETEC, por meio de parceria entre a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar. \r\n\r\nArt. 2º - Para implementação do Programa serão consideradas as instituições de ensino da Rede FAETEC já credenciadas e em pleno funcionamento, as quais passarão por processo de conversão, e as unidades novas a serem criadas e autorizadas no modelo cívico-militar.\r\n\r\nArt. 3º - No prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste ato normativo, será divulgada uma Resolução Conjunta entre a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar que estabelecerá um plano de ações contendo: \r\n\r\na) estudos de impacto financeiro/orçamentário para a criação das Escolas Técnicas Cívico-Militares do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nb) a definição da metodologia pedagógica, acadêmica e administrativa;\r\n\r\nc) os princípios e objetivos das instituições a serem criadas, com ênfase na promoção dos direitos humanos e cívicos, respeito à liberdade, apreço à tolerância como garantia do exercício da cidadania e do compromisso com a superação das desigualdades educacionais, além do incentivo às boas práticas para a melhoria da qualidade do ensino público, com respeito à Pátria, à ética e à honestidade;\r\n\r\nd) definição das competências dos órgãos signatários;\r\n\r\nArt. 4º - O Programa Escolas Técnicas Cívico-Militares será complementar às políticas de melhoria da qualidade da educação ofertada no Ensino Técnico/Profissionalizante em âmbito estadual e não implicará no encerramento ou na substituição de outros programas. \r\n\r\nArt. 5º- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2381728"
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                    "2381715": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.002 DE 22 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE O PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DE LETALIDADE DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e, ainda,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição da República impõe às Polícias Civis e Militares obrigações no campo da Segurança Pública que visam resguardar, em sua essência, garantir o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais de todos os cidadãos;\r\n\r\n- que a República Federativa do Brasil é signatária de diversos tratados, convenções e protocolos internacionais nesse sentido, dentre os quais, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de São José da Costa Rica;\r\n\r\n- que a realidade crítica e singular de algumas áreas do Estado do Rio de Janeiro, em especial da Região Metropolitana, é resultado de um complexo processo de construção histórica, dentre outros fatores, conjuntura essa que impõe às Polícias Civil e Militar, condições igualmente críticas de segurança no desempenho de suas atividades típicas, situação que eleva exponencialmente os riscos de confrontos armados e, consequentemente, a majoração das ocorrências de letalidades e lesões corporais graves;\r\n\r\n- que as condições críticas mencionadas acima decorrem também da extrema resistência armada, articulada por organizações criminosas de narcotraficantes e narcomilicianos, que, dispondo de armamentos de natureza bélica com alto poder de destruição e de uso privativo ou exclusivo, de forma organizada e com táticas típicas de guerrilha urbana, buscam dominar inúmeros territórios e impor, pelo terror e violência, realidade de medo constante aos cidadãos, afastando assim parcela significativa da população do pleno exercício de seus direitos fundamentais;\r\n\r\n- que, em razão do disposto no ordenamento jurídico existente, as Polícias Civil e Militar possuem a obrigação de desempenhar suas atribuições respeitando e protegendo a dignidade humana, razão pela qual deverão sempre buscar a observar parâmetros legais para a utilização da força, especialmente a de natureza letal;\r\n\r\n- as decisões tomadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\n- a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no chamado Caso Favela Nova Brasíliaversus Brasil, de 16 de fevereiro de 2017, em especial, o ponto resolutivo décimo sétimo, que determinou que o Estado adotasse as medidas necessárias para que o Estado do Rio de Janeiro estabeleça metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial;\r\n\r\n- o que consta do processo administrativo nº SEI-140001/048902/2021;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO OBJETO E DA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto dispõe sobre o “Plano Estadual de Redução de Letalidade em Decorrência de Intervenção Policial” a ser aplicado em toda a estrutura de Segurança Pública do Estado, em especial na Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e na Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, tendo por finalidade estabelecer eixos de atuação, programas e ações, e, a partir desses, metas, diretrizes, obrigações e vedações destinadas a prevenir a ocorrência de resultados letais decorrentes de intervenção policial quando do cumprimento de suas obrigações constitucionais e legais.\r\n\r\nParágrafo Único - O Plano Estadual de redução de letalidade será baseado no aprimoramento simultâneo de três eixos de atuação:\r\n\r\nI - Recursos humanos;\r\n\r\nII - Recursos materiais;\r\n\r\nIII - Procedimentos administrativos/operacionais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA REDUÇÃO DA LETALIDADE ATRAVÉS DO APRIMORAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nArt. 2º - Para atingir os fins definidos por esta Resolução, a SEPOL e a SEPM, em periodicidade a ser definida por ato interno de cada Pasta, deverão submeter seus policiais a:\r\n\r\nI - Capacitação continuada buscando a compreensão e a aplicação do uso progressivo da força, com o objetivo de aperfeiçoar, dentre outros, os procedimentos inerentes ao uso de armas de fogo e seus princípios, estabelecendo, como parâmetro, os procedimentos disponíveis e que obrigatoriamente precedem o uso de arma de fogo em ações isoladas ou operações, levando-se em conta, igualmente, as condicionantes de estresse da realidade operacional nas áreas sensíveis do Estado;\r\n\r\nII - Realização de atividades que permitam o desenvolvimento e aprimoramento das habilidades socioemocionais do policial, por meio de cursos e/ou palestras que busquem o desenvolvimento da conscientização profissional sobre os direitos humanos em comunhão com a relevância social da atividade policial, com especial enfoque nos parâmetros técnico-legais de ética, de moralidade, e de legalidade;\r\n\r\nIII - Mediante análise prévia e técnica, serão implementadas medidas de acompanhamento psicológico do policial, através do estabelecimento de programas de saúde laborativa, com atençãoespecial aos policiais que tenham se envolvido em confronto armado ou que, pela natureza de suas funções, possuam maior probabilidade de participação em ocorrências dessa natureza. Para tanto, as respectivas Polícias deverão investir no fortalecimento de suas respectivas estruturas assistenciais e médico-sanitárias já existentes.\r\n\r\nParágrafo Único - As Polícias Civil e Militar deverão constituir em suas respectivas estruturas o aparato administrativo necessário para o acompanhamento profissional de seu efetivo no desenvolvimento de todas as iniciativas referidas nos incisos acima, bem como para fins de controle e avaliação deste Plano junto ao seu público interno.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA REDUÇÃO DA LETALIDADE ATRAVÉS DO APRIMORAMENTO DOS RECURSOS MATERIAIS\r\n\r\nArt. 3º - Para a consecução dos fins definidos por este Decreto, a SEPOL e a SEPM, com o intuito de reduzir ao máximo a vitimização de inocentes, deverão buscar, dentro de suas realidades orçamentárias e no âmbito de suas competências, a aquisição de equipamentos que garantam a eficiência e a eficácia da atividade policial, tanto no planejamento de operações quanto na aplicação do uso da força - em especial:\r\n\r\nI - Equipamentos de inteligência, tais como aparelhos e softwares de interceptação de dados e de descriptografia, a fim de propiciar a produção de dados de inteligência mais precisos, que servirão de subsídios aos planejamentos operacionais, e que minimizarão a possibilidade de confronto;\r\n\r\nII - Equipamentos de emprego tático que permitam identificação mais precisa dos locais de homizio de criminosos e/ou de materiais ilícitos, para o planejamento e mesmo durante a realizaçãodas ações repressivas com maior risco de confronto, tais como: veículos aéreos não tripulados (VANT), equipamentos de imageamento aéreo, câmeras de imagem térmica, dentre outros;\r\n\r\nIII - Aquisição de câmeras portáteis de uso individual para os policiais envolvidos nas atividades fim das respectivas Polícias, bem como para veículos de uso especial (helicópteros e viaturas blindadas) em operações repressivas em áreas sensíveis;\r\n\r\nIV - Aquisição de armamentos, assessórios e munições, mais modernos e mais sofisticados, que servirão para aprimorar a precisão e a eficácia das ações policiais, o que resultará na redução da letalidade, já que se prestarão assegurar suficiente superioridade bélica, o que desencoraja, o enfrentamento e o conflito armado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA REDUÇÃO DA LETALIDADE ATRAVÉS DO APRIMORAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS\r\n\r\nArt. 4º - Para atingir os objetivos definidos neste Decreto, a SEPOL e a SEPM, sem o prejuízo da adoção de outras vedações ou imposições adicionais, deverão pautar suas operações planejadas e não emergenciais, notadamente as de natureza repressiva em áreas sensíveis, bem como as medidas administrativas habituais pós ocorrência de tais operações pelos seguintes preceitos:\r\n\r\nI - Não utilização de bens públicos de serviços essenciais, especialmente das áreas de saúde e educação, como bases operacionais de ações repressivas;\r\n\r\nII - Início de operações policiais planejadas, especialmente as de natureza repressiva em áreas sensíveis, em horários de menor movimentação da população local, observadas as características de cada local, evitando-se, principalmente, os horários escolares (entrada e saída de alunos);\r\n\r\nIII - O uso de helicóptero se dará, preferencialmente, como base de observação para a produção de dados que minimizem os riscos das operações policiais, especialmente as de natureza repressiva em áreas sensíveis, e, em casos excepcionais e quando necessário para a cobertura estratégica das equipes terrestres, sabendo-se que este equipamento é extremamente eficaz como elemento dissuasivo, de superioridade bélica estatal, desencorajando o conflito;\r\n\r\nIV - Utilização de câmeras de uso individual e de emprego coletivo em veículos de uso especial (helicópteros e viaturas blindadas);\r\n\r\nV - Aprimoramento das respectivas estruturas investigativas e correcionais, bem como das técnicas de acompanhamento e investigação das ocorrências policiais com uso de força e que tenham tido atuações violentas, em especial as que apresentem resultados letais;\r\n\r\nVI - Aprimoramento dos sistemas de controle e fiscalização da utilização dos equipamentos letais e também dos de menor POTÊNCIAl ofensivo;\r\n\r\nVII - Comunicação das operações ao Promotor Natural, imediatamente após seu início e, a respeitodos resultados obtidos, em até 24 horas após a sua realização;\r\n\r\nVIII - Comunicação prévia, dentro de prazo que não prejudique a eficácia das operações, aos órgãos Federal, Estadual e Municipal das áreas de Educação e de Saúde, de maneira que os Diretores e Chefes das Unidades, com o desencadeamento das operações, tenham tempo hábil de reduzir os riscos à integridade física das pessoas sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 5º - Cooperar com o programa de ocupação das Comunidades conforme estabelecido pelo Estado, mediante o apoio às diversas Secretarias e aos órgãos públicos correlatos, de modo a colaborar com o resgate da cidadania e do livre exercício dos direitos constitucionais da população residente nessas áreas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS MEDIDAS A SEREM DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nArt. 6º - Em atendimento aos eixos propostos no art. 1º, parágrafo único, a Secretaria de Estado de Polícia Militar deverá adotar as seguintes medidas:\r\n\r\nI - Aprimoramento de Recursos Humanos:\r\n\r\na) Dispor de disciplinas relativas aos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (PBUFAF) no currículo de formação;\r\n\r\nb) Dispor de disciplinas relativas aos Direitos Humanos no currículo de formação;\r\n\r\nc) Realizar estágios de requalificação de técnicas e táticas de atuação policial, em periodicidade a ser estabelecida por ato próprio;\r\n\r\nd) Desenvolver ações que propiciem a evolução e a expansão das habilidades socioemocionais do seu efetivo;\r\n\r\ne) Requalificar, mediante programa próprio, todo o seu efetivo, quanto às técnicas para o uso de armamento letal;\r\n\r\nf) Empreender ações de acompanhamento psicológico do efetivo.\r\n\r\nII - Aprimoramento dos Recursos Materiais:\r\n\r\na) Adquirir coletes balísticos para todo o efetivo vinculado à atividade-fim;\r\n\r\nb) Adquirir câmeras individuais (bodycam) para o uso de seu efetivo vinculado à atividade-fim;\r\n\r\nc) Disponibilizar equipamentos de menor POTÊNCIAl lesivos e letais para o uso de seu efetivo (tais como espargidores, tasers, tonfa e etc.);\r\n\r\nd) Adquirir capacete balístico para todo o efetivo vinculado à atividade fim;\r\n\r\ne) Adquirir câmeras para o uso em viaturas ostensivas vinculadas à atividade-fim.\r\n\r\nIII - Aprimoramento dos Procedimentos Administrativos/ Operacionais:\r\n\r\na) Aperfeiçoar seus respectivos sistemas de controle e de fiscalização de utilização dos equipamentos letais e menos letais;\r\n\r\nb) Aprimorar os procedimentos investigativos e as técnicas de acompanhamento e investigação das ocorrências policiais que tenham tido atuações violentas, em especial as que apresentem resultados letais.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS MEDIDAS A SEREM DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nArt. 7º - Em atendimento aos eixos propostos no art. 1º, parágrafo único, a Secretaria de Estado de Polícia Civil deverá adotar as seguintes ações:\r\n\r\nI - Aprimoramento de Recursos Humanos:\r\n\r\na) Dispor de disciplinas relativas aos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo no currículo de formação;\r\n\r\nb) Dispor de disciplina relativa aos Direitos Humanos no currículo de formação;\r\n\r\nc) Realizar estágios de requalificação de técnicas e táticas de atuação policial, em periodicidade a ser estabelecida por ato próprio;\r\n\r\nd) Dotar as Delegacias de Homicídios da SEPOL de recursos humanos suficientes para aprimorar e estender sua atuação em toda a Capital, Baixada Fluminense, Niterói e São Gonçalo, observados os limites orçamentários e financeiros;\r\n\r\ne) Requalificar todo seu efetivo, em prazo a ser definido em ato próprio, para o uso de armamento letal;\r\n\r\nf) Empreender ações de acompanhamento psicológico do efetivo;\r\n\r\ng) Ampliar os investimentos na área de perícia criminal, com aquisição de novos equipamentos e reforço do quantitativo de recursos humanos, observadas as limitações orçamentárias e financeiras.\r\n\r\nII - Aprimoramento dos Recursos Materiais:\r\n\r\na) Adquirir coletes balísticos para todo o efetivo vinculado à atividade-fim;\r\n\r\nb) Adquirir câmeras individuais (body cam) para o uso de seu efetivo quando em operações policiais;\r\n\r\nc) Adquirir equipamentos e suprimentos para incremento dos procedimentos de investigação, de modo a garantir melhor celeridade e eficácia nos resultados;\r\n\r\nd) Adquirir câmeras para o uso em viaturas ostensivas vinculadas à atividade-fim.\r\n\r\nIII - Aprimoramento dos Procedimentos Administrativos/ Operacionais:\r\n\r\na) Aprimorar as normativas internas que balizam as operações policiais em áreas sensíveis;\r\n\r\nb) Aprimorar os procedimentos investigativos e as técnicas de acompanhamento e investigação das ocorrências policiais que tenham tido atuações violentas, em especial as que apresentem resultados letais.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E DO MONITORAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE DADOS\r\n\r\nArt. 8º - A estrutura de governança e de monitoramento do Plano, a qual se chamará Comissão de Monitoramento e Gestão, será composta pelas seguintes autoridades:\r\n\r\nI - Governador do Estado;\r\n\r\nII - Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nIV - Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública;\r\n\r\nV - 02 (dois) membros indicados pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§ 1º - A participação na Comissão de Monitoramento e Gestão não implicará na percepção de adicionais pecuniários de qualquer espécie.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão será presidida pelo Governador do Estado, substituído, em suas ausências e impedimentos, por outra autoridade de sua indicação.\r\n\r\n§ 3º - Os membros da Comissão a que se referem os incisos II a IV deste artigo, nas suas ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus substitutos legais.\r\n\r\n§ 4º - As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples de seus membros, pertencendo ao Governador do Estado, em caso de empate, o voto de qualidade.\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Comissão de Monitoramento e Gestão:\r\n\r\nI - a definição dos Indicadores que serão monitorados, dentro dos eixos temáticos estabelecidos, para verificação do alcance dos objetivos definidos por este Decreto;\r\n\r\nII - a fixação das metas para os indicadores;\r\n\r\nIII - a divulgação dos resultados relativos aos indicadores do presente Plano;\r\n\r\nIV - a gestão estratégica do Plano.\r\n\r\nArt. 10 - À Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública incumbe:\r\n\r\nI - a gerência e o aprimoramento do Plano;\r\n\r\nII - a realização de atos convocatórios;\r\n\r\nIII - a elaboração de documentos e instrumentos;\r\n\r\nIV - a publicação semestral das metas e resultados;\r\n\r\nV - a promoção dos atos necessários ao bom funcionamento da Comissão de Monitoramento e Gestão.\r\n\r\nArt. 11 - À SEPOL compete:\r\n\r\nI - estabelecer os indicadores, referentes aos 3 (três) eixos temáticos e inerentes às suas competências, os quais serão regularmente monitorados, no sentido de avaliar os resultados da implementação deste Plano;\r\n\r\nII - instituir um fórum permanente de análise, compartilhamento de informações e de ações conjuntas;\r\n\r\nIII - acompanhar e avaliar as ações realizadas;\r\n\r\nIV - promover rotina de reuniões internas de monitoramento do cumprimento das metas táticas e operacionais pertinentes às suas atribuições;\r\n\r\nV - designar servidor efetivo para desempenhar a atividade de ponto focal para as atividadesrelacionadas ao Plano;\r\n\r\nVI - enviar, semestralmente, à Comissão de Monitoramento e Gestão, relatório acercadas ações implementadas e resultados alcançados com o intuito de cumprir o disposto neste Plano.\r\n\r\nArt. 12 - À SEPM compete:\r\n\r\nI - estabelecer os indicadores, referentes aos 3 (três) eixos temáticos, inerentes às suas competências, os quais serão regularmente monitorados, no sentido de avaliar os resultados da implementação deste Plano;\r\n\r\nII - instituir fórum permanente de análise, compartilhamento de informações e de ações conjuntas;\r\n\r\nIII - acompanhar e avaliar as ações realizadas;\r\n\r\nIV - promover rotina de reuniões internas de monitoramento do cumprimento das metas táticas e operacionais pertinentes às suas atribuições;\r\n\r\nV - designar servidor efetivo para desempenhar a atividade de ponto focal para as atividades relacionadas ao Plano;\r\n\r\nVI - enviar, semestralmente, à Comissão de Monitoramento e Gestão, relatório acercadas ações implementadas e dos resultados obtidos no intuito de cumprir o disposto neste Plano.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA FIXAÇÃO DAS METAS E DA GESTÃO DOS RESULTADOS\r\n\r\nArt. 13 - Os dados utilizados para a fixação de metas, monitoramento e conferência dos resultados do Plano terão como base a data do registro da ocorrência do fato delituoso.\r\n\r\nArt. 14 - Os indicadores táticos e operacionais a serem alcançados pelas unidades de cada instituição policial serão definidos pela Secretaria a que se vinculem e instituídos por meio de Resolução.\r\n\r\nArt. 15 - Para efeito do presente Decreto, aplica-se o modelo territorial descrito no Decreto nº 41.930, de 25 de junho de 2009.\r\n\r\nArt. 16 - Ao final de cada semestre, a SEPOL e a SEPM terão até 10 (dez) dias úteis para o envio do relatório mencionado no inciso VI, dos artigos 11 e 12, deste Decreto.\r\n\r\nArt. 17 - As metas correspondentes aos indicadores definidos serão estabelecidas, por ato próprio, pela Comissão de Monitoramento e Gestão.\r\n\r\n§ 1º - As metas fixadas para os indicadores do Plano serão definidas considerando os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - a validade semestral das metas, nos períodos denominados ciclos semestrais, compreendidos entre os períodos de 01 de janeiro a 30 de junho e de 01 de julho a 31 de dezembro;\r\n\r\nII - a análise, pelo Comitê Gestor, que poderá efetuar a alteração das metas e da metodologia apresentadas, objetivando um melhor ajuste à dinâmica criminal, social e à realidade operacional dos diversos órgãos envolvidos;\r\n\r\nIII - a utilização de gradiente de manutenção ou redução, segundo critérios técnicos, a ser aplicado sobre os dados históricos para a identificação das oportunidades possíveis para o ano seguinte.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Secretaria Executiva o desdobramento das metas para cada Região Integrada de Segurança Pública, Área Integrada de Segurança Pública e Circunscrição Integrada de Segurança Pública, quando couber.\r\n\r\n§ 3º - Compete à SEPM e SEPOL a publicação do desdobramento das metas em seus respectivos boletins internos.\r\n\r\nArt. 18 - Portaria Conjunta dos Secretários de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar poderá alterar, na fórmula de cálculo do Índice de Desempenho de Metas, o peso de cada indicador estratégico.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 19 - A Secretaria Executiva do Comitê Gestor, ao final de cada ciclo semestral de avaliação, publicará no DOERJ os resultados finais para fins de premiação, conforme Decreto n.º 47.402, de 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 20 - Os eventuais recursos em face dos atos administrativos praticados no âmbito das competências previstas nos Capítulos VII e VIII deste Decreto deverão ser endereçados ao Comitê Gestor, processados e julgados na forma da lei 5.427 de 1º de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 21 - Em não sendo alcançadas as metas fixadas para os indicadores do Plano em um dado semestre, a Comissão de Monitoramento e Gestão deverá tomar todas as medidas cabíveis para o seu efetivo atingimento no semestre seguinte.\r\n\r\nArt. 22 - O Sistema Integrado de Metas (SIM), realizado pelo Instituto de Segurança Pública, deverá ter como um de seus indicadores estratégicos de segurança o tipo “morte decorrente de intervenção policial”.\r\n\r\nArt. 23 - O presente Plano será publicado no sítio eletrônico mantido pelo Instituto de Segurança Pública na internet.\r\n\r\nArt. 24 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAções em andamento no âmbito da SEPM\r\n\r\nEIXO RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n1. Presença dos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de fogo (PBUFAF) no currículo de formação.\r\n\r\nAtualmente, no campo dos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (PBUFAF)\r\n\r\n- que em nossos dias se mostra indispensável para a orientação da atuação policial -, a Corporação possui disciplinas nesta área em seus cursos de formação, de todos os círculos hierárquicos. Assim,o intuito de difundir essa metodologia na formação desse profissional é difundir uma cultura na qual esses conceitos indispensáveis sejam o parâmetro para a sua atuação, e que esta se limite apenas em impedir ou interromper a transgressão de um direito, preferencialmente com o menor dano possível às pessoas, sejam elas as vítimas, os agentes da lei ou os próprios transgressores.\r\n\r\n2. Estágio de Aplicações Táticas (Tropa Segura)\r\n\r\nA SEPM desenvolve rotineiramente ações para a requalificação técnica do seu efetivo. Atualmente vigora o Estágio de Aplicações Táticas (Tropa Segura) I EAT/2021 - realizado pelo Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial - CIEsPP. Após um levantamento estratégico, o Estado Maior da Corporação identificou as Unidades que necessitavam de um aprimoramento profissional de seus componentes em razão de uma maior atuação dessas quadrilhas criminosas. O Estágio de Aplicações Táticas - Tropa Segura possui os seguintes objetivos:\r\n\r\na) Propiciar, através do treinamento constante e periódico, um melhor preparo técnico/operacional, tático e psicológico aos policiais militares para as ações de abordagem e incursões em áreas de alto risco, visando reduzir a letalidade (policiais militares e população civil) durante suas ações;\r\n\r\nb) Complementar e atualizar os conhecimentos teóricos básicos, adquiridos durante os Cursos de Formação da Corporação, visando aumentar o nível de eficiência nas ações policiais;\r\n\r\nc) Padronização dos procedimentos nas ações de abordagem e incursões em áreas de alto risco, através das correções das falhas identificadas durante o treinamento;\r\n\r\nd) Aprimorar o desempenho das atividades policiais em contextos de baixa luminosidade, através do treinamento low light, com vistas a habilitar a tomada de decisões e emprego de armamentos nessas situações de ambientes de baixa luminosidade ou totalmente escuro.\r\n\r\n3. Desenvolvimento das habilidades socioemocionais\r\n\r\nA formação policial - tanto do Oficial como da Praça - também possui o compromisso de trabalhar competências que permitam o desenvolvimento das habilidades socioemocionais do futuro policial. Essa proposta é buscada através de disciplinas que destacam o desenvolvimento de uma conscientização profissional sobre a relevância social da atividade policial, principalmente dentro dos parâmetros técnico-legais inerentes ao serviço, tais como: ética, legalidade, dentre outros nesse sentido.\r\n\r\n4. Requalificação para o uso de armamento letal\r\n\r\nA SEPM desenvolveu no CIEAT uma estrutura que se mostra expressiva para a capacitação contínua do seu efetivo para a utilização do armamento de natureza letal. Somente no ano de 2021, até o mês de setembro, 5.566 policiais militares da ativa passaram tanto por instruções específicas de tiro, quanto por instruções complementares compostas de cursos externos. É importante destacar que o objetivo de grande parte do conteúdo dessas instruções é voltado para o aperfeiçoamento dos procedimentos inerentes ao uso da arma de fogo, possuindo como parâmetro, principalmente, as condicionantes de estresse da realidade operacional das áreas sensíveis do estado, buscando assim dirimir os danos colaterais por parte das forças de segurançaem confrontos com criminosos, caso ocorram.\r\n\r\n5. Ações de acompanhamento psicológico do efetivo\r\n\r\nCombater os efeitos prejudiciais dessa realidade profissional no âmbito da saúde mental e psicológica do policial militar, principalmente daquele que atua na área operacional, é outra medida importante desenvolvida na SEPM. Além de possuir uma estrutura técnica-profissional na Diretoria Geral de Saúde, a Corporação conta com um quadro de Oficiais Psicólogos que, além de estarem lotados em Unidades Administrativas da SEPM (tais como hospitais, clínicas ede ensino), também desenvolvem suas respectivas atividades em núcleos existentes em grande parte das Unidades Operacionais de todo o estado, por meio do Serviço de Assistência Psicológica do Policial - SASP. Cabe a esses profissionais, inclusive, a prestação do acompanhamento psicológico ao PM que tenha tido envolvimento em ocorrências consideradas violentas, seja de ferimento de policiais ou com resultado morte, através do Protocolo de avaliação Pós-Confronto.\r\n\r\nEIXOS RECURSOS MATERIAIS\r\n\r\n1. Investimentos na aquisição de materiais aplicados na atividade operacional também compõem o rol de medidas executadas pela SEPM para a prevenção de ocorrências policiais que tenham resultados letais. Nesse aspecto, podem ser apontados os seguintes eixos de ação: produção de dados de inteligência que permitam o planejamento e a realização de operações mais eficientese seguras; equipamentos de proteção (individual/coletivo) que protejam a integridade do policial e que contribua com a diminuição de reação com força letal; equipamentos de monitoramento que permitam o controle e registro da atividade policial em tempo real.\r\n\r\n- Desde 2015, a PMERJ conta com aeronaves com dispositivos imageadores térmicos e câmeras de alta resolução, equipamentos que permitem um importante suporte ao planejamento e das próprias operações nestas áreas sensíveis. Inclusive, a normatização para o uso desse tipo equipamento se encontra no Boletim da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro n.º 168, de 25 de janeiro de 2015, disponível em: https://drive.google.com/drive/folders/1b7CNMaubH8ZMBUa_0i0ZXWnbz-sS-Drl.Acessado em: 29 set. 2021.\r\n\r\nNos últimos anos a Corporação adquiriu milhares de coletes-balísticos para o uso individual do efetivo, garantido assim que cada policial militar tenha a sua disposição esse equipamento na execução do serviço. Para uso coletivo, encontra-se em processo final de licitação a aquisição de\r\n\r\n30 (trinta) veículos blindados de transporte de tropa, o que permitirá a substituição dos atuais por viaturas mais modernas e apropriadas para esse fim.\r\n\r\n2 - Encontra-se em processo final de licitação, por parte da Secretaria de Governo, a aquisição de milhares de câmeras corporais (bodycam), bem como o serviço de processamento e arquivo dos registros desses dispositivos.\r\n\r\nEIXO APRIMORAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS/ OPERACIONAIS\r\n\r\n1. SISMATBEL e RUMB Digital\r\n\r\nA SEPM aperfeiçoou seus respectivos sistemas de controle e fiscalização de utilização dos equipamentos letais e menos letais. Quando concluída, a expansão do Sistema de Material Bélico (SISMATBEL) e do RUMB Digital permitirá que essa supervisão - antes realizada por métodos de escrituração convencional - seja realizada de forma digital e desta forma apresente maior agilidade e segurança.\r\n\r\n2. Atuação em Áreas Sensíveis\r\n\r\nA devida atualização e adequação dos procedimentos administrativos e operacionais aplicados na atividade policial é outro importante componente norteador para a prevenção de ocorrências com resultados letais. Um exemplo de regulação neste sentido é a Instrução Normativa - IN nº 52, norma no âmbito da PMERJ que regula o desenvolvimento das operações policiais em áreas sensíveis. É importante salientar que, além de ser norteada por princípios fundamentais à garantia dos direitos humanos, a IN nº 52 evidencia uma grande preocupação institucional com a ocorrência de danos diretos à população impactada com a ação policial. Inclusive, encontra-se em processo de finalização a implantação do Manual de Otimização do Planejamento Operacional em Áreas Sensíveis, normatização que, além de atualizar a IN nº 52, consolidará todos os protocolos de atuação da PMERJ em localidades com maior suscetibilidade de confrontos armados.\r\n\r\n3. Relatório online de Operações Policiais Militares - A Rep 1 e 2\r\n\r\nA comunicação encaminhada ao Ministério Público, através do Relatório online de Operações Policiais Militares - Ação Repressiva 1 e 2, onde são repassadas àquela instituição fiscalizadora as informações relativas às Operações Policiais Militares em áreas sensíveis é outra medida corporativa em que a Polícia Militar busca demonstrar um maior controle e transparência a suas ações. Preenchido em formulário próprio em formato digital, a informação contém os dados essências as atuações nessas localidades, tais como: local, data e hora, identificação dos agentes envolvidos, identificação das viaturas policiais, dentre outros mais específicos.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nAções em andamento no âmbito da SEPOL\r\n\r\nEIXO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nI - Informações sobre capacitação continuada para o uso progressivo da força, com o objetivo de aperfeiçoar, dentre outros, os procedimentos inerentes ao uso da arma de fogo e seus princípios, possuindo como parâmetro, principalmente, as condicionantes de estresse da realidade operacional das áreas sensíveis do estado, buscando assim prevenir a ocorrência de vitimização de inocentes por parte das forças de segurança, em confrontos com criminosos, caso ocorram.\r\n\r\n- Programas de Treinamento de tiro tático de Fuzil (PTF) e de Tiro Tático de Pistola (PTP)\r\n\r\n- Curso Operacional de Defesa, Intervenção e Gerenciamento contra Oponentes Armados -CODIGO\r\n\r\n- Curso de Técnicas Operacionais (CTO)\r\n\r\n- Curso de progressão em Área de Risco e Curso de Formação Profissional\r\n\r\n- Curso de Operações Táticas Especiais (COTE)\r\n\r\n- Curso de Operações Policiais - COP\r\n\r\nII - Informações sobre realização de atividades que permitam a expansão das habilidades socioemocionais do policial, por meio de cursos e/ou palestras que objetivem o desenvolvimento de uma conscientização profissional sobre a relevância social da atividade policial, principalmente dentro dos parâmetros técnico-legais inerentes ao serviço, tais como: ética, moralidade, legalidade, dentre outros nesse sentido.\r\n\r\n- Seminário sobre Investigação de Crimes Dolosos Contra a Vida - Reflexões Doutrinárias\r\n\r\n- Seminário Práticas e Reflexões: Gestos Simbólicos do Feminicídio\r\n\r\n- Seminário Práticas e Reflexões - O trabalho com homens no enfrentamento da Violência Doméstica\r\n\r\n- Seminário A Polícia Civil no Combate à Exploração Sexual Infantil\r\n\r\n- Seminário Abril Verde: Saúde e Segurança do Trabalho Seminário - Assédio Sexual no Ambiente de trabalho\r\n\r\n- Seminário - Violência Institucional de Gênero\r\n\r\n- Seminário - Violência Psicológica: Como configurar o dano emocional Saúde Mental dos Agentes de Segurança Pública, Escuta e Acolhimento na Atenção Psicossocial\r\n\r\nIII - Informações sobre medidas de acompanhamento psicológico, através do estabelecimento de programas de saúde laborativa, com atenção especial aos policiais que venham a se envolver em confronto armado ou que, pela natureza de suas funções, possuam maior probabilidade de participação em ocorrência dessa natureza. Para tanto, as respectivas polícias deverão desenvolver tais ações, favorecen do, principalmente, o fortalecimento de suas respectivas estruturas médico- sanitárias já existentes.\r\n\r\n- Núcleo de Atenção à Saúde Mental do Policial Civil, criado a partir de um convênio firmado com a Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente é composto de duas médicas psiquiatras e nove psicólogos, bem como corpotécnico dedicado exclusivamente ao atendimento aos policiais civis.\r\n\r\nEIXO DE RECURSOS MATERIAIS\r\n\r\nI - Informações sobre a aquisição de equipamentos de inteligência, tais como aparelhos e softwares de interceptação de dados e de descriptografia, a fim de propiciar a produção de dados de inteligência mais precisos, buscando assim subsidiar planejamentos operacionais mais eficientes, que minimizem a possibilidade de confronto, especialmente na realização de ações policiais em áreas sensíveis.\r\n\r\n- CELLEBRITE UFED 4PC - solução para extração, processamento e análise de dados a partir de plataformas eletrônicas portáteis, serviços de computação em nuvem (Cloud), imagens de vídeo e artefatos de Internet\r\n\r\n- GLOBAL INTELLIGENCE DASHBOARD (GID) - ferramenta automatizada de coleta de dados de fontes abertas na internet\r\n\r\n- MAGNET AXIOM - ferramenta forense digital abrangente que permitir realizar, em uma única plataforma, uma investigação completa fundamentada ao processo forense digital com vários tipos de relatórios para perfis técnicos e não técnicos\r\n\r\n- ANALYTICS ENTERPRISE - Solução web e colaborativa de correlacionamento de vínculos e evidências de dispositivos móveis, imagens forenses, arquivos CDR, retorno de mandados, dentre outros\r\n\r\nII - Equipamentos de emprego tático que permitam uma identificação mais precisa dos locais de homizio de criminosos e/ou materiais ilícitos, no planejamento e durante a realização de ações repressivas com maior risco de confronto, em conformidade com a legislação em vigor, tais como: veículos aéreos não tripulados (VANT), equipamentos de imageamento aéreo, câmeras de imagem térmica, dentre outros nesse sentido.\r\n\r\n- SISTEMA DE AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA (RPAS) - Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada, conhecido como DRONE, composto de aeronave não tripulada, rádio controle, monitor, baterias e antena RTK (4 unidades)\r\n\r\n- AERONAVES AW169 e AW 119 (SISTEMAS DE FLIR)\r\n\r\nIII - Informações sobre a Aquisição de câmeras portáteis de uso individual por parte dos policiais envolvidos nas atividades fim das respectivas Polícias, bem como em veículos de uso especial (helicópteros e viaturas blindadas) especialmente em operações repressivas em áreas sensíveis.\r\n\r\n*Em trâmite pelo SECC para atender as demandas das Secretarias.\r\n\r\nIII - Aquisição de sofisticados armamentos, assessórios e munição, destinados a aprimorar a precisão dos disparos policiais, quando imprescindíveis, e minimizar a vitimização de inocentes, bem como assegurar suficiente superioridade bélica de modo a desencorajar, de forma dissuasória, o enfrentamento e o conflito armado.\r\n\r\n- Aquisição de 2000 (dois mil) coletes balísticos de nível III + capazes de resistir adisparos de fuzil.\r\n\r\n- Aquisição 248.000 (duzentos e quarenta e oito mil) munições para treinamento destinados a treinamento e aperfeiçoamento das técnicas de disparo.\r\n\r\nEIXO DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nEm fase de discussão e renovação das normativas internas com relação à realização de operações policiais em áreas sensíveis.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nAções em andamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro EIXO TRANSPARÊNCIA E DIÁLOGO COM A SOCIEDADE\r\n\r\n- Criação do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ através da Lei nº 8.636, de 28 de Novembro de 2019, de iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\n- Criação do Fórum Permanente dos Conselhos Comunitários de Segurança e atualização do Regulamento de Funcionamento dos CCS do Estado do Rio de Janeiro por meio da edição do Decreto nº 47.651, de 16 de Junho de 2021.\r\n\r\n- Criação do Conselho Estadual de Segurança Turística - CONSETUR com a finalidade de qualificar as estratégias integradas voltadas para a segurança turística, monitoramento de indicadores e acompanhamento do calendário de eventos no estado do Rio de Janeiro e o estabelecimento de políticas públicas para a área de segurança turística por meio da edição do Decreto nº 47.969, de 24 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n- Instituição do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização por meio da edição do Decreto nº 47.802, de 19 de Outubro de 2021.\r\n\r\n- Instituição do Regulamento do Procedimento de Acesso à Informação Relacionado ao Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização por meio da edição do Decreto nº 47.975, de 04 de Março de 2022.\r\n\r\nEIXO PLANEJAMENTO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\n- Criação do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ com a finalidade de prover, em caráter complementar, recursos financeiros objetivando a modernização, o reequipamento, a manutenção e a aquisição de bens de consumo e serviços, bem como inteligência, investigação e perícia, para formulação da estratégia e realização das respectivas ações de segurança pública no estado do Rio de Janeiro, mediante aprovação da Lei nº 8.637, de 28 de Novembro de 2019, de iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\n- Reformulação do Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED que passou a destinar 5% da arrecadação de royalties do petróleo do Governo do Estado para a Segurança Pública mediante aprovação da Lei Complementar nº 186, de 18 de junho de 2019, de iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\n- Instituição do Plano Estadual de Segurança Pública - PESP com a finalidade de promover a melhora na qualidade da gestão das políticas sobre segurança pública e defesa social por meio da edição do Decreto nº 47.419, de 22 de Dezembro de 2020.\r\n\r\n- Regulamentação do Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente - FEFOSP por meio da edição do Decreto nº 47.918, de 13 de Janeiro de 2022.\r\n\r\nEIXO DE RECURSOS MATERIAIS\r\n\r\n- Criação por meio da edição do Decreto nº 47.928, de 19 de Janeiro de 2022, do Programa Cidade Integrada, com a finalidade de implementar políticas públicas e concentrar a gestão dos benefícios, ações e projetos, com ou sem transferência de renda, para atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social em comunidades de baixa renda, atendendo, no mínimo, os seguintes eixos programáticos:\r\n\r\nI - Social;\r\n\r\nII - Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nIII - Infraestrutura;\r\n\r\nIV - Diálogo com a Comunidade;\r\n\r\nV - Transparência;\r\n\r\nVI - Segurança Pública;\r\n\r\nVII - Consórcio entre entes públicos.\r\n\r\n- Criação do Sistema Estadual de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SEARP - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 47.613, de 21 de Maio de 2021.\r\n\r\n- Contratação de Prestação de Serviços de Empresa Especializada para a Solução Integrada de Captação, Armazenamento, Transmissão, Gestão e Custódia de Evidências Digitais de 21.571 Câmeras Operacionais Portáteis por meio do processo nº SEI-150001/005215/2021:\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTD. MIN.\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nMAX.\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n80\r\n\r\n100\r\n\r\nSEPM\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n16068\r\n\r\n20000\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO\r\n\r\n98\r\n\r\n98\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - OPERAÇÃO\r\n\r\nLEI SECA\r\n\r\n56\r\n\r\n130\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO -\r\n\r\nOPERAÇÕES SEGURANÇA PRESENTE\r\n\r\n570\r\n\r\n765\r\n\r\nINEA\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n142\r\n\r\n142\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DOS BOMBEIROS MILITARES\r\n\r\n43\r\n\r\n43\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n63\r\n\r\n63\r\n\r\nSECC -\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17.340\r\n\r\n21.571\r\n\r\n- Aquisição de 36 Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARP (Drones) e respectivos acessórios que possibilitem a coleta de imagens (Fotografias e Vídeos) no ambiente operacional por meio do processo SEI-390001/000032/2021:\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade de fornecimento\r\n\r\nOrgão\r\n\r\nQuantidade Solicitada\r\n\r\nQuantidade Total\r\n\r\nLOTE I\r\n\r\nItem 1\r\n\r\nSISTEMA AERONAVES REMOTAMENTE PILOTÁVEL - COMPOSIÇÃO SISTEMA: DRONE MULTI-ROTOR, UMA ESTAÇÃO DE RÁDIO CONTROLE, BATERIA DE VÔO INTELIGENTE, CARREGADOR INTELIGENTE PARA BATERIAS DE VÔO,\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGSI\r\n\r\n4 UND\r\n\r\n24 UND\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n12 UND\r\n\r\nCÂMERA COM IMAGEADOR TÉRMICO (COM ZOOM), CÂMERA COM ZOOM ÓTICO, TRÊS PARES DE HÉLICES EXTRAS, MALETA TRANSPORTE, CERTIFICAÇÃO: HOMOLOGADO PELA ANATEL\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4 UND\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n4 UND\r\n\r\nItem 2\r\n\r\nCÂMERA MULTI SENSORIAL, DRONE, MODELO:MAPEAMENTO3D, ARMAZENAMENTO IMAGENS: MICRO CARTÃO SD XC 256 GB, RESOLUÇÃO: 4000X3000 PIXELS, SOFTWARE: PROCESSAMENTO DE IMAGENS COM LICENÇA PERPÉTUA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGSI\r\n\r\n2 UND\r\n\r\n16 UND\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n6 UND\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4 UND\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n4 UND\r\n\r\nItem 3\r\n\r\nPECAS E COMPONENTES DRONE - DESCRIÇÃO: CONJUNTO ILUMINADOR COM ESTABILIZADOR PARA ARP DE ALTA PERFORMANCE (CONJUNTO ILUMINADOR, ACESSÓRIO DRONE, FLUXO LUMINOSO: 3000 LM, MÚLTIPLOSLEDS, FAIXA OPERACIONAL: 300 M), MODELO EQUIPAMENTO: N/D, FABRICANTE: N/D\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGSI\r\n\r\n4 UND\r\n\r\n22 UND\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n10 UND\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4 UND\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n4 UND\r\n\r\nItem 4\r\n\r\nSOLUÇÃO ANÁLISE E GERENCIAMENTO INTELIGENTE IMAGENS, DESCRIÇÃO: SOLUÇÃO DE ANÁLISE E GERENCIAMENTO INTELIGENTE DE IMAGENS, CAPAZ DE EFETUAR O RECONHECIMENTO PESSOAL POR MEIO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGSI\r\n\r\n4 UND\r\n\r\n12 UND\r\n\r\nDE BIOMETRIA FACIAL, ANÁLISE COMPORTAMENTAL POR VISÃO COMPUTACIONAL E O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE CARACTERES QUE PERMITE VISÃO COMPUTACIONAL E O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE CARACTERES QUE PERMITE IDENTIFICACAO DE PLACAS DE VEÍCULOS, APLICAÇÃO: SISTEMAS DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS (ARPS), ACOMPANHA: HARDWARE E SOFTWARE\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4 UND\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n4 UND\r\n\r\nLOTE II\r\n\r\nItem 1\r\n\r\nSISTEMA AERONAVES REMOTAMENTE PILOTÁVEL - COMPOSICAO SISTEMA: DRONE TIPO V-TOL, DUAS ESTACOES DE RÁDIO CONTROLE, COM BATERIAS EXTRAS, BATERIAS DE VÔO INTELIGENTE, CARREGADOR INTELIGENTE PARA BATERIAS DE VÔO, GIMBAL DE \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGSI\r\n\r\n3 UND\r\n\r\n11 UND\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2 UND\r\n\r\nGIRO ESTABILIZADO POR SISTEMA DE INERCIAL, CÂMERA COM IMAGIADOR ELETRO OPTICO E INFRAVERMELHO TERMICO (COM ZOOM), MALETA DE TRANSPORTE, SOFTWARE DE PROCESSAMENTO DE IMAGENS,CERTIFICAÇÃO: HOMOLOGADO PELA ANATEL\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4 UND\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2 UND\r\n\r\nItem 2\r\n\r\nCÂMERA MULTI SENSORIAL, DRONE, MODELO: PARA DRONE V-TOL COM MAPEAMENTO 3D, ARMAZENAMENTO IMAGENS: INTERNO OU EM CARTÃO COMPATÍVEL DE NO MÍNIMO 256 GB,\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1 UND\r\n\r\n9 UND\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2 UND\r\n\r\nRESOLUÇÃO: MÍNIMO 3840 X 2160, SOFTWARE: PROCESSAMENTO IMAGENS COM ATUALIZAÇÃO DE LICENÇA PERPÉTUA\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4 UND\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2 UND\r\n\r\nItem 3\r\n\r\nSOLUÇÃO ANÁLISE E GERENCIAMENTO INTELIGENTE IMAGENS, DESCRIÇÃO: SOLUÇÃODEANÁLISE E GERENCIAMENTO INTELIGENTE DE IMAGENS, CAPAZ DE EFETUAR O RECONHECIMENTO PESSOAL POR MEIO DE \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGSI\r\n\r\n4 UND\r\n\r\n10 UND\r\n\r\nBIOMETRIA FACIAL, ANÁLISE COMPORTAMENTAL POR VISÃO COMPUTACIONAL E O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE CARACTERES QUE PERMITE VISÃO COMPUTACIONAL EO RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE \r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4 UND\r\n\r\nCARACTERES QUE PERMITE IDENTIFICACAO DE PLACAS DE VEÍCULOS, APLICAÇÃO: SISTEMAS DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS (ARPS),ACOMPANHA: HARDWARE E SOFTWARE\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2 UND\r\n\r\nLOTE III\r\n\r\nRÁDIO COMUNICADOR PORTÁTIL - QUANTIDADE CANAL: 200 CANAIS, POTÊNCIA: 6 W , FAIXA OPERAÇÃO: TX/RX \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGSI\r\n\r\n7 UND\r\n\r\n21 UND\r\n\r\n108~136MHz, RX CLIMA 161~163MHz, BANDA FREQUÊNCIA: BOTÃO CANAL DE EMERGENCIA 121,5MHz, ACESSÓRIOS: BATERIA LI-ON DE 2.400mAH, ANTENA DE ALTO GANHO, \r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n8 UND\r\n\r\nFONE DE OUVIDO MICROFONE, CLIP DE CINTO, ALÇA DE MÃO, CARREGADOR DE MESA, A PROVA D'ÁGUA\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n6 UND\r\n\r\nLOTE IV\r\n\r\nNOTEBOOK, PROCESSADOR: 4 NÚCLEOS, 8MB CACHE, 1.9 GHZ, MEMÓRIA RAM: 32GB DDR4, TELA: LCD/LED 14´´, SISTEMA OPERACIONAL: WINDOWS 10 PRO - 64 BITS, DISCO OTICO: N/A, DISCO RÍGIDO - HD: SSD DE 512 GB, INTERFACE \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGSI\r\n\r\n7 UND\r\n\r\n17 UND\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO: MICROFONE (MINI-JACK) X 1; ÁUDIO OUTPUT (MINI-JACK) X 1; DC IN JACK X 1; USB 3.0 (9-PIN) X 2; LAN (RJ45) X 2; HDMI X 1; WLAN AND WWAN, INTERFACE VÉDEO: HD GRAPHICS, TECLADO: PADRÃO ABNT/ABNT2; \r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4 UND\r\n\r\nDISPOSITIVO APONTADOR: TOUCHPAD, ALIMENTAÇÃO: ADAPTADOR DE CA DE 100-240VCA; BATERIAS DE IONS DE LÍTIO, WEBCAM: SIM; ACESSÓRIOS: CERTIFICAÇÃO IP53\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n6 UND\r\n\r\n- Instituição do Grupo de Trabalho, Comunicação e Colaboração - gtCC, para assessorar a Secretaria de Estado da Casa Civil no planejamento de aquisição de solução para a instalação de câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas e aeronaves, além de instrumentos de dados de localização na forma do art. 11 do Decreto n° 47.802, de 19 de Outubro de 2021.\r\n\r\nEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO DECRETOQUE CRIA O PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DE LETALIDADE DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estabelece normas gerais que também se aplicam aos atos do Poder Executivo, mencionando explicitamente os Decretos, no seu art. 1º, parágrafo único.\r\n\r\nA referida norma trata da estruturação das leis, por partes, mas em nenhum de seus dispositivos dedicou-se à exposição de motivos. Mais comumente encontrada nas codificações, é parte importantíssima de uma norma, quando apresentada, pois se soma a ela. Muito mais do que apenas justificar ou expor as razões da proposição1, exposições de motivos já serviram inclusive para esclarecer e interpretar normas2. Nesta oportunidade, essas breves linhas se propõem a fazer as vezes da típica e obrigatória justificativa administrativa para a propositura do Decreto, e vai além: expõe as razões da norma proposta, mas pretendem, sobretudo, alcançar a precípua função de apresentar o contexto geral da área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA publicidade e a transparência, por óbvio, darão oportunidade para que todos tenham acesso ao teor do Decreto que ora se apresenta, e o seu destinatário principal é a população do Estado do Rio de Janeiro. Contudo, não se pode olvidar que há um público muito específico que receberá in continenti o Plano Estadual de Redução da Letalidade Policial: A Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal do Brasil. A primeira, um colegiado que não só se situa distante fisicamente do Estado do Rio, mas que, possivelmente, é distante também para seus membrosque ainda não tiveram a oportunidade de conhecer especificidades, detalhes que tornam o Rio de Janeiro tão singular. O segundo, a despeito de ser composto por alguns Ministros naturais do Rio de Janeiro, também conta com outros, que, de forma semelhante, podem não ter tido a possibilidade de enxergar o Estado da perspectiva de quem aqui vive.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é basicamente formado por uma faixa litorânea, estreita e plana, imprensada ao mar por diversas elevações, com uma extensa área plana mais centralizada. O exemplo mais evidente é a Cidade do Rio de Janeiro, com sua faixa litorânea, seus morros e por trás, a baixada fluminense.\r\n\r\n1Conforme site da Câmara dos Deputados, em https://www2.camara.leg.br/transparencia/acesso-a- informacao/copy_of_perguntas-frequentes/processo-legislativo##6\r\n\r\n2 Como foi o caso do Código de Processo Civil de 1973.\r\n\r\nA ocupação do Rio de Janeiro é fruto de um complexo processo, resultado de inúmeros fatores4, dentre os quais, a já referida geografia, a abolição formal da escravidão, a destruição dos cortiços no início do Séc. XX, discriminações das mais variadas (religiosa, étnica, social), ciclos econômicos e de exploração econômica, profundas alterações políticas (deixar de ser a Capital, fusão entre o antigo Estado do Rio e o Estado da Guanabara), etc.\r\n\r\nConviveram e convivem diferentes modelos de urbanização e de modernização. O alargamento do espaço geográfico e os fatores referidos no parágrafo anterior empurraram os gruposà margem do Sistema para as áreas elevadas, de topografia difícil, e para o subúrbio. A faixa litorânea ganhou inúmeras intervenções durante os anos, resultando num espaço visualmente mais organizado5.\r\n\r\nContudo, as áreas de subúrbio e as dos morros, igualmente, não receberam as amplas intervenções de que necessitam e, principalmente, não foram contempladas de forma geral e irrestrita pela oferta de serviços públicos. Ocorre que tais áreas sofreram e ainda sofrem com a deficiência desses serviços, tais como transporte público, educação, saúde, saneamento básico, e das intervenções urbanísticas que alcancem, minimamente, a ordenação e a ocupação do solo urbano.\r\n\r\nA deficiência histórica da presença do Estado nessas áreas fez com que a ocupação se desse de forma absolutamente irregular. Não raramente vemos estreitas vias de acesso configurando verdadeiros labirintos, espirais de difícil acesso. E os serviços públicos, deficientes ou inexistentes, passaram a ser explorados, em parte e de forma ilegal, primeiro pelas organizações criminosas ligadas ao tráfico; e hoje, pelas milícias. Energia elétrica, gás, transporte, TVs por assinatura, entrega de correspondências e encomendas: toda sorte de serviços são controlados, prestados e cobrados por grupos criminosos. Não há dúvidas de que, além do tráfico, movimentam valores expressivos em negócios cada vez mais rentáveis.\r\n\r\nhttps://canal.cecierj.edu.br/022020/6a6bfdba31d1653c8e1cb37b757a531a.pdf\r\n\r\n4Confira, em especial, o tópico A urbanização incipiente, em TEIXEIRA, Francisco M. P. e DANTAS, José.\r\n\r\nHistória do Brasil. Da Colônia à República. 2ª edição. Editora Moderna. São Paulo: 1982. p. 217 e seguintes. 5MOREIRA, Luciana Verônica Silva. Cidade e Subúrbios do Rio de Janeiro no início do Século XX: ordenamento e progresso para o morador suburbano. Artigo apresentado para o XXVII Congresso Nacional de História. ANPUH Brasil. Natal, RN, 2013. Disponível em: http://www.snh2013.anpuh.org/resources/anais/27/1389207142_ARQUIVO_Luciana_Veronica.pdf\r\n\r\nSeja pela dificuldade para entrar, sair e internamente se locomover, seja pelas soluções irregulares que foram oferecidas para a deficiente oferta de serviços, essas áreas se tornaram autônomas, quase que independentes do resto do Estado; e por essas razões, hoje, são de dificílima transposição, quase impenetráveis. Funcionam como grandes fortificações sem muros, nas quais inúmeros cidadãos são privados dos seus direitos mais básicos, vivem sob o domínio do medo, mas recebem, de alguma forma, aquilo que lhes faltava e que o Estado não lhes ofereceu oportunamente. Não há vácuo de poder: na ausência do Estado, uma organização criminosa ocupará o espaço.\r\n\r\nEm levantamento realizado pela Subsecretaria de Inteligência da Po lícia Civil (SSINTE), em um quantitativo de 1.413 comunidades com atuação do crime organizado, em 81% delas o narcotráfico atua com preponderância, enquanto que as milícias têm atuação mais marcante em 19% desses territórios.\r\n\r\nA manifestação do componente da violência urbana alterou profundamente a vida e o cotidiano de toda a população do Estado. A realidade do território fluminense, em comparação com outras, de outras unidades da federação, expõe uma característica única, distinta, singular, na qual, por sua amplitude e complexidade, o medo é imposto pelo crime organizado à toda a população, de forma contínua e sem distinção. O que se distingue é apenas a forma de operar. Dentro das Comunidades, para manterem seu negócio lucrativo ligado, principalmente, aos serviços, se utilizam do pavor simbólico e dos seus tribunais sumários paralelos; fora das Comunidades, atuam naquela acepção mais óbvia do medo, quando no tráfico e nos roubos, se valem da posse e do uso de armas sofisticadas e de uso privativo e regular de Forças Armadas e de Forças Especiais de diversos países.\r\n\r\nÉ nesse cenário de extrema violência, portanto, que as forças de segurança participam diariamente de ações que visam ao enfrentamento de narcotraficantes e de milicianos, criminosos que buscam instalar de forma efetiva uma nova ordem, com fundamento no medo e que afronta o próprio Estado, violando direitos e garantias fundamentais de toda a população. Trata-se, sem sombra de dúvidas, de um tipo singular de guerra, que possui todas as características da guerra, porém, ocorrida dentro de um dado Estado da Federação e com capilaridade única. Essa realidade diária de enfrentamento conduz invariavelmente a confrontos armados que produzem danos irreparáveis, diretos e indiretos, à sociedade em geral.\r\n\r\nPara aclarar a ideia de guerra irregular, termo usualmente empregado pelas polícias para definir a forma e os métodos de enfrentamento dessas organizações criminosas contra as forças policiais, toma-se aqui, por empréstimo, as categorias de guerra justa e injusta, de Michael Walzer, para citar trecho que reflete com precisão o cotidiano dos enfrentamentos e conflitos ocorridos no Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O sítio é a mais antiga forma de guerra total. Sua longa história sugere que nem o avanço tecnológico nem a revolução democrática são os fatores cruciais a forçar a guerra a se expandir além dos combatentes. Civis foram atacados junto com soldados, com tanta frequência nos tempos antigos como nos modernos. Ataques desse tipo são prováveis sempre que um exército procurar o que se poderia chamar de proteção entre civis e lutar a partir das ameias ou a partir das construções de uma cidade; ou sempre que os habitantes de uma cidade ameaçada procurarem a forma mais imediata de proteção militar e concordarem com a ocupação militar de sua cidade. Com isso, presos no círculo fechado das muralhas, civis e soldados estão expostos aos mesmos riscos. A proximidade e a escassez igualam sua vulnerabilidade. Ou talvez ela não seja tão igualada: nesse tipo de guerra, uma vez iniciado o combate, os não-combatentes têm maior probabilidade de morrer”6. (grifou-se).\r\n\r\nA citação acima parece se referir a uma operação policial numa área sensível do Estado do Rio de Janeiro: os policiais, com grande dificuldade, conseguem penetrar em áreas sem ordenação urbana, com vias muito estreitas e construções irregulares, e ali permanecem cercados, em confronto direto com narcotraficantes ou milicianos, numa área que é habitada por cidadãos que gozam dos mesmos direitos de quaisquer outros, estando estes, os civis, bem como os policiais, expostos aos mesmos riscos (admitindo-se a maior vulnerabilidade dos civis, por óbvio).\r\n\r\n6WALZER, Michael. Guerras Justas e Injustas. Uma argumentação moral com exemplos históricos. EditoraMartins Fontes, São Paulo: 2003. p. 272. Confira-se, também, VISACRO, Alessandro. Guerra Irregular: terrorismo, guerrilha e movimentos de resistência ao longo da história. 1. Ed., 5ª reimpressão. - São Paulo: Contexto, 2021, p. 323. 324, 325.\r\n\r\nDados que ilustram muito bem esse cenário de medo constante é que, só em 20197, 505 fuzis de assalto foram apreendidos no Estado pela Polícia Militar, recorde histórico para o período de um ano. Além do número elevadíssimo de mortes de civis ocorridas em operações policiais,\r\n\r\n1.563 entre junho de 2020 e dezembro de 20218, a polícia fluminense também é uma das mais vitimadas do país. Somente em 2018, 26% dos policiais mortos em todo o país eram do Rio de Janeiro9. A Polícia Militar, entre 1994 e 2019, apresentou cerca de 20% de baixas do país10. É um cenário de conflito, no qual o pavor vitimiza a todos, fazendo pouca distinção.\r\n\r\nRetratada a realidade, evidencia-se que o contexto do combate ao crime, no Rio de Janeiro, não é o típico de qualquer área urbana. Não se está aqui tratando de crimes “domésticos”. Ainda que com variações de intensidade nos conflitos11, a constante, aqui, é o medo.\r\n\r\nDesde o passado remoto até os dias atuais, o medo é a arma da clandestinidade, daquelesque estão privados do poder militar convencional do Estado. Aquele que se utiliza dessa arma foge das ações públicas e às claras, e recorre ao campo do simbólico, da dominação pelo medo. O campo do simbólico é precisamente a produção do pavor mediante o emprego da violência extrema ou da ameaça de violência12.\r\n\r\nPara os objetivos dessa exposição, quais sejam, caracterizar o cotidiano da Segurança Pública no Rio de Janeiro e apresentar o contexto mais próximo da realidade, o ponto relevante é distinguir o medo em relação à técnica, à tática e à estratégia.\r\n\r\nTécnica de medo é arma individual, de características individuais. Tática se percebe em grupos, que demonstram alguma atividade pré-ordenada. Mas o pavor utilizado como estratégia é típico de organizações13, tal como as que operam no crime organizado do Rio de Janeiro. Em suas ações, são perfeitamente identificáveis o planejamento detalhado, a execução ordenada e a definição dos objetivos a serem conquistados. Essas não são características dos crimes ordinários, domésticos, tratados pelo Código Penal e legislação extravagante hoje existentes. E, ao mesmo tempo, as condutasnão se coadunam com os tipos federais disponíveis, não preenchem, normalmente, os seus requisitos,e com isso, e por detalhes, se afastam das penas mais severas e da eventual competência da Justiça Federal.\r\n\r\n7Ver: http://www.isp.rj.gov.br/Noticias.asp?ident=450\r\n\r\n8Números informados pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n.º 635, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n9http://www.mprj.mp.br/conheca-o-mprj/centro-de-pesquisas/letalidade-policial-rj\r\n\r\n10 CAJUEIRO, Fábio B. da Rocha. A guerra urbana do Rio de Janeiro e seus efeitos na Polícia Militar. In: MARREIROS, A. Alves (Org.). Guerra à Polícia: reflexões sobre à ADPF 635. Londrina: Editora E.D.A., 2021. p. 191.\r\n\r\n11ENTELMAN, Remo F. Teoría de Conflictos. Hacia um nuevo paradigma. Barcelona: Gedisa Editorial. 2009, p. 175.\r\n\r\n12PAWLIK, Michael. Teoria da Ciência do Direito Penal, Filosofia e Terrorismo. São Paulo: Editora LibersArs, 2012, p. 112.\r\n\r\nFaz parte indissociável das políticas públicas da área de segurança a produção legislativa adequada à realidade atual. O contexto fático atual roga por normas que deem conta dessas novos modelos e métodos das organizações criminosas, não só os narcotraficantes, mas principalmente as milícias, enfrentando temas desde o tráfico internacional de armas de fogo e da lavagem de dinheiro obtido pela prestação ilegal de serviços, bem como de construções de empreendimentos imobiliários irregulares ou ilegais em áreas de periferia.\r\n\r\nTodo o contexto detalhado se presta não a justificar o alto percentual de letalidade. De forma alguma. Conhecer as peculiaridades do Estado do Rio de Janeiro, os atores e fatores que interferem tanto na Segurança Pública é fundamental para que se possa adotar políticas públicas responsáveis e, dentre elas, apresentar um plano possível e efetivo de redução de letalidade.\r\n\r\nSomos constantemente expostos a uma quantidade enorme de informação sobre os temas aqui tratados, e isso é feito por meio de vários veículos, técnicas e modelos. Na maioria das vezes não nos damos conta, mas aquelas referências caricatas feitas ao policial e ao morador de comunidade, estigmatizam, normalizam, nos fazem agir com pré-conceito. Mas o pior efeito desse processo é o de “coisificar” as pessoas. Se um processo é efetivo em alterar a condição de alguém, de sujeito para coisa, aquela pessoa não é mais enxergada como ser humano, e não sendo sujeito, nem humano, não pode ser sujeito de direito, titular de direitos humanos.\r\n\r\nTempos estranhos. Vimos algumas vezes, nos últimos meses, pessoas brandindo cartazes com dizeres “abaixo os direitos humanos”.\r\n\r\n13GETOS, Anna-Maria. Terrorismo: Concepto, Definiciones y Tendencias. In Terrorismo, Proceso Penal y Derechos Fundamentales. Madrid: Marcial Pons, 2012, p. 41.\r\n\r\nPois bem, em tempos difíceis, nos piores cenários, é que se destacam as iniciativas corajosas, pioneiras. E eis aqui uma delas. O Estado do Rio de Janeiro enfrentou esse tema sensível, complexo, de extrema dificuldade e, principalmente, polêmico, e apresenta o seu Plano Estadual de Redução da Letalidade Decorrente de Intervenção Policial, seguindo a metodologia que abaixo se descreve.\r\n\r\nO Plano foi elaborado para ser executado a partir de três eixos estruturantes: recursos humanos, recursos materiais e procedimentos administrativos e operacionais. Cada eixo contém seus próprios programas, cujas ações, planejadas, em desenvolvimento ou em execução, estão indicadas em dois anexos, um para a Polícia Militar e um para a Polícia Civil.\r\n\r\nA proposição parte de disposições gerais aplicáveis a ambas as Polícias, dispostas nos primeiros capítulos, e que de forma ainda geral e abrangente, indicam o conteúdo de cada eixo.\r\n\r\nPara o eixo dos recursos humanos, houve a preocupação precípua com a capacitação e o aprimoramento dos policiais. Os programas não só tratarão da técnica empregada no exercício das funções policiais, mas também cuidarão das áreas assistenciais e psicossociais dos agentes públicos.\r\n\r\nQuanto ao eixo dos recursos materiais, uma das áreas prioritárias será a de inteligência, com a aquisição de equipamentos que permitam, por meio de estratégias, evitar ou minimizar os conflitos. Também serão envidados esforços para a aquisição de armamentos mais modernos e precisos, o que por certo afetará sobremaneira o resultado das operações.\r\n\r\nNo que tange aos procedimentos administrativos e operacionais, foram abordados temas como a não utilização de prédios públicos quando da execução das operações, planejamento para evitar horários de grande circulação de pessoas, regras para uso de veículos especiais, a exemplo dos helicópteros, aprimoramento dos sistemas de controle, desde os internos até os coordenados pelo Ministério Público.\r\n\r\nA partir desse ponto, dois capítulos específicos foram elaborados: um para cada Polícia, detalhando dentro, de cada programa, o seu conteúdo e a sua relação com as ações previstas nos anexos.\r\n\r\nA Polícia Militar tratou das disciplinas que terão por objetivo requalificar e aprimorar seu efetivo, incluindo no seu curso de formação a disciplina dos Direitos Humanos, bem como o acompanhamento psicológico contínuo de seus policiais. Destacou-se a aquisição das câmeras para uso individual, treinamento e uso de equipamentos de menor POTÊNCIAl lesivo, quando possível. Também consta de seus programas o aperfeiçoamento dos procedimentos de controle e fiscalização internos, com especial atenção aos procedimentos que investiguem ocorrências que tenham resultado em morte.\r\n\r\nA Polícia Civil, da mesma forma que a Polícia Militar, também incluiu em seu programa de aprimoramento e capacitação a disciplina dos Direitos Humanos no currículo de formação do policial, bem como previu o acompanhamento psicológico do seu efetivo. Destaque especial para o incremento, em recursos materiais e humanos, das Delegacias de Homicídios e da importante área da perícia criminal. Os policiais civis, a exemplo dos militares, também usarão câmeras em seus trajes, quando em atuação em atividade fim. Foi previsto o aprimoramento dos procedimentos investigativosque tenham resultado em morte.\r\n\r\nDos capítulos VII e VIII constam o tratamento dado à estrutura de governança e ao planejamento, execução e divulgação dos resultados obtidos com a implementação do Plano.\r\n\r\nA coordenação e monitoramento do Plano ficará a cargo da Comissão de Monitoramento e Gestão, composta pelo Governador do Estado, pelos Secretários de Polícia Civil eMilitar e pela Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública do Estado.\r\n\r\nDentro destes capítulos são estabelecidas as competências para definição dos indicadorese das metas, bem como a elaboração de relatórios e divulgação dos resultados. Todos, temas vinculados à coleta e tratamento de dados, bem como ao controle de resultados.\r\n\r\nNas disposições finais são fixadas a periodicidade e a publicidade dos relatórios com os resultados obtidos a partir das metas fixadas na execução deste Plano. Importante destacar a expressa previsão, no Sistema Integrado de Metas, do tipo “morte decorrente de intervenção policial”. O Sistema Integrado de Metas é uma base de dados pública, bastante detalhada e completa, e que pode ser acessada por qualquer pessoa a partir do site do próprio Instituto de Segurança: http://www.isp.rj.gov.br.\r\n\r\nComo se pode verificar do presente processo administrativo, a proposta de elaboração do Plano teve origem em um expediente, firmado pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral do Estado Bruno Dubeux, que submeteu o tema, destacando a sua urgência e relevância, ao Exmo. Sr. Governador do Estado, Senhor Cláudio Castro. A partir da iniciativa do Senhor Governador, um Grupo de Trabalho foi criado, sob a Coordenação do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe de Gabinete Rodrigo Abel.\r\n\r\nAs inestimáveis informações específicas de cada Instituição foram fornecidas por: Diretora-Presidente do ISP, Delegada de Polícia Marcela Ortiz Quintairos Jorge; Diretor do Departamento Geral de Polícia Especializada, Delegado de Polícia Felipe Lobato Curi; Coordenador de Assuntos Estratégicos da Polícia Militar, Coronel PM Max William Coelho Moreira de Oliveira. Esses dedicados e diligentes membros do Grupo de Trabalho, demonstrando profundo conhecimento de suas funções, contribuíram sobremaneira nos inúmeros debates das reuniões ocorridas para que se desse conta do desafio que foi elaborar um Plano de Redução de Letalidade para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoube a mim, Raphael Augusto Sofiati de Queiroz, Procurador do Estado do Rio de Janeiro e Responsável pelo Núcleo de Assuntos Relativos ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos da PGE, reunir as partes específicas de cada Instituição, estruturar e elaborar a redação final do Plano, bem como redigir esta exposição de motivos.\r\n\r\nEste é um importante passo na defesa dos direitos humanos. É, ainda mais importante porque é um primeiro passo. Pode não ter o maior alcance, mas dentro do contexto atual, é um passo real, efetivo e seguro, fruto de uma iniciativa inédita e corajosa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022 \r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ\r\n\r\nProcurador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 23.03.2022\r\n\r\nId: 2381715"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.003 DE 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESCOLAS TÉCNICAS CÍVICO-MILITARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260016/000138/2022. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a persecução de um modelo de gestão de excelência nas área didático-pedagógica, educacional e administrativa nas escolas técnicas/profissionalizantes da FAETEC;\r\n\r\n- a promoção de uma educação de qualidade, proporcionando ao seu corpo discente o desenvolvimento integral, a preparação para o exercício da cidadania e a formação para prosseguir nos estudos posteriores e no exercício de sua atividade profissional;\r\n\r\n- as diretrizes e metas do Plano Estadual de Educação;\r\n\r\n- o art. 205 da CRFB, bem como o art. 39 da CERJ. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Escolas Técnicas Cívico-Militares do Estado do Rio de Janeiro em instituições de ensino da Rede FAETEC, por meio de parceria entre a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar. \r\n\r\nArt. 2º - Para implementação do Programa serão consideradas as instituições de ensino criadas e autorizadas no modelo cívico-militar.\r\n\r\nArt. 3º - No prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste ato normativo, será divulgada uma Resolução Conjunta entre a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar que estabelecerá um plano de ações contendo: \r\n\r\na) estudos de impacto financeiro/orçamentário para a criação das Escolas Técnicas Cívico-Militares do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nb) a definição da metodologia pedagógica, acadêmica e administrativa;\r\n\r\nc) os princípios e objetivos das instituições a serem criadas, com ênfase na promoção dos direitos humanos e cívicos, respeito à liberdade, apreço à tolerância como garantia do exercício da cidadania e do compromisso com a superação das desigualdades educacionais, além do incentivo às boas práticas para a melhoria da qualidade do ensino público, com respeito à Pátria, à ética e à honestidade;\r\n\r\nd) definição das competências dos órgãos signatários;\r\n\r\nArt. 4º - O Programa Escolas Técnicas Cívico-Militares será complementar às políticas de melhoria da qualidade da educação ofertada no Ensino Técnico/Profissionalizante em âmbito estadual e não implicará no encerramento ou na substituição de outros programas. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 24.03.2022.\r\n\r\nId: 2381813"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2381264": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E \r\n\r\nPROCESSOS DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-04/161/004113/2019, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5.427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, FAZ SABER que o(a) servidor(a) JUAREZ IORIO CASTELLAR., ID Funcional 4000137, FICA INTIMADO a tomar ciência da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 27/05/2020 E APRESENTAR DEFESA, SE HOUVER, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (Quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução Seplag nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009.\r\n\r\nTendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº. 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD.\r\n\r\nNão haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-04/209/06/2018, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5.427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, FAZ SABER que o(a) servidor(a) THIAGO FERREIRA ARRENTA., ID Funcional 43646875, FICA INTIMADO a tomar ciência da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 01/11/2018 E APRESENTAR DEFESA, SE HOUVER, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (Quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução Seplag nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009.\r\n\r\nTendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº. 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD.\r\n\r\nNão haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nId: 2381264"
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                        "2381667": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2022-R1.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BEM COMUM - CAFÉ, AÇÚCAR, ADOÇANTE E COPOS DESCARTÁVEIS.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 07/04/2022 às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-150001/013735/2021.\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 a ser entregue na Superintendência de Contratos e Compras, sito a Rua Pinheiro Machado, s/n°, Palácio Guanabara, Prédio Anexo - 4º andar - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 22.231-090.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2381667"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 009/2022 (DJU).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a BMG SEGUROS S.A.\r\n\r\nOBJETO: “RETIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL PREVISTO NO CONTRATO”.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.251,26 (quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/000758/2022 (Pregão Eletrônico Registro de Preços - PERP nº 657/2021).\r\n\r\nId: 2381416"
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                            "2381417": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 617/2022. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 FURADEIRA RADIAL COM MESA - FURAÇÃO MÍNIMA 50MM - MOTOR PRINCIPAL DE 5HP.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 05/04/2022 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI - E-12/800.126/2021. \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3831 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2381417"
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                            "2381617": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor TITO JOSÉ BORGES OLIVEIRA, CNH: 1457347733/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo nº E-16/060/6535/2019 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítima (s) ocorrido em 24/11/2018, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, § 1º da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Av. Presidente Vargas, 817 - 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ ou via Correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Processo nº SEI-150056/000199/2022.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor PEDRO V. DE VASCONCELLOS DAS NEVES, CNH nº 1893584148, para torná-lo ciente da instauração de Processo nº SEI-150056/000219/2021 a fim de apurar o acidente de trânsito, com vítima fatal ocorrido em 25/05/2019, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, § 1º da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Av. Presidente Vargas, 817 - 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ ou via Correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Processo nº SEI-150056/000219/2021.\r\n\r\nId: 2381617"
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                            "2381511": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2022\r\n\r\nPROGRAMA CEEP/CEPERJ DE TALENTO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CEPERJ, com sede na Avenida Carlos Peixoto, n° 54, Botafogo, Rio de Janeiro, CEP: 22.290-090, torna público pelo Ilmo. Presidente, Dr. Gabriel Rodrigues Lopes, o Edital de Chamada Pública n° 01/2022 com o objetivo de selecionar profissionais para atuação eventual nas ações promovidas pelo Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisa - CEEP, desta Fundação, para as funções descritas abaixo, em observância ao Decreto n° 42.298/2010 que instituiu o Estatuto da CEPERJ e a Lei n° 8.666/93 e conforme consta no Processo nº SEI-150161/003146/2021.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O Programa CEEP/CEPERJ de Talentos é uma ação promovida pelo Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisa da Fundação CEPERJ, visando promover o mapeamento, a seleção e a remuneração de profissionais que possuem formação e experiência profissional para a atuação eventual nas diversas ações desenvolvidas pelo CEEP de acordo com a demanda.\r\n\r\n1.2. Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção, composta por integrantes da Fundação CEPERJ e da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, a atribuição de realizar o processo de seleção e credenciamento de que trata o presente Edital de Chamada Pública.\r\n\r\n1.3. O candidato poderá obter informações relativas ao Processo de Seleção pelo e-mail da Comissão de Avaliação e Seleção (cas@ceperj.rj.gov.br). \r\n\r\n2. DO OBJETO\r\n\r\n2.1. O presente Edital de Chamada Pública destina-se à seleção de profissionais para o eventual exercício em ações promovidas pelo Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas - CEEP.\r\n\r\n3. DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES\r\n\r\n3.1. DESENVOLVEDOR PHP/PYTHON PLENO - Executar atividades de desenvolvimento de novos sistemas, manutenção evolutiva e corretiva em arquitetura PHP e Python.\r\n\r\n3.2. DESENVOLVEDOR PHP/PYTHON SENIOR - Executar atividades de desenvolvimento de novos sistemas, manutenção evolutiva e corretiva em arquitetura PHP e Python.\r\n\r\n3.3. WEBDESIGNER PLENO - Implementar a identidade visual da plataforma, desde a definição conceitual até a criação dos elementos gráficos e textuais da solução final que atendam às melhores práticas de usabilidade. Interagir com toda a equipe técnica de desenvolvimento para analisar as possibilidades e restrições para execução das demandas apresentadas.\r\n\r\n3.4. ANALISTA DE REQUISITOS E NEGÓCIOS PLENO - Analisar as demandas e necessidades dos clientes, realizar especificação técnica e funcional, desenho de fluxos, confecção de cronogramas e acompanhamento de projetos junto a equipe de desenvolvimento.\r\n\r\n3.5. ANALISTA DE BUSINESS INTELIGENCE PLENO - Revisar e validar os dados dos indicadores a serem usados no Observatório. Participar da implantação do banco de dados. Desenvolver métodos e procedimentos para a coleta e análise de dados. Analisar os dados obtidos para medição dos indicadores. Desenvolver o dashboard de apresentação dos dados. Atuar na integração do dashboard com o website desenvolvido. Garantir a integridade da coleta e utilização dos dados.\r\n\r\n3.6. GERENTE DE PROJETOS PLENO - Planejar, gerenciar, monitorar e controlar as atividades do projeto, garantindo o cumprimento do escopo definido e do cronograma de entregas e do produto final. Identificar os riscos e implementar as ações necessárias para mitigá-los. Garantir que todas as partes interessadas recebam as informações demandadas sobre o andamento do projeto e tenham seus requisitos atendidos na medida do possível. Garantir adequado controle sobre as mudanças eventualmente implementadas ao longo do projeto a partir da validação do cliente.\r\n\r\n4. DOS REQUISITOS DAS FUNÇÕES\r\n\r\n4.1. A seleção dos profissionais elencados no item 3 deste Edital observará as especificidades de cada função, considerando as exigências de qualificação profissional previstas no Anexo II (critérios de seleção).\r\n\r\n5. DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n5.1. As funções indicadas neste Edital farão jus à percepção da tarefa, conforme a titulação, mediante apresentação de cópia dos diplomas (frente-verso) de conclusão do Ensino Médio ou de cursos de Graduação, Pós-Graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/Pós-Doutorado.\r\n\r\n5.2. Os valores brutos de remuneração mensal a serem pagos pelos serviços prestados são definidos de acordo com as funções descritas no item 3 e destacados na tabela abaixo:\r\n\r\nDESENVOLVEDOR PHP/PYTHON PLENO\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nDESENVOLVEDOR PHP/PYTHON SENIOR\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nWEBDESIGNER PLENO\r\n\r\nR$ 4.500,00\r\n\r\nANALISTA DE REQUISITOS E NEGÓCIOS PLENO\r\n\r\nR$ 5.500,00\r\n\r\nANALISTA DE BUSINESS INTELIGENCE PLENO\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\nGERENTE DE PROJETOS PLENO\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n5.3. Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente poderão participar dessa chamada, porém sem prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim.\r\n\r\n5.3.1. Cabe à chefia imediata do órgão ao qual pertencer o servidor a autorização e o controle da sua carga horária. Este documento deverá ser entregue junto com os demais documentos comprobatórios no momento de eventual chamada. A não apresentação desse documento impedirá a contratação.\r\n\r\n6. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n6.1. Os interessados em participar do processo de seleção de que trata o presente Edital de Chamada Pública deverão se inscrever preenchendo o formulário eletrônico disponível no site da Fundação CEPERJ: www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n6.2. O período de inscrição se inicia no dia 28.03.2022 e vai até as 23h59min do dia 11.04.2022, conforme indicado no Anexo I (Cronograma) do presente Edital.\r\n\r\n6.3. O candidato deverá preencher o formulário de inscrição indicando a função descrita no Anexo II deste Edital a qual se candidata. Será permitida a inscrição em apenas 1 (uma) função por candidato.\r\n\r\n6.4. No formulário de inscrição, não deverão ser alterados os campos de preenchimento automático, quais sejam, \"Nome\" e \"CPF\".\r\n\r\n6.5. Somente será aceita a inscrição na qual o candidato manifestar o interesse em pelo menos uma das opções apresentadas, além de anexar o currículo, bem como aceitar os termos descritos neste Edital.\r\n\r\n6.6. Caso o candidato deseje alterar a escolha realizada, ele deverá preencher um novo formulário dentro do período de inscrições. Nesse caso, para fins de seleção, será considerada a última inscrição realizada.\r\n\r\n6.7. Todas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade dos cadastrantes, de modo que os currículos deverão conter as informações corretamente cadastradas e anexados os respectivos documentos comprobatórios exigidos.\r\n\r\n6.8. O cadastramento dos currículos e a inscrição não implicarão certeza de seleção ou de contratação do profissional cadastrado.\r\n\r\n6.9. As inscrições realizadas no Edital publicado no DOERJ em 23 de dezembro de 2021 serão mantidas para a atual chamada.\r\n\r\n7. DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\n7.1. Serão analisados os currículos dos profissionais cadastrados no programa Banco de Talentos que manifestarem interesse em participar da seleção.\r\n\r\n7.2. As informações e anexos referentes ao candidato, apresentados sob forma de currículo, serão submetidos à avaliação e pontuados conforme disposto no Anexo III.\r\n\r\n7.3. A avaliação dos currículos ocorrerá de acordo com as seguintes fases:\r\n\r\nFase 1 - Análise dos critérios mínimos exigidos no presente Edital de Chamada Pública, de caráter eliminatório, conforme Anexo II;\r\n\r\nFase 2 - Classificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação adequada segundo os critérios de seleção, conforme Anexo III;\r\n\r\nFase 3 - Divulgação da Lista Preliminar de Classificação dos candidatos no site www.ceperj.rj.gov.br;\r\n\r\nFase 4 - Interposição de Recursos dos candidatos;\r\n\r\nFase 5 - Divulgação da avaliação dos Recursos dos candidatos;\r\n\r\nFase 6 - Divulgação do Resultado Final no site www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n8. DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA\r\n\r\n8.1. Para a comprovação da documentação, o candidato ou representante legal munido de procuração, deverá apresentar cópias simples para autenticação do servidor responsável, junto com os originais ou cópias autenticadas com informações referentes à identificação pessoal, experiência profissional, às formações: escolar, acadêmica e profissional e às publicações, da forma que segue:\r\n\r\na) Documento de identificação pessoal com foto;\r\n\r\nb) Documento com identificação do CPF;\r\n\r\nc) Formação Escolar: diploma ou certificado de conclusão, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, sendo esse necessário apenas para os candidatos que não possuem formação acadêmica completa;\r\n\r\nd) Formação Acadêmica relacionada à função em que o candidato se inscreveu: diploma(s) registrado(s) ou certidão(ões) de conclusão, expedido(s) por instituição, cujo curso seja devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou com validade no Brasil;\r\n\r\ne) Experiência Profissional na função escolhida ou em áreas afins próximas: original(is) com cópia(s) simples para autenticação do servidor responsável ou cópia(s) autenticada(s) do(s) certificado(s), declaração(ões) do empregador(es), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou documento(s) equivalente(s) emitido pelo órgão e/ou instituições competentes, com informações da data ou período de atuação e carga horária total exercida;\r\n\r\nf) Publicações relacionadas à função em que o candidato se inscreveu: contendo capa, ficha catalográfica e/ou índice, conforme for a natureza da publicação e que indique a autoria ou coautoria. Serão considerados:\r\n\r\nArtigos científicos: publicação com autoria declarada que apresenta e discutem ideias, métodos, técnicas, processos e resultados nas diversas áreas de conhecimento, publicadas em periódicos ou revista científica (impressa ou eletrônica);\r\n\r\n1. Livros: produto que possua ISBN ou ISSN, publicado por editora pública ou privada, associação científica e/ou cultural, instituição de pesquisa ou órgão público (impresso ou eletrônico);\r\n\r\n2. Manuais: todo conjunto de normas, procedimentos, funções, atividades, políticas, objetivos, instruções e orientações que devem ser obedecidas e cumpridas por membros de uma organização ou instituição, bem como a forma como estas serão executadas, quer seja individualmente ou em coletivo.\r\n\r\n8.2. Certificações profissionais específicas relacionadas à função em que o candidato se inscreveu, emitidas por organizações públicas ou privadas reconhecidas nas respectivas áreas de atuação dos profissionais aqui elencados.\r\n\r\n8.3. Para os cursos de Pós-Graduação Strictu Sensu em nível de mestrado, doutorado e pós-doutorado serão aceitos: o diploma registrado ou certidão de conclusão, acompanhada do histórico escolar, expedido por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil.\r\n\r\n8.4. Os diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão ser revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2° e 3° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n° 9394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\n\r\n8.5. Para os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu em nível de Especialização serão aceitos somente o anexo de certificado ou certidão expedida por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n8.6. As informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Comissão o direito de excluí-lo da seleção se a informação ou documentação anexada forem apresentadas com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase da seleção, bem como constatadas, posteriormente, serem àquelas informações inverídicas.\r\n\r\n8.7. Documentos e informações adicionais poderão ser solicitados pela Comissão de Avaliação e Seleção a qualquer tempo, a título de preservar a melhor instrução do processo.\r\n\r\n8.8. Verificada a qualquer tempo, a ocorrência de fraude, falsidade em informação ou em documentação anexada pelo candidato, a ação será considerada sem efeito, aplicando-se, concomitantemente, as medidas administrativas pertinentes, dando-se também conhecimento do fato à autoridade competente para fins de análise criminal, bem como, desencadeada a responsabilização cível, se couber.\r\n\r\n8.9. A Comissão de Avaliação e Seleção não se responsabilizará por informações ou anexos não cadastrados devido a fatores de ordem técnica-computacional, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação que impossibilitem a transferência dos dados.\r\n\r\n9. DA PONTUAÇÃO\r\n\r\n9.1. A Comissão de Avaliação fará a análise das informações prestadas na inscrição para fins de pontuação e classificação dos candidatos. Em caso de convocação, o candidato deverá apresentar toda a documentação comprobatória indicada no ato da inscrição. A falta de documentação elimina o candidato do processo seletivo, conforme item 8.9.\r\n\r\n9.2. Serão pontuadas exclusivamente as informações cadastradas no momento da inscrição, sendo responsabilidade do candidato eventual erro ou omissão acerca dos dados fornecidos.\r\n\r\n9.3. Somente serão pontuados os diplomas, certificados ou declarações com a carga horária mínima exigida e discriminada.\r\n\r\n9.4. Para efeito de pontuação será considerada a tabela do Anexo III deste Edital.\r\n\r\n10. DO RESULTADO PARCIAL\r\n\r\n10.1. O resultado preliminar da seleção será divulgado no site da Fundação CEPERJ (www.ceperj.rj.gov.br) e, ainda, publicado no DOERJ, em data estabelecida no Anexo I (Cronograma).\r\n\r\n10.2. No caso de empate entre os candidatos adotar-se-ão, sequencialmente, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) Maior pontuação em experiência profissional;\r\n\r\nb) Maior pontuação nos títulos acadêmicos;\r\n\r\nc) Maior idade, de acordo com o artigo 27 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\n11. DA ELIMINAÇÃO\r\n\r\n11.1. Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações:\r\n\r\na) Quando o candidato não apresentar os documentos comprobatórios no ato da convocação;\r\n\r\nb) Quando o candidato não comparecer na data e horário previsto de convocação;\r\n\r\nc) Quando o candidato não cumprir com os prazos previstos no cronograma deste Edital de Chamada Pública.\r\n\r\n12. DOS RECURSOS\r\n\r\n12.1. Contra o Resultado Preliminar do processo de seleção, o candidato que questionar a pontuação a ele atribuída poderá interpor recurso junto ao Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas, mediante abertura de processo administrativo, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir da sua divulgação no site da Fundação CEPERJ;\r\n\r\n12.2. Os recursos deverão ser interpostos no setor de protocolo da Fundação CEPERJ, na Avenida Carlos Peixoto, n° 54, 1° andar - Botafogo, Rio de Janeiro, das 10:00 às 16:00, pessoalmente ou por seu representante legal munido de procuração, devidamente assinado pelo candidato, anexando cópias dos documentos que fundamentam a solicitação;\r\n\r\n12.3. Via Sedex: O candidato deverá redigir o recurso e enviá-lo até o último dia da data prevista no cronograma constante no Anexo I, para o protocolo da CEPERJ, situado na Avenida Carlos Peixoto, n° 54, 1° andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 22.290-090. Será considerada para fins de contagem de prazo a data da postagem.\r\n\r\n12.4. Via SEI: O candidato poderá enviar o recurso e os documentos pertinentes, em anexo, por meio de processo eletrônico, sendo necessário o cadastro prévio como \"Usuário Externo\" no link (http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno)\r\n\r\n12.5. Devido às políticas de distanciamento social previstas diante da Pandemia de COVID- 19 serão aceitos recursos enviados, até às 23:59 do último dia previsto no Anexo I (Cronograma), para o e-mail da Comissão de Avaliação e Seleção (cas@ceperj.rj.gov.br).\r\n\r\n12.6. O recurso deverá ser redigido com indicação precisa e devidamente fundamentado daquilo que o candidato se julgar prejudicado.\r\n\r\n12.7. Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo previsto no cronograma.\r\n\r\n12.8. A Comissão de Avaliação e Seleção julgará os recursos interpostos em até 05 (cinco) dias corridos, a partir do encerramento do período de interposição de recursos e seu resultado será divulgado no site da Fundação CEPERJ e publicado no DOERJ.\r\n\r\n13. DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n13.1. O resultado do Processo Seletivo será divulgado na data prevista no Anexo I (Cronograma), contendo a relação dos candidatos selecionados e respectiva pontuação por função.\r\n\r\n13.2. O resultado final será divulgado no site da Fundação CEPERJ (www.ceperj.rj.gov.br) e homologado no DOERJ.\r\n\r\n14. DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n14.1 A convocação dos candidatos selecionados será realizada na medida da necessidade e conveniência do CEEP, com aviso prévio ao candidato de acordo com a sua classificação.\r\n\r\n14.2 A convocação será realizada através do e-mail e telefones fornecidos previamente pelo candidato no ato da inscrição, não sendo responsabilidade da CEPERJ eventual erro de forma que prejudique o contato com o selecionado.\r\n\r\n14.3 É de inteira responsabilidade do candidato a atualização dos seus dados cadastrais durante o período de validade do Edital através dos telefones citados no item 1.3.\r\n\r\n15. DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS\r\n\r\n15.1. Os candidatos selecionados deverão ter disponibilidade para cumprir a carga horária das funções nas datas especificadas no momento da convocação.\r\n\r\n15.2. O candidato que no momento da convocação não tiver disponibilidade para assumir a função na qual se inscreveu deverá informar por e-mail a sua impossibilidade de atender a chamada pública, sendo convocado o próximo candidato na classificação.\r\n\r\n16. DA VIGÊNCIA\r\n\r\n16.1. O presente Edital de Chamada Pública é válido até dezembro de 2022.\r\n\r\n16.2. O profissional selecionado poderá atuar apenas na função para qual ele foi designado dentro do período de validade do presente Edital.\r\n\r\n17. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\n17.1. Em observância à Lei nº. 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normativas aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, comunica-se que o consentimento para fornecimento de Dados Pessoais aos participantes deste Edital ocorre de forma livre, expressa e consciente, no sentido de autorizar A Fundação CEPERJ a realizar o tratamento de meus Dados Pessoais para as finalidades e de acordo com o Edital.\r\n\r\n17.2. Os Dados Pessoais dos candidatos poderão ser utilizados pela Fundação CEPERJ para:\r\n\r\n17.2.1. Identificar o titular garantindo qualidade na informação.\r\n\r\n17.2.2. Execução de seus programas, projetos e prestação de serviços.\r\n\r\n17.2.3. Fomentar, desenvolver e melhorar soluções para a administração pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n17.2.4. Realizar a comunicação oficial da Fundação CEPERJ por meio de quaisquer canais de comunicação (telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, etc.).\r\n\r\n17.2.5. Compartilhamento interno com vistas à comunicação com o candidato para outros fins atinentes às atividades da Fundação CEPERJ.\r\n\r\n17.3. Os dados pessoais dos candidatos podem ser transferidos, transmitidos, armazenados e processados em ambientes virtuais, no âmbito do país, para os fins descritos neste Edital.\r\n\r\n17.4. A Fundação CEPERJ poderá tomar decisões automatizadas com base nos dados informados, sendo garantido ao titular o direito de solicitar, por meio dos canais de atendimento citados a revisão dessas decisões: Encarregado de Dados (dpo@ceperj.rj.gov.br); Ouvidoria da Fundação CEPERJ (ouvidoria@ceperj.rj.gov.br).\r\n\r\n17.5. A qualquer tempo, o titular pode requerer a revogação do consentimento ora fornecido, relativo às atividades desenvolvidas pela Fundação CEPERJ no âmbito deste Edital.\r\n\r\n17.6. Os Dados Pessoais poderão ser armazenados, mesmo após o término do tratamento - inclusive após a revogação do consentimento, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Fundação CEPERJ.\r\n\r\n18. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n18.1. É facultada à Comissão de Avaliação e Seleção, em qualquer caso, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.\r\n\r\n18.2. A presente seleção poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual n° 287/79 c/c o art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.\r\n\r\n18.3. Na contagem dos prazos de validade estabelecidos neste Edital excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do término.\r\n\r\n18.4. Ficam os candidatos sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, caso apresentem à Comissão de Avaliação e Seleção qualquer declaração falsa.\r\n\r\n18.5. Acompanham o presente Edital os seguintes anexos:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCronograma\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFunções\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nQuadro de pontuação para funções\r\n\r\n18.6. A homologação do resultado não importará direito à contratação.\r\n\r\n18.7. Os casos omissos serão solucionados pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n18.8. O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este certame, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEtapas\r\n\r\nData\r\n\r\nPeríodo de inscrições\r\n\r\n28.03.2022 a 11.04.2022\r\n\r\nDivulgação da relação preliminar de selecionados para o programa\r\n\r\n14.04.2022\r\n\r\nPeríodo de interposição de recursos\r\n\r\n14.04.2022 a 18.04.2022\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos\r\n\r\n20.04.2022\r\n\r\nDivulgação do resultado final do processo seletivo no site da Fundação CEPERJ\r\n\r\n20.04.2022\r\n\r\nEntrega de documentação dos candidatos aprovados\r\n\r\n20.04/2022 a 27.04.2022\r\n\r\nANEXO II - FUNÇÕES\r\n\r\nDESENVOLVEDOR PHP/PYTHON PLENO\r\n\r\nFunções e atividades: Executar atividades de desenvolvimento de novos sistemas, manutenção evolutiva e corretiva em arquitetura PHP e Python.\r\n\r\nFormação: Nível técnico completo em uma das seguintes áreas: Processamento de Dados, Sistemas de Informação, Informática ou demais áreas de Tecnologia da Informação. Também serão aceitos Nível Superior completo em uma das seguintes áreas: Análise de Sistemas, Ciência da Computação, Processamento de Dados, Sistemas de Informação, Informática ou Engenharia da Computação ou graduados em outras áreas com Pós-Graduação na área de Tecnologia da Informação (carga-horária mínima de 360 horas).\r\n\r\nExperiência: Mínimo de 3 anos de experiência em desenvolvimento PHP, Python e Dot net. Linguagens de programação orientada a objeto em ambiente Microsoft (ASP.NET, VB.Net, C#, MVC, NHibernate, LINQ To Sql, Frameworks 1.1, 2.0, 3.0 e 4.0, transact SQL), ferramentas visual Studio, com foco em ambiente WEB, construção e manutenção de relatórios em Cristal Report e Report Server. Serviços de apoio no planejamento e execução de migrações de dados e versões de produtos, de programas de testes de aplicações desenvolvidas em linguagens de programação Microsoft, implementação dos padrões já definidos de interface e conhecimento prático em programação Python/Django e banco de dados (Postgre SQL).\r\n\r\nConhecimento e/ou experiência desejada: PHP; CoffeeScript; Rest API e SOAP; Experiência com algum framework MVC; Bootstrap; Photoshop básico; Conhecimento em Linux; Conhecimentos em Amazon WS.0 e metodologias ágeis.\r\n\r\nDESENVOLVEDOR PHP/PYTHON SENIOR\r\n\r\nFunções e atividades: Executar atividades de desenvolvimento de novos sistemas, manutenção evolutiva e corretiva em arquitetura PHP e Python.\r\n\r\nFormação: Nível técnico completo em uma das seguintes áreas: Processamento de Dados, Sistemas de Informação, Informática ou demais áreas de Tecnologia da Informação. Também serão aceitos Nível Superior completo em uma das seguintes áreas: Análise de Sistemas, Ciência da Computação, Processamento de Dados, Sistemas de Informação, Informática ou Engenharia da Computação ou graduados em outras áreas com Pós-Graduação na área de Tecnologia da Informação (carga-horária mínima de 360 horas).\r\n\r\nExperiência: Mínimo de 5 anos de experiência em desenvolvimento PHP, Python e Dot net. Linguagens de programação orientada a objeto em ambiente Microsoft (ASP.NET, VB.Net, C#, MVC, NHibernate, LINQ To Sql, Frameworks 1.1, 2.0, 3.0 e 4.0, transact SQL), ferramentas visual Studio, com foco em ambiente WEB, construção e manutenção de relatórios em Cristal Report e Report Server. Serviços de apoio no planejamento e execução de migrações de dados e versões de produtos, de programas de testes de aplicações desenvolvidas em linguagens de programação Microsoft, implementação dos padrões já definidos de interface e conhecimento prático em programação Python/Django e banco de dados (Postgre SQL).\r\n\r\nConhecimento e/ou experiência desejada: PHP; CoffeeScript; Rest API e SOAP; Experiência com algum framework MVC; Bootstrap; Photoshop básico; Conhecimento em Linux; Conhecimentos em Amazon WS.0 e metodologias ágeis.\r\n\r\nWEB DESIGNER PLENO\r\n\r\nFunções e atividades: Implementar a identidade visual da plataforma, desde a definição conceitual até a criação dos elementos gráficos e textuais da solução final que atendam às melhores práticas de usabilidade. Interagir com toda a equipe técnica de desenvolvimento para analisar as possibilidades e restrições para execução das demandas apresentadas.\r\n\r\nFormação: Nível técnico completo em Webdesign ou área correlata. Também serão aceitos Nível Superior completo em uma das seguintes áreas: Análise de Sistemas, Arquitetura, Ciência da Computação, Design, Processamento de Dados, Sistemas de Informação, Informática ou Engenharia da Computação ou graduados em outras áreas com Pós-Graduação na área de Design (carga-horária mínima de 360 horas).\r\n\r\nExperiência: Mínimo de 3 anos de experiência na criação de websites, empregando recursos de programação e/ou interagindo com equipes de desenvolvedores com expertise em TI.\r\n\r\nConhecimento e/ou experiência desejada: Ferramentas de design aplicadas ao desenvolvimento de websites. Noções avançadas de programação, PHP e Python.\r\n\r\nANALISTA DE REQUISITOS E NEGÓCIOS PLENO\r\n\r\nFunções e atividades: Analisar as demandas e necessidades dos clientes, realizar especificação técnica e funcional, desenho de fluxos, confecção de cronogramas e acompanhamento de projetos junto a equipe de desenvolvimento.\r\n\r\nFormação: Nível superior completo em uma das seguintes áreas: Análise de Sistemas, Ciência da Computação, Processamento de Dados, Sistemas de Informação, Informática ou Engenharia da Computação; Desenho industrial, Comunicação visual, Design, Webdesign e afins. Também serão aceitos graduados em outras áreas com Pós-Graduação na área Tecnologia da Informação (carga-horária mínima de 360 horas).\r\n\r\nExperiência: Mínimo de 3 anos de experiência em processos de T.I - que envolvam atividades como analise, desenvolvimento, testes, homologação e ativação e criação de documento de processos junto ao cliente.\r\n\r\nConhecimento e/ou experiência desejada: Project, Visio, UX (User Experience) e metodologias ágeis.\r\n\r\nANALISTA DE BUSINESS INTELIGENCE PLENO\r\n\r\nFunções e atividades: Revisar e validar os dados dos indicadores a serem usados no Observatório. Participar da implantação do banco de dados. Desenvolver métodos e procedimentos para a coleta e análise de dados. Analisar os dados obtidos para medição dos indicadores. Desenvolver o dashboard de apresentação dos dados. Atuar na integração do dashboard com o website desenvolvido. Garantir a integridade da coleta e utilização dos dados.\r\n\r\nFormação: Nível superior completo em uma das seguintes áreas: Análise de Sistemas, Ciência da Computação, Processamento de Dados, Sistemas de Informação, Informática ou Engenharia da Computação; Administração; Economia; Estatística; Contabilidade; Matemática e outras Engenharias.\r\n\r\nExperiência: Mínimo de 3 anos de experiência em modelagem, análise de dados e desenvolvimento de dashboards interativos para apresentação de resultados.\r\n\r\nConhecimento e/ou experiência desejada: Excel, Power BI e/ou Tableau.\r\n\r\nGERENTE DE PROJETOS PLENO\r\n\r\nFunções e atividades: Planejar, gerenciar, monitorar e controlar as atividades do projeto, garantindo o cumprimento do escopo definido e do cronograma de entregas e do produto final. Identificar os riscos e implementar as ações necessárias para mitigá-los. Garantir que todas as partes interessadas recebam as informações demandadas sobre o andamento do projeto e tenham seus requisitos atendidos na medida do possível. Garantir adequado controle sobre as mudanças eventualmente implementadas ao longo do projeto a partir da validação do cliente.\r\n\r\nFormação: Nível superior completo em uma das seguintes áreas: Análise de Sistemas, Ciência da Computação, Processamento de Dados, Sistemas de Informação, Informática ou Engenharia da Computação; Administração e outras Engenharias. Também serão aceitos graduados em outras áreas com Pós-Graduação em Gerenciamento de Projetos (carga-horária mínima de 360 horas).\r\n\r\nExperiência: Mínimo de 3 anos de experiência em gestão de projetos de T.I ou de 5 anos em gestão de projetos em outras áreas de atuação.\r\n\r\nConhecimento e/ou experiência desejada: PMBok; Métodos ágeis de gestão de projetos; Certificações PMP, Scrum ou semelhantes.\r\n\r\nANEXO III - QUADRO DE PONTUAÇÃO PARA FUNÇÕES\r\n\r\nA formação mínima exigida em nível de graduação em nível superior como requisito para inscrição não será pontuada, independentemente da quantidade de cursos e títulos.\r\n\r\nFormação comprovada\r\n\r\n(pontos por título)\r\n\r\nExperiência comprovada\r\n\r\n(pontos por período)\r\n\r\nConhecimentos e certificações comprovados\r\n\r\n(pontos por certificado)\r\n\r\nTécnica\r\n\r\n5\r\n\r\nAté 3 anos\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n10\r\n\r\n4-6 anos\r\n\r\n20\r\n\r\n2-3\r\n\r\n20\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n20\r\n\r\n7-10 anos\r\n\r\n30\r\n\r\n4-5\r\n\r\n30\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n30\r\n\r\n10 anos\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n40\r\n\r\n---\r\n\r\n---\r\n\r\n---\r\n\r\n---\r\n\r\nPós-Doutorado\r\n\r\n50\r\n\r\n---\r\n\r\n---\r\n\r\n---\r\n\r\n---\r\n\r\nANEXO IV - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÕES\r\n\r\nOs candidatos interessados deverão se inscrever através do formulário eletrônico disponibilizado no site da Fundação CEPERJ, preenchendo os seguintes campos de informação obrigatórios.\r\n\r\n1. Nome\r\n\r\n2. CPF\r\n\r\n3. Identidade\r\n\r\n4. Endereço\r\n\r\n5. Telefone\r\n\r\n6. E-mail\r\n\r\n7. Função a que se candidata (apenas uma)\r\n\r\n8. Formação acadêmica\r\n\r\n1. Técnico\r\n\r\n1. Curso 1: Instituição 1:\r\n\r\n2. Curso 2: Instituição 2:\r\n\r\n3. Curso 3: Instituição 3:\r\n\r\n2. Graduação\r\n\r\n1. Curso 1: Instituição 1:\r\n\r\n2. Curso 2: Instituição 2:\r\n\r\n3. Curso 3: Instituição 3:\r\n\r\n3. Especialização\r\n\r\n1. Curso 1: Instituição 1:\r\n\r\n2. Curso 2: Instituição 2:\r\n\r\n3. Curso 3: Instituição 3:\r\n\r\n4. Mestrado\r\n\r\n1. Curso 1: Instituição 1:\r\n\r\n2. Curso 2: Instituição 2:\r\n\r\n3. Curso 3: Instituição 3:\r\n\r\n5. Doutorado\r\n\r\n1. Curso 1: Instituição 1:\r\n\r\n2. Curso 2: Instituição 2:\r\n\r\n3. Curso 3: Instituição 3:\r\n\r\n9. Experiência profissional\r\n\r\n1. Empresa 1: Função 1: Tempo 1:\r\n\r\n2. Empresa 2: Função 2: Tempo 2:\r\n\r\n3. Empresa 3: Função 3: Tempo 3:\r\n\r\n10. Certificações\r\n\r\n1. Certificação 1:\r\n\r\n2. Certificação 2:\r\n\r\n3. Certificação 3:\r\n\r\nId: 2381511"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2381294": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEGOV n° 006/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa AMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, comuns e contínuos, de locação de veículos automotores categoria: serviço - capacidade de transporte: 11 pessoas (6 acompanhantes + 4 cadeirantes + 1 motorista), primeira locação, adesivadas, adaptadas para agentes cadeirantes em uso na Operação Lei Seca, incluindo acessórios, licenciamento, seguro, manutenção preventivas, preditivas e corretivas, revisões, e o que mais for necessário à locação de veículos novos e adaptados, na forma do Termo de Referência - Anexo I ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses contados a partir de 24/03/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 819.936,00 (oitocentos e dezenove mil novecentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00663.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006791/2020.\r\n\r\nId: 2381294"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2381450": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 003/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE FAZENDA e a CONFIANCE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo e de equipamentos necessários a prestação dos serviços para atender às necessidades da secretaria de estado de fazenda do rio de janeiro, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 22/03/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 139.230,90 (cento e trinta nove mil duzentos e trinta reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3390.37.12\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00267\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV da Lei n° 8.666 de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000618/2021.\r\n\r\nId: 2381450"
                        ],
                        "2381552": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 24 dias do mês de março de 2022, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n72.423\r\n\r\nOI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDUCIAL\r\n\r\n73.888, 74.225, \r\n\r\n74.226 e 74.633\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74.707\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\n78.091\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2381552"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2381185": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2022. PARTES: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Silva Jardim - IPSJ e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2022. PRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-01/060/001582/2015.\r\n\r\nId: 2381185"
                            ],
                            "2381508": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária NILVA DA SILVA BARROSO, portadora do ID 43960634 a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040161/006756/2021 - ELEUTHERIO PEREIRA BAHIA.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA as beneficiárias ZELINDA LIMA COSTA DA FONSECA, portadora do ID 16466624 e ADRIANA FONSECA SANTANA, portadora do ID 12372030 a entrarem em contato com o Rioprevidência através do e-mail a ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentarem documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução dos benefícios.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350091/002050/2021 - CARLITO MEIRELLES SANTANA.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA as beneficiárias LÚCIA HELENA PEREIRA DE ANDRADE, portadora do ID 6028870 e MONIQUE PEREIRA DE ANDRADE, portadora do ID 17646316, a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício. Processo nº SEI-350091/004389/2020 - JOÃO BATISTA VIEIRA DE ANDRADE. \r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária MARIA CANDIDA DA L ARAUJO, portadora do ID 12038644, a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício. Processo nº SEI-040161/000388/2021 - IVO DE ARAUJO.\r\n\r\nId: 2381508"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Atos": {
                        "2381343": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nEXTRATO TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Associação Instituto PROA. \r\n\r\nOBJETO: Promover a implantação de uma unidade de sala de apoio, na Biblioteca Parque Estadual, com todas as adequações necessárias custeadas pelo Instituto PROA, conforme Termo de Fomento nº 001/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2022. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das Partes, mediante termo de aditamento específico.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220012/000747/2021.\r\n\r\nId: 2381343"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2381440": [
                                "I - Pauta",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, em razão das medidas restritivas impostas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por força da pandemia de Coronavírus (Covid-19), comunica aos representantes das reguladas, do poder concedente na qualidade de Vogal e interessados, a realização da Sessão Regulatória Ordinária Virtual do Conselho Diretor no dia 31/03/2022 às 14h, através da plataforma digital Zoom Meetings, que poderá ter acompanhamento e participação pela rede mundial de computadores (internet) por meio de transmissão ao vivo na plataforma Youtube, observando que a inscrição prévia para manifestação e participação (vogal, poder concedente, concessionárias e reguladas) se dará através do email secex@agenersa.rj.gov.br. Para tanto, solicitamos sua inscrição até às 14h do dia 30/03/2022, 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória de acordo com o art. 6º, I, da Resolução AGENERSA/CODIR nº 722/2020, para recebimento do link de acesso. Segue abaixo a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n1. SEI E-22/007.754/2019 - PROLAGOS - OCORRÊNCIA Nº. 2019010674 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n2. SEI E-22/007.8/2019 - CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018005715-CEDAE.\r\n\r\n3. SEI E-22/007.129/2019 - CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018006926 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL\r\n\r\n4. SEI E-22/007.151/2019 - CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018008354 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n5. SEI E-22/007.331/2019 - CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019001608 - RECLAMAÇÃO SOBRE FALTA D'ÁGUA - ALAMEDA MÁRMARA, RIO DAS OSTRAS/RJ.\r\n\r\n6. SEI E-22/007.335/2019 - CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019001524 - VAZAMENTO DE ÁGUA - MARECHAL HERMES.\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n7. SEI E-22/007.295/2019 - CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019001976 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n8. SEI E-22/007.436/2019 - CEDAE - RJ1 (TV GLOBO). CEDAE CHEGA A 40 MIL RECLAMAÇÕES DE VAZAMENTOS.\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n9. SEI-220007/000929/2020 - CEDAE - OFÍCIO ENVIADO PELO PROCON DE MESQUITA INFORMANDO INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DE CHATUBA, MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n10. SEI E-12/003/398/2017 - CEG/CEG RIO - ISENÇÃO DE PAGAMENTO PARA VISTORIA QUINQUENAL PREVISTA NA LEI Nº 6890/2014.\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n11. SEI E-22/007.275/2019 - CEG - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL - 2019.\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL\r\n\r\n12. SEI-220007/001026/2021 - CEG - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL - 2021.\r\n\r\n13. SEI-220007/000822/2022 - CEG - REAJUSTE TARIFÁRIO - ATUALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL E GLP - VIGÊNCIA: 16/03/2022.\r\n\r\n14. SEI-220007/000823/2022 - CEG RIO - REAJUSTE TARIFÁRIO - ATUALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL E GLP - VIGÊNCIA: 16/03/2022.\r\n\r\n15. SEI-220007/000726/2022 - CEG - REAJUSTE TARIFÁRIO - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP - VIGÊNCIA: 01/04/2022.\r\n\r\n16. SEI-220007/000727/2022 - CEG RIO - REAJUSTE TARIFÁRIO - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP - VIGÊNCIA: 01/04/2022.\r\n\r\nId: 2381440"
                            ],
                            "2381488": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estagio. PARTES: Agencia Reguladora de Serviços Publicos Concedidos de Transportes Aquaviarios, Ferroviarios e Metroviarios e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, a estudante Brenda de Franca Santoro e o Centro Federal de Educacao Tecnologica Celso Suckow da Fonseca CEFET. OBJETO: Estagio. Área de Concentração: Engenharia Civil. DATA DA ASSINATURA:03/03/2022 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO NºS SEI-E-12/010.186/2008 E SEI E-22/0008/000217/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estagio. PARTES: Agencia Reguladora de Serviços Publicos Concedidos de Transportes Aquaviarios, Ferroviarios e Metroviarios e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, a estudante Jessica Brito Rodrigues e a Pontifica Universidade Catolica do Rio de Janeiro PUC. OBJETO: Estagio. Área de Concentração: Engenharia Ambiental. DATA DA ASSINATURA:03/03/2022 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSOS N°S SEI E-12/010.186/2008 E SEI E-22/0008/000216/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estagio. PARTES: Agencia Reguladora de Serviços Publicos Concedidos de Transportes Aquaviarios, Ferroviarios e Metroviarios e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, a estudante Sophia Lay e a Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ. OBJETO: Estagio. Área de Concentração: Engenharia Civil. DATA DA ASSINATURA:07/03/2022 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSOS N°S SEI E-12/010.186/2008 E SEI E-22/0008/000219/2022.\r\n\r\nId: 2381488"
                            ],
                            "2381637": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 007/2022. Partes: Agência de Fomento do Estado do RJ e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: prestação de serviços de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. VALOR: R$ 697.138,25. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2022. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000020/2022.\r\n\r\nId: 2381637"
                            ],
                            "2381407": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro - SESCON/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação mútua entre a JUCERJA e o SESCON/RJ, com a finalidade de criação de Protocolo Avançado para recebimento e devolução de documentos da Junta comercial do Estado do Rio de Janeiro, a ser instalado na Sede do SESCON/RJ à Av. Passos n° 120, 6° e 7° andares - Centro -Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60(sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI -220011/001860/2021.\r\n\r\nId: 2381407"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2381500": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 017/2022/SEINFRA.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projetos executivos e execução de obras de recapeamento e sinalização viária horizontal e vertical de vias urbanas no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES ''A'' - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ''B'' - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE \"A\": 27/04/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristóvão, nº 138º - 2º andar, sala de licitações, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 96.758.845,46 (noventa e seis milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002043/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3692, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEINFRA, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579\r\n\r\nId: 2381500"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2381600": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, como contratada, com interveniente da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRAS DO IMÓVEL A AV. MINISTRO EDGARD ROMERO, Nº 364, VISANDO A REABERTURA DO RESTAURANTE POPULAR DE MADUREIRA TIA VICENTINA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 2.140.000,00 (dois milhões cento e quarenta mil reais). PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003189/2021.\r\n\r\nId: 2381600"
                            ],
                            "2381324": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 22/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ como contratante e a empresa CLARO S/A (FILIAL), como contratada. OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e nas subsedes da EMOP-RJ VALOR: R$ 778.377,60 (setecentos e setenta e oito mil trezentos e setenta e sete reais e sessenta centavos). PRAZO: 36 (trinta e seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2022 FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/000527/2022.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 10/03/2022.\r\n\r\nId: 2381324"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÍNUOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE CADASTRO TÉCNICO IMOBILIÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa MR 1513 SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA.-EPP. OBJETO: Contratação de empresa especializada em cadastro técnico imobiliário para regularização fundiária de empreendimentos da CEHAB-RJ, compreendendo 6.769 imóveis em cinco Municípios: Itaperuna, Nova Iguaçu, Pinheiral, Porciúncula e Rio de Janeiro, conforme Quadro de Informações Básicas, das Especificações Técnicas e Anexos do Edital. PRAZO: 12 (doze meses). VALOR: R$ 1.780.846,25 (um milhão, setecentos e oitenta mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 22/03/2022. REGISTRO INTERNO Nº 021/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo E-33/001/025/2020 Leis Federais nºs 13.303/2016 e nº 8.666/93 e Decretos nºs 3149/1980 e 42.301/2010. PROCESSO Nº SEI-170030/000243/2022.\r\n\r\nId: 2381581"
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                                "I - Aviso",
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 019/2022-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NSA Distribuidora e Medicamentos Eirelli - CNPJ 34.729.047/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.057,50 (um mil cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM Paula Nívea Gonçalves Lomardo, RG 90877, ID 4403260-9; CAP PM Camilla Figueiredo de Castro, RG 89699, ID 4355922-0. SUPLENTES: MAJ PM Heron Corel de Oliveira - RG 76906, ID 2444507-0, MAJ PM Victor Hugo de Holanda Costa Martins - RG 89496, ID 4398795-8. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000066/2022 - PE 160/2021.\r\n\r\nId: 2381400"
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                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 102.619-0/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/002360/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nTEN-CEL PM RR RG 50.928 MARCELO FERREIRA CÔRTES - CPF Nº 008425457-27.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 102.619-0/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/002360/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n1ºSGT PM RF RG 56.523 LUIS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA - CPF Nº 993863487-72.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 102.619-0/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/002360/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 49.452 MANOEL FRANCISCO DE SOUZA BRAGA - CPF Nº 877934747-91.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 102.619-0/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/002360/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 46.998 LUCIO MARCOS DA SILVA - CPF Nº 881654427-91.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 102.619-0/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/002360/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nCAP PM RR RG 39.953 LUIZ OTAVIO DA MOTTA DINIZ - CPF Nº 783912707-00.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 102.619-0/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/002360/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n3º SGT PM RR RG 71.810 CLAUDIO ROMANO IGNÁCIO - CPF Nº 079447167-64.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 102.619-0/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/002360/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 41.643 MARCIO DE SOUZA PEDRADA - CPF Nº 807417117-53.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 102.619-0/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/002360/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 44.510 ISMAEL JOSE ARVELOS - CPF Nº 928284427-72.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 102.619-0/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/002360/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n2º TEN PM RR RG 40.792 NORIVAL DE ANDRADE LIMA - CPF Nº 756056787-87.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 102.619-0/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/002360/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 39.702 ERONILDE JANNUARIO DA SILVA - CPF Nº 817387817-04.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 102.619-0/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/002360/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 55.689 MARCELO MARQUES DE CARVALHO - CPF Nº 009278637-58.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 102.619-0/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/002360/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 42.499 MAURO DE SOUZA SILVA - CPF Nº 844929027-91.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 102.619-0/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/002360/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n3º SGT PM RR RG 78.810 ROBSON CARVALHO DE MORAES - CPF Nº 047894447-08.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 102.619-0/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/002360/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 40.455 VANDERLEI FERREIRA RODRIGUES COSTA - CPF Nº 771989137-68.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 102.619-0/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. 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Processo nº SEI-350523/002360/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 54.864 LUCILIA NUNES DA SILVA - CPF Nº 010851017-46.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 102.619-0/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/002360/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 53.933 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA BASTOS - CPF Nº 003548947-22.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 102.619-0/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/002360/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 52.734 JORGE GALDINO BASTOS D'AVILA - CPF Nº 752863947-87.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 102.619-0/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/002360/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 43.043 JOSÉ CARLOS DA SILVA SANTOS - CPF Nº 79396507-87.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 102.619-0/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/002360/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 45.415 SÉRGIO LOURENÇO DE SOUZA - CPF Nº 815579577-20.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 102.619-0/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/002360/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nCAP PM RR RG 48.148 JOSÉ ANTÔNIO DIAS DA SILVA - CPF Nº 785404027-34.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 102.619-0/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/002360/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n1ºSGT PM RF RG 58.259 LUCIANO DA SILVA LOURENÇO - CPF Nº 013967167-69.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nId: 2381408"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONVOCAÇÃO E INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITARTEMPORÁRIO VOLUNTÁRIODE SAÚDE (SMTVS) NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOFICIAIS TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS DE SAÚDE\r\n\r\n(OTVS - Nº 01/2022).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - SEPM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização do Excelentíssimo SenhorGovernadordo Estado do Rio deJaneiro no DOERJ n° 049, de 16 de março de 2022, e os preceitos estabelecidos pela Lei no 9.535, de 29 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio deJaneiro n° 246 - PARTE I, de 30 de dezembro de 2021, tornapúblico oedital do Processo Seletivo Simplificado paraconvocação e incorporação aoServiçoMilitarTemporárioVoluntário de Saúde (SMTVS) na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-350106/000166/2022.\r\n\r\n1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. As etapas do Processo Seletivo Simplificado estarão sob a responsabilidade da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro -PMERJ e serão regidas por este Edital e publicações aele relacionadas(Editaiseretificações, caso existam), assim como comunicados que digam respeito ao processo.\r\n\r\n1.2. Todas as informações e orientações sobre o Processo Seletivo Simplificado, tais como Editais e Avisos, locais de apresentação, resultados das etapas de validação documental e avaliação curricular, resultados das inspeções de saúde, resultados dos recursos, cronograma, convocações e resultado final, estarão disponíveis no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br/, na página do processo seletivo simplificado, e os atos abaixo especificados, serão, ainda, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) a divulgação do Editalpara o Processo Seletivo Simplificado paraconvocação e incorporaçãoao ServiçoMilitarTemporário Voluntário de Saúde;\r\n\r\nb) a relação de voluntários inscritos no Processo Seletivo Simplificado, com as respectivas classificações provisórias de acordo com as autoavaliações, conforme disposto no item 9.2;\r\n\r\nc) a relação em ordem alfabética dos voluntários aprovados em cada uma das Macroetapas dispostas no item 10.1.1, com as notas e os números de inscrição;\r\n\r\nd) a convocação para a entrega dos documentos originais com a relação nominal dos voluntários, as respectivas datas e locais de apresentação, conforme disposto no item 10.6;\r\n\r\ne) a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado, com a lista nominal em ordem decrescente de classificação dos candidatos aprovados; e\r\n\r\nf) a relação nominal dos voluntários aprovados e habilitados à Incorporação, conforme disposto no item 10.7.\r\n\r\n1.3. Em caso de dúvidas relacionadas ao disposto no item 1.2, o voluntário deverá estabelecer contato com a Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal da PMERJ (DRSP), através de contato telefônico (21) 2333-6006 ou (21) 2333-6050 ou enviar e-mail para selecao_drsp@pmerj.rj.gov.br (colocando no assunto o nome do processo seletivo simplificado e o ano do mesmo) ou comparecer pessoalmente no Setor de Atendimento ao candidato da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DRSP), com sede na Avenida Marechal Fontenelle, 2906 - Sulacap - Rio de Janeiro - RJ - CEP 21741-320.\r\n\r\n1.4. Os dias de atendimento serão de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00h, exceto em feriados.\r\n\r\n1.5. Todamençãoa horário nesteEditalterácomoreferênciaohoráriode Brasília- DF.\r\n\r\n1.6. Para efeito de terminologia, os inscritos no presente Processo Seletivo Simplificado paraconvocação e incorporação aoServiçoMilitarTemporárioVoluntário de Saúde da PMERJ, do segmento masculino e feminino, neste Edital, serão nominados genericamente como VOLUNTÁRIOS.\r\n\r\n1.7. A participação dos voluntários no presente processo seletivo simplificado não implica, por parte da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em qualquer compromisso quanto à incorporação às fileiras da PMERJ.\r\n\r\n1.8. O voluntário deverá ler atentamente as orientações contidas neste Edital, a fim de verificar se atende à totalidade das condições e requisitos para eventual investidura na função, sendo de sua exclusiva responsabilidade a observância dos prazos e o correto preenchimento e entrega da documentação solicitada, caso contrário o voluntário poderá ser EXCLUÍDO do processo.\r\n\r\n2. FINALIDADE\r\n\r\n2.1. Este Edital, ancorado nos termos da Lei no 9.535, de 29 de dezembro de 2021, tem por finalidade regular e divulgar as condições e os procedimentos para a inscrição e participação no ProcessoSeletivo Simplificado paraconvocação e incorporação aoServiçoMilitarTemporárioVoluntário de Saúde - OTVS n° 01/2022 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. DIVULGAÇÃO\r\n\r\n3.1. O ato de aprovação do presente Edital encontra-se publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e em Boletim Ostensivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.2. Para conhecimento dos interessados, este Edital, bem como todas as publicações, estarãodisponíveisno seguinte endereço eletrônico: https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\n3.3. O endereço eletrônico citado no item 1.2 deverá ser utilizado pelos voluntários para obtenção de informações a respeito do acompanhamento de todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n3.4. O endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado é o meio de comunicação oficial com o voluntário, estabelecido a partir do presente Edital.\r\n\r\n3.5. As informações a respeito de datas, locais e horários de realização das etapas serão transmitidas por meio do endereço eletrônico (Site da SEPM) e os eventos especificados nas alíneas do item 1.2 serão, também, divulgados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4. RESPONSABILIDADE\r\n\r\n4.1. O Processo Seletivo Simplificadoparaconvocação e incorporação ao Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde da PMERJencontra-se regido por este Edital, operacionalizado pela Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DRSP),supervisionado tecnicamente pela Diretoria Geral de Saúde (DGS) e pela Diretoria Geral de Odontologia (DGO), e contará com o apoio dos Órgãos do Comando e Assessoramento da PMERJ, notadamente os que possuam envolvimento temático com as atividades de seleção, ensino e pessoal.\r\n\r\n4.2. Como partes integrantes das Macroetapas de Seleção previstas no item 10.1.1, as seguintes Comissões atuarão em apoio aos órgãos dispostos no item 4.1 e todas elas apresentarão composição multidisciplinar, reunindo integrantes das áreas de seleção, ensino, pessoal e saúde da Corporação.\r\n\r\na) Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado (COPSS);\r\n\r\nb) Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD); e\r\n\r\nc) Comissão de Avaliação Curricular (COMAC).\r\n\r\n4.3. É de inteira responsabilidade do voluntário a leitura, o conhecimento pleno deste Edital e de seus anexos, bem como o acompanhamento das publicações dos resultados e dos comunicados referentes ao Processo Seletivo Simplificado, por meio do endereço eletrônico do Edital.\r\n\r\n4.4. Para a realização de todas as Etapas previstas neste Processo Seletivo Simplificado, incluindo as informações pormenorizadas, o voluntário deverá observar, rigorosamente, o cumprimento do estabelecido no Calendário de Eventos constante do Anexo B, bem como os prazos, horários, locais e as datas de comparecimento divulgados no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\n4.5. O voluntário ou seu respectivo procurador legal, quando couber, que se atrasar ou faltar aqualquer um dos eventos programados no Anexo B, devidamente divulgados pormeiodoendereçoeletrônicohttps://sepm.rj.gov.br/, será EXCLUÍDO do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n4.6. A inscrição neste Processo Seletivo Simplificado implica, por parte do voluntário, na aceitação irrestrita das normas e das condições estabelecidas neste Edital, bem como de todas as demais instruções que eventualmente vierem a ser aprovadas e divulgadas no endereço eletrônico do PSS.\r\n\r\n4.7. É recomendadoaos voluntários que se antecipem à obtenção de todos os documentos, exames, laudos, avaliações, atestados e declarações a serem apresentados nas datas especificadas neste Edital.\r\n\r\n5. ANEXOS - CONSIDERAÇÕES\r\n\r\n5.1. Os Anexos constituem parte integrante deste Edital, cujas informações devem ser lidas e conhecidas pelos voluntários.\r\n\r\n5.2. O preenchimento da Listagem de Verificação de Documentos (Anexo D) será realizado por integrante da DRSP, em caneta esferográfica azul ou preta. Ao final da conferência de toda documentação, tanto o responsável pelo preenchimento quanto o voluntário deverão assinar os anexos, também com caneta esferográfica azul ou preta.\r\n\r\n5.3. Os anexos que possuam partes que exijam o preenchimento por parte dos voluntários, se forem editados, deverão manter a estrutura de sua redação, sendo de inteira responsabilidade do voluntário a referida edição, sob pena de EXCLUSÃO do processo seletivo simplificado.\r\n\r\n6. DAS VAGAS\r\n\r\n6.1. As vagas estão distribuídas conforme o estabelecido no Anexo C deste Edital, o qual discrimina, para cada especialidade/subespecialidade e localidade objeto de inscrição, o total de vagas subdivididas em 3 grandes listas/grupos:\r\n\r\na) Vagas para ampla concorrência (AC);\r\n\r\nb) Vagas reservadas para voluntários negros e indígenas (NI); e\r\n\r\nc) Vagas reservadas para voluntários em hipossuficiência econômica (HE).\r\n\r\n6.1.1. A reserva de vagas correspondente aos voluntários negros, indígenas e em hipossuficiência econômica encontra-se fundamentada no princípio constitucional da igualdade, consagrado no art. 5°, caput, da Constituição Federal, assim como no teor das Leis Estaduais nº 6.067/11, n° 6.901/14 e n° 7.747/17, e está pormenorizado no item 14 deste Edital.\r\n\r\n6.1.1.1. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no presente Edital, caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n6.1.2. Os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas a negros, indígenas e hipossuficientes econômicos concorrerão às demais vagas oferecidas (ampla concorrência), excluídas aquelas objeto das reservas.\r\n\r\n6.2. Ao indicar a sua opção de especialidade e subespecialidade (se for o caso), o voluntário deverá consultar o Quadro constante do Anexo C deste Edital, a fim de verificar qual localidade abrange a especialidade e subespecialidade escolhida.\r\n\r\n6.3. As vagas fixadas serão preenchidas pelos voluntários que forem classificados, aptos e habilitados à incorporação, por localidade,especialidade e subespecialidade escolhida.\r\n\r\n6.3.1. Na hipótese de vaga não ser preenchida no âmbito de subespecialidade e localidade, estapoderá ser redistribuída na mesma especialidade, a critério da Administração.\r\n\r\n6.3.1.1. De forma semelhante, não havendo o preenchimento de vagas para candidatos negros, indígenas e hipossuficientes econômicos, as vagas incluídas na reserva prevista no capítulo 14 serão revertidas para a ampla concorrência daquela especialidade/subespecialidade, podendo ser preenchidas pelos demais voluntários aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\n6.3.2. Nesse contexto, a mera participação dos voluntários no Processo Seletivo Simplificado não implica, por parte da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em qualquer obrigatoriedade quanto à incorporação.\r\n\r\n7. OBJETO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n7.1. PÚBLICO-ALVO\r\n\r\n7.1.1.O presente Processo Seletivo Simplificado destina-se a selecionar, convocar e incorporar cidadãos brasileiros, de ambos os sexos, que sejam candidatos à prestação do Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde (SMTVS), que tenham concluído o Ensino de Nível Superior, que preencham os Requisitos Específicos exigidos no item 7.2, para o desempenho da profissão nas especialidades de interesse da PMERJ, e que atendam às condições e às normas estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n7.1.1.1 Os candidatos oriundos de outros Estados da Federação deverão possuir previamente habilitação do órgão regional da unidade federativa de origem e habilitação do respectivo órgão regional estadual para atuar profissionalmente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.1.2. Para a participação no Processo Seletivo Simplificado de convocação e incorporação aoServiço Militar Temporário Voluntário de Saúde (SMTVS) será exigida a idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 35 (trinta e cinco) anos até a data do início do período de inscrição, conforme disposto no item 8.1 (CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO).\r\n\r\n7.1.3. O militar temporário voluntário de saúde será regido pelo regime de Serviço Militar Temporário Voluntário de saúde (SMTVS), que consiste no exercício de atividades específicas, desempenhadas na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, por prazo determinado, conforme disposto na Lei nº 9.535, de 29 de dezembro de 2021, publicada no DOERJ, em 30/12/2021.\r\n\r\n7.1.4. O Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde terá a duração de 12 (doze) meses.\r\n\r\n7.1.5. Os militares temporários voluntários de saúde que concluírem com aproveitamento o tempo de serviço estipulado no item 7.1.4 poderão periodicamente requerer a prorrogação do serviço voluntário até completar 2 (dois) anos de serviço ativo, dada a situação especial de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, condicionada a prorrogação ao interesse da Administração Policial Militar, que decidirá motivadamente sobre a concessão ou não do pedido do militar temporário, segundo os parâmetros estabelecidos pelos arts.3º e 4º da Lei Estadual nº 9.535, de 29/12/2021.\r\n\r\n7.1.6. As prorrogações de tempo de serviço dos integrantes do SMTVS dar-se-ão por períodos de até 12 (doze) meses, de acordo com a legislação vigente, e poderão ser concedidas no interesse da Administração.\r\n\r\n7.1.7. Os Oficiais Temporários Voluntários de Saúde (OTVS) pertencentes ao Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde da PMERJ serão lotados na atividade-fim das Organizações de Saúde, exercendo suas atividades no âmbito da assistência à Saúde da PMERJ.\r\n\r\n7.1.8. Os militares temporários voluntários de saúde ficam sujeitos, no que couber, às regras constitucionais, estatutárias, proteção social, disciplinares e regulamentares a que se sujeitam os policiais militares doEstado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.1.9. A escala de serviço do militar temporário voluntário obedecerá ao interesse público, de acordo com as necessidades da PMERJ, e será de no mínimo 30 (trinta) horas semanais.\r\n\r\n7.2. REQUISITOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n7.2.1. Os voluntários deverão estar registrados e regularizados no órgão fiscalizador da profissão a que concorre, quando existir, estando legalmente aptos ao exercício da atividade profissional.\r\n\r\n7.2.2. Para habilitar-se à participação no Processo Seletivo Simplificado, além de cumprir as condições exigidas nos itens 7.1 e 7.2.1, o voluntário deverá possuir os Requisitos Específicos estabelecidos na tabela a seguir:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nREQUISITOSESPECÍFICOS\r\n\r\n7.2.2.1\r\n\r\nMedicina -\r\n\r\nTodas as especialidades médicas,\r\n\r\nInclusive a de Clínica Médica.\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior em Medicina ou de Bacharelado em Medicina, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb.1) Residência Médica na área da respectiva subespecialidade;ou\r\n\r\nb.2) Pós-graduação lato sensu na área da respectiva subespecialidade;ou\r\n\r\nb.3) Título de Especialista na área da respectiva subespecialidade, concedido pela competente Sociedade Brasileira; e\r\n\r\nc) Registro ativo no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.2\r\n\r\nMedicina - Médico Socorrista\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior em Medicina ou de Bacharelado em Medicina, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.3\r\n\r\nFarmácia Hospitalar\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior em Farmácia ou de Bacharelado em Farmácia, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, na forma da legislação específica; e\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.4\r\n\r\nFarmácia Bioquímica\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior em Farmáciaou de Bacharelado em Farmácia, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superiorcredenciada pelo MECcom habilitação em Farmácia Bioquímica, na forma da legislação específica; e\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.5\r\n\r\nOdontologia - Clínica Geral Odontológica \r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior emOdontologia ou de Bacharelado em Odontologia, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.6\r\n\r\nOdontologia - Endodontia\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior emOdontologia ou de Bacharelado em Odontologia, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Pós-graduação lato sensuem Endodontia, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nc) Registro ativo no Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.7\r\n\r\nOdontologia - Prótese\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior emOdontologia ou de Bacharelado em Odontologia, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Pós-graduação lato sensuem Prótese Dentária, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nc) Registro ativo no Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.8\r\n\r\nOdontologia - Cirurgia Bucomaxilo\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior em Odontologia ou de Bacharelado em Odontologia, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Diploma ou Certificado, devidamente registrado de conclusão de Residência em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial fornecido por instituição de ensino\r\n\r\nsuperior credenciada pelo MEC e/ou Diploma ou Certificado, devidamente registrado de conclusão de Pós-graduação lato sensuem Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial; e c) Registro ativo no Conselho Regional deOdontologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.9\r\n\r\nOdontologia - Periodontia\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior emOdontologia ou de Bacharelado em Odontologia, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Pós-graduação lato sensuem Periodontia, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nc) Registro ativo no Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.10\r\n\r\nOdontologia - Ortodontia\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior emOdontologia ou de Bacharelado em Odontologia, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Pós-graduação lato sensuem Ortodontia, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nc) Registro ativo no Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.11\r\n\r\nOdontologia - Implantodontia\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior emOdontologia ou de Bacharelado em Odontologia, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Pós-graduação lato sensuem Implantodontia, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nc) Registro ativo no Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.12\r\n\r\nOdontologia - Pacientes especiais\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior emOdontologia ou de Bacharelado em Odontologia, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Pós-graduação lato sensuem Odontologia para Pacientes Especiais, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nc) Registro ativo no Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.13\r\n\r\nOdontologia - Hospitalar\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior emOdontologia ou de Bacharelado em Odontologia, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Certificado de habilitação,devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Odontologia, na área de atuação de Odontologia Hospitalar; e\r\n\r\nc) Registro ativo no Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.14\r\n\r\nOdontopediatria\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior emOdontologia ou de Bacharelado em Odontologia, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Pós-graduação lato sensuem Odontopediatria, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nc) Registro ativo no Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.15\r\n\r\nMedicina Veterinária - Equinos\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Médico Veterinário ou de Bacharelado em Medicina Veterinária, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Certificado de Conclusão de Residência em Medicina Veterinária na área de clínica médica, cirurgia ou anestesia de equinos (ou grandes animais); ou Certificado\r\n\r\nde Conclusão de Curso de Pós-graduação em Medicina Veterinária, com tese, dissertação, ou trabalho de conclusão de curso com foco na área de Clínica Médica ou Cirurgia ou Anestesia de Equinos (ou Grandes Animais); e\r\n\r\nc) Registro ativo no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.16\r\n\r\nMedicina Veterinária - Caninos\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Médico Veterinário ou de Bacharelado em Medicina Veterinária, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Certificado de Conclusão de Residência em Medicina Veterinária na área de clínica médica, cirurgia ou anestesia de cães (ou pequenos animais); ou Certificado de\r\n\r\nConclusão de Curso de Pós-graduação em Medicina Veterinária, com tese, dissertação ou trabalho de conclusão de curso com foco na área de Clínica Médica, Cirurgia ou Anestesia de cães (ou pequenos animais); e\r\n\r\nc) Registro ativo no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.17\r\n\r\nMedicina Veterinária - Animais silvestres\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Médico Veterinário ou de Bacharelado em Medicina Veterinária, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Certificado de Conclusão de Residência em Medicina Veterinária na área de clínica médica, cirurgia ou anestesia de animais silvestres; ou Certificado de Conclusão\r\n\r\nde Curso de Pós-graduação em Medicina Veterinária, com tese, dissertação ou trabalho de conclusão de curso com foco na área de Clínica Médica, Cirurgia ou Anestesia de animais silvestres; e\r\n\r\nc) Registro ativo no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.18\r\n\r\nMedicina Veterinária Clinica e Anestesista\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Médico Veterinário ou de Bacharelado em Medicina Veterinária, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.19\r\n\r\nEnfermagem em Saúde do Adulto Clínica Médica\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Enfermagem ou de Bacharelado em Enfermagem, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.20\r\n\r\nEnfermagem em Saúde do Adulto Clínica Cirúrgica\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Enfermagem ou de Bacharelado em Enfermagem, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro;e\r\n\r\nc) Diploma/declaração de conclusão de curso de Pós-graduação nos moldes de residência ou especialização, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, na área da respectiva subespecialidade.\r\n\r\n7.2.2.21\r\n\r\nEnfermagem em Centro Cirúrgico\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Enfermagem ou de Bacharelado em Enfermagem, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro;e\r\n\r\nc) Diploma/declaração de conclusão de curso de Pós-graduação nos moldes de residência ou especialização, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, na área da respectiva subespecialidade.\r\n\r\n7.2.2.22\r\n\r\nEnfermagem em Central de Material e Esterelização\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Enfermagem ou de Bacharelado em Enfermagem, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro;e\r\n\r\nc) Diploma/declaração de conclusão de curso de Pós-graduação nos moldes de residência ou especialização, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC , na área da respectiva subespecialidade.\r\n\r\n7.2.2.23\r\n\r\nEnfermagem em Pronto Atendimento/ Emergência e urgência\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Enfermagem ou de Bacharelado em Enfermagem, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro;e\r\n\r\nc) Diploma/declaração de conclusão de curso de Pós-graduaçãonos moldes de residência ou especialização, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC,na área da respectiva subespecialidade.\r\n\r\n7.2.2.24\r\n\r\nEnfermagem em Estomaterapia/ Dermatológica\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Enfermagem ou de Bacharelado em Enfermagem, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro;e\r\n\r\nc) Diploma/declaração de conclusão de curso de Pós-graduaçãonos moldes de residência ou especialização, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC,na área da respectiva subespecialidade.\r\n\r\n7.2.2.25\r\n\r\nEnfermagem em Terapia Intensiva Adulto\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Enfermagem ou de Bacharelado em Enfermagem, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro;e\r\n\r\nc) Diploma/declaração de conclusão de curso de Pós-graduação nos moldes de residência ou especialização, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, na área da respectiva subespecialidade.\r\n\r\n7.2.2.26\r\n\r\nEnfermagem Neonatológica e Pediátrica\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Enfermagem ou de Bacharelado em Enfermagem, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro;e\r\n\r\nc) Diploma/declaração de conclusão de curso de Pós-graduação nos moldes de residência ou especialização, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, na área da respectiva subespecialidade.\r\n\r\n7.2.2.27\r\n\r\nEnfermagem em Saúde da Mulher / Obstétrica\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Enfermagem ou de Bacharelado em Enfermagem, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro;e\r\n\r\nc) Diploma/declaração de conclusão de curso de Pós-graduação nos moldes de residência ou especialização, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC,na área da respectiva subespecialidade.\r\n\r\n7.2.2.28\r\n\r\nEnfermagem em Prevenção e Controle de Infecção Hospitalar\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Enfermagem ou de Bacharelado em Enfermagem, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro;e\r\n\r\nc) Diploma/declaração de conclusão de curso de Pós-graduação nos moldes de residência ou especialização, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC,na área da respectiva subespecialidade.\r\n\r\n7.2.2.29\r\n\r\nEnfermagem em Hemoterapia\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Enfermagem ou de Bacharelado em Enfermagem, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro;e\r\n\r\nc) Diploma/declaração de conclusão de curso de Pós-graduação nos moldes de residência ou especialização, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, na área da respectiva subespecialidade.\r\n\r\n7.2.2.30\r\n\r\nEnfermagem em Gestão com Habilidade em Central de Material Médico Hospitalar\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Enfermagem ou de Bacharelado em Enfermagem, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro;e\r\n\r\nc) Experiencia em gestão de insumos, licitações, gestão de contratos.\r\n\r\n7.2.2.31\r\n\r\nFisioterapia Geral\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de CursoSuperior em Fisioterapia ou de Bacharelado em Fisioterapia,emníveldegraduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.32\r\n\r\nFisioterapia Respiratória Adulto\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de CursoSuperior em Fisioterapia ou de Bacharelado em Fisioterapia,emníveldegraduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nc.1.)Título de Especialista de Fisioterapia Respiratória ou Fisioterapia em Terapia Intensiva Adulto concedido pelo COFFITO; ou\r\n\r\nc.2.) Curso de Pós-Graduação lato sensuem Fisioterapia Respiratória ou Pneumofuncional Adulto; ou\r\n\r\nc.3) Curso de Pós-Graduação lato sensuem Fisioterapia em Terapia Intensiva ou Fisioterapia em UTI Adulto;ou\r\n\r\nc.4.) Curso de Pós-Graduação lato sensuem Fisioterapia Cardiorrespiratória Adulto.\r\n\r\n7.2.2.33\r\n\r\nFisioterapia Respiratória Pediátrica\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior em Fisioterapia ou de Bacharelado em Fisioterapia, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro;e\r\n\r\nc.1.) Título de Especialista em Fisioterapia em Terapia Intensiva Pediátrica concedido pelo COFFITO; ou\r\n\r\nc.2.) Curso de Pós-Graduação lato sensuem Fisioterapia Respiratória ou Pneumofuncional Pediátrica; ou\r\n\r\nc.3) Curso de Pós-Graduação lato sensuem Fisioterapia em Terapia Intensiva Pediátrica ou Fisioterapia em UTI Pediátrica; ou\r\n\r\nc.4.) Curso de Pós-Graduação lato sensuem Fisioterapia Cardiorrespiratória Pediátrica.\r\n\r\n7.2.2.34\r\n\r\nFonoaudiologia\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de CursoSuperior em Fonoaudiologia ou de Bacharelado em Fonoaudiologia,emníveldegraduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Fonoaudiologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.35\r\n\r\nPsicologia Geral (Clínica)\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de CursoSuperior em Psicologia ou de Bacharelado em Psicologia,emníveldegraduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.36\r\n\r\nPsicologia - Neuropsicologia\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de CursoSuperior em Psicologia ou de Bacharelado em Psicologia,emníveldegraduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nc) Diploma/declaração de conclusão de curso de Pós-graduação lato sensu nos moldes de residência ou especialização, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, na área.\r\n\r\n7.2.2.37\r\n\r\nPsicologia Infantil\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de CursoSuperior em Psicologia ou de Bacharelado em Psicologia,emníveldegraduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nc) Diploma/declaração de conclusão de curso de Pós-graduação lato sensu nos moldes de residência ou especialização, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, na área.\r\n\r\n7.2.2.38\r\n\r\nServiço Social - Assistente Social\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de CursoSuperiordeBachareladoem Serviço Social,emníveldegraduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nb) Registro ativo no respectivo Conselho Regional.\r\n\r\n7.2.2.39\r\n\r\nNutrição\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior em Nutrição ou de Bacharelado em Nutrição, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Nutrição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.3. INCORPORAÇÃO\r\n\r\n7.3.1.Será incorporado o voluntário que for aprovado em todas as Etapas do Processo Seletivo Simplificado, estiver classificadodentrodonúmerodevagas fixadas por especialidade, subespecialidade e localidade,considerando a ordem decrescente das pontuações e os critérios de desempate,tiverseunomerelacionadoparaa Etapa de HabilitaçãoàIncorporação (item 10.7)ecomparecernadata deincorporação no localehorário previstos.\r\n\r\n7.3.2. Ovoluntáriosomenteseráincorporadonaespecialidade/subespecialidadeelocalidadeparaaqualconcorre.\r\n\r\n7.3.3. A Administração poderá efetuar novas convocações para a Entrega de Documentos Originais e Habilitação à Incorporação, dentre os voluntários aprovados em todas as etapas, e respeitando-se a sequência da classificação, por especialidade/subespecialidade e localidade, até avalidadedesteProcessoSeletivo Simplificado, e em observância ao número de vagas.\r\n\r\n7.4. SITUAÇÃO APÓS A INCORPORAÇÃO\r\n\r\n7.4.1. Ao ser incorporado e após a conclusão do Estágio de Adaptação Militar Especial (EAME), ovoluntárioserá declarado1º TenentePM Estagiário, incluído no Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde (SMTVS) da PMERJ.\r\n\r\n7.4.2. Ao serem incorporados os voluntários realizarão o EAME, que se destina a adaptar e preparar os incorporados às condições peculiares do Serviço Militar Temporário Voluntário e ao exercício das demais atividades militares concernentes às áreas profissionais em que atuarão no âmbito das Organizações de Saúde da Corporação.\r\n\r\n7.4.3. O Estágio de Adaptação Militar Especial (EAME)terá duração máxima de 02 (dois) meses, a contar da data de incorporação, dividido em duas fases:\r\n\r\na) a 1ª fase, com duração prevista de 30 (trinta) dias corridos, será realizada na Academia de Polícia Militar D. João VI, e destinar-se-á a adaptar os incorporados à atividade militar pormeio da instrução militar e treinamentos específicos; e\r\n\r\nb) a 2ªfasevisaadaptaroincorporadoàatividadefuncionalporintermédiodotrabalho narespectivaáreadeatuação, no âmbito das Organizações de Saúde da Corporação.\r\n\r\n7.4.4. Os incorporados submetidos ao Estágio de Adaptação estarão sujeitos ao ordenamento jurídico vigente afeto aos militares, aceitando consciente e voluntariamente os deveres nele impostos.\r\n\r\n7.5. REMUNERAÇÃO\r\n\r\n7.5.1. A denominação do cargo e os valores de remuneração bruta durante o Estágio de Adaptação Militar Especial e após a Formatura, estão estabelecidos na tabela a seguir, conforme disciplinado na Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979:\r\n\r\nCargo\r\n\r\nRemuneração Bruta\r\n\r\n1° Tenente PM Estagiário Temporário Voluntário de Saúde\r\n\r\nR$ 8.230,83\r\n\r\n1° Tenente PM Temporário Voluntário de Saúde\r\n\r\nR$ 10.854,74\r\n\r\n7.5.2. A escala de serviço do militar temporário voluntário de saúde obedecerá ao interesse público, de acordo com as necessidades da PMERJ, e será de no mínimo 30 (trinta) horas semanais, conforme já foi disposto no item 7.1.9.\r\n\r\n7.5.3. Os Oficiais Temporários Voluntários de Saúde (OTVS) pertencentes ao Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde da PMERJ serão lotados na atividade-fim das Organizações de Saúde, exercendo suas atividades no âmbito da assistência à Saúde da PMERJ.\r\n\r\n8. PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n8.1. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n8.1.1. São condições mínimas para a participação no Processo Seletivo Simplificado, sob pena de exclusão da seleção:\r\n\r\na) ser brasileiro;\r\n\r\nb) ser voluntário;\r\n\r\nc) ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 35 (trinta e cinco) anos até a data do início do período de inscrição (considera-se para efeito deste item a idade-limite de trinta e cinco anos, aquela idade compreendida até a véspera do trigésimo sexto aniversário);\r\n\r\nd) apresentar os requisitos exigidos no item 7.2, na área pretendida;\r\n\r\ne) não estar cumprindo o Serviço Militar Obrigatório, por ocasião da incorporação. O voluntário que venha a estar apto para a incorporação deverá ser licenciado do serviço ativo e desligado do efetivo da Organização Militar de f) origem, até a data anterior àquela prevista para a incorporação;\r\n\r\nf) não ser praça das Forças Armadas ou de Força Auxiliar;\r\n\r\ng) não ter praticado ato que ofenda os valores da PMERJ, assim entendidos como aqueles enquadrados nas seguintes hipóteses: \r\n\r\n1. exclusão do serviço militar ativo, como oficial, por indignidade ou incompatibilidade; \r\n\r\n2. na condição de praça, exclusão ou licenciamento a bem da disciplina do serviço militar ativo; \r\n\r\n3. desligamento de curso ou estágio ministrado em estabelecimento militar de ensino, por motivo disciplinar ou de conceito moral; \r\n\r\n4. ostentar registro de ocorrência, inquérito ou ação penal por crime praticado com violência; \r\n\r\n5. ostentar registro de ocorrência, inquérito ou ação penal por tráfico de drogas, formação de quadrilha ou bando, organização criminosa e tráfico de armas, ou por tipo penal conexo a tais crimes; \r\n\r\n6. ostentar registro de ocorrência, inquérito ou ação penal referente a crime contra a Administração Pública; \r\n\r\n7. ostentar folha criminal com anotações reiteradas, a partir de três registros.\r\n\r\nh) não estar cumprindo pena por crime comum, militar ou eleitoral, nem estar submetido à medida de segurançae/ou medida socioeducativa;\r\n\r\ni) não ter sido condenado em processo criminal, por crime doloso com sentença transitado em julgado;\r\n\r\nj) não ser detentor de Certificado de Isenção do Serviço Militar motivado por incapacidade física, mental ou moral;\r\n\r\nk) se do sexo masculino, encontrar-se em dia com as obrigações militares porocasiãoda etapadeConcentração Final/Habilitaçãoà Incorporação;\r\n\r\nl) estar em dia com suas obrigações eleitorais; e\r\n\r\nm) estar registrado e regular no órgão fiscalizador da profissão a que concorre,quandoexistir, estando apto aoexercíciodaatividadeprofissional.\r\n\r\n9. INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.1. ORIENTAÇÕES PARA A INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.1.1. A inscrição importa no conhecimento e na aceitação do disposto neste Edital e em seus anexos, devendo o voluntário certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a área pretendida. É de responsabilidade do voluntário o correto preenchimento de todos os dados obrigatórios para inscrição.\r\n\r\n9.1.2. A inscrição deverá ser realizada no período previsto no Anexo B deste Edital, por meio do endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\n9.1.2.1. Em caso de dúvidas técnicas relacionadas ao processo de inscrição no site, o voluntário deverá estabelecer contato com a Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação da PMERJ, através do WhatsApp (21) 99119-4148 ou enviar e-mail para suporteportal@pmerj.rj.gov.br (colocando no assunto o nome do processo seletivo simplificado e o ano do mesmo).\r\n\r\n9.1.3. Ao acessar o endereço eletrônico, o voluntário deverá realizar o seu cadastro. Após a realização do cadastro, o voluntário receberá em seu e-mail um link para a ativação desse cadastro. Ao clicar no link recebido, o voluntário será direcionado para fazer login com e-mail e senha cadastrados e, então, realizar a inscrição, por meio do preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição. É importante ressaltar que o preenchimento do cadastro não configura, ainda, a inscrição.\r\n\r\n9.1.4. Os voluntários que se cadastraram e não receberam o link para ativação do cadastro para a realização da inscrição no Processo Seletivo Simplificado podem ter cadastrado o seu endereço de e-mail incorretamente. Caso isso tenha ocorrido, a correção poderá ser realizada por meio do link “CORRIGIR E-MAIL E ATIVAR CADASTRO”, disponível na página utilizada para o login.\r\n\r\n9.1.5. Na realização do cadastro, deverão ser inseridos os dados pessoais previstos. O voluntário deverá certificar-se de que cadastrou todos os dados corretamente durante o período de inscrição.\r\n\r\n9.1.6. Na realização da inscrição, o voluntário deverá inserir os dados profissionais e acadêmicos. O voluntário deverá certificar-se de que cadastrou todos os dados corretamente durante o período de inscrição, previsto no Calendário de Eventos(Anexo B).\r\n\r\n9.1.7. Após a inscrição, será necessária a impressão do comprovante de inscrição, que deverá ser entregue juntamente com os demais documentos.\r\n\r\n9.1.8. É de responsabilidade do voluntário a inserção de todos os dados pertinentes à sua inscrição. Caso deixe de inserir algum item obrigatório ou insira dados incorretos ou falsos, o voluntário poderá ser EXCLUÍDO do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n9.1.9. A PMERJ não se responsabilizará por inscrição não realizada por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.\r\n\r\n9.1.10. O preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição será possível via Internet, a partir das 10h00min do primeiro dia, até às 23h59min do último dia - horário de Brasília.\r\n\r\n9.1.11. Para os candidatos voluntários que não possuírem acesso à internet, a Corporação disponibilizará um Posto de Atendimento, na Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal da PMERJ - DRSP, localizada na Av. Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 9h às 16h, de segunda à sexta-feira, não havendo atendimento aos sábados, domingos e feriados, que funcionará apenas durante o período de inscrição disposto no Anexo B deste Edital. Nesse Posto será disponibilizado computador, impressora e pessoal treinado para orientação quanto à realização da inscrição no Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n9.1.12. As inscrições deverão ser realizadas para uma das especialidades/subespecialidades e localidadesprevistas no Anexo C.\r\n\r\n9.1.13. O voluntário somente poderá inscrever-se para concorrer às vagas de uma única especialidade/subespecialidade e localidade.\r\n\r\n9.1.14. Para que os cursos de pós-formação e a atividade profissional sejam pontuados, estes deverão ter sido realizados e exercidos após a formação do Curso exigido nos Requisitos Específicos, dentro da área específica que o voluntário estiver postulando, estabelecidos no item 7.2.\r\n\r\n9.1.15. Para cômputo da pontuação referente à experiência profissional, somente será considerado cada período mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ININTERRUPTOS de atividade profissional, na especialidade em que o voluntário concorre, devendo esse tempo de experiência (365dias) ser comprovado em até duas empresas/órgãos/instituições.\r\n\r\n9.1.15.1. No caso de o voluntário possuir mais de um vínculo laboral CONCOMITANTE, ou seja, para o voluntário que desempenha ou desempenhou SIMULTANEAMENTE atividade profissional em mais de uma empresa, órgão, autarquia ou qualquer outro estabelecimento de qualquer natureza, ou, ainda, como autônomo, será contabilizado o tempo de experiência profissional correspondente a cada período de tempo independente, nas condições da cláusula 9.1.15 acima enunciada. O limite de pontos para cada item é fixo e a sua pontuação máxima não poderá ser ultrapassada.\r\n\r\n9.1.16. Para cômputo da pontuação referente à experiência acadêmica de estágio, somente será considerado cada período mínimo de 180 (centro e oitenta) dias ININTERRUPTOS de atividade de estágio, na especialidade em que o voluntário concorre, devendo esse tempo de experiência (180 dias) ser comprovado em até duas empresas/órgãos/instituições.\r\n\r\n9.1.16.1. No caso de o voluntário possuir mais de uma experiência acadêmica de estágio CONCOMITANTE, ou seja, para o voluntário que desempenhou SIMULTANEAMENTE experiência acadêmica de estágio em mais de uma empresa, órgão, autarquia ou qualquer outro estabelecimento de qualquer natureza, será contabilizado o tempo de estágio correspondente a cada período de tempo independente, nas condições da cláusula 9.1.16 acima enunciada. O limite de pontos para cada item é fixo e a sua pontuação máxima não poderá ser ultrapassada.\r\n\r\n9.1.17. Não será computado mais de uma vez um mesmo documento probatório. O mesmo só poderá ser cadastrado e pontuado uma única vez.\r\n\r\n9.1.18. Não será necessária a remessa eletrônica de qualquer documento para efetivar a inscrição, pois toda a documentação prevista deverá ser entregue pessoalmente pelos voluntários convocados para a Etapa de Entrega dos Documentos em data, hora e local a ser divulgado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br/ conforme previsão do Anexo B.\r\n\r\n9.1.19. Caso o voluntário não possa comparecer para a entrega dos documentos, poderá nomear um procurador legal que, no ato da entrega, deverá apresentar uma procuraçãopara este fim específico. \r\n\r\n9.1.20. O procurador, nesse caso, deverá apresentar no ato de entrega do Formulário de Solicitação de Inscrição impresso e dos documentos previstos nas alíneas do item 10.2.5, uma procuração do voluntário, manuscrita ou digitada, com a firma reconhecida em cartório ou apresentar uma procuração, portando as originais da sua identidade e do outorgante, a fim de atender ao Art. 3º, inciso I da Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018.\r\n\r\n9.2. RESULTADO DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.2.1. Ao término do período de inscrição, será publicada uma relação geral, em ordem decrescente de pontuação (para cada especialidade/localidade objeto de inscrição), como resultado da avaliação preliminar automática gerada durante a inscrição, conforme a informação curricular cadastrada pelos voluntários via internet. \r\n\r\n9.2.2. As pontuações divulgadas nessa etapa não serão definitivas, já que serão geradas tão somente com base nas informações cadastradas pelos voluntários, estando sujeitas às modificações decorrentes da verificação feita pela Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos e pela Comissão de Avaliação Curricular, sob a supervisão da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, nas demais Etapas de Seleção, caso o voluntário seja relacionado para as mesmas.\r\n\r\n9.2.3. Serão convocados para a Etapa de Entrega de Documentos, para fins de comprovação das informações declaradas no Formulário de Solicitação de Inscrição, os voluntários classificados até o posicionamento limite de 04 (quatro) vezes o número de vagas oferecidas, dentro de cada especialidade/subespecialidade/localidade objeto de inscrição do presente Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n9.2.4. Para efeito de posicionamento classificatório, será considerada a ordem decrescente da nota obtida na classificação provisória (resultante da autodeclaração). Em caso de empate na última posição definida no item 9.2.3, o critério de desempate será aquele estabelecido no item 13.4 deste Edital.\r\n\r\n9.2.5. O voluntário que não for relacionado para a Etapa de Entrega de Documentos por não estar classificado dentro do posicionamento limite de 04 (quatro) vezes o número de vagas oferecidas, permanecerá com a classificação provisória inalterada, e somente poderá ser chamado para a Etapa de Entrega de Documentos na ocasião de, ainda no prazo decorrido desta Etapa, não terem sido alcançados candidatos aptos na subespecialidade/localidade, em razão de eliminação ou não comparecimento (desistência) nesta Etapa do Certame e, portanto, do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n9.2.6. Somente os voluntários que comprovarem, através da documentação, o cumprimento aos requisitos específicos constantes do item 7.2. e da Listagem de Verificação de Documentos disposta no item 10.2.5, serão objeto da Etapa de Avaliação Curricular, conforme o item 10.4.\r\n\r\n10. SELEÇÃO\r\n\r\n10.1. MACROETAPAS DA SELEÇÃO\r\n\r\n10.1.1. A seleção será constituída das seguintes macroetapas:\r\n\r\na) Entrega de Documentos;\r\n\r\nb) Validação Documental;\r\n\r\nc) Avaliação Curricular;\r\n\r\nd) Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica;\r\n\r\ne) Convocação para Entrega de Documentos Originais; e\r\n\r\nf) Habilitação à Incorporação.\r\n\r\n10.1.2. Uma vez divulgados os dias, horários e locais de cada macroetapa, essas informações tornam-se vinculantes, sendo compulsório o comparecimento do voluntário ou procurador, quando couber, nos dias, horários e locais previamente agendados. Sendo assim, não há previsão de segunda chamada para a realização de qualquer macroetapa, bem como para as etapas que estejam a elas vinculadas.\r\n\r\n10.1.3. Será obrigatório o porte do documento oficial de identificação original, com assinatura e fotografia (na qual o voluntário ou seu procurador possa ser reconhecido), em todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.2. ENTREGA DE DOCUMENTOS\r\n\r\n10.2.1. A chamada para a Etapa de Entrega dos Documentos seguirá a ordem de classificação da relação geral pontuada, conforme o disposto no item 9.2.3.\r\n\r\n10.2.2. Os documentos abaixo relacionados deverão ser entregues de forma física e digital.\r\n\r\n10.2.3. Em meio físico, os documentos deverão ser entregues em cópia simples, em duas vias separadamente. Uma delas ficará na posse da DRSP e a outra será (contra-fé) devolvida ao voluntário com informação do número de folhas recibadas por membro da Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos, comprovando o recebimento.\r\n\r\n10.2.3.1. As cópias dos documentos entregues deverão estar numeradas (Ex.: 01/20, 02/20, 03/20…) e rubricadas pelo voluntário, sendo de sua inteira responsabilidade a entrega correta dos documentos à DRSP.\r\n\r\n10.2.4. Em meio digital, os documentos deverão ser entregues escaneados, em 01 (um) cd-rom, e nomeados separadamente. Os arquivos não poderão ser apresentados compactados (zipados).\r\n\r\n10.2.5. Listagem de Verificação de Documentos, conforme Anexo D:\r\n\r\na) Formulário de Solicitação de Inscrição;\r\n\r\nb) Cópia do documento oficial de identificação (frente e verso). O voluntário que apresentar boletim de ocorrência policial registrando roubo, furto ou extravio do documento de identificação, poderá participar da etapa correspondente, desde que o boletim tenha sido emitido em até 30 (trinta) dias antes da data prevista para a referida etapa;\r\n\r\nc) Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (podendo constar no documento oficial de identificação);\r\n\r\nd) Cópia da certidão de nascimento ou da certidão de casamento, conforme o caso;\r\n\r\ne) Certificado de Reservista (C.R) ou o Certificado de Dispensa de Incporporação (C.D.I), para voluntários do sexo masculino;\r\n\r\nf) Declaração de domicílio, conforme AnexoL;\r\n\r\ng) Termo de Compromisso para Prestação do Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde, conforme Anexo J;\r\n\r\nh) Currículo Profissional, conforme Anexo K;\r\n\r\ni) Cópia do diploma/certificado, devidamente registrado, de conclusão de Curso de Nível Superior (Graduação), de acordo com o previsto no item 7.2;\r\n\r\nj) Cópia da Carteira ou Certidão ou declaração expedida pelo Conselho Profissional, quando couber, que comprove o Registro ativo no Conselho Regional correspondente à especialidade profissional objeto de inscrição;\r\n\r\nk) Cópias de diplomas ou certificados de conclusão de cursos de pós- graduação, de acordo com os Parâmetros de Qualificação Profissional, para fins de análise e cômputo de pontuação no quesito “CURSOS DE PÓS-FORMAÇÃO”, conforme item 10.2.6;\r\n\r\nl) Declaração de Ciência Quanto à Gravidez, para voluntárias do sexo feminino, conforme Anexo N;\r\n\r\nm) Declaração de Acumulação ou Não de Cargo Público Civil e/ou Militar, conforme Anexo I;\r\n\r\nn) Declaração Quanto à Situação Criminal, conforme Anexo M;\r\n\r\no) Ficha de Avaliação Curricular (não preenchida), conforme Anexo U;\r\n\r\np) Cópia do Comprovante de experiência profissional, declarado no Formulário de Solicitação de Inscrição, conforme item 10.4.6;\r\n\r\nq) Cópias dos comprovantes de experiência acadêmica de estágio, conforme item 10.4.15;\r\n\r\nr) Cópia dos Certificados ou Atestados de aprovação em Concurso Público, conforme item 10.3.8;\r\n\r\ns) Cópias dos comprovantes de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revista científica indexada/qualificada, conforme item 10.3.9;\r\n\r\nt) Formulário de Autodeclaração de Candidato Negro, conforme Anexo V, para candidato à reserva de vaga para negro;\r\n\r\nu) Declaração do próprio candidato e de cada um dos demais integrantes do núcleo familiarde que não possui Carteira de Trabalhoe Previdência Social (CTPS) (se for o caso), conforme Anexo W, para candidatoà reserva de vaga para hipossuficiência econômica;\r\n\r\nv) Declaração de Identificação do Núcleo Familiar, conforme Anexo X, para candidato à reserva de vaga para hipossuficiência econômica;\r\n\r\nw) Declaração de Hipossuficiência de Recursos Financeiros, conforme AnexoY, para candidato à reserva de vaga para hipossuficiência econômica;\r\n\r\nx) Cópia simples da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), especificamente da página com foto até a primeira página da CTPS destinada ao registro de contratos de trabalho, e as páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver, do próprio candidato e de cada um dos demais integrantes do núcleo familiar, para candidato à reserva de vaga para hipossuficiência econômica;\r\n\r\ny) Declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por pelo menos duas lideranças reconhecidas, para candidato à reserva de vaga para indígena; e\r\n\r\nz) Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), para candidato à reserva de vaga para indígena.\r\n\r\n10.2.6. Os voluntários deverão apresentar, para fins de análise e cômputo de pontuação no quesito “CURSOS DE PÓS-FORMAÇÃO”, cópias de diplomas e/ou de certificados de conclusão de cursos de pós-graduação, conforme abaixo:\r\n\r\na) cópia dos diplomas/certificados de conclusão de cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e/ou doutorado) declarados, referentes à especialidade a que concorre, devidamente registrados pelo Órgão Público competente e emitidos por instituições de ensino superior credenciadas junto ao Ministério da Educação; e\r\n\r\nb) cópia dos diplomas/certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) declarados (duração igual ou superior a 360 horas/aula), referentes à especialidade a que concorre, emitidos por instituições de educação superior devidamente credenciadas junto ao Ministério da Educação, quando couber, devidamente registrados, ou, ainda, declarações autenticadas expedidas pelos estabelecimentos de ensino reconhecidos pelo órgão federal, estadual, distrital, municipal ou regional de ensino competente, atestando a conclusão dos referidos cursos (item 10.2.8).\r\n\r\n10.2.7. Para os Cursos de Especialização, o voluntário deverá comprovar, por meio de certificado, que o curso foi realizado de acordo com as normas do Conselho Nacional de Educação (CNE).\r\n\r\n10.2.8. Caso o certificado não comprove que o Curso de Especialização foi realizado de acordo com as normas do CNE, deverá ser anexada declaração da Instituição de Ensino, atestando que o curso atende às normas do CNE.\r\n\r\n10.2.9. Para que seja computada a respectiva pontuação relativa aos Cursos de Especialização, serão aceitos somente os certificados ou declarações em que conste a carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.\r\n\r\n10.2.10. Não será aceita a entrega do Formulário de Solicitação de Inscrição impressa e dos documentos necessários à Avaliação Curricular em data e horário diferentes daqueles divulgados no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado, considerando o período previsto no Calendário de Eventos (Anexo B).\r\n\r\n10.2.11. A entrega do Formulário de Solicitação de Inscrição impressa e dos documentos necessários à Avaliação Curricular poderá ser realizada pelo próprio voluntário ou por intermédio de um procurador para este fim instituído.\r\n\r\n10.2.12. O procurador, nesse caso, deverá apresentar no ato de entrega do Formulário de Solicitação de Inscrição impresso e dos documentos previstos nas alíneas do item 10.2.5, uma procuração do voluntário, manuscrita ou digitada, com firma reconhecida em cartório ou apresentar uma procuração, portando as originais da sua identidade e do outorgante, a fim de atender ao art. 3º, inciso I da Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018.\r\n\r\n10.2.13. O preenchimento das colunas “Quantidade de Folhas”, “SIM e NÃO” da Listagem de Verificação de Documentos (Anexo D) será realizado por membro da Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos e corresponderá apenas à conferência QUANTITATIVA dos documentos entregues. A análise dos mesmos será realizada durante as Etapas de Validação Documental e Análise Curricular.\r\n\r\n10.2.14. Após o preenchimento das colunas “Quantidade de Folhas”, “SIM e NÃO” da Listagem de Verificação de Documentos (Anexo D) pela Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos, o voluntário deverá conferir, datar e assinar a referida Listagem.\r\n\r\n10.2.15. Caso não entregue o Formulário de Solicitação de Inscrição impresso, juntamente com todos os documentos obrigatórios, previstos neste Edital, o voluntário será EXCLUÍDO do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.2.16. Para a Etapa de Entrega dos Documentos, o voluntário ou o seu representante legal deverá comparecer na localidade, na data e no horário divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado, considerando o período previsto no Calendário de Eventos (Anexo B).\r\n\r\n10.2.17. O voluntário ou seu representante legal deverá comparecer em data, local e horário divulgados no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado, considerando o período previsto no Ca lendário de Eventos (Anexo B), para a entrega das cópias dos documentos listados no item 10.2.5, na sequência da Listagem de Verificação de Documentos (Anexo D), mediante apresentação de documento oficial de identificação original, com assinatura e fotografia (na qual possa ser reconhecido), e da procuração (quando for o caso).\r\n\r\n10.2.18. Somente serão considerados documentos oficiais de identificação válidos:\r\n\r\na) carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública ou Defesa Social, pelas Polícias Militares, pelos Corpos de Bombeiros Militares, pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos e similares);\r\n\r\nb) passaporte;\r\n\r\nc) carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade;\r\n\r\nd) carteira de trabalho; e\r\n\r\ne) carteira nacional de habilitação.\r\n\r\n10.2.19. Os voluntários deverão atentar para que os documentos exigidos neste Edital sejam entregues no momento previsto para cada etapa, NÃO cabendo, assim, RECURSO para apresentação posterior. Caso deixe de apresentar algum documento na data fixada de apresentação, o voluntário terá como prazo limite de entrega dos documentos faltantes o último dia de realização da Etapa de Entrega de Documentos constante do Calendário de Eventos (Anexo B), sob pena de EXCLUSÃO do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.2.20. As datas, os locais e os horários para a entrega dos documentos exigidos neste Edital serão divulgados no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado, considerando o período previsto no Calendário de Eventos (Anexo B) e no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.2.21. Além da convocação prevista no Calendário de Eventos (Anexo B), a Administração, caso necessário, poderá efetuar novas convocações para a Etapa de Entrega dos Documentos, respeitando-se a sequência da classificação estabelecida pela pontuação obtida na inscrição/autoavaliação.\r\n\r\n10.3. VALIDAÇÃO DOCUMENTAL\r\n\r\n10.3.1. A Etapa de Validação Documental consiste na análise QUALITATIVA dos documentos entregues pelos voluntários por ocasião da Etapa de Entrega dos Documentos.\r\n\r\n10.3.1.2. A Etapa de Validação Documental ocorrerá concomitantemente à Etapa de Entrega dos Documentos.\r\n\r\n10.3.2. Caso algum dos documentos apresentados seja considerado não validado no momento da Etapa de Validação Documental, o voluntário receberá o parecer INDEFERIDO pela Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD). \r\n\r\n10.3.3. Não serão aceitos protocolos em substituição material de documentos, bem como documentos ilegíveis, com rasuras ou emendas que impossibilitem a leitura de seu conteúdo, tampouco os documentos que não atenderem às especificações contidas neste Edital.\r\n\r\n10.3.4. Os Diplomas ou Certificados de Curso Superior realizados à distância somente serão válidos quando expedidos por instituição credenciada e registrados na forma da lei.\r\n\r\n10.3.5. Os diplomas expedidos por universidades estrangeiras deverão ser revalidados por universidades públicas, nos termos do § 2º do artigo 48 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\n10.3.6. Os diplomas de Mestrado e Doutorado expedidos por universidades estrangeiras deverão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior, nos termos do § 2º do artigo 48 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\n10.3.7. Os Diplomas ou Certificados de Conclusão de Cursos realizados no exterior somente serão considerados, para fins de pontuação, quando estiverem traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.\r\n\r\n10.3.8. As aprovações em Concursos Públicos somente serão consideradas, para fins de pontuação, a partir da apresentação de certificado ou atestado de aprovaçãoexpedido pelo órgão público responsável pelo certame, na área da especialidade pleiteada.\r\n\r\n10.3.9. As declarações de apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revista científica indexada/qualificada, na área da especialidade pleiteada, somente serão consideradas, para fins de pontuação, através da apresentação da cópia do artigo/anais, que deverá conter os nomes dos autores, os dados do periódico e o nome do evento. Somente quando a primeira página do artigo não contiver estas informações é que deverá ser anexado o certificado de apresentação, juntamente com o artigo.\r\n\r\n10.3.10. O deferimento da validação dos documentos na Etapa de Validação Documental não exclui a possibilidade de verificação da autenticidade dos documentos apresentados, que poderá ocorrerá independentemente de quaisquer fases do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.3.11. A Validação Documental poderá ser reavaliada/revertida caso surjam fatos novos não chegados ao conhecimento da Administração, a qualquer tempo do Processo Seletivo.\r\n\r\n10.4. AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\n10.4.1. A etapa de avaliação curricularrealizada por meio da análise dos documentos comprobatórios dos parâmetros de qualificação profissional, contabiliza um total de até 100 (cem) pontos, em estrita observância às normas contidas neste Edital.\r\n\r\n10.4.2. Somente serão considerados, para fins de avaliação curricular, o período de experiência profissional adquirida ou cursos de pós-formação concluídos até o primeiro dia previsto para o período de inscrição.\r\n\r\n10.4.3. Somente serão considerados, para fins de avaliação curricular, o período de experiênciaprofissionaladquiridaoucursos de pós-formação referentes à especialidade/subespecialidade a que concorre.\r\n\r\n10.4.4. Para que seja computada a pontuação relativa aos cursos de pós-formação, serão aceitos somente os diplomas/certificados em que conste a carga horária.É vedado o somatório de diplomas/certificados com a finalidade de atingir a carga horária mínimaexigida para cada curso.\r\n\r\n10.4.5. Os cursos de pós-formação realizados a distância somente serão válidos quando expedidos por instituição credenciada e registrados na forma da lei.\r\n\r\n10.4.6. Os voluntários de todas as especialidades deverão apresentar, para fins de cômputo de pontuação no quesito “experiência profissional”, comprovantes de experiência profissional que serão aceitos somente se estiverem de acordo com as especificações a seguir:\r\n\r\n10.4.6.1. Experiência profissional na administração pública civil ou militar:\r\n\r\na) documento expedido por órgão do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor, do setor ou respectivo Órgão Responsável, constando nome completo do subscritor, data e assinatura, que informe o período, com data completa de início e fim, e a descrição das atividades desenvolvidas, confirmando o exercício de ocupações associadas à especialidade pleiteada.\r\n\r\n10.4.6.2. Experiência profissional em empresa privada:\r\n\r\na) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), da página de identificação com foto e dados pessoais e do registro do contrato de trabalho, constando a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO); e\r\n\r\nb) declaração do empregador, em papel timbrado e carimbo de CNPJ, com nome completo, data e assinatura do responsável pela emissão, contendo o endereço atualizado do empregador, que informe o período, com data completa de início e fim, e a descrição das atividades desenvolvidas, confirmando o exercício de ocupações associadas à especialidade pleiteada.\r\n\r\n10.4.6.3. Experiência profissional como contribuinte individual (autônomo):\r\n\r\na) cópia de contrato de prestação de serviços ou de recibo de pagamento de autônomo (RPA), acrescido de declaração do contratante, com firma reconhecida em cartório, em papel timbrado e carimbo de CNPJ, com nome completo, data e assinatura do responsável pela emissão, que informe o período, com data completa de início e fim, e a experiência profissional com descrição das atividades desenvolvidas, confirmando o exercício de ocupações associadas à especialidade pleiteada; e\r\n\r\nb) certidão emitida pela Prefeitura Municipal, comprovando o tempo de cadastro como contribuinte individual (autônomo), e de comprovante de regularidade de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) no período em que se reporta a declaração do contratante.\r\n\r\n10.4.7. Não será aceita comprovação de experiência profissional em desacordo com os itens 10.4.6.1, 10.4.6.2 e 10.4.6.3.\r\n\r\n10.4.7.1. Se o voluntário apresentar apenas um dos comprovantes previstos nos itens 10.4.6.2 (alíneas “a” ou “b”), 10.4.6.3 (alíneas “a” ou “b”) a pontuação NÃO será consignada para o voluntário.\r\n\r\n10.4.8. Para cômputo da pontuação referente à experiência profissional, somente será considerado cada período mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ININTERRUPTOS de atividade profissional, na especialidade em que o voluntário concorre, devendo esse tempo de experiência (365 dias) ser comprovado com até duas empresas/órgãos/instituições.\r\n\r\n10.4.9. No caso de o voluntário possuir mais de um vínculo laboral CONCOMITANTE, ou seja, para o voluntário que desempenha ou desempenhou SIMULTANEAMENTE atividade profissional em mais de uma empresa, órgão, autarquia ou qualquer outro estabelecimento de qualquer natureza, ou, ainda, como autônomo, será contabilizado o tempo de experiência profissional correspondente a cada período de tempo independente, nas condições da cláusula 10.4.8 acima enunciada. O limite de pontos para cada item é fixo e a sua pontuação máxima não poderá ser ultrapassada.\r\n\r\n10.4.10. A experiência profissional na qualidade de proprietário e/ou sócio de empresa NÃO será computada.\r\n\r\n10.4.11. Em caso de experiência profissional no exterior, a comprovação deverá ser feita mediante apresentação de cópia de declaração do órgão ou empresa ou, no caso de servidor público, de certidão de tempo de serviço.\r\n\r\n10.4.12. Estes documentos, do item 10.4.11 somente serão considerados, para fins de pontuação, quando estiverem traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado.\r\n\r\n10.4.13. Para cômputo da pontuação referente à experiência acadêmica de estágio, somente será considerado cada período mínimo de 180 (centro e oitenta) dias ININTERRUPTOS de atividade de estágio, na especialidade em que o voluntário concorre, devendo esse tempo de experiência (180 dias) ser comprovado com até duas empresas/órgãos/instituições.\r\n\r\n10.4.14. No caso de o voluntário possuir mais de uma experiência acadêmica de estágio CONCOMITANTE, ou seja, para o voluntário que desempenhou SIMULTANEAMENTE experiência acadêmica de estágio em mais de uma empresa, órgão, autarquia ou qualquer outro estabelecimento de qualquer natureza, será contabilizado o tempo de estágio correspondente a cada período de tempo independente, nas condições da cláusula 10.4.13 acima enunciada. O limite de pontos para cada item é fixo e a sua pontuação máxima não poderá ser ultrapassada.\r\n\r\n10.4.15. Os voluntários de todas as especialidades deverão apresentar, para fins de cômputo de pontuação no quesito “experiência acadêmica de estágio”, comprovantes de experiência acadêmica de estágio, que serão aceitos somente se estiverem de acordo com as especificações a seguir:\r\n\r\n10.4.15.1. Experiência acadêmica de Estágio na Administração Pública:\r\n\r\na) documento expedido por órgão do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor, do setor ou respectivo Órgão Responsável, constando nome completo do subscritor, data e assinatura, que informe o período, com data completa de início e fim, e a descrição das atividades desenvolvidas, confirmando o exercício de atividades acadêmicas de estágio associadas à especialidade pleiteada.\r\n\r\n10.4.15.2. Experiência acadêmica de Estágio no meio civil:\r\n\r\na) declaração do empregador, em papel timbrado e carimbo de CNPJ, com nome completo, data e assinatura do responsável pela emissão, contendo o endereço atualizado da empresa, que informe o período, com data completa de início e fim, e a descrição das atividades desenvolvidas, confirmando o exercício de atividades acadêmicas de estágio associadas à especialidade pleiteada.\r\n\r\n10.4.16. Considerar-se-á como experiência profissional, incluindo a experiência acadêmica de estágio, apenas a atividade desenvolvida na função relacionada à especialidade pleiteada, ficando, assim, vedada a aceitação de experiências profissionais que não guardem relação com as atribuições da especialidade desejada.\r\n\r\n10.4.17. Protocolos de requerimento de certidão, de declaração, de diploma de conclusão de curso ou de registro profissional não serão aceitos como títulos para pontuação.\r\n\r\n10.4.18. Todas as cópias a serem apresentadas ao DRSP deverão ser do tipo reprográfico em tamanho A4, devendo ser mantidas todas as características e informações do documento original.\r\n\r\n10.4.19. Após a Avaliação Curricular realizada pela Comissão de Avaliação Curricular (COMAC), a classificação do voluntário resultante da sua autoavaliação poderá sofrer alteração.\r\n\r\n10.4.20. O voluntário que obtiver na etapa de avaliação curricular pontuação diferente da sua autoavaliação será reclassificado de acordo com a pontuação atribuída pela COMAC, que aplicará os critérios de desempate, se necessário; no entanto, essa pontuação não será maior do que a pontuação resultante da sua autoavaliação.\r\n\r\n10.4.21. Após a reclassificação, o voluntário que obtiver pontuação inferior à do último voluntário relacionado para a etapa de Entrega dos Documentos não prosseguirá para as demais Etapas subseqüentes do Processo Seletivo Simplificado (cláusula de barreira).\r\n\r\n10.4.22. Após a reclassificação se o voluntário obtiver pontuação igual à do primeiro voluntário não convocado para a etapa de Entrega dos Documentos, serão aplicados os critérios de desempate, previsto no item 13.4. Ficando o voluntário classificado em posição inferior à do primeiro voluntário não convocado, não prosseguirá para as demais Etapas subseqüentes do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.4.23. Se o voluntário vier a apresentar, em sede de Recurso, qualquer um dos comprovantes previstos nos itens 10.4.6.1, 10.4.6.2 (alíneas “a” e/ou “b”),10.4.6.3 (alíneas “a” e/ou “b”), 10.4.15.1 (alínea “a”) e 10.4.15.2 (alínea “a”) NÃO será consignada a pontuação, a fim de não ferir a isonomia com os demais voluntários que já apresentaram os comprovantes na etapa de Entrega dos Documentos.\r\n\r\n10.5. INSPEÇÃO DE SAÚDE E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA\r\n\r\n10.5.1. Somente o voluntário que concluir as Etapas anteriores e tiver seu nome relacionado no site de acordo com o disposto no Calendário de Eventos (Anexo B), será convocado para a Etapa de Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica, de acordo com a ordem de classificação.\r\n\r\n10.5.1.1. Para a Etapa de Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica será convocado o quantitativo de voluntários no montante de 02 (duas) vezes o número de vagas relativo a cada uma das especialidades/localidades objeto do presente Processo Seletivo Simplificado, resultante da classificação obtida na Etapa de Avaliação Curricular.\r\n\r\n10.5.2. A relação nominal dos voluntários convocados para a Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica será divulgada pela DRSP no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado, na data estabelecida no Calendário de Eventos, constante no Anexo B, assim como o horário e o local de comparecimento.\r\n\r\n10.5.3. A Inspeção de Saúde é uma perícia médica destinada a avaliar as condições psicofísicas do voluntário no dia, horário e local determinados, dentro do período estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo B), por meio de exames clínicos, de imagem e laboratoriais definidos neste Edital, de modo a comprovar não existirem patologias ou características incapacitantes ou restritivas para o Serviço Militar Voluntário de Saúde, nem para as atividades militares previstas para o Estágio de Adaptação.\r\n\r\n10.5.4. A Inspeção de Saúde é de caráter eliminatório e será realizada sob a responsabilidade da Diretoria Geral de Saúde (DGS) da PMERJ, por intermédio da Diretoria Médico-Pericial (DMP). O resultado da Inspeção de Saúde para cada voluntário será expresso por meio das expressões \"APTO\" ou \"NÃO APTO\", sendo divulgado o resultado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.5. Considerando que a Inspeção de Saúde é uma perícia médica e, como tal, deve ser realizada para uma finalidade específica, o candidato voluntário militar deverá se submeter às mesmas regras gerais constantes neste Edital.\r\n\r\n10.5.6. O voluntário deverá apresentar, obrigatoriamente, por ocasião da Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica, e somente durante esse evento, os exames, laudos, avaliações, atestados e declarações realizados há, no máximo, 90 (noventa) dias da data da inspeção de saúde, com exceção da alínea “h”deste item, que podem ser realizados há, no máximo, 180 (cento e oitenta dias) da data da inspeção de saúde. A realização dos exames, laudos, avaliações, atestados e declarações listados abaixo são responsabilidade e ônus do voluntário:\r\n\r\na) Hemograma Completo, Grupo sanguíneo e Fator RH, Glicemia de jejum, Creatinina, Lipidograma completo, TGO, TGP, VDRL, Anti HIV, Anti HCV, HBsAg, Anti HBs, Anti HBc, Beta HCG, EAS;\r\n\r\nb) Audiometria com Laudo;\r\n\r\nc) Avaliação oftalmológica com Laudo;\r\n\r\nd) Radiografia das arcadas dentárias;\r\n\r\ne) RX de tórax com Laudo;\r\n\r\nf) ECG com Laudo;\r\n\r\ng) Certificados de Vacinação atualizados segundo o Programa Nacional de Imunização;\r\n\r\nh) Avaliação ginecológica e Colpocitologia oncótica. No caso de impedimento anatômico para ser submetida ao exame citopatológico ginecológico, a voluntária, obrigatoriamente, deverá apresentar atestado médico, emitido por ginecologista, constatando o motivo do impedimento e declarando a ausência de restrições ginecológicas para a participação da voluntária no Processo Seletivo;\r\n\r\ni) Exame toxicológico para detecção em amostra queratínica para verificação do consumo, ativo ou não, de substância psicoativa, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias. Deve conter análise das seguintes substâncias: Anfetamina: Anfetamina, Metanfetamina, MDA, MDMA, Anfepramona, Fenproporex; Mazindol: Mazindol; Cocaína: Cocaína, Benzoilecgonima, Norcocaína, Cocaetileno; Maconha: THC, Carboxy THC; Opíaceos: Morfina, Codeína, Heroína.\r\n\r\nj) Avaliação psiquiátrica, para voluntários de todas as idades, realizada por especialista, com laudo sobre comportamento, humor, coerência e relevância do pensamento, conteúdo ideativo, percepções, hiperatividade, encadeamento de ideias, orientação, memória recente, memória remota, tirocínio, uso ou não de medicamentos psicotrópicos (psicofármacos) e, ainda, qualquer antecedente de doença psiquiátrica, conforme modelo constante no Anexo Q;\r\n\r\nk) Atestado psicológico, conforme modelo constante do Anexo R;\r\n\r\nl) Declaração de isenção de conflito de interessesde psicólogo, conforme modelo constante do Anexo O; e\r\n\r\nm) Declaração de isenção de conflito de interesses de médico psiquiatra, conforme modelo constante do Anexo O.\r\n\r\n10.5.7. O comparecimento do voluntário na Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica munido dos exames, laudos, avaliações, atestados e declarações listados no item 10.5.6 é de caráter OBRIGATÓRIO E ELIMINATÓRIO.\r\n\r\n10.5.8. A relação nominal dos voluntários convocados para a Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica será divulgada no endereço eletrônico do presente Processo Seletivo Simplificado, na data estabelecida no Calendário de Eventos, constante no Anexo B, assim como o horário e o local para comparecimento.\r\n\r\n10.5.9. Recomenda-se aos voluntários que, logo no início do Processo Seletivo Simplificado, antecipem-se para a realização dos exames, laudos, avaliações, atestados e declarações a serem apresentados na Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica, previstos no item 10.5.6.\r\n\r\n10.5.10. Os exames, laudos, avaliações, atestados e declarações relacionados no item 10.5.6 deverão ser entregues somente pelo próprio voluntário por ocasião da inspeção de saúde e avaliação psicológica, ficando vedada a entrega por Procurador e/ou a remessa por fac-símile, e-mail ou correios.\r\n\r\n10.5.11. Caso apresente exames, laudos, avaliações, atestados e declarações ilegíveis, com rasuras ou emendas, ou que não atendam às especificações contidas neste Edital, o voluntário será EXCLUÍDO e não poderá prosseguir na seleção, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.12. Os exames, laudos, avaliações, atestados e declarações previstos no item 10.5.6 não serão aceitos em mídia; esses deverão estar impressos para entrega pelo próprio voluntário.\r\n\r\n10.5.13. Caso deixe de apresentar algum dos exames, laudos, ava liações, atestados e declarações listados no item 10.5.6 no dia de sua Inspeção, o voluntário terá como prazo limite de entrega dos documentos faltantes o último dia de realização da Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica constante do Calendário de Eventos (Anexo B), sob pena de EXCLUSÃO do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.14. Para entrega dos exames, laudos, avaliações, atestados e declarações, previstos no item 10.5.6, o voluntário deverá imprimir duas vias da Listagem de Verificação de Documentos de Saúde (Anexo P) e entregá-las, sem preenchimento, ao responsável pelo recebimento da documentação.\r\n\r\n10.5.15. No ato da entrega dos exames, laudos, avaliações, atestados e declarações, previstos no item 10.5.6, o responsável pelo recebimento preencherá as duas vias da Listagem de Verificação de Documentos de Saúde (Anexo P), devolvendo uma via devidamente rubricada ao voluntário, para comprovação do recebimento (contra-fé), devendo a outra via ficar de posse da DRSP.\r\n\r\n10.5.16. O preenchimento da Listagem de Verificação de Documentos de Saúde (Anexo P) será realizado por integrante da DRSP, acompanhado por militar designado pela Diretoria Geral de Saúde, junto à Diretoria Médico-Pericial,que será responsável por realizar a Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica.\r\n\r\n10.5.17. A Listagem de Verificação de Documentos de Saúde corresponderá apenas à conferência quantitativa dos documentos entregues, cabendo a análise dos exames à Junta Médica de Seleção, durante o julgamento da Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica.\r\n\r\n10.5.18. Caso NÃO compareça ou chegue atrasado à Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica, o voluntário será EXCLUÍDO do Processo Seletivo Simplificado, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.19. A voluntária que não puder realizar o Estágio de Adaptação Militar Especial (EAME)por apresentar estado de gravidez, poderá participar do Processo Seletivo Simplificado (OTVS) imediatamente subsequente, desde que preencha os requisitos da Lei Estadual nº 9.535/2021, e cumpra as seguintes exigências:\r\n\r\na) dentre os voluntários incorporados, na sua especialidade e localidade, a sua colocação, atribuída na etapa de validação documental e avaliação curricular, seja superior ao último voluntário incorporado;\r\n\r\nb) apresente a declaração do Anexo N, o que caracterizará sua intenção na participação;\r\n\r\nc) atenda as condições previstas no item 16.1; e\r\n\r\nd) o Processo Seletivo Simplificado ocorra no mínimo 180 dias após o parto.\r\n\r\n10.5.20. Satisfeitas as condições do item 10.5.19, a voluntária ficará isenta de participar das Etapas de Seleção do Processo Seletivo Simplificado imediatamente subsequente visto que a sua vaga ficará assegurada, sendo obrigatória, no entanto, a realização do Estágio de Adaptação Militar Especial (EAME).\r\n\r\n10.5.20.1. Em razão do disposto no item 10.5.20 as voluntárias que apresentarem estado de gravidez constituem excedente especial, na medida em que poderão participar do Processo Seletivo Simplificado (OTVS) imediatamente subsequente, desde que cumpridas as exigências dispostas no iten 10.5.19.\r\n\r\n10.5.21. O voluntário que deixar de apresentar os Certificados de Vacinação atualizados segundo o Programa Nacional de Imunizaçãoe o resultado do exame toxicológico de acordo com o estabelecido no item 10.5.6, não realizará a Inspeção de Saúde e será excluído, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.22. Os exames toxicológicos serão realizados a expensas do voluntário, em cabelos, pelos corpóreos ou raspas de unhas, nos laboratórios autorizados pelos órgãos fiscalizadores públicos competentes.\r\n\r\n10.5.23. A positividade para qualquer uma das substâncias descritas na alínea “i” no item 10.5.6 incapacitará o voluntário para o ingresso no Estágio e será EXCLUÍDO, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.24. O voluntário que deixar de comparecer ou chegar atrasado ao local designado para a realização da Inspeção de Saúde, ou que deixar de completar todas as fases de realização da Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica será EXCLUÍDO, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.25. Não haverá segunda chamada para a realização da Inspeção de Saúde, não cabendo, portanto, por parte do voluntário, solicitação de adiamento da citada etapa ou de tratamento diferenciado.\r\n\r\n10.5.26. A DRSP divulgará no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado, na data estabelecida no Calendário de Eventos (Anexo B), a relação nominal dos voluntários faltosos à Inspeção de Saúde e a relação nominal dos voluntários com os pareceres obtidos ao término da Inspeção de Saúde.\r\n\r\n10.5.27. As voluntárias deverão apresentar, obrigatoriamente, Laudo de Exame Citopatológico Ginecológico, realizado até 180 (cento e oitenta) dias antes da data da Inspeção de Saúde, conforme previsto na letra “h” do item 10.5.6.\r\n\r\n10.5.28. No caso de impedimento anatômico para ser submetida ao Exame Citopatológico Ginecológico, a voluntária, obrigatoriamente, deverá apresentar atestado médico, emitido por ginecologista, constatando o motivo do impedimento e declarando a ausência de restrições ginecológicas para a participação da voluntária no Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.29. A voluntária que não apresentar Laudo de Exame Citopatológico Ginecológico, nos termos do item 10.5.27 ou atestado médico, emitido por médico ginecologista, nos termos descritos no item 10.5.28, não realizará a Inspeção de Saúde, sendo EXCLUÍDA do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.30. A voluntária que tiver constatado estado de gravidez, ao ser submetida aos testes imunológicos para detecção de gravidez, será responsável por comunicar, o mais rápido possível e por escrito, o seu estado de gravidez à DRSP. Nesse caso, a DRSP adotará os critérios estabelecidos nos itens 10.5.19 e 10.5.20.\r\n\r\n10.5.31. O voluntário será EXCLUÍDO por ato da DRSP, caso tenha sido julgado NÃO APTO por Junta Médica de Seleção da PMERJ.\r\n\r\n10.5.32. O voluntário que obtiver a menção “NÃO APTO” na Inspeção de Saúde terá o diagnóstico de sua incapacidade registrado no Documento de Informação de Saúde, que poderá ser retirado pessoalmente, caso queira, na DRSP, em horário estabelecido pelo órgão, na data prevista no Calendário de Eventos (Anexo B), ou por seu procurador legal instituído para este fim.\r\n\r\n10.5.33. A Avaliação Psicológica constituir-se-á das entregas do Atestado Psicológico (Anexo R) e da Declaração de Isenção de Conflito de Interesses (Anexo O), elaborado por profissional de Psicologia devidamente inscrito e ativo em Conselho Regional de Psicologia, sendo ambos os documentos obrigatoriamente assinados pelo mesmo profissional, e serão avaliados por profissionais psicólogos da Corporação que compõem a comissão de avaliação.\r\n\r\n10.5.34. Caso o Atestado Psicológico seja assinado por profissional psicólogo que não esteja inscrito nem ativo em Conselho Regional de Psicologia, o voluntário será EXCLUÍDO, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.35. O Atestado Psicológico não poderá ser emitido por militar da ativa da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha qualquer vínculo empregatício com a Corporação. Caso isso ocorra, o voluntário será EXCLUÍDO, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.36. A Avaliação Psicológica é de caráter eliminatório e estará sob o acompanhamento da COPSS, a qual deverá conter ao menos um psicólogo como membro, ou convocar oficial psicólogo para atuar quando necessário.\r\n\r\n10.5.37. O Atestado Psicológico deverá ser elaborado exclusivamente para este Processo Seletivo Simplificado. Não terão validade atestados oriundos de outros processos seletivos.\r\n\r\n10.5.38. O psicólogo responsável por emitir o Atestado Psicológico deverá avaliar as características de personalidade do voluntário, por meio de fontes fundamentais e complementares de informação (testes, entrevistas, anamnese, protocolos, etc.), em consonância com a Resolução CFP nº 09/2018 (Diretrizes para a realização de Avaliação Psicológica no exercício profissional da psicóloga e do psicólogo), de modo a comprovar não existir inaptidão para o serviço militar voluntário.\r\n\r\n10.5.39. Serão consideradas características necessárias para o bom desempenho no cargo: adaptabilidade, autocrítica, capacidade de decisão, cooperação, adequação a normas e padrões, planejamento e organização, equilíbrio emocional, iniciativa, persistência, relacionamento interpessoal, responsabilidade, resistência à frustração, resiliência, comprometimento, energia vital.\r\n\r\n10.5.40. Serão consideradas características restritivas para o bom desempenho no cargo: agressividade exacerbada, ansiedade social, desatenção, desmotivação, dificuldade de administrar conflitos, falta de objetividade, impaciência, impulsividade, indecisão, indisciplina, insegurança, instabilidade emocional, intolerância à frustração, irresponsabilidade, apatia, dificuldade no relacionamento interpessoal, imaturidade emocional.\r\n\r\n10.5.41. É considerada falta ética, estando o psicólogo transgressor sujeito às sanções cabíveis, conforme a Resolução CFP nº 10/05 (Código de Ética Profissional do Psicólogo), o uso de testes psicológicos que não estejam com o parecer favorável no sítio eletrônico do Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI).\r\n\r\n10.5.42. O Anexo R (Modelo de Atestado Psicológico) deste Edital DEVERÁ ser utilizado como modelo pelo psicólogo que emitir o Atestado Psicológico, contendo obrigatoriamente a menção “APTO” ou “NÃO APTO”, após realizada análise criteriosa dos parâmetros pré-estabelecidos. Caso o documento não esteja conforme o modelo, o voluntário será EXCLUÍDO, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo SeletivoSimplificado.\r\n\r\n10.5.43. O psicólogo que emitir o Atestado Psicológico deverá manter arquivado pelo período previsto na Resolução CFP nº 01/2009 (Obrigatoriedade do registro documental decorrente de prestação de serviços psicológicos) e Resolução CFP nº 06/2019, ou aquelas que venham a alterá-las ou substituí-las, todo o material produzido pelo voluntário, em local que garanta sigilo, privacidade e mantenha-se à disposição dos Conselhos de Psicologia para orientação e fiscalização, de modo que sirva como meio de prova idônea para instruir processos disciplinares.\r\n\r\n10.5.44. O voluntário que desejar receber o resultado da análise de sua Avaliação Psicológica poderá retirar pessoalmente (ou por seu procurador legal instituído para este fim) o Documento de Informação de Avaliação Psicológica junto à DRSP, no local e horário estabelecidos pelo órgão, na data prevista no Calendário de Eventos (Anexo B).\r\n\r\n10.6. CONVOCAÇÃO PARA A ENTREGA DE DOCUMENTOS ORIGINAIS\r\n\r\n10.6.1. A Etapa de Convocação para a Entrega de Documentos Originais visa à comprovação do atendimento das condições previstas neste Edital parahabilitação à incorporação disposta no item 10.7.\r\n\r\n10.6.2. A Etapa de Convocação para a Entrega de Documentos Originais será realizada na data prevista no Calendário de Eventos e abrangerá os voluntários aprovados em todas as etapas anteriores e que estiverem classificadosdentrodonúmerodevagas fixadas por especialidade/subespecialidade e localidade,considerando a ordem decrescente das pontuações e os critérios de desempate.\r\n\r\n10.6.3. Os voluntários aprovados em todas as etapas anteriores à Convocação para a Entrega de Documentos originais, mas que estejam fora do número de vagas na especialidade/subespecialidade e localidade objeto da inscrição, e que, portanto, não foram relacionados para a Etapa de Convocação para a Entrega de Documentos originais, serão considerados excedentes.\r\n\r\n10.6.4. A listagem de voluntários excedentes tem por finalidade permitir o preenchimento de vagas não completadas, por ocasião da Etapa de Convocaçãopara a Entrega de Documentos Originais e/ou da Incorporação, em razão de inabilitação ou de eventuais desistências de voluntários classificados dentro do número de vagas, enquanto vigente o Processo Seletivo, conforme item 13.7.\r\n\r\n10.6.4.1. A Administração poderá, portanto, efetuar novas convocações para a Entrega de Documentos Originais, dentre os voluntários aprovados em todas as etapas e respeitando-se a sequência da classificação, por especialidade e localidade, até o fim do prazo de vigência desteProcessoSeletivo Simplificado, respeitado o número de vagas.\r\n\r\n10.6.5. Os voluntários excedentes que na Etapa de Convocação para a Entrega de Documentos Originais não forem habilitados à incorporação, não terão qualquer tipo de direito ou compensação.\r\n\r\n10.6.6. Na Etapa de Convocação para a Entrega de Documentos Originais deverão ser apresentados os originais dos documentos constantes do item 10.7. Caso o voluntário deixe de apresentar os originais nessa Etapa, será EXCLUÍDO, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.6.7. As datas, locais e os horários de realização da Etapa de Convocação para a Entrega de Documentos Originais serão definidos pela Administração e divulgados no endereço eletrônico do presente Processo Seletivo Simplificado e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.6.8. As atividades constantes da Etapa de Convocação para a Entrega de Documentos Originais serão organizadas e coordenadas pela DRSP, sob a supervisão dos Órgãos do Comando e Assessoramento da PMERJ que tenham envolvimento com as atividades de seleção, pessoal e ensino.\r\n\r\n10.6.9. O voluntário que deixar de comparecer ou chegar atrasado ao local designado para a realização da Etapa de Convocaçãopara a Entrega de Documentos Originais será EXCLUÍDO, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.6.10. Da mesma forma, o voluntário excedente que não comparecer ou chegar atrasado à Etapa de Convocação para a Entrega de Documentos Originais será EXCLUÍDO, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.7. HABILITAÇÃO À INCORPORAÇÃO\r\n\r\n10.7.1. Estará habilitado à incorporação o voluntário que for aprovado nas Etapas anteriores (Entregados Documentos, Validação Documental, Avaliação Curricular, Inspeção deSaúde e Avaliação Psicológica e Convocação para a Entrega de Documentos Originais)doProcessoSeletivo,estiver classificadodentrodonúmerodevagasfixadas por categoria profissional,considerando a ordem decrescente das pontuações e os critérios de desempate, tiverseunomerelacionado paraaHabilitação àIncorporação, conforme o disposto no Calendário de Eventos (Anexo B), ecomparecernadata deincorporação no localehorário previstos.\r\n\r\n10.7.2. Caberá à DRSP, sob a supervisão da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado e com o apoio dos Órgãos do Comando e Assessoramento da PMERJ que possuam envolvimento temático com as atividades de seleção, ensino e pessoal, a consolidação da relação nominal dos voluntários aptos para a Etapa de Habilitação à Incorporação, bem como dos voluntários considerados excedentes e excedentes especiais.\r\n\r\n10.7.3. A apresentação dos seguintes documentos originais, por parte dos voluntários, por ocasião da Etapa de Convocação para a Entrega de Documentos Originais, é condição obrigatória para a habilitação à incorporação:\r\n\r\na) Documento oficial de identificação (frente e verso), de acordo com o item 10.2.18, para voluntários civis, ou cópia do documento de identidade militar (frente e verso), dentro da validade, para voluntários militares da ativa. O voluntário que apresentar boletim de ocorrência policial registrando roubo, furto ou extravio do documento de identificação, poderá participar da etapa correspondente, desde que o boletim tenha sido emitido em até 30 (trinta) dias antes da data prevista para a referida etapa;\r\n\r\nb) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (podendo constar no documento oficial de identificação);\r\n\r\nc) Certidão de nascimento ou certidão de casamento, conforme o caso;\r\n\r\nd) Certificado de Reservista (C.R) ou o Certificado de Dispensa de Incorporação (C.D.I), para voluntários do sexo masculino;\r\n\r\ne) Declaração de domicílio (Anexo L);\r\n\r\nf) Termo de Compromisso para Prestação do Serviço Militar Voluntário de Saúde, em Caráter Temporário (Anexo J);\r\n\r\ng) Diploma/certificado, devidamente registrado, de conclusão de Curso de Nível Superior (Graduação), de acordo com o previsto no item 7.2;\r\n\r\nh) Cópia da Carteira ou Certidão ou declaração expedida pelo Conselho Profissional, quando couber,que comprove o Registro ativo no Conselho Regional correspondente à especialidade profissional objeto de inscrição;\r\n\r\ni) Diplomas/certificados de conclusão de cursos de pós-graduação, de acordocom os parâmetros de Qualificação Profissionalnoquesito“CURSOSDEPÓS-FORMAÇÃO”, item 10.2.6;\r\n\r\nj) Declaração de Ciência quanto à Gravidez, para voluntárias do sexo feminino(Anexo N);\r\n\r\nk) Declaração de Acumulação ou Não de Cargo Público civil e/ou militar(Anexo I);\r\n\r\nl) Declaração quanto à situação criminal (Anexo M);\r\n\r\nm) Nada consta criminal Estadual do 1º ao 4º Ofícios para todos os candidatos residentes no Estado do Rio de Janeiro. Para os residentes fora do município do Rio de Janeiro (Interior e Baixada), além do 1º ao 4º Ofícios, deverão trazer a Certidão da Comarca do município de residência. Os residentes em outros Estados deverão trazer Certidões que englobem todas as Comarcas;\r\n\r\nn) Comprovante de experiência profissional, de acordo com o item 10.4.6, declarados no Formulário de Solicitação de Inscrição;\r\n\r\no) Comprovante de experiência acadêmica de estágio, de acordo com o item 10.4.15, declarados no Formulário de Solicitação de Inscrição;\r\n\r\np) Certificados ou Atestados de aprovação em Concurso Público, de acordo com o item 10.3.8;\r\n\r\nq) Comprovantes de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revista científica indexada/qualificada, de acordo com o item 10.3.9;\r\n\r\nr) Certidão negativa da Polícia Federal, expedida pelo Departamento de Polícia Federal, que poderá ser obtida pelo voluntário por meio da página www.dpf.gov.br;\r\n\r\ns) Certidão negativa da Justiça Militar da União e da Justiça Militar Estadual;\r\n\r\nt) Certidão negativa criminal da Justiça Estadual ou Distrital, correspondente à Unidade da Federação de seu domicílio e certidão negativada Justiça Criminal Federal expedida dentro do prazo de validade consignado no documento; e\r\n\r\nu) Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral -TSE (www.tse.jus.br) expedida,no máximo, a 30 dias da data de entregados documentos ou comprovante de votação da última eleição, 1º turno e 2ºturno,sehouver.\r\n\r\nv) Número do Programa de Integração Social (PIS) ou Número do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);\r\n\r\nw) Fotografia 3 X 4 (atual de frente e descoberto);\r\n\r\nx) No caso de universidades extintas, e da não apresentação dos documentos da alínea “g”, além dos documentos já elencados, o candidato deverá trazer a Certidão de Conclusão emitida pela Secretaria de Educação do próprio Estado em que foi realizado o referido curso ou pelo MEC.\r\n\r\n10.7.4. Os documentos exigidos respectivamente nas alíneas “e”, “f”, “g”, “i”, “j”, “k”, “l”,“m”,“n”,“o”, “p”, “q”, “r”, “s”, “t” e “u”do item 10.7.3 deverão ser apresentados em duas cópias separadamente,rubricadas pelo voluntário. Uma via ficará na posse da DRSP e a outra será devolvida ao voluntário por membro da DRSP, atestando seu recebimento.\r\n\r\n10.7.5. Nocasodaalínea“n”, do item 10.7.3, em caso de apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, o voluntário deverá apresentá-la apenas na intenção da comprovação para as cópias entregues.\r\n\r\n10.7.6. Não serão aceitos,parafinsdeHabilitaçãoàIncorporação,documentosilegíveis,rasurados, com emendas, discrepâncias de informações ou diferentes das cópias apresentadas.\r\n\r\n10.7.7. Quanto aos documentos de comprovação de escolaridade e de qualificação exigidos, SOMENTE serão aceitos aqueles que estiverem impressos em papel timbrado do estabelecimento ou instituição que o emitiu, acompanhado do registro que ou torgou seu funcionamento, com a devida publicação no diário do órgão oficial de imprensa, sem dependências e com as assinaturas, oscarimbos e o número do registro dos responsáveis pelo estabelecimento ou instituição no órgão que representa o respectivo Sistema de Ensino.\r\n\r\n10.7.8. A constatação, a qualquer tempo, de ato de infração, de omissão ou falta de verdade em qualquer uma das informações ou documentos exigidos do voluntário, implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação castrense, sem prejuízo das demais sanções penais e civis previstas na legislação vigente.\r\n\r\n10.7.9. O voluntário que deixar de comparecer ou chegar atrasado ao local designado para a incorporação será considerado DESISTENTE e será EXCLUÍDO, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado (https://sepm.rj.gov.br/).\r\n\r\n10.7.10. Os candidatos que deixarem de entregar qualquer documento citado neste Edital ou entregarem fora da data prevista no cronograma previsto serão eliminados do certame.\r\n\r\n11. INVESTIGAÇÃO QUANTO À AUTENTICIDADE DOCUMENTAL E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO VOLUNTÁRIO\r\n\r\n11.1. Ao aderir à participação no certame e durante a realização de qualquer fase, o voluntário que faltar com o respeito e/ou a ética social com qualquer dos examinadores, não cumprir determinações administrativas para a realização do Processo Seletivo Simplificado e/ou tentar, de qualquer forma, fraudar o Processo Seletivo, será imediatamente eliminado.\r\n\r\n11.2. O candidato que tiver omitido informações ou faltado com a verdade, poderá ser eliminado do Processo Seletivo Simplificado, dispensando qualquer investigação quanto à gravidade do fato omitido ou mesmo o desfecho que os referidos fatos tenham tido na esfera penal.\r\n\r\n11.3. Poderá ser solicitado, a qualquer tempo, durante a seleção, outros documentos necessários para a comprovação de dados ou para o esclarecimento de fatos e situações envolvendo o voluntário. \r\n\r\n11.4. A Etapa de Investigação quanto à Autenticidade Documental e Informações Apresentadas pelo Voluntário poderá ser conduzida durante qualquer das macroetapas da seleção (item 10.1.1), podendo, inclusive, compreender ações de solicitação de comprovação de dados e/ou o esclarecimento de fatos que envolvam o voluntário no curso de todo o Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n12. RECURSOS\r\n\r\n12.1. REGRAS GERAIS DE INTERPOSIÇÃO\r\n\r\n12.1.1. Os modelo de interposição de recursos previstos, os prazos e as datas para a apresentação dos mesmos encontram-se estabelecidos no Calendário de Eventos (Anexo B) e devem ser rigorosamente observados.\r\n\r\n12.1.2. São de inteira responsabilidade do voluntário a interposição dos recursos previstos, a entrega dos documentos, bem como o fiel cumprimento dos prazos estabelecidos para o recurso.\r\n\r\n12.1.3. As decisões relativas aos recursos interpostos, em conformidade com este Edital, serão divulgadas no endereço eletrônico do Processo Seletivo, conforme prazos previstos no Calendário de Eventos (Anexo B).\r\n\r\n12.1.4. As decisões relativas aos recursos interpostos serão divulgadas de forma definitiva, razão pela qual não caberão recursos adicionais ou especiais.\r\n\r\n12.1.5. Caso alguma divulgação ultrapasse a data prevista em calendário, um novo será publicado em retificação, de modo a assegurar ao voluntário o mesmo prazo previsto originalmente para interpor o recurso, a contar da data subsequente a da efetiva divulgação.\r\n\r\n12.1.6. A interposição de recursos deverá ser efetivada pessoalmente ou por procurador, devendo o recurso ser entregue em duas vias idênticas, sendo que uma via do recurso fica de posse da DRSP, e a outra fica de posse do voluntário/procurador com todas as folhas rubricadas, atestando o recebimento (contra-fé).\r\n\r\n12.1.7. O procurador, nesse caso, deverá apresentar, no ato de entrega do formulário de interposição de recurso, uma procuração assinada pelo voluntário com firma reconhecida em cartório, ou apresentar uma procuração portando as originais da sua identidade e do outorgante (voluntário), a fim de atender ao art. 3º, inciso I da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.\r\n\r\n12.1.8. Serão aceitas procurações manuscritas ou digitadas acompanhadas das identidades originais do voluntário e do procurador para conferência da assinatura (art. 3º, inciso I da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018), ou com firma reconhecida em cartório (por autenticidade ou por semelhança).\r\n\r\n12.1.9. O recurso deverá ser entregue pelo voluntário/procurador na DRSP, nas datas estabelecidas no Calendário de Eventos (Anexo B).Os modelos para a interposição dos recursos estão padronizados nos seguintes Anexos:\r\n\r\na) ANEXO G: MODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DA VALIDAÇÃODOCUMENTAL;\r\n\r\nb) ANEXO H: MODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A AVALIAÇÃO CURRICULAR;\r\n\r\nc) ANEXO S: MODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A INSPEÇÃO DE SAÚDE; E\r\n\r\nd) ANEXO T: MODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.\r\n\r\n12.1.10. Será indeferido qualquer pedido de interposição de recurso apresentado fora do prazo, em modelo diferente do padronizado e/ou em desacordo com as normas estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n12.1.11. Caberá à DRSP a divulgação da análise da interposição dos recursos no endereço eletrônico do Processo Seletivo, nas datas estabelecidas no Calendário de Eventos, conforme Anexo B.\r\n\r\n12.1.12. A DRSP divulgará no endereço eletrônico do Processo Seletivo, na data estabelecida no Calendário de Eventos constante no Anexo B, o resultado dos recursos interpostos pelos voluntários.\r\n\r\nNão caberão outros recursos, após a divulgação dos resultados dos recursos interpostos pelos voluntários.\r\n\r\n12.1.13. Em caso de alteração do Calendário de Eventos, serão disponibilizados aos voluntários novos prazos para a interposição de recursos.\r\n\r\n12.1.14. O horário e local para os voluntários entregarem seus recursos serão definidos pela DRSP e publicados no endereço eletrônico do Processo Seletivo.\r\n\r\n12.2. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DA VALIDAÇÃO DOCUMENTAL\r\n\r\n12.2.1. Após a divulgação do indeferimento da validação documental do voluntário, será disponibilizado ao interessado o motivo do resultado, com o intuito de dar-lhe conhecimento sobre as razões do indeferimento, para subsidiar a eventual interposição de recurso por parte do voluntário.\r\n\r\n12.2.2. A interposição do recurso contra o indeferimento da Validação Documental (Anexo G) deverá ser entregue pelo voluntário na data estabelecida no Calendário de Eventos (Anexo B), bem como observado o item 12.1.14.\r\n\r\n12.3. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\n12.3.1. Após a divulgação da pontuação atribuída pelaComissão de Avaliação Curricular ao voluntário, serádisponibilizado ao interessado o motivo desse resultado,com o intuito de dar-lhe conhecimento sobre a avaliação, para subsidiar eventual interposição de recurso caso não concorde com a pontuação recebida.\r\n\r\n12.3.2. A interposição do recurso contra a pontuação atribuída pela Comissão de Avaliação Curricular (Anexo H) deverá ser entregue pelo voluntário, na data estabelecida no Calendário de Eventos (Anexo B), bem como observado o item 12.1.14.\r\n\r\n12.4. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRAA INSPEÇÃO DE SAÚDE\r\n\r\n12.4.1. O voluntário interessado em interpor recurso contra o resultado obtido na Inpeção de Saúde deverá retirar o Documento de Informação de Saúde, no local e horário estabelecidos pela DRSP, na data estabelecida no Calendário de Eventos, conforme Anexo B. Tal procedimento é requisito obrigatório para a interposição de recurso, por meio de modelo de interposição de recurso, conforme o Anexo S.\r\n\r\n12.4.2. Os documentos relativos ao resultado da Inspeção de Saúde somente serão fornecidos ao voluntário, pessoalmente, ou ao seu procurador para esse fim específico, acompanhada dos documentos de identidade do voluntário e do mandatário (art. 3º, inciso I da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018) ou procuração feita em cartório, em que se declare “assumir as responsabilidades do fornecimento de informação dessa natureza a terceiro”.\r\n\r\n12.4.3. No momento da realização da Inspeção de Saúde em grau de recurso, o voluntário poderá apresentar atestados, exames, laudos ou relatórios que confirmem que não possui aquela condição de saúde que deu causa ao parecer “NÃO APTO”. Esses documentos deverão ser providenciados pelo próprio voluntário, responsabilizando-se pelas despesas.\r\n\r\n12.4.4. Caso o voluntário reprovado em grau de recurso queira saber os motivos que levaram ao resultado de “NÃO APTO”, deverá retirar na Diretoria Médico-Pericial cópia da Ata da Inspeção de Saúde expedida pela Junta Médica de Seleção da PMERJ.\r\n\r\n12.5. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRAA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA\r\n\r\n12.5.1. O voluntário interessado em interpor recurso contra o parecer “NÃO APTO” obtido na Avaliação Psicológica, deverá retirar o Documento de Informação de Aptidão Psicológica no local e horário estabelecidos pela DRSP, na data prevista no Calendário de Eventos, constante no Anexo B. Tal procedimento é requisito obrigatório para interposição de recurso.\r\n\r\n12.5.2. O Documento de Informação de Aptidão Psicológica somente será fornecido ao voluntário, pessoalmente, ou ao seu procurador para esse fim específico, acompanhada dos documentos de identidade do voluntário e do mandatário (art. 3º, inciso I da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018) ou por procuração feita em cartório, em que se declare “assumir as responsabilidades do fornecimento de informação dessa natureza a terceiro”.\r\n\r\n12.5.3. O voluntário deverá entregar a interposição de recurso conforme modelo de interposição de recurso contra a avaliação psicológica (Anexo T), anexando obrigatoriamente o Documento de Informação de Aptidão Psicológica e, eventualmente, o Laudo Psicológico resultante da avaliação psicológica que embasou o Atestado Psicológico de aptidão entregue na data prevista pelo Calendário de Eventos (Anexo B).\r\n\r\n12.5.4. A Avaliação Psicológica em Grau de Recurso ficará a cargo do Núcleo Central de Psicologia da PMERJ, que analisará o Laudo Psicológico e emitirá parecer, dentro do prazo previsto no Calendário de Eventos constante no Anexo B.\r\n\r\n13. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n13.1. COMPARECIMENTO AOS EVENTOS PROGRAMADOS\r\n\r\n13.1.1. Todas as despesas pessoais para a participação deste Processo Seletivo Simplificado, relativas a transporte, hospedagem e alimentação, por exemplo, ficarão por conta do próprio voluntário, inclusive quando, por motivo de força maior, um ou mais eventos programados sofrerem alteração de local, data, horário ou tiverem que ser repetidos.\r\n\r\n13.1.2. Os locais, datas e/ou horários em que os voluntários deverão se apresentar para a realização das Etapas de Entrega dos Documentos, Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica, Convocação para a Entrega de Documentos Originais e Habilitação à Incorporação, caso sejam alterados, serão divulgados no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado, pela DRSP, sob a supervisão dos Órgãos do Comando e Assessoramento da PMERJ que tenham envolvimento com as atividades de seleção, pessoal e ensino.\r\n\r\n13.1.3. O não comparecimento ou o atraso do voluntário ou do seu procurador legal, quando couber, aos locais nas datas e horários de realização das etapas deste Processo Seletivo Simplificado, dentro dos períodos estabelecidos no Calendário de Eventos (Anexo B), ou retificados pela DRSP, independentemente da motivação, será considerado como falta e implicará EXCLUSÃO do voluntário, sendo o ato divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado (https://sepm.rj.gov.br/).\r\n\r\n13.2. DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS\r\n\r\n13.2.1. Todos os resultados do Processo Seletivo Simplificado serão divulgados por meio do endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br/ e os eventos especificados nas alíneas do item 1.2 serão, também, divulgados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13.2.2. A constatação de incorreção na divulgação do resultado de qualquer etapa do Processo Seletivo Simplificado ensejará retificação, por meio de errata, dessa divulgação e de todos os atos dela decorrentes, sendo publicado novo resultado, com as devidas correções.\r\n\r\n13.3. TRAJES\r\n\r\n13.3.1. O traje civil para acesso e trânsito nas Unidades da PMERJ deverá ser composto de:\r\n\r\na) Homens: calça comprida, camisa ou camiseta com mangas e calçado fechado; e\r\n\r\nb) Mulheres: calça comprida, camisa ou camiseta com mangas e calçado fechado, serão aceitos também saia ou vestido, na altura do joelho, camiseta sem mangas e sandálias.\r\n\r\n13.3.2. Em qualquer situação ou local todos os voluntários deverão sempre trajar roupa condizente com o ambiente, sob pena de ter seu acesso ao recinto negado.\r\n\r\n13.4. CRITÉRIOS DE DESEMPATE\r\n\r\n13.4.1. Em todas as etapas deste Processo Seletivo Simplificado, os critérios de desempates adotados para a classificação serão, em ordem de prioridade:\r\n\r\na) maior pontuação no quesito “EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL”;\r\n\r\nb) maior pontuação no quesito “CURSOS DE PÓS-FORMAÇÃO”; e\r\n\r\nc) maior idade.\r\n\r\n13.5. EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n13.5.1. Além das situações já citadas no decorrer deste Edital, será também EXCLUÍDO da presente seleção, o voluntário que proceder de acordo com qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\na) burlar ou tentar burlar normas para a realização da Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica, definidas neste Edital ou em Instruções Complementares;\r\n\r\nb) adentrar aos locais de realização dos eventos previstos neste Edital portando arma de qualquer espécie;\r\n\r\nc) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais, bem como praticar ou tentar praticar ato que provoque distúrbio ou prejuízo ao bom andamento da presente seleção;\r\n\r\nd) tratar de forma desrespeitosa os membros das comissões ou da DRSP;\r\n\r\ne) informar dados incorretos ou incompletos, se for constatado, durante qualquer fase do processo, que os dados são inverídicos;\r\n\r\nf) deixar de acatar as orientações emanadas de qualquer membro da DRSP, visando ao cumprimento do previsto neste Edital;\r\n\r\ng) deixar de comparecer ou chegar atrasado aos locais designados nas datas, períodos e horários determinados para a realização da Entrega dos Documentos, da Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica e Convocação para a Entrega de Documentos Originais, incluídos, se for o caso, os recursos. Para fins de aplicação do disposto acima, considerar-se-á “atrasado” o voluntário que chegar ao local estabelecido para o evento após o horário estabelecido para início das atividades previstas no Calendário de Eventos (Anexo B) ou informados pela DRSP. Desta forma, ainda que o voluntário chegue ao local da etapa de seleção enquanto estiver ocorrendo, o mesmo será considerado ATRASADO e, portanto, será EXCLUÍDO da seleção, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado. RECOMENDA-SE QUE OS VOLUNTÁRIOS PREVINAM-SE DE EVENTUAIS PROBLEMAS INOPINADOS, CHEGANDO AO LOCAL DAS ETAPAS DA SELEÇÃO COM ANTECEDÊNCIA ADEQUADA;\r\n\r\nh) ausentar-se, sem autorização, antes do encerramento de todas as etapas previstas deste Processo Seletivo Simplificado;\r\n\r\ni) deixar de completar uma das etapas deste Processo Seletivo Simplificado;\r\n\r\nj) deixar de apresentar documentos, provas, exames, testes, declarações ou formulários solicitados durante as fases da realização da Entrega dos Documentos, da Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica, da Convocação para a Entrega de Documentos Originais e Habilitação à Incorporação, inclusive em grau de recurso;\r\n\r\nk) deixar de apresentar o documento de identidade original válido e com fotografia, por ocasião de todas as Etapas do Processo;\r\n\r\nl) deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos para a incorporação ou apresentá-los em desconformidade com o previsto neste Edital;\r\n\r\nm) deixar de apresentar-se na data e horário determinados, na Unidade da PMERJ designada para a incorporação, passando a ser considerado voluntário desistente; e/ou\r\n\r\nn) deixar de cumprir qualquer norma prevista no presente Edital.\r\n\r\n13.5.2. Caso a DRSP necessite excluir qualquer voluntário da seleção, por um dos motivos relacionados no item 13.5.1, o ato de exclusão será divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado, sem prejuízo das medidas administrativas e legais previstas.\r\n\r\n13.6. INCORPORAÇÃO\r\n\r\n13.6.1. Será incorporado o voluntário que for aprovado em todas as Etapas do Processo Seletivo Simplificado, estiver classificadodentrodonúmerodevagas fixadas por especialidade/subespecialidade e localidade,considerando a ordem decrescente das pontuações e os critérios de desempate,tiverseunomerelacionadoparaa Etapa de HabilitaçãoàIncorporação (item 10.7)ecomparecernadata deincorporação no localehorário previstos.\r\n\r\n13.7. VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n13.7.1. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado expirar-se-á após 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no endereço eletrônicodo PSS, da relação nominal dos voluntários aprovados e habilitados à Incorporação, conforme o cronograma disposto no Calendário de Eventos (ANEXO B).\r\n\r\n13.7.2. Todos os documentos entregues pelos voluntários deverão ficar na posse da DRSP, pelo prazo estabelecido em legislação específica.\r\n\r\n14. RESERVAS DE VAGAS\r\n\r\n14.1. Estando o presente Processo Seletivo Simplificado fundamentado no princípio da igualdade, consagrado no art. 5°, caput, da Constituição Federal, ficam reservadas vagas na forma como se segue, em atenção ao disposto no item 6 deste Edital:\r\n\r\na) aos negros ou indígenas, 20% (vinte por cento) da totalidade das vagas oferecidas no presente Processo Seletivo Simplificado, em cumprimento ao disposto nas Leis Estaduais nº 6.067/11 e n° 6.901/14; e\r\n\r\nb) à população em hipossuficiência econômica, 10% (dez por cento) da totalidade das vagas oferecidas no presente Processo Seletivo Simplificado, em cumprimento ao disposto na Lei Estadual nº 7.747/17.\r\n\r\n14.1.1. Para os efeitos deste Processo Seletivo Simplificado e em consonância com o disposto na Lei Estadual n°6.067, de 25 de outubro de 2011, o candidato que, no ato da inscrição, declarar que deseja concorrer às vagas destinadas aos negros deverá apresentar na Etapa de Entrega de Documentos, declaração nos moldes do Anexo V deste Edital, conforme previsão do item 10.2, sendo vedada qualquer solicitação nesse sentido por parte do candidato após a conclusão da Etapa de Inscrição.\r\n\r\n14.1.2 O candidato à vaga destinada a negro poderá, a qualquer tempo, a critério da Administração, sujeitar-se ao procedimento de heteroidentificação complementar, conforme os termos da Resolução SEPM nº 1773, de 14 de outubro de 2021, pública em DOERJ nº 199, de 20 de outubro de 2021, para confirmar a veracidade da autodeclaração aqui formulada como negro, através da análise das características fenotípicas, visando coibir eventuais fraudes, com usurpação indevida das vagas por grupos étnicos-raciais não contemplados.\r\n\r\n14.1.3 A entrevista de avaliação mencionada no item anterior, caso seja necessária, será realizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ por uma Comissão Especial de Heteroidentificação, a ser instituída pela SEPM, e será composta por membros com notório saber na área e engajamento na atuação de igualdade racial, sendo obedecido o critério da diversidade. A listagem nominal de seus membros será divulgada no Edital de convocação para a realização da entrevista. \r\n\r\n14.1.4 O candidato à vaga destinada a indígena deverá apresentar no momento da entrega de documentação prevista no item 10.2, além dos documentos mencionados naquele item, os seguintes documentos: declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por pelo menos duas lideranças reconhecidas e o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) original e cópia.\r\n\r\n14.1.5 Os candidatos negros ou indígenas poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas para hipossuficiência econômica, desde que atendidos todos os critérios editalícios. \r\n\r\n14.1.6 Os candidatos às vagas destinadas aos negros ou indígenas e para as reservadas à hipossuficiência econômica, convocados para a Etapa de Entrega de Documentos poderão concorrer concomitantemente nos três critérios, vagas destinadas à ampla concorrência (AC), aos negros e indígenas (NI) e aos hipossuficientes econômicos (HE), dentro de cada especialidade/subespecialidade/localidade, para o provimento das vagas.\r\n\r\n14.1.7 O candidato que estiver concorrendo concomitantemente à reserva de vaga destinada a negro ou indígena e à hipossuficiência econômica terá prioridade de ocupação de vaga de acordo com a seguinte ordem: ampla concorrência, negro/indígena e hipossuficiente. \r\n\r\n14.1.8 Para os efeitos deste Processo Seletivo Simplificado e em consonância com o disposto na Lei Estadual n° 7.747, de 16 de outubro de 2017, será considerado em hipossuficiência econômica o candidato que comprovar possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo e que assim o declare no momento da inscrição.\r\n\r\n14.1.9Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família e renda familiar per capita a divisão da renda familiar pelo total de indivíduos da família.\r\n\r\n14.1.10 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com hipossuficiência econômica deverá marcar a opção correspondente no link de inscrição e informar, no ato da inscrição, os mesmos dados pessoais que foram originalmente informados ao Órgão de Assistência Social do Município responsável pelo seu cadastramento no CadÚnico, mesmo que atualmente tais dados estejam divergentes ou tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados nacional do CadÚnico. \r\n\r\n14.1.11 A inobservância ao disposto no item anterior poderá implicar o indeferimento do pedido para concorrer às vagas reservadas às pessoas com hipossuficiência econômica, mesmo que inscrito no CadÚnico, por divergência entre os dados cadastrais informados e os constantes no banco nacional de dados do CadÚnico.\r\n\r\n14.1.12 O candidato que declarar, nos termos do artigo 1º, §4º da Lei Estadual 7.747/2017, que pertence à população com hipossuficiência econômica e desejar concorrer às vagas reservadas deverá comprovar sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal nº 6.135/2007 e obrigatoriamente, indicar o seu Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico, bem como comprovar ser membro de família de baixa renda, por meio de apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia simples da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), especificamente da página com foto até a primeira página da CTPS destinada ao registro de contratos de trabalho, e as páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver, do próprio candidato e de cada um dos demais integrantes do núcleo familiar; \r\n\r\nb) declaração para todos os indicados na alínea anterior que não possuírem CTPS, inclusive os que não tenham atingido a maioridade, nos termos do modelo constante do Anexo W deste Edital;\r\n\r\nc) formulário de Identificação da Renda do Núcleo Familiar, nos termos do modelo constante do Anexo X deste Edital; e \r\n\r\nd) declaração de Hipossuficiência Econômica, nos termos do modelo constante do Anexo Y deste Edital.\r\n\r\n14.1.13 A comprovação da condição de hipossuficiência econômica será realizada no momento da entrega de documentação prevista no item 10.2, na qual se exigirá os documentos mencionados no item anterior com a finalidade específica de aferir a qualidade de hipossuficiente econômico do voluntário. \r\n\r\n14.1.14 Não serão aceitos documentos enviados por fax, correio eletrônico, via postal ou outras vias que não a expressamente previstas em Edital.\r\n\r\n14.1.15 As informações prestadas no ato de inscrição e nos documentos do item 14.1.12 serão de inteira responsabilidade do voluntário. O voluntário que prestar declarações falsas será excluído do processo, em qualquer fase deste Processo Seletivo Simplificado, e responderá legalmente pelas consequências decorrentes do seu ato. \r\n\r\n14.1.16 O simples preenchimento dos dados necessários e entrega dos documentos para concorrer às vagas reservadas às pessoas com hipossuficiência econômica não garante o benefício ao interessado, o qual estará sujeito à análise e ao deferimento por parte da Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD).\r\n\r\n14.2. Se, na apuração do número de vagas reservadas a negros, indígenas e hipossuficientes econômicos, na forma das Leis Estaduais n° 6.067/11, n° 6.901/14 e n° 7.747/17, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\n14.2.1. Com a finalidade de cumprir os percentuais dispostos nas Leis Estaduais n° 6.067/11, n° 6.901/14 e n° 7.747/17, os quais correspondem à totalidade das vagas oferecidas no Processo Seletivo Simplificado, sendo de 20% para negros e indígenas e de 10% para os voluntários em hipossuficiência econômica, estas foram distribuídas de forma a atingir a totalidade da reserva de vagas, e, sempre que possível, e quando for o caso, manter a mesma distribuição percentual legal no âmbito de cada uma das especialidades e subespecialidades.\r\n\r\n14.2.1.1. Conforme elencado no Anexo C, no entanto, algumas subespecialidades (indicadas com “ * ”, ou “ ** ” e/ou com “ * / ** ”) sofreram acréscimo percentual de vaga reservada à negros e indígenas e/ou hipossuficientes econômicos, para alcançar os percentuais supramencionados na totalidade das vagas oferecidas no Processo Seletivo Simplificado, conforme abaixo apresentado:\r\n\r\na) “ * ” acréscimento percentual de vaga reservada à negros e indígenas na subespecialidade;\r\n\r\nb) “ ** ” acréscimento percentual de vaga reservada à hipossuficientes econômicos na subespecialidade; e\r\n\r\nc) “ * / ** ” acréscimento percentual de vaga reservada à negros e indígenas e hipossuficientes econômicos na subespecialidade.\r\n\r\n14.2.1.2. O acréscimo percentual a que se refere o item 14.2.1.1 objetivou tão somente a distribuição da totalidade das vagas estabelecidas para a reserva legalmente prevista, mantendo-se o equilíbrio da ofertas de vagas destinadas à ampla concorrência (AC), aos negros e indígenas (NI) e aos hipossuficientes econômicos (HE), assim como o limite de vagas estabelecido para o presente Processo Seletivo Simplificado. A metodologia de apuração e distribuição seguiu a regra contida no item 14.2.\r\n\r\n14.3. Não havendo o preenchimento de vagas para candidatos negros, indígenas e hipossuficientes econômicos, as vagas incluídas na reserva prevista neste item 14 serão revertidas para a ampla concorrência daquela especialidade/subespecialidade, podendo ser preenchidas pelos demais voluntários aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\n14.4. Detectada a falsidade da declaração a que se refere os itens 14.1.1.1 e 14.1.2.1, será o candidato voluntário eliminado do Processo Seletivo Simplificado e, se houver sido incorporado, ficará sujeito à anulação da sua admissão, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n14.5. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais de concorrência estabelecidas no presente Edital, caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n14.6. Os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas a negros, indígenas e hipossuficientes econômicos concorrerão às demais vagas oferecidas (ampla concorrência), excluídas aquelas objeto das reservas.\r\n\r\n15. PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA \r\n\r\n15.1. As atribuições específicas das vagas para militares temporários exigem o elevado nível de saúde física do voluntário, haja vista a necessidade de cumprimento do Estágio de Adaptação Militar Especial, bem como o exercício de atividades militares específicas desempenhadas na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).\r\n\r\n15.2. Somado ao disposto no item 15.1 e conforme o estabelecido no § 4º do art. 3° da Lei Estadual n° 9.535/21, o militar temporário, quando da prorrogação previstano § 1º do mesmo artigo, será submetido a nova avaliação física e de saúde, visando apurar a permanência de sua aptidão para o serviço ativo temporário.\r\n\r\n15.2.1. Durante o Serviço Militar Temporário de Saúde o voluntário será submetido a exames médicos periódicos e testes de avaliação física, na medida em que, como todo militar, estetambém deverá estar permanentemente preparado, por conviver de perto com o risco iminente que exige preparo físico diferenciado, cuja característica éprópria da atividade profissional.\r\n\r\n15.3. Em razão dos Oficiais e Praças pertencentes aos Quadros de Saúde possuírem as mesmas exigências vinculadas à aptidãopara o pronto emprego militar e, portanto, se inserirem nas previsões dispostas nos itens 15.1 e 15.2, não serão oferecidas vagas para Pessoas com Deficiência (limitações físicas permanentes) no presente Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n16. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n16.1. Não caberá ao interessado o direito de recurso para obter qualquer compensação, reparação ou indenização, pecuniária ou não, pela sua exclusão da seleção, ocasionada pelo descumprimento das condições estabelecidas neste Edital, anulação de ato ou não aproveitamento por falta de vagas.\r\n\r\n16.2. Constatada qualquer irregularidade ou verificado qualquer fato que comprometa a regularidade do presente Processo Seletivo Simplificado, em observância aos princípios administrativo- constitucionais aplicáveis, será atribuição das comissões do processo seletivo, da própria DRSP, e excepcionalmente dos Órgãos do Comando da PMERJ, anular os atos eivados de ilegalidade, estabelecendo os ajustes necessários à continuidade da seleção, desde que possível.\r\n\r\n16.3. Na hipótese de anulação de atos ou da anulação/interrupção do próprio Processo Seletivo Simplificado como um todo, nos termos do item anterior, não caberá ao voluntário reparação por eventuais transtornos ou prejuízos materiais e morais decorrentes.\r\n\r\n16.4. Em caso excepcional de mudança no Calendário de Eventos por interesse da Administração, motivo de força maior ou decisão judicial, à DRSP, sob a supervisão dos Órgãos do Comando e Assessoramen to da PMERJ que tenham envolvimento com as atividades de seleção, pessoal e ensino, reserva-se o direito de reprogramar o mencionado calendário, conforme a oportunidade, disponibilidade e de acordo com a conveniência, ficando implícita a aceitação dos voluntários às novas datasa serem amplamente divulgadas.\r\n\r\n16.5. Os casos não previstos neste Edital poderão ser resolvidos pelos Órgãos do Comando e Assessoramento da PMERJ.\r\n\r\nId: 2381623"
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                            "I - Edital",
                            "ANEXO A\r\n\r\nLISTA DE SIGLAS E GLOSSÁRIO\r\n\r\nSIGLAS\r\n\r\nAPM D. JOÃO VI\r\n\r\nAcademia de Polícia Militar D. João VI\r\n\r\nCOMAC\r\n\r\nComissão de Avaliação Curricular\r\n\r\nCOPSS\r\n\r\nComissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado\r\n\r\nCRAD\r\n\r\nComissão de Recebimento e Avaliação de Documentos\r\n\r\nDGS\r\n\r\nDiretoria Geral de Saúde\r\n\r\nDGO\r\n\r\nDiretoria Geral de Odontologia\r\n\r\nDMP\r\n\r\nDiretoria Médico-Pericial\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nDiretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal\r\n\r\nEAME\r\n\r\nEstágio de Adaptação Militar Especial\r\n\r\nMEC\r\n\r\nMinistério da Educação\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPSS\r\n\r\nProcesso Seletivo Simplificado\r\n\r\nSMTVS\r\n\r\nServiço Militar Temporário Voluntário de Saúde\r\n\r\nGLOSSÁRIO\r\n\r\nMacroetapas\r\n\r\nSubdivisão das Etapas de Seleção com base nas principais atividades dispostas no Calendário de Eventos do Edital.\r\n\r\nExcedente\r\n\r\nCandidatos voluntários aprovados até a Etapa de Avaliação Curricular, que se encontram fora do número de vagas.\r\n\r\nExcedente Especial\r\n\r\nGestantes e puérperas.\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nRegião que compreende a abrangência de atuação durante o SMTVS e selecionada pelo candidato no momento da inscrição.\r\n\r\nSubespecialidade\r\n\r\nObjeto de inscrição no Processo Seletivo Simplificado e constitui desdobramento da Área de Saúde (especialidade) de formação do candidato voluntário.\r\n\r\nANEXO B\r\n\r\nCALENDÁRIO DE EVENTOS OTVS 1-2022\r\n\r\nDIVULGAÇÃO\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA/\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nDivulgaçãodoProcessoSeletivoOTVS 1-2022. Editalpara o Processo Seletivo Simplificado paraconvocação e incorporação ao ServiçoMilitarTemporário Voluntário de Saúde - Oficiais Temporários Voluntários de Saúde.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nDe 22 de março a 01 de abril de 2022.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA/\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nPeríodo de inscrição (conforme item 9 deste Edital).\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS\r\n\r\nDe 23 de março a 04 de abril de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site da relação de voluntários inscritos no Processo Seletivo Simplificado, com as respectivas classificações provisórias de acordo com as autoavaliações.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n13 de abril de 2022.\r\n\r\nMACROETAPAS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS (item 10.2), VALIDAÇÃO DOCUMENTAL (item 10.3) E AVALIAÇÃO CURRICULAR (item 10.4)\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA/\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nDivulgação no site da relação nominal dos voluntários relacionados para a Etapa de Entrega dos Documentos com as respectivas datas, horários e locais de apresentação.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n13 de abril de 2022.\r\n\r\nPeríodo das Etapas de Entrega dos Documentos, Validação Documental e Avaliação curricular.\r\n\r\nDRSP/\r\n\r\nCRAD/COMAC\r\n\r\nDe 25 de abril a\r\n\r\n03 de junho de 2022.\r\n\r\nPeríodo da Entrega das cópias dos Documentos em meio físico e digital, de acordo com a Listagem de Verificação de Documentos (Anexo D), em conformidade com o item 10.2.\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS/\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nDe 25 de abril a\r\n\r\n13 de maio de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site da relação nominal dos voluntários faltosos ao período de Entrega das cópias dos Documentos.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n19 de maio de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site da relação nominal dos voluntários excluídos que participaram da Etapa de Validação Documental, de acordo com a avaliação da CRAD.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n19 de maio de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site da relação nominal dos voluntários indeferidos que participaram da Etapa de Validação Documental, de acordo com a avaliação da CRAD.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n19 de maio de 2022.\r\n\r\nData de entrega doRequerimentodeRecursodosvoluntários indeferidos que participaram da EtapaValidação Documental (Anexo G).\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS\r\n\r\n23 de maio de 2022.\r\n\r\nValidação Documental em grau de recurso dos voluntários indeferidos que participaram da Etapa de Validação Documental.\r\n\r\nDRSP/\r\n\r\nCRAD\r\n\r\n23 a 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site do resultado dos recursos interpostos pelos voluntários indeferidos que participaram da Etapa de Validação Documental.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n26 de maio de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site do resultado dos voluntários que participaram da Etapa de Avaliação Curricular, com as respectivas classificações provisórias, de acordo com as avaliações da COMAC.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n30 de maio de 2022.\r\n\r\nData de entrega do Requerimento em Grau de Recurso da Avaliação Curricular, quanto à classificação provisória.\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS\r\n\r\n01 de junho de 2022.\r\n\r\nAvaliação Curricular em Grau de Recurso, quanto à classificação provisória.\r\n\r\nCOMAC\r\n\r\n01 a 03 de junho de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site do resultado dos recursos interpostos pelos voluntários, referente à Avaliação Curricular Provisória.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n06 de junho de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site do resultado dos voluntários que participaram da Etapa de Avaliação Curricular, com as respectivas classificações DEFINITIVAS, de acordo com a avaliação da COMAC.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n07 de junho de 2022.\r\n\r\nMACROETAPA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (item 10.5)\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA /PERÍODO\r\n\r\nDivulgação no site doscandidatosquedeverãorealizar a Etapa de InspeçãodeSaúde e Avaliação Psicológica, com as respectivas datas, horários e locais de apresentação.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n07 de junho de 2022.\r\n\r\nPeríodo de realização das Inspeções de Saúde e Avaliações Psicológicas e entrega dos originais de exames, laudos, avaliações, atestados e declarações, conforme previsto no item 10.5.\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS/\r\n\r\nDRSP/\r\n\r\nDMP\r\n\r\n21de junho a 01 de julho de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site da relação nominal dos voluntários faltosos na Etapa de InspeçãodeSaúde e Avaliação Psicológica, e consequentemente eliminados do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n04 de julho de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site da relação nominal dos voluntários que não realizaram a entrega dos originais de exames, laudos, avaliações, atestados e declarações, e consequentemente eliminados do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n04 de julho de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site do resultado da inspeção de saúde e avaliação psicológica, contendo a relação dos aprovados, faltosos e não aptos.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n04 de julho de 2022.\r\n\r\nEntrega aos voluntários do Documento de Informação de Saúde e Documento de Informação de Aptidão Psicológica.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n05 e 06 de julho de 2022.\r\n\r\nData da entrega do requerimento de solicitação de Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica em Grau de Recurso.\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS\r\n\r\n05 a 07 de julho de 2022.\r\n\r\nInspeçãodeSaúde e Avaliação Psicológica emGraudeRecurso.\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS/\r\n\r\nDRSP/\r\n\r\nDMP\r\n\r\n08 e 11 de julho de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site doresultadodaInspeçãodeSaúde e Avaliação PsicológicaemGraudeRecurso, com a relação nominal dos voluntários que obtiveram parecer favorável e a relação nominal dos voluntários que obtiveram parecer desfavorável.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n12 de julho de 2022.\r\n\r\nMACROETAPAS DE CONVOCAÇÃO PARA A ENTREGA DE DOCUMENTOS ORIGINAIS (item 10.6), HABILITAÇÃO À INCORPORAÇÃO (item 10.7) e INCORPORAÇÃO (INÍCIO DO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO MILITAR ESPECIAL (EAME))\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA/\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nDivulgação no site da relação nominal dos voluntários convocados para a Etapa de Convocação para a Entrega de Documentos Originais, com as respectivas datas e locais de apresentação.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n15 de julho de 2022.\r\n\r\nApresentação para a entrega de Documentação Original.\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS/\r\n\r\nDRSP/ CRAD\r\n\r\n21, 22, 25 e 26 de julho de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site da relação nominal dos voluntários faltosos à Etapa de Convocação para Entrega de Documentos Originais e eliminação do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n29 de julho de 2022.\r\n\r\nDivulgaçãonositedarelaçãonominaldosvoluntáriosexcluídosdaseleçãoemdecorrênciadanãohabilitação àincorporação oude desistência.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n29 de julho de 2022.\r\n\r\nDivulgaçãonositedarelaçãonominaldosvoluntários habilitadoseaptosparaaIncorporação.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n29 de julho de 2022.\r\n\r\nDivulgaçãonositedarelaçãonominaldosvoluntários excedentes, conformeositens10.6.3 e10.6.4.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n29 de julho de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site da relação nominal dos voluntários incorporados.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n29 de julho de 2022.\r\n\r\nInício do Estágio de Adaptação Militar Especial (EAME).\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS/\r\n\r\nDRSP/\r\n\r\nAPM D. JOÃO VI\r\n\r\n04 de agosto de 2022.\r\n\r\nANEXO C\r\n\r\nQUADRO DE VAGAS DE ESPECIALIDADES E LOCALIDADES\r\n\r\nTotal: Total de vagas na especialidade/subespecialidade.\r\n\r\nAC: Vagas para ampla concorrência.\r\n\r\nNI: Vagas reservadas para voluntários negros e indígenas.\r\n\r\nHE: vagas reservadas para voluntários em hipossuficiência econômica.\r\n\r\nMÉDICOS\r\n\r\n1. MÉDICO ANESTESISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2. MÉDICO SOCORRISTA */**\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n21\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3. MÉDICO CIRURGIÃO GERAL */**\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4. MÉDICO CIRURGIÃO PEDIATRICO\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5. MÉDICO PEDIATRA */**\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6. MÉDICO PEDIATRA HEMATOLOGISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7. MÉDICO NEUROPEDIATRA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8. MÉDICO ORTOPEDISTA PEDIATRICO\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9. MÉDICO ORTOPEDISTA */**\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10.MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA */**\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11.MÉDICO NEUROCIRURGIÃO\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n12.MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n13.MÉDICOS PSIQUIATRA **\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14.MÉDICO PSIQUIATRA PEDIÁTRICO\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15.MÉDICOS CIRURGIÃO DE CABEÇA E PESCOÇO\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n16.MÉDICO CLINICO GERAL\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17.MÉDICO HEMATOLOGISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n18.MÉDICO NEUROLOGISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n19.MÉDICO CARDIOLOGISTA **\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20.MÉDICO DO TRABALHO **\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n21.MÉDICO ONCOLOGISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22.MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n23.MÉDICO UROLOGISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n24.MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n25.MÉDICO INFECTOLOGISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n26.MÉDICO REUMATOLOGISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27.MÉDICO PROCTOLOGISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n28.MÉDICO RADIOLOGISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n29.MÉDICO PATOLOGISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30.MÉDICO PNEUMOLOGISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n31.MÉDICO ENDOSCOPISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n32.MÉDICO INTENSIVISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n33.MÉDICO OFTALMOLOGISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nPSICÓLOGOS\r\n\r\n34.PSICÓLOGO **\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n35.NEUROPSICÓLOGO\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n36.PSICÓLOGO INFANTIL **\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nFARMACÊUTICOS\r\n\r\n37. FARMACÊUTICO HOSPITALAR\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n38.FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nMÉDICOS VETERINÁRIOS\r\n\r\n39.VETERINÁRIO PARA EQUINOS\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n40.VETERINÁRIO PARA CANINOS\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n41.VETERINÁRIO PARA ANIMAIS SILVESTRES\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n42.VETERINÁRIO CLÍNICO E ANESTESISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFISIOTERAPEUTAS\r\n\r\n43.FISIOTERAPEUTA GERAL\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n44.FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO ADULTO\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n45.FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO PEDIÁTRICO \r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNUTRICIONISTAS\r\n\r\n46.NUTRICIONISTA */**\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGOS\r\n\r\n47.FONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nASSISTENTES SOCIAIS\r\n\r\n48.ASSISTENTE SOCIAL *\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nENFERMEIROS\r\n\r\n49.ENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA **\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n50.ENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA \r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n51.ENFERMEIRO EM CENTRO CIRÚRGICO\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n52.ENFERMEIRO EM PRONTO ATENDIMENTO / URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n53.ENFERMEIRO EM TERAPIA INTENSIVA ADULTO\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n54.ENFERMEIRO NEONATOLOGISTA/PEDIÁTRICO **\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n55.ENFERMEIRO OBSTÉTRICO/SAÚDE DA MULHER\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n56.ENFERMEIRO COM HABILIDADE EM HEMOTERAPIA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n57.ENFERMEIRO EM GESTÃO COM HABILIDADE EM CENTRAL DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n58.ENFERMEIRO EM CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO \r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n59.ENFERMEIRO EM PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR \r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n60.ENFERMEIRO EM ESTOMATERAPIA/DERMATOLÓGICA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDENTISTAS\r\n\r\n61. CLÍNICA GERAL ODONTOLOGIA */**\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\n1º, 2º e 3º CPA'S\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4º CPA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n5º CPA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7º CPA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n62. ENDODONTISTAS\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\n1º, 2º e 3º CPA'S\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n4º CPA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n5º CPA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7º CPA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n63. PROTESISTAS */**\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\n1º, 2º e 3º CPA'S\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n4º CPA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n64. PERIODONTISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\n1º, 2º e 3º CPA'S\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4º CPA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n65. ORTODONTISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\n1º, 2º e 3º CPA'S\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4º CPA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n66. IMPLANTODONTISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\n1º, 2º e 3º CPA'S\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n67. PACIENTES ESPECIAIS\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\n1º, 2º e 3º CPA'S\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n68. ODONTOLOGIA HOSPITALAR\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\n1º, 2º e 3º CPA'S\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n69. ODONTOPEDIATRIA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\n1º, 2º e 3º CPA'S\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n70. CIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\n1º, 2º e 3º CPA'S\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n4º CPA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n“ * ”acréscimento percentual de vaga reservada à negros e indígenas na subespecialidade, conforme metodologia descrita no item 6.1.1 c/c item 14.2 deste edital.\r\n\r\n“ ** ” acréscimento percentual de vaga reservada à hipossuficientes econômicos na subespecialidade, conforme metodologia descrita no item 6.1.1 c/c item 14.2 deste edital.\r\n\r\n“ * / ** ” acréscimento percentual de vaga reservada à negros e indígenas e hipossuficientes econômicos na subespecialidade, conforme metodologia descrita no item 6.1.1 c/c item 14.2 deste edital.\r\n\r\nId: 2381624"
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                        "2381625": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO D\r\n\r\nLISTAGEM DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nInscrição N°: ______________\r\n\r\nQuadro: ____________\r\n\r\nEspecialidade: _______________\r\n\r\nNome do candidato voluntário: ___________________________________________________________\r\n\r\nN°\r\n\r\nListagem de Verificação de Documentos\r\n\r\npara ValidaçãoDocumental\r\n\r\nQtd\r\n\r\nFls.\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nFormuláriodeSolicitaçãodeInscrição.\r\n\r\n2\r\n\r\nCópiadodocumentooficialdeidentificaçãooriginal,comassinaturae fotografia.\r\n\r\n3\r\n\r\nCópiadoCPF(podendoconstarnodocumentooficialdeidentificação).\r\n\r\n4\r\n\r\nCópiadacertidãodenascimento,certidãodecasamento,conformeocaso.\r\n\r\n5\r\n\r\nCertificado de Reservista (C.R) ou o Certificado de Dispensa de Incorporação (C.D.I), para voluntários do sexo masculino.\r\n\r\n6\r\n\r\nDeclaraçãodeDomicílio-AnexoL.\r\n\r\n7\r\n\r\nTermodeCompromissoparaPrestaçãodoServiçoMilitarVoluntário de Saúde,emCaráter Temporário-AnexoJ.\r\n\r\n8\r\n\r\nCurrículoProfissional-AnexoK.\r\n\r\n9\r\n\r\nCópia do diploma/certificado, devidamente registrado, de conclusão de Curso de Nível Superior (Graduação), de acordo com o previsto no item 7.2\r\n\r\n10\r\n\r\nCópiada Carteira ou CertidãoouDeclaraçãoexpedidapelorespectivoConselhoProfissional.\r\n\r\n11\r\n\r\nDeclaraçãodeCiênciaQuanto àGravidez-AnexoN.\r\n\r\n12\r\n\r\nDeclaraçãodeAcumulaçãoouNãodeCargoPúblicoCivile/ouMilitar-AnexoI.\r\n\r\n13\r\n\r\nCópiadaDeclaraçãoquantoàsituaçãocriminal-AnexoM.\r\n\r\n14\r\n\r\nFicha de Avaliação Curricular - Anexo U.\r\n\r\n15\r\n\r\nCópiasdoscomprovantesdecursos de pós-formação,deacordocomoitem10.2.6\r\n\r\n16\r\n\r\nCópiasdoscomprovantesdeexperiênciaprofissional,deacordocomoitem10.4.6\r\n\r\n17\r\n\r\nCópiasdoscomprovantesdeexperiênciaacadêmica de estágio,deacordocomoitem10.4.15\r\n\r\n18\r\n\r\nCópia dos Certificados ou Atestados de aprovação em Concurso Público, de acordo com o item 10.3.8\r\n\r\n19\r\n\r\nCópiasdos comprovantes de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revista especializada, de acordo com o item 10.3.9\r\n\r\n20\r\n\r\nFormulário de Autodeclaração de Candidato Negro, conforme Anexo V, para candidato à reserva de vaga para negro\r\n\r\n21\r\n\r\nDeclaração do próprio candidato e de cada um dos demais integrantes do núcleo familiar de que não possui Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (se for o caso), conforme Anexo W, para candidato à reserva de vaga para hipossuficiência econômica\r\n\r\n22\r\n\r\nDeclaração de Identificação do Núcleo Familiar, conforme Anexo X, para candidato à reserva de vaga para hipossuficiência econômica\r\n\r\n23\r\n\r\nDeclaração de Hipossuficiência de Recursos Financeiros, conforme Anexo Y, para candidato à reserva de vaga para hipossuficiência econômica\r\n\r\n24\r\n\r\nCópia simples da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), especificamente da página com foto até a primeira página da CTPS destinada ao registro de contratos de trabalho, e as páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver, do próprio candidato e de cada um dos demais integrantes do núcleo familiar, para candidato à reserva de vaga para hipossuficiência econômica\r\n\r\n25\r\n\r\nDeclaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por pelo menos duas lideranças reconhecidas, para candidato à reserva de vaga para indígena\r\n\r\n26\r\n\r\nRegistro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), para candidato à reserva de vaga para indígena\r\n\r\n27\r\n\r\nDemais documentos extras (caso seja necessário)\r\n\r\nTOTALDEFOLHAS:\r\n\r\n(local)_______________,_____de___________de________.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nAssinaturado(a)voluntário(a)\r\n\r\nRecebido por \r\n\r\n:____________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad/NomeLegível doResponsáveldaDRSP\r\n\r\nAssinaturado Responsável daDRSP\r\n\r\nANEXO E\r\n\r\nPARÂMETROS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nMEDICINA - TODAS AS SUBESPECIALIDADES\r\n\r\nParâmetros\r\n\r\nPontuação a ser atribuída\r\n\r\nA - CURSOS DE PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\na) Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso)reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Medicina.\r\n\r\n13,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 título)\r\n\r\nPontuação Máxima: 13,0\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso)reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Medicina.\r\n\r\n12,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 título)\r\n\r\nPontuação Máxima: 12,0\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência, expedida por estabelecimentos de ensino reconhecidos pelo órgão federal, estadual, distrital, municipal ou regional competente, que ateste a conclusão do Programa de Residência Médica, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n11,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão)\r\n\r\nPontuação Máxima: 11,0\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação lato sensu (com no mínimo 360 horas), na área de Medicina, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n9,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão)\r\n\r\nPontuação Máxima: 9,0\r\n\r\ne) 2° Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional) de Residência ou de Pós-graduação comprovado, na área de Medicina, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n5,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão adicional)\r\n\r\nPontuação Máxima: 5,0\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Medicina.\r\n\r\n1,0 ponto a cada declaração comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 3 declarações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 3,0\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Medicina.\r\n\r\n0,5 pontos a cada declaração comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 4 declarações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 2,0\r\n\r\nPontuação Máxima (A):\r\n\r\n55,0\r\n\r\nB - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Medicina, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\n1,1 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 11,0\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Medicina, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\n1,0 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 10,0\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Medicina, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\n0,9 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 9,0\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Medicina, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\n2,0 pontos a cada 180 dias comprovados.\r\n\r\n(Máximo: 2 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 8,0\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Medicina, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\n1,0 pontos a cada 180 dias comprovados. \r\n\r\n(Máximo: 2 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 4,0\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Medicina, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\n1 ponto a cada aprovação comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 3 aprovações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 3,0\r\n\r\nPontuação Máxima (B):\r\n\r\n45,0\r\n\r\nPontuação Máxima Total (A+B):\r\n\r\n100,0\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nParâmetros\r\n\r\nPontuação a ser atribuída\r\n\r\nA - CURSOS DE PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\na)Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Nutrição.\r\n\r\n13,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 título)\r\n\r\nPontuação Máxima: 13,0\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Nutrição.\r\n\r\n12,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 título)\r\n\r\nPontuação Máxima: 12,0\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência na área de Nutrição, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n11,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão)\r\n\r\nPontuação Máxima: 11,0\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação lato sensu (com no mínimo 360 horas) reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), na área de Nutrição, Nutrição Clínica ou Terapia Nutricional ou Gestão de Unidades de Alimentação ou Alimentação Coletiva.\r\n\r\n9,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão)\r\n\r\nPontuação Máxima: 9,0\r\n\r\ne) 2° Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional) de Residência ou de Pós-graduação comprovado, na área de Nutrição, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n5,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão adicional)\r\n\r\nPontuação Máxima: 5,0\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Nutrição.\r\n\r\n1,0 ponto a cada declaração comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 3 declarações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 3,0\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Nutrição.\r\n\r\n0,5 pontos a cada declaração comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 4 declarações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 2,0\r\n\r\nPontuação Máxima (A):\r\n\r\n55,0\r\n\r\nB - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Nutrição, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\n1,1 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 11,0\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Nutrição, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\n1,0 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 10,0\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Nutrição, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\n0,9 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 9,0\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Nutrição, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\n2,0 pontos a cada 180 dias comprovados.\r\n\r\n(Máximo: 2 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 8,0\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Nutrição, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\n1,0 pontos a cada 180 dias comprovados. \r\n\r\n(Máximo: 2 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 4,0\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Nutrição, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\n1 ponto a cada aprovação comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 3 aprovações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 3,0\r\n\r\nPontuação Máxima (B):\r\n\r\n45,0\r\n\r\nPontuação Máxima Total (A+B):\r\n\r\n100,0\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nParâmetros\r\n\r\nPontuação a ser atribuída\r\n\r\nA - CURSOS DE PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\na)Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Serviço Social.\r\n\r\n13,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 título)\r\n\r\nPontuação Máxima: 13,0\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Serviço Social.\r\n\r\n12,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 título)\r\n\r\nPontuação Máxima: 12,0\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência na área de Serviço Social, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n11,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão)\r\n\r\nPontuação Máxima: 11,0\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação lato sensu (com no mínimo 360 horas) reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), na área de Serviço Social.\r\n\r\n9,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão)\r\n\r\nPontuação Máxima: 9,0\r\n\r\ne) 2° Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional) de Residência ou de Pós-graduação comprovado, na área de Serviço Social, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n5,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão adicional)\r\n\r\nPontuação Máxima: 5,0\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Serviço Social.\r\n\r\n1,0 ponto a cada declaração comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 3 declarações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 3,0\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Serviço Social.\r\n\r\n0,5 pontos a cada declaração comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 4 declarações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 2,0\r\n\r\nPontuação Máxima (A):\r\n\r\n55,0\r\n\r\nB - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Serviço Social, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\n1,1 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 11,0\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Serviço Social, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\n1,0 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 10,0\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Serviço Social, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\n0,9 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 9,0\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Serviço Social, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\n2,0 pontos a cada 180 dias comprovados.\r\n\r\n(Máximo: 2 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 8,0\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Serviço Social, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\n1,0 pontos a cada 180 dias comprovados. \r\n\r\n(Máximo: 2 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 4,0\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Serviço Social, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\n1 ponto a cada aprovação comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 3 aprovações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 3,0\r\n\r\nPontuação Máxima (B):\r\n\r\n45,0\r\n\r\nPontuação Máxima Total (A+B):\r\n\r\n100,0\r\n\r\nENFERMAGEM - TODAS AS SUBESPECIALIDADES\r\n\r\nParâmetros\r\n\r\nPontuação a ser atribuída\r\n\r\nA - CURSOS DE PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\na)Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Enfermagem.\r\n\r\n14,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 título)\r\n\r\nPontuação Máxima: 14,0\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Enfermagem.\r\n\r\n13,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 título)\r\n\r\nPontuação Máxima: 13,0\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência em enfermagem, emitido por programa credenciado pelo Ministério da Educação (MEC), na área da respectiva subespecialidade.\r\n\r\n10,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão)\r\n\r\nPontuação Máxima: 10,0\r\n\r\nd) Certificado ou Declaração de Conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em enfermagem nos moldes de especialização (com, no mínimo, 360 horas), credenciado pelo Ministério da Educação (MEC), na área da respectiva subespecialidade.\r\n\r\n8,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão)\r\n\r\nPontuação Máxima: 8,0\r\n\r\ne) 2° Certificado ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional)em Programa de Residência em enfermagem, ou de especialização (com, no mínimo, 360 horas) em enfermagem, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n5,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão adicional)\r\n\r\nPontuação Máxima: 5,0\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congressos de Enfermagem/Saúde e/ou de publicação (como autor) de artigos/estudos em revistas científicas indexadas/qualificadas na área de Enfermagem/saúde.\r\n\r\n1,0 ponto a cada declaração comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 3 declarações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 3,0\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso de Enfermagem/Saúde e/ou de publicação (como coautor) de artigos/estudos em revistas científicas indexadas/qualificadas na área de Enfermagem/saúde.\r\n\r\n0,5 pontos a cada declaração comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 4 declarações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 2,0\r\n\r\nPontuação Máxima (A):\r\n\r\n55,0\r\n\r\nB - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Enfermagem, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\n1,1 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 11,0\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Enfermagem, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\n1,0 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 10,0\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Enfermagem, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\n0,9 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 9,0\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Enfermagem, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\n2,0 pontos a cada 180 dias comprovados.\r\n\r\n(Máximo: 2 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 8,0\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Enfermagem, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\n1,0 pontos a cada 180 dias comprovados. \r\n\r\n(Máximo: 2 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 4,0\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Enfermagem, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\n1 ponto a cada aprovação comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 3 aprovações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 3,0\r\n\r\nPontuação Máxima (B):\r\n\r\n45,0\r\n\r\nPontuação Máxima Total (A+B):\r\n\r\n100,0\r\n\r\nFONOAUDIOLOGIA\r\n\r\nParâmetros\r\n\r\nPontuação a ser atribuída\r\n\r\nA - CURSOS DE PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\na) Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Fonoaudiologia.\r\n\r\n13,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 título)\r\n\r\nPontuação Máxima: 13,0\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Fonoaudiologia.\r\n\r\n12,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 título)\r\n\r\nPontuação Máxima: 12,0\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência na área de Fonoaudiologia, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n11,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão)\r\n\r\nPontuação Máxima: 11,0\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação lato sensu (com no mínimo 360 horas) reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), na área de Fonoaudiologia.\r\n\r\n9,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão)\r\n\r\nPontuação Máxima: 9,0\r\n\r\ne) 2° Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional) de Residência ou de Pós-graduação comprovado, na área de Fonoaudiologia, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n5,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão adicional)\r\n\r\nPontuação Máxima: 5,0\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Fonoaudiologia.\r\n\r\n1,0 ponto a cada declaração comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 3 declarações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 3,0\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Fonoaudiologia.\r\n\r\n0,5 pontos a cada declaração comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 4 declarações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 2,0\r\n\r\nPontuação Máxima (A):\r\n\r\n55,0\r\n\r\nB - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Fonoaudiologia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\n1,1 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 11,0\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Fonoaudiologia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\n1,0 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 10,0\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Fonoaudiologia, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\n0,9 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 9,0\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Fonoaudiologia, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\n2,0 pontos a cada 180 dias comprovados.\r\n\r\n(Máximo: 2 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 8,0\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Fonoaudiologia, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\n1,0 pontos a cada 180 dias comprovados. \r\n\r\n(Máximo: 2 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 4,0\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Fonoaudiologia, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\n1 ponto a cada aprovação comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 3 aprovações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 3,0\r\n\r\nPontuação Máxima (B):\r\n\r\n45,0\r\n\r\nPontuação Máxima Total (A+B):\r\n\r\n100,0\r\n\r\nFISIOTERAPIA GERAL\r\n\r\nParâmetros\r\n\r\nPontuação a ser atribuída\r\n\r\nA - CURSOS DE PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\na) Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, nas áreas de Fisioterapia ou Ciências da Reabilitação.\r\n\r\n13,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 título)\r\n\r\nPontuação Máxima: 13,0\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, nas áreas de Fisioterapia ou Ciências da Reabilitação. \r\n\r\n12,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 título)\r\n\r\nPontuação Máxima: 12,0\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência nas áreas de Fisioterapia ou Programas Multidisciplinares em Saúde, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n10,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão)\r\n\r\nPontuação Máxima: 10,0\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação lato sensu (com no mínimo 360 horas), na área de Fisioterapia, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n8,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão)\r\n\r\nPontuação Máxima: 8,0\r\n\r\ne) 2° Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional) de Residência ou de Pós-graduação comprovado, na área de Fisioterapia, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n5,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão adicional)\r\n\r\nPontuação Máxima: 5,0\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Fisioterapia.\r\n\r\n1,0 ponto a cada declaração comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 5 declarações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 5,0\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Fisioterapia.\r\n\r\n0,5 pontos a cada declaração comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 4 declarações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 2,0\r\n\r\nPontuação Máxima (A):\r\n\r\n55,0\r\n\r\nB - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\n1,1 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 11,0\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\n1,0 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 10,0\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Fisioterapia, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\n0,9 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 9,0\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\n2,0 pontos a cada 180 dias comprovados.\r\n\r\n(Máximo: 2 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 8,0\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\n1,0 pontos a cada 180 dias comprovados. \r\n\r\n(Máximo: 2 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 4,0\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\n1 ponto a cada aprovação comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 3 aprovações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 3,0\r\n\r\nPontuação Máxima (B):\r\n\r\n45,0\r\n\r\nPontuação Máxima Total (A+B):\r\n\r\n100,0\r\n\r\nFISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nParâmetros\r\n\r\nPontuação a ser atribuída\r\n\r\nA - CURSOS DE PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\na) Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, nas áreas de Fisioterapia ou Ciências da Reabilitação\r\n\r\n13,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 título)\r\n\r\nPontuação Máxima: 13,0\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, nas áreas de Fisioterapia ou Ciências da Reabilitação\r\n\r\n12,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 título)\r\n\r\nPontuação Máxima: 12,0\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência nas áreas de Fisioterapia Respiratória ou Cardiorrespiratória ou Terapia Intensiva, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n10,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão)\r\n\r\nPontuação Máxima: 10,0\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação lato sensu (com no mínimo 360 horas), de Fisioterapia Respiratória ou Cardiorrespiratória ou Terapia Intensiva, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n8,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão)\r\n\r\nPontuação Máxima: 8,0\r\n\r\ne) 2° Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional) de Residência ou de Pós-graduação comprovado, na área de Fisioterapia, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n5,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão adicional)\r\n\r\nPontuação Máxima: 5,0\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso de Fisioterapia Respiratória ou Cardiorrespiratória ou Terapia Intensiva e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Fisioterapia.\r\n\r\n1,0 ponto a cada declaração comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 5 declarações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 5,0\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso de Fisioterapia Respiratória ou Cardiorrespiratória ou Terapia Intensiva e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Fisioterapia.\r\n\r\n0,5 pontos a cada declaração comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 4 declarações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 2,0\r\n\r\nPontuação Máxima (A):\r\n\r\n55,0\r\n\r\nB - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\n1,1 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 11,0\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\n1,0 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 10,0\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Fisioterapia, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\n0,9 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 9,0\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\n2,0 pontos a cada 180 dias comprovados.\r\n\r\n(Máximo: 2 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 8,0\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\n1,0 pontos a cada 180 dias comprovados. \r\n\r\n(Máximo: 2 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 4,0\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\n1 ponto a cada aprovação comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 3 aprovações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 3,0\r\n\r\nPontuação Máxima (B):\r\n\r\n45,0\r\n\r\nPontuação Máxima Total (A+B):\r\n\r\n100,0\r\n\r\nFISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PEDIÁTRICA\r\n\r\nParâmetros\r\n\r\nPontuação a ser atribuída\r\n\r\nA - CURSOS DE PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\na) Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, nas áreas de Fisioterapia ou Ciências da Reabilitação.\r\n\r\n13,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 título)\r\n\r\nPontuação Máxima: 13,0\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, nas áreas de Fisioterapia ou Ciências da Reabilitação.\r\n\r\n12,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 título)\r\n\r\nPontuação Máxima: 12,0\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência nas áreas de Fisioterapia Respiratória ou Cardiorrespiratória ou Terapia Intensiva Pediátrica, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n10,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão)\r\n\r\nPontuação Máxima: 10,0\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação lato sensu (com no mínimo 360 horas), de Fisioterapia Respiratória ou Cardiorrespiratória ou Terapia Intensiva Pediátrica, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n8,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão)\r\n\r\nPontuação Máxima: 8,0\r\n\r\ne) 2° Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional) de Residência ou de Pós-graduação comprovado, na área de Fisioterapia, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n5,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão adicional)\r\n\r\nPontuação Máxima: 5,0\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso de Fisioterapia Respiratória ou Cardiorrespiratória ou Terapia Intensiva Pediátrica ou Neonatale/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Fisioterapia.\r\n\r\n1,0 ponto a cada declaração comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 5 declarações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 5,0\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso de Fisioterapia Respiratória ou Cardiorrespiratória ou Terapia Intensiva Pediátrica ou Neonatal e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Fisioterapia.\r\n\r\n0,5 pontos a cada declaração comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 4 declarações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 2,0\r\n\r\nPontuação Máxima (A):\r\n\r\n55,0\r\n\r\nB - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\n1,1 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 11,0\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\n1,0 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 10,0\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Fisioterapia, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\n0,9 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 9,0\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\n2,0 pontos a cada 180 dias comprovados.\r\n\r\n(Máximo: 2 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 8,0\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\n1,0 pontos a cada 180 dias comprovados. \r\n\r\n(Máximo: 2 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 4,0\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\n1 ponto a cada aprovação comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 3 aprovações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 3,0\r\n\r\nPontuação Máxima (B):\r\n\r\n45,0\r\n\r\nPontuação Máxima Total (A+B):\r\n\r\n100,0\r\n\r\nMEDICINA VETERINÁRIA - Medicina Veterinária Clinica e Anestesista\r\n\r\nParâmetros\r\n\r\nPontuação a ser atribuída\r\n\r\nA - CURSOS DE PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\na) Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, em Medicina Veterinária.\r\n\r\n13,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 título)\r\n\r\nPontuação Máxima: 13,0\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, em Medicina Veterinária.\r\n\r\n12,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 título)\r\n\r\nPontuação Máxima: 12,0\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência em Medicina Veterinária, na área de Clínica Médica, Cirurgia ou Anestesia de equinos (ou grandes animais), caninos (ou pequenos animais) ou animais silvestres, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n11,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão)\r\n\r\nPontuação Máxima: 11,0\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação lato sensu (com no mínimo 360 horas) na área de Clínica Médica, Cirurgia ou Anestesia de equinos (ou grandes animais), caninos (ou pequenos animais) ou animais silvestres, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n9,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão)\r\n\r\nPontuação Máxima: 9,0\r\n\r\ne) 2° Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional) de Residência ou de Pós-graduação comprovado, na área de Medicina Veterinária, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n5,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão adicional)\r\n\r\nPontuação Máxima: 5,0\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Medicina Veterinária.\r\n\r\n1,0 ponto a cada declaração comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 3 declarações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 3,0\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Medicina Veterinária.\r\n\r\n0,5 pontos a cada declaração comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 4 declarações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 2,0\r\n\r\nPontuação Máxima (A):\r\n\r\n55,0\r\n\r\nB - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\n1,1 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 11,0\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\n1,0 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 10,0\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\n0,9 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 9,0\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\n2,0 pontos a cada 180 dias comprovados.\r\n\r\n(Máximo: 2 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 8,0\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\n1,0 pontos a cada 180 dias comprovados. \r\n\r\n(Máximo: 2 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 4,0\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\n1 ponto a cada aprovação comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 3 aprovações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 3,0\r\n\r\nPontuação Máxima (B):\r\n\r\n45,0\r\n\r\nPontuação Máxima Total (A+B):\r\n\r\n100,0\r\n\r\nMEDICINA VETERINÁRIA - Medicina Veterinária de Equinos (MVE), Medicina Veterinária de Caninos(MVC) e Medicina Veterinária de Animais Silvestres(MVS)\r\n\r\nParâmetros\r\n\r\nPontuação a ser atribuída\r\n\r\nA - CURSOS DE PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\na) Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso), reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, em Medicina Veterinária.\r\n\r\n13,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 título)\r\n\r\nPontuação Máxima: 13,0\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, em Medicina Veterinária.\r\n\r\n12,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 título)\r\n\r\nPontuação Máxima: 12,0\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência em Medicina Veterinária, na área da respectiva subespecialidade (equinos, caninos ou animais silvestres), reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). \r\n\r\n11,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão)\r\n\r\nPontuação Máxima: 11,0\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação lato sensu (com no mínimo 360 horas), na área da respectiva subespecialidade (equinos, caninos ou animais silvestres), reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n9,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão)\r\n\r\nPontuação Máxima: 9,0\r\n\r\ne) 2° Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional) de Residência ou de Pós-graduação comprovado, na área de Medicina Veterinária, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n5,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão adicional)\r\n\r\nPontuação Máxima: 5,0\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Medicina Veterinária.\r\n\r\n1,0 ponto a cada declaração comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 3 declarações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 3,0\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Medicina Veterinária.\r\n\r\n0,5 pontos a cada declaração comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 4 declarações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 2,0\r\n\r\nPontuação Máxima (A):\r\n\r\n55,0\r\n\r\nB - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\n1,1 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 11,0\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\n1,0 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 10,0\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\n0,9 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 9,0\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\n2,0 pontos a cada 180 dias comprovados.\r\n\r\n(Máximo: 2 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 8,0\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\n1,0 pontos a cada 180 dias comprovados. \r\n\r\n(Máximo: 2 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 4,0\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\n1 ponto a cada aprovação comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 3 aprovações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 3,0\r\n\r\nPontuação Máxima (B):\r\n\r\n45,0\r\n\r\nPontuação Máxima Total (A+B):\r\n\r\n100,0\r\n\r\nFARMÁCIA - TODAS AS SUBESPECIALIDADES\r\n\r\nParâmetros\r\n\r\nPontuação a ser atribuída\r\n\r\nA - CURSOS DE PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\na) Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Farmácia.\r\n\r\n13,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 título)\r\n\r\nPontuação Máxima: 13,0\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Farmácia.\r\n\r\n12,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 título)\r\n\r\nPontuação Máxima: 12,0\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência na área de Farmácia, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n11,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão)\r\n\r\nPontuação Máxima: 11,0\r\n\r\nd) Certificado ou declaração de conclusão de curso de pós-graduação “lato sensu”, em nível de Especialização/MBA, na área de Farmácia, de acordo com a área pretendida pelo candidato, com carga horária mínima de 360 horas, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n9,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão)\r\n\r\nPontuação Máxima: 9,0\r\n\r\ne) 2° Certificado ou declaração de conclusão de curso de pós-graduação “lato sensu”, em nível de Especialização/MBA, na área de Farmácia, com carga horária mínima de 360 horas, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n5,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão adicional)\r\n\r\nPontuação Máxima: 5,0\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Farmácia.\r\n\r\n1,0 ponto a cada declaração comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 3 declarações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 3,0\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Farmácia.\r\n\r\n0,5 ponto a cada declaração comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 4 declarações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 2,0\r\n\r\nPontuação Máxima (A):\r\n\r\n55,0\r\n\r\nB - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Farmácia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\n1,1 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 11,0\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Farmácia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\n1,0 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 10,0\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Farmácia, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\n0,9 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 9,0\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Farmácia, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\n2,0 pontos a cada 180 dias comprovados.\r\n\r\n(Máximo: 2 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 8,0\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Farmácia, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\n1,0 pontos a cada 180 dias comprovados. \r\n\r\n(Máximo: 2 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 4,0\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Farmácia, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\n1 ponto a cada aprovação comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 3 aprovações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 3,0\r\n\r\nPontuação Máxima (B):\r\n\r\n45,0\r\n\r\nPontuação Máxima Total (A+B):\r\n\r\n100,0\r\n\r\nPSICOLOGIA - TODAS AS SUBESPECIALIDADES\r\n\r\nParâmetros\r\n\r\nPontuação a ser atribuída\r\n\r\nA - CURSOS DE PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\na) Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Psicologia.\r\n\r\n13,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 título)\r\n\r\nPontuação Máxima: 13,0\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Psicologia.\r\n\r\n12,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 título)\r\n\r\nPontuação Máxima: 12,0\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência na área de Psicologia, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n11,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão)\r\n\r\nPontuação Máxima: 11,0\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação “latu sensu” (com no mínimo 360 horas) reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), na área de Psicologia Clínica ou Psicologia Infantil ou Neuropsicologia.\r\n\r\n9,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão)\r\n\r\nPontuação Máxima: 9,0\r\n\r\ne) 2° Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional) de Residência ou de Pós-graduação comprovado, na área de Psicologia.\r\n\r\n5,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado ou declaração de conclusão adicional)\r\n\r\nPontuação Máxima: 5,0\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Psicologia.\r\n\r\n1,0 ponto a cada declaração comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 3 declarações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 3,0\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Psicologia.\r\n\r\n0,5 pontos a cada declaração comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 4 declarações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 2,0\r\n\r\nPontuação Máxima (A):\r\n\r\n55,0\r\n\r\n- EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Psicologia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\n1,1 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 11,0\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Psicologia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\n1,0 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 10,0\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Psicologia, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\n0,9 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 9,0\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Psicologia, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\n2,0 pontos a cada 180 dias comprovados.\r\n\r\n(Máximo: 2 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 8,0\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Psicologia, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\n1,0 pontos a cada 180 dias comprovados. \r\n\r\n(Máximo: 2 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 4,0\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Psicologia, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\n1 ponto a cada aprovação comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 3 aprovações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 3,0\r\n\r\nPontuação Máxima (B):\r\n\r\n45,0\r\n\r\nPontuação Máxima Total (A+B):\r\n\r\n100,0\r\n\r\nODONTOLOGIA - TODAS AS SUBESPECIALIDADES\r\n\r\nParâmetros\r\n\r\nPontuação a ser atribuída\r\n\r\nA - CURSOS DE PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\na) Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de odontologia.\r\n\r\n7,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 título)\r\n\r\nPontuação Máxima: 7,0\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de odontologia.\r\n\r\n9,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 título)\r\n\r\nPontuação Máxima: 9,0\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação lato sensu - especialização na área de odontologia reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n10,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 2 certificados ou declaração de conclusão)\r\n\r\nPontuação Máxima: 20,0\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n10,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 1 certificado)\r\n\r\nPontuação Máxima: 10,0\r\n\r\ne) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Curso de Atualização na área de odontologia (com carga horária mínima de 180 horas).\r\n\r\n3,0 pontos\r\n\r\n(Máximo: 2 certificados ou declaração de conclusão)\r\n\r\nPontuação Máxima: 6,0\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Odontologia.\r\n\r\n1,0 ponto a cada declaração comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 3 declarações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 3,0\r\n\r\nPontuação Máxima (A):\r\n\r\n55,0\r\n\r\nB - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Odontologia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\n1,1 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 11,0\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Odontologia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\n1,0 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 10,0\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Odontologia, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\n0,9 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 10 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 9,0\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Odontologia, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\n2,0 pontos a cada 180 dias comprovados.\r\n\r\n(Máximo: 2 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 8,0\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Odontologia, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\n1,0 pontos a cada 180 dias comprovados. \r\n\r\n(Máximo: 2 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 4,0\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Odontologia, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\n1 ponto a cada aprovação comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 3 aprovações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 3,0\r\n\r\nPontuação Máxima (B):\r\n\r\n45,0\r\n\r\nId: 2381625"
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                        "2381626": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO F\r\n\r\nENDEREÇOE TELEFONE DASPRINCIPAIS UNIDADES ENVOLVIDAS\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCONTATO\r\n\r\nDRSP/DGP\r\n\r\nAv. Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n(21)2333-6050\r\n\r\nDGS\r\n\r\nRua Evaristo da Veiga, n° 78. Centro. Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\n(21) 2333-2684\r\n\r\nDMP/DGS\r\n\r\nAv. Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n(21) 2333-5688\r\n\r\n(21) 2333-5663\r\n\r\nDGO\r\n\r\nRua Professor Clementino Fraga, nº 49. Cidade Nova. Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n(21) 2332-6466\r\n\r\nId: 2381626"
                        ],
                        "2381627": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO G\r\n\r\nMODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO DA VALIDAÇÃO DOCUMENTAL\r\n\r\nNome: _________________________________\r\n\r\nAo: Presidente da Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD) - DRSP\r\n\r\nAssunto: Recurso contra o resultado da Validação Documental.\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\n(nome completo)_______________________________________________, tendo tomado conhecimento em ___/_____/______, do indeferimento da Validação Documental relativo ao Processo Seletivo Simplificado para Convocação e Incorporação de Profissionais de Saúde, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde - OTVS 1-2022, vem, respeitosamente, requerer a revisão e reforma do ato, pelos seguintes motivos:\r\n\r\nDiscriminar os motivos:\r\n\r\nEm face das razões acima apresentadas, o recorrente reitera julgar-se em condições de prosseguir no presente Processo Seletivo Simplificado - PSS. \r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n(Local)___________, ____ de_____________de_______.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nId: 2381627"
                        ],
                        "2381628": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO H\r\n\r\nMODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\nDe: ____________________________________\r\n\r\nAo: Presidente da Comissão de Avaliação Curricular (COMAC) - DGS/DGO\r\n\r\nAssunto: Recurso contra o resultado da Avaliação Curricular.\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\n(nome completo) _______________________________________________, id. nº__________________, CPF nº _______________________, tendo tomado conhecimento em ___/_____/______ do resultado de minha Avaliação Curricular relativa ao Processo Seletivo Simplificado para Convocação e Incorporação de Profissionais de Saúde, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde - OTVS 1-2022, vem, respeitosamente, requerer a revisão e reforma do ato, pelos seguintes motivos:\r\n\r\nDiscriminar os motivos (TEXTO LIVRE):\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n(Local)___________, ____de_____________de_______.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da COMAC - DGS/DGO.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO OU NÃO DE CARGO PÚBLICO CIVIL E/OU MILITAR\r\n\r\nDe: _________________________________\r\n\r\nAo: Presidente da Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD) - DRSP\r\n\r\nAssunto: Declaração de acumulação ou não de cargo público civil e/ou militar.\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nEu,_______________________________________________ (nome completo), id. nº__________________, CPF nº _______________________, candidato voluntário (a) no Processo Seletivo Simplificado OTVS 1-2022, inscrição nº ____________________, DECLARO, sob as penas da lei, para fins de comprovação junto à Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, que:\r\n\r\n() Não exerço nenhum outro cargo público nos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (estende-se a empregos e funções públicas, e abrange autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, assim como sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.\r\n\r\n( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s) ou emprego(s) público(s) abaixo:\r\n\r\nDe___________________________no Município/Estado/União, cuja carga horária semanal é de _______horas.\r\n\r\nDe___________________________no Município/Estado/União, cuja carga horária semanal é de _______horas.\r\n\r\nDe___________________________no Município/Estado/União, cuja carga horária semanal é de _______horas.\r\n\r\nObservação (se for o caso): _________________________________________________________\r\n\r\n(Local)___________, ____de_____________de_______.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nId: 2381628"
                        ],
                        "2381629": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO J\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDe: ___________________________________\r\n\r\nAo: Presidente da Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD) - DRSP\r\n\r\nAssunto: Termo de Compromisso para Prestação do Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde.\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nEu,___________________________________________ (nome completo), Identidade nº__________________, CPF nº _________________, voluntário (a) ao OTVS 1-2022, inscrição nº________________________, declaro que sou voluntário(a) à convocação pelo período de até 12 (doze) meses para a prestação do Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde, na localidade escolhida e na Unidade de Saúde da PMERJ para a qual for designado(a), sujeitando-me, se for aceito(a), a todos os deveres e obrigações militares previstos na legislação em vigor, e conhecedor de que poderei obter, dependendo da existência de vagas e do meu desempenho profissional, prorrogações anuais, na forma da lei.\r\n\r\n(Local)___________, ____de_____________de_______.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nANEXO K\r\n\r\nMODELO DE CURRÍCULO PROFISSIONAL\r\n\r\n(a partir do item II, está autorizada a juntada de curriculo lattes em substituição)\r\n\r\nI - INFORMAÇÕES PESSOAIS\r\n\r\n1-NOME: __________________________________________________________\r\n\r\n2-FILIAÇÃO: \r\n\r\nPAI: __________________________________________________________\r\n\r\nMÃE: __________________________________________________________\r\n\r\n3-NASCIMENTO:\r\n\r\nDATA: ____/_____/______ \r\n\r\nLOCAL (CIDADE E ESTADO): __________________________________ \r\n\r\n4-IDENTIDADE:\r\n\r\nNº: _______________ ÓRGÃO: __________ DATA EXP.: ____/_____/______ \r\n\r\n5-CARTEIRA PROFISSIONAL:\r\n\r\nN°: ______________________ SÉRIE: __________ \r\n\r\n6-CPF Nº: ______________________PIS/PASEP: ________________________\r\n\r\n7-TÍTULO DE ELEITOR:\r\n\r\nN°: ________________ ZONA: ______ SEÇÃO: ________ LOCAL: _____________ \r\n\r\n8-CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO N°: ________________________________ \r\n\r\n9-ESTADO CIVIL: _____________________________ \r\n\r\n10-ENDEREÇO ATUAL: ____________________________________________________ \r\n\r\n11-E-MAIL: __________________________________________ \r\n\r\n12-TELEFONE: __________________________ \r\n\r\nII - FORMAÇÃO E PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\n13-CURSO DE NÍVEL SUPERIOR: ____________________________________________\r\n\r\nESTABELECIMENTO: _______________________________________________________ \r\n\r\n(instituição de ensino reconhecida pelo órgão oficial federal, estadual, distrital, municipal ou regional de ensino competente).\r\n\r\nCIDADE/ESTADO: _______________________________________ \r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO: ______________________________ \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: ________________________ \r\n\r\n14-CURSO DE PÓS-FORMAÇÃO: ____________________________________________\r\n\r\nESTABELECIMENTO: _______________________________________________________ \r\n\r\n(instituição de ensino reconhecida pelo órgão oficial federal, estadual, distrital, municipal ou regional de ensino competente).\r\n\r\nCIDADE/ESTADO: ________________________________________ \r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO: _______________________________ \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: _________________________ \r\n\r\nIII - CURSOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n15-CURSO DE APERFEIÇOAMENTO: ________________________________________\r\n\r\nESTABELECIMENTO: _______________________________________________________ \r\n\r\n(instituição de ensino reconhecida pelo órgão oficial federal, estadual, distrital, municipal ou regional de ensino competente).\r\n\r\nCIDADE/ESTADO: __________________________________________________________ \r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO: _________________________________________________ \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: _________________________________________________________\r\n\r\nIV - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL\r\n\r\n16-LOCAL DE TRABALHO: _________________________________________________\r\n\r\nEMPRESA: __________________________________________________________\r\n\r\nENDEREÇO: __________________________________________________________\r\n\r\nTELEFONE: _________________________________________________________\r\n\r\nCARGO OU FUNÇÃO: _______________________________________________________\r\n\r\nPERÍODO: _________________________________________________________\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: _________________________________________________________\r\n\r\nSÍNTESE DAS ATIVIDADES REALIZADAS: ______________________________________ \r\n\r\n17-ESTÁGIO OU CURSO DE FORMAÇÃO: ____________________________________\r\n\r\nESTABELECIMENTO: _______________________________________________________ \r\n\r\nCIDADE/ESTADO: __________________________________________________________ \r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO: __________________________________________________ \r\n\r\nCURSO: __________________________________________________________\r\n\r\n18-CURSOS DE EXTENSÃO OU ESPECIALIZAÇÃO: ____________________________\r\n\r\nESTABELECIMENTO: _____________________________________________________\r\n\r\nCIDADE/ESTADO: __________________________________________________________\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO: _________________________________________________ \r\n\r\nCURSO: __________________________________________________________\r\n\r\n19-TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO MILITAR: ________________________________\r\n\r\nESTABELECIMENTO (OM): ___________________________________________________ \r\n\r\nCIDADE/ESTADO: __________________________________________________________\r\n\r\nPERÍODO DE ATIVIDADE MILITAR: ____________________________________________ \r\n\r\nObservação (se for o caso): _______________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Local)___________, ____de_____________de_______.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nANEXO L\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO\r\n\r\nDe: ___________________________________\r\n\r\nAo: Presidente da Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD) - DRSP\r\n\r\nAssunto: Declaração de Domicílio.\r\n\r\nEu,____________________________________________________(nome completo), Id. nº __________________________, CPF nº,voluntário(a) ao OTVS 1-2022, inscrição nº_________________, declaro que resido no domicílio abaixo qualificado:\r\n\r\nENDEREÇO (rua, avenida, complemento) : __________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nBAIRRO: ________________________________________________________\r\n\r\nCIDADE: ____________________________ UF: ___________\r\n\r\nCEP: _______________\r\n\r\nObservação (se for o caso): _____________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n(Local)___________, ____de_____________de_______.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nId: 2381629"
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                        "2381630": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO M\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO QUANTO À SITUAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nDe: ___________________________________\r\n\r\nAo: Presidente da Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD) - DRSP\r\n\r\nAssunto: Declaração quanto à situação criminal.\r\n\r\nEu,(nome completo), Identidade____________, CPF_______________, voluntário (a) ao OTVS 1-2022, inscrição_________, DECLARO não estar respondendo a inquérito policial comum ou militar, a processo criminal em qualquer Estado da Federação, na Justiça Comum, Federal ou Militar, nem ter sido condenado (a) em processo criminal com sentença transitada em julgado ou cumprindo pena de qualquer natureza. \r\n\r\nObservação (se for o caso): _______________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n(Local)___________, ____de_____________de_______.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nANEXO N\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO À GRAVIDEZ\r\n\r\nDe: ___________________________________\r\n\r\nAo: Presidente da Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD) - DRSP\r\n\r\nAssunto: Declaração de ciência quanto à gravidez.\r\n\r\nEu,(nome completo),id. nº, CPF nº, para efeito deste Processo Seletivo Simplificado, declaro estar ciente de que o estado de gravidez impede a realização da incorporação para a realização do Estágio de Adaptação Militar Especial (EAME), em razão dos riscos decorrentes de esforço físico e das atividades militares a serem desenvolvidas, e que sou responsável por comunicar, o mais rápido possível e por escrito, o meu estado de gravidez à CRAD - DRSP, estando assegurada minha condição de EXCEDENTE ESPECIAL, desde que preenchidos os requisitos editalícios para tanto. \r\n\r\nObservação (se for o caso): __________________________________________________________\r\n\r\n(Local)___________, ____de_____________de_______.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nANEXO O\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES DE PSICÓLOGO\r\n\r\nE DE MÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\nDe:__________________________________\r\n\r\n(nome do Psicólogo / Psiquiatra)\r\n\r\nAo: Presidente da Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD) - DRSP\r\n\r\nAssunto: Declaração de isenção de conflito de interesses.\r\n\r\nEu,_______________________________________________________, declaro ter realizado a Avaliação Psicológica / Psiquiátrica do(a) voluntário(a)para o Processo Seletivo Simplificado (PSS) de Convocação e Incorporação de Profissionais de saúde, com Vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde OTVS 1-2022, nos moldes e critérios recomendados pelo edital do PSS, observando e cumprindo rigorosamente o disposto nos Códigos de Ética Profissional do Psicólogo / Médico Psiquiatra e nas demais Resoluções vigentes dos respectivos Conselhos de Fiscalização das Profissões (CFP / CFM).\r\n\r\nDeclaro, ainda, não possuir qualquer vínculo empregatício com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tampouco vínculo de parentesco ou relações de afinidade/amizade com o(a) voluntário(a) em questão.\r\n\r\nPor ser verdade, firmo a presente.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n*Assinatura da (o) Psicólogo (a) / n° CRP (com carimbo)\r\n\r\n*Assinatura do (a) Médico (a) Psiquiatra / n° CRM (com carimbo)\r\n\r\n*Deverá ser o mesmo profissional que assinou o Atestado, conforme item 10.5.3\r\n\r\nANEXO P\r\n\r\nLISTAGEM DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE SAÚDE\r\n\r\nInscrição n°: \r\n\r\nQuadro:\r\n\r\nEspecialidade:\r\n\r\nNome do candidato voluntário:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nDocumentosdesaúdeaserementreguespelo(a) voluntário(a)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\na)\r\n\r\nHemograma Completo, Grupo sanguíneo e Fator RH, Glicemia de jejum, Creatinina, Lipidograma completo, TGO, TGP, VDRL, Anti HIV, Anti HCV, HBsAg, Anti HBs, Anti HBc, Beta HCG, EAS;\r\n\r\nb)\r\n\r\nAudiometria com Laudo;\r\n\r\nc)\r\n\r\nAvaliação oftalmológica com Laudo;\r\n\r\nd)\r\n\r\nRadiografia das arcadas dentárias;\r\n\r\ne)\r\n\r\nRX de tórax com Laudo;\r\n\r\nf)\r\n\r\nECG com Laudo;\r\n\r\ng)\r\n\r\nCertificados de Vacinação atualizados segundo o Programa Nacional de Imunização;\r\n\r\nh)\r\n\r\nAvaliação ginecológica e Colpocitologia oncótica. No caso de impedimento anatômico para ser submetida ao exame citopatológico ginecológico, a voluntária, obrigatoriamente, deverá apresentar atestado médico, emitido por ginecologista, constatando o motivo do impedimento e declarando a ausência de restrições ginecológicas para a participação da voluntária no Processo Seletivo;\r\n\r\ni)\r\n\r\nExame toxicológico para detecção em amostra queratínica para verificação do consumo, ativo ou não, de substância psicoativa, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias. Deve conter análise das seguintes substâncias: Anfetamina: Anfetamina, Metanfetamina, MDA, MDMA, Anfepramona, Fenproporex; Mazindol: Mazindol; Cocaína: Cocaína, Benzoilecgonima, Norcocaína, Cocaetileno; Maconha: THC, Carboxy THC; Opíaceos: Morfina, Codeína, Heroína.\r\n\r\nj)\r\n\r\nAvaliação psiquiátrica, para voluntários de todas as idades, realizada por especialista, com laudo sobre comportamento, humor, coerência e relevância do pensamento, conteúdo ideativo, percepções, hiperatividade, encadeamento de ideias, orientação, memória recente, memória remota, tirocínio, uso ou não de medicamentos psicotrópicos (psicofármacos) e, ainda, qualquer antecedente de doença psiquiátrica, conforme modelo constante no Anexo Q;\r\n\r\nk)\r\n\r\nAtestado psicológico, conforme modelo constante do Anexo R, de acordo com o item 10.5.33; e\r\n\r\nl)\r\n\r\nDeclaração de isenção de conflito de interesses, conforme modelo constante do Anexo O; de acordo com o item 10.5.33.\r\n\r\n(Local)______________________,_________de________de___________.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinaturado(a)voluntário(a)\r\n\r\nRecebidopor:\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nId: 2381630"
                        ],
                        "2381631": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO Q\r\n\r\nMODELO DE ATESTADO MÉDICO PSIQUIÁTRICO\r\n\r\nDe:_______________________________________________________\r\n\r\n(nome do Médico Psiquiatra)\r\n\r\nAo:Presidente daComissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD) - DRSP\r\n\r\nAssunto: Atestado Psiquiátrico.\r\n\r\nEu,____________________________________________________(nomecompleto),CRM nº________________________,atesto que avaliei o (a)voluntário(a)_____________________________,afim de cumprir a alínea “j” do item 10.5.6 do Edital para a Seleção de Profissionais, com Vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde OTVS 1-2022, e que -nos moldes e critérios recomendados pelo edital do PSS -encontrei / não encontrei alterações do comportamento, humor, percepções,orientação e da memória recente e remota; observei / não observeicoerênciaerelevânciado pensamento,do tirocínio e do encadeamento de idéias;encontrei / nãoencontrei indícios acerca do uso de psicofármacos.\r\n\r\nLocal: _______________________ Data:____/____/______.\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\nAssinaturadoMédicoPsiquiatra\r\n\r\ne CarimboLegívelcomCRM\r\n\r\nANEXO R\r\n\r\nMODELO DE ATESTADO PSICOLÓGICO\r\n\r\nDe:__________________________________\r\n\r\n(nome do Psicólogo)\r\n\r\nAo:Presidente daComissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD) - DRSP\r\n\r\nAssunto: Atestado Psicológico.\r\n\r\nAtesto, a fim de cumprir o previsto no item 10.5 (Inspeção de Saúde e AvaliaçãoPsicológica) do Edital para a Seleção e Incorporação de Profissionais de Saúde, paraaSeleçãode Profissionais, com Vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde OTVS 1-2022, que conduzi (nos moldes e critérios recomendados pelo edital, e observando rigorosos valores éticos e técnicos)procedimento deavaliaçãopsicológicajuntoao(à)voluntário(a)____________________________________________, tendo este(a) recebido amenção _______________(“APTO” ou “NÃO APTO”), no campo da personalidade, considerando as características necessárias para o bom desempenho da atividade profissional\r\n\r\nLocal: _______________________ Data:____/____/______.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Psicólogo\r\n\r\ne Carimbo Legível com CRP\r\n\r\nANEXO S\r\n\r\nMODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO DA INSPEÇÃO DE SAÚDE\r\n\r\nDe:_________________________________________\r\n\r\nAo: Presidente da Junta Médica Hospitalar DMP/DGS.\r\n\r\nAssunto: Interposição deRecurso contra o Resultado da Inspeção de Saúde.\r\n\r\nEu,____________________________________________________(nomecompleto), Id.nº______________________,CPFnº________________________,voluntário(a )aoOTVS 1-2022,inscrição nº_______________, tendosido inspecionado (a) pela Junta Médica de Seleção da (o)_______________________________________(Unidade de Saúde),em //20, e julgado (a) NÃO APTO, venho requerer a realização de Inspeção de Saúde em Grau de Recurso, pela Junta Médica Hospitalar competente, anexando os seguintes documentos de Informações de Saúde: __________________________________________________________\r\n\r\nObservação (se for o caso): ______________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nNestestermos,\r\n\r\nPeçodeferimento.\r\n\r\n(Local)___________, ____de_____________de_______.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável pela DMP - DGS ou DRSP\r\n\r\nANEXO T\r\n\r\nMODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA\r\n\r\nDe:__________________________________\r\n\r\nAo: Presidente da Junta Médica Hospitalar DMP/DGS.\r\n\r\nAssunto: Interposição de Recurso contra o Resultado da Avaliação Psicológica.\r\n\r\nEu, ______________________________________________________ (nome completo), Id .nº_________________, CPF nº____________________,voluntário(a ) ao OTVS 1-2022, inscrição nº___________________, tendo entregado o Atestado Psicológico em ___/____/______, na localidade__________________________________________ e tendo sido considerado(a) NÃO APTO(A),venho requerer a revisão da Avaliação Psicológica, em Grau de Recurso, anexando o Documento de Informação de Aptidão Psicológica e, se for o caso, o laudo psicológico constante do item 12.5.\r\n\r\nObservação (se for o caso): ______________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nNestestermos,\r\n\r\nPeçodeferimento.\r\n\r\n(Local)___________, ____de_____________de_______.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável pela DMP ou DRSP\r\n\r\nANEXO U.1\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\nESPECIALIDADE: MEDICINA\r\n\r\nInscrição n°: \r\n\r\nQuadro:\r\n\r\nEspecialidade:\r\n\r\nNome do candidato voluntário:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nId.:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura e carimbo dos Avaliadores da Comissão de Avaliação Curricular - COMAC:\r\n\r\nA SER PREENCHIDO PELA COMAC\r\n\r\nA.PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nPontuaçãoa seratribuídaporTítulo\r\n\r\nQtd de Títulos válidos\r\n\r\nPontuação atribuída\r\n\r\nLimites de Pontos\r\n\r\na) Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso)reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Medicina.\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso)reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Medicina.\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência, expedida por estabelecimentos de ensino reconhecidos pelo órgão federal, estadual, distrital, municipal ou regional competente, que ateste a conclusão do Programa de Residência Médica, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação lato sensu (com no mínimo 360 horas), na área de Medicina, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\ne) 2° Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional) de Residência ou de Pós-graduação comprovado, na área de Medicina, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Medicina.\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Medicina.\r\n\r\nB.EXPERIÊNCIAPROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Medicina, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Medicina, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Medicina, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Medicina, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Medicina, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Medicina, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\nC.PONTUAÇÃOTOTALATRIBUÍDA:\r\n\r\n100\r\n\r\nANEXO U.2\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\nESPECIALIDADE: NUTRIÇÃO\r\n\r\nInscrição n°: \r\n\r\nQuadro:\r\n\r\nEspecialidade:\r\n\r\nNome do candidato voluntário:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nId.:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura e carimbo dos Avaliadores da Comissão de Avaliação Curricular - COMAC:\r\n\r\nA SER PREENCHIDO PELA COMAC\r\n\r\nA.PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nPontuação a ser atribuída por Título\r\n\r\nQtd de Títulos válidos\r\n\r\nPontuação atribuída\r\n\r\nLimites de Pontos\r\n\r\na)Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Nutrição.\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Nutrição.\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência na área de Nutrição, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação lato sensu (com no mínimo 360 horas) reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), na área de Nutrição, Nutrição Clínica ou Terapia Nutricional ou Gestão de Unidades de Alimentação ou Alimentação Coletiva.\r\n\r\ne) 2° Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional) de Residência ou de Pós-graduação comprovado, na área de Nutrição, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Nutrição.\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Nutrição.\r\n\r\nB.EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Nutrição, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Nutrição, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Nutrição, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Nutrição, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Nutrição, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Nutrição, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\nC.PONTUAÇÃOTOTALATRIBUÍDA:\r\n\r\n100\r\n\r\nANEXO U.3\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\nESPECIALIDADE: ENFERMAGEM\r\n\r\nInscrição n°: \r\n\r\nQuadro:\r\n\r\nEspecialidade:\r\n\r\nNome do candidato voluntário:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nId.:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura e carimbo dos Avaliadores da Comissão de Avaliação Curricular - COMAC:\r\n\r\nA SER PREENCHIDO PELA COMAC\r\n\r\nA.PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nPontuação a ser atribuída por Título\r\n\r\nQtd de Títulos válidos\r\n\r\nPontuação atribuída\r\n\r\nLimites de Pontos\r\n\r\na)Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Enfermagem.\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Enfermagem.\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência em enfermagem, emitido por programa credenciado pelo Ministério da Educação (MEC), na área da respectiva subespecialidade.\r\n\r\nd) Certificado ou Declaração de Conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em enfermagem nos moldes de especialização (com, no mínimo, 360 horas), credenciado pelo Ministério da Educação (MEC), na área da respectiva subespecialidade.\r\n\r\ne) 2° Certificado ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional)em Programa de Residência em enfermagem, ou de especialização (com, no mínimo, 360 horas) em enfermagem, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congressos de Enfermagem/Saúde e/ou de publicação (como autor) de artigos/estudos em revistas científicas indexadas/qualificadas na área de Enfermagem/saúde.\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso de Enfermagem/Saúde e/ou de publicação (como coautor) de artigos/estudos em revistas científicas indexadas/qualificadas na área de Enfermagem/saúde.\r\n\r\nB.EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Enfermagem, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Enfermagem, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Enfermagem, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Enfermagem, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Enfermagem, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Enfermagem, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\nC.PONTUAÇÃOTOTALATRIBUÍDA:\r\n\r\n100\r\n\r\nANEXO U.4\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\nESPECIALIDADE: SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nInscrição n°: \r\n\r\nQuadro:\r\n\r\nEspecialidade:\r\n\r\nNome do candidato voluntário:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nId.:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura e carimbo dos Avaliadores da Comissão de Avaliação Curricular - COMAC:\r\n\r\nA SER PREENCHIDO PELA COMAC\r\n\r\nA.PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nPontuação a seratribuídapor\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nQtd deTítulosválidos\r\n\r\nPontuaçãoatribuída\r\n\r\nLimites de Pontos\r\n\r\na)Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Serviço Social.\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Serviço Social.\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência na área de Serviço Social, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação lato sensu (com no mínimo 360 horas) reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), na área de Serviço Social.\r\n\r\ne) 2° Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional) de Residência ou de Pós-graduação comprovado, na área de Serviço Social, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Serviço Social.\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Serviço Social.\r\n\r\nB.EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Serviço Social, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Serviço Social, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Serviço Social, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Serviço Social, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Serviço Social, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Serviço Social, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\nC.PONTUAÇÃO TOTAL ATRIBUÍDA:\r\n\r\n100\r\n\r\nANEXO U.5\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\nESPECIALIDADE: FONOAUDIOLOGIA\r\n\r\nInscrição n°: \r\n\r\nQuadro:\r\n\r\nEspecialidade:\r\n\r\nNome do candidato voluntário:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nId.:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura e carimbo dos Avaliadores da Comissão de Avaliação Curricular - COMAC:\r\n\r\nA SER PREENCHIDO PELA COMAC\r\n\r\nA.PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nPontuação a ser atribuídaporTítulo\r\n\r\nQtd deTítulos\r\n\r\nválidos\r\n\r\nPontuação atribuída\r\n\r\nLimites de Pontos\r\n\r\na) Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Fonoaudiologia.\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Fonoaudiologia.\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência na área de Fonoaudiologia, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação lato sensu (com no mínimo 360 horas) reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), na área de Fonoaudiologia.\r\n\r\ne) 2° Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional) de Residência ou de Pós-graduação comprovado, na área de Fonoaudiologia, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Fonoaudiologia.\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Fonoaudiologia.\r\n\r\nB.EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Fonoaudiologia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Fonoaudiologia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Fonoaudiologia, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Fonoaudiologia, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Fonoaudiologia, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Fonoaudiologia, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\nC.PONTUAÇÃO TOTAL ATRIBUÍDA:\r\n\r\n100\r\n\r\nANEXO U.6\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\nESPECIALIDADE: FISIOTERAPIA GERAL\r\n\r\nInscrição n°: \r\n\r\nQuadro:\r\n\r\nEspecialidade:\r\n\r\nNome do candidato voluntário:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nId.:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura e carimbo dos Avaliadores da Comissão de Avaliação Curricular - COMAC:\r\n\r\nA SER PREENCHIDO PELA COMAC\r\n\r\nA.PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nPontuação a ser atribuída porTítulo\r\n\r\nQtd deTítulos\r\n\r\nválidos\r\n\r\nPontuação atribuída\r\n\r\nLimites de Pontos\r\n\r\na) Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, nas áreas de Fisioterapia ou Ciências da Reabilitação.\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, nas áreas de Fisioterapia ou Ciências da Reabilitação.\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência nas áreas de Fisioterapia ou Programas Multidisciplinares em Saúde, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação lato sensu (com no mínimo 360 horas), na área de Fisioterapia, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\ne) 2° Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional) de Residência ou de Pós-graduação comprovado, na área de Fisioterapia, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Fisioterapia.\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Fisioterapia.\r\n\r\nB.EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Fisioterapia, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\nC.PONTUAÇÃO TOTAL ATRIBUÍDA:\r\n\r\n100\r\n\r\nANEXO U.7\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\nESPECIALIDADE: FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nInscrição n°: \r\n\r\nQuadro:\r\n\r\nEspecialidade:\r\n\r\nNome do candidato voluntário:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nId.:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura e carimbo dos Avaliadores da Comissão de Avaliação Curricular - COMAC:\r\n\r\nASERPREENCHIDOPELA COMAC\r\n\r\nA.PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nPontuação a ser atribuída por Título\r\n\r\nQtd deTítulos válidos\r\n\r\nPontuação atribuída\r\n\r\nLimites de Pontos\r\n\r\na) Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, nas áreas de Fisioterapia ou Ciências da Reabilitação\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, nas áreas de Fisioterapia ou Ciências da Reabilitação\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência nas áreas de Fisioterapia Respiratória ou Cardiorrespiratória ou Terapia Intensiva, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação lato sensu (com no mínimo 360 horas), de Fisioterapia Respiratória ou Cardiorrespiratória ou Terapia Intensiva, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\ne) 2° Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional) de Residência ou de Pós-graduação comprovado, na área de Fisioterapia, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso de Fisioterapia Respiratória ou Cardiorrespiratória ou Terapia Intensiva e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Fisioterapia.\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso de Fisioterapia Respiratória ou Cardiorrespiratória ou Terapia Intensiva e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Fisioterapia.\r\n\r\nB.EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Fisioterapia, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\nC.PONTUAÇÃOTOTALATRIBUÍDA:\r\n\r\n100\r\n\r\nId: 2381631"
                        ],
                        "2381632": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO U.8\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\nESPECIALIDADE: FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PEDIÁTRICA\r\n\r\nInscrição n°: \r\n\r\nQuadro:\r\n\r\nEspecialidade:\r\n\r\nNome do candidato voluntário:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nId.:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura e carimbo dos Avaliadores da Comissão de Avaliação Curricular - COMAC:\r\n\r\nA SER PREENCHIDO PELA COMAC\r\n\r\nA.PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nPontuação a ser atribuídaporTítulo\r\n\r\nQtd deTítulos válidos\r\n\r\nPontuação atribuída\r\n\r\nLimites de Pontos\r\n\r\na) Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, nas áreas de Fisioterapia ou Ciências da Reabilitação.\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, nas áreas de Fisioterapia ou Ciências da Reabilitação.\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência nas áreas de Fisioterapia Respiratória ou Cardiorrespiratória ou Terapia Intensiva Pediátrica, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação lato sensu (com no mínimo 360 horas), de Fisioterapia Respiratória ou Cardiorrespiratória ou Terapia Intensiva Pediátrica, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\ne) 2° Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional) de Residência ou de Pós-graduação comprovado, na área de Fisioterapia, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso de Fisioterapia Respiratória ou Cardiorrespiratória ou Terapia Intensiva Pediátrica ou Neonatal e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Fisioterapia.\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso de Fisioterapia Respiratória ou Cardiorrespiratória ou Terapia Intensiva Pediátrica ou Neonatal e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Fisioterapia.\r\n\r\nB.EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Fisioterapia, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\nC.PONTUAÇÃOTOTALATRIBUÍDA:\r\n\r\n100\r\n\r\nANEXO U.9\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\nESPECIALIDADE: MEDICINA VETERINÁRIA CLINICA E ANESTESISTA\r\n\r\nInscrição n°: \r\n\r\nQuadro:\r\n\r\nEspecialidade:\r\n\r\nNome do candidato voluntário:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nId.:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura e carimbo dos Avaliadores da Comissão de Avaliação Curricular - COMAC:\r\n\r\nAS ER PREENCHIDO PELA COMAC\r\n\r\nA.PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nPontuação a seratribuídaporTítulo\r\n\r\nQtd deTítulos válidos\r\n\r\nPontuação atribuída\r\n\r\nLimites de Pontos\r\n\r\na) Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, em Medicina Veterinária.\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, em Medicina Veterinária.\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência em Medicina Veterinária, na área de Clínica Médica, Cirurgia ou Anestesia de equinos (ou grandes animais), caninos (ou pequenos animais) ou animais silvestres, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação lato sensu (com no mínimo 360 horas) na área de Clínica Médica, Cirurgia ou Anestesia de equinos (ou grandes animais), caninos (ou pequenos animais) ou animais silvestres, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\ne) 2° Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional) de Residência ou de Pós-graduação comprovado, na área de Medicina Veterinária, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Medicina Veterinária.\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Medicina Veterinária.\r\n\r\nB.EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\nC.PONTUAÇÃOTOTALATRIBUÍDA:\r\n\r\n100\r\n\r\nId: 2381632"
                        ],
                        "2381633": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO U.10\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\nESPECIALIDADE: MEDICINA VETERINÁRIA - Medicina Veterinária de Equinos (MVE), Medicina Veterinária de Caninos (MVC) e Medicina Veterinária de Animais Silvestres (MVS)\r\n\r\nInscrição n°: \r\n\r\nQuadro:\r\n\r\nEspecialidade:\r\n\r\nNome do candidato voluntário:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nId.:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura e carimbo dos Avaliadores da Comissão de Avaliação Curricular - COMAC:\r\n\r\nA SER PREENCHIDO PELA COMAC\r\n\r\nA.PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nPontuação a seratribuída por Título\r\n\r\nQtd deTítulos válidos\r\n\r\nPontuação atribuída\r\n\r\nLimites de Pontos\r\n\r\na) Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso), reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, em Medicina Veterinária.\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, em Medicina Veterinária.\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência em Medicina Veterinária, na área da respectiva subespecialidade (equinos, caninos ou animais silvestres), reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação lato sensu (com no mínimo 360 horas), na área da respectiva subespecialidade (equinos, caninos ou animais silvestres), reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\ne) 2° Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional) de Residência ou de Pós-graduação comprovado, na área de Medicina Veterinária, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Medicina Veterinária.\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Medicina Veterinária.\r\n\r\nB.EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\nC.PONTUAÇÃOTOTALATRIBUÍDA:\r\n\r\n100\r\n\r\nId: 2381633"
                        ],
                        "2381634": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO U.11\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\nESPECIALIDADE: FARMÁCIA\r\n\r\nInscrição n°: \r\n\r\nQuadro:\r\n\r\nEspecialidade:\r\n\r\nNome do candidato voluntário:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nId.:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura e carimbo dos Avaliadores da Comissão de Avaliação Curricular - COMAC:\r\n\r\nA SER PREENCHIDO PELA COMAC\r\n\r\nA.PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nPontuação a ser atribuídaporTítulo\r\n\r\nQtd deTítulos válidos\r\n\r\nPontuação atribuída\r\n\r\nLimites de Pontos\r\n\r\na) Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Farmácia.\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Farmácia.\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência na área de Farmácia, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nd) Certificado ou declaração de conclusão de curso de pós-graduação “lato sensu”, em nível de Especialização/MBA, na área de Farmácia, de acordo com a área pretendida pelo candidato, com carga horária mínima de 360 horas, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\ne) 2° Certificado ou declaração de conclusão de curso de pós-graduação “lato sensu”, em nível de Especialização/MBA, na área de Farmácia, com carga horária mínima de 360 horas, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Farmácia.\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Farmácia.\r\n\r\nB.EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Farmácia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Farmácia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Farmácia, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Farmácia, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Farmácia, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Farmácia, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\nC.PONTUAÇÃOTOTALATRIBUÍDA:\r\n\r\n100\r\n\r\nANEXO U.12\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\nESPECIALIDADE: PSICOLOGIA\r\n\r\nInscrição n°: \r\n\r\nQuadro:\r\n\r\nEspecialidade:\r\n\r\nNome do candidato voluntário:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nId.:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura e carimbo dos Avaliadores da Comissão de Avaliação Curricular - COMAC:\r\n\r\nA SERPREENCHIDO PELA COMAC\r\n\r\nA.PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nPontuação a ser atribuídaporTítulo\r\n\r\nQtd deTítulos válidos\r\n\r\nPontuação atribuída\r\n\r\nLimites de Pontos\r\n\r\na) Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Psicologia.\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Psicologia.\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência na área de Psicologia, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação “latu sensu” (com no mínimo 360 horas) reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), na área de Psicologia Clínica ou Psicologia Infantil ou Neuropsicologia.\r\n\r\ne) 2° Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional) de Residência ou de Pós-graduação comprovado, na área de Psicologia.\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Psicologia.\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Psicologia.\r\n\r\nB.EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Psicologia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Psicologia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Psicologia, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Psicologia, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Psicologia, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Psicologia, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\nC.PONTUAÇÃOTOTALATRIBUÍDA:\r\n\r\n100\r\n\r\nId: 2381634"
                        ],
                        "2381635": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO U.13\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\nESPECIALIDADE: ODONTOLOGIA\r\n\r\nInscrição n°: \r\n\r\nQuadro:\r\n\r\nEspecialidade:\r\n\r\nNome do candidato voluntário:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nId.:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura e carimbo dos Avaliadores da Comissão de Avaliação Curricular - COMAC:\r\n\r\nA SER PREENCHIDO PELA COMAC\r\n\r\nA.PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nPontuação a ser atribuídaporTítulo\r\n\r\nQtd deTítulos válidos\r\n\r\nPontuação atribuída\r\n\r\nLimites de Pontos\r\n\r\na) Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de odontologia.\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de odontologia.\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação lato sensu - especialização na área de odontologia reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\ne) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Curso de Atualização na área de odontologia (com carga horária mínima de 180 horas).\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Odontologia.\r\n\r\nB.EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Odontologia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Odontologia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Odontologia, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Odontologia, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Odontologia, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Odontologia, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\nC.PONTUAÇÃOTOTALATRIBUÍDA:\r\n\r\n100\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nFORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO CANDIDATO NEGRO\r\n\r\nEu, __________________________________________________________, portador do RG nº_____________________, inscrito no CPF sob o nº ___________________________, voluntário (a) ao SMTVS/OTVS 1-2022, inscrição_____________________,declaro que sou preto ou pardo, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o fim específico de atender ao item 14.1.1 do Edital, para o especialidade/subespecialidade ____________________________________________.\r\n\r\nEstou ciente de que, a qualquer tempo à critério da Administração, estarei sujeito à procedimento de heteroidentificação complementar, conforme os termos da Resolução SEPM nº 1773, de 14 de outubro de 2021, pública em DOERJ nº 199, \r\n\r\nde 20 de outubro de 2021, para confirmar a veracidade da autodeclaração aqui formulada como negro através da análise das características fenotípicas, visando coibir eventuais fraudes, com usurpação indevida das vagas por grupos étnicos-raciais não contemplados.\r\n\r\nDeclaro ciência de que no caso de minha ausência no eventual procedimento de verificação da autodeclaração ou o não reconhecimento da minha condição de negro (a) pelos membros da Comissão poderei prosseguir no Processo Seletivo Simplificado, passando a figurar na classificação para as vagas da ampla concorrência, caso tenha pontuação, em todas as fases.\r\n\r\n_____________________ (cidade/UF), _____ (dia) de _________ (mês) de 2022.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nANEXO W\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CARTEIRA DE TRABALHO\r\n\r\nEu_______________________________________________________, RG____________________, CPF ___________________________, declaro que não possuo Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, pelo seguinte motivo:\r\n\r\n( ) Nunca solicitei a emissão;\r\n\r\n( ) Perdi/extraviei e registrei Boletim de Ocorrência;\r\n\r\n( ) Perdi/extraviei e não registrei Boletim de Ocorrência; ou\r\n\r\n( ) Outros: __________________________________________________________\r\n\r\nAs informações prestadas são de minha inteira responsabilidade podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação no Processo Seletivo Simplificado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n____________________________ (cidade/UF), _____ (dia) de _________________ de 2022.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a) ou declarante: ____________________________________________ \r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nANEXO X\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR\r\n\r\nEu,_______________________________________________________, RG_____________________, CPF __________________________, voluntário (a) ao SMTVS/OTVS 1-2022, inscrição_____________________, declaro para os devidos fins que a(s) pessoa(s) abaixo indicada(s) é(são) componente(s) do núcleo familiar a que integro, de acordo com o grau de parentesco informado, sendo residente(s) no mesmo endereço, o qual é abaixo indicado e possui(em) a(s) respectiva(s) remuneração(ões) mensal(is):\r\n\r\nENDEREÇO DO NÚCLEO FAMILIAR:_____________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nVOLUNTÁRIO: _____________________________________________________ \r\n\r\nRENDA: _____________________\r\n\r\nDEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF (se possuir)\r\n\r\nGRAU DE PARENTESCO\r\n\r\nIDADE\r\n\r\nRENDA*\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n*Informação dispensável somente para os familiares menores de 18 (dezoito) anos.\r\n\r\nAs informações prestadas são de minha inteira responsabilidade podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação no Processo Seletivo Simplificado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n____________________________ (cidade/UF), _____ (dia) de _________________ de 2022.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nANEXO Y\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nEu, _________________________________________________________, portador do RG nº _____________________ e inscrito no CPF sob o nº ___________________________, voluntário (a) ao SMTVS/OTVS 1-2022, inscrição_____________________, declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido para concorrer às vagas destinadas à Hipossuficiência Econômica, ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nDeclaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do art. 4º do referido decreto, família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, definido como o local que serve de moradia à família. \r\n\r\nDeclaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II do art. 4º do Decreto nº 6.135, de 2007, família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso I, é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.\r\n\r\nDeclaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 6.135, de 2007. \r\n\r\nDeclaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. \r\n\r\nDeclaro, por fim, que, em função de minha condição financeira, desejo concorrer às vagas destinadas à Hipossuficiência Econômica e estar ciente das penalidades por emitir declaração falsa previstas no parágrafo único do art. 10 do Decreto no 83.936, de 6 de setembro de 1979. \r\n\r\nPor ser verdade, firmo o presente para que surtam seus efeitos legais.\r\n\r\n____________________________ (cidade/UF), _____ (dia) de _________________ de 2022.\r\n\r\nAs informações prestadas são de minha inteira responsabilidade podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação no Processo Seletivo Simplificado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\n*Republicado por ter saido com incorreção no original publicado no D.Ode 22.03.2022.\r\n\r\nId: 2381635"
                        ],
                        "2381448": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE/DSS CONVIDA os fornecedores interessados em participar da futura licitação para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE EXAMES BIOQUÍMICOS - Metodologias: Fotométrica, potenciometria, turbidimetria, imunoturbidimetria.\r\n\r\nOBJETO: Reunião visando estabelecer especificações técnicas iniciais dos objetos de forma que atendam às necessidades da SEPM e permita ampla competitividade.\r\n\r\nDATA: 30/03//2022\r\n\r\nHORÁRIO: 09:30hrs -\r\n\r\nLOCAL: Quartel General da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - RJ - Rua Evaristo da Veiga, n° 78 / 3° andar - DIRETORIA DE SUPRIMENTO DE SAÚDE - DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo Administrativo n° SEI-350108/003030/2022.\r\n\r\nId: 2381448"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2381327": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 6ª\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Inspetor de Polícia à 5ª Classe, com validade a contar de 29/09/2020, em cumprimento ao Despacho de 25/01/2022 do Processo nº SEI-360008/000714/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2020\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS. Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - INSPETOR DE POLÍCIA À 5ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2020.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nId: 2381327"
                        ],
                        "2381340": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 6ª\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Inspetor de Polícia à 5ª Classe, com validade a contar de 21/04/2021, em cumprimento ao Despacho de 22/03/2022 do Processo nº SEI-360008/000715/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2021\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS. Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - INSPETOR DE POLÍCIA À 5ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2021.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nId: 2381340"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2381480": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 19/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa OLSEN INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipos Odontológicos com mocho e kits adaptativos, para atender as necessidades da Diretoria Geral de Odontologia do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 446.999,76 (Quatrocentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/DENT/00 RICARDO ALBERTO DE ALMEIDA GASPAR, RG: 28.516, ID: 25818750.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM QOS/DENT/00 CLAUDIA GONÇALVES LOPES DE SOUZA, RG: 28.417, ID: 6139337 e MAJ BM QOS/DENT/02 HÉLIO HENRIQUE DE LUCA, RG: 32.508, ID: 615315;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: MAJ BM QOS/DENT/02 ISABELA ROZENFELD, RG: 32.557, ID: 1307555.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/000167/2022.\r\n\r\nId: 2381480"
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                        "2381479": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 39/2020\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROCHA E FONSECA - DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência ao contrato nº 39/2020, relativo à Contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citopatologia e distribuição dos resultados a pacientes encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8666/93 e a supressão de 11% (onze por cento) na tabela de referência (tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos ? CBHPM, 5ª edição, 2008).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 25/03/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 764.544,80 (setecentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000279/2021.\r\n\r\nId: 2381479"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2381718": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 023/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Lapa Terceirizac'oÞes e Planejamento Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de limpeza e desinfecc'aÞo nas unidades componentes da Rede SES/RJ, no período de janeiro de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003035/2022.\r\n\r\nId: 2381718"
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                        "2381524": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 018/2022\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Líder Táxi Aéreo S/A Air Brasil\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção em aeronave, no período de novembro de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.306,47 (quinze mil trezentos e seis reais e quarenta e sete centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000009/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/03/2022.\r\n\r\nId: 2381524"
                        ],
                        "2381521": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/2022, Processo n° SEI-080017/000594/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (CERTOLIZUMABE PEGOL 200 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - SERINGA PREENCHIDA) PARA ATENDER A ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2381521"
                        ],
                        "2381522": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2022, Processo n° SEI-08/017/003691/2019, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (VISMODEGIBE 150 MG), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2381522"
                        ],
                        "2381523": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2022, Processo n° SEI-080017/001769/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BROMETRO DE GLICOPIRRÔNIO 50MCG), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2381523"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2381609": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 115/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 080/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAMEDICO CIRURGICO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais gerais (esparadrapo, extensor, filtro barreira, seringa, abaixador de lingua - Itens 2,3,4,5,10,12 e 15), constantes da Grade de Material da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, o qual constitui itens fundamentais para a manutenção das atividades desenvolvidas pelas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, a saber: UPA Nova Iguaçu I (Cabuçu), UPA Nova Iguaçu II (Botafogo), UPA Mesquita, UPA Campo Grande I, UPA Campo Grande II, UPA Santa Cruz, UPA Ilha do Governador, UPA Marechal Hermes, UPA Irajá, UPA Ricardo de Albuquerque, UPA Realengo, UPA Bangu, UPA Engenho Novo e UPA Itaboraí cuja gestão está sendo gradualmente transferida para a FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 362.035,20 (trezentos e sessenta e dois mil, trinta e cinco reais e vinte centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE01285. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2022. Parecer 340/2022 (28797606) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 23498881.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008437/2022.\r\n\r\nId: 2381609"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 111/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 076/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GERAIS (TUBO ASPIRACAO - Item 6), constantes da Grade de Material da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, o qual constitui itens fundamentais para a manutenção das atividades desenvolvidas pelas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, a saber: UPA Nova Iguaçu I (Cabuçu), UPA Nova Iguaçu II (Botafogo), UPA Mesquita, UPA Campo Grande I, UPA Campo Grande II, UPA Santa Cruz, UPA Ilha do Governador, UPA Marechal Hermes, UPA Irajá, UPA Ricardo de Albuquerque, UPA Realengo, UPA Bangu, UPA Engenho Novo e UPA Itaboraí cuja gestão está sendo gradualmente transferida para a FSERJ. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 3.225,60 (três mil duzentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE01279. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2022. Parecer 340/2022 (28797606) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 23498881. PROCESSO N° SEI-080007/008437/2022.\r\n\r\nId: 2381484"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 003/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL, a seguir descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor: CE PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES - situado na Rua Lilás, nº. 141, Água Limpa, Volta Redonda - Rio de Janeiro. O ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL descrito no caput da Cláusula Primeira: 06 (seis) salas de aula no turno da tarde e demais dependências de uso comum.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2024, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações; Decreto nº 47.502/2021, Lei Complementar Estadual nº 08/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000922/2021.\r\n\r\nId: 2381402"
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                        "2381405": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo nº 28/2022 ao Contrato SEEDUC nº 10/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2022\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 10/2018, por até 12 (doze) meses, a contar de 22 de março de 2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.801.512/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, alteração quantitativa para acréscimo do objeto e aplicação de Reajuste ao Contrato SEEDUC nº 10/2018, relativo à prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 03).\r\n\r\nVALOR: R$ 21.830.626,32 (vinte e um milhões, oitocentos e trinta mil seiscentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, “b” e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0441.2192\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE08234\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-03/001/1569/2018, SEI-030029/002236/2020, SEI-030029/001319/2021, SEI-030029/000679/2021 e SEI-030029/000020/2022.\r\n\r\nId: 2381405"
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                        "2381486": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRodrigo de Melo Herrera - 2002\r\n\r\n2 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nLohane dos Santos Pignatara - 2012\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDenize Pereira Moreira - 2003\r\n\r\nEvandro Oliveira Moreira - 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCaroline Soares Cerqueira - 2006\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL RIO DE JANEIRO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nLisomar José de Brito - 1984\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nMarta Lucia Miranda dos Santos Farias - 1996\r\n\r\n6 - CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Mesquita\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nViviane de Andrade Moreira - 1999\r\n\r\n7 - COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nLucia Gomes dos Reis - 1977\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL ANACLETO DE QUEIRÓZ - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nRicarda Maria Brito dos Santos - 1993\r\n\r\n9 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nVilma Franco Ribeiro Camara - 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKarina Machado de Oliveira - 2001\r\n\r\nVilma Franco Ribeiro Camara - 2002\r\n\r\n10 - COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nPatricia Duarte da Costa Carneiro - 1999\r\n\r\n11 - INSTITUTO SANTA MÔNICA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nBrunna de Souza Carvalho Mesquita - 2002\r\n\r\n12 - COLÉGIO CENECISTA TIRADENTES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nIracema Nascimento Figueiredo - 1979\r\n\r\n13 - RAEC - CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSuelen Pires de Jesus Cunha - 2009\r\n\r\n14 - JARDIM DE INFÂNCIA ESPAÇO INTEGRADO - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJoana Pereira Valle da Silva Gomes - 2008\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SÃO MARCELO - Volta Redonda\r\n\r\n1º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nPedro Lucas Rocha Faria - 2013\r\n\r\n2 - ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY - Pinheiral\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTaynara Aparecida Silva Ribeiro - 2016\r\n\r\n3 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\n6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nDaylan Reis de Souza - 2002\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o nome da candidata GABRIELA DE ALMEIDA CARVALHO, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e adultos, ANO: 2017, publicado no D.O. de 29.11.2018, página 36 - 3ª coluna. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/02/2022\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - COLÉGIO PROFESSOR PATITUCCI - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Janaina Deise de Araújo - 2001\r\n\r\nLeia-se: Janaina Deise de Araujo - 2001\r\n\r\nId: 2381486"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO, Censo Escolar nº 33028087, torna pública a listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA DE MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Adriana Alves Concolato; Alcicleito Pereira de Souza Gomes; Ana Carolina de Souza Paschoal; Arthur Marques Gomes; Camila dos Santos Rosa da Silva; Camila dos Santos Vieira; Carla Fabiana da Silva Sodré de Novaes; Carlos Henrique Carvalho Faria; Chaiene de Souza Barreto; Clarice de Souza Coelho; Claúdia dos Santos Silva; Déborah Terra Santos; Elza Maria Souza da Silva; Gabriel Rosario Silva; Grasiele de Jesus da Conceição; Igor Monteiro da Silva; Igor Santana da Silva; Josiani Carvalho Faria; Josiele Maria de Jesus; Larissa Alves Galvão; Luana dos Santos Araújo da Silva; Lucas de Almeida Moraes; Lucas de Brito Gonçalves; Luciano de Souza Mota; Matheus da Conceição Rocha; Matheus de Brito Gonçalves; Paulo Sergio de Jesus; Vanessa Barreto Basilio; Yasmin Guedes Cardoso. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Alan Augusto de Mello; Ana Paula da Silva Luiz; André Maciel Venceslau; Bruno Patrick Trindade de Souza; Camila da Silva; Carlos Augusto Coutinho dos Santos; Charles Batista Cardoso Pedro; Daniela Guache Santos Terra; Daniele Silvano da Silva; Darlan da Silva Gomes; Debora Vitoria Santos da Rocha; Denizá Pereira de Souza de Andrade; Édson Lucas Silva Goncalves; Fabiana do Carmo Neto da Silva; Gabriele de Souza Bento; Gessica Vânia Luiz Sodré Salgado; Gilvander Batista da Silva; Guilherme Borges de Souza; Ingrid Gomes de Lima; Isabel Ferreira de Souza; Ítalo Maia da Silva; Jéssica Benevides da Silva; Joao Carlos de Melo Pereira; Joelson dos Santos Costa; Jonatas Gonçalves de Oliveira; Josiane Costa dos Santos; Juliana Vitória Moreira de Souza; Karina de Souza Paschoal; Katia Lusia da Silva Luiz Sodré; Keli Gomes Abreu; Lamares Pereira Leite Silva; Lara Silva Miranda; Leidiane Almeida Santos; Lorena Gonçalves Carvalho de Souza; Lorran Dantas Manhães; Lucas Yuri Nascimento Coutinho; Luciana Cristina Fernandes; Manuela de Jesus Lopes da Silva; Márcia Gabrielli Ribeiro da Silva; Mariana dos Santos Fernandes; Maria Rodrigues da Silva; Marize de Souza Silva Frederico; Matheus Alves de Oliveira; Michael de Azeredo Costa; Patrícia Luiz Sodré Vieira; Paula Carolina Souza Dias; Priscilla Basilio Mendes Correia; Rafaela Santos Coelho de Freitas; Rafaelle Pinheiro Rangel dos Santos; Rômulo dos Santos Domingues; Samara Pereira Fermiano; Tarcizio Quintino Leal; Tayná Araujo da Cunha; Thais Borges Braga; Vitoria Eduarda dos Santos Silva; Zenivalda da Silva. Secretária Escolar: Josélia Damasceno Conceição, ID 3644843-5, designada no DOERJ de 13/05/2008, página 8, 3ª coluna. Diretor: Carlos Thiago Gomes Sampaio, designado no DOERJ de 02/02/2018, página 28, 3ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Isabel Cristina de Morais da Silva, ID 4326746-7. Processo nº SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO COELHO DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO COELHO DA ROCHA JUNIOR, Censo Escolar nº 33044333, torna pública a listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2012: Gabriel Brust Magalhães. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE: Affonso William Carvalho Pinto; Lia Nara Estarneck; Marcos Felipe Silva da Conceição; Marcos Paulo Nascimento Ferreira; Thalys Elyelton Azeredo Santos. Secretária Escolar: Rosangela Rodrigues Dutra Dias, designada no DOERJ de 20/12/2019, página 155. Diretora: Louraine Mattos da Silva Antunes, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 11. Servidores responsáveis publicação: Alessandra Santarem Ramos, ID 437004-7 e Denise Maria Fernandes Pinheiro, ID 4372239-3. Processo nº SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.08.2014 \r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3001 - 1º SEMESTRE - ANO: 2013 \r\n\r\nOnde se lê: 04-Deuzenir Silva Machado Miranda,\r\n\r\nLeia-se: 04-Deusenir Silva Machado\r\n\r\nUNIDADE CEJA NITERÓI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.05.1995\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: SUPLÊNCIA DE EDUCAÇÃO GERAL A NÍVEL DE 2º GRAU.\r\n\r\nANO: 1995\r\n\r\nOnde se lê: 07-Soraya Halfeld Divan\r\n\r\nLeia-se: 07-Soraia Halfeld Divan\r\n\r\nId: 2381282"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMÉRICO PIMENTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMÉRICO PIMENTA, Censo Escolar nº 33031185, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no 2º Semestre do ANO LETIVO DE 2021: Turma NEJA IV: Alessandra Pimenta Gomes, Bruna Rocha de Andrade, Celso Pereira da Silva, Isadora Mendonça Ferreira Oliveira da Silva, Larissa de Fátima Moreira, Leandro Antonio Medeiros, Lucas Eduardo Rodrigues Beltrane da Silva, Lucas Gomes da Silva Vieira, Pedro Henrique Souza da Silva, Soneide dos Santos Silva, Valdileia Maria de Jesus e Silva Coutinho, Diretora: Terêsa Cristina Aguiar de Paiva Araújo, designada no DOERJ de 04/11/2016, página 13, 3° coluna. Secretária Escolar: Rosylayne de Cassia Batista de Elias, designada no DOERJ de 22/11/2012, página 18/19, 3ª/1° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar: Regiane Gabriel Alves, ID: 4324127-1 e Simone Lima Maciel, ID: 4339631-3. Processo nº SEI-030032/000987/2022.\r\n\r\nId: 2381390"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato n° 052/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e WR CALÇADOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição unilateral do Contrato nº 052/2021, relativo à contratação de empresa especializada devidamente regularizada para fornecer Equipamentos, materiais e Utensílios esportivos para a prática de educação física e de esportes dentro da rede FAETEC, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR. \r\n\r\nASSINATURA: 21/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004008/2021.\r\n\r\nId: 2381444"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ECOLOGIA, ÁREA ECOLOGIA/ECOLOGIA TEÓRICA (COM ÊNFASE EM ECOLOGIA DE POPULAÇÕES), NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-E-26/0007/007500/2022.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES (IBRAG) torna público que no período de 11/04/2022 a 11/05/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 11/04/2022 a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 11/05/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 274,85 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2381465"
                            ],
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA HUMANA, ÁREA GEOGRAFIA, COM ÊNFASE EM GEOGRAFIA HUMANA E GEOGRAFIA REGIONAL, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. nº SEI-260007/015579/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA torna público que no período de 19/05/2022 a 20/06/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de duas vagas, conforme acima\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 19/05/2022, a partir de 14h, até as 23h59 do dia 20/06/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 310,72 (trezentos e dez reais e setenta e dois centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2381482"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA HUMANA, ÁREA GEOGRAFIA HUMANA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. SEI Nº E-26-007/10680/2019.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA torna público que no período de 19/05/2022 a 20/06/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de duas vagas, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 19/05/2022, a partir de 14h, até as 23h59 do dia 20/06/2022, adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 310,72 (trezentos e dez reais e setenta e dois centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2381431"
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                            "2381537": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DA FACULDADE DE ENFERMAGEM torna público e homologa que não houve candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para 03 (três) vagas de Professor Adjunto, do Departamento de Enfermagem Materno-Infantil, Área de Enfermagem Obstétrica, com carga horária de 40 (quarenta horas) h/s, cujo provimento iria ocorrer nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260007/008031/2021.\r\n\r\nId: 2381537"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DA FACULDADE DE OCEANOGRAFIA, no uso de suas atribuições, PRORROGA por mais 2 anos o prazo de vigência do concurso e do resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, publicados respectivamente nos DOERJ de 29/05/2019 e de 01/08/2019, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, CI FAOC SEI Nº 033/2022, Processo nº SEI-260007/0010231/2022. \r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - CAp-UERJ, na área de LÍNGUA PORTUGUESA .\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial da unidade (www.cap.uerj.br) após publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ - Processo nº SEI-260007/009377/2022.\r\n\r\nId: 2381601"
                            ],
                            "2381230": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 05/04/2022 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. SEI-260008/000569/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 05/04/2022 às 10h, a licitação para aquisição de SONDA FOLEY, ETC. Proc. SEI-260008/000896/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 05/04/2022 às 14h, a licitação para aquisição de PRÓTESE PENIANA MALEÁVEL. Proc. SEI-260008/007280/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 05/04/2022 às 14h, a licitação para aquisição de LAVADORA ULTRASSÔNICA. Proc. SEI-260008/006477/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 06/04/2022 às 10h, a licitação para aquisição de SONDA ESOFAGIANA, ETC. Proc. SEI-260008/011066/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 06/04/2022 às 14h, a licitação para aquisição de BALÃO PNEUMATICO TIPO OTS. Proc. SEI-260008/008619/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/04/2022 às 10h, a licitação para aquisição de KIT PARA CISTOSTOMIA, ETC. Proc. SEI-260008/007040/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2381230"
                            ],
                            "2381427": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2022. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de apoio administrativo (recepção e zeladoria) para atender as necessidades da UENF, abrangendo o Campus Leonel Brizola (Campos dos Goytacazes/RJ), Campus Carlos Alberto Dias (Macaé/RJ) e Casa de Cultura Villa Maria (Campos dos Goytacazes/RJ). VALOR: R$ 2.873.899,92 (dois milhões, oitocentos e setenta e três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da autorização de início da prestação do serviço, que deverá ser posterior à data de publicação do extrato de contrato no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2022. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºS 3.149/1980 e 42.301/2010 e do instrumento convocatório. PROCESSO Nº SEI-260009/001192/2021.\r\n\r\nId: 2381427"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2381487": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 001/2021. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a ONG Contato Centro de Pesquisas e Ações Sociais e Culturais. \r\n\r\nOBJETO: Alteração da Proposta de Trabalho. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000705/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 10/03/2022.\r\n\r\nId: 2381487"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2381411": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 03/2010. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP. OBJETO: O valor do Contrato nº 03/2010 fica reajustado em 10,25%, correspondente ao acumulado no período de outubro/2020 a setembro/2021 do Índice de Preços ao Consumidor - IPCA/IBGE, conforme solicitação na Carta nº 030/2022/DI-AGEVAP (29093937). PRAZO: Não se aplica. VALOR: R$ 397.299,79. DATA DA ASSINATURA:22/03/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/002229/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO INEA Nº 02/2020. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI. OBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o TERCEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 952.019,43 (novecentos e cinquenta e dois mil dezenove reais e quarenta e três centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no Processo nº SEI-070002/009230/2021. PRAZO: Não se aplica. VALOR: R$ 952.019,43. DATA DA ASSINATURA:22/03/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/009230/2021\r\n\r\nId: 2381411"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2381422": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO TPRU Nº 070/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e IMPORTADORA BELA ISCHIA LTDA. (BARANO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.). OBJETO: Promove-se o aditamento ao TPRU nº 070/2013 a mudança de razão social da empresa passando para BARANO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e ocupação da mesma área, constituindo objeto desta Permissão Remunerada de Uso, o espaço físico de 1.078,00m² (um mil e setenta e oito metros quadrados), referente aos Boxes 07, 08, 09 a 14, do Pa vilhão 34, Unidade Grande Rio, de propriedade da PERMITENTE, localizada na Av. Brasil, nº 19.001, Irajá, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 21.530-000. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2022. VALOR: R$ 28.943,22 (vinte e oito mil novecentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/754/2013\r\n\r\nId: 2381422"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado deCultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2381596": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/03/2022\r\n\r\nPÁGINAS 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEdital de Chamada Emergencial de Premiação nº 06/2021 “POVOS TRADICIONAIS PRESENTES RJ”.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1 - CATEGORIA A - RESULTADO DOS RECURSOS, CLASSIFICAÇÃO E INABILITAÇÃO\r\n\r\n1.1 - RESULTADO DOS RECURSOS - Relação de RECURSOS DEFERIDOS - Categoria A\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n28897\r\n\r\nQUEM CONTA É A ÁGUA\r\n\r\nEGBE ILE IYA OMIDAYE ASE OBALAYO\r\n\r\n03.089.571/0001-32\r\n\r\n4\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1.2 - RESULTADO DOS RECURSOS - Relação de RECURSOS INDEFERIDOS - Categoria A\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\nMOTIVO DO INDEFERIMENTO\r\n\r\n29963\r\n\r\nPATRIMONIOS CULTURAIS E NATURAIS DO QUILOMBO DONA BILINA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASIL MESTIÇO\r\n\r\n06.037.412/0001-82\r\n\r\n0\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1.2: ALÍNEAS D; D.1.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1 - CATEGORIA A - RESULTADO DOS RECURSOS, CLASSIFICAÇÃO E INABILITAÇÃO\r\n\r\n1.1 - RESULTADO DOS RECURSOS - Relação de RECURSOS DEFERIDOS - Categoria A\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n29963\r\n\r\nPATRIMONIOS CULTURAIS E NATURAIS DO QUILOMBO DONA BILINA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASIL MESTIÇO\r\n\r\n06.037.412/0001-82\r\n\r\n4\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n28897\r\n\r\nQUEM CONTA É A ÁGUA\r\n\r\nEGBE ILE IYA OMIDAYE ASE OBALAYO\r\n\r\n03.089.571/0001-32\r\n\r\n5\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1 - CATEGORIA A - RESULTADO DOS RECURSOS, CLASSIFICAÇÃO E INABILITAÇÃO\r\n\r\n1.3 - CLASSIFICAÇÃO FINAL - Relação de CONTEMPLADOS e SUPLENTES - Categoria A\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n28897\r\n\r\nQUEM CONTA É A ÁGUA\r\n\r\nEGBE ILE IYA OMIDAYE ASE OBALAYO\r\n\r\n03.089.571/0001-32\r\n\r\n4\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1.4 - INABILITAÇÃO FINAL - Relação de INABILITADOS - Categoria A\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\nMOTIVO DO INDEFERIMENTO\r\n\r\n29963\r\n\r\nPATRIMONIOS CULTURAIS E NATURAIS DO QUILOMBO DONA BILINA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASIL MESTIÇO\r\n\r\n06.037.412/0001-82\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1.2: ALÍNEAS D; D.1.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1 - CATEGORIA A - RESULTADO DOS RECURSOS, CLASSIFICAÇÃO E INABILITAÇÃO\r\n\r\n1.3 - CLASSIFICAÇÃO FINAL - Relação de CONTEMPLADOS e SUPLENTES - Categoria A\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n29336\r\n\r\nFESTA DOS PESCADORES DE CABO FRIO\r\n\r\nCOLÔNIA DE PESCADORES Z 4 CABO FRIO\r\n\r\n28.548.774/0001-70\r\n\r\n5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n29094\r\n\r\nENCONTRO DE CULTURA AFRICANA E AFRO BRASILEIRA\r\n\r\nILE AXE VODUM N'IBAIN\r\n\r\n36.437.119/0001-73\r\n\r\n5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n28897\r\n\r\nQUEM CONTA É A ÁGUA\r\n\r\nEGBE ILE IYA OMIDAYE ASE OBALAYO\r\n\r\n03.089.571/0001-32\r\n\r\n5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n28979 \r\n\r\nFESTEJOS TRADICIONAIS DO QUILOMBO SITIO SANTA LUZIA COMPLEXO MACHADINHA -QUISSAMA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL COMPANHIA DE ARUANDA\r\n\r\n10.512.578/0001-80\r\n\r\n5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n28799\r\n\r\nFESTEJO DE PRETO VELHO\r\n\r\nINSTITUTO DE CULTURA E RELIGIÕES AFRO BRASILEIRA DE SEROPÉDICA - ICRAB\r\n\r\n17.772.283/0001-92\r\n\r\n5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n29853 \r\n\r\nSANTOS E ENCANTOS: DOS TERREIROS PARA A MODA A IMPORTÂNCIA DA COSTURA DE ASE\r\n\r\nORGANIZAÇÃO ASSIST CULTURAL, EDUC E RELIGIOSA CASA DE AXE FILHOS DE OXOSSE IGBO\r\n\r\n30.835.914/0001-33\r\n\r\n5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n28955 \r\n\r\nA UMBANDA NO TEMPLO DO VALE DO SOL E DA LUA: MEMÓRIA, OFERENDAS, FESTAS E TRADIÇÃO ÁREA CULTURAL\r\n\r\nTEMPLO DO VALE DO SOL E DA LUA\r\n\r\n02.557.834/0001-28\r\n\r\n4\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n29963\r\n\r\nPATRIMONIOS CULTURAIS E NATURAIS DO QUILOMBO DONA BILINA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASIL MESTIÇO\r\n\r\n06.037.412/0001-82\r\n\r\n4\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n29928 \r\n\r\nCENTRO ESPIRITA EGBE ILE IYA ATI OMI ASE ODE AFOLA BI\r\n\r\nCENTRO ESPIRITA EGBE ILE IYA ATI OMI ASE ODE AFOLA BI\r\n\r\n26.192.844/0001-75\r\n\r\n4\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nInsta salientar que os candidatos que não estão listados nas tabelas acima permanecem com o mesmo status da publicação anterior.\r\n\r\nId: 2381596"
                        ],
                        "2380750": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002951/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFVM - Festival de Verão & Música\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Carioca de Prestadores de Serviços Artísticos e Culturais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.827.841/0001-89\r\n\r\nTim S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.421.421/0001-11\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002984/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nVerão Mais Elas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGente Influencia Digital Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n39.667.485/0001-07\r\n\r\nLojas Riachuelo Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0073-13\r\n\r\nR$ 138.175,52\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 27.635,10\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002984/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nVerão Mais Elas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGente Influencia Digital Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n39.667.485/0001-07\r\n\r\nLojas Riachuelo Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0078-28\r\n\r\nR$ 95.738,94\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ $ 19.147,79\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002984/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nVerão Mais Elas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGente Influencia Digital Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n39.667.485/0001-07\r\n\r\nLojas Riachuelo Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0118-50\r\n\r\nR$ 90.429,15\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 18.085,83\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002984/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nVerão Mais Elas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGente Influencia Digital Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n39.667.485/0001-07\r\n\r\nLojas Riachuelo Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0166-57\r\n\r\nR$ 54.551,96\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 10.910,39\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002984/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nVerão Mais Elas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGente Influencia Digital Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n39.667.485/0001-07\r\n\r\nLojas Riachuelo Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0176-29\r\n\r\nR$ 44.573,69\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 8.914,74\r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002984/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nVerão Mais Elas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGente Influencia Digital Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n39.667.485/0001-07\r\n\r\nLojas Riachuelo Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0419-29\r\n\r\nR$ 28.526,15\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 5.705,23\r\n\r\nId: 2380750"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2381425": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL Nº 180021/007/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MAINSTAGE ENTRETENIMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista Paulo Correa de Araujo, nome artístico PAULINHO MOSKA. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar de 02.08.2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2022. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000102/2022.\r\n\r\nId: 2381425"
                            ],
                            "2381509": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/039/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de transporte de valores. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do presente termo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2022. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 69.869,40 (sessenta e nove mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000688/2021.\r\n\r\nId: 2381509"
                            ],
                            "2381506": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de reprodução de imagem com ônus Nº 180025/001/2021. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e IATUS ARTES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: autoriza a reprodução de imagem da pintura alegórica \"Chabu\", pintada de autoria de Jair Glass, IP: 000639. CONTRAPARTIDA: Em contrapartida ao presente Termo de Autorização, obriga-se o AUTORIZATÁRIO a destinação a FUNARJ de 10 (dez) exemplares do livro e pelo pagamento da taxa prevista na Portaria FUNARJ 580/2016, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referente as impressões. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2022 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000260/2021.\r\n\r\nId: 2381506"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2381271": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE PRORROGAÇÃO DO CALENDÁRIO DA CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL COM VISTAS À RECOMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD/RJ. \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS através da SUBSECRETARIA DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA, CONVOCA as instituições e entidades atuantes no Estado do Rio de Janeiro, para o processo de eleição das instituições representantes da Sociedade Civil Organizada, visando à recomposição do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD/RJ, para a gestão do biênio 2022/2024, nos termos do presente edital e considerando o Decreto nº 42.426, de 28 de abril de 2010, o Decreto nº 44.108 de 12 de março de 2013, o Decreto nº 44.701 de 02 de abril de 2014 e o Decreto nº 47.383 de 03 de dezembro de 2020. Processo n° SEI -080001/022930/2020.\r\n\r\n1 - PRORROGAÇÃO\r\n\r\n1.1 - Edital para prorrogação do calendário da Convocação para eleição das instituições da sociedade civil do CEPOPD, tendo em vista que das 08 (oito) vagas destinadas as entidades da sociedade civil do período de inscrição do Edital de Convocação, publicado no dia 22 de fevereiro de 2022, apenas 02 (duas) foram preenchidas;\r\n\r\n1.2 - O novo calendário está disponível no anexo I, a fim de estender prazo para preenchimento das 06 (seis) vagas.\r\n\r\n2 - DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 - As inscrições deverão ser efetuadas virtualmente, através do envio da documentação solicitada para o seguinte e-mail: cepopd2022@gmail.com, conforme item 4 do presente Edital, de 29 de março de 2022 até 08 de abril de 2022, até às 23:59 horas.\r\n\r\n2.2 - Poderão inscrever-se as instituições e entidades que atuem nos segmentos de redução de danos sociais e à saúde; estudos e pesquisas na área de política sobre drogas; comunidade terapêutica; associação de usuários ligada à defesa de direitos humanos; atendimento a crianças e adolescentes usuários de drogas; Conselhos Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas ou congêneres.\r\n\r\n2.3 - As instituições deverão estar funcionando regularmente por, pelo menos, 02 (dois) anos, devendo apresentar, até a data limite, a documentação exigida neste Edital, bem como comprovantes que as identifiquem com o segmento que pretende representar.\r\n\r\n2.3.1 - No ato da inscrição, cada Instituição deverá apontar se pretende votar e ser votada, ou, se pretende votar apenas.\r\n\r\n2.4 - Para se inscreverem, as instituições deverão estar devidamente cadastradas e/ou recadastradas em, pelo menos, uma das seguintes instâncias, municipal e/ou estadual:\r\n\r\n2.4.1 - Fórum do segmento (se houver);\r\n\r\n2.4.2 - Conselhos de Políticas sobre Drogas ou congênere;\r\n\r\n2.4.3 - Conselho de Assistência Social;\r\n\r\n2.4.4 - Conselho de Saúde;\r\n\r\n2.4.5 - Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\n2.5 - Não serão aceitas as inscrições das instituições e entidades que não estejam devidamente regularizadas;\r\n\r\n2.6 - Serão aceitas, somente, as inscrições realizadas no local e horário estabelecido neste edital.\r\n\r\n2.7 - As instituições não interessadas a concorrer às vagas do CEPOPD/ RJ, mas que queiram votar, também deverão inscrever-se, devendo apresentar os mesmos comprovantes definidos no item 3 deste Edital.\r\n\r\n3 - DAS REPRESENTAÇÕES POR SEGMENTO\r\n\r\n3.1 - Cada instituição inscrita concorrerá a uma representação por segmento para o CEPOPD/RJ, devendo indicar um titular e um suplente, conforme a seguinte distribuição:\r\n\r\n3.1.1 - 02 (dois) representantes de Instituições vinculadas à estratégia de redução de danos;\r\n\r\n3.1.2 - 01 (um) representante de Comunidade Terapêutica;\r\n\r\n3.1.3 - 01 (um) representante de associação de usuários vinculada à promoção e defesa dos direitos humanos;\r\n\r\n3.1.4 - 01 (um) representante de entidade dedicada ao atendimento de crianças e adolescentes usuários de drogas;\r\n\r\n3.1.5 - 01 (um) representante de Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMAD ou congênere;\r\n\r\n3.1.6 - 02 (dois) representantes de associações dedicadas a estudos e pesquisas na área de Política Pública sobre Drogas;\r\n\r\n4 - DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A INSCRIÇÃO\r\n\r\n4.1 - Deverão ser apresentados os seguintes documentos em original e cópia, ou em cópia autenticada:\r\n\r\n4.1.1 - Ofício à Comissão Eleitoral, assinado pelo representante legal, requerendo inscrição da Instituição como candidata a membro do CEPOPD/RJ, indicando o segmento que pretende representar e os nomes do titular e do suplente;\r\n\r\n4.1.2 - Comprovante de pelo menos dois (02) anos de Fundação da Entidade (Ata de Fundação, Estatuto, Regimento ou CNPJ);\r\n\r\n4.1.3 - Comprovante de inscrição em, pelo menos, uma das instâncias definidas no item 2.4 deste edital;\r\n\r\n4.1.4 - Ata de eleição da atual diretoria registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;\r\n\r\n4.1.5 - Os Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas ou congêneres deverão apresentar a ata da reunião que elegeu a sua atual composição e/ou cópia do Diário Oficial do Município, com a nomeação dos atuais membros do Conselho;\r\n\r\n4.1.6 - Outros documentos comprobatórios de atividades (relatórios de atividades sistemáticas, seminários, atas de reuniões, cursos, eventos, assistência básica, informativos, etc.) concernentes ao tema álcool e drogas, conforme segmentos discriminados no item 2.2 deste edital; \r\n\r\n4.2 - Todos os documentos deverão ser entregues, até a data limite, na endereço de e-mail: cepopd2022@gmail.com , e validada pela Comissão Eleitoral, conforme item 2.1 deste edital.\r\n\r\n5 - DA ELEIÇÃO DAS REPRESENTAÇÕES\r\n\r\n5.1 - A eleição das instituições representantes da sociedade civil no CEPOPD/RJ, dar-se-á em Fórum próprio, a ser realizado no dia 23 de maio de 2022, das 10 às 15 horas, sob Coordenação da Comissão Eleitoral.\r\n\r\n5.1.1 - O local de realização do Fórum será virtual no endereço: https://us02web.zoom.us/j/87313201184?pwd=ZTZVZVV6bjYyUFU1R2tqUDZZNVRTZz09\r\n\r\n5.2 - Todas as instituições inscritas poderão votar e ser votadas, conforme opção feita no ato da inscrição.\r\n\r\n5.3 - Os representantes de cada segmento, conforme lista de instituições inscritas, serão eleitos por maioria simples de votos da plenária, em votação direta.\r\n\r\n5.3.1 - Durante o pleito, cada eleitor terá acesso à lista de Entidades inscritas por segmento, devendo eleger para cada um deles o (s) representantes (s), conforme número de vagas definidas no item 3 deste Edital.\r\n\r\n5.4 - Não havendo inscrições para algum (ns) do (s) segmento (s), ficará o Fórum responsável por redefinir os critérios para o seu preenchimento;\r\n\r\n5.5 - Durante o Fórum, os representantes institucionais que não sejam os próprios representantes legais deverão portar documento comprobatório de delegação de competência para este fim.\r\n\r\n5.6 - Durante o pleito cada eleitor só poderá votar representando apenas uma entidade não-governamental.\r\n\r\n6 - DA APURAÇÃO\r\n\r\n6.1 - A apuração dar-se-á, após o pleito eleitoral, pela contagem aberta dos votos, sendo o resultado divulgado imediatamente.\r\n\r\n6.2 - Serão eleitas as oito (08) Instituições, que tiverem obtido a maioria simples de votos conforme seus respectivos segmentos.\r\n\r\n6.3 - Em caso de empate, será eleita a Instituição mais antiga de acordo com o documento referente no item 4.1.2.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 - As Instituições poderão inscrever, junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos no seguinte endereço virtual de e-mail: cepopd2022@gmail.com , observadores para acompanhar o processo de inscrição, votação e apuração, previsto neste edital;\r\n\r\n7.2 - As Instituições não habilitadas pela Comissão Eleitoral à inscrição poderão apresentar recurso contra o indeferimento junto à Sede do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, obedecido o calendário em anexo;\r\n\r\n7.3 - Os casos omissos serão definidos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCRONOGRAMA PRORROGAÇÃO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\n28/03/2022\r\n\r\nPublicação da prorrogação do cronograma estabelecido no Edital de Convocação para Eleição das instituições Representantes da Sociedade Civil com Vistas à Recomposição do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.\r\n\r\n29/03/2022 até 08/04/2022\r\n\r\nPeríodo de inscrições das Instituições que irão se candidatar, envio da documentação solicitada ao e-mail: \r\n\r\n11/04/2022 à 20/04/2022\r\n\r\nPublicação das instituições aptas para participarem do processo eleitoral. \r\n\r\n25/04/2022 à 29/04/2022\r\n\r\nPrazo para apresentação de recurso das instituições consideradas não aptas pela Comissão Eleitoral. Envio do recurso para o e-mail: \r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\nDivulgação dos resultados dos recursos. \r\n\r\n16/05/2022\r\n\r\nDivulgação e Publicação das instituições aptas a participar do processo eleitoral. \r\n\r\n23/05/2022\r\n\r\nFórum para eleição das instituições inscritas e aptas. \r\n\r\n06/06/2022\r\n\r\nPublicação do resultado da eleição. \r\n\r\nId: 2381271"
                        ],
                        "2381640": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público, para conhecimento dos interessados, que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N° 005/2022 - MENOR PREÇO GLOBAL, tendo por objeto a contratação de Serviço de Preparo, Fornecimento e Distribuição Diária de 2.500 almoços e 900 sopas, a preço acessível e subsidiado no Restaurante Popular Romilton Bárbara do Município Campos dos Goytacazes/ RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. PROCESSO N° SEI-31/0003/000570/2020, inicialmente marcada para 11:00 (onze) horas do dia 16/03/2022, e reabertura marcada para às 14h30min, fica adiada “sine die”, em virtude da impugnação e alterações no Edital.\r\n\r\nId: 2381640"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2381438": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 18.03.2022\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 330018/001071/2021\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 07/2022.\r\n\r\nOnde se lê: DATA: 18 de abril de 2022, às 11 horas.\r\n\r\nLeia- se: DATA: 20 de abril de 2022, às 11 horas.\r\n\r\nId: 2381438"
                        ],
                        "2381451": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 27/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 29 de abril de 2022, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: OBRAS DE INFRAESTRUTURA, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI- RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 71.813.701,79 (setenta e um milhões, oitocentos e treze mil setecentos e um reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000843/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2381451"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2381525": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo (I) de adequação do cronograma físico-financeiro contrato nº 003/2021de 25/02/2021.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual, nas rodovias RJ-106, RJ-118, RJ-124-A, RJ-126, RJ-128, RJ-132, RJ-136, RJ-138 E RJ-140, situadas nos municípios de Silva Jardim, Saquarema, Araruama e Iguaba Grande - RJ - 9ª ROC.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a partir de 09/03/2021, transferindo a data do término para 03/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000202/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo (II) de prorrogação retificação e ratificação com alteração no valor contrato nº 003/2021de 25/02/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.972.406,24 (um milhão novecentos e setenta e dois mil quatrocentos e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Execução dos serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual, nas rodovias RJ-106, RJ-118, RJ-124-A, RJ-126, RJ-132, RJ-136, RJ-138, RJ-140, situados nos municípios de SILVA JARDIM, Saquarema, Araruama e Iguaba Grande.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a partir de 04/03/2022, transferindo a data do término para 26/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000092/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo (II) de retificação e ratificação com alteração no valor contrato nº 062/2021DE 02/08/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 754.701,63 (setecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e um reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender a malha rodoviária estadual abrangidas pela 3º e 13º ROC (Residência de Obras e Conservação) - Campos dos Goytacazes RJ e São Fidélis - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000177/2022.\r\n\r\nId: 2381525"
                            ],
                            "2381621": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA que no dia 28/03/2022 às 11:00hs, na sala de Licitação do 4º andar da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta de Preços da TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2022, referente a contratação de empresa para Execução de obra de construção da ponte da Fazenda Santa Fé na Rodovia RJ-146, localizada no KM 84 - Município de Santa Maria Madalena - Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-160002/000454/2021.\r\n\r\nId: 2381621"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2381467": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa WP Sistemas Reprográficos e Impressão Ltda.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Formatos Especiais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este Contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 400001/000945/2021.\r\n\r\nId: 2381467"
                        ],
                        "2381468": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa Dady Ilha Soluções Integradas- EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 140.121,60 (cento e quarenta mil cento e vinte e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este Contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 400001/000945/2021.\r\n\r\nId: 2381468"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2381439": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, faz saber aos interessados que, após a reunião realizada em 21 de março de 2022 para avaliação da documentação apresentada, em cumprimento ao artigo 60 do Regulamento, pelos candidatos convocados, a Comissão Organizadora, em conformidade com o disposto no seu artigo 61, caput, e § 4º, decidiu: Processo nº SEI-140001/061222/2021.\r\n\r\nI - aceitar a documentação apresentada pelo candidato Leonardo Oliveira da Silva - SEI - E-140001/009719/2022, tendo em vista o cumprimento do artigo 60 do Regulamento.\r\n\r\nII - aceitar a documentação apresentada pelo candidato Luis Felipe Ferreira Martins - SEI - E-140001/009755/2022, tendo em vista o cumprimento parcial do artigo 60 do Regulamento. Porém, diante dos documentos faltantes abre-se em diligência para que o candidato supra as omissões na forma do art. 61, §1º em até 2 (dois) dias.\r\n\r\nId: 2381439"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2381719": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-050003/001055/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do art. 11 do Decreto nº 47.969 de 24 de fevereiro de 2022, o Conselho Estadual de Segurança Turística - CONSETUR, vinculada à Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, como se segue:\r\n\r\nMEMBROS NATOS:\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo \r\n\r\nTitular: Gustavo Reis Ferreira (Presidente)\r\n\r\nSuplente: Sergio Ricardo Martins de Almeida\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Civil \r\n\r\nTitular: Allan Turnowski\r\n\r\nSuplente: Ronaldo de Oliveira F. da Silva\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar \r\n\r\nTitular: Luiz Henrique Marinho Pire\r\n\r\nSuplente: André Henrique de Oliveira Silva\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil \r\n\r\nTitular: Leandro Sampaio Monteiro\r\n\r\nSuplente: Rafael Camilo De Barros Farias \r\n\r\nDelegada Titular da Delegacia Especializada de Apoio ao Turismo - DEAT/PCERJ Titular: Patrícia Alemany\r\n\r\nSuplente: Danielle Bulus\r\n\r\nComandante do Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas - BPTUR/ PMERJ Titular: Robson Arouche Martins Cardeal\r\n\r\nSuplente: Wallerson Scherrer da Silva\r\n\r\nRepresentante do Poder Público do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nTitular: José Antônio Perez Rojas Mariano de Azevedo\r\n\r\nSuplente: Carla Cabral Dominguez Alonso\r\n\r\nMEMBROS EFEITOS:\r\n\r\nSindicato de Hotéis e Meios de Hospedagem do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Alfredo Lopes \r\n\r\nSuplente: José Domingo Bouzon \r\n\r\nAssociação Brasileira de Agências de Viagens - ABAV-RJ\r\n\r\nTitular: Luiz A. Strauss de Campos \r\n\r\nSuplente: Teresa Cristina C. G. Fritsch \r\n\r\nAssociação Brasileira de Jornalistas de Turismo - ABRAJET-RJ\r\n\r\nTitular: Claudio Magnavita\r\n\r\nSuplente: Pablo Kling\r\n\r\nApresenta Rio\r\n\r\nTitular: Pedro Guimarães Correa Netto\r\n\r\nSuplente: Bernardo Amaral do Amaral \r\n\r\nFederação do Comércio de bens, serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Adriana Homem de Carvalho\r\n\r\nSuplente: João Carlos Gomes\r\n\r\nAssociação Brasileira das Operadoras de Trens Turísticos e Culturais - ABOTTC\r\n\r\nTitular: Savio Neves\r\n\r\nSuplente: Antonio Pastori\r\n\r\nComissão de Turismo da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Alana Passos \r\n\r\nSuplente: Fábio Mattos da Costa \r\n\r\nId: 2381719"
                    ],
                    "2381698": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 23 DE MARÇO 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de janeiro de 2022, ANDRÉ LUIZ VELLOSO LUNZ, ID FUNCIONAL Nº 43615805/1 do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/000098/2022.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO DE ANDRADE VENTURA VALLIM , ID FUNCIONAL Nº 4349317-3 para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por André Luiz Velloso Lunz, ID Funcional nº 43615805/1. Processo nº SEI-220011/000098/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de janeiro de 2022, DIOGO RIBEIRO LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 4349350-5 do cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/000100/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIS RIBEIRO NUNES CHINCHARO, ID Funcional nº 4347270-2, para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Diogo Ribeiro Lemos, ID Funcional nº 4349350-5. Processo nº SEI-220011/000100/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de janeiro de 2022, THIAGO GOMES DIAS, ID Funcional nº 4359451-4/1, do cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/000101/2022.\r\n\r\nNOMEAR JORGE AUGUSTO LOPES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4428110-2, para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Thiago Gomes Dias. Processo nº SEI-220011/000101/2022.\r\n\r\nNOMEAR MADALENA FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4261900-9 para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Cotabilidade e Prestacão de Contas, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Edson Senra Gomes, ID Funcional nº 2582023-0. Processo nº SEI-080001/002399/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de março de 2022, publicado no D.O. de 09/03/2022, que exonerou, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2022, ELIANE PACHECO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4315383-6 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001129/2022. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 14/04/2020, publicado no D.O de 15/04/2020, que designou, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, e nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor JOÃO NERY CAMPANÁRIO, ID FUNCIONAL Nº 5108851-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Ouvidoria, Transparência e Compliance, de Economia Criativa, por duplicidade de publicação. Processo nº SEI-180007/000432/2020.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 13/02/2020, publicado no D.O. de 14/02/2020, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, que designou a Assessor JOÃO NERY CAMPANÁRIO, ID FUNCIONAL Nº 5108851-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Ouvidoria, Transparência e Compliance, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade de 01 de fevereiro de 2020. Processo nº SEI-180007/000432/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de janeiro de 2022, publicado no D.O. de 27/01/2022, que nomeou EVENI MENDES DA SILVA LEIRA, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fábio Márcos da Silva Fernandes, ID Funcional nº 5024780-8. Processo nº SEI-310003/000881/2022. \r\n\r\nNOMEAR LUCIANA SEIXAS FERNANDES , ID FUNCIONAL N° 42519225 para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tatiana Pereira Gonçalves, ID Funcional n° 5109464-9. Processo nº SEI-310003/000881/2022. \r\n\r\nNOMEAR PATRICK MUNIZ ATALIBA, ID FUNCIONAL Nº 5010502-7, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ezequiel Oliveira Silva, ID Funcional nº 5120714-1. Processo nº SEI-310006/000229/2022.\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*NOMEAR GLEICE RENATA MARTINS DA COSTA MENEZES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 4420972-0, Policial Penal, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Academia de Polícia Penal, da Subsecretaria de Gestão Técnica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.926, de 19/01/2022. Processo nº SEI-210001/000252/2022. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 23/03/2022.\r\n\r\nId: 2381698"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2381446": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 22 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1435/2014 - Face à instrução contida nos autos do Processo nº E-17/001/1435/2014, amparado no parecer jurídico da d. Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado das Cidades (index 28976707), e considerando a necessidade da formalização do Sétimo Termo Aditivo relativo à atualização do saldo contratual do Convênio nº 182/14 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da então existente Secretaria de Estado de Obras, e o Município de Volta Redonda, que tem por objeto obras de Construção do Hospital da Criança de Volta Redonda, com o aumento do valor de repasse pelo Estado do Rio de Janeiro ao Município de Volta Redonda, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo supramencionado.\r\n\r\nAUTORIZO, ainda, em caráter excepcional, no caso em comento, o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, \"u\", do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nId: 2381446"
                    ],
                    "2381697": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de março de 2022, RUBENS MEYER FERREIRO MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 5097685-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006933/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DA SILVA VIRGÍLIO, ID FUNCIONAL N° 51128446, para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rubens Meyer Ferreiro Medeiros, ID Funcional nº 5097685-0. Processo nº SEI-150001/006933/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2022, CAMILLA SOUZA FONTES SILVA, ID FUNCIONAL N° 43551262, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/003034/2022.\r\n\r\nNOMEAR SHAIENE MACHADO RODRIGUES LOPES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Barbara de Melo Ribeiro, ID Funcional n° 5123527-7. Processo nº SEI-080002/000890/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTÔNIO DA CRUZ PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 0552773-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade do SUS e Prestacão de Contas, da Superintendência de Cotabilidade e Prestacão de Contas, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Madalena Ferreira da Silva, ID Funcional nº 4261900-9. Processo nº SEI-080001/002399/2022.\r\n\r\nEXONERAR MADALENA FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4261900-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade do SUS e Prestacão de Contas, da Superintendência de Cotabilidade e Prestacão de Contas, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/002399/2022. \r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5007726-0, para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Angela Cristina Fortes Iorio, ID Funcional n° 4429150-7/1. Processo nº SEI-030029/003417/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de março de 2022, ANGELA CRISTINA FORTES IORIO, ID FUNCIONAL N° 4429150-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003417/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROSEDAY SANTOS NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 3336732-9, para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Joice da Silva Pedro Oliveira, ID Funcional nº 5006283-2. Processo nº SEI-030029/003417/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de março de 2022, JOICE DA SILVA PEDRO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5006283-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003417/2022.\r\n\r\nNOMEAR GERALDO FERNANDES RODRIGUES BESSA, ID FUNCIONAL Nº 5027180-6, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Relações Municipais, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.996, de 18/03/2022. Processo nº SEI-030029/003343/2022.\r\n\r\nNOMEAR CELIA GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 3328427-0, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Planejamento da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.996, de 18/03/2022. Processo nº SEI-030029/003343/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA THEODORO CAIRO DOS SANTOS - ID FUNCIONAL N° 5027339-6, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão de Municipalização, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.996, de 18/03/2022. Processo nº SEI-030029/003343/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DAS NEVES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5036201-1, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Estatísticas Educacionais, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.996, de 18/03/2022. Processo nº SEI-030029/003343/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROSELI DA COSTA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 3927107-2, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.996, de 18/03/2022. Processo nº SEI-030029/003343/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2022, DIEVERSON SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5018867-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Controle e Regularização de Projetos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003343/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA ALVES DA SILVA MEKKAOUI, ID FUNCIONAL Nº 4397984-0, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Relações Municipais, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Geraldo Fernandes Rodrigues Bessa, ID Funcional nº 5027180-6. Processo nº SEI-030029/003343/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2022, GERALDO FERNANDES RODRIGUES BESSA, ID FUNCIONAL Nº 5027180-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Relações Municipais, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003343/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2022, CELIA GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 3328427-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Planejamento da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003343/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DE LIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5075582-0, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Planejamento da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Celia Gomes da Silva, ID Funcional n° 3328427-0. Processo nº SEI-030029/003343/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2022, LUCIANA THEODORO CAIRO DOS SANTOS - ID FUNCIONAL N° 5027339-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão de Municipalização, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003343/2022.\r\n\r\nNOMEAR DIEVERSON SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5018867-4 para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão de Municipalização, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luciana Theodoro Cairo dos Santos - ID Funcional n° 5027339-6. Processo nº SEI-030029/003343/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2022, LUCIANO DAS NEVES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5036201-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Estatísticas Educacionais, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003343/2022.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO LUIZ FELIPPE, ID FUNCIONAL Nº 5013908-8, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Estatísticas Educacionais, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luciano das Neves Pereira, ID Funcional nº 5036201-1. Processo nº SEI-030029/003343/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2022, ANNA WANESSA NOBREGA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5118502-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Contratos, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/003044/2022.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL PEREIRA FERRARI DE MORAES para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Contratos, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Anna Wanessa Nobrega dos Santos, ID Funcional n° 5118502-4. Processo nº SEI-070002/003044/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2022, ANANDA DIAS MENDES , ID FUNCIONAL N° 5120785-0, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/003044/2022.\r\n\r\nNOMEAR DOMINIQUE PERES GALIASSO para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2022, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ananda Dias Mendes , ID Funcional n° 5120785-0. Processo nº SEI-070002/003044/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2022, DANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5015478-8, do cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-8, do Auditor Chefe, do Gabinete da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000173/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2022, LUCIANA SEIXAS FERNANDES , ID FUNCIONAL N° 42519225 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000881/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2022, NATAN ALEX DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5123758-0 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000452/2022.\r\n\r\nNOMEAR HILDA SOARES SILVA DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Natan Alex do Nascimento, ID Funcional nº 5123758-0. Processo nº SEI-300001/000452/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2022, EDGARD PIMENTEL TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5119299-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000452/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO HENRIQUE DA SILVA COSTA para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Edgard Pimentel Teixeira, ID Funcional nº 5119299-3. Processo nº SEI-300001/000452/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO HILÁRIO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Mario Marcio Leite da Silva, ID Funcional n° 51051885. Processo nº SEI-300001/000452/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2022, MARIO MARCIO LEITE DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 51051885 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000452/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2022, ROSILENE SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5124056-4 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000452/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA NERES MOTA para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Rosilene Souza da Silva, ID Funcional nº 5124056-4. Processo nº SEI-300001/000452/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2022, AMÓS VITOR DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5118690-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000267/2022.\r\n\r\nNOMEAR RENATO AZEVEDO BERUTTI BARRETO MIRANDA para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Amós Vitor do Nascimento, ID Funcional n° 5118690-0. Processo nº SEI-050003/000267/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nATO DE 19/06/2009 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/06/2009- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040161/003034/2022, fica alterado para CAMILLA SOUZA FONTES SILVA, o nome da servidora, em virtude de matrimônio, com validade a contar de 20 de agosto de 2010, a quem se refere o presente Ato, da estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nATO DE 22/02/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 23/02/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030022/001864/2022, fica retificado para 01 de fevereiro de 2022, a validade da exoneração de EDUARDO OLIVEIRA PAIVA, ID Funcional nº 5094099-6, do cargo em comissão da estrutura do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/02/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 23/02/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030022/001864/2022, fica retificado para 01 de fevereiro de 2022, a validade da nomeação de LEANDRO MELLO BUSTAMANTE SÁ, ID Funcional nº 5037196-7, para exercer o cargo em comissão do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2381697"
                    ],
                    "2381727": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23 MARÇO 2022\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo nº SEI-150001/009040/2021 e DESIGNA os servidores LUCYMERE CABRAL PONTES/Id. Funcional 5111768-1; LUCAS BARBOSA GODINHO/Id. Funcional 5112402-5 e LUIZ FERNANDO CACCIATORE GAIER/ Id.\r\n\r\nFuncional 5093487-2; para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da priryeira, para processar o feito, fixando desde Iogo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2381727"
                    ],
                    "2381716": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000832/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 6.872,31 (seis mil oitocentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos), referente à custos de cancelamento das despesas de viagem oficial - Marcelle Coulbert - 02 a 06/12/2021, cujo objeto foi prestação de serviços de consultoria, planejamento estratégico e prestação de serviços de assessoria de imprensa e relações públicas de interesse do órgão.\r\n\r\nId: 2381716"
                    ],
                    "2381730": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZO, por delegação do Art. 1°, XXI, do Decreto n° 40.644/07 acrescido pelo Decreto Estadual n° 41.193/08, com fundamento parágrafo único, do art. 5°, da LC n°. 08/77, com nova redação dada pelo art. 1º, da LC n°. 26/81 e louvado nas razões expostas pela Fundação de Apoio À Escola Técnica FAETEC e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSOSH, a cessão de uso do imóvel estadual situado na Rua Aspino Rodrigues dos Santos, Manoel Corrêa - São Cristóvão, Cabo Frio/RJ, em favor da FAETEC, para a criação de um Núcleo Marítimo no \"Centro Integrado de Educação Pública (CIEP) 150 Professora Amelia Ferreira dos Santos Gabin\" na forma descrita e delimitada no PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI260016/000700/2021, desde que observadas todas as recomendações tecidas pelos setores técnicos e jurídico da SEEDUC, bem como pela d. Assessoria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2381730"
                    ],
                    "2381721": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014375/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora SORAYA JORGE DA SILVA VOIGT, ID Funcional nº 5091133-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Val Ceasa, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014298/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor RICARDO DE BARROS MAXIMIANO, Matrícula nº 41404750, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Marcelo Dino, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014304/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora LUDMILA DE SOUZA E SILVA, Matrícula nº 969279-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Dionísio Lins, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000162/2022 - AUTORIZO a cessão, por permuta, da servidora DENISE CARVALHO DE JESUS MASSAD, ID Funcional nº 43293980, vínculo 2, matrícula nº 0942866-5, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com a servidora municipal LILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY, Professor Especialista - Orientadora Educacional /16 horas, Matrícula nº 25407-7, da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nId: 2381721"
                    ],
                    "2381622": [
                        "I - Portaria",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 360 DE 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA AS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA IOERJ Nº 269 DE 08 DE JULHO DE 2021 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE AOS EMPREGADOS E DIRETORES DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto Social desta IOERJ, através de seu art. 37, que dispõe ao titular desta Empresa Pública a atribuição de dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e a política administrativa da empresa, bem como baixar as resoluções da Diretoria Executiva, considerando a décima sétima reunião da Diretoria Executiva, realizada em 24 de janeiro de 2022, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150015/001277/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 2º da PORTARIA IOERJ SEI N.º 269 DE 08 DE JULHO DE 2021 para incluir o inciso IV e o Parágrafo Segundo ao dispositivo, in verbis:\r\n\r\nArt. 4º - Para o recebimento do reembolso, o beneficiário deverá realizar o requerimento do auxílio saúde, conforme Anexo II da presente Portaria, encaminhando mensalmente os documentos comprobatórios da efetiva despesa, na forma do art. 6º.\r\n\r\n§ 1º - O reembolso será efetuado no mês seguinte à apresentação da comprovação de cada despesa realizada, nos termos do art. 1º.\r\n\r\n§ 2º - Excepcionalmente, poderá ser concedido adiantamento exclusivamente para pagamento da primeira mensalidade do plano de saúde nos limites estabelecidos no Anexo I, mediante requerimento, na forma do Anexo VI da presente Portaria.\r\n\r\n§ 3º - O pagamento do adiantamento requerido na forma do Anexo VI da presente portaria, implicará em posterior desconto do valor adiantado, a ser realizado mediante folha de pagamento, por meio de até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas. \r\n\r\n§ 4º - O pagamento de adiantamento previsto no § 2º, implicará na obrigação de prestação de contas por parte do beneficiário, mediante a apresentação de comprovante do efetivo pagamento da despesa, conforme previsto no Anexo VI da presente Portaria. A ausência da devida comprovação do efetivo pagamento da despesa adiantada, acarretará na realização de posterior desconto total do valor pago, em parcela única. \r\n\r\nArt. 2º - Fica incluído o Anexo VI à PORTARIA IOERJ SEI N.º 269 DE 08 DE JULHO DE 2021, nos seguintes termos:\r\n\r\nANEXO VI - REQUERIMENTO DE ADIANTAMENTO IDENTIFICAC'ÃO DO FUNCIONÁRIO\r\n\r\n( ) Funcionário Efetivo\r\n\r\n( ) Funcionário Extraquadro\r\n\r\n( ) Diretor\r\n\r\n( ) Funcionário cedido à IOERJ (Anexar declaração de ausência de percepc'ão do benefiìcio no Oìrgão de origem - Anexo III).\r\n\r\nFuncionário: \r\n\r\nID Funcional: \r\n\r\nCargo:\r\n\r\nData de Nascimento: \r\n\r\nTelefone: \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nEmail: \r\n\r\nDADOS DA OPERADORA\r\n\r\nNome: \r\n\r\nCoìdigo na ANS: \r\n\r\nNúmero do contrato:\r\n\r\nData de Inscric'ão\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n( ) Cadastramento\r\n\r\n( ) Inclusão de dependente(s)\r\n\r\n( ) Exclusão de dependente(s)\r\n\r\nDADOS DOS DEPENDENTES\r\n\r\nDEPENDENTE(S)\r\n\r\nNome\r\n\r\nNiìvel de dependência\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nNome: \r\n\r\nParentesco: \r\n\r\nData de nascimento: \r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG: \r\n\r\nOìrgão Exp./UF: \r\n\r\nData Exp.:\r\n\r\nNome da maÞe do Dependente:\r\n\r\nNome: \r\n\r\nParentesco: \r\n\r\nData de nascimento: \r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG: \r\n\r\nOìrgão Exp./UF: \r\n\r\nData Exp.:\r\n\r\nNome da maÞe do Dependente:\r\n\r\nNome: \r\n\r\nParentesco: \r\n\r\nData de nascimento: \r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG: \r\n\r\nOìrgão Exp./UF: \r\n\r\nData Exp.:\r\n\r\nNome da maÞe do Dependente:\r\n\r\nNome: \r\n\r\nParentesco: \r\n\r\nData de nascimento: \r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG: \r\n\r\nOìrgão Exp./UF: \r\n\r\nData Exp.:\r\n\r\nNome da maÞe do Dependente:\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nDeclaro ser de minha inteira responsabilidade os dados acima e estar ciente de todo o teor da PORTARIA IOERJ SEI N.º 269 DE 08 DE JULHO DE 2021 e alterações, bem como das implicações administrativas, cíveis e penais na forma do art. 299 do Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940).\r\n\r\nDeclaro estar de acordo com o desconto do valor pago como adiantamento, conforme previsto no §3º do art. 4º, que deverá ser realizado em folha de pagamento, mediante ____ parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ __________________.\r\n\r\nDeclaro, ainda, ser de minha inteira responsabilidade a apresentação de comprovante do efetivo pagamento da mensalidade adiantada, até a data definida para apresentação de documentação para fins de reembolso, na forma do art. 6º da PORTARIA IOERJ SEI N.º 269 DE 08 DE JULHO DE 2021, concordando expressamente com o DESCONTO do valor total em folha do valor referente ao adiantamento, a ser realizado em parcela única, caso não cumprida a obrigação de prestação de contas.\r\n\r\nData: _____/_____/_____\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Funcionário\r\n\r\nENTREGAR A PRESENTE DECLARAÇÃO COM CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:\r\n\r\na) Contrato do plano de saúde ou declarac'ão do plano de saúde relatando que o mesmo atende aÌs exigências da Portaria Normativa n° 01, de 09/03/2017 e aÌ RN no 167/2007 - ANS;\r\n\r\nb) Documento do plano de saúde discriminando os beneficiaìrios e os valores das mensalidades.\r\n\r\nc) Documentos dos dependentes: RG, CPF e certidão de nascimento, para filhos e enteados, RG, CPF e certidão de Casamento para cônjuge, RG, CPF e certidão de União Estaìvel, registrado em cartoìrio, para companheiro (a).\r\n\r\nd) Comprovante da despesa a ser paga com o adiantamento, conforme art. 6º da PORTARIA IOERJ Nº 269 DE 08 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 23 de março de 2022\r\n\r\nRODRIGO CALDAS\r\n\r\nDiretor-Presidente Interino\r\n\r\nId: 2381622"
                    ],
                    "2381414": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2022\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C e RICARDO NUNES DO CARMO, Agente de Saneamento F, como Membros Titulares, e ANTONIO MARCOS GOMES AMADO, Agente de Saneamento B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como WANDERSON HERMINIO FERRAZ RODRIGUES, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSERVAÇÃO”, que trata o Processo n° SEI-150001/004088/2022. Ordem de Serviço P/FIS Nº 30.228-00/2022. \r\n\r\nId: 2381414"
                    ],
                    "2381415": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2022\r\n\r\nDESIGNA WALLACE NEY CERQUEIRA DA SILVA, Engenheiro C, como Presidente, DAVI FERREIRA DO MONTE e WILSON VENTURA DA SILVA Agentes de Saneamento H, JOSE ROBERTO VIEIRA TELLES e DEMILSON SOARES SILVA, Agentes de Saneamento F, OTÁVIO GREGÓRIO DA SILVA FILHO e JOSÉ ANTONIO MARQUES FERREIRA Agentes de Saneamento G, LEOPOLDO MANHAES GAMA FILHO, Técnico de Saneamento II, RONALDO DA SILVA CANAVEZES e CARLOS NEVES FONTES, Técnicos de Eletromecânica II, ROBERTO LUIZ MARQUES DE SOUZA, Agente Administrativo F, TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C, RAFAEL CORREA BRAGA, Engenheiro B, ALBERTO JOSÉ SOARES e CELSO SOARES SILVA, Agentes de Saneamento I, MARIANA CLAUDINO PIRES DE SOUZA, Assistente V, como Membros Titulares, e CARLOS ANDRE LOPES DOMINGO, Agente de Saneamento E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE GASES INDUSTRIAIS: ACETILENO, DIÓXIDO DE CARBONO E OXIGÊNIO”, de que trata o Processo n° SEI-E-12/800.335/2020 - Contratos CEDAE nOS 202 e 203/2020 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS Nº 28.251-02/2022. Revoga Ordem de Serviço P/FIS Nº 28.251-01 de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nId: 2381415"
                    ],
                    "2381606": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6205 DE 07 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CPS Nº 106/2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E-16/006/10/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Leonardo Botelho Quirino, Id. Func. nº 4416045-3, Assistente Técnico Administrativo, em substituição a servidora Christiane dos Santos Oliveira, Id. Func. nº 4378762-2, Chefe de Serviço, como fiscal do Contrato de Prestação de Serviços nº 106/20, firmado com a empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de março de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2381606"
                    ],
                    "2381461": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6212 DE 21 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTITUIR GRUPO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150023/000397/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho Temporário, de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado caso seja necessário, no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRANRJ, visando à quantificação do dano pelo quantitativo inferior de postos de trabalho ao estabelecido no Contrato nº 058/2011, e seus aditivos, celebrado junto à Prol Staff Ltda., em atendimento à determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo TCE nº 109.222-1/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores da Diretoria de Registro de Veículos para compor o grupo de trabalho, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nCOORDENAÇÃO:\r\n\r\nJaqueline das Dores Couto; Id. Func. nº 4250829-0; Assistente Técnico de Trânsito; e,\r\n\r\nJorge da Silva Fernandes; Id. Func. nº 5032632-5; Assistente Técnico de Trânsito.\r\n\r\nEXECUÇÃO:\r\n\r\nFelipe de Moraes Albuquerque, Id. Func. nº 5031325-8; Assistente Técnico de Trânsito;\r\n\r\nRosângela Rosa dos Santos, Id. Func. nº 5106000-0; Chefe de Serviço; e,\r\n\r\nFernanda Evangelista Dias; Id. Func. nº 5099564-2; Assistente III.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados não devem estar envolvidos nos fatos a serem apurados e não possuir qualquer interesse no resultado da tomada de contas.\r\n\r\nArt. 4º - A quantificação do dano e todos os papéis de trabalhos utilizados deverão ser encaminhados à Comissão de Tomada de Contas no prazo estabelecido do art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º - Não cabendo ao Grupo de Trabalho quaisquer responsabilidades legais sobre o resultado do dano ao erário encontrado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2381461"
                    ],
                    "2381460": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003248/2021 - APLICO a penalidade de suspensão por 7 (sete) dias ao Centro de Formação de Condutores Barão de Niterói Eireli ME, DH AB/912, fundamentada no artigo 74, II c/c 74, § 2, pela reincidência no cometimento da infração prevista no art. 69, inciso I, todos da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nId: 2381460"
                    ],
                    "2381639": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220006/000701/2020- RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PRODERJ, cujo objeto é a prestação de serviços de controle e acompanhamento de processos e documentos, considerando-se o desenvolvimento, manutenção e compartilhamento de softwares necessários à execução do Sistema de Controle de Processos-UPO, com fulcro no art. 24, inciso XVI do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2381639"
                    ],
                    "2381512": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8738 DE 21 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 001/2022 DO PROGRAMA CEEP/CEPERJ DE TALENTOS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150161/003146/2021 e na Lei nº 8.666/93, e respectivas alterações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Avaliação e Seleção do Edital de Chamada Pública N° 001/2022 do Programa CEEP/CEPERJ TALENTOS, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Alexandre Cesar Motta De Castro, portador da ID funcional nº 51001330, integrante da Fundação CEPERJ.\r\n\r\nII - Felipe Bella, portador da ID funcional nº 5099859-5, integrante da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro - SEAS; e\r\n\r\nIII - Irlaine Alvarenga Cidade, portadora da ID funcional nº 51173832, integrante da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro - SEAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2022\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2381512"
                    ],
                    "2381513": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8739 DE 22 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTORES, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150161/002742/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e revoga o Decreto nº 40.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, como Gestores do instrumento relacionado nesta Portaria para a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e como Fiscais Administrativos e Operacionais, responsáveis pelas atividades relativas ao acompanhamento da execução do referido contrato. \r\n\r\nP. Administrativo\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nDesignados\r\n\r\nSEI-150161/002742/2021\r\n\r\nContrato 009/2022\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1SPE S.A.\r\n\r\nGestor: Fabio Rodrigues Batista, Id. Funcional nº 2016856-0\r\n\r\nGestor Substituto: Richardson Rolim de Britto, Id. Funcional nº 5106857-5\r\n\r\nFiscal Administrativo: Valdir Faustino Ferreira, Id. Funcional nº 2715864-0\r\n\r\nFiscal Operacional: César de Oliveira Florim, Id. Funcional n° 2715475-0\r\n\r\nFiscal Substituto: Mauro Paulino Motta, Id Funcional n° 5095733-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2381513"
                    ],
                    "2381514": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/000294/2022 - AUTORIZO o pleito constante no referido processo consubstanciado no PARECER Nº 63/2022/CEPERJ/ASSJUR da Assessoria Jurídica da Fundação e no incisos XII e XIII do art. 50 do Decreto nº 47.978 de 09 de março de 2022. \r\n\r\nId: 2381514"
                    ],
                    "2381344": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 114 DE 08 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nREVOGA RESOLUÇÕES E INSTITUI COMISSÕES DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, Decreto nº 7.526, de 06 setembro de 1984 e consoante disposições do Processo nº SEI-120001/010762/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar o gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da CRFB;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de fiscais administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, para iniciar o Processo de Pagamento de Fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de fiscais técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato, bem como o Acordo de Nível de Serviço;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e Instituir as Comissões de Fiscalização dos Contratos n°s 03/2019, 26/2019, 07/2021, 09/2021, 14/2021, 16/2021, 19/2021, 23/2021, 24/2021, 25/2021, 01/2022, o Termo de Compro misso n° 01/2021 e o Termo de Adesão n° 01/2022 firmados com esta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 2º- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa de todos os Contratos constantes no Art. 1 desta Resolução, os servidores abaixo:\r\n\r\nAndréa Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional nº 5100264-7;\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional n° 5098623-6;\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional n° 5101199-1;e\r\n\r\nMarisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional nº 5095159-9.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3º - Consolidar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica dos Contratos em referência no art. 1º, os servidores a estes relacionados, na forma a seguir:\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nFiscal Setorial\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n03/2019\r\n\r\nTRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\nGIANCARLO SALAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ID 2588903-6;\r\n\r\nDAIANE SOUZA DE ASSIS RITA, ID 5111116-0; E\r\n\r\nDANIEL HENRIQUE VALENTIM, ID 5104775-6\r\n\r\nE-12/207/1814/2019\r\n\r\n26/2019\r\n\r\nPROAR DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI\r\n\r\nERITON FERNANDES RAMOS, ID 5093451-1;\r\n\r\nRAFAEL RUEB FERREIRA, ID 5098973-1; E \r\n\r\nGILBERTO GRANADO, ID 5110975-0\r\n\r\nSEI-120001/00729/2021\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO 01/2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nRafael Rueb Ferreira, ID Funcional 5098973-1;\r\n\r\nGilberto Granado, ID Funcional 5110976-0; e\r\n\r\nEriton Fernandes Ramos, ID Funcional 5093451-1\r\n\r\nDepósito Público:\r\n\r\nJohni de Mello Benjamin, ID Funcional 5117847-8; e\r\n\r\nRejânia Maria Cavalcante Viana, ID Funcional 4322858-5\r\n\r\nSEI-120001/007135/2021\r\n\r\n07/2021\r\n\r\nDES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA\r\n\r\nEriton Fernandes Ramos, ID Funcional 5093451-1;\r\n\r\nRafael Rueb Ferreira, ID Funcional 5098973-1; e\r\n\r\nGilberto Granado, ID Funcional 5110976-0.\r\n\r\nSEI-04/177/000603/2019\r\n\r\n09/2021\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nNizi Silva de Castro Salomão, ID Funcional 5113819-0;\r\n\r\nRodrigo Campos Martins, ID Funcional 502049-7;e\r\n\r\nRoberto Wagner Damasio Calixto, ID Funcional 5015254-8.\r\n\r\nSEI-120001/008717/2020\r\n\r\n14/2021\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nQueli Cristina do Nascimento, ID Funcional 5005233-0;\r\n\r\nRaimunda Gomes da Silva, ID Funcional 19102440-5; e\r\n\r\nSérgio Luiz Gonçalves, ID Funcional 1961835-2.\r\n\r\nSEI-120001/003934/2021\r\n\r\n16/2021\r\n\r\nSERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO\r\n\r\nDjalma Oliveira Rodrigues, ID Funcional 5093349-3;\r\n\r\nFelipe Trindade Pereita, ID Funcional 4393572-9; e\r\n\r\nShaaly Rodrigues Leite de Souza Lima, ID Funcional 5108653-0.\r\n\r\nSEI-120001/006929/2021\r\n\r\n19/2021\r\n\r\nNP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA\r\n\r\nAline de Lima Passos Macedo, ID Funcional 5028401-0;e\r\n\r\nMarcia Henrique dos Santos, ID Funcional 428073-7.\r\n\r\nSEI-120001/001060/2021\r\n\r\n24/2021\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nAndré Luiz Pessino, ID Funcional 0570217-8;\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus, ID Funcional 4321296-4; e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva, ID Funcional 5030721-5\r\n\r\nSEI-120001/003558/2021\r\n\r\n25/2021\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nGilberto Granado, ID Funcional 5110976-0;\r\n\r\nThalena Ferreira Galvani, ID Funcional 5110717-1; e\r\n\r\nCaio Pimenta Ferreira, ID Funcional 5005178-4.\r\n\r\nSEI-120001/013692/2021\r\n\r\n01/2022\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nAna Caline Batista Borges Duarte, ID Funcional 5100482-8;\r\n\r\nMarcio Gomes Marquete, ID Funcional 4271800-7; e\r\n\r\nRaul Loureiro Simões, ID Funcional 5007765-1\r\n\r\nSEI-120001/009995/2020\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO 01/2022\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A\r\n\r\nRafael Rueb Ferreira, ID Funcional 5098973-1;\r\n\r\nGilberto Granado, ID Funcional 5110976-0; e\r\n\r\nEriton Fernandes Ramos, ID Funcional 5093451-1\r\n\r\nDepósito Público:\r\n\r\nJohni de Mello Benjamin, ID Funcional 5117847-8; e\r\n\r\nRejânia Maria Cavalcante Viana, ID Funcional 4322858-5\r\n\r\nSEI-120001/012616/2021\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar, como Gestor, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente, o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ;\r\n\r\nArt. 5º - Designar, o servidor Pedro Henrique Lima de Souza - ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A Atestação das faturas, a aplicação do Acordo de Nível de Serviços e a confecção do Relatório de Fiscalização, por no mínimo 02 (dois) fiscais Técnicos do Contrato, será a confirmação da satisfatória execução do contrato.\r\n\r\nArt. 7° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 01 de outubro de 2021, revogando as disposições contidas nas Resoluções SEPLAG nº 96/2022, 97/2022, 98/2022, 101/2022, 104/2022, publicadas em 27 de janeiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2381344"
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                    "2381459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/4002/1988 - ANTONIO CARLOS CAMPELLO DA EIRA, Administrador, Identidade Funcional nº 870103-2. CONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio, relativos aos períodos base de 13/07/1996 a 10/08/2001, 27/03/2004 a 25/03/2009, 26/03/2009 a 24/03/2014 e 25/03/2014 a 23/03/2019, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2381459"
                    ],
                    "2381295": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/506/2011 - ALBA MARIA CERBINO DE SOUZA, identidade funcional nº 868.194-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativos ao período base de 03/04/2016 a 01/04/2021, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2381295"
                    ],
                    "2381434": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENADORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nFORUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA \r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 202ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No trigésimo primeiro dia do mês de agosto de 2021, com início às 10:00 horas, via videoconferência, através do aplicativo “SKYPE”, realizou-se a 202ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe da Coordenadoria de Empresas em Liquidação - COOEL, [...] com a presença dos senhores liquidantes [...]. ABERTURA DOS TRABALHOS: [...] prosseguindo, colocou em votação a Ata do 201º Fórum de Liquidantes, encaminhada previamente por correio eletrônico, a qual foi devidamente aprovada pelos presentes. INFORMES DA COORDENADORIA: [...] iv) a Assessora- Chefe solicitou que todos os liquidantes adotem as medidas cabíveis para o registro das respectivas Atas das Assembleias -AGOs na JUCERJA, bem como a sua publicação, em consonância com a norma de regência. Caso ocorra, é importante que informem os problemas identificados, por e-mail, de forma que a Coordenadoria possa atuar, em auxílio. É importante que os liquidantes adotem as medidas necessárias para atualização do cadastro na Junta Comercial de forma a evitar incompatibilidades entre os sistemas da JUCERJA e da RFB no processo de extinção; [...]. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Processo nº SEI-120001/015623/2020.\r\n\r\nId: 2381434"
                    ],
                    "2381532": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 30 DE 22 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n\r\n- a Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979 alterada pela Lei nº 9537, de 29 de dezembro de 2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo SEI-120001/002802/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n31901213\r\n\r\nIndenização por Conversão de Licença Especial e Férias em Pecúnia do Militar\r\n\r\nIndenização concedida ao militar inativo por via administrativa de valores referentes a férias e licença-especial não gozadas enquanto em atividade, desde que não utilizadas para contagem ficta do tempo de serviço para fins de transferência para reserva remunerada, reforma ou de percepção de abono de permanência conforme Lei Estadual 9537 de de 29 de dezembro de 2021, que alterou a Lei nº 279 de 26 de novembro de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2381532"
                    ],
                    "2381348": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 361 DE 22 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBE A POLÍTICA DE GOVERNANÇA DOS SITES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA NA INTERNET.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040109/000159/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adotar procedimentos internos que garantam a adequada e tempestiva atualização das informações nos sites institucionais da Secretaria de Estado de Fazenda na internet;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a qualidade e a fidelidade da informação disponibilizada, prezando pela transparência;\r\n\r\n- a necessidade de implementar normas que regulem as informações e a responsabilidade pela produção e publicação de conteúdo digital;\r\n\r\n- a necessidade de alinhar os sites institucionais da Secretaria de Estado de Fazenda com os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, nos termos da Lei nº 14.129/2021 - Lei de Governo Digital.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A governança dos portais da Secretaria de Estado de Fazenda será compartilhada entre a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e a Subsecretaria de Controladoria Interna.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e à Subsecretaria de Controladoria Interna:\r\n\r\nI - definir a estratégia dos portais, inclusive, visão, missão, objetivos, princípios e regras, em alinhamento com o Planejamento Estratégico da SEFAZ, com o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação, e observado o disposto nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 14.129/2021;\r\n\r\nII - monitorar o alcance dos objetivos pretendidos;\r\n\r\nIII - baixar atos necessários ao cumprimento de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - A gestão dos portais da Secretaria de Estado de Fazenda será compartilhada entre Superintendência de Sistemas da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e a Ouvidoria Interna, da Subsecretaria de Controladoria Interna.\r\n\r\n§ 1º - Compete à Superintendência de Sistemas:\r\n\r\nI - estudar, definir, desenvolver, manter e operar os portais da Secretaria de Estado de Fazenda, no que tange aos aspectos tecnológicos, inclusive arquitetura de informação, navegação, usabilidade, leiaute e acessibilidade;\r\n\r\nII - gerar estatísticas de acesso e outros indicadores definidos pela estrutura de governança e apresentá-los em relatório periódico ou em ferramenta equivalente.\r\n\r\n§ 2º - Compete à Ouvidoria Interna:\r\n\r\nI - manter atualizada a relação de responsáveis produtores de conteúdos disponibilizados no site das áreas técnicas, da estrutura organizacional da SEFAZ;\r\n\r\nII - monitorar a atualização e a publicação de conteúdo realizadas pelas áreas técnicas;\r\n\r\nIII - realizar diagnósticos de necessidades, manutenção e atualização das informações nos sites;\r\n\r\nIV - demandar às áreas técnicas a publicação de conteúdo e relatórios em atendimento à lei de acesso à informação;\r\n\r\nV - orientar as áreas técnicas quanto a produção, atualização e publicação de dados e informações, com o objetivo de atender aos normativos vigentes;\r\n\r\nVI - gerar estatísticas e indicadores relacionados à atualização de conteúdo, conforme definidos pela estrutura de governança, e apresentá-los em relatório periódico ou em ferramenta equivalente.\r\n\r\n§ 3º - Compete às áreas técnicas da Secretaria de Estado de Fazenda:\r\n\r\nI - indicar, através do Subsecretário ou autoridade equivalente de cada órgão, os servidores responsáveis por responder às demandas de produção de conteúdo e de atualizações de informação nos sites;\r\n\r\nII - prover e atualizar tempestivamente o conteúdo dos portais da Secretaria de Estado de Fazenda no que se refere a suas respectivas áreas.\r\n\r\nArt. 3º - A gestão de conteúdo do portal interno da Secretaria de Estado da Fazenda (Intranet) é de responsabilidade da Assessoria de Comunicação que deverá prover tempestivamente as informações e atualizações necessárias para este portal específico.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2381348"
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                    "2381614": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 23/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000059/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor da requerente ERICH GERMANO QUINTINO MARTINS - CPF nº 105.597.097-57, relativo ao exercício de 2021, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 2.460,25 (dois mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000155/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor da requerente OMAR DE SÁ OLIVEIRA - CPF nº 603.212.021-04, relativo ao exercício de 2021, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 2.460,25 (dois mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nId: 2381614"
                    ],
                    "2381481": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO\r\n\r\nDE ATIVOS\r\n\r\nATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - CIRA-RJ\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2022, às 11h reuniu-se, em sessão extraordinária, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA/RJ, sob a Presidência do Sr. Secretário de Estado de Fazenda,Nelson Rocha, e dos membros, Sr. Bruno Teixeira Dubeux, Procurador-Geral do Estado - PGE/RJ, e Sr. Allan Turnowski, Secretário de Estado de Polícia Civil, contando ainda com a participação do d. Procurador-Geral de Justiça, Sr. Luciano Oliveira Mattos de Souza, ocasião na qual deliberaram sobre:\r\n\r\nNova composição comitê\r\n\r\nO Sr. Secretário de Estado de Fazenda abriu a reunião cumprimentando a todo se ressaltou a importância dos atores envolvidos no CIRA/RJ, bem como a dos órgãos que serão convidados: O Superintendente Regional da 7ª Região Fiscal (ES e RJ) da Receita Federal; e o Superintendente da Superintendência Regional - SR/PF/RJ da Polícia Federal. Nesse momento, os membros concordaram que o convite deve ser estendido ao Diretor Geral da Polícia Rodoviária Federal.\r\n\r\nAgenda de trabalho - 2022\r\n\r\nEm seguida, informou das ações que a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ, vem desenvolvendo:\r\n\r\n1) Intensificação das operações nas Barreiras Fiscais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2) Ampliação do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, no Sul Fluminense;\r\n\r\n3) Reativação do posto de controle fiscal de Angra dos Reis;\r\n\r\n4) Troca de experiências com a Secretaria de Estado de Fazenda do Ceará;\r\n\r\n5) Sistema do Ministério da Justiça.\r\n\r\nA seguir, deliberaram sobre as ações previstas para 2022, quais sejam:\r\n\r\n1) Atuação no setor de combustíveis;\r\n\r\n2) Atuação no setor de cigarros;\r\n\r\n3) Atuação no setor de bebidas.\r\n\r\nEncerraram a assentada deliberando sobre o funcionamento do CIRA-RJ. Processo nº SEI-040083/000074/2022.\r\n\r\nId: 2381481"
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                    "2381589": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/35925/1995 - KATIA REGINA GONÇALVES BORGES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1946811-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 06/02/2013 a 04/02/2018, TORNANDO SEM EFEITO, o despacho de 09/08/2019, publicado no D.O. de 13/08/2019.\r\n\r\nId: 2381589"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/034321/1991 - LUIZ ANTONIO GONÇALVES DIAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1954206-2. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, com base legal o art. 75 da LC 69/90 (Fiscais de Rendas) e amparado pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no período de 06/04/1976 a 25/09/1990, totalizando 5280 (cinco mil quinhentos e oitenta) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 05/11/1992, publicado no D.O. de 12/11/1992.\r\n\r\nId: 2381462"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004286/2022 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de Joaquim Augusto Monteiro, ID Funcional nº 7733437/1.\r\n\r\nId: 2381445"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/016024/2021 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico n.º 04/2022 para AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO INDIVIDUAL “SPLIT PISO TETO”, o respectivo objeto ao licitante \"ANCECO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA\", inscrita no CNPJ sob o nº 38.015.378/00001-31, no valor R$ 52.999,70 (cinquenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta centavos);\r\n\r\nId: 2381186"
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                    "2381507": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 17/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/012255/2021 - RECONHEÇO que foram atendidos, enquanto servidor em atividade, os requisitos para concessão de licença prêmio, referentes à aquisição do 4º quinquênio (07/06/2009 a 05/06/2014) e do 5º quinquênio (06/06/2014 a 04/06/2019), em nome de Luiz Geraldo de Medeiros Correa Imparato, ID nº 20580231, aposentado no cargo de AGENTE PREVIDENCIÁRIO II, a contar de 07/02/2020.\r\n\r\nId: 2381507"
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                    "2381419": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/500.129/2007 - ANA LÚCIA DE OLIVEIRA, Engenheiro, ID. 5692091. INDEFIRO por falta de amparo legal.\r\n\r\nDE 16/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000281/2022 - FLÁVIA CASSÚS DE ARAÚJO, Engenheiro, ID. 43242980. Período base de 04/12/2013 a 02/12/2018. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-17/004/272/2017 - AKANE CRISTIANE WADA, Engenheiro, ID. 44215860. Período base de 26/11/2016 a 24/11/2021. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-170002/000311/2022 - KÁTIA MARIA FERNANDES DE SOUZA YAMAGUTI, Arquiteto, ID. 50215973. Período base de 27/11/2013 a 25/11/2018. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 16.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA DE 10.02.2017\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-17/004/020/2017 - RICARDO LUIS NUNES FERREIRA DE LUCAS \r\n\r\nOnde se lê: ... 01/08/1981 a 30/11/2010.\r\n\r\nLeia-se: ... 01/08/1981 a 30/11/1982\r\n\r\nId: 2381419"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2302 DE 19 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO À COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO SEPM Nº 1843, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350523/005081/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta na CI SEPM/CONT nº 6484, parte do Processo nº SEI-350523/005081/2021;\r\n\r\n- o art. 4º da Resolução SEPM nº 1843, de 28 de outubro de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede à Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, instituída pela Resolução SEPM nº 1843, de 28 de outubro de 2021, do Processo nº SEI-350089/006153/2021, a prorrogação do prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2022.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2381489"
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                    "2381476": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2307 DE 11 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- os Procs. nºs. SEI-350206/000024/2022 e 350192/0000509/2022, o qual indica servidores para compor a gestão e fiscalização do contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 11 de Março de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº. 064/2022, oriundo do Processo 350206/000024/2022, firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, os servidores:\r\n\r\nGestor Titular: ALEX OLIVEIRA DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº: 50759809 (DSS);\r\n\r\nGestor Substituto: CB PM RG: 102.886 EDUARDO QUEIROZ SANTOS, ID FUNCIONAL Nº: 50287320 (DSS).\r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nCAP PM ENF RG: 89.426 LETÍCIA SOUZA DA SILVA DE SOUTO - ID FUNCIONAL Nº. 44007175 (SASP);\r\n\r\nSGT PM RG: 87.654 WILLIAN MORCELLI RODRIGUES - ID FUNCIONAL Nº. 43709176 (SASP);\r\n\r\nCB PM RG 96.654 FABIANO MICHEL FREITAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº. 50057790 (SASP).\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12, do Decreto Estadual nº. 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for à hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Diretor Geral de Saúde sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2381476"
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                    "2381490": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2313 DE 19 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DA SEPM. FAZ HOMENAGEM PÓSTUMA AO CEL PM MARCILIO FARIA DA COSTA, NA FORMA QUE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II, do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções para as publicações da PMERJ (IG-1);\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350099/001151/2021;\r\n\r\n- o falecimento, em 31/12/2020, do Coronel PM Marcílio Faria da Costa;\r\n\r\n- o irrepreensível histórico profissional deste Oficial Superior em todas as Unidades em que serviu, tendo exercido a função de Comandante dos 12º BPM e 25º BPM, além de ter Chefiado a 2ª Seção do EMG, quando promoveu a reestruturação e modernização da área de Inteligência da Corporação;\r\n\r\n- o Decreto nº 6.579/1983 (RDPMERJ), o qual estabelece a importância do reconhecimento pelos serviços prestados, sendo as referências elogiosas uma forma de materializar tais preceitos inerentes à atividade Policial Militar; e\r\n\r\n- que as instalações da Subsecretaria de Inteligência não possuem em sua denominação referência em homenagem a policiais que demonstraram destacado valor nas suas ações em defesa da sociedade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O imóvel localizado na Rua das Marrecas, nº 31 - Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ, sede da SSI/SEPM, passa a chamar-se “Centro de Inteligência Coronel Marcílio Faria da Costa”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2381490"
                    ],
                    "2381114": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2320 DE 17 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350208/000017/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CAP MED RG 89343 Flávia Tristão Abi-Ramia de Moraes, CPF: 106.667.147-89, lotado no HPM-NIT, fiscal substituta, para assumir o cargo de fiscal nos contratos nº 113/2018 firmado com a empresa CECOF- Central de exames complementares oftalmológicos LTDA, CNPJ: 02.680.581/0001-85, contrato nº138/2018 firmado com a empresa AOZOL- Associados oftalmológicos da zona oeste LTDA, CNPJ: 01.651.346/0001-12 e contrato nº131/1016 firmado com a empresa CLÍNICA OFTAMOLÓGICA RICARDO REIS LTDA, CNPJ: 04.592.953/0001-47, em substituição à atual fiscal CAP MED RG 89347 Daniela Regis Guimarães de Oliveira , CPF: 053.758.717-93 lotada na DGP (adido-ses).\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor dos contratos, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução dos contratos que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor dos contratos, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução dos contratos\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar as contratadas visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita ao gestor do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2381114"
                    ],
                    "2381117": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2321 DE 17 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350208/00017/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CAP MED RG 89348 Andréa Chevitarese de Souza Lima, CPF: 055.290.577-13 lotado na PPM- CASCADURA a substituir o servidor CAP MED RG 89343 Flávia Tristão Abi-Ramia de Moraes, CPF: 106.667.147-89, lotado no HPM-NIT, no cargo de fiscal substituta dos contratos nº 113/2018 firmado com a empresa CECOF- Central de exames complementares oftalmológicos LTDA, CNPJ: 02.680.581/0001-85, contrato nº138/2018 firmado com a empresa AOZOL- Associados oftalmológicos da zona oeste LTDA, CNPJ: 01.651.346/0001-12 e contrato nº131/1016 firmado com a empresa CLÍNICA OFTAMOLÓGICA RICARDO REIS LTDA, CNPJ: 04.592.953/0001-47.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor dos contratos, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução dos contratos que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor dos contratos, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução dos contratos.\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar as contratadas visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita ao gestor do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2381117"
                    ],
                    "2381491": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2329 DE 19 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA O FUNCIONAMENTO E A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso II, do art. 11, do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350523/000945/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre a avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública estadual, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012, que regulamenta procedimentos de acesso a informações previstos nos artigos 5º, XXXIII, e § 2º do art. 216 da Constituição da República e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.012, de 02 de janeiro de 2013, que aprova o manual de gestão de documentos e institui a padronização do procedimento para atendimento à Lei de Acesso à Informação, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;\r\n\r\n- a Resolução SEPM nº 623, de 23 de junho de 2020; e\r\n\r\n- a Resolução SEPM nº 1491, de 19 de julho de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Gestão de Documentos (CGD), presidida pelo Subsecretário de Gestão Administrativa da Polícia Militar, que será sempre substituído, em caso de impedimento, pelo Oficial Superior mais antigo dentre os membros abaixo designados, devendo conter posto, registro geral, nome completo e identidade funcional, que irão compor a mencionada Comissão:\r\n\r\n1 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCel PM RG 54578 Renato de Souza Neto - Id 2282187-2\r\n\r\n2 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL / SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nMaj PM RG 67.886 Sheila da Silva Pereira - Id 2448718-0\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\n2º Ten PM RG 78.741 Hamilton Júlio Corrêa de Oliveira - Id 0594014-1\r\n\r\n3 - SUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nMaj PM RG 72.994 Felipe Carvalho Barreto - Id 2447023-6\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nMaj PM RG 77.343 Derossi Fortunato de Souza - Id 2449466-6\r\n\r\n4 - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nMaj PM RG 80.897 Margareth Peniche dos Santos Maria - Id 4189293-3\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nCap PM RG 74.695 Carlos André Nunes Bastos - Id 2195414-3\r\n\r\n5 - CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nMaj RG 77.326 Jorge da Costa Oliveira - Id 2449104-7\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nCap PM RG 82.846 Cassiano Paiva de Almeida - Id 4265480-7\r\n\r\n6 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nMaj PM RG 67.812 Alexandre da Silva Baptista - Id 2448640-0\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\n1° Ten PM RG 70.422 Robson da Silva Ramos - Id 2508214-0\r\n\r\n7 - DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nTen Cel PM RG 57392 Luciana Arouche Martins C. de Souza - Id 2415266-8\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nMaj PM RG 80.962 Ester Cavalcanti Luciana - Id 4889348-4\r\n\r\n8 - DIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nTen Cel PM RG 65.122 Cristina Rodrigues dos Santos Queiroz - Id 2269627-0\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nMaj PM RG 80.269 Leo Ludolff - Id 595519-0\r\n\r\n9 - DIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nMaj PM RG 80.474 André Mendes da Fonseca Ferraz - Id 595680-3\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nCap PM RG 38.485 Márcio Marcelino de Oliveira Jacques - Id 2287485-0\r\n\r\n10 - DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nTen Cel PM Farm RG 61.887 Irene Ramos Gambati - Id. 2469446-0\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nMaj PM Psi RG 76.975 Sayonara Helena Thadeu - Id 3228578-7\r\n\r\n11 - DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nTen Cel PM Dent RG 60.730 Flávio de Souza Barreiros - Id 2165467-0\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nTen Cel PM Vet RG 61.891 Sérgio de Almeida Braga - Id 2464775-6\r\n\r\n12 - COORDENADORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nCap PM RG 84.595 Remo dos Santos - Id 4276059-3\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\n2º Ten PM RG 79.050 Charles Fernandes da Silva - Id 0594320-5\r\n\r\n13 - COORDENADORIA ESPECIALIZADA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nMaj PM RG 72.679 Michel Ferreira de Oliveira - ID 2449054-7\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\n2º Ten PM RG 70.384 Marcelo dos Santos Alves - ID 2160133-0\r\n\r\n14 - COORDENADORIA DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nMaj PM RG 72.646 Jaqueline Victorio R. de C. P. Rodrigues - Id 2449774-6\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nCap PM RG 77.876 Luiz Fernando Silva dos Santos - Id 593164-9\r\n\r\n15 - AJUDÂNCIA GERAL\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nMaj PM RG 77.292 Paulo Eduardo da Silva Gonçalves - Id 24497932-1\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\n2º Ten PM RG 51.926 Claudio Cesar Silva dos Santos - Id 2414212-3\r\n\r\n16 - CENTRO CULTURAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nMaj PM RG 72.673 Paulo Rogério Machado Bagestão - Id 2449608-1\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\n1º Sgt PM RG 62.265 Alexandre Rhammurthi D. Leite - Id 2520395-9\r\n\r\n17 - ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nMaj PM RG 66.367 Samuel da Mota Balbino - Id 2310644-1\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nMaj PM RG 80.715 Maria Luiza Lopes Pinto - Id 4184040-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 1491, de 19 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2381491"
                    ],
                    "2381471": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.03.2022\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 2304 DE 10 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNO, a contar de 21 de fevereiro de 2021, o servidor: SUBTEN PM RG: 78.356 VAGNER DE SOUZA VITALIANO DA COSTA - ID Funcional Nº. 0593639-0 em SUBSTITUIÇÃO a CB PM RG: 102.214 SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS - ID Funcional Nº. 5026752-3, ambos lotados na DGAL. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 012/2022, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/001157/2021, celebrado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA. Ficando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\nLeia -se:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNO, a contar de 21 de fevereiro de 2022, o servidor: SUBTEN PM RG: 78.356 VAGNER DE SOUZA VITALIANO DA COSTA - ID Funcional Nº. 0593639-0 em SUBSTITUIÇÃO a CB PM RG: 102.214 SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS - ID Funcional Nº. 5026752-3, ambos lotados na DGAL. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 012/2022, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/001157/2021, celebrado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA. Ficando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\nId: 2381471"
                    ],
                    "2381492": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2022\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o MAJOR PM RG 49.014 PAULO CESAR SIMÕES, a contar de 30 de julho de 2021, com fulcro no inciso I do art. 93 c/c o art. 95 da Lei Estadual nº 443 de 1º de julho de 1981, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350022/002623/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o MAJOR PM RG 38.579 REINALDO JORGE DO ROSÁRIO, contar de 22 abril 21, com fulcro no I do art. 93 c/c o art. 95 da Lei Estadual nº 443 de 1º de julho de 1981, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350105/000553/2021.\r\n\r\nId: 2381492"
                    ],
                    "2381493": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000420/2022 - AUTORIZO a disposição do SUBTENENTE PM RG 57.923 WILSON COSME BARBOSA, ID Func. 22805931, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 16º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000415/2022 - AUTORIZO a disposição do CAP PM RG 80.948 RÔMULO DIAS BRANCO, ID Func. 41931718, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no COE, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente Teresópolis, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000415/2022 - AUTORIZO a disposição dos policiais abaixo relacionados, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 30º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercerem suas funções na Operação Segurança Presente Teresópolis, nos termos do Decreto nº 47/2018:\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.079 RENATO PEREIRA NEVES;\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.859 ANTONIO MARIA FERREIRA;\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.276 DORVAL ALMEIDA DOS SANTOS;\r\n\r\n2º SGT PM 83.436 BERNARDINO MOREIRA NETO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.943 MICHEL CARDOSO VILARINO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.090 IGOR RELLO CLAUSSEN;\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.831 LEONARDO CARVALHO FERNANDES;\r\n\r\nCB PM RG 95.472 FELIPE MACHADO PINTO DOS REIS;\r\n\r\nCB PM RG 105.124 DANILO OLIVEIRA DO AMARAL.\r\n\r\nId: 2381493"
                    ],
                    "2381345": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350103/000372/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350137/000238/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000534/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2381345"
                    ],
                    "2381515": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350100/000805/2021- 2º SGT PM RG 77.799 Paulo Roberto Rodrigues Pereira, ID Funcional nº 5930880 -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/09/2021.\r\n\r\nId: 2381515"
                    ],
                    "2381426": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/005488/2021 - SUBTEN PM RG 55.918 SANDRO ROSA SILVEIRA, ID: 23600853 -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350052/002216/2021 - SUBTEN PM RG 55.115 RONALDO MONTEIRO, ID:24183369 -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/003795/2021 - 2º SGT PM 73.188 EDGARD ROBERTO DA CRUZ PEÇANHA, ID 22384880 -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/001732/2021 - 2º SGT PM RG 74.184 - MARCIO FRANCISCO TITO, id: 24995088 -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350119/001039/2021 - SUBTEN PM RG 60.207 WELLINTON RODRIGUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL: 2508495-0 -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/003137/2021 - SUB TEN RG 56.454 GEOVANE ROSSI DE ABREU, ID: 23478756 -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/11/2021.\r\n\r\nId: 2381426"
                    ],
                    "2381346": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/000540/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 e janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2381346"
                    ],
                    "2381257": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/02/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-09/094/87/2017 - Trata-se de processo administrativo cujo objeto é a aplicação de penalidade administrativa em face da empresa EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ nº: 06.234.797/0001-78 em decorrência de inadimplência relatica à adesão a Ata de Registro de Preços nº 025/2015 - FUSPOM (Pregão Eletrônico SRP Nº 064/2014 - PROCESSO Nº E09/106/878/2014), tendo como objeto a aquisição de medicamento de uso humano (Ranibizumabe). Após manifestação da d. Procuradora da ASSEJUR (25813799), RATIFICO a aplicação das penalidades: Sanção Administrativa de MULTA de R$ 10.055,96 (dez mil cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos) e MULTA MORATÓRIA de R$ 40.223,84 (quarenta mil duzentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos) à empresa EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 06.234.797/0001-78, já qualificada na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2015-FUSPOM por atraso na entrega do medicamento Ranibizumabe. Assim, fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data da publicação dessa publicação, para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2797.\r\n\r\n*Republicação por incorreções o no original publicado no D.O. de 14/03/21.\r\n\r\nId: 2381257"
                    ],
                    "2381466": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350191/000139/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.194,20 (trinta e cinco mil cento e noventa e quatro reais e vinte centavos) à DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/000407/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) à DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/000459/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.598,70 (dezessete mil quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos) ao RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350133/000462/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.553,00 (quatorze mil quinhentos e cinquenta e três reais) ao DRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 23.03.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350191/000139/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.194,20 (trinta e cinco mil e cento e noventa e quatro reais e vinte centavos) à DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.03.2022.\r\n\r\nDE 15.03.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/000459/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.598,70 (dezessete mil quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos) ao RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.03.2022.\r\n\r\nDE 16.03.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350133/000462/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.553,00 (quatorze mil quinhentos e cinquenta e três reais) ao DRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.03.2022.\r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/000407/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) à DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nId: 2381466"
                    ],
                    "2381608": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350039/000607/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.700,00 (trinta e quatro mil e setecentos reais) ao 22º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 23.03.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 16.03.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350039/000607/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.700,00 (trinta e quatro mil e setecentos reais) ao 22º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 17.03.2022.\r\n\r\nId: 2381608"
                    ],
                    "2381603": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350130/000221/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à APM\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 23.03.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 15.03.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350130/000221/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à APM\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 16.03.2022.\r\n\r\nId: 2381603"
                    ],
                    "2381393": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000129/2022 - RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, referente a Contratação Emergencial, em favor da empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11, no valor de R$ 2.243.852,40 (dois milhões, duzentos e quarenta e três mil oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), para atender as necessidades da SEPM, na forma do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000129/2022 - AUTORIZO a despesa, referente a Contratação Emergencial, em favor da empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11, no valor de R$ 2.243.852,40 (dois milhões, duzentos e quarenta e três mil oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), para atender as necessidades da SEPM, na forma do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2381393"
                    ],
                    "2381604": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/001465/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.700,27 (sete mil e setecentos reais e vinte e sete centavos) ao GCG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 22.03.2022.\r\n\r\nId: 2381604"
                    ],
                    "2381464": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350133/000567/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) ao DRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.03.2022.\r\n\r\nId: 2381464"
                    ],
                    "2381374": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/SECC Nº 052 \r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, Lei nº 9550, de 12 de janeiro de 2022 - LOA 2022, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.938-2022 - Execução Orçamentária e Financeira 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360068/000255/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 06.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90.39.09\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2022\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2381374"
                    ],
                    "2381110": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/03/2022\r\n\r\nAPOSENTA ANDERSON PINA DOS SANTOS, identidade funcional nº 5.022.169-8, matrícula nº 3.052.932-5, Inspetor de Polícia, de 4ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, com validade a contar de 02.02.2022. Processo nº SEI-080014/000191/2022.\r\n\r\nId: 2381110"
                    ],
                    "2381126": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/03/2022\r\n\r\nCASSA A APOSENTADORIA do servidor policial LUIZ RENATO CORTEZ FERREIRA, Comissário de polícia, matrícula 260.472-6, no PAD 14/20 (E-36/320/351/20), como incurso nas penas disciplinares no artigo 14, XXXV c/c artigo 10, X e XI do Decreto-Lei 218/75 e artigo 52, IX c/c artigo 39, V, VI e VII do Decreto-Lei220/75. Processo n° SEI-360004/000141/2022.\r\n\r\nId: 2381126"
                    ],
                    "2381084": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/03/2022\r\n\r\nATO DE 20/04/2016 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 75 DE 27/04/2016 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 104.694-6/2021, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo SELMA MARIA DE SOUZA MOSCA, identidade funcional nº 2.959.622-0, matrícula nº 1.001.257-3, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo de Aposentadoria nº E-09/300/6/2016, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000080/2022.\r\n\r\nId: 2381084"
                    ],
                    "2381309": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/03/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-390001/000029/2022 - INDEFERE o requerimento do servidor MARCIO GARCIA LIÑARES, Inspetor de Polícia - Classe Comissário de Polícia, I.D. Funcional nº 565.709-1, por falta de amparo legal, com base na manifestação da ASSEJUR/SEPOL, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2381309"
                    ],
                    "2381082": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360228/000041/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor WELLINGTON BRAGA LIMA, identidade funcional nº 2.037.013-0, matrícula nº 889.017-0, Inspetor de Polícia, de 4ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no § único do artigo 4º, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 18/01/2022. \r\n\r\nId: 2381082"
                    ],
                    "2381254": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 21/03/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360076/000276/2021 - INDEFERE o requerimento do servidor MARCOS ANTONIO CAMPOS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia - 4ª Classe, I.D. Funcional nº 565.728-8 , por falta de amparo legal, com base nas manifestações do SDV/DGGP/SEPOL e da ASSEJUR/SEPOL, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2381254"
                    ],
                    "2381290": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09/03/2022\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 005/2022), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XXXV, n/f do Art.10º, inciso X, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360218/000020/2022. \r\n\r\nId: 2381290"
                    ],
                    "2381292": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17/03/2022\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 008/2022), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XVII, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360218/000027/2022. \r\n\r\nId: 2381292"
                    ],
                    "2381442": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000060/2022 - Sra. SILVIA DE SOUZA OLIVEIRA, CPF 519.784.667-49, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000061/2022 - Sra. JACQUELINE NETTO FERREIRA ROCHA, CPF 005.626.057-11, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000064/2022 - Sr. CARLOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS, CPF 084.250.127-40, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000068/2022 - Sra. MARIA DE LOURDES GONÇALVES PAVÃO, CPF 139.497.357-80, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/00070/2022 - Sra. FLÁVIA FERREIRA DE FARIA, CPF 051.360.627-03, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000063/2022 - Sra. JUANA COIMBRA, CPF 071.984.897-02, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000080/2022 - Sra. SILVANIA DE SÁ GONÇALVES, CPF 864.518.397-87, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.147,27 (Três mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000082/2022 - Sra. CARMELITA SOARES PEREIRA, CPF 016.744.257-08, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000084/2022 - Sra. FATIMA REGINA SILVA DA CUNHA, CPF 072.882.537-67, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002492/2020 - Sra. TERESA LUIZA DA CUNHA CURSATI, CPF 362.952.807-49, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.147,27 (Três mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000063/2022 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2021, no valor de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), em favor de JUANA COIMBRA, CPF: 071.984.897-02, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidor EDUARDO PAIVA DE QUEIROZ, matrícula nº 871.464-4, falecido em 11/12/2021.\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000080/2022 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.147,27 (três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), em favor de SILVANIA DE SÁ GONÇALVES, CPF: 864.518.397-87, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidor JOSÉ ESTEVES GONÇALVES FILHO, matrícula nº 116.083-7, falecido em 18/11/2020.\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002492/2020 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.147,27 (três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), em favor de TERESA LUIZA DA CUNHA CURSATI, CPF: 362.952.807-49, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidor MARCO ANTONIO DA CUNHA CURSATI, matrícula nº 849.372-8, falecido em 15/11/2020.\r\n\r\nId: 2381442"
                    ],
                    "2381412": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000133/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do §§ 4º e 5º, do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de TARCISIO ANDREAS JANSEN, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2381412"
                    ],
                    "2381320": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES\r\n\r\nDE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nDESIGNA a servidora DENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO, Delegada de Polícia ID 30005779, para funcionar como presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil em substituição à SIMONE DA SILVA PINHO SANTIAGO, Delegada de Polícia ID 29241669 em audiência a ser realizada às 13 h do dia 22/03/2022 referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/365/0001/2018 (PAD 30/18). Processo nº SEI-360320/001593/2020. \r\n\r\nId: 2381320"
                    ],
                    "2381274": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18/03/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-360320/000539/2022- CONVERTE em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, a sanção de suspensão de 41 (quarenta e um dias) aplicada na SAD 354/15 (49/PCERJ/404/354/15) ao servidor policial DANIEL MARQUES GONÇALVES, inspetor de polícia, ID 5.023.334-3, na forma do artigo 20, parágrafo único do Decreto-Lei 218/75. \r\n\r\nId: 2381274"
                    ],
                    "2381477": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/001630/2020 - ANULA PARCIALMENTE o Processo Administrativo Disciplinar 40/19 (E-09/196/311/2015) a partir de fls. 716 e seguintes, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, com fundamento no art. 5º, LV, da Constituição da República/1988. \r\n\r\nId: 2381477"
                    ],
                    "2381273": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18/03/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/000541/2022 - CESSA o sobrestamento do processo administrativo disciplinar 76/09 (E-09/5923/0006/09), com fulcro no artigo 1º, inciso V da resolução SEPOL nº 55/19.\r\n\r\nId: 2381273"
                    ],
                    "2381304": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000543/2022 - CESSA O SOBRESTAMENTO do processo administrativo disciplinar 77/09 (E-09/2974/0006/09), com fulcro no artigo 1º, inciso V da resolução SEPOL nº 55/19.\r\n\r\nId: 2381304"
                    ],
                    "2381251": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18/03/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/000537/2022 - Com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c.c. art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 55/2019 INDEFIRO o pedido de reconsideração 002992-1404/2022 referente ao PAD E-09/001/100050/2018 formulado pelo ex-policial civil JOÃO DA FONSECA E SILVA ELIA.\r\n\r\nId: 2381251"
                    ],
                    "2381258": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/03/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360270/000022/2022 - LUCIANA BARROSO DE AZEVEDO, Perito Legista, I.D. 2.444.438-3, período-base: 14/03/2017 a 12/03/2022 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360181/000037/2022 - MARTA CAVALCANTE DE MOURA, Inspetora de Polícia, I.D. 5.022.746-7, período-base: 06/12/2013 a 19/12/2018 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2381258"
                    ],
                    "2381546": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/03/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI 360320/000367/2022 - WILSON DUARTE, ID Funcional nº. 2.924.772-1 - períodos base: 23/01/2017 a 21/01/2022, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2381546"
                    ],
                    "2381194": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 22/03/2022 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360287/000061/2022 - MARIA APARECIDA SALGADO MALLET , DELEGADO DE POLÍCIA ID. funcional nº 2.916.067-7, Período base: 28/10/2015 a 25/10/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2381194"
                    ],
                    "2381398": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 23/03/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360174/000050/2022 - MARCUS VINICIUS PINTO AMARO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.746-6 - 5.282 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2381398"
                    ],
                    "2381641": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL BARROS FOLI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43927750, com validade a contar de 11 de março de 2022, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210096/000105/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALAN MONTEIRO DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43580521, para exercer com validade a contar de 11 de março de 2022, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rafael Barros Foli, ID Funcional nº 43927750 . Processo nº SEI-210096/000105/2022\r\n\r\nEXONERAR LAURO MAGALHÃES JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43368514, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210112/000114/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS PEREIRA BENEVIDES SOARES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Lauro Magalhães Junior, ID Funcional nº 43368514. Processo nº SEI-210112/000114/2022.\r\n\r\nEXONERAR FABRICIO DA SILVA GUERREIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43208614, com validade a contar de 15 de dezembro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210107/000694/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO DE ALMEIDA TAVARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19729014, para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabricio da Silva Guerreiro, ID Funcional nº 43208614Processo nº SEI-210107/000694/2021\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43331750, para exercer com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabio Luis Sobrinho, ID Funcional nº 19954557. Processo nº SEI-210009/000064/2022.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43331750, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000064/2022.\r\n\r\nEXONERAR WALACE MELLO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43822215, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210083/000129/2022.\r\n\r\nNOMEAR WALACE MELLO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43822215, para exercer com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Brandão de Freitas, ID Funcional nº 41962311. Processo nº SEI-210083/000129/2022. Processo nº SEI-210009/000070/2022..\r\n\r\nEXONERAR UBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42525934, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Jose Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. NOMEAR ALVARO RAFAEL OUVINA MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 22416366, para exercer com validade a contar de10 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Jose Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ubiratan Huguenin de Oliveira, ID Funcional nº42525934. Processo nº SEI-210009/000070/2022..\r\n\r\nEXONERAR DANIELLE AMARAL DA MATA NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 43818846, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Investimentos, da Assessoria de Projetos de Investimento e Parcerias, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.. Processo nº SEI-210112/000092/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE AMARAL DA MATA NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 43818846, para exercer com validade a contar de 04 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Administrativa, da Assessoria de Projetos de Investimento e Parcerias, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Tatiana dos Santos, ID Funcional nº 50125699. Processo nº SEI-210112/000092/2022\r\n\r\nEXONERAR TATIANA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária,, ID funcional nº 50125699, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Administrativa, da Assessoria de Projetos de Investimento e Parcerias, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária..Processo nº SEI-210112/000092/2022\r\n\r\nEXONERAR LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43715281, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210117/000224/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA GOMES DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50296264, para exercer com validade a contar de 04 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiza Helena dos Passos Ercole, ID Funcional nº 43715281. Processo nº SEI-210117/000224/2022.\r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\nEXONERAR RENATA DE SOUZA LUPI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50006843, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Assessor Revisor, símbolo DAS-6, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210006/000610/2022.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE ALVES BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19924429, para exercer com validade a contar de 23 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor Revisor, símbolo DAS-6, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Renata de Souza Lupi, ID Funcional nº 50006843. Processo nº SEI-210006/000610/2022.\r\n\r\nEXONERAR FABRICIO PORTUGAL DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 42524792, com validade a contar de 11 de janeiro de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000079/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO ATAN DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 43368727, para exercer com validade a contar de 11 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabrício Portugal de Souza, ID funcional nº 42524792. Processo nº SEI-210009/000079/2022.\r\n\r\nEXONERAR PAULO ROBERTO SANTOS RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 41961510, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000072/2022.\r\n\r\nNOMEAR UBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 42525934, para exercer com validade a contar de 10 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ALVES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42189926, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria Especial, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida através do Decreto nº 47.926, de 19/01/2022. Processo nº SEI-210071/000284/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43728545, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Suporte Técnico, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida através do Decreto nº 47.926, de 19/01/2022.de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Roberto Santos Ramos, ID funcional nº 41961510.. Processo nº SEI-210009/000072/2022. Processo nº SEI-210071/000284/2022.\r\n\r\nEXONERAR ERICA TAVARES DE MELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41962214, com validade a contar de 20 de novembro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210090/001053/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS GLAUBERT BARCELOS DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50126237, para exercer com validade a contar de 20 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Érica Tavares de Melo, ID Funcional nº 41962214.\r\n\r\nId: 2381641"
                    ],
                    "2381432": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/000124/2022 - FERNANDO CESAR PAULA SANTOS, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 820.324-2 ID. Funcional 1965996-2, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0053/000161/2022 - NOÉ DO ROSÁRIO SENA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 816.815-5 ID. Funcional 1996204-5, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2°, § 2º da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e artigo 3° da Emenda Constitucional de n° 47/2005 com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 31/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0088/000143/2022 - JOSEPH GARCIA PANEMA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 816713-2 ID. Funcional 1966506-7, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/001227/2020 - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 822.630-0 ID. Funcional 2001433-3, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/004220/2019 - JORGE DA SILVA PERROTE, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 824.196-0 ID. Funcional 2035274-3, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2°, § 2º da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e artigo 3° da Emenda Constitucional de n° 47/2005 com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 15/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/000283/2022 - ALCIMAR BARDARÓ JACQUES, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 835.022-5 ID. Funcional 20352565, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2°, § 2º da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e artigo 3° da Emenda Constitucional de n° 47/2005 com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0006/000269/2022 - ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 834.940-9 ID. Funcional 1997925-8, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do ar tigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0064/000125/2022 - ROBERTO SERGIO FELIX DE SOUZA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 849.279-6 ID. Funcional 1998776-5, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0034/000041/2022 - MANOEL DA SILVA NUNES NETO, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 816.766-0 ID. Funcional 2010476-6, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/001643/2021 - PAULO ROBERTO IVAN, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 860206-2 ID. Funcional 1990993-4, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0053/001273/2021 - FERNANDO FERREIRA DUARTE, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 822.274-7 ID. Funcional 2008768-3, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2°, § 2º da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e artigo 3° da Emenda Constitucional de n° 47/2005 com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 02/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/000056/2022 - RICARDO COUTO DAMASCO, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 861.504-9 ID. Funcional 1980462-8, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0068/000012/2022 - ELIAS CLEMENTE DE ALMEIDA LIMA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 818.838-5 ID. Funcional 1974803-5, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 4° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0081/000068/2022 - JORGE NELSON MAIA DO NASCIMENTO, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 822.568-2 ID. Funcional 1994282-6, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/000036/2022 - ANTONIO JOSE MARTINS TOSTES, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 816.772-8 ID. Funcional 1965505-3, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0085/000026/2022 - LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 816626-6 ID. Funcional 2005928-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0008/000029/2022 - ROGERIO PIMENTA DE SOUZA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 822.619-3 ID. Funcional 1967723-5, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/001639/2021 - MARCELO DIAS PEREIRA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 816.780-1 ID. Funcional 1966833-3, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0050/000009/2022 - JOSIMAR VIEIRA SANDES, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 835.134-8 ID. Funcional 2009055-2, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do ar tigo 5°, § 1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0080/000021/2022 - GERALDO XAVIER NOGUEIRA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 816.810-6 ID. Funcional 1995524-3, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/000129/2022 - PAULO JOSÉ DA SILVA BARRETO, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 822.180-6 ID. Funcional 1998696-3, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 22/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/004056/2019 - ACELINO VIEIRA DE MENEZES, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 816.715-7 ID. Funcional 1975963-0 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/000200/2021 - ANTONIO JOSE SINEIRO VIANNA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 888282-1 ID. Funcional 570768-4, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/001675/2021 - ELIAS PINTO DA SILVA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 822.102-0 ID. Funcional 2010103-1, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0037/000045/2022 - SEBASTIÃO MARCELO SOUTO, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 888.282-1 ID. Funcional 570768-4, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0128/000029/2022 - LUIZ ANTONIO PAIXÃO, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 853.226-9 ID. Funcional 1997352-7, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0117/000150/2022 - MARIO SAMUEL DA SILVA PEREIRA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 822348-9 ID. Funcional 2005355-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2381432"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/03/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO ALVES DE BRITO, Policial Penal, ID: 19938845, Diretor. \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES, Policial Penal, ID: 43715478, Subdiretor;\r\n\r\nDIEGO SILVA SOUTO, Policial Penal, ID: 50099329, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nANDERSON MARTINS DUTRA, Policial Penal, ID: 19745737, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARIANA ALEXANDRE ALMEIDA, Policial Penal, ID: 41962168, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMILTON RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, Policial Penal, ID: 41961951, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nDIEGO PATRÍCIO SILVA, Policial Penal, ID: 50168495, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nVALDINEI DA SILVA, Policial Penal, ID: 20311055, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nIURI JOSÉ DE MORAES FERREIRA, Policial Penal, ID: 50100041, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES PESSANHA, Policial Penal, ID: 50009770, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210020/000303/2020.\r\n\r\nId: 2381499"
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                        "I - Ato",
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A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFISCAL SETORIAL / SUPLENTE\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nODONTOCLÍNCAS\r\n\r\n1ª ODONTOCLÍNICA\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nKARIN GEYZA BATALHA BOECHAT\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32540\r\n\r\n000615347-0\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nHELIO HENRIQUE DE LUCA\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32508\r\n\r\n000615315-1\r\n\r\n2ª ODONTOCLÍNICA\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nERIC CORRÊA GITIRANA\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\n28.433\r\n\r\n000613938-8\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nRODRIGO DE MELO SOBRINHO\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00\r\n\r\n26.892\r\n\r\n004142431-0\r\n\r\n3ª ODONTOCLÍNICA\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nRODOLFO ANTONIO DE MEDEIROS\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32.636\r\n\r\n000615439-5\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMARCIO BARBOSA DE MELO\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/02\r\n\r\n30.692\r\n\r\n000614085-8\r\n\r\n4ª ODONTOCLÍNICA\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nATILA JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32669\r\n\r\n000615471-9\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nTATIANA SAEGER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32762\r\n\r\n000615560-0\r\n\r\nOMNSP\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nJOSIENE DOS SANTOS BOSCARINO\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32548\r\n\r\n000615354-2\r\n\r\nPENHA\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nRENATO DUARTE DE MELLO GUIMENES\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00\r\n\r\n28515\r\n\r\n002585425-9\r\n\r\nOMTCVOS\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nLUCIANO DA CAL DOS SANTOS\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32588\r\n\r\n000615393-3\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nRENATO VENTURA\r\n\r\n2° SGT BM Q06/ACD/99\r\n\r\n25985\r\n\r\n000613447-5\r\n\r\nOMCTAGA\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nRAFAEL ALBERTO MARTINS MASUDA\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32743\r\n\r\n000615541-3\r\n\r\nCAMPINHO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS SOARES\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00\r\n\r\n26950\r\n\r\n000613574-9\r\n\r\nOMMPCC\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nNILTON CÉSAR VASCONCELLOS LEÃO\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32618\r\n\r\n000615421-2\r\n\r\nGUADALUPE\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nFRANCIS CONSUELO G. B. VELASQUE DE LIMA\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00\r\n\r\n26858\r\n\r\n000613539-0\r\n\r\nOMCG\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCECÍLIA ABREU SOARES BAPTISTA\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32754\r\n\r\n000615552-9\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nANA PAULA ALVES BARCELOS GARCEZ\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00\r\n\r\n26883\r\n\r\n000613549-8\r\n\r\nOMMOGS\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nOTÁVIO HENRIQUE IGREJA DE AMORIM\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32576\r\n\r\n000615381-0\r\n\r\nNOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nLEANDRO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32761\r\n\r\n000615559-6\r\n\r\nGBS\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nFRANCINE GUERRA DA CRUZ CAVALCANTI\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32631\r\n\r\n000615434-4\r\n\r\nBARRA\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DE CARVALHO\r\n\r\n2º SGT BM Q06/ACD/02\r\n\r\n30506\r\n\r\n000960903-2\r\n\r\nAPOIO\r\n\r\nSOMO\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES BROCHADO\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00\r\n\r\n28.454\r\n\r\n002625809-9\r\n\r\nPENHA\r\n\r\nCEPO\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nJULIO RUAS BOTELHO\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32596\r\n\r\n000615401-8\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nLUCIANA CORRÊA\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00\r\n\r\n26888\r\n\r\n000613551-0\r\n\r\nCRO METROPOLITANA\r\n\r\n1º GMAR\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nSHEILA NATUMI YANASE RODRIGUES\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00\r\n\r\n28528\r\n\r\n002586925-6\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSELMA CRISTINA SILVEIRA\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/00\r\n\r\n26863\r\n\r\n002587654-6\r\n\r\n2º GMAR\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nVALESCA PONTES DE FREITAS CRUZ\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32723\r\n\r\n000615522-7\r\n\r\nBARRA\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nRENATA FREITAS BARBOSA\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32764\r\n\r\n000615562-6\r\n\r\n3º GMAR\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nDANIEL JABUR\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32529\r\n\r\n000615336-4\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nBRUNNA CARVALHO GANEFF RIBEIRO PAULS\r\n\r\n2º SGT BM Q06/ACD/02\r\n\r\n30456\r\n\r\n000614002-5\r\n\r\n2º GBM\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCLAUDIA REGINA RODRIGUES\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\n28418\r\n\r\n002647364-0\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nDENISE ANDRADE DE MELLO\r\n\r\n2º SGT BM Q06/ACD/02\r\n\r\n30656\r\n\r\n000614071-8\r\n\r\n11º GBM\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nJULIANA MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32732\r\n\r\n000615531-6\r\n\r\nVILA ISABEL\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nROBERTA FABRICIO GUERRA EGIZIANO\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/08\r\n\r\n41701\r\n\r\n004338978-3\r\n\r\n12º GBM\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCRISTINA PAIVA XAVIER DE BRITO\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\n28423\r\n\r\n000886732-1\r\n\r\nJACARAEPAGUÁ\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nVALDENICE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/02\r\n\r\n30464\r\n\r\n000614006-8\r\n\r\n14º GBM\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nRAFAELA HELENA REIS MAURICIO HENRIQUES\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/08\r\n\r\n41685\r\n\r\n004338974-0\r\n\r\nCAXIAS\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCHRISTIANE SILVA DO AMARAL\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00\r\n\r\n26955\r\n\r\n002585902-1\r\n\r\n20º GBM\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nANDRESSA REDER DE SOUZA\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32727\r\n\r\n004142618-5\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nANA PAULA SIQUEIRA PINA\r\n\r\n2º SGT BM Q06/ACD/02\r\n\r\n30575\r\n\r\n000614048-3\r\n\r\n24º GBM\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nVANESSA HENRIQUES MENEZES FREIRE\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/08\r\n\r\n41706\r\n\r\n004338988-0\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCRISTIANE KELMER RIBEIRO E SILVA\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/02\r\n\r\n30484\r\n\r\n002640365-0\r\n\r\nCSM\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nELIANE OLIVEIRA YANG\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32632\r\n\r\n000615435-2\r\n\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nADRIANA MARIA PIRES CAMILLO\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32642\r\n\r\n000615445-0\r\n\r\nCHARITAS\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nTHATIANA CALLILE MARINHO\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32696\r\n\r\n000615497-2\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nROSILENE SOARES DA COSTA GALLEGO\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/02\r\n\r\n26958\r\n\r\n002586304-5\r\n\r\n19º GBM\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nALEXANDRE JOSE ORDONHO BRANDAO\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32565\r\n\r\n000615370-4\r\n\r\nILHA DO GOV.\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nLORENA GUIMARAES PRIOR\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00\r\n\r\n26838\r\n\r\n002635861-1\r\n\r\nCRO NORTE- LITORÂNEA\r\n\r\n2-5 DBM\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMARSELLE T. ABREU LIMA RAUNHETTE GUIJARRO\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32.589\r\n\r\n004142606-1\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nLUCIENE CONTILDES VIEIRA\r\n\r\n3º SGT BM Q06/ACD/02\r\n\r\n30.638\r\n\r\n002641274-8\r\n\r\n27º GBM\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nTEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\n41.699\r\n\r\n004338949-0\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCLAUDILENE DA SILVA PAIVA COELHO\r\n\r\n2º SGT BM Q06/ACD/02\r\n\r\n30.514\r\n\r\n000614028-9\r\n\r\n21º GBM\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nSILVIA SERPA ARÊAS DE ANDRADE\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32.700\r\n\r\n000615501-4\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nROSY KELLY DOS SANTOS ISRAEL\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/00\r\n\r\n27.980\r\n\r\n002640692-6\r\n\r\n18º GBM\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nPATRICIA LARA DE ALMEIDA\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32.721\r\n\r\n000615520-0\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCRISTIANE ELAINE COSTA ORNELLAS\r\n\r\n2º SGT BM Q06/ACD/00\r\n\r\n29.044\r\n\r\n000613987-6\r\n\r\n9º GBM\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMONICA MARLA DA SILVA\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32.684\r\n\r\n000615485-9\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n2º SGT BM Q06/ACD/00\r\n\r\n26.925\r\n\r\n004142432-8\r\n\r\nCRO SUL/COSTA VERDE\r\n\r\n22º GBM\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nHELOISA LEIJOTO GUIMARÃES\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32.733\r\n\r\n000615532-4\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSILVIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00\r\n\r\n26.944\r\n\r\n000613572-2\r\n\r\n23º GBM\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nRENATA MENDES REIS\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32.900\r\n\r\n000615665-7\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nFLAVIA MARIA DE FREITAS NASCIMENTO\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/02\r\n\r\n30.675\r\n\r\n002639925-3\r\n\r\n7º GBM\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nTHIAGO CORDOVANI\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32.515\r\n\r\n000615322-4\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nIVANA SILVA BASTOS\r\n\r\n2º SGT BM Q06/ACD/00\r\n\r\n30.670\r\n\r\n002640103-7\r\n\r\n2/22 DBM\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nJULIANA GRACIOSA MACIEL\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32.507\r\n\r\n000615314-3\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCLAUDIA MACHADO DE SANTANA AZEREDO\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00\r\n\r\n20.675\r\n\r\n002583516-5\r\n\r\n5/22 DBM\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nPAULA MARIA DA SILVA CAMPOS ALVES\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32.547\r\n\r\n000615353-4\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nANDRÉ LUÍS LIMA SILVESTRE\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/02\r\n\r\n30.678\r\n\r\n004142482-4\r\n\r\n10º GBM\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nELLEN PEREIRA MUNIZ\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\n41.681\r\n\r\n004338944-9\r\n\r\nANGRA\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSONIA LUCIA PONTE NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/02\r\n\r\n30.677\r\n\r\n002638455-8\r\n\r\n26º GBM\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nLUCIANO VIEIRA PINTO\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32.677\r\n\r\n000615478-6\r\n\r\nPARATI\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nELIANDRA CORREIA PITO\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/02\r\n\r\n30.682\r\n\r\n002640197-5\r\n\r\n1/26 DBM\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nPEDRO IVO VARGAS\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\n41.691\r\n\r\n004338970-8\r\n\r\nMAMBUCABA\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCHRISTIANE SILVA GARCIA\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00\r\n\r\n26.915\r\n\r\n002587371-7\r\n\r\nCRO SERRANA\r\n\r\n15º GBM\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nDANIELA CAMARGO MAYA\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32.598\r\n\r\n000615403-4\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nANDERSON GUIDO GUIMARÃES\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32.734\r\n\r\n000615533-2\r\n\r\n16º GBM\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCLAUDIA CORTES MAYRINK\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32.760\r\n\r\n000615558-8\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nEDUARDO SEIXAS LOPES\r\n\r\n2º SGT BM Q06/ACD/02\r\n\r\n30.600\r\n\r\n002640865-1\r\n\r\n6º GBM\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nPRISCILA TRAMONTANO FRAIHA SCHUMANN\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32.530\r\n\r\n000615337-2\r\n\r\nFRIBURGO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DIAS\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00\r\n\r\n26.880\r\n\r\n002584855-0\r\n\r\n1/15 GBM\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nROBERTA MATTOS CLEVELAND\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/02\r\n\r\n32.616\r\n\r\n000615419-0\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DUTRA PINTO BARBOSA\r\n\r\n2º SGT BM Q06/ACD/02\r\n\r\n30.494\r\n\r\n000614021-1\r\n\r\nSOMO INTERIOR\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nROBERTO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Dent/08\r\n\r\n41.700\r\n\r\n004338980-5\r\n\r\nProcesso nº SEI-270064/000958/2021.\r\n\r\nId: 2381384"
                    ],
                    "2381385": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 22 de março de 2022, o seguinte servidor: TEN CEL BM QOC/99 JEFERSON PANTOJA VITORIANO, RG 24.856, em substituição ao servidor TEN CEL BM QOC/96 RICARDO LUIZ MIRANDA, RG 19.176, para compor a Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 25/2020, oriundo do Processo nº SEI-270132/000121/2020, firmado com a empresa SÃO CARLOS SAÚDE ONCOLÓGICA S.A , a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270099/000461/2022.\r\n\r\nId: 2381385"
                    ],
                    "2381256": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\n*DESIGNAR, a contar de 15 de dezembro de 2021, o seguinte servidor: TEN CEL BM QOC/01 TIAGO CARDOSO GOMES, RG 28.913, em substituição ao servidor TEN CEL BM QOC/02 THIAGO BARBOZA SARNO, RG 31.284, para compor a Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 83/2018, oriundo do Processo nº E-27/042/100022/2018, firmado com a empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso SEI-270019/002311/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O 18.10.2021.\r\n\r\nId: 2381256"
                    ],
                    "2381261": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08075/51150/2010, NELSON DA PENHA LEAL, RG/CBMERJ nº 7.201 ID. Funcional nº 0026306476, RECONHEÇO a dívida referente ao período de 17 de setembro de 2009 até 31 de dezembro de 2009 certificados no valor de R$ 1.019,48 (um mil e dezenove reais e quarenta e oito centavos);\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08194/51150/2010, PEDRO CARLOS SOBREIRA, RG/CBMERJ Nº 06.513 ID. FUNCIONAL Nº 0026073447, RECONHEÇO a dívida referente ao período de 28 junho de 2008 a 31 de dezembro de 2009 certificados no valor de R$ 4.788,72 (quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos);\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08077/51150/2010, ANTONIO VALME GOMES DA SILVA, RG/CBMERJ Nº 07.233 ID. FUNCIONAL Nº 0026305801, RECONHEÇO a dívida referente ao período de 13 de novembro de 2009 a 31 de dezembro de 2009 certificados no valor de R$ 602,96 (seiscentos e dois reais e noventa e seis centavos);\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08097/51150/2010, FERNANDO DE SOUZA OURIQUES, RG/CBMERJ Nº 06.034 e ID. FUNCIONAL Nº 0026234149, RECONHEÇO a dívida referente ao período de 27 de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2009 certificados no valor de R$ 2.142,26 (dois mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos);\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08181/51150/2010, VALDICEIO MARTINS VIEIRA, RG/CBMERJ Nº 6.236 Id. Funcional nº 0026753707, RECONHEÇO a dívida referente ao período de 23 de junho de 2009 até 31 de dezembro de 2009 certificados no valor de R$ 1631,21 (hum mil, seiscentos e trina e um reais e vinte e um centavos);\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08182/51150/2010, LUIZ ROBERTO DOS SANTOS CARVALHO, RG/CBMERJ Nº 06.699 ID. FUNCIONAL Nº 0025936310, RECONHEÇO a dívida referente ao período de 04 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2009 certificados no valor de R$ 1988,00 (hum mil, novecentos e oitenta e oito reais);\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08130/51150/2010, PAULO MARIO DA COSTA, RG 06237, RECONHEÇO a dívida referente ao período de 24 de julho de 2010 até 30 de setembro de 2010 certificados no valor de R$ 615,50 (seiscentos e quinze reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08326/51150/2010, ROBERTO JORGE LUCENTE, RG/CBMERJ Nº 07.372, RECONHEÇO a dívida referente ao período de 08 de outubro de 2008 até 31 de dezembro de 2009 certificados no valor de R$ 10.021,56 (dez mil e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2381261"
                    ],
                    "2381272": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DESPESAS\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000132/2021- AUTORIZO a despesa em favor das empresas DENTSUL COMERCIO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA (06.150.220/0001-88) no valor de R$ 3.087,14 (três mil oitenta e sete reais quatorze centavos), ODONTOPAZ PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA (08.188.573/0001-00) no valor de R$ 5.873,50 (cinco mil oitocentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLÓGICOS LTDA (02.477.571/0001-47) no valor R$ 271,75 (duzentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos) , totalizando valor global da contratação de R$ 9.232,39 (Nove mil duzentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), processo nº.SEI-270064/000132/2021, de aquisição emergencial de insumos odontológicos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Odontologia da Secretaria Estadual Defesa Civil (SEDEC), conforme artigo 24, inciso IV da lei 8.666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2381272"
                    ],
                    "2381592": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001054/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE GARRAFAS TÉRMICAS, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa MSC COMERCIAL EIRELI ME (21.834.341/0001-32), vencedora do lote 01 com valor total de R$ 55.459,92 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2381592"
                    ],
                    "2381551": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000331/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa em favor da empresa VOLPI DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, no valor de R$ 90.946,28 (Noventa mil novecentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), processo nº SEI-270064/000331/2022, visando a contratação de Aquisição de insumos médicos odontológicos de Consumo da Diretoria Geral de Odontologia - DGO do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 07/2022, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 45/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000330/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 6.000,16 (Seis mil reais e dezesseis centavos), processo nº. SEI-270064/000330/2022, visando a contratação de Aquisição de insumos médicos odontológicos da Diretoria Geral de Odontologia - DGO do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 06/2022, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 45/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000525/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa em favor da empresa VOLPI DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, no valor estimado de R$ 680,82 (Seiscentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos), processo nº.SEI-270060/000525/2022, de Aquisição de insumos médicos odontológicos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 07/2022, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , referente ao pregão eletrônico nº 045/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000332/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa em favor da empresa FLEX MAKER PRODUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ME, no valor de R$ 69.108,60 (Sessenta e nove mil cento e oito reais e sessenta centavos), processo nº. SEI-270064/000332/2022, visando a contratação de Aquisição de insumos médicos odontológicos da Diretoria Geral de Odontologia - DGO do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 09/2022, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 45/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2381551"
                    ],
                    "2381262": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (SEI-270136/000012/2022):\r\n\r\nA) De acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 03 de fevereiro de 2022\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q06/AxE/08 DIOGO SOARES NASCIMENTO, RG 42.649, Id Funcional 0043396925, por ter passado à disposição da Diretoria Geral de Saúde da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 022, de 03 de fevereiro de 2022, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nREVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes Militares (SEI-270136/000013/2022):\r\n\r\nA contar do dia 03 de fevereiro de 2022:\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q06/AxE/00 ADRIANA SOARES MOREIRA, RG 27.026, Id Funcional 0006135986; 1º Sgt BM Q06/AxE/00 CARLA REGIANE ARRUDA DE OLIVEIRA, RG 27.135, Id Funcional 0025935321; 2º Sgt BM Q06/AxE/02 HERLEM MENEGATTI E SILVA, RG 30.916, Id Funcional 0006141471, em retorno ao CBMERJ, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 022, de 03 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nA contar do dia 04 de fevereiro de 2022:\r\n\r\n- Subten BM Q09/91 MARCELHO CARVALHO DOS SANTOS, RG 15.925, Id Funcional 0006113486, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 023, de 04 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nId: 2381262"
                    ],
                    "2381420": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 18 de novembro de 2021, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q10/90 - HUMBERTO DA COSTA GUSTAVO, RG 12.084 CBMERJ, Id Funcional 0026828634, CPF 024956427-05, de acordo com o art. 98, § 3º (nova redação dada pela Lei nº 5.932, de 28/03/2011) da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270102/001132/2021.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05 de janeiro de 2022, o 3º Sgt BM Q00/08 - SERGIO LUIZ DA SILVA FREITAS JUNIOR, RG 44.286, Id Funcional 0043419895, CPF 108714677-12, por ter sido empossado no cargo de Policial Rodoviário Federal, 3ª Classe, Padrão I, do Quadro Permanente do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o que consta no Processo nº SEI -270085/000064/2022.\r\n\r\nId: 2381420"
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                    "2381389": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL INATIVO E DE PENSIONISTAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q03/85 JORGE INACIO DA COSTA, RG 08.773, Id Funcional 0026594242, de acordo com o inciso I, art. 105 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, alterado pela Lei nº 6329, de 02 de outubro de 2012, a contar de 19/06/2020, data limite de permanência na Reserva Remunerada, conforme o Processo nº SEI-270044/002961/2021.\r\n\r\nId: 2381389"
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                    "2381534": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2675 DE 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 009/2021 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE (HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BATISTA CAFFARO E UPA SÃO GONÇALO I), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/003563/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 009/2021 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE (HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BATISTA CAFFARO E UPA SÃO GONÇALO I), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, conforme Processo SEI-080001/025892/2021;\r\n\r\n- As justificativas apresentadas no processo administrativo SEI-080001/003563/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 009/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nBRUNO SANTOS ROCHA 43409342\r\n\r\nDANIELE LEAL GONCALVES MACEDO 43409407\r\n\r\nMAURÍCIO ALVES DE AZEREDO 6153836\r\n\r\nNORTHON CARVALHO ARAUJO TALARICO 6154182\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nALLAN DE JESUS TESHIMA 50890670\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo servidor Maurício Alves de Azeredo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2022, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2381534"
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                    "2381535": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2676 DE 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2022 - INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/003558/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 001/2022 - INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Or ganização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS;\r\n\r\n- As justificativas apresentadas no processo administrativo SEI-080001/003558/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nMARI HELEN RODRIGUES BORGES 43404537\r\n\r\nOTÁVIO DA SILVA DE LUNA FREIRE 4346170\r\n\r\nSILVIA FILEME DE MORAIS DOS SANTOS 43405681\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nALESSANDRA PATRÍCIO BATISTA 50945033\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Silvia Fileme de Morais dos San tos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 11 de fevereiro de 2022, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2381535"
                    ],
                    "2381536": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2677 DE 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 007/2021 - HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/003577/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 007/2021 - HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, conforme Processo SEI-080001/023994/2021;\r\n\r\n- As justificativas apresentadas no processo administrativo SEI-080001/003577/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 007/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nDANIELE WERNECK DO NASCIMENTO 25875515\r\n\r\nEDMAR DA SILVA RAMOS 42794838\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA CRISPINO 6153755\r\n\r\nVIVIANE SANCHES FRANCISCO 43666604\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nALESSANDRA DA COSTA PERAZZIO 17522447\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Daniele Werneck do Nascimento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2022, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2381536"
                    ],
                    "2381350": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2683 DE 22 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUBCG SES N° 68 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta nos Processo nº SEI- 080002/001981/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida pela Relatora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, em 21/02/2022, nos autos do Processo TCE/RJ 115.681-6/2008 (30066288), que versa sobre o Contrato nº 16/08, decorrente do Pregão Presencial nº 006/07, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e a empresa Cientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria SUBCG/SES Nº 068 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 que instaurou Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência do Contrato nº 016/08, celebrado entre a então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC e a empresa CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA., decorrente do procedimento licitatório realizado através do Edital de Pregão nº 006/07, tendo por objeto a realização de exames de análises clínicas, citologia e anatomia patológica, conforme as normas de BPLC, NIT/DICLA 083 e ISSO GUIA 17025, para as Unidades de Saúde da Secretaria, pelo período de 12 meses, no valor de R$ 34.200.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado Saúde\r\n\r\nId: 2381350"
                    ],
                    "2381349": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 2658 DE 11 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/001740/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que foi documentado no Processo SEI-08/001/007913/2019, em que foram identificados possíveis danos ao erário decorrentes de despesas não reconhecidas referentes ao 4º trimestre de 2017 e 2º Trimestre de 2018 do Contrato de Gestão nº 009/2014. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas com o fito de apurar possíveis irregularidades apresentadas na CI SES/ASSCUC SEI Nº32 (0643076), conforme documentado no Processo SEI-08/001/007913/2019, que tem como objeto a sugestão de despesas não reconhecidas referentes ao 4º trimestre de 2017 e ao 2º Trimestre de 2018 do Contrato de Gestão nº 009/2014, apurados pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF).\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelas servidoras: Patricia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz - Id. Funcional n.º 3155499-7 (Presidente) e Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha - Id. Funcional n.º 4250174-1, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 21 de março de 2022.\r\n\r\nId: 2381349"
                    ],
                    "2381519": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/03/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/000369/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 104/22, para aquisição do medicamento FAMPRIDINA 10 MG (item 01), em favor da empresa ONCO PROD DISTR. DE PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 740.899,60 (Setecentos e quarenta mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2381519"
                    ],
                    "2381520": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/03/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/001/606/2017 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 090/22, para aquisição do medicamento LEVODOPA 100 MG + BENSERAZIDA 25 MG COMPRIMIDO (item 02), em favor da empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 97.536,00 (Noventa e sete mil, quinhentos e trinta e seis reais), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram Desertos os itens 01 e 03.\r\n\r\nId: 2381520"
                    ],
                    "2381518": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 031/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPITALEX COMERCIO DISTRIBUIDOR E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (Filme Radiológico).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 138.332,50 (cento e trinta e oito mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 254/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007078/2021.\r\n\r\nId: 2381518"
                    ],
                    "2381068": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor FERNANDO CESAR RANZEIRO DE BRAGANÇA, matr.08/106.249-9, Id Funcional nº 21311757, Médico, classe A, com validade a contar de 18.02.2021, com base no inciso I, do artigo 54, do Decreto nº 5952/1982. Processo nº SEI-080004/000070/2021.\r\n\r\nId: 2381068"
                    ],
                    "2381259": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nPROCS. NºS SEI-080004/000144/2020, SEI-080004/000205/2020, SEI-080004/000245/2020, SEI-080004/000314/2020, SEI-080004/000450/2020, SEI-080004/000453/2020 e SEI-080004/000626/2020 - DEFIRO o pedido. \r\n\r\nId: 2381259"
                    ],
                    "2381249": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 18/03/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1110//2022 - EXONERAR, a pedido, CAROLINE CATARINO BISPO, Id Funcional n° 5128023-0, a contar de 15/03/2022, do cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Ilha do Governador, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/002878/2022\r\n\r\nDE 21/03/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1112/2022 - NOMEAR MARCELO LUIS BATISTA, para exercer, com validade a contar de 22/03/2022, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Niterói, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/002873/2022\r\n\r\nId: 2381249"
                    ],
                    "2381483": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 21/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008437/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 081/2022, no valor total R$ 3.156,48 (três mil cento e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE01312, em favor da ZELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, cujo objeto é a aquisição de insumos (item 1), para atender às necessidades das Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, a saber: UPA Nova Iguaçu I (Cabuçu), UPA Nova Iguaçu II (Botafogo), UPA Mesquita, UPA Campo Grande I, UPA Campo Grande II, UPA Santa Cruz, UPA Ilha do Governador, UPA Marechal Hermes, UPA Irajá, UPA Ricardo de Albuquerque, UPA Realengo, UPA Bangu, UPA Engenho Novo e UPA Itaboraí, unidades sob gestão desta Fundação Saúde, na forma do Termo de Referência, e com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto's nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2381483"
                    ],
                    "2381399": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/CEPERJ Nº 1615\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/000417/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implantação do observatório de tecnologias, programas, ações e tendências transformadoras educacionais - Educatech - RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 12410 - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n\r\nUO: 1241-00 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nUG: 1241-00 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPTRES: 12.368.0443.2318 - Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor: R$ 5.031.180,00\r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Subsecretaria de Gestão de Ensino - SUBGEN da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/02/2022 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 39 do Decreto nº 47.938, de 10/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nGABRIEL LOPES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2381399"
                    ],
                    "2381342": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CRISTINA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID 3398611-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade - Brasil-Estados Unidos, U.A. 11802304561, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 30/04/2020, publicado no DOERJ de 05/05/2020. Processo nº SEI-030033/001241/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PAULO ROGÉRIO PACHECO BATISTA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 5092356-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 365 Asa Branca, U.A. 11802304591, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/001235/2022.\r\n\r\nDESIGNA MARCELO GONÇALVES RAMOS, Prof. Doc. I, ID 4333131-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802304530, Tipo D, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Katia Regina dos Santos Cruz, ID 3327761-3/1. Processo nº SEI-030033/001266/2022.\r\n\r\nDESIGNA ROSÂNGELA MEIRELES TOMAZ, Prof. Doc. II, ID 3448469-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, U.A. 11802306532, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elaine Cláudia Hofman Bazet, ID 4391119-6/2. Processo nº SEI-030035/007056/2021.\r\n\r\nDISPENSA KÊNIA SANTOS DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO, Prof. Doc. II, ID 4064771-4/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 357 José de Dome, U.A. 1180201545, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 09/04/2015, publicado no DOERJ de 14/04/2015. Processo nº SEI-030030/001245/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA PAULA DE CAMPOS CHAGAS MANHÃES RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3393551-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 11802312569, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 31/01/2019, publicado no DOERJ de 04/02/2019. Processo nº SEI-030041/000094/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA PAULA DE CAMPOS CHAGAS MANHÃES RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3393551-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 11802312569, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030041/000094/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FERNANDA REBELO ARAGÃO, Prof. Doc. II, ID 4212476-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 348 Eugênia Moreyra, U.A. 11802308505, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030037/00477/2022.\r\n\r\nDESIGNA LETÍCIA DA SILVA PONTES, Prof. Doc. I, ID 4387876-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 257 Joaquim do Rego Barros, U.A. 11802312521, Tipo B, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Lucia Guedes Ezaquiel Aguiar, ID 3514754-7/1. Processo nº SEI-030041/000054/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLAVIA NUNES ARANTES, Prof. Doc. II, ID 3449297-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Rodrigo Otávio Filho, U.A. 11802306522, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/04/2020, publicado no DOERJ de 17/04/2020. Processo nº SEI-030035/001424/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELTON AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 4386509-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Abdias Nascimento, U.A. 11802304554, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/000970/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GLÊNIA MACEDO, Prof. Doc. I, ID 4192428-2/4, da função de Orientador Educacional do C.E. Baldomero Barbará, U.A. 11802303559, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/000921/2022.\r\n\r\nDESIGNA GLÊNIA MACEDO, Prof. Doc. I, ID 4192428-2/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Roselândia, U.A. 11802303578, Tipo C, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Venância Moreira de Souza, ID 4279850-7/2. Processo nº SEI-030032/000921/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5024965-7/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Marechal Souza Dantas, U.A. 11802303510, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 09/01/2020, publicado no DOERJ de 13/01/2020. Processo nº SEI-030032/000845/2022.\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, ID 5027236-5/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof. Mário Campos, U.A. 11802310578, Tipo C, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sueli Alves Cordeiro Carvalho, ID 3500488-6/1. Processo nº SEI-030039/001062/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARGARETH BORDE MARTINS DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3588753-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Coronel João Tarcisio Bueno, U.A. 11802305565, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 01/04/2014, publicado no DOERJ de 04/04/2014. Processo nº SEI-030034/001426/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARGARETH BORDE MARTINS DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3588753-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Coronel João Tarcisio Bueno, U.A. 11802305565, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030034/001426/2022.\r\n\r\nDESIGNA LUCIENE MOURA RODRIGUES, Prof. Inspetor Escolar, ID 4329295-0/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 244 Oswaldo Aranha, U.A. 11802307550, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia Martins Merigueti, ID 3656026-0/1. Processo nº SEI-030036/001388/2022.\r\n\r\nId: 2381342"
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                    "2381418": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILVIA HELENA VIEIRA DA COSTA AQUINO, Prof. A.A.E. II, ID 4009435-9/2, da função de Diretor do C.E. Elvídio Costa, U.A. 11802312511, Município de São Fidélis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/000508/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELANE BOTELHO RAMOS GODINHO, Prof. Doc. II, ID 3358114-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Elvídio Costa, U.A. 11802312511, Município de São Fidélis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/000508/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PENHA DE FÁTIMA PEREIRA ZAIDAN, Prof. Doc. I, ID 4191365-5/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Elvídio Costa, U.A. 11802312511, Tipo D, Município de São Fidélis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Silvia Helena Vieira da Costa Aquino, ID 4009435-9/2. Processo nº SEI-030041/000508/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CAMILA BRITO CAVALLARES ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 4335238-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Elvídio Costa, U.A. 11802312511, Tipo D, Município de São Fidélis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elane Botelho Ramos Godinho, ID 3358114-2/1. Processo nº SEI-030041/000508/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANALICE CARRANO JANN, Prof. Doc. I, ID 5016539-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cinamomo, U.A. 11802312577, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 19/06/2020, publicado no DOERJ de 23/06/2020. Processo nº SEI-030041/000505/2022.\r\n\r\nDESIGNA PRISCILA DINIZ RAMOS, Prof. Doc. I, ID 4379752-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cinamomo, U.A. 11802312577, Tipo B, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Analice Carrano Jann, ID 5016539-9/1. Processo nº SEI-030041/000505/2022.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA COUTINHO CUNHA, Prof. Doc. I, ID 3453684-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. José de Lannes Dantas Brandão, U.A. 11802311519, Tipo D, Município de Porciúncula, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luzia de Fátima da Silveira, ID 3453551-9/2. Processo nº SEI-030040/002941/2021.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA FREIRE DE JESUS AURELIANO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 559089-2/4, para exercer a função de Orientador Educacional da E.E. Nilo Peçanha, U.A. 11802304536, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Denize Alves da Silva Fernandes, ID 3483963-1/1. Processo nº SEI-030033/001273/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/02/2022, CATIA MEDEIROS SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4053504-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Embaixador José Bonifácio, U.A. 11802313503, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/06/2020, publicado no DOERJ de 16/06/2020. Processo nº SEI-030042/000924/2022.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ ANTONIO DA SILVA CAVALHEIRO, Prof. Doc. II, ID 3268674-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEJA Pedro Américo da Silva, U.A. 11802314578, Tipo C, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rossany de Paiva Lessa Silva, ID 4020922-9/1. Processo nº SEI-260004/002117/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARCELO XAVIER DIAS, Assistente Executivo, ID 2185744-0/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof. Ubiratan Reis Barbosa, U.A. 11802310579, Tipo C, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Suely Cristina Câmara Souza, ID 3911701-4/1. Processo nº SEI-030039/001181/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALINE VERGINIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5027681-6/2, da função de Orientador Educacional do CIEP 229 Cândido Portinari, U.A. 11802308513, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/004288/2021.\r\n\r\nDESIGNA ALINE VERGINIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5027681-6/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Alexander Graham Bell, U.A. 11802308534, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030037/004288/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NEUSA MARIA FIGUEIREDO PERES, Prof. Doc. II, ID 4047627-8/2, da função de Diretor do CIEP 409 Prof.ª Alaíde Figueiredo dos Santos, U.A. 11802305508, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/001336/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HEBERT GUIMARÃES CALVOSA, Prof. Doc. I, ID 5031976-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 409 Prof.ª Alaíde Figueiredo dos Santos, U.A. 11802305508, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 21/09/2021, publicado no DOERJ de 23/09/2021. Processo nº SEI-030034/001336/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, HEBERT GUIMARÃES CALVOSA, Prof. Doc. I, ID 5031976-0/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 409 Prof.ª Alaíde Figueiredo dos Santos, U.A. 11802305508, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Neusa Maria Figueiredo Peres, ID 4047627-8/2. Processo nº SEI-030034/001336/2022.\r\n\r\nDESIGNAR provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID 5017114-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 409 Prof.ª Alaíde Figueiredo dos Santos, U.A. 11802305508, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Hebert Guimarães Calvosa, ID 5031976-0/1. Processo nº SEI-030034/001336/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCIA CLAUDIA MOTTA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3731915-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Josué de Castro, U.A. 11802306512, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/001196/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DE NAZARÉ BANDEIRA FEIJÓ, Prof. Doc. II, ID 3269207-2/1, da função de Diretor do I.E. Inocêncio de Andrade, U.A. 11802314505, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/001267/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA DE NAZARÉ BANDEIRA FEIJÓ, Prof. Doc. I, ID 3269207-2/2, para exercer a função de Diretor do I.E. Inocêncio de Andrade, U.A. 11802314505, Tipo E, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030043/001267/2022.\r\n\r\nId: 2381418"
                    ],
                    "2381322": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000294/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária F.AB. ZONA OESTE S/A, para a prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, na Unidade Administrativa da SEEDUC, localizada no Município do Rio de Janeiro/RJ, no exercício de 2022.\r\n\r\nId: 2381322"
                    ],
                    "2381558": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000276/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A, para a prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, na Unidade Administrativa da SEEDUC, localizada no Município de Resende, no exercício de 2022.\r\n\r\nId: 2381558"
                    ],
                    "2381401": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030035/000891/2021, decorrente da não apresentação de Prestação de Contas dos Recursos Repassados para Merenda e Manutenção, referentes ao período de 02/04/2020 a 30/06/2020, à A.A.E. do CIEP 092 Federico Fellini, em nome de José Luiz de Souza Carvalho, matrícula nº 5003378-6, ID Funcional nº 3655124-4.\r\n\r\nId: 2381401"
                    ],
                    "2381597": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/001/629/2016 - Em conformidade com o art. 13 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e com o disposto no inciso II do art. 6º da Instrução Normativa AGE nº 24/2013, da Auditoria Geral do Estado, quanto ao cumprimento do objeto da descentralização de crédito da Resolução Conjunta SEEDUC/SEASDH nº 1393, celebrado em 19/11/2015, com a SEASDH, período de vigência do crédito orçamentário de 01/10/2015 a 31/12/2015, opino pela regular aplicação dos recursos com RESSALVAS.\r\n\r\nId: 2381597"
                    ],
                    "2381303": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nAPOSENTA REYNALDO DESTEFANO SCHOTTZ BRANTES NETTO, matrícula 807.127-6, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38413086/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030043/001630/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 14/11/2021, MARIA JOSE PEQUENO DE OLIVEIRA, Matrícula 158.473-9, Professor Docente I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39728536/1, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030035/002995/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAMIANA E SILVA VARELLA PIMENTA, matrícula 805.118-7, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33236275/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03. Processo nº SEI-030036/000911/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUCINEIA MATHIAS DE OLIVEIRA, matrícula 5.023.797-3, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36701254/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030042/000503/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA LEONARDO VIANNA RODRIGUES, matrícula 841.526-7, Professor Docente I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36508659/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030038/002401/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SELMA SANTOS DA SILVA, matrícula 5.014.284-3, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35816139/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030034/003289/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA DA SILVA CARDOSO LEITE, matrícula 913.919-7, Professor Docente I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 35638141/2, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030038/004559/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA GERALDA DA ROCHA NEVES, matrícula 293.209-3, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35250054/1, nos termos do Art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030046/001946/2021.\r\n\r\nAPOSENTA HELIO BARROSO PEREIRA, matrícula 841.147-2, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 38495120/1, nos termos do Art. 4°, caput e § 2°, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021. Processo nº SEI-030043/003133/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARILANE GONÇALVES TEIXEIRA, matrícula 815.309-0, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39169367/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI E-03/042/226/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SELMA SCHUELER PINHEIRO, matrícula 186.281-2, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34859870/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI E-03/042/295/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JUVENIL OSVALDO MARQUES, matrícula 5.005.375-0, Encarregado I, ID. Funcional nº 33945071/1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030041/000193/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA GERALDA WANTUIL RAMOS, matrícula 284.477-7, Merendeira I, ID. Funcional nº 37093649/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03. Processo nº SEI E-03/016/2805/2019.\r\n\r\nAPOSENTA WALDENICE PEREIRA MARTINS ANTUNES, matrícula 5.002.552-7, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35577754/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030034/000407/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MANOEL DOS SANTOS, matrícula 1.202.218-2, Servente I, ID. Funcional nº 33213437/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05. Processo nº SEI-030034/000437/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIO ANTONIO DA CUNHA SERRA, matrícula 282.478-7, Professor Docente I D, ref. 9, ID. Funcional nº 40703150/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI E-03/042/264/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA MARIA DA SILVA RAMOS, matrícula 815.151-6, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35470356/1, nos termos art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021. Processo nº SEI-030031/000354/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA FRANCISCA DA SILVA, matrícula 805.890-1, Professor Docente II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 37051237/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI E-03/016/103184/2018.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE EMANUEL DEHER RACHID, matrícula 131.769-2, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36024970/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030035/001100/2022 - \r\n\r\nAPOSENTA VANDERLEA BARRETO DO AMARAL, matrícula 249.838-4, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39598772/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03. Processo nº SEI-030038/000912/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MIRIAN FRANCISCA DE SOUZA CAMPOS, matrícula 5.007.988-8, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35139145/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030035/001300/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARLUCI NUNES PINHEIRO, matrícula 280.831-9, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40049744/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05. Processo nº SEI-030032/000635/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 13/10/2021, JOAO GIMENEZ NETO, matrícula 3.050.040-8, Inspetor de Alunos, nível III, ID Funcional nº 50207407/1, nos termos do § 1º, inciso I, do art.40, da Constituição Federal. Processo nº SEI-080014/000203/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANO COELHO DE MAGALHAES, matrícula 927.397-0, Professor Docente I, nível D, referência 7, ID Funcional nº 41943880/2, nos termos do art. 2º, inciso I c/c art. 7º § 4º da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-080014/000207/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA EUGENIA ROMERO DA SILVA, matrícula 253.744-7, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 5461359/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI E-03/015/3688/2014.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANA MARIA BRITO BASILIO, matrícula 5.010.745-7, Servente I, ID. Funcional nº 34563067/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03. Processo nº SEI-030037/003860/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA EXPEDICTO PINHO DE FIGUEIREDO, matrícula 914.079-9, Professor Docente I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 37321676/2, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030038/000400/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 02/02/2022, JAIRO DE ALMEIDA GARCEZ, matrícula 783-1, Professor Assistente de Administração Educacional I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36779555/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI E-03/008/5180/2015.\r\n\r\nId: 2381303"
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                    "2381038": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001053/2022 - CRISTIANA DA SILVA COUTINHO, Identidade Funcional 50341510/01,matrícula 3069757-7, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 14/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000735/2022 - EDER JOSE SIQUEIRA, Identidade Funcional 33776954/02, matrícula 925938-3, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir 10/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001185/2022 - FABIANO FARIAS DE SOUZA, Identidade Funcional 43384293/02, matrícula 953697-0, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir 16/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001183/2022, FABIANO FARIAS DE SOUZA, Identidade Funcional 43384293/03, matrícula 9624190-8, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir 16/02/2022.\r\n\r\nId: 2381038"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000015/2022 - E-03/901881/1996 - MARIANO JUSTINO LUCIANO, Servente, nível II, ID Funcional n° 8180946/1, matrícula n° 277980-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/07/1999, proporcional à razão de 21/35 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, Nível II (Medida Provisória 1824/99), no valor de R$ 81,60, 25% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 20,40 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de 03/08/2001, publicado no D.O. de 06/08/2001.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/012757/2021 - E-03/11300889/2008 - SILVIA COSTA CAVALCANTI, matrícula 5000391-2, ID. Funcional 33186170/1, Merendeira - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/07/2009, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 7122/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 230,33 (duzentos e trinta reais e trinta e três centavos) e complementação de R$ 234,67 (duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos), com base no salário mínimo nacional de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), de acordo com a Lei nº 11.944/2009.\r\n\r\nDE 30.11.2021\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/010152/2021 - E-03/10800135/2005 - MARIA EUGENIA ROSA DE SANTANA CORTES, Servente, nível I, ID Funcional n° 33468214/1, matrícula nº 163981-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2005, proporcional à razão de 25/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/02), no valor de R$ 122,50, 45% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 66,15 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de 15/08/2018, publicado no D.O. de 24/08/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 01/12/2021.\r\n\r\nId: 2381474"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2886/2017 - AGOSTINHO DE BRITO FILHO, Agente Auxiliar Administrativo I, matrícula 270.070-6, ID 33463743/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002046/2021 - LUDMILA DANTAS MONSORES, Professor Docente I, nível D, ref. 7, matrícula 927.587-6, ID 35861886/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004366/2019 - ANDREA RIBEIRO CABRAL, Professor Docente II 40H, nível C, ref. 8, matrícula 5.020.218-3, ID 36171840/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002855/2021 - FRANCISCA ALVES DA SILVA, Agente Administrativo I, matrícula 5.013.388-3, ID 36170666/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001811/2021 - ELIZABETH MACHADO RANGEL, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 292.943-8, ID 34765859/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001254/2020 - DALVA BERALDO PEREIRA, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.000.042-1, ID 38974045/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000138/2020 - HILARINA ALEIXO BORGES, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.024.873-1, ID 35516623/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/444/2019 - FATIMA FERNANDES DA SILVA, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.020.669-7, ID 39694550/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000912/2022 - MARLI RUBIM DE GOIS, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 291.638-5, ID 36608858/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000561/2022 - CLAUDIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Professor Docente II 40H, nível C, ref. 8, matrícula 5.015.195-0, ID 34199349/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000671/2022 - PATRICIA CAMPOS DE SOUZA, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.021.325-5, ID 39011950/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000826/2022 - PATRICIA PESSANHA TAVARES PINTO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 251.925-4, ID 38084279/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000769/2022 - LILIAM SIMONE ANDRADE FREIRE DA SILVA, Agente Administrativo I, matrícula 5.003.308-3, ID 33348235/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000897/2022 - MARLY DE BARROS GUIRRA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 234.046-1, ID 37014048/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000033/2022 - JORGE MARIO DE SOUSA OLIVEIRA, Datilógrafo I, matrícula 1.004.356-0, ID 36579564/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000839/2022 - KELLY CRISTINA GOMES MOREIRA, Professor Docente II 40H, nível A, ref. 6, matrícula 5.014.739-6, ID 34509968/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001203/2022 - ROSANE SABAG LIRA, Professor Docente I 40H, nível C, ref. 8, matrícula 5.008.126-4, ID 39431037/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005814/2021 - SIMONE LEITE FERREIRA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 290.187-4, ID 39018440/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003233/2021 - NEUSA MARIA FIGUEIREDO PERES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 1.208.073-5, ID 40476278/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/09/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001198/2022 - ISIS DUARTE, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 232.319-4, ID 34190465/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000515/2022 - MABEL CRISTINA MARTINS, Professor Docente I 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.021.530-0, ID 33811750/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000745/2022 - LENILDA JUNQUEIRA LOUREIDO, Servente I, matrícula 5.013.405-5, ID 36166413/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000646/2022 - KATIA HELENA BARROS REIS PEREIRA, Agente Administrativo I, matrícula 5.000.750-9, ID 32846827/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000131/2022 - WANESSA RODRIGUES DUARTE, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 927.670-0, ID 33207062/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002947/2021 - ALEXSANDRA DA SILVA EIRAS, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.022.824-6, ID 38538547/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1743/2017 - SILVIA CARRACENA DE OLIVEIRA, Professor Docente I 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.011.102-0, ID 40678350/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002465/2021 - MARUCIA GUIMARAES FONSECA SILVA VIEIRA, Professor Docente II, nível A, ref. 6, matrícula 292.368-8, ID 37502875/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001921/2022 - FRANCISCO JOSE MIRANDA DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 803.943-0, ID 36439762/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000501/2022 - MARCIA MARIA DE AQUINO, Professor Docente II nível D, ref. 9, matrícula 290.571-9, ID 39592189/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002092/2021 - SIMONE BASTOS SACCHI SOARES, Professor Docente II 40H, nível A, ref. 6, matrícula 5.023.777-5, ID 37147412/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/06/2018.\r\n\r\nId: 2381540"
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                    "2381642": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/034/1714/2019 - NADJA NAIRA ENCARNAÇÃO, Identidade Funcional 41922000/4, matrícula 942928-3, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/07/1993 a 06/03/1999, num total de 2.071 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, Professora, desprezando-se os períodos de 01/04/1988 a 30/06/1993, 08/10/1999 a 30/06/2001, 02/05/2002 a 02/03/2003, por solicitação do servidor; 01/07/1993 a 06/03/1999, 01/10/1991 a 01/09/1997, por estar concomitante com o INSS; 01/07/1991 a 30/06/1993, por estar averbado junto à Prefeitura Municipal de São Gonçalo; 11/03/2004 a 31/12/2004, 21/02/2005 a 31/12/2005, 06/03/2006 a 31/12/2006, por estar averbado segundo o Inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1627/2017 - ALEXANDRA LEAL RODRIGUES, Identidade Funcional 43481671/1, matrícula 950954-8, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 07/05/1998 a 17/02/2009, num total de 3.940 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Aperibé, como Professor A, desprezando-se os períodos de 02/05/1995 a 06/05/1998 por solicitação do servidor; 18/02/2009 a 28/02/2009, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004821/2021 - ROSANA ROCHA SANTIAGO, Identidade Funcional 34973150/1, matrícula 5008543-0, Servente. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/01/1989 a 22/06/1990; 01/09/1991 a 30/09/1991; 01/02/1992 a 30/11/1993, num total de 1.236 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000615/2022 - CONCEIÇÃO COSTA LEITE BATALHA, Identidade Funcional 34995552/2, matrícula 975209-8, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 23/03/2000 a 01/01/2012, num total de 4.302 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, como Professor Docente II.\r\n\r\nId: 2381642"
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                    "2381312": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/001238/2022 - E-03/1700259/1995 - IRINEA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA, Servente, nível I, ID Funcional n° 41626036/1, matrícula n° 141270-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/12/1994, proporcional à razão de 27/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Decreto nº 20152/94), no valor de R$ 60,30, 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 33,50 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nId: 2381312"
                    ],
                    "2381429": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\nAPLICA a decisão de SUSPENSÃO PREVENTIVA por (30) trinta dias, do servidor ID 38340780, CPF XXX857547-XX, na forma dos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração. Processo nº SEI-030034/001534/2022\r\n\r\nId: 2381429"
                    ],
                    "2381583": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias de prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do Processo nº SEI-030029/002158/2022, publicado no D.O. de 04/03/2022.\r\n\r\nId: 2381583"
                    ],
                    "2381430": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/354/2020 - APLICA pena de REPREENSÃO à servidora LUCI KELLEN DUARTE IAPÉTER, Prof. Doc. II, ID. Funcional 4133761-1.\r\n\r\nId: 2381430"
                    ],
                    "2381539": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 149\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL PRONTIDÃO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo SEI 030037/000726/2020 de 31/08/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONA PRONTIDÃO.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL PRONTIDÃO EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº: 07.683.909/0001-30\r\n\r\nEndereço: Rua Narcisa Anália, s/nº lote 02, Qd. 04 Bairro: Imbariê - Município de Duque de Caxias/RJ - CEP: 25.266-265.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 21 de dezembro de 2020\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 196 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Finais, 6° ao 9° ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 150\r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA LABEST ESCOLA TÉCNICA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI E-03/11402390/2012 de 14/08/2012, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, com eficácia a partir de 09 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: LABEST ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA- ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 10.675.748/0001-48 \r\n\r\nEndereço: Rua Monsenhor Bacelar, nº 386, Centro, Município de Petrópolis/RJ, CEP: \r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 27 de setembro 2012.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 26 de setembro 2013.\r\n\r\nEficácia a partir de: 09 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 528 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Análises e Clínicas\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde.\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 151\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O CENTENA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO TERESÓPOLIS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-03/11402580/2017 de 29/08/2012, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, com eficácia a partir de: 04 de janeiro de 2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTENA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 04.550.605/0001-07\r\n\r\nEndereço: Avenida José Joaquim de Araújo Regadas, nº 142, 2º andar, salas 202 e 203 - bairro: Várzea - Teresópolis, Município do Rio de Janeiro - CEP: 26.953-040.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 30 de outubro de 2012\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 01 de agosto de 2013. \r\n\r\nEficácia a partir de: 04 de janeiro de 2013.\r\n\r\nFundamentação Legal: art.53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 918 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nCurso de Especialização em Enfermagem do Trabalho\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 152\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A CRECHE GENTE MIÚDA & ESCOLA IDEAL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI E-03/013/3287/2017 de 30/08/2017, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CRECHE GENTE MIÚDA & ESCOLA IDEAL\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CRECHE ESCOLA GENTE MIÚDA DE TERESÓPOLIS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 03.789.123/0001-41\r\n\r\nEndereço: Rua Heitor de Moura Estevão, nº 432, 416, 420 e 438, Bairro: Várzea, Município de Teresópolis/RJ. CEP: 25.953-090.\r\n\r\nLaudo da Comissão de Vistoria Inicial: 05 de janeiro de 2018\r\n\r\nLaudo da Comissão de Vistoria Final: 31 de julho de 2019\r\n\r\nEficácia a partir de: 05 de fevereiro de 2018\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 340 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2022\r\n\r\nMONIQUE P. MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 153\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL CHAGA FERNANDES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI E-03/013/2638/2015 de 28/08/2015, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, com eficácia a partir de 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL CHAGA FERNANDES.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL CHAGA FERNANDES LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 02.486.526/0001-59\r\n\r\nEndereço: Rua Guaxupé, nº 1284 fundos, Bairro: Piabetá - Município de Magé/RJ - CEP: 25.900-000.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 16 de novembro de 2016\r\n\r\nEficácia a partir de: 10 de fevereiro de 2017\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 186 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Finais, 6° ao 9° ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 154\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A CRECHE ESCOLA PANDEIRINHO DA ALEGRIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI E-03/042/413/2019 de 30/08/2019, instruído nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE nº 388/2020, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CRECHE ESCOLA PANDEIRINHO DA ALEGRIA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: WANIA REIS NARCISO SOUSA LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 30.713.658/0001-01\r\n\r\nEndereço: Rua Paulo Lavoier, nº 1670, Bairro: Piabetá - Município de Magé/RJ\r\n\r\nLaudo de Vistoria Inicial: em 10 de dezembro de 2019. \r\n\r\nEficácia a partir de: 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 56 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 102 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 155 07\r\n\r\nDE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO VALENÇA/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI E-030031/000534/2020 de 16/06/20, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU\r\n\r\nEntidade Mantenedora: MOISES S. SILVA CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU\r\n\r\nCNPJ nº: 19.642.029/0001-03\r\n\r\nEndereço: Rua José Joaquim Pereira de Andrade, 66. Conservatória. Valença/RJ. CEP: 27.600-000\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 26/11/2020\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 58, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Finais, 6° ao 9° ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2022\r\n\r\nMONIQUE P. MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 156\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O CEPIB - CENTRO EDUCACIONAL DA PRIMEIRA IGREJA BATISTA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030042/000614/2020 de 30/08/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CEPIB\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CEPIB - CENTRO EDUCACIONAL DA PRIMEIRA IGREJA BATISTA LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 31.367.393/0001-08\r\n\r\nEndereço: Rua Capitão Antero, 72, Santo Aleixo, Município de Magé/RJ.\r\n\r\nCEP: 25.912-021\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 04 de janeiro de 2021\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 504 alunos distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais, 6° ao 9° ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2022\r\n\r\nMONIQUE P. MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 157\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O JARDIM DE INFÂNCIA NOVA GERAÇÃO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030037/000715/2020 de 31/08/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE nº 388/2020, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: JARDIM DE INFÂNCIA NOVA GERAÇÃO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SOCIEDADE DE ENSINO FRANCISCO GALVÃO LTDA-EPP.\r\n\r\nCNPJ nº: 20.103.410/0001-75.\r\n\r\nEndereço: Rua Bernardino de Campos s/n, Lote 38, Quadra 31, bairro: Jardim Olavo Bilac - Município de Duque de Caxias/RJ. CEP: 25.065-530\r\n\r\nLaudo de Conclusivo de Vistoria Inicial: 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 102 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental, Anos Iniciais, 1º ao 5º ano. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 158 \r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA PORTARIA SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 402 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012, REFERENTE AO NOME DA UNIDADE ESCOLAR, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/11.003575/10 de 31/08/2010, instruído nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE nº 388/2020. Processo nº SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO: que se visa retificar o nome de fantasia da unidade de ensino privada na Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 402, de 05 de dezembro de 2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AUTORIZAR, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica, ficando alterado o art. 1º da Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 402 de 05 de dezembro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Nome da Instituição: EDUCANDÁRIO ELIANE NASCIMENTO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Educandário Eliane Nascimento Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº: 02.970.640./0001-50\r\n\r\nEndereço: Rua Caramary, s/nº, Lote 03, Quadra 05, Parque Fluminense, município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nLaudo favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 22/12/2010\r\n\r\nLaudo favorável da Comissão de Vistoria Final: 21/06/2012\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/02/2011\r\n\r\nFundamento Legal: Deliberação CEE nº 316/2010, art. 53.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 186 alunos, distribuídos em 2 turnos.\r\n\r\nCurso(s) a ser(em) ministrado(s): Ensino Fundamental Anos Finais - 6º ao 9º ano.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam convalidados todos os atos e documentos expedidos com fundamento na Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 402, de 05 de dezembro de 2012, desde a data de sua publicação até a data de publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2022\r\n\r\nMONIQUE P. MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral da Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2381539"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030041/001209/2022, publicado no D.O. de 21/03/2022.\r\n\r\nId: 2381584"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 07/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007554/2021 - Tendo em vista que o servidor NILSON DA SILVEIRA- ID. 5094.131-3, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 04/07/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 30,0 conforme D.O. de 30 de setembro de 2021 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, ATESTA A EXISTÊNCIA de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2381433"
                    ],
                    "2381250": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 14 de setembro de 2021, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior ID Funcional 1913.536-0, Alexandre de Moraes Lessa ID Funcional 1980.996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco ID Funcional 4187.255-0, Patrícia Sousa Abreu ID Funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo servidor Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878, de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID Funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID Funcional 5015.626-8 e a Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. Processos nºs SEI-030022/008864/2021 e SEI-030022/008865/2021.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4472.565-5\r\n\r\nLAYON IGOR AMARO MONTEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\nAV1\r\n\r\n29\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n32,5\r\n\r\nSEI-030022/008865/2021\r\n\r\n5087.959-6\r\n\r\nCLAUDIO MORAES MOURAO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n35,3\r\n\r\nSEI-030022/008864/2021\r\n\r\nId: 2381250"
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                    "2381437": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 29 de outubro de 2021, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior ID Funcional 1913.536-0, Alexandre de Moraes Lessa ID Funcional 1980.996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco ID Funcional 4187.255-0, Patrícia Sousa Abreu ID Funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo servidor Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878, de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID Funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID Funcional 5015.626-8. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. Processo nº SEI-030022/010599/2021. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4442.5582-1\r\n\r\nGISELE DE CASTRO GOMES\r\n\r\nTECNICA DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/07/2018\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nSEI-030022/010599/2021\r\n\r\nId: 2381437"
                    ],
                    "2381406": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2022\r\n\r\n* PROCESSO Nº SEI-260003/014623/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em favor da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - RIOPAR PARTICIPAÇÕES S A, para contratação de vale-transporte aos servidores da FAPERJ para o exercício de 2022, no valor estimado de R$ 282.240,00 (duzentos e oitenta e dois mil duzentos e quarenta reais), com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 21/03/2022.\r\n\r\nId: 2381406"
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                    "2381372": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000433/2022 - Aline Rodrigues da Silva, Id Funcional nº 5081454-0, cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica. Período base 15/03/2016 a 14/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000269/2022 - Cassio de Araujo Marinho, Id Funcional nº 5081868-6, Cargo Assistente. Período base 04/04/2016 a 17/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/004/564/2017 - Bruno Teixeira Marques dos Santos, Id Funcional n 4338211-8, Cargo Técnico Administrativo Nível Superior. Período base 05/04/2015 a 01/08/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2381372"
                    ],
                    "2381307": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÂO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 752 DE 22 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/000294/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/000294/2020 - N.º CONTRATO: 047/2021\r\n\r\nEmpresa: HB MULTI SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nContratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para Unidades de ensino de educação básica, que compreende às Regiões Metropolitana e Médio Paraíba, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\n\r\nAline Aparecida Ribeiro Costa\r\n\r\nID: 5128248-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nAnderson de Souza Villa Rodrigues\r\n\r\nAlexandre dos Santos Monteiro\r\n\r\n0226337-4 / 4199719\r\n\r\n0223210-6 / 4014791\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nFrancisco José de Masson Antunes\r\n\r\nRenata Galdino Fernandes de Souza\r\n\r\nSérgio Drummond Madureira Carvalho\r\n\r\n0222479-8/4019223-7\r\n\r\n224985-2 / 425072-2\r\n\r\n224045-5 / 578899-4\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nPedro William da Costa\r\n\r\nJorge Militão da Silva\r\n\r\nTeresinha de Jesus da Conceição Dutra\r\n\r\n4003635-9 / 221334-6\r\n\r\n578892-7\r\n\r\n2080344-3\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nPaulo Eduardo Oliveira Gimenez\r\n\r\nCreuza Maurícia Nicolau\r\n\r\nRoberto Carlos Sales\r\n\r\n576578-1\r\n\r\n4198816-7\r\n\r\n576591-9\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira/Volta Redonda\r\n\r\nKatia Maria Pereira Dutra\r\n\r\nSebastião Pontes de Sant ìAnna\r\n\r\nUbiratan de Castro\r\n\r\n2086004-8\r\n\r\n3225774-0\r\n\r\n2077295-5\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nCristiane de Oliveira Diniz Nunes\r\n\r\nNadir Barreto Troiano\r\n\r\n4010165-1/5018392-0\r\n\r\n223200-7\r\n\r\nISERJ Creche\r\n\r\nSônia Ferreira Cabral Honório\r\n\r\nCristiane de Oliveira Silva\r\n\r\n5478090\r\n\r\n5011026-1 / 4010166-9\r\n\r\nISERJ Educação Infantil\r\n\r\nMauro Sabino Roberto\r\n\r\nVanusa Ferreira dos Santos\r\n\r\n220698-5\r\n\r\n2230241 / 2072707\r\n\r\nISERJ 1º Segmento\r\n\r\nLuiza Maria Pinto Machado\r\n\r\nNoêmia José da Silva\r\n\r\n42668298\r\n\r\n20893256\r\n\r\nISERJ 2º Segmento\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira\r\n\r\nFelipe Abreu da Veiga\r\n\r\n5115868-0\r\n\r\n5112919-1\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria substitui a Portaria FAETEC nº 714 de 13 de outubro de 2021, publicada em 15 de outubro de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2381307"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÂO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 754 DE 22 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/003654/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/003654/2021 - N.º CONTRATO: 017/2022\r\n\r\nEmpresa: NOLASCO CONSTRUÇOES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA - ME\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva Predial, com adequações e modernizações, quando necessário, nas Unidades de Ensino e Prédios Administrativos sob responsabilidade da Fundação De Apoio À Escola Técnica - FAETEC / Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, referente ao LOTE III , de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência (Anexo III) Proposta Detalhe (Anexo I) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID: 2075002-1\r\n\r\nDaniel Fernandes Ribeiro ID: 5116276-8\r\n\r\nBreno Candido dos Santos (Suplente) ID: 5115572-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2381268"
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                    "2381269": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÂO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 755 DE 22 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-26005/000293/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-26005/000293/2020 - N.º CONTRATO: 005/2021\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nContratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para Unidades de ensino de educação básica, que compreende às Regiões Metropolitana, Baixada Litorânea e Norte, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\n\r\nAline Aparecida Ribeiro Costa\r\n\r\nID: 5128248-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nJosebel Bruno de Oliveira\r\n\r\nCácio ferreira Faria\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\n2092468-2\r\n\r\n220777-7\r\n\r\n296990-2\r\n\r\nHenrique Lage (Barreto)\r\n\r\nLuiz Carlos de Andrade\r\n\r\nCecília Ribeiro Voietta\r\n\r\n226996-7\r\n\r\n226989-2\r\n\r\nHelber Vignoli Muniz- Bacaxá\r\n\r\nConceição de Maria Soares Netto\r\n\r\nVictória F. Carógio Manhães\r\n\r\n222952-4\r\n\r\n222643-9\r\n\r\nAntônio Sarlo\r\n\r\nCleide Ferreira da Silva Albuquerque\r\n\r\nCláudia Gomes Fernandes\r\n\r\n64285-6\r\n\r\n41449851\r\n\r\nJoão Barcelos Martins\r\n\r\nPaula Silvianna M. Figueiredo\r\n\r\nMirian Carvalho de A. Barreto\r\n\r\n4429470-0\r\n\r\n40102226-1\r\n\r\nISEPAM\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira\r\n\r\nFelipe Abreu da Veiga\r\n\r\n5115868-0\r\n\r\n5112919-1\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria substitui a Portaria FAETEC nº 718 de 22 de novembro de 2021, publicada em 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2381269"
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                    "2381296": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/002629/2020, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor Marcelo Cervantes Rodrigues ID: 51165872.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/000205/2022, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor Marcelo Cervantes Rodrigues ID: 51165872.\r\n\r\nId: 2381296"
                    ],
                    "2381293": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nprocêde DE 22/03/2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/002620/2020, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor Marcelo Cervantes Rodrigues ID: 51165872\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo n° SEI-260005/002625/2020, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor Marcelo Cervantes Rodrigues ID: 51165872\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo n° SEI-260005/002626/2020, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor Marcelo Cervantes Rodrigues ID: 51165872\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo n° SEI-260005/002628/2020, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor Marcelo Cervantes Rodrigues ID: 51165872. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/002623/2020, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor Marcelo Cervantes Rodrigues ID:51165872\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/002622/2020, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor Marcelo Cervantes Rodrigues ID: 51165872.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expe diente do processo administrativo nº SEI-260005/002621/2020, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor Marcelo Cervantes Rodrigues ID: 51165872.\r\n\r\nId: 2381293"
                    ],
                    "2381413": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/008231/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PLURAL INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, OBJETO: Serviços de impressão dos cadernos de provas para atender o vestibular da UERJ, no valor de R$ 125.378,49 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2381413"
                    ],
                    "2381582": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO\r\n\r\nRODRIGUES DA SILVEIRA - CAp/UERJ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA CAP-UERJ Nº 4 DE 22 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES E PERÍODO PARA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA 2022 DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA. PROCESSO Nº SEI-260007/009977/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDas disposições gerais:\r\n\r\nArt. 1º - As diretrizes e período para renovação de matrícula para o ano letivo 2022 dos estudantes da Educação Básica obedecerão ao contido na presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A renovação de matrícula de todo e qualquer estudante da Educação Básica desse Instituto será assegurada em classes comuns, sendo vedadas quaisquer formas de discriminação.\r\n\r\nArt. 3º - A renovação de matrícula na Educação Básica, nos níveis de Ensino Fundamental e Ensino Médio, obedecerá ao período estabelecido nesta Portaria. Os formulários a serem preenchidos encontram-se na página do CAp-UERJ, www.cap.uerj.br, na opção “Renovação de Matrícula”, dentro de “O Instituto” no menu lateral esquerdo.\r\n\r\nArt. 4º - A renovação de matrícula será presencial e efetivada pelo próprio responsável ou através de procuração, na secretaria do Instituto, mediante apresentação da documentação exigida.\r\n\r\nParágrafo Único - A procuração tem validade ainda que não haja reconhecimento de firma do outorgante. O outorgado deverá comparecer no período de matrícula com toda a documentação exigida, portando seus documentos de identificação informados na procuração.\r\n\r\nArt. 5º - A renovação de matrícula deverá ser efetivada para garantia da continuidade do atendimento aos estudantes devidamente matriculados no ano de 2021.\r\n\r\nArt. 6º - O próprio responsável ou seu representante com procuração legalmente instituída que não efetivar a renovação de matrícula 2022 no prazo estabelecido nesta Portaria será considerado como desistente da vaga do estudante nesse Instituto.\r\n\r\nArt. 7º - Na hipótese de haver estudante cuja matrícula foi renovada e não houver comparecimento do mesmo no prazo irrevogável de 30 dias corridos a contar do início do ano letivo ou em qualquer época do ano, sem apresentar justificativa, a matrícula será cancelada, sendo o estudante considerado desistente.\r\n\r\n§ 1º - No caso de a justificativa acima ser apresentada após prazo igual ou superior a 30 dias, o Instituto se reserva o direito de a Direção avaliar e deferir, ou indeferir, a solicitação de justificativa de faltas.\r\n\r\n§ 2º - O Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, através do NAPE, notificará ao Conselho Tutelar do Município, a relação de alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei, de acordo com a lei 13.803, de 10 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDo Período para Renovação de Matrícula 2022:\r\n\r\nArt. 8º - A renovação de matrícula para o ano 2022, para todos os estudantes do Ensino Fundamental e Médio, será realizada no período de 28 de março de 2022 a 11 de abril de 2022 conforme calendário abaixo:\r\n\r\nANO ATUAL DATA PARA REMATRÍCULA\r\n\r\n1º ano EF................... 28/03\r\n\r\n2º ano EF................... 29/03\r\n\r\n3º ano EF................... 30/03\r\n\r\n4º ano EF................... 31/03\r\n\r\n5º ano EF................... 01/04\r\n\r\n6º ano EF................... 04/04\r\n\r\n7º ano EF................... 05/04\r\n\r\n8º ano EF................... 06/04\r\n\r\n9º ano EF................... 07/04\r\n\r\n1º ano EM.................. 08/04\r\n\r\n2º ano EM / Repetentes do 3º ano EM........... 11/04\r\n\r\nParágrafo Único - O horário para o atendimento do responsável ou seu representante com procuração, de todos os anos de escolaridade do Ensino Fundamental e Ensino Médio, será das 8h 30min às 14h 30min, na secretaria do Instituto.\r\n\r\nArt.9º - Casos excepcionais, de comprovada impossibilidade de comparecimento no período previsto, no art. 8º, serão analisados pela Direção nos dias de 24 e 25 de abril de 2022, ficando reservados, em caso de admissibilidade, os dias de 26, 27 e 28 de abril de 2022 para efetivação da renovação da matrícula.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de algum estudante do 3º ano do Ensino Médio ficar retido nesse ano de escolaridade, sua renovação de matrícula também deverá ser realizada nesse período.\r\n\r\nDa Documentação Necessária:\r\n\r\nArt. 10º - Para a renovação de matrícula para o ano letivo 2022, no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, de todos os estudantes do Ensino Fundamental e Médio, o responsável ou seu representante com procuração deverão apresentar:\r\n\r\nFormulário de renovação de matrícula;\r\n\r\nFormulário de autorização de uso da imagem, voz e produção;\r\n\r\nFormulário de autorização de saída;\r\n\r\nFicha de atualização de dados - NAPE,\r\n\r\nFicha de informação sobre a saúde do estudante;\r\n\r\nAtestado de saúde para freqüência das aulas e, se houver, atestado de saúde com especificação de qualquer necessidade especial;\r\n\r\n03 fotos ¾ coloridas (iguais e atuais) do estudante usando a camiseta branca (com meia manga) do uniforme;\r\n\r\nAtestado ou Carteira de Vacinação atualizada (cópia) com vacina da COVID;\r\n\r\nCópia da carteira de identidade e CPF. Os estudantes que não tenham o documento e não entregaram em rematrículas anteriores deverão providenciá-lo, apresentando cópia à Secretaria, até maio de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - Exames e laudos específicos de natureza clínica, psicológica ou fonoaudiológica poderão ser solicitados pela Coordenação Pedagógica, sempre que necessário.\r\n\r\nDisposições Finais:\r\n\r\nArt. 11º- As questões decorrentes da Portaria, bem como os casos omissos, serão avaliadas e deferidas ou indeferidas pela Direção, ouvido o Conselho Departamental do Instituto.\r\n\r\nArt. 12º- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\n\r\nTHIAGO CORRÊA ALMEIDA\r\n\r\nDiretor CAp-UERJ\r\n\r\nId: 2381582"
                    ],
                    "2381170": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA AEDA Nº 019 DE 11 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A CRIAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REITOR HÉSIO CORDEIRO E ESTABELECE OS RESPECTIVOS CARGOS E FUNÇÕES A SEREM EXERCIDAS NO ÂMBITO DO NOSOCÔMIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as normas previstas na Constituição Federal, bem como dos meios de fiscalização e princípios que regem a Administração Pública;\r\n\r\n- que o artigo 3º do Estatuto da UERJ prevê, dentre os fins precípuos da UERJ a contribuição para a solução de problemas que interessem ao bem-estar da coletividade e ao desenvolvimento das instituições, bem como a prestação de serviços à comunidade;\r\n\r\n- a autonomia universitária estabelecida pela Constituição da República no Art 207 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro em seu art. 309;\r\n\r\n- as razões que foram apresentadas no Plano de Trabalho 29380831, constante no processo nº SEI-260007/009827/2021, que deram base para a descentralização orçamentária por meio da assinatura da Resolução Conjunta SES-UERJ nº 941 de 22 de junho de 2021, publicada na edição do Diário Oficial de 23 de junho de 2021;\r\n\r\n- e o processo nº SEI-260007/008648/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O presente Ato de Decisão Administrativa institui a criação do Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro - HURHC e estabelece os respectivos cargos a serem exercidos no âmbito do nosocômio, unidade vinculada à Pró-Reitoria de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O Diretor-Geral será nomeado pelo Reitor, dentre os membros do corpo docente das unidades de saúde da UERJ, ouvido o Pró-Reitor de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Diretor-Geral proceder com as nomeações do Diretor Administrativo, Diretor de infraestrutura e Diretor Médico.\r\n\r\nParágrafo Único - As indicações de competências dos respectivos cargos e funções serão estabelecidas através de Portaria elaborada pelo Diretor-Geral.\r\n\r\nArt. 4º - Os processos de compras e serviços serão realizados pela Diretoria de Administração e Finanças- DAF/UERJ.\r\n\r\nArt. 5º - A contratação e gerenciamento de pessoal será exercida pela Superintendência de Gestão de Pessoas- SGP/UERJ, com o auxílio da Diretoria de Informática.\r\n\r\nArt. 6º - Os contratos administrativos e convênios serão previamente analisados pela Procuradoria Geral da UERJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na presente data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2381170"
                    ],
                    "2381361": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.03.2022\r\n\r\nPAGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 762/2021 - HONORIO KUME\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI-260007/007268/2021.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-260007/007268/2020.\r\n\r\nId: 2381361"
                    ],
                    "2381362": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/028094/2021 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. MARCO ANTONIO COUTINHO JORGE, matr. nº 34115-6, para realizar pós-doutorado na Universidade Sorbonne Paris Nord, na França, no período de 01/01/2022 a 31/12/2022.\r\n\r\nDE 16.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/016457/2021 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª BRANCA REGINA CANTISANO DOS SANTOS E SILVA, matr. nº 34627-0, para concluir seu estágio de pesquisa na Universidade de Aveiro, em Portugal, no período de 15/03/2022 a 14/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006349/2020 - HOMOLOGO o cancelamento do afastamento integral remunerado do Prof. JOSÉ ANTONIO VIANNA, matr. nº 38729-0, a partir de 01/02/2022. O afastamento foi autorizado, inicialmente, pelo período de 01/02/2021 a 31/07/2021 e prorrogado até 31/07/2022, para realizar pós-doutorado na Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física, da Universidade de Coimbra, em Portugal.\r\n\r\nId: 2381362"
                    ],
                    "2381363": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRÓ-REITOR \r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR-1 Nº 163/2022 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidade nos fatos constantes dos autos do Processo nº SEI-260007/005730/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores CELSO LUIZ MOREIRA PIERONI, docente, matr. nº 39595-4; ELDA FIRMO BRAGA, docente, matr. nº 36427-3; e NÁDIA DAS DORES MOREIRA, Técnico Universitário, matr. nº 39425-4, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260007/008863/2022.\r\n\r\nId: 2381363"
                    ],
                    "2381364": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.03.2022\r\n\r\nPORTARIA FEN Nº 012/2022 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. LUIZ PAULO SOUTO FORTES, matr. nº 34.557-9, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/009435/2022:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DA CUNHA PIRES SOEIRO - UERJ;\r\n\r\nJORGE LUÍS NUNES E SILVA BRITO - UERJ;\r\n\r\nLEONARDO CASTRO DE OLIVEIRA - IME/INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA;\r\n\r\nLUIZ GUIMARÃES BARBOSA - UFRRJ;\r\n\r\nMAURO ANTONIO HOMEM ANTUNES - UFRRJ;\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nELISABETH RITTER - UERJ;\r\n\r\nSERGIO LUIZ FONTES - ON/Observatório Nacional.\r\n\r\nId: 2381364"
                    ],
                    "2381365": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/CAp Nº 003/2022 - INSTAURA sindicância para apurar denúncia de discriminação, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, Comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro, Processo nº SEI-260007/009971/2022:\r\n\r\nJONE CARLA BAIÃO, matr. nº 34420-0;\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DA SILVA RODRIGUES, matr. nº 36063-6;\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DIAS DA SILVA MAIA PORTO, matr. nº 34565-2.\r\n\r\nId: 2381365"
                    ],
                    "2381366": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nPORTARIA IBRAG Nº 012/2022 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ANGELA DE CASTRO RESENDE, matr. nº 33.091-0, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/009965/2022:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nMÁRIO BERNARDO FILHO - UERJ;\r\n\r\nMARSEN GARCIA PINTO COELHO - UERJ;\r\n\r\nANTÔNIO JORGE RIBEIRO DA SILVA - UFRJ;\r\n\r\nPAULO DE ASSIS MELO - UFRJ;\r\n\r\nWILSON DA COSTA SANTOS - UFF;\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nANDRÉA MONTE ALTO COSTA - UERJ;\r\n\r\nPATRÍCIA DIAS FERNANDES - UFRJ.\r\n\r\nId: 2381366"
                    ],
                    "2381367": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2022\r\n\r\nPORTARIA IME Nº 001/2022 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ROSELI SUZI WEDEMANN, matr. nº 32.428-5, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nºs SEI-260007/008048/2021 e SEI-260007/009270/2022:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nMARIA CLICIA STELLING DE CASTRO - IME/UERJ;\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DE MOURA - IME/UERJ;\r\n\r\nLÚCIA MARIA DE A. DRUMMOND - IME/UERJ;\r\n\r\nFELIPE MAIA GALVÃO FRANÇA - UFRJ;\r\n\r\nLUIZ SATORU OCHI - UFF;\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nCRISTIANA BARBOSA BENTES - FEN/UERJ;\r\n\r\nVERA MARIA BENJAMIM WERNECK - IME/UERJ;\r\n\r\nLUÍS ALFREDO VIDAL DE CARVALHO - UFRJ;\r\n\r\nId: 2381367"
                    ],
                    "2381369": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nPORTARIA ILE Nº 004/2022 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ANA CRISTINA DE REZENDE CHIARA, matr. nº 31.708-1, instituída pela Portaria nº 003/ILE/2022, considerou a avaliada APTA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/001767/2022.\r\n\r\nPORTARIA ILE Nº 005/2022 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ANA CRISTINA DE REZENDE CHIARA, matr. nº 31.708-1, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/001767/2022:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DIAS ROCHA - UERJ;\r\n\r\nCARLINDA PATTE ÑUÑEZ - UERJ;\r\n\r\nFÁTIMA MARIA DE OLIVEIRA- CEFET;\r\n\r\nMARIA HELENA VICENTE WERNECK - UNIRIO;\r\n\r\nWANDER DE MELO MIRANDA - UFMG;\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nSÉRGIO NAZAR DAVID - UERJ;\r\n\r\nDENILSON LOPES SILVA - UFRJ.\r\n\r\nId: 2381369"
                    ],
                    "2381370": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.03.2022\r\n\r\nPAGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-E-26/007/8551/2015 E Nº SEI-260007/008111/2022 - MARCELA ANDRADE BARBOSA DE MACEDO\r\n\r\nOnde se lê: PORTARIA UERJ/SGP Nº 167/2022\r\n\r\nLeia-se: PORTARIA UERJ/SGP Nº 155/2022\r\n\r\nId: 2381370"
                    ],
                    "2381371": [
                        "I - Apostila",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 1357/SRH/2015 - FICAM FIXADOS em R$ 5.871,50 os proventos mensais da inativa LIDIA SENRA VIEIRA, Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia, matr. nº 31.623-2, ID Funcional 2572217-4, aposentada através da Portaria 1357/SRH/2015, de 09/10/2015, a contar de 16/10/2015. Processo nº SEI-E-26/007/777/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1249/SRH/2015 - FICAM FIXADOS em R$ 4.907,85, os proventos mensais da inativa SILVIA FILGUEIRAS STEINBERG, Professor Auxiliar, matr. nº 06.486-5, ID Funcional 2549734-0, a contar de 22/09/2015. Processo nº SEI-E-26/007/498/2015.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.03.2022\r\n\r\nPAG. 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2022\r\n\r\nPORTARIA 064/SRH/2003 - FRANCISCO DE ASSIS FLORÊNCIO \r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI-260007/002244/2021.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-260007/002244/2022.\r\n\r\nId: 2381371"
                    ],
                    "2381368": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INU Nº 002 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ DE AVALIAÇÃO - NUT DO PROGRAMA DE INCENTIVO À DOCÊNCIA NA GRADUAÇÃO (PRODOCÊNCIA) E DESIGNA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE NUTRIÇÃO no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao AEDA nº 051/REITORIA/2021 que cria o Programa de Incentivo à Docência na Graduação - PRODOCÊNCIA e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-260007/008440/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Comitê de Avaliação - NUT do Programa de Incentivo à Docência na Graduação (PRODOCÊNCIA).\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Comitê de Avaliação - NUT do PRODOCÊNCIA:\r\n\r\nI - organizar o processo seletivo de submissão e julgamento das propostas ao PRODOCÊNCIA no Instituto de Nutrição;\r\n\r\nII - encaminhar o resultado do processo seletivo para aprovação em Conselho Departamental; \r\n\r\nIII - divulgar o resultado do processo seletivo; \r\n\r\nIV - analisar e julgar recursos, emitindo parecer para o candidato; \r\n\r\nV - encaminhar o resultado do processo seletivo ao Comitê de Avaliação Institucional do PRODOCÊNCIA para homologação.\r\n\r\nArt. 3º - Nomear o Comitê de Avaliação-NUT do Programa de Incentivo à Docência na Graduação (PRODOCÊNCIA), composto por:\r\n\r\nLuciana Azevedo Maldonado, matr. 34.231-1, Diretora do Instituto de Nutrição; \r\n\r\nMárcia Regina Simas Torres Klein, matr. 35776-4, Vice-diretora do Instituto de Nutrição; \r\n\r\nFabiana Bom Kraemer, matr. 33513-3, docente do Departamento de Nutrição Aplicada; \r\n\r\nAna Claudia Mazzonetto, matr. 40576-1, docente do Departamento de Nutrição Aplicada;\r\n\r\nFlavia dos Santos Barbosa Britto, matr. 35972-9, docente do Departamento de Nutrição Social; \r\n\r\nDanielly Cristiny Ferraz da Costa, matr. 38726-6, docente do Departamento de Nutrição Básica e Experimental; \r\n\r\nAdriana Ramos de Castro Guidão, matr. 37358-9, Chefe de Secretaria do Instituto de Nutrição.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê de Avaliação-NUT do PRODOCÊNCIA será presidido pela Diretora do Instituto de Nutrição.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2022\r\n\r\nLUCIANA AZEVEDO MALDONADO\r\n\r\nDiretora do INU/UERJ\r\n\r\nId: 2381368"
                    ],
                    "2381611": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 923 DE 22 DE MARÇO 2022\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE FISCAIS DO CONTRATO Nº 090/2022/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/002363/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Liszt Palmeira De Oliveira - matrícula nº 30.746-2, como Gestor, e os servidores Nelson Hiroyuki Miyabe OOKA - matrícula 37.888-5 e André Bastos Duarte Eiras - matrícula 38.007-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato n° 090/2022/HUPE, referente à aquisição de material de OPMES (Artroplastia Total de Joelho) em regime de consignação para o Serviço de Ortopedia e Traumatologia do Hospital Universitário Pedro Ernesto com comodato de Instrumental.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2381611"
                    ],
                    "2381610": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/007929/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa HOVERTECH INTERNATIONAL, INC. por intermédio da empresa TOMMASO PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, referente a aquisição de Sistema de transferência lateral de pacientes para o Serviço de Radioterapia do HUPE, no valor de R$ 21.522,00, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/000444/2022 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa ADVANCED STERILIZATION PRODUCTS DISTRIBUICAO E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, referente à contratação de empresa especializada para realização de manutenção preventiva, corretiva e implementação de melhorias operacionais e/ou modificações técnicas, sem alteração de modelo do equipamento, com fornecimento de mão de obra, inclusão de peças e ferramentas necessárias para execução do reparo, em 01 (um) equipamento de esterilização a baixa temperatura modelo STERRAD® 100NX, no valor de R$ 85.464,84, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nDE 23/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/005624/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa LABCOR LABORATÓRIOS LTDA, referente a aquisição de Válvulas cardíacas, no valor de R$ 66.000,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2381610"
                    ],
                    "2381469": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050.058/2004 - ÁLVARO RAMON COELHO OVALLE, Professor Associado, ID Funcional nº 641216-5. AVERBE-SE o período de 01/06/1994 a 30/04/1999, num total de 1.790 dias de efetivo exercício, prestados à Entidades vinculadas ao RGPS, no cargo de Professor Pesquisador.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/020.161/2005 - WAHIB IBRAHIM KHENAIFES, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 640051-5. AVERBEM-SE os períodos de 01/09/1983 a 04/06/1996, 24/08/1998 a 09/09/1999 e 10/09/1999 a 30/06/2002, num total de 6.061 dias de efetivo exercício, prestados à Entidades vinculadas ao RGPS, nos cargos de Gerente de Vendas, Autônomo e Assistente Administrativo, tornando sem efeito o despacho de 08/04/2005, publicado no D.O. de 18/04/2005.\r\n\r\nId: 2381469"
                    ],
                    "2381554": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 21/03/2022\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 484 DE 17 MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO nº 1348/2019, DESIGNANDO SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR, E GESTOR SUBSTITUTO.\r\n\r\nOnde se lê RESOLUÇÃO SETRANS Nº 484 DE 17 DE MARÇO DE 2022.\r\n\r\nLeia-se RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1484 DE 17 DE MARÇO DE 2022. \r\n\r\nId: 2381554"
                    ],
                    "2381593": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010920/2021 - INDEFIRO com base no parecer área técnica (27085421/30198662).\r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002194/2022 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 30319440) e da Coordenadoria de Fiscalização (Doc. SEI Nº 29966385), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração Nº D-759552.\r\n\r\nId: 2381593"
                    ],
                    "2381531": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.542 DE 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA - LAI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 23/03/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/003267/2022 e EXT-PD/014.11346/2021, referente ao requerimento inicial de Autorização Ambiental - AA do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para canalização de curso d'água sem denominação oficial, localmente conhecido como Canal dos Colonizadores, compreendido entre as coordenadas 22°44'20.54\"S / 43°20'22.96\"O (início) e 22°44'9.20\"S / 43°19'41.23\"O (fim) e implantação de 6 (seis) travessias no mesmo curso d'água, localizado na Avenida dos Colonizadores s/n, Parque São José, Município de Belford Roxo,\r\n\r\n- o Parecer Técnico nº 30/2022/SEHID, da SEHID/GELIRH/DILAM/INEA;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Ambiental Integrada - LAI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para canalização de curso d'água sem denominação oficial, localmente conhecido como Canal dos Colonizadores, compreendido entre as coordenadas 22°44'20.54\"S / 43°20'22.96\"O (início) e 22°44'9.20\"S / 43°19'41.23\"O (fim) e implantação de 6 (seis) travessias no mesmo curso d'água, localizado na Avenida dos Colonizadores S/n, Parque São José, Município de Belford Roxo.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Ambiental Integrada - LAI deve ser de 8 (oito) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2381531"
                    ],
                    "2381549": [
                        "I - Deliberação",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 123 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.524 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO E AVERBA NA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN02787.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n…nº IN02787 da empresa OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S/A..... \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - ...nº IN02787 da empresa OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S/A \r\n\r\nParágrafo 1° - ...nº IN02787...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO E AVERBA NA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN027872.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n…nº IN027872 da empresa OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL...\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - ...nº IN027872 da empresa OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL...\r\n\r\nParágrafo 1° - ...nº IN027872...\r\n\r\nId: 2381549"
                    ],
                    "2381410": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001274/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o inciso VIII, do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ nº 25.8.542.017/0001-90, referente à prestação de serviço de certificação digital nos modelos e-CNPJ A3 em token e e-CPF A3 em token, no valor global de R$ 67.600,00 (sessenta e sete mil e seiscentos reais), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (30167783).\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-07/002.924/2019 - FICA AUTORIZADA a REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do Contrato INEA nº 31/2019 celebrado com a empresa LOCTECH LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, tendo como objeto a prestação de \"SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NAS REGIÔES HIDROGRÁFICAS DA BAIA DA ILHA GRANDE (RH I) E GUANDU (RH II) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", no âmbito do processo E-07/002.924/2019. Determino o reinício dos prazos do contrato a contar da data da publicação do presente despacho. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 21/03/2022.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 22/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/507962/2011 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor KLEBER JOSE DA SILVA ID nº 4348009-8 Ajudante Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 12/10/2010 a 10/10/2015 e 11/10/2015 a 08/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003350/2022 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora KAREN DE FREITAS ISABEL RIBEIRO ID nº 4347953-7 Técnico de Laboratório. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 01/03/2009 a 27/02/2014 e 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/03/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070002/001620/2022 - ALEXANDRE RODRIGUES DE BRITTO, Biólogo, matrícula nº 2701671-6, ID Funcional nº 2150196-3. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 24/09/2021, relativo ao período 01/04/1982 a 06/12/2011, no total de Dias 10.842 (dez mil oitocentos e quarenta e dois) dias, correspondentes a 29 (vinte e nove) anos, 8 (oito) meses e 6 (seis) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79, desprezando o período de 07/12/2011 a 31/12/2011 por ser concomitante. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 10/02/2022.\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007388/2020 - RECONHEÇO a dívida em favor de Rivan Construtora EIRELI. (CNPJ/MF sob nº 33.658.220/0001-66), referente ao pagamento de reajuste das medições (5ª a 6ª e 10ª a 11ª) realizadas nos períodos de 17/09 a 28/10/2019 e 23/08 a 22/10/2020, do Contrato nº 32/2018, no valor de R$ 34.557,62 (trinta e quatro mil quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância sumária para apurar os fatos constantes no Processo nº SEI-070002/002027/2022, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor EDSON EDUARDO TEIXEIRA, ID Funcional 4347948-0. Processo nº SEI-070002/003181/2022\r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância sumária para apurar os fatos constantes no Processo nº SEI-070002/002034/2022, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor EDSON EDUARDO TEIXEIRA, ID Funcional n° 4347948-0. Processo nº SEI-070002/003232/2022.\r\n\r\nId: 2381410"
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                        "I - Portaria",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/250/2015- APROVO a prestação de contas referente a 3° parcela relativa ao Convênio nº 179/2010, firmado com a Entidade Ponto Solidário no dia 21 de outubro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2381252"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBPG Nº 274 DE 21 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo nº SEI-E-18/007/60/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 04/2019, instituída pela PORTARIA SECEC SEI N.º 239 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA.-ME,\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMarcos César da Silva Manso, ID 623430-5.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nDyego Rodrigues da Silva ID 5092960-7\r\n\r\nAloísio de Jesus Telles, ID 5104392-0\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nAndré Couto Miranda Santos, ID 5099506-5\r\n\r\nArt. 3º - Bruno Santos da Silva, ID 5087536-1, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2022\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2381284"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA SUBPG Nº 275 DE 18 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-18/007/000494/2019\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2019, instituída pela PORTARIA SECEC SEI N.º 239 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S/A,\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nAlessandro Siqueira da Silva Pinto, ID 4405594-3 |\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nVanessa Pereira Leite, ID 5098609-0\r\n\r\nSaulo dos Santos Flor da Silva, ID 5100001-6\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nRayan de Andrade Gonçalves ID 5099603-7\r\n\r\nArt. 3º - Daniel Brusch Cardoso, ID 51004151, como Gestor do pre sente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2022\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2381275"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBPG Nº 276 DE 18 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA Subsecretária de Planejamento e Gestão, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo SEI n° E-18/007/507/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2019, instituída pela PORTARIA SECEC SEI N.º 239 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A,\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nAlessandro Siqueira da Silva Pinto, ID 4405594-3.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nVanessa Pereira Leite, ID 5098609-0\r\n\r\nSaulo dos Santos Flor da Silva, ID 5100001-6\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nRayan de Andrade Gonçalves ID 5099603-7\r\n\r\nArt. 3º - Daniel Brusch Cardoso, ID 51004151, como Gestor do pre sente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2022\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2381278"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA SUBPG Nº 277 DE 18 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-E-18/001/1370/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2018, instituída pela PORTARIA SECEC SEI N.º 239 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nAlessandro Siqueira da Silva Pinto, ID 4405594-3.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nVanessa Pereira Leite, ID 5098609-0\r\n\r\nSaulo dos Santos Flor da Silva, ID 5100001-6\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nRayan de Andrade Gonçalves ID 5099603-7\r\n\r\nArt. 3º - Daniel Brusch Cardoso, ID 51004151, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2022\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2381281"
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                    "2381329": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA SECEC Nº 282 DE 22 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/002428/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 04/2022, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e GONÇALVES DE CASTRO ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nClaudia Mattos Raybolt, ID 3431015-0\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGuilherme Felipe Quadrado, ID 5124069-6\r\n\r\nBernardo Rodrigues Gomes Sampaio, ID 5120872-5\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nBianca Neuberger Leda, ID 4253290-6\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Tatiana Varzea Fernandes, ID 574807-0 com Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDASubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2381329"
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                    "2381318": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA SECEC Nº 281 DE 22 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo nº SEI-18/007/002130/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2021, instituída pela PORTARIA SECEC SEI N.º 245 DE 24 DE MAIO DE 2021 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI,\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior ID 5089735-7\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nGuilherme Silva Reis ID 5099644-4\r\n\r\nRodrigo Leite Gonçalves, ID 5121173-4\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nAndré Couto Miranda Santos, ID 5099506-5\r\n\r\nArt. 3º - Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5007410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2381318"
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                    "2381421": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/000216/2022: RATIFICO a despesa, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo referente a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo bandolinista e compositor HAMILTON DE HOLANDA para realização 01 (uma) apresentação no projeto \"FIM DE TARDE\", a ser realizada no Teatro João Caetano, tendo como favorecida a empresa EMPRESA BRASILIANOS PRODUÇÕES LTDA , CNPJ 11.353.831/0001-63, despesa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. PUBLIQUE-SE e EMPENHE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000257/2022: RATIFICO a despesa, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo referente a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista Letícia Pinheiro de Novaes , nome artístico LETRUX para realização 01 (uma) apresentação no projeto \"FIM DE TARDE\", a ser realizada no Teatro João Caetano, tendo como favorecida a empresa AMANDA CRISTINA DE SOUZA PROMOCOES CULTURAIS , CNPJ 13.296.195/0001-00, despesa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. PUBLIQUE-SE e EMPENHE-SE.\r\n\r\nId: 2381421"
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                    "2381503": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000205/2022 - RATIFICO a despesa, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo referente a prestação de serviços artísticos de apresentação dos cantores e compositores ALMERIO e MARTINS para realização 01 (uma) apresentação no projeto \"FIM DE TARDE\", a ser realizada no Teatro João Caetano, tendo como favorecida a empresa HAJALUME PRODUÇÕES LTDA , CNPJ 21.348.122/0001-43, despesa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nId: 2381503"
                    ],
                    "2381266": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 526 DE 21 DE MARÇO 2022\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310003/001212/2020.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio adoção da beneficiária Maria dos Santos Tavares, CPF 022.155.967-16 relativo à Lucilane dos Santos tavres, por não cumprimento a exigencia estabelecida no artigo 4°, da Lei Estadual n° 3.499/2000. A contar de 01 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2022\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2381266"
                    ],
                    "2381267": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 527 DE 22 DE MARÇO 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e considerando o art.4º § 3° do disposto Decreto n.º 46.221 de 19 de janeiro de 2018, publicado em Diário Oficial dia 19 de janeiro de 2018. Processo administrativo n.º SEI E-31/002/100/2018 e o Processo n° SEI-310003/000937/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os representantes titulares e suplentes do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa CONEPLIR/RJ para o biênio 2020/2022.\r\n\r\nREPRESENTANTE DO PODER PÚBLICO ESTADUAL:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:\r\n\r\nEm Substituição:\r\n\r\nTitular: Maria Beatriz Leal da Silva - designado pelo Decreto 46.221 de 19 janeiro de 2018, publicado em D.O 19 de outubro de 2020.\r\n\r\nSuplente: Denise Corecha Rosa Alves - designado pelo Decreto 46.221 de 19 janeiro de 2018, publicado em D.O 19 de outubro de 2020\r\n\r\nArt. 2º - Alterar a substituição do membro do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa do Rio de Janeiro - Coneplir, da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nTitular: Daniela Pereira Vasques\r\n\r\nSuplente: Marcia Milena Soares de Sousa\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação sendo revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2381267"
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                    "2381388": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 528 DE 22 DE MARÇO 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A CONCESSÃO E FISCALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DO “ALUGUEL SOCIAL”, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MORAR SEGURO, NOS TERMOS DOS DECRETOS ESTADUAIS N.º 42.406/2010 E 44.052/2013.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais no Processo nº SEI-310003/000744/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 47.995, de 17 de março de 2022, que determina valor ao benefício eventual do Aluguel Social no estado do Rio de Janeiro, considerando a calamidade pública ocorrida no município de Petrópolis;\r\n\r\n- O estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 033, de 15 de fevereiro de 2022, do Município de Petrópolis, e homologado pelo Decreto Estadual nº 47.957, de 16 de fevereiro de 2022;\r\n\r\n- o elevado número de desabrigados em decorrência da calamidade, em especial em grupos vulneráveis, como idosos, crianças e mulheres;\r\n\r\n- as consequências, os danos e os prejuízos à população afetada;\r\n\r\n- os termos do Decreto nº 44.052, de 30 de janeiro de 2013, que regulamenta os procedimentos para concessão, fiscalização e supervisão do Aluguel Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.406, de 13 de abril de 2010, que institui o Programa Morar Seguro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar a concessão do benefício do Aluguel Social, pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, previsto nos Decretos Estaduais nº 42.406/2010 e 44.052/2013.\r\n\r\nParágrafo Único: Esta resolução se aplica exclusivamente a população do município de Petrópolis e que se encontram desabrigadas ou desalojada em razão da situação de calamidade pública instituída pelo Decreto municipal 033, de 15 de fevereiro de 2022, do Município de Petrópolis, e homologado pelo Decreto Estadual nº 47.957, de 16 de fevereiro de 2022 em razão das fortes chuvas ocorridas no dia 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - O Aluguel Social previsto nos Decretos Estaduais nº 42.406/2010 e 44.052/2013 é um benefício assistencial temporário, instituído no âmbito do Programa Estadual Morar Seguro, destinado a atender necessidades advindas da destruição total ou parcial do imóvel residencial do beneficiário, decorrente de calamidade pública ou de remoção de pessoas residentes em áreas de risco, nos casos definidos por ato do Governador do Estado, na forma dos Decretos Estaduais acima referidos.\r\n\r\n§ 1º - o Aluguel Social será pago somente para o núcleo familiar que esteja efetivamente desalojado ou desabrigado em decorrência da remoção de área de risco ou da calamidade pública, sendo vedada a constituição de duplicidade familiar para fins de acumulação de dois ou mais benefícios.\r\n\r\n§ 2º - o Aluguel Social não será concedido para o núcleo familiar que esteja recebendo benefício similar pelo Município bem como para as famílias locatárias e não proprietárias de suas residências e para aqueles que residem em imóveis cedidos, devendo essa informação ser verificada pelo Município, nos termos do art. 5º dessa Resolução.\r\n\r\n§3º - para fins de recebimento do Aluguel Social, a posse ou propriedade do imóvel será comprovada através do título de posse ou da apresentação da certidão de inteiro teor da matrícula, também chamada de “certidão de propriedade”, “certidão de matrícula” ou “certidão de registro”, que é a certidão emitida pelo cartório de Registro de Imóveis competente, que contém a cópia ou transcrição completa de todos os atos lançados na matrícula, devendo tal documento ser solicitado pelo município. Nas ausências das certidões, a equipe técnica municipal poderá validar a propriedade através de cadastros oficiais, como por exemplo: Cadastro único e cadastro Nacional de Saúde. \r\n\r\n§ 4º - o Aluguel Social não será concedido, ainda, para o núcleo familiar que detenha outra residência no Estado do Rio de Janeiro, ainda que em Município diverso daquele do domicílio afetado, devendo essa informação ser verificada pelo Município.\r\n\r\nArt. 3º - o Aluguel Social poderá ser concedido ao núcleo familiar desabrigado ou desalojado, por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período ou desde que atenda o art. 8º desta Resolução, após comprovação da manutenção do estado de necessidade atestado na época da concessão inicial do benefício, nos termos dos Decretos Estaduais nºs 42.406/2010 e 44.052/2013 e dessa Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Para a realização das entrevistas com as famílias afetadas, deverão ser exigidos os seguintes documentos, cujas cópias deverão ser mantidas em poder do Município:\r\n\r\nI- documentos de identificação originais e cópias de todos os membros da família, incluindo carteira de Identidade, CPF, certidão de casamento (caso haja), comprovante de rendimento (caso o emprego seja informal, deverá ser fornecida carta de próprio punho da fonte pagadora);\r\n\r\nII- original e xerox do laudo da Defesa Civil comprovando a perda das condições de habitabilidade do imóvel onde era domiciliada a família afetada;\r\n\r\nIII- comprovante de residência do imóvel atingido, em nome da pessoa que representará a família para fins de recebimento do Aluguel Social, devendo ser priorizado o Responsável Familiar devidamente inscrito no Cadastro Único, além do comprovante de residência atual - para as famílias que já desocuparam o imóvel; e\r\n\r\nIV- declaração de que a família afetada não recebe benefício similar por parte do Município e que não possui outra residência em condições de habitabilidade.\r\n\r\n§ 1º - para fins da realização do cadastro prévio de que trata esse art. 4º, o Município deverá disponibilizar pessoal técnico competente.\r\n\r\n§ 2º - para cada família entrevistada, a Secretaria Municipal de Defesa Civil ou Órgão equivalente deverá emitir os laudos técnicos sobre as condições reais de moradia no imóvel afetado, de forma objetiva e descritiva, demonstrando a perda total ou comprometimento estrutural do imóvel afetado e/ou indicação de demolição, com risco iminente à integridade física da família domiciliada no imóvel afetado.\r\n\r\n§ 3º - para as famílias que receberam laudos de avaliação sem as especificações previstas no § 3º acima, as Secretarias Municipais competentes, deverão realizar visitas domiciliares para verificar a condição efetiva do imóvel, emitindo, após visita, o laudo de que trata o § 3º acima.\r\n\r\n§ 4º - para a concessão do Aluguel Social, pela SEDSODH a renda familiar total não pode ultrapassar o valor correspondente a 03 (três) salários mínimos, conforme determina a alínea b, do inciso II, do art. 4º do Decreto nº 6.135 de 26 de junho de 2007 que dispõe sobre o Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal, devendo tal condição ser devidamente comprovada ao Município no momento do cadastro preliminar de que trata esse art. 4º.\r\n\r\n§ 5º - quanto aos incisos I e II, será concedido o prazo de até 60 dias para a apresentação da documentação pertinente.\r\n\r\nArt. 5º - O Pagamento do Aluguel Social ocorrerá exclusivamente por meio de rede bancária oficial, sendo obrigatória a inscrição do beneficiário no CAD Único, com a devida comprovação de que possui o NIS - Número de Identificação Social.\r\n\r\nParágrafo Único: O Beneficiário que ainda não possuir o NIS - Número de Identificação Social e não for inscrito no CAD Único, terá um prazo máximo de 90 (noventa) dias para providenciá-los.\r\n\r\nArt. 6º - Após realizado o cadastro prévio de que trata o art. 4º e recolhida toda a documentação acima referida, o Município informará a SEDSODH para fins de verificar os núcleos familiares que preenchem os requisitos legais para fins de concessão do Aluguel Social.\r\n\r\nParágrafo Único - Após identificados, pela SEDSODH, os núcleos familiares beneficiários do Aluguel Social, bem como o representante familiar em nome do qual será concedido o benefício, tais informações serão registradas no Cadastro Sócio Econômico e Habitacional da SEDSODH, mantido junto ao PRODERJ.\r\n\r\nArt. 7º - A SEDSODH enviará ao Município uma cópia do Cadastro Sócio Econômico e Habitacional contendo a relação dos núcleos familiares beneficiados pelo Aluguel Social no referido Município, para fins da fiscalização da situação de tais famílias pelos técnicos municipais competentes.\r\n\r\nArt. 8º - O pagamento do aluguel social será interrompido imediatamente após ser conferida solução habitacional à família beneficiária ou quando as famílias beneficiárias alcancem autonomia financeira.\r\n\r\nArt. 9º - Havendo unidades habitacionais disponíveis, e diante da recusa de seu recebimento após o seu devido oferecimento, não será possível a adoção, em nenhuma hipótese, das outras modalidades de realocação previstas no Decreto 43.415 de 09 de janeiro de 2012 bem como a concessão do Aluguel Social.\r\n\r\nArt. 10º - Para fins da fiscalização prevista no art. 7º acima, o Município deverá cumprir o que previsto no Decreto 44.052 de 30 de janeiro de 2013:\r\n\r\nI- realizar o acompanhamento social das famílias beneficiárias, através Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência da Assistência Social (CREAS) do Município, utilizando o cadastro Socioeconômico Habitacional fornecido pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nII- realizar visitas locais domiciliares bimestrais às famílias beneficiárias para fins de verificação da manutenção do estado de necessidade verificado no momento da concessão do Aluguel Social;\r\n\r\nIII- emitir mensalmente laudos e relatórios da situação efetiva das famílias beneficiárias, bem como da situação do imóvel afetado, informado imediatamente à SEDSODH se o imóvel afetado foi considerado habitável pela secretaria Municipal de Defesa Civil ou Órgão Competente;\r\n\r\nIV- monitorar, supervisionar e avaliar a utilização do benefício do Aluguel Social pelas famílias afetadas, realizando vistorias “in loco”, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento da legislação estadual em vigor;\r\n\r\nV- verificar se há o pagamento em duplicidade dos benefícios por parte do Município e do Estado (SEDSODH), realizando o cruzamento de dados contidos no Município com aqueles do Cadastro Sócio Econômico e Habitacional da SEDSODH, informando, se for o caso, imediatamente à SEDSODH para fins de cancelamento do benefício;\r\n\r\nVI- receber e verificar denúncias de uso indevido do benefício do Aluguel Social e encaminhar para a SEDSODH, na primeira semana do mês, pareceres com indicação ou não de suspensão (para fins de verificação) ou cancelamento (quando comprovado o fato) dos benefícios.\r\n\r\nVII- solicitar imediata e formalmente à SEDSODH a suspensão ou o cancelamento do pagamento do benefício do Aluguel Social pela perda ou descumprimento de quaisquer dos requisitos legais necessários a sua concessão;\r\n\r\nVIII- informar à SEDSODH qualquer mudança das informações referentes a todo e quaisquer membros do núcleo familiar beneficiário do Aluguel Social, especialmente em relação ao imóvel de domicílio dos beneficiários e à renda familiar informada quando da concessão do benefício, de forma que a SEDSODH possa verificar se o benefício deverá ser suspenso ou cancelado, nos termos da legislação em vigor; e\r\n\r\nIX- fornecer todo apoio e cooperação para as equipes da SEDSODH.\r\n\r\nArt. 11º - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDOH supervisionará e coordenará todo o procedimento da concessão, fiscalização, suspensão e cancelamento do Aluguel Social.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2381388"
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                    "2381555": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003365/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nId: 2381555"
                    ],
                    "2381313": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000798/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nId: 2381313"
                    ],
                    "2381283": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDDHPDR/RJ Nº 006 DE 21 MARÇO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE PESSOAS COM DOENÇAS RARAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, no uso das suas atribuições que lhe conferem o Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018 que instituiu o Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro em sua XXXIX reunião ordinária realizada no dia 15 de fevereiro de 2022, de forma online pela plataforma zoom. Processo nº. SEI-310003/000938/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução nº 14 de 24 de setembro de 2018 que aprova o Regimento Interno do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o Decreto nº 47.801 estabelece medidas de prevenção e enfrentamento da prorrogação do novo coronavírus (COVID-19) em decorrência da situação de emergência em saúde\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado o mandato dos membros do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro - O CEDDHPD/RJ, até 2023, iniciando o processo eleitoral em janeiro 2023 e finalizando o mandato na posse dos membros eleitos, com base nos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - O enfretamento emergencial diante a pandemia;\r\n\r\nII - Dificuldade das instituições em manterem suas documentações atualizadas;\r\n\r\nIII - Implicações que problematizariam a realização de um novo processo eleitoral.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2022\r\n\r\nMARIA CRISTINA PENNA\r\n\r\nPresidente do CEDDHPDR/RJ\r\n\r\nId: 2381283"
                    ],
                    "2381244": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050003/000250/2022 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a favor da empresa Música e Mídia Promoções e Eventos Artísticos EIRELI - CNPJ: 04.503.842/0001-17, cujo objeto é a contratação de serviços especializados de apresentação artística para o projeto “EXPORIO TURISMO”, no valor total de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais); com base no art. 25, inciso III da Lei 8.666/1993. Processo: SEI-050003/000250/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18.03.2022.\r\n\r\nId: 2381244"
                    ],
                    "2381241": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050003/000254/2022 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa TAMU JUNTO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. (07.161.803/0001-77), cujo objeto é a contratação de serviços especializados de apresentação artística para o projeto “EXPORIO TURISMO”, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); com base no art. 25, inciso III da Lei 8.666/1993. Processo SEI-050003/000254/2022\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21.03.2022.\r\n\r\nId: 2381241"
                    ],
                    "2381242": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050003/000256/2022 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa NBV Produções Artísticas - CNPJ: 28.110.495/0001-20, cujo objeto é a contratação de serviços especializados de apresentação artística para o projeto “EXPORIO TURISMO”, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); com base no art. 25, inciso III da Lei 8.666/1993. Processo SEI-050003/000256/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21.03.2022.\r\n\r\nId: 2381242"
                    ],
                    "2381243": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050003/000255/2022 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa JOAO JOSE PISTUM NETTO - CNPJ: 23.375.424/0001-36, cujo objeto é a contratação de serviços especializados de apresentação artística para o projeto “EXPORIO TURISMO”, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com base no art. 25, inciso III da Lei 8.666/1993. Processo SEI-050003/000255/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21.03.2022.\r\n\r\nId: 2381243"
                    ],
                    "2381436": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000619/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a CONCORRÊNCIA Nº 08/2021, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por Preço Unitário, tendo como objeto a execução de obras de pavimentação, urbanização e drenagem nos logradouros apontados nos projetos básicos, na localidade de Parque Saraiva, no município de Campos dos Goytacazes, em favor da empresa CONSÓRCIO SARAIVA, no valor total de R$ 32.672.750,75 (trinta e dois milhões, seiscentos e setenta e dois mil setecentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2381436"
                    ],
                    "2381494": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000063/2022- Considerando as manifestações da Assessoria Técnica Jurídica (30184248), Assessoria de Controle Interno (30250618) e da Controladoria (30252797), AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação em caráter emergencial para a “EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERAÇÃO DAS ENCOSTAS NA MARGEM DA RJ 160, KM 4, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE CORDEIRO E CANTAGALO\" a cargo da empresa DEZOITO DEZOITO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA., no valor de R$ 7.827.354,53 (sete milhões, oitocentos e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), considerando que a empresa apresentou o menor valor de proposta, para efeitos de contratação emergencial (29834744), fundamentado no Art.26 da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000071/2022 - Fundamentado no Art. 58, inciso I e Art. 65, I, “a” e “b”, §1° - Art. 57 § 1°, ambos da Lei Federal n.º 8666/93 e Enunciados n° 29 e 40 da PGE. Conforme Parecer nº DER/ASSJUR SEI-, na manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI- 300001734 e Controladoria SEI-30114301. AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Retificação e Ratificação e Prorrogação de Prazo e ao Contrato nº 105/2010 com acréscimo de valor de R$ 1.572.738,52 (um milhão, quinhentos e setenta e dois mil, setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos) que corresponde a 15,39% de modificação contratual e o pedido de prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias corridos tendo como objeto “OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E URBANIZAÇÃO EM VÁRIOS LOGRADOUROS NOS BAIRROS: MONJOLOS, LARGO DA IDÉIA, GUAXINDIBA, VISTA ALEGRE E SANTA LUZIA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”, a cargo da empresa R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA., fica Aprovado o Cronograma Físico-Financeiro SEI- 28607719 e Processo Origem nº SEI-(E-17/2002.353/2010).\r\n\r\nId: 2381494"
                    ],
                    "2381496": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.03.2022\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade 15/03/2022, Comissão de Fiscalização do Processo nº SEI-330022/001811/2021, Contrato n° 021/2022, e com objeto de “OBRAS DE DRENAGEM, RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTO E SINALIZAÇÃO NA RJ-116, KM 271, COMENDADOR VENÂNCIO, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", a cargo da empresa A. S. ESPNDOLA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA Processo nº SEI-330022/001811/2021.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC I) \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (ASSESSOR ESPECIAL DA DOC I)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (CHEFE DA 10ª ROC) \r\n\r\n13/91403-7\r\n\r\nI5121788-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nREINALDO JOSÉ SILVEIRA E SILVA (ENGENHEIRO DA 6ª ROC)\r\n\r\n13/71035-0\r\n\r\n4316706-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES NUNES (CHEFE DA 19ª ROC)\r\n\r\n13/91440-1\r\n\r\n5126933-3\r\n\r\nId: 2381496"
                    ],
                    "2381495": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.03.2022\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003407/2021\r\n\r\nOnde se lê: “...PORTARIA CONJUNTA DER-RJ/SEGOV/SSCS Nº 03 DE 26 DE MAIO DE 2020....”\r\n\r\nLeia-se: “...PORTARIA CONJUNTA DER-RJ/UERJ Nº 004, de 06 DE OUTUBRO DE 2020...”\r\n\r\nId: 2381495"
                    ],
                    "2381423": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 132 DE 21 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOR O CONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COSCIERJ DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 14, inc. II, da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e o que consta no Processo nº SEI-320001/000705/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nArt. 1º - Torna pública a abertura de inscrição para eleição dos membros que comporão o Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE.\r\n\r\nArt. 2º - A eleição será coordenada por uma Comissão Eleitoral composta de 03 (três) servidores de carreira de Auditor do Estado da CGE, com os seguintes membros:\r\n\r\nAfranio Leite Da Silva, ID Funcional 1958379-6, que presidirá a Comissão;\r\n\r\nSílvia Marchon Rezende, ID Funcional 19585845\r\n\r\nRaimundo José Reis Ferreira, ID Funcional 1958653-1\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão Eleitoral:\r\n\r\nI -receber inscrição dos candidatos;\r\n\r\nII - analisar, com base nos termos desta Resolução e da Lei nº 7.989/2018, a conção de elegibilidade dos candidatos;\r\n\r\nIII - habilitar e não habilitar os candidatos, exarando no caso de negativa parecer fundamentado;\r\n\r\nIV - divulgar a lista de candidatos habilitados e não habilitados;\r\n\r\nV - coordenar a eleição e apurar a votação;\r\n\r\nVI - elaborar a cédula a ser utilizada no pleito;\r\n\r\nVII - lavrar ata do resultado final da eleição, que deverá ser assinada por seus respectivos membros;\r\n\r\nVIII - divulgar o resultado final da eleição; e\r\n\r\nIX - encaminhar o resultado final da eleição ao Controlador-Geral do Estado para fins de nomeação.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDAS INSCRIÇÕES E DATAS\r\n\r\nArt. 4º - Somente podem se candidatar para membro do COSCIERJ, os servidores da carreira de Auditor do Estado, observadas as disposições do inciso II, do ar. 14 da Lei nº 7.989/2018 e demais regras desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Se um candidato for eleito e no ato de posse não estiver em efetivo exercício e lotados na Controladoria Geral do Estado ficará definitivamente desclassificado. Assume sua vaga de Conselheiro o candidato mais votado seguinte.\r\n\r\nArt. 5º - A Inscrição (Anexo - Requerimento de Candidatura) será feita mediante apresentação, na sede da CGE, de requerimento à Presidência da Comissão Eleitoral das 9h às 12h e 13h às 17h do período contemplado no art. 6º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O processo eleitoral será realizado conforme o seguinte cronograma:\r\n\r\nData\r\n\r\nProgramação\r\n\r\n31/03/2022 a 07/04/2022\r\n\r\nRecebimento das inscrições para os candidatos a membros do COSCIERJ.\r\n\r\n13/04/2022\r\n\r\nDivulgação dos candidatos habilitados e inabilitados a participar\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\nVotação, 9h às 16h, na sede da CGE - Av. Erasmo Braga, 118, 13º andar.\r\n\r\n28/04/2022\r\n\r\nApuração.\r\n\r\n03/05/2022\r\n\r\nDivulgação e encaminhamento do Resultado Final.\r\n\r\nArt. 7º - Poderão ser formuladas impugnações de candidaturas, devidamente fundamentadas, por qualquer interessado, no prazo de 1 (um) dia útil, a contar da divulgação dos candidatos.\r\n\r\nArt. 8º - Será concedido o prazo de 1 (um) dia útil, contado do término do prazo de impugnação, para o candidato apresentar contestação.\r\n\r\nArt. 9º - A Comissão Eleitoral terá 1 (um) dia útil, prorrogável por igual período, para decidir quanto à impugnação prevista no art.8º desta Resolução, contado do término do prazo de defesa do impugnado.\r\n\r\nArt. 10 - O servidor que tiver a candidatura inabilitada será concedido o prazo de 1 (um) dia útil, contado da divulgação da(s) candidatura(s) não habilitada(s), para apresentar contestação.\r\n\r\nArt. 11 - A Comissão Eleitoral terá 1 (um) dia útil, prorrogável por igual período, para avaliar a contestação, objeto do art. 10 desta Resolução, contado do término do prazo de contestação.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 12 - A eleição ocorrerá pelo preenchimento da cédula eleitoral, assinada por todos os membros da Comissão Eleitoral.\r\n\r\nArt. 13 - A apuração de resultados ocorrerá pela abertura da urna eleitoral, que será realizada, exclusivamente pela Comissão Eleitoral, na sede da CGE, após o término do processo eleitoral podendo ser acompanhada por qualquer interessado.\r\n\r\nArt. 14 - Os candidatos regularmente inscritos poderão acompanhar e fiscalizar o processo de apuração dos votos.\r\n\r\nArt. 15 - Será objeto de votação para composição do COSCIERJ:\r\n\r\nI - 10 (dez) membros escolhidos por seus pares entre os servidores ativos da carreira de Auditor do Estado, em efetivo exercício e lotados na Controladoria Geral do Estado, a saber:\r\n\r\nII - 5 (cinco) titulares;\r\n\r\nIII - 5 (cinco) suplentes, de acordo com a ordem de votação.\r\n\r\nArt. 16 - Não poderão se candidatar os servidores que:\r\n\r\nI - estiverem em licença sem vencimento;\r\n\r\nII - estiverem à disposição de outros órgãos;\r\n\r\nIII - estiverem cedidos para outros órgãos e entidades;\r\n\r\nIV - sofreram penalidade administrativa ou disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;\r\n\r\nV - fazem parte da Comissão Eleitoral.\r\n\r\nParágrafo Único - Se o candidato habilitado ao pleito for colocado à disposição e/ou cedido a outro órgão ou entidade no período eleitoral, ficará automaticamente excluído do processo eleitoral.\r\n\r\nArt. 17 - Não sendo alcançado o número de 10 (dez) candidatos para realização do pleito será promovida nova abertura de prazo de candidatura por igual período, devendo ser revistos os demais prazos do processo eleitoral.\r\n\r\nArt. 18 - O voto é direto, facultativo e secreto podendo ser exercido por todos os servidores da carreira de controle interno da CGE, ativos, não sendo permitido voto por procuração.\r\n\r\nArt. 19 - O eleitor poderá votar em até 3 (três) candidatos a lista dos candidatos habilitados que concorrem para membro do COSCIERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O eleitor, ao votar, deverá assinar a lista de presença.\r\n\r\nArt. 20 - Na apuração será feita a conferência da listagem dos nomes dos eleitores que compareceram à votação com o quantitativo de cédulas contidas na urna.\r\n\r\nArt. 21 - Havendo empate, na apuração dos votos terá preferência, para efeito de classificação, sucessivamente, o candidato que tiver:\r\n\r\nI - maior tempo de serviço no Sistema de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - maior tempo de serviço no Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - maior idade.\r\n\r\nArt. 22 - A Comissão Eleitoral fará a consolidação de votos e divulgará o resultado com os totais de votos por candidato.\r\n\r\nArt. 23 - A designação do Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ será feita por nomeação para um mandato de 3 (três) anos, de acordo com o § 4º, do artigo 14 da Lei Estadual nº 7.989/2018.\r\n\r\nArt. 24 - Os prazos encerrados em dias não úteis serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\nArt. 25 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 006 de 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRequerimento de Candidatura\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMATRÍCULA:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nLOTAÇÃO:\r\n\r\nVenho por meio deste, solicitar inscrição para concorrer a membro do Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, ______ de __________________________ de 2022.\r\n\r\nAssinatura do Candidato\r\n\r\nAssinatura da Comissão Eleitoral\r\n\r\n1.\r\n\r\n2.\r\n\r\n3.\r\n\r\nId: 2381423"
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040053/000047/2020 - AUTORIZO a PRORROGAÇÃO, por mais 02 (dois) anos, da Licença sem Vencimentos do servidor DAVID DE BRITO DANTAS, Auditor do Estado, ID nº 1919905-8, a partir de 30/06/2022.\r\n\r\nId: 2381328"
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001833/2020 - MARLETE PEIXOTO MEDEIROS, Auditor do Estado, ID nº 19434677/1, AUTORIZO a fruição de 3 (três) meses de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 21/06/2015 a 24/07/2020, a contar de 07/03/2022 a 04/06/2022.\r\n\r\nId: 2381321"
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                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002105/2021 - SANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA, Auditor do Estado, ID nº. 19439130. RETIFICO o tempo de serviço abaixo:\r\n\r\n1° quinquênio: período base de 06/02/1991 a 10/03/1996 para 03/04/1995 a 31/03/2000;\r\n\r\n2° quinquênio: período base de 11/03/1996 a 09/03/2001 para 0104/2000 a 30/03/2005;\r\n\r\n3° quinquênio: período base de 10/03/2001 a 08/03/2006 para 31/03/2005 a 29/03/2010;\r\n\r\n4° quinquênio: período base de 09/03/2006 a 07/03/2011 para 30/03/2000 a 28/03/2015;\r\n\r\n5° quinquênio: período base de 08/03/2011 a 07/03/2016 para 29/03/2015 a 27/03/2020.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO despacho de 04/03/2013, publicado no D.O. de 05/03/2013 e despacho de 06/07/2021, publicado no D.O. de 13/07/202.\r\n\r\nId: 2381341"
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                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15/03/2022\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente Processo ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEI- E-03/005/3217/2015, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: ANA FLAVIA DA ROSA DE ALMEIDA, Identidade Funcional 4252956-5, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula 961.914-9, Vínculo 2, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (25525959-COMISPI ; 26846084- CORED; 14518757-SUPRED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021 - index 29892375.\r\n\r\nId: 2381561"
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                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/03/2022\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° SEI- E-26/005/4038/2017, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: TANIA MARIA MACHADO BENTES, Identidade Funcional 50357042, Professor I FAETEC, 20 horas Vínculo I fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (29333106-COMISPI ; 29959216 - CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASSJUR nº 263/2021- index29959334.\r\n\r\nId: 2381556"
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                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/03/2022\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° SEI- E-03/016/502/2017, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: DEBORA QUARTEROLLI DOS SANTOS RIBEIRO, Identidade Funcional 43745067, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula 958590-2, Vínculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (29340750 -COMISPI ; 29977257 - CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021 - índex 29976984.\r\n\r\nId: 2381585"
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                    "2381559": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/03/2022\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° SEI- E-03/013/1633/2017, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: Danielle Evangelista Miranda Ferreira. Id. Funcional 43794580, Matrícula nº 960547-8, Professor Docente I, Nível C, Ref. 04, Vínculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (28757263 -COMISPI ; 29976621- CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- índex 29976642.\r\n\r\nId: 2381559"
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            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000375/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000491/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000253/2022 - Vinculação de Placa Particular - SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000319/2022 - Vinculação de Placa Particular - SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2381392"
                    ],
                    "2381306": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR -GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4826 DE 16 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA, DA PROCURADORIA TRIBUTÁRIA E DA PROCURADORIA DE SUCESSÕES, BEM COMO NAS CORRELATAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS E DA PROCURADORIA NA CAPITAL FEDERAL.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 6º, II, IV e XLV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140017/001912/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a celebração de negócios jurídicos processuais (NJPs) que tenham por objeto estipular mudanças no procedimento ou dispor sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais no âmbito das ações judiciais e execuções fiscais de competência das Procuradorias da Dívida Ativa, Tributária e de Sucessões, bem como nas correlatas atribuições da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais e da Procuradoria da Capital Federal, observados os requisitos previstos na Lei Federal nº 13.105/2015 e as disposições desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A celebração de NJP será orientada de modo a promover:\r\n\r\nI - a redução da litigiosidade e a menor onerosidade dos instrumentos de cobrança;\r\n\r\nII - a eficiência na cobrança da dívida ativa;\r\n\r\nIII - o estímulo à conformidade fiscal;\r\n\r\nIV - a autonomia da vontade das partes;\r\n\r\nV - a cooperação processual e a segurança jurídica;\r\n\r\nVI - a adequação dos instrumentos de cobrança à capacidade financeira dos devedores da dívida ativa do Estado;\r\n\r\nVII - a concorrência leal entre os devedores; e\r\n\r\nVIII - a publicidade, a impessoalidade e o interesse público.\r\n\r\nArt. 3º - A celebração de NJP poderá ser condicionada à demonstração de interesse do ente público nas cláusulas do negócio, considerando:\r\n\r\nI - a capacidade econômico-financeira do devedor;\r\n\r\nII - o perfil da dívida;\r\n\r\nIII - a vantajosidade ao Erário, manifestada, sem prejuízo de outras hipóteses, por meio:\r\n\r\na) da previsão de prazo certo para liquidação das dívidas;\r\n\r\nb) do oferecimento de garantias dotadas de suficiência e liquidez;\r\n\r\nc) da comparação com o tempo, os custos e a perspectiva de êxito com as estratégias administrativas e judiciais habituais de cobrança; e\r\n\r\nd) da perspectiva de retorno do devedor à conformidade fiscal, inclusive quanto aos débitos correntes.\r\n\r\nArt. 4º - A celebração de NJP não depende da representação do devedor por advogado.\r\n\r\nParágrafo único. Quando celebrado o negócio por intermédio de advogado, caberá a este apresentar procuração com poderes específicos outorgada pelo devedor.\r\n\r\nArt. 5º - Os negócios processuais podem ser celebrados antes ou durante o processo judicial.\r\n\r\nArt. 6º - A eficácia dos negócios jurídicos processuais não depende de prévia homologação judicial, exceto nos casos em que a lei expressamente a exija.\r\n\r\n§ 1º - Poderá ser exigida a prévia homologação judicial como condição de eficácia do negócio processual, se as partes, nas tratativas, assim reputarem adequado em atenção à segurança jurídica.\r\n\r\n§ 2º - Quando necessária a homologação judicial e houver mais de uma demanda judicial abarcada pelo NJP celebrado, as partes poderão requerer a reunião dos processos no juízo de escolha, nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 6.830/80 ou de eventual cláusula negocial.\r\n\r\n§ 3º - Não admitida a reunião das demandas, deverá ser requerida a homologação judicial em cada juízo, na proporção dos efeitos do NJP. \r\n\r\n§ 4º - Em qualquer caso, se indeferida a homologação judicial, o negócio:\r\n\r\nI - não produzirá efeitos, se a lei impuser tal requisito ao ato ou se as partes a definirem como condição suspensiva;\r\n\r\nII - produzirá efeitos até que intimadas as partes da decisão judicial, se prevista negocialmente a hipótese como condição resolutiva no NJP, caso em que não haverá liberação da garantia apresentada pelo devedor, se for o caso.\r\n\r\nArt. 7º. É vedada a celebração de NJP que:\r\n\r\nI - reduza o montante dos créditos inscritos ou envolva qualquer disposição de direito material por parte do Estado em relação aos débitos inscritos em dívida ativa.\r\n\r\nII - implique renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário;\r\n\r\nIII - preveja penalidade pecuniária contra o Estado ou gere custos adicionais ao Estado, exceto se autorizado pelo Procurador-Geral do Estado; e\r\n\r\nIV - cujo cumprimento dependa de ato a cargo de outro órgão do Estado, salvo expressa e prévia anuência deste.\r\n\r\nParágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo não impede a disposição sobre direito material por parte do devedor ao tempo da celebração de negócio processual, quando válida sua manifestação unilateral de vontade.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDOS NEGÓCIOS PROCESSUAIS EM ESPÉCIE\r\n\r\nArt. 8º - Podem ser celebrados com fundamento nesta Resolução negócios jurídicos processuais típicos, ou atípicos, conforme as regras da Lei Federal nº 13.105/2015 e da legislação processual especial.\r\n\r\nArt. 9º - A enumeração de cláusulas e negócios processuais nesta Resolução não impede que outras modalidades sejam celebradas, desde que mediante prévia aprovação pelo Procurador-Geral do Estado em cada caso, independentemente do valor do crédito.\r\n\r\nArt. 10 - Os negócios jurídicos processuais podem envolver:\r\n\r\nI - plano de amortização;\r\n\r\nII - aceitação, avaliação, substituição, liberação ou execução de garantias, inclusive previamente ao ajuizamento da execução fiscal;\r\n\r\nIII - garantia fidejussória dos administradores e/ou sócios da pessoa jurídica devedora ou de terceiros;\r\n\r\nIV - legitimidade extraordinária concorrente entre os sócios-administradores;\r\n\r\nV - meios executórios, inclusive os referidos no art. 139, IV, da Lei Federal nº 13.105/2015;\r\n\r\nVI - definição do administrador-depositário na penhora de faturamento, empresa ou estabelecimento, nos termos do art. 862, § 2º, c/c art. 866, §3º, da Lei Federal nº 13.105/2015;\r\n\r\nVII - inclusão, permanência ou exclusão do crédito em redes de proteção de crédito ou de protesto de certidão de dívida ativa, quando for o caso, ou a submissão desses atos a termo ou condição;\r\n\r\nVIII - procedimento de conversão de depósito em renda;\r\n\r\nIX - reunião de execuções fiscais;\r\n\r\nX - calendarização do processo, nos termos do art. 191 da Lei Federal nº 13.105/2015;\r\n\r\nXI - prazos processuais;\r\n\r\nXII - novas modalidades de atos de comunicação processual, inclusive por correio eletrônico ou aplicativos de trocas de mensagens;\r\n\r\nXIII - procedimento da prova pericial, inclusive escolha do perito, nos termos do art. 471 da Lei Federal nº 13.105/2015;\r\n\r\nXIV - produção unificada de prova para litígios repetitivos, nos termos do art. 69, IV c/c § 2º, II, da Lei Federal nº 13.105/2015;\r\n\r\nXV - delimitação consensual das questões de fato e de direito, nos termos do art. 357, § 2º, da Lei Federal nº 13.105/2015;\r\n\r\nXVI - parcelamento de honorários de sucumbência;\r\n\r\nXVII - cumprimento de decisões judiciais;\r\n\r\nXVIII - recursos, inclusive sua renúncia prévia.\r\n\r\nParágrafo único. Os negócios jurídicos processuais podem abranger créditos inscritos ou não em dívida ativa, ressalvado o plano de amortização, que poderá envolver apenas os créditos inscritos.\r\n\r\nArt. 11 - A redução a termo do NJP observará, sempre que possível, as minutas de cláusulas-padrão elaboradas pela Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo da customização do negócio no decorrer das tratativas com o devedor.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PLANO DE AMORTIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 12 - O devedor poderá manifestar sua vontade na celebração de NJP envolvendo plano de amortização para pagamento total ou parcial dos débitos inscritos na dívida ativa do Estado, inclusive de suas autarquias e fundações, desde que o valor destes seja igual ou superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 1º - A celebração de NJP sobre planos de amortização envolvendo débitos inscritos em dívida ativa em valor inferior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR-RJ será regulamentada por meio de edital pelo Procurador-Geral do Estado, o qual preverá as hipóteses de adesão ao NJP.\r\n\r\n§ 2º - Para inclusão de créditos não ajuizados no NJP, o requerente deverá concordar expressamente com o ajuizamento da ação correspondente, bem como com a incidência dos respectivos encargos legais.\r\n\r\nArt. 13 - Sem prejuízo da previsão de outras cláusulas, do NJP que tenha por objeto plano de amortização do débito deverá conter, cumulativa ou alternadamente, as seguintes condições:\r\n\r\nI - confissão irrevogável e irretratável dos débitos inseridos no NJP;\r\n\r\nII - oferecimento de depósito em dinheiro, seguro garantia ou carta fiança pelo devedor, preferencialmente;\r\n\r\nIII - oferecimento de outras garantias idôneas, a serem avaliadas pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIV - quitação de parcela dos débitos com a Fazenda Estadual de forma imediata, ajuizados ou não; \r\n\r\nV - modificação da competência relativa para reunião dos processos no juízo de escolha das partes.\r\n\r\nVI - compromisso de garantir ou parcelar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, débitos inscritos em dívida ativa após a celebração do NJP;\r\n\r\nVII - compromisso do devedor de retorno à conformidade, com eventual obrigação de pagamento dos tributos correntes junto à Secretaria de Estado da Fazenda.\r\n\r\nVIII - rescisão em hipótese de superveniência de falência, insolvência civil ou outro mecanismo de liquidação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo do disposto no art. 32;\r\n\r\nIX - apresentação de garantia fidejussória dos administradores e/ou sócios da pessoa jurídica devedora ou de terceiros, independentemente da apresentação de outras garantias;\r\n\r\nX - constrição de parcela sobre faturamento mensal ou de recebíveis futuros, inclusive decorrentes de contratos firmados com terceiros; e/ou\r\n\r\nXI - prazo de vigência não superior a 120 (cento e vinte) meses, salvo autorização expressa do Procurador Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. A Procuradoria Geral do Estado poderá exigir a celebração de escritura pública de hipoteca ou penhor sobre os bens que comporão as garantias do NJP, acompanhada da comprovação do respectivo registro, nos termos da legislação civil.\r\n\r\nArt. 14 - A proposta de NJP de plano de amortização do débito fiscal deverá conter, conforme o caso, e além do disposto no art. 25:\r\n\r\nI - a relação de bens e direitos de propriedade do requerente, com a respectiva localização e valor atual e de mercado, conforme laudo produzido por profissional habilitado;\r\n\r\nII - indicação dos débitos que deseja incluir no negócio jurídico, com o respectivo plano de amortização contendo, de forma justificada, mediante projeção, o prazo estimado para amortização do débito;\r\n\r\nIII - proposta detalhada para equacionamento do passivo fiscal;\r\n\r\nIV - relação de bens e direitos que comporão as garantias do NJP, inclusive de terceiros;\r\n\r\nV - documentos que comprovem o faturamento da pessoa jurídica, em relação a todos os estabelecimentos, inclusive não situados neste Estado, nos últimos 3 (três) anos;\r\n\r\nVI - laudo ou parecer a respeito da situação financeira do contribuinte, atestando sua capacidade de pagamento.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto no inc. III, não se admitirá proposta cujo valor mínimo das parcelas seja inferior aos acréscimos da dívida (juros e correção monetária), de modo a garantir efetiva amortização do saldo devedor.\r\n\r\n§ 2º - A Procuradoria Geral do Estado poderá solicitar, a depender do caso:\r\n\r\nI - outros documentos de natureza econômico-financeiras do devedor;\r\n\r\nII - a relação dos bens particulares dos controladores, administradores, gestores e representantes legais do sujeito passivo e o respectivo instrumento;\r\n\r\nIII - declaração de que o sujeito passivo ou o responsável tributário, durante o plano de amortização, não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Estadual; e\r\n\r\nIV - eventuais acordos de transação ou negócio jurídico processual celebrados com outros entes federativos.\r\n\r\nArt. 15 - O NJP que versar sobre plano de amortização do débito pode suspender atos constritivos nos correspondentes processos de execução, mas não suspende, por si só, a exigibilidade dos créditos tributários da Fazenda Estadual.\r\n\r\n§ 1º - A celebração de NJP e o adimplemento mensal do plano de amortização enseja o reconhecimento da interrupção da prescrição do crédito inscrito em dívida ativa, nos termos do art. 174 da Lei Federal nº 5.172/1966.\r\n\r\n§ 2º - A concessão de certidão de regularidade fiscal fica condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei Federal nº 5.172/1966, inclusive, se for o caso, em razão de outras garantias oferecidas como cláusulas do plano de amortização.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CALENDARIZAÇÃO DO PROCESSO\r\n\r\nArt. 16 - De comum acordo, as partes e o juízo podem celebrar calendário para a prática dos atos processuais na execução fiscal, nos embargos à execução e em ações autônomas, nos termos do art. 191 da Lei Federal nº 13.105/2015.\r\n\r\nArt. 17 - Na celebração de calendário processual, a Procuradoria Geral do Estado considerará, além do disposto nos arts. 2º e 3º desta Resolução, também:\r\n\r\nI - o interesse do devedor em reduzir os custos para a manutenção da garantia oferecida em juízo, a exemplo do seguro garantia;\r\n\r\nII - os impactos da assunção do ônus previsto no art. 191, § 2º, da Lei Federal nº 13.105/2015 para a organização administrativa da Especializada; e\r\n\r\nIII - a vantajosidade decorrente das outras cláusulas também constantes do NJP.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA\r\n\r\nArt. 18 - O NJP pode ter por objeto o oferecimento de garantia, pelo devedor, previamente ao ajuizamento da execução fiscal ou à inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nArt. 19 - No exame da garantia oferecida antecipadamente, a Procuradoria Geral do Estado considerará:\r\n\r\nI - o disposto nos arts. 11 da Lei Federal n. 6.830/1980 e 835 da Lei Federal nº 13.105/2015; e\r\n\r\nII - a vantajosidade decorrente das outras cláusulas também constantes do NJP.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA PROPOSTA E DAS TRATATIVAS\r\n\r\nArt. 20 - O devedor pode manifestar vontade de celebração de NJP junto à Procuradoria Geral do Estado, observados os procedimentos descritos nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único. O requerimento será analisado:\r\n\r\nI - se o NJP versar sobre plano de amortização, pelo Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa;\r\n\r\nII - Nos demais casos:\r\n\r\na) pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Tributária ou de Sucessões, caso o NJP se refira a débito não inscrito em dívida ativa; e\r\n\r\nb) pelo Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa, caso o NJP se refira a débito inscrito em dívida ativa.\r\n\r\nArt. 21 - A proposta de NJP deverá conter a descrição do NJP pretendido, bem como a exposição sumária de como a proposta de NJP, se acolhida, atenderá às finalidades e critérios dos arts. 2º e 3º desta Resolução, e, além disso, a depender do caso:\r\n\r\nI - a qualificação completa do requerente e de seus administradores;\r\n\r\nII - as informações sobre a atual situação econômico-financeira da pessoa jurídica;\r\n\r\nIII - todos os débitos constituídos perante a Fazenda Estadual;\r\n\r\nIV - a relação das execuções fiscais ajuizadas contra o requerente e sua situação atual, inclusive quanto às penhoras efetuadas e garantias ofertadas em âmbito judicial; e/ou\r\n\r\nIV - a relação dos processos judiciais que serão atingidos pelo conteúdo do NJP proposto.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo não afasta as exigências para a proposta de NJP para as espécies disciplinadas nos Capítulos I a III do Título II desta Resolução.\r\n\r\nArt. 22 - Recebido o requerimento, a Especializada competente deverá, para atender ao disposto nos arts. 2º e 3º desta resolução, e conforme o caso:\r\n\r\nI - analisar o atual estágio das ações judiciais envolvendo o devedor;\r\n\r\nII - verificar a existência de garantias nas execuções fiscais movidas pelo Estado, o valor e a data da avaliação oficial e se houve tentativa de alienação judicial dos bens penhorados;\r\n\r\nIII - verificar a existência de débitos não ajuizados ou pendentes de inscrição em dívida ativa da Fazenda Estadual;\r\n\r\nIV - analisar o histórico fiscal do devedor, especialmente a concessão de parcelamentos anteriores, ordinários ou especiais, eventuais ocorrências de fraude ou quaisquer outras hipóteses de infração à legislação com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos devidos;\r\n\r\nV - analisar o histórico de comportamento em juízo do devedor, inclusive quanto à prática de fraude à execução fiscal e de outros atos atentatórios à dignidade da justiça;\r\n\r\nVI - analisar o histórico de cumprimento de negócios processuais anteriores pelo devedor; e\r\n\r\nVII - analisar a aderência da proposta apresentada à atual situação econômico-fiscal do devedor e suas projeções de geração de resultados, podendo, se for o caso, solicitar documentos e informações complementares ao proponente.\r\n\r\nParágrafo Único - A Procuradoria Geral do Estado poderá solicitar ao requerente e/ou à Secretaria de Fazenda do Estado quaisquer documentos e informações contábeis e/ou econômico-financeiras para análise das situações previstas no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 23 - Para celebração do NJP, poderão ser agendadas reuniões para discussão da proposta do devedor ou apresentação de contraproposta da Procuradoria Geral do Estado, nas quais participarão:\r\n\r\nI - o Procurador-Chefe da Procuradoria Tributária, Procurador-Chefe da Procuradoria de Sucessões ou o Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa, de acordo com a competência prevista no art. 20 desta Resolução, ou seus substitutos legais; e\r\n\r\nII - o administrador, o procurador ou o representante legal da pessoa jurídica requerente, esse último munido de procuração com poderes específicos.\r\n\r\n§ 1º. O Procurador-Chefe da Especializada competente poderá designar outros Procuradores para participar das reuniões.\r\n\r\n§ 2º. As reuniões serão realizadas por meio virtual ou presencial, sempre na presença de pelo menos um servidor lotado na Especializada competente, e serão registradas em ata, cujo conteúdo será encaminhado ao devedor para ciência.\r\n\r\nArt. 24. Será respeitado o sigilo das tratativas para a celebração de NJP.\r\n\r\n§ 1º - O dever de sigilo aplica-se a quem tenha, direta ou indiretamente, participado do procedimento de negociação, alcançando:\r\n\r\nI - declaração, opinião, sugestão, promessa ou proposta formulada por uma parte à outra na busca pelo consenso;\r\n\r\nII - reconhecimento de fato por qualquer das partes no curso do procedimento de negociação; e\r\n\r\nIII - documentos preparados unicamente para os fins do procedimento de negociação, ressalvados aqueles apresentados para a instrução inicial da proposta de NJP.\r\n\r\n§ 1º - Não se utilizará prova em desacordo com o disposto neste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Não está abrigada pelo sigilo a informação relativa à ocorrência de crime.\r\n\r\n§ 3º - Independentemente do disposto neste artigo, a Procuradoria Geral do Estado preservará o sigilo fiscal incidente sobre os documentos apresentados pelo devedor, na forma do art. 198 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR E DA ASSINATURA\r\n\r\nArt. 25 - Após as tratativas, havendo consenso entre as partes, a Procuradoria Especializada competente deverá reduzir a termo o NJP em cooperação com o devedor, que deverá conter:\r\n\r\nI - a qualificação das partes;\r\n\r\nII - as cláusulas e condições gerais do acordo;\r\n\r\nIII - os débitos envolvidos com indicação das respectivas execuções fiscais e os juízos em que tramitam;\r\n\r\nIV - o prazo para cumprimento, se for o caso;\r\n\r\nV - a descrição detalhada das garantias apresentadas, se for o caso; e\r\n\r\nVI - as consequências em caso de descumprimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Incumbe também ao Procurador do Estado elaborar manifestação, para registro no Processo Administrativo, quanto à adequação do NJP ao caso concreto, observando as finalidades, critérios e parâmetros definidos nos arts. 2º, 3º e 22 desta Resolução e os requisitos de validade previstos na lei processual.\r\n\r\nArt. 26 - Compete ao Procurador do feito, em conjunto com o Procurador-Chefe da Especializada ou seus substitutos legais, a assinatura do NJP relacionado a débitos de valor inferior a 25.000 (vinte e cinco mil) UFIR-RJ\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de NJP relacionado a débitos de valor igual ou superior a 25.000 (vinte e cinco mil) UFIR-RJ, a assinatura compete ao Procurador-Geral do Estado, observado o art. 12, § 1º, desta Resolução para o NJP que envolva plano de amortização.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDAS CAUSAS E DO PROCEDIMENTO DE EXTINÇÃO\r\n\r\nArt. 27 - Implicará rescisão do NJP:\r\n\r\nI - no caso de plano de amortização de débitos, a falta de pagamento de 2 (duas) amortizações mensais, consecutivas ou não;\r\n\r\nII - a constatação, pela PGE, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo;\r\n\r\nIII - a decretação da falência, insolvência civil ou de outro mecanismo de liquidação judicial ou extrajudicial;\r\n\r\nIV - a concessão de medida cautelar em desfavor da parte devedora, nos termos da Lei Federal nº 8.397/1992;\r\n\r\nV - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o impedimento ou cancelamento da inscrição estadual perante a Secretaria de Fazenda do Estado;\r\n\r\nVI - o descumprimento ou o cumprimento irregular das demais cláusulas estipuladas no NJP; e\r\n\r\nVII - a deterioração, a depreciação e o perecimento de bens incluídos no acordo para fins de garantia, caso não haja o seu reforço ou a sua substituição.\r\n\r\n§ 1º - No caso de plano de amortização de débitos, as amortizações pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para fins do inciso I do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - O desfazimento do NJP não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito.\r\n\r\nArt. 28 - Constatada a causa de rescisão do NJP, o devedor será notificado para se manifestar, no prazo de quinze dias úteis, com oportunidade para, se for o caso, sanar o motivo ensejador da rescisão, salvo no caso do art. 27, caput, incisos I e II.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não impede nem condiciona que a Fazenda postule em juízo a concessão de tutela provisória, inclusive nos termos da Lei Federal nº 8.397/92, fundada nos mesmos fatos configuradores da rescisão do NJP.\r\n\r\nArt. 29 - A decisão sobre a rescisão do negócio processual, irrecorrível na esfera administrativa, cabe à mesma autoridade com competência para autorizar sua celebração.\r\n\r\nArt. 30 - Rescindido o NJP, deverá o Procurador do Estado comunicar ao juízo, quando cabível, o desfazimento do acordo e pleitear a retomada do curso do processo, com a execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de inadimplemento de cláusulas do NJP que disponham sobre comportamentos do devedor, incumbe ao Procurador do Estado promover, se for o caso, a satisfação coativa da prestação com amparo no art. 771, parte final, da Lei Federal nº 13.105/2015.\r\n\r\nArt. 31 - Aos devedores com negócio processual rescindido é vedada, pelo prazo de cinco anos, contado da data de rescisão, a formalização de novo negócio, ainda que relativo a débitos distintos.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 32 - Os Procuradores do Estado que participarem das tratativas, da celebração e do cumprimento de negócios jurídicos processuais, nos termos desta Resolução, não poderão ser responsabilizados funcionalmente, salvo no caso de dolo ou fraude para obter vantagem indevida para si ou para outrem.\r\n\r\nArt. 33 - Fica vedada a celebração de NPJ que seja contrário à orientação firmada no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ou da Administração Tributária, por meio de enunciado sumulado do Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nArt. 34 - Aplica-se esta Resolução, no que couber, aos negócios processuais definidos em lei específica como condição para a adesão do devedor a parcelamentos tributários.\r\n\r\nArt. 35 - Fica revogada a Resolução PGE nº 4.324, de 07 de janeiro de 2019, preservados os atos praticados sob a sua vigência.\r\n\r\nArt. 36 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 março de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2381306"
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CASC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.578, de 21 de abril de 2021, que alterou o Decreto Estadual nº 45.034, de 10 de novembro de 2014, conferindo à Procuradoria Geral do Estado a atribuição de supervisão jurídica de acordos no âmbito da Câmara de Resolução de Litígios da Saúde (CRLS);\r\n\r\n- a Resolução PGE nº 4710, de 31 de maio de 2021, que criou o Núcleo de Autocomposição da Procuradoria Geral do Estado - NAC/PGE;\r\n\r\n- a Resolução PGE nº 4780, de 26 de novembro de 2021, que instituiu a Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos (PG-19);\r\n\r\n- a necessidade de centralização e de promoção das medidas de autocomposição no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a imprescindibilidade da adoção de procedimentos que uniformizem a avaliação do cabimento de autocomposições, conferindo, ainda, segurança jurídica aos Procuradores do Estado que atuarem nestas, em procedimentos extrajudiciais ou judiciais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, o procedimento para a autocomposição de controvérsias no âmbito da Administração Pública Estadual, a ser observado pelos Procuradores lotados nas Procuradorias Especializadas da Procuradoria-Geral do Estado e no âmbito da Administração Direta ou Indireta, bem como institui medidas para a redução da litigiosidade administrativa e perante o Poder Judiciário.\r\n\r\n§ 1º - O procedimento de autocomposição de que trata esta Resolução pressupõe a obtenção de benefícios mútuos para os envolvidos e obedecerá aos princípios da legalidade, da voluntariedade, da autonomia, da oralidade, da boa-fé, da desburocratização, da eficiência e da economicidade.\r\n\r\n§ 2º - A formalização do acordo não implica o reconhecimento do direito discutido no litígio, nem acarreta a desistência da tese defendida pelo Estado em casos semelhantes.\r\n\r\n§ 3º - Para os fins desta Resolução, equipara-se a autocomposição a hipótese em que o Estado apresenta memória de cálculo, nos termos do art. 509, §2º, do Código de Processo Civil, e o credor manifesta anuência aos seus termos a fim de encerrar o litígio, renunciando a eventuais diferenças a maior.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - negociação: técnica de solução de conflitos judicializados ou não, caracterizada pela busca da autocomposição mediante interlocução direta entre os envolvidos, sem qualquer intervenção de terceiro como auxiliar ou facilitador;\r\n\r\nII - negociação preventiva: negociação utilizada para prevenção de litígios ainda não judicializados;\r\n\r\nIII - mediação: atividade de solução consensual de conflitos, na qual o mediador, atuando preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, sem poder decisório, auxiliará e estimulará os interessados a identificar ou desenvolver, por si próprios, soluções consensuais para a controvérsia;\r\n\r\nIV - termo de autocomposição: documento que estabelece as cláusulas e condições mediante as quais as partes firmam a autocomposição, fixam a sistemática de cumprimento e estabelecem as consequências de eventual descumprimento;\r\n\r\nV - Plano de Negociação: documento que padroniza parâmetros de acordo sobre determinada matéria litigiosa;\r\n\r\nVI - órgão ou Procurador do Estado competente para atuar em matéria de negociação: aquele que possua competência, de acordo com os normativos vigentes da Procuradoria- Geral do Estado, para atuar em negociações envolvendo determinado assunto ou tema.\r\n\r\nArt. 3º - A Procuradoria Geral do Estado, por meio de seus Procuradores lotados nas suas Procuradorias Especializadas e no âmbito da Administração Direta ou Indireta, resolverá os conflitos de interesses, sempre que possível, de forma consensual e pela via da negociação, mediante:\r\n\r\nI - negociação preventiva, a ser realizada no âmbito da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias, órgão da PG-19, e que prevenirá o ingresso da demanda na esfera judicial; ou\r\n\r\nII - acordo judicial, que ocorrerá em qualquer fase do processo, inclusive após o trânsito em julgado da fase de conhecimento.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se acordo judicial toda autocomposição formalizada quando exista processo judicial em trâmite, independentemente de as tratativas serem conduzidas em juízo ou na via administrativa, com homologação pelo órgão jurisdicional em que tramita o processo.\r\n\r\n§ 2º - O acordo judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo, nos termos do § 2º, do art. 515 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n§ 3º - Podem ser realizados acordos parciais, que não versem sobre a integralidade do litígio.\r\n\r\n§ 4º - Nos casos em que já houver trânsito em julgado, eventual acordo posteriormente celebrado deverá ser homologado em juízo, sujeitando-se o cumprimento da obrigação pecuniária obrigatoriamente ao regime de precatórios ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 4º - A celebração de termos de autocomposição visando a prevenir ou a encerrar processo judicial observará as seguintes etapas:\r\n\r\nI - exame de probabilidade de êxito das teses defendidas pelas partes;\r\n\r\nII - análise de viabilidade jurídica do acordo, inclusive, no caso de litígios judicializados, com a verificação da etapa em que o processo se encontra;\r\n\r\nIII - exame jurídico de economicidade do acordo para o Estado;\r\n\r\nIV - autorização, quando necessário, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\nV - homologação em juízo, quando necessário.\r\n\r\n§ 1º - O processo de negociação para acordo judicial será conduzido pelo Procurador do Estado lotado na Procuradoria Especializada da Procuradoria Geral do Estado competente para atuar, em juízo, no processo principal.\r\n\r\n§ 2º - A verificação dessas etapas deverá ser realizada pelo Procurador do Estado responsável pelo feito que, após juízo positivo, encaminhará o caso ao Procurador-Chefe da Especializada, o qual, anuindo, remetê-lo-á ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 3º - Havendo a concordância do Gabinete do Procurador-Geral do Estado com as análises feitas nas etapas anteriores, o feito será remetido à Câmara Administrativa de Resolução de Controvérsias - CASC, para instauração do procedimento de autocomposição, conforme previsto na Resolução PGE nº 4710, de 31 de maio de 2021.\r\n\r\n§ 4º - A controvérsia pode ser remetida à Câmara Administrativa de Resolução de Controvérsias - CASC, órgão da PG-19, para instauração do procedimento de autocomposição antes mesmo das etapas mencionadas neste artigo, em virtude de requerimento de autocomposição formulado diretamente à Câmara.\r\n\r\n§ 5º - Nos casos de negociação preventiva, esta será realizada perante Câmara Administrativa de Resolução de Controvérsias - CASC, órgão da PG-19, que solicitará a participação do órgão ou entidade envolvido na controvérsia e, se for o caso, da Procuradoria Especializada potencialmente competente para atuar em juízo.\r\n\r\n§ 6º - No caso previsto no parágrafo anterior, a PG-19 provocará a Procuradoria Especializada ou, no caso de questão ainda não judicializada, a Assessoria Jurídica do órgão ou entidade competente, para que proceda à devida avaliação prevista nos incisos do caput.\r\n\r\n§ 7º - As análises de que tratam os incisos I, II e III do caput poderão ser objeto de reavaliação, caso se alterem as circunstâncias do processo judicial ou a proposta de acordo.\r\n\r\n§ 8º - Verificando o Procurador do feito que o caso em que foi instaurada autocomposição é semelhante a outros integrantes de seu acervo, deverá recomendar à Chefia da Especializada a celebração de acordos igualmente nos demais, observando-se as mesmas condições e exigências, ressalvadas as adaptações indispensáveis a cada caso concreto.\r\n\r\n§ 9º - Verificando o Procurador que o caso objeto do procedimento de autocomposição possui potencial de repetição em outras situações, deverá recomendar seja comunicado ao órgão ou entidade que ofereça iguais condições a administrados que se encontrem em situação de direito material idêntica.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO EXAME DE PROBABILIDADE DE ÊXITO\r\n\r\nArt. 5º - O exame de probabilidade de êxito consiste na análise individualizada das teses jurídicas efetivamente utilizadas, no caso concreto, pela Fazenda Pública estadual e pela parte contrária, a fim de estimar a possibilidade de manutenção ou reversão das decisões proferidas no processo judicial.\r\n\r\n§ 1º - O exame de que trata o caput deverá:\r\n\r\nI - abranger todas as teses não preclusas, incluídas as preliminares, as prejudiciais e as de mérito;\r\n\r\nII - indicar se a tese analisada visa a fulminar a pretensão ou se eventual êxito apenas postergará a obtenção do direito pleiteado pelo autor.\r\n\r\n§ 2º - O exame de probabilidade de êxito deverá ser realizado pelo órgão competente da Procuradoria para orientar a atuação em juízo a respeito da matéria litigiosa, à luz dos subsídios fornecidos pela Administração.\r\n\r\n§ 3º - Será obrigatória a análise individualizada da probabilidade de êxito, no caso concreto, das teses e questões relativas a:\r\n\r\nI - entendimentos fixados em Enunciados ou pareceres da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nII - matérias de ordem pública capazes de fulminar a pretensão, especialmente nas hipóteses de incidência de prescrição, decadência e coisa julgada;\r\n\r\nIII - alegações de cumprimento administrativo da obrigação; e\r\n\r\nIV - alegações de liquidação da obrigação de valor igual a zero ou de impossibilidade de liquidação;\r\n\r\nArt. 6º - A probabilidade de êxito de cada tese deverá ser classificada como alta, baixa, indefinida ou oscilante, e terá por objeto a análise dos seguintes parâmetros indicativos:\r\n\r\nI - existência de padrões decisórios vinculantes nos tribunais;\r\n\r\nII - aplicabilidade de precedentes proferidos em demandas análogas por Tribunais Superiores ou, tratando-se de direito local, pelo Tribunal de Justiça;\r\n\r\nIII - requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos e pendentes de apreciação;\r\n\r\nIV - tendência de conclusão de eventuais julgamentos colegiados em curso; ou\r\n\r\nV - entendimento doutrinário sobre a matéria discutida.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do caput, considera-se a classificação da probabilidade de êxito:\r\n\r\nI - provável: quando os parâmetros indicativos se mostram favoráveis ao Estado;\r\n\r\nII - remota: quando os parâmetros indicativos se mostram desfavoráveis ao Estado;\r\n\r\nIII -possível, que se divide em:\r\n\r\na - indefinida: quando não se verifica a ocorrência de nenhum dos parâmetros indicativos enumerados no caput; e\r\n\r\nb - oscilante: quando se verifica, em relação aos parâmetros indicativos do caput, a existência de posicionamentos favoráveis e desfavoráveis ao Estado, sem que haja preponderância de um deles.\r\n\r\n§ 2º - A classificação da tese em decorrência da existência de padrões decisórios vinculantes, de jurisprudência consolidada sobre a matéria ou de Enunciado da Procuradoria Geral do Estado dispensa a realização de novos exames de probabilidade de êxito, sendo suficiente a remissão à classificação anteriormente definida.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ANÁLISE DE VIABILIDADE JURÍDICA DO ACORDO\r\n\r\nArt. 7º - A análise de viabilidade jurídica do acordo verificará se existem óbices legais para a sua formalização.\r\n\r\n§ 1º - A análise de que trata o caput será realizada pelo Procurador do Estado lotado na Assessoria Jurídica do órgão ou entidade interessado na autocomposição da controvérsia, ou pelo Procurador do Estado responsável pelo processo judicial.\r\n\r\n§ 2º - Deverão ser solicitados subsídios técnicos aos órgãos públicos interessados, caso necessários para a análise de viabilidade jurídica do acordo.\r\n\r\n§ 3º - O acordo que inclua o cumprimento de obrigação de fazer de natureza não-pecuniária deverá ser precedido de manifestação expressa do órgão público responsável a respeito da viabilidade técnica e operacional do compromisso a ser assumido.\r\n\r\n§ 4º - A análise poderá concluir pela viabilidade total ou parcial do acordo ou pela sua inviabilidade jurídica.\r\n\r\n§ 5º - Caso se entenda que o acordo é juridicamente inviável, o procedimento de autocomposição junto à PG-19 será encerrado ou, se estiver na fase de admissibilidade, não será instaurado, comunicando-se aos interessados, e, em se tratando de questão judicializada, o processo judicial terá o andamento regular promovido pelo órgão de atuação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO EXAME DE ECONOMICIDADE DO ACORDO\r\n\r\nArt. 8º - A economicidade do acordo para a Fazenda Pública estadual estará configurada quando:\r\n\r\nI - o acordo resultar em redução no valor estimado do pedido ou da condenação;\r\n\r\nII - o acordo resultar em condições de pagamento mais benéficas ao Estado, como, por exemplo, com o acordo para parcelamento;\r\n\r\nIII - o acordo resultar na transferência do ônus de pagamento ou de cumprimento de obrigação para outra parte ou interessado;\r\n\r\nIV - o custo do prosseguimento do processo judicial for superior ao de seu encerramento, entendido o custo do processo judicial como o valor encontrado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, pelo Conselho Nacional de Justiça ou por outro órgão incumbido de tal função;\r\n\r\nV - a obrigação de fazer puder ser cumprida da forma mais favorável ao Estado; ou\r\n\r\nVI - houver interesse social na solução célere da controvérsia.\r\n\r\n§ 1º - A análise de que trata o caput será realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da Procuradoria Geral do Estado ou por órgão técnico integrante da Administração estadual, podendo o Procurador do Estado lotado na Assessoria Jurídica do órgão ou entidade interessado na autocomposição da controvérsia, ou o Procurador do Estado responsável pelo processo judicial dispensar tal análise pelo órgão técnico quando se tratar de deságio quanto a valor líquido e certo já transitado em julgado, em que não seja necessária a avaliação de tal redução pelo órgão técnico.\r\n\r\n§ 2º - Para a realização da análise de economicidade, o Procurador do Estado responsável poderá requisitar a análise técnica do órgão ou entidade envolvido na controvérsia.\r\n\r\n§ 3º - Caso solicitada a realização de cálculos ou de outras análises técnicas pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações, esta deverá responder no prazo indicado pelo Procurador requerente.\r\n\r\n§ 4º - O interesse social de que trata o inciso VI do caput deverá ser justificado pela Secretaria ou entidade a cuja área de competência estiver afeto o assunto, estando sujeito ao controle pelo Procurador responsável pela análise de economicidade.\r\n\r\n§ 5º - O exame de que trata o caput levará em consideração:\r\n\r\nI - o juízo de probabilidade de êxito do Estado, observando os termos do Capítulo II;\r\n\r\nII - a perspectiva média de duração do processo de conhecimento até que haja decisão definitiva de mérito, bem como da respectiva fase de execução.\r\n\r\n§ 6º - A classificação da probabilidade de êxito da matéria como possível não afasta, por si, a existência de economicidade.\r\n\r\n§ 7º - A redução do valor estimado de que trata o inciso I do caput deve considerar, entre outros elementos, critérios de incidência de atualização monetária e de juros mais favoráveis ao Estado, não se limitando ao deságio obtido por meio da negociação.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AUTOCOMPOSIÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nArt. 9º - O procedimento para a celebração do termo de autocomposição deverá observar as regras da Resolução PGE nº 4710, de 31 de maio de 2021.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez recebida comunicação remetida pela PG-19 acerca de interesse na autocomposição, deve o Procurador do Estado responsável tramitar com prioridade tal comunicação, respondendo em até cinco dias ou solicitando prazo adicional para tanto.\r\n\r\n§ 2º - A prática de atos nos procedimentos de autocomposição, seja pelos Procuradores do Estado, seja pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações, deve ser prioritária, com retorno às solicitações da PG-19 no prazo por esta solicitado.\r\n\r\nArt. 10 - A eficácia da autocomposição dependerá de homologação pelo Procurador-Geral do Estado ou por quem este delegar.\r\n\r\n§ 1º - A autocomposição, ainda que parcial ou provisória, será reduzida a termo e constituirá título executivo extrajudicial, a teor do disposto no art. 32, § 3º da Lei nº 13.140/2015.\r\n\r\n§ 2º - O termo de acordo será levado à homologação judicial nos acordos judiciais, requerendo-se a extinção do processo com resolução de mérito com base no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, com a consequente formação do título executivo judicial, conforme o disposto no art. 515, II e § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS PLANOS DE NEGOCIAÇÃO\r\n\r\nArt. 11 - A padronização de propostas de acordo a respeito de determinada matéria litigiosa poderá ser feita mediante a elaboração de Planos de Negociação pela Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos, que o submeterá à Procuradoria com atribuição judicial para a matéria e ao Gabinete da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os planos de negociação conterão os fundamentos para o acordo, a metodologia de cálculo a ser empregada, a indicação de deságio mínimo ou padrão ou a obrigação a ser satisfeita, e a forma de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nArt. 12 - A negociação embasada em Plano de Negociação, aprovado nos termos do art. 11, dispensa a produção de manifestação escrita quanto ao exame de probabilidade de êxito, à análise de viabilidade jurídica do acordo e ao exame de economicidade do acordo para o Estado, de que tratam o artigo 4º, salvo nos casos de ações coletivas.\r\n\r\nArt. 13 - A expedição de ato genérico pelo Procurador Geral do Estado que verse sobre o reconhecimento de pedido, a não apresentação de contestação e a não interposição ou a desistência de recursos, quando baseada na existência de jurisprudência consolidada sobre a matéria de mérito, deverá ser encaminhada à Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos, para avaliação quanto à elaboração de Plano de Negociação.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14 - A Procuradoria Geral do Estado e seus órgãos setoriais não se manifestarão previamente sobre acordo realizado por sociedade de economia mista em demanda judicial em que não haja ocorrido intervenção do Estado.\r\n\r\nArt. 15 - O registro decorrente das atividades mencionadas nessa Resolução deverá ser realizado no Sistema SEI/RJ ou naquele que venha a ser utilizado para a tramitação de procedimentos na Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 16 - Compete às Chefias das Procuradorias Especializadas da Procuradoria Geral do Estado instituir, em suas respectivas esferas de atribuições, mecanismos de controle das obrigações assumidas nas autocomposições firmadas, juntando os comprovantes de seu atendimento.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2381279"
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000338/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da Fundação Getúlio Vargas, que tem como objeto o curso de Mestrado em Direito da Regulação, no valor total de R$ 91.680,00 (noventa e um mil seiscentos e oitenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/063973/2021- RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da Fundação Getúlio Vargas que tem como objeto o curso de Doutorado em Direito da Regulação, no valor total de R$ 183.360,00 (cento e oitenta e três mil trezentos e sessenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005999/2022- RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da Open Treinamentos Empresariais e Editora Ltda-EPP, que tem como objeto o curso EFD-Reinf e DCTF Web para órgão públicos, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2381375"
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                    "2381472": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/043630/2019- RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25 caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da Harvard Kennedy School, que tem como objeto o programa Mastering Negotiation: Building Agreements Across Boundaries, no valor estimado de R$ 51.428,43 (cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2381472"
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                    "2381325": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nABSORVE, na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, Id Funcional nº 41955048, promovido como excedente pelo critério de merecimento em 04/08/2017, de acordo com o disposto no art. 27, § 3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764, de 25 de maio de 2015, em razão da aposentadoria de Daniela Storry Lins Rosado dos Santos. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nABSORVE, na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, VIVIANE COSER VIANNA, Procurador do Estado, Id Funcional nº 19215550, promovido como excedente pelo critério de antiguidade em 04/08/2017, de acordo com o disposto no art. 27, § 3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764, de 25 de maio de 2015, em razão da aposentadoria de Roberto Cabral Benjó. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nABSORVE, na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procurador do Estado, Id Funcional nº 43348220, promovido como excedente pelo critério de merecimento em 29/05/2018, de acordo com o disposto no art. 27, § 3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764, de 25 de maio de 2015, em razão da promoção de Bruno Teixeira Dubeux. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nABSORVE, na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI, Procurador do Estado, Id Funcional nº 42666015, promovido como excedente pelo critério de antiguidade em 29/05/2018, de acordo com o disposto no art. 27, § 3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764, de 25 de maio de 2015, em razão da promoção de Viviane Coser Vianna. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nId: 2381325"
                    ],
                    "2381478": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002003/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA.\r\n\r\nId: 2381478"
                    ],
                    "2381338": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031261/2021 - RECONHEÇO a dívida da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro a favor da empresa Estilo Nacional no valor R$ 2.463,86.\r\n\r\nId: 2381338"
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