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    "2022-03-14": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 4ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada em 16 de fevereiro.\r\n\r\nAos dezesseis dias de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e participaram, remotamente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), remotamente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 3ª sessão ordinária, de 9 de fevereiro de 2022, e da 3ª sessão virtual, de 7 a 11 de fevereiro de 2022, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou ao Plenário que, com base no artigo 51-F, § 2º, do Regimento Interno, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Presidente do TCE, decidira, ad referendum do Plenário, nos autos do Processo TCE-RJ nº 251996-4/2021 (Proposta de Termo de Ajustamento de Gestão da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), em 08/02/2022, pela admissão da proposta, o que foi referendado por unanimidade, estando consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Prosseguindo, a Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 218836-2/2014 (Tomada de Contas Especial do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foram apregoados os nomes dos requerentes, Srs. Jonatas César Barbosa de Oliveira, Igor Barone de Medeiros, Jorge Paulo Magdaleno Filho e Juracy Edson Ferreira Pinto, e do procurador habilitado, Dr. Walmor dos Santos Guimarães que, após leitura do relatório, fazendo uso da palavra, remarcou que se tratava de tomada de contas especial com relação à omissão do recolhimento do PASEP de 2010, destacando, porém, que tal omissão se referia à base contributiva, não ao recolhimento do tributo propriamente dito, tendo aduzido que o Instituto de Previdência obtivera e renovara o Certificado de Regularidade Previdenciária de 2010, o que não seria possível, caso tivesse havido algum inadimplemento com relação ao recolhimento da contribuição. Chamou, ainda, a atenção para o fato de que, às fls. 586/587, o gestor juntara o CAUC, Cadastro Único de Convênios de 2010, dentre os quais não contava com qualquer irregularidade quanto ao recolhimento do PASEP do município e, consequentemente, do Instituto de Previdência do ano de 2010, o que levaria à forçosa conclusão de inexistência de qualquer omissão com base no recolhimento do PASEP. Destacou, também, que, com relação à previsão orçamentária, como não houvera recolhimento do PASEP nos anos anteriores, não haveria previsão orçamentária para o exercício de 2010, e, consequentemente, em não havendo orçamento, não haveria disponibilidade financeira para o recolhimento. Ressaltou a insegurança jurídica com relação à matéria, por se tratar de tema que, de tão controvertido, motivara o Ministério da Previdência Social a fazer uma consulta pública em 2010, consulta respondida e disponibilizada pela Receita Federal somente em 2011, na qual se informava que a base de cálculo a ser utilizada pelo regime de previdência de autarquias seria somente a base dos repasses da prefeitura, invocando, assim, a ausência de pacificação com relação ao recolhimento do PASEP dos institutos de previdência. Arguiu afronta ao Princípio Constitucional da Impessoalidade, da Moralidade e afronta, também, à Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, uma vez que a instauração da comissão de contas especial era composta por procurador autárquico que atuara diretamente na perda do prazo com relação ao parcelamento e que sua presença na comissão de tomada de contas, inclusive na qualidade de presidente, estaria a configurar ausência de imparcialidade, motivo por que pugnava pelo arquivamento sem resolução de mérito da tomada de contas, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Esclareceu, ao final, que estava reiterando os termos da defesa já protocolada para o Sr. Igor Barone de Medeiros, e abrindo mão da defesa em relação aos outros dois controladores internos, Srs. Jonatas César Barbosa de Oliveira e Juracy Edson Ferreira Pinto. Retomando a palavra, a Relatora cumprimentou o procurador pela sustentação oral realizada, tendo registrado que recebera os memoriais entregues pelo Dr. Walmor a sua assessoria, os quais foram detidamente analisados, para fins de revisão do voto, e, tendo detalhado os aspectos mais relevantes da questão, votou pela rejeição das razões de defesa e comunicação, sendo acompanhada por todos os seus pares. Em seguida, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 111315-6/2014 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária da Fundação Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foram apregoados como requerente a Associação dos Docentes da Universidade Estadual do Norte Fluminense - ADUENF/SESDUENF - e como procuradora habilitada para sustentação oral a Dra. Verônica de Araújo Triani, que, após a leitura do relatório, fazendo uso da palavra, informou que se ateria especificamente ao comando da decisão de 2018, que determinara a instauração de processos administrativos com a finalidade de desconstituição de todos os enquadramentos funcionais dos docentes da UENF, lembrando, por oportuno, que não representava o Sin dicato dos Técnicos Administrativos. Invocou, inicialmente, os termos da Lei Estadual nº 4.800/2006, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos no âmbito da UENF, cujos artigos 3º, 13 e 14 mencionavam as movimentações funcionais no quadro de pessoal e as figuras do “enquadramento funcional”, das “progressões simples” e das “progressões diferenciadas”. Lembrou que o artigo 14 da Lei 4.800/2006 mencionava expressamente que o grau a ser aferido em relação aos docentes seria regulamentado pela Universidade no âmbito da autonomia universitária, e, portanto, a partir desta delegação contida em lei, a UENF redigira e instituíra a Portaria nº 9/2008, que regulamentava justamente os processos administrativos versando sobre enquadramentos e progressões no âmbito do quadro de pessoal da UENF. Remarcou como núcleos do direito a Lei Estadual 4.800/2006 e a Portaria nº 9/2008. Destacou que, só de corpo docente, havia quase 300 professores e que os 11 processos enviados à Corte, por força de solicitação do Corpo Instrutivo, tratavam sobre servidores técnicos administrativos, o que levava à conclusão de não ter havido a análise concreta de nenhum processo administrativo de professores da UENF. Acrescentou que, para além desse elemento, a ADUENF havia trazido a cotejo a Portaria nº 9/2008, que regulamentara as três modalidades que a lei mencionava - enquadramentos, progressões simples e progressões diferenciadas - suscitando que a Corte entendera, em processos anteriores, que a administração teria extrapolado seu poder normativo ao regulamentar a figura do enquadramento, pois não caberia à Universidade incumbência de semelhante mister. Destacou que a irregularidade apurada pela Corte naqueles processos, dizia respeito à ausência de intervalo mínimo a ser cumprido pelos docentes, remarcando que tal fato não seria motivo de nulidade absoluta da movimentação funcional, alegando, ainda, que, quando o Corpo Instrutivo apresentara a suposta irregularidade, as indicações foram para que a Universidade procedesse à regularização dos enquadramentos funcionais e de eventuais irregularidades que se encontrassem nos casos concretos, até mesmo porque a análise estaria sendo feita em sede de controle de ilegalidade abstrato, não tendo ocorrido nenhum processo administrativo de docente em concreto. Rememorou que, também em 2017, o primeiro voto indicava a determinação à UENF para regularização dessas movimentações, e não para desconstituição desses enquadramentos funcionais, reiterando que o enquadramento funcional tratado pela Portaria nº 9/2008 versava sobre a possibilidade de um docente se movimentar funcionalmente de forma horizontal ou vertical, possibilidades essas expressamente previstas na Lei Estadual nº 4.800/2006, na figura da progressão simples, que seria a progressão horizontal, e na figura da progressão diferenciada, que seria a progressão vertical, estando, pois, a movimentação funcional ancorada na Lei Estadual, não tendo sido, de consequência, criada pela Universidade. Salientou que, na condição de amicus curiae, encontrava-se no Tribunal prezando pelo interesse público, não apenas de uma categoria específica, e que a Universidade havia duplicado, naquele momento, a previsão normativa no âmbito interno. Sublinhou que a Portaria nº 9/2008 previa enquadramento e progressão, concluindo que a universidade havia repetido uma possibilidade que já estava prevista na Lei Estadual desdobrada em enquadramento ou progressão. Frisou que todos os requerimentos de progressão eram autuados pela UENF como enquadramento, motivo pelo qual entendia existir imperiosa necessidade de se analisarem os casos em concreto, com a consequente determinação à UENF para que instaurasse os processos administrativos visando não à desconstituição, mas sim à regularização, com o eventual saneamento de alguma irregularidade porventura detectada, não sendo lídimo instaurar processos administrativos partindo da premissa de que os enquadramentos seriam todos ilegais. Acentuou que a própria assessoria jurídica da Universidade sinalizara para a entidade sindical que, no primeiro trabalho de levantamento realizado, havia identificado diversos requerimentos administrativos dos professores requerendo progressões que foram autuados com enquadramento e, nessa condição, foram publicados em Diário Oficial. Chamou a atenção para os efeitos de se desconstituírem todos os enquadramentos, porque os docentes estavam tão somente cumprindo uma regra existente editada pela universidade e, neste caso, uma regra que não havia sido editada por órgão colegiado, mas sim monocraticamente pela reitoria, que havia editado a Portaria. Enfatizou que os docentes estiveram durante todos esses anos cumprindo com uma norma vigente e que todos os processos de movimentação funcional passam por parecer da assessoria jurídica da Universidade e contam com pareceres de legalidade das movimentações funcionais antes das publicações em Diário Oficial e, no quadro atual, todos os docentes se veem na iminência de retornar para seus níveis iniciais das carreiras, porque os enquadramentos podem vir a ser anulados, desconstituindo-se toda sua vida funcional. Remarcou que a UENF fora a primeira universidade do país a ter um corpo docente 100% com doutorado e 100% com dedicação exclusiva, e que se tratava de uma categoria docente extremamente dedicada à pesquisa, à iniciação científica e no interior, onde havia muita dificuldade, escassez de quadro docente; que um terço do quadro docente era estrangeiro, tendo em vista a dificuldade de se conseguirem professores que se dedicassem à vida acadêmica com dedicação exclusiva e dentro de uma universidade no interior. Reforçou que os efeitos da decisão para que a Universidade desconstituísse todos os enquadramentos acarretaria um efeito gravíssimo para o quadro docente, um efeito que causaria temor de retirada e exoneração em massa dos docentes, que não iriam conseguir continuar lidando com seu cargo público, com todas as suas responsabilidades, recebendo sua remuneração inicial. Consignou outro efeito no sentido de que, desde 2015, a UENF não aplicava, nem implantava movimentação funcional, nem enquadramentos, sob o fundamento de que, para tanto, seria necessário um visto da PGE, o que seria impossível, já que a PGE não atua no âmbito da Universidade Estadual do Norte Fluminense, considerando a exceção trazida no artigo 2º, I, da Lei Complementar nº 15/1980, justamente porque os processos da UENF passam por parecer da assessoria jurídica interna da Universidade, que analisa a sua legalidade. Apontou que, desde 2015, nenhum docente recebia os vencimentos corretos, de acordo com sua movimentação funcional, razão pela qual diversos desses docentes ajuizaram demandas judiciais, pois seus processos administrativos, nada obstante estarem integralmente regulares, publicados em Diário Oficial, não eram efetivados. Ressaltou que diversos professores que possuíram sentenças favoráveis, de acordo com as normas vigentes, já tiveram seus vencimentos implantados e que, uma decisão determinando que a UENF abrisse processos administrativos visando à desconstituição de todos os enquadramentos significaria instaurar uma disparidade absoluta no corpo docente, porque aqueles que haviam ajuizado demandas judiciais e que teriam a proteção da coisa julgada não poderiam ter seus enquadramentos afetados por conta de decisão judicial; ao passo que os demais que ainda não haviam procurado o judiciário, ou que ainda não haviam obtido uma sentença judicial iriam ter os seus enquadramentos cancelados, o que implicaria ter pessoas trabalhando no mesmo laboratório, com o mesmo tempo de carreira, com a mesma produtividade, em níveis absolutamente desiguais. Concluindo, reiterou que a Universidade Estadual do Norte Fluminense vinha há anos descumprindo as regras que o Tribunal trouxera, pois o processo datava de 2014, suas primeiras decisões haviam sido proferidas em 2016 e em 2017 e, apesar de já se haver adentrado no ano de 2022, nenhuma decisão fora implantada no âmbito da UENF. Informou que houvera notícias reportadas por pessoas que participaram de sessões, que em 22/10/2021, uma sessão do Consuni aprovara mais um enquadramento, o que não se pudera provar, ante a falta de transparência da UENF, cujo sítio não publicava as atas dos colegiados, caracterizando-se, assim, uma administração que, por anos, revelava-se omissa e negligente, praticando atos da forma que se desejava e cuja consequência estava por recair exclusivamente no corpo docente, que estava cumprindo as normas vigentes, que não deram causa à teórica irregularidade, que não editaram as normas, que não contribuíram de má-fé para qualquer erro da administração. Retomando a palavra, a Relatora parabenizou a Dra. Verônica pela sustentação oral realizada e também postura aguerrida no exercício da advocacia, na defesa dos docentes da Universidade Norte Fluminense. Destacou que seu voto escrito, já estava disponibilizado aos seus pares, e que era um voto bastante extenso, que abordava uma série de questões relacionadas à posição do reitor atual e de ex-reitores da Universidade Norte Fluminense que foram chamados aos autos para apresentar suas razões defensivas, razão pela qual iria se ater na apresentação oral do seu voto à posição e às solicitações que foram feitas especificamente pela ADUENF, em respeito e reverência à Dra. Verônica, que se encontrava presente e que realizara uma brilhante sustentação oral e vinha defendendo a posição jurídica dos associados da entidade, tendo em seguida detalhado os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo acolhimento parcial das razões de defesa apresentadas pelo ex-reitor da UENF, pelo acolhimento parcial das proposições “C” e “E” apresentadas pela Associação de Docentes da UENF - ADUENF, pelo não acolhimento das proposições “B” e “D” apresentadas pela ADUENF, por determinações ao atual reitor da UENF, ciência à SGE e arquivamento dos autos, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 204216-3/2021 (Representação da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foram apregoados como requerente a empresa Líbano Serviços de Limpeza Urbana, Construção Civil Ltda, e como procurador habilitado, o Dr. Rodrigo Magalhães, havendo o Conselheiro Relator alertado para o fato de que se trava de julgamento de embargos de declaração, o que, de acordo com o Regimento Interno, não comportaria sustentação oral, havendo o Presidente esclarecido ao Dr. Rodrigo Magalhães que, por se tratar de embargos de declaração, a palavra somente seria franqueada para fins de questão de ordem ou de fato novo. Informado, o Dr. Rodrigo Magalhães abriu mão do uso da palavra, para apenas acompanhar o julgamento. Retomando, o Conselheiro Relator procedeu a uma breve leitura do relatório para contextualizar o feito e votou pelo conhecimento e não provimento dos embargos opostos pelo município de Angra dos Reis e pelo não conhecimento dos embargos opostos pela sociedade empresária Líbano Serviços de Limpeza Urbana, Construção Civil Ltda, comunicação e remessa à CGD, no que foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário. Por fim, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 105661-5/2017 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoada como requerente a empresa Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda., e como procurador habilitado o Dr. André de Lamare Biolchini, que, após a leitura do relatório, fazendo uso da palavra, informou que abordaria apenas a última análise da CAD, que sugeria determinação para que o Secretário de Desenvolvimento promovesse aditivo do contrato para algumas modificações nos incisos da cláusula quarta e para que o Ministério Público adotasse medidas para questionar a constitucionalidade da Lei de Enquadramento da Peugeot, questão essa na qual se voltou atrás, porque já havia passado pelo crivo do Poder Judiciário por meio de uma Ação Civil Pública, cuja sentença pela improcedência já havia transitado em julgado. Em prosseguimento, remarcou que a CAD se manifestara sobre alguns aspectos acerca das alegações que a Peugeot havia feito, e naquelas manifestações, o órgão instrutivo reconhecera que a empresa não usufruíra do total dos benefícios previstos no contrato, admitira o reflexo do cenário econômico adverso da pan demia do Covid-19 no atingimento da meta de geração de emprego, sugerira o arquivamento do processo, porém, no que concernia às alegações da Peugeot, a CAD negara ter havido violação aos Princípios da Impessoalidade, da Isonomia sob a alegação de que a auditoria não se limitara a um conteúdo específico, nem a um único setor econômico, tendo analisado toda a carteira dos fundos à época. Ressaltou, ainda, que a CAD minimizara a eficiência dos controles exercidos pelo Estado do Rio de Janeiro sobre o contrato e mantivera as sugestões de comunicação ao Secretário de Desenvolvimento Econômico e Energia para que adotasse as medidas necessárias à celebração de termo aditivo ao contrato, fixando prazo objetivo e razoável para o efetivo cumprimento dos incisos I, II e IV da cláusula quarta do contrato e estabelecendo parâmetros objetivos para o efetivo cumprimento dos incisos III, V e VI da cláusula quarta do contrato. Com relação à alegação da Peugeot de que a sua manifestação anterior teria ferido os Princípios da Isonomia, além da Impessoalidade da Livre Concorrência, aduziu que a CAD argumentara que a auditoria não se limitara a um contribuinte específico, nem a um setor específico, em tendo por escopo toda a carteira do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES) e exemplificara esse ponto de vista, aduzindo que se essa Corte tivesse que fiscalizar uma obra pública, por exemplo, observando a lógica da Peugeot, deveria fazer em toda e qualquer obra pública. Continuando, o Dr. André de Lamare Biolchini remarcou que as provas já anexadas aos autos em manifestação da Peugeot apontavam em outra direção e que, além disso, houvera auditoria instaurada, com a finalidade de verificar regularidade de concessão de benefícios financeiros e fiscais no âmbito do FUNDES, envolvendo outras empresas beneficiadas, inclusive concorrentes da Peugeot, como Hyundai, Nissan, Jaguar Land Rover, às quais foram concedidos incentivos financeiros em condições equivalentes, acreditando que os contratos firmados com essas pessoas jurídicas provavelmente teriam sido em termos equivalentes. Observou que a Lei de Enquadramento da Nissan, a Lei Estadual nº 6.077/2011, seria idêntica à Lei de Enquadramento da Peugeot, a Lei nº 6.017/2011; frisando que, ao que se saiba, não se havia formado proposta de revisão contratual semelhante à que se cogitava fazer em relação à Peugeot. Por tal motivo, entendia que a manifestação da CAD não havia apreciado satisfatoriamente a alegação e as provas feitas pela Peugeot de que haveria ofensa ao Princípio da Isonomia e ao Princípio da Impessoalidade e da Livre-Concorrência. Realçou que o relatório FUNDES seria a prova de que o Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu órgão competente, estaria fiscalizando o contrato, relatório esse desconsiderado como prova pela CAD, ao fundamento de que seria obrigação da Peugeot prevista em contrato. Ponderou que, se era obrigação da Peugeot prevista em contrato, e se eram as informações por ela levadas ao órgão competente do Estado, a prova conteria todos os elementos para demonstrar o cumprimento das cláusulas do contrato. Reiterou que a CAD não analisara o relatório FUNDES, omitindo-se com relação ao volume de investimentos feitos pela Peugeot, com aumento significativo de valor, apesar do ambiente econômico desfavorável; havendo-se omitido, igualmente, em relação aos esforços empreendidos para descobrir suprimentos ou serviços dos fornecedores situados no Estado do Rio de Janeiro, que eram na ordem de 37% e haviam aumentado para 48%; desconsiderando, também a priorização de portos e aeroportos fluminenses, para realizar todo procedimento de importação e desembaraço aduaneiro de bens que viessem a integrar a planta industrial, situada em Porto Real, e passando ao largo da relação de fornecedores que a Peugeot havia conseguido atrair e manter produzindo no território do Estado do Rio de Janeiro, remarcando que, em seu entendimento, tratava-se de prova incontestável de que o Estado vinha fiscalizando detidamente o contrato. Reiterou o que já havia alegado, no sentido de que os investimentos feitos na ampliação de sua fábrica estariam aptos a gerar os empregos que se almejavam, o que teria sido prejudicado por efeitos de um cenário adverso que afetava toda indústria automotiva não apenas no Brasil, como também no exterior. Salientou que fizera prova nos autos de que essa produção, que era de 147 mil veículos em 2011, teria caído para somente 52 mil em 2019, um cenário que independia do desejo da Peugeot. Relembrou que se discutia a indeterminação do prazo previsto no contrato, uma vez que o contrato dizia que, até a maturação do projeto, dever-se-iam gerar 1.700 empregos. Defendeu que a expressão “até a maturação do projeto” seria o prazo do próprio contrato, não se podendo considerar atingida essa meta em 2020, quando a Peugeot tomou conhecimento do processo e nele ingressou, época em que não havia transcorrido nem um quinto do período contratualmente previsto e o Estado não havia liberado ainda 92% dos créditos que se havia comprometido a fornecer. Defendeu que, daí, decorrera a ruptura do equilíbrio econômico do contrato que a CAD chegara a suscitar, acentuando que se desequilíbrio houve, correu em desfavor da Peugeot, não do Estado do Rio de Janeiro, até porque o convênio ICMS 190/2017, que convalidou diversos benefícios fiscais e financeiros, havia reduzido o prazo de duração do financiamento regulado pelo contrato, que, inicialmente era de 50 anos a partir de 2012, para menos da metade; passando a 31/12/2032, que seria, então, o efetivo prazo de maturação do contrato. Especificamente quanto às propostas da CAD, no que concernia a prazo objetivo e razoável para o efetivo cumprimento dos incisos I, II e IV da cláusula quarta do contrato, reforçou que o inciso I seria a realização no prazo de vigência do contrato, e que o prazo objetivo seria claro, a saber, o prazo de vigência do contrato que, por força Convênio 190, seria até 31/12/2032. Quanto ao inciso II, geração de mais de 1.700 empregos no prazo de maturação do contrato, destacou que a matéria vinha sendo discutida e que, por isso, passaria ao tópico seguinte. Em relação ao inciso IV, obrigação de investir 1% dos recursos financiados decrescidos de eventuais valores pré-liquidados no novo contrato, sublinhou que as parcelas do financiamento liberado já haviam sido inteiramente pré-liquidadas, não havendo inadimplência com relação a essa obrigação, portanto, e, consequentemente, não havendo que se falar em estabelecimento de prazo para seu cumprimento. Com relação, aos incisos em que a CAD sugerira o estabelecimento de parâmetros objetivos, quais sejam: inciso III, atrair, em conjunto com o Estado, novas instalações industriais e seus fornecedores próximos à fábrica; inciso V, envidar melhores esforços para descobrir suprimentos ou serviços de fornecedores situados no Estado do Rio de Janeiro, desde que tenham condições de preço e qualidade competitivas; e inciso VI, prioridade conferida aos portos e aeroportos fluminenses na importação de máquinas e equipamentos, remarcou que todos haviam sido comprovados por meio do relatório FUNDES, relatório esse ignorado pela CAD. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela comunicação com determinação, ciência à SGE e arquivamento, no que foi acompanhada por unanimidade pelo Plenário. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 45 processos: 19 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 08 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 06 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 04 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 08 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 100585-9/2020 e 105459-4/2019 (aposentadorias da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro), pela comunicação ao jurisdicionado, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seus votos, acompanhando a Revisora, sendo aprovados por unanimidade os votos-revisores, com o registro, pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, de que o Plenário se debruçara sobre o assunto em passado recente e que, apesar de não participar da votação, continuava entendendo que o ofício saneador do Corpo Técnico tinha o condão de ensejar a abertura de contraditório, não sendo obrigatória uma nova abertura de contraditório pelo Corpo Deliberativo mediante comunicação; 224058-8/2015 (Contrato da Prefeitura Municipal de Itaguaí), por diligência interna e comunicação ao jurisdicionado, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto, acompanhando o entendimento esposado pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins na sessão anterior, utilizando prioritariamente a ideia do arquivamento sem resolução de mérito diante da alteração do paradigma, mas que, caso algum Conselheiro entendesse necessário adentrar o mérito, retiraria seu voto, acompanhando dessa forma a Revisora, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor; 205416-1/2017 e 205441-6/2017 (Ato de Dispensa de Licitação e Contrato do Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis), pelo conhecimento do ato / contrato de dispensa de licitação e aplicação de multa autorizada a cobrança judicial, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seus votos, acompanhando a Revisora, sendo aprovados por unanimidade os votos-revisores; 215788-2/2016 e 222790-6/2016 (Ato de Inexigibilidade de Licitação e Contrato da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), pelo não acolhimento das razões de defesa, declaração de ilegalidade do ato / contrato e aplicação de multa autorizada a cobrança judicial, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seus votos, acompanhando a Revisora, sendo aprovados por unanimidade os votos-revisores; 105531-0/2015, 105592-4/2015 e 102868-4/2017 (Ato de Inexigibilidade de Licitação, Contrato e Termo Aditivo da Secretaria de Estado de Segurança), pela notificação para defesa, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seus votos, acompanhando a Revisora, sendo aprovados por unanimidade os votos-revisores. Em seguida devolveu sem voto-revisor, os Processos TCE-RJ nos 104632-3/2015 (Prestação de Contas por Execução de Convênio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), com declaração de voto acompanhando a Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pelo arquivamento sem relação de mérito e comunicação em 06/12/2021, sendo aprovado por unanimidade. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE-RJ nº 104547-0/2014 e 112587-8/2014 (Convênio e Termo Aditivo da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade), à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pelo arquivamento sem relação de mérito e determinação à SGE, sendo aprovados por unanimidade. Prosseguindo, continuou o julgamento, no relato do Processo TCE-RJ nº 217216-9/2014 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias - exercício de 2013), no qual votou pela regularidade das contas e quitação com ressalvas e determinações, regularidade das contas do responsável pela tesouraria com ressalva, dando-lhe quitação, ciência da decisão e arquivamento, tendo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirado a declaração de voto exarada em 08/09/2021 e aderido ao voto da Relatora, que foi aprovado por unanimidade, registrada a ausência do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren na fase de votação. Em seguida, relatou os Processos TCE-RJ nos 811122-2/2016 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Cambuci - exercício de 2015, sob a responsabilidade do Sr. Agnaldo Vieira Mello), no qual votou pela emissão de pa recer prévio favorável à aprovação das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinações; comunicação ao Presidente da Câmara Municipal; regularidade das contas da tesouraria, dando-lhe quitação com ressalva e determinação; comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 224412-8/2015 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Miracema - exercício de 2014, sob a responsabilidade do Sr. Juerdyr Orsay Silva), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinação; regularidade das contas da tesouraria, dando-lhe quitação com ressalvas e determinação; comunicação ao Presidente da Câmara Municipal; comunicação ao atual Prefeito; ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 811237-3/2016 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Volta Redonda - exercício de 2015, sob a responsabilidade do Sr. Antônio Francisco Neto), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinações; comunicação ao Presidente da Câmara Municipal; regularidade das contas da tesouraria, dando-lhe quitação com ressalva e determinação; comunicação; e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 808967-7/2016 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Araruama - exercício de 2015, sob a responsabilidade do Sr. Miguel Alves Jeovani), no qual votou pelo acolhimento das razões de defesa; pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinações; regularidade das contas da tesouraria, dando-lhe quitação plena; comunicação ao Presidente da Câmara Municipal; e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 105747-6/2021 e 105748-0/2021. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 212465-5/2013 (aposentadoria do Instituto de Previdência do Município de São Sebastião do Alto), no qual votou pela recepção como recurso de revisão, conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade, com registro de ausência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Relatou, em conjunto, os Processos TCE-RJ nos 236364-7/2018, 241123-3/2021, 241493-0/2021, 106240-5/2021 e 242419-1/2021, de sua pauta ordinária, sugerindo votação em conjunto na forma do artigo 122 do Regimento Interno, sendo todos aprovados por unanimidade, com registro de ausência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 106862-9/2021 (Denúncia da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), com voto pelo conhecimento, não provimento, indeferimento, comunicação e ciência, sendo aprovado por unanimidade, com registro de ausência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou os Processos TCE-RJ nos 223092-0/2020 (Recurso de Reconsideração/Promoção do Fundo de Previdência do Município de São Fidélis), no qual votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e remessa; 219495-9/2013 (Recurso de Reconsideração/Aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias), com voto pelo conhecimento, provimento, comunicação e arquivamento; e 825402-0/2016 (Recurso de Reconsideração / Aposentadoria do Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí), no qual votou pelo conhecimento, provimento, registro, comunicação e arquivamento, sendo todos aprovados por unanimidade, com registro de ausência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren continuou o julgamento do Processo TCE-RJ nº 220412-8/2014 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Extraordinária da Prefeitura Municipal de Quissamã), no qual votou pelo conhecimento, provimento parcial e comunicação, estando consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Relatou, em seguida, o Processo TCE-RJ nº 244606-0/2021 (Consulta da Prefeitura Municipal de Teresópolis), no qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta da consulta constante na íntegra do anexo A desta ata. Às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 244606-0/2021 (Prefeitura Municipal de Teresópolis), consulta subscrita pelo Prefeito do Município de Teresópolis, por meio da qual suscita dúvida a respeito de três aspectos, quais sejam: a) sobre a possibilidade de concessão de abono aos profissionais da educação em efetivo exercício com as verbas do Fundeb; b) sobre a necessidade de edição de lei para este fim; c) sobre a possibilidade de concessão do abono em função das proibições contidas na Lei Complementar nº 173/20. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren votou: pelo conhecimento da Consulta; pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: 1 - É possível a concessão de abono salarial aos profissionais da educação básica sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade com os recursos provenientes de economias com despesas correntes relativos à fração dos 70% do Fundeb, mediante lei editada pelo ente, conforme o artigo 39, §7º da Constituição da República e desde que sejam respeitadas as limitações estabelecidas pela Lei complementar nº 173/20; 2 - Não é possível a concessão de abono salarial aos profissionais da educação básica com os recursos que excedem a fração de 70% do Fundeb em face das restrições estabelecidas pela Lei complementar nº 173/20; e pelo posterior arquivamento do processo.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103074-2/2017 - Interessados: JORGE SAYED PICCIANI, ANTÔNIO MANHÃES BAPTISTA OLIVEIRA - Acórdão: 16436/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106862-9/2021 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 16412/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102156-1/2013 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 16390/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204216-3/2021 - Interessados: LÍBANO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - Acórdão: 16409/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808967-7/2016 - Interessados: MIGUEL ALVES JEOVANI, LUCIMAR RAMALHO DE ARAÚJO - Acórdão: 16385/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 825402-0/2016 (0181/2016) - Interessado: DENISE DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 16425/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234023-8/2020 - Interessado: CLARICE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 16381/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 811122-2/2016 - Interessados: AGNALDO VIEIRA MELLO, VANIA REGINA FERREIRA DEFANTI - Acórdão: 16382/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204758-3/2005 (01001/03) - Interessado: CINTIA MARIA FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 16398/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 805054-3/2015 - Interessado: ARMANDO ALBERTO HERMÍNIO HIJS - Acórdão: 16420/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814408-5/2016 (2014.04.00418P) - Interessado: ELENILCE PEREIRA NOGUEIRA - Acórdão: 16387/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825677-7/2016 (2015.04.00452p) - Interessado: ROSEMAR DE SOUZA CAMPOS RITA - Acórdão: 16392/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217216-9/2014 - Interessados: EDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMANN, ROBERTO FRANCO PEREIRA - Acórdão: 16379/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219495-9/2013 (00712/2012) - Interessado: MARIA JOSÉ PEREIRA COMBAT - Acórdão: 16422/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825981-6/2016 (9252/2014) - Interessado: MARISTELA DE CARVALHO SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 16393/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215967-4/2018 - Interessados: JORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA, PRISCILA DO CARMO DE S. O. MOREIRA, CARLOS JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, MARISE FONTES DE CARVALHO, SIMONE SOUZA DOS SANTOS, THAIS DOS SANTOS DE LIMA - Acórdão: 16386/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224412-8/2015 - Interessados: WILTON DO AMARAL ANDRÉ, JUEDYR ORSAY SILVA, BRUNO NEIVA TOSTES, LUCIENE PIMENTA DIAS, CARLOS ANTONIO DA SILVA COSTA - Acórdão: 16383/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229421-7/2020 - Interessado: RODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA - Acórdão: 16380/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 225227-2/2017 (020001891/2017) - Interessado: JOÃO LUIZ MELO PALMIER - Acórdão: 16388/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804371-4/2016 (020/003947/2015) - Interessado: MARIZA PINTO QUINTANILHA - Acórdão: 16432/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200204-0/2020 (020002421/2019) - Interessado: PETER ABREU DA COSTA - Acórdão: 16394/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214866-9/2019 (B/10-001/2019) - Interessado: JOSEANE MARIA BRUNO DA CUNHA TEIXEIRA - Acórdão: 16391/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223092-0/2020 - Interessado: SANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOSO - Acórdão: 16421/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 206783-7/2016 (001475/2015) - Interessado: EDINA RAPOSO RIBEIRO - Acórdão: 16423/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212465-5/2013 (253/2012) - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ SEGALOTE PONTES - Acórdão: 16405/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811237-3/2016 - Interessados: ANTÔNIO FRANCISCO NETO, FABIANA PEREIRA CHAVES - Acórdão: 16384/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105096-3/2020 - Acórdão: 16435/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100585-9/2020 - Acórdão: 16399/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106240-5/2021 - Acórdão: 16410/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105459-4/2019 - Acórdão: 16401/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104547-0/2014 - Acórdão: 16413/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112587-8/2014 - Acórdão: 16415/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104632-3/2015 - Acórdão: 16414/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100542-7/2020 - Acórdão: 16433/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105592-4/2015 - Acórdão: 16403/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102868-4/2017 - Acórdão: 16400/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105531-0/2015 - Acórdão: 16402/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105661-5/2017 - Acórdão: 16397/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225620-8/2017 - Acórdão: 16437/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111315-6/2014 - Acórdão: 16396/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205416-1/2017 - Acórdão: 16416/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205441-6/2017 - Acórdão: 16417/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236364-7/2018 - Acórdão: 16406/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228479-9/2021 - Acórdão: 16424/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215788-2/2016 - Acórdão: 16418/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202229-8/1983 - Acórdão: 16389/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222790-6/2016 - Acórdão: 16419/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223348-2/2019 - Acórdão: 16427/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO/CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241127-3/2021 - Acórdão: 16407/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241493-0/2021 - Acórdão: 16408/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224058-8/2015 - Acórdão: 16404/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226859-7/2020 - Acórdão: 16431/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225011-0/2020 - Acórdão: 16434/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204456-5/2021 - Acórdão: 16429/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, ARQUIVAMENTO IN CASU, IMPROCEDÊNCIA, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227118-8/2020 - Acórdão: 16428/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, ARQUIVAMENTO IN CASU, IMPROCEDÊNCIA, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242419-1/2021 - Acórdão: 16411/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250956-7/2021 - Acórdão: 16430/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 218836-2/2014 - Acórdão: 16395/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244606-0/2021 - Acórdão: 16426/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 16/02/2022\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n105531-0/2015\r\n\r\nSessão: 16/02/2022\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nEDUARDO CASOTTI LOUZADA\r\n\r\n205416-1/2017\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\n215788-2/2016\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n223348-2/2019\r\n\r\nVANIA LUCIA VIEIRA HUGUENIN\r\n\r\n223348-2/2019\r\n\r\nId: 2378541"
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                    "2378712": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 834/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229052-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HENRIQUE DA COSTA CORREA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre Representação formulada pela pessoa jurídica, em relação a possíveis irregularidades contidas no Edital de Concorrência Pública nº 05/2018, oriundo da Prefeitura do Município de Araruama, cujo objeto é a \"contratação de empresa especializada para realização das atividades necessárias no Parque de Exposições Manoel Marinho Leão referente ao evento EXPO ARARUAMA 2018, nos dias 27, 28, 29, 30 de setembro/2018\" (processo 9482/2018);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador-Geral Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Henrique da Costa Corrêa, ex-Presidente da Comissão Permanente de Licitação, tendo em vista a ausência de ampla publicidade do Edital de Concorrência n.º 05/18, posto que não restou comprovada a sua publicação também em jornal de grande circulação, em contrariedade ao disposto no artigo 21, inciso III c/c o artigo 3º, caput da Lei Federal n.º 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinalado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando o teor das razões recursais e o parcial provimento do recurso de reconsideração, especificamente no que se refere à exclusão do montante que havia sido aplicado a título de multa por litigância de má-fé (1.000 UFIR-RJ), em observância à ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos) ao Sr. Henrique da Costa Corrêa, ex-Presidente da Comissão Permanente de Licitação, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 16/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação no original publicado no DO de 07/07/2021.\r\n\r\nId: 2378712"
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                    "2378542": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 107/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223348-2/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: DENÚNCIA \r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 16427/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Denúncia formulada por cidadão qualificado nos autos, com narrativa de possíveis irregularidades praticadas na contratação emergencial da Santa Casa de Caridade de Cantagalo para prestação de serviços de saúde - internações clínicas e cirúrgicas, pronto atendimento, assistência pré-hospitalar etc. - à população.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela CAD-Saúde, em 29/10/2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da SUB-Seguridade, datado de 29/10/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral, Dr. Henrique Cunha de Lima, em 04/11/2021;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 14/10/2020, pela Notificação do Sr. Luciano Ramos Pinto, assegurou-lhe, naquela oportunidade, o exercício do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal; \r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a totalidade das irregularidades que lhe foram imputadas, sujeitando-o, em consequência, à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, §3º, do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação,\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram: \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luciano Ramos Pinto, ex-Prefeito Municipal de Cordeiro e responsável pela ratificação do Ato de Dispensa de Licitação nº 006/2019, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 4\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 16/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2378542"
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                    "2378543": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 108/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223348-2/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Vania Lucia Vieira Huguenin\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: DENÚNCIA \r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 16427/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Denúncia formulada por cidadão qualificado nos autos, com narrativa de possíveis irregularidades praticadas na contratação emergencial da Santa Casa de Caridade de Cantagalo para prestação de serviços de saúde - internações clínicas e cirúrgicas, pronto atendimento, assistência pré-hospitalar etc. - à população.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela CAD-Saúde, em 29/10/2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da SUB-Seguridade, datado de 29/10/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral, Dr. Henrique Cunha de Lima, em 04/11/2021;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 14/10/2020, pela Notificação da Sra. Vânia Lúcia Vieira Huguenin, assegurou-lhe, naquela oportunidade, o exercício do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal; \r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a totalidade das irregularidades que lhe foram imputadas, sujeitando-a, em consequência, à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, §3º, do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram: \r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Vânia Lúcia Vieira Hughenin, ex-Secretária Municipal de Saúde de Cordeiro e subscritora do termo de referência e do Contrato nº 089/2019, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), com fulcro no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 4\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 16/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2378543"
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                    "2378544": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 132/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205416-1/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO CASOTTI LOUZADA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - NATUREZA: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 16416/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise do Ato de Dispensa de licitação formalizado pelo Município de Angra dos Reis em 22/02/17, com fulcro no inciso IV, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da sociedade empresária Matos Teixeira Engenharia e Serviços Ltda., tendo como objeto a prestação de serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de material de higiene, de limpeza e equipamentos, nas unidades municipais de saúde de Angra dos Reis, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no valor de R$ 3.830.784,66 (três milhões, oitocentos e trinta mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Eduardo Casotti Louzada, Secretário Municipal de Saúde e Presidente da Fundação de Saúde, cuja gestão abarcou período anterior à assinatura do ato de dispensa de licitação, e, responsável, por delegação da Sra. Prefeita, pela realização das contratações em âmbito da sua pasta de saúde, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JU DICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade elencada.\r\n\r\n12- ATA Nº: 4\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 16/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2378544"
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                    "2378545": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 133/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215788-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 16418/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise do Ato de Inexigibilidade de Licitação, fundamentado no art. 25, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93, formalizado em 26/02/2016 pelo Município de Campos dos Goytacazes em favor da empresa Merlin Sistema de Ensino Ltda., e sobre o Contrato nº 11/16, dele decorrente, objetivando a aquisição de material e livros didáticos, da educação infantil - maternal até o 5° ano do ensino fundamental, no valor de R$ 7.568.006,74 (sete milhões quinhentos e sessenta e oito mil seis reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável apresentou razões de defesa, as quais foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Frederico Tavares Rangel, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil trezentos e sessenta e seis reais), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 4\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 16/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2378545"
                    ],
                    "2378710": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 07/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n243453-4/2021\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\nCGC 5296/2022\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n243324-7/2021\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\nCGC 5297/2022\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n220932-4/2017\r\n\r\nELENICE ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 5280/2022\r\n\r\n594.253.507-87\r\n\r\n242284-4/2021\r\n\r\nJOSE LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nCGC 5180/2022\r\n\r\n011.699.667-64\r\n\r\n242284-4/2021\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nCGC 5182/2022\r\n\r\n942.048.967-15\r\n\r\n107081-2/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 5238/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104294-0/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 5243/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n106068-3/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 5244/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n102725-5/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 5247/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n269731-5/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 4703/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n224361-3/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 4726/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n235795-5/2019\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 5226/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n204662-8/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 5258/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n215691-9/2019\r\n\r\nNILTON CESAR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nCGC 5239/2022\r\n\r\n028.976.227-84\r\n\r\n804449-7/2016\r\n\r\nVERENA VICENTINI ANDREATTA\r\n\r\nCGC 5236/2022\r\n\r\n550.006.067-87\r\n\r\n220932-4/2017\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nCGC 5277/2022\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n200177-3/2021\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 5298/2022\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\nId: 2378710"
                    ],
                    "2378732": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n219252-2/20\r\n\r\nRAMON LORENZO FARELL SANCHEZ\r\n\r\n09/02/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n3393/2022 \r\n\r\nId: 2378732"
                    ],
                    "2378711": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n228261-5/2015\r\n\r\nANA CAROLINA BORGES VASCONCELOS\r\n\r\nCGC 5459/2022\r\n\r\n007.396.837-48\r\n\r\n230526-5/2018\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\nCGC 5387/2022\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n230526-5/2018\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\nCGC 5390/2022\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n204105-0/2022\r\n\r\nARTUR MUREB DE ARAUJO GOES\r\n\r\nCGC 5503/2022\r\n\r\n086.799.077-58\r\n\r\n248194-5/2021\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 5369/2022\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n203848-7/2022\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 5410/2022\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n108854-1/2015\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 5440/2022\r\n\r\n345.398.087-53\r\n\r\n108854-1/2015\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 5441/2022\r\n\r\n345.398.087-53\r\n\r\n217754-7/2017\r\n\r\nCLAUDINEI CONSTANTINO PORTUGAL\r\n\r\nCGC 5290/2022\r\n\r\n006.703.307-52\r\n\r\n225171-6/2020\r\n\r\nCLAUDINEI CONSTANTINO PORTUGAL\r\n\r\nCGC 5317/2022\r\n\r\n006.703.307-52\r\n\r\n825753-7/2016\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 5415/2022\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n252296-9/2021\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nCGC 5313/2022\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n242552-9/2021\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\nCGC 5332/2022\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n227312-8/2021\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\nCGC 5282/2022\r\n\r\n017.774.527-40\r\n\r\n227312-8/2021\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 5281/2022\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n212356-7/2021\r\n\r\nGECIMAR JORGE DE ARAGAO\r\n\r\nCGC 5354/2022\r\n\r\n385.785.737-49\r\n\r\n105144-7/2017\r\n\r\nHEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA\r\n\r\nCGC 5353/2022\r\n\r\n349.600.747-87\r\n\r\n221168-3/2021\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 5366/2022\r\n\r\n002.766.557-70\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nJOSÉ DIAS DA SILVA\r\n\r\nCGC 5320/2022\r\n\r\n508.071.887-00\r\n\r\n237671-5/2018\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\nCGC 5251/2022\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n220175-8/2017\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 5300/2022\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n216639-0/2015\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\nCGC 5429/2022\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n212572-2/2017\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nCGC 5376/2022\r\n\r\n100.888.587-82\r\n\r\n247144-3/2021\r\n\r\nKÁTIA SIMONE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 5499/2022\r\n\r\n013.774.114-60\r\n\r\n212465-5/2013\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\nCGC 5416/2022\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n212572-2/2017\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCGC 5375/2022\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n252105-4/2021\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 5309/2022\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n212356-7/2021\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 5352/2022\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n241518-9/2014\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 5430/2022\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n250097-7/2021\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 5382/2022\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n250097-7/2021\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 5384/2022\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n242991-2/2019\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MUNIZ\r\n\r\nCGC 5249/2022\r\n\r\n781.324.607-15\r\n\r\n227918-9/2018\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\nCGC 5436/2022\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n227918-9/2018\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\nCGC 5438/2022\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n212572-2/2017\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\nCGC 5378/2022\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n105144-7/2017\r\n\r\nMONICA FIGUEIREDO DO AMARAL\r\n\r\nCGC 5360/2022\r\n\r\n762.714.557-00\r\n\r\n202504-6/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 5439/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n204811-1/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 5448/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n204835-7/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 5484/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n204087-2/2022\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\nCGC 5470/2022\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n204181-4/2022\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\nCGC 5471/2022\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n209141-8/2013\r\n\r\nPEDRO RICARDO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nCGC 5478/2022\r\n\r\n096.716.697-78\r\n\r\n204210-1/2022\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 5479/2022\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n213244-3/2020\r\n\r\nRAFAEL VERISSIMO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 5351/2022\r\n\r\n104.724.237-03\r\n\r\n219689-9/2020\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 5260/2022\r\n\r\n026.087.017-01\r\n\r\n202556-9/2022\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\nCGC 5449/2022\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n200015-7/2020\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\nCGC 5263/2022\r\n\r\n250.474.507-91\r\n\r\n200012-5/2020\r\n\r\nZELY MARQUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 5261/2022\r\n\r\n004.329.347-66\r\n\r\nId: 2378711"
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                    "2378733": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n202883-8/21\r\n\r\nOBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n500/2022 \r\n\r\n233290-8/21\r\n\r\nJORGE AUGUSTO BARBOSA TAVARES\r\n\r\n25/08/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n31037/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n232752-4/15\r\n\r\nMÁRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE MENESES\r\n\r\n04/08/2021\r\n\r\n10 \r\n\r\n26480/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n217995-7/19\r\n\r\nTEREZA REGINA MENDONÇA DE ANDRADE\r\n\r\n24/02/2021\r\n\r\n6086/2021 \r\n\r\n229858-1/10\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n05/05/2021\r\n\r\n13537/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n108678-5/15\r\n\r\nLUCIA SOARES DA SILVA\r\n\r\n24/03/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n559/2022 \r\n\r\nId: 2378733"
                    ],
                    "2378734": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n111814-2/14\r\n\r\nHELSON SEBASTIÃO BARBOZA DOS PRAZERES\r\n\r\n18/10/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n34773/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n271549-6/15\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n50/2022 \r\n\r\n200694-8/16\r\n\r\nDANILO GOMES\r\n\r\n13/12/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n1028/2022 \r\n\r\n200694-8/16\r\n\r\nDANILO GOMES\r\n\r\n13/12/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n1051/2022 \r\n\r\n200694-8/16\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n13/12/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n1253/2022 \r\n\r\n236091-4/19\r\n\r\nROSELENE DE SOUZA SANTIAGO\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n1924/2022 \r\n\r\n236091-4/19\r\n\r\nJANAÍNA DOS SANTOS MARINS\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n1926/2022 \r\n\r\n211905-4/11\r\n\r\nDANILO GOMES\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n2962/2022 \r\n\r\n206377-2/15\r\n\r\nVICENTE CICARINO ROCHA\r\n\r\n03/11/2021\r\n\r\n10 \r\n\r\n3020/2022 \r\n\r\n810487-3/16\r\n\r\nCLAUDIO JOSÉ DA SILVA MENEZES\r\n\r\n03/11/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n37840/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n211471-7/13\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n53/2022 \r\n\r\n103205-3/17\r\n\r\nMFPS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\n15/03/2021\r\n\r\n8563/2021 \r\n\r\n234408-6/05\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n26/04/2021\r\n\r\n13197/2021\r\n\r\n231761-6/14\r\n\r\nCLÍNICA SANTA PAULA\r\n\r\n04/05/2020\r\n\r\n13334/2020\r\n\r\n202591-0/19\r\n\r\nMAYOTTE\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\n20528/2021\r\n\r\n218559-3/09\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\n20907/2021\r\n\r\n244844-2/08\r\n\r\nMARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n25/10/2021\r\n\r\n34924/2021\r\n\r\n218242-2/21\r\n\r\nALL BUSSINNESS SERV COL TRAT RESÍDUOS\r\n\r\n25/10/2021\r\n\r\n35149/2021\r\n\r\n107423-4/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n13/12/2021\r\n\r\n40517/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n236489-3/18\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ SILVA SANTANNA\r\n\r\n01/03/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n20125/2021\r\n\r\n217165-9/20\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n29/11/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n40455/2021\r\n\r\nId: 2378734"
                    ],
                    "2378809": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 77/2022 **\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/03/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.294-9/2018 - APOSENTADORIA/NITERÓI -INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NITERÓI/ NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por EDITE BARROSO D´ÁVILA - ADVOGADO: DR. MAURÍCIO LIMA MANO (OAB/RJ Nº 110.682).\r\n\r\n** Republicada em virtude de alteração relativa ao original publicado no D.O. de 10.03.2022.\r\n\r\nId: 2378809"
                    ],
                    "2378739": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 78/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/03/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.905-6/2003 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.150-9/1999 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nId: 2378739"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2378564": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/03/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 100778-2/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204854-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/03/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100716-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100730-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100731-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100733-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100734-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100727-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204694-0/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204695-4/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204696-8/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207016-3/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209121-8/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209123-6/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209124-0/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209125-4/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209126-8/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209127-2/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209992-5/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209996-1/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210581-7/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210582-1/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210633-8/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210639-2/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210641-5/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210642-9/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210645-1/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210646-5/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210648-3/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211710-1/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211711-5/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211712-9/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212032-2/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212033-6/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212034-0/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212035-4/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212036-8/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212219-2/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212223-3/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212225-1/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212955-0/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212958-2/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213775-3/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213777-1/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213782-6/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213784-4/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214999-9/2009 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216493-6/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216500-5/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216501-9/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216503-7/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216505-5/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216506-9/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216507-3/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216508-7/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216509-1/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219095-3/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219561-0/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226831-6/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226837-0/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226838-4/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226839-8/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228441-9/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228528-3/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229836-7/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231746-0/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233480-4/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242743-9/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO MUN DARCY RIBEIRO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204946-2/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204762-4/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 204907-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/03/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204927-6/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN DE OBRAS DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204938-5/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215560-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241853-4/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244237-5/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202557-3/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202719-3/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202505-0/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207576-3/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204928-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204929-4/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204931-7/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2378564"
                    ],
                    "2378731": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n818563-9/16\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n04/02/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n2800/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n213654-4/21\r\n\r\nMARCELO CAHET CARRILHO\r\n\r\n11/02/2022\r\n\r\n3771/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n809788-6/16\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n26/11/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n37578/2021\r\n\r\n102405-4/15\r\n\r\nRUBENITO ALTINO MORENO\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n38266/2021\r\n\r\n217164-5/20\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n19/11/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n39924/2021\r\n\r\nId: 2378731"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2378742": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2022\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 24.770\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso XI, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 142, incisos IV e XVI, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e por força do que dispõe o artigo 82, § 1º, da Lei nº 287, de 4 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta no processo nº 300.661-9/22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a MARCELO LANGELI CERANTO, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/4345/0-4, Secretário-Geral da Secretaria-Geral de Administração - SGA, LUIZ CARLOS DE JESUS SILVA, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/4265/0-6, Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças - SUBLOG, SABRINA CAETANO DA SILVA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula 02/3686/0-5, Subsecretária-Adjunta da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES, e a ERIVALDO PEREIRA DE PAULA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/2992/0-7, Coordenador-Geral da Coordenadoria de Licitações e Contratos - CLC, para autorizarem despesas, individualmente, sendo que o último, somente nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições do Ato Executivo nº 24.457, de 07 de novembro de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2378742"
                    ],
                    "2378741": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 24.775 - Efetiva o servidor MARCELO LANGELI CERANTO, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/004345/0-4, no cargo em comissão de Secretário-Geral, símbolo SS, da Secretaria-Geral de Administração, cessando a situação de interinidade prevista no Ato Executivo nº 24.598, de 03 de fevereiro de 2022, publicado no DOERJ de 07 de fevereiro 2022.\r\n\r\nId: 2378741"
                    ],
                    "2378821": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 24.771 - Aposenta SERGIO DE CAMARGO BAENA, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002714/0-9, de acordo com o disposto no artigo 4º c/c o parágrafo 5º do mesmo artigo, da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.773 - Exonera, em razão de sua aposentadoria, JOSE ANTONIO GOMEZ MARQUINA, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/002210/3-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CCA, da ECG/TCE-RJ, da SGPres, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.776 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia REGINA SUELY DIAS DA SILVA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002846/0-6, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Ouvidoria, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 393, de 16 de fevereiro de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da CPP, da CLC, da SUBLOG, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.777 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, exonera ROSINA CARDOSO DE SERPA PINTO, matrícula nº 02/003843/0-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SSP, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 393, de 16 de fevereiro de 2022, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nId: 2378821"
                    ],
                    "2378743": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.471-4/2021 - DEFIRO os pedidos de conversão em pecúnia do período de 30 dias de férias referente ao segundo semestre de 2021 formulados pelos i. Procuradores de Contas Requerentes, HENRIQUE CUNHA DE LIMA, matrícula nº 02/4028/0-2, VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA, matrícula nº 02/4023/0-2, SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA, matrícula nº 02/4022/0-0, ALINE PIRES CARVALHO ASSUF, matrícula nº 02/4029/0-4, HORÁCIO MACHADO MEDEIROS, matrícula nº 02/3989/0-3, tendo em vista que os presentes pleitos encontram amparo na legislação regente, na existência de dotação orçamentária para tanto e nos termos do parecer exarado pela douta PGT.\r\n\r\nId: 2378743"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2378868": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA A REALIZAREM-SE NOS DIAS 15, 16 E 17 DE MARÇO ÀS 15H E 18H35.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5475/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 05/2022), QUE INTERNALIZA CONVÊNIO 112, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 E CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE BIOGÁS E BIOMETANO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5507/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5254-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAR VAGAS OCIOSAS A REFUGIADOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3239/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3007/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; E DE SAÚDE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, ROSANE FÉLIX E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 112/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. WELTON BARBOSA DOS SANTOS, BISPO DA IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 589/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA A SUZETE DE PAIVA LIMA-KOURLIANDSKY.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 963/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. CAMILA FARANI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1004/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. LUIZ PAULO TOSTES COIMBRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1031/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 466/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ARENA DE ESPORTE DE AREIA EM MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 470/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLAÚDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A NOVA UNIDADE DESCENTRALIZADA DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT - IBC NO BAIRRO DO BARRETO NO MUNICÍPIO NITERÓI/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 915/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 630/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 8029, DE 29 DE JUNHO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ROUBO OU FURTO, E SOBRE A DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS PROVENIENTES DESTES ILÍCITOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5077/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA NAS ESCOLAS”, COM O INTUITO DE PROMOVER ESTA PUBLICAÇÃO OFICIAL NO AMBIENTE ESCOLAR E REDUZIR O CONSUMO DE ALIMENTOS PROCESSADOS E ULTRAPROCESSADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5118/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO E APOIO ÀS ATIVIDADES DAS MULHERES MARISQUEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5071/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 31/2021), QUE DETERMINA E PROMOVE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3903/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE INSTITUI O OBSERVATÓRIO DO FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5508/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA NOS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5286-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS PELAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1289-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, LOCALIZADA NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1822/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3672/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A IDENTIDADE VISUAL QUE CARACTERIZA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO IDOSO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS E ROSANE FÉLIX.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 917/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO E EX-DEPUTADO FEDERAL JOSÉ FREJAT.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 961/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE FABIANO DE CARVALHO SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1005/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. EDUARDO GUIMARÃES PRADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1023/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA DELEGADA DE POLÍCIA MÔNICA AREAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 494/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ÔNIBUS SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1604-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN, DANI MONTEIRO E RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE ESTADUAL DE ATENDIMENTO.\r\n\r\nPARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 02 E 03.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1662-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA E FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SHIS-RJ), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4694/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA AS MULHERES IDOSAS NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, CORONEL SALEMA, ENFERMEIRA REJANE E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 489/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REINTEGRAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DA PMERJ, CBMERJ, PCERJ E POLICIA PENAI (SEAP), ABSOLVIDOS JUDICIALMENTE COM FULCRO NO ART. 386, INCISOS I, II, III E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 439, ALÍENAS \"A, \"B\" E \"C\" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5131/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A RODA DE CAPOEIRA DO MÉIER, DO GRUPO SARAVÁ CAPOEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5191/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº 372/2021), QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DAS ÁREAS PRODUTORAS DE PETRÓLEO E GÁS - PROPETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5196/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA REAPROVEITA RIO - PRR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5255/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DE TRADUÇÃO JURAMENTADA PÚBLICA PARA REFUGIADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5115/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5201/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM À MULHER QUILOMBOLA, A SER COMEMORADO NO DIA 03 DE JUNHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE CULTURA.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4132/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO, MARTHA ROCHA, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE, FRANCIANE MOTTA, ZEIDAN E ROSANE FÉLIX, QUE O PODER EXECUTIVO DEVERÁ IMPLANTAR A SALA LILÁS NOS POSTOS REGIONAIS DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5192/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1606-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN, DANI MONTEIRO E RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE KIT VESTUÁRIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1068-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O SEGMENTO FEMININO NO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4624/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU COMO A \"CAPITAL ESTADUAL DO CAVALO\".\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1104/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CURSO DE FORMAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CURSO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, GIL VIANNA E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 960/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO FÓRUM GRITA BAIXADA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1026/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO CORONEL DA AERONÁUTICA ALEX DE FARIAS SOARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 484/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL O ENVIO DE MENSAGEM RELATIVA À CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL “MEU RIO CARD É MAIS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 244/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA PESSOAS QUE FAZEM OU CONCLUÍRAM O TRATAMENTO DE CANCER DE PELE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DR DEODALTO, RODRIGO BACELLAR E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4596/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CRIA O PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS E SANITÁRIAS EM ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E EM HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, NOEL DE CARVALHO, ZEIDAN, CARLOS MINC E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4785/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTA DE PROJETOS CULTURAIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE FOMENTO DIRETO OU INDIRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO E ANDERSON MORAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1679/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO RACISMO NA GRAVIDEZ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E DR. DEODALTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5333/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO PÚBLICO PARA BLOQUEIO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TELEMARKETING EM TELEFONES FIXOS E MÓVEIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\n1º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 888/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO INSTITUTO AZ MINAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n2º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 889/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MAPA DAS MINAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n3º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 890/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n4º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 891/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À FLÁVIA OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n5º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 892/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À COALIZÃO NEGRA POR DIREITOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n6º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 893/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ONG CRIOLA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n7º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 894/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À MÍDIA NINJA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n8º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 895/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ONG GELEDÉS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n9º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 896/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À FUNDAÇÃO HEINRICH BÖLL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n10º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 897/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À FUNDAÇÃO ROSA LUXEMBURGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n11º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 898/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ONG JUSTIÇA GLOBAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n12º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 899/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À CASA PRETA DA MARÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n13º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 900/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À MARINETE DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n14º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 901/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À MÔNICA BENÍCIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n15º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 902/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À JAQUELINE MUNIZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n16º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 903/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ANA PAULA MIRANDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n17º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 908/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO CENTRO DE ESTUDOS E AÇÕES SOLIDÁRIAS DA MARÉ - CEASM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n18º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 909/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ORGANIZAÇÃO NIYARA ESPAÇO DE ACOLHIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n19º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 910/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO ABSORVENDO AMOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n20º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 911/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ONG ANISTIA INTERNACIONAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n21º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 913/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO BLOCO SE BENZE QUE DÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n22º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 918/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À OUVIDORIA EXTERNA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n23º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 919/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO INSTITUTO PRO MUNDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\n24º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 920/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO TRANSMARÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n25º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 921/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À COLETIVA RESISTÊNCIA LÉSBICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n26º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 922/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À HERDEIRAS DE CANDACES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n27º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 923/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO NÚCLEO PIRATININGA DE COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n28º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 924/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO PROFESSOR AUGUSTO SAMPAIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n29º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 925/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO INSTITUTO FOGO CRUZADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n30º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 926/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO PROJETO CAROLINAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n31º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 927/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO PAPO RETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n32º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 951/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SUELI CARNEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n33º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 952/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À LUCIA XAVIER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n34º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 953/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ONG REDES DA MARÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n35º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 993/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ORGANIZAÇÃO OBSERVATÓRIO DE FAVELAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n36º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 995/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO JORNALISTA RAFAEL SOARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n37º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 996/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ONG REDE NAMI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n38º) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 999/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LUCIENE DA SILVA MOURÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente \r\n\r\nNo Exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2378868"
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                        "Moções\r\n\r\nDEPUTADO BEBETO\r\n\r\n1754 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PM Sr. EDUARDO BRUNO RIBEIRO DA SILVA, 3º SGT/PM, RG 84102, ID Funcional 43207707, por seus relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1755 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS e LOUVOR ao Inspetor de Polícia Civil Sr. ANTONIO CARLOS LOPES ABRANTES, matrícula nº 263960-7, lotado na 16ª Delegacia Policial, por seus relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1759 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a RODRIGO NOVAL DE OLIVEIRA, 2º Sargento PMERJ, RG 81672, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua carreira militar e como escritor.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n1762 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. ROBERTO CHRISTIANO DANTAS, Coronel da Polícia Militar do Estado - PMERJ, como forma de reconhecimento por sua trajetória profissional e princípios éticos no comando de diversas unidades da PM.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n1764 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Ilustre 1º SGT PM HEBERT FERREIRA DE SOUZA, pelos relevantes serviços prestados à Polícia Militar e à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n1761 - DE REPÚDIO ao DEPUTADO ESTADUAL - SÃO PAULO, ARTHUR DO VAL, pela infeliz e lastimável fala realizada em desfavor das mulheres ucranianas.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n1760 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM EDSON DA SILVA CARTONILHO JÚNIOR do 24º Batalhão da Policia Militar, pelos relevantes serviços prestados e destacado empenho em sua área.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1757 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Exma. Sra. ILCILANI ROCHA LOURENÇO, Secretário de Saúde do município de Aperibé.\r\n\r\n1758 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES em homenagem a Exma. Sra. FÁTIMA PACHECO, Prefeita de Quissamã.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n1763 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Jovem Arealense ERICK GOMES por ter conquistado o 1º lugar para o Curso de Direito da universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n1756 - DE REPÚDIO à DECLRAÇÃO DO DEPUTADO ESTADUAL ARTHUR DO VAL (Podemos-SP) sobre as mulheres Ucranianas.\r\n\r\nId: 2378869"
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                    "2378870": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4801/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DISFUNÇÕES LINFÁTICAS PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS, COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4801/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DISFUNÇÕES LINFÁTICAS PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS, COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e visa considerar pessoa com deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as pessoas com diagnóstico de disfunções linfáticas, de origem primária ou secundária.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n.º 4801/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 4801/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Inclua-se inciso VI ao artigo 3º da Lei n.º 7.329, de 08 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\nVI - pessoas com diagnóstico de disfunções linfáticas, de origem primária ou secundária.”\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei n.º 4801/2021.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4801/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2378870"
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                    "2378871": [
                        "II - Pareceres",
                        "Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 379/2021)\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios digitais (via WhatsApp), reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 379/2021, para a realização da 9ª Reunião Ordinária, sob a Presidência do Senhor Deputado Alexandre Knoploch, e com as presenças dos Senhores Deputados Renata Souza - Vice-Presidenta, Danniel Librelon - Relator, Martha Rocha e Lucinha, membros efetivos e da Senhora Deputada Tia Ju, membro suplente da Comissão, convocados conforme edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia seis de outubro passado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à sessão, informando aos seus pares que o objetivo da presente reunião seria deliberar os próximos passos da Comissão, bem como relatar o que foi realizado até o presente momento. A seguir, o Deputado Alexandre Knoploch fez um breve resumo do ocorrido nas últimas reuniões e propôs aos pares que a Comissão ouvisse os Conselheiros Tutelares. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra aos membros para que fizessem suas considerações. Dando continuidade, a Presidência da Comissão deu início à votação sobre a proposta de ouvirem os representantes dos Conselhos Tutelares no dia vinte e um de outubro. Por unanimidade dos Senhores Deputados presentes, foi acolhida a proposta. Assim sendo, o Senhor Presidente passou a palavra para todos os participantes para que fizessem suas considerações finais. Retomando a palavra, o Senhor Presidente, agradeceu a presença de todos os participantes e nada mais havendo a tratar, suspendeu a reunião para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, matrícula 408.678-1, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, (meios digitais) 07 de outubro de 2021. (a)Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”; (a)Deputado Alexandre Knoploch - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 379/2021)\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às dez horas e vinte e quatro minutos, na sala número mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, Sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 379/2021, para a realização da 10ª Reunião Ordinária, sob a Presidência da Senhora Deputada Renata Souza, Vice-Presidente, no exercício da presidência, e com a presença do Deputado Danniel Librelon - Relator e da Senhora Deputada, Tia Jú, convocados conforme edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia vinte de outubro passado. Havendo número regimental, a Senhora Presidente deu início à sessão, informando aos seus pares que o objetivo da presente reunião seria ouvir: Sra. Milena Salgueiro - Vice-Presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro - ACTERJ, Sra. Silvia Batista - Vice - Coordenadora da ACTERJ da Baixada Fluminense, Sr. Rolifild Papil, Coordenador da ACTERJ da Capital, Sr. Luiz Antônio de Oliveira Fernandes, Coordenador do Conselho Tutelar de Duque de Caxias, Sra. Camila Bizza S. Bezzoco, Coordenadora do Conselho Tutelar de São Gonçalo e a Sra. Maria de Lourdes Milheiro, Coordenadora do Conselho Tutelar de Belford Roxo. Após, a Deputada Renata Souza agradeceu a presença de todos os presentes e fez um breve resumo dos trabalhos da CPI e os avanços alcançados. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra para Deputada Tia Jú que agradeceu a oportunidade de ouvir os representantes dos Conselhos Tutelares de diferentes regiões e que acredita na importância desse debate para os trabalhos da Comissão. Após amplo debate com a participação dos convidados, o Senhor Presidente agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária, “ad hoc” matrícula 408.678-1, lavrasse a presente ata, que trará, em anexo, as notas taquigráficas com inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Vice - Presidente, no exercício da Presidência que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 21 de outubro de 2021. (a)Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”; (a)Deputada Renata Souza - Vice - Presidente, no exercício da Presidência \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Às 10h24 do dia 21 de outubro de 2021, na qualidade de Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os casos de desparecimento de crianças e suas consequências no Estado do Rio de Janeiro, e contando com a presença dos Srs. Deputados Danniel Librelon, Relator desta CPI, e Tia Ju, membro suplente, dou por abertos os trabalhos da 10ª reunião ordinária, que tem por objetivo ouvir os seguintes convidados e convidadas: Sra. Milena Salgueiro, Vice-Presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro; Sra. Silvia Batista, Vice-Coordenadora da Acterj na Baixada Fluminense; Sr. Rolifid Papil, Coordenador da Acterj da Capital; Sr. Luiz Antônio de Oliveira Fernandes, Coordenador do Conselho Tutelar de Duque de Caxias; Sra. Camila Bisa, Coordenadora do Conselho Tutelar de São Gonçalo; Sra. Maria de Lourdes Milheiros, Coordenadora do Conselho Tutelar de Belford Roxo.\r\n\r\nPelo que pude perceber, nem todos os Conselheiros ainda estão presentes. Conforme forem chegando, a gente vai passando a palavra. É superimportante trazer à tona, ao nosso Deputado Relator e nossa Deputada Tia Ju, que a deliberação para ouvir os Conselheiros e as Conselheiras têm a ver com o papel fundamental que esses órgãos desempenham na rede de proteção das nossas crianças e adolescentes. É fundamental que a gente possa ouvi-los, entender quais são os desafios colocados dentro dos Conselhos Tutelares, mas também quais as possibilidades de pensarmos em estratégias conjuntas para a proteção efetiva das nossas crianças e adolescentes. É importante ressaltar que na Constituição Federal, artigo 227, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem uma absoluta prioridade no direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse sentido, também aqui trazer à luz o Estatuto da Criança e do Adolescente, 31 anos que o temos, e sabemos as dificuldades que se tem para efetivá-lo no cotidiano. O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.060, de 1990 -, no artigo 131 está respaldado o trabalho do Conselho Tutelar como um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos nessa lei. O artigo 136 do ECA traz as atribuições dos Conselhos Tutelares e, entre muitas dessas atribuições, Deputado Danniel Librelon e Deputada Tia Ju, temos, além do que já conhecemos do atendimento, da prevenção e cuidado com as nossas crianças e adolescentes, um elemento que me chamou muito a atenção, que é o de assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nTenho trazido aqui um debate central sobre o orçamento colocado dentro da estrutura do Estado para angariar, de forma mais qualificada, a rede de atenção às nossas crianças, e essa rede de proteção. É claro que, quando temos uma CPI de crianças desaparecidas, vemos que falhamos muito na proteção das nossas crianças e adolescentes. Acho que temos que reconhecer isso e saber como a gente pode superar essas falhas.\r\n\r\nPasso a palavra ao Relator, se quiser fazer considerações iniciais, para começarmos a ouvir Conselheiros e Conselheiras.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Quero dar meu bom-dia à nossa Vice-Presidente, que preside hoje essa 10ª reunião ordinária desta CPI das Crianças Desaparecidas. Quero agradecer a presença de todos os convidados que aqui estão. Cumprimento também a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nVou fazer uma explanação de forma individual, mas, antes, quero fazer uma explanação de algumas questões bem direta e de uma forma bem plural, bem coletiva. Aí, se as senhoras e os senhores quiserem responder no decorrer da sua fala, fiquem à vontade. Até porque nós convidamos, e vimos por bem chamar os senhores, porque nessas dez reuniões ordinárias que tivemos nós ouvimos vários órgãos, várias pessoas, como mães, a Polícia Civil; nós ouvimos a FIA, ouvimos todos os lados. Sabemos que os Conselheiros Tutelares têm uma participação nesse processo muito importante, até porque se encontra um acompanhamento lá na ponta, onde tudo acontece. Como Relator, preciso entender as dificuldades e os procedimentos que são realizados no decorrer desses fatos e de outros que venham acarretar nessa questão.\r\n\r\nAqui tem algumas perguntas que vou colocar, alguma de forma geral e, se quiser responder no momento da fala, fique à vontade. De acordo com a Lei 13.812/2019, que institui a política nacional de busca de pessoas desaparecidas, existe a previsão da participação dos Conselheiros Tutelares na formação, definição e controle das ações de políticas relacionadas à questão de busca e localização de pessoas desaparecidas. De que forma os Conselheiros Tutelares participam na questão desse desaparecimento?\r\n\r\nMinha segunda pergunta é: existe algum protocolo a ser seguido pelos Conselheiros Tutelares quando são informados a respeito de um desaparecimento de criança?\r\n\r\nMinha terceira pergunta: os Conselheiros Tutelares costumam participar de cursos de capacitação?\r\n\r\nQuarta pergunta: com que frequência os senhores recebem informações a respeito do desaparecimento de crianças na sua região?\r\n\r\nQuinta e última pergunta: como é a comunicação entre os Conselheiros Tutelares e os órgãos ligados que estão na questão do desaparecimento, como Delegacias, Ministério Público e FIA?\r\n\r\nEssas perguntas são feitas a todos. Tenho perguntas específicas para cada um, mas, como Relator, acredito que é uma questão coletiva e eu queria ouvir de ambas as partes justamente para que a gente possa dar sequência à nossa 10ª reunião.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Deputada Tia Ju, V. Exa. gostaria de tecer algumas considerações?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Bom-dia a todos e todas. Bom-dia, Presidente, em exercício, nossa Vice-Presidente Deputada Renata Souza. Bom-dia, Deputado Danniel Librelon, nosso Relator. Bom dia, Conselheiros e Conselheiras presentes. Parece redundância, mas faço questão de frisar que é só mais uma questão de registro do recorte de gênero, que, para nós, é muito caro; aí, a gente acaba fazendo esse registro, mesmo sabendo que é redundante. Estive em uma reunião esses dias e essa questão da redundância tem sido levada por conta da língua portuguesa; sou professora e também sou cobrada por isso. Aí, vou usar agora “bom-dia a todos que usam calças e saias”, porque aí a gente faz o recorte de qualquer jeito. É o registro do recorte de gênero da presença das mulheres. Então, “bom-dia a todos que usam calças, saias e vestidos”.\r\n\r\nÉ um prazer estar aqui nesta CPI. Digo um prazer porque a gente vem acompanhando; nem sempre dá para a gente estar presente. Venho participando virtualmente, Deputada Renata Souza, da instalação da Frente de Combate à Pedofilia e o Enfretamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, que V. Exa. também está compondo. Nós instalamos hoje essa frente, também outro tema bastante relevante para nós. O trabalho do Conselho Tutelar a gente acompanha muito de perto e a gente sabe que, muitas vezes, eles são acionados até antes de um registro, de uma queixa, aquelas famílias lembram logo do Conselho Tutelar. São dois órgãos que eles lembram antes da Delegacia, a FIA e o Conselho Tutelar. \r\n\r\nNão vou fazer questionamentos neste momento, porque quero ouvir primeiro os Conselheiros, que são de regiões diferenciadas. Vamos ter a oportunidade de ouvir cada um e, a partir da fala de vocês, é que a gente vai fazer as perguntas bem específicas. Desejo uma ótima reunião da CPI, e que a gente possa avançar cada vez mais nessa questão do desaparecimento de crianças, que tem sido nevrálgica, porque o Rio de Janeiro, mais uma vez, está em destaque - a gente fica só no destaque de coisas negativas - no ranking de pessoas desaparecidas, o que é muito triste para nós. A gente sabe que esta CPI, a partir dela, a gente vai ter resultados aí e poder apontar políticas públicas efetivas, trazendo a questão que V. Exa. tem trazido e a gente vem falando, que é a questão orçamentária, pois não se faz nada sem orçamento. Temos uma lei aprovada, minha e da Deputada Rosane Felix, que é o OCA - Orçamento Criança e Adolescente -, exatamente a transparência da destinação orçamentária para criança e adolescente. A gente precisa ver isso desenhado, todas as políticas destinadas para a área da infância e da adolescência a gente precisa ter bem definidas no orçamento, e a gente vai ficar bastante atento a isso porque já é uma lei no Estado. Dentre esses apontamentos, a questão orçamentária para as políticas de enfrentamento da questão do desaparecimento também de crianças e adolescentes.\r\n\r\nEssas são as minhas considerações iniciais. Vou ouvir atentamente a fala dos Conselheiros. Muito obrigada a todos e todas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Tem um elemento que acho importante considerar: na definição dos Conselhos Tutelares que esta CPI ouviria, tem uma centralidade muito importante na Baixada Fluminense, dado o número elevado de pessoas e de crianças desaparecidas nesse território. Temos aqui tanto a Associação de Conselheiros do Estado do Rio de Janeiro, mas esse foco muito importante, seja em Duque de Caxias, em São Gonçalo, Belford Roxo, entendendo que esses são espaços que, hoje esta CPI já conseguiu apurar, têm maior fragilidade. A Baixada Fluminense tem o caso muito específico dos meninos que desapareceram, que a gente já tem um desdobramento das investigações, mas efetivar essa rede de atenção e proteção às nossas crianças é essencial. Por isso, assim como fez o Deputado Relator da CPI, Danniel Librelon, também farei apenas uma pergunta e, depois, a gente vai definindo as demais.\r\n\r\nEu gostaria de saber de vocês, se pudesse cada um já pensar nesse sentido também, se o Conselho Tutelar dispõe hoje de um banco de dados sobre as violações dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes. Esse banco de dados, se existir, quais são os critérios para organizá-lo em termos gerais. Há algum sistema integrado ao sistema SOS da FIA. Como funciona esse sistema? Há uma integração com os órgãos policiais em casos de desaparecimento de crianças e adolescentes?\r\n\r\nPasso a palavra à Sra. Milena Salgueiro, Vice-Presidenta da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA MILENA SALGUEIRO - Boa-tarde. Estou Conselheira Tutelar aqui no Rio de Janeiro há onze anos, sou a segunda Conselheira em mandato mais antiga na cidade do Rio de Janeiro. Faço parte da Associação de Conselheiros Tutelares desde 2013, hoje estou ocupando a vice-presidência e já ocupei vários cargos na associação. Já participei da Comissão de Ética dos Conselheiros do Rio, do conselho consultivo. Sou hoje Vice-Presidente do PPCAAM, já fui Presidente também, representando a associação. Eu participo bastante do dia a dia dos Conselheiros Tutelares, não só da capital, e o programa SOS Criança Desaparecida é muito presente nesses espaços que eu já participei, não só nos megaeventos, como também no PPCAAM, ele também faz parte do programa, do conselho gestor, é importante a presença e a participação deles.\r\n\r\nO tema é muito complexo no sentido do dia a dia nosso do Conselho Tutelar, vamos assim dizer. A gente enfrenta algumas dificuldades e, com relação a todas as perguntas que vocês fizeram, vou tentar resumir porque foram várias, com relação à política relacionada a crianças e adolescentes desaparecidos, e com relação ao banco de dados, vou tentar enxugar um pouco as respostas.\r\n\r\nO primeiro fluxo que nós recebemos quando a gente recebe demanda de criança e adolescente desaparecido é encaminhar para a Delegacia, até porque a FIA hoje exige o registro de ocorrência para dar o próximo passo. Muitas famílias retornam para a gente, não só para criança e adolescente desaparecidos, como, recentemente, por questões de abuso sexual sem realizar o registro. Sempre digo, e aprendi muito no Comitê de Megaeventos; e toda capacitação que venho participando enquanto Acterj, que a ponta - Guarda Municipal, Polícia Civil -, quem está na ponta tem que ser tão capacitado quanto o Delegado, quanto o coronel, quanto o inspetor, porque é ele que vai atender a criança e adolescente, é ele que vai atender a mãe, o pai, e são eles que dizem o primeiro não, são eles que dão o primeiro atendimento porque estão na ponta, assim como nós. \r\n\r\nNós, Conselheiros Tutelares, inclusive os que estão aqui presentes, fazemos a cada 3 meses capacitação dentro do Estado do Rio de Janeiro. a Acterj, desde 1996 ou 1997, faz capacitação trimestral aqui no Estado do Rio de Janeiro, a gente percorre os 92 Municípios. Já fizemos aqui na cidade do Rio de Janeiro, agora, por conta da pandemia, deveria ser em São Pedro da Aldeia, passou para março por conta do espaço, toda a demanda de saúde que hoje estamos vivenciando. A FIA sempre foi um grande participante, não só nos cartazes. O Luizinho é uma pessoa muito presente; pelo menos eu, Conselheira Milena, tenho uma participação muito direta com ele. Quando ele tem dificuldade, ele me procura: Milena, me ajuda a procurar um Conselheiro da região X porque pelos telefones a gente não está conseguindo. \r\n\r\nA Acterj disponibiliza um site, que estruturamos e onde a gente faz a busca de Conselheiro por bairro se você procurar Copacabana - isso foi muito marcante em uma capacitação da rede - a Conselheira da Zona Sul falou: você recebe o Disque 100 de Copacabana e o bairro em si não é a Zona Sul, é Caxias. Aí eu me atentei que, na verdade, a gente precisava ter, enquanto associação, um espaço para demonstrar isso com mais clareza para toda a sociedade. Hoje, a Acterj tem um site que é referência na busca de Conselhos Tutelares e a gente está sempre botando em dia toda a demanda de endereço, telefone, e-mail para que a rede possa acionar o Conselheiro o mais rápido possível dentro das suas necessidades. E o site é sempre o primeiro a ser buscado pelo Luizinho ou por qualquer instituição de atendimento, porque hoje o site virou referência, e, quando não consegue, a gente tenta, enquanto associação, ajudar a localizar um Conselheiro específico.\r\n\r\nNós perguntamos a alguns Conselheiros quais são as dificuldades relacionadas a isso, enquanto Conselheira também me coloco nisso, e é a ponta, o não registro, o primeiro não é o registro. Quais são as demandas de desaparecimentos? São diversas, variadas, e a gente não pode nem mensurar quais são porque o conflito familiar é um dos grandes, questão de tráfico, evasão por conta do tráfico ou alguma ameaça é muito grande, e localizando a ameaça a gente aciona o PPCAAM para fazer a inclusão no programa. \r\n\r\nCom relação ao banco de dados, a gente dispõe de forma nacional do Sipia, só que, infelizmente, a gente não tem não só na cidade do Rio de Janeiro como, acredito, no Estado do Rio de Janeiro, por mais que a gente hoje venha, enquanto Acterj, também representando um conselho gestor, um coordenador específico contratado pela FIA para capacitar os Conselheiros Tutelares, que gente não tem 100% uma estrutura - aí eu digo enquanto cidade do Rio de Janeiro - adequada para dar condições de atender o Sipia, que dá, inclusive, todas as violações de direito a partir do momento da medida protetiva a ser aplicada. Hoje, aqui na cidade do Rio de Janeiro, a gente tem Zona Sul atendendo um Sipia em sua integralidade, onde você consegue através do sistema ter essa estatística; Vila Isabel, que é o meu Conselho, parte dos Conselheiros estão atendendo com o Sipia; e no Estado do Rio de Janeiro, salvo engano, tem Pinheiral e Paraty. A gente não tem no Estado do Rio de Janeiro um banco de dados específico para isso, não só para qualquer tipo de violação ao direito, como criança e adolescente desaparecidos.\r\n\r\nCom relação à integração com a Delegacia, a gente recebia muitas demandas da DPPA, todos os cartazes a gente colocava no Conselho de Vila Isabel, mas não tenho recebido, enquanto Conselho, as demandas de cartazes. Não sei se o índice diminuiu, tudo bem que estou de férias, não sei como está o fluxo este mês, mas recentemente eu não via o recebimento, porque uso muito o e-mail do Conselho.\r\n\r\nCom relação ao cartaz, não só da Delegacia que encaminha para a gente, como o cartaz da FIA, eu acho de extrema importância, e a gente divulga muito nos eventos da Acterj. Vou dar um exemplo bem claro sem quebrar sigilo: tive uma demanda há uns bons anos, onde uma mãe meio que surtou, teve um problema de saúde mental, e o filho desapareceu na Praça Saens Peña. Foi um desespero, era numa comunidade que eu tinha muito acesso, tentei procurar, saber se alguém localizava, fizemos cartazes e nada. De repente, a mãe também sumiu com o outro menino, e ficamos achando uma incógnita, se ela surtou deixou a criança com alguém, e agora foi atrás. Até hoje a gente não conseguiu entender 100% do que aconteceu. Procurei a FIA, eu mesma fiz o pedido de abertura de registro na FIA, me identifiquei, autorizei a divulgação porque a mãe sumiu, as crianças sumiram e a gente estava sem saber o que aconteceu, o pai não sabia, ninguém sabia. Passado um ano e pouco, descobrimos que ela havia falecido e as crianças ainda estavam desaparecidas e ninguém sabia delas. E a FIA com cartaz, eles ficaram no cartaz da FIA durante muitos anos. bons anos depois eu recebo uma ligação da própria FIA dizendo que uma pessoa estava apadrinhando as crianças em um abrigo na Baixada, reconheceu no cartaz e buscou a instituição para tentar entender por que ela estava com madrinha e ao mesmo tempo no cartaz. Entrei em contato com a FIA de novo, com a Delegacia que tinha o registro, e encaminhamos ao Ministério Público, e não tivemos retorno do que aconteceu. A única coisa que me recordo é que a instituição de acolhimento não era registrada e não tinha fluxo das crianças acolhidas no Estado do Rio de Janeiro dentro do MCA. Se a gente tivesse, dentro do MCA, aquelas crianças institucionalizadas, a gente teria o fluxo ao menos de saber que elas estavam acolhidas e não desaparecidas. Então, é muito importante o cartaz. É muito importante que as unidades de acolhimento estejam registradas, para que elas possam dar continuidade no MCA. O MCA é muito importante. \r\n\r\nDentro do Programa de Proteção, quando a criança ou adolescente está inserida em acolhimento pelo programa, ela fica no sistema, mas ela desaparece, pelo menos, de onde consta ela acolhida, institucionalizada. Porque é um programa de proteção. Eu, como Conselheira, posso, infelizmente, de maldade, procurar saber e dizer para a pessoa onde ela está. Aí, eu vou colocar aquela criança em risco sem saber que ela está protegida. O MCA é um programa do Ministério Público de crianças e adolescentes institucionalizados. Ele tem essa parceria com o programa de proteção da localidade. E é muito importante pontuar isso. Porque a criança e o adolescente, naquele momento, não estão desaparecidos. Qual o protocolo a ser seguido quando a gente encaminha para crianças e adolescentes desaparecidos? É quando a gente encaminha para a Delegacia e, ainda assim, com o registro de ocorrência, a gente procura o Luizinho, para que aquela família possa dar o primeiro passo. E, como eu falei, o Luizinho é o Coordenador do programa. Ele já me atendeu final de semana, de madrugada, de dia, de tarde, de noite. Ele é uma pessoa, ao menos exatamente com os atendimentos que eu tive com ele, incansável, nessa demanda de crianças e adolescentes desaparecidos dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom relação ao orçamento, Deputada, infelizmente, a gente não tem abertura, ao menos na cidade do Rio de Janeiro, para orçamento. Eu estou, como eu falei, há 11 anos Conselheira, inclusive, como falei, já fui do Conselho Consultivo. Em nenhuma gestão, na cidade do Rio de Janeiro, eu vi algum Secretário abrir portas para debate de orçamento público, não só para Conselheiro. Inclusive o Conselho do Rio de Janeiro, de uns dois anos para cá, praticamente fechou as portas. Nós tivemos falta de pagamento de funcionário, falta de papel, falta de papel higiênico, falta de tudo que você possa imaginar, de internet. Enfim, se tivéssemos um orçamento adequado, a gente não teria vivenciado o que vivenciamos, que agora nós estamos conseguindo nos organizar.\r\n\r\nLei nacional de busca a crianças e adolescentes desaparecidos: Eu não me recordo da lei de cabeça, 100%, mas existe a lei da busca imediata, que eu não sei se é esta que V. Exa. citou, que não tem essa coisa mais de 24h. Mas...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - É, tem uma que é de minha autoria, desculpe interromper, que é não espere 24 horas. Mais para caráter de divulgação, porque as pessoas ficam ainda naquele mito do “espere 24 horas”. Inclusive, os agentes de segurança pública. Ainda há muitos que desconhecem que não precisa esperar 24 horas. E, aí, quando vai se fazer o registro na Delegacia, ainda temos agentes, infelizmente, com essa desinformação.\r\n\r\nA SRA. MILENA SALGUEIRO - É por isso que eu comentei, no início, que a capacitação tem que vir da ponta. O Delegado pode instruir, mas, ao mesmo tempo, a gente, da Delegacia... Inclusive, eu quase fui presa recentemente, com um inspetor insistindo que eu assinasse um termo de responsabilidade, para apresentar aquele adolescente em juízo de um ato infracional, e eu respondendo para ele: eu não sou pai nem mãe. O ECA não diz em nenhum momento que eu represento, na ausência do pai e da mãe. Eu aplico medida protetiva. E ele discutindo comigo. A Delegada, por fim, entendeu, compreendeu. \r\n\r\nEntão, assim, é difícil, no nosso dia a dia, enfrentarmos essas dificuldades. Não só com esse tema, porque, como V. Exa. bem falou, existe a lei, que, por mais que eles conheçam, eles querem se livrar da situação na Delegacia. Querem que a criança saia dali; eles querem que o adolescente saia dali. E entuba tudo no Conselho Tutelar, que ele resolve, que ele é um órgão de proteção, ele resolve. E não é assim. A gente precisa de uma política de atendimento, no Estado do Rio de Janeiro, com a Defensoria, com o Judiciário, de fato, atendendo 24 horas. Com Assistência Social, com todos os órgãos aos quais o ECA traz. O ECA aponta tudo isso. E, na verdade, a política entende que o Conselho substitui toda essa política, o que, na prática, não é a verdade. \r\n\r\nEntão, a gente sofre: atendendo plantão de madrugada, final de semana, no dia a dia, 24 horas, enquanto a política de atendimento precisaria fazer esse papel. A Acterj vem sempre capacitando os Conselheiros Tutelares, mas a gente precisa que não só o Estado quanto o Município, e de âmbito nacional, a gente tenha o ECA reconhecido no que ele traz, desde 1990: a política de atendimento todo organizado. Eu, recentemente, conversei com a Dra. Eufrásia, que é uma Defensora Pública muito atuante no Estado do Rio de Janeiro. Algumas Defensoras Públicas de territórios, que a gente fez uma reunião do CDEDICA, que o tutor precisa dar conta do seu papel, a gente precisa de tutores que deem conta do papel enquanto representantes daquela criança ou adolescente que está sem o seu responsável legal, para que ele possa ter o seu direito ali reconhecido. \r\n\r\nEntão, assim, são políticas e temas que se entrelaçam, porque a gente tem uma dificuldade muito grande nesse dia a dia, não só com criança adolescente desaparecidos que, como qualquer outra demanda, muito por ausência de capacitação dos agentes da ponta que eles estão atendendo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito, Sra. Milena. Quatorze minutos, vem a didática porque a gente tem uma dificuldade na CPI Deputada Tia Ju, Deputado Danniel Librelon, de conseguir num tempo tão escasso conseguir colocar os temas necessários e importantes. \r\n\r\nEntão, quero agradecer a objetividade e também o retorno que a senhora deu com relação a esse debate do orçamento não é Deputada Tia Ju. A senhora citou aqui um projeto de lei de V. Exa. chamado OCA - Orçamento Criança e Adolescente - e no entanto, e acabei de citar aqui uma prerrogativa dos Conselhos Tutelares na lei que que traz no ECA as atribuições dos Conselhos Tutelares exatamente no seu artigo 9º, está: assessorar o Poder Executivo local na elaboração de propostas orçamentárias para planos e programas de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Eu estou batendo nessa tecla Tia Ju, e Deputado Danniel Librelon, porque nós tivemos aqui o Secretário Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, tivemos aqui Subsecretários e todos eles dizendo da escassez de recursos, mas a gente precisa entender que não há a possibilidade de achar que crianças e adolescentes são gastos que não se deve... Como gastos, inclusive não como investimento na vida, na possibilidade de vida dessas crianças. \r\n\r\nEntão, eu acho que me chamou muita atenção a resposta da senhora com relação a tantos anos trabalhando enquanto Conselheira Tutelar há 20 anos se eu não me engano. São 11 anos. 11 anos e não ter sido convidada convocada ou participado de qualquer discussão com relação ao orçamento. Isso é gravíssimo. \r\n\r\nA SRA. MILENA SALGUEIRO - Na verdade Deputada, só para acrescentar, aqui na cidade do Rio nós estamos alocados na Secretaria de Assistência e nós Conselheiros Tutelares fizemos um estudo da lei municipal aqui da cidade, fizemos 70 encontros on-line devido à pandemia para alterar essa legislação, foram só duas alterações em 20 anos de legislação municipal completamente defasada. E nós entendemos que a gente não tem que estar na assistência, porque quando a gente questiona e qualquer Secretário que passa, nós somos isso, nós somos aquilo, ou seja, somos um calo no pé, porque a gente quer política pública, a gente quer que ao menos nós também tenhamos os nossos direitos reconhecidos. Nós estamos sem férias de 2019, enfim, tantas demandas que não cabem aqui, mas a intenção e a avaliação é que nós não sejamos na alocados na Assistência. Que tenhamos secretaria própria, porque se eu tenho que requisitar assistência é como se eu estivesse requisitando uma coisa que eu que deveria fazer porque eu estou ali, então, se eu estou ali, eu é que tenho que fazer. Fica uma coisa muito complicada no dia a dia, enquanto debate, enquanto secretaria, enquanto subsecretaria. \r\n\r\nEntão, é importante que os Conselhos tenham uma secretaria própria, específica para que eles possam ter clareza e autonomia para requisitar o serviço da instituição de forma limpa, adequada, sem aquela burocracia de que você é meu chefe porque na verdade não somos não é, nós somos subordinados à secretaria mas é importante que isso seja esclarecido em âmbito não só estadual municipal, mas de forma nacional. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu tenho aqui uma ressalva Deputada Renata Souza e Deputado Danniel Librelon. Eu acho que já passou da hora. O ECA já está com 31 anos da sua criação. E até hoje a definição com relação ao Conselho Tutelar em alguns pontos não está bem definida até essa questão da alocação deles. Então, eu acho que para além de uma discussão municipal, estadual, a gente já passou da hora de termos amplamente, eu tenho feito essa provocação mesmo sendo Deputada Estadual porque eu faço parte de frentes nacionais, de uma definição mais clara e específica, posta na lei federal para que acabe com esses conflitos, onde está, quem é. Estão aí definidas as prerrogativas do Conselho, mas na execução, no momento da execução de alocação, onde está, o que é, quem é, quem manda, é tudo muito confuso. muito conflituoso. \r\n\r\nEntão, é um debate que a gente precisa levar para o nível nacional. Eu já estive... Nas várias vezes em que eu estive com a Ministra Damares eu já levei essa pauta até ela porque a gente precisa realmente de uma definição senão a gente vai começar a fazer um monte de remendo nas constituições estaduais e que não vai resolver o problema, essa que é a grande questão, a gente precisa levar esse debate ao âmbito federal porque só municipal não vai solucionar porque precisa verticalizar coisa e definir com mais clareza. Só para contribuir. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito, perfeito. Deputada Tia Ju. \r\n\r\nEu vou passar, diretamente se me permite o nosso Relator, para Sra. Sílvia Batista para que possa responder as perguntas que aqui já foram colocadas, enfim, e se puder também se referenciar um pouco no que já apresentou a Sra. Milena também é importante para gente. \r\n\r\nMuito obrigada pela sua vinda. Sílvia Batista, Vice-Coordenadora da Acterj da Baixada Fluminense. \r\n\r\nA SRA. SÍLVIA BATISTA. - Bom-dia a todos, quero agradecer o convite, eu estou representando a Ana Rosa, que é a nossa coordenadora da Regional Baixada, infelizmente não pôde vir, teve uma perda familiar ontem. E aí eu vim representá-la e esse é o meu primeiro mandato como Conselheira Tutelar. Eu me afiliei à Acterj e debrucei sobre essas questões que acontecem com a criança e o adolescente no dia a dia. A gente... Cada região, ela tem a sua própria realidade. \r\n\r\nA Milena falou um pouco sobre aqui, a Capital, que tem muito a ver também com o que acontece na Baixada Fluminense em alguns pontos dessas dificuldades que a gente encontra da linha de frente, que realmente é difícil. Muitas mães, muitos responsáveis chegam até o Conselho Tutelar em segundo momento dizendo que já foram à Delegacia e não conseguiram fazer o registro, porque lá o policial ou seja, quem atendeu não entende que aquela criança ou aquele adolescente, não entende como uma demanda de polícia. Eles falam assim: não, isso aí você tem que ir no Conselho Tutelar. E aí a gente tem que atender e aí vai requisitar e somente depois que ela vai com essa requisição para o Conselho Tutelar é que é feito o registro. Uma coisa que já poderia ter sido feita antes para se procurar e já ter começado a busca para esse adolescente, por essa criança. \r\n\r\nEntão, as questões que levam essa criança a sair de casa, a deixar o seu ambiente familiar são diversas. O conflito familiar é muito assim, é muito forte, a questão de que alguns adolescentes têm essa questão de entrar em conflito com a sua família e naquele momento ele evade do seu lar e a mãe começa em desespero a procurar e saber onde está. \r\n\r\nEntão, são várias as questões. Essa questão do conflito familiar na Baixada Fluminense é grande, a questão também da influência do tráfico é muito grande na Baixada Fluminense, porque muitos jovens, muitas crianças eles não têm oportunidade de trabalho, de educação, então eles veem naquela... como uma facilidade, porque o tráfico se apresenta como um facilitador. Você vê crianças que buscam um tênis de marca, ele quer... Ele quer ter bens e aí como ele vai conseguir? Então qual é o meio mais fácil? Então isso é... Acaba influenciando e aliciando. Muitos jovens são aliciados com esses benefícios, com esses ganhos e ele acaba deixando o seu lar, saindo, não informa muitas vezes o paradeiro e quando a mãe vai descobrir onde ele está ele já está totalmente entranhado com essa situação e ele acaba entrando numa situação de se tornar um adolescente infrator, que fica em conflito com a lei. Porque ele não teve ali naquele primeiro momento a sua proteção, não foram efetivados os seus direitos, as suas garantias. \r\n\r\nA questão do Sipia como a Milena trouxe, no nosso Município em Duque de Caxias nós ainda não estamos utilizando o Sipia. O Município este ano está se adequando, ele renovou a questão dos computadores do Conselho Tutelar, começou a integrar toda a rede porque uma questão muito importante do Sipia: não adianta somente o Conselho Tutelar estar integrado ao Sipia. A rede precisa estar integrada. Porque senão o sistema não funciona. Porque aí a gente vai ficar se travando. Chega aqui, tem um entrave, a gente não pode fazer aqui. \r\n\r\nEntão, como é feito esse controle das atividades e dos atendimentos? Através de estatística. E essas estatísticas são apresentadas ao CMDCA, trimestralmente, no caso do nosso Município de Duque de Caxias para dali gerar a questão das políticas públicas, porque nós também em Caxias não somos ainda não solicitados nessa questão. Mas ainda não temos essa abertura de participação, de saber realmente de estar ali influenciando, de estar administrando, de estar ajudando e participando as questões e as demandas que o Conselho Tutelar traz para poder fazer. Por quê? Como a gente está ali trabalhando e a gente vê o que está acontecendo e aonde precisa ser investido esse dinheiro. E realmente o Conselho Tutelar ele não é ouvido nesse ponto. \r\n\r\nEm Caxias nós também não temos uma unidade da DPCA que já é mais uma dificuldade. Por quê? Se acontece esse caso ou a FIA também a gente... Aí, a gente tem que encaminhar a pessoa para o Município do Rio de Janeiro quando é o caso de violência contra a criança e adolescente a gente não tem uma Delegacia específica no nosso Município. Agora nós temos um polo da Naca Baixada que fala um pouco sobre no que a gente está trabalhando sobre isso, a gente tem tido essas capacitações não somente do PPCAAM quanto do Naca quanto da Acterj, a gente continua tendo os nossos encontros na regional Baixada também para falar sobre fluxo de rede, mas em Duque de Caxias a maioria desses desaparecimentos de criança na realidade eles não são considerados a princípio como desaparecimento, porque a mãe vai até a Delegacia Ah, mas você sabe onde está porque a maioria das vezes o policial fala: tem certeza? Mas você tem certeza? e nesse você tem certeza a mãe vai ao Conselho Tutelar e quando chega lá e aí a gente já acaba tendo que reencaminhar. \r\n\r\nEntão, é muito difícil, muito difícil esse fluxo, porque aquele que está lá, essa questão que até a Milena falou sobre, que ela quase foi presa outro dia, isso acontece muito, porque às vezes o agente que está lá Não entende que a nossa função não é de responsável legal daquele adolescente que está lá, a gente está lá como órgão garantidor de direito. Então a gente está lá para fazer o nosso papel, mas ele tem um representante legal, ele tem a mãe. Um fato que acontece muito na Baixada Fluminense não sei se aqui no Município do Rio acontece muito é a questão de pais que se separam, não resolvem a questão da guarda e em dado momento um dos responsáveis pega a criança e some, e desaparece. A criança estava ali no convívio da sua mãe ou se foi criada pela mãe naquele convívio, e de repente aquele pai chega e aí começa toda uma questão de a gente fazer esse fluxo para identificar, a gente consegue trabalhar muito também com a FIA nessa questão de que alguns adolescentes da Baixada Fluminense eles vêm para o Rio de Janeiro assim como os do Rio de Janeiro vão para a Baixada Fluminense, e aí a gente usa esse fluxo da rede, tanto da Acterj quanto a questão dos Conselhos Tutelares para poder identificar de onde esse adolescente é, a qual Município ele pertence para poder ele ser devolvido à sua família. \r\n\r\nEntão, isso tem acontecido, mas dentro do fluxo do Conselho Tutelar com a FIA. Agora, enquanto a rede com a polícia e com os outros os órgãos, a gente não tem muito esse fluxo, não nosso Município, a gente não tem muito fluxo e enquanto Baixada Fluminense a gente tem hoje um caso muito emblemático que é o caso dos meninos do lado da comunidade do Castelar, que foi um fato que para gente assim, a gente tem algumas comunidades, essa comunidade do Castelar em específico é uma comunidade antiga. Tem pessoas ali, essas crianças também a gente sabe que a avó morou lá, nasceu, foi criada. Então para gente enquanto Conselho Tutelar, foi muito complicado entender essa situação de como ninguém viu? Como ninguém sabe? Essas questões ainda estão sendo levantadas e para a gente também são assim complicadas, porque a gente sabe que dentro de uma comunidade onde todo mundo se conhece, alguém sabe, alguém viu. Mas a questão de que às vezes o medo de falar, o medo de se expor ainda existe muito. \r\n\r\nEntão, a proteção ela é primordial, porque se você não tem segurança para falar, você não fala. Você se cala. E muitas vezes muitas coisas que acontecem dentro de casa não são... não entram, a gente não consegue atuar porque a pessoa não fala, ela se cala. E aí a criança sofre a violência, o adolescente sofre a violência calado. Então, são coisas que vai acontecendo no nosso dia a dia que a gente vem tentando modificar, mas muitas coisas não dependem apenas do Conselho Tutelar. A gente sabe que o Conselho Tutelar enquanto órgão é autônomo, mas até onde vai essa autonomia? \r\n\r\nEntão, a gente tem feito esse tipo de trabalho de conscientizar, de capacitar o Conselheiro Tutelar também para ele saber quais são as suas atribuições. Mas às vezes os outros órgãos não sabem quais são nossas atribuições e nos cobram atitudes que nós não podemos ter, que nós não temos como, porque também é crime você exercer ou você atuar dentro de uma coisa que você não pode, que você não deveria. Eu não posso ter uma atuação... se essa atuação é da polícia, ela que tem que atuar. Se é atuação do Conselho Tutelar, o Conselho...cada um dentro do seu espaço. O que acontece na maioria das vezes é isso, é a questão da dificuldade, do entendimento do que é o papel do Conselho Tutelar nessa questão. Qual é o nosso papel? Os órgãos às vezes não sabem. A questão desse 24 horas que a gente está ali, o Conselho Tutelar atende 24 horas. Mas às vezes aquele órgão que precisa está ali na assistência, está nos ajudando e que a gente vai requisitar porque a gente não executa o serviço, a gente requisita. E para quem a gente vai requisitar se só é o Conselho Tutelar que está lá atuando 24 horas e aquele órgão que vai ser requisitado não está? \r\n\r\nEntão, tudo isso a gente leva em questão, assim, não é só a questão do desaparecimento, mas é uma questão que está toda interligada. Se toda essa estrutura que acontece se ela estiver interligada, vai ficar mais fácil da gente identificar qual foi o motivo, aonde está essa criança, a questão dos cartazes da FIA realmente fazem diferença, porque você consegue... É âmbito nacional, âmbito estadual, então é tipo uma divulgação, mas nem sempre essa divulgação é feita. E quando essa divulgação não é feita, fica muito vago, fica muito solta essa posição. \r\n\r\nEntão, no nosso caso lá, no nosso Município, na nossa Baixada Fluminense a gente vê muita questão do desaparecimento da criança e do adolescente ele não está sendo... a gente não consegue ver esse fluxo funcionar, a gente não consegue ver acontecer realmente, e a gente não consegue ter essas respostas de: por que, como e onde estão essas crianças. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito, Sra. Sílvia. Muito obrigada. Importante a gente sempre lembrar o nome dos meninos desaparecidos, porque são crianças com história, com famílias que ainda hoje não sabem, não têm uma resposta concreta. Então, lembrar aqui os nomes: Fernando Henrique de 11 anos, Alexandre da Silva de 10 anos, Lucas Matheus de 8 anos. Três crianças desaparecidas na Baixada Fluminense em que têm todas essas especificidades também dos territórios mais empobrecidos da nossa cidade. \r\n\r\nA gente falava aqui, o presidente dessa CP inclusive relatou aqui um encontro que ele teve com as famílias do Fernando, do Alexandre e do Lucas e da situação de pobreza em que essa família se encontra. Então a gente sabe Sra. Sílvia que deve haver uma tentativa de conexão entre os órgãos responsáveis, entre as instituições. Porque essa família que poderia estar numa ... já estava numa situação de vulnerabilidade, inclusive com dificuldade de acessar serviços mais básicos como a possibilidade da educação, da saúde, enfim, há sem dúvida nenhuma um problema com relação às desigualdades sociais também no que tange a essas crianças desassistidas hoje pelo Estado. Então, é uma bola de neve. \r\n\r\nEntão, agradeço muito a sua participação e também acolho o seu questionamento quando diz até onde vai a autonomia dos Conselhos Tutelares e até onde as instituições também sabem, estão a par do papel dos Conselhos Tutelares. Eu acho que esse é um tema importante Deputada Tia Ju porque há um desconhecimento completo. O Conselheiro Tutelar, o Conselho Tutelar muitas vezes ele é só acionado para aquela criança em um suposto problema. Crianças-problemas, adolescentes-problemas, crianças “nem-nem” - nem trabalha, nem estuda -, como se a culpa fosse da criança e do adolescente e não de uma estrutura social que trouxe a miserabilidade, a pobreza, como elementos centrais para a definição dessa falta de oportunidade para essas crianças e adolescentes. \r\n\r\nEntão, agradeço demais os seus questionamentos também aqui colocados. E já passo imediatamente à fala ao senhor Rolifid Papil. É o sobrenome? Falei certo? Pode falar no microfone, por favor.\r\n\r\nO SR. ROLIFID PAPIL - Bom-dia. Pois não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Bom-dia. É Coordenador da Acterj da Capital?\r\n\r\nO SR. ROLIFID PAPIL - Isso, da Coordenação Capital da Acterj, da qual a Milena é Vice-Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Nós colocamos aqui uma série de questionamentos, senhor Rolifid, sobre não só o papel dos Conselhos Tutelares na situação de crianças desaparecidas, mas quais são as possibilidades que temos para superar, inclusive, situações como essas já relatadas aqui, seja pela senhora Milena, seja pela senhora Silva. E eu queria saber do senhor e, aí, também abro a fala aos demais Deputados: esse relacionamento, em termos de integração, que há uma dificuldade efetiva do Conselho Tutelar e, também, as outras estruturas dos Municípios, do Estado. Eu acho que esse é um elemento central para a gente hoje. E colocamos muitas perguntas nesse sentido, desse debate. \r\n\r\nUma outra coisa que eu queria trazer: se há um atendimento no Estatuto. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que os Municípios construam e mantenham programas específicos, tanto voltados para o atendimento dessas crianças e adolescentes, mas também com vistas à proteção integral dessas crianças. Então, nesse sentido, que programas existem, hoje, criados e mantidos pelo Município, com esse escopo no âmbito do Conselho Tutelar? Gostaria que o senhor nos respondesse. \r\n\r\nO SR. ROLIFID PAPIL - Bom-dia. Bom-dia, Sra. Deputada Renata Souza, Sr. Deputado Danniel Librelon, Sra. Deputada Tia Ju, os companheiros Silva Batista, Milena, senhor Luiz, senhor Antônio e a Camila. É muito bom, é um prazer, uma honra estar de volta aqui a esta Casa, onde já participei de outras audiências, inclusive audiências de CPI. Sou portador de algumas moções aqui nesta Casa. E eu estou fora do exercício do mandato de Conselheiro Tutelar há dois anos, mais ou menos. E, atualmente, sou Coordenador da Acterj aqui na Capital. A minha colaboração, como eu falei, já estou há dois anos fora da atividade do Conselho Tutelar, seria de sugestões. \r\n\r\nHoje, a gente vê os atores de garantia de direito, tanto a nível estadual e municipal, como a Silvia falou, a gente precisa... Eu sugiro que essa Comissão venha fazer um levantamento: como é que está funcionando? Como é que funciona essa estrutura, tanto do Governo Estadual como da Prefeitura, no sentido de garantir a essas famílias um atendimento? No caso aqui, a pauta, o desaparecimento. \r\n\r\nA gente está falando aqui na estrutura da Polícia Civil, da Polícia Militar. E a gente hoje tem uma DCAV, que só tem aqui na capital, ela não consegue atender o resto do Estado com a celeridade, ela não funciona sábado e domingo e 24 horas, então, fica difícil à família que tem o seu adolescente, a sua criança, desaparecida, acessar esses serviços Então, uma das sugestões em relação a isso é a ampliação da DCAV, que a população tenha um acesso mais imediato. Porque, se some à noite, sexta-feira, só vai ter uma resposta na segunda-feira. A gente sabe que tem as distritais, as Delegacias locais, mas elas não atuam de imediato, elas só fazem aquele serviço burocrático, fazem o RO e, depois, mandam aqui para a DCAV. Já demora um pouco. \r\n\r\nEm relação aos Conselheiros Tutelares, aos Conselhos Tutelares, a gente, principalmente aqui na capital, a gente vê uma fragilidade, a gente vê aí os Conselhos passando por uma dificuldade. Porque, se a gente não tem uma retaguarda boa, funcionando bem, todo o sistema de garantia é prejudicado. E os Conselhos Tutelares são peça fundamental nesse sistema de garantia de direitos, são eles que estão ali na ponta. Eles é que veem se a política pública está eficiente ou ineficiente. \r\n\r\nEm relação aos Conselhos Tutelares, digo aqui da Capital, esse ano foi o pior ano dos últimos 20 anos de Conselho Tutelar aqui no Rio. Nós tivemos várias paralisações dos funcionários, nós tivemos veículos sem combustível, nós estamos com Conselhos Tutelares sem internet, nós estamos com Conselhos Tutelares sem estrutura nenhuma. É muito importante que esta Casa, como fiscal do Executivo, no caso, a gente sabe que os Conselhos Tutelares são órgãos municipais, mas a gente tem um Conselho Estadual, que é o CEDCA, que pode estar fiscalizando a atuação dos Conselhos de direitos.\r\n\r\nA situação, como V. Exa. falou, como é que estão funcionando essas políticas, depende muito do CEDCA atuante. Porque o CEDCA é que delibera políticas dentro dos Municípios. E a gente precisa que o CEDCA seja atuante. A gente sabe, aqui no Rio eu não digo, mas a gente sabe que em alguns Municípios o CEDCA nem se reúne, o CEDCA não delibera, eles não fazem o seu papel como ator de garantia de direito. É preciso que esta Casa olhe como é que está funcionando esse CEDCA nos Municípios. E eu tiro, por exemplo, para mim, também, a gente vê o ator Conselheiro Tutelar muito frágil. É como foi falado pela Sílvia, as autoridades, Delegado de Polícia, Juízes, Promotores, eles não entendem o papel. Hoje, a gente sente uma carência de uma lei orgânica, tanto nacional - há em andamento, no Congresso Nacional, uma proposta de uma lei orgânica, para definir quem é o Conselheiro Tutelar. Para a Sra. Presidente, Deputada Renata Souza, hoje, o Conselheiro Tutelar nem existe como função. Hoje, a função do Conselheiro Tutelar não é - como é que eu vou dizer? -, ela não é prevista em lei. Lá, diz: formado por 5 membros. Mas a função Conselheiro Tutelar ainda não existe. Então, cada Município trata, remunera o seu Conselho Tutelar do jeito que o prefeito quer. \r\n\r\nEntão, como eu disse, o Conselheiro Tutelar, hoje, ele tem essa dificuldade. Porque, vai na Delegacia, o Delegado acha que tem que ser assim; o Promotor acha que o Conselheiro tem que fazer tudo; o Juiz acha que o Conselheiro tem que fazer. Pela carência de uma lei orgânica, tanto nacional como municipal. Eu mesmo fui vítima disso. Há dois anos, eu fui chutado do Conselho Tutelar, eu fui retirado através de uma ação civil pública, que, até hoje, Deputado Danniel Librelon, até hoje, nem na fase do processo administrativo, no oferecimento da denúncia, no MP, eu não fui chamado para dizer: olha, tem isso aqui contra você; o que você quer falar? Virou processo, o Juiz aceitou a denúncia, judicializou. São dois anos que eu fui chutado do Conselho Tutelar, sem salário, sem nada. Até hoje, Deputada Renata Souza, eu não fui chamado para falar um oi. Muitos falam: olha, viu o que aconteceu com o Rolifid?\r\n\r\nEntão, o Conselheiro Tutelar é esse ator frágil, esse ator que está lá na ponta, vendo realmente o que está acontecendo. E a minha sugestão para essa Casa, para essa CPI, que Crie, crie a nível estadual, pode ser o Conselho Estadual de Criança e Adolescente, um centro de defesa para os Conselhos Tutelares. Crie um centro de defesa, porque a gente vê cada história. Eu tenho uma coleção de absurdos, que um dia eu ainda vou escrever o livro, que o Juiz manda Conselheiro Tutelar fazer visita domiciliar em boca de fumo, que nem a polícia vai, área de risco. Ele determina, em 72 horas, visita domiciliar em boca de fumo, para ver se o adolescente está lá. Então, são absurdos. E alguns Conselheiros são afastados, como eu fui, e fica por isso mesmo. \r\n\r\nEntão, é necessário. Se esta Casa quer uma política forte, que faça funcionar o direito da criança e do adolescente, nós temos que fortalecer os Conselhos Tutelares, os Conselheiros Tutelares. Há de se criar um centro de defesa, um centro jurídico. Não dá mais para o Conselheiro ficar lá jogado às covas dos leões, à mercê de Delegados, Juízes, Promotores. E esse centro de defesa também pode capacitar a Polícia Civil, a Polícia Militar e outros atores, em relação ao que é o ECA, em relação ao que é atribuição do Conselho Tutelar.\r\n\r\nEntão, como eu falei, eu estou há dois anos fora devido a essa ação civil pública, que até hoje eu não fui chamado. Não estou a par, não domino bem em relação a esse problema, essa problemática da CPI, do desaparecimento de crianças e adolescentes, mas a minha sugestão para esta Casa é essa: um centro de defesa. A gente pode transformar o CEDCA num centro de defesa para o Conselho Tutelar, os Conselheiros Tutelares, um apoio jurídico para cessar essas covardias que fazem com o Conselheiro Tutelar lá na ponta. E um centro de capacitação para os agentes. É como disse, chega lá, o Delegado: não, isso é Conselho Tutelar; ah, vai no Conselho Tutelar: não, é Delegacia; e o cidadão fica gastando dinheiro de passagem. Aquela família já fragilizada psicologicamente. Aí, não é aqui não, senhora, é na DCAV. É o chamado “bico”, no jargão policial, a família “bicada” toda hora, “bica” do Conselho Tutelar, “bica” e fica rodando a cidade. \r\n\r\nEntão, assim, há de se fazer uma capacitação e quem tem expertise, já tem uma estrutura para fazer isso, é o Conselho Estadual. Uma lei estadual criando, dando essa atribuição ao Conselho Estadual. Um centro de defesa, com apoio jurídico para os Conselhos Tutelares de todo o Estado do Rio de Janeiro, e um centro de capacitação para os demais atores, principalmente a Polícia Civil e a Polícia Militar. \r\n\r\nMuito obrigado a todos e essa é a minha contribuição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, senhor Rolifid. A gente fala aqui, por vezes, que não adianta, a gente está numa Casa Legislativa em que muitas vezes a gente legisla sobre o óbvio. A gente tem que legislar sobre aquilo que o ECA, que é um estatuto consolidado, com 31 anos, já prevê. Então, a gente acaba chovendo no molhado de ter que legislar sobre aquilo, legislar para que a legislação seja respeitada. Sem dúvida nenhuma, quando o senhor traz o debate de uma configuração melhor a partir de uma legislação, acho que tem alguns parâmetros anteriores que garantam o reconhecimento do ECA como instrumento fundamental. Afinal de contas, é no ECA que estão colocadas as atribuições dos Conselheiros Tutelares, o que foi um avanço nesse sentido da sociedade civil poder participar do processo da rede de proteção de crianças e adolescentes e não ficar tão refém dessas outras instituições, que sequer conhecem as especificidades locais. Os Conselheiros conseguem, porque estão na ponta, ter esse olhar mais cuidadoso e mais enriquecido pelo seu cotidiano. E onde as dificuldades também aparecem mais intangíveis, mais difíceis de superar. Então, uma das atribuições aqui do Conselho Tutelar, previsto no artigo 136, do ECA, é justamente representar, junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado das suas próprias deliberações. Também está previsto nas atribuições encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que consulte infração administrativa ou pena contra direitos das crianças e dos adolescentes. A própria senhora Milena trouxe aqui que não teve um retorno do Ministério Público num caso em específico, citado por ela.\r\n\r\nEntão, há uma dificuldade de integração dos Conselhos Tutelares com as instituições do próprio Estado democrático de direito. E isso é um problema muito sério. E, claro, nós somos sensíveis a esse debate, que a gente tem feito e ouvido. A questão estrutural é uma questão importante. Não ter carro para se deslocar, o Conselho não ter carro para se deslocar, não ter gasolina, claro que a gasolina a preços estratosféricos. Mas não ter um mínimo para poder fazer a sua atuação. É importante também lembrar o que a senhora Silva nos trouxe. O Conselho funciona 24 horas, fica ali num plantão de 24 horas, mas os outros órgãos não funcionam 24 horas, os outros órgãos de direito. Realmente, são muitas as barreiras que a gente precisa ultrapassar. E, nesse sentido, também, quero agradecer a sua participação. Apesar de já não estar atuando na linha de frente do Conselho Tutelar, sem dúvida nenhuma a sua experiência é importante para o nosso caminhar aqui, em termos de Casa Legislativa, e essa CPI que temos organizado.\r\n\r\nA senhora gostaria de fazer uso da palavra?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Só para fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - É porque eu tenho uma outra reunião marcada...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - A gente está tendo uma reunião atrás da outra e eu talvez não consiga ficar até o final.\r\n\r\nSó uma intervenção aqui na fala do Rolifid. Vou tentar ser bastante breve. Um dos problemas crônicos, que aí a gente precisa realmente, de fato, eu volto a dizer, a gente esbarra na questão federal, que precisa ser regulamentada. A questão da equipagem do Conselho Tutelar fica à mercê de emenda parlamentar. Isso eu acho que já passou da hora de isso acabar, de ter um orçamento específico para essa manutenção do Conselho Tutelar. A partir do momento que existiu, que foi criado, é preciso ter uma dotação orçamentária, para que possa manter, fazer a manutenção desses Conselhos. Porque ficar só à mercê de emenda parlamentar, eu acho isso surreal. \r\n\r\nEu tive oportunidade de estar como Secretária de Assistência Social, no ano passado, só por 11 meses. Foi uma experiencia árdua. A gente teve muito diálogo com o Conselho Tutelar. E os problemas são diversos, porque eu já acompanho há muito tempo, desde o meu primeiro mandato, em 2015. Inclusive, criei uma lei de valorização, um dia específico de valorização em cima do assassinato daqueles Conselheiros que foram fazer uma execução determinada pelo judiciário, uma execução de uma atribuição que não era deles e acabaram sendo assassinados. E diversas questões. \r\n\r\nVolto a dizer, Deputada Renata Souza, a gente precisa, a partir dessa CPI também, criar um documento e fazer uma provocação ao Ministério da Mulher, dos Direitos Humanos, para que possam exatamente fazer essas modificações a nível federal, para que a gente não precise ficar fazendo um monte de emendas. Quando eu penso no Estado do Rio, eu também me preocupo com outros Estados, que eu rodo o Brasil inteiro e a gente vê os problemas crônicos acontecendo em outros Estados, aí eu fico pensando: a gente resolve o problema do Rio e não resolve o problema do Brasil. E criança é criança em todo lugar e nos preocupa em todo e qualquer lugar. Por isso que eu bato nessa tecla, de a gente fazer a provocação a nível estadual, criar algumas provocações, mas a gente provocar o Governo Federal, porque isso precisa mudar. \r\n\r\nE outra questão que foi trazida por ele, que é a questão que ele coloca aqui que o ano mais difícil foi esse ano, para os Conselheiros, para os Conselhos Tutelares fazerem a sua execução. E, aí, eu provoco, Rolifid, porque, quando...\r\n\r\nA SRA. MILENA SALGUEIRO - Há dois anos que nos Conselhos Tutelares da cidade do Rio vem faltando combustível, às vezes o pagamento de funcionário.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Então, eu estava Secretária, no ano passado. Aí, eu posso dizer, com propriedade, porque eu estava, a gente ia em todos os Conselhos. Nós pegamos já um problema crônico e a gente tentou resolver da melhor maneira possível. E, aí, eu volto a te dizer dessa questão orçamentária, de carro, de compra de carro, de equipamento, ser exclusiva por emenda parlamentar. Isso é absurdo. A gente precisa mudar essa lógica. Tem que haver uma questão orçamentária ali destinada para essa manutenção. \r\n\r\nMas nós fizemos o máximo que nós pudemos. Por exemplo, aí, eu digo com propriedade, porque a Secretária era eu, a gente buscou... Quando eu cheguei, o salário de alguns estavam atrasados cinco meses, da equipe técnica de apoio dos Conselhos Tutelares. Nós colocamos em dia, buscamos resolver algumas questões também com relação, eu sei que esse não é o tema, mas, como foi trazido, aí, eu não posso deixar passar sem me pronunciar, que era a questão de férias de alguns Conselheiros e outras questões que estavam para trás e que a gente conseguiu resolver administrativamente, num tempo muito curto, de 11 meses. Ninguém consegue fazer milagre. E, aí, a gente não conseguiu resolver tudo, porque o tempo muito pequeno, muito curto. Questões burocráticas, administrativas, que são um grande entrave para a gente também no serviço público, que é a questão burocrática. Mas a gente sabe que há dificuldade, mas uma coisa que eu quero trazer aqui é que nós fomos várias vezes provocados através da imprensa, eu, enquanto Secretária. E esse ano eu não vi nenhuma provocação de Conselhos Tutelares através da imprensa. A imprensa ainda continua sendo um grande aliado, até para pontuação de algumas questões. E algumas questões que foram sinalizadas pela imprensa, a gente já estava até em andamento. Então, a gente precisa continuar. Eu sei que você está sacudindo a cabeça não concordando, mas eu estava como Secretária. Rolifid acompanhou, outros Conselheiros acompanharam. Volto a dizer: não fiz milagre, porque a gente não consegue fazer milagre, até mesmo porque o orçamento já estava definido. Porque o orçamento é definido no ano anterior e eu cheguei já no ano de execução e fica mais complicado ainda. Então, a gente fez o que era possível e viável dentro de um cenário que já estava desenhado. A Deputada aqui, a Casa também acompanhou esse processo. E a gente tentou da melhor maneira possível. \r\n\r\nContinuo sendo uma grande defensora dos Conselhos, dos Conselheiros, dentro das frentes que eu faço parte, inclusive nacional, para que a gente resolve essas questões, que sempre batem na tecla. Porque são questões que precisam ser resolvidas a nível nacional, com a máxima urgência, para que os Conselhos, na ponta, não fiquem sofrendo o que vivem sofrendo. A gente precisa, Rolifid, a gente sempre traz esse debate, a gente precisa definir de fato o papel do Conselho, para que não fique esse entrave. Você falou da criação de um centro de defesa, pode ser pensado e eu acredito que essa CPI vai pensar a partir daí. Mas a gente... Volto a dizer que essa CPI também pode, com o nosso Relator aí, Deputado Danniel Librelon, e a gente, enquanto CPI, também produzir um documento de provocação. Para que a gente comece, pelo menos, a fazer esse debate e a discutir a nível nacional. E, aí, o entrave que a gente está tratando aqui da questão das crianças desaparecidas, a falta dessa estruturação do Conselho prejudica todo e qualquer serviço dele. Essa que é a grande verdade, que a gente tem que colocar aqui. Essa falta de estruturação prejudica todo o andamento do trabalho dos Conselhos. E, quando eu falo dos Conselhos, eu não falo das quatro paredes, eu falo dos Conselheiros.\r\n\r\nEntão, eram essas as ponderações que eu queria fazer. Desculpa, aí, mas eu tinha que fazer essa intervenção, até mesmo porque eu não sei se eu vou conseguir ficar até o final. Por isso que eu estou interferindo assim em cada fala, para não ficar para o final. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputada Tia Ju. Eu acho que não há dúvidas de que a não estruturação dos Conselhos Tutelares também é uma opção política. E acho que, nesse sentido, é fundamental que a gente sensibilize todos os órgãos políticos, sejam as câmaras de vereadores, seja a Assembleia Legislativa, para o tema. Porque, afinal de contas, é muito fácil colocar o problema ou a não solução do problema em cima de quem está na ponta, de quem está no cotidiano fazendo e não entendendo que isso faz parte de uma estrutura de não reconhecimento do papel fundamental do Conselho Tutelar e da sua inserção social. E que essa autonomia é garantidora também, Deputada Tia Ju, desse chegar no local, como muitas vezes a gente não tem nem a polícia chegando. Isso faz parte da autonomia também...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Porque é quem está na ponta...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Porque é quem está, vive aquela realidade, está no território, conhece as suscetibilidades do território. Então, é por isso que a gente também tem que ter, diante dessas casas legislativas e, também, no poder público, um olhar mais atento e mais cuidadoso sobre essa realidade.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - E a questão orçamentária.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - É, a questão orçamentária é fundamental, não tem dúvida. Aquilo que é prioridade de qualquer governo, seja ele qual for, vai ser definido pelo valor orçamentário que é definido para determinadas pastas. A gente ficou aqui, enfim, escandalizado, diante dos R$ 300.000,00 que o Governo do Estado, hoje, está oferecendo para estruturas de Conselhos no Rio de Janeiro. No Estado do Rio, R$ 300.000,00 para o Estado inteiro. Foi escandaloso. A gente ouviu isso aqui do Secretário Estadual. E ele mesmo com uma situação parecida com a sua, Deputada Tia Ju, dizendo que, quando ele chegou, já estava esse orçamento definido. \r\n\r\nEntão, eu acho que existe uma opção política por desmontar esses espaços. Então, se há uma opção política, temos que agir politicamente para que essa realidade mude concretamente e a atuação de vocês é central.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon, quer já fazer alguma consideração ou posso passar para o nosso próximo convidado?\r\n\r\nO SR. ROLIFID PAPIL - Deputada, deixe-me falar só um minutinho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Pois não.\r\n\r\nO SR. ROLIFID PAPIL - Os meus últimos 20 anos foram envolvidos em Conselho Tutelar. Eu tenho quatro mandatos de titular e um de suplente. Os Conselhos Tutelares foram criados em 1990, junto com o ECA, mas somente, aqui na Capital do Rio, foram implantados os primeiros dez Conselhos em 96, na gestão de César Maia, por força de determinação judicial. A gente tem uma dívida muito grande, o Município do Rio. Nós somos espelho para o País. E, muitos anos depois, foram criados mais dez. Eu participei dessa luta, fomos em Brasília, tudo com recursos próprios, reuniões altas madrugadas e a gente, a Milena participou desse... Também alguns Conselheiros, e a gente conseguiu dobrar o número para 20, em lei, e até hoje, somente 19 enfrentados, mas a lei prevê 20. \r\n\r\nEntão, essa é uma luta antiga. Eu me coloco aqui à disposição, não só para audiências públicas e abertas, mas para qualquer momento da CPI, nas suas reuniões internas, se quiser a minha participação, ajuda, porque eu tenho a história do Conselho Tutelar do Rio. Talvez tenha alguém que saiba, não é por vaidade, igual a mim, mas mais do que eu, a história do Conselho Tutelar do Rio de Janeiro, eu acho difícil. Eu, como tenho cinco mandatos, tive oportunidade, por duas vezes, de participar da gestão do Executivo como coordenador dos Conselhos Tutelares, então, eu conheço a história. Foram muitos Secretários que passaram, muitos prefeitos, então, a gente tem a história, tanto na memória, como documentada. \r\n\r\nEu me coloco à disposição desta CPI. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Obrigada, Sr. Rolifid. \r\n\r\nEntão, passarei aí para o próximo convidado, Sr. Luiz Antônio de Oliveira Fernandes, Coordenador do Conselho Tutelar de Duque de Caxias. O senhor dispõe de 15 minutos. Deixe-me ver aqui, 15 minutos. Muito obrigada pela sua participação. \r\n\r\nO SR. LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FERNANDES - Bom-dia a todos e todas. É uma honra para mim hoje estar sendo convidado para uma reunião tão relevante igual a essa, uma CPI onde se trata de crianças e adolescentes desaparecidos. \r\n\r\nEu estou Conselheiro Tutelar desde 2005. As pessoas às vezes até me perguntam como é que pode você estar Conselheiro Tutelar desde 2005, sem estar fora de um mandado. É porque, quando eu não me reelegia, eu ficava na suplência e assumia dentro dos parâmetros, dentro do ECA, do Estatuto onde me dava oportunidade de assumir o Conselho Tutelar. Hoje, eu estou Coordenador do primeiro Conselho Tutelar de Duque de Caxias. Duque de Caxias tem seis Conselhos Tutelares e, na verdade, era para ter dez. Hoje sou também o coordenador do colegiado municipal de Duque de Caxias. Eu costumo dizer hoje que estou muito orgulhoso do novos Conselhos Tutelares, igual à Sílvia. Falar depois da Milena, depois da Sílvia, elas já responderam todas as perguntas que eu teria que responder para vocês, mas eu vou ressaltar algumas coisas. \r\n\r\nEm relação ao desparecimento, eu fico estarrecido quando chega um genitor, uma genitora para fazer uma reclamação na sede do Conselho Tutelar, que procurou a Delegacia tal para fazer o registro do desaparecimento de seus filhos, que chegou lá ela não foi atendida e falou que isso era caso de Conselho, e procurava o Conselho, como a Sílvia e a Milena já falaram. Eu fico muito estarrecido, porque isso não é atribuição nossa, em fazer o registro de ocorrência. Nós estamos ali na ponta para fazer garantir o direito da criança e adolescente. Para fazer o registro de ocorrência de desaparecimento, o órgão competente é a Delegacia, sim. Fico muito estarrecido quando isso acontece lá no nosso Conselho. \r\n\r\nEm relação à demanda de desaparecimento, primeiro no meu Conselho Tutelar, no primeiro Conselho, geralmente acontece quando um adolescente, ele está meio rebelde dentro de casa, quando a mãe ou um pai diz um não para eles, que eles querem frequentar o baile funk, querem frequentar as coisas erradas e o pai e mãe proíbem, aí acaba naquela discussão o pai e a mãe perdendo o poder de determinar, de falar o sim ou o não, de administrar aquele adolescente. Muitas vezes, eles saem escondidos para ir para esse tipo de baile funk, e chegando lá, na madrugada, ele sai de lá, vai direto para a casa de um amigo, dorme, e a mãe procura o Conselho Tutelar para dizer que o filho desapareceu. Claro, a gente tem que se respaldar, então, a gente requisita, a gente, não só em serviço a gente requisita, muitas pessoas não entendem isso, que nós não somos serviço, e as pessoas hoje em dia querem trocar atribuição deles, querem transferir a responsabilidade deles para o Conselho Tutelar. Por exemplo, estou aqui agora, estou aqui no plantão hoje, externo, e está aqui a coordenador do Creas aqui, me perturbando, enchendo o meu saco porque precisava de um Conselheiro para acompanhar uma abordagem, onde tem uma criança, um adolescente nua, seminua, na rua, e isso não é atribuição nossa. O Conselho Tutelar não faz abordagem social. \r\n\r\nEntão, nós já passamos, já tivemos diversas discussões sobre isso lá com essa coordenadora, ela estava querendo um Conselheiro e o carro do Conselho Tutelar que está à minha disposição hoje. Está até no estacionamento aqui. Eu estou falando com ela aqui que eu estou numa reunião de uma suma importância, que é essa reunião de que estou participando, e ela está insistindo que eu mande o carro para lá e não é atribuição minha. Ela tem que pedir o carro lá na assistência social. Até porque o carro do Conselho Tutelar não é nem para transportar criança, é para transportar os Conselheiros para fazer curso de capacitação. O carro do Conselho Tutelar, não é isso, Milena? \r\n\r\nEntão, é dessa maneira. Às vezes, a gente fica estarrecido com esse tipo de coisa, em relação ao desaparecimento, em fazer o registro de ocorrência, desaparecimento de criança e adolescente. Ademais, para eu falar o que já falaram, eu só vou estar falando uma outra questão aqui, que é em relação ao Sipia. O Sipia é um programa muito, muito, muito importante, não só para o órgão do Conselho Tutelar, e sim até para a rede. O Creas, o Cras deveria estar sendo implantado também o Sipia lá com eles. Eu acredito que sim. Porque hoje em dia, igual - acho que foi a Milena que falou -, a Delegacia tem esse sistema lá, onde ele pode ir em busca de dados daquela família, daquela criança. Eles são de imediato, mas eles não fazem na hora, eles só fazem quando interessa a eles. Mas quando o Conselho Tutelar necessita para poder garantir os direitos daquela criança e daquele adolescente, eles não estão aí para nada. Até porque, eu costumo dizer que a rede em si é muito falha. Ninguém gosta de receber... porque a gente requisita. \r\n\r\nEntão, ninguém gosta de ser requisitado pelo órgão do Conselho Tutelar, pelo Conselheiro Tutelar. Ninguém gosta. Seja o diretor de uma escola, seja o coordenador uma instituição de acolhimento, seja o Delegado, eles não gostam de receber uma requisição nossa, porque a gente não pede, a gente requisita. Estamos aqui para garantir o direito da criança e adolescente, então, a gente usa a ferramenta que nós temos, que é requisitar. Muitas vezes eles não se sentem bem. Às vezes, o servidor público é formado lá, é concursado, mas não gosta de receber uma determinação nossa, no órgão do Conselho Tutelar. \r\n\r\nEntão, a rede, em si, quando a gente precisa garantir os direitos daquela... Eu costumo dizer que a gente não está ali para garantir só os direitos da criança e adolescente, em si, da família toda. Quando a gente atua, a gente atua para garantir os direitos daquela família, não só da criança e adolescente. Seria muito bom... A gente está falando isso porque esses programas de Governo aí deveriam ser mais eficazes, cobrados mais vezes, porque não adianta o Conselho Tutelar requisitar, mas se a rede não tem aquilo para oferecer. \r\n\r\nEntão, não adianta eu atender um adolescente que está rebelde e mandar lá para o CAPS AD, porque ele está rebelde, e o CAPS AD marcar para daqui uns três, quatro meses para atender aquele adolescente, e não vai resolver o problema dele nunca. Infelizmente, é dessa maneira. \r\n\r\nBom, pessoal, o que eu tenho para falar pra vocês em relação a isso, porque a Sílvia e a Milena já falaram tudo o que tinha que ser falado. Até porque a Sílvia é do meu Município também, então, a demanda dela lá e os problemas que ela tem lá, eu não vejo no meu Conselho. Agradeço a cada um de vocês pelo convite e fico muito feliz por isso. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sra. Presidente, estou aqui fazendo uma questão de ordem. Desculpe a interferência. Obrigada. Eu queria muito ouvir também a Conselheira aqui do lado, a Camila, mas eu vou realmente precisar me ausentar porque a outra agenda tem deslocamento e o trânsito hoje, todo mundo viu, está horrível. E aí, eu fico preocupada com o horário. Mas a minha assessoria, estou com dois assessores aqui que estão acompanhando. \r\n\r\nPeço desculpas a vocês, desculpem de ser indelicada de ter que sair, mas a gente realmente, para dar conta das diversas demandas, a gente, às vezes, tem que sacrificar um pedacinho de uma reunião, de outra. Foi um prazer receber vocês. \r\n\r\nDeixar o nosso mandato também à disposição e também aqui a CPI, que a gente faz parte, que a gente está acompanhando para que tenha um bom andamento. Contém sempre com a gente em todos os sentidos. Peço desculpas, mas vou precisar me ausentar por conta do deslocamento. \r\n\r\nFoi um prazer estar com vocês. Muito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputada Tia Ju. Foi importante a sua participação, como sempre. \r\n\r\nAgora eu vou passar a palavra à Sra. Camila Bizza, Coordenadora do Conselho Tutelar de São Gonçalo. São Gonçalo que também tem muitas especificidades. A gente pode ouvir aqui a Baixada Fluminense, mas São Gonçalo se encontra também, obviamente, diante da situação de miserabilidade e vulnerabilidade da população. Sem dúvida nenhuma, a gente encontra ali também problemas concretos. \r\n\r\nGostaria de pedir a técnica para dar uma olhada aqui no microfone da Sra. Camila, que está com uma dificuldade. Conseguiu? Por favor, Sra. Camila, a senhora dispõe de 15 minutos. \r\n\r\nBom-dia. \r\n\r\nA SRA. CAMILA BIZZA - Consegue me ouvir bem? \r\n\r\nEntão, sou a Camila, estou Conselheira Tutelar no Município de São Gonçalo. Comecei o meu primeiro mandato agora em 2020. E com muita dificuldade porque, assim que a gente tomou posse, enfrentamos aí uma missão de entender o que a gente teria que passar com a pandemia, além de se adequar e se adaptar ao Conselho Tutelar. E o seguinte: as dificuldades são enormes, é árduo, é desafiador. Para começar, Deputada, o Município de São Gonçalo, ele possui um milhão e meio de habitantes e somos apenas três Conselhos. Somos 15 Conselheiros para um milhão e meio de habitantes. A demanda aumenta a cada dia com os impactos de pandemia e se torna cada dia mais um desafio, como eu digo aqui. E precisamos muito contar com o Executivo, porque somos, de alguma forma, vinculados a eles. E esse estreitamento, essa aproximação se tornou inviável, por conta de que os equipamentos também ficaram inviabilizados e fechados durante todo o ano de 2020. Esse ano a gente conseguiu um pouquinho ter acesso. Hoje, por exemplo, a gente está aqui presencialmente, no ano passado isso não foi possível. \r\n\r\nEm se tratando de estrutura, é precário. Já começo por esse ponto, a questão, como a companheira Milena colocou, de material, e isso você tem que estar alinhado com o Executivo, com o político da localidade, para que a secretaria te dê esse apoio, te dê o material, que você tenho o papel para imprimir uma requisição, que você tenha um telefone de plantão que funcione, porque, antigamente, era aquele ainda de botãozinho, no ano passado. A gente ainda conseguiu agora esse, mais moderno, para gente conseguir registrar inclusive, atender até através de WhatsApp, porque toda a população hoje em dia tem acesso à internet. \r\n\r\nEm relação às crianças e adolescentes, no nosso atendimento no Município de São Gonçalo recebemos as denúncias através do Disque 100, que recebemos através do e-mail, onde são abertos os processos. Temos a demanda espontânea também. E, em relação à criança e adolescente em situação do desaparecimento, eu percebi, inclusive, que aumentou, devido ao que o companheiro colocou, a questão do conflito familiar. E realmente nós não temos um retorno disso. Fazemos um primeiro atendimento, lidamos com outra dificuldade, que é entender e saber o que é o Conselho Tutelar. As famílias normalmente têm medo - eu passo por isso -, de eu chegar no Conselho Tutelar e uma genitora falar para uma criança de quatro anos: se esconde que ela vai pegar você de mim. Você escuta isso normalmente quando você vai acessar uma comunidade, a família. As pessoas não sabem. Buscam informação, você ainda tem que fazer o papel da conscientização a essas famílias, explicar o que é o Conselho Tutelar, que nós estamos ali para proteger e garantir o direito da criança e adolescente, porque, às vezes, recebemos genitores também que querem entregar seus filhos, infelizmente, nesse nível. E, além dessa questão de estreitamento de laço com a Secretaria, de ter toda essa dificuldade, a gente vem tentando, eu consegui muito uma parceria, e eu quero agradecer aqui, Deputada, às Promotoras da Infância e Juventude de São Gonçalo, que é a Dra. Fernanda Louise e a Dra. Daniele. Elas têm nos dado um grande suporte, um grande apoio. Eu agradeço imensamente a elas porque, em todas as minhas dificuldades, eu peço ajuda a elas. Claro que, tudo formalizado, na questão de estrutura, de acesso. Graças a Deus, pelo menos, a gente conta com o apoio da Promotoria. Nesse sentido, vem funcionando bem. \r\n\r\nEm relação à Secretaria, hoje, por exemplo, ontem, tivemos a posse do CMDCA, que é um órgão de extrema relevância, importância para o Conselho Tutelar. Ontem nós tivemos a posse, estivemos reunidos e conseguimos conversar, estreitar laços. Isso ontem. \r\n\r\nEntão, a gente deposita a confiança de que, daqui para frente, com o Governo no Município de São Gonçalo, o Executivo, que eles nos darão uma atenção maior. Foi criada agora, recentemente, a Subsecretaria da Infância, em São Gonçalo, e a gente está conseguindo ter um diálogo melhor, porque nós precisamos de capacitação. Isso é primordial, conforme está falando da Delegacia, todos os equipamentos, Cras, Creas, e nós não temos, em São Gonçalo, até então, a capacitação. Já foi marcada agora uma primeira e, realmente, passamos dificuldade por conta disso. Quando chegamos numa Delegacia, chegamos num plantão de madrugada, como vocês já pontuaram aqui, e simplesmente você ouve de um inspetor que, ah, o Delegado mandou entregar para o Conselho Tutelar; uma situação de um adolescente infrator que, na verdade, conforme reza a lei, de que o próprio inspetor deverá acionar a autoridade judiciária competente, que seria a infracional, e não chamar um Conselho Tutelar, na madrugada, para atender a esse infrator, porque ele tem família. E, no final desse plantão, ainda temos que transportar o adolescente para dentro de uma comunidade, ficamos expostos ao risco, colocamos em risco a nosso integridade física. Isso aí é a nossa realidade diária para as questões até de visitação. \r\n\r\nMas, assim, pontuando o MP, eu quero agradecer imensamente, porque eles são de extrema compreensão conosco. Nós pedimos a eles, em reunião, ajuda, em relação às Delegacias, elas nos atenderam, elas emitiram documentos para as Delegacias informando as situações em que eles deveriam chamar realmente o Conselho Tutelar. Mas os outros equipamentos, conforme eu volto a dizer, a capacitação, isso a gente ainda vai travando toda essa dificuldade porque, como por exemplo, o Cras e Creas, nessa questão de acompanhamento assistencial, se a gente não fortalecer essa rede, se a gente não fortalecer a comunicação, estreitar o vínculo, o Cras faz a visitação, elaboração de relatório e depois a gente recebe a determinação de que temos que fazer uma outra visita, uma averiguação e apurar um suposto risco. \r\n\r\nE um equipamento já realizou isso. Se houve uma comunicação, nós já teríamos esse relatório, já teríamos um diagnóstico dessa família, e o Conselho Tutelar tem que ir lá e fazer novamente um papel, enquanto nesse tempo nós estaríamos atendendo outras famílias em situação de vulnerabilidade. Porque, conforme eu já falei e torno a falar, o número de Conselheiros Tutelares, é com coração apertado que eu digo que nós não temos condições de atender as demandas que recebemos. \r\n\r\nEntão, a criança e adolescente, Deputada, na situação de desaparecimento, o processo ali vai tramitar junto com o Ficai, da Educação, que é uma ficha de infrequência escolar. Nós vamos receber, vamos receber através da demanda espontânea os genitores, a família pedindo ajudar por conta que o seu filho desapareceu. \r\n\r\nNós vamos fazer o encaminhamento para a Delegacia e, posteriormente, sou sincera em dizer, que nós não teremos retorno disso. Eu, como Conselheira Tutelar, para aplicabilidade, aplicação do que eu tenho aqui na lei, que nós temos, faço a comunicação às autoridades, faço a comunicação ao Ministério Público, mas eu sinto que fica por aí, não tenho esse retorno. Até porque, temos que atender outras demandas, que aumentaram, como o abuso sexual, por exemplo. É de se chegar através de uma demanda espontânea, uma família com cinco irmãos, todos abusados sexualmente. Então, para nós colocarmos em prática a nossa real atribuição, precisamos requisitar serviços para essa família, precisamos acompanhar essa família. Nós não conseguimos ter um retorno desse desaparecimento porque a gente acaba priorizando outras situações de extrema importância que aparecem para a gente, sabe, Deputada. \r\n\r\nEu tenho me deparado com situações assim muito tristes, porque as famílias ficaram sem emprego, em extrema pobreza, fome, real fome. A gente atende crianças que estão passando fome, estão sendo espancadas. Respondemos aqui e representamos aqui a criança e isso você garantir esse acesso, hoje ele está inviável, porque não tem vaga escolar. Eu sou agente garantidor e requisitador, então, eu vou requisitar o quê? Acesso à educação, o que foi falado aqui. Você requisita e você é tratado de uma forma desumana, rasga a sua requisição e te trata como uma pessoa que é mais fácil um outro servidor, uma outra situação, politicamente falando, ser atendido, do que um Conselheiro Tutelar. \r\n\r\nEntão, inúmeras são as dificuldades hoje para você atuar, desde a parte de as pessoas entenderem o que é, até você aplicar, com a sua requisição, participação e colocar mesmo aqui todos esse desafio, porque está se tornando cada vez mais inviável. E aproveitando para dizer que ontem nós tivemos em conversa com o Secretário. Eles se propuseram uma fala até mesmo de abrir um quarto Conselho, mas para uma população de um milhão e meio de habitantes, um quarto Conselho ainda fica escasso para você conseguir dar atenção a essas crianças. Eu chego a pegar 900 processos e na minha estrutura eu tenho uma Psicóloga com cinco Conselheiros, para a gente fazer um diagnóstico e um atendimento. Não dá conta. E a gente vem aí lutando, por isso eu também concordo com a fala do companheiro, porque nós somos atores do sistema de garantia de direitos e somos frágeis. Atendemos a todos os pedidos porque recebemos determinações judiciais com atribuições que não são do Conselho Tutelar e causa um receio de você responder, através de um relatório, a um Juiz de excelência: eu não vou cumprir sua determinação porque não está prevista no artigo 136. Por essa criança e para garantir você, você executa. Por exemplo, recebemos muito a questão da destituição do poder familiar e fazer o acolhimento, determinações para você ir até a comunidade para fazer o acolhimento. Mas o próprio blindado da polícia não entra em determinadas localidades dentro do Município de São Gonçalo e aí o Conselheiro vai com um carro oficial, onde qualquer um poder paralelo já teve uma experiência ruim com o Conselho Tutelar, você e o motorista - hoje o motorista está aqui presente, o Bruno -, passa juntinho ali, acompanha juntinho. \r\n\r\nEntão, você sabe muito bem o que eu estou falando, não é. \r\n\r\nO SR. LUIZ ANTÔNIO FERNANDES - Companheira, roubando a sua fala um pouquinho, há 15 anos, nós representamos um Juiz da Vara da Infância e da Juventude, lá no meu Município, por abuso de poder dele, e ele não chegou a Desembargador por causa dessa representação nossa. \r\n\r\nEntão, a gente tem que se unir e fazer acatar o que está determinando dentro do estatuto. Enquanto Conselheiros, fazer atribuições que não são direcionadas a eles a gente vai ficar à mercê dessa maneira. \r\n\r\nA SRA. CAMILA BIZZA - E sempre estaremos com essa capa de que Conselheiro Tutelar é aquele que tira filho. \r\n\r\nO SR. LUIZ ANTÔNIO FERNANDES - É isso aí.\r\n\r\nA SRA. CAMILA BIZZA - Eu escuto isso o tempo inteiro. E eu venho, em São Gonçalo, tentando descontruir essa imagem com a conscientização de cada família. E isso requer tempo, requer suporte, requer retaguarda para você implementar isso. Não temos políticas públicas em São Gonçalo. \r\n\r\nAgora, em relação ao outro ponto. A Delegacia, por exemplo, da DCAV e DPCA, recentemente a gente conseguiu estreitar laço com o Dr. José Paulo Pires, excelente profissional, me recebeu muito bem. Ele até me informou que a DCAV vai ter uma sala da DPCA. Ou seja, Niterói conseguiu, dentro da DPCA vai ter uma sala da DCAV para atender as crianças e adolescentes vítimas. E isso em São Gonçalo, o que eu mais preciso hoje, porque eu atendo as vítimas, em sua grande maioria, e esse retorno de todo esse esforço e trabalho é invisível. Todo esse trabalho, Deputada, que nós exercemos, que nós fazemos, a companheira Milena, a companheira Silvia, companheiro Rolifid, por experiência sabem muito mais que eu que o nosso trabalho se torna de formiguinha e a população não sabe ainda. \r\n\r\nEu entendo que o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda é recente, 31 anos. Temos a Constituição Federal de 88 e a população não tem acesso à informação. Então, precisamos aí estreitar os laços para a gente levar informação à população, para a gente conseguir de fato resultados positivos nas famílias, porque nós tratamos também das famílias. E é de extrema importância a gente estreitar laços.\r\n\r\nAgradecer muito a oportunidade de estar colocando aí essa pontuação porque São Gonçalo acaba ficando um pouquinho esquecida, esse acesso, tudo. Agradecer muito estar aqui hoje e pedir mesmo esse apoio de vocês. Lá no legislativo em São Gonçalo a gente tem tido um grande apoio pela Câmara de Vereadores. Vamos estabelecer, vamos fazer até no dia 4 de novembro para informação devido a estatísticas que na... Do nosso jeito, falar assim, grosseiramente, do nosso jeito levantamos as nossas estatísticas porque não temos estrutura para isso. Vamos fazer uma audiência pública: abusadores destruindo infância, pedofilia. Porque eu tenho atendido muitos casos, muitos casos. Os crimes aí cibernéticos. Crianças e dos adolescentes estão reféns de abusadores. Nesse momento, por exemplo, acho que muitas mil crianças e dos adolescentes, porque eles tiveram que ter o acesso muito maior à internet por conta da pandemia, o isolamento, então vem aquela desculpa de que meu filho vai ter acesso a aula online, então eu tenho que trabalhar, então dar um telefone e acesso livre e aí eles entram em perfil de Instagram, perfil de Facebook e ali eles começam um bate-papo como se fossem amiguinhos e daqui a pouco eles estão reféns de abusadores. E dentro desse contexto envolvendo vídeos e diversas situações de violações. Então a gente percebe em tudo isso que as violações a cada dia estão numa situação muito maior. E que só chega na verdade para o Conselho Tutelar, que é pouco reconhecido e é um ator principal para a gente requisitar, até mesmo às autoridades, ao Legislativo, ao Executivo.\r\n\r\nRealmente, quem está em extrema vulnerabilidade, quando consegue o acesso porque se chegou... Para chegar até o Conselho Tutelar, para uma pessoa entrar ali e sentir, assim, sentar ali e expor, a grande maioria se cala. E eu tento colocar que é dever de todos, não só a polícia, o Conselho Tutelar e a gente vem enfrentando aí toda essa dificuldade. A gente preza muito aqui esse pedido aí da DPCA, da DCAV para o nosso Município, para um sistema; o Sipia não funciona, nem sabemos o que é isso em São Gonçalo. \r\n\r\nE eu deixo aqui esse pedido de ajuda, para crianças e dos adolescentes do nosso Município de São Gonçalo. Muito obrigada por essa oportunidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Sra. Camila. Superimportante a sua fala.\r\n\r\nQuero registrar a presença da Lucimar Leite, que é assistente social de São Gonçalo. \r\n\r\nTambém nesse entendimento de que muitas das coisas que fazemos não só dentro da Assembleia Legislativa, Deputado Librelon, tem um “riocentrismo” que esquece do que acontece na Baixada, em São Gonçalo, no interior do Rio de Janeiro. Eu tenho encaminhado muito com a comissão especial de enfrentamento à miséria e combate à pobreza, Sra. Camila, e tenho ouvido, sem dúvida nenhuma, o crescimento de crianças e dos adolescentes passando fome. Uma situação de extrema miserabilidade. É óbvio que quando vemos as famílias mais desagregadas diante do desemprego, diante da falta de assistência, e o que que isso se revela para as crianças e adolescentes uma situação maior ainda de risco, seja da segurança alimentar seja sobre a sua própria segurança. Então a gente está vendo aqui que são diversos processos que desencadeiam aí a maior vulnerabilidade das nossas crianças e dos adolescentes. \r\n\r\nEntão, agradeço demais a participação da senhora e passo ao nosso Relator para a gente fazer as nossas considerações finais e encaminhar... \r\n\r\nPois não, Sra. Milena. \r\n\r\nA SRA. MILENA SALGUEIRO - Só fazer uma crítica do que foi falado aqui, rapidamente, só para poder antes...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Claro, fique à vontade. \r\n\r\nA SRA. MILENA SALGUEIRO - Uma das críticas que eu venho fazendo enquanto Conselheira e participativa é por que que a política da infância é diferente da política da mulher? Dentro do Estado do Rio de Janeiro. Eu não desmereço em nenhum momento a política da mulher, não desmereço a causa, mas por que que tem uma celeridade tão ágil e a infância não tem? Por que o oficial de justiça cumpre uma determinação de imediato para uma mulher, como falei, não desmereço essa política e sou mulher e defendo, mas por que que a infância, o plantão judiciário não atende o Conselho Tutelar com facilidade. A gente tem uma dificuldade grande com o plantão judiciário. E, dentro do Código Civil, ele traz, até procurei aqui, que compete a ambos os pais, qualquer que seja a situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste quanto aos filhos exigir que eles... Não, reclamá-los de quem legalmente os detenha. E aí quando tem essa demanda de que “eu sei que está na sua casa, mas eu não aceito que minha filha ou meu filho esteja na sua casa”, chega na Delegacia, eles não registram a ocorrência. Não tem como fazer busca e apreensão. “Ah, mas você sabe onde ela está, ela não está desaparecida.” “Mas ela está num lugar no qual eu não concordo, então eu preciso que ela retorne, ela não está retornando”. É toda uma demanda que não acontece por mais que a lei exista. \r\n\r\nCom relação a quantitativo de Conselho Tutelar no Rio de Janeiro. O Conanda diz que tem que ter um Conselho para cada 100 mil habitantes. E dentro do Estado do Rio de Janeiro poucos Municípios conseguem atender essa demanda da recomendação do Conanda. Como o Rolifid bem falou, no Município do Rio temos 20, por lei municipal, e só temos 19 implementados. Deveríamos ter 64 no Município, assim como a colega falou de São Gonçalo, e Caxias e por aí tantos outros Municípios dentro do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSó poder responder, Tia Ju infelizmente não está, mas suas assessoras estão. Ela falou que não saiu na mídia esse ano nada que trate dos Conselhos Tutelares do Rio. E aí eu posso responder com plena convicção que ela, infelizmente, está equivocada, porque em fevereiro para março, até por conta da lei de valorização dos Conselhos Tutelares, os Conselheiros foram para a porta da prefeitura, fizeram uma manifestação, saiu nas mídias sociais, no jornal, na verdade, no G1 e tantos outros que os Conselhos do Rio estavam fechados. Eu entrei com contato com a Dra. Daniele Kramer, que é a Promotora do Ministério Público do Trabalho e ela mais uma vez, em parceria comigo enquanto Acterj, propôs um acordo dentro das empresas que ela acompanha o valor de 190 mil e cada Conselho do Município do Rio está recebendo 10 mil reais em bens. E bens que vão desde lâmpada a computador, a liquidificador, bens que eles precisem para o dia a dia da atuação do Conselho Tutelar. É a segunda vez que eu faço essa parceria com o Ministério Público do Trabalho, representando a associação, para estruturar os Conselhos Tutelares. Porque, corrigindo o que foi dito aqui pela Deputada, o Estatuto da Criança e do Adolescente diz que lei municipal ou distrital disporá sobre o local, horário e funcionamento do Conselho Tutelar. E depois ele coloca que constará na lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho. O Conselho não precisa de emenda parlamentar para que a gente tenha carro, para que a gente tenha computador. O que acontece é que desde 2012, por conta da Copa do Mundo mais ou menos, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos propôs um kit, que a gente brinca há muitos anos como “kit Casas Bahia”, cinco computadores, carro, bebedouro. E, aí, o Deputado Molon, que foi um dos grandes apoiadores dessas emendas parlamentares, dentro do Estado do Rio de Janeiro, e aqui no Rio foi ele, acho que Baixada, não sei se foi ele, que conseguimos implementar esses kits nos Conselhos Tutelares. A realidade do Rio de Janeiro é que muitos dos carros, inclusive de Vila Isabel, onde trabalho, nunca houve revisão, nunca houve vistoria, cheio de multas. Ou seja, não tem, dentro das secretarias, e aí eu afirmo enquanto Vila Isabel e Conselheira do Rio, essa manutenção dos equipamentos. Então, assim, a gente tem que ficar brigando. Por isso que eu falei há um tempo atrás: é importante que a gente saia da assistência e esteja numa secretaria própria, porque a gente precisa ter os nossos direitos, porque a gente tem que lutar todo tempo para obrigar. Como a colega falou, a gente precisa disso, precisa daquilo...\r\n\r\nA SRA. - Gastando energia...\r\n\r\nA SRA MILENA SALGUEIRO - Gastando energia.\r\n\r\nA SRA. - ...e deveríamos estar cuidando das crianças.\r\n\r\nA SRA. MILENA SALGUEIRO - Emocional. Os Conselheiros estão ficando doentes, adoecendo. Nós estamos ficando adoecidos porque eu tenho que brigar para ter papel, para ter estrutura. Então, assim, é uma política que está cansando, sabe, está cansando. Eu não venho mais a Conselheira, a princípio, exatamente uma das razões foi essa. Além de ser uma eleição, um processo de escolha muito cansativo, de você ter quase que implorar o voto, porque hoje em dia, nessa estrutura de campanha que eu já participei desde 2005, hoje é um pouco mais fácil você debater com a sociedade o que que é o Conselho Tutelar, qual é a necessidade do voto, mas ainda assim é um processo de escolha muito desgastante. \r\n\r\nEntão, assim, só para concluir o que foi dito aqui, a gente precisa que nossos direitos sejam respeitados para que a gente possa inclusive ter uma política de assistência... Assistência não, uma política da infância muito mais robusta.\r\n\r\nE, para concluir, que eu não posso esquecer - e eu falei isso no evento que estive enquanto Acterj -, as varas da infância são acumuladas com a vara do idoso. Entendemos que a vara do idoso, assim como o direito da mulher, tem as suas prioridades, mas a acumulação das duas competências faz com que os processos não tenham celeridade e a gente precisa de ter uma celeridade absoluta, um processo célere, uma destituição do poder familiar de urgência, uma adoção de urgência, um acolhimento de urgência, uma busca e apreensão de urgência. Eu já tive um pedido de afastamento do agressor do lar que demorou um ano para ser deferido. E aí a criança estava lá durante um ano sofrendo uma violação. Quer dizer, então eu preciso tirar a criança de casa, preciso pedir o afastamento da criança e não do agressor, que a lei me garante que isso seja exercido. Então é importante que a gente também debata isso. Não é só o Conselho, é toda uma política dentro Estado do Rio que precisa ser revista.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito. Muito obrigada, Sra. Milena, sem dúvida nenhuma as suas críticas são muito relevantes.\r\n\r\nE só fazendo um aparte um pouco do que a Tia Ju falou, quando ela traz um elemento que é central de dotação orçamentária própria, é essa crítica que ela tem feito ainda que haja emendas parlamentares com essa que a senhora citou do Deputado Molon. Então ficar com essa dependência do Governo Federal e de Deputados, e da boa vontade de Deputado X, Y, Z é sempre um problema, porque a gente não coloca o Estado para cumprir o papel dele de angariar recursos orçamentários para dar conta de um trabalho tão essencial e importante para as nossas crianças e dos adolescentes. \r\n\r\nEntão, eu acho que tem um esforço aqui conjunto de pensar quais tipos de dotação orçamentária são importantes. Porque havendo dotação orçamentária a gente tem um plus a mais e não adianta ser... Depender da boa vontade de Deputado e de Deputada, depender da boa vontade de governo X, Y, Z. A gente tem que ter uma política de Estado para garantir que haja uma dotação orçamentária e o funcionamento estrutural dos Conselhos Tutelares. É disso que a gente está falando também. \r\n\r\nVou passar ao Deputado Relator desta CPI, Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Ouvindo a todas as partes, eu quero fazer a minha fala final, para que a gente também não venha a perder o fator principal dessa CPI que são crianças desaparecidas. Eu sei que uma boa parte da fala dos senhores foi referente a falta de atenção, estrutura dos Conselhos em geral. Até porque, como colocou a Sra. Milena, não adianta você ter disposição se você não tem condição. E eu sei, eu entendo, compreendo isso, mas como a finalidade nossa é a questão das crianças desaparecidas no Estado do Rio de Janeiro, eu sei que esse é um caso de vários outros que vocês têm enfrentado dificuldade em auxiliar ou até mesmo estar auxiliando às mães e também auxiliando os órgãos que assim eles necessitam. Eu como membro efetivo da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso desta Casa, eu quero até propor para a nossa presidenta, Deputada Rosane Félix, em fazer uma audiência pública e chamar vocês para entender de fato essa dificuldade e junto ao Governo, aos Prefeitos, aos lugares específicos para sanar esse problema porque, como colocou a Sra. Camila de São Gonçalo, São Gonçalo é uma cidade, na sua magnitude, você tendo uma dificuldade ou, particularmente, dizendo você tem uma Psicóloga para atender toda a demanda de toda aquela área, isso demanda que chega até o conhecimento de vocês. Aí você tem uma noção daqueles que não chegam, das pessoas que não têm como ir, das pessoas que não falta informação, porque eu falo que informação é poder. \r\n\r\nEu sou Presidente nesta Casa da Frente Parlamentar em(?) Humanização dos Atendimentos de Serviços Públicos em Geral no Estado do Rio de Janeiro, então abordo muito essa questão na área da Saúde e da Segurança Pública. Eu falo que a responsabilidade da humanização, a responsabilidade social é de todos nós. E nós procuramos sempre através dessa responsabilidade buscar entender e compreender e buscar solução. O problema já existe, então, não precisa você ir atrás do problema, você só precisa entender de que forma você vai sanar esse problema. \r\n\r\nEntão eu procurei ouvir mais e falar menos, até para endossar e também fortalecer, criar uma musculatura na minha Relatoria e também fazer essa observação a presidente, que hoje preside essa CPI, após a CPI a gente fazer esse encaminhamento a presidente da nossa comissão aqui da Casa para ouvir vocês, não só no trato da questão das crianças e dos adolescentes desaparecidos, mas nessas questões estruturais, para que assim vocês possam ter voz. É aquilo que eu falo, hoje você tem voz para falar, mas um dia vai chegar que você não vai querer falar mais. É o que aqui colocou a Milena, você tirou as palavras da minha boca, porque na realidade ouvindo, na realidade nós fizemos aqui várias falas de lugares diferentes e de colocações diferentes, mas está na mesma vertente, é a necessidade de ambas. Tanto na Baixada Fluminense, tanto na Capital, tanto em São Gonçalo. Você imagina outros Municípios que aqui não estão. Então para que a gente não venha a ficar uma situação redundante e não perder o foco da nossa CPI, vou propor isso a nossa presidente da comissão. E eu tenho certeza que ela de bom agrado vai acolher, até porque ela muito comprometida com a pasta. E os relatos aqui colocados, eu como Relator eu acato essas informações, acato também, agradeço essas informações preciosas que vocês nos trazem no dia de hoje. Cada órgão traz as suas peculiaridades, traz as suas dificuldades, traz as suas ideias, como aqui colocou o nosso amigo Rolifid, com a sua experiência, com a sua bagagem, que contribui muito com o desenvolvimento dessa CPI. Eu tenho certeza que ao final dela nós vamos contribuir muito com os órgãos que aqui nós chamamos e com os Conselheiros Tutelares nós também temos o nosso compromisso. Eu finalizo a minha fala dizendo que não adianta ter disposição se não temos condição. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nA gente agradece demais a participação das senhoras e dos senhores. Sra. Milena Salgueiro, da Sra. Silvia Batista, do Sr. Rolifid, do Sr. Luiz Antônio e da Sra. Camila Bizza. Entendemos que essa CPI tem um papel fundamental não só de respaldar e prevenir o desaparecimento de nossas crianças no âmbito do Rio de Janeiro, mas também de fortalecer os órgãos que têm um trabalho essencial e importante e evidentemente os Conselhos Tutelares estão na nossa preocupação. \r\n\r\nEntão, nesse sentido não só deixar aberto também essas possibilidades de encontro e o Deputado Danniel quando fala de uma audiência pública, a gente pode compor também com a comissão especial de enfrentamento de combate à miséria e combate à pobreza porque, evidentemente, essa é uma comissão especial que ainda vai perdurar por algum tempo diante do abismo social, humanitário e econômico que estamos todos imbricados diante da Covid-19, mas entendendo também o papel desta Casa de poder atuar em diferentes frentes para garantir de direitos. E nesse processo, inclusive, Sra. Milena, a gente falar do PPCAAM falar do orçamento para o PPCAAM, isso é algo que a gente tem buscado muito porque eu presidi a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e acompanhava todo processo com relação ao programa de proteção e é absurdo, e é escandaloso. A gente teve aqui inclusive um programa que a gente conseguiu, aprovamos dentro desta Casa - não é, Deputado Librelon? - garantindo um programa de proteção a defensores de direitos humanos no qual se enquadra os Conselheiros Tutelares. Se enquadram, porque quando você tem a sua atividade cerceada, quem é que protege vocês. \r\n\r\nEntão, esse programa de proteção de defensores de direitos humanos, ambientalistas, comunicadores é fundamental hoje no Rio de Janeiro. Já existe. Nós conseguimos 1 milhão para dar um pontapé inicial junto ao Governo do Estado, mas é insuficiente para a necessidade hoje da realidade de ameaças a Conselheiros Tutelares, a defensores de direitos humanos, a ambientalistas, que são impedidos de exercerem a sua função. Então a gente está de olho nisso também. De como podemos fazer dentro dessa Casa Legislativa para garantir que vocês que são representação da sociedade civil muito organizada, digamos assim, mas que não recebem do Estado o reconhecimento e o fortalecimento necessário para desenvolverem a atribuição de vocês. \r\n\r\nEntão, quero deixar registrado que vamos encaminhar, inclusive com o nosso, com o presidente dessa CPI, todas as questões trazidas por vocês nesse dia. E claro, agradecer novamente a participação de vocês, agradecer as nossas assessoras e assessores que acompanharam o trabalho no dia de hoje. E nada mais havendo a tratar na ordem do dia, na ordem desta sessão da CPI... \r\n\r\nPois não.\r\n\r\nA SRA. CAMILA BIZZA - Eu gostaria só de, para encerrar, reforçar e convidar vocês todos aqui presentes, principalmente a vocês da Acterj, para irem até o Município de São Gonçalo se possível. Eu vou tentar formalizar isso ainda hoje, esse convite, Deputado e Deputada, para que vocês estejam presentes nessa audiência pública. Porque uma vez que fomos abraçados inclusive lá pelo Vereador Diney Marins, ele muito nos acolhe como Conselheiro. Fomos recebidos lá pelo nosso atual prefeito Capitão Nelson. \r\n\r\nEntão, haverá a realização dessa audiência pública e a presença de vocês será de extrema relevância. Eu vou falar com a assessoria para formalizar e será uma honra recebê-los. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito. Muito obrigada, Sra. Camila, pelo convite.\r\n\r\nE nada mais havendo a tratar, gostaria de agradecer a presença de todas, todos e de todes, está encerrada esta reunião.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 379/2021)\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às dez horas e vinte e um minutos, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 379/2021, para a realização da 11ª Reunião Ordinária, através de videoconferência, (via Plataforma Zoom), conforme estabelece o art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 junho de 2020, sob a Presidência do Senhor Deputado Alexandre Knoploch, com a presença dos Senhores Deputados Danniel Librelon - Relator, Martha Rocha e Tia Jú, convocados conforme edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia vinte e quatro de novembro passado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à sessão, informando aos seus pares que o objetivo da presente reunião seria votar a suspensão dos trabalhos da Comissão para elaboração do relatório final e ouvir os seguintes convidados: Dr. Eduardo Clementino de Freitas, Delegado Diretor do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Sr. André Rabelo Gravina, Supervisor de Projetos da ABR Telecom, Drª Daniela Martins - Gerente de Relações Institucionais e Dr. Ildeu Borges - Gerente Regulatório da Conexis. Após a apresentação dos convidados, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, colocou a proposta em discussão e votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida, o Deputado Alexandre Knoploch passou a palavra para Dra. Daniela Martins que agradeceu em nome da Conexis o convite para participar da reunião. A seguir Dra. Daniela fez um breve resumo do trabalho realizado pelas operadoras representadas pela Conexis junto a Polícia Civil. Após a explanação, o Senhor Presidente passou a palavra para o Sr. Ildeu Borges que explicou tecnicamente sobre o início dos testes e foi aberto amplo debate com a participação dos demais convidados. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária, “ad hoc” matrícula 408.678-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 25 de novembro de 2021. (a)Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”; (a)Deputado Alexandre Knoploch - Presidente.\r\n\r\nId: 2378871"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 581/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2921/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVERTON DA SILVA PAULA, matrícula nº 428.911-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 582/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2987/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ BONIFÁCIO BEZERRA JUNIOR, matrícula nº 427.871-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 583/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2986/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ BONIFÁCIO BEZERRA JUNIOR, matrícula nº 427.871-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 584/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3029/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA VIVIANI FERRAZ, matrícula nº 428.914-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 585/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3016/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA VANDERLEIA SOARES DE SOUSA, matrícula nº 414.582-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 586/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2701/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MIGLIORELLI FERREIRA, matrícula nº 420.957-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Ferreira D'avila da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 587/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2947/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAMIRA BARBOSA DOS SANTOS, matrícula nº 428.913-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de José Maria Nunes Ferreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 588/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2926/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DA CONCEIÇÃO COELHO, matrícula nº 428.912-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Flávia Lopes Novás.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 589/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL MIGLIORELLI FERREIRA, matrícula nº 420.957-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.03.2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4132/2021.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5201/2021.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5507/2022.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5508/2022.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.03.2022\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 30/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2907/2022,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada ELAINE BARBOSA, matrícula nº 308.692-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 2ª Vice-Liderança do P.S.O.L. - Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da dispensa de Luciano Vasconcelos dos Santos.\r\n\r\nId: 2378872"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2378873": [
                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNa Sessão Ordinária, realizada em 10 de março de 2022, na votação da Indicação Legislativa 465/2021, publicada no DO 11/03/2022, p. 8, \r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-Ia, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-Ia, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. Retorna ao autor para elaborar a Indicação Simples. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nId: 2378873"
                        ]
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2378874": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SUBTENENTE BERNARDO, - Vice-Presidente, TIA JU, MARCOS MULLER e ALEXANDRE KNOPLOCH membros efetivos e os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Defesa Civil, para a 01ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 16 de março de 2022, às 13:00 horas, por vias digitais, através do aplicativo WhatsApp, no grupo específico da Comissão, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do Parecer à Proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n01 - AO PROJETO DE LEI Nº 3986/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO COLABORATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) EM CONJUNTO COM OS MUNICÍPIOS NO ENFRENTAMENTO E COMBATE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n02- AO PROJETO DE LEI Nº 739/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.808, DE 25 DE AGOSTO DE 2010”.\r\n\r\n03 - AO PROJETO DE LEI Nº 2385/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE HIGIENIZAÇÃO SANITÁRIA DOS LOGRADOUROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nRelator: Deputada TIA JU\r\n\r\n04 - AO PROJETO DE LEI Nº 4336/2018, QUE “CRIA O AUXÍLIO-INVALIDEZ ESPECIAL PARA OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n05 - AO PROJETO DE LEI Nº 1036/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA”.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n06 - AO PROJETO DE LEI Nº 129/2019, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n07 - AO PROJETO DE LEI Nº 1331/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.510, DE 27 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS, PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO ÂMBITO ESTADUAL, QUE CONCENTRAM GRANDE NÚMERO DE PESSOAS, ELABORAREM PLANO DE PROTEÇÃO E SALVAMENTO, ORGANIZAÇÃO DE TREINAMENTO E SIMULAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS, NAS SITUAÇÕES DE RISCO E EMERGÊNCIA”.\r\n\r\nII. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos do Ato N/MD/651/2020, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM; CHICO MACHADO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e Deputado EURICO JUNIOR, suplente, para a 4ª Reunião Extraordinária, por meio remoto-digital, no dia 14/03, a partir das 10h, para discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1025/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À VICE-GOVERNADORA DE PERNAMBUCO E PRESIDENTA DO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL-PCDOB LUCIANA SANTOS\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1042/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À LUCIANA BOITEUX\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1046/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À DÉBORA AMBRÓSIA\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1047/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ANA BEATRIZ BERNARDES NUNES\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1048/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À RENATA MARTINS DE FREITAS\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1039/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À JOVANNA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1043/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ADRIANA FACINA GURGEL DO AMARAL\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1044/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À DARCILIA ALVES\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1045/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA.\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1040/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À JUREMA PINTO WERNECK\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1041/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À FRANCIDÉLIA LIMA GOMES\r\n\r\nEm 11 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputado SÉRGIO FERNANDES, Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL BÁSICO - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Básico, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível básico, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 14 de março de 2022\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 27 de julho de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nExpressões básicas: Saudações, despedidas e encaminhamentos, dias da semana. Expressões. Cumprimentar. Apresentar-se. Informar-se. Agradecer. Desculpar-se. Identificar os outros. Parentesco. \r\n\r\nProfissões. Ler textos informativos e interpretação. Descrever características e localização de objetos. Dar ordem. Proibir. Aconselhar. Oferecer ajuda. Expressar gostos, desejos. Alfabeto. Pronomes pessoais. \r\n\r\nPronomes interrogativos. Verbo 'ser'. Verbo 'chamar'. Verbo 'estar'. Verbo 'ter'. Estar x haver. Artigos definidos. Verbos irregulares. Numeral. Pronomes demonstrativos. Gênero, número e grau dos idefinidos. Verbos irregulares. Numeral. Pronomes demonstrativos. Gênero, número e grau dos substantivos e adjetivos. Advérbios de lugar. Preposições. Adónde x A dónde x Adonde x A donde. Dias da semana. Viagem. Objetos. Lugares. Falsos cognatos. Mi x Mí. Cultura (México , Argentina etc.). \r\n\r\nDespedidas. Comidas. El x Él. Piadas. Interpretação textual. E x Y. Notícia. Antônimos. Apartamentos, casas. U x O. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Pretérito Imperfeito. Muy x Mucho. \r\n\r\nFormal x Informal. Curta-metragem. Filmes. Convidar. Aceitar. Recusar. Apreciar. Expressar quantidades. \r\n\r\nDescrever acontecimentos passados. Comparar. Concordar e discordar. Argumentar e persuadir (causa e consequência). Pronomes possessivos. Pronomes indefinidos. Adjetivos possessivos. Imperativo. Verbo 'soler'. Verbo 'conhecer'. Verbo 'gostar'. Pretérito Imperfeito. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Muy x Mucho, pouco, nada, muitíssimo. Pronome relativo 'que'. Haver que/ter que/dever/há que + verbo. Artigos neutros. Pronomes complemento. Informar itinerários. Formas irregulares de particípio. Pois, é que, bom. Verbos impessoais e reflexivos. Pode + infinitivo. Poderia + infinitivo. Longe x Ao longe x Nem de longe. Mal x Malo. Recordar x Acordarse de. Uso dos 'porques'. Verbo 'convidar'. Asimismo x A sí mismo x Así mismo. Verbo 'aceitar'. As cores. As horas. Futuro do Indicativo. Verbo 'cantar' - Futuro. Verbo 'amar' - Futuro.\r\n\r\nIdentificar. Comparar. Valorizar. Expressar emoções. Protestar. Recusar. Justificar-se. Expressar dúvida. \r\n\r\nProbabilidade. Certeza. Dice que/Há dicho que. Pretérito Perfeito. Pretérito Pluscuamperfecto.\r\n\r\nPreposições. Imperativo negativo. Imperativo afirmativo. Presente do Subjuntivo. Presente do Subjuntivo Imperativo. Verbos de entendimento. Verbos de percepção. Que + preposição. Conectores do discurso. \r\n\r\nPronomes OD. Pronomes OI. Causa e consequência. Ideias e propostas. Argumentar. Verbos de influência + Que. Verbos de sentimento + Infinitivo. Imperfeito do Subjuntivo. Formas de relativo. Eu no teu lugar + condicional. Conjunções. Marcadores temporais. Ainda que + Indicativo. Ainda que + Subjuntivo. Quando + Indiciativo. Quando + Subjuntivo. Uso de 'para'. Uso de 'para que'. Expressões de condição. Expressões de causa. Estilo direto. Estilo indireto. Expressões com Subjuntivo.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Cursando Pós-graduação Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 8 de março de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/32jHcpH ou https://tinyurl.com/2p84b5v3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 14 de março a 27 de julho de 2022, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua inglesa em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de março de 2022\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 9 de agosto de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: De 10 às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas:\r\n\r\nPedir e propor sugestões. Relatar ações habituais no passado. Perguntar e responder sobre memórias. Opinar sobre diferentes estilos de vida. Fazer comparações. Expressar desejos e ambições. Falar sobre preferências. Expressar certeza e incerteza. Descrever aspectos positivos e negativos. Falar sobre distâncias e medidas. Perguntar e responder informações pessoais e de trabalho. Falar sobre atividades no tempo livre. Descrever habilidades e competências. Explicitar sobre funções de trabalho. Concordar e discordar com diferentes opiniões. Descrever eventos passados recentes. Reconhecer meios de transporte. Falar sobre mudanças. Expressar emoções. Expressar situações reais e irreais. Explicitar situações e motivos. Descrever condições climáticas. Descrever características físicas e psicológicas. Falar sobre problemas de saúde. Fazer pedidos. Descrever locais turísticos. Convidar para eventos. Aceitar ou recusar convites. Falar sobre planos de um futuro próximo. Especular sobre experiências e eventos passados e futuros. Reportar recados. \r\n\r\nItens gramaticais:\r\n\r\nPerguntas indiretas. Passado simples (uso do “used to”). Passado contínuo. Presente perfeito (Verbos regulares e irregulares). Presente contínuo - para futuro recente. Determinantes. Comparativos. Superlativos. Futuro simples: uso do will - para planos e previsões; uso do “going to” para planos. Gerúndio. Infinitivo. Orações condicionais (reais e irreais) Expressões de tempo. Advérbios de sequência. Uso dos advérbios. Modais. Verbo desejar. Orações relativas. Adjetivos terminados em -ing e -ed. Citação indireta. Pronomes indefinidos. Artigo definido.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 8 de março de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3FtSdD9 ou https://tinyurl.com/bdf82w3r\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 30 questões para ser considerado APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 15 de março a 09 de agosto de 2022, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nETIQUETA CORPORATIVA E MARKETING PESSOAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Etiqueta Corporativa e Marketing Pessoal, com os objetivos de apresentar as regras básicas da etiqueta profissional e refletir quanto à postura e ao comportamento na vida pessoal e profissional no contexto do serviço público.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido *\r\n\r\n* OBSERVAÇÃO: Durante a vigência do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 672/2022, que dispõe sobre as medidas sanitárias temporárias de combate ao COVID-19, as aulas serão ministradas exclusivamente online.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Etiqueta Corporativa\r\n\r\n- História da Etiqueta e boas maneiras.\r\n\r\n- Por que a Etiqueta entrou em desuso.\r\n\r\n- Diferença entre Etiqueta e ética.\r\n\r\n- Regras básicas de Etiqueta empresarial/corporativa.\r\n\r\n· Construindo uma imagem positiva\r\n\r\n- Estilo e elegância.\r\n\r\n- Regras de elegância da Família Real.\r\n\r\n- A moda e seu tipo físico.\r\n\r\n- Postura.\r\n\r\n- Roupas curinga.\r\n\r\n- Dress code do trabalho.\r\n\r\n· Marketing Pessoal\r\n\r\n- Como fazer seu trabalho ser notado.\r\n\r\n- Como construir sua autoridade.\r\n\r\n- Como alavancar a carreira.\r\n\r\n- Estratégias de Marketing Pessoal.\r\n\r\n- Networking.\r\n\r\n- Erros a serem evitados.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDébora Batista - Graduada em Jornalismo. Assessora de imprensa para políticos desde 2004. Foi Subsecretária de Comunicação, Assessora Especial de Gabinete e Chefe de Gabinete na esfera executiva.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas-aula\r\n\r\nDATA: 12 de abril (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da Palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de abril de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3h8tyte ou https://tinyurl.com/ysydafmf\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar suas considerações sobre o conteúdo apresentado através do formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/dtxjQY4dkLepZCLPA, até o dia 14 de abril de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento da palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de março de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO USO DAS REDES SOCIAIS NA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O Uso das Redes Sociais na Política', com o objetivo de oferecer atualização em mecanismos tão importantes não apenas para o universo político, já que a forma de se comunicar e trocar informação mudou e cada vez mais se concentra no ambiente virtual.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido *\r\n\r\n* OBSERVAÇÃO: Durante a vigência do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 672/2022, que dispõe sobre as medidas sanitárias temporárias de combate ao COVID-19, as aulas serão ministradas exclusivamente online.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Por que investir em mídias sociais.\r\n\r\n· Quais são as mídias sociais mais utilizadas, para que servem, por quem são utilizadas (WhatsApp, Google, Instagram, Facebook, Linkedin, Twitter, YouTube, Tik Toc, email).\r\n\r\n· A bio do Instagram (seu perfil, destaques, feed organizado, foto principal, link).\r\n\r\n· Feed / stories / reels / IGTV.\r\n\r\n· Horário nobre.\r\n\r\n· Algoritmos.\r\n\r\n· Tráfego orgânico.\r\n\r\n· Aplicativos de criação de conteúdo (Animated Text, Canva, Inshot).\r\n\r\n· Definindo sua persona / público-alvo / nicho / subnicho.\r\n\r\n· Definindo seu avatar / arquétipo / cores utilizadas.\r\n\r\n· Conhecendo seu público e suas dores (Google Forms).\r\n\r\n· YTStudio (acompanhando o desempenho do seu conteúdo no YouTube)\r\n\r\n· YouTube (como postar, o quanto postar, organização).\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDébora Batista - Graduada em Jornalismo. Assessora de imprensa para políticos desde 2004. Foi Subsecretária de Comunicação, Assessora Especial de Gabinete e Chefe de Gabinete na esfera executiva.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas-aula\r\n\r\nDATA: 26 de abril (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da Palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de abril de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3JCGuE2 ou https://tinyurl.com/2cdhped2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar suas considerações sobre o conteúdo apresentado através do formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/z9nEtTqe7yAWShao7, até o dia 28 de abril de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento da palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de março de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEMENTOS BÁSICOS DE UMA PESQUISA ELEITORAL QUANTITATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Elementos Básicos de uma Pesquisa Eleitoral Quantitativa', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra que ora se propõe tem a pretensão de apresentar os itens mais importantes num processo de pesquisa quantitativa.\r\n\r\nConteúdo Programático:\r\n\r\n1. O briefing\r\n\r\n2. Número de entrevistas, erro e intervalo de confiança\r\n\r\n3. Elaboração do questionário e cartelas\r\n\r\n4. Distribuição das entrevistas: cotas e segmentações\r\n\r\n5. Mapeamento da região\r\n\r\n6. Equipe de entrevistadores\r\n\r\n7. Preenchimento dos questionários\r\n\r\n8. Os entrevistados\r\n\r\n9. Perguntas abertas e fechadas\r\n\r\n10. Codificação e digitação\r\n\r\n11. Base de dados e tabulação\r\n\r\n12. Construção de tabelas e gráficos\r\n\r\n13. Evolução e projeção (extrapolação)\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo Luis Monteiro Lourenço - Pós-graduado em Políticas Públicas, Engenharia Econômica e Neurociências, Contador e Professor de Matemática. Há trinta anos se dedica ao estudo do comportamento do eleitor e às pesquisas eleitorais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 17 de março de 2022 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de março de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3zwCIs8 ou https://tinyurl.com/ydnk9st4\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: obterá o certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: obterá o certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 18 de março de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 11 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial *\r\n\r\n* OBSERVAÇÃO: Durante a vigência do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 672/2022, que dispõe sobre as medidas sanitárias temporá rias de combate ao COVID-19, as aulas serão ministradas exclusivamente online.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 21 de março de 2022\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 3 de agosto de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Condicional\r\n\r\n· Presente do Subjuntivo\r\n\r\n· Pretérito Imperfeito do Subjuntivo\r\n\r\n· Futuro do Subjuntivo\r\n\r\n· Imperativo Positivo\r\n\r\n· Imperativo Negativo\r\n\r\n· Pretérito Pluscuamperfecto\r\n\r\n· Futuro Perfeito\r\n\r\n· Ler textos informativos e interpretação\r\n\r\n· Futuro Perfeito\r\n\r\n· Poemas\r\n\r\n· Artigos\r\n\r\n· Notícias\r\n\r\n· Microcontos\r\n\r\n· Músicas\r\n\r\n· Espanha\r\n\r\n· Viagens\r\n\r\n· Política\r\n\r\n· Charges\r\n\r\n· Falsos cognatos\r\n\r\n· Variação linguística\r\n\r\n· Produção escrita\r\n\r\n· Marcadores temporais\r\n\r\n· Sinais de pontuação\r\n\r\n· Acentuação\r\n\r\n· Pronomes exclamativos\r\n\r\n· Recursos ortográficos\r\n\r\n· Jogos\r\n\r\n· Gênero\r\n\r\n· Plural\r\n\r\n· Teatro\r\n\r\n· Escritores espanhóis\r\n\r\n· Escritores latinoamericanos\r\n\r\n· Compreensão auditiva\r\n\r\n· Ditado\r\n\r\n· Compreensão leitora\r\n\r\n· Produção oral\r\n\r\n· Uso de maiúsculas\r\n\r\n· Preposições\r\n\r\n· Certificado DELE\r\n\r\n· Certificado CELU\r\n\r\n· Criação de avaliações\r\n\r\n· Ironia\r\n\r\n· Histórias em quadrinho\r\n\r\n· Advérbios\r\n\r\n· Pronomes\r\n\r\n· Artigo neutro\r\n\r\n· América Latina\r\n\r\n· Diálogos\r\n\r\n· Sarau\r\n\r\n· Mímica\r\n\r\n· Traduções\r\n\r\n· Versões\r\n\r\n· Objeto direto\r\n\r\n· Objeto indireto\r\n\r\n· Sujeito\r\n\r\n· Predicado\r\n\r\n· Voz passiva\r\n\r\n· Voz ativa\r\n\r\n· Vocabulário\r\n\r\n· Uso de dicionário monolíngue\r\n\r\n· Uso de dicionário bilíngue\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestranda em Educação na Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 15 de março de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3gA4dbq ou https://tinyurl.com/mrx3rwcs\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 25 questões para ser considerado APTO(A) para ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 14 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 21 de março a 3 de agosto de 2022, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2378874"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2378820": [
                    "V - Ata",
                    "Ata de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 31 de Janeiro de 2022. Data, Horário e Local: Em ambiente virtual, sendo coordenada e secretariada na sede social da Companhia, situada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 31 de janeiro de 2022, às 17 horas, conforme permissivo contido no artigo 15, parágrafo 3º do seu Estatuto Social. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 15, parágrafo 2º do seu Estatuto Social, consignando-se a observância dos requisitos ali estabelecidos. Mesa: Presidente: Roberto Pedote; Secretária: Flávia Christina Andreucci Martins Bonilha. Ordem do Dia: A presente reunião tem como objetivo discutir e deliberar sobre: i Consignação do pedido de renúncia do Sr. James Oliver Guerreiro Carneiro como Diretor Administrativo Financeiro e Diretor de Relações com Investidores; e ii Eleição do Sr. Sérgio Kariya, Diretor-Presidente da Companhia, para ocupar interinamente os cargos de Diretor Administrativo Financeiro e de Diretor de Relações com Investidores. Deliberações: Dando início aos trabalhos, os Srs. membros do Conselho de Administração examinaram os itens constante da Ordem do Dia e, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, deliberaram: i Consignar o pedido de renúncia do Sr. James Oliver Guerreiro Carneiro, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade nº 10553897-9 DIC-RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 074.984.447-71, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, nº 1.381, Taquara, CEP 22713-002, como Diretor Administrativo Financeiro e Diretor de Relações com Investidores, reeleito em reunião do Conselho de Administração realizada em 29 de abril de 2021. A renúncia produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022, nos termos da carta de renúncia recebida e arquivada na sede da Companhia. O Conselho de Administração agradece o Sr. James pelos relevantes serviços prestados à Companhia. ii Ato contínuo, em substituição ao Sr. James Oliver Guerreiro Carneiro, aprovaram a eleição do Sr. Sérgio Kariya, brasileiro, engenheiro mecânico, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 16.777.134-6 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 197.064.378-19, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, nº 1.381, Taquara, CEP 22713-002, Diretor Presidente da Companhia, para ocupar interinamente os cargos de Diretor Administrativo Financeiro e de Diretor de Relações com Investidores. O Diretor ora eleito tomará posse de seus cargos mediante assinatura do termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria da Companhia, o qual conterá as declarações exigidas por lei, em atendimento aos Artigos 146 e 147 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, ao parágrafo segundo do Artigo 18 do Estatuto Social da Companhia, bem como ao disposto na Instrução CVM n.º 367, de 29 de maio de 2002, conforme alterada. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração que, depois de lida por todos e aprovada, foi assinada em livro próprio pela secretária em nome de todos os conselheiros, nos termos do artigo 15, parágrafo 3º, do estatuto social da Companhia, consignando-se o recebimento das confirmações de voto de todos os conselheiros, por escrito. Conselheiros presentes: Francisca Kjellerup Nacht, Roberto Pedote, Eduardo Luiz Wurzmann, Ana Lucia M. Caltabiano, Juan Jorge Eduardo Oxenford, Pedro Henrique Chermont de Miranda, Sebastian Agustin Villa e Marise Ribeiro Barroso. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022. Flávia Christina Andreucci Martins Bonilha - Secretária. Jucerja nº 4802385, em 11/03/2022. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2378820"
                ],
                "2378673": [
                    "V - Ata",
                    "GOTNAL EDITORA COMÉRCIO E LOCADORA\r\n\r\nDE CONTEÚDOS LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J. sob o nº 27.688.967/0001-64 - NIRE 3321034821-3 \r\n\r\nAssembleia Geral dos Sócios da Sociedade Empresarial de Responsabilidade Limitada: Com a presença de todos sócios, corroborados e evidenciados por suas respectivas assinaturas no Livro de Registro de Presença de número 01, página 02, a sociedade empresarial de responsabilidade limitada denominada GOTNAL EDITORA COMÉRCIO E LOCADORA DE CONTEÚDOS LTDA., com sede na Avenida Almirante Barroso, número 90, 6º Andar, Esplanada do Castelo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro - CEP 20.031-909, inscrita no C.N.P.J. sob o número 27.688.967/0001-64, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob NIRE 3321034821-3 em 09/05/2017, onde se reuniram no dia 05 de março de 2021, às 14:00 horas em primeira chamada e em segunda chamada as 14:30 horas, na sede da empresa, atendendo ao edital de convocação com os assuntos em pauta, onde iniciou a Assembleia, sendo indicado para presidir a assembleia o Sr. MARCO AURÉLIO FERREIRA ROZO, onde colocado em votação, foi aceito por unanimidade, e dando continuidade, verificou-se a presença da totalidade dos sócios, onde assinaram a lista de presença e o Sr. Presidente da assembleia informou os procedimentos definidos para conduzir os trabalhos, onde convidou a Diretora Srta. MARIA HELENA HIERNEIS, que aceitou secretariar a Assembleia, onde o Sr. presidente da assembleia, informou a pauta do dia com os seguintes pontos: Deliberar sobre: (a) Debater e analisar os efeitos do cancelamento do “Parecer Técnico Para Determinação do Valor Venal de Mercado”, por motivo de “Perdas Irreparáveis”, para os efeitos do Artigo 1.082, inciso I, do Código Civil/2002, no qual se fundou o aumento de capital social arquivado na 2ª Alteração Contratual arquivada Jucerja - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 11/07/2018. (b) Aprovar a redução do capital social de R$ 19.170.000,00 (Dezenove Milhões, Cento e Setenta Mil Reais) PARA R$ 923.584,00 (Novecentos e Vinte e Três Mil, Quinhentos e Oitenta e Quatro Reais) consequência do item (a) acima. O presidente da mesa, iniciou lendo a 1ª ordem do dia e logo após passou a palavra para a secretária MARIA HELENA HIERNEIS que fez constar nesta ata; (a) Que em 21/12/2018, diante a evolução tecnológica verificada por especialistas, as tecnologias dos programas (softwares) utilizados na “Plataforma RevistariaS” estavam totalmente em desuso, e que com as tecnologias utilizadas, seriam necessário novos e altos investimentos para a realização dos desenvolvimentos de novos programas (softwares). Dando continuidade aos trabalhos, o presidente da mesa leu à 2ª ordem do dia; (b) De posse com o balanço patrimonial os sócios declaram que NÃO EXISTEM DÍVIDAS com terceiros e com os órgãos governamentais e decidem levar à votação, onde ficou aprovada a redução do capital social da sociedade de R$ 19.170.000,00 (Dezenove Milhões, Cento e Setenta Mil Reais) PARA R$ 923.584,00 (Novecentos e Vinte e Três Mil, Quinhentos e Oitenta e Quatro Reais) por motivo de “Perdas Irreparáveis” para os efeitos do Artigo 1.082, inciso I, do Código Civil/2002, no qual se fundou o aumento de capital social descrito na 2ª Alteração Contratual arquivada na Jucerja - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 11/07/2018, e desta forma, pela decisão desta Assembleia e pela livre vontade dos sócios, o Presidente da mesa, declarou aprovada a 1ª e a 2ª ordem do dia, onde deu continuidade aos trabalhos, sobre a 3ª ordem do dia; (c) Novamente com a palavra, o presidente da mesa declarou que não havendo mais nada a ser tratado, lavrou-se a ata referente a esta reunião dos sócios, que foi aprovada por todos e assinada pelos presentes. DELIBERAÇÕES: tomadas por unanimidade de votos dos sócios: Rio de Janeiro, 05 de março de 2022. MARCO AURELIO FERREIRA ROZO - Presidente; MARIA HELENA HIERNEIS - Secretária.\r\n\r\nId: 2378673"
                ],
                "2378554": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DA CONDESSA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 37.353.051/0001-07 - NIRE 33.300.334.483\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Hora, Data e Local: Às 8h do dia 27/10/2021, na sede social da Cia., na Praça Garcia nº 20, Centro, Paraíba do Sul, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Marcio Salles Gomes; Secretário: João Luiz de Siqueira Queiroz. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações pela acionista presente representando a totalidade do capital social votante: 4.1. Aceitar a renúncia do Sr. João Luiz de Siqueira Queiroz ao cargo de Diretor da Cia., conforme Termo de Renúncia que fica arquivado na sede da Cia., agradecendo-lhe pelos serviços prestados no exercício de suas funções. 4.2. Eleger o Sr. Bernardo Póvoa Martins, brasileiro, casado, administrador, portador da CI nº 11.423.778-7, DIC/RJ e CPF nº 117.033.917-48, com endereço comercial na Rua Marques do Paraná nº 110, parte, Centro, Niterói, RJ, para completar o mandato em curso e declara que está apto a exercer a administração da Sociedade, não estando impedido em virtude de lei, ou de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, mediante a assinatura do Termo de Posse lavrado em livro próprio. 4.3. Tendo em vista a eleição acima, a Diretoria da Cia., com mandato até 22/05/2022, passa a ser composta pelos Srs. Marcio Salles Gomes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CI nº 09422791-5, IFP/RJ e CPF nº 023.948.017-19, com endereço comercial na Praça Garcia nº 20, Centro, Paraíba do Sul, RJ e Bernardo Póvoa Martins, brasileiro, casado, administrador, portador da CI nº 11.423.778-7, DIC/RJ e CPF nº 117.033.917-48, com endereço comercial na Rua Marques do Paraná nº 110, parte, Centro, Niterói, RJ. 4.4. Fixar a remuneração anual global dos Diretores em até R$ 30.000,00. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º da Lei das S.A., a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Assinaturas: Marcio Salles Gomes, Presidente. João Luiz de Siqueira Queiroz, Secretário. Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. (por Cláudio Bechara Abduche e Marcelo Augusto Raposo da Mota), Acionista presente. Confere com o original lavrado em livro próprio. Paraíba do Sul, 27/10/2021. Marcio Salles Gomes - Presidente; João Luiz de Siqueira Queiroz - Secretário. Jucerja nº 4652817 em 23/11/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2378554"
                ],
                "2378832": [
                    "V - Ata",
                    "WESTERNGECO SERVIÇOS DE SÍSMICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 04.612.284/0001-28 - NIRE: 33.2.0677377-1\r\n\r\nEm 11 de março de 2022, os sócios representando a totalidade do capital social da WESTERNGECO SERVIÇOS DE SÍSMICA LTDA., com sede na Av. República do Chile, nº 330, Bloco 2, Sala 1801, parte, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.031-170 (“Sociedade”), decidiram (i) aprovar a redução do capital social da Sociedade em um valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), ou seja, uma redução de R$ 58.775.343,00 (cinquenta e oito milhões, setecentos e setenta e cinco mil e trezentos e quarenta e três reais), para R$ 38.775.343,00 (trinta e oito milhões, setecentos e setenta e cinco mil e trezentos e quarenta e três reais), mediante o cancelamento total de 20.000.000 (vinte milhões) de quotas detidas pelas sócias, Westerngeco Seismic Holdings Limited., Schlumberger B.V. e Westerngeco International Limited., por considerarem tratar-se de capital excessivo em relação ao objeto da Sociedade, com base no que faculta os Artigos 1.082, II e 1.084 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, redução esta sujeita ao decurso do prazo de 90 dias a contar da data de publicação deste extrato nos termos da lei; e (ii) autorizar o Diretor da Sociedade, (a) a efetuar o registro a referida ata na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e a efetuar a publicação de um extrato da ata da reunião nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e outro jornal de grande circulação, conforme legislação aplicável; e (b) a realizar a remessa ao exterior através dos respectivos códigos RDE-IED dos respectivos valores para as contas bancárias a serem indicadas pelas sócias da Sociedade, em uma ou mais parcelas, conforme disponibilidade financeira da Sociedade.\r\n\r\nId: 2378832"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2378776": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO\r\n\r\nJUDICIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA CNPJ N° 33.035.536/0001-00\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nConvocação da Assembleia Geral de Credores\r\n\r\nJoão Fortes Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”), nos termos do artigo 157, §4° da Lei n° 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e da Resolução CVM n.° 44, de 23 de agosto de 2021, em referência ao processo de recuperação judicial da Companhia e suas controladas (“Recuperação Judicial” e “Grupo João Fortes”, respectivamente), informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que foi publicado em 04/03/2022 o Edital de Convocação das Assembleias Gerais de Credores (“AGCs”) da Recuperação Judicial do Grupo João Fortes. Estão convocados todos os interessados e credores para as AGCs que terão por objeto a deliberação sobre os Planos de Recuperação Judicial - PRJ do Grupo João Fortes, e que realizar-se-ão na modalidade exclusivamente virtual, através do sistema on line de tele transmissão, em primeira convocação, no dia 21/03/2022, com credenciamento para acesso remoto a partir das 8h (oito horas) e instalação individualizada, a partir das 10h (dez horas) do mesmo dia, observando-se a ordem de sociedade/grupo pré-definida no Edital de Convocação. Caso não haja a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, de alguma das sociedades, a AGC da respectiva sociedade/grupo será instalada, em segunda convocação, com qualquer número, no dia 04/04/2022, no mesmo ambiente VIRTUAL e horário (de realização e de credenciamento), observada a mesma a ordem pré-definida no Edital de Convocação. O Edital de Convocação na íntegra encontra-se à disposição no site da Companhia (www.joaofortes.com.br/ri) e no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br). A Companhia manterá seus acionistas e o mercado informados, na forma da legislação e regulamentação vigentes, sobre outras informações relevantes relativas à Recuperação Judicial. Rio de Janeiro, 11 de março de 2022. JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Roberto Alexandre de Alencar Araripe Quilelli Correa - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2378776"
                        ],
                        "2378140": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0002-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052580, com validade até 26 de dezembro de 2033, que a autoriza para fundeio, atracação e prestação de serviços de apoio na área do Terminal de Uso Privado - TUP Molhe Sul e no canal do T2, incluindo apoio logístico e portuário (abastecimento de água, energia, fornecimento de combustíveis, materiais e produtos químicos, coleta e destinação de todos os tipos de resíduos e efluentes contidos nas embarcações), reparos, manutenção e montagem eletromecânica em embarcações (limpeza de tanques, movimentação, instalação, inspeção, reparo e testes de equipamentos, limpeza e pintura de casco), fornecimento de combustíveis, mobilização temporária (cargas gerais e químicas), na FAZENDA SACOS DANTAS, S/N.- 5º DISTRITO, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo n° E-07/002.31139/2021.\r\n\r\nId: 2378140"
                        ],
                        "2376503": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0009-85\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052616, com validade até 07 de fevereiro de 2028, que a autoriza para atividade de gestão do porto organizado de Itaguaí com dragagem de manutenção do canal de acesso, bacia de evolução e cais de atracação, na ESTRADA DA ILHA DA MADEIRA, KM 18, PORTO DE ITAGUAÍ - ILHA DA MADEIRA, município ITAGUAÍ. Processo n° E-07/201378/1991.\r\n\r\nId: 2376503"
                        ],
                        "2378223": [
                            "V - Convocação",
                            "CONGREGAÇÃO ESPÍRITA FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nCNPJ: 34.003.152/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo da Congregação Espírita Francisco de Paula, em conformidade com o que determina o art. 28, letras \"a\" e \"d\" do seu Estatuto Social, convoca os Conselheiros para a sessão ordinária a ser realizada por videoconferência (em virtude do isolamento social provocado pela pandemia da Covid19) no dia 14 de abril de 2022, às 19h em primeira convocação e, às 19.30h em segunda convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1.Leitura e aprovação da Ata da reunião anterior;\r\n\r\n2.Relatório e as contas anuais do Conselho Diretor, acompanhadas do Parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\n3.Acompanhar as ações do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;\r\n\r\n4.Forma de realização da próxima reunião;\r\n\r\n5.Assuntos gerais.\r\n\r\nO link da reunião será enviado aos Conselheiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022.\r\n\r\nVALDIR JOSE IGNACIO\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo CEFP\r\n\r\nId: 2378223"
                        ],
                        "2369687": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GSA - GRUSSAI SIDERURGICA E GERAÇÃO DE ENERGIA DO AÇU LTDA \r\n\r\nCNPJ: 09.435.661/0001-14 \r\n\r\nLICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nGSA - GRUSSAI SIDERURGICA E GERAÇÃO DE ENERGIA DO AÇU LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Am biente - Inea, a Licença Prévia LP nº IN052621, com validade até 25 de janeiro de 2027, que aprova a concepção e a localização da Usina Fotovoltaica (UFV Dunas) para geração de energia solar com 220,9MW de potência líquida declarada e de suas respectivas instalações de transmissão de interesse restrito do empreendimento, na Fazenda Papagaio, s/n, - Distrito Industrial, município de São João da Barra. (Processo n°: E-07/002.31193/2021) \r\n\r\nId: 2369687"
                        ],
                        "2378216": [
                            "V - Convocação",
                            "GDX18 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nIMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 15.191.730/0001-94 - NIRE nº 33209206095\r\n\r\nReunião de Sócios Quotistas: Edital de Convocação: Ficam convocados os senhores quotistas da GDX18 Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. a comparecerem à Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 22 de março de 2022, às 10:00 horas em primeira convocação, com a presença de sócios que representem, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do capital social e, em segunda convocação, às 10:30 horas, com qualquer número de sócios presentes, na Avenida João Cabral de Mello Neto, n.º 610, 10º andar, Prédio Península Office 6 - Barra da Tijuca - RJ, CEP 22.775-057, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Aumento do Capital Social; Mudança da Sede da Sociedade; Administração; Assuntos de Interesse Geral. Rio de Janeiro, 10 de março de 2022.­­­ José Gomes da Cunha Góes - Administrador.\r\n\r\nId: 2378216"
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                        "2378826": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 12.501.467/0001-02 - NIRE 33.3.0029497-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Unimed-Rio Participações e Investimentos S/A, na forma do art.123 da Lei nº 6.404/76 e do §1º do art.21 do Estatuto Social da Companhia, convoca os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 22/03/2022, às 09 horas, em primeira convocação, às 10 horas, em segunda convocação, e às 11 horas, em terceira e última convocação, na sede da acionista majoritária, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº 2500, Office III, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro para deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) acatar a renúncia de parte dos membros do Conselho Fiscal da Companhia e (ii) eleger os novos membros, efetivos e suplentes, para recomposição do Conselho Fiscal Companhia. O acionista, seu representante legal ou procurador deverá observar as disposições previstas no art. 126 da Lei 6.404/76 e do §3º do art. 21 do Estatuto Social da Companhia para participar da Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022.\r\n\r\nCarlos Jose Bichara Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da\r\n\r\nUnimed-Rio Participações e Investimentos S/A\r\n\r\nId: 2378826"
                        ],
                        "2378617": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0104/22\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n6810.99.00\r\n\r\nFI_0105/22\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n6810.99.00\r\n\r\nFI_0106/22\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n6810.99.00\r\n\r\nFI_0107/22\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n8474.90.00\r\n\r\nFI_0108/22\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n8474.90.00\r\n\r\nFI_0109/22\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n8474.90.00\r\n\r\nFI_0110/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2710.19.91\r\n\r\nFI_0111/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0112/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2936.24.90\r\n\r\nFI_0113/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.90.90\r\n\r\nFI_0114/22\r\n\r\n09.594.388/0001-70\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\nFI_0115/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2906.13.00\r\n\r\nFI_0116/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2923.20.00\r\n\r\nFI_0118/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3908.10.22\r\n\r\nFI_0119/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.10.00\r\n\r\nFI_0120/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2508.40.90\r\n\r\nFI_0121/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2833.19.00\r\n\r\nFI_0122/22\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0123/22\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n1302.32.20\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2378617"
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                        "2378282": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COOPERATIVA DE TRABALHO E EDUCAÇÃO COOPQUERUBIM\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNIRE: 5340000965-3 | CNPJ: 14.999.343/0001 -16\r\n\r\nO Conselho de Administração atuando como órgão superior na hierarquia administrativa (art. 47º, do Estatuto Social), no uso de suas atribuições previstas no art. 51º, a, h \"e\" ah, do Estatuto Social e no art. 38º § 2º da Lei 5.764/71, CONVOCA todos os cooperados, 1024 aptos a votar, para à ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA dia 22 de março de 2022, em 1º convocação às 07:00h com a presença de 2/3 (dois terços) dos cooperados, em 2º convocação com metade mais um dos cooperados 01 (uma) hora após a primeira convocação 08:00hs, em 3º e última convocação 01 (uma) hora após a 2º convocação 09:00hs, com no mínimo 50 (cinquenta) cooperados, a se realizar na QSB 07 LOTE 06, Taguatinga Sul - DF CEP: 72015-570, para tratarmos da seguinte pauta: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) prestação de contas; b) eleição do conselho fiscal e de ética; c) metas para o próximo período; d) informações sobre processos judiciais e) demais assuntos não deliberativos de interesse social. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) alteração do estatuto social sobre realização de assembleia unificada entre matriz e filiais; b) contratos com tomadores de serviço; c) INSS; d) vedação expressa de folha de ponto. e) Demais assuntos não deliberativos de interesse social. Os cooperados (as) que estiverem no Rio de Janeiro, deverão comparecer presencialmente nas filiais situadas nos seguintes endereços: Pontual Shopping Av. General Oswaldo P. da Veiga, nº 350, Vila Santa Cecilia, Volta Redonda - RJ, sala 1307, CEP 27285-340 ou Av. das Américas, 1155, sala 1307 - Ed. Barra Space Center, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, 22631-000. Será obrigatório o uso de máscara e álcool em gel 70%. Assinam este edital: Conselho de Administração: sras. Diretoras: Anne K. R. A. e Tatiane G. F. Brasília/DF, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nANNE KAROLINE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2378282"
                        ],
                        "2378469": [
                            "V - Convocação",
                            "Cladtek do Brasil Indústria e Comércio de Tubos e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.747.117/0001-85 \r\n\r\nNIRE 33.209.082.647\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO GERAL EXTRAORDINÁRIA (SOB A FORMA DIGITAL): São convidados os sócios da Cladtek do Brasil Indústria e Comércio de Tubos e Revestimentos Ltda., a se reunirem em reunião extraordinária no dia 21 de março de 2022 às 15h em primeira convocação e às 15h30 em segunda convocação (horário de Brasília), a ser realizada exclusivamente sob a forma digital, por meio da plataforma Google Meet, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: 1) Destituição de administrador (Diretor Executivo) e delegação das funções de administração da Sociedade. Cumpre informar que esta Reunião ocorrerá apenas na forma digital, considerando os termos da Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (IN/DREI 81). Desse modo, os senhores sócios poderão participar da reunião à distância por meio do acesso à plataforma Google Meet, na data e hora acima mencionadas. A Sociedade esclarece que a Reunião digital será gravada em áudio e vídeo, e, nos termos do item 2, da Seção III do Manual de Registro de Sociedade Limitada (Anexo IV da IN/DREI 81), a Sociedade deverá manter a gravação arquivada por, no mínimo, dois anos. Por fim, a Sociedade assegura que eventuais manifestações por escrito pelos sócios presentes, encaminhadas à mesa da reunião por intermédio do e-mail intimacoes@csfr.com.br até o final da realização da Reunião, serão anexadas à ata caso expressamente solicitado. A fim de auxiliar os Sócios presentes, a Sociedade fornecerá suporte técnico pelo telefone (21) 3402-9450. São Paulo, 08 de março de 2022 - Cladtek Holdings PTE. LTD. (11, 14 e 15/03/2022)\r\n\r\nId: 2378469"
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                        "2378566": [
                            "V - Convocação",
                            "COCOCARBON ECO RECYCLE LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 43.079.890/0001-81 - NIRE nº 33.2.1149234-2\r\n\r\nAGE. Edital de Convocação. Ficam os Srs. Sócios convocados para a AGE, a se realizar em 1ª convocação no dia 23/03/2022, 4ª feira, às 15h, na Rua da Quitanda, 19, sls 901/902, sala de reunião, Centro/RJ, e, em 2ª convocação, fica desde já convocada a AGE para o dia 23/03/2022, 4ª feira, às 16h, na Rua da Quitanda, 19, sls 901/902, sala de reunião, Centro/RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exclusão dos sócios remissos Michael Cimbra Santiago e Marcio de Miranda Valle. Em obediência ao art. 1.070 do Código Civil (Lei Federal 10.406, de 10/01/2002), a Assembleia Geral instala-se, em 1ª chamada, com ¾ do capital social e, em 2ª, com qualquer número. Para participar da AGE, os Sócios deverão exibir documento de identidade. Aos Srs. Sócios que não puderem comparecer na data e no horário indicados, estes poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através de outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados. RJ, 11/03/2022. Monica Carvalho Lima - Administradora.\r\n\r\nId: 2378566"
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                        "2378321": [
                            "V - Convocação",
                            "Tangara Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.573.381/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.300.325.131\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. São convidados os Senhores Acionistas da Tangara Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º andar, sala 06, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, às 14h30, segunda convocação às 14h40 e terceira, e última, convocação às 14h45, do dia 18 de março de 2022, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) reduzir o capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76; (ii) alterar a administração da Companhia; (iii) alterar os jornais nos quais a Companhia deverá realizar as publicações exigidas por lei; (iv) consolidar o estatuto social; e (v) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 09 de março de 2022. Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Diretor. (11, 14 e 15/03/2022)\r\n\r\nId: 2378321"
                        ]
                    },
                    "Relações de Concluintes": {
                        "Atos": {
                            "2378126": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "COLÉGIO BEZERRA DE ARAÚJO\r\n\r\nCNPJ 42.123.885/0001-66\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO BEZERRA DE ARAÚJO, man-\r\n\r\ntido pelo Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo LTDA, CNPJ 42.123.885/0001-66, sito na Rua Viúva Dantas, nº 417, 501 Bairro Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33113360, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE-E Nº 1221 de 24/04/2001, ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE: Turma 86: Raquel Santos Peres Bernardes, Mat. 90542. ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE: Turma 88: Paulo Victor da Silva Sevidanes, Mat. 94233. ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE: Turma 89: Ana Carolina Soares Musy, Mat. 93470. ANO LETIVO DE 2020/2º SEMESTRE: Turma 91: Danddara Sant'Anna da Silva, Mat. 95002; Emerson Luis da Silva Filho, Mat. 95266; Manoely Santiago Ferreira de Lima, Mat. 95247; Simone da Silva dos Santos, Mat. 94948; Yago Ferraz Silva, Mat. 95007. ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: \r\n\r\nTurma 91: Larissa da Silva Amaral, Mat. 94976. Secretária Escolar: Denise Maria Carvalho dos Santos, Processo SEI-030036/001489/2021. \r\n\r\nDiretora: Sheila Araújo de Souza, Processo SEI-030036/001489/2021. Servidor que autorizou a publicação: Denise Constantino de Oliveira,\r\n\r\nID. 4329307-7 e Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5.\r\n\r\nId: 2378126"
                            ],
                            "2378197": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "CETAP-EAD LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.538.076/0002-81\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO Diretor do CETAP-EAD, CNPJ: 02.538.076/0002-81, Censo Escolar nº 33178844, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO 2021: Ariel Gonçalves França; Bartholomeu Willianson da Silva Pinho; Carlos José da Silva Rocha; Carolina Bonance dos Santos; Danillo Andrade Motta de Souza; Darlene Nascimento da Silva; Diego Marcelino do Nascimento; Hygor da Silva Souza; Jaqueline de Oliveira Moreira; Julhia Baptista José Campos; Juliana Fagundes Gomes Bastos; Juliete Cordeiro da Silva; Keli Barcelos Ribeiro Souza Pereira; Lucas Telles Coutinho da Silva; Matheus Amantino Manso; Rayssa Santos Borges; Rodrigo Moura Trindade de Carvalho; Roselle Azevedo Lourenço; Samara Job Leandro Franco Rodrigues; Tayana da Silva Pessoa Rodrigues; Victoria Marques Melo. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO 2021: Bruna Monnier Conssenzo; Caroline Santos Nazario; Maria Luisa Toledo Medeiros da Silva; Paulo Victor Ferreira Ribeiro; Sérgio da Silva Barbosa. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO 2021: Daniele da Silva Aloan; Diogo Mecenas Machado; Ivan da Silva Junior; Víctor Hugo Fajardo Souza Lima. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO 2021: Aline Gonçalves do Nascimento; Eneida Corrêa Luz Coelho; Eriberto Araújo do Nascimento; Fernanda Paiva Rodrigues; Flávia Ferreira do Carmo; Leticia de Fatima Monteiro de Lima; Lilian da Silva Teixeira; Mariana Azevedo Tourinho; Thainá Oliveira Monteiro de Sousa. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO 2021: Adriana de Castro Ferreira; Alessandra Maria de Almeida; Alexandra Villela Rodrigues; Ana Carolina do Nascimento Lima Rodrigues; Ana Lidia Antunes Dias; Ana Paula Pinto de Oliveira; Andreza Carla Francisco Alves; Beatriz Martinez Horta da Conceição; Camila Martins Macedo de Souza; Carolina Nicacio Ganzer; Cely Lima de Melo; Daiane Barbosa da Cruz; Daniele de Moura Silva; Danielly Oliveira Coelho Dantas; Denilson Ruela de Souza; Denise Rebello; Edílio Ribeiro Lima Júnior; Elza Cristina Gonçalves Guimarães; Erika Batista Muckim; Fabiana Araujo dos Santos Moreira; Fabiana Batista de Castro da Silva; Fernanda Gomes Silva; Gabriella Caetano Faria; Gabrielly Bento da Silva; Gerlany Barbosa Lessa; Karolayne de Jesus Silva; Kate Gonçalves Viana Alves; Larissa de Magalhães Pinto; Leandro Trindade Pinto; Liliane Moraes Peixoto; Livia Molina Lopes Valle; Luciana Costa Campos Rodrigues; Luiza Carolina Fernandes Derzié; Márcia Cristina Barbosa Cassiano; Marcia Esteves de Oliveira; Marcia Rosane Santos Gonçalves; Mariane Martins Borsatto; Mayara Evelyn Dias Vieira Carvalho Roque; Michele Avelino dos Santos; Millena Oliveira Baptista; Pablo Campos de Oliveira; Pamela Del Corno Martins de Souza; \r\n\r\nRafael Duarte Neves; Renata Fernandes Silva dos Santos Braga; Renata Nunes da Silva; Roberta Jochem de Oliveira; Silvana Carvalho da Conceição dos Santos; Washington Coutinho Corrêa Junior. \r\n\r\nDiretor: André Miranda Tavares, designado no Ofício/CDIN/1363/09, Secretária: Eliane Braz Pereira, designada no Ofício/CDIN/1363/09. Servidores responsáveis pela publicação: Joana D'Arc Reis San-\r\n\r\ntos, ID. 42107989 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2378197"
                            ]
                        }
                    },
                    "Entidades Esportivas": {
                        "Atos": {
                            "2378571": [
                                "V - Convocação",
                                "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ Nº 33.898.610/0001-03\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo convoca os Conselheiros para comparecerem a Reunião que se realizará no dia 28 de março de 2022, às 19h em primeira convocação e às 19h:30min na segunda, no Club Municipal, localizado na Rua Haddock Lobo, 359, Tijuca, com a seguinte Ordem do Dia: 1) Leitura do Edital de Convocação (RI, artigo 19 a); 2) Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior (RI, artigo 19 b); 3) Leitura de expediente, apresentação de propostas, homenagens congratulatórias ou de pesar, ou qualquer comunicação (RI, artigo 19 c); 4) Apreciar o relatório do Presidente correspondente ao ano de 2021 (Estatuto, artigo 68, a, março, I); 5) Julgar contas do Presidente, com parecer do conselho fiscal, correspondente ao ano findo (2021) (Estatuto, artigo 68, a, março, II); 6) Discutir e votar proposta orçamentária apresentada pelo Presidente, para o exercício de 2022, com parecer da comissão fiscal (Estatuto, artigo 68, a, novembro, II); 7) Informações sobre futebol; 8) Informações sobre nova sede; 9) Apresentação do relatório da comissão de ética; 10) Apresentação do relatório da comissão para análise de eventuais mudanças estatutárias, incluindo discussão sobre SAF; 11) Discussão e deliberação sobre a criação de comissão para acompanhamento das obras da nova sede; 12) Substituição de membro do Conselho Fiscal e 13) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 10 de março de 2022. Ricardo Florentino Miguez de Mello - Presidente.\r\n\r\nId: 2378571"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cachoeiras de Macacu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2378686": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 014//2022.\r\n\r\nPROC. ADM. 0643/2021\r\n\r\nOBJETO:. Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Materiais de Preventivo Seguindo a Resolução Ses nº2.201 de 30 de dezembro de 2020, para custeio dant´s. os respectivos Materiais serão para atender a secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nABERTURA: 24 de março de 2022.\r\n\r\nHORÀRIO: 15:00 HORAS, COM TOLERÂNCIA DE 5 MINUTOS.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível para leitura e retirada (acompanhado do carimbo do CNPJ) e mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4, no prédio sede da Secretaria Municipal de Saúde /FMS, sito à RJ 116, Km 44, Riviera, neste Município, das 10:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira. \r\n\r\nCachoeiras de Macacu/RJ, 11 de março de 2022.\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Aguiar\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nGestor do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2378686"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2378813": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\n“SINE DIE”\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0684/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Cambuci/RJ, por intermédio de sua Pregoeira, torna público que a sessão de abertura dos envelopes de Proposta e Documentação do Pregão Presencial nº 004/2022, visando a contratação de empresa especializada em manutenção e limpeza de vias públicas, com coleta de resíduos sólidos urbanos (resíduos domiciliares e comerciais) e resíduos inertes (entulhos, pedras, areias, sucatas, etc) do município de Cambuci/RJ, (Sede e Distritos), marcada para o dia 15 de março de 2022 às 10 horas, fica adiada sine die. \r\n\r\nJustificativa: Impugnação ao Edital\r\n\r\nCambuci/ RJ, 11 de março de 2022\r\n\r\nLuciana Mozer da Silva Cortes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2378813"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Comendador Levy Gasparian": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2378536": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR\r\n\r\nLEVY GASPARIAN\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022/0769-P\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para obra de reforma do campo do Gulf.\r\n\r\nDATA: 29/03/2022.\r\n\r\nHORA: 10h (dez horas).\r\n\r\nLOCAL: No Setor de Licitações, localizado na sede do Município, à Avenida Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro, Comendador Levy Gasparian/RJ. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser retirados no endereço acima indicado ou no endereço eletrônico www.levygasparian.rj.gov.br (LICITAÇÕES/ Licitações 2022/PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN). Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (24) 2254-1094, das 08h às 16h, e pelo e-mail: setordelicitacaolevy@gmail.com.\r\n\r\nCom. Levy Gasparian, 11 de março de 2022. \r\n\r\nMonalisa Braga\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2378536"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2378685": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1602/2022\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/2017, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2021 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 022/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2021, gerenciada pela Prefeitura Municipal de Santo Afonso - Mato Grosso, nos autos do Processo Administrativo nº 1602/2022, realizada com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, inscrita no CNPJ Nº 33.255.787/0001-91, no valor de R$ 229.000,00 (Duzentos e vinte e nove mil reais), visando à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE APARELHO DE RAIO X COM CONJUNTO DETECTOR DIGITAL TIPO DR, para atender as necessidades Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência. \r\n\r\nItaguaí, 11 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2378685"
                        ],
                        "2378801": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 10576/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 923779, Pregão Eletrônico n° 098/2021R2, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 10 de março de 2022, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE LEITE, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara a licitação DESERTA.\r\n\r\nItaguaí, 11 de março de 2022. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2378801"
                        ],
                        "2378642": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 013/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 18.302/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 013/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 916155). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, Atenção Psicossocial (Saúde Mental) e Almoxarifado, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: FOODCHEF ALIMENTOS LTDA, CNPJ 31.877.082/0001-80, R$ 56.457,00; RG ALIMENTOS UNIPESSOAL LTDA, CNPJ 39.341.555/0001-32, R$ 498.850,04. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 09 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2378642"
                        ],
                        "2378643": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 020/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 18.140/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 020/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 917090). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS, para atender às demandas da Atenção Básica e da Atenção Especializada, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: ATHOS RIO PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ 31.912.939/0001-56, R$ 224.859,25; WJM DENTAL LTDA, CNPJ 72.367.600/0001-01, R$ 154.126,90; BIO LÓGICA DISTRIBUIDORA EIRELI, CNPJ 06.175.908/0001-12, R$ 73.486,65; LAZZARI MARTINEZ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ 09.543.571/0001-47, R$ 4.265,00; ALG RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI, CNPJ 05.763.509/0001-00, R$ 136.350,00. UP DENT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA EPP, CNPJ 20.306.488/0001-97, R$ 14.850,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 09 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2378643"
                        ],
                        "2378644": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA E DESERTA\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 14.951/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 919136, Pregão Eletrônico n° 199/2021 R1, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 07 de fevereiro de 2022, às 10:30 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara a licitação FRACASSADA para os itens 01, 06 e 07, e DESERTA para os itens 02, 03, 04, 05 e 08. \r\n\r\nItaguaí, 04 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2378644"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2378744": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 010/2022 - FMAS - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 6809/2021. O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MENDES torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de Kits para mulheres gestantes e puérperas pertencentes ao grupo vulnerável de contaminação pela Covid-19, que são acompanhadas pelo CRAS, através do Plano de ação do Incremento ao Cofinanciamento Estadual para Proteção Social Básica e Proteção Social Especial (Processo SEI 310003/002417/2020), mediante SRP, com vigência pelo prazo de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço global. Abertura da etapa de lances: 25/03/2022 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em 03 de março de 2022. Camila C. V. Werneck de Souza. Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2378744"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2378618": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2022\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR EM 2022; Data/Hora: 25/03/2022 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 008/2022\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA; Data/Hora: 25/03/2022 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 009/2022\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para serviço de Locação e Manutenção de Impressoras Multifuncionais; Data/Hora: 28/03/2022 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 011/2022\r\n\r\nObjeto: Aquisição de manilhas para serviço de drenagem, conforme convênio nº 054/2021 firmado entre o DER e o município de Pinheiral/RJ; Data/Hora: 30/03/2022 às 09:30 horas; \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 003/2022\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA RUA EUCLIDES VICENTINO NO BAIRRO TRÊS POÇOS NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, CONFORME CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, MEMÓRIA DE CÁLCULO; Data/Hora: 31/03/2022 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 007/2022\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE DIETA ALIMENTAR PARA PACIENTES INTERNADOS; Data/Hora: 04/04/2022 às 09:30 horas; \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 004/2022\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPALIZADA MIGUEL BARBOSA JUNIOR, MUNICÍPIO DE PINHEIRA/RJ; Data/Hora: 04/04/2022 às 09:30 horas; \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 005/2022\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CLÍNICA DE FISIOTERAPIA CARMEM VERGETTI LEITE FRANCO NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL; Data/Hora: 05/04/2022 às 09:30 horas; \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 006/2022\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/PMP; Data/Hora: 06/04/2022 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 008/2022\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA; Data/Hora: 06/04/2022 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 009/2022\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO; Data/Hora: 07/04/2022 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com ou www.bbmnetlicitacoes.com.br;\r\n\r\nEstanislau José Corrêa\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2378618"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2378784": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 11/2022 - Objeto: Reforma da Unidade de Estratégia da Saúde Manejo e instalação de energia solar, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 20.513/2017. Data/Hora 30/03/2022 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 12/2022 - Objeto: Reforma da Unidade de Estratégia de Saúde da Família da Cidade Alegria, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 18.502/2021. Data/Hora 31/03/2022 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 13/2022 - Objeto: Objeto: Reforma da Unidade de Saúde da Família de Visconde de Mauá, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 31.037/2018. Data/Hora 04/04/2022 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 14/2022 - Objeto: Construção de Unidade Básica de Saúde -Bairro Morada do Contorno, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 2.304/2020. Data/Hora 05/04/2022 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 15/2022 - Objeto: Reforma geral da quadra poliesportiva - Vargem Grande, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 5.631/2022. Data/Hora 06/04/2022 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 16/2022 - Objeto: Revitalização da área de lazer -Boa Vista I, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 5.630/2022. Data/Hora 07/04/2022 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 17/2022 - Objeto: Reforma da Estação Ferroviária das Agulhas Negras, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 34.681/2021. Data/Hora 11/04/2022 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu»licitacoes»licitacoes agendadas. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2378784"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2378672": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 20/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 29/03/2022, às 09h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preço, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BASEADOS NA TABELA REMUME MUNICIPAL PARA ATENDER A POPULAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, POSTOS DE SAÚDE E ESFs., nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2378672"
                        ],
                        "2378671": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Pregão Nº 19/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 28/03/2022, às 09h30mim, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preço, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS PARA SUPRIR A NECESSIDADE DE ALGUNS PACIENTES QUE NECESSITAM DE SUPLEMENTAÇÃO DESSES PRODUTOS, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2378671"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2378585": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2022\r\n\r\nObjeto: aquisição de garrafas e sacolas plásticas para o projeto do café da manhã do trabalhador, conforme processo administrativo nº 013/2022. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 30/03/2022. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 11 de março de 2022. Daniele Borges dos Santos Vignoli. Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.\r\n\r\nId: 2378585"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2378818": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 135/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.031/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Global Para Registro De Preço Em Locação, Instalação E Manutenção De Rádios Comunicadores, Pelo Período De 12 (Doze) Meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 29.803/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 24/03/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº 136/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.032/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Por Item Para Registro De Preços Para Aquisição De Material Promocional E Gráfico, Pelo Período De 12 (Doze) Meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 32.159/2021 e 32.161/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 25/03/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2378818"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2378628": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 016/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para atender a Casa de Repouso para idosos - Lar São Jorge da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 25 de março de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 017/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos eletrônicos destinados à montagem de um estande de realidade virtual itinerante, para ser utilizado em ações de promoção ao turismo.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 28 de março de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2378628"
                        ],
                        "2378627": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 010/2022\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide anular o certame referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 010/2022, processo nº 20757/2021, devido a não efetivação do evento de alteração com a nova data no sistema Comprasnet para a realização do pregão eletrônico.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para atender a Casa de Repouso para idosos - Lar São Jorge da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2378627"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2378778": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 2266/2022\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para eventual aquisição de berços e colchões para o atendimento às Creches da Rede Municipal de Ensino - Secretaria Municipal de Educação, conforme o Termo de Compromisso PAR nº 202000648-6, firmado pela Prefeitura Municipal de Valença e o FNDE/MEC, devidamente especificados e quantificados no Anexo I do presente Edital (Termo de Referência).\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço por item.\r\n\r\nInformações: e-mail: licitacoespmvrj@gmail.com Horário: 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 25 de março de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.comprasgovernamentais.gov.br;www.gov.br/compras\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br); www.comprasgovernamentais.gov.br; www.gov.br/compras.\r\n\r\nBeatriz Mendes L. G. Escrivani\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2378778"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2378750": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 0387/2022\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2022\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, torna público que o aviso de PREGÃO PRESENCIAL anteriormente publicado, onde se lia: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. Leia-se: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532. \r\n\r\nId: 2378750"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2378881": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.983 DE 11 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 9.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES - FREMF -, NO CASO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA HOMOLOGADA PELO DECRETO Nº 47.957, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 145, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nas Leis nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, e o que consta do Processo nº SEI-220009/000080/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 395, de 16 de fevereiro de 2022, do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil e pelo Município de Petrópolis por meio do Decreto nº 033, de 15 de fevereiro de 2022, e homologado pelo Decreto nº 47.957, de 16 de fevereiro de 2022, que autorizou a utilização dos recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF -, criado pela Lei Estadual nº 4.534, de 04 de abril de 2005, para a concessão de crédito, para recomposição de capital de giro a micro, pequenas e médias empresas situadas nas áreas abrangidas pela calamidade pública,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Nos financiamentos concedidos com base na Lei nº 9.564/2022, a Administradora fará jus às seguintes remunerações:\r\n\r\nI - a título de consulta cadastral, 03% (três por cento) do valor total do financiamento, devida pelos financiados e descontada da liberação;\r\n\r\nII - a título de comissão de análise e acompanhamento dos contratos, devida pelo Fundo:\r\n\r\na) valor correspondente a, no mínimo, 02% (dois por cento) sobre o montante da liberação dos financiamentos;\r\n\r\nb) valor correspondente a, no mínimo, 02% (dois por cento) sobre o montante devido, como pagamentos de principal, juros moratórios, bem como de multas.\r\n\r\nc) custos bancários de cobrança do financiamento.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos disponibilizados serão operacionalizados em conta bancária de titularidade da AgeRio constituída especificamente para esta finalidade, conforme inciso IV, artigo 4º do Decreto nº 43.512/2012.\r\n\r\nParágrafo Único: Os rendimentos financeiros decorrentes dos recursos disponibilizados conforme caput serão transferidos para conta corrente de titularidade do FREMF.\r\n\r\nArt. 3º - Caso seja constatada a falsidade de qualquer declaração prestada, o financiamento não poderá ser concedido ou, se já concedido, poderá acarretar o vencimento antecipado do contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis, de natureza civil, administrativa e/ou penal.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2378881"
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            "Atos do Governador": {
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 11 MARÇO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2022, EDUARDA LOPES DO ESPÍRITO SANTO, ID FUNCIONAL Nº 5125845-5, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000157/2022.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDA LOPES DO ESPÍRITO SANTO, ID FUNCIONAL Nº 5125845-5, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Inovação Tecnológica e Novos Negócios, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Manoel Rampini Filho, ID Funcional nº 0570858-3. Processo nº SEI-150162/000157/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, VIVIANE DAMÁSIO DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 2408717-3, Coronel PM, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Comunicações e Criticas, da Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000116/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON ALVES MAIA, ID FUNCIONAL Nº 2507377-0, Coronel PM, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Comunicações e Criticas, da Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Viviane Damásio Duarte, ID Funcional nº 2408717-3. Processo nº SEI-350088/000117/2022. \r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 3137524-3 para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2022, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Mayla Marçal Portela, ID Funcional n° 5116334-9. Processo nº SEI-080015/000283/2022.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 12 de novembro de 2021, publicado no D.O. de 16/11/2021, que designou, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Subsecretária Adjunta CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO, ID Funcional nº 564046-6, para, sem prejuízo de suas atribuições responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 16 de março de 2022. SEI-080015/000283/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, KATIA APARECIDA ALVES PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 5120117-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000009/2022.\r\n\r\nNOMEAR DAVID ANTONIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4403400-8, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Katia Aparecida Alves Pacheco, ID Funcional nº 5120117-8. Processo nº SEI-030029/000009/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, PATRICIA CRISTINA SAMPAIO COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5035832-4 do cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000393/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALINE APARECIDA RIBEIRO COSTA, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Patricia Cristina Sampaio Coutinho, ID Funcional nº 5035832-4. Processo nº SEI-260005/000393/2022. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Superintendente PEDRO GABRIEL PEPE, ID Funcional 4401502-0, para, sem prejuízo suas atribuições, responder, pelo expediente da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado das Cidades, no período de 15 de março de 2022 a 30 de março de 2022. SEI-330018/000327/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE ALMEIDA MARTINS, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Francisco Saint Clair de Sousa Neto, ID Funcional nº 5018105-0. Processo nº SEI-240002/000794/2022.\r\n\r\nId: 2378858"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR TAMARAH BARCELLOS MOREIRA DOS SANTOS DA SILVEIRA para exercer, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.794, de 13/10/2021. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA SOARES WEGNER para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.943, de 03/02/2022. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR FABRÍCIO ALVES MATOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.943, de 03/02/2022. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR INÊS OSWALDO CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 4248620-3 para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.943, de 03/02/2022. Processo nº SEI-150001/005700/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ DAVID BRITO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5102070-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Transformação Digital e Design de Serviços Digitais, da Vice-Presidência de Governo Digital, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Matheus Cavalini Ribeiro da Silva, ID Funcional nº 5100670-7. Processo nº SEI-150016/000507/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de março de 2022, KARINE MATOS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5092869-4 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002190/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RAPHAEL VITORINO DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.980, de 10 de março de 2022. Processo nº SEI-120001/002441/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO MOTTA DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.980, de 10 de março de 2022. Processo nº SEI-120001/002441/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2022, MARIA INES CORREA CARCAMO, ID FUNCIONAL Nº 5119451-1 do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Gestão Acadêmica, da Coordenação de Ensino, da Superintendência de Educação em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/003275/2022.\r\n\r\nNOMEAR SUZANE GATTASS DE PAULA CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 1969383-4 para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Gestão Acadêmica, da Coordenação de Ensino, da Superintendência de Educação em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria Ines Correa Carcamo, ID Funcional nº 5119451-1. Processo nº SEI-080001/003275/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, JÉSSICA RIQUE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5106576-2, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000139/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2022, PEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5104436-6 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000391/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, DAVID ANTONIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4403400-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000009/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de janeiro de 2022, ANDERSON PAULINO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5120384-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000098/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON PAULINO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5120384-7, para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Daniela Pereira Vasques , ID Funcional nº 4191414-7. Processo nº SEI-030029/000098/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2022, AIANE EDUARDA QUEIROZ ANTÔNIO, ID FUNCIONAL Nº 4376922-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/002796/2022.\r\n\r\nNOMEAR EDEMAR DE BARROS LIMA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5018690-6, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Aiane Eduarda Queiroz Antônio, ID Funcional nº 4376922-5/2. Processo nº SEI-030022/002796/2022.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5113083-1, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por David de Oliveira Maciael, ID Funcional nº 296795-8. Processo nº SEI-100005/002050/2022.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA MOUTINHO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 6165389, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.922, de 17 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-070002/002813/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2022, PATRICIA ANTUNES CARDOSO, ID FUNCIONAL N° 5125040-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000225/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANILO SANTOS DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Patricia Antunes Cardoso, ID Funcional n° 5125040-3. Processo nº SEI-310006/000225/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2022, GABRIELA PACHECO CORREA BOMFIM, ID FUNCIONAL Nº 5125564-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000225/2022.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE TEIDJI MORAIS LIMA YOSHINAGA para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gabriela Pacheco Correa Bomfim, ID Funcional nº 5125564-2. Processo nº SEI-310006/000225/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELIAS BARCELLOS FILHO para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Renata Luzia Ferreira, ID Funcional nº 5124439-0. Processo nº SEI-310006/000225/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2022, LUIGI RIBEIRO PORCIDES, ID FUNCIONAL Nº 5121025-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000225/2022.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA PEREIRA TORRES, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luigi Ribeiro Porcides, ID Funcional nº 5121025-8. Processo nº SEI-310006/000225/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2022, FLAVIA DE SOUZA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5123611-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Lavanderia, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000225/2022. \r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA CANUTO RUELA, ID FUNCIONAL N° 5121555-1, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Lavanderia, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Flavia de Souza e Silva, ID Funcional nº 5123611-7. Processo nº SEI-310006/000225/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de março de 2022, EVELLYN RIBEIRO PONTES FREIRE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5116881-2, do cargo em comissão de Assistente Senior, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000366/2022.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE FARIA LOURIÇAL para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Rosane dos Santos Rosario, ID Funcional nº 5117137-6. Processo nº SEI-300001/000363/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2022, PAULO VICTOR RIBEIRO BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5118288-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000242/2022.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO DOS SANTOS MELLO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Renata Rufino de Souza, ID Funcional nº 5100704-5. Processo nº SEI-400001/000213/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA AZEVEDO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Vinicius Oliveira Miranda, ID Funcional nº 5125757-2. Processo nº SEI-380001/000153/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL QUIXADA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4382286-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Alves de Menezes, ID Funcional n° 5124092-0. Processo nº SEI-240002/000790/2022.\r\n\r\nNOMEAR JARDEL GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5024208-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Rafael Cavalcante Lisboa da Conceição, ID Funcional nº 5026943-7. Processo nº SEI-240002/000791/2022.\r\n\r\nATO DE 10 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*TORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de fevereiro de 2022, publicado no D.O. de 25/02/2022, que exonerou AUGUSTO CÉSAR LEMOS DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5016535-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Estoque, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/002272/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/03/2022.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nATO DE 14/12/2021 - D.O DE 15/12/2021- Tendo em vista o queconsta do Processo nº SEI-310003/004635/2021, fica esclarecido quea exoneração de ANGELA FEIJO BRAZZALLE, ID Funcional nº 44215053, a contar de 01 de dezembro de 2021, do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sociale de Direitos Humanos, originou-se de pedido formulado pelo próprio servidor, mantidos os demais termos, tornando sem efeito a apostila retificatória de 10/03/2022, publicada no D.O. de 11/03/2022.\r\n\r\nId: 2378859"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-14/515230/2012 - Tendo em vista o que consta na instrução do processo administrativo E-14/515230/2012, FICA RETIFICADO para R$ 41.221,71 (quarenta e um mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e um centavos) o valor do crédito deferido no pedido de compensação do Precatório nº 2010.00991-0, considerando o erro material no que tange ao valor total constante da autorização de fls. 167 do index 10742598 (Despacho do Secretário do dia 27 de junho de 2017, publicado no DOERJ do dia 28 de junho de 2017), conforme certidão de fls. 160 do index 10742598 e manifestações da d. PGE (index 28792688 e 28834840) e da d. SUBJUR/SECC (index 28913517).\r\n\r\nId: 2378815"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 922 DE 10 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-E-04/171/427/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 013/2018, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por meio do Processo nº SEI E-04/171/427/2018.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nIraci Fernanda Fontes Gonçalves Cordeiro, ID nº 4354530-0;\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: \r\n\r\nMilton Gonçalves Filho, ID nº 3240448-4;\r\n\r\nJoão Eduardo Villela Meireles, ID nº 5109016-3;\r\n\r\nJoão Carlos Soares Ribeiro, ID n° 5113836-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 013/2018 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 906, de 19 de janeiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2022\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIORPresidente\r\n\r\nId: 2378573"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS com base no artigo 5º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, em virtude da constatação do dano ao erário, pela Assessoria de Controle Interno (Doc. SEI n° 25351658) desta Autarquia face a análise da Prestação de Contas do Contrato de Prestação de Serviços nº. 076/2017, firmado junto à empresa M.I. Montreal Informática S.A, no valor de R$ 3.763.336,69 (três milhões, setecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos) tendo em vista a disponibilização inferior de mão de obra durante a prestação de serviço, visando o ressarcimento do dano ocorrido ao erário, atendendo, também, a recomendação da Comissão de Tomada de Contas (Doc. SEI nº 29224659 - E-12/061/000282/2018). Proc. n° SEI-150023/000134/2022.\r\n\r\nId: 2378795"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 206 \r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo n° SEI-150071/000453/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR à servidora Aline Bringhenti Sarmento, Id. Funcional n° 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 221 \r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-150063/002338/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor Murilo Vieira de Souza, Id. Funcional n° 05110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 222 \r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração da Sindicância Sumária do processo SEI150159/001926/2021, publicada através da Portaria nº 218/2022, na folha 08 do DOERJ nº 042, de 07/03/2022, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 223 \r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DE PRAZO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84.\r\n\r\n- o esgotamento do prazo da Sindicância de processo n° SEI-150071/000042/2021, publicada no D.O.E.R.J. nº 031 de 16/02/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONCEDER prorrogação de 08 (oito) dias do prazo da Sindicância de SEI150071/000042/2021, para ultimação do procedimento apuratório retromencionado, na forma do Art. 13º do Decreto nº 7526/1984 e Art. 317 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2378676"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM/PRE Nº 23 DE 10 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA DA LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA ELABORAR O PLANO METROPOLITANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SOLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, com base no art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 184/2018 e no art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893/2019, conforme Processo nº SEI-120228/000228/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a busca pelo princípio da racionalidade administrativa e da eficiência interna na condução dos certames públicos; \r\n\r\n- a complexidade técnica do objeto em licitação, que requer controle e perícia técnicas; \r\n\r\n- as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, que regulamenta as comissões de licitação; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, nos termos da Lei nº 8.666/1993, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Licitação:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMauricio Silva knoploch dos Santos\r\n\r\n5098339-3\r\n\r\nMembro\r\n\r\nAlexandre Aires Mendes \r\n\r\n51125811\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRobson da Silveira Pierre\r\n\r\n5091478-2\r\n\r\nMembro\r\n\r\nArt. 2° - A designação da Comissão fica reservada à licitação de prestação de serviços de consultoria técnica especializada para elaborar o Plano Metropolitano de Gestão Integrada de Resíduos Solidos - PMetGIRS, focado no atendimento das necessidades dos 22 (vinte e dois) municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ), englobando a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, observado as especificações do subitem 3.1 do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do item 3 do Termo de Referência (TR).\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão supracitada poderão ser substituídos em casos de impedimentos legais ou problemas eventuais, registrando-se as substituições em procedimento administrativo prévio. \r\n\r\nArt. 4º - À Comissão Técnica em questão caberá, essencialmente, pronunciar-se sobre matérias técnicas relativas à contratação pública, auxiliando a Comissão Permanente de Licitações no julgamento técnico das propostas e nos eventuais recursos que exijam, direta ou indiretamente, sua participação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2022\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2378635"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IRM/PRE Nº 24 DE 10 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA DA LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA ELABORAR PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE CONTROLE OPERACIONAL RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DE PROJETOS ENVOLVENDO TODA A CADEIA DE FORNECECIMENTO DE ÁGUA (SFA) NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, com base no art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 184/2018 e no art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893/2019, conforme Processo nº SEI-120228/000246/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a busca pelo princípio da racionalidade administrativa e da eficiência interna na condução dos certames públicos; \r\n\r\n- a complexidade técnica do objeto em licitação, que requer controle e perícia técnicas; \r\n\r\n- as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, que regulamenta as comissões de licitação; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, nos termos da Lei nº 8.666/1993, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Licitação:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMauricio Silva knoploch dos Santos\r\n\r\n5098339-3\r\n\r\nMembro\r\n\r\nHenrique Carlos Aires Mendes \r\n\r\n20773277\r\n\r\nMembro\r\n\r\nGlauce Kelly Freitas F. Samia\r\n\r\n50978390\r\n\r\nMembro\r\n\r\nArt. 2° - A designação da Comissão fica reservada à licitação de prestação de serviços de consultoria técnica especializada para elaborar os projetos que serão desenvolvidos durante a gestão provisória do CCO, dentro do Sistema de Fornecimento de Água, envolvendo, entre outras atividades, modelagem, projetos básicos, projetos executivos e acompanhamento técnico de obras para a futura implantação do Centro de Controle Operacional (CCO), do Sistema de Macro Adução de Água (SMA), parte do Sistema de Fornecimento de Água (SFA), da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ), que abrange também os Pontos de Medição (PM), Estações de Medição e Controle (EMC), bem como Dispositivos e Serviços de Análise de Qualidade da Água (DAQ) e complementações pertinentes, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência (TR).\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão supracitada poderão ser substituídos em casos de impedimentos legais ou problemas eventuais, registrando-se as substituições em procedimento administrativo prévio. \r\n\r\nArt. 4º - À Comissão Técnica em questão caberá, essencialmente, pronunciar-se sobre matérias técnicas relativas à contratação pública, auxiliando a Comissão Permanente de Licitações no julgamento técnico das propostas e nos eventuais recursos que exijam, direta ou indiretamente, sua participação\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2022\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2378636"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 25 DE 10 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, com base no art. 15 da Lei Complementar Estadual n.º 184/2018 e no art. 9.º do Decreto Estadual n.º 46.893/2019, visando dar continuidade às tarefas desenvolvidas no Processo nº SEI-120228/000214/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Elisa Pontes Silva de Oliveira, procuradora do estado do Rio de Janeiro, ID Funcional nº 9999144-6, para, sem prejuízos de suas atribuições ordinárias, responder interinamente pelo expediente da Procuradoria-Geral do Instituto Rio Metrópole. \r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 8 de março.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2022\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2378290"
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                        "2378637": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IRM/PRE Nº 26 DE 10 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA DA LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA ELABORAR O PLANO METROPOLITANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SOLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, com base no art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 184/2018 e no art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893/2019, conforme Processo nº SEI-120228/000227/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a busca pelo princípio da racionalidade administrativa e da eficiência interna na condução dos certames públicos; \r\n\r\n- a complexidade técnica do objeto em licitação, que requer controle e perícia técnicas; \r\n\r\n- as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, que regulamenta as comissões de licitação; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, nos termos da Lei nº 8.666/1993, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Licitação:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMauricio Silva knoploch dos Santos\r\n\r\n5098339-3\r\n\r\nMembro\r\n\r\nAlexandre Aires Mendes \r\n\r\n51125811\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRobson da Silveira Pierre\r\n\r\n5091478-2\r\n\r\nMembro\r\n\r\nArt. 2° - A designação da Comissão fica reservada à licitação de prestação de serviços de consultoria técnica especializada com a finalidade de elaborar o Plano Metropolitano de Saneamento Básico do Rio de Janeiro, segundo as especificações contidas no item 1 do Termo de Referência (TR)\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão supracitada poderão ser substituídos em casos de impedimentos legais ou problemas eventuais, registrando-se as substituições em procedimento administrativo prévio. \r\n\r\nArt. 4º - À Comissão Técnica em questão caberá, essencialmente, pronunciar-se sobre matérias técnicas relativas à contratação pública, auxiliando a Comissão Permanente de Licitações no julgamento técnico das propostas e nos eventuais recursos que exijam, direta ou indiretamente, sua participação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2022\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2378637"
                        ],
                        "2378775": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000744/2021- Com base nos pronunciamentos contidos no Relatório da Coordenadora Geral de Convênios, no Parecer Técnico do Gerente Executivo do Fomento, no Parecer Financeiro do Diretor Administrativo, no Relatório da Assessoria de Controle Interno, e da Assessoria Jurídica, acostados ao processo administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a Prestação de Contas Final, referente ao Termo de Fomento nº 672/2017 da ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MAGÉ.\r\n\r\nId: 2378775"
                        ],
                        "2378779": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150161/002742/2021 - RATIFICO na forma do art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/21,o presente ato de inexigibilidade de licitação, devido ao fato da CONCESSIONÁRIA ser a única prestadora dos serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, configurando a inviabilidade de competição, referente a prestação de serviços públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário pela CONCESSIONÁRIA ao USUÁRIO, nas economias a ele vinculadas, de acordo com as respectivas categorias de consumo, com fulcro nas Leis Federais nº 14.206/20, nº 11.445/07 e nº 8.987/05, bem como o Decreto Estadual nº 22.872/96, configurando a inviabilidade de competição, em favor de ÁGUAS DO RIO 1SPE S/A, no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2378779"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2378791": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 355 DE 11 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA TOMADA DE CONTAS OBJETO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 298, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a aproximação do exaurimento do prazo e as dificuldades da Comissão designada para a Tomada de Contas objeto do Processo SEI-040091/000440/2021; \r\n\r\n- os transtornos decorrentes do recrudescimento da covid-19, com a variante ômicron;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo para a conclusão da Tomada de Contas por mais 45 (quarenta e cinco) dias corridos, após o término do prazo mencionado no Art. 1º da Resolução SEFAZ n° 322, de 22 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2378791"
                    ],
                    "2378804": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 356 DE 11 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA TOMADA DE CONTAS OBJETO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 299, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a aproximação do exaurimento do prazo e as dificuldades da Comissão designada para a Tomada de Contas objeto do Processo nº SEI-040103/000005/2022;\r\n\r\n- os transtornos decorrentes do recrudescimento da covid-19, com a variante ômicron;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo para a conclusão da Tomada de Contas por mais 30 (trinta) dias corridos, após o término do prazo mencionado no Art. 1º da Resolução SEFAZ n° 323, de 22 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2378804"
                    ],
                    "2378670": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040084/000064/2020 - Viação Itapemirim S/A - Processo Administrativo de Responsabilização - PAR - nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 12.846/2013, lastreado em decisão unânime da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, instaurada no âmbito da Corregedoria Tributária de Controle Externo, DECIDO pelo arquivamento do referido processo após robusta fundamentação pela CPAR, nos termos do Parecer nº 68/2021 - RAN/ASSJUR/SEFAZ-RJ, da Assessoria Jurídica/SEFAZ.\r\n\r\nId: 2378670"
                    ],
                    "2378713": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/211/016663/2020 - Recorrente: CONESUL COMERCIAL E TECNOLOGIA EDUACACIONAL EIRELI - NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/211/004149/2021 - Recorrente: RB3 MILLENIUM VEICULOS E SERVICOS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nDE 21/02/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/211/004247/2020 - Recorrente: JUMA TRANSPORTES LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por não preencher as condições de admissibilidade.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/006/001311/2017 - Recorrente: PIZZARIA BELLA BLU LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por não preencher as condições de admissibilidade.\r\n\r\nDE 22/02/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/022/100169/2018 - Recorrente: MÁRCIO DE MESQUITA CABRAL - NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/022/017083/2019 - Recorrente: BARITIMOS RESTAURANTE LTDA ME - NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/211/002170/2018 - Recorrente: MUNIZ MOVEIS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/211/002169/2018 - Recorrente: MUNIZ MOVEIS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/211/002182/2018 - Recorrente: MUNIZ MOVEIS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/046/101032/2018 - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nDE 23/02/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/039/000006/2015 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/211/001757/2019 - Recorrente: ATLÂNTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo.\r\n\r\nDE 03/03/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/211/009742/2020 - Recorrente: MATO ALTO COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS EIRELI - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por ausência de interesse ante a inexistência do ato recorrido no momento da interposição do recurso.\r\n\r\nDE 04/03/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/211/008752/2020 - Recorrente: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/037/000029/2020 - Recorrente: BRASKEN S/A (RIO POLIMEROS S/A) - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/211/000137/2021 - Recorrente: TRANSPORTES TONIATO LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/211/005508/2020 - Recorrente: SX LIGHTING SECOND EIRELI - ME - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nId: 2378713"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2378625": [
                        "I - Decisão",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 28 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDECISÃO CPPDE Nº 039/2021 - ASSUNTO: Recurso/desenquadramento - Lei nº 6.979/2015 - Carrocerias São Pedro Comércio e Indústria Ltda. DECISÃO: Os membros da CPPDE, tomaram ciência da matéria e decidiram, por unanimidade, encaminhar o processo à SEFAZ, haja vista a competência delegada à Pasta fazendária por meio da Lei nº 8.445/2019 e do Decreto nº 47.201/2020, para adoção de medidas cabíveis. Processo nº SEI-040079/000318/2020.\r\n\r\nDECISÃO CPPDE Nº 040/2021 - ASSUNTO: Solicitação de ratificação de enquadramento - Decreto nº 44.636/2014 - Refinaria Nacional de Sal (Sal Cisne). DECISÃO: Tendo em vista que a documentação acerca da regularidade fiscal e cadastral foi apresentada em 23 de setembro de 2021, os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, (i) baixar em diligência o processo para fins de atualização dos dados apresentados à época e que ensejaram a deliberação favorável de enquadramento, haja vista o lapso temporal; (II) que os dados atualizados, serão objeto de análise nos termos da Lei nº 8.445/2019, do Decreto nº 47.201/2020 e do Decreto nº 44.636/2014, e devem ser apresentados em até 30 dias a contar data da publicação desta Ata e (III) que na hipótese de não apresentação dos dados no prazo determinado a Deliberação CPPDE nº 58/2015 será cancelada, ressaltando que a empresa poderá apresentar novo requerimento a ser analisado pela CPPDE. Processo nº SEI-E-11/003/48/2015.\r\n\r\nDECISÃO Nº 041/2021 - ASSUNTO: Recurso/desenquadramento - Lei nº 6.331/2012 - Creações Opção Ltda. DECISÃO: Os membros da comissão decidiram, por unanimidade, encaminhar o processo à SEFAZ, haja vista a competência delegada à Pasta fazendária por meio da Lei nº 8.445/2019 e do Decreto nº 47.201/2020, para adoção de medidas cabíveis. Processo nº SEI-E-04/025/160/2013.\r\n\r\nDECISÃO Nº 042/2021 - ASSUNTO: Recurso/desenquadramento - Lei nº 6.331/2012 - Viés 21 Confecções Importação e Exportação Ltda. DECISÃO: Os membros da comissão decidiram, por unanimidade, encaminhar o processo à SEFAZ, haja vista a competência delegada à Pasta fazendária por meio da Lei nº 8.445/2019 e do Decreto nº 47.201/2020, para adoção de medidas cabíveis. Processo nº SEI-E-04/003/000026/2014.\r\n\r\nDECISÃO Nº 043/2021 - ASSUNTO: Recurso/desenquadramento - Lei nº 6.331/2012 - C. Due Indústria de Moda Ltda. DECISÃO: Os membros da comissão decidiram, por unanimidade, encaminhar o processo à SEFAZ, haja vista a competência delegada à Pasta fazendária por meio da Lei nº 8.445/2019 e do Decreto nº 47.201/2020, para adoção de medidas cabíveis. Processo nº SEI-E-04/022/100527/2018.\r\n\r\nDECISÃO Nº 044/2021 - ASSUNTO: Recurso/desenquadramento - Lei nº 6.331/2012 - Zinzane Comércio e Confecção de Vestuário Ltda. DECISÃO: Os membros da comissão decidiram, por unanimidade, encaminhar o processo à SEFAZ, haja vista a competência delegada à Pasta fazendária por meio da Lei nº 8.445/2019 e do Decreto nº 47.201/2020, para adoção de medidas cabíveis. Processo nº SEI-E-04/003/1046/2016.\r\n\r\nDECISÃO Nº 045/2021 - ASSUNTO: Solicitação de enquadramento - Lei nº 4.178/2003 - Jonathas RM Porto Recicláveis. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da Jonathas RM Porto Recicláveis no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003. Processo nº SEI- 220010/000381/2020.\r\n\r\nDECISÃO Nº 046/2021 - ASSUNTO: Solicitação de enquadramento - Lei nº 4.178/2003 - B.P. Centro de Reciclagem Eireli. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito e encaminhar o processo à SEFAZ para realizar as verificações necessárias quanto aos requisitos formais, cadastrais e fiscais da B.P. Centro de Reciclagem Eireli. Processo nº SEI-220010/000191/2021.\r\n\r\nDECISÃO Nº 047/2021 - ASSUNTO: Solicitação de enquadramento - Lei nº 4.178/2003 - Arbor Reciclagem Ltda. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito e encaminhar o processo à SEFAZ para realizar as verificações necessárias quanto aos requisitos formais, cadastrais e fiscais da Arbor Reciclagem Ltda. Processo nº SEI-220010/000233/2021.\r\n\r\nDECISÃO Nº 048/2021 - ASSUNTO: Processos referentes às empresas, possivelmente, enquadradas tacitamente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, que a CODIN envie à SEDEERI a relação com todas as empresas que requereram incentivos fiscais condicionados, para que a SEFAZ apure quais foram enquadradas tacitamente. Decidiram também pela elaboração de Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEERI, convocando as empresas para se manifestarem sobre o interesse em manter os incentivos fiscais condicionados que estão sendo usufruídos tacitamente.\r\n\r\nDECISÃO Nº 049/2021 - ASSUNTO: Dos estudos e relatórios para embasar as deliberações da CPPDE. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, pela elaboração de Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEERI, regulamentando a matéria.\r\n\r\nDECISÃO Nº 050/2021 - ASSUNTO: Lei nº 9.160, de 28 de dezembro de 2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, requerer parecer jurídico da d. PGE, para que delimite expressamente quais os atos que se encontram abarcados pela indicada suspensão.\r\n\r\nId: 2378625"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2378760": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000566/2022 - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Trata-se de ação judicial proposta pela CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A. em face AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA), assim posto, tendo em vista a concessão da tutela de urgência nos autos do Processo 0319902-23.2021.8.19.0001, DETERMINAR a suspensão da DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 4335, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. aprovada pela AGENERSA no âmbito do processo administrativo SEI-220007/003194/2021 e publicada no dia 17.12.21, permitindo-se a imediata aplicação do percentual remanescente do reajuste devido, no importe de 9,2841 %, a incidir a partir de 01/12/2021. \r\n\r\nId: 2378760"
                        ],
                        "2378803": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 1953 DE 10 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\n\r\n- a necessidade de apuração e esclarecimentos dos acontecimentos que levaram à abertura de processos com a finalidade de pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, bem como processos de formalização de Termo de Ajuste de Contas, em consonância com o previsto nos Decretos nº 41.880 de 25 de maio de 2009, inciso II do art.14 e nº 47.283 de 17 de setembro de 2020, inciso III, do art. 4º e demais legislações aplicáveis à matéria. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância a seguir indicada, pelo período de 09/03/2022 a 31/12/2022, presidida pelo primeiro, que deverá apurar possíveis responsabilidades nos processos em questão. \r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\n1.Bruna Cristina Klen dos Santos Lima - ID. Funcional nº 4344968-9;\r\n\r\n2.Oswaldo Luiz Xavier - ID. Funcional nº 4349344-0;\r\n\r\n3.Joice Honorato da Silva França - ID. Funcional nº 5125077-2;\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de Relatórios Conclusivos, a contar da data de recebimento, por esta comissão de sindicância, dos processos referentes à DEA E TAC.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer que a servidora Joice Honorato da Silva França - ID. Funcional nº 5125077-2, apoiará e secretariará a comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, no processo nº SEI-220011/000462/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2378803"
                        ],
                        "2378788": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNDENCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000216/2022 - Cujo objeto é a contratação de empresa especializada em manutenção de elevadores para realização de serviço de reposição de peças no elevador de serviços localizado no Edifício SEDE da JUCERJA, situada à Av. Rio Branco, nº 10 - Centro - Rio de Janeiro - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da ELEVADORES OTIS LTDA., no valor de R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos), à conta do PT 2016 e ND 3390.30.10, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2378788"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2378749": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 194 DE 04 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA NAVEBRÁS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126. de 21 de outubro de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-170026/002060/2021;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/002060/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 018/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa NAVEBRÁS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.588.598/0001-20, cujo objeto é a execução de serviços, com vistas à REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL OSWALDO CRUZ, BAIRRO OSWALDO CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nTHAÍS SOUTO MAIA - Id Funcional nº 5111792-4.\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nCARLA MARIA LOPES NEVES - Id Funcional nº 04401407-4 (Presidente)\r\n\r\nALEXANDRE BICKEL LEITE - Id Funcional nº 5098182-0\r\n\r\nNATAN PEREIRA DA CONCEIÇÃO - ID funcional nº 5123917-5\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2378749"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2378630": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 681 DE 10 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL, COM ADEQUAÇÕES E MODERNIZAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO, DOS IMÓVEIS PRÓPRIOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOTES 01, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP e a indicação do Diretor de Manutenção constante do despacho SEI 29598998, objeto do Processo nº SEI-170002/002862/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a comissão responsável pela gestão e fiscalização dos contratos de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Lotes 01, 04, 06, 07. 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14.\r\n\r\nLOTE 1 - Contrato 006/2022 - 1º DEPMAN - Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Italva, Lajes do Muriaé, Natividade, Porciúncula e Varre-Sai\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMessias Manoel leite, ID Funcional nº 3991147-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPedro Márcio Ribeiro da Silva, ID Funcional nº 2850662-6\r\n\r\nJúlio Cesar de Souza Pereira, ID Funcional nº 2850784-3\r\n\r\nLOTE 4 - Contrato 010/2022 - 4º DEPMAN - Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Carapebeus, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Iguaba Grande, Macaé, Quissamã, Rio das Ostras e São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nRogério Nader Damião, ID Funcional nº 2851854-3\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLincoln Eduardo de Oliveira, ID Funcional nº 2851297-9\r\n\r\nGustavo Carvalho Pereira, ID Funcional nº 4432292-5\r\n\r\nLOTE 6 - CONTRATO 12/2022 - 6º DEPMAN - Comendador Levy Gasparian, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Teresópolis e Três Rios.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nArthur da Costa Guimarães, ID Funcional nº 2851541\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLeonel Domingos da Costa, ID Funcional nº 2095935\r\n\r\nFernando Luiz Nunes Borelli, ID Funcional nº 2850391\r\n\r\nLOTE 7 - CONTRATO 13/2022 - 7º DEPMAN - Barra do Piraí, Barra Mansa, Engenheiro Paulo de Frontin, Itatiaia, Memdes, Pinheiral e Pirai.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nCesar Gonçalves de Carvalho, ID Funcional nº 5124281-8\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nMauricio Moura Madureira,ID Funcional nº 2851552-8\r\n\r\nGeraldo Manhães Rodrigues, ID Funcional nº 2851564-1\r\n\r\nLOTE 8 - CONTRATO 09/2022 - 8º DEPMAN - Belfor Roxo, Duque de Caxias, Itagaui, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Mesquita, Queimados, São João de Meriti e Seropédica.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nGilberto Iorio Pereira de Macedo, ID Funcional nº 2851812-8\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nEliane de Almeida Sardinha, ID Funcional nº 4063955-0\r\n\r\nSilvania do Nascimento Moreira, ID Funcional nº 3232466-9\r\n\r\nLOTE 9 - CONTRATO 14/2022 - 9º DEPMAN - Magé, Guapimirim, Itaboraí, Tanguá, São Gonçalo, Niterói, Maricá, Rio Bonito, Saquarema e Silva Jardim.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nLeonardo da Silva Reis, ID Funcional nº 5109896-2\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nAna Luiza Meca de Souza Toffano, ID Funcional nº 4432237-2\r\n\r\nCélio da Conceição, ID Funcional nº 2852792-5\r\n\r\nClovis Villas Boas de Vasconcellos, ID Funcional nº 2854024-7\r\n\r\nLuiz AntonioDaccache Pedreira, ID Funcional nº 2851953-1\r\n\r\nMauro Roberto Desouzart, ID Funcional nº 2851842-0\r\n\r\nNilson Pereira Lima, ID Funcional nº 2852198-6\r\n\r\nRomeu Braune Guedes, ID Funcional nº 4316327-0\r\n\r\nLOTE 10 - CONTRATO 15/2022 - 10º DEPMAN - Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMarcos Vinicius de Oliveira, ID Funcional nº 2076124-4\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLuis Roberto Marti da Silva, ID Funcional nº 2851663-0\r\n\r\nLeila Graça de Lima e Lima, ID Funcional nº 2853215-5\r\n\r\nLOTE 11 - CONTRATO 16/2022 - 10º DEPMAN - Rio de Janeiro (Zona Central)\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMurilo Fróes Cardozo de Pina, ID Funcional nº 2853972-9\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLeila Graça de Lima e Lima, ID Funcional nº 2853215-5\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID Funcional nº 2851663\r\n\r\nLOTE 12 - CONTRATO 17/2022 - 10º DEPMAN - Rio de Janeiro (Zona Sul)\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nEliezer Alves dos Reis, ID Funcional nº 2850404-6\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nJailson Paranhos dos Santos, ID Funcional nº 5122458-5\r\n\r\nLuis Roberto Marti da Silva, ID Funcional nº 2851663-0\r\n\r\nLOTE 13 - CONTRATO 18/2022 - 10º DEPMAN - Rio de Janeiro (Zona Norte)\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMurilo Fróes Cardozo de Pina, ID Funcional nº 2853972-9\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID Funcional nº 5124607-4\r\n\r\nJailson Paranhos dos Santos, ID Funcional nº 5122458-5\r\n\r\nLOTE 14 - CONTRATO 19/2022 - 10º DEPMAN - Rio de Janeiro (Zona Oeste)\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMarcos Vinicius de Oliveira, ID Funcional nº 2076124-4\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID Funcional nº 2851663-0\r\n\r\nLeila Graça de Lima e Lima, ID Funcional nº 2853215-5\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 682 DE 10 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA A PREGOEIRA E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA PREGÕES ELETRÔNICOS E PRESENCIAIS DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Empresa, tendo em vista o disposto no art. 33 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso IV, do artigo 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;\r\n\r\n- o artigo 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002; e\r\n\r\n- Processo nº SEI-170002/000433/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Ficam designados a Pregoeira e os Membros da Equipe de Apoio para os Pregões Eletrônicos e Presenciais, os seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nDenise Aparecida de Castro Olivieira, ID Funcional nº 4432295-0\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nFrancitonio da Silva Oliveira, ID Funcional nº 5092425-4\r\n\r\nEricka Silva Monteiro, ID Funcional n° 4462674-6.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nSuelen das Mercês Jacutinga, ID Funcional n° 5019038-0.\r\n\r\nArt. 2° - Fica designada a servidora Ericka Silva Monteiro, ID Funcional n° 4462674-6, como substituto da Pregoeira em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 683, DE 10 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA EMOP Nº 605, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021, PUBLICADA NO DOERJ DE 17/11/2021, PRORROGADA PELAS PORTARIAS Nºs 621, DE 14/12/2021, PUBLICADA NO DOERJ DE 16/12/2021 E PORTARIA 645, DE 11/01/2022 PUBLICADA NO DOERJ DE 14/01/2022 E 664 DE 10/02/2022, PUBLICADA NO DOERJ DE 11/02/2022, PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto no despacho SEI nº 29703224 constante do Processo nº SEI-170002/003057/2021, elaborado pela Presidente da Comissão de Vistoria e avaliação dos bens móveis da EMOP, designada através da Portaria EMOP nº 605, de 11/11/2021, (doc. index 24699462) constante do Processo nº SEI-170002/002915/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo estabelecido na Portaria acima citada, por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir de 12/03/2021, para apresentação conclusiva dos trabalhos pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2378630"
                        ],
                        "2378817": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000022/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa CBR CONCRETO BRASIL S/A, no valor de R$ 29.459,63 (vinte e nove mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos), Nota Fiscal nº 971, referente ao 281º fornecimento de concreto dosado racionalmente, no período de 03/06/2021 a 10/06/2021, relativo ao fornecimento de concreto para execução de obras em Mesquita/RJ, conforme Contrato nº 002/2020.\r\n\r\nId: 2378817"
                        ],
                        "2378814": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000028/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa CBR CONCRETO BRASIL S/A, no valor de R$ 9.594,17 (nove mil quinhentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos), Nota Fiscal nº 973, referente ao Reajuste do 193º fornecimento de concreto dosado racionalmente, no período de 01/09/2021 a 09/09/2021, relativo ao fornecimento de concreto para obras no Município de São João de Meriti/RJ, conforme Contrato nº 002/2020.\r\n\r\nId: 2378814"
                        ],
                        "2378605": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 170029/001007/2021 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 019/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos contínuos especializados na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, à empresa LIPA SERVIÇOS GERAIS LTDA, pelo valor R$ 4.315.186,87 (quatro milhões, trezentos e quinze mil cento e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2378605"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2378752": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2192 DE 02 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350033/000010/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar 04 de janeiro de 2021 até 28 de setembro de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 62.894 Cristiano Danielle Netto - Id Funcional nº 2323265-1, 16° BPM. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350074/001926/2020 (Processo Físico nº E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2378752"
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                    "2378751": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2193 DE 02 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350033/000010/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar 04 de janeiro de 2021 até 28 de setembro de 2021, o servidor: 2° SGT PM RG 62.894 Cristiano Daniele Netto de Souza - ID: 2323265-0, do 16º BPM. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001305/2020 (Processo Físico nº E-09/094/12/2015), celebrado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2378751"
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                    "2378753": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2194 DE 02 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350033/000010/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de janeiro de 2021 até 28 de setembro de 2021, o servidor: 2° SGT PM RG 62.894 Cristiano Daniele Netto de Souza ID: 2323265-0, do 16º BPM, e a contar de 04 de janeiro de 2021 até 10 de setembro de 2021 o servidor: MAJ PM RG 65.098 Enrico Ribeiro Maués Paixão ID: 2448157-2, do 16º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a empresa CEG.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2378753"
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                    "2378310": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.03.2022\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato datado de 21.12.2013, publicado no Diário Oficial nº 234, de 22.12.2016, e Boletim da PM nº 039, de 22.12.2016 que transferiu para a Reserva Remunerada, JULIO CESAR TAVARES BASTOS, SUBTENENTE PM RG-51.203, tendo em vista a RECUSA DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), tornando nulo a averbação de 00 ano, 06 meses e 05 dias, de frequência na condição de aluno aprendiz no Colégio Estadual de Magé, passando a contar com 29 anos, 04 meses e 11 dias de serviço, deixando de satisfazer o previsto nos artigos 93 inciso I e 95 “caput” ambos da Lei 443/81. Processo nº SEI-350523/003146/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.03.2022\r\n\r\nATO DE 25 DE JANEIRO DE 1999. MARCOS DOS SANTOS NOGUEIRA, 3º SARGENTO PM, (RG-38.138). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0003903-72.2020.8.19.0055 da 2ª Vara de São Pedro da Aldeia. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 16/12/2021, o previsto no artigo 104 inciso IV § 2º, com remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei 1008/86) 2º item 2, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79 inciso IV, da Lei nº 279/79. Processo nº SEI-140001/002590/2022.\r\n\r\nATO DE 28 DE MARÇO DE 2012. ALEXANDRE WALTER VENTURA COSTA, CABO PM, (RG-68.397). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0187352-45.2013.8.19.0001 da 1ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 01/10/2020, o previsto no artigo 104 inciso III § 1º, com remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei 1008/86) 2º item 3, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79 inciso III, da Lei nº 279/79. Processo nº SEI-140001/06354/2020.\r\n\r\nATO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021. ANDRÉ LUIS DA SILVA MARIANO, 2º SARGENTO PM RR (RG 69.269). Fica alterado no citado Ato de inatividade do militar o seu grau hierárquico de 2º SARGENTO PM para o de 1º SARGENTO PM do QPMP-0/Q-1, a contar de 22 de maio de 2020, tendo em vista o mesmo haver sido promovido à esta graduação por Ato do Comandante Geral, conforme BOL PM nº 023 de 07 de fevereiro de 2022, em cumprimento a sentença proferida nos autos do Processo nº 0153998-82.2020.8.19.0001, do Juizado Especial Fazendário. Processo nº SEI-350104/001124/2021.\r\n\r\nId: 2378310"
                    ],
                    "2378604": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nGILCEMO MENDES DA SILVA, Subtenente PM, RG 57.800, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 12/07/2021. Proc. nº SEI-350039/002577/2021.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA, Subtenente PM, RG 60.058, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.08.1996, com 32 anos de serviço, a contar de 05/10/2021. Proc. nº SEI-350038/003052/2021.\r\n\r\nMAURICIO ROMEIRO DA COSTA, Subtenente PM, RG 60.032, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 02/09/2021. Proc. nº SEI-350038/002355/2021.\r\n\r\nJONAS DOS SANTOS SILVEIRA, Subtenente PM, RG 79.652, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.2002, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 22/02/2021. Proc. nº SEI-350028/000341/2021.\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO VERCEZES FERNANDES, Subtenente PM, RG 58.374, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 35 anos de serviço, a contar de 19/10/2021. Proc. nº SEI-350022/003529/2021.\r\n\r\nLUCIANO DE CASTILHO MONSORES, 2º Sargento PM, RG 71.875, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.12.2000, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 25/11/2021. Proc. nº SEI-350072/002163/2021.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nDEJANINE NASCIMENTO DA SILVA, Cabo PM, RG 92.596, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.08.2011, com mais de 10 anos de serviço a contar de 24.11.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350042/004501/2021.\r\n\r\nGILSON CARLOS DA SILVA, Subtenente PM, RG 56.656, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.12.1994, com mais de 27 anos de serviço a contar de 11.11.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350041/003001/2021.\r\n\r\nCARLOS GERMANO DA COSTA, Subtenente PM, RG 59.464, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com mais de 34 anos de serviço a contar de 08.12.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350023/000416/2022.\r\n\r\nId: 2378604"
                    ],
                    "2378699": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005334/2022 - AUTORIZO a disposição dos policiais abaixo mencionados, desta Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de exercer função na Subsecretaria Especial de Controle de Divisas/ Operação Foco, nos termos do Decreto nº47/2018, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nMAJ PM RG 72.668 LAZARO PEREIRA PALOTE;\r\n\r\nMAJ PM RG 72.682 CLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR;\r\n\r\nCAP PM RG 85.126 JOSÉ EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA;\r\n\r\nCAP PM RG 85.894 HENRY AUGUSTO CHAVES MAGALHÃES;\r\n\r\n1° TEN PM RG 90.826 HUGO PERERIRA MENDES.\r\n\r\nId: 2378699"
                    ],
                    "2378503": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/002065/2020 - Em consonância às determinações contidas no art. 26, “caput” da Lei Nacional de Licitações e Contratos, RATIFICO os atos da dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, cujo objeto é a locação de imóvel, para atender as necessidades do Décimo Oitavo Batalhão de Policia Militar da Secretaria de Estado de Polícia Militar, no valor total de R$ 77.292,25 (setenta e sete mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), em favor de Arlindo Barreiro Pires, com inscrição no CPF:349.636.777-68.\r\n\r\nId: 2378503"
                    ],
                    "2378538": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/000370/2022 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância (Processo Administrativo nº SEI-350106/000370/2021), instaurada por Ato através da Resolução SEPM nº 1055, de 19 de fevereiro de 2021, que foi alterada pela Resolução SEPM nº 1537, de 12 de agosto de 2021 e pela Resolução SEPM n° 1962, de 25 de novembro de 2021 com o fito de examinar os fatos que deram origem às despesas de exercícios anteriores, conforme previsto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Despacho do Subsecretário de Gestão Administrativa, conclui que:\r\n\r\n1) RECONHEÇO a dívida em favor das empresas:\r\n\r\nCNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA - Processo nº E-35/093/1080/2019, no valor de R$ 830.843,25 (oitocentos e trinta mil oitocentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos) *;\r\n\r\nCNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA - Processo nº SEI-350025/004235/2020 no valor de R$ 12.026,52 (doze mil vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos) *;\r\n\r\n* Pagamento bloqueado. Aguardando parecer da auditoria n° 43 da Controladoria Geral do Estado (Processo nºSEI-35/192/0019/65/2019).\r\n\r\nId: 2378538"
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                    "2378574": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/094/87/2017 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório instaurado entre a empresa EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 06.234.797/0001-78 e a SEPM para aquisição de medicamentos. Diante do exposto, DECIDO pela aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro por 180 (cento e oitenta) dias, conforme Clausula Décima Terceira, alínea \"d\" do Contrato nº 033/2019. No que restituo para conhecimento e providências. Assim, fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data da publicação dessa publicação, para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2797.\r\n\r\nId: 2378574"
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                    "2378575": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000068/2020 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório oriundo do Processo nº E- 09/106/137/2017 instaurado entre a Empresa IMPERIALMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 09.102.813/0001-67 e a SEPM para aquisição de medicamentos. Diante do exposto, DECIDO pela aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro por 180 (cento e oitenta) dias, conforme Clausula Décima Terceira, alínea \"d\" do Contrato nº 033/2019. No que restituo para conhecimento e providências. Assim, fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data da publicação dessa publicação, para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2797.\r\n\r\nId: 2378575"
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                    "2378560": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/002442/2021 - 2º SGT PM RG 65668 ALEX FERREIRA BATISTA, ID: 10165568 -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/000146/2022 - SUBTEN PM RG 57.059 LUIZ CLAUDIO DA SILVA, ID:23676747 -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de12/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/002636/2021 - 1º SGT PM RG 60.220 ANCLEBER RODRIGUES, ID: 22671757-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/006461/2021 - SUBTEN PM RG 57.067 ROBSON CORREIA ARAUJO, ID: 23593970 -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de08/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/007802/2021 - 1ºSGT PM RG 61.368-7 CLAUDINEI DE SILVA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL: 2361086-7-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/002419/2021 - 2º SGT PM MARCELO DOS SANTOS LEMOS, RG 75.661 ID. 21833540-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/004520/2021 - MAJ PM RG 78.684 ALBERTO GONZAGA DE ALMEIDA, Id: 05939593-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/07/2021.\r\n\r\nId: 2378560"
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                    "2378556": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/002234/2021 - SUBTEN PM RG 57.093 ALBERTO SALES GOMES, ID: 25124340 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/003269/2021 - 1° SGT PM RG 59.023 JOSÉ EDUARDO SILVA FARIAS - Id 22968059 -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/08/2021.\r\n\r\nId: 2378556"
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                    "2378552": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350105/001094/2021-2º SGT PM RG 72.619 JONAS DA SILVA PEREIRA, ID: 21784779 -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/002269/2021 - 2º SGT PM RG 74.258 LEONARDO PEREIRA DE SOUZA ID: 23220554 -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de26/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350103/001252/2021 - SUBTEN PM RG 64.740 ANDERSON LUIZ FELIPE MESQUITA, ID. 21575479-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/002625/2021-2º SGT PM RG 66.779 JOSEMARIO PEREIRA BARACHO, ID:21592233 -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/002474/2021-2º SGT PM RG 58.049 DENILSON MENDES MACHADO, Id Funcional:22378847-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/001436/2021-2º SGT PM RG 66.706 MARIO LOURENÇO DOS ANJOS, ID 2474166-3 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/001925/2021 - 1º SGT PM RG 62.470-0 GLAUCIO WELINGTON GONÇALVES BARBOSA, ID 24316814-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/09/2021.\r\n\r\nId: 2378552"
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                    "2378719": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000207/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2378719"
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                    "2378717": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350110/000224/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2378717"
                    ],
                    "2378745": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.03.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/000109/2022 - AUTORIZO, a despesa no valor estimado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais) pelo Fundo de Saúde da Polícia Militar (FUSPOM), para pagamento de juros e multas ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ocorridos por atraso no recolhimento principal, conforme preconiza os artigos 85, 90 e 93 da Lei Estadual 287 de 04 de dezembro de1979, cabendo a Diretoria de Finanças controlar a liquidação e o pagamento da referida despesa que deverá ser executada à medidas das ocorrências dos atrasos nos pagamentos que forem detectados pela Diretora de Finanças e que após o pagamento seja o processo remetido ao Ordenador de Despesa Secundário para abertura de sindicância afim de apurar os fatos que culminaram com o prejuízo ao erário público em face ao prescrito no Art. 8º do Decreto Estadual nº 42.697 de 16 de novembro de 2010. \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/000106/2022 - AUTORIZO, a despesa no valor estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil Reais) pelo Fundo de Saúde da Polícia Militar (FUSPOM), para pagamento de juros e multas ao Imposto Sobre Serviços (ISS) ocorridos por atraso no recolhimento principal, conforme preconiza os artigos 85, 90 e 93 da Lei Estadual 287 de 04 de dezembro de1979, cabendo a Diretoria de Finanças controlar a liquidação e o pagamento da referida despesa que deverá ser executada à medidas das ocorrências dos atrasos nos pagamentos que forem detectados pela Diretora de Finanças e que após o pagamento seja o processo remetido ao Ordenador de Despesa Secundário para abertura de sindicância afim de apurar os fatos que culminaram com o prejuízo ao erário público em face ao prescrito no Art. 8º do Decreto Estadual nº 42.697 de 16 de novembro de 2010. \r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 11.03.2022.\r\n\r\nId: 2378745"
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                    "2378770": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-35/079/58/2019 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2018, em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.449.494/0002-60, no valor de R$ 5.438,46 (cinco mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), referente a aquisição de material médico hospitalar para atender às necessidades dos usuários dos serviços de saúde da SEPM no mês de setembro de 2018, de acordo com o Contrato n° 365/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-35/079/58/2019 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei nº 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo nº SEI-E-35/079/58/2019, no montante de R$ 5.438,46 (cinco mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), referente à aquisição de material médico hospitalar para atender às necessidades dos usuários dos serviços de saúde da SEPM no mês de setembro de 2018, de acordo com o Contrato n° 365/2017 pela HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.449.494/0002-60, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2378770"
                    ],
                    "2378591": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000419/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição se insumos odontológicos (ácido fosfórico à 0,37%) para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, em favor da empresa: DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA- CNPJ nº 02.482.141/0001-13, no valor de R$ 847,08 (oitocentos e quarenta e sete reais e oito centavos), referente ao Pregão Eletrônico nº107/2020.\r\n\r\nId: 2378591"
                    ],
                    "2378785": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000274/2020 - (PE SRP 23/2021), AUTORIZO a despesa, referente a AQUISIÇÃO DE TESTES LAB DE HEMATOLOGIA, COAGULAÇÃO, MICROBIOLOGIA, MARCADORES CARDÍACOS E TESTES DE BIOQUÍMICAS, em favor da empresa: ANIL LAB 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ nº 04.108.499/0001-06, com o valor de R$ 2.133.337,90 (dois milhões cento e trinta e três mil trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2378785"
                    ],
                    "2378562": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2022\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000308/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...no valor de R$ 380.989,62 (trezentos e oitenta mil novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos) ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...no valor de R$ 190.494,81(cento e noventa mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos) ...\r\n\r\nId: 2378562"
                    ],
                    "2378507": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 09/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000394/2021- AUTORIZO a despesa referente a contratação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa ÁGUAS DA AGULHAS NEGRAS no valor de R$ 35.675,47 (trinta e cinco mil seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 09/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000394/2021- RATIFICO a despesa referente a contratação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa ÁGUAS DA AGULHAS NEGRAS no valor de R$ 35.675,47 (trinta e cinco mil seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2378507"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2378557": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.03.2022\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FLÁVIA COHEN DE FREITAS, RG 127811099, com validade a contar de 02/03/2022, do Cargo em Comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000086/2022.\r\n\r\nId: 2378557"
                    ],
                    "2378501": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2022\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360004/000111/2022/E-36/320/221/2020 (PAD 13/2020) - APLICA a pena administrativa de DEMISSÃO ao servidor ELMAR RIBEIRO DOS SANTOS - Técnico Policial de Necrópsia - matr. 965.700-8, por infração ao artigo 52, V e parágrafo primeiro do Decreto-Lei 220/1975 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nId: 2378501"
                    ],
                    "2378525": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000104/2022- CARLOS JOSÉ MONTEIRO DA SILVA - Inspetor de Polícia aposentado - matr. nº 180.291-7.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000105/2022- ROSALVO COELHO TANAJURA - Inspetor de Polícia - ID. Func. 50330551.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2378525"
                    ],
                    "2378534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360086/000032/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOMAR SARKIS, Identidade Funcional n° 2.963.266-8, matrícula nº 1.152.409-7, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 23-02-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.764/2010), no valor de R$ 6.736,24; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art.6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 14.280,83; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 12.610,24; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.684,06; Direito Pessoal.(Decreto 10.207), no valor de R$ 0,99 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000111/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GUILHERME DE SOUZA CARDOZO, Identidade Funcional n° 2.968.955-4, matrícula nº 267.375-4, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 03-03-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.915,89; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.406,55; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.161,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 478,97.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000093/2022 - FIXADOS com Integralidade, os proventos mensais de inatividade de ROBSON LUCAS DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 4.177.548-1, matrícula nº 889.555-9, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 06-01-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5764/2010), no valor de R$ 2.210,65; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.084,50; 35% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.553,30; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 552,66.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000127/2022 - FIXADOS com Integralidade, os proventos mensais de inatividade de MARCELO DE CARVALHO CORREIA, Identidade Funcional nº 4.177.466-3, matrícula nº 889.444-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 12-01-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5764/2010), no valor de R$ 2.333,47; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.366,98; 30% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.310,13; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 583,37.\r\n\r\nId: 2378534"
                    ],
                    "2378537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000547/2021 - RICARDO ROBERTO REIS NEVES, Papiloscopista Policial, de 1ª classe, Mat. nº 1437359, I.D: 29552060 - Exercícios: 1978, 1979, 1980, 1981, 1984, 1985, 1987, 1988, 1989 e 1990, Processo nº E-09/17878/436/1992, DO nº 152, de 12/08/92 e DO nº 76, de 26/04/94; total de 600 dias. TORNO SEM EFEITO a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2378537"
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                    "2378459": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/03/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/000041/2021 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar nº E-09/007/008/2015 ( PAD 003/15 ), instaurado em desfavor dos servidores CLODOALDO ANTÔNIO PEREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 871.382-8, PABLO BAFA FEIJOLO, Inspetor de Polícia, matrícula 889.571-6 e do ex-servidor GUILHERME DIAS COELHO, que ocupou o cargo de Inspetor de Polícia, matrícula 889.368-7, com fulcro no artigo 24, III, do Decreto-lei 218/75, c/c artigo 30, parágrafo único, “c”, do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80.\r\n\r\nId: 2378459"
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                    "2378474": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000446/2022 e SCO nº 002345-1404/2022 - com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c.c art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019, NÃO CONHEÇO o pedido de revisão formulado pelo ex-servidor ADEMIR DE FREITAS, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2378474"
                    ],
                    "2378416": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000444/2022 e SCO nº 010847-1404/2021 - com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c.c art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019, NÃO CONHEÇO o pedido de revisão formulado pelo ex-servidor CARLOS ALBERTO SALVADOR ANGELO JUNIOR, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2378416"
                    ],
                    "2378572": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/03/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360130/000048/2022 - RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 4.329.258-5, Períodos-base: 12/05/2008 a 09/07/2013 e 10/07/2013 a 08/07/2018 - 06 (seis) meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2378572"
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                    "2378565": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/03/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000006/2022 - CONCEDO à CRISTIANA RIBEIRO LOUREIRO ALVES PANDIM, Inspetor de Polícia, ID nº 5.021.941-3, o terceiro, e último, período de licença aleitamento, qual seja: 06/03/2022 a 04/04/2022.\r\n\r\nId: 2378565"
                    ],
                    "2378748": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/03/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360136/000037/2022 - CONCEDO à MARCELLA MARIA DA SILVA MUNHOZ, INSPETORA DE POLÍCIA, 4ª classe, ID funcional nº 5.021.336-9, afastamento pelo período de 180 (cento e oitenta) dias da Licença Maternidade, compreendendo o período 15/02/2022 a 14/08/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360214/000015/2022 - CONCEDO à SAMANTHA BALESTERO PORTELA ELYSIO, Oficial de cartório, 3ª classe, ID funcional nº 4.385.828-7, afastamento pelo período de 180 (cento e oitenta) dias da Licença Maternidade, compreendendo o período 04/03/2022 a 03/09/2022.\r\n\r\nId: 2378748"
                    ],
                    "2378504": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SERVIÇO\r\n\r\nDE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDE 10/03/2022 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360068/000200/2022 - EPITACIO DE ARAUJO LIMA NETO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 2.956.632-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 02/03/2004, publicado no DOERJ nº 041, de 04/03/2004, através do Proc. nº E-09/910/1945/2004, que concedeu férias em dobro referentes aos exercícios de 1997 e 1998, face não terem sido utilizadas para nenhum outro fim.\r\n\r\nId: 2378504"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2378762": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/063.263/2016 - DÊ-SE REASSUNÇÃO ao servidor LUCAS MAIA FERNANDES, ID. Funcional 5030037-7, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, considerando todo período faltoso até a véspera da reassunção no cargo exclusivamente para efeitos disciplinares e determinação de arquivamento, ambos constantes nos autos.\r\n\r\nId: 2378762"
                    ],
                    "2378715": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 02.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0110/000012/2022 - FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA SERRANO, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 835.333-6 ID. Funcional 1966043-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0107/000014/2022 - JOSE FAUSTO DO NASCIMENTO, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 816.822-1 ID. Funcional 1963207-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0025/003988/2021 - MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA CORTES, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 822.428-7 ID. Funcional 1993336-3, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0034/000001/2022 - JOILSON MORAIS DE ANDRADE, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 819.259-3 ID. Funcional 1970267-1, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 03.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/000085/2022 - EDMILSON GAMA ANASTÁCIO, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 816.741-3 ID. Funcional 2035286-7, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0061/000024/2022 - ROGERIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 816.486-5 ID. Funcional 1980492-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 4° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0008/000024/2022 - JOSÉ PAULO DE MORAIS SOUZA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 834.971-4 ID. Funcional 1998452-9 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0024/000020/2022 - CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 822258-0 ID. Funcional 2009918-5, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0079/000005/2020 - GEORZIVALDO ALVES SOARES SANTANA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 822.444-6 ID. Funcional 2001125-3, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0053/000071/2022 - LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO SOARES, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 816.641-5 ID. Funcional 19959664, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/004023/2019 - GILCIMAR SILVA FERREIRA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 816.710-8 ID. Funcional 19970781, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 4° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0030/000019/2022 - RONEY HENRIQUE DA ROSA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 939.801-7 ID. Funcional 4321179-8, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/000115/2022 - ANDRÉ LUIS PEREIRA LEITÃO, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 822.060-0 ID. Funcional 2008437-4, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 4° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0076/000018/2022 - WALLACE COSTA DE MORAES, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 888.378-7 ID. Funcional 5708435, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 4° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0030/000075/2022 - ARI JORGE DE OLIVEIRA COSTA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 824.212-5 ID. Funcional 1990033-3, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0128/000016/2022 - ALEXANDRE RIBEIRO FERNANDES, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 853.267-3 ID. Funcional 1997932-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 4° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/004353/2019 - ROSY PINTO DE CARVALHO, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 822.105-3 ID. Funcional 1999291-2, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0026/000051/2022 - RENATO MACEDO DOS SANTOS, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 816.655-5 ID. Funcional 2007222-8, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 4° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 04.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0080/000076/2022 - MARCIO LUIZ DOS SANTOS SILVA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 822.693-8 ID. Funcional 2010586-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0053/000146/2022 - ULISSES GARRUTE PEREIRA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 867.930-0 Funcional: 1980642-6, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 05.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0014/000016/2022 - EDSON ROSA DA SILVA VANDERLEY, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 860.224-5 ID. Funcional 1992884-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 07.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0057/000359/2021 - JOSE ARIBERTO PIRES FIRMINO, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 816.788-4 ID. Funcional 2000304-8, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0068/000005/2022 - ALEXANDRE DA SILVA FIGUEIREDO, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 816.525-0 ID. Funcional 19745184, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/000024/2022 - EDSON CARVALHO, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 868.084-5 ID. Funcional 1979725-7, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0068/000006/2022 - DANIEL ANTONIO DOS SANTOS FILHO, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 888293-8 ID. Funcional 5707790, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/000102/2022 - JORGE FERNANDES SIMÕES, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 816545-8 ID. Funcional 1966382-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0009/000009/2022 - JOÃO CARLOS OLIMPIO, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 822.406-5 ID. Funcional 1966257-2, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2378715"
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                        "I - Ato",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001397/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001345/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/001059/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001234/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001439/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000841/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001617/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001633/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001553/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000411/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000367/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000990/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/001003/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000959/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2378599"
                    ],
                    "2378601": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nHOSPITAL DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210073/001329/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2378601"
                    ],
                    "2378755": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2022\r\n\r\nDESIGNA DANIELLE AMARAL DA MATA NUNES, ID 43818846, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 12501040000 (Assessoria de Projetos de Investimento e Parcerias) contando atualmente com 09 (nove) servidores, com validade a contar de 08/03/2022. Processo nº SEI-210112/000095/2022. \r\n\r\nId: 2378755"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2378789": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 235 DE 11 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo SEI-270064/000022/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Centro Gestor de Unidades Odontológicas Descentralizadas (CGUOD), Código 16.01.210.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, a Capitão BM QOS/Dent/02 DERLI DIAS JOAQUIM DE CASTRO, RG 32.742, ID Funcional n° 615540-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2378789"
                    ],
                    "2378790": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nDESIGNA os Oficiais abaixo relacionados, sob a Presidência do primeiro, para compor a Comissão de Gestão Técnica do Termo de Cooperação celebrado através do Processo nº SEI-270001/001628/2021, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e o Município de Niterói, tendo como objeto reforçar o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), na região do Município de Niterói, através da implantação de serviço de Bombeiro-Militar, desenvolvendo ações que lhe são próprias por suas unidades operacionais terrestres (3ºGBM - Niterói, DBM 1/3 - Charitas e DBM 3/3 - Itaipu) e marítima (4ºGMar - Itaipu), bem como, ações de prevenção e resposta em conjunto com o Centro de Monitoramento e Operações (CMO) da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Geotecnia (SMDCG), com vistas a garantir maior proteção aos moradores da cidade, a saber:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\n- Cap BM QOC/10, RAFAEL GOMES DA SILVA, RG: 46.098, ID Funcional nº 438317-9.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\n- 1º Ten BM QOC/16, MATEUS EDUARDO MONTEIRO AMORIM, RG: 53.333, ID Funcional nº 508184-6; e\r\n\r\n- 2º Ten BM QOC/17, PAULO VICTOR BARBOSA DE MEDEIROS, RG: 53.381, ID Funcional nº 509038-2.\r\n\r\nId: 2378790"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2378708": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2652 DE 10 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no SEI-080002/000300/2022 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que foi documentado através do processo n° SEI-080001/020978/2021, em que foram apontados possíveis irregularidades no Contrato de Gestão nº 012/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomadas de Contas com o fito de apurar possível dano ao erário decorrente de despesas não reconhecidas, apuradas pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF), quando da análise financeira das prestações de contas Contrato de Gestão n.º 012/2019, no período referente de abril a junho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelos servidores Cristiane Aline da Silva - ID Funcional n° 3153753-7 (Presidente), Wenceslau Caldeira Constantino - ID Funcional nº 3096366-4 e Anselmo Jorge Vasques de Oliveira - ID Funcional nº 3007233-6, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2378708"
                    ],
                    "2378847": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2659 DE 11 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL ÀS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA, ESTABELECIMENTOS QUE TENHAM COMO PERFIL ASSISTENCIAL A ONCOLOGIA E POSSUAM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/027913/2021 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras Providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria n° 163/SAES/MS, de 20 de fevereiro de 2020, que altera a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS.\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde que possui suja vigência de 2020-2023;\r\n\r\n- a alta incidência e a importância do diagnóstico precoce dos cânceres de mama e próstata no Estado do Rio de Janeiro para a redução da morbimortalidade por essas doenças na população;\r\n\r\n- o levantamento da capacidade instalada e da produção da rede de oncologia, desenvolvido no Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, que estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependente e, evidenciando um déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\n\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.358 de 19 de março de 2021, pactua a prorrogação do cofinanciamento estadual às unidades de assistência de alta complexidade em oncologia, e possuem habilitação como unidades ou centros de assistência especializada em oncologia, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, para o exercício de 2022, os repasses dos recursos financeiros a título de cofinanciamento aos municípios gestores de Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia e possuam habilitação junto ao SUS/MS, como Unidades ou Centros de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON).\r\n\r\n§ 1° - A Secretaria de Estado de Saúde é a concedente dos recursos financeiros para os executantes, que são os municípios do estado do Rio de Janeiro gestores de Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, e possuem habilitação como Unidades ou Centros de Assistência Especializada em Oncologia.\r\n\r\n§ 2° - Os repasses dos recursos têm como objetivo apoiar financeiramente as Unidades ou Centros de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON) para que ampliem a oferta clínica e cirúrgica em oncologia.\r\n\r\nArt. 2º - Fazem jus aos recursos de que trata esta Resolução os municípios gestores de unidades:\r\n\r\nI - com habilitação como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON) que tenham porte para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade e cuja produção ultrapasse o recurso financeiro federal de média e alta complexidade programado para oncologia (Teto MAC);\r\n\r\nII - que possuam instalações físicas de acordo com os critérios de habilitação da Portaria SAES/MS nº 1399, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia noâmbito do SUS, ou outra que venha a substituí-la;\r\n\r\nIII - que ofereçam à regulação estadual ou municipal cem por cento detodos os procedimentos oncológicos de alta complexidade.\r\n\r\nIV - que ultrapassem, em sua produção aprovada nos sistemas oficiaisde faturamento do SUS, o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (limite MAC federal) dos serviços habilitados no município.\r\n\r\nArt. 3° - Para receber os recursos financeiros do cofinanciamento de custeio paraas Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia, os gestores devem:\r\n\r\nI - atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII - assinar os Termos de adesão e de compromisso entre gestores (Anexo I);\r\n\r\nIII - encaminhar cópia do contrato e seus aditivos existentes entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores.\r\n\r\n§ 1° - O repasse dos recursos para as Secretarias Municipais de Saúde dar-se-á de forma regular na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\n§ 2° - Para pleitear os recursos financeiros, os municípios devem comprovar a existência de:\r\n\r\nI - Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\nII - Plano Municipal de Saúde;\r\n\r\nIII - Relatório de Gestão.\r\n\r\nArt. 4° - As Secretarias e seus prestadores UNACON, que já tenham efetivado a adesão ao cofinanciamento por meio de assinatura de Termo de Compromisso, mantendo as condições estabelecidas no artigo 3º, farão jus a continuidade do cofinanciamento, observados os critérios legais.\r\n\r\nArt. 5° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nb) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento (Anexo II);\r\n\r\nc) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS para fins de cálculo do repasse para cofinanciamento, até o limite estabelecido no Anexo II.\r\n\r\nII - às Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS, de sua área de abrangência.\r\n\r\nb) ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento de câncer vinculadas/matriculada por ele, nos casos de intercorrências;\r\n\r\nc) compor a Rede de Atenção à Saúde regional, em articulação com todos os pontos de atenção, observando os princípios, as diretrizes e as competências descritas na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, no que se refere aos diagnósticos diferencial e definitivo de câncer, ao tratamento, à reabilitação e aos cuidados paliativos;\r\n\r\nd) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade para o cuidado oncológico, assim como manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\n\r\ne) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, no que se refere à prevenção e ao controle do câncer, participando quando necessário da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nf) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, especialmente o SISCAN e o RHC, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ng) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nh) determinar o diagnóstico definitivo e a extensão da neoplasia (estadiamento) e assegurar a continuidade do atendimento, de acordo com as rotinas e as condutas estabelecidas, seguindo os protocolos clínicos e observando as diretrizes terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde. Em caso destes não estarem disponíveis, estabelecer as suas condutas e protocolos a partir de recomendações baseadas em Avaliação de Tecnologias em Saúde;\r\n\r\ni) cumprir o prazo estabelecido pela na Lei n° 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o início do tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e lei nº 13.896, de 30 de outubro de 2019, que altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012,para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica;\r\n\r\nj) realizar cuidados paliativos, devendo estar descritos em plano de cuidados registrado em prontuário, podendo ser prestados na própria estrutura hospitalar ou de forma integrada a outros componentes e pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas de que trata a Portaria n° 252/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2013, ou outra que venha a substitui-la;\r\n\r\nk) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos ao UNACON dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Os estabelecimentos de saúde habilitados como UNACON, cofinanciados ou não pelo Estado, serão vistoriados pela Secretaria Estadual e respectivas Secretarias Municipais de Saúde, orientada pelos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - verificação dos parâmetros de produção de procedimentos ambulatoriais e hospitalares de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde, a população sob sua responsabilidade e o que foi assumido na Contratualização;\r\n\r\nII - verificação das condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos descritos nesta Portaria de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde.\r\n\r\nArt. 7º - Os procedimentos diagnósticos e terapêuticos oferecidos pelos estabelecimentos de saúde habilitados como UNACON devem ser baseados em evidências científicas, Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde e nas normas e critérios de incorporação de tecnologias definidos nas legislações vigentes, assim como respeitar as definições da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC).\r\n\r\nArt. 8º - O cálculo para o repasse financeiro se dará mediante apresentação daprodução aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS pelaSecretaria Municipal de Saúde onde encontra-se a UNACON.\r\n\r\n§1º - Os valores excedentes à programação financeira federal de custeio e comprovados por produção de pacientes em tratamento, serão pagos até o limite financeiro definido no Anexo II.\r\n\r\n§ 2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar, mensalmente, à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos critérios e requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução, conforme Anexo III.\r\n\r\n§ 3º - Os valores a serem transferidos serão calculados por meio dos relatórios de produção dos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Hospitalar e Sistema de Informação Ambulatorial, acompanhada de Relatório Circunstanciado assinado pelo Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\n§ 4º - O processo de pagamento será constituído por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo de Adesão e Compromisso (Anexo I).\r\n\r\nArt. 9º - O valor máximo mensal (limite) para cada UNACON habilitado é de R$ 606.266,49, estimado conforme os parâmetros mínimos de produção de um UNACON, de acordo com a habilitação da Portaria SAES/MS nº 1399/2019, valores médios dos respectivos procedimentos oncológicos, obtidos no estado do Rio de Janeiro, e que ultrapassam o limite financeiro de programação federal, além de aporte de recursos adicionais para cirurgia plástica mamária reconstrutora.\r\n\r\n§ 1º - Os valores apurados serão transferidos de forma regular para o município, conforme produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS. (Anexo II)\r\n\r\n§ 2° - Serão considerados para fins de cálculo de repasse de valores os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\n\r\na) Cirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16\r\n\r\nb) Cirurgias Oncológicas sequenciais - procedimento 04.15.02.005-0\r\n\r\nc) Cirurgia plástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese - procedimento 04.10.01.009-0, com valores especificados por mama\r\n\r\nd) Quimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09\r\n\r\ne) Radioterapia - forma de organização 03.04.01\r\n\r\nArt. 10 - O repasse dos recursos será suspenso quando o estabelecimento deixar de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n§ 1° - Os estabelecimentos beneficiados com este recurso poderão utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n§ 2° - Os Municípios farão constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consultae apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 12 - As Secretarias Municipais de Saúde deverão informar uma conta corrente para recebimento dos recursos do cofinanciamento, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 13 - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 2961.10.302.0454.8334 - APOIO À ASSISTÊNCIA ONCOLÓGICA, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 14 - A revisão e rescisão da adesão à política de cofinanciamento poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nFormulário para Adesão ao Cofinanciamento de Custeio para Oncologia\r\n\r\nNome da Unidade: _____________________________________________________\r\n\r\nRazão Social: _________________________________________________________\r\n\r\nCNPJ: __________________________________________________________\r\n\r\nCNES: __________________________________________________________\r\n\r\nMunicípio: _________________________________________________________\r\n\r\nRegional de Saúde: ____________________________________________________\r\n\r\nEsfera administrativa: _________________________________________________\r\n\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da presente Resolução SES, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na presente Resolução SES, bem como outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ENTRE GESTORES\r\n\r\nTermo de Compromisso entre Gestores do Sistema Único de Saúde\r\n\r\nO Gestor das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal representado pelo Secretário Municipal de Saúde _____________________________________________, CPF: _____________________________, Município de_________________________ resolve assumir o presente compromisso referente a adesão do (a) ao Cofinancimento para Oncologia aos hospitais públicos e privados conveniados ao SUS (UNACON) com atendimento exclusivo na atenção oncológica do Sistema Único de Saúde do Rio deJaneiro.\r\n\r\nCláusula Primeira - Do Objeto\r\n\r\nParticipar do planejamento, da implantação e da organização das Redes de Atenção à Saúde priorizadas pela SES, especialmente da Atenção Oncológica.\r\n\r\nCláusula Segunda - Da Competência do Gestor Municipal\r\n\r\nIncluir no contrato ou documento congênere cláusulas referentes aos itens descritos como competências do Hospital nos da presente Resolução SES.\r\n\r\nCláusula Terceira - Das Obrigações das Partes\r\n\r\nUnir esforços visando a consolidação das Redes de Atenção a Saúde de forma organizada, na integração de ações e serviços públicos de saúde, a fim de possibilitar à população da região o atendimento a saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde com qualidade e resolubilidade.\r\n\r\n_______________, ___ de ______________ de 2022\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\n(assinatura e carimbo) Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCOFINANCIAMENTO ESTADUAL AOS UNACONS\r\n\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO\r\n\r\nMemória de Cálculo\r\n\r\nParâmetro mensal PT GM/MS 1399/2019 (MAC Federal)\r\n\r\nParâmetro para financiamento\r\n\r\nSES (recurso estadual)\r\n\r\nValor médio do Procedimento no Estado\r\n\r\nProposta de referência para cofinanciamento\r\n\r\nValor máximo mensal do financiamento estadual\r\n\r\nF. Org 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07/ 03.04.08/ 03.04.09 - Quimioterapia\r\n\r\n442\r\n\r\n377\r\n\r\nR$ 701,02\r\n\r\nR$ 701,02\r\n\r\nR$ 264.284,54\r\n\r\nSub grupo 04.16 - Cirurgia em Oncologia\r\n\r\n54\r\n\r\n35\r\n\r\nR$ 3.991,51\r\n\r\nR$ 3.991,51\r\n\r\nR$ 139.702,85\r\n\r\n04.10.01.009-0 - plástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 2.119,84 (3)\r\n\r\nR$ 1.200,00 por mama\r\n\r\nR$ 16.800,00\r\n\r\n04.15.02.005-0 - Sequencias em Oncologia\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 6.340,66 (2)\r\n\r\nR$ 6.340,66\r\n\r\nR$ 69.747,26\r\n\r\nF. Org 03.04.01 - Radioterapia\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 4.629,00\r\n\r\nR$ 4.629,00\r\n\r\nR$ 115.731,84\r\n\r\nTotal mensal por UNACON\r\n\r\nR$ 606.266,49\r\n\r\nQUADRO FINANCEIRO DE CLASSIFICAÇÃO DAS UNACONS\r\n\r\nMunicípio/Estabelecimento\r\n\r\nValor Limite máximo 2022\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA UNACON COM RADIOTERAPIA e SERVICO DE HEMATOLOGIA\r\n\r\nR$ 606.266,49\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nHOSPITAL SANTA IZABEL UNACON COM RADIOTERAPIA\r\n\r\nR$ 606.266,49\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM UNACON COM RADIOTERAPIA\r\n\r\nR$ 606.266,49\r\n\r\nHOSPITAL DR BEDA UNACON COM RADIOTERAPIA\r\n\r\nR$ 606.266,49\r\n\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\nR$ 490.534,65\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI UNACON COM RADIOTERAPIA e SERVICO DE ONCOLOGIA PEDIATRICA\r\n\r\nR$ 606.266,49\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO + CRI CLINICA DE RADIOTERAPIA DO INGA UNACON COM SERVIÇO DEHEMATOLOGIA + RADIOTERAPIA\r\n\r\nR$ 606.266,49\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO UNACON - SERVICO DE RADIOTERAPIA DE COMPLEXO HOSPITALAR\r\n\r\nR$ 606.266,49\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS UNACON\r\n\r\nR$ 490.534,65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL MÁRIO KROEFF UNACON COM RADIOTERAPIA\r\n\r\nR$ 606.266,49\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE UNACON TERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 490.534,65\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS UNACON COM SERVICO DE HEMATOLOGIA\r\n\r\nR$ 490.534,65\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHINJA UNACON COM RADIOTERAPIA\r\n\r\nR$ 606.266,49\r\n\r\nTOTAL MENSAL\r\n\r\nR$ 7.418.537,01\r\n\r\nTOTAL ANUAL\r\n\r\nR$ 89.022.444,12\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\nNome do estabelecimento: _______________________________________________\r\n\r\nNome empresarial: _____________________________________________________\r\n\r\nCNES: __________________________________________________________\r\n\r\nMunicípio: _________________________________________________________\r\n\r\nRegional de saúde: _____________________________________________________\r\n\r\nNatureza jurídica: ______________________________________________________\r\n\r\nGestão: __________________________________________________________\r\n\r\nHabilitação do serviço para oncologia: ______________________________________\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (estabelecimento) no período de _________ a_________ de 20____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na Resolução SES n° _______/20____.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\n(assinatura e carimbo) Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2378847"
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                    "2378851": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 2656 DE 10 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCONCEDER APOIO FINANCEIRO PARA A CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU MOBILIAR E/OU AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS COMPLEXOS HOSPITALARES DE DUQUE DE CAXIAS E MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/028934/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Artigos 102 a 106 que dispõe sobre os critérios e parâmetros assistenciais para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do sistema único de saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/028934/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder, para o exercício de 2022, apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou mobiliar e/ou aquisição de equipamentos a serem destinados aos Complexos Hospitalares de Duque de Caxias e Miguel Pereira.\r\n\r\nArt. 2º - Os projetos dos complexos hospitalares dos municípios de Duque de Caxias e Miguel Pereira foram inseridos no Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI.\r\n\r\nArt. 3° - Complexos de saúde são estabelecimentos compostos por mais de uma unidade de saúde, com hospital e outras modalidades de prestação de serviços à saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - A composição com mais de uma unidade de saúde supera o valor do teto do Componente para atender as necessidades completas para equipar e mobiliar os complexos.\r\n\r\nArt. 4º - Os complexos de Saúde dos municípios de Duque de Caxias e Miguel Pereira pertencem à esfera administrativa pública municipal.\r\n\r\nArt. 5º - O objeto desta resolução refere-se à transferência de recursos financeiros de investimento para as Secretarias Municipais de Saúde de Duque de Caxias e de Miguel Pereira e tem por finalidade de construir e/ou reformar e/ou mobiliar e/ou aquisição de equipamentos para os seus respectivos complexos.\r\n\r\nArt. 6º - O total dos recursos a serem transferidos é de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\nI- Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias - Complexo de Saúde de Duque de Caxias: valor total: R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);\r\n\r\nII- Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira - Complexo de Saúde de Miguel Pereira: valor total: R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais);\r\n\r\nClassificação Orçamentária:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0454.2717 - ED 4440.41.01 - Fonte:100.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor diferenciado dos recursos disponibilizados para o município de Miguel Pereira tem sua origem no fato de que no ano anterior, foram transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Miguel Pereira o valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões) para apoiar a estruturação do Complexo. Em decorrência da necessidade de regularizar a forma do repasse, utilizando o mecanismo adequado e instrumento compatível, o município teve de devolver ao FES o valor recebido.\r\n\r\nArt. 7º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso, que é parte integrante desta Resolução, por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá constar no Termo de Compromisso as ações que serão executadas de acordo com a finalidade do Componente.\r\n\r\nArt. 8º - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 9º - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 10 - O recurso financeiro de que trata a presente Resolução, correrá via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde de Duque de Caxias e de Miguel Pereira, na conta corrente do Banco Bradesco, de titularidade dos respectivos fundos municipais de saúde.\r\n\r\nArt. 11 - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar à equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento e finalização das aquisições.\r\n\r\nArt. 12 - A Prestação de Contas do município que receber o recurso, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município , representado pelo (a) Sr (a). , CPF nº Secretário Municipal de Saúde, o estabelecimento hospitalar , com endereço na , CEP , inscrito no CNPJ nº , CNES nº neste ato representado pelo(a) Sr (a).\r\n\r\n, CPF nº na condição de com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução nº __________, que concedeu apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou mobiliar e/ou aquisição de equipamentos a serem destinados aos Complexos Hospitalares de Duque de Caxias e Miguel Pereira, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento da importância de R$ referente ao valor de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou mobiliar e/ou aquisição de equipamentos a serem destinados aos Complexos Hospitalares de Duque de Caxias e Miguel Pereira, com base na classificação da instituição.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\n3. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos.\r\n\r\n4. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº , que conceder apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou mobiliar e/ou aquisição de equipamentos a serem destinados aos Complexos Hospitalares de Duque de Caxias e Miguel Pereira e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\n5. Os créditos financeiros não utilizados ou que deixaram de observar sua destinação deverão retornar ao concedente devidamente atualizados, até o término do exercício financeiro.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2022.\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n*Republicada por incorreção no Original, publicada no D.O. de 11.03.2022.\r\n\r\nId: 2378851"
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                    "2378701": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2022\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nELISANGELA PINTO DEMARTINI, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.053.392-1, ID Funcional nº 5021758-5, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, fora do plantão noturno, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360290/000065/2021.\r\n\r\nJORGE MARCELO DOS SANTOS JUCA, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.053.118-0, ID Funcional nº 5021533-7, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360120/000094/2020.\r\n\r\nJOSE CARLOS SOARES APARICIO, Inspetor de Alunos, matricula nº 226.505-6, ID Funcional nº 4434326-4, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/002842/2021.\r\n\r\nRODOLFO TAVARES BORGES, Professor Docente I, matricula nº 832.976-5, ID Funcional nº 4020655-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/001990/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, CLAUDIA DE OLIVEIRA CASTILHOLI, Professor Docente I, matricula nº 951.257-5 e nº 934.461-5, ID Funcional nº 4188345-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/0031987/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA CLAUDIA AMORIM DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 953.956-0 e nº 918.813-7, ID Funcional nº 4272817-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002621/2021.\r\n\r\nANA CRISTINA CORREIA SALCIDES, Professor Docente I, matricula nº 920.968-5 e nº 844.498-6, ID Funcional nº 3971155-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/001/4369/2013.\r\n\r\nAUXILIADORA CRISTINA CHAMON DO CARMO REIS, Professor Docente I, matricula nº 919.356-6, ID Funcional nº 3635347-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001321/2021.\r\n\r\nCRISTIANE FIGUEIRA MACHADO, Professor Docente I, matricula nº 841.012-8, ID Funcional nº 3622095-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002340/2021.\r\n\r\nEDSON ALMIR DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 849.143-3, ID Funcional nº 2964835-1, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360231/000109/2021.\r\n\r\nFATIMA ROBERTO MARINS, Professor Docente I, matricula nº 926.915-0, ID Funcional nº 3380446-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002881/2021.\r\n\r\nGISELE GUILHERMINA DE S SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 940.881-6, ID Funcional nº 4327283-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/013/2339/2016.\r\n\r\nJACIARA COSTA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 922.853-7, ID Funcional nº 4216411-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080007/009331/2021.\r\n\r\nLINDINAURA FONSECA CAMPOS, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 861.363-0, ID Funcional nº 1976574-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210034/000468/2021.\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CRUZ DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 5.251.932-9, ID Funcional nº 4122146-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/007/5308/2014.\r\n\r\nMARIA DE CASSIA CABRAL VIEGAS, Professor Docente I, matricula nº 935.055-4 e nº 962.026-1, ID Funcional nº 4281971-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000119/2021.\r\n\r\nMARIA DE JESUS DAMASCENO DA CRUZ, Merendeira, matricula nº 5.002.437-1, ID Funcional nº 3681484-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000596/2021.\r\n\r\nMARILIA SILVEIRA NOGUEIRA, Professor Docente I, matricula nº 825.884-0 e nº 839.139-3, ID Funcional nº 3595382-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000700/2021.\r\n\r\nMAURO TADEU MARQUES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 5.023.120-8, ID Funcional nº 3508388-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000814/2021.\r\n\r\nROBERTO ALVES DA COSTA, Professor Docente I, matricula nº 5.010.032-0, ID Funcional nº 3955283-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001973/2021.\r\n\r\nRITA DE CASSIA MONNERAT PACHECO, Servente, matricula nº 5.004.759-6, ID Funcional nº 3577995-0, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/2510008/2010.\r\n\r\nSHEILA RODRIGUES MARINHO NEVES, Professor Docente I, matricula nº 838.312-7 e nº 912.119-5, ID Funcional nº 3410667-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002760/2021.\r\n\r\nTELMA ABREU SALDANHA DE BARROS, Professor Faetec I, matricula nº 223.031-6, ID Funcional nº 4007266-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/005469/2021.\r\n\r\nId: 2378701"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2022\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nELIENAI ARAUJO EVARISTO CARLOS, Professor Docente I, matricula nº 919.304-6, ID Funcional nº 4272712-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003100/2021.\r\n\r\nHUGO LEONARDO DA SILVA MOREIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.378-6, ID Funcional nº 1984292-9, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360124/000081/2021.\r\n\r\nTANIA CRISTINA RODRIGUES GUEDES, Professor Docente I, matricula nº 915.237-2, ID Funcional nº 567580-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002529/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, VANESSA DO NASCIMENTO FERNANDES, Professor Docente I, matricula nº 944.513-1, ID Funcional nº 4332599-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000806/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALDENIRIA MARIA MARTINS BARROS, Merendeira, matricula nº 5.011.607-8, ID Funcional nº 3611933-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000624/2021.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA MOTTA, Técnico em Enfermagem, matricula nº 297.750-2, ID Funcional nº 3103607-4, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/220196/2007.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA FORTES, Professor Docente I, matricula nº 944.533-9, ID Funcional nº 566818-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000085/2021.\r\n\r\nDENISE VIEIRA MACHADO, Professor Docente II, matricula nº 5.007.800-5, ID Funcional nº 3494472-9, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-01/602103/2004.\r\n\r\nFERNANDA SILVEIRA DO MONTE, Professor Docente I, matricula nº 842.481-4, ID Funcional nº 3732644-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000483/2021.\r\n\r\nGISELLE MARQUES DA FONSECA PEREIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.069.026-7, ID Funcional nº 5033074-8, fora das diligencias policiais, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360180/000059/2020.\r\n\r\nINES CRISTINA DE ASSIS BERTO, Professor Docente II, matricula nº 5.004.018-7, ID Funcional nº 3517792-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003474/2020.\r\n\r\nJANIARA DA SILVA, Professor Docente II, matricula nº 5.022.567-1, ID Funcional nº 3485004-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000676/2021.\r\n\r\nJOSE LUIZ PEREIRA DIAS, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 224.656-9, ID Funcional nº 4198760-8, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20 % da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/004882/2021.\r\n\r\nMARILIA DAS GRACAS CELLES MOREIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.046.112-3, ID Funcional nº 5016890-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/2721/2017.\r\n\r\nMICHELLE VELOZO DOS SANTOS COSTA, Professor Docente I, matricula nº 915.668-8, ID Funcional nº 4273250-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/004008/2021.\r\n\r\nRAPHAELA CARRACENA BARBOSA, Professor Docente I, matricula nº 967.115-7 e nº 939.583-1, ID Funcional nº 4328913-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/013/2010/2016.\r\n\r\nRONILDA CELIA RIBEIRO BARBOSA, Professor Docente I, matricula nº 5.004.455-1, ID Funcional nº 3602974-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/006894/2021.\r\n\r\nROSANA MAGALHAES DA SILVA VIEIRA, Professor Docente I, matricula nº 919.353-3 e nº 960.108-9, ID Funcional nº 4272384-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001694/2021.\r\n\r\nROSANGELA FERREIRA SOARES, Técnico em Enfermagem, matricula nº 867.381-6, ID Funcional nº 563820-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000234/2021.\r\n\r\nWILLIAM DE ALMEIDA, Investigador Policial, matrícula nº 269.537-7, ID Funcional nº 2963027-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360141/000134/2021.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “no horário diurno, que não exijam esforço visual”, na readaptação anterior do servidor, PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Agente Administrativo, matricula nº 835.356-7, ID Funcional nº 1987873-7, concedido através do Ato datado de 14.10.2021, e publicado no Diário Oficial de 20.10.2021. Processo nº SEI-030022/000681/2022.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “fora de plantão”, na readaptação anterior do servidor, SERGIO ALMEIDA DE VASCONCELOS, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 888.557-6, ID Funcional nº 1963923-6, concedido através do Ato datado de 10.09.2021, e publicado no Diário Oficial de 23.09.2021. Processo nº SEI-360312/000297/2021.\r\n\r\nId: 2378703"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/020966/2021\r\n\r\nBARBARA COELHO DE SOUZA BASTOS \r\n\r\n295426-1\r\n\r\n3123498-4\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n25/05/2020\r\n\r\nSEI-080001/017940/2021\r\n\r\nELAINE APARECIDA DA SILVA ARAUJO AFFONSO\r\n\r\n295.094-7\r\n\r\n3091085-4\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n23/06/2021\r\n\r\nSEI-E-08/015/714/2019\r\n\r\nDENIZE DE AZEVEDO LACERDA\r\n\r\n261.919-5\r\n\r\n3081194-5\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\n24/02/2017 ATÉ 27/03/2019\r\n\r\nSEI-080001/010070/2021\r\n\r\nIVONE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n298.618-0\r\n\r\n3151547-9\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE DIGITADOR\r\n\r\n10/02/2021 ATÉ 06/05/2021\r\n\r\nSEI-E-08/008/1181/2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE LIMA\r\n\r\n295.496-4\r\n\r\n3040498-3\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/09/2016 ATÉ 03/05/2021\r\n\r\nSEI-080001/012673/2021\r\n\r\nROSA MARIA DE PAULA SILVA\r\n\r\n802.143-8\r\n\r\n3017253-5\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/09/2018 ATÉ 24/04/2019\r\n\r\nId: 2378706"
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                    "2378705": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/03/2022\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ªCOLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2022\r\n\r\nLICIA CONSTANTINO ANTELANTE\r\n\r\nOnde se lê: ... SEI-080001/019605/2021.\r\n\r\nLeia-se: ... SEI-080001/004146/2020.\r\n\r\nId: 2378705"
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                    "2378707": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2022\r\n\r\nPÁG 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-08/008/9598/2014 - EUNICE DE AGUIAR MARTINS\r\n\r\nOnde se lê: ... justificando as faltas ocorridas a partir de 04/09/2013\r\n\r\nLeia-se: ... justificando as faltas ocorridas a partir de 25/08/2013\r\n\r\nId: 2378707"
                    ],
                    "2378648": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006298/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o Edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 236/2021, para aquisição do insumo nutricional NUTREN 2,0 - TETRA SLIM - 200ML (item 01), em favor da empresa NUTRIMIX COMERCIAL LTDA, perfazendo o valor total de R$ 20.988,00 (vinte mil novecentos e oitenta e oito reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2378648"
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                    "2378647": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA\r\n\r\nDE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 10/03/2022\r\n\r\nAPLICA em primeira instância administrativa a sanção na espécie de ADVERTÊNCIA em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO VIVA RIO, CNPJ nº 00.343.941/0001-28, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 012/2019 no Processo Apuratório nº SEI-080001/015074/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Irajá. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021.\r\n\r\nId: 2378647"
                    ],
                    "2378645": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 026/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 03 e 05).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (HIDROCLOROTIAZIDA 25MG e PROPRANOLOL 40MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 7.389,00 (sete mil trezentos e oitenta e nove reais).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01, 02 e 04.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 020/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008902/2021.\r\n\r\nId: 2378645"
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                    "2378646": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 033/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (SULFASSALAZINA 500 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 689.542,61 (seiscentos e oitenta e nove mil quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 011/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022109/2021.\r\n\r\nId: 2378646"
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                    "2378845": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 63 DE 11 DE MARÇO DE 2022.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ATUALIZAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6594 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 REFERENTE AO REMANEJAMENTO DE LEITOS DE RETAGUARDA CLÍNICA DO COMPONENTE HOSPITALAR DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA REGIÃO METROPOLITANA I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n° 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações \"ad referendum\" da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte; \r\n\r\n- a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; \r\n\r\n- a Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; \r\n\r\n- o Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), O planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; \r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio os recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; \r\n\r\n- a deliberação CIB nº 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6594 de 11 de novembro de 2021, pactua o remanejamento de leitos de retaguarda clínica do componente hospitalar da Rede de Urgência e Emergência do município do Rio de Janeiro, na região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a instrução do processo nº SEI-080001/004549/2022;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a atualização da Deliberação CIB-RJ nº 6594 de 11 de novembro de 2021 que altera o remanejamento dos leitos de retaguarda clínica do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - A atualização se refere exclusivamente ao remanejamento dos 4 leitos qualificados e 8 leitos de enfermaria clínica do Hospital Municipal Nossa Senhora do Loreto (CNES: 2269724) anteriormente pactuados para o Hospital Municipal Francisco da Silva Teles (CNES: 2291266) para novo estabelecimento de saúde, o Hospital Municipal Barata Ribeiro (CNES: 2270242), conforme descrito abaixo:\r\n\r\nUNIDADE DE ORIGEM\r\n\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVOS\r\n\r\nQUALIFICADOS\r\n\r\n2269724\r\n\r\nHospital Municipal Nossa Senhora do Loreto\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\nUNIDADE DE DESTINO\r\n\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVOS\r\n\r\nQUALIFICADOS\r\n\r\n2270242\r\n\r\nHospital Municipal Barata Ribeiro\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2378845"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2022 \r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/312.010/1986 - SUELI BERNARDINO, Id nº 21284148 - CONCEDO 09 meses de licença especial, períodos base de: 21.10.1999 a 18.10.2004, 22.12.2006 a 02.01.2012 e de 03.01.2012 a 31.01.2017.\r\n\r\nId: 2378499"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2378579": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ZULEICA LUIZA FERNANDES DE BRITO, Servente, ID 3279966-7/1, da função de Secretário do C.E. Elisiário Matta, U.A. 11802301511, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001246/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA HELENA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4390671-0/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Capitão Oswaldo Ornellas, U.A. 11802305548, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/000720/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RENATA HELENA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4390671-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Capitão Oswaldo Ornellas, U.A. 11802305548, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria José de Souza Santos, ID 3805753-0/1. Processo nº SEI-030034/000720/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CLÁUDIA AMARAL PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3560923-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Padre Manuel da Nóbrega, U.A. 11802305572, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 14/09/2018, publicado no DOERJ de 18/09/2018. Processo nº SEI-030034/001146/2022.\r\n\r\nDESIGNA MIRIAN DE MENDONÇA COSTA PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3584509-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Paulino Pinheiro Baptista, U.A. 11802305574, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Glaucia Silveira dos Santos de Amoêdo, ID 3810436-9/1. Processo nº SEI-030034/004213/2021.\r\n\r\nDESIGNA ELAINE MARTINS FONSECA, Prof. Doc. II, ID 3375005-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Guanabara, U.A. 11802303526, Tipo D, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/003423/2021.\r\n\r\nDESIGNA SUELEN BRUM DE QUEIROZ CRUZ, Prof. Doc. I, ID 4392525-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802301552, Tipo C, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Felix de Souza Marinho, ID 3407771-5/1. Processo nº SEI-030030/000422/2022.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 26/04/2021, por motivo de aposentadoria, FLÁVIA MORAES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 3662085-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Stella Matutina, U.A. 11802309570, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/004770/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JUSSARA GREENHALGH DE OLIVEIRA MENDES, Prof. Doc. I, ID 4194264-7/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Stella Matutina, U.A. 11802309570, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flávia Moraes de Souza, ID 3662085-8/1. Processo nº SEI-030038/004770/2021.\r\n\r\nId: 2378579"
                    ],
                    "2378517": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELISANGELA MORAIS SOARES, Agente Administrativo, ID 3638942-0/1, da função de Secretário do C.E. Josué de Castro, U.A. 11802306512, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/001730/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PAULA ALEXANDRA VARGAS RAMOS, Prof. Doc. I, ID 4343064-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Vicente Jannuzzi, U.A. 11802309509, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/000733/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA JOSÉ DE BRITO, Prof. Doc. I, ID 3477993-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 225 Mário Quintana, U.A.11802307556, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/03/2020, publicado no DOERJ de 30/03/2020. Processo nº SEI-030036/001218/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ADRIANA MERIELLE DE SOUZA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4416295-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 398 Mário Lima, U.A. 11802310509, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030039/000976/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VITOR SILVA SOARES DE SÁ, Prof. Doc. I, ID 5073444-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 396 Luiz Peixoto, U.A. 11802304566, Tipo C, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Cláudia Porciúncula Pivanti, ID 3408810-5/1. Processo nº SEI-030033/000611/2022.\r\n\r\nDESIGNA ANNA LUIZA DE FÁTIMA GIL, Prof. Doc. I, ID 5082196-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Herbert de Souza, U.A. 11802309566, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Cristina de Souza Gismonti, ID 3292924-2/2. Processo nº SEI-030038/005009/2021.\r\n\r\nId: 2378517"
                    ],
                    "2378682": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000488/2022 - EDERILTON CASSIANO TOLEDO, Professor Docente I, ID Funcional nº 33992681, matrícula nº 0916.462-5. Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de Afastamento para Estudos com vencimentos.\r\n\r\nId: 2378682"
                    ],
                    "2378768": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUCIANA GARCIA RUSSELL DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4303490-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Carmem de Luca Andreiolo, U.A. 11802302505, Tipo D, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo Pereira de Oliveira, ID 4416098-4/3. Processo nº SEI-030031/002138/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GILBERTO FELIX DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3571803-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Souza Aguiar, U.A. 11802309548, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/000166/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TATIANNE CANDU LOPES, Prof. Doc. I, ID 4418534-0/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Renato Azevedo, U.A. 11802301507, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001342/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RAQUEL GUERRA JORDÃO, Prof. Doc. II, ID 3672593-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Brigadeiro Nóbrega, U.A. 11802303580, Tipo D, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/000754/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BENEDICTO SOARES CARLOS JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4389108-0/1, da função de Diretor do CIEP 383 Máximo Gorki, U.A. 11802304576, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/000768/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, APARECIDA DE OLIVEIRA FRANTELMO CAVALHEIRO, Prof. Doc. I, ID 558647-0/4 da função de Diretor Adjunto do CIEP 383 Máximo Gorki, U.A. 11802304576, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/000768/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, BENEDICTO SOARES CARLOS JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4389108-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 383 Máximo Gorki, U.A. 11802304576, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aparecida de Oliveira Frantelmo Cavalheiro, ID 558647-0/4. Processo nº SEI-030033/000768/2022\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, APARECIDA DE OLIVEIRA FRANTELMO CAVALHEIRO, Prof. Doc. I, ID 558647-0/4, para exercer a função de Diretor do CIEP 383 Máximo Gorki, U.A. 11802304576, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Benedicto Soares Carlos Junior, ID 4389108-0/1. Processo nº SEI-030033/000768/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HELOISA MARIA DE ALMEIDA PIRES LEANDRO, Prof. Doc. I, ID 3302143-0/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Júlia Kubitschek, U.A. 11802309546, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 23/09/2019, publicado no DOERJ de 24/09/2019. Processo nº SEI-030038/004846/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA CELINA BERNARDINO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3625398-7/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 305 Heitor dos Prazeres, U.A. 11802307544, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/09/2020, publicado no DOERJ de 25/09/2020. Processo nº SEI-030036/007984/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RUTINÉA NEVES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 4025215-9/2, da função de Secretário do C.E. Jardim Meriti, U.A. 11802310548, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/001111/2022.\r\n\r\nDESIGNA GLAUCE REGINA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4374859-7/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Jardim Meriti, U.A. 11802310548, Tipo A, município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rutinéa Neves dos Santos, ID 4025215-9/2. Processo nº SEI-030039/001111/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/02/2022, DANIELA DE OLIVEIRA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 5080639-4/01, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Leite Lopes, U.A. 11802309572, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/000330/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/02/2022, ALINNE DE OLIVEIRA SOUSA, Prof. Doc. I, ID 4411146-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, U.A. 11802306532, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/000330/2022.\r\n\r\nDESIGNA ALINNE DE OLIVEIRA SOUSA, Prof. Doc. I, ID 4411146-0/1, para exercer, com validade a contar de 15/02/2022, a função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Leite Lopes, U.A. 11802309572, Tipo A, município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Daniela de Oliveira Carvalho, ID 5080639-4/1. Processo nº SEI-030038/000330/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLOS VINÍCIUS SCHETTINI DA SILVA DOMINGUES, Prof. Doc. I, ID 4349991-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Aldebarã, U.A. 11802307519, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/007001/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CARLOS VINÍCIUS SCHETTINI DA SILVA DOMINGUES, Prof. Doc. I, ID 4349991-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Aldebarã, U.A. 11802307519, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Eduardo Silva Jascone, ID 4400495-8/1. Processo nº SEI-030036/007001/2021.\r\n\r\nId: 2378768"
                    ],
                    "2378491": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 09.03.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº SEI-030032/000423/2022, publicado no D.O de 11/02/2022.\r\n\r\nId: 2378491"
                    ],
                    "2378665": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/1301/2019 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO à servidora SHEILA DE ALMEIDA COSTA, ID. Funcional nº 3557623-5.\r\n\r\nId: 2378665"
                    ],
                    "2378582": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 117 DE 02 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. HILTON GAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no Processo nº SEI-030039/001255/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Antonio Jorge Vianna Cota, ID Funcional nº 3628743-1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Hilton Gama, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Désiré Alves Ramos, ID Funcional nº 4349017-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 17/12/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2378582"
                    ],
                    "2378589": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/7.910.078/2001 - ADRIANA DOS SANTOS MURAT, Datilógrafo, mat. nº 5.002.252-4, período base de 22/03/2014 a 21/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/8.000.203/1995 - LUCIANA VIEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 282.024-9, período base de 29/11/2016 a 28/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10.800.379/2005 - LUCIANA VIEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.734-3, período base de 29/11/2016 a 28/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/011/3342/2014 - ANGELA MARIA CANCELA DUARTE, Prof. Doc. I, mat. nº 827.953-1, período base de 08/05/2012 a 06/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/011/100.821/2018 - APOLONIA MARIA CARNEIRO DIAS FALQUETO, Prof. Doc. II, mat. nº 235.410-8, período base de 17/12/2016 a 16/12/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/7.910.279/2004 - RENATA ANDRADE LEITE, Prof. Doc. I, mat. nº 829.869-7, períodos base de 03/03/2008 a 14/06/2014 e de 15/06/2014 a 30/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10.801.974/2011 - JOSÉ LUIS DE CARVALHO GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.006.784-2, períodos base de 07/03/2010 a 06/03/2015 e de 07/03/2015 a 06/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/11.000.021/2006 - ELISABETH VALENTE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 832.793-4, períodos base de 22/08/2007 a 21/08/2012 e de 22/08/2012 a 20/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000.369/2022 - ELIZA SARUBI MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.667-1, períodos base de 02/08/2011 a 01/08/2016 e de 02/08/2016 a 01/08/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000.315/2022 - WALÉRIA ROSSI DE SOUZA CORDEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 975.050-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000.352/2022 - MARIA DA GRAÇA NAZARETH ALMEIDA, Merendeira, mat. nº 5.002.038-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2378589"
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                    "2378514": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130614/2009 - JORGINA REIS MENEZES, Servente, mat. nº 5015219-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 03/10/2014 a 09/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001094/2021 - ELEONORA DA SILVA PAULINO ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 0282407-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 11/03/1988 a 10/03/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/7130593/2003 - KATIA MARIA DOS SANTOS, Agente Administrativo, mat. nº 5015353-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/8612002/2011 - AVA BATISTA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0919441-6. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período base 01/02/2010 a 02/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/014/756/2019 - MARILENE DA SILVA NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5015041-6. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa ao período base 29/04/1998 a 12/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003730/2021 - ROSANE DE BARROS GOUVEIA CORDEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0841205 -8. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa ao período base de 12/02/2001 a 01/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003550/2021 - ROGÉRIA DE FÁTIMA FERNANDES DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5009772-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001680/2021 - LÍGIA MARIA DE SOUZA GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5009596-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001559/2021 - MARIA DE SÃO PEDRO LAGE AMORIM, Prof. Doc. II, mat. nº 0840581-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000982/2022 - GLÁUCIA CRISTINA SILVA DE BARROS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5010135-1. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2378514"
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                    "2378145": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 116\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA PARA APURAR INFRAÇÕES DISCIPLINARES E DEMAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº SEI-030022/002486/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração da conduta do agente público que deu causa a celebração de Termo de Ajuste de Contas por prestação de serviço sem cobertura contratual;\r\n\r\n- o estabelecido no Enunciado nº 20 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração, com vistas à identificação dos responsáveis e aplicação das sanções cabíveis, em razão da celebração de Contrato Emergencial por falta de planejamento, incúria ou desídia do agente público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância para apurar infrações disciplinares e demais irregularidades na gestão e fiscalização de contratos celebrados pelo DEGASE, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - membros titulares:\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID 5023247-9; \r\n\r\nALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID 5017859-8; \r\n\r\nMAURICIO MARANHAO NASCIMENTO, ID .576.160-3.\r\n\r\nII - membros suplentes:\r\n\r\nRICARDO JOSE CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID 1.988.165-7; \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID 5.023.784-5; \r\n\r\nCARLOS WILSON RIBEIRO FERNANDES ID 1.982.205-7.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência do membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência, na ordem sequencial disposta na presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão designada por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância Sumária instaurada pela Corregedora do DEGASE, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, sob a presidência do primeiro, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2022\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2378145"
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                        "I - Portaria",
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                        "I - Portaria",
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                        "I - Portaria",
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                    "2378162": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 121\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA PARA APURAR INFRAÇÕES DISCIPLINARES E DEMAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº SEI-030022/002500/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração da conduta do agente público que deu causa a celebração de Termo de Ajuste de Contas por prestação de serviço sem cobertura contratual;\r\n\r\n- o estabelecido no Enunciado nº 20 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração, com vistas à identificação dos responsáveis e aplicação das sanções cabíveis, em razão da celebração de Contrato Emergencial por falta de planejamento, incúria ou desídia do agente público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância para apurar infrações disciplinares e demais irregularidades na gestão e fiscalização de contratos celebrados pelo DEGASE, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - membros titulares:\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID 5023247-9; \r\n\r\nALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID 5017859-8; \r\n\r\nMAURICIO MARANHAO NASCIMENTO, ID .576.160-3.\r\n\r\nII - membros suplentes:\r\n\r\nRICARDO JOSE CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID 1.988.165-7; \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID 5.023.784-5; \r\n\r\nCARLOS WILSON RIBEIRO FERNANDES ID 1.982.205-7.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência do membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência, na ordem sequencial disposta na presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão designada por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância Sumária instaurada pela Corregedora do DEGASE, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, sob a presidência do primeiro, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2022\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2378162"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2378805": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO TENOLÓGICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/001066/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, em favor da Fundação Getúlio Vargas, no valor de R$ 33.980,00 (trinta e três mil novecentos e oitenta reais). OBJETO: Inscrição e custeio do curso LL.M. em Direito, Inovação e Tecnologia, ministrado pela Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nId: 2378805"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2378492": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA E DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UEZO/ PRODERJ Nº 11\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971 de 25 de Fevereiro de 2022; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo nº SEI-260002/000580/2020\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesa com prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação, em cumprimento ao Decreto nº 47.971 de 25 de Fevereiro de 2022, referente ao período de janeiro a março do exercício corrente..\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2022 a 31/03/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 40470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO\r\n\r\nUO: 40470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO\r\n\r\nUG: 40470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4047.12.122.0002.2010\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3.3.90\r\n\r\nFR: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 60.993,54\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2022\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora da Fundação Centro Universitário Estadual\r\n\r\nda Zona Oeste - UEZO \r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n\r\nId: 2378492"
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                        "2378584": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000173/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente à despesa de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 289,61 (duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), em favor da Imprensa Oficial do Rio de Janeiro - IOERJ, relativo à prestação de serviços de publicação - Contrato nº 22/2015, referente ao período de agosto do exercício de 2020.\r\n\r\nId: 2378584"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2022\r\n\r\nDETERMINA que a Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, integrada pelos servidores LUIZ CARLOS PIMENTEL FILHO, ID.4253781-9, PAULO MAURICIO SILVA DA CONCEIÇÃO ID.4253800-9, DENIVAN SULADOR DE ALMEIDA ID.2073095-0, para sob a presidência do primeiro, e no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação, proceda a vistoria dos bens patrimoniais existentes na FAETEC/SEDE, para fins de Avaliação Física de Bens Patrimoniais. Processo nº SEI-260005/006153/2021.\r\n\r\nId: 2378577"
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                        "2372358": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06.01.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 013/2022 - PROGRIDE, a contar de 02/08/2021, ELISA FIGUEIRA DE SOUZA CORRÊA, matr. nº 38.548-4/ ID: 50374362, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/018040/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 014/2022 - PROMOVE, a contar de 17/12/2019, SANDRA PEREIRA BERNARDO, matr. nº 33.708-9/ ID 25435930, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/11388/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 015/2022 - PROMOVE, a contar de 22/01/2020, MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, matr. nº 33.194-2 / ID: 25585630, lotado na Faculdade de Direito, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/505/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 016/2022 - PROMOVE, a contar de 13/07/2020, TANIA MARA GASTÃO SALIÉS, matr. nº 33.919-2/ ID 2540944-1, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/001237/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 017/2022 - PROGRIDE, a contar de 10/08/2021, JULIA TAVARES DE CARVALHO, matr. nº 38.464-4 / ID: 50369822, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Assistente Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/019306/2021.\r\n\r\nId: 2372358"
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                        "2378797": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004489/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 16/09/2016, de Silvia Eurides Soares Veiga, TUS/Médico, matr. nº 35.034-8 / ID 30788331, admitida em 02/03/2009, para continuar exercendo suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde, até 31/12/2022, excepcionalmente sem ônus para o Órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2378797"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 131/SGP/2022 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data. Processo nº SEI-260007/007005/2022.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n0039919-6\r\n\r\nFernanda Pereira Rodrigues\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n0039909-7\r\n\r\nGilson Ramos de Oliveira Filho\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n0039915-4\r\n\r\nErika de Queiros Eugenio\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n0039877-6\r\n\r\nGabriela Coutinho de Carvalho\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n0039878-4\r\n\r\nMarlon Ferreira Ramos\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n0039899-0\r\n\r\nSan Romanelli Assumpção\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n0039837-0\r\n\r\nNattacha dos Santos Moreira\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n0039876-8\r\n\r\nWellington Francisco Sá dos Santos\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n0039833-9\r\n\r\nTatiana Silva Chaves\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n0039842-0\r\n\r\nNathalia Brito Veloso Brazão\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n0039832-1\r\n\r\nRoberto Stefan de Almeida Ribeiro\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n0039407-2\r\n\r\nClarice Cezar Cabral\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n0039882-6\r\n\r\nWagner Barboza Rufino\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n0039896-6\r\n\r\nVanêsa Vieira Silva de Medeiros\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n0039836-2\r\n\r\nFrancisco Vardiero Morais\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n0039827-1\r\n\r\nAline de Souza Onofre\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n0039846-1\r\n\r\nAndréia Carolinne de Souza Brito\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n0039835-4\r\n\r\nEmylli Dias Virginio Magalhães\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n0039901-4\r\n\r\nClaudia Reis Miliauskas\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n0039897-4\r\n\r\nMarilza de Moura Ribeiro Carvalho\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n0039844-6\r\n\r\nCleandro Jose Abreu Pires\r\n\r\nTecnico Farmacia\r\n\r\n0039796-8\r\n\r\nAline Lopes Corrêa Rosa\r\n\r\nAudio e Video\r\n\r\n0039917-0\r\n\r\nHelena de Barros Ezequiel\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n0039911-3\r\n\r\nBianca Maria Rego Martins\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n0039787-7\r\n\r\nMarcelo Assis Mello de Baère\r\n\r\nAssistente em Artes\r\n\r\n0039886-7\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Motta\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n0039102-9\r\n\r\nDaniel Cabral Gruenbaum\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nId: 2378798"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/034309/2021 - DETERMINO a inclusão de IVANILDA MARIA FIGUEIREDO DE LYRA FERREIRA, Professor Adjunto, matr. nº 39.928-7, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000478/2022 - DETERMINO a inclusão de PRISCILLA DA SILVA FIGUEIREDO, Professor Adjunto, matr. nº 40.380-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003005/2022 - DETERMINO a inclusão de VANESSA DORDRON DE PINHO, Professor Adjunto, matr. nº 39.851-1, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001316/2022 - DETERMINO a inclusão de LUCILIA MARIA DE SOUZA BENTO, Professor Adjunto, matr. nº 40.651-2, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004306/2022 - DETERMINO a inclusão de CAROLINA CABRAL PEREIRA DA COSTA, Professor Assistente, matr. nº 39.865-1, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001146/2022 - DETERMINO a inclusão de JANSLEY ALVES CHAVES, Professor Assistente, matrícula nº 40.521-7, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001279/2022 - DETERMINO a inclusão de EDUARDA DE JESUS CARDOSO, Professor Assistente, matrícula nº 40.572-0, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006123/2022 - AUTORIZO o adiamento de posse por 60 dias, até 16/05/2022, do candidato REGIS GOMES DE SOUZA, aprovado em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em TI - Infraestrutura, nomeado pela Portaria UERJ/SGP SEI nº 090/2022, publicada no DOERJ em 16/02/2022, em conformidade com o art. 14, §1º do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006718/2022 - AUTORIZO o adiamento de posse por 60 dias, até 16/05/2022, do candidato CARLOS ROBERTO FERNANDES, aprovado em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário Superior / Biólogo - Microbiologia / Cultura de Células e Tecidos Animais, nomeado pela Portaria UERJ/SGP SEI nº 080/2022 publicada no DOERJ em 16/02/2022, em conformidade com o art. 14, §1º do Decreto Estadual 2479/79. \r\n\r\nId: 2378799"
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                        "2378773": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CODERTE Nº 254 DE 07 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nREAJUSTA OS VALORES DAS TARIFAS DE EMBARQUE EM TERMINAIS E TARIFAS DE ACOSTAMENTO, CONFORME ABAIXO MENCIONADO. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, V do Estatuto Social, e conforme Processo nº SEI-100004/000213/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Diante da Portaria DETRO/PRES. nº 1645, de 24/02/2022, apresento os novos valores da Tarifa de Embarque em Terminais - TET e da Tarifa de Acostamento, conforme tabela abaixo: \r\n\r\nCALCULO DAS NOVAS TARIFAS - MAR/2022\r\n\r\nTERMINAL RODOVIÁRIO\r\n\r\nTET OS 185/2019\r\n\r\nNOVO VALOR DA TET SEM ISSQN\r\n\r\nNOVO VALOR DA TET COM ISSQN\r\n\r\nANDRADE PINTO\r\n\r\nR$ 1,43\r\n\r\nR$ 1,57\r\n\r\nR$ 1,65\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nR$ 2,47\r\n\r\nR$ 2,72\r\n\r\nR$ 2,85\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nR$ 3,66\r\n\r\nR$ 4,03\r\n\r\nR$ 4,23\r\n\r\nCACHOEIRA DE MACACU\r\n\r\nR$ 2,47\r\n\r\nR$ 2,72\r\n\r\nR$ 2,85\r\n\r\nCASEMIRO DE ABREU\r\n\r\nR$ 2,47\r\n\r\nR$ 2,72\r\n\r\nR$ 2,85\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nR$ 2,47\r\n\r\nR$ 2,72\r\n\r\nR$ 2,85\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nR$ 3,66\r\n\r\nR$ 4,03\r\n\r\nR$ 4,23\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nR$ 2,47\r\n\r\nR$ 2,72\r\n\r\nR$ 2,85\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nR$ 3,66\r\n\r\nR$ 4,03\r\n\r\nR$ 4,23\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nR$ 2,47\r\n\r\nR$ 2,72\r\n\r\nR$ 2,85\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nR$ 3,10\r\n\r\nR$ 3,41\r\n\r\nR$ 3,58\r\n\r\nMENEZES CORTES / RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 4,28\r\n\r\nR$ 4,71\r\n\r\nR$ 4,94\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nR$ 4,28\r\n\r\nR$ 4,71\r\n\r\nR$ 4,94\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR$ 4,28\r\n\r\nR$ 4,71\r\n\r\nR$ 4,94\r\n\r\nNOVO RIO / RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 5,85\r\n\r\nR$ 6,44\r\n\r\nR$ 6,76\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nR$ 2,47\r\n\r\nR$ 2,72\r\n\r\nR$ 2,85\r\n\r\nPATY DOS ALFERES\r\n\r\nR$ 2,47\r\n\r\nR$ 2,72\r\n\r\nR$ 2,85\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nR$ 2,47\r\n\r\nR$ 2,72\r\n\r\nR$ 2,85\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nR$ 2,47\r\n\r\nR$ 2,72\r\n\r\nR$ 2,85\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nR$ 2,47\r\n\r\nR$ 2,72\r\n\r\nR$ 2,85\r\n\r\nROBERTO SILVEIRA / NITERÓI\r\n\r\nR$ 4,72\r\n\r\nR$ 5,19\r\n\r\nR$ 5,45\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nR$ 2,47\r\n\r\nR$ 2,72\r\n\r\nR$ 2,85\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nR$ 3,10\r\n\r\nR$ 3,41\r\n\r\nR$ 3,51\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ 3,10\r\n\r\nR$ 3,41\r\n\r\nR$ 3,58\r\n\r\nTA 2019 \r\n\r\nISSQN \r\n\r\nTA 2022 \r\n\r\nTARIFA DE ACOSTAMENTO\r\n\r\nR$ 7,31\r\n\r\nINCLUSO \r\n\r\nR$ 8,04\r\n\r\nArt. 2º - Os valores das Tarifas de Embarque em Terminais Rodoviários - TET e Tarifa de Acostamento - TA, de que trata a tabela acima, já estão contemplados com a alíquota de ISSQN do respectivo Município;\r\n\r\nArt. 3º - Os índices aplicados às Tarifa de Acostamento - TA e Acostamento, foram de acordo com a Portaria do DETRO/PRES nº 1645, de 24 de fevereiro de 2022; \r\n\r\nArt. 4º - Os novos valores de Tarifa de Embarque em Terminais - TET e Tarifa de Acostamento - TA entrarão em vigor em 30 (trinta) dias após a publicação da presente Ordem de Serviço, ficando, após o prazo citado, revogada a Ordem de Serviço - CODERTE nº 185, de 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2022\r\n\r\nANTÔNIO KLEBER BONFIMDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2378773"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2378726": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 125 DE 09 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAS Nº 115/2021, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIADE, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo nº SEI-070026/001634/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão para Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos Instrumentos celebrados com o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO e pelo Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG, instituída pela Resolução SEAS Nº 115, de 22 de novembro de 2021, excluindo o servidor Luiz David Brito Martins, Id Funcional n.º 5102070-0 e incluindo a servidora Dayani Ribeiro Faria, Id Funcional n.º 5094393-6.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Avaliação passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nI - Titular: Maria das Graças Andrade, Id. Funcional n.º 1938113-1\r\n\r\nII - Titular: Dayani Ribeiro Faria, Id Funcional n.º 5094393-6\r\n\r\nIII - Titular: Filipe Alves da Silva Mendes, Id Funcional n.º 4398646-3\r\n\r\nIV - Suplente: Bruna Munhoz da Gama, Id. Funcional n.º 5089578-8\r\n\r\nArt. 3º - Cabe a comissão se manifestar acerca dos controles de ressarcimentos, bem como metas, indicadores, avaliação de prestação de contas e demais condições a serem desempenhadas, previstas nos respectivos instrumentos e na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2022\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2378726"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2378580": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000033/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o inciso XXII, do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (CNPJ nº 33.050.071/0001-58), referente à prestação de serviço para fornecimento de energia elétrica das unidades da Sede da Apa de Massambaba, Banco de Sementes Florestais, Centro de Primatologia do Rio de Janeiro, Estação Ecológica de Guaxindiba, Horto Florestal de Cantagalo, Horto de S. S. Do Alto, Horto Florestal Santos Lima, Horto Florestal Stª Mª Madalena, Horto Florestal T. de Moraes, Parque da Ilha Grande, Parque do Cunhambebe, Parque Estadual Costa do Sol, Parque Estadual do Desengano, Parque Estadual do Aventureiro, Parque Estadual da Serra da Tiririca, Reserva Ecológica de Araras, Serviço de Apoio ao Noroeste, SUPBAP - Sup. Baixo Paraíba do Sul, SUPBG - Sup. Baia de Guanabara, SUPBIG - Sup. Baia Ilha Grande, no valor global de R$ 645.083,90 (seiscentos e quarenta e cinco mil oitenta e três reais e noventa centavos), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (29499415).\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.924/2019 - FICA AUTORIZADA a REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do Contrato INEA nº 31/2019, celebrado com a empresa LOCTECH LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, tendo como objeto a prestação de \"SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NAS REGIÔES HIDROGRÁFICAS DA BAIA DA ILHA GRANDE (RH I) E GUANDU (RH II) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no âmbito do Processo nº E-07/002.924/2019.\r\n\r\nId: 2378580"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2378586": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/FIPERJ Nº 06\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCRIA O NÚCLEO DE REGULARIDADE AMBIENTAL NA PESCA E AQUICULTURA-NURAPA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 16.444, de 12 de março de 1991 e a Resolução nº 228/SEAA de 01 de agosto de 1988, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020006/000176/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de a FIPERJ adotar medidas técnicas, gerenciais e administrativas no intuito de prover a regularidade ambiental as Unidades de Produção sobre sua administração nos moldes preconizados pela legislação ambiental vigente;\r\n\r\n- o disposto no Inciso III, art. 3º do Decreto Estadual nº16.444, de 1991 que cita como objetivo geral da FIPERJ a proteção dos ecossistemas envolvidos na pesca e aquicultura;\r\n\r\n- o disposto no art. 3º, B, III do Decreto Estadual nº 16.444, de 1991, que constitui obrigação desta FIPERJ cumprir e fazer cumprir, no que couber, a legislação municipal, estadual ou federal específica nos assuntos de pesca e aquicultura;\r\n\r\n- a necessidade de prestar orientações técnicas necessárias à instrução processual quanto à viabilidade ambiental e locacional, bem como, restrições quanto ao uso e ocupação do território fluminense no que tange a novos projetos de Pesca e Aquicultura, em parceria com os órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental;\r\n\r\n- a obrigatoriedade de cumprimento integral no disposto na Lei Federal nº 6.938/81 e suas alterações;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, no âmbito da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, o Núcleo de Regularidade Ambiental na Pesca e Aquicultura - NURAPA, que tem como finalidade ordinária prestar orientação e auxílio visando instrumentar a regularidade ambiental das Unidades de Produção desta FIPERJ junto aos órgãos competentes, nos moldes preconizados pela legislação ambiental, pesqueira e aquícola vigente, bem como suporte técnico aos Municípios, Colônias de Pescadores, Aquicultores, ONGs, Estabelecimentos de Ensino Técnico e Superior e outros que tenham legitimado parcerias com a FIPERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O NURAPA fica subordinado à Presidência e terá como principais atribuições:\r\n\r\n1 - Instrução e acompanhamento processual para requerimento, solicitação e/ou instrumentação processual para obtenção de licenciamento ambiental das Unidades de Produção sob administração direta em próprios desta FIPERJ junto aos órgãos ambientais licenciadores;\r\n\r\n2 - Suporte técnico aos parceiros públicos e/ou privados no que versa sobre Unidades de Produção Cogeridas por Termo e/ou Acordo de Cooperação Técnica, bem como, por contratos e/ou convênios lavrados, estando estas Unidades de Produção legitimadas também por Termo de Cessão de Uso ou Comodato;\r\n\r\n3 - Formular proposituras retificadoras de instrumentos legais para submissão ao Diretor-Presidente da FIPERJ e posterior encaminhamento aos órgãos competentes, visando aprimorar e fomentar a cadeia produtiva da pesca e aquicultura fluminense em consonância com a conservação e sustentabilidade, bem como, subsidiar os referidos relatórios, pareceres e despachos facilitadores a tomada de decisão;\r\n\r\n4 - Elaborar, executar e aplicar capacitações, cursos e palestras ao Quadro Funcional, Pescadores e Aquicultores do Estado do Rio de Janeiro, visando atualização e aplicabilidade da legislação vigente no que tange ao segmento pesqueiro e aquícola;\r\n\r\nArt. 2º - O NURAPA-FIPERJ será constituído por Servidores desta FIPERJ com formação acadêmica correlata e experiência profissional comprovada nas áreas de Meio Ambiente, Aquicultura, Pesca, Recursos Hídricos e Sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - O NURAPA se reunirá em caráter ordinário quinzenalmente, e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Coordenador, por determinação do Diretor-Presidente da FIPERJ.\r\n\r\nArt. 4º - A criação do NURAPA não gerará aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de março de 2022\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\n\r\nPesca e Abastecimento\r\n\r\nRICARDO GANEM\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2378586"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2378782": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBPG Nº 268 DE 09 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas através da Resolução SECEC nº 172, de 14 de outubro de 2021, tendo em vista os autos do processo nº SEI-180007/000455/2021, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 21 do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Bianca dos Prazeres Silva, ID Funcional nº 51280086, para atuar como Gerente Executivo do Convênio nº 368/2007 - Ponto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, celebrado junto ao Ministério da Cultura e atualmente Ministério do Turismo, e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em substituição a Talita Regina Joaquim Magarão, ID Funcional nº 5075465-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SECEC/SUBPG n° 241 de 12 de março de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2022\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária \r\n\r\nId: 2378782"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2378678": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000220/2022 - Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ, e nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III, da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO a despesa, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo referente a prestação de serviços artísticos de apresentação de show musical pela artista Maria do Céu Whitaker Poças, nome artístico CÉU para realização 01 (uma) apresentação no projeto \"FIM DE TARDE\", a ser realizada no Teatro João Caetano, tendo como favorecida a empresária individual KALINA ANDREA PIRES NUNES BOURGEOIS PELA ARTISTA CÉU , CNPJ 27.067.359/0001-32 , despesa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nId: 2378678"
                        ],
                        "2378747": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000688/2021 - Tendo em vista o que consta na Ata Final da Comissão de Pregão Eletrônico, referente ao Pregão FUNARJ nº 013/2021 R4, cujo objeto é a prestação de serviços de transporte de valores, HOMOLOGO o presente certame à empresa PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES, CNPJ 43.035.146/0001-85 no valor total de R$ 69.869,40 (sessenta e nove mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). \r\n\r\nId: 2378747"
                        ],
                        "2378725": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000208/2022 - Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ, e nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III, da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO a despesa, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo referente a prestação de serviços artísticos de show musical pela artista Alice Malaguti Caymmi , nome artístico ALICE CAYMMI para realização 01 (uma) apresentação no projeto \"FIM DE TARDE\", a ser realizada no Teatro João Caetano, tendo como favorecida a empresa RAINHA DOS RAIOS PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA, CNPJ 30.318.095/0001-57 , despesa no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000211/2022 - Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ, e nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III, da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO a despesa, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo referente a prestação de serviços artísticos de show musical pelo artista Leila Toscano Pinheiro , nome artístico LEILA PINHEIRO para realização 01 (uma) apresentação no projeto \"FIM DE TARDE\", a ser realizada no Teatro João Caetano, tendo como favorecida a empresa TACACÁ PRODUÇÔES ARTISTICAS EIRELI , CNPJ 00.138.113/0001-58 , despesa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000210/2022 - Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ, e nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III, da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO a despesa, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo referente a prestação de serviços artísticos de show musical pelo artista Jorge Aragão da Cruz, nome artístico JORGE ARAGÃO para realização 01 (uma) apresentação no projeto \"FIM DE TARDE\", a ser realizada no Teatro João Caetano, tendo como favorecida a empresa KAKABIEL EVENTOS LTDA , CNPJ 25.195.175/0001-22 , despesa no valor de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000198/2022 - Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ, e nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III, da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO a despesa, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo referente a prestação de serviços artísticos de show musical pelo artista Francisco Ribeiro Eller , nome artístico CHICO CHICO para realização 01 (uma) apresentação no projeto \"FIM DE TARDE\", a ser realizada no Teatro João Caetano, tendo como favorecida a empresa EMILLY KRUGER MONTEIRO , CNPJ 32.631.040/0001-28 , despesa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000219/2022 - Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ, e nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III, da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO a despesa, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo referente a prestação de serviços artísticos de show musical pela artista Agnes Victória Nunes Ferreira , nome artístico AGNES NUNES para realização 01 (uma) apresentação no projeto \"FIM DE TARDE\", a ser realizada no Teatro João Caetano, tendo como favorecida a empresa ASSOCIAÇÃO MUSICAL E ARTÍSTICA BRASILEIRA , CNPJ 43.827.261/0001-92 , despesa no valor de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000254/2022 - Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ, documento SEI 29572269 e nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III, da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO a despesa, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo referente a prestação de serviços artísticos de show musical pelo artista Francisco Gadelha Gil Moreira Muller de Sá , nome artístico FRAN para realização 01 (uma) apresentação no projeto \"FIM DE TARDE\", a ser realizada no Teatro João Caetano, tendo como favorecida a empresa ESOTÉRICO PRODUÇÕES & EVENTOS EIRELI, CNPJ 03.624.724/0001-02, despesa no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nId: 2378725"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2378660": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 515 DE 10 DE MARÇO 2022\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-03/041/1655/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o auxílio adoção a Sonia Maria Soares servidora pública estadual, matrícula nº 00-0187100-3, lotada na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, em razão da adoção de Júlio César Soares, por não cumprimento à exigência estabelecida pelo artigo 2°, 6° e 9° da Lei Estadual n° 3.499/2000. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de março de 2022\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2378660"
                    ],
                    "2378663": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 516 DE 10 DE MARÇO 2022\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo nº SEI-310003/000490/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir o auxílio adoção, caráter provisório, a Myriam Santos Xavier servidora pública estadual, matrícula nº 00-0862850-5, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, em razão da guarda provisória do adolescente Paulo Lucas da Silva Pereira, 14 anos de idade, com fulcro no artigo 3°, c da Lei Estadual n° 3.499/2000. A contar de 18/02/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2022\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2378663"
                    ],
                    "2378664": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 517 DE 10 DE MARÇO 2022\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo nº SEI-030041/000832/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o auxílio adoção a Décio Luis Ferreira Pessanha servidor público estadual, matrícula nº 00-3083680-3, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, relativo ao adolescente Lúcio Henrique D'oriol Pessanha, por não cumprimento à exigência estabelecida pelos artigos 2°, caput, art. 6°, II e art. 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de março de 2022\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2378664"
                    ],
                    "2378714": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ N°085 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS HOMICÍDIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO RIO DE JANEIRO (RJ). \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, conferida pela Lei 1.697, de 22/08/90 Processo nº SEI- 310003/000772/2022, e: \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CEDCA nº 78 de 28 de julho de 2021, que aprovou a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes do RJ; \r\n\r\n- a Deliberação CEDCA nº 82 de 27 de outubro de 2021, que criou o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes;\r\n\r\n- a Deliberação CEDCA nº 84 de 26 de janeiro de 2022, que tornou sem efeito a composição do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Esta deliberação visa instituir nova composição do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro (RJ), composto paritariamente por representantes da sociedade civil e do poder público\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê será composto pelas 20 Instituições com assento no CEDCA RJ (Governo e Sociedade Civil), 01 representante do Fórum Estadual DCAERJ e 01 representante do Comitê Intersetorial de Prevenção de Homicídios de Adolescentes da ALERJ, todos com direito a voto, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Representantes do Governo:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil- SEC \r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nSecretaria da Polícia Civil - SEPOL \r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado - DPGE\r\n\r\nII - Representantes da Sociedade Civil: \r\n\r\nRede Rio Criança\r\n\r\nFEASPERJ - Federação das Associações Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nYOUCA Brasil\r\n\r\nCentro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu\r\n\r\nInstituto Anjos da Liberdade\r\n\r\nInstituto Faculdade Já - IFJ\r\n\r\nURECE Esporte e Cultura\r\n\r\nRede Emancipa Movimento Social de Educação Popular\r\n\r\nCIEDS\r\n\r\nOAB/RJ\r\n\r\nIII- Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum Estadual DCAERJ).\r\n\r\nIV - Comitê Intersetorial de Prevenção aos Homicídios de Adolescentes da ALERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A composição da Sociedade Civil estará de acordo com a representação no CEDCA a cada gestão.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê poderá, a qualquer momento, incluir convidados com referência no tema, com direito a voz, sem direito a voto.\r\n\r\nArt. 4º - A coordenação do Comitê Intersetorial será exercida pela Defensoria Pública e a Rede Rio Criança, instituições que integram o CEDCA RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Os membros do Comitê Intersetorial serão indicados pelas respectivas instituições, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - As instituições convidadas a compor o Comitê (públicas e/ou privadas), devem ter atuação relacionada ao tema. \r\n\r\nArt. 7º - As funções dos membros do Comitê não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2022\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA \r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2378714"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2378793": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000090/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação com base no artigo 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 354.500,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), a favor da empresa ACE DIGITAL LTDA - CNPJ: 00.997.250/0001-48; cujo objeto é a contratação de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na Feira ICWEEK.\r\n\r\nId: 2378793"
                    ],
                    "2378806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000170/2021 - RATIFICO a Dispensa de Licitação com base no artigo 24, Inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 16.516,80 (dezesseis mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos), a favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ) - CNPJ n° 30.121.578/0001-67, cujo objeto é prestação de serviços de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail), incluindo armazenamento de arquivo na nuvem, infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup dos dados, segurança e monitoramento, visando atender a demanda dos domínios geridos Secretaria de Turismo de Estado do Rio de Janeiro @setur.rj.gov.br, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2378806"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2376794": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 15.02.2022\r\n\r\nPÁGINA 31 -1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000946/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2022.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nId: 2376794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2378553": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 130 DE 09 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 4º DA RESOLUÇÃO CGE Nº 116, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições previstas na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-320001/003486/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo estabelecido no art. 4º da Resolução CGE nº 116, de 13 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial de 16 de dezembro de 2021, para concluir a revisão e apresentar minuta de Resolução CGE promovendo as alterações na Resolução CGE nº 97, de 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2378553"
                    ],
                    "2378550": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 161 DE 07 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº E-32/001/365/2019, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 04, DE 11 DE JUNHO DE 2019, PRORROGADA ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS CGE Nº 59, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, N° 88, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020, N° 105, DE 24 DE MARÇO DE 2021 E N° 131, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/002653/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº E-32/001/365/2019, designada pela Portaria CGE nº 04, de 11 de junho de 2019, prorrogada pelas Portarias CGE nº 59, de 04 de dezembro de 2019, CGE n° 88, de 28 de setembro de 2020, CGE n°105, de 24 de março de 2021 e CGE n° 131, de 20 de setembro de 2021, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR nº 7, de 04 de marco de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 162 DE 08 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº E-32/001/339/2019, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 03, DE 20 DE MAIO DE 2019, PRORROGADA ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS CGE Nº 54, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, N° 87, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020, N° 106, DE 24 DE MARÇO DE 2021 E N° 130, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/002652/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº E-32/001/339/2019, designada pela Portaria CGE nº 03, de 20 de maio de 2019, prorrogada pelas Portarias CGE nº 54, de 05 de novembro de 2019, CGE n° 87, de 28 de setembro de 2020, CGE n°106, de 24 de março de 2021 e CGE n°130, de 20 de setembro de 2021, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR nº 8, de 04 de março de 2022. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 163 DE 08 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO CONSTITUÍDA PELA PORTARIA CGE Nº 138, PUBLICADA NO DOERJ DE 16/12/2021.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX, do art. 8° da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo nº SEI-320001/003578/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Nilsa Lopes de Oliveira, Auditora do Estado, Id. Funcional nº 1943902-4, pelo servidor André Simões Amorim, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5032582-5, na composição da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria CGE nº 138, publicada no DOERJ de 16/12/2021.\r\n\r\nParágrafo Único - São designados suplentes, respectivamente, José Vinicius Mello Coutinho, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5015481-8 e Carlos Cesar dos Santos Soares, Auditor do Estado, Id. Funcional 5015471-0. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2378550"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2378810": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GSI/SSM Nº 74\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e o SUBSECRETÁRIO MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº. 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), Lei Estadual nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022 (LOA), o Decreto Estadual nº 47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-390004/000014/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com manutenção e fornecimento de peças de aeronaves da Diretoria Geral de Operações Aéreas do GSI.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início - 01/03/2022 - Término - 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n\r\nUO: 06010 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n\r\nUG: 060100 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0600 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n\r\nUO: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI.\r\n\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI.\r\n\r\nV - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06010.06.781.0470.2039\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 2.131.126,77 (dois milhões cento e trinta e um mil cento e vinte e seis reais e setenta e sete centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2022\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo\r\n\r\nARISTEU LEONARDO TAVARES\r\n\r\nSubsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nId: 2378810"
                    ],
                    "2378667": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000021/2022- RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício anterior, no valor total de R$ 3.062,75 (três mil sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), referente à competência de dezembro de 2021, em favor da empresa Light Serviços de Eletricidade S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46.\r\n\r\nId: 2378667"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2378746": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 408 DE 09 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE LAYOUT E DE FLUXOS DE TRABALHOS, PERANTE A MIGRAÇÃO PARA O SISTEMA MULTIPAG DO BANCO DO BRADESCO PARA LANÇAMENTOS DE PAGAMENTOS DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais e o constante no processo administrativo nº SEI-400002/002021/2021; e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a migração do sistema PAGFOR para o sistema MULTIPAG de lançamentos de pagamentos do Banco do Bradesco;\r\n\r\n- a necessidade de se definir um layout de arquivo em planilha para importação da nova ferramenta; e\r\n\r\n- a necessidade de se padronizar junto aos setores pertinentes fluxos de trabalhos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de elaborar um layout de arquivo em planilha para importação da nova ferramenta, e a padronização de fluxos de trabalhos para o lançamento de cada pagamento a ser realizado, junto aos setores da Folha de Pagamento e da Tesouraria da Fundação Santa Cabrini, perante a migração para o sistema MULTIPAG do Banco do Bradesco.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI- Deliberar e elaborar os condignos layout, e padrões de fluxos de trabalhos;\r\n\r\nII- Apresentar proposta de modificação do referido normativo, no que couber, quanto ao seu aprimoramento; e\r\n\r\nIII- Convocar, a qualquer momento, outros servidores às reuniões, a fim de colaborações ou esclarecimentos para o cumprimento dos objetivos desta.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores responsáveis pela elaboração das devidas atribuições, são os seguintes:\r\n\r\nI- Herick Johnson da Silva Conceição, Id. Funcional nº 5119130-0, Presidente;\r\n\r\nII- Rayane Christina dos Santos Vieira, Id. Funcional nº 5096048-2, Secretária-Executiva; e\r\n\r\nIII- Bruno Fernandes de Oliveira Silva, Id. Funcional nº 5121193-9.\r\n\r\n§ 1º - Compete ao Presidente, na primeira reunião, definir o escopo do trabalho a ser desenvolvido e a apresentação do calendário das reuniões, que poderão ser realizadas presencialmente ou por meio eletrônico.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao Presidente designar, na eventualidade de sua ausência, substituto para cumprir com suas efetivas atribuições.\r\n\r\n§ 3º - A Secretária-Executiva responderá pelo apoio administrativo do grupo de trabalho, atuando inclusive no registro das reuniões, redação de modelos de despachos, rotinas, atos normativos que deverão fazer parte do Relatório Final.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá entregar o Relatório Final até 31/03/2022.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2022\r\n\r\nHELTON YOMURA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2378746"
                        ],
                        "2378479": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\n10/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400002/000444/2022 - AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Fundação Santa Cabrini - FSC, inscrita sob o CNPJ nº 29.962.016/0001-67, no valor total de R$ 65.306,50 (sessenta e cinco mil trezentos e seis reais e cinquenta centavos), relativo ao ressarcimento de despesas oriundas da conjugação de esforços entre os partícipes quanto à disponibilização pela DPRJ de espaço físico e materiais de trabalho com vistas à realização de atividades de técnicas profissionais, de caráter de suporte às atividades institucionais da DPRJ, sendo feita, para tal, a prestação de serviços com o uso de mão-de-obra de educandos do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro em regime semiaberto, aberto e Prisão Albergue Domiciliar - PAD e LIBERADOS (apenados em gozo de livramento condicional) indicados pela FSC, pelo período de 01/01 a 02/08/2022, de acordo com a RESOLUÇÃO CONJUNTA DPGERJ/FUNDAÇÃO SANTA CABRINI N° 157 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, bem como pela Nota de Descentralização de Créditos Orçamentários lançado no SIAFE-RIO sob o número 2022DC00012, de 11/002/2002.\r\n\r\nId: 2378479"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência à Vítima": {
                "Atos": {
                    "2378603": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAVIT Nº 05 DE 10 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E SUBSTITUTO DE BENS MÓVEIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-380001/000151/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que institui e regulamenta as atividades relacionadas à gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- Instrução Normativa AGE nº 41, de 26, de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da administração pública estadual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Gabriela Lages de Melo Pinheiro, ID Funcional nº 51104385, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Gestora de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima (UG 590100).\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Joyce de Abreu Pimenta Santos, ID Funcional nº 51129930, para exercer a função de Gestora Substituta de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima (UG 590100), em suas faltas e impedimentos legais. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2022\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência à Vítima\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAVIT Nº 06 DE 10 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E SUBSTITUTO DE BENS DE ALMOXARIFADO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-380001/000152/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Instrução Normativa AGE nº 42, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece as normas relativas à gestão de bens em almoxarifado, no âmbito dos Órgãos e Entidades da Admi nistração Pública Estadual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designada a servidora Mariana Nery Da Silva Borges Alves, ID Funcional nº 50916696, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Gestora de Bens em Almoxarifado da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima (UG 590100).\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Paula Mosiello Souto, ID Funcional nº 51073978, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Gestora Substituta de Bens em Almoxarifado da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima (UG 590100), em suas faltas e impedimentos legais. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2022\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência à Vítima\r\n\r\nId: 2378603"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2378681": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 157 DE 09 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O TÍTULO \"AMIGO DO CONSUMIDOR\"\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-240002/000829/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância do desenvolvimento da política estadual de proteção e defesa do consumidor;\r\n\r\n- o nobre objetivo de se alcançar o equilíbrio nas relações de consumo;\r\n\r\n- o intuito de fomentar a atuação de instituições e personalidades na proteção e defesa do direito do consumidor;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Procon/RJ, o título \"Amigo do Consumidor\", destinado a homenagear às personalidades e instituições que reconhecidamente colaboraram com o desenvolvimento da política estadual de proteção e defesa do consumidor. \r\n\r\nArt. 2º - O título será concedido no mês de março de cada ano, relativo as atividades desenvolvidas no ano imediatamente anterior, por ocasião das comemorações relativas ao Dia do Consumidor, celebrado em cada dia 15 de março.\r\n\r\nArt. 3º - A indicação dos homenageados será deliberada pela Diretoria Executiva do Procon/RJ.\r\n\r\n§1º - Os servidores do Procon/RJ poderão indicar os nomes de personalidades e instituições aptas a receberem o título, acompanhada do currículo do homenageado.\r\n\r\n§2º - O título também poderá ser concedido aos servidores do Procon/RJ que se destacarem, no ano anterior, no desenvolvimento de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - O título será concedido por meio da entrega de medalha, certificado, diploma e/ou placa comemorativa, assinadas pelo Diretor-Presidente da Autarquia Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2022\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2378681"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2378669": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2022\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato, datado de 17/12/2003, publicado em DOERJ de 19/12/2003, que designou a servidora ELIANE TELLES DE MENEZES, Id. Funcional nº 41930550, para ter exercício na Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000782/2022.\r\n\r\nId: 2378669"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2378816": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 06/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa AMBIS CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a prestação de serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas, com realização de ações de desratização, descupinização e desinsetização, a ser realizado no Complexo do Palácio Guanabara e Palácio Laranjeiras - Bairro de Laranjeiras, na forma do Termo de Referência - Anexo I do Edital, e do instrumento convocatório;\r\n\r\nVALOR: R$ 27.071,32 (vinte e sete mil setenta e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008765/2020.\r\n\r\nId: 2378816"
                        ],
                        "2378802": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 008/2022;\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa CLARO S/A (Filial);\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do CONTRATANTE e demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2018 e todas as partes integrantes do presente. LOTE II - Rede IP Internet Simétrica, para o Backbone da Rede Governo RJ, atualmente localizado no SERPRO - Jardim Botânico - RJ, porém que será migrado para o novo site localizado no CICC (Centro Integrado de Comando e Controle) na Cidade Nova/RJ e órgãos ou secretarias prestadores de serviços de tecnologia;\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir de 10/03/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O;\r\n\r\nVALOR: R$ 294.804,36 (duzentos e noventa e quatro mil oitocentos e quatro reais e trinta e seis centavos);\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/03/2022;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005003/2022.\r\n\r\n* Omitido no DOERJ de 10.03.2022.\r\n\r\nId: 2378802"
                        ],
                        "2378800": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 007/2022;\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa CLARO S/A (Filial);\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do contratante e demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2018 e todas as partes integrantes do presente. LOTE I - Rede WAN para a Rede IP Governo atualmente localizado no SERPRO - Jardim Botânico - RJ, mas que será migrado para o novo site localizado no CICC (Centro Integrado de Comando e Controle) na Cidade Nova/RJ, e enlaces em Unidades Especiais, Secretarias, Órgãos do Governo Estadual e unidades descentralizadas da Rede Governo localizadas na Capital e em municípios do Estado do Rio de Janeiro, além da Representação do Governo em Brasília, utilizando a tecnologia IP MPLS (MultiProtocol Label Swiching) com o recurso do VPN (Virtual Private Network) e/ou SD-WAN (Software - Defined Networking in a Wide Area Network);\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir de 10/03/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O;\r\n\r\nVALOR: R$ 365.400,00 (trezentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos reais);\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/03/2022;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005003/2022.\r\n\r\n* Omitido no DOERJ de 10.03.2022\r\n\r\nId: 2378800"
                        ],
                        "2378486": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 052/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a EMPRESA DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acrescer em vinte e cinco por cento o valor original do contrato alterando, dessa forma, a Cláusula Quarta, passando o valor de R$ 588.300,00 (quinhentos e oitenta e oito mil e trezentos reais) totalizando o contrato o valor de R$ 2.941.500,00 (Dois milhões e novecentos e noventa e um mil reais e quinhentos reais.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00161 e 2022NE00162.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea b, e § 1º, do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007521/2021.\r\n\r\nId: 2378486"
                        ],
                        "2378487": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n°003/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e a EMPRESA FACTO TURISMO EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 003/2020, por 12 (doze) meses a contar de 16/03/2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.875.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00378\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/032156/2019.\r\n\r\nId: 2378487"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2378622": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 018/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE CROMATÓGRAFO LÍQUIDO DE ALTA PERFORMANCE ACOPLADO A ESPECTRÔMETRO DE MASSAS MS-MS TRIPLO QUADRUPOLO (LC MS-MS) ”.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E-12/800.391/2020 (Pregão Eletrônico - PE nº 643/221 DAD-3).\r\n\r\nId: 2378622"
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                            "2378621": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 610/2022. \r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA SUSTENTAÇÃO, MANUTENÇÃO EVOLUTIVA E CORRETIVA E DE DOCUMENTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL DA CEDAE - SISTEMA SASB”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 25/03/2022 Horário: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/800.137/2021.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3830 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2378621"
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                            "2378620": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 611/2022. \r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO 50% - A GRANEL COM FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS PARA FUNCIONAMENTO DO SISTEMA EM REGIME COMODATO. ”\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 25/03/2022 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-E-12/800.356/2020.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3830 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2378620"
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                            "2378623": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 014/2021\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-E-12/800.353/2021\r\n\r\nOBJETO: “CONSTRUÇÃO DO RESERVATÓRIO NOVO MARAPÍCU, TRONCO, EXTRAVASOR E ADUTORA DO SISTEMA DE PRODUÇÃO DE ÁGUA NOVO GUANDU”.\r\n\r\nDIA: 05/04/2022 HORAS: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, nº 2655 - Térreo - Sala de Licitações\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 344.238.269,60\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2378623"
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                            "2378674": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 12º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 077/2012. PARTES: DETRAN-RJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses o Contrato de Gestão nº 077/2012, firmado em 6 de agosto de 2012. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2022. PROCESSO Nº SEI E-12/231356/2012.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.03.2022.\r\n\r\nId: 2378674"
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                            "2378675": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-150026/000026/2021\r\n\r\nServiços de Impressão de Formulários Contínuos para laudos de vistoria veicular, com vistas a atender às demandas relacionadas às unidades do DETRAN-RJ.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2378675"
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                            "2378289": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO RIO METRÓPOLE e a SOCIEDADE EMPRESÁRIA CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN) e conexão de internet para a rede do Governo do Estado do Rio de Janeiro - INFOVIA 3.0.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 127.748,16 (cento e vinte e sete mil setecentos e quarenta e oito mil reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2022.\r\n\r\nEMPENHO: 2022NE00005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000236/2021.\r\n\r\nId: 2378289"
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                            "2378638": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, pessoa jurídica de direito público interno submetida a regime autárquico especial, torna público a quem possa interessar que realizará LICITAÇÃO nº 004/2022, na modalidade concorrência, do tipo técnica e preço, conforme a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993; da Lei Complementar nº 184 de 27 de dezembro de 2018; da Lei Estadual nº 287 de 4 de dezembro de 1979; do Decreto nº 3.149 de 28 de abril de 1980; da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; do Decreto nº 42.063, de 6 de outubro de 2009 e respectivas alterações, além de outras disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nFINALIDADE: É a contratação de consultoria especializada, com a finalidade de elaborar o Plano Metropolitano de Saneamento Básico do Rio de Janeiro, segundo as especificações contidas no item 1 do Termo de Referência (TR).\r\n\r\nDOTAÇÃO: R$ 4.310.324,25 (quatro milhões, trezentos e dez mil trezentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 10/05/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 15h00.\r\n\r\nTIPO: técnica e preço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000227/2021.\r\n\r\nO inteiro teor do instrumento convocatório estará à disposição geral de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 18h, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, Fundos, 3º andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro (RJ), CEP 22.231-901; no site www.irm.rj.gov.br (publicações); ou ainda pelo e-mail: eletrônico: licitacoes@irm.rj.gov.br. Os interessados em participar desta concorrência presencial deverão comparecer utilizando máscaras, em conformidade com as recomendações do Ministério da Saúde.\r\n\r\nId: 2378638"
                            ],
                            "2378639": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, pessoa jurídica de direito público interno submetida a regime autárquico especial, torna público a quem possa interessar que realizará LICITAÇÃO nº 003/2022, na modalidade concorrência, do tipo técnica e preço, conforme a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979; do Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980; da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; do Decreto n.º 42.063 de 6 de outubro de 2009 e respectivas alterações, além de outras disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nFINALIDADE: É a contratação de serviços de engenharia especializada com a finalidade de elaborar os projetos que serão desenvolvidos durante a gestão provisória do CCO, dentro do Sistema de Fornecimento de Água, envolvendo, entre outras atividades, modelagem, projetos básicos, projetos executivos e acompanhamento técnico de obras para a futura implantação do Centro de Controle Operacional (CCO), do Sistema de Macro Adução de Água (SMA), parte do Sistema de Fornecimento de Água (SFA), da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ), que abrange também os Pontos de Medição (PM), Estações de Medição e Controle (EMC), bem como Dispositivos e Serviços de Análise de Qualidade da Água (DAQ) e complementações pertinentes, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência (TR).\r\n\r\nDOTAÇÃO: 12.331.546,44 (doze milhões, trezentos e trinta e um mil quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), conforme valor máximo de referência.\r\n\r\nAs despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das concessionárias, conforme previsto no art. 11, §9.º e art. 15, §2.º, do Anexo X, do Edital de Concessão da Prestação Regionalizada dos Serviços Públicos de Abastecimento de Águas e Esgotamento Sanitário e dos Serviços Complementares dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, cujo certame foi autorizado pelo Decreto n.º 47.422/2020.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 03/05/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 14h00\r\n\r\nTIPO: técnica e preço \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000246/2021\r\n\r\nO inteiro teor do instrumento convocatório estará à disposição geral de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 18h, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, Fundos, 3º andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro (RJ), CEP 22.231-901; no site www.irm.rj.gov.br (publicações); ou ainda pelo e-mail: eletrônico: licitacoes@irm.rj.gov.br. Os interessados em participar desta concorrência presencial deverão comparecer utilizando máscaras, em conformidade com as recomendações do Ministério da Saúde.\r\n\r\nId: 2378639"
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                            "2378640": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, pessoa jurídica de direito público interno submetida a regime autárquico especial, torna público a quem possa interessar que realizará LICITAÇÃO nº 002/2022, na modalidade concorrência, do tipo técnica e preço, conforme a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979; do Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980; da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; do Decreto nº 42.063, de 6 de outubro de 2009 e respectivas alterações, além de outras disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nFINALIDADE: É a contratação de consultoria técnica especializada para elaborar o Plano Metropolitano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMetGIRS, focado no atendimento das necessidades dos 22 (vinte e dois) municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ), englobando a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, observado as especificações do subitem 3.1 do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do item 3 do Termo de Referência (TR).\r\n\r\nDOTAÇÃO: R$ 3.716.607,79 (três milhões, setecentos e dezesseis mil seiscentos e sete reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 29/04/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 15h00.\r\n\r\nTIPO: técnica e preço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000228/2021.\r\n\r\nO inteiro teor do instrumento convocatório estará à disposição geral de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 18h, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, Fundos, 3º andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro (RJ), CEP 22.231-901; no site www.irm.rj.gov.br (publicações); ou ainda pelo e-mail: eletrônico: licitacoes@irm.rj.gov.br. Os interessados em participar desta concorrência presencial deverão comparecer utilizando máscaras, em conformidade com as recomendações do Ministério da Saúde.\r\n\r\nId: 2378640"
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                            "2378615": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2020.\r\n\r\nASSINATURA: 10/03/2022.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a empresa ANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de segurança e vigilância patrimonial armada, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, assim como a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 262.162,20 (duzentos e sessenta e dois mil cento e sessenta e dois reais e vinte centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220006/000159/2020.\r\n\r\nId: 2378615"
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                            "2378780": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2022. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66 e a ÁGUAS DO RIO 1SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.310.775/0001- 03. OBJETO: de serviços públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário pela CONCESSIONÁRIA ao USUÁRIO, nas economias a ele vinculadas, de acordo com as respectivas categorias de consumo. VIGÊNCIA: 35 (trinta e cinco anos), contados a partir de 01 de novembro de 2021. VALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT: 04.122.0002.8021; FR: 100; ND 339039; NE: 2022NE00158. FUNDAMENTO DO ATO: Leis Federais nº 14.206/20, nº 11.445/07 e nº 8.987/05, bem como o Decreto Estadual nº 22.872/96. DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2022. PROCESSO ADMISTRATIVO Nº SEI-150161/002742/2021.\r\n\r\nId: 2378780"
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                            "2378398": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ nº 012/2021.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Invicta Service Clean LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato IPEM-RJ nº 012/2021, relativo à prestação de serviços de copeiragem, portaria e recepção, conservação predial e limpeza, com alocação de pessoal e fornecimento de insumos e disponibilização de equipamentos necessários a execução dos serviços. O contrato ora aditado passa a ter o acréscimo do serviço de limpeza de 940 m2 de área interna, 60 m2 de área insalubre e 2.055 m2 de área externa, além de mais 03 empregados terceirizados, ao originalmente previsto no instrumento contratual. A alteração ora firmada, resultará em acréscimo do objeto contratual, no percentual de 22,60% (vinte e dois vírgula sessenta por cento) do valor mensal do contrato, a contar de 14/03/2022.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 706.224,57 (setecentos e seis mil duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), totalizando o contrato o valor estimado de R$ 4.745.078,49 (quatro milhões, setecentos e quarenta e cinco mil setenta e oito reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nASSINATURA: 10/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260018/000460/2021.\r\n\r\nId: 2378398"
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                            "2378243": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO IPEM-RJ Nº 008/2021 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços para recarga de cilindros com ar sintético e misturas padrão primário gasosas conforme especificações da NIE-Dimel 108, na forma do Termo de Referência - Anexo 1 do Edital. \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por grupo único\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 26.244,39 (vinte e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 24/03/2022 \r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nLOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/171/100368/2018.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, ou ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com . \r\n\r\nId: 2378243"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 36/2022, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nCESARI LOGISTICA\r\n\r\nCNPJ 6.235.812/0001-00 - Processo nº E-04/211/014143/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633802-8, de 29/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nCOMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.899.204/0007-50 - Processo nº E-04/211/014359/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633568-5, de 30/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nId: 2378485"
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                        "2378709": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 15 de março de 2022 às 14h00min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n78477\r\n\r\nE-04/211/009993/2020\r\n\r\nBRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78542\r\n\r\nE-04/040/001633/2015\r\n\r\nATACADAO S.A.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78543\r\n\r\nE-04/040/001651/2015\r\n\r\nATACADAO S.A.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78555\r\n\r\nE-04/040/001660/2015\r\n\r\nATACADAO S.A.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78648\r\n\r\nE-04/091/100079/2018\r\n\r\nNEXANS BRASIL S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78709\r\n\r\nE-04/211/001566/2021\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78720\r\n\r\nE-04/211/008245/2021\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78723\r\n\r\nE-04/211/000213/2020\r\n\r\nHAWAÍ 2010 COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78724\r\n\r\nE-04/211/000215/2020\r\n\r\nHAWAÍ 2010 COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78725\r\n\r\nE-04/211/000216/2020\r\n\r\nHAWAÍ 2010 COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78729\r\n\r\nE-04/211/005807/2021\r\n\r\nITATIAIA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n65820\r\n\r\nE-04/034/010805/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n65822\r\n\r\nE-04/034/010804/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n65823\r\n\r\nE-04/034/010808/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n70932\r\n\r\nE-04/006/003027/2016\r\n\r\nSALAO DE BELEZA ZEFIRA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74702\r\n\r\nE-04/043/000303/2017\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77881\r\n\r\nE-04/211/000432/2018\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78010\r\n\r\nE-04/211/012022/2020\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78228\r\n\r\nE-04/211/004459/2020\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78273\r\n\r\nE-04/211/013368/2020\r\n\r\nBRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78603\r\n\r\nE-04/211/004878/2020\r\n\r\nCICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78630\r\n\r\nE-04/211/005338/2021\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2378709"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2378781": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) contados da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001072/2021.\r\n\r\nId: 2378781"
                            ],
                            "2378661": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSRA. ANA MARIA COUTINHO FERREIRA \r\n\r\n(CPF:769.314.637-72)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001840/2021.\r\n\r\nId: 2378661"
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                            "2378729": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDESTITUIÇÃO da Preposta FERNANDA SALDANHA BITTENCOURT TEMPORAL, requerida pela Leiloeira Pública Juliana Vettorazzo Rodrigues Barros, conforme consta do processo nº SEI-220011/002194/2021 e do processo nº 00-2021/798002-3, de 19/08/2021, deferido por Decisão Singular de 23/08/2021, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 00004420086, de 23/08/2021, de acordo com o parágrafo único do art. 12 do Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932.\r\n\r\nId: 2378729"
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSr. FLAVIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n(CPF: 074.765.437-93)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002202/2021\r\n\r\nLUNETE DUDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO \r\n\r\n(CNPJ: 02.051.330/0001-31)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002202/2021\r\n\r\nOSMAR AUGUSTO DA SILVA MAGALHÃES \r\n\r\n(CPF: 541.841.937-49)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002202/2021\r\n\r\nCOMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SUPER DAY LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 02.478.243/0001-65)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002202/2021\r\n\r\nROGÉRIO DANIEL RIBEIRO \r\n\r\n(CPF: 004.407.987-79)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002202/2021\r\n\r\nMARNANE COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE OVOS E DOCS \r\n\r\nDO NOVO MUNDO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 03.167.747/0001-27)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002202/2021\r\n\r\nFABIO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 084.487.307-12)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002202/2021\r\n\r\nJORGE ANDERSON DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 993.184.747-68)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002202/2021\r\n\r\nCERTIFIQUE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 31.625.122/0001-05)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002202/2021\r\n\r\nSILVANI LUIZ CELEBRINI \r\n\r\n(CPF: 340.153.537-49)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002202/2021\r\n\r\nEMILIA MARTINS LADEIRA CELEBRINI\r\n\r\n(CPF: 477.975.767-34)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002202/2021\r\n\r\nPADARIA BAR MERCEARIA PAO DE OURO DE HELIOPOLIS \r\n\r\nLTDA \r\n\r\n(CNPJ: 32.355.986/0001-27)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002202/2021\r\n\r\nPOVIR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 03.022.014/0001-02)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002202/2021\r\n\r\nIZABEL CRISTINA GOUVEA \r\n\r\n(CPF: 011.409.277-66)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002202/2021\r\n\r\nROGÉRIO DANIEL RIBEIRO \r\n\r\n(CPF: 004.407.987-19)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002202/2021\r\n\r\nId: 2378616"
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretária-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSR. LUIZ FERNANDO DUTRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n(CPF:109.497.237-11)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002162/2021.\r\n\r\nId: 2378684"
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 003/2022/SEINFRA\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA NA LOCALIDADE DO “CAMPO DO CRUZEIRO”, NA RUA VINTE E TRÊS NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ.\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES ''A'' - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ''B'' - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE \"A\": 04/04/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristóvão, nº 138º - 2º andar, sala de licitações, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.840.905,89 (um milhão, oitocentos e quarenta mil novecentos e cinco reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/1303/2020.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3692, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEINFRA, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cris tóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579\r\n\r\nId: 2378721"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 53/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME- CNPJ 28.911.309/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2022.\r\n\r\nGESTOR: 2º SGT PM RG: 70058 Alberto Ribeiro Silva. \r\n\r\nFISCAIS: CAP Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG: 90877, ID Funcional n° 4403260-9 e CAP Camilla Figueiredo de Castro RG: 89699, ID Funcional nº 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: MAJ Heron Corel de Oliveira RG: 76906, ID Funcional nº 2444507-0 e MAJ Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG: 89496, ID Funcional nº 4398795-8. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000684/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 69/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA- CNPJ 04.307.650/0003-05.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 78.480,00 (setenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2022.\r\n\r\nGESTOR: 2º SGT PM RG: 70058 Alberto Ribeiro Silva. \r\n\r\nFISCAIS: CAP Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG: 90877, ID Funcional nº 4403260-9 e CAP Camilla Figueiredo de Castro RG: 89699, ID Funcional nº 4355922-0. \r\n\r\nSUPLENTES: MAJ Heron Corel de Oliveira RG: 76906, ID Funcional nº 2444507-0 e MAJ Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG: 89496, ID Funcional nº 4398795-8. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000135/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 66/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME- CNPJ 28.911.309/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.743,20 (vinte e nove mil setecentos e quarenta e três reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2022.\r\n\r\nGESTOR: 2º SGT PM RG: 70058 Alberto Ribeiro Silva. \r\n\r\nFISCAIS: CAP Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG: 90877, ID Funcional nº 4403260-9 e CAP Camilla Figueiredo de Castro RG: 89699, ID Funcional nº 4355922-0. \r\n\r\nSUPLENTES: MAJ Heron Corel de Oliveira RG: 76906, ID Funcional nº 2444507-0 e MAJ Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG: 89496, ID Funcional nº 4398795-8. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000135/2020.\r\n\r\nId: 2378641"
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                        "2378592": [
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                            "I - Aviso",
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª\r\n\r\n**O SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, com validade a contar de 29/09/2018, em cumprimento ao Despacho de 07/03/2022 do Processo nº SEI-360008/000684/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2018\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria / Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n50227610\r\n\r\nCarlos Renan Silveira Rosa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n5.07.23\r\n\r\n5.07.23\r\n\r\n5.07.23\r\n\r\n5.07.23\r\n\r\n5.07.23\r\n\r\n42699347\r\n\r\nCharles Do Nascimento Sotero*\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n11.09.14\r\n\r\n11.09.14\r\n\r\n11.09.14\r\n\r\n43182240\r\n\r\nDiogo Ferreira De Barros\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n10.09.30\r\n\r\n10.09.30\r\n\r\n10.09.30\r\n\r\n50102451\r\n\r\nRoberto Cotta Ramalho Dos Santos*\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n5.07.29\r\n\r\n5.07.29\r\n\r\n5.07.29\r\n\r\n50219057\r\n\r\nSaulo Vitor Borba Evangelista\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n12.07.19\r\n\r\n12.07.19\r\n\r\n50224115\r\n\r\nLeonardo Ricardo Pereira De Carvalho\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n9.05.19\r\n\r\n19.11.10\r\n\r\n50233343\r\n\r\nDaniel Marques Gonçalves*\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n6.05.23\r\n\r\n6.05.23\r\n\r\n50219707\r\n\r\nRaquel Lobao\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n5.04.00\r\n\r\n5.04.00\r\n\r\n50221752\r\n\r\nRodrigo Machado Correa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n17.08.14\r\n\r\n50226053\r\n\r\nVanessa De Souza Machado\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n11.09.21\r\n\r\n50222260\r\n\r\nEmiliano Vasconcelos Raimundo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n11.03.08\r\n\r\n50226746\r\n\r\nCintia De Souza Barbosa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n10.04.18\r\n\r\n50227521\r\n\r\nAmanda Baptista Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n7.11.26\r\n\r\n50219472\r\n\r\nFelipe Correia Scovino De Araujo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.25\r\n\r\n50222872\r\n\r\nLuan Elenio De Vasconcelos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.25\r\n\r\n50217402\r\n\r\nIsabel Cristina Casasola Monteiro Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50218611\r\n\r\nRafael Salgado Martins\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n43038271\r\n\r\nIgor Delatorre Gonçalves\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50228226\r\n\r\nEduardo Meireles Neves\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50217941\r\n\r\nDaniela Feijó Ouriques Virgilio\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50219570\r\n\r\nElita Marina Neves Norões\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50219944\r\n\r\nDaniela De Aguiar Lobão\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50219308\r\n\r\nEduardo Reis Dos Santos Trezena Christino\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50223275\r\n\r\nLeonardo Pestana Pereira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50218522\r\n\r\nLeonardo Ribeiro De Queiroz\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50218689\r\n\r\nAllan Augusto Oliveira Berquo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50224050\r\n\r\nJulio Stavale Galrao Leite\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50222660\r\n\r\nBruno Lamego Cavalcante De Souza\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50216058\r\n\r\nValeria Sales Do Valle\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50225618\r\n\r\nBruno Torres Lucas Dos Santos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50128400\r\n\r\nMarcus Vinicius Souza Andrade\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50216651\r\n\r\nPriscila Alves Sa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50223461\r\n\r\nRafael Ferraz Da Costa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50218905\r\n\r\nKelen Louzada Goulart\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50216902\r\n\r\nLuiz Fernando Kuhne De Figueiredo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227793\r\n\r\nRafael Obeica Lima Magrani\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50215221\r\n\r\nMonique Moreira Paiva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50219359\r\n\r\nGeovanne Barbosa Da Rocha Vieira De Araujo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50225715\r\n\r\nPedro Henrique Ferreira Gonzalez\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50213377\r\n\r\nPaula De Azevedo Marques\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50228633\r\n\r\nCarlos Diego Ferreira De Carvalho Cunha\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50218298\r\n\r\nRomulo De Carvalho Rodrigues\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50222791\r\n\r\nNatasha Gomes De Almeida Munhoz\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50222686\r\n\r\nJosue Da Costa Nunes Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227033\r\n\r\nRafael Garcia Carvalho\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50225774\r\n\r\nAminne Barbosa Maia\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50214870\r\n\r\nLeandro De Andrade Miranda\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50218654\r\n\r\nThiago Fernandez Da Fonseca E Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50219316\r\n\r\nAlexandre Maifrede Xavier\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50215990\r\n\r\nThiago Esteff Pereira Horta\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50222937\r\n\r\nGabriel Jorge Oliveira De Medeiros De Souza\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50226843\r\n\r\nMarcella De Sa Mansur\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50216880\r\n\r\nMarcelo Ladewig De Araujo Fonseca\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50220586\r\n\r\nPatricia Soares Do Nascimento Coutinho\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50224727\r\n\r\nAnderson Pereira Fernandes Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50224433\r\n\r\nRoberta Lins Melo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50214276\r\n\r\nMichael Henrique Santos Da Costa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n11507918\r\n\r\nDaniel Reis Cortes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50219952\r\n\r\nCésar Wesley Do Couto Filho\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50229133\r\n\r\nRenata Guimaraes Trotta\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n42409390\r\n\r\nLeandro Da Silva Pereira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227092\r\n\r\nCleber Moreira Pimenta Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50216783\r\n\r\nVitor Barata De Araujo Navarro\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50216821\r\n\r\nFrederico Guilherme De Carvalho e Carvalho\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50218034\r\n\r\nDaniel Da Costa Dias\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50215272\r\n\r\nSamantha Ramiro Nunes Barcel\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50213490\r\n\r\nNeuber Mateus Conde\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50219448\r\n\r\nRaquel Da Costa De Freitas Coutinho\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50223585\r\n\r\nLeonardo Luiz Galdeano De Oliveira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50218409\r\n\r\nFlavia Cristina Sa De Castro\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50215310\r\n\r\nVinicius De Moura Da Silva Barbosa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50125176\r\n\r\nElainne Christine Crescente Machado\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50220810\r\n\r\nElisama Wilson Ferreira Alencar\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50214888\r\n\r\nRodrigo Oliveira Santos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50225936\r\n\r\nRaquel Zandonai Ferreira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50217224\r\n\r\nJuliana Lacerda Lorenzi Da Costa Leite\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50225960\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira De Aquino E Castro\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50215213\r\n\r\nFabio Nami Harbes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50224700\r\n\r\nDeborah Rocha De Jesus Ramos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50215841\r\n\r\nJuliana Ribeiro Da Silva Araujo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50214101\r\n\r\nJose Romulo De Assis Brito\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50225790\r\n\r\nJorge Naum Christoff\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50223003\r\n\r\nGenelson Gomes De Souza Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50228277\r\n\r\nIgor Nascimento De Almeida\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50215949\r\n\r\nArtur Correia Carneiro\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50222392\r\n\r\nJordan Aragao Camelo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50228692\r\n\r\nPaula Cristina Gouvea Rodopiano Dos Santos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50225650\r\n\r\nFelipe Grillo Monnerat Toledo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50226916\r\n\r\nGabriela Pereira De Melo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50218735\r\n\r\nThiago Signoretti Bueno De Almeida\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50216295\r\n\r\nRoberto Jose De Goes Sobral Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227343\r\n\r\nTito Osmond Kennerly Arruda Araujo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50220616\r\n\r\nCarolina Serra Nascimento\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50214438\r\n\r\nDiego Schuindt De Almeida\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50225928\r\n\r\nIzabela Viegas Denys Lima\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50221850\r\n\r\nKarla Macedo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50226703\r\n\r\nJoao Carlos Gonçalves de Oliveira Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227351\r\n\r\nJuliana Correa De Oliveira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50226967\r\n\r\nJose Eduardo Queiroz Pires De Souza\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227084\r\n\r\nRômulo Bessa Magalhães França\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50223577\r\n\r\nMarcus Rodrigo Genovez Bastos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227483\r\n\r\nJanaina De Souza Verly\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n44003277\r\n\r\nLuciano Perrotta Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50223224\r\n\r\nMarisa Gabriela Nogueira Do Nascimento\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50222848\r\n\r\nPriscila Gonçalves Santiago\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50228552\r\n\r\nGustavo Henrique Almeida Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50219324\r\n\r\nPedro Cassunde\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50217615\r\n\r\nRoberta Montagna De Freitas Coutinho Cascão\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50221604\r\n\r\nDiogo De Souza Rodrigues\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50217054\r\n\r\nRenan Alves Rebouças\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50218301\r\n\r\nAline Silva Fernandes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50223089\r\n\r\nRoberto Guzzo De Paula\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50217062\r\n\r\nClaudia Neves Da Rocha Blaffeder\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227041\r\n\r\nDaniel Meirelles De Figueiredo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227270\r\n\r\nHugo De Souza Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50220241\r\n\r\nMaite Taufner Acioli Aguilar\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50228676\r\n\r\nAna Rosa Dantas Rehfeld\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50220225\r\n\r\nAndre Luiz Silva Henriques\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227017\r\n\r\nFernando Da Silva Oliveira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50212621\r\n\r\nMuriel Mendes De Menezes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50222821\r\n\r\nMarcus Vinicius França Barreto\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50218387\r\n\r\nJulia Bianchi Reis Insuela\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50225740\r\n\r\nRoberta Cardoso Da Cruz\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227289\r\n\r\nSamuel Figueiredo Gregory\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50218646\r\n\r\nSimon Bolivar Pinto De Sa Barreto Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50224301\r\n\r\nGeraldo Cassimiro Pereira Neto\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227238\r\n\r\nRaiana Medeiros Del Castillo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50224255\r\n\r\nLucimara De Paula Fraccho Guanabarino\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50219600\r\n\r\nLincoln De Senna Bordini Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n15782174\r\n\r\nPedro Henrique Maia Da Cunha\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50217089\r\n\r\nMarilia Dos Santos Gabriel\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50217178\r\n\r\nDouglas de Abreu Bragança\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50213423\r\n\r\nAmanda Mendes Davila\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50229044\r\n\r\nRaphael Soares Nicolich*\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50223119\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50225979\r\n\r\nDébora Burity Dantas\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227580\r\n\r\nDanielle Franco Dos Santos Do Monte\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n42670896\r\n\r\nFelipe Sampaio Saturnino Braga\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50228706\r\n\r\nEduardo Vinicius Costa De Vasconcelos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50215582\r\n\r\nPriscilla Carvalho De Almeida Monteiro Barbosa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227459\r\n\r\nGuilherme Do Nascimento Pereira Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50219596\r\n\r\nThales De Almeida Reis*\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50222414\r\n\r\nLucia Cabral De Mattos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50224085\r\n\r\nAloisio Russo Neto\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50217658\r\n\r\nJéssica Silvia Littleton Lage Christino\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50222503\r\n\r\nBruno Soares Viana\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227831\r\n\r\nThamara Pessanha De Carvalho\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50218174\r\n\r\nBruna Adnet Grisolia *\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50217313\r\n\r\nWallace Valle Ribeiro Dos Santos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50220659\r\n\r\nAna Paula Cavalcanti Parpinelli\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50225502\r\n\r\nAndre Luiz Rabello Franco\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50222627\r\n\r\nLuis Henrique Passos Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50223038\r\n\r\nFelipe Martins Medeiros*\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227726\r\n\r\nRafael Carvalho Azevedo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50223542\r\n\r\nDebora Almeida Da Cunha Batista Mongelli\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50224824\r\n\r\nPaulo Vinicius Cardoso Chagas De Almeida\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50217488\r\n\r\nAugusto Colbert Miranda Neto\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50213229\r\n\r\nDouglas Ruas Dos Santos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50228315\r\n\r\nHeitor Silva E Lima\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50220551\r\n\r\nVinicius Pinheiro Silveira Rosa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50217984\r\n\r\nJoão Paulo Ururahy Padua Franco\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50223313\r\n\r\nWilliam Thomaz Da Conceição\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50216260\r\n\r\nJuan Felipe Alves Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50220926\r\n\r\nJeferson Silva Do Amaral\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227505\r\n\r\nMonalisa Curvelo Gomes Castro Da Costa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50219081\r\n\r\nRafael Vieira De Souza\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.20\r\n\r\n4.09.20\r\n\r\n4.09.20\r\n\r\n4.09.20\r\n\r\n4.09.20\r\n\r\n42082587\r\n\r\nBruno Valença Dos Santos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.07.09\r\n\r\n4.07.09\r\n\r\n16.06.26\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n50099370\r\n\r\nEddio Polo Coutinho Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.05.29\r\n\r\n4.05.29\r\n\r\n4.05.29\r\n\r\n4.05.29\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50215493\r\n\r\nDiego Pinto Feijo Do Nascimento\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.05.27\r\n\r\n4.05.27\r\n\r\n4.05.27\r\n\r\n7.04.08\r\n\r\n7.04.08\r\n\r\n50331817\r\n\r\nVinicius Pecoraro Martins\r\n\r\n2.05.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.09.24\r\n\r\n42646537\r\n\r\nUlysses Dantas Maia*\r\n\r\n2.04.10\r\n\r\n4.08.26\r\n\r\n4.08.26\r\n\r\n7.09.23\r\n\r\n7.09.23\r\n\r\n7.09.23\r\n\r\n50221868\r\n\r\nRenato Silveira Salgado*\r\n\r\n2.03.24\r\n\r\n4.08.09\r\n\r\n4.08.09\r\n\r\n4.08.09\r\n\r\n4.08.09\r\n\r\n4.08.09\r\n\r\n24312142\r\n\r\nFernando Cavalcante Fernandes De Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n43369502\r\n\r\nPaulo Torres de Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n10.00.17\r\n\r\n10.00.17\r\n\r\n10.00.17\r\n\r\n50128396\r\n\r\nMarcos Vinicios De Freitas Maçana\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n7.07.16\r\n\r\n7.07.16\r\n\r\n7.07.16\r\n\r\n44072694\r\n\r\nJoão Mario Figueiredo De Araujo Lima\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n7.05.29\r\n\r\n7.05.29\r\n\r\n7.05.29\r\n\r\n5643945\r\n\r\nAlex Moraes Farias\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n5.05.21\r\n\r\n5.05.21\r\n\r\n12.00.24\r\n\r\n50215116\r\n\r\nFlavio Lunguinho De Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n13.06.12\r\n\r\n13.06.12\r\n\r\n50214985\r\n\r\nAna Karina Silva De Sant Anna\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n11.08.13\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n50214780\r\n\r\nAlex Rodrigues De Carvalho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n7.05.15\r\n\r\n7.05.15\r\n\r\n50223550\r\n\r\nAnnamanuella Gomes Cardoso Fernandes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n6.01.25\r\n\r\n6.01.25\r\n\r\n5541174\r\n\r\nRicardo Lupi Ribeiro Martins\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n32.01.23\r\n\r\n50223100\r\n\r\nAdriana Dos Santos Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n19.04.28\r\n\r\n50219499\r\n\r\nGabriel Couto Da Hora\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n14.11.27\r\n\r\n50224557\r\n\r\nMaria Jose De Paula Bessa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50223305\r\n\r\nMarluce Freitas De Sousa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50219030\r\n\r\nRafael Cunha Cazes Valentim\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50224751\r\n\r\nFrede Uilson Souza De Jesus*\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50222473\r\n\r\nAnna Karina De Mattos Kerber\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50226886\r\n\r\nAlexandre Correa De Azeredo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50215000\r\n\r\nAyla Fecher Botelho Meireles\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50219626\r\n\r\nRomulo Teixeira Carvalho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50220217\r\n\r\nGabriela Gaudio De Santana\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50222210\r\n\r\nEduardo Pereira Ferreira Da Rocha\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50220543\r\n\r\nDennis Alexandre Rodrigues Telles\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50223690\r\n\r\nDezire Pinheiro De Oliveira Apolinario\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50216856\r\n\r\nTaciel Cylleno*\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50222570\r\n\r\nMariana Serta De Onofre\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50222198\r\n\r\nSilvio Antunes Da Silva Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50221531\r\n\r\nWayner Vigorito Gomide Filho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50223194\r\n\r\nEdson Pereira Da Silva Junior*\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.05.24\r\n\r\n4.05.24\r\n\r\n4.05.24\r\n\r\n4.05.24\r\n\r\n4.05.24\r\n\r\n50220411\r\n\r\nDayana Galdeano De Oliviera\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.18\r\n\r\n4.02.18\r\n\r\n4.02.18\r\n\r\n4.02.18\r\n\r\n4.02.18\r\n\r\n50224034\r\n\r\nJaciara Sousa Dos Anjos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.04\r\n\r\n4.02.04\r\n\r\n4.02.04\r\n\r\n4.02.04\r\n\r\n4.02.04\r\n\r\n42681600\r\n\r\nThiago Santos Castro Del Rio\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.11.24\r\n\r\n11.10.29\r\n\r\n11.10.29\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n43946453\r\n\r\nFlavio Eduardo Siqueira Baptista De Leão\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.01.13\r\n\r\n7.01.13\r\n\r\n7.01.13\r\n\r\n7.01.13\r\n\r\n6129501\r\n\r\nCarlos Barnabe Santos Souza\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n20.09.28\r\n\r\n20.09.28\r\n\r\n20.09.28\r\n\r\n24953709\r\n\r\nFabio Da Silva Ribeiro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n18.05.17\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n27.01.18\r\n\r\n25094360\r\n\r\nRodrigo Oliveira Guedes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n17.01.16\r\n\r\n17.01.16\r\n\r\n17.01.16\r\n\r\n6144705\r\n\r\nWerther De Albuquerque Lima Júnior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n16.08.24\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n41404920\r\n\r\nAnderson Pereira Pinto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n16.04.00\r\n\r\n16.04.00\r\n\r\n16.04.00\r\n\r\n5943124\r\n\r\nRogerio Motta Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n16.02.14\r\n\r\n16.02.14\r\n\r\n18.08.17\r\n\r\n41962958\r\n\r\nLuciene De Azeredo Santana\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n14.01.02\r\n\r\n14.01.02\r\n\r\n14.01.02\r\n\r\n41829492\r\n\r\nDiego Suisso Da Hora\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n13.03.27\r\n\r\n13.03.27\r\n\r\n13.03.27\r\n\r\n42549809\r\n\r\nRodrigo Bigler Gama\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n12.01.26\r\n\r\n12.01.26\r\n\r\n12.01.26\r\n\r\n43037011\r\n\r\nDiogo Da Cruz Gabriel\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n11.06.00\r\n\r\n14.10.27\r\n\r\n14.10.27\r\n\r\n43187854\r\n\r\nCarlos Eduardo De Carvalho Pinheiro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.08.29\r\n\r\n14.01.23\r\n\r\n14.01.23\r\n\r\n43205534\r\n\r\nGustavo Lacerda Freitag\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.08.26\r\n\r\n10.08.26\r\n\r\n15.11.30\r\n\r\n43209130\r\n\r\nArmando Goncalves De Souza Filho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.08.26\r\n\r\n10.08.26\r\n\r\n10.08.26\r\n\r\n43042864\r\n\r\nMonique Mello Pereira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.08.23\r\n\r\n10.08.23\r\n\r\n14.11.26\r\n\r\n23643668\r\n\r\nSavio Ferreira De Assis\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.08.03\r\n\r\n10.08.03\r\n\r\n10.08.03\r\n\r\n43210716\r\n\r\nDeivson Anjos Lima\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.07.29\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n43258611\r\n\r\nRafael Rodrigues Guimaraes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n43369278\r\n\r\nDiego Ramon De Mello Gonçalves\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.00.18\r\n\r\n10.00.18\r\n\r\n10.00.18\r\n\r\n43416888\r\n\r\nSilvio Correa Da Costa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n9.11.14\r\n\r\n10.06.13\r\n\r\n10.06.13\r\n\r\n43581269\r\n\r\nJosias Da Fonseca Costa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n9.03.10\r\n\r\n9.03.10\r\n\r\n13.11.25\r\n\r\n41925432\r\n\r\nRafael De Souza Lira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n9.02.02\r\n\r\n15.03.22\r\n\r\n15.03.22\r\n\r\n43714730\r\n\r\nLeandro De Carvalho Senra\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n8.09.13\r\n\r\n12.10.08\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n43515231\r\n\r\nWagner Cesar Carvalho Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n8.08.09\r\n\r\n9.08.11\r\n\r\n9.08.11\r\n\r\n43754759\r\n\r\nRaphael Araujo Carrilho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n8.07.28\r\n\r\n8.07.28\r\n\r\n8.07.28\r\n\r\n41967267\r\n\r\nVeronica Lacerda Batista Araujo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n8.06.05\r\n\r\n8.06.05\r\n\r\n8.06.05\r\n\r\n43718795\r\n\r\nAdriano Robaina Bondade Da Fonseca\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n8.04.04\r\n\r\n8.04.04\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n44032471\r\n\r\nAnderson Ribeiro Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.07.16\r\n\r\n7.07.16\r\n\r\n7.07.16\r\n\r\n44072708\r\n\r\nMaxmiliano Ferreira Falcao Da Gama\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.05.29\r\n\r\n7.05.29\r\n\r\n12.10.08\r\n\r\n44060289\r\n\r\nMarcelo Henriques Costa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.05.29\r\n\r\n7.05.29\r\n\r\n7.05.29\r\n\r\n42566622\r\n\r\nLeonardo Correa Gonçalves\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.02.09\r\n\r\n15.03.11\r\n\r\n15.03.11\r\n\r\n44054122\r\n\r\nMauricio Paiva Resnick\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.01.01\r\n\r\n7.01.01\r\n\r\n7.01.01\r\n\r\n24809250\r\n\r\nWilliam De Souza Rodrigues\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.00.12\r\n\r\n7.00.12\r\n\r\n12.05.28\r\n\r\n44161425\r\n\r\nWilliam Augusto Santana\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.00.07\r\n\r\n7.00.07\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n50134353\r\n\r\nWellington Silva De Souza\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n6.09.21\r\n\r\n6.09.21\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n44233140\r\n\r\nThiago Lopes De Abreu\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n6.08.24\r\n\r\n6.08.24\r\n\r\n6.08.24\r\n\r\n50332066\r\n\r\nKarine Martins Cordeiro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n6.07.02\r\n\r\n6.07.02\r\n\r\n6.07.02\r\n\r\n44006667\r\n\r\nWillian Menezes Da Cunha\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n6.06.23\r\n\r\n6.06.23\r\n\r\n6.06.23\r\n\r\n50332880\r\n\r\nRenato Ayres Veiga\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.11.09\r\n\r\n5.11.09\r\n\r\n5.11.09\r\n\r\n44314965\r\n\r\nAna Beatriz Rocha Velasque Lima\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.10.05\r\n\r\n5.10.05\r\n\r\n5.10.05\r\n\r\n50330730\r\n\r\nPaulo Cesar Barbosa Lisboa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.08.29\r\n\r\n5.08.29\r\n\r\n5.08.29\r\n\r\n50098632\r\n\r\nAlex Marques De Matos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.07.25\r\n\r\n5.07.25\r\n\r\n5.07.25\r\n\r\n50096893\r\n\r\nLuciano Henrique Rocha Lima\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.05.29\r\n\r\n5.05.29\r\n\r\n5.05.29\r\n\r\n50331914\r\n\r\nFabiana De Jorge Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.04.16\r\n\r\n5.04.16\r\n\r\n5.10.17\r\n\r\n50125923\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Dos Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.03.01\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n50127772\r\n\r\nJefferson De Souza Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.03.01\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n50127993\r\n\r\nLeonardo Azevedo Mendes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.03.01\r\n\r\n5.03.01\r\n\r\n5.03.01\r\n\r\n50156080\r\n\r\nFelipe Blanco Lopes De Luca\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.02.05\r\n\r\n5.02.05\r\n\r\n5.02.05\r\n\r\n50179918\r\n\r\nBruno Viannay Dos Santos Fonseca\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.11.19\r\n\r\n6.01.20\r\n\r\n6.01.20\r\n\r\n42122090\r\n\r\nMichelly Souza De Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.11.12\r\n\r\n6.08.29\r\n\r\n6.08.29\r\n\r\n11881739\r\n\r\nMessias Moraes Teixeira Neto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.08.30\r\n\r\n4.08.30\r\n\r\n4.08.30\r\n\r\n50332309\r\n\r\nAndre Luiz Nicolli Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.07.04\r\n\r\n4.07.04\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43673341\r\n\r\nFabio Antonio Mello Barroso\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.05.23\r\n\r\n8.10.24\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n50206192\r\n\r\nSandro Teixeira Caluza\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.04.27\r\n\r\n4.04.27\r\n\r\n7.03.29\r\n\r\n50332295\r\n\r\nWander Belini Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n50331906\r\n\r\nAntonio Carlos Moreira De Mattos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n50332090\r\n\r\nAslene Gorza Da Cunha Monnerat\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n18.06.02\r\n\r\n26.08.01\r\n\r\n50330608\r\n\r\nSheila De Andrade Couto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n18.05.22\r\n\r\n18.05.22\r\n\r\n50332384\r\n\r\nWandson Do Prado Fernandes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n50329871\r\n\r\nHumberto Menezes Paes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n50228528\r\n\r\nIgor Silveira Magalhaes De Carvalho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n50331957\r\n\r\nCarlos Eduardo Duarte Da Gloria\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n17.02.04\r\n\r\n17.02.04\r\n\r\n50331116\r\n\r\nGiane Matos Martins\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n17.00.15\r\n\r\n17.00.15\r\n\r\n50330888\r\n\r\nEduardo Vieira Gato\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n14.03.30\r\n\r\n14.03.30\r\n\r\n50330179\r\n\r\nNorber Graziel Serra\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n50330780\r\n\r\nDeividi Douglas Barboza Batista\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n50330810\r\n\r\nFabricio Barbosa Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n13.11.04\r\n\r\n13.11.04\r\n\r\n50331108\r\n\r\nPaulo Segundo Fontenelle Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n13.11.00\r\n\r\n13.11.00\r\n\r\n50330098\r\n\r\nNorberto Thomaz Lauand\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n13.08.28\r\n\r\n13.08.28\r\n\r\n50332546\r\n\r\nRichard Da Costa Galvao\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n13.03.19\r\n\r\n13.03.19\r\n\r\n50330829\r\n\r\nDebora Lopes Paes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n13.02.23\r\n\r\n17.10.10\r\n\r\n50332783\r\n\r\nEdevaldo Gloria De Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n12.08.29\r\n\r\n12.08.29\r\n\r\n50332732\r\n\r\nAlexandre Claudio Barreto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n50329790\r\n\r\nJefferson Louvain De Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n12.06.10\r\n\r\n12.06.10\r\n\r\n50329936\r\n\r\nThiago Severo Nunes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n12.04.09\r\n\r\n12.04.09\r\n\r\n50332155\r\n\r\nRafael Da Cunha Modenesi\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n12.03.14\r\n\r\n12.03.14\r\n\r\n50332465\r\n\r\nAndre Rosa Alves\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n12.00.11\r\n\r\n12.00.11\r\n\r\n50330993\r\n\r\nRodrigo Esteves Rittmeyer\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n50329480\r\n\r\nJorge Vinícius Muniz Magalhães\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n11.07.04\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n50330551\r\n\r\nRosalvo Coelho Tanajura\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n11.05.23\r\n\r\n11.05.23\r\n\r\n50330845\r\n\r\nMarco Antonio De Oliveira Fagundes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n50330462\r\n\r\nCharlie Alexandre Dos Santos Aguiar\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n11.02.27\r\n\r\n11.02.27\r\n\r\n50332376\r\n\r\nAndre Oliveira Sena\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n11.02.04\r\n\r\n11.02.04\r\n\r\n50332414\r\n\r\nRaphael Da Silva Loureiro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n11.01.27\r\n\r\n11.01.27\r\n\r\n42698740\r\n\r\nJordan Robison Da Costa Coutinho Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.11.12\r\n\r\n10.11.12\r\n\r\n50331523\r\n\r\nVinicius Azulai Mendes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.10.14\r\n\r\n17.09.26\r\n\r\n50331272\r\n\r\nDaniel Roque de Melo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.09.06\r\n\r\n10.09.06\r\n\r\n50332198\r\n\r\nBernard Lima Winter\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.04.05\r\n\r\n10.04.05\r\n\r\n50332244\r\n\r\nRaphael Jorge Henriques Paula Pinto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.03.27\r\n\r\n10.03.27\r\n\r\n50331337\r\n\r\nGeorge Henrique Sena Monteiro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.03.01\r\n\r\n10.03.01\r\n\r\n50331892\r\n\r\nVinicius Rodrigues Lourenço Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.02.02\r\n\r\n10.02.02\r\n\r\n50332767\r\n\r\nBruno De Oliveira Nunes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.01.18\r\n\r\n12.06.02\r\n\r\n50332040\r\n\r\nLeonardo Barbosa Correa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n9.11.14\r\n\r\n9.11.14\r\n\r\n50332830\r\n\r\nMarcos Argôlo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n9.11.06\r\n\r\n9.11.06\r\n\r\n50332660\r\n\r\nAlexandre Laranjeira Panichi\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n9.10.08\r\n\r\n9.10.08\r\n\r\n50331450\r\n\r\nFabio Cardoso Ueoka\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n9.06.07\r\n\r\n9.06.07\r\n\r\n50331841\r\n\r\nLeonardo Alves Facio Hora\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n9.05.13\r\n\r\n9.05.13\r\n\r\n50331302\r\n\r\nFabio Dos Santos Borges\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n8.09.26\r\n\r\n8.09.26\r\n\r\n50330535\r\n\r\nGlaucio Alberto De Andrade Dos Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n8.09.04\r\n\r\n8.09.04\r\n\r\n50330381\r\n\r\nOsmar De Alvarenga Pereira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n8.03.17\r\n\r\n8.03.17\r\n\r\n50332929\r\n\r\nBruno Martins Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n8.02.03\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n50331221\r\n\r\nGeorge Zan De Santana*\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n8.01.24\r\n\r\n11.05.17\r\n\r\n50329898\r\n\r\nWilder Fonseca Leite Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.06.22\r\n\r\n7.06.22\r\n\r\n50332112\r\n\r\nAllan Vitor Marques De Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.02.25\r\n\r\n7.02.25\r\n\r\n50332163\r\n\r\nVitor Pereira Do Nascimento E Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.02.01\r\n\r\n7.02.01\r\n\r\n50331060\r\n\r\nGiorgio Nascimento De Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n6.11.24\r\n\r\n6.11.24\r\n\r\n42085063\r\n\r\nLucas Leal Cadiz\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n6.05.24\r\n\r\n6.05.24\r\n\r\n50329472\r\n\r\nJose Carlos Pereira Neto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n6.05.06\r\n\r\n6.05.06\r\n\r\n50332627\r\n\r\nAlex Gregorio Batista\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50329693\r\n\r\nLuis Gustavo Vieira Da Silva*\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n6.01.03\r\n\r\n6.01.03\r\n\r\n50330624\r\n\r\nRonaldo Luiz Ribeiro Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n50331973\r\n\r\nRafael Costa Serrano Freire*\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.11.05\r\n\r\n5.11.05\r\n\r\n50330896\r\n\r\nTiago De Oliveira Carvalho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.10.24\r\n\r\n5.10.24\r\n\r\n44008988\r\n\r\nFausto Ribeiro De Andrade\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.10.17\r\n\r\n5.10.17\r\n\r\n50331418\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Neves Barbosa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.08.15\r\n\r\n5.08.15\r\n\r\n50332856\r\n\r\nRicardo Pimenta Fidelis\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.04.19\r\n\r\n5.04.19\r\n\r\n5594707\r\n\r\nCharles Alex Marques Dos Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.03.02\r\n\r\n8.07.24\r\n\r\n50329529\r\n\r\nJorge Vieira Da Costa Filho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.01.11\r\n\r\n5.01.11\r\n\r\n50330144\r\n\r\nHaroldo Zacarias Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.10.28\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n50330195\r\n\r\nMarcelo Ventura Nogueira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.10.28\r\n\r\n4.10.28\r\n\r\n50330969\r\n\r\nRodrigo Henrique Figueiredo Nascimento\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.07.18\r\n\r\n4.07.18\r\n\r\n50331256\r\n\r\nPeterson Luiz De Lima Morais\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.06.07\r\n\r\n4.06.07\r\n\r\n50330233\r\n\r\nWillian Mattos Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.05.00\r\n\r\n12.11.20\r\n\r\n50332350\r\n\r\nAdemar Lopes De Faria\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n26.05.30\r\n\r\n50330632\r\n\r\nPaulo Luiz Neto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n23.02.06\r\n\r\n50332872\r\n\r\nMarco Aurelio Francisco Santiago\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n22.09.12\r\n\r\n50329340\r\n\r\nLeonardo Campos Dantas\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n20.07.28\r\n\r\n50329634\r\n\r\nMarcelo Alcantara Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n20.03.26\r\n\r\n50331884\r\n\r\nRobson Batista Dias\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n20.03.15\r\n\r\n50331655\r\n\r\nLeomar Garcia Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n19.10.08\r\n\r\n50329316\r\n\r\nLeonardo De Andrade Almeida*\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n18.07.29\r\n\r\n50331663\r\n\r\nClaudia Arpon Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n50332643\r\n\r\nRicardo Santiago De Miranda\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n50332678\r\n\r\nCarlos Augusto Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n17.04.04\r\n\r\n50331728\r\n\r\nFábia Andrade Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n50331043\r\n\r\nEduardo Cortes D'aguiar\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n16.01.09\r\n\r\n50332430\r\n\r\nAdriana De Carvalho Monteiro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n15.11.22\r\n\r\n50330705\r\n\r\nWilson Moraes Barboza\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n15.08.26\r\n\r\n50329987\r\n\r\nFlavia Cristina Costa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n50332589\r\n\r\nAlessandra Da Silva De Souza\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n50331329\r\n\r\nMonique Miranda De Souza\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n14.07.01\r\n\r\n50329367\r\n\r\nLilian Ribeiro De Andrade\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n14.05.20\r\n\r\n50329839\r\n\r\nJaqueline Fernandes Guimarães Marzo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n50330691\r\n\r\nMarco Antonio Patrocinio De Moura\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n50329448\r\n\r\nLuiz Alberto Lece Pereira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n12.11.25\r\n\r\n50330748\r\n\r\nGiselle Marques Da Fonseca Pereira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n12.10.24\r\n\r\n50330713\r\n\r\nRomulo De Sousa Colonia\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n12.10.00\r\n\r\n50330284\r\n\r\nThiago De Almeida Wanderley Chaves\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n12.08.10\r\n\r\n50330373\r\n\r\nGuilherme França do Nascimento Antunes Ferreira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n50331310\r\n\r\nPedro Mauricio Correia Passos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n12.00.11\r\n\r\n44459106\r\n\r\nLuis Fernando Fernandes Mitigo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n11.09.05\r\n\r\n50330403\r\n\r\nRyan De Mello Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n11.07.28\r\n\r\n50330110\r\n\r\nThiago Ribeiro Felix\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n11.07.21\r\n\r\n50330764\r\n\r\nFatima Fafinha Lourenço Ferreira Canha\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n11.00.09\r\n\r\n50330047\r\n\r\nFernando De Oliveira Gomes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.11.30\r\n\r\n50332490\r\n\r\nCarla Pinto Gonçalves\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.11.08\r\n\r\n50329456\r\n\r\nJaqueline De Farias Duarte\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.08.05\r\n\r\n50330942\r\n\r\nVanessa Amorim Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.04.11\r\n\r\n50330560\r\n\r\nFelipe Baeta Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.03.19\r\n\r\n50331604\r\n\r\nMichele Aparecida Gomes Gonzaga*\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n42764050\r\n\r\nSaulo Rosa Sanglard\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n9.00.11\r\n\r\n43305083\r\n\r\nJanilson Felix Duarte Pinheiro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n8.07.17\r\n\r\n50331183\r\n\r\nPedro Henrique Dutra Lopes Guarilha\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n8.04.27\r\n\r\n50330985\r\n\r\nDaniele Pereira Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n8.01.23\r\n\r\n50332511\r\n\r\nWellington Couto Bento\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n8.00.18\r\n\r\n50331027\r\n\r\nEduardo De Brito Pereira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.11.22\r\n\r\n50329715\r\n\r\nIsabel Nascimento E Mello\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.11.07\r\n\r\n50331353\r\n\r\nVictor Couto Huguenin\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.10.23\r\n\r\n50331825\r\n\r\nFabiano Da Costa Rocha\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.09.17\r\n\r\n44142765\r\n\r\nRodrigo Santos Mauricio\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.08.09\r\n\r\n50332619\r\n\r\nCarlos Antonio Leite Pereira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n6.10.24\r\n\r\n50330438\r\n\r\nGleison Garcia Da Silva Almeida\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50329499\r\n\r\nLuciana Bernardes Peçanha\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n6.04.24\r\n\r\n50331981\r\n\r\nAna Carina Vieria Faraco\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.03.21\r\n\r\n50332708\r\n\r\nMarcos Rodrigues Dos Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330683\r\n\r\nSergio Ricardo Oliveira Pereira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332740\r\n\r\nRicardo Pontes Vieira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332279\r\n\r\nAdilson Henriques Guimarães\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332139\r\n\r\nMauricio De Almeida Cabete\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331779\r\n\r\nFabio Behrensdorf Coutinho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330314\r\n\r\nSirlene De Oliveira Dos Santos Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332449\r\n\r\nMario Augusto Rodrigues\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330357\r\n\r\nChristiane Freitas Da Silva Dias\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332406\r\n\r\nRenato Jeferson Botas Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329758\r\n\r\nLuis Vitor Andrade Gomes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329588\r\n\r\nMarcello Geoffroy Granzotto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5912342\r\n\r\nLeandro De Souza Figueiredo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329960\r\n\r\nFlavio Augusto Pinto Correa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329332\r\n\r\nJulio Cezar De Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332325\r\n\r\nAdriana Ariadne Yegros\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332791\r\n\r\nEduardo Bezerra Pinto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329928\r\n\r\nNatalia Delgado Barbosa Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330640\r\n\r\nEliane Cristina De Abreu Silva Aleixo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331388\r\n\r\nFabio Carvalho De Vasconcellos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331582\r\n\r\nRodrigo Barbosa Vianna\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329677\r\n\r\nIsabella Goncalves Barreto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329359\r\n\r\nMaiko Ferreira Martins\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329952\r\n\r\nHenrique Rodrigues Merlino\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331159\r\n\r\nDaniele Dantas Figueira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332520\r\n\r\nAndrea Andrade Dos Santos Necchio\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50222449\r\n\r\nGustavo Faria De Toledo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329782\r\n\r\nJoao Carlos Guimaraes De Barros\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329600\r\n\r\nJanaina Aragao Da Silva Meira De Souza\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331558\r\n\r\nLeandro Macêdo Silveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331949\r\n\r\nLeonardo Augusto Dos Santos Starling Loureiro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332910\r\n\r\nRenata Da Silveira Aguiar\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5921368\r\n\r\nClaudio Roberto Bastos Gonçalves\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330870\r\n\r\nDavid Nunes Cardoso\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331540\r\n\r\nFabio Alves Sampaio\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332252\r\n\r\nAndre Hugo Silveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332333\r\n\r\nRicardo Dourado Lima Brito\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329537\r\n\r\nJose Carlos Gonçalves Tavares\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331370\r\n\r\nLeandro Ferreira Leite\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n43526535\r\n\r\nPedro Azzi Judice Martins\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329430\r\n\r\nJose Fernando Machado De Souza\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331850\r\n\r\nCarlos Frederico Stadler Mc Kenzie\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331051\r\n\r\nPaulo Roberto Guimaraes Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330152\r\n\r\nFernanda Souza Dos Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331990\r\n\r\nVirginia Martins Pereira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331230\r\n\r\nCesar Oliveira De Miranda\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n6505198\r\n\r\nRaquel De Oliveira Chaves\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332864\r\n\r\nMarcos Pinheiro Galvão\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332473\r\n\r\nBruno De Freitas Moreira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330616\r\n\r\nFelipe Araripe Marinho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329421\r\n\r\nLeonardo Duraes De Jesus\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332180\r\n\r\nJulio Ferreira Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n43985718\r\n\r\nDiogo Sobral Da Cunha*\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330446\r\n\r\nFelipe Carneiro Rodrigues\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332104\r\n\r\nJussara Fontinele Barreto Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330950\r\n\r\nMarco Vinicius Ramos Ximenes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332228\r\n\r\nMarlene Ferreira Da Cunha Cardoso\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330071\r\n\r\nHelder Da Rocha Lopes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330209\r\n\r\nErica Mota De Albuquerque\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330799\r\n\r\nFabricio Loureiro Moreira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330926\r\n\r\nFabio Sambugaro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330667\r\n\r\nDelano Holanda Gonçalves\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330268\r\n\r\nOtavio Augusto Bianchin\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332600\r\n\r\nAlessiani Ribeiro Matias De Melo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332317\r\n\r\nMarxuel Da Silva Gonçalves\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330241\r\n\r\nFelipe Silva Teixeira De Freitas\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50098683\r\n\r\nAnderson Magalhaes Testai\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330934\r\n\r\nDanielly Medeiros França Vieira Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331248\r\n\r\nLeandro De Souza Salgueiro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331345\r\n\r\nCecilia Cardoso Amaral Camarano\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330225\r\n\r\nFernanda Da Silva Dezerto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331434\r\n\r\nCristiano Barbosa Antunes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331760\r\n\r\nLeonardo Almeida David\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330349\r\n\r\nElvis Augusto Siqueira Miranda\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329510\r\n\r\nJose Bento Vieira Ferreira Netto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332775\r\n\r\nMarcus Vinicius Marins Lima\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330837\r\n\r\nTiago Andre Mendes Ramos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331205\r\n\r\nDaniela Migliorim Rossi\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331680\r\n\r\nSara Gabauer Fidalgo*\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330080\r\n\r\nIgor Sekiguchi D'andrea\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n44109474\r\n\r\nAndre Luis Pinheiro Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329464\r\n\r\nMaira De Oliveira Machado\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331175\r\n\r\nRafael Hekel Harrigan Duran\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330101\r\n\r\nFernando Da Veiga Silvares Correa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330470\r\n\r\nMarcielio Zeferino De Souza Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331442\r\n\r\nGeorge Franklin Jacinto Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329405\r\n\r\nJose Rachid Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329723\r\n\r\nJonas Thiago Dutra Moreira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331922\r\n\r\nLaura Fregonesi De Carvalho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331213\r\n\r\nFabio Manhães Maciel\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332805\r\n\r\nRaphael Paixao Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329812\r\n\r\nMaicon Dias De Carvalho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330012\r\n\r\nFlavia Carmelita De Paiva Pentagna\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331795\r\n\r\nMeire Mendonça Da Silva Reis\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329995\r\n\r\nNathalia Moraes Mendonça\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329308\r\n\r\nLeonardo Jose Rodrigues Dos Reis\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332287\r\n\r\nAllan De Albuquerque Mourao\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332503\r\n\r\nAndrea Prucoli Rodrigues\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330160\r\n\r\nDiego Silva De Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329650\r\n\r\nLuiz Felipe Moço Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331639\r\n\r\nFrancisco Carlos Ramos De Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50126660\r\n\r\nDeivison Campos Melo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330527\r\n\r\nSilmara Cristina Peres Da Cunha\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330519\r\n\r\nMarcelo Gonçalves Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329561\r\n\r\nLuiz Alexandre Carvalho Dos Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330420\r\n\r\nSilvania Carneiro Martins\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330861\r\n\r\nFabíola Medeiros Martins\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329766\r\n\r\nLuiz Fernando Do Rego Barros Lapagesse Alves Correa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330659\r\n\r\nGiuseppe Hollweg Santalucia\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329545\r\n\r\nLuciana Romero Tappin\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331647\r\n\r\nRachel Barbosa Da Costa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331426\r\n\r\nVictor Franco De Lima\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331167\r\n\r\nVeith Sascha Ignacio De Oliveira Ostefeldt\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329901\r\n\r\nThiago Vaz Santos De Oliveira Rodrigues\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331698\r\n\r\nRafhaelly Paes Loures\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329685\r\n\r\nJorge Francisco Da Silva Lima\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329731\r\n\r\nJoão Marcos Martinez Dourado\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332597\r\n\r\nBruno Luiz Mariano Lima\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329375\r\n\r\nJosey Da Silva Abreu\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329642\r\n\r\nJorge Luiz Vieira Fonseca\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331620\r\n\r\nVinicius Morgado Da Costa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332694\r\n\r\nRicardo Sampaio De Queiroz\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332899\r\n\r\nBruno Mazzei Reis\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332260\r\n\r\nBianca Tuler Dos Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330772\r\n\r\nElaine Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330136\r\n\r\nTabajara Lago Barbosa Neto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332015\r\n\r\nRaphael Da Rocha Freitas\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332171\r\n\r\nAna Claudia Marassi\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331701\r\n\r\nCarolina Loureiro Da Silva Ferreira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329570\r\n\r\nJuliana Bucaresky Da Fonseca Pinho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330853\r\n\r\nCezar Augustus Sebastiao De Souza Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330276\r\n\r\nErica Maria Falcao Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332457\r\n\r\nAbner Souza De Almeida\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332023\r\n\r\nAmanda Pereira Soares\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330497\r\n\r\nDiego Luiz Nogueira Correa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330578\r\n\r\nDiego Awi Machado De Attayde\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330330\r\n\r\nFelipe Ianni Bragança Lima\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n42086574\r\n\r\nRaquel Lemos Pinto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50333143\r\n\r\nPriscilla Pereira Machado\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330489\r\n\r\nThiago Augusto Teixeira Sales\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329910\r\n\r\nIgor Amaral Santos Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330756\r\n\r\nTassio Costa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331396\r\n\r\nRafael Silva Avisk Barbosa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50236466\r\n\r\nIgor Santos Da Mota Fernandes Lima\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330020\r\n\r\nNatalia Ferreira Magano\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332058\r\n\r\nMauro Machado Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330411\r\n\r\nDiego Marcell Martins De Jesus Afonso\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332562\r\n\r\nBruno Gonçalves Couto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329383\r\n\r\nJuliana Rola Martins\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332945\r\n\r\nRenan Barbosa Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332635\r\n\r\nBruno Schuenkuel Lavra\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331361\r\n\r\nDaniel Davi Silva Froes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332007\r\n\r\nLara Lopes Gonzalez\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331671\r\n\r\nRodolpho Cardozo Pimentel\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330250\r\n\r\nGustavo Gimenes Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332759\r\n\r\nRaphael Malafaia Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330390\r\n\r\nFelipe Ferraz Da Costa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329979\r\n\r\nFlavia Meira Dos Santos Davila Perez\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331469\r\n\r\nPriscila Freitas De Souza\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332082\r\n\r\nVitor Fontinelle Kilins Gehrt\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329626\r\n\r\nJorge Henrique Lopes De Freitas\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331736\r\n\r\nRodolfo Paulo De Brito Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332554\r\n\r\nCarlos Alexandre Di Lauro Pedreira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332848\r\n\r\nDouglas Monteiro Da Rocha Gonçalves Dias\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332422\r\n\r\nCarla Campana Senra\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330004\r\n\r\nThiago Ribeiro Manhães\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331930\r\n\r\nCamila Amaral Barbosa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330454\r\n\r\nRoseane Pinudo Balaro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332686\r\n\r\nRaphael Martins De Melo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330217\r\n\r\nSuellyn Garcia Bento Duarte Hugo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332538\r\n\r\nMaria José Do Nascimento Arcanjo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329413\r\n\r\nMarcelle Cardoso Calixto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329774\r\n\r\nJonathan Ribeiro De Sousa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331752\r\n\r\nVinicius Paulino Cesar\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330292\r\n\r\nDiogo Almeida De Albuquerque\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330594\r\n\r\nDiego Ambrosio Alvarez\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331744\r\n\r\nMichelle Marinho Martins\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330306\r\n\r\nFelipe Santana Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50098101\r\n\r\nMariana Tavares Vicente\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331809\r\n\r\nRobson Vasconcelos Guimaraes Filho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331566\r\n\r\nRachel Ornellas De Sousa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331132\r\n\r\nPedro Henrique Oliveira Azevedo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331710\r\n\r\nPedro Henrique Maia\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332481\r\n\r\nRoberta Bastos De Freitas Fonseca\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332368\r\n\r\nBruna Michelle Dos Santos Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331477\r\n\r\nMonique Florambel Bastos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332651\r\n\r\nMariana De Souza Marinho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331400\r\n\r\nPriscila Lopes Subtil\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331264\r\n\r\nVictor Amadeu Oliveira Pires Dos Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330187\r\n\r\nThiago Dos Santos Machado\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331035\r\n\r\nPaulo Roberto Menezes Russo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331965\r\n\r\nAraceli Remedy De Almeida\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330128\r\n\r\nErika Oliveira Valerio Dos Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332902\r\n\r\nRenato Del Guerso\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332937\r\n\r\nBruno Gonçalves De Gouvea Dias\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329880\r\n\r\nJoao Victor Ravizzini Pinto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331493\r\n\r\nCatherine Guedes Macchiarulo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331833\r\n\r\nCamila De Oliveira Ferreira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332570\r\n\r\nBruno Rodrigo Da Silva Rodrigues\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331787\r\n\r\nCarolina Coreixas Monteiro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332716\r\n\r\nBruno Gomes De Abreu\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331574\r\n\r\nRafael Santos Rangel\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331612\r\n\r\nSaulo de Oliveira Carvalho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332341\r\n\r\nAllan Neves Ribeiro Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330039\r\n\r\nTaina Guinodi Dos Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329820\r\n\r\nJhenniffer Nardo Lemos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50216333\r\n\r\nFabiane Cristina Mendes Da Cruz Moura\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n3.11.28\r\n\r\n3.11.28\r\n\r\n3.11.28\r\n\r\n3.11.28\r\n\r\n3.11.28\r\n\r\n50230972\r\n\r\nThais De Carvalho Soares\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n3.09.06\r\n\r\n3.09.06\r\n\r\n3.10.22\r\n\r\n3.10.22\r\n\r\n3.10.22\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de\r\n\r\nProcesso, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - INSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2018.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\n* sob análise.\r\n\r\n** Republicado por incorreção no original publicado no D.O.nº230 de 07/12/2021.\r\n\r\nId: 2378285"
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De maneira geral, essas pessoas sentem um grande desconforto com o seu corpo por não se identificarem com o seu sexo anatômico no nascimento. (JESUS. J. G., 2012)\r\n\r\nÉ de fundamental importância observar as orientações contidas nesta Nota Técnica para a realização de um efetivo acolhimento e atendimento em saúde que promova o acesso universal à saúde e respeito à diversidade sexual da população, baseados em preceitos de Humanização e Equidade do SUS.\r\n\r\nÉ de fundamental importância a qualificação das equipes e unidades de Atenção à Saúde do Estado do Rio de Janeiro, especialmente àquelas que compõem as Unidades Básicas de Saúde das redes municipais, porta de entrada preferencial da maioria da população, considerando que a não observância ao uso do Nome Social de quem procura as unidades de saúde configura Violência Institucional, Simbólica e Psicológica que afeta diretamente a saúde mental dessas pessoas, provocando sofrimento psíquico, e as afastando dos cuidados de atenção em saúde oferecidos pelo SUS. Vale ressaltar que a fragilização social em um ambiente de rejeições, incluindo a homofobia e transfobia, além de situações de prolongado declinio econômico, são fatores intimamente relacionados ao aumento de sucidios (CORRÊA et al, 2020).\r\n\r\nRessaltamos que a atenção ao uso do Nome Social dos/das usuários/as do SUS têm como principais objetivos:\r\n\r\n- a superação de situações de discriminação e preconceito\r\n\r\n- a promoção de acesso universal e equânime em saúde em todos os níveis de atenção, evitando a exclusão social dessa parcela da população.\r\n\r\n2. Marcos Legais sobre o uso do Nome Social:\r\n\r\n- Carta de Direitos Humanos dos Usuários do SUS (BRASIL, 2007) - assegura o campo para preenchimento do nome social documentos de identificação do sistema de saúde: http://www.conselho.saude.gov.br/biblioteca/livros/AF_Carta_Usuarios_Saude_site.pdf\r\n\r\n- Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009 - garante a existência do campo para registro do nome social em todo documento do usuário e/ou usuária, independentemente do registro civil: http://www.aids.gov.br/pt-br/legislacao/portaria-no-1820-de-13-de-agosto-de-2009\r\n\r\n- Decreto nº 43.065, de 08 de Julho de 2011, ERJ: “Dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do estado do rio de janeiro e dá outras pro vidências.” https://bityli.com/gnUmG\r\n\r\n- Portaria nº 2.836, de 1º de dezembro de 2011 (Política Nacional de Saúde Integral LGBT/MS): garante o uso do nome social de travestis e transexuais, de acordo com a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde - http://www.aids.gov.br/pt-br/legislacao/portaria-no-2836-de-1-de-dezembro-de-2011\r\n\r\n- Nota Técnica nº 18/2014 - Ministério da Saúde: Orienta gestores e operadores do sistema responsável pelo cadastramento de usuários do SUS sobre o preenchimento dos campos nome civil, nome social e sexo - Decreto Presidencial nº 8.727, de 28 de abril de 2016: “Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.” - https://www.informasus.ufscar.br/aspectos-relativos-ao-uso-do-nome-social-e-outros-provimentos-civilizatorios/ \r\n\r\n- Decreto Presidencial nº 8.727, de 28 de abril de 2016: “Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.” - https://bityli.com/FBPqB\r\n\r\n3. Operacionalizando o Registro do Nome Social nos Sistemas de Informação do SUS a partir do Cartão Nacional de Saúde:\r\n\r\nA adoção do Nome Social em unidades de saúde promove a cidadania de usuários e usuárias no âmbito do SUS, evitando a exposição das pessoas a situações constrangedoras ou vexatórias. A Nota Técnica 18/2014, publicada em 24 de setembro de 2014, ainda indica que o campo “Nome Social” deve também ser utilizado para o registro de apelidos amplamente conhecido na comunidade em que vive o/a usuário/a, e que desejem registrá-lo a fim de possibilitar maior personalização em seu CNS.\r\n\r\nCom a finalidade de orientar o usuário operador a navegar na apli cação CADSUS WEB, utilizada para realizar consulta, cadastro, edição e impressão do cartão do cidadão, o Manual de Operação CADSUS WEB completo, em sua última versão 5.0 pode ser encontrado a partir do site do Ministério da Saúde. A versão 5.0 permite a busca na base de dados também pelo campo “Nome Social” o que facilita a identificação dos usuários do SUS por esse registro personificado. Para mais informações sobre o cadastro de usuários vide: https://cadastro.saude.gov.br/cadsusweb/manual.pdf \r\n\r\nEmbora a impressão do CNS poder ser feita somente exibindo o Nome Social, por questões legais, o nome de registro civil será mantido na base de dados nacional do Cartão Nacional de Saúde para garantir a validade do registro desse usuário, mas o nome civil não constará da impressão do CNS caso seja o desejo do usuário.\r\n\r\nO passo a passo para a impressão do CNS somente com o Nome Social deverá seguir o detalhamento descrito no CADSUS Web, que orienta como os operadores devem proceder para imprimir o Cartão Nacional de Saúde utilizando a opção de impressão constando somente o Nome Social:\r\n\r\nOs operadores devem efetuar o login no sistema e fazer a consulta para localizar o usuário por meio dos parâmetros de pesquisa apresentados.\r\n\r\nCaso o usuário não seja encontrado na pesquisa, o operador deverá realizar o cadastro dele, com a inclusão da informação do Nome Social/Apelido no campo correspondente. Caso o usuário seja encontrado, o operador deverá abrir o cadastro, atualizar as informações cadastrais e incluir a informação do Nome Social/Apelido no campo correspondente.\r\n\r\nApós a conclusão do cadastro com a inclusão do Nome Social/Apelido é selecionada a opção “Gravar”.\r\n\r\nEm seguida reproduzimos as páginas do CADSUS WEB que correspondem às orientações as quais se referem a presente Nota Técnica: \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nObs.: Após salvar os dados, ainda no cadastro do paciente, desça a página e selecione a impressão do cartão SUS ou Etiqueta normalmente.\r\n\r\n4. CASOS EM QUE PESSOAS TRANGÊNERAS (TRAVESTIS, TRANSEXUAIS etc.) EFETIVARAM A ALTERAÇÃO DE NOME E/OU GÊNERO NO REGISTRO CIVIL:\r\n\r\nAs pessoas transgêneras, como travestis e transexuais, que já efetuaram a alteração do nome e/ou gênero no registro civil (certidão de nascimento) e demais documentos, tais como, Registro Geral de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF), NÃO necessitam mais utilizar o Nome Social, portanto, sem necessidade de preenchimento do campo NOME SOCIAL em fichas do SUS. Essas pessoas devem ser orientadas a procurar uma prefeitura-bairro para atualizar seu nome civil e/ou gênero no Cartão SUS.\r\n\r\n5. Considerações Finais:\r\n\r\nConsiderando todo o exposto anteriormente, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES-RJ orienta que gestores, servidores, contratados e prestadores de serviço de saúde em todo e qualquer serviço ou unidade de Saúde em funcionamento no âmbito do território do Estado do Rio de Janeiro, observe e garanta o Direito ao Uso do Nome Social em suas Unidades e Serviços, para pessoas que assim se reconheçam e desejem. Respeitando, desse modo, não só os preceitos de universalidade, integralidade e equidade norteadores do SUS, como também as orientações éticas para o exercício profissional de diversas categorias de saúde, propostas pelos seus respectivos Conselhos de Classe.\r\n\r\nATENÇÃO 1: Importante registrar, que as orientações contidas na presente Nota Técnica ficam vinculadas à organização de um plano de Educação Permanente para as equipes de saúde que aborde e esclareça eventuais dúvidas dos componentes das equipes que compõem cada unidade (agentes de saúde, equipe de segurança, equipe de limpeza, equipe administrativa, equipe de enfermagem, equipe médica, e demais profissionais), não só sobre o tema aqui tratado, como também sobre identidade de gênero e orientação sexual. Para tanto a Secretaria de Estado de Saúde conta com uma equipe técnica especializada em temas que tratam de diversidade sexual e gênero no campo de saúde. Estando disponíveis para consultas, reuniões, rodas de conversas, ou qualquer outro formato de encontro com gestores e equipes de saúde que visem o aprimoramento do acolhimento e a ampliação do acesso à saúde da população LGBTI+ (contatos: email equipeteclgbti@gmail.com, tel. (21) 2333-3808). Ressaltamos ainda, que a presente Nota Técnica poderá ser atualizada sempre que necessário.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\nBRASIL. Lei n° 8080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília, 1990.\r\n\r\n______. Ministério da Saúde, Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa. Departamento de Apoio à Gestão Participativa. Política Nacional de Saúde Integral das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Brasília: Ministério da Saúde, 2013.\r\n\r\n______. Ministério da Saúde. Carta dos direitos dos usuários da saúde. Brasília: Ministério da Saúde, 2007.\r\n\r\n______. Ministério da Saúde. Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009. Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde. Brasília, 2009.\r\n\r\n______. Decreto Nº 8.727, de 28 de abril de 2016. Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Brasília, 2016.\r\n\r\n______. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Nota Técnica Nº 18 de 10 de setembro de 2014. Brasília, 2014.\r\n\r\nCORRÊA. Fábio H.M. et al., “Pensamento suicida entre a população transgênero: um estudo epidemiológico”, J Brasileiro Psiquiatria. 2020; 69(1):13-22.\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Decreto nº 43.065, de 08 de julho de 2011.\r\n\r\nJESUS. Jaqueline G., «Orientações sobre Identidade de Gênero: Con ceitos e Termos», Brasília, 2012.\r\n\r\nRODRIGO, C. Nome social e a plena cidadania T. BIS. Boletim do Instituto de Saúde, v. 19, n.2, p.29-36, 2018.\r\n\r\nSILVA, L.K.M. et al. Uso do nome social no Sistema Único de Saúde: elementos para o debate sobre a assistência prestada a travestis e transexuais. Physis, v.27, n.3, p.835-846, 2017.\r\n\r\nSMS DE SALVADOR. Nota Técnica DAS/CPS nº 06 2019, Orientações sobre o uso do nome social por pessoas transexuais e travestis nos serviços de saúde, 26 de dezembro de 2019, atualizada em janeiro de 2021, SALVADOR/BA, 2019.\r\n\r\nId: 2378687"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 002/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e MAC LEIXO OFFSHORE MONTAGEM E CONSTRUÇÃO \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada em inspeção anual das caldeiras e calibração dos seus instrumentos de segurança \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.892,00 (trinta e nove mil oitocentos e noventa e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2022. \r\n\r\nFISCAIS: Sr. José Sebastião Ferreira dos Santos - ID Funcional nº 2698844 e Sr. José Wilson Miguel Albuquerque - ID Funcional n° 26989131.\r\n\r\nPROC IVB N° SEI-080005/001362/2021. \r\n\r\nId: 2378769"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 279/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PMB - PARTICIPAÇÕES MÉDICAS BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços médicos de urgência e emergência realizados na UPA 24h da Ilha do Governador, no período de 12 a 31 de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 372 (SEI-28985379). VALOR TOTAL: R$ 225.734,75 (duzentos e vinte cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001547/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/02/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 178/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STAR-5 SERVICE COMÉRCIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de materiais para o Hospital Estadual da Mãe, no período de 01 a 15 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 259 (SEI-28432580). VALOR TOTAL: R$ 117.465,76 (cento e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000689/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/02/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 222/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLC DIAGNÓSTICO LTDA EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços laboratoriais no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), no período de 01 a 31 de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 310 (SEI-28639710). VALOR TOTAL: R$ 25.862,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000088/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/02/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 246/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços laboratoriais no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), no período de 01 a 31 de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 321 (SEI-28706010). VALOR TOTAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000880/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/02/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 333/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TELLUS SERVIÇOS TÉCNICO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de manutenção preventiva do sistema de ar condicionado para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), no período de 01 a 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 826 (SEI-25934564). VALOR TOTAL: R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010198/2021. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 212/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PERFEKTA SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO EIRELI EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de limpeza e esterilização de instrumentos médicos para a UPA 24h Campo Grande I, no período de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 292 (SEI-28546415). VALOR TOTAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000392/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 229/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PERFEKTA SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO EIRELI EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de limpeza e esterilização de instrumentos médicos para a UPA 24h de Bangu, no período de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 309 (SEI-28640156). VALOR TOTAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000853/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 228/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PERFEKTA SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO EIRELI EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de limpeza e esterilização de instrumentos médicos para a UPA 24h de Bangu, no período de janeiro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 309 (SEI-28640156). VALOR TOTAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000851/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 196/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM RESGATE E REMOÇÃO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de ambulância tipo D na UPA 24h de Realengo, no período de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 264 (SEI-28454235). VALOR TOTAL: R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000901/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 131/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HK LABORATÓRIO DE PATOLOGIA E ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços laboratoriais realizados na UPA 24h de Campo Grande I, no período de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 186 (SEI-27997592). VALOR TOTAL: R$ 35.450,00 (trinta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000454/2022. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 173/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEW MED SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de ambulâncias UTI, realizados na UPA 24h de Itaboraí, no período de 23 à 31 de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 240 (SEI-28301470). VALOR TOTAL: R$ 8.419,35 (oito mil quatrocentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000458/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 146/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ INSTITUTO DE HEMATOLOGIA, RJ - FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços laboratoriais prestados a unidade Hospital Estadual da Mãe, no período de 01 à 31 de outubro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 202 (SEI-28082904). VALOR TOTAL: R$ 110.007,21 (cento e dez mil e sete reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000585/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2022.\r\n\r\nId: 2377358"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento a ARP nº 148/2021-B. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA - EPP. \r\n\r\nOBJETO: a retificação do quadro de especificações (ANEXO I), conforme informações contidas no Processo nº SEI-080007/005385/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, §8º, da Lei 8.666/93. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2022.\r\n\r\nId: 2378786"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços anteriormente agendada para o dia 11/03/2021 foi remarcada abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: n° 727/2021: Doc. SEI 24583720.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 26398080.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 216/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Para Hemodinâmica.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/03/2022, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/03/2022, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27553.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005429/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2378588"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo nº 24/2022 ao Contrato nº 11/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2022\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 11/2018, por até 12 (doze) meses, a contar de 08 de março de 2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.801.512/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, alteração quantitativa para acréscimo do objeto e aplicação de Reajuste ao Contrato SEEDUC nº 11/2018, relativo à prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 05).\r\n\r\nVALOR: R$ 24.422.138,12 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e vinte e dois mil cento e trinta e oito reais e doze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, “b” e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0441.2192\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE03772\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002222/2020, SEI-030029/000682/2021, SEI-030029/007262/2021 e SEI-030029/000017/2022, E-03/001/1571/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 006/2022 ao Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 06/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/02/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nOBJETO: Alterar o Parágrafo Único da Cláusula Primeira e o caput da Cláusula Segunda do Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 06/2020, ficando ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original firmado entre as partes, passando o dispositivo a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO IMÓVEL\r\n\r\n[...]\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nO ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL descrito no caput desta Cláusula:\r\n\r\n- Para o ano de 2020: 5 (cinco salas de aula no turno da manhã, 12 (doze) no turno da tarde e 12 (doze) no turno da noite;\r\n\r\n- Para o ano de 2021: 12 (doze) salas de aula no turno da tarde e 12 (doze) no turno da noite;\r\n\r\n- Para o ano de 2022: 10 (dez) salas de aula no turno da tarde, 12 (doze) salas de aula no turno da noite, bem como 02 (duas) salas de aula utilizadas como laboratório de informática e biblioteca pela municipalidade, e as demais dependências de uso comum;\r\n\r\n- Para o ano de 2023: 08 (oito) salas de aula no turno da tarde, 12 (doze) salas de aula no turno da noite, bem como 02 (duas) salas de aula utilizadas como laboratório de informática e biblioteca pela municipalidade, e as demais dependências de uso comum.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA ENTREGA E FINALIDADE:\r\n\r\nAs dependências do IMÓVEL estão sendo entregues, neste ato, ao CESSIONÁRIO para uso no período da manhã, tarde e noite no ano de 2020, e no período da tarde e noite nos anos de 2021, 2022 e 2023, e será destinado, exclusivamente, para funcionamento de unidade escolar compartilhada.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo Aditivo não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/1977 e alterações e Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/6264/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo nº 25/2022 ao Contrato nº 08/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2022\r\n\r\nPRAZO: Sem Alteração\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.801.512/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Promoção da alteração quantitativa do objeto já implementada no 6º Termo Aditivo nº 09/2021, formalizando o quantitativo de 131.104 diárias.\r\n\r\nVALOR: O acréscimo do objeto contratual não resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA, tendo em vista que a despesa que resta ser executada encontra-se incluída na quantia fixada na Cláusula Quinta do 6º Termo Aditivo nº 09/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, “b” e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0441.2192\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 215\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE01293\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001318/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo nº 27/2022 ao Contrato nº 10/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2022\r\n\r\nPRAZO: Sem Alteração\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.801.512/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Promoção da alteração quantitativa do objeto já implementada no 5º Termo Aditivo nº 12/2021, formalizando o quantitativo de 164.121 diárias.\r\n\r\nVALOR: O acréscimo do objeto contratual não resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA, tendo em vista que a despesa que resta ser executada encontra-se incluída na quantia fixada na Cláusula Quinta do 6º Termo Aditivo nº 12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, “b” e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0441.2192\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 215\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE01292\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001319/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo nº 29/2022 ao Contrato nº 09/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2022\r\n\r\nPRAZO: Sem Alteração\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.801.512/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Promoção da alteração quantitativa do objeto já implementada no 6º Termo Aditivo nº 13/2021, formalizando o quantitativo de 121.946 diárias.\r\n\r\nVALOR: O acréscimo do objeto contratual não resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA, tendo em vista que a despesa que resta ser executada encontra-se incluída na quantia fixada na Cláusula Quinta do 6º Termo Aditivo nº 13/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, “b” e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0441.2192\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 215\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE01291\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001320/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo nº 30/2022 ao Contrato nº 32/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2022\r\n\r\nPRAZO: Sem Alteração\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.801.512/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Promoção da alteração quantitativa do objeto já implementada no 4º Termo Aditivo nº 14/2021, formalizando o quantitativo de 153.758 diárias.\r\n\r\nVALOR: O acréscimo do objeto contratual não resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA, tendo em vista que a despesa que resta ser executada encontra-se incluída na quantia fixada na Cláusula Quinta do 4º Termo Aditivo nº 14/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, “b” e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0441.2192\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE01624\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001321/2021\r\n\r\nId: 2378587"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 04/2022.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa HB MULTISEVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.768.165/0001-08\r\n\r\nVALOR: R$ 1.927.641,60 (um milhão novecentos e vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: Contratação, em caráter emergencial, de prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (LOTE 09), no quantitativo de 16.704 diárias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.306.0467.2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE03990.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/011827/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 05/2022.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa HB MULTISEVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.768.165/0001-08\r\n\r\nVALOR: R$ 2.463.097,60 (dois milhões quatrocentos e sessenta e três mil, noventa e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: Contratação, em caráter emergencial, de prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (LOTE 12), no quantitativo de 21.344 diárias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.306.0467.2421\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE03991.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/012764/2021.\r\n\r\nId: 2378754"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS INSCRIÇÕES DESCLASSIFICADAS PARA O 7º CURSO DE FORMAÇÃO/2022, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011 COM VISTA AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. PROCESSO N° SEI-030022/013462/2021\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual 4802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933 de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, torna pública as inscrições que foram desclassificadas para o 7º Curso de Formação - 2ª Etapa do Concurso Público realizado em 2011, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis Superior, Médio Técnico e Médio, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas- DEGASE.\r\n\r\nAnexo Único - Inscrições Desclassificadas\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nADEIANO DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n208 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - NOVA IGUAÇU - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nALESSANDRA ALVES VILELA\r\n\r\n307 - TECNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nALESSANDRA YASMIM FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n103 - ASSISTENTE SOCIAL - NOVA IGUACU - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nALLAN RODRIGO PAIXÃO DA SILVA\r\n\r\n207 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nInscrição realizada fora do prazo determinado no Cronograma do Edital de Convocação\r\n\r\nAMANDA ROSA MARQUES TOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\n203 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL B - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nANDERSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n208 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - NOVA IGUAÇU - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINE DA SILVA FIRES\r\n\r\n303 - TECNICO DE ENFERMAGEM - NOVA IGUACU - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nBEATRIZ MARIANA DA SILVA\r\n\r\n103 - ASSISTENTE SOCIAL - NOVA IGUACU - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nBLANOS CORTAT JUNIOR\r\n\r\n203 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL B - REGULAR\r\n\r\nInscrição realizada fora do prazo determinado no Cronograma do Edital de Convocação\r\n\r\nBLANOS CORTAT JUNIOR\r\n\r\n206 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nInscrição realizada fora do prazo determinado no Cronograma do Edital de Convocação\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n301 - TECNICO DE CONTABILIDADE - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nCAIQUE DAVI SANTANA\r\n\r\n104 - ASSISTENTE SOCIAL - NOVA IGUACU - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nCAIQUE DAVI SANTANA\r\n\r\n208 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - NOVA IGUAÇU - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nCAMILA SILVA MORAIS CRUZ\r\n\r\n108 - ASSISTENTE SOCIAL - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nInscrição duplicada\r\n\r\nCAMILLA DA SILVA DRUMOND FERNANDES\r\n\r\n110 - ENFERMEIRO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nCARINE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\n203 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL B - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nCARLA DA CRUZ CONSENTINO\r\n\r\n203 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL B - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOLIPA MARTINS\r\n\r\n209 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nCARLOS MAGNO ALVES DE BARROS\r\n\r\n206 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - NEGRO OU\r\n\r\nINDIO\r\n\r\nInscrição duplicada\r\n\r\nCÁTIA ALVES DO NAS CIMENTO\r\n\r\n307 - TECNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nCLARA ELIS RIBEIRO MAIA ROSA\r\n\r\n305 - TECNICO DE ENFERMAGEM - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nCLAUDENIRIA MATTOS DE JESUS ASSUNÇÃO\r\n\r\n304 - TECNICO DE ENFERMAGEM - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nCLAUDIA MARIA GUADALUPE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n105 - ASSISTENTE SOCIAL - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nCLÁUDIA MORAES TEIXEIRA\r\n\r\n203 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL B - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nCLEITON LUIS SILVA ANTUNES\r\n\r\n208 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - NOVA IGUAÇU - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nCRISTINA MARIA SILVA ZIMMER\r\n\r\n123 - PEDAGOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nDANIELE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n302 - TECNICO DE ENFERMAGEM - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA CARNAVAL\r\n\r\n303 - TECNICO DE ENFERMAGEM - NOVA IGUACU - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nDAYANA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n203 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL B - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nDENISE FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n122 - PEDAGOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nInscrição duplicada\r\n\r\nDIOGO NEVES DA SILVA\r\n\r\n208 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - NOVA IGUAÇU - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nEDSON GABRIEL SUZANO DA SILVA\r\n\r\n208 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - NOVA IGUAÇU - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA GOMES\r\n\r\n307 - TECNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n208 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - NOVA IGUAÇU - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nERIKA ELLEN SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n110 - ENFERMEIRO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nEZEQUIAS DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n209 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nEZEQUIAS DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n307 - TECNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nFABIANA SILVA DE MOURA OLIVEIRA\r\n\r\n110 - ENFERMEIRO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nFABIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n208 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - NOVA IGUAÇU - REGULAR\r\n\r\nInscrição realizada fora do prazo determinado no Cronograma do Edital de Convocação\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA GAMA\r\n\r\n208 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - NOVA IGUAÇU - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nFLÁVIA RENATA LEMOS DE ARAÚJO\r\n\r\n110 - ENFERMEIRO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nFLAVIO CARVALHO CEDRO\r\n\r\n109 - BIBLIOTECARIO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nFLAVIO SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n303 - TECNICO DE ENFERMAGEM - NOVA IGUACU - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nFLAVIO SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n305 - TECNICO DE ENFERMAGEM - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nFLAVIO SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n306 - TECNICO DE ENFERMAGEM - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nGABRIELA FRANGELLI DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n113 - FARMACEUTICO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nGEISA CILENE FERREIRA DA COSTA SILVA\r\n\r\n110 - ENFERMEIRO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nGEISA CILENE FERREIRA DA COSTA SILVA\r\n\r\n111 - ENFERMEIRO DO TRABALHO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nGUILHERME MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\n208 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - NOVA IGUAÇU - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nHELEN MARIANA DUARTE DE FARIA\r\n\r\n121 - PEDAGOGO - NOVA IGUACU - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nHELEN MARIANA DUARTE DE FARIA\r\n\r\n124 - PEDAGOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL B - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nISABELLA DE LARA ROSA DA SILVA\r\n\r\n110 - ENFERMEIRO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nIVAN SILVA DE SOUZA\r\n\r\n207 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nInscrição realizada fora do prazo determinado no Cronograma do Edital de Convocação\r\n\r\nJOSE ALBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n126 - PROFESSOR DEGASE ED FISICA - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nJOSE CARLOS AMORIM DUARTE\r\n\r\n207 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nJOSÉ. LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n106 - ASSISTENTE SOCIAL - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nJOSÉ. LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n208 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - NOVA IGUAÇU - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nJOSINALDO SILVA LISBOA\r\n\r\n206 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - NEGRO OU\r\n\r\nINDIO\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nJOYCE BATISTA RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n123 - PEDAGOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nJULIANA CHAGAS DO CARMO VINHAIS\r\n\r\n131 - PSICOLOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nLÍDIA MÁRCIA SILVA SANTOS\r\n\r\n204 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - VOLTA REDONDA - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nInscrição realizada fora do prazo determinado no Cronograma do Edital de Convocação\r\n\r\nLÍVIA DOS SANTOS BARBOZA\r\n\r\n104 - ASSISTENTE SOCIAL - NOVA IGUACU - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nLOUIZY VASCONCELLOS RAFAEL\r\n\r\n203 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL B - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nLUCAS ALVES DE SOUZA\r\n\r\n208 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - NOVA IGUAÇU - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nLUCIANE DOS SANTOS\r\n\r\n110 - ENFERMEIRO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nLUCIANO VALÉRIO PIRES\r\n\r\n209 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nLUIZ ALBERTO CORREIA DE VASCONCELOS\r\n\r\n101 - ASSISTENTE SOCIAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nInscrição realizada fora do prazo determinado no Cronograma do Edital de Convocação\r\n\r\nMARCELA PAULA DANTAS CONSTANTINO\r\n\r\n110 - ENFERMEIRO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nMARCELLY ROMEIRO DA SILVA\r\n\r\n203 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL B - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nMARCELO DE PRAGA BARROS DE MATOS\r\n\r\n110 - ENFERMEIRO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nMARCIA DE CARVALHO FIGUEIREDO\r\n\r\n118 - ODONTOLOGO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nInscrição realizada fora do prazo determinado no Cronograma do Edital de Convocação\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GOMES\r\n\r\n134 - TERAPEUTA OCUPACIONAL - RIO DE JANEIRO - CAPITAL B - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nMARCOS BATISTA RODRIGUES\r\n\r\n206 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - NEGRO OU\r\n\r\nINDIO\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nMARCOS DE LUCAS\r\n\r\n110 - ENFERMEIRO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nMAURÍCIO FREITAS TEIXEIRA\r\n\r\n209 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nMICHEL WILLIAM DE OLIVEIRA CRESPO\r\n\r\n104 - ASSISTENTE SOCIAL - NOVA IGUACU - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nMOISES IZAIAS FIUZA\r\n\r\n203 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL B - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nMOISES IZAIAS FIUZA\r\n\r\n209 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nNATALIA MOREIRA BELIDO\r\n\r\n201 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - ARARUAMA - REGULAR\r\n\r\nInscrição duplicada\r\n\r\nOSMAN DAMASIO SOARES\r\n\r\n208 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - NOVA IGUAÇU - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nPATRÍCIA SANTANA SOUZA\r\n\r\n306 - TECNICO DE ENFERMAGEM - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nInscrição duplicada\r\n\r\nPRISCILA DE CARVALHO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n110 - ENFERMEIRO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nPRISCILA DIAS RODRIGUES\r\n\r\n304 - TECNICO DE ENFERMAGEM - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nInscrição realizada fora do prazo determinado no Cronograma do Edital de Convocação\r\n\r\nRAFAEL DOMINGOS DE SALES\r\n\r\n206 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - NEGRO OU\r\n\r\nINDIO\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nRAQUEL BETEZ DOS SANTOS\r\n\r\n130 - PSICOLOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nRAQUEL LEMOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n131 - PSICOLOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nREBECA SOSUA\r\n\r\n203 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL B - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nRICARDO LUIZ TAVARES\r\n\r\n209 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nROSANNA DE ANDRADE MOURA SILVA PACHECO\r\n\r\n305 - TECNICO DE ENFERMAGEM - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição realizada fora do prazo determinado no Cronograma do Edital de Convocação\r\n\r\nSAMARA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n301 - TECNICO DE CONTABILIDADE - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nSILVIO DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n208 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - NOVA IGUAÇU - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nSIMONE BONFIM ALVES DA PENHA SOARES\r\n\r\n104 - ASSISTENTE SOCIAL - NOVA IGUACU - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nSTEPHANIE CAROLINE DA CUNHA CAZUZA\r\n\r\n307 - TECNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nTHAMIRES SOARES DE SOUZA\r\n\r\n303 - TECNICO DE ENFERMAGEM - NOVA IGUACU - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nUYARA COSTA AMORIM RAVAIOLI\r\n\r\n305 - TECNICO DE ENFERMAGEM - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nVAGNER CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n304 - TECNICO DE ENFERMAGEM - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nInscrição realizada fora do prazo determinado no Cronograma do Edital de Convocação\r\n\r\nVÂNI INAYÊ MADUREIRA ALVES\r\n\r\n111 - ENFERMEIRO DO TRABALHO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nVINICIUS THOMAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n122 - PEDAGOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nVITOR BERNARDO TEIXEIRA\r\n\r\n208 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - NOVA IGUAÇU - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nWILLIAM DE ANDRADE\r\n\r\n208 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - NOVA IGUAÇU - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nWILLIAM LEONARDO SOCORRO DA SILVA\r\n\r\n104 - ASSISTENTE SOCIAL - NOVA IGUACU - REGULAR\r\n\r\nInscrição improcedente\r\n\r\nId: 2378697"
                        ],
                        "2378724": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉ-ADMISSIONAL E PESQUISA SOCIAL DE CANDIDATO SUB-JUDICE DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL DEGASE/2011, PARA LOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE. PROCESSO Nº SEI-030022/011252/2020.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual Nº 4.802/2006 e alterações pela Lei Nº 5.933, de 29/03/2011 e o Autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, torna pública o resultado da Avaliação Médica Pré-Admissional e Pesquisa Social, itens 14.3 e 14.4 do Edital/2011 do Concurso Público do DEGASE, do candidato LUIS ALBERTO CASSIMIRO COSTA, ao cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, polo Araruama, sub judice, Processo nº 0412227-61.2014.8.19.0001, com vistas ao provimento de cargo efetivo de Nível Médio, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas- DEGASE.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPerícia Médica\r\n\r\nPesquisa Social\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n1050658\r\n\r\nLUIS ALBERTO CASSIMIRO COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2378724"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES PARA O 7º CURSO DE FORMAÇÃO/2022, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011 COM VISTA AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. PROCESSO Nº SEI-030022/013462/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, torna pública a Homologação das Inscrições para o 7º Curso de Formação - 2ª Etapa do Concurso Público realizado em 2011, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis Superior, Médio Técnico e Médio, para lotação no Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\nAs 1ª; 2ª e 3ª reconvocações para o curso de formação, foram realizadas pela instituição realizadora do concurso público do DEGASE, Edital 2011 (CEPERJ), e se encontram no site da CEPERJ: https://ceperj.selecao.net.br/informacoes/10/ \r\n\r\nANEXO ÚNICO - INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nADELINO DA CUNHA BARROS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - NOVA FRIBURGO - REGULAR\r\n\r\nALAN AREAS\r\n\r\nENFERMEIRO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nALDA SIQUEIRA LAGE\r\n\r\nPEDAGOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nALESSANDRA LUCIA SILVA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - VOLTA REDONDA - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nALEX RAMOS DE AZEVEDO\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nALEX SANDRO RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nAMAURI XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nANA FÁTIMA RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nPEDAGOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nANA LUCIA RIBEIRO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nNUTRICIONISTA - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nANA PAULA ROCHA DA CRUZ SANSÃO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SILVA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nANDRE VINICIUS DIAS MARTINS LIMA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nANDRÉA DA SILVA DE MORAES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - NOVA IGUACU - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nANDRÉA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - NOVA FRIBURGO - REGULAR\r\n\r\nANDREZA DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL B - REGULAR\r\n\r\nÂNGELA CARDOSO DALVI\r\n\r\nODONTOLOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL B - REGULAR\r\n\r\nAPARECIDA RAMOS DE VASCONCELOS FONTES\r\n\r\nPEDAGOGO - NOVA IGUACU - REGULAR\r\n\r\nBARBARA DEMORI DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nBEATRIZ CARVALHO MARTINS MANHAES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA CHAGAS\r\n\r\nPSICOLOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nBIANCA SILVA ISMERIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nBRUNO LUIZ DA SILA MIRANDA\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL - RIO DE JANEIRO - CAPITAL B - REGULAR\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nBRUNO MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nCAMILA OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nCAMILA SILVA MORAIS CRUZ\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nCAMILLA MOURA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - NOVA FRIBURGO - REGULAR\r\n\r\nCARLA DE MACÊDO SILVA BARCELOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nCARLA LUCIANA MORAES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA POINTIS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nCARLOS MAGNO ALVES DE BARROS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nCARLOS ROSEMBERG SOUZA DO ROSARIO\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nCAROLINA VIEIRA DE ABREU CAPRA\r\n\r\nODONTOLOGO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nCHARLES BARROS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nCHARLES WILLIAM MACEDO DE MELLO\r\n\r\nBIBLIOTECARIO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nCHRISTIAN BAYERE DA SILVA RANGEL\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nCHRISTIANE CURVELO WICKBOLD\r\n\r\nPSICOLOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nCHRISTIANO OCTAVIO POGGI DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nCLAUDIO DE CARVALHO BARBOSA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nCRISTIANO SOUZA PIMENTA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nDANDARA PINHEIRO HONORATO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nDANIELE DOS REIS SANTOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - ARARUAMA - REGULAR\r\n\r\nDANIELE MENEZES DA SILVA\r\n\r\nPSICOLOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nDANIELLA GIRELLI NOLASCO MARTINS\r\n\r\nENFERMEIRO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nDANIELLE SANTOS HARRE\r\n\r\nPEDAGOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nDANILO DE SANTANA GOMES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nDAYANA CRISTIANI SOARES\r\n\r\nBIBLIOTECARIO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nDEBORAH BOECHAT DA SILVA SALATHIEL ANDRADE\r\n\r\nPEDAGOGO - NOVA IGUACU - REGULAR\r\n\r\nDEBORAH BRANDÃO SOUZA\r\n\r\nTECNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nDENISE FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nPEDAGOGO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nDOUGLAS RAMOS DE SA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nEDER FROSSARD DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nELAINE P F PAULO\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - VOLTA REDONDA - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nELEN DE LIMA CONTERATTO\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nELIZABETH ROCHA DA PAZ TIRRE\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - NOVA IGUACU - REGULAR\r\n\r\nELLEN STOFEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - NOVA FRIBURGO - REGULAR\r\n\r\nERICO PAES AZEREDO\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nERIKA ALMEIDA ALVES PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO DO TRABALHO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nFÁBIO COSTA FADEL\r\n\r\nPSICOLOGO - NOVA FRIBURGO - REGULAR\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE ED FISICA - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nFÁBIO GOMES DE FREITAS\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nFABIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nFABÍOLA SALVADOR DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nFERNANDA CARVALHO QUEIROZ CHAVES\r\n\r\nNUTRICIONISTA - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nESTATISTICO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nFERNANDA PESSANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - NOVA FRIBURGO - REGULAR\r\n\r\nFERNANDO SILVA LARRUBIA BERBET\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nFILIPE LOPES ARAUJO\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nFRANCISCA GIDERLANDIA DOS SANTOS ASSIS DO TANQUE\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO XAVIER DE BRITO NETO\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nGABRIELA LORENZO FERNANDEZ KOATZ\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nGIMENE APARECIDA DE OLIVEIRA MAGESTE\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nGISELE COUTO GURGEL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nGISELLE PESSANHA JUNQUEIRA\r\n\r\nPSICOLOGO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nGLÁUCIA FERNANDES VIANA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nGLÓRIA MÁRCIA BRITO ANDRÉ\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - VOLTA REDONDA - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nGREICY HELLEN SANTANA DE ASSIS VILETE\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nIGOR DELATORRE GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE ED FISICA - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nIGOR FÁBIO ASSIS COUTINHO\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nIRENE CRISTINA DA SILVA DIAS\r\n\r\nPEDAGOGO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nISABELA FERRARI LEMOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nISABELE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nJACQUELINE ELIZABETH BALTHAZAR MARTINS OLIVEIRA\r\n\r\nPEDAGOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nJALBER LUIZ DA SILVA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nJARDEL ALMEIDA VIEIRA DE LIMA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nJÉSSICA REGINA DA SILVA MARIA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nJESUÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nJHON KENNEDY PEDRO FERREIRA DE MATOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nJOÃO CARIELLO DE MORAES\r\n\r\nPSICOLOGO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nJOÃO CARLOS CORREIA CAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nJOELMA OUVERNEY\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - NOVA FRIBURGO - REGULAR\r\n\r\nJORGE MARCELO MESSUAS DA COSTA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - NOVA IGUACU - REGULAR\r\n\r\nJOSE DE SALLES BARBOSA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nJULIANA IECKER LIMA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nJULIANE LESSA PEREIRA\r\n\r\nPSICOLOGO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nKARLA VIANNA CARDOSO\r\n\r\nPSICOLOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nLEANDRO DIAS BRAGA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - NOVA IGUAÇU - REGULAR\r\n\r\nLEANDRO DUARTE DA SILVA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nLEILA RÊGO DE MELLO VIANA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - ARARUAMA - REGULAR\r\n\r\nLINDALVA PAIVA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nLÍVIA DE ALMEIDA MARTINS WERDUN\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nLUCI DE SOUZA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nLUCIENE ABREU SANTOS\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nLUÍS ANDRÉ MARTINS DE LIMA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PERES CARLOS JUNIOR\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nLUZAMIR RANGEL DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nLUZILDA COELHO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO SALVADOR\r\n\r\nODONTOLOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL B - REGULAR\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nMARCELO ROSÁRIO BARBOSA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nMARIA APARECIDA GONÇALVES ALVARENGA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - VOLTA REDONDA - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES DOS SANTOS MANHÃES EMANOEL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nMARIANE DA SILVA PINTO CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nMÁRIO ANDRÉ RANGEL LIMA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nMARLI VILLA DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS CRISPIM\r\n\r\nPSICOLOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nMAYLON ADAME DA MOTTA\r\n\r\nPEDAGOGO - NOVA FRIBURGO - REGULAR\r\n\r\nMILLER DE ANDRADE MARTINS\r\n\r\nBIBLIOTECARIO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nMONICA DA SILVA LIMA\r\n\r\nBIBLIOTECARIO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nMÔNICA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - VOLTA REDONDA - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nNAIRA DE SOUZA NUNES PANTOJA\r\n\r\nPEDAGOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nNANCY KUDSI DE CARVALHO\r\n\r\nODONTOLOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nNATÁLIA ARAUJO TOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nFARMACEUTICO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nNATALIA MOREIRA BELIDO\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL B - REGULAR\r\n\r\nNATALIA SOARES RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nNATHALICE BEZERRA CARDOSO\r\n\r\nBIBLIOTECARIO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nNATHALIE BORGES TORRES SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nNEIMAR MANACÉZ\r\n\r\nPEDAGOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL B - REGULAR\r\n\r\nNYCOLE SEQUEIRA DE LANNA\r\n\r\nPEDAGOGO - NOVA IGUACU - REGULAR\r\n\r\nPATRICIA GONCALVES CORREA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - NOVA IGUACU - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nPATRÍCIA GONÇALVES DE LIMA TOLEDO\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - NOVA FRIBURGO - REGULAR\r\n\r\nPATRICIA MARQUES COSTA DE MEIRELES\r\n\r\nPEDAGOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nPATRÍCIA SANTANA SOUZA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nPAULO VITOR ARQUEJADA DA FONSECA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nPOLLYANA LUZ MACEDO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nPRINCILA ALMEIDA MELLO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPEDAGOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA FRAGA CONEGUNDES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - VOLTA REDONDA - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nRANIERI DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nRAQUEL FELISBERTO DA CUNHA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - ARARUAMA - REGULAR\r\n\r\nRAQUEL MARINHO BRAGA GARCIA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nRAQUEL MENEZES FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nRAQUEL TORRES BRUNO MADEIRA\r\n\r\nPEDAGOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL B - REGULAR\r\n\r\nRENAN DA SILVA RODRIGUES FRANCO\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nRENATA DA SILVA RANGEL FERRO\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nRENATO QUEIROZ ALVARENGA MARTINS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nRICARDO GOMES PINTO\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE ED FISICA - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nRICARDO LUIZ CHEREM LIMA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nROMULO CUSTODIO RAMOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nROSANE BARRETO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nPEDAGOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nRUBENS MANOEL SOARES JÚNIOR\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nSABRINA DA SILVA MARINS\r\n\r\nPSICOLOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nSABRINA SILVA BATISTA\r\n\r\nPEDAGOGO - NOVA IGUACU - REGULAR\r\n\r\nSAUL BRITO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nSHEILA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPSICOLOGO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nSIDNEI DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nTECNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nSILVANIA SILVA RAMALHO\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nSOLANGE MOTTA DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nSORAYA NUNES SOARES E SILVA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - VOLTA REDONDA - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nSOYANNI SILVA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nSUELEN NASCIMENTO CORDEIRO\r\n\r\nPSICOLOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nSWELLEN MILANI GONÇALVES ROCHA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO - ARARUAMA - REGULAR\r\n\r\nTÂNIA ABREU DA SILVA VICTOR\r\n\r\nPSICOLOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nTARCILA NOGUEIRA NEVES RIBEIRO\r\n\r\nPSICOLOGO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nTATIANE AZEREDO OMENA\r\n\r\nODONTOLOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nTHAÍS DE PAIVA ANTONIO\r\n\r\nPSICOLOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nTHIAGO DO ROSÁRIO VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE ED FISICA - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA VILLALBA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nVAGNER JOSÉ DE AGUIAR\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DA SILVA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - NOVA IGUACU - REGULAR\r\n\r\nVANESSA MENEZES DE ANDRADE\r\n\r\nPSICOLOGO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nVERÔNICA SIQUEIRA GONÇALVEZ\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nVIVIANE ALVES PIMENTEL MOTA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - NEGRO OU INDIO\r\n\r\nVIVIANE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nBIBLIOTECARIO - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nWAGNER RODRIGO REBELLO POLEDNA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nId: 2378624"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉ-ADMISSIONAL E PESQUISA SOCIAL DE CANDIDATA SUB-JUDICE DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL DEGASE/2011, PARA LOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE. PROCESSO Nº SEI-030022/013165/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterações pela Lei nº 5.933, de 29/03/2011 e o Autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, torna pública o resultado da Avaliação Médica Pré-Admissional e Pesquisa Social, itens 14.3 e 14.4 do Edital/2011 do Concurso Público do DEGASE, da candidata CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA, ao cargo de Pedagoga, polo Capital B, sub judice, Processo nº 0269783-34.2016.8.19.0001, com vistas ao provimento de cargo efetivo de Nível Superior, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas- DEGASE.\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPerícia Médica\r\n\r\nPesquisa Social\r\n\r\nPedagoga\r\n\r\n1018234\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nId: 2378771"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo do Contrato nº 01/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa SHINE RIO SERVIÇOS EIRELI ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, a contar de 12/03/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.450.906,72 (três milhões quatrocentos e cinquenta mil, novecentos e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/001699/2021.\r\n\r\nId: 2378759"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 02/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CLARO S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.138.291,72 (doze milhões cento e trinta e oito mil duzentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, a contar de 10/03/2022.\r\n\r\nFISCAIS: Jorge Allyson Azevedo, ID Funcional n° 4261834-7, Bernardo Calil Machado Netto, ID Funcional n° 43775195, e Rômulo Gutierrez ID Funcional n° 44294450.\r\n\r\nFONTE: 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000321/2022.\r\n\r\n*Omitido DO de 10/03/2022.\r\n\r\nId: 2378766"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo do Contrato nº 04/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração contratual para inclusão de cláusula.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000437/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/03/2022.\r\n\r\nId: 2378763"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo do Contrato n.º 05/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AFINET SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Alteração contratual para inclusão de cláusula.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/000438/2022.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 10/03/2022\r\n\r\nId: 2378764"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 017/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e TORQUE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2022.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001186/2022.\r\n\r\nId: 2378576"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA SOCIAL E INSTITUCIONAL, ÁREA PSICOLOGIA SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO 41.614/2008, DECRETO 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA FAZ SABER aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 12/01/2022 e de 17/02/2022, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 04/05/2022, às 14:00 h; sorteio do ponto para a prova escrita: 20/06/2022, às 08:00 h; prova escrita: 20/06/2022, às 09:00 h; leitura da prova escrita: 20/06/2022, a partir das 14:00 h; resultado da prova escrita: 22/06/2022, às 13:00h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 22/06/2022, às 13:45 h; sorteio do ponto para a prova de aula: 22/06/2022, a partir das 14:00 h; prova de aula: 23/06/2022, a partir das 14:00 h; resultado da prova de aula: 24/06/2022, às 14:00 h; entrega de Títulos e Trabalhos: 24/06/2022 às 14:30h; resultado final: 27/06/2022, às 18 h. Proc. n° SEI 260007/007066/2021. \r\n\r\nId: 2378677"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Odontologia Preventiva e Comunitária, Área de Odontologia/ Saúde Bucal Coletiva, com carga horária de 40 (quarenta) horas, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. n° SEI-E-26/007/5205/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1ª\r\n\r\nKeith Bullia da Fonseca Simas\r\n\r\n9,87\r\n\r\n9,87\r\n\r\n9,87\r\n\r\n9,87\r\n\r\n2ª\r\n\r\nMaria Cardoso de Castro Berry\r\n\r\n9,12\r\n\r\n9,12\r\n\r\n9,12\r\n\r\n9,12\r\n\r\nId: 2378683"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA, DO DEPARTAMENTO DE GEOMETRIA E REPRESENTAÇÃO GRÁFICA, ÁREA DE GEOMETRIA E TOPOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata CLAUDIA VERONICA SALAS MAGANO, 1ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por email. Proc. SEI nº E-26/007/8521/2019.\r\n\r\nId: 2378547"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENFERMAGEM, DO DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM MÉDICO CIRÚRGICA, ÁREA DE MÉDICO CIRÚRGICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata AMANDA GUEDES DOS REIS, 2ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por email. Proc. nº SEI-260007/005562/2021.\r\n\r\nId: 2378548"
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                            "2378240": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/03/2022 às 10h, a licitação para aquisição de LENTES DE OFTALMOSCOPIA. Proc. SEI-260008/006109/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/03/2022 às 10h, a licitação para aquisição de AGULHA DE BIÓPSIA, ETC. Proc. SEI-260008/003251/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/03/2022 às 10h, a licitação para aquisição de ENVOLVEDORAS FILME STRETCH. Proc. SEI-260008/001384/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 093/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/03/2022 às 14h, a licitação para aquisição de SONDAS ESOFAGIANA. Proc. SEI-260008/008623/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/03/2022 às 14h, a licitação para aquisição de BERÇO AQUECIDO. Proc. SEI-260008/003730/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 094/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 25/03/2022 às 10h, a licitação para aquisição de BALÃO DILADOR BILIAR, ETC. Proc. SEI-260008/007987/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 095/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 25/03/2022 às 14h, a licitação para aquisição de MANTA TÉRMICA DE COBERTURA INFERIOR. Proc. SEI-260007/032820/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 25/03/2022 às 10h, a licitação para aquisição de EQUIPAMENTO PARA DENSITOMETRIA ÓSSEA. Proc. SEI-260007/019437/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2378240"
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                            "2378558": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº A-023/2021. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e empresa Águas do Paraíba S/A. OBJETO: unir os esforços acadêmicos, científicos, tecnológicos e humanos comuns, para o desenvolvimento das atividades de cooperação interinstitucional visando o desenvolvimento de “Biotecnologias aplicadas à Bioconversão de Resíduos de Estações de Tratamento de Água e Esgoto”. RECURSOS: Não há transferência de recursos financeiros entre as partes. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura mais recente. DATA DA ASSINATURA: 18.02.2022 FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/003761/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/03/2022.\r\n\r\nId: 2378558"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 05 ao Contrato nº 002/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2019 relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção de área verde para atender as necessidades do campus Leonel Brizola e Casa de Cultura Villa Maria com fornecimento de Mão de Obra, Insumos, Materiais e Equipamentos, sem renúncia de reajuste contratual e alteração quantitativa do seu objeto. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 1.493.750,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil setecentos e cinquenta reais), totalizando o contrato o valor de R$ 5.078.750,00 (cinco milhões, setenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais). PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 meses. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2022. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro, do contrato. PROCESSO Nº SEI-260009/000076/2020.\r\n\r\nId: 2378551"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Central nº 004/PRESI/2022. DATA DE ASSINATURA: 03/03/2022. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa CLARO S/A OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas da CONTRATANTE, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 01/2021 e todas as partes integrantes do presente. VALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 140.145,12 (cento e quarenta mil, cento e quarenta e cinco reais e doze centavos). VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 03 (três) anos, contados a partir de sua celebração. AUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-100006/000595/2021.\r\n\r\nId: 2378508"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração Nº SUPLAJEAI/00157140 emitida com a sanção de Multa Simples no valor de R$ 50.684,54, em 22 de dezembro de 2021, com enquadramento nos artigos 62 e 81, inciso II da mesma lei. Processo nº: SEI-070008/000276/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Barra Minas Areal Ltda CNPJ: N°. 01.723.792/0001-95, ENDEREÇO: Fazendas Reunidas Santa Maria Madalena, S/N - Barra de São João - Casimiro de Abreu - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcelos, 154 - Centro - Araruama - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação Nº SELLAJCON/01021785 emitida com a Penalidade Sugerida de Multa Simples, em 26 de novembro de 2021, com enquadramento no artigo 85, inciso II da mesma lei. Processo nº: SEI-070008/000309/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Barra Minas Areal Ltda CNPJ: N°. 01.723.792/0001-95, ENDEREÇO: Fazendas Reunidas Santa Maria Madalena, S/N - Barra de São João - Casimiro de Abreu - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcelos, 154 - Centro - Araruama - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2378720"
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                            "2378590": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nOBJETO: “PROJETO DE MACRODRENAGEM EM TRECHO DO CÓRREGO SECADES - MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ”. \r\n\r\nDATA: 29/03/2021 às 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 405.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004447/2021\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4, no Setor de compras e de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 409\r\n\r\n- Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nOs interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430. Será obrigatório o uso de máscara por todos os participantes e será mantido o distanciamento social.\r\n\r\nId: 2378590"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento referente a contratação de empresa concessionaria para prestação de serviços de abastecimento de água potável por rede pública de distribuição, para instalações prediais de órgãos e entidades da administração direta e indireta do poder executivo estadual, para abastecimento da Unidade II - São Gonçalo.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA - RJ e ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.\r\n\r\nVALOR ANUAL: R$ 410.756,62 (quatrocentos e dez mil setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa Especial (Art. 29 da Lei 13.303/16, como se observa em seu inciso X).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo SEI-020004/000211/2022.\r\n\r\nId: 2378668"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 02/03/2022\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 020006/000150/2022\r\n\r\nOnde se lê: Prazo: 10 (dez) anos a partir da data de sua assinatura 24/02/2022.\r\n\r\nLeia-se: Prazo: 02 (dois) anos a partir da data de sua assinatura 24/02/2022.\r\n\r\nId: 2378728"
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                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                        "2378633": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e CLARO S/A (FILIAL). OBJETO: prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), Rede WAN para a Rede IP Governo. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis meses) meses, a contar de 10/03/2022. DATA DE ASSINATURA: 10/03/2022. VALOR: R$ 310.318,92 (trezentos e dez mil, trezentos e dezoito reais e noventa e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 8021; FR 100 - 2022NE00080. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO N° SEI-150016/002029/2021.\r\n\r\nId: 2378633"
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                        "2378680": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e CLARO S/A (FILIAL). \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN) Rede IP Internet Simétrica, para o Backbone da Rede Governo RJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, a contar de 10/03/2022. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/03/2022. \r\n\r\nVALORR$ 946.915,56 (novecentos e quarenta e seis mil novecentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 8021; FR 100 - 2022NE00079. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/002029/2021.\r\n\r\nId: 2378680"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nSerá realizada em 04/05/2022, às 14hs na Av. Presidente Vargas, nº 1261, Centro, Rio de Janeiro, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2022 pela Maior Oferta, com encargos, para a exploração do BISTRÔ por meio de outorga Permissão de Uso dos Espaços Públicos para exploração comercial do Bistrô/Café do imóvel situado à rua Dias das Cruz, nº 170 - Méier - Rio de Janeiro/RJ, onde está instalado o Centro Cultural João Nogueira da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, localizado no Centro Cultural João Nogueira, pelo período de 24 (vinte quatro) meses, na conformidade das especificações descritas no Termo de Referência - Anexo 01 e Laudo de Avaliação - Anexo 02, partes integrantes deste Edital. O Edital e seus anexos estão disponíveis para as empresas interessadas, mediante permuta de 01 (um) pen drive de 8GB e ou por 01 (uma) resma de Papel A4, no endereço acima, no horário compreendido entre 10:00 e 16:00 horas, até 02 (dois) dias antes da realização do certame ou no site www.cultura.rj.gov.br. Processo nº SEI-180007/000218/2021\r\n\r\nId: 2378619"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO RP N° 01/2022\r\n\r\nITPO: MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é o registro de preços para aquisição de produtos alimentícios Carnes e produtos Cárneos para atendimento aos Educandários: CICAPD Rego Barros - Município de Conceição de Macabu (capacidade: 81 Acolhidos do sexo masculino); CAI protógenes Guimarães - Município de Araruama (Capacidade: 30 acolhidos do sexo masculino) e CAI Oswaldo Aranha - Municpipo de Barra do Piraí )capacidade:65 acolhidas do sexo feminino), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. \r\n\r\nDATA: 28/03/2022, às 11h00min (hora de Brasília - DF). \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 589.940,30 (quinhentos e oitenta e nove mil novecentos e quarenta reais e trinta centavos), sendo o valor estimado para o LOTE 1- REGO BARROS de R$ 268.708,22 (duzentos e sessenta e oito mil setecentos e oito reais e vinte e dois centavos ), LOTE 2 - PROTÓGENES GUIMARÃES de R$ 100.566,74 (cem mil quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos) e para o LOTE 3 - OSWALDO ARANHA de R$ 220.665,33 (duzentos e vinte mil seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), observada a Planilha Estimativa de Quantitativo e Preços Unitários constante do Anexo XI. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000336/2020 .\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), na Av. Erasmo Braga n° 118, 7º andar, Centro/ Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20020-000, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° 2011-7 - agência 6570 - Banco Bradesco, a favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nId: 2378610"
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                        "2378611": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO RP N° 02/2022 (R1) \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é o registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios Hortifruti, para atendimento aos Educandários: CICAPD Rego Barros - Município de Conceição de Macabu (capacidade: 81 Acolhidos do sexo masculino); CAI Protógenes Guimarães - Município de Araruama (capacidade: 30 acolhidos do sexo masculino) e CAI Oswaldo Aranha - Município de Barra do Pirai (capacidade: 65 acolhidas do sexo feminino) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA: 25/03/2022, às 11h00min (hora de Brasília - DF). \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 292.911,62 (duzentos e noventa e dois mil novecentos e onze reais e sessenta e dois centavos), sendo o valor estimado para o LOTE 1 - REGO BARROS de R$ 140.841,66 (cento e quarenta mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), LOTE 2 - PROTÓGENES GUIMARÃES de R$ 52.722,88 ( cinquenta e dois mil setecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos) e para o LOTE 3 - OSWALDO ARANHA de R$ 99.347,08 ( noventa e nove mil trezentos e quarenta e sete reais e oito centavos), observada a Planilha Estimativa de Quantitativo e Preços Unitários constante do Anexo XI. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000337/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), na Av. Erasmo Braga n° 118, 7º andar, Centro/ Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20020-000, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° 2011-7 - agência 6570 - Banco Bradesco, a favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nId: 2378611"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 004/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Macuco.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de valor com o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, “u”, do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10.03.2022.\r\n\r\nPRAZO: Até 31.12.2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.610.788,40, sendo o valor residual para repasse de R$ 1.024.167,28\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Decretos Estaduais nºs 3.149/1980, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/2866/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 172/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de São João da Barra.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de valor com o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, “u”, do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10.03.2022.\r\n\r\nPRAZO: Até 31.12.2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.819.546,89, sendo o valor residual para repasse de R$ 9.352.986,37.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Decretos Estaduais nºs 3.149/1980, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000791/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 176/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de valor com o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, “u”, do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10.03.2022.\r\n\r\nPRAZO: Até 31.12.2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.347.760,87, sendo o valor residual para repasse de R$ 7.427.606,97 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei complementar 101/2000, Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Decretos Estaduais nºs 3.149/1980, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000958/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 177/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de valor com o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, “u”, do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10.03.2022.\r\n\r\nPRAZO: Até 31.12.2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.343.684,21, sendo o valor residual para repasse de R$ 5.272.807,19 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Decretos Estaduais nºs 3.149/1980, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000961/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 178/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de valor com o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, “u”, do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10.03.2022.\r\n\r\nPRAZO: Até 31.12.2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.130.649,15, sendo o valor residual para repasse de R$ 2.252.736,08 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Decretos Estaduais nºs 3.149/1980, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000964/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 008/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de valor com o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, “u”, do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10.03.2022.\r\n\r\nPRAZO: Até 31.12.2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.451.850,94, sendo o valor residual para repasse de R$ 22.539.916,20 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Decretos Estaduais nºs 3.149/1980, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000989/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 003/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Rio Claro.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de valor com o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, “u”, do Decreto 44.371/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10.03.2022.\r\n\r\nPRAZO: Até 31.12.2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.353.827,71, sendo o valor residual para repasse de R$ 673.415,70. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Decretos Estaduais nºs 3.149/1980, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000729/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 095/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Rio Bonito.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de valor com o afastamento da regra do art. 4º, §1º, II, “u”, do Decreto 44.371/2013\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10.03.2022\r\n\r\nPRAZO: Até 31.12.2022\r\n\r\nVALOR: R$ 28.607.847,94, sendo o valor residual para repasse de R$ 15.475.471,36 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Decretos Estaduais nºs 3.149/1980, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001003/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 213/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Sapucaia.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de valor com o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, “u”, do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10.03.2022.\r\n\r\nPRAZO: Até 31.12.2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 789.002,42, sendo o valor residual para repasse de R$ 674,434,00 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Decretos Estaduais nºs 3.149/1980, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001004/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 236/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de valor com o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, “u”, do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10.03.2022.\r\n\r\nPRAZO: Até 31.12.2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 691.893,80, sendo o valor residual para repasse de R$ 588.105,36.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Decretos Estaduais nºs 3.149/1980, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/2157/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 085/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Iguaba Grande.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de valor com o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, “u”, do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10.03.2022.\r\n\r\nPRAZO: Até 31.12.2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.552.349,33, sendo o valor residual para repasse de R$ 3.531.751,92.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Decretos Estaduais nºs 3.149/1980, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1408/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 182/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de valor com o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, “u”, do Decreto 44.371/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10.03.2022.\r\n\r\nPRAZO: Até 31.12.2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.145.252,55, sendo o valor residual para repasse de R$ 9.933.874,14.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Decretos Estaduais nºs 3.149/1980, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1435/2014.\r\n\r\nId: 2378807"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo SEI nº E-03/011/787/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora CATIUSCIA DA SILVA PANIZZI, Professor Docente I - 16 horas, Id. Funcional 50154001, Matrícula nº 30436562, Nível C, Referência 04, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/04/2019 à 10/04/2019, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2378323"
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                        "2378505": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-03/002/1595/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor CHARLES DE OLIVEIRA PIMENTA, Professor Docente I - 30 Horas, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 3.045.503-4, ID Funcional 5.016.440-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12.º andar - sala 1211 - Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar, para apurar Irregularidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2378505"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nEDITAL Nº 2 - PGE/RJ, DE 8 DE MARÇO DE 2022 \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em razão de erro material, torna pública a alteração do requisito para o cargo 4 e da numeração de objetos de avaliação, constantes do item 2 e dos subitens 11.2.2 e 11.2.3 do Edital nº 1 - PG/RJ, de 24 de fevereiro de 2022, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do edital.\r\n\r\n[...] \r\n\r\n2 DOS CARGOS \r\n\r\n[...]\r\n\r\nCARGO 4: TÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nREQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente. \r\n\r\n[...] \r\n\r\n11 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)\r\n\r\n[...]\r\n\r\n11.2.2 CONHECIMENTOS GERAIS PARA TODOS OS CARGOS\r\n\r\n[...] \r\n\r\nNOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: [...].3 Agentes públicos: espécies e classificação, poderes, deveres e prerrogativas, cargo, emprego e função públicos. 4 Poderes administrativos. 5 Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 6 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo, responsabilidade civil do Estado. \r\n\r\n[...] \r\n\r\nNOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: [...].8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público, Advocacia Pública. 8.2 Defensoria Pública. \r\n\r\n[...] \r\n\r\n11.2.3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nCARGO 1: ANALISTA CONTÁBIL \r\n\r\n[...] \r\n\r\nCONTABILIDADE TRIBUTÁRIA: [...]. 11 Lucro arbitrado. 12 Participações governamentais. \r\n\r\n[...] \r\n\r\nCARGO 2: ANALISTA DE SISTEMAS E MÉTODOS \r\n\r\nANÁLISE DE SISTEMAS: [...]. 14 Conceitos e implementações de arquiteturas baseadas em SOA (service oriented architecture), API (Application Programming Interface), Webservices, Microserviços, ClienteServidor e Mobile. 15 Conceitos básicos de alta disponibilidade de sistemas. 16 Qualidade de software. 16.1 Conceitos básicos e objetivos. 17 Gestão ágil de projetos com Scrum, XP e Lean. 18 Conceitos básicos de User eXperience (UX). 19 Sistemas de gestão de conteúdo. 19.1 Conceitos básicos e aplicações. 19.2 Arquitetura de informação. 19.3 Portais corporativos. 19.3.1 Conceitos básicos e aplicações. 19.4 Workflow. 19.5 Conceitos de acessibilidade e usabilidade. 19.6 Recomendações W3C para desenvolvimento web (web standards). 19.7 Desenho e planejamento de interação em aplicações web. 20 Arquiteturas, práticas e serviços. 20.1 Conceitos básicos e aplicações. 20.1.1 DesignOps. 21 Metodologias ágeis e experiência do usuário (User eXperience - UX). 21.1 Conceitos básicos e aplicações. 21.1.1 Storytelling. 21.1.2 Lean, XP e Scrum 2020. 21.2 Design thinking. 21.3 UX Research, user interface. 2 21.4 Agile UX. 21.5 Lean UX. 21.5.1 Lean Startup, Lean UX Canvas, minimum viable product (MVP), get out of the building (GOOB in Lean UX) e Feedback Lean UX. 21.6 Prototipação. 22 Web writing ou UX writing: conceitos básicos e aplicações. \r\n\r\n[...] \r\n\r\nCARGO 3: ANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL: [...]. 2.7.1 Normas gerais. 3 Finanças públicas. 3.1 Normas gerais. 3.2 Orçamentos.\r\n\r\nDIREITO CIVIL E EMPRESARIAL: I DIREITO CIVIL: [...]. 11 Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. [...]. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: [...]. 2.16.20. Execução Fiscal. 2.17 Procedimentos Especiais. 2.18 Procedimentos de jurisdição voluntária. 2.19 Processos de execução. 2.20 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 2.20.1 Recursos. 2.20.2 Precedentes vinculantes. 2.21 Ação rescisória. 2.22 Livro Complementar. 3 Mandado de segurança. 4 Ação popular. 5 Ação civil pública. 6 Ação de improbidade administrativa. 7 Reclamação constitucional. 8 Desapropriação. 9 Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). 10 Assunção de competência (IAC). 11 Controle de constitucionalidade. 12 Juizados especiais da fazenda pública no âmbito dos estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos municípios. 13 Métodos adequados de solução de controvérsias (mediação, conciliação e arbitragem).\r\n\r\nId: 2378502"
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