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    "2022-03-10": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 3ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada em 09 de fevereiro.\r\n\r\nAos nove dias de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e participaram, remotamente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), remotamente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 2ª sessão ordinária, de 02 de fevereiro de 2022, e da 2ª sessão virtual, de 31 de janeiro a 04 de fevereiro de 2022, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 251927-3/2021 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Natividade), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins no qual foi apregoado o nome do requerente, o Município de Natividade, representado pela Dra. Cristiane Gomes Novaes, OAB/RJ 106.067, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira-Substituta, esclarecendo, inicialmente, que o município, em obediência ao artigo 56, § 1º da Lei 8.666/1993, não havia restringido a garantia da proposta à modalidade caução, tendo admitido as demais modalidades, conforme já narrado na defesa. Ressaltou, também, que referida informação fora objeto de esclarecimento para a empresa ora representante, devendo, pois, ser afastada a tese de restrição da garantia da proposta. Quanto à exigência da garantia de proposta com a comprovação do capital social, solicitou que fosse analisado o caso concreto da Concorrência 004/2021. Alegou que, malgrado o entendimento adotado pelo Tribunal pela não cumulação da garantia da proposta com capital social, o município na Concorrência 004/2021, por força da complexidade do objeto, decidiu, justificadamente, por cumular em sua qualificação econômico-financeira as duas modalidades, o que não impediu a competitividade do certame, haja vista que três empresas compareceram na sessão, tal o que comprovado por ata, cuja cópia seguiu anexada na defesa. Finalizando, ressaltou que o município está com a Concorrência 004/2021 apta a ser homologada, aguardando, apenas, a decisão do Tribunal, ressaltando, ainda, que o município vem, desde o dia 31, fazendo sua coleta de lixo de forma precária, haja vista que o contrato anterior não tinha mais como ser renovado. Destacou que a coleta vem sendo feita com caminhões que não são adequados e com a mão-de-obra necessária do município até a decisão deste Tribunal. Requereu, por fim, a revogação da tutela deferida e a improcedência dos pedidos constantes na representação em análise. Retomando a palavra, a Exma. Senhora Conselheira aduziu que considerava presentes os critérios necessários para exame do mérito, a saber, risco, materialidade e relevância, motivo pelo qual estaria conhecendo o recurso e determinando diligência interna, com a remessa dos autos à instância técnica, para o fim de se analisar o mérito das alegações suscitadas na exordial, apreciando a documentação apresentada pelo Jurisdicionado por meio do documento TCE-RJ nº 1.218-6/2022. Submetido à apreciação, o voto foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 224439-5/2006 (Contrato da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoada a requerente, Trigonal Engenharia Ltda., representada pelo Dr. Josué René Vieira, OAB/RJ 59.042, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro-Substituto, remarcando que a empresa já se encontra no mercado há 35 anos, tendo sido vencedora em certames junto ao DNIT, a quem prestou serviços. Destacou tratar-se de uma empresa responsável, sem máculas em seus registros. Considerou injusta eventual condenação, uma vez que ela participou de diversos certames, havendo-se saído vitoriosa pelo menor preço. Alegou que, apesar de haver fornecido material e mão-de-obra, não recebeu do prefeito, consignando que se trata de um processo de 2006. Ao final, protestou pela procedência do pedido de reconsideração. Retomando a palavra, o Exmo. Senhor Conselheiro entendeu que não foram trazidos elementos capazes de desconstituir o julgado, motivo pelo qual conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, no que foi acompanhado pelos demais. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 401 processos: 196 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 6 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 9 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 4 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 186 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Mon tebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nº 103060-9/2016, 214707-7/2014, 113266-3/2014 e 215716-9/2016. Em seguida, devolveu com voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 105188-1/2016 e 105240-5/2016 (Ato de Dispensa de Licitação e Contrato do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), pelo afastamento da responsabilidade, ciência da decisão e arquivamento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seus votos, destacando que, com relação a processos que possuíam encaminhamento pelo arquivamento de acordo com a Resolução TCE-RJ nº 383/2021, considerou que caberia a cada Conselheiro decidir, de forma casuística, sobre os critérios de relevância, materialidade e riscos de cada processo, desta forma retiraria seus votos para aderir aos votos revisores em todos os processos desta natureza, já que seria possível que algum Conselheiro tenha vislumbrado ou identificado critério de relevância e desejasse adentrar no mérito, acompanhando, portanto, a Revisora, sendo aprovados por unanimidade os votos-revisores; 118687-4/2013 (Termo da Secretaria de Estado de Defesa Civil), pelo acolhimento das razões de defesa, conhecimento in casu e arquivamento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto, acompanhando a Revisora, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor; 241897-3/2014 (Contrato da Prefeitura Municipal de Maricá), pelo afastamento de responsabilidade, ciência, conhecimento in casu e arquivamento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto, acompanhando a Revisora, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor; 294764-3/2015 e 295122-6/2015 (Ato de Dispensa de Licitação e Contrato da Prefeitura Municipal de Queimados), pelo acolhimento da defesa, legalidade, conhecimento do contrato, ciência ao jurisdicionado e arquivamento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seus votos, acompanhando a Revisora, sendo aprovados por unanimidade os votos-revisores, estando consignado impedimento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; 102275-3/2013, 105574-4/2016, 105575-8/2016, 105576-2/2016, 105577-6/2016, 105578-0/2016, 105579-4/2016, 105580-3/2016, 105581-7/2016, 105582-1/2016 e 105583-5/2016 (Termo e Atas de Registro de Preços da Secretaria de Estado de Saúde), pelo acolhimento parcial da defesa, reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva, ciência da decisão e arquivamento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seus votos, acompanhando a Revisora, sendo aprovados por unanimidade os votos-revisores; 106005-6/2019 (Revisão de Proventos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo registro, ciência da decisão e arquivamento, ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que retirou seu voto, acompanhando a Revisora, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor; 105144-7/2017 (Representação da Companhia Fluminense de Securitização S/A), pela procedência parcial, comunicação para ciência da decisão e anexação, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que manteve seu voto pela conversão em tomada de contas especial ex officio e citação. Na fase de votação, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren acompanhou o voto-revisor, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins aderiram ao voto-relator, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a dois, nos termos do voto do Relator; 105059-6/2017, 103131-6/2017 e 103608-9/2017 (Representação, Comunicação e Edital de Pregão da Companhia Fluminense de Securitização S/A), nos quais votou pelo arquivamento e perda de objeto, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que manteve seu voto pela comunicação ao atual secretário, ciência ao jurisdicionado, apensação e anexação, no primeiro processo, e pelo sobrestamento nos dois últimos. Na fase de votação, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren acompanhou os votos-revisores, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins aderiram aos votos do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a dois, nos termos do voto do Relator; 114092-5/2018 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Secretaria de Estado de Fazenda - exercício de 2016), pela diligência interna e comunicação, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que manteve seu voto pelo sobrestamento e apensação. Na fase de votação, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren acompanhou o voto-revisor, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins aderiram ao voto-relator, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a dois, nos termos do voto do Relator; 128390-1/2011, 104929-6/2011, 128354-7/2011, 128356-5/2011, 128363-8/2011, 128378-3/2011, 128386-0/2011, 128392-9/2011, 128395-1/2011 e 128406-6/2011 (Termos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão), pela ciência, determinação ao Jurisdicionado e arquivamento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seus votos, acompanhando a Revisora, sendo aprovados por unanimidade os votos-revisores; 260611-9/2003 (Tomada de Contas da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia), pelo conhecimento do recurso de reconsideração, provimento, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, comunicação ao Jurisdicionado e remessa ao NDG, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que retirou seu voto, acompanhando a Revisora, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor; 216169-0/2009 (Contrato da Prefeitura Municipal de Rio Claro), pelo reconhecimento, comunicação ao Jurisdicionado e arquivamento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto, acompanhando a Revisora, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor; 105238-6/2013, 105546-3/2014 e 109303-9/2015 (Contrato e Termos Aditivos do Instituto Estadual do Ambiente), pela ilegalidade, reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva, ciência da decisão e arquivamento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seus votos, acompanhando a Revisora, sendo aprovados por unanimidade os votos-revisores; 105359-8/2014, 105357-0/2014 e 105358-4/2014 (Ato de Dispensa de Licitação e Contratos da Secretaria de Estado de Saúde), pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ilegalidade, aplicação de multa e ciência da decisão, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seus votos, acompanhando a Revisora, sendo aprovados por unanimidade os votos-revisores; 110857-5/2013 (Convênio da Loteria do Estado do Rio de Janeiro), pela ilegalidade, reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, ciência da decisão e arquivamento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto, acompanhando a Revisora, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor; 213308-7/2021 (aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói), pela comunicação ao Jurisdicionado e encaminhamento, ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que solicitou uma sessão; 114726-7/2009, 100125-4/2011, 100338-3/2011 e 100665-6/2017 (Contrato, Termos Aditivos e Termo de Reconhecimento de Dívida da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil), pela ilegalidade, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória e arquivamento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seus votos, acompanhando a Revisora, sendo aprovados por unanimidade os votos-revisores; 115380-7/2013, 115379-8/2013 e 112280-2/2014 (Contrato de Gestão, Edital de Licitação e Termo Aditivo da Secretaria de Estado de Saúde), pela ilegalidade do ato/contrato, ciência e anexação, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seus votos, acompanhando a Revisora, sendo aprovados por unanimidade os votos-revisores; 100254-1/2016 (Contrato de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde), pelo acolhimento das razões de defesa, ciência da decisão, ilegalidade do ato/contrato e arquivamento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto, acompanhando a Revisora, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor; 273848-4/2015 e 273854-3/2015 (Contratos de Gestão da Prefeitura Municipal de Maricá), pelo acolhimento parcial da defesa, ilegalidade do ato/contrato, aplicação de multa, determinação e cobrança judicial do débito/multa, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seus votos, acompanhando a Revisora, sendo aprovados por unanimidade os votos-revisores; 830683-3/2016, 217061-8/2017 e 217062-2/2017 (Contrato de Gestão e Termos Aditivos do Fundo Municipal de Saúde de Pinheiral), pela notificação para defesa e comunicação ao Jurisdicionado, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seus votos, acompanhando a Revisora, sendo aprovados por unanimidade os votos-revisores; 204968-7/2017 (Contrato da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), pelo deferimento da tutela provisória, não acolhimento das razões de defesa, notificação para defesa, comunicação ao jurisdicionado e expedição de ofício, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto, acompanhando a Revisora, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor; 105046-7/2016 e 101332-4/2015 (Ato de Dispensa de Licitação e Contrato da Secretaria de Estado de Saúde), pela notificação para defesa e comunicação ao Jurisdicionado, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seus votos, acompanhando a Revisora, sendo aprovados por unanimidade os votos-revisores; 810246-5/2015, 810204-7/2015, 810236-0/2015, 810243-3/2015, 810253-8/2015 (Atos de Desapropriação de Imóveis da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), por diligência interna e ciência da decisão, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seus votos, acompanhando a Revisora, sendo aprovados por unanimidade os votos-revisores; 105948-7/2015, 112119-7/2014, 106666-8/2015, 101581-9/2016 e 102139-9/2016 (Termos Aditivos e Contrato da Secretaria de Estado de Polícia Civil), pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória e arquivamento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seus votos, acompanhando a Revisora, sendo aprovados por unanimidade os votos-revisores; 209981-4/2017, 210984-5/2017 e 211652-1/2017 (Ato de Dispensa de Licitação, Contrato e Termo Aditivo do Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio), pela notificação para defesa e comunicação ao Jurisdicionado, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seus votos, acompanhando a Revisora, sendo aprovados por unanimidade os votos-revisores; 106492-7/2016 (Contrato da Secretaria de Estado de Defesa Civil), pelo não acolhimento das razões de defesa, ilegalidade e aplicação de multa, autorizada a cobrança judicial, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto, acompanhando a Revisora, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor; 104564-0/2015, 104590-9/2015 (Contratos da Secretaria de Estado de Saúde), pelo não acolhimento das razões de defesa, ilegalidade, aplicação de multa, autorizada a cobrança judicial e determinação ao Jurisdicionado, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seus votos, acompanhando a Revisora, sendo aprovados por unanimidade os votos-revisores; 103632-4/2014, 103635-6/2014, 103636-0/2014, 112828-0/2014, 113066-1/2014, 100515-1/2015 (Contrato e Termos Aditivos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, expedição de ofício e arquivamento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seus votos, acompanhando a Revisora, sendo aprovados por unanimidade os votos-revisores; Em seguida, devolveu sem voto-revisor, mas com declarações de voto, constantes dos autos, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, os Processos TCE-RJ nos 106211-7/2019 (Representação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), com voto pelo arquivamento sem resolução de mérito, ciência e expedição de ofício; 272855-0/2015 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Magé), com voto pelo arquivamento sem resolução do mérito e comunicação; 294357-6/2015 (Tomada de Contas Especial da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin), com voto pelo arquivamento sem resolução de mérito; 115479-9/2007 (Termo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão), 220594-0/2013, 233451-5/2013, 233452-9/2013 (Termos da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), 105345-1/2016 (Ata de Registro de Preços da Secretaria de Estado de Saúde), 105347-9/2016, 105348-3/2016, 105349-7/2016, 105350-6/2016 (Termos aditivos da Secretaria de Estado de Saúde), 102022-8/2015, 102020-4/2012, 119435-4/2012, 111365-9/2013, 102009-6/2015 (Termos Aditivos da Secretaria de Estado da Polícia Militar) e 817173-3/2016 (Contrato da Prefeitura Municipal de Itaboraí), com votos pelo arquivamento sem resolução de mérito e determinação à SGE; sendo todos aprovados por unanimidade. Em prosseguimento, devolveu, sem voto-revisor, os Processos TCE-RJ nos 103761-7/2017 e 103762-1/2017 (Ato de Dispensa de Licitação e Contrato do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou por diligência interna, sendo aprovados por unanimidade; e 122947-2/2013 (Ata de Registro de Preços da Secretaria de Estado de Polícia Militar) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pelo arquivamento sem resolução de mérito e determinação à SGE, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta de continuação de julgamento trouxe à deliberação os Processos TCE-RJ nos 216331-8/2014 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões de Santo Antônio de Pádua - exercício de 2013, sob a responsabilidade do Sr. Sirley Gomes Henriques), 213716-1/2014 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa do Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena - exercício de 2013, sob a responsabilidade da Sra. Elaine Cristina do Amaral Cabral e do Sr. Gerdal Tonassi Signorelli), 216411-4/2014 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa do Fundo de Previdência Social de Magé - exercício de 2013, sob a responsabilidade da Sra. Nilda Laureano de Abreu) e 214190-8/2014 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Itaboraí - exercício de 2013, sob a responsabilidade do Sr. Geraldo Saraiva de Miranda), que após breve relato, destacou versarem sobre o mesmo tema, a aplicação do artigo 125, inciso XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e por esta razão relatou em conjunto e apresentou o voto pela regularidade das contas e quitação, ressalva e determinação, regularidade das contas com quitação plena do tesoureiro, comunicação para ciência da decisão e arquivamento, sendo aprovados por unanimidade após a retirada da declaração de voto de 8 de setembro de 2021, apresentada pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Concluindo, relatou os Processos TCE-RJ nos 810899-0/2016 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Duas Barras - exercício de 2015, sob a responsabilidade do Sr. Alex Rodrigues Leitão), pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo com ressalva e determinação; comunicação ao Presidente da Câmara Municipal; regularidade das contas do tesoureiro com quitação e ressalva; comunicação; e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 810293-0/2016 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Japeri - exercício de 2015, sob a responsabilidade do Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos), pelo acolhimento das razões de defesa; emissão de parecer prévio favorável das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo com ressalvas e determinação; regularidade das contas da tesoureira com quitação plena; comunicação ao Presidente da Câmara Municipal; ciência; e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 218804-7/2013 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - exercício de 2012, sob a responsabilidade do Sr. Delmires de Oliveira Braga), pelo não acolhimento das razões de defesa; emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo com irregularidade e determinação, a saber: I - Realização e pagamento de despesas no exercício de 2012 sem a correspondente contabilização, no valor total de R$ 1.964.680,82, impossibilitando a correta evidenciação dos registros orçamentários, financeiros e patrimoniais, em desacordo com artigo 50, inciso II, da Lei Complementar Federal n° 101/00 - LRF c/c o artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64; II - Pagamento de despesas no exercício de 2012 sem a correspondente contabilização, no valor total de R$ 1.964.680,82, impossibilitando a correta evidenciação dos registros orçamentários, financeiros e patrimoniais, em desacordo com artigo 50, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101/00 - LRF c/c o artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64; comunicação ao Presidente da Câmara; aplicação de multa ao ex-prefeito determinada a cobrança judicial; irregularidade das contas do responsável pela tesouraria; aplicação de multa ao tesoureiro determinada a cobrança judicial; comunicação ao responsável pelo Controle Interno; e desapensação, sendo aprovado por unanimidade; 230269-3/2015 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Japeri - exercício de 2014, sob a responsabilidade do Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos), pelo acolhimento das razões de defesa; emissão de parecer prévio favorável das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo com ressalvas e determinações; regularidade das contas da tesoureira com quitação plena; comunicação ao Presidente da Câmara; e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 226855-8/2015 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - exercício de 2014, sob a responsabilidade da Sra. Rosângela Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira), pelo acolhimento das razões de defesa; emissão de parecer prévio favorável com ressalvas e determinações; regularidade das contas do tesoureiro com ressalvas, determinações e quitação; comunicação ao Presidente da Câmara; e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 227780-6/2011 e 207456-5/2017. Relatou o Processo TCE-RJ nº 202452-7/2022 (Denúncia da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), com voto pelo conhecimento, não provimento do agravo, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade, com registro da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman de que fora recebida em audiência virtual a advogada da agravante e também recebera memoriais com a notificação de que a matéria fora judicializada e que, em sede de Mandado de Segurança, houvera deferimento de liminar que suspendera o prosseguimento do certame; portanto, além das razões explicitadas no voto do relator, também destacou como razões de decidir em fase de cognição sumária do processo, o fato de que a matéria encontra-se judicializada e que ainda há necessidade de oitiva do jurisdicionado. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 230267-5/2015 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande - exercício de 2014, sob a responsabilidade da Sra. Ana Grasiella M. Figueiredo Magalhães), pela emissão de parecer prévio contrário das contas de gestão da Chefe do Poder Executivo com irregularidades, impropriedades e determinações, a saber: I - Por ordenar despesas, relativas ao pagamento dos subsídios, em desacordo com os parâmetros legais (Lei Municipal nº 1.055/12); II - Volume excessivo de itens pendentes nas conciliações bancárias sem regularização contábil: dos “Depósitos ainda não creditados no extrato”, no total de R$ 3.452.291,78; dos “Débitos e Créditos vários não contabilizados”, nos totais de R$ 5.436.762,97 e R$ 657.143,69, respectivamente; e dos “Cheques emitidos e não apresentados”, no total de R$ 5.015.451,32, relativos ao exercício de 2014 e anteriores, conforme consta no Quadro A - Evidenciação da Movimentação Bancária; aplicação de multa à ex-prefeita, determinando-se a cobrança judicial; condenação em débito da ex-prefeita com comunicação, determinando-se a cobrança executiva; condenação em débito do vice-prefeito à época, com comunicação, determinando-se a cobrança executiva; aplicação de multa à ex-prefeita, determinando-se a cobrança judicial; irregularidade das contas da responsável pela tesouraria com irregularidade e impropriedade; aplicação de multa à tesoureira, determinando-se a cobrança judicial; e determinação à SSE. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 811.307-4/2016 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Itaboraí - exercício de 2015, sob a responsabilidade do Sr. Helil Barreto Cardozo), pela emissão de parecer prévio favorável das contas do Chefe do Poder Executivo com ressalvas e determinação; regularidade das contas do responsável pela tesouraria com ressalva e determinação, dando-lhe quitação; determinação à SSE; e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, antes de começar sua relatoria, registrou a presença dos novos servidores Henrique Franchiose, Lucas Matias de Souza Barcellos e Raphael Luiz Maia de Lima, aprovados no último concurso público para o cargo de Analista de Controle Externo e lotados na CAD-Desestatização, que estabelecera como uma das atividades assistir de forma presencial uma sessão plenária sob a mentoria do servidor Jones de Azevedo Pelech Junior para materializar os conhecimentos obtidos; destacou, ainda, ser uma experiência por qual todo servidor do TCE-RJ deveria passar a fim de melhor entender a dinâmica do funcionamento do Tribunal. Então, retirou os Processos TCE-RJ nos 102483-9/2020, 102468-9/2020, 102469-3/2020, 102470-2/2020, 102471-6/2020, 102473-4/2020, 102474-8/2020, 102475-2/2020, 102476-6/2020, 102477-0/2020, 102478-4/2020, 102479-8/2020, 102480-7/2020, 102481-1/2020, 102482-5/2020, 102484-3/2020, 102485-7/2020, 102486-1/2020, 102487-5/2020, 102488-9/2020, 102489-3/2020, 102490-2/2020, 102491-6/2020 e 102492-0/2020. Prosseguindo, continuou o julgamento, no relato do Processo TCE-RJ nº 208407-9/2016 (pensão do Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói), consignando que, em apreço ao princípio da colegialidade e ao entendimento do Plenário, alinhado ao voto pretérito da Revisora, retirava o seu voto e aderia ao voto-revisor, apresentando, contudo, uma declaração de voto, sendo aprovado por unanimidade, fazendo constar o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia que, malgrado acompanhasse o voto da Senhora Conselheira Mariana Montebello Willeman, estava aderindo aos termos esposados pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento em sua declaração de voto. Ato contínuo, devolveu com voto revisor, duas consultas e alertou para a importância destas, já que poderiam alterar significativamente a forma de trabalho do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no que se refere ao cálculo de débitos. No Processo TCE-RJ nº 242200-1/2019 (Consulta do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de Niterói), ofereceu voto-revisor pelo conhecimento da consulta com as seguintes respostas: I - Há incidência de juros de mora, a partir da data da prática do ato ilícito ensejador do dano, sobre o valor dos débitos imputados por esta Corte de Contas; e II - Uma vez adotada a taxa Selic no âmbito deste Tribunal de Contas, de acordo com a Lei Estadual nº 6.269/12 e nos termos da Deliberação a ser editada, a qual apresentará como termo inicial a data da prática do ato ilícito danoso, não incidirá taxa extra de juros de mora sobre o valor dos débitos apurados por esta Corte e fundados no ressarcimento ao erário, pois a taxa Selic, diferentemente da UFIR-RJ, é um indexador composto, que engloba tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia agradeceu a revisão e retirou seu voto, acompanhando o Revisor, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. No Processo TCE-RJ nº 227082-6/2018 (Consulta da Prefeitura Municipal de Itatiaia), ofereceu voto-revisor pelo conhecimento da consulta com as seguintes respostas: I - Em caso de inadimplemento do determinado em Acórdão deste Tribunal de que resulte imputação de débito por ressarcimento ao erário, pode o Município, no exercício de seu legítimo interesse imediato de recomposição do respectivo erário, cobrar juros e multa moratórios, a contar do trânsito em julgado do Acórdão no âmbito do Tribunal de Contas, desde que previstos em lei, com fundamento no § 4º do artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/64; e II - O Município pode dispensar a cobrança dos encargos (juros e multa moratórios) incidentes sobre débito decorrente de decisão condenatória de ressarcimento proferida pela Corte de Contas, desde que haja previsão em lei específica e observadas as balizas previstas para renúncia de receita no art. 14 da LRF. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que também havia pedido vista do Processo em 06/04/2020 devolveu sem voto-revisor. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou seu voto, acompanhando o Revisor, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. No relato dos Processos TCE-RJ nos 113275-2/2018 e 105525-5/2017 registrou seu impedimento, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e 113275-2/2018 registrou sua suspeição, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105525-5/2017 (9392/95) - Interessado: HELIO WANDERLEY UCHOA - Acórdão: 6463/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113275-2/2018 (11059/2005) - Interessado: RICARDO LOBO TORRES - Acórdão: 6291/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105684-8/2021 - Interessado: GLENO PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 5994/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105889-0/2021 - Interessado: JULIA GIVIGI MADEIRA - Acórdão: 6168/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107956-0/2016 (E-01/301161/2012) - Interessado: JULIA GIVIGI MADEIRA - Acórdão: 6169/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105779-1/1983 (E-09/00429/572/82) - Interessado: REGINALDO FERREIRA CANHA - Acórdão: 5991/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO ESPORTE LAZER - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101851-3/2008 (30/200232/07) - Interessado: CARLOS REINALDO PEREIRA SOUTO - Acórdão: 5979/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107700-9/2016 (301.097-4/16) - Interessado: CÉLIA MARTA FIGUEIRO SANTOS - Acórdão: 5992/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106005-6/2019 (2017-038197) - Interessado: ROSANGELA PEREIRA NUNES MALDONADO DE CARVALHO - Acórdão: 6286/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218804-7/2013 - Interessados: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA, ANDRÉ GONÇALVES COUTINHO, EDUARDO PERDIGÃO - Acórdão: 5975/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, IRREGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829853-1/2016 (20160415196P) - Interessado: NILCE MARIA MAGALHÃES FOLLY - Acórdão: 6163/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223748-2/2017 (2026/2017) - Interessado: GETÚLIO VELLASCO - Acórdão: 6295/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, DESAPENSAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223260-0/2017 (3822/2017) - Interessado: NEUZILENE FELÍCIO DE MORAIS - Acórdão: 6296/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, DESAPENSAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223685-4/2017 (1001/2017) - Interessado: ROSANGELA CABREIRA CARVALHO - Acórdão: 6297/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, DESAPENSAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229791-5/2014 - Interessado: MÁRIO ÂNGELO SILVA GALHARDO QUEIROZ - Acórdão: 6173/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INST T TRANSP CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208734-3/2021 - Interessado: NELSON GODA FERNANDES - Acórdão: 5977/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226855-8/2015 (2015.004.000047) - Interessado: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA - Acórdão: 5995/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813893-7/2016 - Interessado: JORGE LUIZ MATTOS RIBEIRO - Acórdão: 5990/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 803319-9/2016 (2013.04.00027p) - Interessado: EDINEA RODRIGUES FARIAS MARTINS - Acórdão: 6167/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244773-2/2019 (20190403758) - Interessado: GERALDA DE OLIVEIRA CUNHA - Acórdão: 6466/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806960-5/2016 (2014.04.0386P) - Interessado: MARIA EMILIA DOS SANTOS - Acórdão: 6170/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 206929-5/2017 (010/2016) - Interessado: MARIA EFIGÊNIA ALVES PEREIRA - Acórdão: 6292/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200461-2/2021 - Interessado: ELIELSON ELIAS MENDES - Acórdão: 5985/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810899-0/2016 - Interessado: ALEX RODRIGUES LEITÃO - Acórdão: 5981/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206639-8/2015 - Interessado: JULIO OSCAR LAGUN FILHO - Acórdão: 6298/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230267-5/2015 - Interessado: ANA GRASIELLA MOREIRA F. MAGALHÃES - Acórdão: 6272/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARE CER PRÉVIO CONTRÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208320-1/2019 - Interessados: PAULO CÉSAR DE LIMA FERREIRA, ANDRÉ RODRIGUES DO AMARANTE, ALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 5976/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214190-8/2014 - Interessados: GERALDO SARAIVA DE MIRANDA, ROSILEIA DA SILVA CONCEIÇÃO, ERICA GONZALES SARAIVA - Acórdão: 5972/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811307-4/2016 - Interessados: HELIL BARRETO CARDOZO, AUDIR SANTANA BAPTISTA, JULIO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS, RUI DA COSTA RIBEIRO - Acórdão: 6273/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212371-6/2017 (4294/2017) - Interessado: ESTELINA MARIA DOS SANTOS RICARDO - Acórdão: 6294/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230269-3/2015 - Interessado: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 5993/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810293-0/2016 - Interessados: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS, NOEMI DE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 5989/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216411-4/2014 - Interessados: NILDA LAUREANO DE ABREU, VAGNER DIAS BASTOS - Acórdão: 5974/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200465-8/2021 - Interessado: SIDNEY MARCELLO FILHO - Acórdão: 5978/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229633-5/2018 (300074-9/18) - Interessado: FABIANO TAQUES HORTA - Acórdão: 6175/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 805227-2/2015 - Interessado: ROBSON RODRIGUES BARRETO - Acórdão: 6285/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208740-2/2021 - Interessado: ANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER - Acórdão: 5996/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 239593-3/2019 (020001539/2019) - Interessado: ALEXANDRE LIMA CHARGAS - Acórdão: 5997/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208407-9/2016 (310/000362/2015) - Interessados: MARIA DA PIEDADE MEIRELLES, WALTHER TELLES DE SOUZA JUNIOR, NATALIA LEÃO DE SOUZA, MARILZA LEÃO - Acórdão: 6472/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209548-8/2017 (020000095/2017) - Interessado: NILSON ESTEVES MARTINS - Acórdão: 5999/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229147-6/2018 - Interessados: DAYSE NOGUEIRA MONASSA, FRANCISCO OTÁVIO FLORIDO CARDOSO - Acórdão: 6174/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209185-2/2017 (2008/04/156) - Interessado: LOURDES LINO CORREIA - Acórdão: 6475/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207895-5/2017 (2015/08/574) - Interessado: MARIA JOSÉ SAMPAIO REIS - Acórdão: 6474/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224439-5/2006 - Interessado: TRIGONAL ENGENHARIA LTDA. - Acórdão: 6172/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226522-9/2018 - Interessado: ABRAHAO DAHER FILHO - Acórdão: 6418/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226377-2/2018 - Interessado: ADRIANA BRAGA T. VIEIRA - Acórdão: 6301/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226412-8/2018 - Interessado: ADRIANA BRAGA T. VIEIRA - Acórdão: 6333/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226500-1/2018 - Interessado: ADRIANA CRISTINA LANZARINI - Acórdão: 6409/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226480-5/2018 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MOUZER - Acórdão: 6390/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226589-7/2018 - Interessado: AGUINALDO DA SILVA MAZA - Acórdão: 6457/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226392-2/2018 - Interessado: ALDA BARBOSA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 6315/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226549-7/2018 - Interessado: ALESSANDRO ALVES DE MORAES - Acórdão: 6444/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226473-2/2018 - Interessado: ALEXANDRA BASILIO DE MELO - Acórdão: 6384/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226420-5/2018 - Interessado: ALINE CANEDO DE MEDEIROS - Acórdão: 6340/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226518-8/2018 - Interessado: ALINE DE SOUZA BERNARDES - Acórdão: 6415/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226499-6/2018 - Interessado: ALINE NASCIMENTO MACEDO - Acórdão: 6408/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226554-2/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 6448/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226419-6/2018 - Interessado: ANA CRISTINA TOMAZ DA SILVA - Acórdão: 6339/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226387-7/2018 - Interessado: ANA MARIA INACIO FERREIRA OLIVEIRA - Acórdão: 6311/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226399-0/2018 - Interessado: ANA PAULA HILDEBRANDO DE FIGUEIREDO - Acórdão: 6321/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226592-4/2018 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA VENTURA - Acórdão: 6459/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226463-7/2018 - Interessado: ANDERSON LUIS DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 6375/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226464-1/2018 - Interessado: ANDREIA DE CAMPOS MIRANDA NASCIMENTO - Acórdão: 6376/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226588-3/2018 - Interessado: ANDREIA SANCHES DE OLIVEIRA ARAÚJO - Acórdão: 6456/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226486-9/2018 - Interessado: ANGELA MARIA XAVIER FRANCISCO - Acórdão: 6396/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226539-2/2018 - Interessado: ANGELO JOSÉ VAZ TAMIOZZO - Acórdão: 6435/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226401-9/2018 - Interessado: ARIANA CRUZ LANCINI - Acórdão: 6323/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226433-2/2018 - Interessado: ARIANA CRUZ LANCINI - Acórdão: 6349/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226540-1/2018 - Interessado: ARQUIMEDES TAVARES DA SILVA - Acórdão: 6436/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226485-5/2018 - Interessado: BEATRIZ DA FRAGA CARDOSO - Acórdão: 6395/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226403-7/2018 - Interessado: BIANCA CÂNDIDO PEGORARIO - Acórdão: 6325/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226516-0/2018 - Interessado: BRUNA MARÇAL SPADA SANTANA - Acórdão: 6413/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226484-1/2018 - Interessado: BRUNO JOSÉ SELVATICE ABRAHAO - Acórdão: 6394/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226445-5/2018 - Interessado: CAIO CESAR CLAUDIO MARTINS - Acórdão: 6359/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226529-7/2018 - Interessado: CAIO OBEICA LIMA LACERDA - Acórdão: 6425/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226521-5/2018 - Interessado: CAMILA MARIA COSTA NICOLICH RASTELLI - Acórdão: 6417/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226382-7/2018 - Interessado: CAMILA NUNES TAVARES - Acórdão: 6306/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226578-8/2018 - Interessado: CARLA APARECIDA MATIOLLI - Acórdão: 6455/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226457-8/2018 - Interessado: CARLA VANESSA DE ARAÚJO SILVA MENDONÇA - Acórdão: 6370/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226545-1/2018 - Interessado: CARLOS BARCELLOS DE AGUIAR - Acórdão: 6441/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226431-4/2018 - Interessado: CARLOS FREDERICO MARQUES DA SILVA - Acórdão: 6347/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226466-9/2018 - Interessado: CAROLINE BATISTA REZENDE - Acórdão: 6378/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226405-5/2018 - Interessado: CATIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 6327/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226439-6/2018 - Interessado: CHARLENE BARROS DELMONTE - Acórdão: 6353/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226363-1/2018 - Interessado: CLAUDIO MEROTTO AGUIAR - Acórdão: 6299/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226528-3/2018 - Interessado: CLAUDIO OLIVA - Acórdão: 6424/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226591-0/2018 - Interessado: DAGER MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 6458/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226408-7/2018 - Interessado: DANIELA FERREIRA BIAGGE - Acórdão: 6329/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226450-0/2018 - Interessado: DANIELI COELHO DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 6363/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226563-3/2018 - Interessado: DANIELLE LARANJA ALBERTO - Acórdão: 6452/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226530-6/2018 - Interessado: DANILO SOUZA LIMA DA COSTA CRUZ - Acórdão: 6426/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226407-3/2018 - Interessado: DAVI JOSÉ PASSOS ARAÚJO - Acórdão: 6328/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226428-7/2018 - Interessado: DAVI MENDONÇA FERREIRA - Acórdão: 6345/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226429-1/2018 - Interessado: DEBORA VIDAL RIBEIRO COIMBRA - Acórdão: 6346/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226575-6/2018 - Interessado: DEIVA DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 6454/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226477-8/2018 - Interessado: DIOGO DAMASCENO DA ROCHA - Acórdão: 6388/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226596-0/2018 - Interessado: DIONE DE OLIVEIRA ROZADAS - Acórdão: 6462/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226531-0/2018 - Interessado: DIRCEU MAFALFO DE ALVARENGA M. JUNIOR - Acórdão: 6427/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226474-6/2018 - Interessado: EDNA PEREIRA GORITO - Acórdão: 6385/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226400-5/2018 - Interessado: ELAINE DE MELO MAGRANI - Acórdão: 6322/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226498-2/2018 - Interessado: ELIANE COSTA SILVANO - Acórdão: 6407/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226497-8/2018 - Interessado: ELISÂNGELA WENCESLAU DE SOUZA - Acórdão: 6406/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226402-3/2018 - Interessado: ELIZABETE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 6324/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226532-4/2018 - Interessado: ELIZANGELA DE O PONTE FAGUNDES - Acórdão: 6428/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226443-7/2018 - Interessado: EMILENE BARROS DELMONTE - Acórdão: 6357/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226496-4/2018 - Interessado: ERICA ROQUE - Acórdão: 6405/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226595-6/2018 - Interessado: EVERSON MUNIZ GUIMNARAES - Acórdão: 6461/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226533-8/2018 - Interessado: FELIPE ALTINO LOCASSO - Acórdão: 6429/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226550-6/2018 - Interessado: FERNANDA BARILE MARTINS QUADROS - Acórdão: 6445/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226422-3/2018 - Interessado: FERNANDA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 6342/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226379-0/2018 - Interessado: FERNANDA PASCHOAL DA SILVA - Acórdão: 6303/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226458-2/2018 - Interessado: FRANCILEIA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 6371/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226397-2/2018 - Interessado: FRANCINEIDE PEREIRA DE CASTRO ANDRADE - Acórdão: 6320/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226524-7/2018 - Interessado: FREDERICO JUNQUEIRA PERALTA - Acórdão: 6420/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226423-7/2018 - Interessado: GABRIELLE BASTOS FERREIRA - Acórdão: 6343/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226409-1/2018 - Interessado: GEISLAINE PINHEIRO DE LIMA S. RAMOS - Acórdão: 6330/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226442-3/2018 - Interessado: GERALDO MAGELA PORTES DE REZENDE - Acórdão: 6356/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226495-0/2018 - Interessado: GILMARA ALMEIDA RAYBOLT - Acórdão: 6404/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226487-3/2018 - Interessado: GLÓRIA LUCIA DE SOUZA - Acórdão: 6397/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226383-1/2018 - Interessado: GUIOMAR MARIA ALVES GUEDES - Acórdão: 6307/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226395-4/2018 - Interessado: GUIOMAR MARIA ALVES GUEDES - Acórdão: 6318/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226593-8/2018 - Interessado: GUSTAVO CORREA SAMPAIO - Acórdão: 6460/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226561-5/2018 - Interessado: HERIKA DE ALMEIDA PINTO - Acórdão: 6451/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226514-2/2018 - Interessado: IGOR DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 6411/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226542-9/2018 - Interessado: ILSON ALVES MOREIRA - Acórdão: 6438/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226440-5/2018 - Interessado: IOHANNA OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 6354/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226388-1/2018 - Interessado: JACQUELINE DE FÁTIMA PAREDES - Acórdão: 6312/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226465-5/2018 - Interessado: JANAINA COSTA ALMEIDA - Acórdão: 6377/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226472-8/2018 - Interessado: JANICE DE FÁTIMA BAZILIO DA SILVA - Acórdão: 6383/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226410-0/2018 - Interessado: JECEARA DA SILVA DE PAULA - Acórdão: 6331/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226478-2/2018 - Interessado: JOÃO LUIS DA SILVA CESÁRIO - Acórdão: 6389/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226541-5/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS SOZZI DE MORAES - Acórdão: 6437/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226447-3/2018 - Interessado: JOSÉ LUIS SANTANA DE ALMEIDA - Acórdão: 6360/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226534-2/2018 - Interessado: JOSÉ WALDERI DE MELO - Acórdão: 6430/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226493-2/2018 - Interessado: JOSIANE APARECIDA F DE ALMEIDA - Acórdão: 6403/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226527-9/2018 - Interessado: JULIANA GUIMARÃES ABREU - Acórdão: 6423/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226525-1/2018 - Interessado: JULIO LUIZ MENEZES KOELER - Acórdão: 6421/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226546-5/2018 - Interessado: LAERTE JEFERSON DE AGUIAR JUNIOR - Acórdão: 6442/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226483-7/2018 - Interessado: LAYLA CRISTINA BATISTA SANTANA - Acórdão: 6393/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226448-7/2018 - Interessado: LEIDIANE DE CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 6361/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226492-8/2018 - Interessado: LEILA APARECIDA MORAIS DE ANDRADE - Acórdão: 6402/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226523-3/2018 - Interessado: LEONARDO JUSTEN LAVINAS RIBEIRO - Acórdão: 6419/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226438-2/2018 - Interessado: LEVY REUBEN STEINER GANHADEIRO - Acórdão: 6352/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226385-9/2018 - Interessado: LIGIANE PEREIRA RAIBOLT DE FREITAS - Acórdão: 6309/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226459-6/2018 - Interessado: LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS SILVA - Acórdão: 6372/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226376-8/2018 - Interessado: LIVIA DOS SANTOS FERREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 6300/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226526-5/2018 - Interessado: LUCIANA COSTA NASCIMENTO - Acórdão: 6422/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226452-8/2018 - Interessado: LUCIANA DE SA GOUVEA - Acórdão: 6365/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226513-8/2018 - Interessado: LUDMILA AUGUSTA C DE ANDRADE - Acórdão: 6410/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226451-4/2018 - Interessado: LUISA BERNARDES DIAS ANTONIO - Acórdão: 6364/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226424-1/2018 - Interessado: LUIZA HELENA MAGALHÃES MARQUES - Acórdão: 6344/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226467-3/2018 - Interessado: LUZIA DA SILVA AMÂNCIO - Acórdão: 6379/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226469-1/2018 - Interessado: MADALENA DIAS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 6380/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226391-8/2018 - Interessado: MAGALI DA SILVA SALGADO - Acórdão: 6314/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226482-3/2018 - Interessado: MAGNA VANTINE BARBOSA - Acórdão: 6392/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226454-6/2018 - Interessado: MARCILENE ROSA DE SOUZA ASSUNCAO - Acórdão: 6367/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226535-6/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MARCOS - Acórdão: 6431/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226456-4/2018 - Interessado: MARIA AUXILIADORA RAMOS DA SILVA - Acórdão: 6369/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226417-8/2018 - Interessado: MARIANA SANTOS LANZARINI - Acórdão: 6338/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226384-5/2018 - Interessado: MARILIA VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 6308/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226475-0/2018 - Interessado: MARINA APARECIDA BRAZ SALDANHA - Acórdão: 6386/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226411-4/2018 - Interessado: MARINA FARIA SIMÕES RAMOS - Acórdão: 6332/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226543-3/2018 - Interessado: MARINA PROTA VENANCIO - Acórdão: 6439/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226481-9/2018 - Interessado: MARINEZ AMARAL FRANCISCO - Acórdão: 6391/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226455-0/2018 - Interessado: MARIZE COSTA AGUIAR GUIMARÃES - Acórdão: 6368/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226536-0/2018 - Interessado: MAURICIO JOSÉ CICCHELLI DE SA - Acórdão: 6432/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226394-0/2018 - Interessado: MICHELE APARECIDA DA ROCHA ROBERTO - Acórdão: 6317/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226416-4/2018 - Interessado: MICHELE APARECIDA DA ROCHA ROBERTO - Acórdão: 6337/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226396-8/2018 - Interessado: MIRIAN GLÓRIA C. EMILIANO - Acórdão: 6319/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226421-9/2018 - Interessado: MIRIAN GLÓRIA C. EMILIANO - Acórdão: 6341/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226461-9/2018 - Interessado: NELMA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 6373/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226390-4/2018 - Interessado: NEUSELI DE OLIVEIRA GREGORIO - Acórdão: 6313/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226566-5/2018 - Interessado: OZIEL IGNACIO DOS SANTOS - Acórdão: 6453/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226434-6/2018 - Interessado: PAULA APARECIDA DA SILVA LACERDA - Acórdão: 6350/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226476-4/2018 - Interessado: PAULO CESAR SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 6387/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226517-4/2018 - Interessado: PEDRO CARLOS SÁ P. SCHMITZ - Acórdão: 6414/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226404-1/2018 - Interessado: PRISCILA DA COSTA GUEDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 6326/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226491-4/2018 - Interessado: PRISCILA DE ALMEIDA RODRIGUES - Acórdão: 6401/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226490-0/2018 - Interessado: RAQUEL APARECIDA ROSA - Acórdão: 6400/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226381-3/2018 - Interessado: REGIANE CARVALHO LEAL - Acórdão: 6305/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226449-1/2018 - Interessado: REINALDO DOS SANTOS HORACIO - Acórdão: 6362/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226380-9/2018 - Interessado: RENATA MATHEUS DA SILVA BENTO - Acórdão: 6304/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226537-4/2018 - Interessado: RICARDO LOPES RIBEIRO - Acórdão: 6433/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226462-3/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA S COSTA - Acórdão: 6374/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226414-6/2018 - Interessado: ROBERTA GARCIA NOVAES - Acórdão: 6335/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226470-0/2018 - Interessado: ROBSON THOMAZ DE PAULA - Acórdão: 6381/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226551-0/2018 - Interessado: ROSALIA DA SILVA LIMA - Acórdão: 6446/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226519-2/2018 - Interessado: ROSALIA DE FÁTIMA DE SOUZA N. GARCIA - Acórdão: 6416/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226435-0/2018 - Interessado: ROSANA LINO DE FARIA - Acórdão: 6351/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226393-6/2018 - Interessado: ROUSE MERY SANTANA RODRIGUES - Acórdão: 6316/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226538-8/2018 - Interessado: SAULO DA CRUZ MONTEIRO - Acórdão: 6434/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226553-8/2018 - Interessado: SELVA EVELIN ANDREANI VALADARES - Acórdão: 6447/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226378-6/2018 - Interessado: SIMONE THURM - Acórdão: 6302/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226386-3/2018 - Interessado: SIMONE THURM - Acórdão: 6310/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226441-9/2018 - Interessado: SONIA APARECIDA DEZIDERIO - Acórdão: 6355/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226413-2/2018 - Interessado: SUELEN PAZ DA COSTA - Acórdão: 6334/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226489-1/2018 - Interessado: SUZANA DE FÁTIMA SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 6399/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226488-7/2018 - Interessado: TAIS FERREIRA RICARDO - Acórdão: 6398/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226453-2/2018 - Interessado: TEREZINHA APARECIDA RAIMUNDO LUCIO - Acórdão: 6366/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226558-8/2018 - Interessado: THAIANE ALMEIDA FERREIRA - Acórdão: 6450/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226444-1/2018 - Interessado: THAINA CRISTINA SANTANA PORTO BARBOSA - Acórdão: 6358/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226557-4/2018 - Interessado: TIRLE OLIVEIRA GIVISIEZ - Acórdão: 6449/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226544-7/2018 - Interessado: UBIRAJARA JOSÉ THEOPHANES RODRIGUES - Acórdão: 6440/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226471-4/2018 - Interessado: UBIRATAN E SILVA ARANHA - Acórdão: 6382/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226415-0/2018 - Interessado: VANESSA SILVA DE ABREU CABRAL - Acórdão: 6336/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226432-8/2018 - Interessado: VANIA LUCIANE ALVES GARCIA DAMIÃO - Acórdão: 6348/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226515-6/2018 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS VISCONTI - Acórdão: 6412/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226547-9/2018 - Interessado: WELLERSON SALGADO DE CASTRO - Acórdão: 6443/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212225-3/2018 (0209/2017/15) - Interessado: ELIANE FERNANDES TEIXEIRA - Acórdão: 6162/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218899-9/2020 (1057/2019) - Interessado: DILZA CRISTINA MARTINS TOMAS - Acórdão: 6176/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223618-3/2018 (51/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA BARBOSA CABRAL - Acórdão: 6464/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241244-0/2014 - Interessados: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, ELIAS KALIL RISTUM, LUIS CARLOS FERREIRA DOS REIS - Acórdão: 6161/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213716-1/2014 - Interessado: GERDAL SIGNORELLI - Acórdão: 5971/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224976-8/2017 (0072/2017) - Interessado: AUGUSTINHA GOMES DA SILVA - Acórdão: 6293/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216331-8/2014 - Interessado: SIRLEY GOMES HENRIQUES - Acórdão: 5973/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241095-7/2019 - Interessado: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 5988/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810078-8/2016 - Interessado: MARTHA OLIVE DE MORAES - Acórdão: 5983/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 273189-6/2015 (000241/2015) - Interessado: MARIA THEREZA ALVES RAMOS - Acórdão: 6473/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 208048-1/2017, 201863-2/2018, 212167-3/2017, 212173-2/2017 - Interessado: DIEGO ROMERO SÃO PAIO DE MENEZES - Acórdão: 6282/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202452-7/2022 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 6177/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209406-8/2019 - Interessado: JOSÉ LUIZ NANCI - Acórdão: 5986/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219692-6/2020 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 5998/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260611-9/2003 - Interessado: PAULO LOBO - Acórdão: 6290/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216411-4/2019 - Interessado: ALDA REGINA LIMA CARDOSO ARAÚJO - Acórdão: 6126/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209733-9/2019 - Interessado: ALICE DE OLIVEIRA MONTEIRO NASCIMENTO - Acórdão: 6044/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209745-2/2019 - Interessado: ALINE CRISTINA DE SAMPAIO E SILVA - Acórdão: 6052/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209776-1/2019 - Interessado: ALLANA HALFELD ALVES FERNANDES - Acórdão: 6073/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209662-4/2019 - Interessado: ANA BEATRIZ AMARAL BALDEZ - Acórdão: 6008/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213978-1/2019 - Interessado: ANA CLARA DE ALMEIDA SOARES - Acórdão: 6116/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209773-9/2019 - Interessado: ANA FLÁVIA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 6071/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209669-2/2019 - Interessado: ANA JOVITA DOS SANTOS FRAGA - Acórdão: 6014/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242336-6/2019 - Interessado: ANA JOVITA DOS SANTOS FRAGA - Acórdão: 6154/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210152-8/2019 - Interessado: ANA MARIA DA COSTA PAGLIARES - Acórdão: 6102/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209675-1/2019 - Interessado: ANA PAULA AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 6020/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209672-9/2019 - Interessado: ANA PAULA COUTINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 6017/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242328-9/2019 - Interessado: ANA PAULA COUTINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 6151/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209665-6/2019 - Interessado: ANDRÉIA ALEXANDRE DE SOUZA - Acórdão: 6011/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242345-7/2019 - Interessado: ANDRÉIA ALEXANDRE DE SOUZA - Acórdão: 6157/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216415-0/2019 - Interessado: ANDREZA CHARLENE DE OLIVEIRA GOULART LIMA - Acórdão: 6129/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213954-5/2019 - Interessado: ANNA PAULA FERREIRA AREDES - Acórdão: 6112/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209754-3/2019 - Interessado: AQUILES MORAES DE OLIVEIRA - Acórdão: 6058/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209798-9/2019 - Interessado: BARBARA DE SOUZA CORRÊA - Acórdão: 6090/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209788-4/2019 - Interessado: BÁRBARA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 6083/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209793-9/2019 - Interessado: BISMARCK ZANCO DE MOURA - Acórdão: 6087/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209753-9/2019 - Interessado: BRUNA EMÍLIA BELMIRO - Acórdão: 6057/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209777-5/2019 - Interessado: CAMILA CASIMIRO SILVA - Acórdão: 6074/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209768-4/2019 - Interessado: CARLA SARDINHA SIEBRA DE SOUZA - Acórdão: 6066/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209726-6/2019 - Interessado: CERCILINA FRAZÃO - Acórdão: 6040/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213938-1/2019 - Interessado: CÍNTIA SERAPIÃO ALEXANDRIA COSTA - Acórdão: 6109/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209783-4/2019 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 6079/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209671-5/2019 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS E SANTOS - Acórdão: 6016/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242331-6/2019 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS E SANTOS - Acórdão: 6152/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209823-0/2019 - Interessado: CRISTYANE SOARES MONSORES - Acórdão: 6096/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209774-3/2019 - Interessado: DANIELA MICAS LANCELOTTI JATOBÁ - Acórdão: 6072/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209661-0/2019 - Interessado: DANIELE APARECIDA DA SILVA LEMOS - Acórdão: 6007/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242350-2/2019 - Interessado: DANIELE APARECIDA DA SILVA LEMOS - Acórdão: 6159/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205621-0/2018 - Interessado: DANIELE DA ROSA FRANCISCO - Acórdão: 6000/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205880-8/2018 - Interessado: DANIELE DA ROSA FRANCISCO - Acórdão: 6002/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210210-6/2019 - Interessado: DÉBORA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 6108/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216408-7/2019 - Interessado: DENISE LUCI DE ALMEIDA MAIA - Acórdão: 6125/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209789-8/2019 - Interessado: ELIANE MARIA DE OLIVEIRA ESPÍNDOLA - Acórdão: 6084/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209795-7/2019 - Interessado: ELIANE MORAES MONSORES ALMEIDA - Acórdão: 6088/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209688-8/2019 - Interessado: ELISANE APARECIDA NUNES PINTO - Acórdão: 6029/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209658-3/2019 - Interessado: ELISÂNGELA PEREIRA SANTANA DE MIRANDA BASTOS - Acórdão: 6005/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242287-9/2019 - Interessado: ELISÂNGELA PEREIRA SANTANA DE MIRANDA BASTOS - Acórdão: 6145/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209694-7/2019 - Interessado: ELIZABETE OLIVEIRA LEAL - Acórdão: 6032/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209677-9/2019 - Interessado: ERCINA RAQUEL ALVES - Acórdão: 6021/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242317-0/2019 - Interessado: ERCINA RAQUEL ALVES - Acórdão: 6148/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209760-2/2019 - Interessado: ERIKA DA SILVA BAPTISTA TEIXEIRA - Acórdão: 6062/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209663-8/2019 - Interessado: EVELIM DA SILVA VENTURA DOS SANTOS - Acórdão: 6009/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242348-9/2019 - Interessado: EVELIM DA SILVA VENTURA DOS SANTOS - Acórdão: 6158/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209758-9/2019 - Interessado: FABIANA DO COUTO - Acórdão: 6061/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209678-3/2019 - Interessado: FABIOLA FARIAS FRANCO - Acórdão: 6022/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242312-0/2019 - Interessado: FABIOLA FARIAS FRANCO - Acórdão: 6147/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209748-4/2019 - Interessado: FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA LAURINDO - Acórdão: 6054/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209791-1/2019 - Interessado: FILIPE DURET ATHAIDE - Acórdão: 6086/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216421-9/2019 - Interessado: FLAVIA TROUCHE JORDÃO SERTORIO - Acórdão: 6134/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209770-7/2019 - Interessado: GABRIELA NECILDA BRITES QUIMENTE DA SILVA - Acórdão: 6068/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216413-2/2019 - Interessado: GABRIELLE FLAVIO DE VASCONCELLOS BARBOSA - Acórdão: 6127/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209824-4/2019 - Interessado: GISELE DA SILVA ALEXANDRE - Acórdão: 6097/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209771-1/2019 - Interessado: GISLENE DE FÁTIMA PEREIRA - Acórdão: 6069/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209670-1/2019 - Interessado: HEIDE ANNE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 6015/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242333-4/2019 - Interessado: HEIDE ANNE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 6153/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209796-1/2019 - Interessado: HELOISA RAMOS VENTURA - Acórdão: 6089/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216424-1/2019 - Interessado: HUMBERTO DA SILVA MICHAELI - Acórdão: 6135/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209785-2/2019 - Interessado: INGRID SANTOS CERQUEIRA - Acórdão: 6081/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209697-9/2019 - Interessado: ISABELA DE MACEDO NASCIMENTO MARINS - Acórdão: 6035/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213984-0/2019 - Interessado: IZABELA DE FÁTIMA BRUM BASTOS PINHO - Acórdão: 6118/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210207-9/2019 - Interessado: JANINNE DA SILVA ANTONIO - Acórdão: 6107/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213985-4/2019 - Interessado: JAQUELINE BELCHIOR GRANADEIRO - Acórdão: 6119/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209757-5/2019 - Interessado: JEAN ANDRÉ DE SOUZA - Acórdão: 6060/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209741-6/2019 - Interessado: JÉSSICA DE AMORIM FARIA - Acórdão: 6048/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216416-4/2019 - Interessado: JESSICA PESSOA DOS SANTOS - Acórdão: 6130/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236427-7/2019 - Interessado: JOCIMARA GASPAR DE ARAÚJO - Acórdão: 6136/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216406-9/2019 - Interessado: JOELMA LOPES SILVA DE DEUS - Acórdão: 6124/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209668-8/2019 - Interessado: JOSIANI IGREJA FREITAS - Acórdão: 6013/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242340-7/2019 - Interessado: JOSIANI IGREJA FREITAS - Acórdão: 6155/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210170-0/2019 - Interessado: JULIANA DA SILVA ROCHA PEREIRA - Acórdão: 6103/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209784-8/2019 - Interessado: KAMILLE COSME DE MATOS - Acórdão: 6080/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209769-8/2019 - Interessado: KASSIANE DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 6067/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209691-5/2019 - Interessado: KELLEN DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 6030/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213980-4/2019 - Interessado: KELLY GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 6117/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210181-9/2019 - Interessado: KILSY MARCENAL DA SILVA MEDINA - Acórdão: 6106/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213974-5/2019 - Interessado: LARISSA PADILHA NOVAIS - Acórdão: 6115/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209834-9/2019 - Interessado: LORRAINE RIBEIRO FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 6099/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209756-1/2019 - Interessado: LUANA DE FREITAS SILVA - Acórdão: 6059/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209781-6/2019 - Interessado: LUANA MOREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 6077/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236436-8/2019 - Interessado: LUARA DO NASCIMENTO CAMARGO - Acórdão: 6138/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209679-7/2019 - Interessado: LUCINÉIA DE MATOS DOS SANTOS - Acórdão: 6023/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242310-2/2019 - Interessado: LUCINÉIA DE MATOS DOS SANTOS - Acórdão: 6146/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209817-1/2019 - Interessado: LUIZ GUSTAVO GOMES ASSUNÇÃO BRAGA - Acórdão: 6093/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209696-5/2019 - Interessado: LUIZA BARROS GALVÃO DA SILVA - Acórdão: 6034/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209680-6/2019 - Interessado: LUIZA PEREIRA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 6024/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209819-9/2019 - Interessado: MANOELA OROFINO PETROCCHI - Acórdão: 6094/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209698-3/2019 - Interessado: MANOELA SEQUEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 6036/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209654-7/2019 - Interessado: MARCELA MARTINS - Acórdão: 6004/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209725-2/2019 - Interessado: MARCELLA BARBOSA ALFELD MARQUES - Acórdão: 6039/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241140-8/2019 - Interessado: MARCELO MACEDO DE ALMEIDA - Acórdão: 6143/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213997-7/2019 - Interessado: MARCIA CRISTINA OLIVEIRA DE MACEDO - Acórdão: 6122/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209839-9/2019 - Interessado: MARCIELLI DELFIM MELLO - Acórdão: 6100/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241141-2/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA SOUZA - Acórdão: 6144/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209686-0/2019 - Interessado: MARIA CAROLINA MARCIANO SERAFIM - Acórdão: 6028/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213950-9/2019 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 6110/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209762-0/2019 - Interessado: MARIA DE LOURDES MACHADO VIEIRA - Acórdão: 6064/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213952-7/2019 - Interessado: MARIA EDUARDA BITENCOURT VENTURA - Acórdão: 6111/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209681-0/2019 - Interessado: MARIA EDUARDA NOGUEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 6025/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209786-6/2019 - Interessado: MARIA GABRIELA DE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 6082/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209674-7/2019 - Interessado: MARIA IVONETE DE PAULA NEVES - Acórdão: 6019/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242324-3/2019 - Interessado: MARIA IVONETE DE PAULA NEVES - Acórdão: 6149/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209840-8/2019 - Interessado: MARIANA CARVALHO DE ALMEIDA - Acórdão: 6101/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209730-7/2019 - Interessado: MARISTELA LISBOA MACHADO - Acórdão: 6042/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209699-7/2019 - Interessado: MAXIME OLIVEIRA SANTOS PEREIRA - Acórdão: 6037/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209742-0/2019 - Interessado: MICHELE DE MATTOS DA SILVA PORTO - Acórdão: 6049/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205622-4/2018 - Interessado: MILTON SANT'ANA DE FREITAS FILHO - Acórdão: 6001/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205881-2/2018 - Interessado: MILTON SANT'ANA DE FREITAS FILHO - Acórdão: 6003/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209692-9/2019 - Interessado: MIRELLA PEREIRA LIMA - Acórdão: 6031/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209743-4/2019 - Interessado: MÔNICA PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 6050/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209820-8/2019 - Interessado: MÔNICA TAVARES DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 6095/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209772-5/2019 - Interessado: NÁDIA DE PAULA BARBOSA - Acórdão: 6070/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209746-6/2019 - Interessado: NÁDIA MARIA DE ABREU MICHAELI DA SILVA - Acórdão: 6053/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213991-3/2019 - Interessado: NATALI BELMIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 6120/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237906-0/2019 - Interessado: NATALIA CORRÊA LIMA - Acórdão: 6141/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209749-8/2019 - Interessado: NATALIA DE OLIVEIRA PINTO CARDOSO - Acórdão: 6055/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209673-3/2019 - Interessado: NILZA RAIMUNDA DE ALMEIDA - Acórdão: 6018/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242326-1/2019 - Interessado: NILZA RAIMUNDA DE ALMEIDA - Acórdão: 6150/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216418-2/2019 - Interessado: NORMA DE PAULA - Acórdão: 6131/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213968-6/2019 - Interessado: PATRICIA DA SILVA MARTINS IGNÁCIO - Acórdão: 6114/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213965-4/2019 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 6113/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209737-5/2019 - Interessado: PRISCILA FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 6047/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237096-1/2019 - Interessado: RACHEL LEITE TITONEL - Acórdão: 6140/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237910-1/2019 - Interessado: RAFAELA FAUSTINO DA SILVA - Acórdão: 6142/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209800-8/2019 - Interessado: RAIANE APARECIDA TEIXEIRA - Acórdão: 6092/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209767-0/2019 - Interessado: RAISSA CRISTINNY DA SILVA - Acórdão: 6065/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209734-3/2019 - Interessado: RAQUEL SILVA BALDEZ DA ROCHA - Acórdão: 6045/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214002-5/2019 - Interessado: RIELERY DA SILVA GOULART - Acórdão: 6123/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209660-6/2019 - Interessado: ROBERTA DOS SANTOS FERNANDES - Acórdão: 6006/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242352-0/2019 - Interessado: ROBERTA DOS SANTOS FERNANDES - Acórdão: 6160/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216420-5/2019 - Interessado: RONES MATEUS DA SILVA ANUNCIO - Acórdão: 6133/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236433-6/2019 - Interessado: ROSEMARA DA SILVA RESENDE RODRIGUEZ - Acórdão: 6137/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209682-4/2019 - Interessado: ROSIVANIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 6026/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209728-4/2019 - Interessado: SHEILA DE MEDEIROS GODA - Acórdão: 6041/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209752-5/2019 - Interessado: SHEILA REGINA GONÇALVES FERREIRA MACIEL - Acórdão: 6056/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209731-1/2019 - Interessado: SILVANA DA SILVA SAMPAIO - Acórdão: 6043/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209736-1/2019 - Interessado: SILVANA SOARES COSTA MACHADO - Acórdão: 6046/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216419-6/2019 - Interessado: SILVIA HELENA DE OLIVEIRA MOREIRA - Acórdão: 6132/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209664-2/2019 - Interessado: SIMONE FÁTIMA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 6010/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209667-4/2019 - Interessado: STÉFANE DA SILVA MIRANDA FIGUEIRA PORTELA - Acórdão: 6012/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242343-9/2019 - Interessado: STÉFANE DA SILVA MIRANDA FIGUEIRA PORTELA - Acórdão: 6156/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209684-2/2019 - Interessado: SUELI DE FÁTIMA JANINI - Acórdão: 6027/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210179-6/2019 - Interessado: TAIANA INGRID FERREIRA - Acórdão: 6105/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209799-3/2019 - Interessado: TAIANY DE LIMA LISBOA SILVA - Acórdão: 6091/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209782-0/2019 - Interessado: TAMARA AGUIAR GUIMARÃES - Acórdão: 6078/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209790-7/2019 - Interessado: TAMIRES MASCARENHAS PECORARO - Acórdão: 6085/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209744-8/2019 - Interessado: TAYNARA FÉLIX VICTORELLI ALVES - Acórdão: 6051/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236439-0/2019 - Interessado: TERESA CRISTINA ALVES DOS REIS - Acórdão: 6139/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209722-0/2019 - Interessado: THAINA CRISTINA DA SILVA NUNES DA COSTA - Acórdão: 6038/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213995-9/2019 - Interessado: THAÍS NOGUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 6121/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209780-2/2019 - Interessado: THAYNA EVANGELISTA FERNANDES - Acórdão: 6076/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209825-8/2019 - Interessado: VALDELEIA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 6098/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209761-6/2019 - Interessado: VANESSA CRISTINA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 6063/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209695-1/2019 - Interessado: VÂNIA ANGÉLICA DE ARAÚJO BRANDÃO - Acórdão: 6033/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209778-9/2019 - Interessado: VÂNIA PORTES PEREIRA - Acórdão: 6075/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210177-8/2019 - Interessado: YASMIM DE OLIVEIRA BRANDÃO - Acórdão: 6104/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216414-6/2019 - Interessado: YASMIM RIBEIRO NOGUEIRA GARCIA Y SANTOS - Acórdão: 6128/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238017-0/2018 (4562/2016) - Interessado: ELIANE COSTA DE LIMA - Acórdão: 6465/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102888-0/2015 - Acórdão: 6166/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105059-6/2017 - Acórdão: 6287/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105144-7/2017 - Acórdão: 6288/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114092-5/2018 - Acórdão: 6289/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103761-7/2017 - Acórdão: 6193/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103762-1/2017 - Acórdão: 6194/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105240-5/2016 - Acórdão: 6201/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105188-1/2016 - Acórdão: 6199/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXTINTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101332-4/2015 - Acórdão: 6183/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105238-6/2013 - Acórdão: 6200/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105546-3/2014 - Acórdão: 6210/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109303-9/2015 - Acórdão: 6225/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110857-5/2013 - Acórdão: 6226/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102069-4/2019 - Acórdão: 6468/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102065-8/2019 - Acórdão: 6469/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118687-4/2013 - Acórdão: 6236/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106492-7/2016 - Acórdão: 6223/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251384-5/2021 - Acórdão: 6277/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100515-1/2015 - Acórdão: 6181/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103632-4/2014 - Acórdão: 6190/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103635-6/2014 - Acórdão: 6191/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103636-0/2014 - Acórdão: 6192/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112828-0/2014 - Acórdão: 6230/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113066-1/2014 - Acórdão: 6231/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104929-6/2011 - Acórdão: 6197/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128406-6/2011 - Acórdão: 6247/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128390-1/2011 - Acórdão: 6244/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128392-9/2011 - Acórdão: 6245/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115479-9/2007 - Acórdão: 6235/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128386-0/2011 - Acórdão: 6243/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128378-3/2011 - Acórdão: 6242/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128363-8/2011 - Acórdão: 6241/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128356-5/2011 - Acórdão: 6240/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128354-7/2011 - Acórdão: 6239/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128395-1/2011 - Acórdão: 6246/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101581-9/2016 - Acórdão: 6184/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102139-9/2016 - Acórdão: 6188/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105948-7/2015 - Acórdão: 6221/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106666-8/2015 - Acórdão: 6224/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112119-7/2014 - Acórdão: 6228/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102068-0/2019 - Acórdão: 6467/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122947-2/2013 - Acórdão: 6238/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102009-6/2015 - Acórdão: 6185/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102020-4/2012 - Acórdão: 6186/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102022-8/2015 - Acórdão: 6187/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111365-9/2013 - Acórdão: 6227/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119435-4/2012 - Acórdão: 6237/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105578-0/2016 - Acórdão: 6215/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105574-4/2016 - Acórdão: 6211/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105577-6/2016 - Acórdão: 6214/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105576-2/2016 - Acórdão: 6213/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105349-7/2016 - Acórdão: 6205/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105350-6/2016 - Acórdão: 6206/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105575-8/2016 - Acórdão: 6212/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104590-9/2015 - Acórdão: 6196/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105358-4/2014 - Acórdão: 6208/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105359-8/2014 - Acórdão: 6209/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104564-0/2015 - Acórdão: 6195/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112280-2/2014 - Acórdão: 6229/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115380-7/2013 - Acórdão: 6234/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100254-1/2016 - Acórdão: 6179/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105579-4/2016 - Acórdão: 6216/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105357-0/2014 - Acórdão: 6207/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105581-7/2016 - Acórdão: 6218/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105345-1/2016 - Acórdão: 6202/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105347-9/2016 - Acórdão: 6203/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105348-3/2016 - Acórdão: 6204/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102275-3/2013 - Acórdão: 6189/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105583-5/2016 - Acórdão: 6220/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105580-3/2016 - Acórdão: 6217/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105582-1/2016 - Acórdão: 6219/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115379-8/2013 - Acórdão: 6233/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100665-6/2017 - Acórdão: 6182/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105046-7/2016 - Acórdão: 6198/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100125-4/2011 - Acórdão: 6178/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100338-3/2011 - Acórdão: 6180/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114726-7/2009 - Acórdão: 6232/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106211-7/2019 - Acórdão: 6222/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215931-5/2018 - Acórdão: 5980/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233452-9/2013 - Acórdão: 6257/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233451-5/2013 - Acórdão: 6256/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220594-0/2013 - Acórdão: 6255/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231343-5/2020 - Acórdão: 6164/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204968-7/2017 - Acórdão: 6248/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221000-8/2019 - Acórdão: 6165/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209981-4/2017 - Acórdão: 6249/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210984-5/2017 - Acórdão: 6250/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211652-1/2017 - Acórdão: 6251/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202132-7/2021 - Acórdão: 6280/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217769-3/2021 - Acórdão: 6278/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DO FEITO, NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227983-3/2021 - Acórdão: 6279/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227877-1/2014 - Acórdão: 5982/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 294357-6/2015 - Acórdão: 6262/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 817173-3/2016 - Acórdão: 6270/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227082-6/2018 - Acórdão: 6281/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 272855-0/2015 - Acórdão: 6259/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 273848-4/2015 - Acórdão: 6260/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273854-3/2015 - Acórdão: 6261/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241897-3/2014 - Acórdão: 6258/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 251927-3/2021 - Acórdão: 6276/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228961-5/2014 - Acórdão: 6471/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219252-2/2020 - Acórdão: 6274/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP PROCURADORIA GERAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242200-1/2019 - Acórdão: 6171/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 213308-7/2021 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220343-6/2020 - Acórdão: 6275/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828645-5/2016 - Acórdão: 6470/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205109-4/2014 - Acórdão: 5987/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217061-8/2017 - Acórdão: 6253/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217062-2/2017 - Acórdão: 6254/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830683-3/2016 - Acórdão: 6271/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 294764-3/2015 - Acórdão: 6263/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, LEGALIDADE, CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295122-6/2015 - Acórdão: 6264/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, LEGALIDADE, CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216169-0/2009 - Acórdão: 6252/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810253-8/2015 - Acórdão: 6269/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810246-5/2015 - Acórdão: 6268/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810243-3/2015 - Acórdão: 6267/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810204-7/2015 - Acórdão: 6265/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810236-0/2015 - Acórdão: 6266/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208106-2/2005 - Acórdão: 5984/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 09/02/2022\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD\r\n\r\n102069-4/2019\r\n\r\nCLARISSE LOPES DE CASTRO LOBO\r\n\r\n105046-7/2016\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE PESQU\r\n\r\n204968-7/2017\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n204968-7/2017\r\n\r\nROBERTO BARROSO PILLAR\r\n\r\n209981-4/2017\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n217061-8/2017\r\n\r\nLIDIANE FERREIRA ARAÚJO\r\n\r\n219252-2/2020\r\n\r\nLUCIANA DE BARROS DA SILVA\r\n\r\n219252-2/2020\r\n\r\nRAMON LORENZO FARELL SANCHEZ\r\n\r\n219252-2/2020\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n219252-2/2020\r\n\r\nTHEREZINHA DE JESUS BASTOS FREITAS\r\n\r\n219252-2/2020\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n230267-5/2015\r\n\r\nRODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA FILHO\r\n\r\n230267-5/2015\r\n\r\nSessão: 09/02/2022\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n104564-0/2015\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n104564-0/2015\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n105357-0/2014\r\n\r\nJERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n106492-7/2016\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n218804-7/2013\r\n\r\nEDUARDO PERDIGÃO\r\n\r\n218804-7/2013\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n230267-5/2015\r\n\r\nROSANA APARECIDA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n230267-5/2015\r\n\r\nJANETE CELANO VALLADÃO\r\n\r\n273848-4/2015\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n273848-4/2015\r\n\r\nId: 2377897"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 54/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218804-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 5975/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à análise da prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, relativa ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Senhor Delmires de Oliveira Braga.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de elidir a irregularidade a ele imputada quanto à realização e pagamento de despesas no exercício de 2012 sem a correspondente contabilização, impossibilitando a correta evidenciação dos registros orçamentários, financeiros e patrimoniais, em desacordo com artigo 50, inciso II, da Lei Complementar Federal n° 101/00 - LRF c/c o artigo 85 da Lei Federal n°4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude da irregularidade acima discriminada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 3\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2377899"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 55/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218804-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO PERDIGÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 5975/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise da prestação de contas do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, relativa ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Senhor Eduardo Perdigão.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de elidir a irregularidade a ele imputada quanto ao pagamento de despesas no exercício de 2012 sem a correspondente contabilização, impossibilitando a correta evidenciação dos registros orçamentários, financeiros e patrimoniais, em desacordo com artigo 50, inciso II, da Lei Complementar Federal n° 101/00 - LRF c/c o artigo 85 da Lei Federal n°4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Senhor EDUARDO PERDIGÃO, tesoureiro da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, no exercício de 2012, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 3\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2377900"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 56/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218804-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO PERDIGÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 5975/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos e seus apensos, referentes à análise da prestação de contas do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, relativa ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Senhor Eduardo Perdigão. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de elidir a irregularidade a ele imputada quanto ao pagamento de despesas no exercício de 2012 sem a correspondente contabilização, impossibilitando a correta evidenciação dos registros orçamentários, financeiros e patrimoniais, em desacordo com artigo 50, inciso II, da Lei Complementar Federal n° 101/00 - LRF c/c o artigo 85 da Lei Federal n°4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. EDUARDO PERDIGÃO, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude da irregularidade acima discriminada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 3\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2377901"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 57/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104564-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 6195/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise do Contrato nº 025/2014, celebrado, em 13/03/2014, entre a Secretaria de Estado de Saúde - SES e a HBS Vigilância e Segurança Ltda.; e o Contrato nº 024/2014 (processo apenso, TCE-RJ nº 104.590-9/2015), celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde - SES e a empresa Facility Segurança Ltda. Ambos decorrentes do mesmo Ato de dispensa de licitação por emergência, com fundamento no inc. IV do art. 24 da Lei de Licitações, cujos objetos são: (i) contrato nº 025/14 - prestação de serviços de vigilância e segurança desarmada, integrada à vigilância eletrônica monitorada, com utilização de sistema digital de circuito fechado de televisão (CFTV e câmeras), em unidades da SES correspondentes aos lotes II e III, no valor de R$ 3.062.2017,30; e (ii) contrato nº 024/14 - prestação de serviços de vigilância e segurança desarmada, integrada à vigilância eletrônica monitorada, com utilização de sistema digital de circuito fechado de televisão (CFTV e câmeras), em unidades da SES correspondentes aos lotes I, no valor de R$ 2.161.299,84.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Maurício Passos foi devidamente notificado da decisão desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável apresentou razões de defesa, devidamente analisadas pelas instâncias instrutivas, Ministério Público Especial, e julgadas improcedentes por este Plenário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. MAURÍCIO PASSOS, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com base no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, face às irregularidades apontadas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 3\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2377902"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 58/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104564-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 6195/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 025/2014, celebrado, em 13/03/2014, entre a Secretaria de Estado de Saúde - SES e a HBS Vigilância e Segurança Ltda.; e o Contrato nº 024/2014 (processo apenso, TCE-RJ nº 104.590-9/2015), celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde - SES e a empresa Facility Segurança Ltda. Ambos decorrentes do mesmo Ato de dispensa de licitação por emergência, com fundamento no inc. IV do art. 24 da Lei de Licitações, cujos objetos são: (i) contrato nº 025/14 - prestação de serviços de vigilância e segurança desarmada, integrada à vigilância eletrônica monitorada, com utilização de sistema digital de circuito fechado de televisão (CFTV e câmeras), em unidades da SES correspondentes aos lotes II e III, no valor de R$ 3.062.2017,30; e (ii) contrato nº 024/14 - prestação de serviços de vigilância e segurança desarmada, integrada à vigilância eletrônica monitorada, com utilização de sistema digital de circuito fechado de televisão (CFTV e câmeras), em unidades da SES correspondentes aos lotes I, no valor de R$ 2. 161.299,84.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcos Esner Musafir foi devidamente notificado da decisão desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. MARCOS ESNER MUSAFIR, 3.500 (três mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 14.320,25 (quatorze mil trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), com base no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, face às irregularidades apontadas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 3\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2377903"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 59/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105359-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - NATUREZA: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 6209/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise do Ato de Dispensa de Licitação ratificado em 25/07/2007, pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, com fundamento no inc. IV do art. 24 da Lei de Licitações, adjudicando às sociedades empresárias Gestal Comercial Produtos Ltda. e Masan Comercial Distribuidora Ltda., cujo objeto consiste no fornecimento de produtos nutricionais para atender os mandados judiciais, no valor total de R$ 1.197.663,34.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Cesar Romero Vianna Júnior foi devidamente notificado da decisão desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), com base no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, face às irregularidades apontadas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 3\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2377904"
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                    "2377905": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 60/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106492-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 6223/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SEGURANÇA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise do contrato de prestação de Serviços nº 065/2013, celebrado em 21/09/2013 entre a Secretaria de Estado de Defesa Civil (SESDEC) e a empresa Tecal Engenharia Ltda., tendo por objeto a \"Ampliação do Sistema de Alerta e Alarme\", no valor global de R$ 22.367.500,00, pelo prazo de vigência de 12 (doze) meses, constante do PA E-27/128/405/2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Jerri Andrade Pires, subsecretário de Estado de Defesa Civil à época, foi devidamente notificado e as razões de defesa apresentadas não afastaram as irregularidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Jerri Andrade Pires, Subsecretário de Estado de Defesa Civil à época, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 3\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2377905"
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                    "2377906": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 61/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 273848-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JANETE CELANO VALLADÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 6260/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Contrato de Gestão nº 001/2013, datado de 19/09/13, celebrado entre o MUNICÍPIO DE MARICÁ e a ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE SOCIAL HUMANIZADA, cujo objeto é a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde pela Contratada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Bairro Inoã, Rua Euclides de Paulo da Silva, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 18.708.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a celebração de Contrato de Gestão sem apresentação do critério de escolha da entidade beneficiada, em desacordo com o princípio da impessoalidade, constante no art. 7º da Lei nº 9.637/98;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Janete Celano Valladão, então Secretária Municipal de Saúde, apresentou razões de defesa quanto ao fato, reputadas improcedentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Senhora JANETE CELANO VALLADÃO no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios ao erário estadual, e comprovada perante esta Corte nos prazos legais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, pela irregularidade elencada.\r\n\r\n12- ATA Nº: 3\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2377906"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 62/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 273848-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 6260/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Contrato de Gestão nº 001/2013, datado de 19/09/13, celebrado entre o MUNICÍPIO DE MARICÁ e a ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE SOCIAL HUMANIZADA, cujo objeto é a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde pela Contratada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Bairro Inoã, Rua Euclides de Paulo da Silva, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 18.708.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Simone da Costa Silva Massa, Secretária Municipal de Saúde e Qualidade de Vida do Município de Maricá, à época dos fatos, não promoveu, injustificadamente, o atendimento à decisão plenária proferida em 06/09/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável não apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Senhora SIMONE DA COSTA SILVA MASSA no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com base no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada, a ser recolhida com recursos próprios e comprovada perante esta Corte nos prazos legais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 3\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2377907"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 92/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230267-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSANA APARECIDA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 6272/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas da Ordenadora de Despesa, Prefeita Ana Grasiella M. Figueiredo Magalhães e da Tesoureira, Sra. Rosana Aparecida Rodrigues Alves, da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, relativa ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado à Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea a, inciso III, artigo 20, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos apurados nestes autos.\r\n\r\n12- ATA Nº: 3\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2377908"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 93/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230267-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 6272/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas da Ordenadora de Despesa, Prefeita Ana Grasiella M. Figueiredo Magalhães e da Tesoureira, Sra. Rosana Aparecida Rodrigues Alves, da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, relativa ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado à Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, Prefeita do Município de Iguaba Grande no exercício de 2014, no valor de R$ 14.979,47 (quatorze mil, novecentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos), equivalente, nesta data, a 3.661,12 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), em virtude do dano apurado nos autos, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhido, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n12- ATA Nº: 3\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2377909"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 94/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230267-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES e RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 6272/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas da Ordenadora de Despesa, Prefeita Ana Grasiella M. Figueiredo Magalhães e da Tesoureira, Sra. Rosana Aparecida Rodrigues Alves, da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, relativa ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos Responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, Prefeita à época, solidariamente com o Sr. Rodolfo José Mesquita Pedrosa Filho, Vice-Prefeito do Município de Iguaba Grande no exercício de 2014, no valor de R$ 23.551,86 (vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos), equivalente, nesta data, a 5.756,29 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), em virtude do dano apurado nos autos, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhido, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n12- ATA Nº: 3\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2377910"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 95/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230267-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 6272/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas da Ordenadora de Despesa, Prefeita Ana Grasiella M. Figueiredo Magalhães e da Tesoureira, Sra. Rosana Aparecida Rodrigues Alves, da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, relativa ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado à Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sra. Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, que atuou como ordenadora de despesas da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande no exercício de 2014, em razão da irregularidade relativa ao volume excessivo de itens pendentes nas conciliações bancárias sem regularização contábil, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 3\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2377911"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 96/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230267-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 6272/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas da Ordenadora de Despesa, Prefeita Ana Grasiella M. Figueiredo Magalhães e da Tesoureira, Sra. Rosana Aparecida Rodrigues Alves, da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, relativa ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado à Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sra. Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, que atuou como ordenadora de despesas da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande no exercício de 2014, em razão do débito apurado nos autos relativo ao pagamento/recebimento indevido de subsídio acima do limite estabelecido na Lei Municipal n.º 1055/2012, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 3\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2377912"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 97/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230267-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSANA APARECIDA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 6272/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas da Ordenadora de Despesa, Prefeita Ana Grasiella M. Figueiredo Magalhães e da Tesoureira, Sra. Rosana Aparecida Rodrigues Alves, da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, relativa ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado à Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sra. Rosana Aparecida Rodrigues Alves, Tesoureira da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande no exercício de 2014, em razão da irregularidade relativa ao volume excessivo de itens pendentes nas conciliações bancárias sem regularização contábil, no valor de R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 3\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/02/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2377913"
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                    "2376530": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n102357-3/16\r\n\r\nINST GESTAO SUSTE ESPORTE\r\n\r\n02/08/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n315/2022 \r\n\r\n236337-0/11\r\n\r\nFOX FARMA SOC FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n02/08/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n578/2022 \r\n\r\n104212-7/19\r\n\r\nBEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n08/09/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n580/2022 \r\n\r\n210845-9/15\r\n\r\nBEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n26/04/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n814/2022 \r\n\r\n115598-6/18\r\n\r\nRENATO ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n09/08/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n27305/2021\r\n\r\n225228-2/15\r\n\r\nLUCIANO LEANDRO DEMARCHI\r\n\r\n25/01/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n34296/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n276826-7/15\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n33913/2021\r\n\r\n229936-7/14\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n10 \r\n\r\n39359/2021\r\n\r\n203238-3/17\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n27/09/2021\r\n\r\n10 \r\n\r\n40600/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n103530-9/05\r\n\r\nREINALDO LEUZINGER\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\n1752/2022 \r\n\r\n235348-8/19\r\n\r\nSHOW BROTHERS SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\n2340/2022 \r\n\r\n251618-0/02\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\n13678/2020\r\n\r\n218849-6/21\r\n\r\nEMBRASCON EMP BRAS DE CONSTRUÇÕES EIRELI\r\n\r\n02/08/2021\r\n\r\n25816/2021\r\n\r\n117195-4/18\r\n\r\nCARLOS TEMPONI\r\n\r\n16/08/2021\r\n\r\n28111/2021\r\n\r\n101080-8/21\r\n\r\nVANILSON SANTOS SEIXAS\r\n\r\n16/11/2021\r\n\r\n36606/2021\r\n\r\n103099-0/16\r\n\r\nRAREFEITA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n12/04/2021\r\n\r\n38199/2021\r\n\r\n235736-3/11\r\n\r\nCARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n40035/2021\r\n\r\n107423-4/08\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n13/12/2021\r\n\r\n40516/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n218377-4/13\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n30/08/2021\r\n\r\n29891/2021\r\n\r\n225228-2/15\r\n\r\nLUCIANO LEANDRO DEMARCHI\r\n\r\n25/01/2021\r\n\r\n34295/2021\r\n\r\n113634-1/04\r\n\r\nEVARISTO ORLANDO SOLDAINI\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\n34654/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n218377-4/13\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n30/08/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n29893/2021\r\n\r\n808808-5/16\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n12/07/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n34791/2021\r\n\r\n219111-2/20\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n16/11/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n37136/2021\r\n\r\n225289-9/20\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n22/11/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n37967/2021\r\n\r\n219092-0/20\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n22/11/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n39493/2021\r\n\r\nId: 2376530"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n219673-3/13\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n28/07/2021\r\n\r\n10 \r\n\r\n33738/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n112049-1/03\r\n\r\nIBEG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n08/09/2021\r\n\r\n343/2022 \r\n\r\n229302-5/20\r\n\r\nZOE EMPREENDIMENTOS EIRELI\r\n\r\n26/05/2021\r\n\r\n38201/2021\r\n\r\nId: 2376531"
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                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n113419-7/08\r\n\r\nANELISE RONDEAU\r\n\r\n27/10/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n34999/2021\r\n\r\n231350-1/18\r\n\r\nCELSO GONÇALVES SARDINHA\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n39593/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n208320-1/19\r\n\r\nPAULO CESAR DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n09/02/2022\r\n\r\n3185/2022 \r\n\r\n234868-3/10\r\n\r\nMARCELO PRADO EMERICK\r\n\r\n05/02/2020\r\n\r\n14027/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n105925-7/16\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE COELHO BRAZ\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n1134/2022 \r\n\r\nId: 2376532"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nADILSON DELGADO REZENDE\r\n\r\nSUB-PESSOAL 5/2022\r\n\r\n080.608.847-86\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\nSUB-PESSOAL 11/2022\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n216955-7/2021\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCGC 5123/2022\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\nCLENEUDA MAGALHAES HERNAMS\r\n\r\nSUB-PESSOAL 9/2022\r\n\r\n024.830.907-29\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\nSUB-PESSOAL 23/2022\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n211323-1/2020\r\n\r\nEDSON VIEIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 5116/2022\r\n\r\n899.794.357-04\r\n\r\n210188-2/2020\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 5142/2022\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n204652-1/2021\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 5161/2022\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n249921-3/2021\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 5061/2022\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n229764-9/2021\r\n\r\nHEITOR PINTO DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nCGC 4916/2022\r\n\r\n751.986.817-68\r\n\r\n100242-3/2022\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 4932/2022\r\n\r\n625.676.247-91\r\n\r\n100244-1/2022\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 4934/2022\r\n\r\n625.676.247-91\r\n\r\nHUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR\r\n\r\nSUB-PESSOAL 22/2022\r\n\r\n038.689.867-74\r\n\r\n201327-9/2022\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 5132/2022\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n201327-9/2022\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 5134/2022\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA SERENO\r\n\r\nSUB-PESSOAL 8/2022\r\n\r\n037.909.427-40\r\n\r\n204740-6/2022\r\n\r\nLARISSA SUELY VIEIRA RAMOS\r\n\r\nCGC 5195/2022\r\n\r\n010.757.785-22\r\n\r\n103438-1/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 4949/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103536-9/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 4950/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103732-5/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 4952/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104167-1/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 4953/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104299-0/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 4954/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104311-4/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 4955/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105703-8/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 4956/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105704-2/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 4957/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105711-5/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 4958/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n106055-6/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 4959/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n106075-6/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 4960/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n106078-8/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 4961/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n106226-9/2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 4966/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n106239-6/2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 4968/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n102726-9/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 5053/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n102728-7/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 5056/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107029-4/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 5057/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107044-4/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 5059/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108182-9/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 5085/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107498-9/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 5086/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107551-7/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 5087/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107594-9/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 5088/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107597-1/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 5090/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n229764-9/2021\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 4920/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n107476-1/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 5213/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n201091-9/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 4667/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n200027-3/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 4714/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n201742-9/2008\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 4724/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n244171-8/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 5040/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n234929-6/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 5101/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n203748-7/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 5103/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n213842-2/2017\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\nCGC 5163/2022\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\nSUB-PESSOAL 6/2022\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\n243851-0/2021\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nCGC 4990/2022\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\n243853-8/2021\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nCGC 4993/2022\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\n201091-9/2017\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 4672/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n202944-0/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 5220/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n213535-1/2017\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\nCGC 5156/2022\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\nOLAVO NOLETO ALVES\r\n\r\nSUB-PESSOAL 15/2022\r\n\r\n613.087.901-63\r\n\r\n232911-7/2021\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 4928/2022\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n214025-4/2021\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 5104/2022\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n201270-0/2022\r\n\r\nRICARDO SANTORO DE CASTRO\r\n\r\nCGC 5143/2022\r\n\r\n291.321.828-80\r\n\r\n213206-1/2020\r\n\r\nSANDRA CASTELO BRANCO GOMES\r\n\r\nCGC 4686/2022\r\n\r\n840.277.707-49\r\n\r\n213364-0/2017\r\n\r\nVAGNER MACHADO SOARES\r\n\r\nCGC 5166/2022\r\n\r\n104.737.167-71\r\n\r\n252046-2/2021\r\n\r\nVANDERLEI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 5094/2022\r\n\r\n965.506.437-91\r\n\r\nVIVIANE BASTOS MACHADO\r\n\r\nSUB-PESSOAL 13/2022\r\n\r\n069.754.077-46\r\n\r\n201453-5/2019\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 5023/2022\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n201990-2/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 5145/2022\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2377946"
                    ],
                    "2377919": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 72/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/03/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.748-6/2017 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC em favor do Sr. JOSÉ GERALDO DE SOUZA CARVALHO.\r\n\r\nId: 2377919"
                    ],
                    "2378024": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 73/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/03/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.456-9/2021 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por ARAÚJO ABREU ENGENHARIA S/A. Advogado: Glauber de Brittes Pereira - OAB/RJ 186.555.\r\n\r\nId: 2378024"
                    ],
                    "2378120": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 74/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/03/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.278-0/1999 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por PREVICAMPOS\r\n\r\nId: 2378120"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
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                    "2377921": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/03/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115923-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204746-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204748-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204754-7/2022 - Decisões: ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217731-6/2009 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218415-0/2012 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/03/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222745-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204889-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221479-8/2020 - Decisões: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209761-2/2017 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242747-9/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242037-2/2019 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203884-1/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219442-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205050-6/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2377921"
                    ],
                    "2376533": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n115278-5/03\r\n\r\nIBEG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n30/12/2021\r\n\r\n185/2022 \r\n\r\n222107-6/21\r\n\r\nINSTITUTO SOCIAL FIBRA GESTÃO SAÚDE\r\n\r\n07/02/2022\r\n\r\n2853/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n219110-8/20\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n19/11/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n39820/2021\r\n\r\nId: 2376533"
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                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2378143": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 24.769\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 300.627-3/22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas, na forma a seguir discriminada, as codificações e siglas constantes no Ato Executivo nº 21.331, de 18 de dezembro de 2017:\r\n\r\nGC-1 - Conselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\nGC-2 - Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar\r\n\r\nGC-3 - Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nGC-4 - Conselheiro Domingos Inácio Brazão\r\n\r\nGC-5 - Conselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nGC-6 - Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento \r\n\r\nGC-7 - Vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Aloysio Neves Guedes\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo tem validade a contar de 04 de março de 2022, data da dissolução do Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes determinada através do Ato Executivo nº 24.752, de 03 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2378143"
                    ],
                    "2378142": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 09.03.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 24.764 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia LUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/004434/0-3, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 393, de 16 de fevereiro de 2022, e exonera do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DG, da DTI, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 393, de 16 de janeiro de 2022, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.766 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia JOICE PAZ DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte, da STI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Daniel Pinheiro da Silva Junior, matrícula nº 02/004695/0-1, com validade a contar de 15 de março de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.767 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ANDRE SA CARVALHO GAVINHO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003521/0-3, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos, da SGE, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução nº 391, de 26 de janeiro de 2022, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.768 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia DIANA MORAIS DOS SANTOS, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/004418/0-5, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 366, de 19 de maio de 2021, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGE.\r\n\r\nId: 2378142"
                    ],
                    "2378160": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.666-1/2021 - DEFIRO o pedido de licença para trato de interesses pessoais, formulado pelo servidor Alexandre de Souza Gambati matrícula nº 02/3495/0-8, pelo prazo de 4 (quatro) anos, com efeitos a partir de 12/02/22.\r\n\r\nId: 2378160"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2378144": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.255-8/2021 - Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 24.611, publicado no Diário Oficial de 16.02.22, assim como nos termos do parecer exarado pela douta PGT no bojo do administrativo TCE-RJ nº 303.054-9/21, o pagamento ao servidor aposentado EDUARDO PEREIRA DIAS, matrícula nº 02/3820/3-3, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 214.437,07 (duzentos e quatorze mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sete centavos), em 11 parcelas de R$ 19.494,27 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nId: 2378144"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2378187": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE MARÇO ÀS 18H35.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5529/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 06/2022), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 12/22, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS DESTINADOS AOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS POR ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DAS CHUVAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente \r\n\r\nNo Exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2378187"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2378188": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 09 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 484 de 2020 de autoria dos Deputados Charlles Batista e Anderson Moraes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 724,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PRIMEIRO SARGENTO MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Primeiro Sargento MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo Exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 09 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 582 de 2021 de autoria do Deputado Max Lemos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 725,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO MESTRE BIOMÉDICO RAPHAEL RANGEL DAS CHAGAS.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Mestre Biomédico, RAPHAEL RANGEL DAS CHAGAS pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde e do exercício da Biomedicina do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo Exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 09 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 868 de 2021 de autoria do Deputado Átila Nunes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 726,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nINSTITUI O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER destinado a premiar anualmente pessoas naturais e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição na prática da caridade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Deputado que propuser a concessão do Prêmio FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER fará através de projeto de resolução devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto.\r\n\r\nArt. 3º O Diploma deverá ser assinado pelo presidente da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - e pelo parlamentar idealizador do projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 4º Aprovada a concessão será confeccionado um Diploma onde terá a figura de Chico Xavier, estilizada, bem como a legenda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a inscrição “PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER”, circundado pelo contorno geográfico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo Exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 497, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. CLÁUDIO CASTRO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM INSTITUINDO HONRARIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nINSTITUI A GRANDE ORDEM DO MÉRITO ESPORTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a GRANDE ORDEM DO MÉRITO ESPORTIVO como condecoração máxima concedida pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro em reconhecimento do mérito e homenagem de personalidades ou instituições com relevantes serviços prestados ao esporte fluminense.\r\n\r\nArt. 2º A condecoração ora instituída será composta por uma medalha do tipo comenda, em metal dourado, a ser usada com fita azul e branco, acompanhada do respectivo pin de lapela e diploma assinado pelo Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, todos entregues à autoridade homenageada em solenidade a ser realizada uma vez a cada ano.\r\n\r\nArt. 3º A indicação da autoridade a ser homenageada com a medalha ora instituída será apresentada pelo Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, ouvido o Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Perderá o direito ao uso da condecoração, devendo ser restituída à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude juntamente com seus complementos, o agraciado que, a juízo do Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, praticar ato atentatório à dignidade da Instituição.\r\n\r\nArt. 5º Poderá a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude conceder moções de regozijo, congratulações, louvor, repúdio ou pesar às personalidades ou instituições que tenham prestado relevantes serviços ao esporte fluminense.\r\n\r\nArt. 6º Caberá à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude regulamentar a presente matéria por ato próprio.\r\n\r\nArt. 7º Ficam integralmente mantidas as disposições do Decreto Estadual nº 46.159/2017, passando a Medalha do Mérito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro a ser homenagem complementar à presente condecoração pelo reconhecimento de mérito das personalidades ou instituições que tenham prestado relevantes serviços ao esporte, lazer e juventude fluminense como um todo.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo Exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 534, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ - NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, COMO POLO OU CAMPUS AVANÇADO PARA ATENDER OS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O VALE DO CAFÉ, REGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ - NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES/RJ, COMO POLO OU CAMPUS AVANÇADO PARA ATENDER OS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O VALE DO CAFÉ, REGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar uma subsede ou filial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - no município de Paty do Alferes, onde deverá ser instalado um campus universitário completo com cursos de graduação e pós-graduação, de pesquisa e de extensão, em todos os níveis, voltado para o atendimento do município de Paty do Alferes/RJ e adjacentes, que compõem o Vale do Café, na Região Centro-Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A partir deste campus universitário, poderá o Poder Executivo implantar polos ou campi avançados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no conjunto de 15 municípios da região do Vale do Paraíba do Sul Fluminense, localizado a cerca de 120 km da cidade do Rio de Janeiro, Brasil. São eles: Vassouras, Valença, Rio das Flores, Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nParágrafo único. O ato que instituir cada polo ou campus deverá determinar os cursos superiores que inicialmente serão ministrados no mesmo, tanto em grau de bacharelado, quanto em licenciatura e tecnologia, dando ênfase, preferencialmente, ao desenvolvimento cultural da população local e à vocação socioeconômico da região, podendo os cursos disponibilizados serem ampliados a qualquer tempo, conforme a necessidade e conveniência do Executivo.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de Programa de Trabalho próprio do orçamento da UERJ, ficando o Poder Executivo Estadual autorizado a suplementar as dotações orçamentárias que se mostrarem insuficientes para o alcance dos objetivos da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei visando à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo Exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2378188"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2378189": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1068/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O SEGMENTO FEMININO NO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a selecionar segmento feminino egresso das Forças Armadas ou devidamente habilitada, pelo órgão competente, com Registro de Certificado de Formação do Vigilante para o Programa Segurança Presente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Compete ao Poder Executivo a regulamentação dos atos necessários ao cumprimento da presente.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1068/2019: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1606/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O Poder Executivo poderá celebrar convênio nos termos da Lei nº 7.773, de 6 de novembro de 2017.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar o ato normativo da forma como determina o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, tornando a redação mais precisa.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1606/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ENTREGA DE KIT VESTUÁRIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo disponibilizará, para toda mulher vítima de violência que se encontre em situação de necessidade, um kit vestuário completo, contendo roupas, inclusive íntimas, e sapatos, se assim o desejar.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá celebrar convênio nos termos da Lei nº 7.773, de 6 de novembro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1606/2019: Deputados CHICÃO BULHÕES; ENFERMEIRA REJANE; MARTHA ROCHA; MÔNICA FRANCISCO; ROSANE FÉLIX; TIA JU; ZEIDAN LULA; DANI MONTEIRO; RENATA SOUZA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5556/2022\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA E INCENTIVO À ATIVIDADE DAS “BAIANAS DE ACARAJÉ” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Programa Estadual de Defesa e Incentivo à Atividade das Baianas de Acarajé, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei entende-se por “baiana de acarajé” as quituteiras que, de forma autônoma e profissionalizada, possui como característica essencial, a prática tradicional de produção e venda, em tabuleiros, de comida típica baiana, feita com azeite de dendê, produzida conforme o procedimento registrado no Livro dos Saberes, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos do Programa Estadual de Defesa e Incentivo à Atividade das Baianas de Acarajé:\r\n\r\nI - Garantir que a atividade de produção e venda dos quitutes possa ser exercida em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, visando a diversidade cultural e o interesse turístico e histórico que representa;\r\n\r\nII - Valorizar o ofício tradicional desenvolvido pelas baianas de acarajé, a partir de seus valores afro-brasileiros culturais e artísticos, e da sua representação como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, instituído em 15 de agosto de 2005;\r\n\r\nIII - Viabilizar a adoção de providências que garantam a manutenção da atividade em pontos pré-estabelecidos, com a estrutura necessária visando o desempenho do ofício, desde que observado os procedimentos legalmente previstos; \r\n\r\nIV - Divulgar o trabalho realizado pelas quituteiras, destacando a sua importância para a nossa cultura e para o contexto histórico nacional;\r\n\r\nV - Propiciar as condições necessárias para o exercício do ofício das baianas de acarajé, inclusive a garantia de que as quituteiras possam preparar as suas iguarias típicas nos locais autorizados para a sua comercialização, entre elas o acarajé e o abará.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios e termos de cooperação com os municípios fluminenses, por meio dos seus órgãos institucionais, visando a instituição local de órgãos de apoio e responsabilidade pelos trâmites burocráticos, e o incentivo à criação de comissões municipais de Certificação para Licenciamento do Ofício das Baianas de Acarajé.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em tela, ao instituir o Programa Estadual de Defesa e Incentivo à Atividade das Baianas de Acarajé no Estado do Rio de Janeiro, tem como finalidade contribuir para a preservação desse ofício tradicional e histórico de grande importância para a nossa cultura. Ao propormos a garantia de que a atividade de produção e venda dos quitutes baianas de acarajé possa ser exercida em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, estamos, acima de tudo, defendendo não só a culinária afro-brasileira, mas também o interesse turístico e histórico que esse ofício representa.\r\n\r\nAs primeiras baianas de acarajé foram escravas africanas alforriadas, ainda no período do Brasil-Colônia. Com uma massa feita de feijão-fradinho, cebola e sal, frita em azeite-de-dendê, o acarajé é uma importante especialidade gastronômica da nossa culinária típica. A partir da segunda metade do século passado, as baianas de acarajé passaram a ser mais reconhecidas e valorizadas nacionalmente. Transformaram-se em ícones da cultura da cidade de Salvador (BA), junto a outros aspectos da cultura imaterial, como o jogo da capoeira ou as festas de rua. \r\n\r\nNo final do século XIX, as mulheres tinham a permissão dos senhores para sair no final do dia, com o tabuleiro na cabeça, protegida por um torço de pano da costa, para comercializar os bolinhos, feitos de massa de feijão fradinho descascado, cebola, gengibre e camarão. Depois da abolição da escravatura, em 1888, a tradição continuou. \r\n\r\nEm 1939, Carmen Miranda estreava no cinema a comédia musical Banana da Terra, de Ruy Costa, cantando “O que é que a baiana tem”, de Dorival Caymmi. Seus balangandãs pareciam novidade, mas desde os tempos coloniais já faziam parte do cenário urbano, não apenas de Salvador, mas também do Rio de Janeiro. Até meados da década de 1970, as baianas mantinham o costume de vender o produto somente à tarde e à noite. Depois que o acarajé caiu no gosto dos turistas, passou a ser vendido durante o dia.\r\n\r\nA prática do comércio ambulante de alimentos era realizada por mulheres na costa ocidental do continente africano antes mesmo da vinda dessas populações para o Brasil. Aqui, as escravas de ganho prestavam serviços a seus senhores, preparando o acarajé e outras comidas, que vendiam exclusivamente à noite, circulando com seus tabuleiros ou cestos. No Rio de Janeiro, as famosas tias baianas, já libertas - como a Tia Ciata, da Praça Onze -, utilizavam sua arte de quituteiras para ganhar a vida. \r\n\r\nGraças à militância feminina na proteção ao batuque e à gastronomia, manifestações como a roda de samba com feijoada chegaram até os dias de hoje. Nascida em Salvador, a Associação das Baianas de Acarajé, Mingau, Receptivo e Similares (ABAM), se faz presente também aqui em nosso estado, garantindo a preservação dessa cultura culinária, transmitida por diversas gerações.\r\n\r\nDiante do exposto acima, proponho a aprovação do Programa Estadual de Defesa e Incentivo à Atividade das Baianas de Acarajé para que, além do Rio de Janeiro, os demais municípios fluminenses possam ter acesso à preciosidade dos quitutes produzidos por essas artesãs da culinária afro-brasileira, parte integrante da diversidade da gastronômica típica brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5557/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E INFORMAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTO-JUVENIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre medidas de prevenção, diagnóstico precoce e Informação sobre o câncer infanto-juvenil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com os objetivos primordiais de:\r\n\r\nI. - incentivar campanhas informativas, com materiais impressos e/ou digitais para ampliar o conhecimento da população acerca da prevenção e do combate ao câncer infanto-juvenil, englobando o rastreamento, o diagnóstico, os sintomas, o tratamento, os cuidados paliativos e a reabilitação, referentes às neoplasias malignas e afecções correlatas;\r\n\r\nII. - fomentar a promoção da informação, por meio da realização de atividades educativas no âmbito das redes públicas de saúde e de ensino;\r\n\r\nIII. - aperfeiçoar, constantemente, as políticas públicas estaduais sobre o tema, com especial atenção àquelas voltadas à prevenção e ao diagnóstico precoce da doença;\r\n\r\nIV. - fomentar a pesquisa, a ciência e a inovação, no âmbito da saúde, com vistas a identificar e desenvolver novos tratamentos, bem como melhorar aqueles já existentes.\r\n\r\nArt. 2º. Para alcançar os objetivos desta Lei, o Poder Público poderá formalizar parcerias com a iniciativa privada, ONGs, OSCIPs, fundações e associações, entre outros, para propiciar a soma de esforços voltados ao aperfeiçoamento das políticas públicas sobre o tema, e intensificar a propagação dos esclarecimentos acerca da prevenção e do combate ao câncer infanto-juvenil e enfermidades correlacionadas.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E INFORMAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTO-JUVENIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre proteção e defesa da saúde, nos termos do art.24 XII, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII. - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nOs casos de câncer infantojuvenil vêm crescendo entre a população brasileira, exigindo dos gestores de saúde ações específicas para reduzir os danos causados a milhares de crianças e adolescentes todos os anos.\r\n\r\nSegundo projeção do Instituto Nacional de Câncer (INCA), entre 2020 e 2022 o Brasil terá 25 mil novos casos de câncer diagnosticados em menores de 20 anos, uma média de 8.460 por ano.\r\n\r\nSabemos que cerca de 80% das crianças e adolescentes diagnosticados com câncer podem ser curados caso a doença seja identificada em seus estágios iniciais e o tratamento seja feito em centros especializados.\r\n\r\nNa ampla maioria dos casos, a doença tem origem embrionária, curto período de latência e apresenta tumores de crescimento rápido.\r\n\r\nEnquanto nos adultos o câncer geralmente se desenvolve a partir de fatores de risco relacionados a outras doenças crônicas (obesidade, hipertensão, tabagismo, má alimentação, sedentarismo), nos jovens esses fatores não são determinantes.\r\n\r\nA única maneira realmente eficaz de reduzir os danos causados pelo câncer infantojuvenil é adotando medidas de prevenção secundária com o objetivo de diagnosticar a doença em sua fase inicial. E sempre lembrar que as chances de cura são de até 80%, caso o câncer seja detectado de forma precoce.\r\n\r\nAnte o exposto, solicito o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5558/2022\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A ASSOCIAÇÃO DA VELHA GUARDA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO E SUAS ASSOCIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado JALMIR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 09.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial a ASSOCIAÇÃO DA VELHA GUARDA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO E SUAS ASSOCIADAS, a qual utiliza a quadra na Avenida Dom Hélder Câmara, nº 8.144, Piedade, Rio de Janeiro - CEP - 20.751-003, município do Rio de Janeiro / RJ, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local de ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado JALMIR JÚNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGuardiões da Memória: A Associação da Velha Guarda das Escolas de Samba do Rio de Janeiro. Trinta e nove anos de lutas.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DAS VELHAS GUARDAS\r\n\r\nUm grupo de sambistas da antiga, formado pelos senhores José Dib, do Salgueiro; Jurandir Cândido Nascimento Mello e Claudionor Belisário Silva, da Mocidade Independente de Padre Miguel; Moacyr Nascimento de Carvalho, da Unidos do Cabuçu; Adesman Lemos de Souza, da Beija-flor; Ed Miranda Rosa, da Mangueira; José Ferreira Leite, da Vila Isabel; José Vieira e Joel Nunes, da Portela, se reuniram com o objetivo de criar uma associação para preservar suas tradições, defender seus interesses, com a finalidade de ter um espaço onde pudessem colocar suas ideias, suas experiências e seus conhecimentos em prática. E assim, no dia 7 de setembro de 1983, nasceu a Associação da Velha Guarda das Escolas de Samba do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA sede da Velha Guarda da Portela, conhecida como Portelinha, na Estrada do Portela 466, Madureira, tornou-se a sede provisória da Associação. Um lugar onde promoviam reuniões, festas e vários outros eventos. O ponto alto desses encontros eram as rodas de sambas que são famosas até hoje, os “causos”, a música, o canto e a dança fazem parte da vida desses sambistas. Em 1987 o grupo conseguiu comprar a sede da Associação, na Av. Dom Helder Câmera, 8144 - Piedade.\r\n\r\n“A criação da Associação fortaleceu as velhas guardas e o seu papel como mantenedor da memória do samba”.\r\n\r\nO PAPEL DA ASSOCIAÇÃO\r\n\r\nCuidar do bem-estar de seus membros, com a finalidade de mantê-los informados através de palestras, simpósios, cursos sempre com o objetivo de debater determinados assuntos que sejam do interesse comum de todos. Procurar manter um bom relacionamento com entidades e órgãos públicos e privados. Fazer da Associação um espaço aberto e democrático. É um exemplo de integração e socialização.\r\n\r\nVELHA GUARDA\r\n\r\nA Velha Guarda de uma escola de samba é formada por seus fundadores e componentes mais antigos e experientes, que viveram e fizeram a história de sua agremiação. O Dia da Velha Guarda é comemorado no dia 30 de setembro.\r\n\r\nTRINTA ANOS FAZENDO HISTÓRIA\r\n\r\nNo dia 7 de setembro de 2013 a Associação da Velha Guarda das Escolas de Samba do Rio de Janeiro fez 30 anos. Foi uma longa caminhada de lutas e conquistas, perdas e ganhos, tristeza e alegrias, derrotas e conquistas. Foram anos e anos de trabalho e dedicação, a Associação foi idealizada por um “grupo de sambistas da antiga” com a finalidade de ter um local para fazerem reuniões onde pudessem discutir ideias e formas de preservar e ensinar a história do samba do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO esforço valeu a pena, o sonho transformou-se em realidade. Hoje a Associação cumpre muito bem esse papel, além de ser uma “escola de vida” é também um celeiro de “gente sábia” e de “gente bamba”. Parabéns a todos que fizeram e continuam fazendo parte desta história. Obrigada a todos que acreditaram e continuam a apoiar esse trabalho cujo objetivo principal é manter e divulgar programas culturais, recreativos e informativos.\r\n\r\nMAIS UMA CONQUISTA\r\n\r\nNo dia 30 de outubro de 2014 foi inaugurada a SALA “GUARDIÕES DA MEMÓRIA DO SAMBA”. Um novo espaço para se realizar reuniões, debates, palestras, cursos. Um lugar para se sentar, conversar com os amigos e contar histórias.\r\n\r\nA Associação agora tem dois ambientes: 1º andar - SALA GUARDIÕES DA MEMÓRIA DO SAMBA - 2º andar - um local para se realizar festas, aniversários, pagodes, bailes e etc. Aproveitem. Fonte: https://www.facebook.com/AVGESRJ/, acessado em 03 de março de 2022.\r\n\r\nEles também são referenciados em livro denominado Guardiões da Memória: A Associação da Velha Guarda das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, Autoria: Carla Lopes, George Araújo e Roberto Conduru (Organizadores), Editora: Outras Letras, Ano: 2009, Descrição: 98 pág. - Ilustrada - Capa Dura - Acompanha DVD, Assuntos: Associação da Velha Guarda das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - História - Sambistas - Negros - Usos e Costumes.\r\n\r\nSinopse: O Projeto Guardiões da Memória trabalha com patrimônio cultural imaterial, fazendo registros das memórias dos integrantes da Associação da Velha Guarda das Escolas de Samba do RJ. Foi feito por meio de pesquisa dos alunos do Colégio Estadual Professor Souza da Silveira, unidade escolar noturna de ensino médio regular, em Quintino Bocaiúva, Zona Norte do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSobre este Livro: Um trabalho significativo oriundo de um projeto que tem o intuito de mostrar aos alunos que o povo brasileiro de fato é rico em cultura e da importância da preservação de suas tradições. Neste exemplar teremos a oportunidade de conhecer me lhor o que é uma velha guarda, saberemos sobre a Associação da Velha Guarda e suas atividades. E temas como: samba, religião, carnaval, símbolos e imagens associadas também fazem parte deste trabalho. O livro acompanha um DVD com entrevistas e algumas passagens do livro. Para esta fonte utilizou-se o SRZD-Carnaval - Claudio Rocha de Jesus, acesso na internet em 03.03.2022.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5559/2022\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO RESGATADOS EM VIRTUDE DE CATÁSTROFES NATURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei institui a Política de Proteção, e Acolhimento de animais de estimação resgatados em virtude de catástrofes naturais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por catástrofes naturais, acontecimentos súbitos de origem natural, muitas vezes imprevisíveis, suscetíveis de provocarem vítimas e danos materiais avultados.\r\n\r\nArt. 2°. Para os fins previstos nesta lei considera-se:\r\n\r\nI - animal de estimação: animal tutelado por pessoa natural para o convívio com os seres humanos por razões afetivas, sendo mantido em ambiente domiciliar, sem objetivo de reprodução, abate, uso científico e/ou laboratorial;\r\n\r\nII - bem estar animal: a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais do animal, a isenção de lesões, doenças, fome, sede, desconforto, dor, medo e estresse, a possibilidade de expressar seu comportamento natural, bem como a promoção e preservação da sua saúde.\r\n\r\nArt. 3º. São objetivos da Política de Proteção e Acolhimento: \r\n\r\nI - redução da mortalidade de animais domésticos resgatados após desastres naturais e garantia do seu bem estar;\r\n\r\nII - promoção da defesa e proteção dos direitos dos animais;\r\n\r\nIII - integração de políticas públicas de proteção animal, bem como ações das diferentes esferas do governo, a fim de garantir proteção efetiva aos animais afetados por desastres;\r\n\r\nIV - orientação das comunidades para que incluam nos comportamentos de resposta a situações de desastre a proteção dos animais sob sua guarda;\r\n\r\nV - oferecimento de capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e acolhimento de animais resgatados;\r\n\r\nVI - estímulo à participação de entidades privadas, associações de voluntários, e organizações não governamentais nas ações de acolhimento dos animais.\r\n\r\nArt. 5º. Os animais em sofrimento resgatados devem ser avaliados por médico veterinário, para definição da melhor conduta de tratamento e dos procedimentos, que deverão ser ministrados até a resolução do quadro.\r\n\r\nArt. 6º. Quando não for possível a devolução ao tutor ou proprietário, os animais de estimação resgatados serão encaminhados para programas locais de adoção.\r\n\r\nArt. 7º. A regulamentação desta Lei, tendo em vista a aplicação do Programa, obedecerá aos critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA relação de reciprocidade e afeto entre humanos e animais é algo que se perpetua ao longo dos séculos. A proteção animal tem se tornado importante para a vida em sociedade. \r\n\r\nA Constituição Federal no art. 225, § 1º, inciso VII, dispõe que: “Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade”\r\n\r\nNos casos de desastres naturais a questão da proteção vai além do resgate e é fundamental que existam políticas públicas para tratar do assunto. \r\n\r\nComo proteger e acolher estes animais que ficaram sem os seus tutores?\r\n\r\nO desastre natural mais recente no Estado do Rio de Janeiro foi no Município de Petrópolis.\r\n\r\nAo menos 50 animais foram resgatados na cidade, após as fortes chuvas que atingiram o município desde o último dia 15. \r\n\r\nToda a operação foi conduzida pela Secretaria Estadual de Agricultura, responsável pelas políticas públicas de proteção e bem-estar animal, em conjunto com o Grupo de Resgate de Animais em Desastres (GRAD).\r\n\r\nOs animais resgatados foram levados para clínicas veterinárias parceiras e, em seguida, para lares temporários, para serem redirecionados, posteriormente, para organizações não governamentais (ONGs) voluntárias que ficaram encarregadas de colocá-los para adoção.\r\n\r\nCom o objetivo de proteção e defesa dos direitos de todos esses animais resgatados, vítimas de desastres naturais, é necessário o desenvolvimento de uma Política Específica de Proteção e Acolhimento.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5560/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.191 DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa, dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Altera o Art. 3º da Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Será instituído, com validade até 31 de dezembro de 2022 e retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2021, auxílio de renda emergencial a ser concedido às pessoas residentes no Estado do Rio de Janeiro, com as seguintes condicionalidades:\r\n\r\nI - Primeira Infância: concedido às famílias que possuam em suas composições crianças com idade entre 0 (zero) e 3 (três) anos incompletos, pago por integrante que se enquadre em tal situação;\r\n\r\nII - Composição Familiar: concedido às famílias que possuam, em suas composições, gestantes, nutrizes ou pessoas com idade entre 3 (três) anos completos e 21 (vinte e um) anos incompletos, pago por integrante que se enquadre em tais situações;\r\n\r\nIII - Superação da Extrema Pobreza: concedido às pessoas que permanecem na condição de situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArtigo 2º - Altera o Art. 4º da Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Serão priorizadas para concessão do benefício de que trata o artigo 3º desta Lei, as gestantes, nutrizes, pessoas responsáveis por crianças de 0 a 18 anos incompletos e famílias com pessoas com deficiência, TEA (transtorno do Espectro Autista) e Doenças Raras.\r\n\r\nArtigo 3º - Inclui o parágrafo 3º ao Art. 5º da Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - (...)\r\n\r\n§ 3º Para fins operacionais, o benefício definido no Art. 3º poderá ser desmembrado em função da Composição Familiar na forma que menciona:\r\n\r\nI - Benefício Composição Criança: concedido às famílias com crianças e adolescentes com idade entre 3 (três) anos e 16 (dezesseis) anos incompletos;\r\n\r\nII - Benefício Composição Adolescente: concedido às famílias com adolescentes com idade entre 16 (dezesseis) anos e 18 (dezoito) anos incompletos;\r\n\r\nIII - Benefício Composição Gestante: concedido às famílias com gestantes;\r\n\r\nIV - Benefício Composição Nutriz: concedido às famílias com crianças que ainda não tenham completado 7 (sete) meses de idade; e\r\n\r\nV - Benefício Composição de Pessoas com Deficiência, TEA e Doenças Raras: concedido às famílias com crianças com deficiência, TEA (Transtorno do Espectro Autista) e Doenças Raras, com idade 0 a 18 anos incompletos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa alterar a Lei nº 9.191 de 02 de março de 2021, que institui o programa supera rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus, e possui por escopo uma melhor adequação visando assegurar aos mais necessitados o recebimento de parcelas referentes ao auxílio emergencial aprovado através do Programa \"Supera Rio\", a contar do dia 01 de abril de 2021, ou seja, assegurar o pagamento retroativo aos beneficiários do programa.\r\n\r\nA premência que reveste a presente iniciativa está alicerçada na necessidade de oferecer auxílio às gestantes, nutrizes e famílias que possuam pessoas com deficiência, TEA (transtorno do Espectro Autista) e Doenças Raras. \r\n\r\nDessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5561/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS DE TOMAREM MEDIDAS RESTRITIVAS MAIS GRAVOSAS QUE AS DETERMINADAS EM DECRETO MUNICIPAL OU ESTADUAL EM RELAÇÃO À PANDEMIA DA COVID -19.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam os estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e os condomínios edilícios, proibidos de tomarem medidas restritivas mais gravosas que as determinadas em Decreto Municipal ou Estadual referente ao enfrentamento da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Decreto Municipal nº 50.308, de 07 de março de 2022, desobrigou o uso de máscaras faciais, pautado na recomendação do Comitê científico. Contudo, estabelecimentos privados de ensino, restaurantes, empresas de ônibus e condomínios edilícios, vêm obrigando alunos, funcionários, motoristas, particulares, entre outros, a utilizarem a máscara, fato esse que acaba causando uma enorme confusão, além de ferirem o princípio da igualdade o qual prevê a igualdade de aptidões e de possibilidades dos cidadãos de gozarem de tratamento isonômico pela lei.\r\n\r\nPor meio desse princípio, são vedadas diferenciações arbitrárias e absurdas, não justificáveis pelos valores da Constituição Federal, e tem por finalidade, limitar a atuação do legislador, do intérprete ou autoridade pública e do particular.\r\n\r\nAdemais, a CRFB/88 prevê em seu art. 5º, II, o princípio da legalidade, assim afirmando: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”. O princípio da legalidade é uma das bases de um Estado Democrático de Direito. Segundo esse princípio, as pessoas podem fazer tudo aquilo que a lei não as impede e o Estado pode fazer apenas aquilo que a lei o permite.\r\n\r\nNesse diapasão, solicito o apoio de meus nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5562/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo deverá fornecer o material escolar para os alunos da rede pública estadual de ensino referente a cada ano letivo.\r\n\r\nArt. 2 º - Entende-se como material escolar para fins dessa lei:\r\n\r\nI - Caderno;\r\n\r\nII - Caneta;\r\n\r\nIII - Lápis;\r\n\r\nIV - Apontador;\r\n\r\nV - Borracha;\r\n\r\nVI - Régua;\r\n\r\nVII - Estojo;\r\n\r\nVIII - Marca texto;\r\n\r\nIX - Pasta;\r\n\r\nX - Cola;\r\n\r\nXI - Corretivo;\r\n\r\nXII - Mochila Escolar.\r\n\r\nArt. 3º - A listagem do art. 2º não exclui outros itens escolares de necessidade dos alunos, que porventura surgirem no decorrer do ano letivo. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 09 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem a sua origem no Projeto Gabinete Jovem - turma 4, tendo como colaboradores os jovens Alice Soares Grão e Pablo Miguel Leandro Malheiros da Silva, e visa conceder ao aluno da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro condições dignas para cursar o ano letivo, visto que inúmeros alunos não possuem condições financeiras para o custeio de material escolar, fator primordial para a aprendizagem e desenvolvimento escolar dos alunos. \r\n\r\nNesses termos é importantíssimo trazer ao respectivo projeto de lei, o art. 205 da CRFB que dispõe:\r\n\r\n“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”\r\n\r\nDesse modo, é de extrema importância que este projeto seja levado em consideração por esta casa, contando com o apoio dos meus ilustres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5563/2022\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PECAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PECAPS, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde - SES. \r\n\r\nArt. 2º A execução da PECAPS será realizada através da transferência de recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde. \r\n\r\n§ 1º transferência dos recursos dar-se-á mediante prévia adesão do município à PECAPS, de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta Lei. \r\n\r\n§ 2º O valor a ser transferido será fixado por meio de portaria da SES, seguindo critérios e parâmetros estabelecidos a partir da:\r\n\r\nI - implantação do ESUS-AB/PEC tipo prontuário eletrônico em cada Unidade Básica de Saúde; \r\n\r\nII - construção do processo de territorialização com pelo menos 80% (oitenta por cento) dos cadastros domiciliares e individuais efetivamente realizados; \r\n\r\nIII - realização de pelo menos 80% (oitenta por cento) das visitas domiciliares previstas no território adscrito; \r\n\r\nIV - redução dos óbitos maternos e infantis, de acordo com os parâmetros estabelecidos em portaria da Secretaria de Estado da Saúde. \r\n\r\n§ 3º O incentivo financeiro de que trata esta Lei deverá ser utilizado, exclusivamente, para complementação da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias no Estado do Rio de janeiro sendo de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do Piso Nacional da Remuneração por agente em cada município. \r\n\r\n§ 4º O prazo para implantação do E-SUS-AB/PEC prontuário eletrônico em cada Unidade Básica de Saúde será estabelecido por meio de Portaria da SES, que definirá o período em que será exigida a comprovação do disposto no inciso I do § 2º do art. 2º desta Lei, observados os atos normativos federais. \r\n\r\nArt. 3º Os recursos destinados aos municípios serão repassados com base nos princípios do SUS de universalidade, equidade e igualdade, tendo sua composição estabelecida proporcionalmente ao cumprimento de metas definidas com base nos parâmetros de saúde estabelecidos pela SES. \r\n\r\nArt. 4º Os recursos recebidos por meio desta Lei deverão integrar a prestação de contas periódica e obrigatória de cada município, devidamente aprovada no Conselho Municipal de Saúde, conforme legislação vigente. \r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento anual da SES. \r\n\r\nArt. 6º A SES instituirá normas operacionais ao cumprimento desta Lei mediante Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias após sua entrada em vigor. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa sua essência, a atenção primária à saúde (APS) cuida das pessoas, em vez de apenas tratar doenças ou condições específicas. Esse setor, que oferta atendimento abrangente, acessível e baseado na comunidade, pode atender de 80% a 90% das necessidades de saúde de um indivíduo ao longo de sua vida.\r\n\r\nOs serviços estão organizados e separados da seguinte forma: “Vigilância em Saúde”, “Atenção e Cuidados Centrados na Saúde do Adulto e do Idoso”, “Atenção e Cuidados Centrados na Saúde da Criança e do Adolescente”, “Procedimentos na APS” e “Atenção e Cuidados Relacionados à Saúde Bucal”. \r\n\r\nEssa proposição visa o incentivo à todo o processo da atenção primária à saúde (APS); especialmente aos agentes de saúde que sempre dedicam especial atenção nos atendimentos à população.\r\n\r\nDiante disso, peço aos digníssimos pares dessa casa de Leis, o apoio à esta proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2890/2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. \r\n\r\nAutores: Deputados DANNIEL LIBRELON, Martha Rocha, Carlos Macedo, Lucinha, Tia Ju, Eliomar Coelho, Val Ceasa, Dr. Deodalto, Samuel Malafaia, Celia Jordão, Mônica Francisco, Brazão, Carlos Minc, Fabio Silva, Enfermeira Rejane, Jair Bittencourt, Dionisio Lins, Marcelo Cabeleireiro, Bebeto, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Marcos Muller, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Marcelo Dino, Márcio Canella, Átila Nunes\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos da Mulher; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1034/2022\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa Com Deficiência; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política de Acessibilidade na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em respeito às disposições constitucionais e legais pertinentes à matéria.\r\n\r\n§ 1º Elaborada em prol de todos, a Política de Acessibilidade destina-se particularmente a garantir os direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito da ALERJ.\r\n\r\n§ 2º Para os fins deste ato:\r\n\r\nI - pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com demais pessoas;\r\n\r\nII - pessoa com mobilidade reduzida é aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva de mobilidade, de flexibilidade, da coordenação motora e da percepção;\r\n\r\nIII - acessibilidade é a condição para utilização por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida dos espaços, dos mobiliários, dos equipamentos, dos sistemas e dos meios de comunicação e informação, com segurança e autonomia total, assistida na ALERJ;\r\n\r\nIV - barreira é qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso a informação;\r\n\r\nV - desenho universal é a concepção de espaços, artefatos e produtos a serem usados simultaneamente por pessoas com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se em soluções que compõem a acessibilidade;\r\n\r\nVI - Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS é o meio legal de comunicação e expressão de ideias e fatos utilizado pela comunidade de pessoas surdas no Brasil, com natureza visual-motora e estrutura gramatical própria.\r\n\r\nArt. 2º - A Política de Acessibilidade da ALERJ será implementada nas diversas unidades administrativas da Casa e instruirá os planos, programas, projetos, processos de trabalho, orçamento e decisões administrativas de cada uma delas.\r\n\r\nArt. 3º - São princípios da Política de Acessibilidade:\r\n\r\nI - o respeito à dignidade das pessoas com deficiência, à sua autonomia individual e por sua independência;\r\n\r\nII - a não discriminação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante do disposto na Constituição Federal sobre a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quanto à garantia e à proteção dos direitos das pessoas com deficiência, a República Federativa do Brasil ratificou o texto da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu Protocolo Facultativo. Neste sentido, é obrigação do Poder Público e da sociedade garantir as ações necessárias ao cumprimento das disposições constitucionais e legais concernentes às pessoas com deficiência, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie.\r\n\r\nE por fim, devemos ficar atentos à necessidade de identificar, acompanhar e eliminar barreiras à acessibilidade física atitudinal, de comunicação e informação, além das tecnologias para assegurar às pessoas com deficiência o acesso pleno às instalações da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, aos serviços prestados pela Casa e, por conseguinte, participação mais efetiva de pessoas com deficiência no processo de consolidação da Alerj como a casa da Democracia para todos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1035/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO DELEGADO FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA SARAIVA.\r\n\r\nAutor: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 09.03.2022.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedido o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Delegado Federal Alexandre da Silva Saraiva.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR, Bebeto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Martha Rocha, Ronaldo Anquieta, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido e criado em São Gonçalo, Região Metropolitana do Rio de Janeiro, Alexandre da Silva Saraiva completou 50 anos no auge de sua carreira na Polícia Federal (PF), depois de exercer a função de Superintendente do órgão nos Estados do Roraima, Maranhão e Amazonas. Mas foi no Rio de Janeiro onde tudo começou.\r\n\r\nAlexandre Saraiva se graduou em Direito pela Universidade Federal Fluminense - UFF, no Município de Niterói. Tornou-se Especialista em Gestão de Organizações de Segurança Pública pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro - IUPERJ, da Universidade Cândido Mendes - UCAM. E recentemente foi titulado Doutor em Ciências Ambientais e Sustentabilidade da Amazônia pela Universidade Federal do Amazonas - UFAM.\r\n\r\nEntrou para a Polícia Federal como Delegado em 2003, com lotação na Delegacia de Nova Iguaçu - onde se aproximou das pautas ambientais com a repressão a crimes contra a Reserva Biológica do Tinguá, administrada à época pelo IBAMA. Pouco tempo depois desencadearia, com apoio do Ministério do Meio Ambiente - MMA e da alta direção do IBAMA, a Operação Euterpe - maior operação de combate à corrupção ambiental fora da Amazônia - que prendeu e levou à demissão 26 servidores do IBAMA/RJ envolvidos com práticas de inúmeros ilícitos.\r\n\r\nAssumiu a chefia da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra o Meio Ambiente e Patrimônio Histórico da PF no Estado do Rio de Janeiro, ocasião na qual, novamente em parceria com o MMA e o IBAMA, comandou a Operação Iscariotes - que desvencilhou e levou à prisão uma quadrilha com 22 criminosos envolvidos com o desvio de alguns milhões de reais da arrecadação da venda de ingressos para o Corcovado / Cristo Redentor, no Parque Nacional da Tijuca, inclusive sete Policiais Militares.\r\n\r\nAntes de partir para suas missões Brasil afora, Alexandre Saraiva ainda passou pela chefia da delegacia da PF de Nova Iguaçu, destacando-se pela firme conduta de combate aos crimes, sempre com muita perícia e determinação.\r\n\r\nRecentemente, Alexandre Saraiva ganhou destaque nacional ao desencadear a Operação Handroanthus, que revelou esquema internacional de contrabando de madeira de lei extraída do bioma amazônico a partir dos Estados do Amazonas e Pará, o que respingou em membros do Governo Federal e de sua base aliada, em especial no então Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que se deslocou para a região com o intuito de defender os madeireiros.\r\n\r\nO embate levou à abertura de inquérito no Supremo Tribunal Federal - STF em face do então ministro, que acabou sendo exonerado do cargo. Por sua vez, Alexandre Saraiva também fora exonerado de sua função, voltando ao seu estado natal, especificamente para a chefia da Delegacia de Volta Redonda novamente.\r\n\r\nO Delegado Alexandre Saraiva é um Cidadão Fluminense que orgulha seu estado por onde passa. Cria de um dos Municípios mais pobres do Grande Rio, foi atrás de seus objetivos e conquistou o Brasil com sua determinação na defesa da Amazônia. E no Estado do Rio de Janeiro, proporcionou oportunidades para a renovação dos quadros do IBAMA, retirando do órgão os poucos servidores que queimavam a imagem da autarquia. Contribuiu, ainda, para melhorias expressivas na administração e na fiscalização da Reserva Biológica do Tinguá e do Parque Nacional da Tijuca. E, enfim, tem trabalhado incessantemente para aprimorar a atuação da Polícia Federal em nosso Estado.\r\n\r\nDiante de tão importante atuação e relevante prestação de serviços à sociedade fluminense, Saraiva é merecedor do Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o seu respectivo Diploma.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1036/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MEU KANTINHO CENTRO DE CULTURA.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 09.03.2022.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Centro de Cultura Meu Kantinho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, Carlos Macedo, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Meu Kantinho teve início em 1998 em um dos centros de produção de samba e choro da cidade do Rio de janeiro, na região da Leopoldina. \r\n\r\nFundado por Cloves do Violão, o Centro de Cultura homenageado tem realizado atividades de ensino de música e práticas ambientais ao longo dos seus 23 anos. \r\n\r\nAlém da composição de mais de 150 canções, Cloves realizou um sonho ao fundar essa escola de música pronta para quem quer aprender. A escola chegou a formar em média cerca de 60 a 70 alunos por ano, tendo beneficiado mais de 1.300 alunos. Após a morte do fundador, em 2008, sua filha assumiu a gestão, tendo agregado práticas socioambientais às aulas de música, e estabelecido parcerias com outras instituições.\r\n\r\nAté o ano de 2021, o Meu Kantinho funcionou sem qualquer patrocínio, sendo sustentado por doações e pelo suor de colaboradores que sempre se dedicaram para manter aberto esta referência em cultura e música, que passou a ser bom exemplo também na defesa do meio ambiente. A partir deste ano de 2022 foi obtido algum incentivo financeiro, mas o Meu Kantinho segue na luta em busca de ampliar o suporte para que suas atividades possam alcançar cada vez mais pessoas.\r\n\r\nEsse valoroso Centro Cultural utiliza um sistema de matrículas sociais, de modo que todos os alunos recebem lanche nas aulas, para que o aprendizado não seja prejudicado por conta de falta de alimentação, já que boa parte dos alunos da região carecem de recursos financeiros para seu próprio sustento.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1037/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO EXMO SR. LEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA, EX-MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE.\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 09.03.2022.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma, ao Exmo. Sr. Leandro Cruz Fróes da Silva, Ministro do Estado do Esporte, gestão 2018. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados: RONALDO ANQUIETA, Alana Passos, Anderson Moraes, Átila Nunes, Charlles Batista, Eurico Júnior, Luiz Martins, Luiz Paulo, Paula Tringuelê, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNatural do Rio de Janeiro, Leandro Cruz Fróes da Silva é formado em Direito pela Universidade Gama Filho, com vasta experiência na administração pública, foi Secretário Trânsitos, Transporte e Serviços Públicos de Nova Iguaçu (2006 e 2008), atuou na liderança do MDB na Câmara dos Deputados em 2015, 2016 foi convidado a assumir a Secretaria Nacional de Esporte e Lazer e Inclusão Social (SNELIS), do então Ministério do Esporte, ficando no cargo até 2018 e, em 10 abril do mesmo ano tornou-se o último Ministro do Estado do Esporte, contribuiu significativamente na construção de políticas públicas esportivas para o nosso país, deixando um legado esportivo significativo. \r\n\r\nDurante sua atuação reduziu o passivo de prestação de contas do Esporte proveniente de recursos públicos em 50% (cinquenta por cento), com articulação dos setores e apoio dos atletas e ex-atletas em sua gestão, o orçamento para o esporte cresceu em 64% (sessenta e quatro por cento) após aprovação das emendas a LOA proveniente da mobilização. Enquanto Ministro expandiu em mais de 70% (setenta por cento) as ações de esporte em todo território nacional se comparado aos últimos três anos. Além disso, implantou em sua gestão importantes iniciativas, conjunto de relevantes projetos parte do Programa de Ações Emergenciais para o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios, com o objetivo de promover a paz nos territórios e expandir a oportunidade do acesso ao esporte e ao lazer, prioritariamente a pessoas em situação de vulnerabilidade social, em todo Rio de Janeiro foram mais de 50 mil beneficiários de todas as faixas etárias.\r\n\r\nAinda como Ministro do Esporte, em sua administração manteve e expandiu as ações de pesquisa voltadas ao esporte e ao lazer por meio da Rede CEDES, uma das maiores redes de pesquisa na área de esporte e lazer no país. Com 82 instituições parceiras e 335 pesquisadores envolvidos, era uma forma de gerar embasamento para as políticas públicas na área. A partir dos estudos desenvolvidos, foi possível aprofundar o conhecimento disponível em diferentes campos: esporte de alto rendimento, impacto das atividades físicas no envelhecimento, entre outras. A Rede Cedes contribuiu com mais de 100 pesquisas publicadas, entre artigos científicos e livros, disponíveis para a população.\r\n\r\nAlém do esporte, Leandro Cruz foi importante gestor na educação no Distrito Federal, com projeto inovadores voltados à educação a distância no período pandêmico, ampliou as teleaulas e o acompanhamento dos professores aos estudantes com um programa de aulas adaptado para 2020. \r\n\r\nTendo em vista todo o importante trabalho desempenhado pelo nosso homenageado, justifica-se a concessão dessa honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1038/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR YOHANS DE OLIVEIRA ESTEVES.\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 09.03.2022.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Doutor Yohans de Oliveira Esteves.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados: RONALDO ANQUIETA, Alana Passos, Anderson Moraes, Átila Nunes, Charlles Batista, Eurico Júnior, Luiz Martins, Luiz Paulo, Paula Tringuelê, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso homenageado possui Graduação em Administração, Pedagogia e em Teologia, com MBA em Gestão pela Qualidade Total, Especialização em Economia e Gestão Empresarial, Especialização em Liderança e Gestão Eclesiástica, Especialização em Gestão Pública, Especialização em Gestão Escolar. É mestre em Economia e Gestão Empresarial pela Universidade Cândido Mendes (UCAM) e Doutor em Psicologia Organizacional e do Trabalho pela Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO). \r\n\r\nNa área educacional, atuou durante mais de 10 anos no segmento técnico através do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), participando de importantes projetos para valorização e capacitação da mão de obra técnica em todo o Estado do Rio de Janeiro. Desde 2009 no ensino superior, iniciou sua trajetória acadêmica como professor da Faculdade Itaboraí (pertencente a Rede CNEC), sendo também coordenador de curso e Procurador Institucional da mesma. Em 2017 assumiu a Direção Geral do Campus São Gonçalo da Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO, onde atuou também como professor titular do curso de administração e ciências contábeis, além de coordenar o curso de Ciências Contábeis.\r\n\r\nAtuou como avaliador do MEC para fins de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, atualmente atua como Diretor de Graduação e Pós- Graduação da faculdade Vitória em Cristo - FVC.\r\n\r\nÉ autor do livro E-COMMERCE, UMA ALTERNATIVA DE NEGÓCIO EM MARKETING e uma vasta produção de artigos publicados em periódicos, possibilitando o enriquecimento do mundo acadêmico com seu notório saber.\r\n\r\nTendo em vista o histórico apresentado, a presente indicação justifica-se em reconhecimento ao destacado desempenho do nobre homenageado em razão de seu profissionalismo e, seriedade, ao longo de sua consagrada e respeitada trajetória profissional, sendo, portanto, merecedor da Medalha Tiradentes, bem como, do reconhecimento e aplausos de todos os membros desta egrégia Casa legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5451/2022, DE ACORDO COM O ARTIGO 127, § 4º DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAutores: Deputados CHARLLES BATISTA, ANDERSON MORAES, RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE FREITAS, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO GUALBERTO, FILIPE POUBEL, CORONEL SALEMA, ALANA PASSOS, Jorge Felippe Neto, Marcus Vinicius.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.03.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 5451/2022, de nossa autoria, que ”DISPÕE SOBRE RECONHECER O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE EXIGIDA PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO IX DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, ALEXANDRE FREITAS, FILIPE POUBEL, Alana Passos, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Chico Machado, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosenverg Reis, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 033/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo, nos termos do Art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exª a fim de solicitar a devida licença para me ausentar do território nacional, no período de 05 a 15 de março do corrente ano, a fim de representar o Exmº Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, à convite do Gabinete das Relações Internacionais e Assuntos da Diáspora do Prefeito de Newark - EUA, para participar de comitiva de ativistas e parlamentares negros do Brasil, com o objetivo de discutir Projetos futuros com comunidades Afro-Brasileiras.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GABSEC SEI N°80/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2022 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 09.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Deputado, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente e, em atenção ao Ofício SGMD/DB n° 101/2021, encaminhamos cópia do parecer da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, ratificado pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas desta Pasta, referente à Indicação nº 3839/2021, de autoria da Exma. Senhora Deputada Estadual Alana Passos, que propõe prioridade de vagas nas escolas de tempo integral, da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. \r\n\r\nAnexos: I-Parecer da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, ratificado pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, index (28826920) \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPARECER AO PROJETO DE LEI N° 3.839/2021 DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS \r\n\r\nDA PROPOSTA: \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- É assegurada, às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, a prioridade de matrícula nas escolas de tempo integral da rede pública estadual de ensino. Parágrafo único. A preferência de que trata o caput deste artigo consiste na garantia de matrícula na série procurada pelo aluno, condicionada ao quantitativo de vagas oferta das. \r\n\r\nArt. 2º- Para os efeitos desta Lei, são considerados vulneráveis as crianças e adolescentes que se encontrem nas seguintes situações: \r\n\r\nI - de abandono e/ou negligência; \r\n\r\nII - de abuso e maus-tratos na família ou nas instituições de acolhimento; \r\n\r\nIII - de exploração e abuso sexual; \r\n\r\nIV - de trabalho abusivo e explorador; \r\n\r\nV - de tráfico de crianças e adolescentes; \r\n\r\nVI - uso e tráfico de drogas; \r\n\r\nVIII - acolhidos em abrigos geridos pelo poder público ou em instituições privadas sem fins lucrativos devidamente cadastradas junto ao Estado; \r\n\r\nArt. 3º - A prioridade de vaga apenas será concedida mediante a apresentação dos seguintes documentos: \r\n\r\nI - cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente; \r\n\r\nII - termo expedido pelo Juiz ou pelo Promotor de Justiça competente que reconheça a situação de vulnerabilidade da criança ou adolescente; ou \r\n\r\nIII - auto de infração ou boletim de ocorrência circunstanciada, para comprovação da situação elencada no inciso do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDO OBJETIVO E DO PÚBLICO ALVO DA PROPOSTA: \r\n\r\nAo que pudemos depreende da redação da proposta legislativa bem como da justificativa colecionada junto ao Portal Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o objetivo da mesma é priorizar o acesso às vagas em turmas da Educação Básica no regime de tempo integral da Rede Pública Estadual aos discentes em situação de vulnerabilidade. \r\n\r\nPara fins de definir o conceito de vulnerabilidade para os fins de proposta, o art. 2° elenca os casos em que será considerado vulnerável o mencionado discente. \r\n\r\nDAS RAZÕES PARA O APRIMORAMENTO DA PROPOSTA: \r\n\r\nInicialmente, destacamos oportunamente que no ano letivo de 2021, de acordo com os dados finais do Censo Escolar anual, a Rede SEEDUC ofertava Ensino de Horário Integral em 40,4% de suas Unidades Escolares, conforme quadro abaixo. \r\n\r\nREDE SEEDUC\r\n\r\nTotal de Escolas\r\n\r\nTotal de Escolas com Turmas em Tempo Integral\r\n\r\nPorcentagem\r\n\r\n1.230\r\n\r\n497\r\n\r\n40,4%\r\n\r\nFonte: Censo Escolar 2021\r\n\r\nIndo adiante, destacamos a seguir o número de vagas ofertas e efetivamente ocupadas, por segmento de ensino, na Rede SEEDUC, com base no Censo Escolar de 2021. \r\n\r\nREDE SEEDUC\r\n\r\nETAPA DE ENSINO\r\n\r\nHorário Integral\r\n\r\nMatrículas\r\n\r\nVagas Ofertadas\r\n\r\nVagas ociosas\r\n\r\nRegular\r\n\r\nEnsino Fundamental Anos Finais\r\n\r\n1.055\r\n\r\n1.335\r\n\r\n280\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\n56.035\r\n\r\n80.259\r\n\r\n24.224\r\n\r\nTotal\r\n\r\n57.090\r\n\r\n81.594\r\n\r\n24.504\r\n\r\nFonte: Censo Escolar 2021 e Planejamento 2021 fornecido pela Coordenação de Matrícula\r\n\r\nExceto Diesp, CEJA, EJA, Educação Especial, Educação Profissional e Indígena\r\n\r\nPor fim, apresentamos o cenário de representatividade do número de matrículas em turmas de cursos da educação básica com matriz de Horário Integral e o respectivo percentual do mesmo, frente ao total de matrícula da Rede SEEDUC.\r\n\r\nREDE SEEDUC\r\n\r\nETAPA DE ENSINO\r\n\r\nHorário Integral\r\n\r\nMatrículas\r\n\r\nPorcentagem\r\n\r\nRegular\r\n\r\nEnsino Fundamental Anos Finais\r\n\r\n1.055\r\n\r\n0,7%\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\n56.035\r\n\r\n13,0%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n57.090\r\n\r\n9,8%\r\n\r\nFonte: Censo Escolar 2021\r\n\r\nExceto Diesp, CEJA, EJA, Educação Especial, Educação Profissional e Indígena\r\n\r\nSem embargos a preocupação extremamente legítima e elogiável da mencionada Casa Legislativa, no que tange a especificamente a priorização do acesso do mencionado público alvo as vagas em cursos da Educação Básica sob o regime de Horário Integral, é importante destacar que todo o processo de matrícula da Rede Estadual vinculada a esta Pasta, com exceção das vagas vinculadas à Educação Indígena, Especial e para o público vinculado às Unidades Prisionais, Socio educação e Semipresencial, ocorre de forma transparente, através de Ato Normativo editado anualmente, compreendendo as diversas disposições legais sobre o acesso a Educação Básica, esquematizada atualmente em 02 fases distintas, a saber: \r\n\r\nDA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DE MATRÍCULA INFORMATIZADA\r\n\r\n1ª Fase: O candidato ou seu responsável legal realiza a pré-inscrição do discente no site Matrícula Fácil (www.matriculafacil.rj.gov.br). em que o mesmo seleciona as suas opções de Unidade Escolar (no mínimo 03 combinações entre Unidade Escolar/Curso/Série/Turno) onde, a partir dos dados informados na inscrição e o quantitativo de vagas e turnos disponibilizados pelas Unidades Escolares da Rede e os critérios objetivos de prioridade pré-determinados, ocorre à alocação dos inscritos. Os critérios prioritários de alocação é uma construção de longa data junto ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública e à Comissão de Educação da ALERJ, sendo eles: Preferência à pessoa com deficiência (inciso III do art. 54 do ECA); Preferência para crianças e adolescentes até 18 anos incompletos (conforme art. 227 da CF/1988); Permanência na Rede Pública de Ensino; Proximidade da residência do discente e, em caso de empate, prioridade ao aluno mais novo. \r\n\r\nDestacamos que, infelizmente, nem todos os candidatos são alocados nas suas opções selecionadas em vista da limitação do número de vagas, dependendo sempre da avaliação dos dados dos discentes que também concorrem nas mesmas opções, observados os critérios acima elencados, inclusive, muito embora esta Pasta venha atingido, cada vez mais, índices altos de candidatos alocados em alguma de suas opções de preferência. Em 2022, o referido percentual de alocação dos candidatos da 1ª Fase do processo de matrícula dentro de uma das opções sinalizadas pelos candidatos atingiu a marca de 92%. \r\n\r\nAinda sobre a Ia Fase, informamos que a documentação que garantiu a prioridade do discente na alocação deve ser objeto da conferência pela Unidade Escolar, no ato da confirmação da matrícula, sob pena de perder a reserva da vaga no caso de ser verificada informação não verdadeira ou não comprovação das informações inseridas, a partir do informado na pré-inscrição. Neste sentido, caso aprovado o referido texto legal, o responsável pelo candidato inicial precisará realizar inscrição manifestando o desejo em ver o respectivo aluno matrícula em Unidades Escolares/Curso de Horário Integral, na 1ª Fase do processo de Matrícula, não podendo ser uma ação impositiva do Estado ao responsável. Além disso, tal circunstância/con dição que garantia a prioridade do aluno deverá ser comprovada, de plano, no ato da confirmação junto à Unidade Escolar, sob pena de garantir isonomia frente aos demais candidatos que, não cumprindo com tal circunstância/condição, foi preterido da alocação em relação ao referido indivíduo, ora beneficiado. \r\n\r\nDA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DE MATRÍCULA INFORMATIZADA\r\n\r\nJá na 2ª Fase, diferentemente da fase anterior, a inscrição do discente e o preenchimento das vagas disponíveis por Unidade Escolar ocorre de forma concorrente, ou seja, por ordem de inscrição e seleção do discente na vaga, independentemente de critério de prioridade na alocação. Isto ocorre devido ao fato de não ser possível garantir a manutenção de determinada reserva contínua de vagas para possíveis/eventuais alunos que gozem de prioridade legal ao longo de todo o ano letivo, em vista do cenário de alta demanda de discentes em busca de vagas, sendo extremamente contraditório, em homenagem ao princípio constitucional da facilitação do acesso à educação e da proteção integral, que esta Pasta seja impedida de matricular alunos que também estão buscando vagas em uma determinada Unidade Escolar sob a justificativa de ter de manter a vaga de horário integral reservada para um possível aluno priorizado pelo referido Projeto de Lei que não há, sequer, certeza de que procurará/se interessará pela referida vaga. \r\n\r\nDestacamos ainda que a inserção de discentes em turmas de Horário Integral, exceto no caso em que esteja configurada a perda do Poder Familiar do responsável, dependerá da anuência deste. \r\n\r\nAinda, os dados demonstrados nas tabelas acima, atestam que salvo excessos de escolas altamente demandadas, não falta vagas em cursos de Horário Integral na Rede SEEDUC, restando vagas ociosas no comparativo entre vagas ofertadas x vagas preenchidas. \r\n\r\nNo mais, é importante salientar que tais dados são de acesso restritos, em vista da necessidade de se preservar a integridade do menor, vítima de alguns dos fatos mencionados no art. 2°, o que deve ser objeto de ponderação em decorrência das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. \r\n\r\nPor derradeiro, sugerimos o seguinte ajuste na redação do art. 1º e 3°, a saber: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 1º - É assegurada, às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, a prioridade de matrícula nas escolas de tempo integral da rede pública estadual de ensino. Parágrafo único. A preferência de que trata o caput deste artigo consiste na garantia de matrícula na série procurada pelo aluno, condicionada à disponibilidade de vagas, no momento da inscrição. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 3° - A prioridade de vaga de que dispõe esta Lei será concedida mediante a apresentação dos seguintes documentos, obrigatoriamente: \r\n\r\nI - cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente; \r\n\r\nII - termo expedido pelo Juiz ou pelo Promotor de Justiça competente, que reconheça a situação de vulnerabilidade da criança ou adolescentes exclusivamente nas hipóteses elencadas no art. 2° desta Lei; \r\n\r\nIll - auto de infração ou boletim de ocorrência circunstanciada, para comprovação da situação elencada nos incisos do artigo anterior; \r\n\r\nIV - declaração original do abrigo ou instituição privada sem fins lucrativos, devidamente cadastrada junto ao Estado, onde conste estar o menor, na data de sua emissão, acolhido no referido estabelecimento, mencionando o ato legal/judicial que tenha lhe incumbido da guarda (provisória ou definitiva) do menor. \r\n\r\nIndicaçoes\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n7460 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio castro, medidas pertinentes à elaboração de manual d conduta operacional para nortear a atuação do Agente de Segurança Pública.\r\n\r\n7461 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio castro, medidas pertinentes à criação de pátio regional de armazenamento de veículos apreendidos no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n7463 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Max Rodrigues Lemos, Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a pavimentação de trechos da Rua Edson Parreira da Rocha, Ladeira Antônio Ribeiro Faria e Estrada Luanda, todas localizadas no bairro Belvedere, município de Barra do Piraí.\r\n\r\n7464 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Rodrigo Sarruf de Almeida, Gerente Regional nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, medidas necessárias para a instalação de uma antena de telefonia celular para atender diversos bairros /Distritos no município de Teresópolis - RJ. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORREA\r\n\r\n7451 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias para a criação e implementação do Programa “Segurança Presente” - “Bairro Seguro” nos bairros de Higienópolis, Quintino Bocaiuva e Oswaldo Cruz.\r\n\r\nDEPUTADO EURICO JUNIOR\r\n\r\n7455 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, por meio do Secretário das Cidades, Sr. Uruan Andrade e do Presidente do DER/RJ, Sr. Herbert Marques a construção de duas pontes na RJ-188, no Distrito de Campelo, no município de Miracema.\r\n\r\n7456 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Sr. Herbert Marques da Silva, Presidente do DER-RJ o recapeamento asfáltico de 9 km da RJ 115, ligando a localidade de Tinguá até o Distrito de Ferreiros, e 4 km de asfaltamento ligando a RJ 115 na altura da chegada de Ferreiros até o Distrito de Morro Azul, no município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n7435 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Alexandre Valle Cardoso, a implantação do Projeto Escola Criativa e de Oportunidades- ECO, para os CIEPS: 098 Professora Hilda do Carmo Siqueira, 035 Marechal Henrique Teixeira Lott, 199 Charles Chaplin e 176 Chico Mendes, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n7479 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Alexandre Valle Cardoso, para que seja implantado o reajuste do piso nacional dos professores de educação básica, de acordo com a Portaria nº 67 de 04 de fevereiro de 2022 do Ministério da Educação.\r\n\r\n7480 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Polícia Militar, Cel. PM. Luiz Henrique Marinho Pires, medidas necessárias para viabilizar a reativação da Cabine da Polícia Militar, situada na Avenida Leonel de Moura Brizola, no bairro de São Bento, no 2º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\n7466 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, providências cabíveis para a implantação de ciclovia que ligará a descida da Prainha, até a divisa entre os municípios de Arraial do Cabo e Cabo Frio com uma extensão de aproximadamente 4,722M.\r\n\r\n7467 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, providências cabíveis para a implantação de ciclovia que ligará o trecho entre a Prainha e o trevo da faculdade Estácio de Sá, em Cabo Frio, com aproximadamente 9,102M.\r\n\r\n7468 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, medidas necessárias e urgentes a fim de autorizar o “PROGRAMA LIMPA RIO” a proceder o desassoreamento e limpeza da Lagoa situada dentro do Parque Público Prefeito Hermes Barcellos, no bairro da Prainha no município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\n7462 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para imediata reconstrução e restauração dos bens e serviços públicos estaduais no município de Miracema, face ao Decreto Municipal Nº 01/2022, de 09 de fevereiro de 2022, de situação de emergência por inundação ocorrido no munícipio e fornecimento de auxílio ao município para restaurar seus serviços à população.\r\n\r\nDEPUTADA ROSANE FÉLIX\r\n\r\n7458 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Mesquita, Jorge Miranda, providências necessárias para o reparo de bueiros com vazamento de esgoto na Rua Adolfo de Albuquerque, esquina com a Rua Abaeté, na Chatuba e Rua Abaeté, esquina com a Rua Toneleiro.\r\n\r\n7459 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Mesquita, Jorge Miranda, providências necessárias para o reparo de bueiros com vazamento de esgoto na Rua Adolfo de Albuquerque, esquina com a Rua Abaeté, na Chatuba e Rua Abaeté, esquina com a Rua Toneleiro.\r\n\r\n7465 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Presidente da SUPERVIA, Antônio Carlos Sanches, medidas necessárias para a implantação de novos espaços de credenciamento e emissão de cartão gratuidade supervia.\r\n\r\nId: 2378189"
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                        "ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (66), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h11min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h15min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Boa tarde. Vamos fazer uma homenagem antes do início da Sessão Ordinária.\r\n\r\nTivemos, dentre os nossos amigos, o funcionário, servidor desta Casa, que trabalhou com o Deputado Paulo Melo, Fernando Salgado. Ele trabalhou conosco um período, além de funcionário da Casa, no gabinete. Infelizmente perdemos um amigo, o Fernando Salgado, para a Covid.\r\n\r\nFizemos uma proposição de concessão de Medalha Tiradentes Post Mortem, e está aqui parte da família do Fernando: a Fernanda, uma sobrinha e outros familiares.\r\n\r\nVárias pessoas aqui conheceram o Fernando Salgado. Ele foi diretor da Casa, Deputado Luiz Paulo, e sempre nos honrou com seu trabalho, com a sua vontade de servir a Assembleia Legislativa.\r\n\r\nQuero aproveitar a oportunidade e convidar a Fernanda e os familiares que estão aqui para receber essa homenagem.\r\n\r\nQuero convidar também as Deputadas Tia Ju e Franciane Motta.\r\n\r\nO Fernando Salgado também trabalhou com o Deputado Paulo Melo, quando presidiu a Casa, como diretor.\r\n\r\nÉ uma justa homenagem, e tenho certeza de que os servidores da Assembleia do Estado também se sentem honrados com essa homenagem post mortem.\r\n\r\n(Procede-se à entrega da Medalha Tiradentes)\r\n\r\nQuero convidar, antes de encerrar, o Vereador de oito mandatos Pedro Paulo, de Aperibé, a quem entrego essa homenagem.\r\n\r\nGostaria de pedir à Deputada Tia Ju que fizesse a entrega da homenagem.\r\n\r\nEsse vereador, Deputado Luiz Paulo, recebeu muito de V.Exa. em Aperibé, quando V.Exa. nos dava a honra de estar sempre no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(Procede-se à homenagem ao Vereador Pedro Paulo) \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nAntes de começar, Deputado Luiz Paulo, o vereador tem oito mandatos. Nós, como uma Casa Legislativa, precisamos reconhecer o sofrimento de um vereador de uma cidade de 10, 12mil, habitantes, que tem oito mandatos. Isso não é brincadeira. O vereador vai continuar nos acompanhando.\r\n\r\nObrigado pela disposição do tempo para as homenagens. \r\n\r\nVamos à pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2890/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CRIA O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, o parecer é: favorável às emendas nº 1, 5, 7 e 8; favorável com subemenda às emendas nº 3 e 4; favorável com subemenda aglutinativa às emendas nº 6 e 9; prejudicada a nº 2 pela emenda nº 1 e concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2890/2020 QUE “CRIA O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.”\r\n\r\nAutor: Danniel Librelon\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 08)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.º 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 05, 07 E 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 09,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 02 PELA EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2890/2020 QUE “CRIA O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 05, 07 e 08 somam ao projeto original e por isso devem prosperar em sua literalidade. As emendas n.ºs 03 e 04 merecem ser acolhidas com subemenda. As emendas n.ºs 06 e 09 serão acolhidas ainda que com subemenda. A emenda n.º 02 resta prejudicada pela emenda n.º 01.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O Poder Executivo adotará as ações e medidas necessárias para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos as beneficiárias de que trata o art. 1º desta Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O Poder Executivo poderá promover campanha informativa sobre a saúde menstrual e as consequências para saúde da mulher beneficiária de que trata o art. 1º desta Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei n.º 2890/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo poderá promover o fornecimento dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades da população em situação de rua a que se refere esta Lei, de forma gratuita por meio do Serviço de Abordagem Social e pelos Centros de Referência Especializada para População em Situação de Rua (CENTROS POP).”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 2890/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 05, 07 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 09, PREJUDICADA A EMENDA N.º 02 PELA EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 2890/2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA OU EM EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos para a População em Situação de Rua.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as. unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá promover o fornecimento dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades da população em situação de rua a que se refere esta Lei, de forma gratuita por meio do Serviço de Abordagem Social e pelos Centros de Referência Especializada para População em Situação de Rua (CENTROS POP).\r\n\r\nArt. 3º - O Programa de que trata a presente Lei constitui estratégia para promoção da saúde menstrual e atenção à higiene e saúde pública e possui os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Combater a precariedade menstrual, identificada como falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição dos produtos de higiene e outros itens necessários ao período da menstruação feminina;\r\n\r\nII - Oferecer garantia de cuidados básicos de saúde e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual;\r\n\r\nIII - Reconhecer conforme a Organização das Nações Unidas - ONU o direito à higiene menstrual como questão de direitos humanos e saúde pública.\r\n\r\nArt. 4º - No âmbito do Programa estabelecido por esta Lei, os absorventes higiênicos feitos com materiais sustentáveis terão preferência de aquisição pelo setor responsável pelo certame licitatório.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo adotará as ações e medidas necessárias para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos as beneficiárias de que trata o art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá promover campanha informativa sobre a saúde menstrual e as consequências para saúde da mulher beneficiária de que trata o art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - O Programa de que trata esta Lei observará, no que couber, a Política Estadual para População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº 9.302, de 10 de junho de 2021.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Renata Souza. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, saúdo V. Exa., Deputado Jair Bittencourt, e Deputada Tia Ju, que, nesta semana, representam a Mesa Diretora e a Presidência da Casa e têm feito um trabalho democrático e ampliado. É muito importante ver mulheres, negros e negras ocupando esse espaço também. Sempre saúdo e, novamente, saúdo aqui V. Exas. nesta semana tão importante para os movimentos sociais.\r\n\r\nBom, o parecer do projeto do Deputado Danniel Librelon, já havia dado parecer sobre o projeto, semana passada, na sua totalidade, e debati um pouco sobre o seu mérito, então, não o farei de novo, mas quero elogiar novamente a proposição porque combater a pobreza menstrual é um compromisso que esta Casa deve assumir. As emendas vieram também no sentido de aperfeiçoar, foram emendas que, de fato, contribuíram para um projeto que é de extrema sensibilidade, de alto impacto social.\r\n\r\nEntão, o parecer às emendas, no mérito, é favorável a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente Jair Bittencourt, boa-tarde, é sempre bom vê-lo aí. Sempre que eu penso na Comissão de Saúde eu penso o quanto V. Exa. foi importante para me levar à decisão de estar na Comissão de Saúde, quero sempre lhe agradecer. \r\n\r\nElogio o Deputado Danniel Librelon pelos motivos já apresentados. O tema pobreza menstrual é algo presente na vida das jovens mulheres e esse cuidado com a população de rua se faz necessário.\r\n\r\nEntão, o nosso parecer é favorável, acompanhando o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse tema, que a Assembleia foi vanguardista, da distribuição de absorventes se tornou tão relevante que até o Presidente Bolsonaro, que vetou a lei nacional que permitia essa distribuição, decidiu, por decreto, no mesmo caminho do projeto. Daí a relevância do mesmo.\r\n\r\nEntão, o nosso voto não pode ser outro. No mérito, favorável, consoante, mesmo com uma falha de redação, ao parecer da CCJ, porque tem uma hora que o parecer diz que é autorizativo e em outro artigo diz que é determinativo. Talvez o Governador, Deputado Márcio Pacheco, fique esquizofrênico, mas vou acompanhar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vamos torcer que seja determinativo, não é, Deputado?\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Forma final de redação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Jair Bittencourt, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero parabenizar o Deputado Danniel Librelon pela importância deste Projeto, que trata do aspecto da pobreza menstrual. Aproveito, até, para pedir que ele aceite que eu seja coautor já que tenho um Projeto antigo motivo, inclusive, de duras críticas nesta Casa - eu voltar à pauta - de muito tempo atrás de sugerir ao Poder Executivo um kit diferenciado para as detentas. O senhor não imagina como eu apanhei, naquela ocasião, inclusive, sob o argumento de que havia pessoas que não eram criminosas e por que vai dar o acesso, o absorvente ou o kit diferenciado para alguém que havia cometido um crime? Eu fiquei chocado, naquela época, mas fico muito feliz que este tema da pobreza menstrual volte à pauta. \r\n\r\nMuitos colegas aqui são testemunhas deste Projeto que apresentei. Vou pedir que ele retorne à pauta, inclusive, para as internas do sistema do Degase.\r\n\r\nParabéns. Quero, desde já, pedir a coautoria neste Projeto, porque é semelhante ao que apresentei há alguns anos.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Por nada, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nPeço à assessoria da Mesa, Marquinhos, que faça contato com o Deputado Danniel Librelon para ver se ele abre coautoria aos demais Deputados. Não vi o Deputado no plenário. Aguardamos até o final da Sessão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Presidente Jair Bittencourt, quero registrar a presença em plenário da representação do SINDPEFAETEC, também tem representação do Sintuperj Uenf. São dois sindicatos que dialogam muito conosco aqui na Assembleia, com a Comissão de Educação, com a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação. É um prazer contar com esses servidores públicos e ao mesmo tempo essas lideranças de trabalhadores e trabalhadoras tanto da Faetec quanto da querida Uenf. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Fica registrado, Deputado Waldeck.\r\n\r\nÉ um prazer receber todos os sindicatos aqui. A Casa é democrática. \r\n\r\nParabéns, Deputado Waldeck.\r\n\r\nVocês sempre são muito bem-vindos na Assembleia, que é uma Casa nossa, do povo. Sintam-se à vontade. Sintam-se em casa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente Jair, se V.Exa. me permitir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Queria que a Deputada Lucinha, Deputada Martha Rocha, Deputada Tia Ju, enfim, prestassem atenção - como sempre - eu, ontem, fui provocado pela Deputada Enfermeira Rejane, porque todos nós nos manifestamos aqui em torno do Dia Internacional de Luta das Mulheres. Vários Projetos importantes foram colocados na pauta. Eu quando fiz a minha manifestação mencionei também a escritora brasileira negra virtuosa na literatura contemporânea Conceição Evaristo. Eu tenho por hábito, Presidente Jair Bittencourt, todo domingo nas redes sociais - já há muito tempo - fazer uma recomendação de leitura às pessoas, comento um livro qualquer, enfim. E a Deputada Enfermeira Rejane, ontem, me provocou dizendo que no caso desse livro além de indicar eu deveria presentear as Deputadas. Então, trouxe aqui um exemplar do livro Ponciá Vicêncio da grande Conceição Evaristo e em nome de todos os Deputados nossos colegas vou passar às mãos das nossas Deputadas aqui no plenário como forma também de dar continuidade as nossas celebrações do Dia Internacional de Luta das Mulheres. Então, com Conceição Evaristo uma homenagem, um presente às nossas Deputadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito, Deputado.\r\n\r\nEntão, dando prosseguimento à pauta enquanto o Deputado Waldeck faz a entrega dos livros.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5489/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO NONO DO ARTIGO 2º DA LEI 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS FABRICAN TES DE PRODUTOS TÊXTEIS, DE CONFECÇÕES E AVIAMENTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, sou autor desse projeto, junto com a Deputada Lucinha e o Deputado André Ceciliano. Verifico, apesar da nossa reta intenção, que, na questão da micro e pequena empresa, não temos competência para legislar em função da legislação federal. Reconhecendo isso, para não ter debate e perda de tempo, peço a V.Exa. que retire o projeto de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. O projeto está retirado da pauta.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, gostaria de registrar abstenção no primeiro projeto, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Abstenção do Novo...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Que Novo, Sr. Presidente? Sou líder do Podemos. e o Novo não tem mais representatividade neste Parlamento... Aliás, ainda tem, desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Esqueci. Desculpe. Registrada a abstenção do Deputado Alexandre Freitas, do Podemos, no primeiro projeto.\r\n\r\nO Deputado Danniel Librelon concedeu coautoria no Projeto de Lei 2890, que trata do fornecimento de absorventes higiênicos. Solicitam a coautoria os Deputados Martha Rocha, Carlos Macedo, Jari Oliveira, Lucinha, Tia Ju, Eliomar Coelho, Val Ceasa, Dr. Deodalto, Samuel Malafaia, Célia Jordão, Mônica Francisco, Pedro Brazão, Carlos Minc, Fabio Silva, Enfermeira Rejane, Jair Bittencourt e Dionísio Lins.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4076-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA “PORTUGAL NO CORAÇÃO”, DE AUTORIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NAS ASSOCIAÇÕES PORTUGUESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em votação o parecer da emenda de plenário da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1733-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O HERPES ZOSTER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 691-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL AOS FILHOS DE PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 484/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHARLLES BATISTA E ANDERSON MORAES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PRIMEIRO SARGENTO MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Questão de ordem à Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Para consignar o voto contrário da bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Bancada do PSOL consigna voto contrário ao Projeto de Resolução 484. \r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto contrário também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - Abstenção do Projeto de Resolução 484/2020. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Abstenção do Deputado Jari Oliveira. Voto contrário dos Deputados Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Enfermeira Rejane. Mais algum Deputado ou Deputada? Não.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 582/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE CONCEDE O PRÊMIO AN NA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO MESTRE BIOMÉDICO RAPHAEL RANGEL DAS CHAGAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 868/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. DEODALTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, abstenção. Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Abstenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Abstenção do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - E Deputado Fabio Silva, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Os Deputados Fabio Silva e Rosenverg Reis também abstenção. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 497/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. CLÁUDIO CASTRO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM INSTITUINDO HONRARIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 534/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, COMO POLO OU CAMPUS AVANÇADO PARA ATENDER OS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O VALE DO CAFÉ, REGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 166/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CORDÃO DO BOITATÁ E O BAILE MULTICULTURAL DO BOITATÁ NA PRAÇA XV.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estão prejudicadas as Emendas 1 a 3 pela Emenda da CCJ, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 166/2019 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CORDÃO DO BOITATÁ E O BAILE MULTICULTURAL DO BOITATÁ NA PRAÇA XV.”\r\n\r\nAutora: Deputada Renata Souza\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Rodrigo Bacellar (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões(n.º 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 01 A 03 PELA EMENDA DA CCJ,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 166/2019 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CORDÃO DO BOITATÁ E O BAILE MULTICULTURAL DO BOITATÁ NA PRAÇA XV.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 a 03 restam prejudicadas pela emenda da CCJ.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 166/2019 é PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 01 A 03 PELA EMENDA DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 166/2019\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CORDÃO DO BOITATÁ E O BAILE MULTICULTURAL DO BOITATÁ NA PRAÇA XV.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Cordão do Boitatá e o Baile Multicultural do Boitatá na Praça XV.\r\n\r\nParágrafo único. A base musical do Cordão do Boitatá é formado por instrumentos de sopros, percussão e cordas desenvolvendo o ritmo musical de marchinhas de carnaval, marcha-rancho, chorinho e sambas ijexás, nítidas expressões do carnaval de rua, destacando-se as marchinhas de carnaval e marcha-rancho que classificam a especificidade e identidade dos precursores blocos carnavalesco do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º Compete ao Poder Público assegurar e fomentar as apresentações do Cordão do Boitatá e a realizar suas atividades próprias, sem quaisquer regras administrativas discriminatórias, nem diferentes das que outras manifestações semelhantes ou que inviabilizem a realização das atividades.\r\n\r\nArt. 3º Fica proibido qualquer manifestação de preconceito ou discriminação, seja de natureza social, racial, cultural, política ou administrativa contra o Cordão do Boitatá ou seus integrantes.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Abstenção.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vamos fazer então o registro da votação: abstenção do Deputado Samuel Malafaia e do Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Não, contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Ah, voto contrário do Deputado Fabio Silva e abstenção do Deputado Samuel Malafaia. É isso?\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Correto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nAproveito para cumprimentar o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4340/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE INSTITUI O SELO DE EMPRESA INCENTIVADORA DA APRENDIZAGEM E APLICAÇÃO DA LINGUAGEM DE LIBRAS POR PARTE DOS GUIAS TURÍSTICOS, DESTINADO ÀS EMPRESAS OPERADORAS DE TURISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARCELO CABELEIREIRO, CÉLIA JORDÃO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE TURISMO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas 1 e 3; favorável com subemenda à emenda 2; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 4, 6 e 8; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 5 e 7; contrário às demais emendas; concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4340/2021 QUE “INSTITUI O SELO DE EMPRESA INCENTIVADORA DA APRENDIZAGEM E APLICAÇÃO DA LINGUAGEM DE LIBRAS POR PARTE DOS GUIAS TURÍSTICOS, DESTINADO ÀS EMPRESAS OPERADORAS DE TURISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Alana Passos\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 02 a 05)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro (n.ºs 07 a 10)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 06 E 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 07,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 10 (dez) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4340/2021 QUE “INSTITUI O SELO DE EMPRESA INCENTIVADORA DA APRENDIZAGEM E APLICAÇÃO DA LINGUA GEM DE LIBRAS POR PARTE DOS GUIAS TURÍSTICOS, DESTINADO ÀS EMPRESAS OPERADORAS DE TURISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 03 somam ao projeto original e por isso devem prosperar em sua literalidade. A emenda n.º 02 agrega ao projeta ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 04, 06 e 08; 05 e 07 serão acolhidas mesmo com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - A concessão do Selo de que trata esta Lei observará, no que couber, a Lei nº 3601, de 11 de julho de 2001.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 06 E 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo Empresa Incentivadora da Aprendizagem e do Uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) destinado a empresas operadoras de turismo que desenvolvam programas próprios para atendimento a pessoas surdas ou com deficiência auditiva.\r\n\r\nParágrafo Único: Para os efeitos desta Lei, considera-se Empresa Incentivadora da Aprendizagem e do Uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) a pessoa jurídica que adota política interna permanente para incentivar seus funcionários a aprender aquela língua e a empregá-Ia no turismo receptivo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 07\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA APRENDIZAGEM E DO USO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4340/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 06 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 07, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4340/2021\r\n\r\nINSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA APRENDIZAGEM E DO USO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo Empresa Incentivadora da Aprendizagem e do Uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) destinado a empresas operadoras de turismo que desenvolvam programas próprios para atendimento a pessoas surdas ou com deficiência auditiva.\r\n\r\nParágrafo Único: Para os efeitos desta Lei, considera-se Empresa Incentivadora da Aprendizagem e do Uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) a pessoa jurídica que adota política interna permanente para incentivar seus funcionários a aprender aquela língua e a empregá-Ia no turismo receptivo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São Objetivos desta Certificação:\r\n\r\nI - Distinguir e homenagear empresas operadoras de turismo que incentivem o desenvolvimento, em seu quadro de pessoal, de profissional capacitado a receber e tratar com equidade pessoas surdas ou com deficiência auditiva, proporcionando-lhes uma comunicação eficiente para sua plena experiência turística.\r\n\r\nII - Estimular as empresas a concederem ao trabalhador a oportunidade e as condições para elevar a sua capacitação e aos clientes a oportunidade de serem recebidos com igualdade de condições e de direitos.\r\n\r\nII - promover a inclusão social das pessoas com deficiência auditiva.\r\n\r\nArt.3º - O selo será concedido pelo Estado, acompanhado de diploma e certificado, por meio de um cadastro do órgão competente, na forma regulamentar, observado, no mínimo, o seguinte aspecto:\r\n\r\n§ 1º - A inscrição das Empresas se dará de modo voluntário através do preenchimento e registro do termo de adesão ao referido cadastro, nos termos da regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - No ato do Cadastro as Empresas deverão apresentar metas e diagnósticos, bem como detalhamento do Programa de Incentivo à aprendizagem da referida linguagem.\r\n\r\nArt.4º - A concessão do Selo de que trata esta Lei observará, no que couber, a Lei nº 3601, de 11 de julho de 2001.\r\n\r\nArt.5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Adriana Balthazar. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputado Jair Bittencourt, eu conheço bem o projeto da Deputada Alana Passos. É um projeto importante, que busca introduzir a Língua Brasileira de Sinais na atividade dos profissionais que atuam no setor de turismo no Rio de Janeiro. É uma preocupação meritória para inclusão das pessoas surdas e com deficiência auditiva. Eu ofereci emendas ao projeto, dialoguei com a CCJ sobre essas emendas; a CCJ produziu um parecer, a meu ver, que aprimora o texto.\r\n\r\nEntão, o parecer que eu emito aqui é um parecer favorável nos termos do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido, para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4624/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU COMO A \"CAPITAL ESTADUAL DO CAVALO\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, tem a palavra o Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Parabéns pela proposição. Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nQuero só fazer aqui uma justificativa, Deputado Márcio Pacheco, porque às vezes pode parecer engraçado que nós, que somos do interior, façamos uma proposição dessas, Deputada Martha Rocha, como a Capital do Cavalo. Mas Casimiro de Abreu é uma das cidades que mais fazem exposições de cavalo nacional, do Campolina, Manga Larga Marchador, Quarto de Milha, gerando economia, gerando a hotelaria e leva uma dinâmica à economia da cidade, sendo a cidade que mais promove provas em relação a animais, cavalos e equestres. \r\n\r\nEntão, foi um pedido da cidade para que produzisse um marketing para o município e que fortalecesse essa representação tão importante para nós. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Presidente Jair Bittencourt, eu conheci um cidadão que era tão apaixonado por essa raça de cavalos que o senhor acabou de mencionar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Campolina? Quarto de Milha? Manga Larga Marchador? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Manga Larga Marchador. Que ele me cantava o hino; tem um hino dos Manga Larga Marchadores. Ele ficava quase choroso de tanta emoção. É interessante porque, para mim, era algo... Ter um hino do Manga Larga Marchador. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - É o cavalo chamado “sem fronteiras”. Dizem que é o cavalo que D. Pedro montava quando fez o anúncio, às margens do Ipiranga, um Manga Larga Marchador; a controvérsia diz que ele estava numa mula. Então, como não sabemos, abraçamos todos. \r\n\r\nInclusive, Deputado Márcio Pacheco, quero aproveitar para anunciar que diversos Deputados e Deputadas participam de grandes cavalgadas. Inclusive, o nosso Presidente André Ceciliano é um dos que promove uma das maiores cavalgadas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, quero agradecer a todos o carinho pela aprovação do Projeto. \r\n\r\nPois não, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Esse é o hino do Marchador. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado Jair, eu estava conversando com o Deputado Luiz Paulo, carinhosamente, e ele estava dizendo: “Será que o nosso Jair Bittencourt não confundiu o cavalo Manga Larga com Muzema?”. Eu falei: “Não tem nada a ver”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não. Obrigado, Lucinha. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5332/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 27 DE MARÇO, COMO O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a V.Exa. e chamar atenção do meu querido amigo Deputado Jari que, na análise da CCJ já existe uma lei em vigor e um Projeto de Lei em andamento, que é n° 4978, que tratam do mesmo tema. \r\n\r\nEu queria solicitar a V.Exa. que remetesse novamente à CCJ e aí, junto com o autor, podemos promover uma modificação alterando a lei existente para não dar prejudicabilidade ao Projeto do colega ou então promover uma anexação ao autor anterior. Se V.Exa. concordar, eu pediria a V.Exa. para remeter à CCJ para uma nova avaliação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com a palavra o Deputado Jari Oliveira. \r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - Sr. Presidente, sendo assim, eu concordo, para que possamos chegar à melhor conclusão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado Jari. Concedida a solicitação do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO referido Projeto volta à CCJ. \r\n\r\nObrigado, Deputado Jari, pelo carinho e pela compreensão. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão. \r\n\r\nSolicito a presença da querida Deputada Tia Ju para que assuma os trabalhos do Expediente Final.\r\n\r\nAgradecer a todos. Em especial ao nosso querido decano Deputado Luiz Paulo - sempre ajuda, não é, Deputado Waldeck? E saudar mais uma vez a todos os nossos visitantes que sempre nos honram com a sua presença.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pela ordem, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - E registrar também a presença física do Deputado Rosenverg Reis. Estamos sentindo muito a falta de V. Exa. neste plenário. Com a palavra... Não, estou brincando, o Deputado Rosenverg estava aqui, falou que eu estou “queimando” ele. Mas não, Deputado Rosenverg sempre presente. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, serei breve. Só quero registrar a presença e fazer uma saudação à representantes da comunidade da Uezo, do Centro Universitário da Zona Oeste, que estão aqui presentes. Dessa instituição de ensino superior tão importante para o Estado do Rio de Janeiro que vem sendo massacrada. Hoje tem quase 30% dos seus cargos vagos porque profissionais se exoneraram e não houve autorização para fazer concurso. É uma instituição universitária que está sofrendo com uma série de limitações. Não pode ter políticas próprias de bolsa, não pode ter uma série de iniciativas que são fundamentais para que uma instituição universitária funcione plenamente. \r\n\r\nA comunidade da Uezo se reuniu, aprovou um caminho para fortalecimento do ensino superior na Zona Oeste, que foi a incorporação pela Uerj. O Governo mandou para cá uma mensagem e precisa se posicionar. Precisa trazer para cá um posicionamento para que tragamos para a pauta, enfrentemos essa matéria e garantamos ensino superior de qualidade na Zona Oeste. Essa é a proposta de incorporação que eles trazem e esse é um debate fundamental desta Casa enfrentar. Não dá para o ensino superior público na Zona Oeste continuar sendo massacrado. Só interessa aos tubarões do ensino continuar acontecendo o que está acontecendo com a Uezo. Por isso esse debate da incorporação...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Flávio Serafini, me concede um pequeno aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Concedo sim, Minc. Só um minuto.\r\n\r\nPor isso esse debate da incorporação é tão importante. E eu aproveito a presença do líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, para que nós retomemos esse debate aqui na Casa, porque não dá para deixar o ensino superior na Zona Oeste continuar morrendo.\r\n\r\nFala, Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É um rápido aparte, Deputado Flávio Serafini, para me solidarizar com os professores e estudantes da Uerj e da Uezo e dizer que eu compartilho do vosso ponto de vista. \r\n\r\nÉ verdade que os governos abandonaram a Uezo. Mas é verdade que no quadro atual é a melhor saída, é a sobrevivência. E pode sim fortalecer tanto a Uerj quanto a Uezo quanto o ensino da Zona Oeste, de mais qualidade. \r\n\r\nEntão, eu também peço, já pedi ao Presidente André Ceciliano e reforço agora a volta ao plenário do projeto da incorporação. E nós temos uma ampla maioria de Deputados para votar favoravelmente. Me associo à vossa manifestação. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Valeu, Minc.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju, eu...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Depois, Tia Ju, por gentileza.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...queria também fazer uma saudação aos colegas da comunidade acadêmica da Uezo. Essa é uma que foi pensada para ser um grande polo de ensino superior e de pesquisa na Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro. Do ponto de vista do corpo docente, nas diferentes áreas do conhecimento a Uezo dá a sua resposta, que é um corpo docente qualificado, preparado, porém, vem sendo tratado desde o início de maneira absolutamente incompatível com o que esperamos de uma carreira universitária e com a competência acadêmica e compromisso público desses professores e dessas professoras. Sem falar dos demais servidores, que são servidores técnicos, aliás, técnicos não administrativos, que essa é uma área que não existe até hoje na Uezo, são técnicos laboratoriais, enfim, e é um processo lamentável de sucateamento dessa instituição. \r\n\r\nA rigor, nenhum Governo Estadual, nem o Governo Cláudio Castro, moveu uma palha, uma palha sequer para oferecer alternativas à Uezo. De sorte que o projeto de que estamos tratando e que eu acho importante mesmo que retorne à pauta o mais brevemente possível, para que tenhamos um destino, uma conclusão desse debate, acabou sendo talvez o único caminho, a única alternativa para que a carreira acadêmica, a carreira universitária seja - digamos assim - tratada de maneira compatível numa instituição que possa formar na graduação, formar na pós-graduação, desenvolver projetos de pesquisa, desenvolver projetos de extensão e contribuir para o desenvolvimento da Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro e de áreas contíguas, porque a Uezo também dialoga e recebe estudantes de outras regiões do Estado do Rio de Janeiro, no entorno da Zona Oeste da Cidade.\r\n\r\nEntão, a minha manifestação. Eu que sou um crítico veemente da forma absolutamente descomprometida com que o Governo Cláudio Castro sempre tratou a Uezo. Mas, nesse caso, é preciso resolver esse imbróglio e dar um tratamento definitivo ao Ensino Superior público estadual na Zona Oeste. E a única maneira de fazer isso é trazer o Projeto à pauta novamente, fazer a discussão conclusiva, e, finalmente, implantar ali um modelo universitário pleno com a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, o que infelizmente até hoje não foi feito, não por problemas ou dificuldades do corpo docente e do corpo de servidores, mas por absoluto descompromisso e abandono por parte do Governo Estadual, inclusive do Governo Cláudio Castro.\r\n\r\nEntão, de novo, já falei com o Deputado André Ceciliano também, tinha conversado com a Reitora Luanda Moraes, com o Vice-Reitor Dario, com a Pró-Reitora Vânia. É importante que o Projeto volte à pauta e a Assembleia Legislativa decida sobre o melhor destino para o Ensino Superior da Zona Oeste. E, pelas condições que estão dadas, esse destino talvez não seja outro do que a incorporação da Uezo à Uerj e, afinal de contas, ter um polo universitário pleno naquela região da cidade.\r\n\r\nMas, lembro, tudo isso por sucessivos anos de abandono, de descompromisso e de desprezo a uma instituição universitária valorosíssima, que o Rio de Janeiro inventou, mas não quis manter. A Uezo vai lutar, vai sobreviver e o Ensino Superior público estadual sairá forte novamente. \r\n\r\nUm grande abraço, sucesso para vocês. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Jair Bittencourt. Em seguida, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT (Pela ordem) - É só um registro pela ordem, Deputada, desculpe. Eu esqueci de citar a presença de um Vereador também que nos visita, de Santa Clara, Distrito de Porciúncula, o Vereador Wendel. Só fazer o registro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Seja muito bem-vindo.\r\n\r\nDeputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu quero aproveitar a oportunidade, já que ouvi atentamente as palavras do Deputado Waldeck Carneiro, do Deputado Flávio Serafini não deu para ouvir, porque eu estava conversando com outros Deputados aqui, e dizer que a questão da Uezo é uma questão que diz respeito ao Ensino Superior de boa qualidade na região da Zona Oeste, através da universidade da Uezo, que nós lutamos para que ela existisse. Toda a luta que foi feita no passado, na gestão de outros governos, como foi no Governo da Rosinha, nós lutamos para que fosse criada a Universidade da Zona Oeste.\r\n\r\nE eu, como Deputada Estadual da região fiz diversas reuniões com diversas lideranças da região da Zona Oeste. E olha, que eu acompanho a Zona Oeste não é de hoje não, tem mais de 30 anos. Estou com 60.\r\n\r\nA população da Zona Oeste deixa bem claro: “Nós queremos sim. Nós queremos a melhoria dentro da Uezo, mas ela sendo a universidade da Zona Oeste. Nós não aceitamos extinguir a Uezo e incorporar na Uerj, Deputada Lucinha. Isso nós não aceitamos, porque a Uezo é a universidade da nossa região.”\r\n\r\nUma coisa é um aluno nosso fazer prova para a Uerj e um aluno nosso fazer prova para a Uezo. Existe uma grande diferença, a diferença de ter possibilidade de passar na própria universidade.\r\n\r\nE, nesta questão, conversando aqui com alguns dos meus pares, eu acho que tem que vir um Projeto para discussão para ter uma definição sobre isso. Porque, por parte dos professores, é mais do que certo que vocês querem que a Uezo seja incorporada na Uerj, até porque o salário de vocês vai melhorar e muito. Não só o salário dos professores, como do corpo docente e, também, dos trabalhadores. Que bom que, na visão de vocês, vai ter um ganho.\r\n\r\nAgora, para visão nossa, da nossa região, nós queremos a Uezo, a Universidade da Zona Oeste. Nós não vamos assistir em pé, sem fazer nada e aceitar que a Universidade da Zona Oeste vai ser extinta, vai ser incorporada pela Uerj. Nós não podemos aceitar isso.\r\n\r\nQuando eu digo “nós”, não é vocês. Porque eu estive na manifestação de vocês na Igreja Nossa Senhora do Desterro, eu estive lá. E eu não via a população se manifestar para abraçar a causa da Uezo, eu vi as pessoas passarem direto.\r\n\r\nEu moro em Campo Grande. Eu sou nascida e criada em Campo Grande. A luta que eu tenho é em defesa da Uezo, que é a nossa universidade da Zona Oeste. A Uerj é a Uerj. A Uezo não tem nada a ver com a Uerj. \r\n\r\nO que nós precisamos é que o Governador libere os recursos, que ele tem que liberar, que estão no Orçamento para se comprar um prédio próprio para que a Uezo possa ter o seu campus, aumentar o número de cursos superiores para dar oportunidade aos jovens da Zona Oeste.\r\n\r\nEntão, que fique muito claro que essa discussão aqui sobre a incorporação da Uezo na Uerj, a população da região da Zona Oeste, se tivesse um plebiscito, vocês iriam perder largamente. Mas não tem necessidade de plebiscito. Eu represento uma parcela da região, não é de agora, não, é de muitos anos. Todo mundo conhece o meu trabalho na Zona Oeste. Todo mundo conhece o meu trabalho aqui no Parlamento; sabem como eu voto e deixo de votar. Eu votei contra as contas do Governador de pé, aqui. Não me escondo de nenhuma votação. Mas acabar com a Uezo, nós vamos lutar, vamos resistir. \r\n\r\nNós queremos que o Governador invista na Universidade da Zona Oeste, porque nós temos 1,2 milhão de habitantes e nós não temos uma universidade. A que nós temos lá é a Uezo, que está precária, que precisa de investimento. Se não investiram até agora, que o Governo se manifeste para poder fazer investimento. Porque essa é a nossa luta. Vai extinguir uma universidade em uma região, que é a Zona Oeste, que precisa de curso superior para que possa dar oportunidade aos nossos jovens, nós não vamos nos omitir.\r\n\r\nA favor da Uezo forte, a Uezo coesa, dando oportunidade, principalmente para os nossos jovens da nossa região da Zona Oeste.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Lucinha. Antes de chamar o primeiro orador inscrito no Expediente Final, a Presidência convoca Sessão Extraordinária amanhã, dia 10 de março, às 18h30, com a Mensagem 06/2022 (Projeto de Lei 5529/2022), do Poder Executivo. A Mensagem chegou há pouco e será colocada amanhã em pauta. Só tem aqui o número da lei, Lei 5529/2022. Será colocada na pauta de amanhã para que haja tempo de receber as Emendas dos parlamentares.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h47min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nId: 2378190"
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Ademais, trata-se de serviço público fundamental à população, garantindo direitos importantes ao público. O projeto também não encontra óbice legal ou constitucional ao seu prosseguimento.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância e haver embasamento constitucional e legal para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1150/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), realizada em 09 de março de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1150/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2455/2020, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL “IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do substitutivo da Comissão de Defesa do Meio Ambiente ao Projeto de Lei n° 2455/2020, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, segundo o qual institui, no âmbito da política estadual de meio ambiente, o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), regulamentando o inciso III do artigo 261 da Constituição do Estado, que determina ao Poder Público Estadual “implantar sistema de unidades de conservação representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do Estado”, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise versa sobre a instituição do Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), com vistas a proteger as amostras representativas de todos os ecossistemas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNos moldes do que dispõe o parágrafo único do Art. 112 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca do substitutivo apresentado por outras comissões quanto à sua constitucionalidade. \r\n\r\nA presente proposição obteve parecer desta Comissão, em 17 de março de 2021, pela Constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo, transformando em Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, após a audiência pública ocorrida no dia 12 de abril de 2021, acolhendo sugestões da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis e da Frente Parlamentar Ambientalista da ALERJ, emitiu parecer Favorável com 113 emendas, concluindo por substitutivo que aperfeiçoam a matéria.\r\n\r\nNesse sentido, entendemos que o projeto foi ampliado e aperfeiçoado pela Comissão, razão pela qual sou favorável ao substitutivo apresentado.\r\n\r\nContudo, após a publicação do substitutivo, o INEA - Instituto Estadual do Ambiente, em comum acordo com o autor da proposta, sugeriu emendas ao substitutivo da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, que apresentamos a seguir:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se o § 4° do art. 14 do Substitutivo da Comissão de Defesa do Meio Ambiente ao Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 14 (...)\r\n\r\n§ 4º - Fica permitida a coleta de sementes e outros propágulos no interior da RPPN para uso exclusivo em viveiros próprios e viveiros, hortos e banco de sementes públicos, em quantidade que não comprometa a biodiversidade local, de acordo com o plano de manejo, conforme regulamento específico.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o § 5° do art. 26 do Substitutivo da Comissão de Defesa do Meio Ambiente ao Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26\r\n\r\n§5° O Plano de Manejo será instituído por Ato do Órgão Gestor (publicado em diário oficial) após aprovação do conselho da unidade de conservação.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o art. 39 do Substitutivo da Comissão de Defesa do Meio Ambiente ao Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 39 Os planos de manejo poderão estabelecer regras complementares sobre os usos das propriedades particulares no interior de parques e reservas biológicas até a regularização fundiária.\r\n\r\nParágrafo Único - Até a aprovação ou revisão do plano de manejo, aplicam-se regras dispostas em norma geral do órgão ambiental competente.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o art. 45 do Substitutivo da Comissão de Defesa do Meio Ambiente ao Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 45 Bianualmente, o INEA submeterá ao CONEMA para exame e aprovação, o Relatório de Avaliação da Gestão do SEUC, tendo como base as metas do PDSEUC e o desempenho dos gastos de custeio e investimento.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifica-se o art. 48 do Substitutivo da Comissão de Defesa do Meio Ambiente ao Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 48 As unidades de conservação são criadas pelo poder público e o ato de criação deve indicar:\r\n\r\nI. A denominação, os objetivos, a superfície em hectares e o memorial descritivo dos limites devidamente georreferenciado em coordenadas do Sistema UTM, bem como o prazo de conclusão para o Plano de Manejo;\r\n\r\nII. Povos ou comunidades tradicionais que deram ensejo à criação da UC, no caso das Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e das Reservas Caiçaras e a existência de povos ou comunidades tradicionais nas demais categorias de unidades de conservação;\r\n\r\n§1º A criação de unidade de conservação deve ser precedida de estudo de avaliação técnica e consulta pública, a ser promovida pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\n§2º A consulta pública tem a finalidade de subsidiar a definição da categoria, da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a unidade.\r\n\r\n§3º No processo de consulta pública, o órgão ambiental competente deve indicar, de modo claro e em linguagem acessível, as implicações a população residente no interior e no entorno da unidade proposta, bem como os proprietários de áreas, quando cabível.\r\n\r\n§4º Quando a proposta de criação de unidade de conservação afetar áreas de comunidades tradicionais, o processo terá garantias e cuidados especiais no processo de consulta.\r\n\r\n§5º Os estudos de viabilidade técnica serão postados no sítio do órgão ambiental competente na rede mundial de computadores, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da referida consulta pública, com prazo para posterior manifestação dos interessados.\r\n\r\n§6º Os procedimentos da consulta pública serão regulamentados pelo órgão ambiental.\r\n\r\n§7º Os cartórios de registro de imóveis receberão do órgão ambiental competente, mapas atualizados em meio digital, contendo os limites das unidades de conservação.\r\n\r\n§8º A iniciativa de criação de UC deve se dar por Decreto do Executivo, ou por Lei Ordinária.\r\n\r\n§9º A iniciativa de ampliação de UC só poderá ser por instrumento de igual nível hierárquico ao de criação da UC.\r\n\r\n§10º A desafetação, redução de limites ou extinção de uma unidade de conservação somente poderá ser feita mediante lei específica, com prévia consulta pública.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifica-se o §2° do art. 45 do Substitutivo da Comissão de Defesa do Meio Ambiente ao Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 54 (...)\r\n\r\n§2º As atividades de visitação promovidas através de parcerias com instituições privadas serão apresentadas previamente ao Conselho da unidade de conservação.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifica-se o art. 56 do Substitutivo da Comissão de Defesa do Meio Ambiente ao Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 56 A abertura de processos de licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental que possam afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, assim considerado pelo órgão ambiental licenciador, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), será comunicada ao Conselho e a associação dos proprietários das Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN), e o licenciamento só poderá ser concedido após a autorização do órgão responsável pela administração da unidade de conservação ou, no caso das Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN), pelo órgão responsável pela sua certificação.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifica-se o inciso I do §3° do art. 56 do Substitutivo da Comissão de Defesa do Meio Ambiente ao Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 62 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º (...)\r\n\r\nI - gestores e subgestores, sendo esta última função exercida exclusivamente por servidores de carreira;”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifica-se o §6° do art. 56 do Substitutivo da Comissão de Defesa do Meio Ambiente ao Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 62 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º A fiscalização e lavratura de autos administrativos são atividades de servidores treinados e designados para a função.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 10\r\n\r\nModifica-se a alínea “a” do inciso V do art. 64 do Substitutivo da Comissão de Defesa do Meio Ambiente ao Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 64 (..)\r\n\r\nV - (...)\r\n\r\na) No caso dos conselhos deliberativos, as decisões serão registradas em ATA, a qual se dará publicidade e transparência no site do Órgão Gestor, contendo assuntos relacionadas à gestão da unidade de conservação, incluindo, mas não se limitando, ao Plano de Manejo, o orçamento da Unidade, seu relatório financeiro anual, a execução de obras ou instalação de atividades potencialmente causadoras de impacto na unidade de conservação, sua zona de amortecimento ou corredores ecológicos;”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 11\r\n\r\nModifica-se o inciso I do art. 65 do Substitutivo da Comissão de Defesa do Meio Ambiente ao Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 65 (..)\r\n\r\nI- Elaborar o cadastro das ilhas oceânicas e costeiras, com vistas a incorporar às unidades de conservação existentes ou destinando-as a outras formas de proteção da natureza, em cumprimento ao que determina o art. 44 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, quando couber; \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 12\r\n\r\nModifica-se o art. 67 do Substitutivo da Comissão de Defesa do Meio Ambiente ao Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 67 Fica a Estação Ecológica Estadual de Guaxindiba recategorizada para Reserva Biológica. \r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se o art. 68 ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Meio Ambiente ao Projeto de Lei n° 2455/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 68. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 2455/2020 é pela FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, transformando em projeto de lei complementar, apresentado a seguir:\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2022\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III DO §1° DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL \"IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei, com fundamento nos artigos 74, inciso VII, artigo 261, parágrafo 1º, inciso III, e artigo 324 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza do Rio de Janeiro, doravante referido por SEUC, seus mecanismos de formulação, execução, monitoramento e avaliação, e dá outras providências. \r\n\r\nArt. 2º O SEUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação públicas e privadas e integra o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) instituído pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000. \r\n\r\nArt. 3º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: \r\n\r\nI. Área de permanência cultural: espaços no interior de unidade de conservação, com previsão expressa no respectivo Plano de Manejo, cuja permanência de povos ou comunidades tradicionais deve ser garantida, tendo seu perímetro, usos e forma de gestão definidos em Termo de Compromisso e Acordo Socioambiental; \r\n\r\nII. Conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral; \r\n\r\nIII. Conservação in situ: conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características; \r\n\r\nIV. Corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de Conservação, que possibilitam entre elas o fluxo gênico e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam, para sua sobrevivência, áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais; \r\n\r\nV. Diversidade biológica ou biodiversidade: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres e aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte, e ainda a diversidade intra e interespecífica e de ecossistemas; \r\n\r\nVI. Extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais; \r\n\r\nVII. Geodiversidade: variedade de ambientes, fenômenos e processos ativos de caráter geológico, geradores de paisagens, rochas, minerais, fósseis, solos e outros depósitos superficiais e subsuperficiais que constituem a base para vida na Terra; \r\n\r\nVIII. Geoparques Mundiais: são áreas geográficas unificadas, onde sítios e paisagens de relevância geológica internacional são administrados com base em um conceito holístico de proteção, educação e desenvolvimento sustentável; \r\n\r\nIX. Infraestrutura de unidades de conservação: estruturas físicas necessárias à gestão, tais como sedes, centros de visitantes, banheiros públicos e demais edificações, cercas, acessos, estradas e pontes internas, trilhas, mirantes e sistema de sinalização; \r\n\r\nX. Manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas; bem como seu uso sustentável, com base em conhecimentos tradicionais, científicos e tecnológicos; \r\n\r\nXI. Parcerias em unidades de conservação: modelos de atuação integrada, em regime de cooperação, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, entre o órgão ambiental competente e outras instituições; \r\n\r\nXII. Plano de Manejo: documento mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento, a partir de gradientes de proteção pretendidos, e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade e os respectivos programas de gestão; \r\n\r\nXIII. Povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados, que se reconhecem como tais, com formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição, sendo notável sua relevância à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica; \r\n\r\nXIV. Preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais; \r\n\r\nXV. Proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais, com exceção dos casos previstos em regulamento específico; \r\n\r\nXVI. Recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original; \r\n\r\nXVII. Recurso ambiental: a atmosfera; as águas interiores, superficiais e subterrâneas; os estuários; o mar territorial; o solo; o subsolo; os elementos da biosfera; a fauna e a flora; \r\n\r\nXVIII. Reserva da Biosfera: modelo adotado internacionalmente de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, com os objetivos básicos de preservação da diversidade biológica, o desenvolvimento de atividades de pesquisa, o monitoramento ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das populações; \r\n\r\nXIX. Restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original; \r\n\r\nXX. Sítio do Patrimônio Mundial Natural: área reconhecida pela UNESCO com base nos critérios da Convenção para Proteção do Patrimônio Cultural e Natural aprovada em 1972, cujo objetivo fundamental é de reconhecer sítios culturais e naturais em âmbito mundial, de interesse excepcional e de tal valor universal que sua proteção é considerada como de responsabilidade de toda humanidade; \r\n\r\nXXI. Sítio Ramsar: zona úmida que integra a Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional. Entende-se por zonas úmidas as áreas de pântano, charco, turfa ou água, natural ou artificial, permanente ou temporária, com água estagnada ou corrente, doce, salobra ou salgada, incluindo áreas de água marítima com menos de seis metros de profundidade na maré baixa. (Convenção Ramsar); \r\n\r\nXXII. Sociobiodiversidade: as múltiplas relações existentes entre a diversidade biológica e as diversas formas de uso e manejo dos recursos naturais praticados por povos ou comunidades tradicionais e agricultores familiares; \r\n\r\nXXIII. Termo de Compromisso e Acordo Socioambiental: instrumento, com valor de título executivo extrajudicial, que visa garantir a continuidade da reprodução cultural e a permanência de povos e comunidades tradicionais cujas práticas sejam sustentáveis e adaptadas aos espaços ocupados no interior de unidades de conservação; \r\n\r\nXXIV. Terras devolutas do Estado: as definidas no artigo 3º, da Lei Nacional nº 601, de 18 de setembro de 1850, e que tenham sido transferidas ao domínio do Estado; as transferidas ao Estado e ainda não arrecadadas, nos termos do § 2º, do artigo 14, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e na Lei Complementar Federal nº 41, de 22 de dezembro de 1981, exceto as excluídas, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, com suas alterações, na Medida Provisória nº 454, de 28 de janeiro de 2009, convertida na Lei nº 11.949, de 17 de junho de 2009; e no Decreto Federal nº 6.754, de 28 de janeiro de 2009; as que não se incorporarem ao domínio privado ou dos Municípios, em virtude de alienação, concessão ou reconhecimento pela União ou pelo Estado, por força de legislações federais ou estaduais específicas; \r\n\r\nXXV. Turismo de base comunitária: modelo de gestão de visitação, lazer ou educação, protagonizado por comunidade ou povo tradicional, gerando benefícios coletivos, promovendo a vivência intercultural, a qualidade de vida, a valorização da história e da cultura desses grupos; \r\n\r\nXXVI. Unidade de Conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação da biodiversidade e da sociobiodiversidade, com limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; \r\n\r\nXXVII. Uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais; \r\n\r\nXXVIII. Uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais; \r\n\r\nXXIX. Uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir o equilíbrio dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável; \r\n\r\nXXX. Zona de amortecimento: entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade; \r\n\r\nXXXI. Zona de expansão urbana: faixa externa, contígua ao perímetro urbano, de largura variável, definida pela legislação municipal, e compatibilizada com o plano diretor municipal ou metropolitano; \r\n\r\nXXXII. Zona rural: parcela do território, contínua ou não, excluídas as zonas urbana e de expansão urbana, destinada a atividades de agricultura e pecuária, extrativismo, turismo rural, silvicultura ou conservação ambiental; \r\n\r\nXXXIII. Zona urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano pelo plano diretor ou por lei municipal específica; \r\n\r\nXXXIV. Zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicas, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES\r\n\r\nSeção I - Dos Objetivos\r\n\r\nArt. 4° O SEUC tem os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - assegurar que no conjunto das unidades de conservação estejam representadas amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território estadual e das águas costeiras, salvaguardando o patrimônio biológico; \r\n\r\nII - fomentar a criação de mosaicos de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas entre si, e suas respectivas zonas de amortecimento, formando corredores ecológicos. \r\n\r\nIII - prevenir a perda de biodiversidade; \r\n\r\nIV - assegurar a restauração de ecossistemas através de programas de restauração da vegetação e recomposição da fauna; \r\n\r\nV - proteger a geodiversidade, com ênfase em rochas, cavernas, cachoeiras, falésias, cânions, praias, ilhas, montanhas e fósseis dentre outros; \r\n\r\nVI - assegurar a continuidade dos serviços ambientais prestados pela natureza; \r\n\r\nVII - contribuir para promoção do desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro, fortalecendo as unidades de conservação como política pública para mitigação das mudanças climáticas, geração de empregos e renda, bem como a redução das desigualdades sociais; \r\n\r\nVIII - preservar e restaurar o patrimônio histórico-cultural, os sítios arqueológicos e paleontológicos e celebrar o legado dos antepassados indígenas e dos povos Sambaquieiros; \r\n\r\nIX - fomentar a cooperação institucional com os governos federal e municipais, organizações não governamentais, universidades, empresas e pessoas físicas e jurídicas proprietárias de áreas que contenham remanescentes de vegetação nativa dentro dos limites de unidades de conservação, em zonas de amortecimento e corredores ecológicos; \r\n\r\nX - ofertar espaços públicos para contato com a natureza, recreação, aprendizado, prática de esportes, inspiração, relaxamento e atividades religiosas compatíveis com a integridade ecológica, conforme definido pelo Plano de Manejo; \r\n\r\nXI - proteger territórios que abrigam povos ou comunidades tradicionais, assegurando os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estes grupos; \r\n\r\nXII - valorizar os aspectos éticos, étnicos, culturais, estéticos e simbólicos da conservação da natureza; \r\n\r\nXIII - proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica; \r\n\r\nXIV - assegurar os direitos territoriais visando conservar a sociobiodiversidade, garantindo a permanência dos povos ou comunidades tradicionais em seus respectivos territórios, através, dentre outros mecanismos, da regularização fundiária, e da garantia do acesso aos recursos naturais necessários à reprodução social destes grupos. \r\n\r\nXV - reconhecer a atividade de conservação voluntária como elementos do desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXVI - divulgar nacional e internacionalmente as belezas naturais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSeção II - Dos Princípios\r\n\r\nArt. 5º Os seguintes princípios guiarão o gerenciamento do SEUC: \r\n\r\nI - a conservação e a manutenção da funcionalidade ecológica; \r\n\r\nII - o desenvolvimento sustentável; \r\n\r\nIII - o meio ambiente como bem comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, conforme artigo 225 da Constituição Federal; \r\n\r\nIV - a natureza pública da proteção do patrimônio natural do Estado do Rio de Janeiro, da biodiversidade e da geodiversidade; \r\n\r\nV - a função social da propriedade nos termos do art. 182 e 186 da CF. \r\n\r\nVI - a garantia da permanência dos povos ou comunidades tradicionais, no interior de unidades de conservação, a partir da implementação do Termo de Compromisso e Acordo Socioambiental entre órgão gestor, essas comunidades e suas entidades representativas, com base em estudos interdisciplinares e regulamentação específica; \r\n\r\nVII - a valorização dos aspectos éticos, étnicos, culturais, estéticos e simbólicos da conservação da natureza; \r\n\r\nVIII - o processo gerencial multidisciplinar, interinstitucional, contínuo, dinâmico, participativo, sistemático e baseado na ciência e no conhecimento das comunidades tradicionais, demandando amplas parcerias; \r\n\r\nIX - a inclusão social; \r\n\r\nX - as unidades de conservação como instrumento de mitigação das mudanças climáticas; \r\n\r\nXI - a transparência, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. \r\n\r\nSeção III - Das Diretrizes\r\n\r\nArt. 6º O SEUC tem como diretrizes: \r\n\r\nI - o gerenciamento das unidades de conservação como parte integrante da infraestrutura e do desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - a conservação de ecossistemas originais representativos do espaço territorial do Estado, em cumprimento ao inciso III, § 1º do art. 261 da Constituição Estadual; \r\n\r\nIII - o cumprimento das práticas de governança exercidas através do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA) e dos conselhos das unidades de conservação; \r\n\r\nIV - a orientação do planejamento e execução das políticas do SEUC por um plano decenal de desenvolvimento do Sistema, alinhado às orientações do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado e demais políticas públicas pertinentes, considerando as condições e necessidades culturais, sociais e econômicas regionais; \r\n\r\nV - a interlocução permanente com grupos sociais e pessoas físicas e jurídicas, vinculadas diretamente a áreas inseridas nas unidades de conservação que necessitam de desapropriação, visando pactuar os processos de regularização fundiária; \r\n\r\nVI - o estímulo à sólida capacitação daqueles ligados à consecução dos objetivos e atividades do SEUC; \r\n\r\nVII - o preenchimento dos cargos ligados à consecução dos objetivos e atividades do SEUC somente por profissionais que atendam os requisitos, conhecimentos e habilidades descritas para as funções, conforme regulamento específico; \r\n\r\nVIII - a diversificação das fontes de custeio e investimentos para cumprimento dos objetivos do SEUC; \r\n\r\nIX - a implantação da infraestrutura necessária às unidades de conservação, sempre que possível, atendendo as especificações técnicas da tecnologia da construção verde (greenbuilding), além de emprego de soluções baseadas na natureza; \r\n\r\nX - a contínua colaboração entre órgãos públicos setoriais, organizações da sociedade civil, organizações privadas e pessoas físicas, para promover e apoiar pesquisas científicas, práticas de educação e interpretação ambiental, turismo e recreação, monitoramento e outras atividades de apoio à gestão das unidades de conservação; \r\n\r\nXII- a participação popular, com o envolvimento e qualificação dos diferentes atores sociais no processo de tomada de decisão para a criação e para a gestão das Unidades de Conservação. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO\r\n\r\nSeção I - Dos Grupos de Unidades de Conservação\r\n\r\nArt. 7º As unidades de conservação dividem-se em dois grupos: \r\n\r\nI - Unidades de Proteção Integral, cujo objetivo básico é o de preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos em regulamento específico; \r\n\r\nII - Unidades de Uso Sustentável, cujo objetivo básico é o de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais, conforme regulamento específico. \r\n\r\n§1º - Cada categoria prevista no SEUC será objeto de regulamentação específica pelo órgão ambiental competente, que deverá detalhar as normas e especificações; \r\n\r\n§2º - As Unidades de Conservação criadas pelos municípios com base nas categorias do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) que não constem no SEUC serão consideradas para fins de cadastro e cálculo de ICMS Ecológico conforme a Lei Estadual n° 5.100, de 04 de outubro de 2007. \r\n\r\nArt. 8º O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias: \r\n\r\nI - Parque Estadual - PE; \r\n\r\nII - Reserva Biológica - REBIO; \r\n\r\nIII - Monumento Natural - MONA; \r\n\r\nIV - Refúgio de Vida Silvestre - REVIS; \r\n\r\nV - Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN. \r\n\r\nArt. 9º O grupo das Unidades de Uso Sustentável é composto pelas seguintes categorias: \r\n\r\nI - Área de Proteção Ambiental - APA; \r\n\r\nII - Floresta Estadual - FLOE; \r\n\r\nIII - Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS; \r\n\r\nIV- Reserva Extrativista - RESEX; \r\n\r\nV - Reserva Caiçara - RC; \r\n\r\nVI - Parque Fluvial, Lacustre ou Lagunar. \r\n\r\nSeção II - Dos Parques Estaduais\r\n\r\nArt. 10 Os Parques Estaduais são áreas terrestres, de águas interiores e/ou marinhas, com grande beleza cênica, constituídas por ecossistemas em excelente estado e em menor escala por ecossistemas modificados, podendo abrigar formas de relevo notáveis e singulares, sendo destinados a: \r\n\r\nI - manter e recuperar a integridade ecológica de um ou mais ecossistemas, preservar a sociobiodiversidade e garantir os processos de evolução natural; \r\n\r\nII - proteger sítios de elevado valor geológico, espeleológico, paleontológico, histórico e arqueológico; \r\n\r\nIII - oferecer atividades interpretativas e educativas para que o visitante, o turista e o morador possam experimentar, apreciar e entender o patrimônio paisagístico, natural e histórico-cultural do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - proporcionar oportunidades para atividades turísticas, esportivas, recreativas e espirituais compatíveis com a legislação e o plano de manejo; \r\n\r\nV - possibilitar pesquisas científicas; \r\n\r\nVI - contribuir com a dinamização da economia e a geração de empregos diretos e indiretos nas regiões onde se inserem. \r\n\r\n§1º O Parque é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão objeto de regularização fundiária, de acordo com o que dispõe a lei. \r\n\r\n§2º Os Parques Estaduais deverão dispor de Conselho Consultivo. \r\n\r\n§3º As unidades dessa categoria, quando criadas pelos municípios, serão denominadas como Parque Natural Municipal. \r\n\r\n§4º Os municípios poderão criar, na forma de consórcios públicos, Parques Intermunicipais com o objetivo de gerir de modo compartilhado, parques em diferentes municípios, desde que contíguos. \r\n\r\nSeção III - Das Reservas Biológicas\r\n\r\nArt. 11 As Reservas Biológicas são áreas terrestres, de águas interiores e/ou marinhas, que possuem ecossistemas, comunidades bióticas e/ou espécies destacadas, sendo destinadas a manter e recuperar a integridade ecológica de um os mais ecossistemas, preservar a biodiversidade, garantir os processos de evolução natural, assegurar a realização de pesquisas científicas e promover atividades interpretativas e educativas. \r\n\r\n§1° A Reserva Biológica é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão objeto de regularização fundiária, de acordo com o que dispõe a lei. \r\n\r\n§2° As Reservas Biológicas deverão dispor de Conselho Consultivo. \r\n\r\nSeção IV - Dos Monumentos Naturais\r\n\r\nArt. 12 Os Monumentos Naturais são áreas terrestres, de águas interiores e/ou marinhas, de domínio público e privado, destinadas a proteger sítios e habitats naturais raros, de excepcional beleza cênica ou com elevado valor geológico, espeleológico, paleontológico, histórico e arqueológico, proporcionando oportunidades para atividades, interpretativas, educativas, científicas, recreativas, turísticas e espirituais compatíveis. \r\n\r\n§1º Os Monumentos Naturais podem ser constituídos por: \r\n\r\nI - paisagens terrestres contendo formações geológicas notáveis como serras, montanhas, morros, picos, cabos, penínsulas, tabuleiros, inselbergs, cavernas, dunas, falésias, escarpas e falhas, dentre outras; \r\n\r\nII - paisagens de águas interiores como rios, riachos e córregos, com suas corredeiras, cachoeiras e canyons, bem como lagoas ou lagunas, no todo ou em parte; \r\n\r\nIII - paisagens marinhas emersas e/ou submersas, como elevações e cavidades, lajes, costões rochosos, praias, ilhas, enseadas e sacos, dentre outras; \r\n\r\nIV- áreas com sítios arqueológicos e paleontológicos, associados com paisagens naturais relevantes ao redor; \r\n\r\n§2º Os Monumentos Naturais deverão dispor de Conselho Consultivo. \r\n\r\n§3º Nas áreas particulares podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas compatíveis com as finalidades dos Monumentos Naturais, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo. \r\n\r\n§4º O órgão ambiental competente poderá celebrar, com detentores de direitos de posse e proprietários de áreas nos limites de Monumentos Naturais, Termo de Compromisso contendo direitos e deveres de ambas as partes, com o objetivo de compatibilizar as atividades desenvolvidas por estes com os objetivos da unidade de conservação. \r\n\r\n§5º Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei. \r\n\r\nSeção V - Dos Refúgios da Vida Silvestre\r\n\r\nArt. 13 Os Refúgios de Vida Silvestre são áreas terrestres, de águas interiores e/ou marinhas, de domínio público e privado, constituídas por habitats ou comunidades bióticas em bom estado ou parcialmente modificadas, de importância significativa para a sobrevivência ou reprodução de populações de plantas e animais nativos, incluindo aqueles migratórios, sendo destinadas a assegurar a permanência estável destas espécies, com ou sem atividades de manejo, bem como para pesquisa científica e atividades interpretativas, educativas e recreativas de baixo impacto quando compatíveis. \r\n\r\n§1º Quando esta categoria de unidade de conservação for instituída em ecossistema marinho ela será designada como Refúgio da Vida Marinha. \r\n\r\n§2º Refúgios poderão ser criados especialmente para proteger habitats florestais, de restinga ou de campo de altitude com populações de espécies que mereçam atenção conservacionista, bem como ninhais, pequenas lagunas, lagoas ou brejos com concentração de aves aquáticas residentes e migratórias e jacarés, conjunto de poças habitadas por peixes anuais, trechos de rios onde ocorra desova de peixes após a piracema, ilhotas e lajes marinhas, recifes de algas calcárias, áreas com concentração de corais e bancos de macroalgas, dentre outras. \r\n\r\n§3º Os Refúgios disporão de Conselho Consultivo. \r\n\r\n§4º Nas áreas particulares localizadas em Refúgios de Vida Silvestre podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas compatíveis com as finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu Plano de Manejo. \r\n\r\n§5º O órgão ambiental competente poderá celebrar, com detentores de direitos de posse e proprietários de áreas nos limites dos Refúgios de Vida Silvestre, Termo de Compromisso contendo direitos e deveres de ambas as partes, com o objetivo de compatibilizar as atividades desenvolvidas por estes com os objetivos da unidade de conservação. \r\n\r\nSeção VI - Das Reservas Particulares do Patrimônio Natural\r\n\r\nArt. 14 As Reservas Particulares do Patrimônio Natural são áreas terrestres de domínio privado, criadas por iniciativa e expressa manifestação do legítimo proprietário da área abrangida, mediante ato do poder público, desde que constatado o interesse público e com o objetivo de manter a integridade ecológica de ecossistemas e preservar a diversidade biológica, as paisagens notáveis e, subsidiariamente, sítios que apresentem elevado valor histórico, arqueológico, paleontológico e espeleológico. \r\n\r\n§1º O órgão ambiental competente prestará serviço técnico gratuito visando avaliar o interesse público na criação e implantação da RPPN, podendo contemplar o georreferenciamento e apoio à elaboração de seu plano de manejo, dentre outros. \r\n\r\n§2º As áreas internas às RPPNs são consideradas como áreas rurais para efeito fiscal, ainda que estejam inseridas em área urbana. \r\n\r\n§3º O proprietário de RPPN poderá participar de programas e projetos de recuperação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção de acordo com estudos técnicos prévios aprovados ou promovidos pelo órgão ambiental competente, assim como de outros que contribuam com a proteção dos ecossistemas da reserva. \r\n\r\n§ 4º - Fica permitida a coleta de sementes e outros propágulos no interior da RPPN para uso exclusivo em viveiros próprios e viveiros, hortos e banco de sementes públicos, em quantidade que não comprometa a biodiversidade local, de acordo com o plano de manejo, conforme regulamento específico\r\n\r\n§5º Os proprietários de RPPNs inseridas em unidades de conservação de Uso Sustentável poderão integrar o Conselho da referida unidade. \r\n\r\n§6º O órgão ambiental deverá propor mecanismos de apoio à sustentabilidade econômica das RPPNs.\r\n\r\nSeção VII - Das Áreas de Proteção Ambiental\r\n\r\nArt. 15 As Áreas de Proteção Ambiental são espaços terrestres, de águas interiores e/ou marinhos, contendo terras públicas e privadas, podendo ser constituídas por ecossistemas naturais em bom estado, ecossistemas modificados e cultivados e, em menor escala, ambientes construídos, sendo destinadas a: \r\n\r\nI - compatibilizar a ocupação, atividades humanas e os usos dos recursos ambientais através de zoneamento e do estabelecimento de normas de uso e ocupação peculiares a realidade socioambiental local; \r\n\r\nII - colaborar na execução do Plano de Bacia Hidrográfica onde está situada; \r\n\r\nIII - reduzir a erosão de terras rurais e urbanas, através de ações focadas em microbacias, em parceria com o órgão de extensão rural e as prefeituras; \r\n\r\nIV - estimular a conservação e melhoria da quantidade e da qualidade da água, especialmente em bacias hidrográficas com cobertura vegetal crítica importantes para o abastecimento humano e para a dessedentação animal ou em áreas sujeitas a risco de desastre; \r\n\r\nV - incentivar o manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris que contribuam para captura e retenção de carbono e conservação do solo, da água e da biodiversidade; \r\n\r\nVI - articular e integrar ações de organismos federais, estaduais e municipais, fortalecendo a cooperação institucional, visando o estabelecimento de um sistema de troca de informações e de execução de trabalhos conjuntos e/ou prestação de serviços, trazendo como benefícios a otimização das atividades, a melhoria dos serviços e a redução dos custos de implantação e gestão. \r\n\r\nVII - Constituir corredores entre unidades de conservação de outras categoriais, quando viável; \r\n\r\n§1º As Áreas de Proteção Ambiental disporão de Conselho Consultivo. \r\n\r\n§2º Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental. \r\n\r\nSeção VIII - Das Florestas Estaduais\r\n\r\nArt. 16 A Floresta Estadual é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável das florestas e seus recursos madeireiros e não madeireiros, a pesquisa científica, a produção de tecnologias de restauração de áreas degradadas e de silvicultura, assim como a visitação, a recreação, a capacitação e a educação ambiental. \r\n\r\n§1º A Floresta Estadual é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão objeto de regularização fundiária, de acordo com o que dispõe a lei.. \r\n\r\n§2º Nas Florestas Estaduais é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo. \r\n\r\n§3º A pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e àquelas previstas em regulamento. \r\n\r\n§4º A visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas para o manejo. \r\n\r\n§5º A Floresta Estadual disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão ambiental competente e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e, quando for o caso, das populações tradicionais residentes. \r\n\r\n§6º A unidade desta categoria, quando criada pelo Município, será denominada Floresta Municipal.\r\n\r\nSeção IX - Das Reservas de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nArt. 17 As Reservas de Desenvolvimento Sustentável são áreas terrestres, podendo conter também espaços de águas interiores e marinhas, que abrigam povos ou comunidades tradicionais, cuja existência se baseia em práticas sustentáveis de utilização dos ecossistemas e recursos ambientais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais, e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica. \r\n\r\n§1º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, com uso concedido aos povos ou comunidades tradicionais através de contrato de concessão de direito real de uso, na forma da lei sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser objeto de regularização fundiária, de acordo com as disposições legais. \r\n\r\n§2º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável será gerida por um Conselho Deliberativo, constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e dos povos ou comunidades tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade. \r\n\r\n§3º O Conselho Deliberativo deverá ser composto por membros titulares e igual número de suplentes, sendo a maioria das vagas do conselho, destinadas à comunidade tradicional. \r\n\r\n§4º A presidência do Conselho Deliberativo será exercida pelo órgão ambiental competente, podendo também ser delegada ou compartilhada com um representante do povo ou comunidade tradicional residente na área. \r\n\r\n§5º A Vice-presidência e Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo deverá ser eleita em votação dentre seus membros, podendo ser exercida por um representante do povo ou comunidade tradicional residente na área. \r\n\r\n§6º O órgão ambiental competente poderá delegar a gestão da Reserva de Desenvolvimento Sustentável a uma associação local gerida por representantes da comunidade tradicional, desde que obedecidos os procedimentos específicos definidos em regulamento. \r\n\r\n§7º O Plano de Manejo será aprovado pelo Conselho Deliberativo. \r\n\r\nSeção X - Das Reservas Extrativistas\r\n\r\nArt. 18 As Reservas Extrativistas são áreas utilizadas por povos ou comunidades tradicionais, cuja subsistência baseia-se na pesca, no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, tendo como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura desses grupos, bem como assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade. \r\n\r\n§1º A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido aos povos ou comunidades tradicionais através de contrato de concessão de direito real de uso, na forma da lei, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser objeto de regularização fundiária, de acordo com as disposições legais. \r\n\r\n§2º A Reserva Extrativista será gerida por um Conselho Deliberativo, constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e dos povos ou comunidades tradicionais locais, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade. \r\n\r\n§3º O Conselho Deliberativo deverá ser composto por membros titulares e igual número de suplentes, sendo a maioria das vagas do Conselho, destinadas à comunidade tradicional. §4º A presidência do Conselho Deliberativo será exercida pelo órgão ambiental competente, podendo também ser delegada ou compartilhada com um representante do povo ou comunidade tradicional residente na área. \r\n\r\n§5º A vice-presidência e secretaria-executiva do Conselho Deliberativo deverá ser eleita em votação dentre seus membros, podendo ser exercida por um representante da população tradicional residente. \r\n\r\n§6º O órgão ambiental competente poderá delegar a gestão da Reserva Extrativista a uma associação local gerida por representantes da comunidade tradicional, desde que obedecidos os procedimentos específicos definidos em regulamento. \r\n\r\n§7º O Plano de Manejo será aprovado pelo Conselho Deliberativo. \r\n\r\nSeção XI - Das Reservas Caiçaras\r\n\r\nArt. 19 As Reservas Caiçaras são áreas terrestres, podendo conter também espaços de águas interiores e marinhas, que constituem territórios de comunidades tradicionais caiçaras cuja existência se baseia em práticas sustentáveis de utilização dos ecossistemas e recursos ambientais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais, e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica. \r\n\r\n§1º Entende-se como comunidades tradicionais caiçaras aquelas com ancestralidade e identidade própria, que se reconhecem e são reconhecidas por suas comunidades, que vivem na zona costeira, insular e do sertão, manejando os recursos no mar, na mata, na restinga e no mangue com sua cultura, modo de ser e fazer, que mantém sua essência e preservam seus direitos e valores, do mesmo modo em que protagonizam sua dinâmica cultural, social, econômica, linguística e tecnológica. \r\n\r\n§2º A Reserva Caiçara é destinada a conservar os ecossistemas e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução social e os modos de vida das comunidades caiçaras como forma de reparação histórica, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o saber, a cultura e as técnicas de manejo dos ecossistemas desenvolvido no âmbito de seus territórios. \r\n\r\n§3º Para a criação da Reserva Caiçara o órgão ambiental competente deverá apresentar estudo técnico fundamentando a proposta, e fazer consulta prévia, livre e informada às comunidades caiçaras garantindo a participação efetiva e incondicional da população envolvida, de modo que suas identidades e territorialidades sejam representadas pela realidade concreta do lugar de vivência. \r\n\r\n§4º A Reserva Caiçara será gerida por um Conselho Deliberativo, constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade. \r\n\r\n§5º O Conselho Deliberativo deverá ser composto por membros titulares e igual número de suplentes, sendo a maioria das vagas do Conselho, destinadas à comunidade tradicional Caiçara. \r\n\r\n§6º A presidência do Conselho Deliberativo será exercida pelo órgão ambiental competente, podendo também ser delegada ou compartilhada com um representante do povo ou comunidade tradicional residente na área; \r\n\r\n§7º A Vice-presidência e Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo deverá ser eleita em votação dentre seus membros, podendo ser exercida por um representante do povo ou comunidade tradicional residente na área. \r\n\r\n§8º O órgão ambiental competente poderá delegar a gestão da Reserva Caiçara a uma associação local gerida por representantes da comunidade tradicional Caiçara, desde que obedecidos os procedimentos específicos definidos em regulamento. \r\n\r\n§9º O Plano de Manejo será aprovado pelo seu Conselho Deliberativo, e em suas disposições constará prioritariamente o desenvolvimento do Turismo de Base Comunitária e a criação de Centros de Educação e Cultura bem como a manutenção dos já existentes. \r\n\r\n§10º Às comunidades caiçaras presentes na Reserva Caiçara será prioritariamente outorgado título de propriedade coletiva pró-indiviso ou firmado Contrato de Concessão de Direito Real de Uso coletivo pró-indiviso, no caso de Terreno de Marinha, marginais de rios, ilhas e lagos, registrado no cartório da Comarca, em nome da associação ou conselho comunitário legalmente instituído, sem qualquer ônus financeiro, com obrigatória inserção de cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade. \r\n\r\n§11º As áreas particulares não caiçaras incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. \r\n\r\n§12º Serão respeitados os usos, costumes e tradições das comunidades caiçaras e seus efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre caiçaras, salvo se optarem pela aplicação do direito comum. \r\n\r\nSeção XII - Dos Parques Fluviais, Lagunares ou Lacustres\r\n\r\nArt. 20 Os Parques Fluviais, Lagunares ou Lacustres, são áreas de ecossistemas aquáticos interiores destinados a: \r\n\r\nI - fortalecer o uso múltiplo sustentado dos ecossistemas aquáticos interiores e a gestão dos recursos hídricos; \r\n\r\nII - prover serviços ambientais como água limpa, manutenção de vazões e redução de impactos de cheias de rios, proteção de espécies nativas, salvaguarda de recursos genéticos e produção de recursos pesqueiros; \r\n\r\nIII - proteger, recuperar e manter rios, lagunas e lagoas, incluindo suas margens, reduzindo a erosão das barrancas, a carga de sólidos em suspensão e o assoreamento; \r\n\r\nIV - proporcionar usos múltiplos como o lazer, a recreação, os esportes aquáticos de baixo impacto, a pesca artesanal e esportiva, a visitação turística, a prática de cultos religiosos e as atividades educativas ambientais; \r\n\r\nV - consolidar corredores de vegetação nativa ao longo das margens de rios e lagoas, unindo fragmentos; \r\n\r\nVI - evitar invasões e ocupações ilegais nos terrenos e faixas marginais, consolidando o caráter público non aedificandi destas áreas, assegurando o cumprimento do art. 20, inciso III da Constituição Federal, e os arts. 67, III e 27, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, bom como do artigo 33 da Lei Estadual nº 3.239 de 02 de agosto de 1999. \r\n\r\n§1º Os Parques Fluviais são faixas lineares ao longo de ecossistemas fluviais, urbanos e rurais, compreendendo a totalidade ou trecho de um curso de água com notável valor panorâmico, ambiental, cultural e recreativo, incluindo em seus limites o leito, cachoeiras, corredeiras, barrancas e as margens adjacentes, essenciais para a sua integridade paisagística e ecológica, podendo abarcar terras privadas e públicas como os terrenos marginais e de marinha citados no art. 20, inciso III da Constituição Federal. \r\n\r\n§2º Os Parques Lagunares ou Lacustres se estendem na forma de faixa contínua ou intercalada de largura variável ao longo da margem de uma laguna, lagoa ou represa urbana ou rural, podendo reunir praias, bancos de areia, florestas, restingas e brejos, bases de morros, construções históricas, sítios arqueológicos, áreas de lazer e outros atrativos naturais e culturais. \r\n\r\n§3º Os Parques Fluviais, Lagunares ou Lacustres serão criados após aprovação do Comitê de Bacia Hidrográfica, e geridos por um conselho consultivo presidido pelo órgão ambiental competente, garantida a participação de membros do referido Comitê. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS ESPAÇOS PROTEGIDOS COM RECONHECIMENTO INTERNACIONAL E DAS ESTRADAS PARQUES\r\n\r\nArt. 21 O Poder Público poderá estabelecer no Estado do Rio de Janeiro os seguintes espaços protegidos com reconhecimento internacional, homologados pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO): \r\n\r\nI - Reserva da Biosfera, nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e em regulamento estadual; \r\n\r\nII - Sítio do Patrimônio Mundial Natural, previsto na Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural de 1972, promulgada pelo Decreto Federal nº 80.978 de 12 de dezembro de 1977; \r\n\r\nIII - Sítio Ramsar, previsto na Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, conhecida como Convenção de Ramsar, promulgada pelo Decreto Federal nº 1.905, de 16 de maio de 1996; \r\n\r\nIV - Geoparques Mundiais, segundo os critérios e especificações técnicas emanadas pela UNESCO. \r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao órgão ambiental competente elaborar as diretrizes para gestão dos espaços protegidos com reconhecimento internacional em território estadual. \r\n\r\nArt. 22 O Poder Público poderá ainda estabelecer Estradas-Parque abrangendo áreas de domínio público ou privado, compreendendo o leito de parte ou totalidade de uma estrada, as faixas de servidão administrativa de notável valor panorâmico, cultural ou recreativo, ou de importância para preservação, com base em regulamento. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS INSTRUMENTOS E DAS DISPOSIÇÕES SETORIAIS\r\n\r\nSeção I - Dos Instrumentos de Planejamento, Implantação, Operação e Avaliação\r\n\r\nArt. 23 O SEUC será planejado, implantado, operado e avaliado com base nos seguintes instrumentos: \r\n\r\nI - Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE); \r\n\r\nII - Plano de Desenvolvimento do SEUC (PD-SEUC); \r\n\r\nIII - Plano de Manejo de Unidade de Conservação (PMUC); \r\n\r\nIV - Estudos de Avaliação Técnica (EAVTEC); \r\n\r\nV - Parcerias para Gestão do SEUC; \r\n\r\nVI - Termo de Compromisso e Acordo Socioambiental (TCAS); \r\n\r\nVII - Orçamentação e Financiamento do SEUC; \r\n\r\nVIII - Regularização Fundiária; \r\n\r\nIX - Mosaicos de Unidades de Conservação (MOUC); \r\n\r\nX - Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC); \r\n\r\nXI - Site e Mapa oficiais do SEUC; \r\n\r\nXII - Base de dados do ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXIII - Programa de Apoio às Unidades de Conservação Municipais (ProUC); \r\n\r\nXIV - Relatório de Avaliação da Gestão do SEUC (RAV/SEUC); \r\n\r\nSubseção I - Do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)\r\n\r\nArt. 24 No Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), previsto no art. 266 da Constituição Estadual, deverá constar as unidades de conservação existentes e planejadas, bem como os corredores ecológicos de conexão entre elas. \r\n\r\nSubseção II - Do Plano de Desenvolvimento do SEUC (PD-SEUC)\r\n\r\nArt. 25 O Plano de Desenvolvimento do SEUC (PD-SEUC) é o instrumento de política pública que deverá guiar a gestão do sistema em ciclos sucessivos de 10 (dez) anos de duração, devendo contemplar, no mínimo: \r\n\r\nI - a avaliação da situação operacional de cada unidade de conservação e da representatividade do conjunto face aos ecossistemas originais do espaço territorial do Estado, e de seus corredores ecológicos, em atendimento ao inciso III, § 1º do art. 261 da Constituição Estadual; \r\n\r\nII - a avaliação da situação atual e das propostas para Reserva da Biosfera, Sítios do Patrimônio Mundial Natural, Sítios Ramsar e Geoparques; \r\n\r\nIII - a análise da capacidade operacional dos setores responsáveis pela gestão do SEUC; \r\n\r\nIV - o modelo de gestão das unidades de conservação a ser aplicado, incluindo composição e arranjo espacial do conjunto de unidades de conservação pretendido e o componente financeiro, indicando metas de curto, médio e longo prazos; \r\n\r\nV - os programas, podendo abranger fortalecimento institucional e capacitação de recursos humanos, gestão financeira e marketing, regularização fundiária, uso público, turismo, interpretação e educação ambiental, manejo de habitats, biodiversidade e geodiversidade, a permanência e o desenvolvimento sustentável de comunidades tradicionais, proteção e contingências, implantação, ampliação e manutenção de infraestrutura e mobiliário, aquisição de veículos, equipamentos e materiais e de apoio às unidades de conservação municipais e privadas, dentre outros; \r\n\r\nVI - as propostas de atos legais e regulamentos necessários para plena execução do plano; \r\n\r\nVII - os mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática das ações programadas; \r\n\r\n§1º O Plano de Desenvolvimento do SEUC deverá estar em consonância com o que segue: \r\n\r\nI - Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da AGENDA 2030, da ONU; \r\n\r\nII - A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); \r\n\r\nIII - A Convenção Mundial da Biodiversidade e a Convenção Ramsar; \r\n\r\nIV - O Plano Estadual de Mudanças Climáticas, previsto na Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010; \r\n\r\nV - O Plano Estadual de Restauração Ecológica, especificado na Lei Estadual nº 8.538, de 27 de setembro de 2019; \r\n\r\nVI - Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, previsto na Lei Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1988; \r\n\r\nVII - O Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacia Hidrográfica, previstos na Lei Estadual nº 3.239 de 02 de agosto de 1999; \r\n\r\nVIII - O Programa Estadual de Educação Ambiental estabelecido pela Lei Estadual nº 3.325 de 17 de dezembro de 1999; \r\n\r\nIX - O Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil, conforme a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012; \r\n\r\nX - O Plano Estadual de Turismo; \r\n\r\nXI - O Plano Estadual de Educação; \r\n\r\nXII - O Plano Estadual de Cultura; \r\n\r\nXIII - Planos e programas estaduais dos setores agropecuários, mineração, energia e Desenvolvimento Sustentável dos povos e comunidades tradicionais; \r\n\r\nXIV - Os Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 11.428, de dezembro de 2006. \r\n\r\n§2º O conteúdo do Plano de Desenvolvimento do SEUC será aprovado pelo CONEMA com base em de termo de referência proposto pelo o órgão ambiental competente. \r\n\r\n§3º Fica assegurada a participação da população, inclusive, dos povos e comunidades tradicionais, e de associações representativas dos vários segmentos da sociedade na formulação, execução e acompanhamento do plano, seus programas e projetos, contemplando audiências e consultas públicas para etapa de elaboração. \r\n\r\nSubseção III - Do Plano de Manejo de Unidade de Conservação (PMUC)\r\n\r\nArt. 26 As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo cujo conteúdo deverá ser especificado pelo órgão ambiental competente, garantindo a ampla participação do conselho da unidade, das organizações comunitárias, das associações da sociedade civil, das instituições de ensino e pesquisa e dos demais atores sociais envolvidos, valorizando o conhecimento tradicional e local, bem como a harmonização dos interesses socioculturais e de conservação da natureza. \r\n\r\n§1º O Plano de Manejo é o instrumento que guia a gestão e deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, quando couber, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinha, e a análise dos conflitos de uso dos recursos naturais. \r\n\r\n§2º Identificado povo ou comunidade tradicional na área da unidade de conservação seu plano de manejo deverá prever a existência de Área de Permanência Cultural, conforme disposto em regulamento. \r\n\r\n§3º Os Planos de Manejo deverão ser elaborados no prazo máximo de cinco anos a partir da data de criação da unidade de conservação, devendo ser revistos obrigatoriamente a cada 10 anos, ou anteriormente quando necessário. \r\n\r\n§4º Os Planos de Manejo das Áreas de Proteção Ambiental deverão estar compatibilizados com o Zoneamento Ecológico-Econômico e levar em consideração os demais planos e programas existentes na região. \r\n\r\n§5° O Plano de Manejo será instituído por Ato do Órgão Gestor (publicado em diário oficial) após aprovação do conselho da unidade de conservação.\r\n\r\nSubseção IV - Dos Estudos de Avaliação Técnica (EAVTEC)\r\n\r\nArt. 27 Serão desenvolvidos Estudos de Avaliação Técnica (EAVTEC) para as seguintes atividades: \r\n\r\nI - Criação de unidade de conservação e mosaicos; \r\n\r\nII - Mudança de nome, recategorização, fusão e municipalização; \r\n\r\nIII - Redelimitação, seja para correção, ampliação ou redução de superfície; \r\n\r\nIV - Desafetação total ou parcial e extinção; \r\n\r\nV - Parcerias; \r\n\r\nParágrafo Único - Os Estudos de Avaliação Técnica serão elaborados pelo órgão ambiental competente. \r\n\r\nSubseção V - Das Parcerias para Gestão do SEUC\r\n\r\nArt. 28 Fica o órgão ambiental competente autorizado a estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil e organizações da sociedade civil de interesse público, prefeituras e empresas para apoiar a gestão das unidades de conservação, mediante consulta aos Conselhos. \r\n\r\n§1º Organizações da sociedade civil de interesse público poderão apoiar a gestão de unidades de conservação, desde que possuam objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão. \r\n\r\n§2º A direção da gestão das unidades de conservação não será passível de concessão ou terceirização. \r\n\r\n§3º O órgão competente estabelecerá regulamentos, manuais, especificações técnicas, padrões operacionais e de segurança e critérios de qualidade, bem como modelos de contrato específicos e demais documentos necessários para cada tipo de parceria. \r\n\r\nArt. 29 As concessões de serviços serão permitidas em unidade de conservação que tenha Plano de Manejo aprovado, devendo estar de acordo com o seu conteúdo, consultado o Conselho. \r\n\r\nArt. 30 O órgão ambiental competente poderá, também, celebrar Termo de Cooperação para contemplar outras parcerias com particulares, com vistas ao atendimento ao interesse público, com base nos art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando não houver disciplina legal especial aplicável à parceria que se pretende firmar. \r\n\r\nSubseção VI - Do Termo de Compromisso e Acordo Socioambiental (TCAS)\r\n\r\nArt. 31 Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar o Termo de Compromisso e Acordo Socioambiental (TCAS) com povos e comunidades tradicionais cujos territórios se sobreponham às unidades de conservação. \r\n\r\n§1º O TCAS é um instrumento que visa garantir a continuidade da reprodução cultural e permanência de povos e comunidades tradicionais em seus territórios, cujas práticas sejam sustentáveis e adaptadas aos espaços ocupados. \r\n\r\n§2º O TCAS terá força de título executivo extrajudicial e duração indeterminada. \r\n\r\nArt. 32 O TCAS é um documento a ser construído entre a entidade representativa da comunidade local, o órgão ambiental competente e as respectivas famílias beneficiadas, no qual deverão estar expressas as práticas, direitos e deveres de cada uma das partes envolvidas. \r\n\r\n§1º O conteúdo do TCAS deverá estar em consonância com o disposto no Plano de Manejo da Unidade, que registrará a Área de Permanência Cultural. \r\n\r\n§2º Na definição das obrigações das famílias integrantes da comunidade, deverá ser assegurada a manifestação da mulher. \r\n\r\n§3º A cada família corresponderá um TCAS individualizado, que será assinado por seu respectivo representante, pelo representante do órgão gestor da unidade de conservação e pelo representante da associação representativa da comunidade local. \r\n\r\nArt. 33 O TCAS será avaliado a cada cinco anos, ou em período anterior, quando necessário, com a participação da comunidade, de sua entidade representativa e do órgão gestor da unidade de conservação. \r\n\r\nParágrafo único. Os parâmetros de avaliação serão estabelecidos quando da celebração do TCAS, e poderão ser modificados no processo de avaliação para o período subsequente. \r\n\r\nSubseção VII - Da Orçamentação e Financiamento do SEUC\r\n\r\nArt. 34 O orçamento do órgão ambiental competente destinará ao SEUC, de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas no Plano de Desenvolvimento do SEUC e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. \r\n\r\nParágrafo Único - Os orçamentos anual e plurianual de custeio e investimento do SEUC serão submetidos ao CONEMA e constarão nas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) e nas Leis Orçamentarias Plurianuais (PPAs). \r\n\r\nArt. 35 O planejamento, implantação e operação do SEUC poderão ser financiados pelas seguintes fontes: \r\n\r\nI - Recursos do Tesouro do Estado; \r\n\r\nII - Receitas próprias do órgão ambiental competente; \r\n\r\nIII - Recursos de compensação ambiental, nos termos do §4º do art. 263 da Constituição do Estado e da Lei Estadual nº 6.572 de 31 de outubro de 2013; \r\n\r\nIV - Contribuição financeira por serviços ecossistêmicos, conforme Lei Estadual nº 6.572 de 31 de outubro de 2013; \r\n\r\nV - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), nos termos da § 3º, item XIV do art. 263 da Constituição Estadual; \r\n\r\nVI - Compensações de restauração florestal, nos termos da Lei Estadual nº 6.572 de 31 de outubro de 2013 e da Lei Estadual nº 8.538, de 27 de setembro de 2019. \r\n\r\nVII - Taxas ou outorgas referentes a ingressos, estacionamentos e/ou serviços prestados sob a forma de concessão, permissão ou autorização; \r\n\r\nVIII - Taxa de uso e cessão de direitos de imagem; \r\n\r\nIX - Taxa de exploração de produtos e subprodutos; \r\n\r\nX - Recursos oriundos de Termo de Ajustamento de Conduta; \r\n\r\nXI - Conversão de multas administrativas em projetos, na forma da lei; \r\n\r\nXII - Fundo de Defesa de Direitos Difusos estabelecido pela Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985; \r\n\r\nXIII - Investimentos da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992 e do Fundo Estadual da Cultura criado pela Lei Estadual nº 2.927 de 30 de abril de 1998, para aplicação na proteção e revitalização de patrimônio histórico situado no interior de unidades de conservação; \r\n\r\nXIV- Doações; \r\n\r\nXV- Outras fontes, definidas em regulamento. \r\n\r\nArt. 36 Os recursos arrecadados através da compensação ambiental deverão priorizar as seguintes finalidades: \r\n\r\nI - a regularização fundiária das unidades de conservação; \r\n\r\nII - a elaboração e execução de Plano de Desenvolvimento do SEUC (PD-SEUC) e dos Planos de Manejo; \r\n\r\nIII - a recuperação de habitats terrestres, aquáticos e marinhos e da biodiversidade. \r\n\r\nIV - a implantação e ampliação de infraestrutura, mobiliário e sinalização e a recuperação de trilhas e mirantes; \r\n\r\nV - o treinamento continuado dos recursos humanos que atuem na gestão do SEUC; \r\n\r\nVI - o apoio às pesquisas científicas prioritárias para produção de dados e informações que subsidiem a gestão do SEUC; \r\n\r\nVII - a aquisição de veículos, embarcações e equipamentos; \r\n\r\nVIII - desenvolvimento do Turismo de Base Comunitária e Centros de Educação e Cultura no caso das RDS, RESEX e RC; \r\n\r\nParágrafo Único - As prioridades de aplicação destes recursos serão apresentadas aos conselhos das unidades de conservação conforme diretrizes do seu plano de manejo. \r\n\r\nSubseção VIII - Da Regularização Fundiária\r\n\r\nArt. 37 Em cumprimento aos artigos 249, 251, 270, 271 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e 27 inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, a regularização fundiária das unidades de conservação que assim requeiram, serão executadas com base em especificação técnica, com critérios públicos e transparentes, e programação plurianual elaborados pelo órgão ambiental competente. \r\n\r\nArt. 38 Visando à regularização fundiária das unidades de conservação, o Poder Público poderá fazer uso dos mecanismos a seguir especificados, cuja utilização obedecerá ao disposto na legislação específica: \r\n\r\nI - Desapropriação por utilidade pública especificado no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com pagamento de in denizações com recursos de compensação ambiental, nos termos da Lei Estadual nº 6.572 de 31 de outubro de 2013 ou de outras fontes; \r\n\r\nII - Financiamento, com recursos de compensação ambiental, de ações discriminatórias objetivando a identificação, delimitação e arrecadação de áreas devolutas no interior ou no município onde se situe a unidade de conservação, em cumprimento a Lei Estadual nº 508 de 03 de dezembro de 1981; \r\n\r\nIII - Permuta de propriedades privadas no interior de unidades de conservação por áreas públicas estaduais situadas em outras localidades; \r\n\r\nIV - Cotas de Reserva Ambiental (CRAs), conforme o artigo 44 da Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012; \r\n\r\nV - Dação em pagamento, na forma do Decreto Estadual nº 34.580 de 17 de dezembro de 2003; \r\n\r\nVI - Declaração de nulidade de títulos de propriedade e respectivos registros imobiliários considerados irregulares, existentes nos perímetros das unidades de conservação de proteção integral, nos termos da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; \r\n\r\nVII - Concessão do Direito Real de Uso nos termos da Lei Federal nº 11.481 de 31 de maio de 2007; \r\n\r\nVIII - Instrumentos previstos na Lei Complementar Estadual nº 131 de 06 de novembro de 2009; \r\n\r\nIX - Compensação de Reserva Legal previsto no inciso III do artigo 66 da lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012; \r\n\r\nX - Doação ao Poder Público de áreas equivalentes aos compromissos de reposição florestal, no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária \r\n\r\nXI - Convênio com municípios para a aplicação da Transferência do Direito de Construir conforme disposto na Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001. \r\n\r\n§1° As diretrizes e prioridades da regularização fundiária de cada unidade de conservação deverão constar em seu plano de manejo, e sua execução monitorada pelo seu conselho. \r\n\r\n§2° Deverá ser garantida a participação da comunidade local no processo de regularização fundiária das unidades de conservação. \r\n\r\nArt. 39 Os planos de manejo poderão estabelecer regras complementares sobre os usos das propriedades particulares no interior de parques e reservas biológicas até a regularização fundiária.\r\n\r\nParágrafo Único- Até a aprovação ou revisão do plano de manejo, aplicam-se regras dispostas em norma geral do órgão ambiental competente. \r\n\r\nSubseção IX - Dos Mosaicos de Unidades de Conservação\r\n\r\nArt. 40 Quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, de povos ou comunidades tradicionais, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional. \r\n\r\nParágrafo Único - O órgão ambiental competente poderá reconhecer em Diário Oficial a figura do Mosaico e estabelecer em regulamento a forma de gestão integrada. \r\n\r\nSubseção X - Do Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC)\r\n\r\nArt. 41 O órgão ambiental competente organizará e manterá o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação, alinhado ao Cadastro Nacional de Unidades de Conservação criado pelo art. 50 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, com a colaboração dos órgãos estaduais, federais e municipais competentes e dos proprietários de unidades de conservação privadas. \r\n\r\nSubseção XI - Do Site Oficial e do Mapa Oficial do SEUC\r\n\r\nArt. 42 O órgão ambiental competente organizará e manterá: \r\n\r\nI - o Site Oficial do SEUC na rede mundial de computadores; \r\n\r\nII - o Mapa Oficial do SEUC em formato eletrônico, anualmente atualizado, constando as unidades de conservação públicas federais, estaduais e municipais e as privadas, bem como os corredores ecológicos, estradas-parque e trilhas de longo curso. \r\n\r\nSubseção XII - Da Base de Dados do ICMS Ecológico\r\n\r\nArt. 43 O órgão ambiental competente manterá atualizado e de acesso público a base de dados do ICMS Ecológico, visando subsidiar o cálculo dos repasses de recursos financeiros. \r\n\r\nSubseção XIII - Do Programa de Apoio às Unidades de Conservação Municipais (ProUC)\r\n\r\nArt. 44 O Poder Público Estadual através do Programa de Apoio às Unidades de Conservação Municipais (ProUC) poderá apoiar técnica e financeiramente o fortalecimento de sistemas municipais de unidades de conservação priorizando a capacitação de servidores municipais comprovadamente concursados e a criação e consolidação de unidades de conservação municipais. \r\n\r\nSubseção XIV - Do Relatório de Avaliação do SEUC (RAV/SEUC)\r\n\r\nArt. 45 Bianualmente, o INEA submeterá ao CONEMA para exame e aprovação, o Relatório de Avaliação da Gestão do SEUC, tendo como base as metas do PDSEUC e o desempenho dos gastos de custeio e investimento.\r\n\r\nSeção II - Das Disposições Setoriais\r\n\r\nSubseção I - Do Subsolo, do Espaço Aéreo, da Zona de Amortecimento, dos Corredores Ecológicos e das Trilhas de Longo Curso.\r\n\r\nArt. 46 O subsolo e o espaço aéreo são partes integrantes das unidades de conservação. \r\n\r\nArt. 47 As Unidades de Conservação de Proteção Integral, exceto RPPN, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente e possível, corredores ecológicos. \r\n\r\n§1º Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as respectivas normas poderão ser definidas no ato de criação da unidade e nos planos de manejo. \r\n\r\n§2º Os corredores ecológicos serão planejados e implantados prioritariamente em faixas de largura variável ao longo das margens de rios e lagoas, trilhas e ciclovias de médio e longo curso, leitos de ferrovias desativadas e estradas rurais com leito de terra, com ênfase naquelas de valor panorâmico, ambiental, cultural e recreativo. \r\n\r\n§3º Caberá ao órgão ambiental competente elaborar as diretrizes para gestão das trilhas e ciclovias, de longo e médio curso em corredores ecológicos, em conjunto com o órgão estadual de turismo. \r\n\r\nSubseção II - Da Criação e Limites\r\n\r\nArt. 48 As unidades de conservação são criadas pelo poder público e o ato de criação deve indicar:\r\n\r\nI. A denominação, os objetivos, a superfície em hectares e o memorial descritivo dos limites devidamente georreferenciado em coordenadas do Sistema UTM, bem como o prazo de conclusão para o Plano de Manejo;\r\n\r\nII. Povos ou comunidades tradicionais que deram ensejo à criação da UC, no caso das Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e das Reservas Caiçaras e a existência de povos ou comunidades tradicionais nas demais categorias de unidades de conservação;\r\n\r\n§1º A criação de unidade de conservação deve ser precedida de estudo de avaliação técnica e consulta pública, a ser promovida pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\n§2º A consulta pública tem a finalidade de subsidiar a definição da categoria, da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a unidade.\r\n\r\n§3º No processo de consulta pública, o órgão ambiental competente deve indicar, de modo claro e em linguagem acessível, as implicações a população residente no interior e no entorno da unidade proposta, bem como os proprietários de áreas, quando cabível.\r\n\r\n§4º Quando a proposta de criação de unidade de conservação afetar áreas de comunidades tradicionais, o processo terá garantias e cuidados especiais no processo de consulta.\r\n\r\n§5º Os estudos de viabilidade técnica serão postados no sítio do órgão ambiental competente na rede mundial de computadores, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da referida consulta pública, com prazo para posterior manifestação dos interessados.\r\n\r\n§6º Os procedimentos da consulta pública serão regulamentados pelo órgão ambiental.\r\n\r\n§7º Os cartórios de registro de imóveis receberão do órgão ambiental competente, mapas atualizados em meio digital, contendo os limites das unidades de conservação.\r\n\r\n§8º A iniciativa de criação de UC deve se dar por Decreto do Executivo, ou por Lei Ordinária.\r\n\r\n§9º A iniciativa de ampliação de UC só poderá ser por instrumento de igual nível hierárquico ao de criação da UC.\r\n\r\n§10º A desafetação, redução de limites ou extinção de uma unidade de conservação somente poderá ser feita mediante lei específica, com prévia consulta pública.\r\n\r\nArt. 49 O Poder Público poderá, na forma de lei ou decreto, estabelecer limitações provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas à criação de Unidade de Conservação, quando houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes. \r\n\r\nParágrafo Único - A destinação final da área submetida ao disposto neste artigo será definida no prazo de 1 (um) ano, renovável por mais 1 (um) ano, findo o qual fica extinta a limitação. \r\n\r\nSubseção III - Da Recategorização, Fusão, Ampliação, Redução e Mudança de Nome\r\n\r\nArt. 50 A recategorização, desafetação, extinção, fusão, ampliação ou redução de superfície de uma unidade de conservação pública deve ser precedida de estudo de avaliação técnica e de consulta pública, a ser elaborado pelo órgão ambiental competente, consultado o Conselho da unidade de conservação. \r\n\r\n§1º A desafetação, redução de limites ou extinção de uma unidade de conservação somente poderá ser feita mediante lei específica, com prévia consulta pública. \r\n\r\n§ 2º O estudo de avaliação técnica para ampliação ou redução deve conter a descrição sucinta da área a ser adicionada ou retirada, as justificativas técnicas e operacionais e as vantagens e benefícios da proposta, acompanhado de minuta de ato legal com memorial descritivo dos limites, além de mapas e ilustrações. \r\n\r\n§ 3º A transferência de gestão de uma unidade de conservação estadual para outro ente da federação ocorrerá somente quando a iniciativa constar no Plano de Desenvolvimento do SEUC e for objeto de estudo de avaliação técnica e audiência pública, sendo o ato homologado através de lei; \r\n\r\n§ 4º A proposta de mudança de nome de unidade de conservação deverá ser encaminhada ao órgão ambiental competente, consultado o conselho. \r\n\r\nArt. 51 Em áreas urbanas, os limites de Unidades de Conservação de proteção integral deverão ser preferencialmente materializados através de marcos, placas, trilhas, ciclovias, ruas e avenidas, cercas comuns, cercas vivas, rios, canais e praças em faixas longitudinais, dentre outras. \r\n\r\nSubseção IV - Da Estrutura Administrativa das Unidades de Conservação\r\n\r\nArt. 52 As unidades de conservação disporão de estrutura administrativa compreendendo direção, pessoal, veículos, equipamentos, material, orçamento e serviços. \r\n\r\nSubseção V - Da Visitação, Interpretação e Educação Ambiental\r\n\r\nArt. 53 O gerenciamento da visitação e das atividades de interpretação e educação ambiental será executada com base em programas, planos de manejo ou planos de uso público e em manuais produzidos pelo órgão ambiental competente. \r\n\r\nArt. 54 O órgão ambiental competente incentivará e fomentará a visitação, onde e quando couber, com fins de lazer, turismo, recreação ao ar livre, prática de esportes, educação ambiental, observação da natureza, valorização cultural, entre outros, compatíveis com os objetivos da categoria de manejo de unidade de conservação. \r\n\r\n§1º As atividades de visitação poderão ser promovidas diretamente pelo órgão gestor ou através de parcerias com instituições privadas, bem como por entidades da administração pública direta e indireta, sendo assegurado o uso e interesse público da Unidade de Conservação. \r\n\r\n§2º As atividades de visitação promovidas através de parcerias com instituições privadas serão apresentadas previamente ao Conselho da unidade de conservação\r\n\r\n§3º O órgão ambiental competente incentivará e fomentará atividades de turismo de base comunitária, protagonizadas por comunidades tradicionais, a fim de incluir essas atividades nos programas de visitação, observando a Lei Estadual nº 7884 de 02 de março de 2018. \r\n\r\n§4º As atividades educativas deverão ser formuladas observando a Política Estadual de Educação Ambiental instituída pela Lei Estadual nº 3.325 de 17 de dezembro de 1999. \r\n\r\nSubseção VI - Do Manejo dos Ecossistemas, Habitats e Recursos Ambientais\r\n\r\nArt. 55 O manejo dos habitats, da biodiversidade e da geodiversidade será orientado por regulamentos, especificações e manuais produzidos pelo órgão ambiental competente. \r\n\r\nArt. 56 A abertura de processos de licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental que possam afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, assim considerado pelo órgão ambiental licenciador, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), será comunicada ao Conselho e a associação dos proprietários das Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN), e o licenciamento só poderá ser concedido após a autorização do órgão responsável pela administração da unidade de conservação ou, no caso das Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN), pelo órgão responsável pela sua certificação.\r\n\r\nArt. 57 Quaisquer obras para aproveitamento limitado e local dos recursos hídricos nos Parques Estaduais, Reservas Biológicas, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre para fins exclusivos de abastecimento doméstico não enquadrado como uso insignificante, somente serão outorgadas com base em estudo hidrológico que assegure que as vazões remanescentes, mesmo no período de estiagem, mantenham a integridade ecológica do ecossistema aquático, e não prejudique a recreação em estirões, poços e cachoeiras. \r\n\r\n§1º No caso de exploração de água mineral em unidade de conservação de proteção integral será devido um valor de compensação financeira pelo serviço de produção de água e proteção das nascentes responsáveis pela recarga de aquíferos, conforme regulamento específico. \r\n\r\n§2º No caso de antenas de radiotransmissão, linhas de transmissão de energia, gasodutos, oleodutos e minerodutos existentes em unidade de conservação de proteção integral, o órgão ambiental competente exigirá compensação ambiental a fim de apoiar a gestão, conforme regulamento específico. \r\n\r\n§3º No caso de unidades de conservação que possuam conselho deliberativo, a autorização para exploração de água mineral, bem como de instalação de linhas de transmissão, gasodutos, oleodutos e minerodutos deve ser precedida por deliberação do conselho. \r\n\r\nArt. 58 A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana em geral, em unidades de conservação onde estes equipamentos são admitidos, depende de prévia aprovação do órgão ambiental competente. \r\n\r\n§1º Esta mesma condição se aplica à zona de amortecimento das unidades do Grupo de Proteção Integral. \r\n\r\n§2º Excetuam-se do caput deste artigo as áreas passives de ocupação assinaladas no Plano de Manejo de Áreas de Proteção Ambiental. \r\n\r\nSubseção VII - Da Proteção\r\n\r\nArt. 59 A proteção de cada unidade de conservação será exercida através de protocolos operativos de prevenção e combate a incêndios florestais, de patrulhamento, fiscalização e segurança patrimonial e de emergência e contingência de acidentes naturais e derramamento de óleo e produtos químicos. \r\n\r\nSubseção VIII - Das Pesquisas Acadêmicas\r\n\r\nArt. 60 O órgão ambiental competente apoiará pesquisas acadêmicas alinhadas, preferencialmente, às demandas identificadas para a gestão das unidades no plano de manejo ou pela equipe técnica da unidade de conservação, e as formas de uso sustentável dos recursos naturais, quando couber, valorizando-se o conhecimento dos povos ou comunidades tradicionais. \r\n\r\n§1º O órgão ambiental competente poderá apoiar financeiramente a realização de pesquisas científicas prioritárias para as unidades de conservação com recursos de compensação ambiental e fontes próprias. \r\n\r\n§2º A pesquisa científica em unidades de conservação depende de autorização prévia do órgão ambiental competente e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento. \r\n\r\n§3º As pesquisas científicas e seus resultados serão apresentados ao conselho da unidade de conservação. \r\n\r\n§4º No caso de solicitação de autorização para realização de pesquisa científica em unidade de conservação que abrigue povos ou comunidades tradicionais, esses também deverão ser previamente consultados no âmbito do conselho.\r\n\r\nSubseção IX - Do Acesso a Informação\r\n\r\nArt. 61 O órgão ambiental competente providenciará ao cidadão o acesso às informações sobre o SEUC, em cumprimento a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e regulamentos estaduais.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nArt. 62 Será estabelecida uma gestão de pessoas para carreiras em unidades de conservação, a ser incluída no plano de cargos e salários do órgão ambiental competente, contemplando descrição de perfis ocupacionais para todas as funções, critérios para progressão profissional, programas de treinamento presencial e a distância (on-line) e atividades motivacionais, dentre outros. \r\n\r\n§1º Os recursos humanos empregados na gestão do SEUC serão compostos por equipes multidisciplinares alocadas na sede administrativa e nas unidades de conservação. \r\n\r\n§2º A demanda de pessoal na sede do órgão ambiental e em cada unidade de conservação será dimensionada no Plano de Desenvolvimento do SEUC. \r\n\r\n§3º As equipes alocadas nas unidades de conservação poderão ser compostas por: \r\n\r\nI - gestores e subgestores, sendo esta última função exercida exclusivamente por servidores de carreira;\r\n\r\nII - especialistas em atividades de visitação, interpretação e educação ambiental, manejo ambiental, proteção e administração; \r\n\r\nIII - guarda-parques; \r\n\r\nIV - brigadistas temporários, na forma de regulamento do órgão ambiental competente; \r\n\r\nV - encarregados de manutenção predial, higiene e limpeza; \r\n\r\nVI - estagiários e voluntários. \r\n\r\n§4º Somente profissionais de nível superior, previamente treinados em curso específico promovido pelo órgão ambiental competente ou com experiência anterior comprovada, podem ser designados para gerenciar unidades de conservação. \r\n\r\n§ 5º Os profissionais referidos nos incisos II, III, IV e V do parágrafo 3º poderão ser servidores de carreira, comissionados ou terceirizados. \r\n\r\n§ 6º A fiscalização e lavratura de autos administrativos são atividades de servidores treinados e designados para a função.\r\n\r\n§ 7º Deve-se considerar de forma prioritária a contratação de mão de obra local para contratação de equipe e serviços nas unidades de conservação. \r\n\r\nArt. 63 O órgão ambiental competente poderá criar Corpo de Guarda-Parque, formado preferencialmente por profissionais de nível médio, na forma da lei, para prestação de serviços de fiscalização, proteção e contingências, busca e salvamento, manutenção rotineira de trilhas e demais equipamentos de uso público, manejo ambiental e de suporte a visitação, interpretação e educação ambiental, dentre outras funções. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO ARRANJO INSTITUCIONAL DO SEUC\r\n\r\nArt. 64 Integram o SEUC: \r\n\r\nI - órgão superior: o Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA, responsável pela aprovação acompanhamento e avaliação do Plano de Desenvolvimento do SEUC e das propostas de regulamento; \r\n\r\nII - órgão central: a Secretaria de estado responsável pela política ambiental, com a atribuição de supervisionar o Plano de Desenvolvimento do SEUC, prover o funcionamento da Câmara de Compensação Ambiental criada pela Lei Estadual nº 6.572 de 31 de outubro de 2013 e gerenciar os recursos de compensação ambiental; \r\n\r\nIII - órgão executor estadual: o órgão ambiental competente, responsável pela elaboração do Plano de Desenvolvimento do SEUC e das diretrizes, normas e regulamentos gerais do SEUC, proposição, criação, planejamento, implantação e operação das unidades de conservação estaduais; prestação de assistência técnica aos integrantes do SNUC, aos municípios e aos proprietários de RPPNs, além de prover apoio, dentro de sua competência, às comunidades tradicionais residentes em unidades de conservação; \r\n\r\nIV - órgãos executores municipais: os órgãos responsáveis pelo planejamento, implantação e operação de unidades de conservação municipais; \r\n\r\nV - órgãos locais: os conselhos das unidades de conservação, reconhecidos e qualificados por ato do poder executivo, com representatividade da população local, tendo por finalidade: \r\n\r\na. No caso dos conselhos deliberativos, as decisões serão registradas em ATA, a qual se dará publicidade e transparência no site do Órgão Gestor, contendo assuntos relacionadas à gestão da unidade de conservação, incluindo, mas não se limitando, ao Plano de Manejo, o orçamento da Unidade, seu relatório financeiro anual, a execução de obras ou instalação de atividades potencialmente causadoras de impacto na unidade de conservação, sua zona de amortecimento ou corredores ecológicos;\r\n\r\nb. No caso dos conselhos consultivo, acompanhar a elaboração, execução e revisão dos Planos de Manejo; avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual; opinar sobre a contratação e os dispositivos do termo de parceria na hipótese de gestão compartilhada da unidade; e manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento ou corredores ecológicos. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS e TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 65 O órgão ambiental competente deverá, a partir da publicação desta Lei: \r\n\r\nI - Elaborar o cadastro das ilhas oceânicas e costeiras, com vistas a incorporar às unidades de conservação existentes ou destinando-as a outras formas de proteção da natureza, em cumprimento ao que determina o art. 44 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, quando couber; \r\n\r\nII - produzir e manter anualmente atualizado o Mapa Oficial do SEUC e o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação; \r\n\r\nIII - em até 2 (dois) anos, elaborar o Plano de Desenvolvimento do SEUC para o período 2023-2032, e os regulamentos específicos para cada categoria de unidade de conservação; \r\n\r\nArt. 66 O Poder Público fará o levantamento estadual das terras devolutas, com o objetivo de definir áreas destinadas às Unidades de Conservação, no prazo de 5 (cinco) anos após a publicação desta Lei, conforme determina a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e os arts 67, III e 249, § 3º, da Constituição Estadual. \r\n\r\nArt. 67 Fica a Estação Ecológica Estadual de Guaxindiba recategorizada para Reserva Biológica. \r\n\r\nArt. 68 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), realizada em 09 de março de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2455/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3073/2020, QUE “CLASSIFICA TRAJANO DE MORAIS COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “classifica Trajano de Morais como município de interesse turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Renato Zaca, visa ao reconhecimento do município de Trajano de Morais como área de interesse turístico.\r\n\r\nTal iniciativa é meritória e encontra amparo legal na Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985, alterada pela Lei n° 9.254, de 26 de abril de 2021, que institui que podem ser declaradas de interesse turístico as áreas em que existam atrativos para a visitação de turistas. É o caso do município de Trajano de Morais com suas belas montanhas, cachoeiras e clima ameno. \r\n\r\nAbaixo, a reprodução do Art. 1º da referida lei:\r\n\r\n“Art. 1º Poderão ser declaradas de interesse turístico, a nível estadual, áreas, municípios ou estâncias na forma do disposto na presente Lei, onde existam infraestrutura, atrativos de interesse turístico e observadas as condições e atendidos os requisitos.\r\n\r\n§1º Áreas Estaduais de Interesse Turístico são trechos contínuos do território estadual, inclusive rios e lagos do seu domínio ou municípios, a serem preservados e destinados à realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico.\r\n\r\n§2º Municípios de Interesse Turístico são locais que tenham elemento ou atividade capaz de, por características próprias, determinar o deslocamento de pessoas, com a finalidade de fruição dessas características, por motivações diversas.\r\n\r\n§3º Estâncias Turísticas é a junção dos objetivos descritos nos §§ 1º e 2º deste artigo e, ainda, que possuam serviços direcionados ao turismo, que motive a visitação, gerando grande fluxo de pessoas e que gere percentual considerável de receita para o município através do turismo. (NR)”\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância e haver embasamento constitucional e legal para o seu prosseguimento, meu parecer é pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 3073/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), realizada em 09 de março de 2022, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 3073/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3884/2021, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DA ÁGUA”.\r\n\r\nAutor: Deputado EURICO JUNIOR \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera o anexo da Lei Estadual nº 5.646, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia da Água”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Eurico Junior é meritória, uma vez que objetiva ao pretender incluir, no Calendário Estadual, o Dia da Água.\r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento, sendo certa a importância da comemoração, haja vista os problemas enfrentados pela população fluminense e brasileira frente à crise hídrica provocada seja pela poluição dos nossos rios, lagos, mares e mananciais, pela devastação das florestas, nascentes e faixa marginal, bem como os efeitos da mudança climática global.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por tratar de alteração de lei em vigor, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3884/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), realizada em 09 de março de 2022, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3884/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 4540/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 5588 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 PARA INCLUIR OS AGENTES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE”. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FÉLIX\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Rosane Félix, que “altera a Lei nº 5588, de 07 de dezembro de 2009, para incluir os agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas- Degase”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, intenciona alterar a Lei nº 5.588, de 07 de dezembro de 2009, para incluir os agentes do Departamento Geral de Ações Socieducativas- Degase.\r\n\r\nA proposta tem o fito de alterar a Lei nº 5.588, de 07 de dezembro de 2009, para incluir os Agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE na lei que determinou a instalação de câmeras de áudio e vídeo nas viaturas e nos uniformes dos agentes de segurança pública. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposta se apresenta de grande valia para o Estado, uma vez que visa proteger os agentes, os menores sobre a tutela do Estado e principalmente quando há alguma controvérsia acerca da atividade, acerca das circunstâncias que envolvem a atividade do agente sócio educativo.\r\n\r\nAcerca da Segurança, podemos citar o art. 144 da CF/1988, o qual determina que a segurança pública: é dever do Estado; é direito e responsabilidade de todos; será exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 4540/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), realizada em 09 de março de 2022, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4540/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4992/2021, QUE “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989 (CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR) OU PELO ART. 140, §3º DO CÓDIGO PENAL (INJÚRIA RACIAL), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, (crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) ou pelo art.140, § 3º do código penal(injúria racial), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta objetiva vedar a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas pelos Crimes resultantes de preconceito de Raça ou de Cor e Injúria Racial.O\r\n\r\nA matéria é louvável e meritória, na medida em veda a discriminação por raça, etnia, cor, religião ou origem nos moldes do que dispõe a Constituição da República, abaixo: \r\n\r\nA discriminação é proibida expressamente, como consta no art. 3º, IV da Constituição Federal, onde se dispõe que, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, está: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.\r\n\r\nA discriminação racial está em foro Constitucional, que considera prática do racismo como crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão (art. 5º, incisos XLI e XLII). Para o direito penal brasileiro, a prática da discriminação e preconceito por raça, etnia, cor, religião ou procedência nacional consiste em delito previsto na lei 7.716/89, alterada pela lei 9.459/97. Segundo art. 140, parágrafo terceiro do Código Penal: Se a injúria utilizar elementos relacionados à raça, cor, etnia, religião ou origem, a pena é de reclusão, pena é de reclusão de 1(um) a 3(três) anos e multa.\r\n\r\nCom base nas normas acima mencionadas, verifica-se que cabe ao Poder Público preservar os objetivos fundamentais descritos na Constituição Federal, mais especificadamente de promover o bem de todos, sem preconceitos e quaisquer outras formas de discriminação.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4992/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de fevereiro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), realizada em 09 de março de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4992/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5153/2021, QUE “CLASSIFICA SAQUAREMA COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “classifica Saquarema como município de interesse turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Zeidan visa ao reconhecimento do município de Saquarema como área de interesse turístico.\r\n\r\nTal iniciativa é meritória e encontra amparo legal na Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985, alterada pela Lei n° 9.254, de 26 de abril de 2021, que institui que podem ser declaradas de interesse turístico as áreas em que existam atrativos para a visitação de turistas, que é o caso do município de Saquarema, conforme previsto no Art. 1º da referida lei:\r\n\r\n“Art. 1º Poderão ser declaradas de interesse turístico, a nível estadual, áreas, municípios ou estâncias na forma do disposto na pre sente Lei, onde existam infraestrutura, atrativos de interesse turístico e observadas as condições e atendidos os requisitos.\r\n\r\n§1º Áreas Estaduais de Interesse Turístico são trechos contínuos do território estadual, inclusive rios e lagos do seu domínio ou municípios, a serem preservados e destinados à realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico.\r\n\r\n§2º Municípios de Interesse Turístico são locais que tenham elemento ou atividade capaz de, por características próprias, determinar o deslocamento de pessoas, com a finalidade de fruição dessas características, por motivações diversas.\r\n\r\n§3º Estâncias Turísticas é a junção dos objetivos descritos nos §§ 1º e 2º deste artigo e, ainda, que possuam serviços direcionados ao turismo, que motive a visitação, gerando grande fluxo de pessoas e que gere percentual considerável de receita para o município através do turismo. (NR)”\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância e haver embasamento constitucional e legal para o seu prosseguimento, meu parecer é pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 5153/2021. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), realizada em 09 de março de 2022, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 5153/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2021, QUE “REVOGA O ART. 367 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, RETIRANDO A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS QUE FABRIQUEM ARMAS DE FOGO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE FREITAS; ALEXANDRE KNOPLOCH; FILIPPE POUBEL; MÁRCIO GUALBERTO e ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que revoga o art. 367 e seu Parágrafo Único, retirando a proibição de concessão de autorização para o funcionamento de indústrias que fabriquem armas de fogo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA inciativa ora sob análise visa inserir o Estado do Rio de Janeiro na disputa com outros estados pela implementação de unidades fabris de armas e munições de empresas internacionais com a intenção de se estabelecer em território nacional. Fato este que, sem dúvida, atrairia uma gama de investimentos, além do incremento na oferta de empregos e na arrecadação do nosso Estado. Razão pela qual manifesto meu voto FAVORÁVEL ao mérito da Proposta.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de março de 2022, por meios remotos, aprovou o parecer Relator, FAVORÁVEL à Proposta de Emenda Constitucional nº 60/2021, com voto contrário da Deputada Zeidan.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO DINO - Presidente, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e ZEIDAN, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67/2021, QUE “MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO e MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que modifica o Parágrafo Único do Art. 8º da Constituição do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA inciativa ora sob análise visa incluir a conectividade no rol dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. O que, a meu ver, nos dias atuais faz-se inteiramente fundamental sob vários aspectos, principalmente no que se refere aos segmentos da educacional e das comunicações. Tanto mais que se aproxima a instalação de tecnologia 5G, que promete uma maior conectividade com infinitas possibilidades de utilização da rede. Razão pela qual manifesto meu voto FAVORÁVEL ao mérito da Proposta.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de março de 2022, por meios remotos, aprovou o parecer Relator, FAVORÁVEL à Proposta de Emenda Constitucional nº 67/2021.\r\n\r\n.Sala das Comissões, em 09 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO DINO - Presidente, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e ZEIDAN, membro suplente.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 991/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR HÉDIO SILVA JÚNIOR, MESTRE E DOUTOR EM DIREITO, EX-SECRETÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E ADVOGADO DAS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 991/2022, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que concede Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Doutor Hédio Silva Júnior, Mestre e Doutor em Direito, Ex-Secretário de Justiça do Estado de São Paulo e advogado das Religiões Afro-Brasileiras no Supremo Tribunal Federal (STF).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o histórico de relevantes serviços prestados pelo homenageado em favor da população de nosso Estado, em especial na defesa dos direitos das pessoas negras e no combate ao racismo, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 991/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 991/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3838/2018, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AMPARO AOS JOVENS ORIUNDOS DE INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de iniciativa do nobre Deputado Bruno Dauaire, que dispõe sobre a criação do Programa de Amparo aos Jovens oriundos de instituições de acolhimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA iniciativa é de interesse público, e tem por objetivo tornar o processo de desligamento das instituições de acolhimento o menos traumático possível, disponibilizando meios para que possam superar as dificuldades, conforme preceitua à Constituição Federal, em seu artigo 227, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.\r\n\r\nImportante salientar que o Estatuto da Criança e Adolescente - Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - dispõe em seu artigo 92, inciso VIII que o processo de desinstitucionalização é gradativo, vejamos:\r\n\r\n“Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - preparação gradativa para o desligamento;”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3838/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro 2022.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 08 de março de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3838/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4432/2018, “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DOADORES REGULARES DE SANGUE NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBER GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS EM CAMPANHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de inciativa da Nobre Deputada Zeidan, que dispõe sobre a inclusão de doadores regulares de sangue no grupo de risco ou grupo prioritário, para receber gratuitamente vacinas oferecidas em campanhas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA iniciativa é de interesse público e versa sobre matéria de saúde, com objetivo de incluir os doadores regulares de sangue no grupo de risco ou grupo prioritário, para receber gratuitamente vacinas oferecidas em campanhas no Estado do Rio de Janeiro, de forma ampla e genérica. \r\n\r\nRessalta-se que a proteção à saúde de todos os indivíduos é dever do Estado, conforme preceitua o artigo 196 da Constituição Federal, in verbis: \r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4432/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 08 de março de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4432/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 12/2019, “ALTERA A LEI Nº 2.931, DE 06 DE MAIO DE 1998, PARA APERFEIÇOAR AS DIRETRIZES DO PROGRAMA PERMANENTE DE SAÚDE ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de inciativa do nobre Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 2.931, de 06 de maio de 1998, para aperfeiçoar as diretrizes do Programa Permanente de Saúde Escolar, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA iniciativa é de interesse público, versa sobre matéria de saúde no âmbito do interesse da Criança e do Adolescente e tem por objetivo atualizar a Lei nº 2931/1998, para implementar o Programa PROSAÚDE, sistemático de atendimento médico e odontológico para os estudantes das escolas da rede pública e privada de ensino médio e fundamental, priorizando as atividades pertinentes à prevenção da saúde.\r\n\r\nRessalta-se que a proteção à saúde de todos os indivíduos é dever do Estado, conforme preceitua o artigo 196 da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 12/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro 2022.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 08 de março de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 12/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1670/2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Primeiro Infância Melhor” (PIM).\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nEstudos científicos têm demonstrado que o desenvolvimento da criança é resultado da complexa interação de sua constituição genética com o meio onde vive. Desde a concepção, diversos fatores diferenciam o desenvolvimento infantil, que de acordo com as faixas etárias, precisa ser estimulado na área afetiva, motora, cognitiva, emocional e social. O PIM tem por finalidade a promoção do desenvolvimento integral da criança, da gestação aos 6 (seis) anos de idade, com uma ênfase no período gestacional complementando a ação da família e da comunidade. Ao analisar o mérito do projeto, pode-se concluir que a criança que é estimulada adequadamente, que recebe atenção, cresce pronta para encarar o mundo. Portanto, começar cedo é absolutamente importante para a integração das políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura e promoção e defesa dos direitos da criança no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Diante do exposto, meu parecer é favorável ao Projeto nº 1670/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de março de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1670/2016.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 09 de março de 2022\r\n\r\n((a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 4287/2018, QUE ALTERA A LEI Nº 3.576 DE 06 DE JUNHO DE 2001, COM O TEXTO MODIFICADO PELA LEI Nº 7.103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS QUE IMPORTEM EM ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 4287/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 3.576, de 06 de junho de 2001, com o texto modificado pela Lei nº 7.103, de 13 de novembro de 2015, para regulamentar os procedimentos estéticos que importem em atividades privativas de medicina no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nLevando-se em conta que o Brasil é o segundo país do mundo que mais realiza procedimentos estéticos cirúrgicos - perdendo somente para os Estados Unidos - e os tristes casos de maus resultados, acidentes e até mortes ocorridos e amplamente divulgados na imprensa, faz-se jus afirmar que o presente Projeto de Lei é altamente meritório e necessário. Neste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4287/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de março de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4287/2018.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 09 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 362/2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR CONCESSIONÁRIAS DAS RODOVIAS ESTADUAIS, EM SOCORRER OS ACIDENTADOS E CUSTEAR AS DESPESAS DECORRENTES DA URGÊNCIA MÉDICA ATÉ OS HOSPITAIS PÚBLICOS OU CONVENIADOS DOS PLANOS DE SAÚDE DAS VÍTIMAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei do nobre Deputado Brazão, que dispõe sobre a obrigatoriedade, por concessionárias das rodovias estaduais, em socorrer os acidentados e custear as despesas decorrentes da urgência médica até os hospitais públicos ou conveniados dos planos de saúde das vítimas.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei do nobre Deputado Brazão é meritório e busca preservar a vida em primeiro lugar ao disponibilizar o imediato atendimento aos acidentados nas rodovias estaduais. As concessionárias, além dos investimentos em asfalto, duplicações de pistas e a cobrança de tarifas, devem sim, preocupar-se, também, com a vida, a segurança e o bem-estar dos usuários. Diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de março de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 362/2019.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 09 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 1046/2019, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, DR. DEODALTO, VAL CEASA.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei dos nobres Deputados Carlo Caiado, Dr. Deodalto e Val Ceasa, que dispõe sobre a instituição do Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei dos nobres Deputados Carlo Caiado, Dr. Deodalto e Val Ceasa é meritório e busca melhorar a qualidade do atendimento ao cidadão do Estado do Rio de Janeiro com a unificação de todo o processo de cadastramento, agendamento de consultas e digitalização dos dados dos pacientes. Diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de março de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1046/2019.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 09 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2785/2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM SAÚDE MENTAL, DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2785/2020, de autoria do nobre Deputado DANNIEL LIBRELON, que dispõe sobre a criação de um Centro de atendimento multiprofissional especializado em Saúde Mental, de Habilitação e Reabilitação Infantil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura é meritória, pois visa criar um Centro de Atendimento Multiprofissional com intuito de cuidar da saúde mental de crianças no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe destacar que é nessa fase da vida que o individuo forma e desenvolve sua estrutura mental e são vários os fatores que podem influenciar na saúde infantil.\r\n\r\nDessa forma, a criação do Centro de Atendimento em Saúde Mental Infantil, com profissionais qualificados e especializados no tema, será de grande importância para o crescimento e desenvolvimento saudável das crianças do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2785/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de março de 2021, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2785/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 09 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4324/2021 QUE ALTERA A LEI Nº 4.705 DE 09 DE JANEIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO À PRESENÇA DE UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO DA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4324/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, o qual altera a Lei nº 4.705, de 09 de janeiro de 2006, para dispor sobre o direito à presença de um intérprete da língua brasileira de sinais - Libras, de forma a acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto da gestante com deficiência auditiva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa aperfeiçoar o texto da Lei nº 4.705/2006 com vistas a garantir a inclusão social e o adequado acompanhamento da gestação de deficientes auditivas. Acontece que já tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1419/2019, que trata da mesma matéria, ao qual a Comissão de Constituição de Justiça sugere anexação.\r\n\r\nA iniciativa é meritória e deve ser apoiada, haja vista que proporcionará bem-estar à gestante com deficiência auditiva evitando que ela, em uma ocasião tão especial, tenha dificuldade de se comunicar com profissionais de saúde durante todo o período de pré-natal, parto e pós-parto da forma mais tranquila e segura possível.\r\n\r\nSendo assim, somos pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei de nº 4324/2021 e sua anexação ao Projeto de Lei nº 1419/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de março de 2021, aprovou o parecer do relator, PELA ANEXAÇÃO AO Projeto de Lei nº 4324/2021 ao Projeto de Lei nº 1419/2019.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 09 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às doze horas, de forma remota, em conformidade com o Artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020 da Mesa Diretora, por meio do aplicativo digital Whatsapp, em grupo criado para esse fim, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, constituída através do Ato E/GP/N 30/2021, sob a presidência do Senhor Deputado GUSTAVO SCHMIDT, e com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente, CARLOS MINC e SÉRGIO FERNANDES, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, membro suplente deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão, nos termos do Edital publicado em sete de março de dois mil e vinte e dois. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, agradeceu a presença de todos e anunciou a pauta, apresentando os itens constantes da Ordem do Dia, Pareceres e Propostas de Audiências Públicas. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados, pela unanimidade dos presentes, os pareceres a seguir elencados: da Relatoria do Deputado GUSTAVO SCHMIDT, 1. Favorável às Emendas de Plenário n.ºs 02 e 04 e Contrário às Emendas 01, 03, 05, 06 e 07, apostas ao Projeto de Lei nº 11-A/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “institui o Programa de Coleta Seletiva com a participação das escolas das redes pública e privada”; 2. Favorável ao Projeto de Lei nº 1169/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo ao Montanhismo e dá outras providências”; da Relatoria do Deputado FLAVIO SERAFINI, 3. Favorável à Emenda de Plenário, aposta ao Projeto de Lei nº 651/2011, de autoria do Deputado Robson Leite, que “Dispõe sobre a Bolsa Verde, o programa de identificação, catalogação e preservação de nascente de água no Estado do Rio de Janeiro”; 4. Favorável ao Projeto de Lei nº 1961/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei nº 7086 de 19 de outubro de 2015 que institui o Programa de Incentivos à Criação e Fortalecimento de Cooperativas de Trabalho”; 5. Favorável ao Projeto de Lei nº 2256/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc, que ”Acrescenta dispositivos na Lei 3623/01 e Cria a Comissão de Prevenção de Riscos Ambientais nas empresas e instituições públicas ou privadas no Estado do Rio de Janeiro”; 6. Favorável ao Projeto de Lei nº 2413/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 6.928, de 01 de dezembro de 2014, para determinar o monitoramento dos animais por seus donos em petshops, na forma que menciona”; 7. Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2978/2017, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “Proíbe a castração química de cães no Estado do Rio de Janeiro” e 8. Favorável ao Projeto de Lei nº 3834/2018, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Institui a Política Estadual de Crédito para Cooperativas e Associações Especializadas em Reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva, em todos os estágios necessários para que cheguem desonerados às indústrias de reciclagem”. Ato contínuo, o Senhor Presidente declarou ainda que restaram deliberadas as propostas de realização de Audiências Públicas com os seguintes temas: 1. Sistema Lagunar de Jacarepaguá-Barra da Tijuca, em conjunto com a Comissão de Saneamento Ambiental; 2. Ilha Grande - Insustentabilidade Ambiental; 3. Ilha de Paquetá - Perspectivas socioambientais; 4. Bem-Estar animal - Políticas públicas; 5. Búzios - Paraíso sob ameaça e 6. Lagoa de Araruama - Mecanismos de proteção ambiental. Concluída a pauta e não havendo quem solicitasse o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, matrícula 200.932-2, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala Virtual das Comissões, nove de março de dois mil e vinte e dois. (a)Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente (a)Lina Paula Costa Carneiro, Secretária, matrícula 200.932-2.Data de Publicação: 10/03/2022 Assunto: Pareceres E Deliberações\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAo décimo dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos horas, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença do Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MÜLLER, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, e LUIZ PAULO - Membros Efetivos e CHICO MACHADO E LUIZ MARTINS - Suplentes desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, iniciou os trabalhos, da 11º Reunião Extraordinária Remota conforme edital publicado em 08.12.2021, embasado na Resolução COFFFC Nº 01/2020, desta Comissão e nos termos do artigo 6º do ATO N/MD/Nº 651/2020, da Mesa Diretora. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado MARCOS MÜLLER, em 08.11.2021, Projeto de Lei nº 4169/2021, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 396/2015, do Deputado Flávio Serafini; e em 08.12.2021, Projeto de Lei nº 4044/2021, do Deputado Rosenverg Reis; Projeto de Lei nº 1831/2016, do Deputado Flávio Serafini; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3134/2014, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado MÁRCIO PACHECO, em 08.11.2021, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 40/2019, do Deputado Márcio Canella; e em 08.12.2021, Projeto de Lei nº 2486/2017, da Deputada Marcia Jeovani; Projeto de Lei nº 733/2019, do Deputado Márcio Canella; Projeto de Lei nº 3838/2018, do Deputado Bruno Dauaire; Projeto de Lei nº 4376/2018, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado ANDERSON MORAES, em 08.11.2021, Projeto de Lei nº 2514/2021, da Deputada Renata Souza; Projeto de Lei nº 629/2019, do Deputado Dionísio Lins; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1324/2015, dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani; e em 08.12.2021, Projeto de Lei nº 2654/2020, dos Deputados Marcos Muller e Leo Vieira; Projeto de Lei nº 1134/2019, do Deputado Alexandre Knoploch; Projeto de Lei nº 1375/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino; Projeto de Lei nº 404/2019, do Deputado Gil Vianna. Ao Deputado ELIOMAR COELHO, em 08.11.2021, Projeto de Lei nº 2370/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro; Projeto de Lei nº 3579/2017, do Deputado Dr. Julianelli; Projeto de Lei nº 3688/2017, do Deputado Átila Nunes; e em 08.12.2021, Projeto de Lei nº 132/2015, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 2522/2020, da Deputada Mônica Francisco. A Deputada ZEIDAN, em 08.11.2021, Projeto de Lei nº 2335/2020, do Deputado Anderson Moraes; e em 08.12.2021, Projeto de Lei nº 713/2019, do Deputado Danniel Librelon. Ao Deputado LUIZ PAULO, em 08.11.2021, Projeto de Lei nº 47/2019, dos Deputados Rosenverg Reis e Marcelo Cabeleireiro; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2391/2019, do Deputado Átila Nunes; e em 08.12.2021, Projeto de Lei nº 639/2019, do Deputado Dr. Deodalto; Projeto de Lei nº 4565/2018, da Deputada Martha Rocha. Ao Deputado MÁRCIO CANELLA, em 08.11.2021, Projeto de Lei nº 1645/2019, da Comissão Parlamentar de Inquérito; Projeto de Lei nº 3558/2017 do Deputado Samuel Malafaia; e em 08.12.2021, Projeto de Lei nº 2438/2020, do Deputado Rosenverg Reis; Projeto de Lei nº 175/2019, do Deputado Márcio Pacheco; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2870/2012 do Deputado Átila Nunes. A seguir, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella passou a palavra ao Deputado Chico Machado que leu os pareceres exarados pela Deputada ZEIDAN, na forma que se segue: 1- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 363/2015, do Deputado Dr. Julianelli, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2- Projeto de Lei nº 3650/2017, da Deputada Márcia Jeovani, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 207/2019, do Deputado Renato Cozzolino, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado ANDERSON MORAES, que leu os pareceres na forma que se segue: 4- Às Emendas de Plenário, ao Projeto de Lei nº 1324/2015, dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 5- Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1847/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, retirado de pauta. 6- Projeto de Lei nº 3701/2017, do Deputado Átila Nunes, retirado de pauta. 7- Projeto de Lei nº 3835/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, parecer: FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 8- Projeto de Lei nº 303/2019, do Deputado Gil Vianna, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado LUIZ PAULO, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 9- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 879/2015, do Deputado Jorge Picciani, parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02 e 03 e CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 10- Projeto de Lei nº 1222/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 11- Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2391/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 12- Projeto de Lei nº 3895/2018, da Deputada Márcia Jeovani, parecer: FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 13- Projeto de Lei nº 47/2019, dos Deputados Rosenverg Reis e Marcelo Cabelereiro, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 14- Projeto de Lei nº 307/2019, dos Deputados Rosenverg Reis e Daniel Librelon, parecer: FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 15- Projeto de Lei nº 338/2019, do Deputado Renato Zaca, parecer: Pela Anexação. Posto em discussão e votação. O parecer foi aprovado.16- Projeto de Lei nº 339/2019, do Deputado Renato Zaca, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação., o parecer foi aprovado. 17- Projeto de Lei nº 932/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Márcio Pacheco, que leu os pareceres na forma que se segue: 18- Projeto de Lei nº 1027/2019, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 19- Projeto de Lei nº 1764/2016, da Deputada Zeidan, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Luiz Paulo, que passou a palavra ao Deputado MÁRCIO CANELLA, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 20- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 458/2015, do Deputado Jair Bittencourt, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 21- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2005/2016, do Deputado Thiago Pampolha, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 22- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3340/2017, do Deputado Rosenverg Reis. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 23- Projeto de Lei nº 3654/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 24- Projeto de Lei nº 3558/2017, do Deputado Samuel Malafaia, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 25- Projeto de Lei nº 717/2019, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 26- Projeto de Lei nº 1240/2019, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 27- Projeto de Lei nº 1645/2019, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2019, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 28- Projeto de Lei nº 1753/2019, do Deputado Rosenverg Reis. Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, como nada houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que a reunião foi encerrada. Sala da Comissões-meios digitais - WhatsApp, em dez de dezembro de dois mil e vinte e um .(a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 16/2019)\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos nove dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às onze horas, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 16/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados, DIONÍSIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 12ª Reunião Extraordinária Remota (via WhatsApp) conforme edital publicado em 04/03/2022. Em seguida, propôs aos seus pares a deliberação da Audiência Pública, com o tema abaixo:\r\n\r\n-Ensino Afroindígena.\r\n\r\nColocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Marcelo Ricardo Pestana de Assis, matrícula, nº 201.432-2 Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 09 de março de 2022. (a) Marcelo Ricardo P. Assis-Secretário; (a) Deputado Carlos Minc-Presidente.\r\n\r\nSUBCOMISSÃO INTERNA DE APOIO ÀS COMISSÕES DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E A DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS INVESTIMENTOS ORIUNDOS DOS RECURSOS REFERENTES A CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL 01/2020, PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI 120207/000707/2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e quinze minutos, reuniu-se a Subcomissão Interna de Apoio às Comissões de Tributação e a de Orçamento, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho e Renata Souza, membros efetivos e do Senhor Deputado Anderson Moraes, membro suplente desta Subcomissão, para a realização da 1ª Audiência Pública. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente registrou as presenças do DR. JOSÉ LUIZ CARDOSO ZAMITH - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro; Sr. ANDERSON MONTEZE - Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro; DR. BRUNO BOQUIMPANI - Procurador do Estado do Rio de Janeiro; DR. PABLO VILLARIM - Chefe do Grupo Técnico de Investimentos da Secretaria de Estado da Casa Civil; DR. JURANDIR LEMOS FILHO - Controlador Geral do Estado do Rio de Janeiro; DR. CARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO - Auditor Geral e DRª MARIA LUIZA PEREIRA LIMA - Subcontroladora, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Após, o Senhor Presidente informou que o objetivo da audiência, era ouvir as exposições a serem realizadas pelos convidados, para que os membros desta Comissão entendam todos os mecanismos de controle do Estado do Estado do Rio de Janeiro, especificamente sobre os investimentos a serem aplicados no PactoRJ Continuando, o Senhor Presidente fez algumas considerações sobre o assunto em pauta, concedeu a palavra aos convidados e aos membros da Comissão que fizeram perguntas aos representantes dos órgãos e secretarias, que foram prontamente respondidas. Após as exposições e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata que foi lida, aprovada e trará em anexo as notas taquigráficas, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (de forma semipresencial) dezessete de fevereiro de 2022. (a) Orlando de Souza S. Junior - Secretário; (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom-dia a todas e todos. São 10h15m. Consoante o Regimento Interno da Alerj, como a reunião estava marcada para 10h e damos uma tolerância de 15 minutos, vamos iniciar a nossa audiência pública da Subcomissão Interna de Apoio às Comissões de Tributação e de Orçamento. Contamos com as presenças dos Deputados Waldeck Carneiro, Renata Souza, Anderson Moraes e Eliomar Coelho, de forma remota. Contamos, também, com as presenças do Secretário de Planejamento, do Subsecretário de Planejamento Anderson Monteze, do assessor da Casa Civil Dr. Pablo Villarim, representando o Secretário da Casa Civil, Dr. Nicola, que previamente combinou comigo que hoje ele tinha uma revisão médica e não poderia se afastar, tendo credenciado o Dr. Pablo Villarim, que é funcionário público concursado do Estado; Dr. Bruno Boquimpani, representando a Procuradoria-Geral do Estado; e, que possivelmente está a caminho, o Dr. Jurandir Lemos Filho, Controlador-Geral do Estado. \r\n\r\nO objetivo da nossa primeira audiência pública semipresencial - eu queria muito fazer presencial, mas a Casa está trabalhando semipresencial, ou seja, de forma híbrida, e temos que seguir a norma vigente - é acompanhar e fiscalizar todos os investimentos - todos - do PactoRJ, enquanto este estiver sendo operado. É claro que esta subcomissão trabalhará enquanto formos Deputados, pelo menos, um ano à frente; quando mudar, muda-se tudo, porque o Pacto está previsto para três anos. queremos fazer esse acompanhamento e essa fiscalização de forma orgânica. Fizemos uma primeira reunião, só para parlamentares, e discutimos e aprovamos um plano de trabalho; agora, estamos dando consecução a isso.\r\n\r\nA reunião de hoje visa a entender quais são os mecanismos de controle do Estado, especificamente para o PactoRJ. Se fossem os mecanismos tradicionais eu estaria mais preocupado ainda; então, estou entendendo que não tem mecanismos de controle específicos, porque o Pacto, segundo o Portal de Transparência e os discursos do Governador, monta em 17 bilhões de reais, sendo 10 bilhões de reais oriundos dos recursos da concessão da Cedae e iniciativa privada e outros sete bilhões de reais advindos do Tesouro do Estado nas suas mais diversas fontes de recursos. \r\n\r\nEntão, a Casa Civil é a coordenadora do Pacto. Por isso está aqui a Casa Civil, ela é a coordenadora do Pacto. Ela tem traçada toda a concepção desde o que é o Pacto, as suas fases, etc. Na posição do Dr. Pablo, eu gostaria que ele exatamente explanasse o que é o Pacto, como se darão os controles, quais serão os órgãos executores, como se darão os repasses para os Municípios, como vão ser os controles sobre os repasses aos Municípios, como ficou a situação dos objetos desses repasses, etc., etc. Isto é uma preleção. \r\n\r\nA nossa douta Procuradoria-Geral, como controle de legalidade, como é que vai ser a atuação da Procuradoria nesse sentido, desde os decretos que são emitidos até as contratações por licitações, quer seja carta-convite, tomada de preço, concorrência, quer seja as dispensas de licitações, etc., etc., como vai dar esse controle de legalidade. \r\n\r\nE, Dr. Zamith e Dr. Monteze, Secretário e Subsecretário de Planejamento, sob o ponto de vista numa função importantíssima da Secretaria de Estado de Planejamento, que é nesse caso específico de controle interno. Controle interno dos empenhos, controle interno das liberações por empenho, controle interno das dotações que serão empenhadas. A gente sabe que você não pode empenhar recursos de investimento para custeio, às vezes isso ocorre, não pode fazer isso. Então, tem que ter todos esses controles, eu quero saber também como é que o Planejamento vai controlar isso, até porque tem uma divisão clara de 10 bilhões de recursos das concessões e sete bilhões de recursos do Tesouro. E a Secretaria de Estado de Planejamento e Controle, de todas as estruturas que vão gastar, é que vai examinar o pedido de liberação para empenho. Aí tem os contingenciamentos, aquelas coisas todas que nós sabemos inclusive também os remanejamentos, que são os dois instrumentos mais fortes que a Lei 4.320/64 dá aos chefes de poderes. \r\n\r\nE a Controladoria, porque nós somos aqui na Assembleia um daqueles que lutamos pela criação da Controladoria. Historicamente. Não sei se o Deputado Waldeck Carneiro já estava aqui, já. A Deputada Renata Souza ainda não. Porque o trabalho preventivo da Controladoria seria muito importante. Nós temos aqui na Casa aprovada em 2018, salvo erro de memória, mas eu tenho aqui, vou passar o número, uma Lei da Conformidade das Contratações. Essa Lei da Conformidade exatamente foi criada, e a gente fala conformidade para não incluir anglicismos dentro da nossa linguagem, foi criada exatamente para evitar tudo o que aconteceu na Operação Lava-Jato. Mas aí essa Lei de Controle é para as contratações. A gente ficou esperando que o Poder Executivo, através da Controladoria, emitisse também um decreto de controle que dissesse a respeito da atuação interna do Poder Executivo, mas que, até agora, que eu tenha visto, ainda não saiu - que eu tenha visto. Porque a gente não precisa controlar só os contratos e a forma de contratar, tem que também controlar os procedimentos internos para ter legalidade de ambos os lados. E eu afirmo que o que a gente está fazendo é num sentido profilático. Porque a gente tem visto aqui que, quando existe o descontrole, o Erário é pilhado e os ordenadores de despesa, que são em parte os senhores, depois vão responder por tudo. Não quero nem voltar lá na Operação Lava-Jato, quero voltar ao ano de 19, na questão das contratações na área da saúde, que fez com que nós tivéssemos o primeiro Governador cassado do Brasil. Ouviu, Deputado Anderson? Por acaso, eu e a Deputada Lucinha fomos os autores no pedido de impeachment. Falei para o Deputado Anderson porque ele é um estudioso do assunto também, ou não é?\r\n\r\nBom, dito isso, eu queria, primeiro, ouvir, antes de perguntar aos Deputados se querem fazer uso da palavra. Primeiro, quero ouvir o Dr. Mauro. Então, por favor, Dr. Mauro.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Deputado, permissão. Antes da palavra do Pablo, V. Exa. me permite falar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quero só pedir desculpa aqui. Dá um desconto pela idade! Que Mauro? É Pablo, desculpe. Foi boa a correção.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - V. Exa. me permite falar em nome do Governo? Já que eu sou o Secretário aqui, eu queria fazer uma introdução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - V. Exa. me permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Primeiro porque, no status governamental, o senhor é Secretário, tem mais estrela. E segundo porque o senhor é contra o (não compreendido), que é outro predicado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Não, eu sou... Sou um humilde servo do Estado.\r\n\r\nDeputado, antes de falar na frente dos meus colegas companheiros do Estado, eu queria estabelecer algumas premissas aqui para que a gente possa apresentar as condições do Estado e alinhar um entendimento de todos em relação aos investimentos que hoje estão sendo feitos.\r\n\r\nA primeira coisa que eu gostaria de deixar bem claro é que tudo que está sendo feito com os recursos da concessão foram decisões políticas, tomadas pelo Governador Cláudio Castro, e que não tem nenhum tipo de vinculação financeira e orçamentária. O que eu quero dizer? O Governador Cláudio Castro, muito sabiamente, ao verificar a necessidade do Estado e como retirar o Estado de uma situação que a gente vem vivendo e que eu posso dizer assim, de uma forma muito simplista, nós começamos a colocar a cabeça para fora, determinou-nos que os recursos da Cedae fossem empregados em investimento. Mas, do ponto de vista orçamentário-financeiro, não há vinculação nenhuma. Mas, ao mesmo tempo, para que nós gerássemos controle, nós, da Administração, criamos a Fonte 145, que é uma fonte específica para o acompanhamento da aplicação desses recursos, de modo a dar transparência e visibilidade para todos. E, com isso, a gente conseguir fazer um batimento muito claro de onde está sendo aplicado, em A ou em B. Falo isso, Deputado, porque quando a gente pensa em vinculação, a gente amarra as nossas mãos e, às vezes, fica muito difícil explicar para a população, por exemplo, quando a gente vai fazer uma obra qualquer e a gente tem que comprar pedra, a pedra é custeio, e aí a dúvida é: eu posso usar dinheiro da Cedae ou não se foi dito que ela é para investimento, ou não?\r\n\r\nEntão, se a gente tem uma vinculação legal, teoricamente não, mas, como é uma vinculação política, a gente tem capacidade de fazer isso. E um segundo ponto muito importante, que foi uma decisão do Governador Cláudio Castro também, mais uma vez repetindo, o modelo de gestão que ele tem implantado no Estado foi da transparência e criar mecanismos de medição. A primeira transparência dada foi a criação do gabinete onde o Pablo gerencia, que são ações específicas por um acompanhamento, mas como o senhor bem citou, nós temos uma instância, que é a instância originária, que a Seplag, que faz um acompanhamento de toda a LOA e do PPA e que está criando um outro programa, que eu vou falar mais à frente. \r\n\r\nEntão, independente se haja ou não ações, decretos específicos que necessitem dar visibilidade ou não por parte da Controladoria, fato é que, do ponto de vista processual, hoje, tudo o que vem sendo feito no Pacto está sendo dado transparência e está sendo acompanhado pelos órgãos de controle. \r\n\r\nPorque o senhor pode acompanhar, os Srs. Deputados podem acompanhar pelo trâmite dos processos no SEI, em que a gente não tem nenhuma restrição com outros Estados, que têm graus de visibilidade ou não. O Estado do Rio de Janeiro é pioneiro no sentido de deixar o SEI completamente aberto, o que para a gente, em alguns momentos, nós somos obrigados a explicar que fases embrionárias não são fases de decisão. O segundo ponto é que o senhor tem os mecanismos que o Pablo vai apresentar para os senhores agora e o terceiro é o acompanhamento que a gente tem e que o senhor tem, que os senhores têm, Siplag, Siga, Siafe e um quarto, que a gente está implementando agora. \r\n\r\nEntão, obrigado por o senhor ter me permitido abrir esse parêntese e aí eu vou deixar meu companheiro Pablo falar. Obrigado, tá, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só que o senhor me gerou só uma dúvida. Esta subcomissão, todo o material que nós temos do Pacto, nós tiramos do Portal da Transparência. Tudo, tudo. E acho que esse Portal da Transparência representa um avanço, no sentido da transparência macro, mas, na hora de realização, cada licitação, cada procedimento tem um cronograma, tem medição. É um detalhamento imenso que, por mais transparente que seja, o site não vai dar conta desse acompanhamento. Ele dará sob o ponto de vista, volto a dizer, macro. Se esse controle for muito bem feito, a conta vai ter mais dificuldade de errar. Olha que eu estou falando, por enquanto, a palavra errar, mais dificuldade em errar. E tenho certeza de que os senhores, como controles, não vão querer que a ponta erre. \r\n\r\nMas o senhor me gerou uma dúvida. Então, o senhor está me dizendo que a fonte Cedae, de 10 bilhões, Fonte 145, não há nenhum dispositivo legal que determine que ela seja gasta em investimento; é ao talante do governante. Mas que, sob o ponto de vista interno, a orientação é que se gaste em investimento. É isso? Eu entendi correto?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Entendeu correto, sim, senhor, e vou um pouquinho mais além. No ano passado, ou melhor, no ano passado não, nos últimos anos, nós temos tido uma dificuldade enorme de sobrevivência do Estado e isso teve como consequência a aplicação de alguns recursos que tiveram inclusive apontamentos para o quadro do Tribunal de Contas e vieram para a Casa para aprovação das contas e a Casa aprovou. \r\n\r\nEntão, destinação de determinados recursos. \r\n\r\nCom o passar do tempo, e principalmente o ano de 2021, em que a arrecadação aumentou e que nós conseguimos fazer o que deveria ser feito, que era pagar as nossas contas todas de acordo com as fontes específicas, nós pudemos dar clareza e destinação por ordem do Governador Cláudio Castro para aplicação da Fonte 145 para os recursos específicos de investimento e que nesse ano de 2022 estão destinados 100% na LOA aprovada pelos senhores para investimento. Agora, do ponto de vista de lei, não há nenhuma lei que determine isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deixa eu só fazer... Essa questão é fundamental por quê? Pega uma obra X, não quero nominar nenhuma, obra X, na política que o Estado tem de terceirizar tudo e não fazer concurso para engenheiro, arquiteto, agrônomo, política do Estado, que a gente pretende que seja corrigida, vocês vão terceirizar esse gerenciamento. Certo? Em tese, gerenciamento é despesa de custeio, porque é pessoal, pessoal terceirizado, aí os senhores podem gastar da Fonte 145. Não há nenhum óbice legal, é a critério da dotação estar na LOA ou ser fruto de alguma alteração orçamentária. Estou dizendo isso porque em 2021 o senhor empenhou de recursos da Cedae em despesa de custeio, porque o Tesouro estava sem recursos. Aí quando os recursos do Tesouro entraram o senhor cancelou esse empenho, colocou empenho da fonte Tesouro e retornou com esse dinheiro... Esse dinheiro não, esse empenho para fonte investimento. O senhor mesmo voltou atrás, a gente conversou sobre isso.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Estou querendo que isso fique bastante claro.\r\n\r\nE, só para fechar, já está respondido, está entendido, é que a Casa aprovou as contas de gestão, mas os três Deputados que estarão aqui votaram pela rejeição. E por quê? Não por causa do tema que o senhor colocou porque os investimentos de habitação de interesse social tinham que ser 5% e o Estado investiu 1,99%. O FEIS é 5% do Fundo Estadual e Combate à Pobreza. E este ano, aí a catástrofe, tem 303 milhões de reais na LOA para o FEIS, que é 5% de 6 bi, que é a previsão do Fundo Estadual e Combate à Pobreza. \r\n\r\nAí queria aproveitar o ensejo, eu verifiquei anteontem o problema grande que se tem pela frente, não sei se a douta Procuradoria está acompanhando, mas o Procurador-Geral da República, o Sr. Aras, deu entrada no Supremo com uma ação de inconstitucionalidade para cortar as sobre alíquotas que a gente aprovou do Fundo Estadual e Combate à Pobreza sobre energia e telecomunicações. Não sei se os senhores estão acompanhando, é bom acompanhar porque isso pode ser um impacto enorme na nossa previsão para o orçamento deste ano. A Procuradoria tem conhecimento?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Sim, sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas foi agora isso.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Sim, sim.\r\n\r\nPor favor, Dr. Pablo.\r\n\r\nObrigado, Dr. Zamith.\r\n\r\nO SR. PABLO VILLARIM - Bom-dia a todos. Sou Pablo Villarim.\r\n\r\nComo bem falou o Sr. Deputado, eu sou concursado, sou Gestor Público da carreira da Seplag, na gestão da Seplag. Fui Secretário de Fazenda de Niterói, ex-assessor econômico da Fazenda do Paraná, fui Secretário Executivo da Educação na gestão do Deputado Comte Bittencourt e hoje sou o assessor chefe do grupo de trabalho de investimentos criado na Casa Civil para fazer essa coordenação das informações a serem prestadas para o site da transparência, PactoRJ. \r\n\r\nEntão, qual é o papel aí da Casa Civil? Esse Pacto começou lá atrás, começou com uma rede de gestores formados, inclusive pela Seplag. Então, a Casa Civil assumiu essa coordenação. Nas secretarias executoras e secretarias, órgãos e entidades do Estado - eles têm os seus planos de investimento -, a gente criou essa rede e eles prestam a informação para Casa Civil, para fins de... E aí faz o nosso tratamento, é uma padronização. Faz uma certa padronização dessas informações prestadas pelas secretarias executoras, secretarias finalísticas, para fins de publicizar isso no site da transparência, que é o nosso site do PactoRJ.\r\n\r\nEntão, a secretaria, o trabalho dessa coordenação, desse GT criado na Casa Civil, é justamente fazer essa padronização das informações enviadas pelas secretarias e publicizar isso no site.\r\n\r\nEntão, como é que está sendo... O que temos no site? Ele tem um ciclo de desenvolvimento do projeto, se for ver, ele tem um cronograma estimativo: metas, valores, que são definidos pelas secretarias executoras, pelas secretarias finalísticas. E a gente reproduz isso de uma forma que seja amigável ao leigo no site da transparência.\r\n\r\nEntão, tem divisões nos seus cronogramas, cada projeto tem seu cronograma. A gente chamou para padronizar junto com a Controladoria a fase licitatória interna. Após o lançamento do edital de contratação, ele passa por uma fase licitatória externa, que aí é a fase de contratação ao público, quando testa aí o mercado. E aí, após a homologação do contrato e a ordem de serviço, ele vira uma fase, um status de execução do projeto. E aí a gente faz a evolução, o que mostra o site é uma evolução física, que nada mais é do que o que está liquidado em cima do contrato. Ele é uma boa proxy que hoje o Estado está com um prazo médio de pagamento baixo, então uma boa proxy. \r\n\r\nEntão, a evolução física do projeto com a sua execução, de acordo com a liquidação dos seus contratos. Fica claro aí que o papel da Secretaria da Casa Civil de coordenação é: padronizar, ter esse recebimento das informações das secretarias executoras, de metas, valores, retorno, descrição do objeto e fazer essa publicização no site da transparência, no site do PactoRJ. O Pacto, na verdade, ali pela Casa Civil, surge para dar publicidade e transparência das obras públicas constantes do PactoRJ. O site também, a gente está em constante evolução, o site tem apenas quatro, cinco meses que está no ar. A gente está colocando também as informações dos projetos geolocalizados. Por exemplo, o DER(?), que está com uma execução, tem uma composição ali dos investimentos do Pacto alto. Então a gente está colocando todos os projetos geolocalizados no Estado do Rio de Janeiro. Quando qualquer um clica no projeto específico, ele abre ali onde que está sendo a área da obra, especificamente geolocalizada. E isso em quase todos os projetos que a gente tem essas informações já localizadas.\r\n\r\nEntão, ele tem informações de valores dos contratos. Tem uma aba de transparência. Quando o projeto ele vira em execução, a gente cria um link do contrato e aí a pessoa clica, vai direto na execução orçamentária e financeira do projeto. Ele vai para o site da transparência. Tem a execução do contrato aliada ao projeto. Tem ou empenho, ou liquidação, o pagamento desses projetos. Lógico, como é um projeto grande, de bilhões de reais, nem todos são através de contratos. Então tem repasses fundo a fundo, como Restaurante do Povo, por exemplo, que é um repasse fundo a fundo. Aí a gente está em evolução junto com... A gente está em contato junto com o Proderj para gente subir com outros documentos que demonstrem um repasse financeiro, como uma OB, por exemplo.\r\n\r\nEntão, a gente também está em processo com as fotos de execução. São as fotos de execução. Os projetos que estão em execução terão fotos atreladas aos seus projetos no site. \r\n\r\nEntão, essa é a composição; a coordenação da Secretaria da Casa Civil de recebimento dos pontos focais criados pelas secretarias finalísticas e executoras. O recebimento dessas informações, uma padronização para a gente ser um site de transparência amigável, de entendimento ao público em geral, e mostrando a execução, seja orçamentária, financeira e seja... E aí é incluído, aqui é bom destacar o nome da empresa, está tudo ali no site da Transparência, tem o nome da empresa, a empresa ganhadora, quando foi o contrato assinado, qual é a sua vigência, se está em vigor, se está em suspenso. \r\n\r\nEnfim, isso que compõe, na verdade, o site da Transparência do Pacto RJ, certo? Lógico, assim, as informações específicas dos projetos, do seu retorno, sua meta, os cronogramas definidos ali são todos a cargo das secretarias finalísticas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu queria levantar as seguintes questões: pela sua síntese, a Casa Civil é como fosse apenas uma coordenadora de todos os investimentos, exigindo as informações básicas e dando conformidade às mesmas para tudo ir para o Portal da Transparência. Ela não tem nenhuma função de controle efetivo dos gastos porque ela não está examinando legalidade, faturamento, etc., etc. As fotos de rodovias, todas tomadas por drone, etc., etc., mas é um passo importante para dar transparência, mas não sob o ponto de vista do controle especificamente.\r\n\r\nAí eu pergunto ao senhor: nessas conformidades, imagina, o senhor citou uma instituição que por acaso eu conheço muito bem, que é o DER, trabalhei lá há décadas, o senhor recebe o nome do órgão executor, o valor do contrato, a empresa que está fazendo, etc. Então, seguramente, tem o órgão executor. Os fiscais dos contratos, termos aditivos, essas informações virão para o senhor? Porque, em um contrato de obra, o que mais tem é termo aditivo, ou com aumento de valor ou sem aumento de valor, porque jamais... O senhor tem esses controles? Vai fazer uma estrada que já existe, mesmo que seja um recapeamento, mas tem alguns trechos novos, etc., etc., os senhores recebem as informações se tem projeto básico, se tem projeto final? Isso tudo virá para o site?\r\n\r\nOutro exemplo: na área de transporte, eu ouço falar, vai chegar a vez de a gente chamar aqui, de que se vai fazer o metrô na baixada. Qualquer obra de metrô é importante porque, antes de mais nada, tem o estudo de viabilidade, antes de qualquer projeto, porque viabiliza o metrô, eu entro e saio em cada estação, o espaçamento entre as estações, etc., etc. Os senhores vão ter esse tipo de informação para dar a transparência e em que fase estão esses estudos? Pergunto ao senhor.\r\n\r\nO SR. PABLO VILLARIM - Bom, Deputado, vamos por parte aqui, né. Os aditivos, essas informações não são passadas para a Casa Civil, mas, por exemplo, no link do contrato que já está na transparência, quando ele vai direto para a site da Transparência Fiscal, ele tem os aditivos e os reajustes ali atrelados a ele. Então, como bem falei anteriormente, as secretarias executoras atualizam isso no sistema, no Siafe Rio e, automaticamente, quando, no site vai estar atualizado pelo link já atrelado ao site da Transparência Fiscal.\r\n\r\nSobre os cronogramas, em conjunto com os estudos de viabilidade, projetos básicos e executivos, mais uma vez, a gente não recebe os projetos básicos e executivos. Como Casa Civil, a gente não recebe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor perguntou se sabe se eu tenho a informação.\r\n\r\nO SR. PABLO VILLARIM - A informação é prestada. Por exemplo, se ele está numa fase licitatória interna, ele tem que cumprir todo aquele ciclo de contratação pública e aí, fatalmente, os projetos básicos, se for um RDC faz depois, o projeto executivo junto com obra, mas, ele está no processo, sim, como bem falou o Secretário sobre a transparência do sistema de processo do Estado do Rio de Janeiro, ele está atrelado ali e ele informa que ele atravessou e lançou o edital. Quando lança o edital, ele passa para uma segunda fase, que é a fase de licitação externa. Essa que é a questão. E vai estar mostrado, evidenciado no site que o cronograma está concluído, a fase licitatória interna, e ele passa por uma, em execução, à fase licitatória externa.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Deputado, o senhor me permite complementar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não, doutor.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Deputado, Srs. Deputados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só para registrar, só um minutinho, Secretário, Deputada Martha Rocha está presente de forma remota. Bom-dia, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom-dia, Deputado Luiz Paulo, demais integrantes da comissão. Estou aqui no gabinete, mas atenta aos esclarecimentos e questionamentos apresentados por V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputada. Registrar a presença do doutor Carlos Henrique, Auditor geral, e da doutora Ana Luíza, Subcontroladora da nossa Controladoria-Geral. Doutor Jurandir Lemos, que é o nosso Controlador-Geral.\r\n\r\nPor favor, doutor Zamith.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Antes de dar a complementação, queria pedir desculpas porque eu já tenho vindo tanto aqui que eu já estou respondendo direto, pulando um pouco a etiqueta de saudar a todos os senhores. Peço mil desculpas por ter feito isso.\r\n\r\nO que eu gostaria de dizer em relação ao que o Pablo mencionou é o seguinte: os controles do Estado e toda forma de planejamento e acompanhamento estão de pé, com suas respectivas limitações. Nós temos hoje, basicamente, é importante frisar, que hoje o sistema de aquisição do Estado é pautado em basicamente quatro sistemas: o Siplag, o Siga, o Siafe e... Está faltando um... E o quarto é o ComprasNet, que nós já estamos no modo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Como é?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - ComprasNet, que é do Governo Federal, e eu vou explicar o que é isso, e é importante dizer. Os sistemas que a gente tem hoje, basicamente, como é que eles funcionam? Nasce com uma necessidade no SEI e essa necessidade tem que cumprir todas as etapas que começam com um estudo preliminar. Isso é acompanhado e, se isso acontece, isso passa pela Seplag. Se isso está ok, passa pela Procuradoria e aí ele ganha um número, que o senhor o coloca no Siga. Só que qual o grande problema que a gente tem nesses sistemas que nós herdamos? É muito importante dizer: esses sistemas, eles não se falam. O senhor não consegue ver todo o andamento de todo o ciclo, desde a contratação à execução, de uma forma global.\r\n\r\nO que é o ComprasNet que a Seplag está fazendo em conjunto com a PGR e a CGE? É a adoção, já que nós estamos com a 14.133, que é a nova lei de licitações, nós estamos implantando um sistema, que é o do Governo Federal, que a gente vai fazer interligação de todo o ciclo, desde o momento da geração da necessidade até a entrega da obra. Com isso, esse trabalho que o Pablo está comentando, ele vai ficar facilitado porque ele simplesmente vai dizer assim: o que este evento que está aqui, que tem que acontecer, é só colocar um link que ele vai aparecer.\r\n\r\nQual é a dificuldade que nós estamos tendo? É que a gente vinha fazendo um planejamento para colocá-lo de pé baseado na 8.666 e, quando veio a 14.133, o Governo Federal, que é o dono do sistema, foi obrigado a mexer em todos os códigos e implantação da nova normativa e ele não conseguiu ainda trazer para a gente. E nós lá, PGE e CGE, estamos num momento agora de estabelecer toda normativa da 14.133 e vamos fazer um projeto-piloto que vai pegar secretarias pequenas para ver se isso funciona. A ideia é, em 22 ainda, a gente colocar minha secretaria, que é uma secretaria com orçamento pequeno, para rodar o sistema em todo ciclo e aí 23/24 a gente bota as grandes, saúde, educação e Polícia Militar, que são secretarias muito grandes. \r\n\r\nEntão, eu estou complementando isso, Sr. Deputado, porque, além de tudo, nós temos que tomar um certo cuidado que nós, eu, Nicola, não somos os ordenadores de despesas dessas específicas despesas, nós somos, ele é o Piemont(?) do projeto, então, basicamente, ele é o Piemont(?) e a batuta do Governador. Então, ele olha, verifica, está no prazo, não está no prazo, fala em nome do Governador. Se a gente avançar um pouquinho mais a gente se torna ordenador daquilo ali, então, isso é muito preocupante para nós também, porque a gente não pode tirar a autoridade do respectivo Secretário. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não pode tirar a autoridade e, também, não pode dar aval junto, porque depois responde também jurídica, administrativa e até mesmo criminalmente. Ordenou despesa ...\r\n\r\nBom, Deputada Renata, posso encaminhar? A senhora quer fazer alguma pergunta? \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Só gostaria, Sr. Presidente, bom-dia a todos e a todas, muito importante essa audiência de hoje, e aí cumprimentando a Mesa em nome do nosso Presidente Luiz Paulo e os demais membros, Deputados Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Eliomar Coelho, Anderson Moraes. Acho que aqui temos um desafio enorme que é apresentar, de maneira mais robusta, aquilo que o site da Transparência não nos traz. É claro, sabemos da tentativa do Governo em dar acesso às pessoas do que está colocado no Pacto RJ, mas é evidente que o site não dá conta de todos os questionamentos e perguntas que essa subcomissão, inclusive, vai se pautar. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, é fundamental que possamos até para que a população compreenda o que está em jogo, é importante, a gente acabou de ouvir aqui que o que se deu com os recursos da Cedae foi justamente a possibilidade de mais mobilidade na utilização desses recursos e, claro, esperamos aqui que com essa subcomissão mais mobilidade na utilização desses recursos não represente menos transparência e acompanhamento. \r\n\r\nEntão, essa comissão tem um papel fundamental nesse aspecto, ainda mais porque uma vez não vinculada ao orçamento do Estado temos visto diversos programas sendo anunciados pelo Governo, inclusive programas como Cidade Integrada, e, por óbvio, o Cidade Integrada está vinculado à LOA, então, eu acho que essa subcomissão, Sr. Presidente, também vai ter que ser pedagógica e didática no sentido de olhar para onde estão indo esses recursos, porque a cada anúncio de um novo programa pelo Governo gera confusão de onde estão vindo esses recursos, efetivamente. Se tem a ver com o Pacto RJ, se tem a ver com aquilo que já estava determinado no orçamento. \r\n\r\nEntão, eu acho que um grande desafio que todos nós temos enquanto sociedade, enquanto pessoas que estamos vivendo até uma situação limite. O Estado do Rio de Janeiro, onde temos um número absurdo de desempregados, um número absurdo de crescimento da miserabilidade e da pobreza, como esses recursos que o Estado do Rio de Janeiro nunca viu empenhado antes, Deputado Luiz Paulo, na época da Copa e das Olimpíadas tínhamos tamanha robusteza e recursos para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, diante disso, cabe a todos nós, aqui em especial a Assembleia Legislativa com esse esforço, saber que as determinações relacionadas ao Pacto RJ são determinações políticas. E essa Casa, uma vez sendo política, Sr. Presidente, nós também temos que exercer o controle externo a esses recursos entendendo que a Assembleia Legislativa tem um papel fundamental nesse processo. E, aí, acho que ouvirmos todos aqui é fundamental, e sabermos também como a Controladoria-Geral do Estado vai poder e vai ter condições de olhar para esses recursos onde as determinações são políticas. \r\n\r\nEntão, eu estou trazendo esses elementos só para a gente pensar, Deputado Luiz Paulo, porque como o senhor bem notou aqui, a maioria dos Deputados que fazem parte desta Comissão votou contra o orçamento do Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Orçamento, não.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Desculpa. Votou contra as contas do Governo, que já tinham uma determinação inclusive do Tribunal Estadual de Contas para a sua rejeição. \r\n\r\nEntão, é importante observar que essa comissão aqui tem uma responsabilidade enorme diante disso, e que a gente espera aí compromisso do Governo com os debates aqui colocados.\r\n\r\nEram essas as observações que eu gostaria de fazer. Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputada Renata.\r\n\r\nContinua ou não?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, eu prefiro ouvir os expositores convidados. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, pela ordem aqui de chamamento, será o nosso Secretário de Planejamento, o Dr. Zamith, depois a Controladoria.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Eu agradeço mais uma vez. Agora eu vou falar especificamente da Seplag e, de uma forma bastante re sumida, eu gostaria de contar um pouquinho a história do Pacto, principalmente do ponto de vista orçamentário. O Pacto nasceu em março com a ideia, ou melhor, com a visualização dos recursos que viriam da concessão de saneamento e, com isso, com a necessidade do Rio de sair do estágio em que ele estava, foi determinado pelo Governador Cláudio Castro que nó fizéssemos um grande plano de investimento para que com isso nós começássemos no final das contas a sair de um círculo vicioso para um círculo virtuoso, que era a geração de emprego e renda.\r\n\r\nImportante frisar que naquele momento, em 2021, nós estávamos com uma LOA apresentando um déficit de menos 23 bi, repito, um déficit de menos 23 bi em que basicamente nós tínhamos para investimento na LOA 700 milhões de reais apenas, e que mesmo assim eles estavam contingenciados porque o grande desafio que nós teríamos era pagar as contas, primeiro, pagar as despesas de pessoal, e no segundo lugar a gente conseguir honrar com os nossos compromissos. Ao longo do ano nós conseguimos realizar aquilo que a gente esperava e, usando a determinação do Governador, nós começamos a aplicar os recursos da Cedae nos investimentos que estavam previstos.\r\n\r\nGostaria de enfatizar algo que o senhor havia falado, Deputado Luiz Paulo, que os cancelamentos e substituições que nós fizemos na LOA exatamente para a Fonte 145 foi uma manobra que nós na Seplag, por determinação do Governador Cláudio Castro, foi de a gente conseguir manter o Estado andando o tempo todo e não parar por causa de recursos, se os senhores observarem de uma maneira geral mesmo com os -23, nós conseguimos fazer uma execução muito boa. Por quê? Implantamos um método de trabalho que foi basicamente ao invés de a gente entregar orçamento 100% para uma determinada secretaria ou projeto, nós trabalhamos uma metodologia do Piemont(?), que era alocar recursos específicos para aquele mês, para aquela liquidação existente naquele mês.\r\n\r\nEntão, a gente dava orçamento para a secretaria licitar, depois a gente tirava o orçamento e só colocava aquilo que ele tinha capacidade empenhar. Com isso, a gente evitou que houvesse orçamento empoçado, digamos assim. E, aí, fluiu. Conseguimos fazer o Pacto andar e gostaria aí de aproveitar um gancho nas palavras da senhora, Deputada, é que as decisões políticas que foram tomadas pelo Executivo no ano de 2021 se tornaram ratificadas para 22 no ano de 21 no momento em que a LOA é aprovada. Por quê? Porque nós nos preocupamos em pegar todo aquele Pacto que havia sido planejado e que se iniciava, colocamos na revisão do PPA e colocamos todos os programas na LOA. Todos os programas, todos os projetos do Pacto estão na LOA. O que pode ter acontecido lá de diferença é a incorporação no nome “Pacto” de projetos que também estão aprovados dentro da LOA. É isso o que a gente tem feito. Então, se os senhores observarem hoje, como eu falei de 2021, para 2022 nós temos seis bi de projetos do Pacto, sendo 4.74 de despesas de capital e 1.35 de despesas correntes. \r\n\r\nFaço também uma outra observação que é muito importante, que quando a gente fala do montante total de 17 bi, os 17 bi não são 17 bi para o Executivo. Isso é muito importante dizer. Está difícil aqui com os óculos, porque os óculos embaçam e eu não vejo ninguém, aí também eu não consigo ler o número. Mas vamos: dos 17 bi, o que sobrou para o Estado do Rio de Janeiro foram... Sobrou, não é? O que foi destinado ao Estado do Rio depois e todas as decisões foi o valor de 9.6. No ano passado nós liberamos de NNE 3.5 e estamos numa fase de apuração de superavit na ordem de 7,4, o que significa que nós vamos ter para esse ano 7.4 bi de Fonte 145 para atender esses 6 bi.\r\n\r\nAí pode vir uma pergunta: ok, e o que a gente faz com essa diferença? Não é verdade? É esse estudo que nós temos feito hoje em dia, porque não é só isso que a gente tem que olhar. A gente tem que acompanhar também o aumento da arrecadação, o aumento dos repasses e por aí vai e gerar novos projetos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Secretário.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Pois não.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perdoe-me interrompê-lo, agora há pouco o senhor falou que não são propriamente 17 bi, porque tem as deduções, enfim.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Isso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E com isso caiu para 9.6, cerca de 10 bi. Essas deduções em linhas gerais quais são elas?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Município...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Municípios principalmente?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - A Cedae, o dinheiro para a Cedae e os Municípios. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ok.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - E o pagamento do BNDES. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Secretário.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor tem razão quando o senhor na LOA de 2022. E na justificativa da LOA, os senhores claramente falam do Pacto RJ, além de estar as dotações distribuídas. O que norteou os investimentos da LOA foi o Pacto RJ. Ocorre que tem um dos itens que eu vejo 100% anunciado, que é uma preocupação desta subcomissão, principalmente em ano eleitoral, que não consta na LOA, que são os repasses aos Municípios. Que acontecem, são anunciados, nós não sabemos qual é o objetivo, nós não sabemos que obras vão gerar esse repasse, que investimentos estruturantes ocorrerão ali, quem controlará. Porque repassou para o Município, o controle externo do Tribunal de Contas sempre haverá, quem controlará... A gente não sabe absolutamente nada. E não está na LOA. A LOA não diz assim: fonte de programa, fonte tal, programa de trabalho tal, repasse ao Município X, tanto, para fazer o quê. A LOA não tem isso. Nem no PPA.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - O senhor tem... nenhum desses repasses são feitos, ou melhor, não deixar de ser feitos de acordo com o que a LOA permite. O que eu quero dizer? Existem ações orçamentárias específicas que podem ser feitas e isso dá legalidade para o ato. Uma coisa é o que nós estamos fazendo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, eu não, o senhor me perdoe, eu não estou discutindo legalidade. O Estado tem legalidade mediante convênio com objeto específico fazer transferência de recursos. Eu estou dizendo é que essas transferências específicas e nas gerais não existem na LOA. Até porque o senhor não é adivinho, não poderia ser. Você não poderia saber quando o senhor fez a LOA lá em julho o que o Governador estava pensando de receber de uma demanda quando ele vai no Norte Fluminense de um Prefeito que ele decide o repasse, o senhor não poderia adivinhar. Eu estou falando é sobre isso. E esses repasses, ou o dinheiro é da Fonte 145 ou é da Fonte 100, não pode ser diferente. Como é que os senhores estão controlando... Essa pergunta vai voltar aqui para a Controladoria, se esse dinheiro está com aquela finalidade. \r\n\r\nPorque acho eu que qualquer recurso que a gente repassa, e a Procuradoria está aqui, será mediante uma contraprestação de contas. Porque senão você não está passando recursos com objetos específico, você está dando dinheiro para um outro tesouro e isso também... Entendeu?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Entendi.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Secretário, eu queria só acrescentar, assim, descontados repasses aos Municípios e o pagamento ao BNDES, que fez a modelagem da concessão, quais foram os investimentos já iniciados pelo Governo do Estado em 2021 com esses recursos? Os principais pelo menos, em linhas gerais, porque tem que aparecer em algum momento isso aqui.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Eu vou fatiar aqui. \r\n\r\nEm relação aos repasses que o senhor falou, vários projetos do Pacto, e há determinadas descentralizações que são feitas para o atendimento. Por exemplo, o DER, é um órgão que o senhor conhece, ele vai... E vai fazer uma determinada iniciativa em que ele combina com o Município que ou ele vai fazer ou o Município vai fazer. Isso é comum, isso é comum e isso acompanhado de que maneira? Do ponto de vista que o Paulo mostrou é o acompanhamento do fazimento da obra e de como isso está sendo destinado no Siafe. Agora, os outros de Fonte 100 que a gente tem feito são com ações orçamentárias específicas e para destinações específicas que são feitas em toda a gestão orçamentária, não especificamente para a Fonte 145. Então, segue os mecanismos de controle que nós já temos. \r\n\r\nEu gostaria, aproveitando o gancho, já vou responder ao senhor, Deputado...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois não, Secretário.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Eu gostaria de aproveitar o gancho, que é importante, eu acho que o Dr. Jurandir vai ratificar o que vou dizer aqui, é que o fato de ter havido este montante, que como disse muito bem a Deputada Renata, nunca houve de uma forma holística como nós estamos tendo hoje, não significa que nós, o fato de ter muito dinheiro não significa que nós não estávamos preparados para isso. O que que eu quero dizer? Todos os mecanismos para a gestão do recurso bem como a visualização, o entendimento da necessidade para a aplicação do recurso e os mecanismos de controle já existiam e estão vigentes. \r\n\r\nEntão, qualquer motivo de contratação passa pela técnica, que é comigo, na parte de logística, onde eu vejo se tem um estudo preliminar, se cumpriu as regras; depois, ele vai para o Jurídico, com a Procuradoria; ele tem os mecanismos de auditoria e fiscalização da CGE e ele ainda é, em alguns momentos, ele ainda sofre intervenções por parte do Tribunal de Contas. Aí, eu friso algo importante que, quando nós chegamos aqui, neste novo Governo, nós tínhamos um grau altíssimo de intervenção no Tribunal de Contas em cima dos processos, exatamente por desconfiança, se havia legalidade ou não, e hoje isso é muito menor. Hoje, basicamente, ele é aleatório. No início, ele era obrigatório. Nada andava sem o Tribunal de Contas. Hoje, a própria Procuradoria-Geral descentralizou muito mais a gestão jurídica dos processos e fez com que desse celeridade, sem perder a legalidade. Então, nós não precisamos da própria Casa aqui o fato de fazer uma audiência como essa e nos cobrar resultados. A Casa está acompanhando. Isso significa que nós estamos atentos à maneira como esse recurso está sendo dispendido. Agora, como eu disse anteriormente, cada recurso tem um ordenador, e cada ordenador vai responder por aquilo que ele faz, sabendo que o Governador Cláudio Castro determinou que ele cumpra aquilo que está no Pacto. Esse é o fato originador.\r\n\r\nEm relação ao que o senhor perguntou, Deputado Waldeck Carneiro, em 2021, nós liquidamos dois bilhões. Aí, uma outra coisa importante. Eu vinha até comentando agora de manhã, que é o seguinte, só para o senhor entender o mecanismo de desenvolvimento desse recurso. O que nós fizemos no primeiro semestre? Nós não tínhamos orçamento, porque nós não tínhamos dinheiro. Estava no -23. Nós estávamos contingenciados em 23. Nós fizemos com que as secretarias, depois que o plano ficou pronto, começassem a correr nos seus planejamentos, e fossem dando andamento para estarem prontas a iniciar a execução. \r\n\r\nEntão, foi isso que aconteceu. Quando a gente recebe o recurso da Cedae, a gente pega aquela carteira de projetos do Pacto e joga o orçamento ali, que são esses 3,5 bilhões que nós colocamos no ano passado. Só que isso foi basicamente no segundo semestre. As obras se iniciaram. O Governo ganhou tração e liquidou os 2.201. \r\n\r\nEntão, quando eu falo de superavit para 2022, de 7,4, ele é os seis bi que a gente recebeu das outras parcelas e mais o um bi que sobrou do ano passado. Está claro?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está claro.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Só voltando àquele ponto inicial que o senhor falou. No final das contas, a gente só gastou com custeio, porque nós não conseguimos cancelar a despesa - não foi por falta de fonte - foi 0,1%. Aí, qual foi a justificativa que nós criamos politicamente? Nós pegamos uma despesa de fonte 100 e fizemos uma aplicação dela em investimento, para dizer o seguinte: mesmo que eu apliquei 0,1 em custeio, eu estou aplicando uma que seria de custeio para dizer o seguinte: eu estou no zero a zero.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quer dizer, era 9.6; 2021, 3.5 - foram liquidados 2.200.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Espera aí, Deputado, eu me perdi.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É isso mesmo. Não é isso? Eram 9.6 ...\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Era 9.6\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Em 2021, 3.5, porém liquidados 2.201.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Isso. Aí, sobrou 1...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sobrou 1.3, mais o 6.1. Está dando 7,4.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Está dando 7.4. Superávit para esse ano. Ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Posso complementar a pergunta do Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com essa previsão, e o Deputado Waldeck Carneiro também perguntou quais foram os programas pautados para esse ano, que eu acho que é importante ter essa resposta e, com relação às situações que temos no ano eleitoral, de uma agenda eleitoral também, como a Subcomissão, hoje, da Alerj pode esperar que o Governo nos apresente essa distribuição de recursos aos Municípios com o calendário eleitoral?\r\n\r\nAcho que essa é uma pergunta pertinente, sabendo que o calendário eleitoral também nos impões alguns limites em termos de aportamento de recursos.\r\n\r\nEnfim, gostaria que o senhor pudesse nos dizer algo sobre isso. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só um minutinho. Queria só fazer aqui um adendo.\r\n\r\nSob o ponto de vista do controle da legalidade, que é parte final da sua pergunta, vamos distribuir essa pergunta tanto para a Controladoria quanto para a Procuradoria, que são as instituições, porque não sei se a senhora observou ontem no Plenário que quando aprovamos o repasse de R$ 30 milhões para a tragédia de Petrópolis - e possivelmente hoje estava na pauta o repasse para os, em tese, oito Municípios do nosso Noroeste Fluminense -, na hora de votar, solicitei que fizesse uma consulta à Procuradoria da Casa porque tinha ouvido o Presidente do Senado, ao aprovar, a dar andamento àquela tratativa - no meu entendimento, deletéria - de perdermos os recursos sobre os combustíveis do ICMS, se isso poderia fazer em período eleitoral, porque o Supremo tinha sido instado sobre a matéria, e ele disse o seguinte: “Eu vou tocar aqui.” E depois - em linguagem popular -, os doutos vão dizer se infringem ou não a legislação eleitoral.\r\n\r\nOntem mesmo eu dizia - não sou jurista, sou engenheiro -, entendo que a legislação eleitoral tem dois momentos: 1. Dois de abril, seis meses antes das eleições. É a lei dos partidos políticos. Abriu-se uma exceção do Supremo, primeiro ano de federação, mas se lembrar do Ministro Barroso, ele disse que a federação tinha que dar entrada lá em até dois de abril, seis meses antes da eleição. Entendo que o Executivo, o Parlamento, enfim, todos estão sob a mesma égide. Esse é o meu entendimento. \r\n\r\nEntão, verifico que convênios de repasses poderão ter problemas com a legislação eleitoral se forem feitos depois do dia dois de abril como aumentos de salários, etc., etc. Está tudo, para mim, na mesma caixa. \r\n\r\nMas esse é o entendimento de um engenheiro, os doutos aí que...\r\n\r\nO SR. BRUNO BOQUIMPANI - Deputado, se eu puder fazer o esclarecimento rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não, porque é pertinente a questão.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOQUIMPANI - Claro, claro.\r\n\r\nA Procuradoria-Geral do Estado elaborou, neste ano, recentemente, o manual sobre todas as redações tanto em decorrência do ano eleitoral, da legislação eleitoral, como da Lei de Responsabilidade Fiscal como último ano de mandato. Esse manual é um material bastante simples, fácil de ser compreendido até mesmo por leigos. Ele foi produzido e já foi circulado por todo o sistema jurídico do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu gostaria que o senhor encaminhasse para a Comissão.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOQUIMPANI - Com satisfação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Seria de grande utilidade, por favor. \r\n\r\nO SR. BRUNO BOQUIMPANI - Com satisfação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E qual é a data, o senhor sabe?\r\n\r\nO SR. BRUNO BOQUIMPANI - A eleitoral, o senhor falou bem; a da Lei de Responsabilidade Fiscal, acho que tem um pequeno gap de diferença, não me lembro agora exatamente qual, mas acho que é um período de quatro meses. Acho que um são seis meses, e o outro são quatro, salvo engano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok.\r\n\r\nEntão, posso passar para o Dr. Zamith para depois passar para a Controladoria para o senhor fazer o encerramento. \r\n\r\nDr. Zamith.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Queria lembrar a sua hora.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Eu sei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Estou preocupado com o senhor. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Iria dizer para o senhor que eu não precisaria responder essa última pergunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Mas em relação ao repasse, o Governo está muito atento em relação a isso, exatamente como o Dr. Bruno comentou, nós sabemos das limitações eleitorais. Agora, uma coisa que nós não vamos deixar de fazer é atender a população como está acontecendo agora em Petrópolis, nós não vamos nos omitir em situações em que nós temos necessidade, no caso, de atender a população diretamente ou realizar algum repasse, como nós fizemos no final do ano, quando nós passamos em torno de um bi de reais, através da Saúde, para a reforma de determinados hospitais, nos quais os Municípios não tinham atendimento há muito tempo.\r\n\r\nFriso também, Deputado, que uma das coisas que nós fizemos, ao longo desses últimos tempos foi cumprir a lei e fazer os repasses que deveriam ser feitos aos Municípios. Nós, além de botar os repasses em dia, nós fizemos o que o IRM (?) acordou na distribuição de recursos na concessão de saneamento e continuamos atuando nos Municípios.\r\n\r\nEntão, agora, Deputado, nós estamos muito atentos com relação à legalidade. A Casa Civil ela tem sido extremamente diligente, através do Secretário Nicolau, em verificar possíveis problemas e acionar o Dr. Jurandir, o Dr. Jurandir tem sido acionado, tem sido, no mínimo, conversas e verificações. Agora, precisamos, e é fato, nós precisamos ainda avançar em algumas coisas. \r\n\r\nEu dou um exemplo que eu falei do ComprasNet. O Comprasnet vai jogar a gente numa base de fornecedores de três mil fornecedores para 300 mil. Isso é uma coisa fantástica. Na hora que a gente passa a pagar as notas fiscais em oito dias, a gente reduz o preço, a gente reduz a capacidade de maus feitos.\r\n\r\nEntão, nós estamos num processo. É muito importante deixar isso aqui como última mensagem que o fato de ter esse quantidade de recursos nos jogou uma responsabilidade gigantesca, que o Governador Cláudio Castro está muito atento, tanto do ponto de vista do ano que nós temos, mas também na entrega à população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Secretário, antes do senhor sair, eu só queria fazer um registro, não é uma pergunta, não.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Que não é objeto desta audiência pública. Posteriormente, eu vou conversar com V. Exa. sobre o sistema ComprasNet. O senhor me deu um alento, porque a Deputada Renata Souza ainda era muito jovem, ainda era estudante, não tinha nem feito mestrado e doutorado, e o nosso Deputado Waldeck já tinha feito mestrado, mas não tinha acabado o doutorado, eu aprovei, aqui nesta Casa, todos os medicamentos, todos os medicamentos que vinham a ser programadas as compras, medicamentos tradicionais pelo uso do SUS, semestralmente. E se comprar medicamentos que a gente denomina hospitalares, em escala, evidentemente por um sistema similar a esse, por adesão. Sabe qual era a economia na época, Secretário? No mínimo, nove vezes, nove vezes, e até hoje o Estado não implantou, porque os intermediários não permitem. Se paga o diabo por medicamento, porque é comprado tudo pingadinho.\r\n\r\nEntão, depois, queria conversar com o senhor sobre isso, porque, talvez, a gente possa dar um salto de qualidade enorme, em termos de economicidade...\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Só pegando esse gancho que o senhor falou...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Secretário, depois eu queria...\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - ...a Seplag tem centralizado compras de itens básicos. Nós começamos, por exemplo, com limpeza, nós já estamos com uma gama...e eu queria trazer uma notícia para o senhor, cinco coisas simples que batem quase cem milhões. Nós acabamos de lançar várias compras centralizadas, várias, e que são oito milhões aqui... Eu vou dar um exemplo, alguns exemplos: no RJ Mob, um sistema de transportes, 8,6 milhões de economia; agência de viagem 3,3; combustível 2,2; limpeza 18. Você vai somando isso tudo e eu agora estou me preparando para almoxarifado virtual, locação de veículo, serviço de vigilância, apoio técnico, insumos médico-hospitalares. Isso tudo, já centralizando, vai dar uma redução. Quando eu jogar no Compras Net, desses 300 milhões isso vai aumentar muito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Imagine V. Exa. a compra de medicamento hospitalar com a adesão dos 92 Municípios - porque eles podem comprar, o senhor faz a licitação - a economia que isso é; é na casa dos bilhões. Imagine se tivesse essa compra centralizada pela União, com os 27 Estados e 5 mil Municípios. O que se joga de dinheiro fora aí... Os medicamentos mais usuais o SUS tem todos eles porque está tudo cadastrado, faz duas compras por ano. E a dispensação... Não precisa ficar estragando os medicamentos no depósito, não; faz uma dispensação de entrega. \r\n\r\nEu não estou discutindo isso, foi só uma sugestão. Mas, eu queria especificamente dar outra sugestão para V. Exa. sobre a tragédia da Região Serrana. É que nesse momento, em uma tragédia, fica todo mundo meio perdido sobre o que fazer, como fazer. Todo mundo quer ajudar, isso é positivo; todo mundo é solidário, mas há uma certa correria. Eu acho que o planejamento, um meio de organização que tem, teria que chegar para o Governador, como sugestão, e dizer assim: Governador, habitação de interesse social tem 303milhões de reais na LOA de 22. Tem o dinheiro, 5% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que é de 6 bilhões. Tem que fazer habitação popular para quê? Não quer dizer que vai ter que gastar os 303 milhões, mas está aqui a fonte de recursos. No Inea tem uma fonte de recursos especificamente para desastres na ordem de 200 e tatos milhões de reais. O senhor tem - o senhor conhece melhor do que eu - sua reserva de contingência para enfrentar as demandas judiciais de aproximadamente 2 bilhões e meio; sempre dá para tirar um pedacinho, porque nada daquilo vai acontecer conforme planejado, porque a justiça tem um tempo diferente do nosso, eles estão em outro mundo. Há recursos bem definidos na LOA de 2022, não precisa ficar batendo cabeça. \r\n\r\nFalei há pouco, e fica só de sugestão, é tradicional em qualquer chuva mais forte, não o desastre de anteontem, que foi uma chuva atípica que agora está acontecendo a cada década, Petrópolis, como acontece com Nova Friburgo e Teresópolis, tem sempre um rio que corta a cidade toda, um exemplo é o Piabanha. Há décadas ouvi uma notícia que tinha um projeto, um estudo inicial, do extravasor, que, quando o rio subisse mais que um determinado nível, entrava o túnel extravasor, captava água e jogava depois que passar a cidade inteira - isso é um projeto de hidráulica. Mas ele poderia ser estruturante para resolver um drama de futuro. A gente tem que pensar essa questão da Serrana, que é muito frágil, olhando sempre muito mais para frente.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Posso só falar em relação ao que o senhor falou agora? Deputado, o senhor levantou uma situação que é muito pertinente. A gente tem que tomar muito cuidado neste momento porque, como o senhor falou, o voluntarismo às vezes traz problemas porque, eu vou dizer, no meio militar que eu vim, três coisas matam o combatente: o medo, despreparo e excesso de entusiasmo. Excesso de entusiasmo às vezes ele pode causar um problema para a gente. E às vezes como a gente tem um histórico de anos, décadas de inação, a gente pega uma determinada situação e acha que neste momento estamos iguais aos outros. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de trazer alguns fatos em relação à essa situação de Petrópolis. Desde que o Governador Cláudio Castro assumiu, ele criou um Comitê de Chuvas do qual eu faço parte também com a parte de logística, a PGE na parte de regulamentação, a CGE, bombeiros, Cedae e por aí vai, para o senhor ter uma ideia, desde dezembro nós já tínhamos 354 milhões de reais contratados para gerenciar a crise, sem nenhuma emergência entre atas e contratos vigentes, e consumimos 150 milhões. \r\n\r\nEm relação às atividades do Estado para a prevenção, apesar de acharmos que é apenas uma ação orçamentária que é dedicada àquilo ali, o senhor que é um especialista em orçamento, a gente sabe que o orçamento público basicamente ele nasce de uma maneira conceitual e matricial. O que isso significa? Que se nós fôssemos olhar o Estado de uma maneira direta, cartesiana, nós acabaríamos tendo que ter várias coisas que se sobreporiam e no final das contas nós perderíamos economicidade, vantajosidade, capacidade de fiscalização. É por isso que o orçamento do Estado ele trabalha no elemento de despesa, ele trabalha na função, ele trabalha na ação orçamentária. Logo, quando a gente vai olhar uma determinada necessidade, nós não podemos olhar do ponto de vista de ação orçamentária ou de um elemento despesa. Nós precisamos olhar a floresta. E uma floresta de uma situação como essa, significar a gente olhar o que o Inea fez, o que o bombeiro fez, o que o DER fez, o que a Secid fez, o que a Seinfra fez, o que a Sedsodh também fez. Porque com isso a gente avaliar dentro das premissas em que o Estado vive. \r\n\r\nE quais são essas premissas? Que tudo é para ontem, nós precisamos fazer tudo para ontem. Então, temos muito para melhorar, mas estamos buscando essa situação de melhorar a situação de algo como eu repeti, como disse muito bem o nosso Governador Cláudio Castro, é um déficit histórico, é um déficit que eu ouso dizer de 40, 50 anos. \r\n\r\nAs suas sugestões Deputado, são excepcionais. Nós já estamos fazendo isso que o senhor colocou. Nós acabamos de enviar agora para a Alerj dois projetos de lei com pedido de emergência. Já foi alocado ontem exatamente por exemplo o Fehis, nós já alocamos 40 milhões para o cartão recomeçar, para o projeto de lei que está vindo agora para o Supera, nós já colocamos 200 milhões, nós já fizemos ontem duas reuniões de dois Fundos. Porque, cumprindo a legalidade nós não podemos tomar decisões unilaterais em relação a Fundo. Nós precisamos acionar os conselhos. Nós fizemos duas reuniões ontem em relação ao Fecp e em relação ao Fehis para poder já disponibilizar recurso. \r\n\r\nAlém disso, os recursos Deputada Renata, da concessão da Cedae, eu recebi autorização do Governador para disponibilizar para qualquer necessidade de Petrópolis. Porque eu também tenho limitação de Fonte 100. \r\n\r\nEntão, esse é o problema de vincularmos recursos. Era isso que eu tinha a dizer para o senhor. Se o senhor me permitir, eu vou usar um termo de Marinha, se o senhor me permitir, baixar terra, eu preciso ir.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Antes de baixar terra, queria só acrescentar Secretário, porque eu estou um pouco... Assim, fazendo um apontamento mais detalhado aqui...\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Não, não...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perdoe-me se eu insisto, mas é o nosso trabalho aqui.\r\n\r\nVoltando à programação daquele 3.5 para 2021, dentro daquele 9.6.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Sim.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, primeiro, essa programação é orçamentária e financeira? Segundo: esses valores de 2201 foram valores liquidados e pagos ou ainda não totalmente pagos? Terceira coisa: é tudo despesa de investimento? E quarta coisa: pode destacar, nesse pacote, nessa primeira leva de valores liquidados, alguma despesa mais importante, mais impactante? Porque aí não apareceu ainda aqui que ações concretas se destacam dessa primeira leva.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Despesas financeiras e orçamentárias, as duas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeito.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - A gente tinha dinheiro em caixa, o que não foi pago agora ficou como restos a pagar, no menor restos a pagar da história, na faixa de 2,5 bi. E a gente está executando. Em relação a despesas de capital, foram 440 milhões. Em relação à despesa corrente, foi 1,5 bilhão. E eu posso dizer para V. Exa. o seguinte: dentro das despesas de capital...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A despesa de capital foi qual valor? Desculpa. Despesa de capital, qual valor?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Quatrocentos e quarenta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ah, sim.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Nós tivemos transporte, urbanismo, ciência e tecnologia, agricultura... Eu posso passar isso tudo para V. Exa. detalhado, está bem?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Para nós, aqui, seria bom.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - E, em relação à despesa corrente, nós tivemos 170 milhões, que foi o DER e a Seapa, agricultura, que é a história da compra da pedra, que aí acaba caindo em corrente. E as despesas correntes diversas nós tivemos sete milhões, um número mais significativo. De 9 milhões, nós tivemos 8 para segurança pública, que foi específico para acho que foi colete ou pistola, se eu não me engano, e combustível para viatura. Agora, o que não foi daquele 0.1 foram duzentas e noventa mil reais, foi só isso que é aquele 0.1. Isso perfaz 2,201, em 2021.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - Lembrando que, dentre esses dois bilhões que estão aqui, 1,5 bilhão foi a reposição do patrimônio da Cedae. Um bilhão e meio foi para repor patrimônio da Cedae. Ou seja, os recursos da concessão de 2021 estão muito bem...\r\n\r\nA SRA... - Por favor, usa o microfone. Obrigada.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - Desculpe, vou recomeçar. Desse valor em despesas correntes, que aqui está na monta de 2 bilhões de reais, 1,5 bilhão foi revertido para recomposição do patrimônio da Cedae, que já estava prevista na contratação. Ou seja, nós temos somente, aproximadamente, meio bilhão dos recursos, quinhentos milhões aproximadamente, dos recursos oriundos da concessão, que foram efetivamente liquidados em 2021 para outras despesas, sejam elas de capital ou corrente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ou seja, desses dois bilhões duzentos e um, um bilhão e meio para recomposição do patrimônio da Cedae, é isso?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - Exatamente. Recomposição patrimonial da Cedae, que estava prevista na contratação inicial. Ou seja, isso nos remete à conclusão de que os recursos oriundos da concessão do serviço de saneamento estão preservados. Estão preservados. Por isso que nós temos previsão de superavit de 4,7 bi, mais 2 bi, na LOA, que estão 100% alocados em despesas de investimento do Pacto, e ainda mais um valor de aproximadamente um bi, que vai entrar por conta do lote leiloado em dezembro. \r\n\r\nOu seja, é o momento ideal. E aqui respeitosamente eu acredito que a Casa teve uma iniciativa muito proativa e acertada, que é o momento ideal para nós iniciarmos esses acompanhamentos que são feitos dentro do Pacto e fora dele também. Porque o Deputado Zamith muito bem...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É, pode ser um lançamento, inclusive.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - É a nossa convivência aqui com a Casa que faz isso, não é? \r\n\r\nDesculpa, chefe.\r\n\r\nSecretário Zamith bem colocou, inicialmente, que, apesar de não existir nenhuma vinculação dessa receita com nenhum tipo de despesa específica, a gente pode demonstrar em números o comprometimento e a responsabilidade do Governo do Estado do Rio em colocar essa receita em despesas que realmente nos trouxessem algum tipo de ganho social e econômico, ou seja, despesas de investimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só um minutinho, Deputado, porque a Deputada Renata se inscreveu na sua frente. Só isso. Por favor. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - Então, só para concluir... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Depois do Deputado Eliomar, eu vou passar para a Procuradoria, o senhor está dispensado, mas não o nosso Subsecretário. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - Está bom. Os recursos estão preservados e a gente tem como demonstrar nos relatórios da execução orçamentária de 2021 e 2022. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito rápido, ainda aproveitando a presença do Secretário, é que todos nós estamos, de fato, mobilizados com relação à situação que aconteceu em Petrópolis e, claro, sabemos do papel, em termos de políticas públicas do Governo, para que todo um processo de desastre natural também seja mitigado. \r\n\r\nEntão, reforçando aqui o que já nos trouxe o Deputado Luiz Paulo, dizer da nossa insatisfação inclusive, Sr. Secretário, com a resposta dada à previsão no Programa n° 044, de prevenção e resposta a risco e recuperação da áreas atingidas por catástrofes. É importante dizer que nós tivemos uma situação hoje em que, apesar do aumento da dotação geral para 2022, em cerca de 49%, o compromisso com a execução, em 2021, não reflete o incremento dado para 2022. \r\n\r\nEntão, em 2021, do total, 42% tiveram essa liquidação que foi realizada. Trazendo essa observação aqui para o senhor porque, quando a gente pensa inclusive no orçamento, que esteve a cargo do Inea, que apresentou uma implementação também aquém do planejado, havia uma dotação orçamentária de 298 milhões, mas somente 24% desse orçamento foi executado. É só para complementar a importância da implementação desses recursos em tempo hábil, antes mesmo que haja uma tragédia, uma catástrofe que é socioambiental. \r\n\r\nEntão, reforçando aqui a necessidade desse orçamento de Prevenção e resposta a risco e recuperação de áreas atingidas por catástrofes ser também algo preventivo. E a prevenção também ocorre com a dotação orçamentária daquilo do previsto no orçamento. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Deputada, muito obrigado pela sua intervenção. E ela me remete a algo que venho falando há muito tempo, que a gente precisa tomar cuidado e deixar de olhar o meio e olhar o fim. O que eu quero dizer com isso? Por mais que a senhora tenha dito todos esses números, existiram outras atividades que também puderam atingir aquele mesmo objetivo que nós buscamos. Por exemplo, quando a senhora fala em todas essas ações orçamentárias, a senhora não citou o Fecam; a senhora não citou o Limpa Rio, que são situações que, mesmo não estando específicas para aquilo, elas contribuem. \r\n\r\nEntão, quando a gente olha, “ah, eu apliquei X, eu apliquei Y”, a gente tem que verificar o seguinte: temos coisas a fazer? Sim. Agora, o que deu para fazer e como nós fizemos. A gente precisa ampliar o nosso escopo de análise e verificar todas as ações orçamentárias, as dez mil linhas, e ver o seguinte: o que eu apliquei? Por exemplo, os 440 do DER, tem muita coisa que foi feita para a contenção de encosta e a senhora não comentou. \r\n\r\nEntão, isso é prevenção para desastre. Isso precisa estar na conta e que a sua iniciativa foi excepcional, que ela fez com que nós reagíssemos e nós estamos preparando uma lista que vai ser apresentada daqui a pouco de todas as ações que nós direcionamos. Por exemplo, a Cedae investiu 100 milhões de reais no ano passado, com fonte própria, exatamente para a ampliação de esgoto, para replantio de árvore, para recuperação de tubulação, e são coisas que não foram contabilizadas. Qual é o problema? A gente transformar determinadas situações em absolutas sem a gente poder ampliar esse escopo de análise. E eu me coloco à disposição da senhora em apresentar esses números para a senhora e a gente analisar em conjunto o que que foi aplicado ou não ou por que não foi. Porque também há restrições.\r\n\r\nEu vou voltar ao que eu disse no início: até o meio do ao era 23 bi a menos. Nós conseguimos chegar no final do ano com 350 milhões contratados para essa crise. Nós conseguimos investir o dobro. A dotação específica disso que a senhora falou, nos anteriores era 159 e foi a 259. Porque a gente começou a botar a cabeça para fora. Isso é uma construção, a gente está avançando. O que a gente só precisa num momento como esse em que a gente está com muita emoção, que a gente está com dor, que a gente está sofrendo, a gente tem que tomar um pouco de cuidado para a gente não amplificar a dor de quem está sofrendo. Esse é o problema. A gente precisa olhar e dizer assim, eu tenho responsabilidade sobre isso? Tenho. Mas o que que eu fiz e o que eu posso fazer melhor? É isso que nós do Executivo estamos sendo orientados pelo Governador Cláudio Castro. \r\n\r\nE mais uma vez eu digo a senhora: eu vou apresentar à senhora, daqui a pouco, eu estou terminando, por isso que eu preciso sair, eu estou terminando de montar, porque eu fui linha por linha e com cada secretaria especificamente. Eu vou terminar para a senhora e dizer o seguinte: olha, nós empenhamos tanto, nós liquidamos tanto. E a senhora vai ver...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Secretário, faça chegar à nossa subcomissão.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Eu faço. Eu vou dar em primeira mão para ela já que ela comentou. E o Governador vai anunciar e depois eu faço um ofício para os senhores e apresento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Secretário.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu acho ótimo que o senhor tenha relações pessoais com cada Deputado, mas na comissão eu tenho obrigação de entregar a todos. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então o senhor, concomitantemente, em primeira mão encaminhe a ela e faz chegar a Presidência porque eu boto no site, aí todos têm acesso. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Nós também vamos dar transparência nisso na Seplag. \r\n\r\nPois não, Deputado Eliomar. Prazer rever o senhor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Inicialmente eu quero pedir desculpa. Eu inclusive comuniquei ontem ao Presidente que eu ia chegar um pouquinho atrasado porque eu já tinha muito antes marcado dentista. Foi até uma situação hilária, porque eu estava de boca aberta, o dentista, e com celular ouvindo, desde o início acompanhei todo o desenrolar dessa reunião. \r\n\r\nQuero cumprimentar a todos. Em nome do Presidente cumprimentar os demais membros. \r\n\r\nEu pedi, Secretário Zamith, a presença de V. Sa. pelo seguinte, teve uma coisa que me preocupou. A questão do controle. Quer dizer, o órgão receber as informações mais ou menos no nível macro, sem detalhamento. Quer dizer, como que nós vamos ter a condição de fiscalizar, acompanhar? \r\n\r\nPorque, por exemplo, inclusive V. Exa. falando negócio do DER, na obra de estrada é claro que, primeiro, começa já com o estudo de viabilidade. Eu sempre falo, tem a viabilidade econômica, tem a viabilidade técnica. Eu sempre acrescento desde muito tempo também a viabilidade social, que de nossa parte merece ter um acompanhamento. Uma obra que de repente tem um trajeto, como a gente viu, por ocasião das Olimpíadas aqui, de repente, remoções entendeu. Não queria nem saber. E não é assim que a banda toca. Tem que ter também um pouco de dosagem humana nesse projeto. E aí o que que acontece? O estudo de viabilidade, parte-se para o estudo básico. Esse estudo básico é o estudo onde em cima dele será desenvolvido o detalhamento, o projeto de forma detalhada. Essa forma de forma detalhada é onde a gente tem a condição de pelo menos prever quanto será gasto na obra. Quer dizer, a questão do orçamento. E aí tem o acompanhamento, as fases, um cronograma físico-financeiro para cada obra.\r\n\r\nEntão, isto daí é que ficou uma preocupação de minha parte quando o Secretário diz o seguinte: “Não, nós vamos receber as informações, mas o nível do detalhamento não ficará por nossa conta.” Quer dizer, como é que vai ficar isto daí?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Deputado, em primeiro lugar, eu queria agradecê-lo, à sua pergunta e dizer que estou muito feliz em ver o senhor pessoalmente novamente depois desse período de pandemia brabo que a gente enfrentou. Que a gente só via por vídeo.\r\n\r\nDesculpe se eu passei uma resposta equivocada. Nós não estamos fazendo acompanhamento macro, não, senhor. Muito pelo contrário, é micro. O que eu quero dizer com isso? Uma das vitórias de gestão desse Governo foi a implantação da gestão de projeto de sistemas complexos.\r\n\r\nO que que é isso? Nós pegamos a estrutura de uma metodologia do PMI. É um instituto inglês, Project Management... É um tipo de gestão de projetos. Nós aplicamos isso com as secretarias nos mínimo detalhes, com uma estrutura analítica de projeto extremamente detalhada, na qual nós acompanhamos etapa a etapa, com as suas respectivas fases responsáveis e o orçamento a ser empregado fase a fase. Eu vou passar depois a palavra para o Pablo, que pode detalhar um pouquinho mais. O que a gente hoje está em execução é: dar, vamos dizer assim, sustância a esse acompanhamento dia a dia. O que é dar sustância? É a fotografia que ele colocou, é o link do Siafe daquele momento executado. É isso que está sendo feito.\r\n\r\nSe o senhor me permitir, eu vou passar a palavra para o Pablo, que ele vai explicar um pouquinho mais detalhado esse nível de controle. Mas saiba que a metodologia implantada no Pacto é a mesma que nós estamos fazendo agora no Cidade Integrada, bem no miudinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Secretário, o Pablo vai entrar para o final. Eu queria liberar V. Exa., que o senhor assumiu o compromisso de sair às 11h e já são meio-dia, por favor. Depois o Pablo entra, porque agora a gente vai ouvir a Controladoria e eu também vou complementar a questão do Deputado Eliomar Coelho sobre isso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, permita-me esclarecer uma única dúvida? Não com o Secretário, com o...\r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH - Posso ir?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Secretário, por favor. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ZAMITH- Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Essa é mais específica para o Monteze.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Monteze, Subsecretário, se antes compreender a dificuldade em que eu me encontro, fazendo o máximo de esforço. Sou professor de sociologia da educação e de política Educacional. Então, assim, você me permita insistir.\r\n\r\nMas, assim, esses 9,6 bi são Fonte 145?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - Sim.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeitamente. Bom, então foram destinados 2,1 em 2021, liquidados enfim. Restam 7,4... 6,4. Não é isso? Não, 7,4. 7,4.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - É, porque, dos 3,5 que nós disponibilizamos, que abrimos de crédito, desses...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mais a sobra do que executou...\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - 1 bi não foi liquidado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Beleza. 7,4. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - Exatamente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Aí V. Sa. Disse mais 4 bi da Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - Mais 2.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ah, 2?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - 2,17, que estão na LOA.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Fonte 100?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - Fonte 145.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Esses 2... Quanto da LOA?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - 2,17.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Estão dentro desse 7,4?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - Não. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ah, bom, então. Eu queria entender.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - Isso. 2,17 são recursos previstos para entrar no caixa em 2022. Então, esses é que podem ser colocados... exatamente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Espere aí. Mas desse lote leiloado em dezembro?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - É, do último lote do exercício.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ah, está. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - Porque na LOA só pode entrar a previsão de receita do exercício. 2022.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, dos 9,6, restam 7,4 mais esses 2,17, que devem entrar em função do último leilão.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Reestabelece praticamente o número original de 9...\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - É. E ainda menos de 1 bi, que não tem um número fechado, que é remanescente da segunda parcela, que a gente ainda recebe do leilão anterior. Porque o primeiro leilão ainda foi parcelado. Então, nós temos três contas aí. Temos uma que está na LOA, que é previsão de recurso que vai entrar este ano. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - 2,17.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - Tem uma conta que é superávit, que é crédito adicional, e depois que ele for contabilizado nós implementamos o orçamento para ele. Ele não tem orçamento. Ele é um crédito adicional, não é previsão de LOA, ainda. E temos ainda um outro número que é excesso de arrecadação, que é recurso que entra no exercício e que não estava previsto na LOA. \r\n\r\nEntão, tem três recursos para 2022: o que está previsto na LOA, o que é superavit e o que pode ser excesso de arrecadação.\r\n\r\nO superavit é um recurso certo porque ele já está contabilizado. Os outros dois são previsões, tanto o que está na LOA é previsão, só que, por se tratar de um contrato, é uma previsão...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bem palpável.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - Muito mais factível do que as outras receitas de ICMS e outras mais que dependem muito de outros fatores. Essa é uma previsão mais realista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Monteze. \r\n\r\nOlha só, só de forma orgânica, as dúvidas que ainda tem, Dr. Monteze e Dr. Pablo vão ficar aqui até às 13h, que é quando a gente vai concluir. \r\n\r\nQueria passar para a Controladoria, Dr. Jurandir e quem o senhor delegar, no sentido de o senhor nos falar exatamente sobre a função especifica da Controladoria de autoria e fiscalização. Os senhores são a grande instituição do Poder Executivo de controle interno, e, exatamente tendo um programa dessa dimensão, queremos saber a organização, o modus operandi com que os senhores estão estruturados para fazer esse controle.\r\n\r\nAinda mais, nós aprovamos na última gestão uma lei de conformidade para as contratações públicas. Eu tenho aqui comigo, mas não preciso falar o número porque o senhor conhece, o senhor é o Controlador geral. E havia também uma expectativa de a Controladoria propor ao Governador um decreto no sentido também de ter uma lei de conformidade interna, por decreto, porque a lei é geral para o controle das licitações, dos contratos, etc. Se isso também encaminhou, porque havia até um processo com uma proposta em tramitação que nunca virou decreto. \r\n\r\nEntão, queria que o senhor colocasse essa questão porque a nossa subcomissão tem dois tempos distintos: o de hoje, para saber sobre a questão da coordenação, do planejamento, das formas de controle, etc. E depois com os órgãos de execução. Dois tempos distintos. \r\n\r\nEntão, por favor. \r\n\r\nO SR. JURANDIR LEMOS - Boa-tarde a todos. Primeiramente, eu gostaria de pedir desculpas pelo atraso porque a gente está com um evento junto à Controladoria com o Controle Interno da Presidência da República, onde nós estamos fazendo uma troca de experiências. \r\n\r\nEntão, peço desculpas pelo atraso aqui.\r\n\r\nCom relação às obras do Pacto, a Controladoria baixou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Propôs um decreto.\r\n\r\nO SR. JURANDIR LEMOS - É, propôs um decreto. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quem assina decreto é o Governador.\r\n\r\nO SR. JURANDIR LEMOS - Exatamente. Propôs um decreto, que é o 47.849, que está dispondo sobre audiência em um programa de investimentos.\r\n\r\nEm cima desse decreto, a Controladoria colocou no seu Plano Anual de Auditoria as obras do Pacto. Então, todas as obras referentes ao Pacto já estão no Plano de Auditoria da Controladoria-Geral, lembrando que esse plano foi aprovado pelo conselho superior de controle interno, que nós somos obrigados a essa aprovação pelo conselho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É o Planage, não é?\r\n\r\nO SR. JURANDIR LEMOS - Exatamente, Planage. E também baixamos a Resolução 49/2021.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - 49/2021?\r\n\r\nO SR. JURANDIR LEMOS - Isso. Tem aí no...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ah, tem aqui. É que eu só estou olhando a primeira folha.\r\n\r\nO SR. JURANDIR LEMOS - Porque esse é o ciclo, que o senhor estava olhando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu estava preocupado de olhar o ciclo.\r\n\r\nO SR. JURANDIR LEMOS - As unidades setoriais de controle interno priorizassem também, no seu plano de auditoria, as obras do Pacto. Fechou o ciclo. \r\n\r\nBaixamos a Resolução 123/2022 definindo os procedimentos de auditoria de caráter preventivo, ou seja, antes da contratação, as unidades setoriais vão fazer essa auditoria sem prejuízo da auditoria da CGE, que está focando mais na área de execução devido ao montante. Essa resolução é específica para que as unidades setoriais façam a sua auditora preventiva e nos comunique de qualquer eventualidade. Independente disso, a gente também já está preparando um curso de capacitação para essas unidades setoriais porque não tinha esse hábito de fazer essa auditoria preventiva. Preocupados com o montante, baixamos essa resolução nesse sentido.\r\n\r\nSeria mais ou menos esse o ciclo do controle interno com relação às obras do Pacto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Queria fazer algumas poucas perguntas a V. Sa. A primeira é extensiva ao nosso Procurador. Como o senhor está vendo, eu sou antigo - só o Deputado Eliomar consegue ser mais antigo que eu. Quando eu estudei Taylor e Fayol - o Secretário se baseia em Piemont(?), eu me baseio em Taylor e Fayol, os fundamentos eram todos lá, eu aprendi uma sigla, que o Deputado Eliomar, e o senhor, que também é da nossa época, que eu nunca mais esqueci: POCC, que até foi uma instituição, que o Eliomar conhece, a POCC, lá de Taylor e Fayol, que lutava fortemente contra a ditadura, para implantar o socialismo no Brasil - depois você ensina aí ao nosso querido violonista que está ao seu lado -, que é planejar, organizar, comandar e controlar, exatamente isso. Por isso é que eu chamei esta reunião. Se eu chamasse aqui a Secretaria de Obras, essa salada de frutas, ninguém ia entender nada. Tem que entender também como esse sistema é estruturado. A Lei 4.320/64, e aqui tem uma outra que, na verdade, repete os princípios, que é a 287, ela é muito sábia quando classifica as despesas. O Secretário, quando falou o negócio da pedra, a pedra que ele está dizendo é a brita. Para você fazer o concreto asfáltico, um dos ingredientes é a brita - ele está dizendo brita 1, brita 2, etc. Quando isso foi pensado, em 64, as unidades federativas faziam muitas obras por administração indireta. Fazia-se concurso para engenheiro, para arquiteto, para geólogo, o DER tinha usina de asfalto - comprava o asfalto do fornecedor, que na época era só a Petrobrás, comprava a brita das pedreiras, virava a massa, tinha seus próprios caminhões, se precisasse reforço contratava mais caminhões, e, evidentemente, que esse era o custeio. Agora, aos longos dos anos, não é um atributo só desse Governo. A administração direta foi destroçada. Não sei nem mais se tem alguma usina funcionando. Não sei nem mais se tem. Tinha diversas. Só em Parada de Lucas tinha uma muito forte, que atendia a toda a Região Metropolitana. Bom, e as obras, aí que vai a pergunta, eram fiscalizadas por engenheiros e arquitetos, não importa a formação, com matrícula e concursados, isso na época da 287, da 4.320, e essa é uma preocupação minha. Terceirizou-se tudo no Estado, tudo, até a fiscalização. Imagine o senhor, não sei se o senhor é funcionário público. \r\n\r\nO SR. JURANDIR LEMOS - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas o seu Procurador é, isso eu tenho certeza, não tem nenhum Procurador que não seja funcionário público, e um dos concursos mais difíceis que tem aqui, eu acompanho. E não estou fazendo análise de um Governo. Pega lá o Instituto de Engenharia e Arquitetura, que o senhor conhece bem, aí nomeia um Presidente, que pode ser formado em administração, se for formado, entende tanto de obra pública quanto eu de pilotar avião. Não tem matrícula. Ele tem matrícula como um cargo comissionado, mas não é funcionário público. Vira fiscal de contrato, eu sei que tem três fiscais, o decreto determina três fiscais. Eu já fiz um debate sobre isso com Procuradores. Ah, tempos passados, agora tem que ser mais flexível, as terceirizações, aquela história toda. Mas eu pergunto para os dois. O fiscal, aquele que atesta a fatura. Imaginemos que o decreto regulamentador tenha seguido à risca, são três fiscais, imagino que sejam três, então, teria que ter pelo menos um ou dois que fossem funcionários públicos. A pergunta é: eu queria saber como está a normatização disso, porque, no fundo no fundo, tudo que vai ser pago, empenhado ou liquidado, tudo depende de quem lá na ponta da linha está testando. Se a falha acontecer na ponta da linha todo esse sistema vai passado, todo esse sistema não vai pegar isso, porque ninguém pega lá na ponta da linha, se faturou mil metros cúbicos de terraplanagem ou 100 milhões de metros cúbicos. Então, queria saber sobre essa primeira questão sobre o controle. Quem atesta as faturas? Você tem que ter, pelo menos, um, dois ou quiçá até os três serem funcionários públicos. Se o senhor não souber, o nosso Procurador seguramente saberá. \r\n\r\nVai para um ou para outro. \r\n\r\nO SR. BRUNO BOQUIMPANI - Preferencialmente tem que ser funcionário público. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Preferencialmente, mas não tem sido assim. Preferencialmente não é obrigatório, é preferencial. \r\n\r\nO SR. BRUNO BOQUIMPANI - O art. 67 da Lei de Licitações atual, a 8.666, determina que a fiscalização tem que ser feita por um representante da Fazenda Pública. Representante da Fazenda Pública há uma certa divergência sobre o que é, mas a lei propriamente, em seguida, diz que esse representante pode ser assessorado por terceiros contratados, ou seja, pode ser uma terceirização da atividade de assessoramento, mas o entendimento que prevalece, inclusive em acórdãos no Tribunal de Contas, é que essa figura do fiscal, do representante, tem que de fato ter vínculo com a administração pública. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas olha só, o vínculo, no cargo comissionado tem vínculo, mas não é funcionário público.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOQUIMPANI - Aí entra uma outra ordem. Exato. \r\n\r\nVeja o senhor, Deputado, as contingências que o Estado passa. Há um tempo, a gente tinha uma interação, ainda não era o Dr. Jurandir o Controlador-Geral, mas no ano de 2019 a gente começou a montar as comissões dos PAR, que são os processos administrativos de responsabilização, previstos na lei anticorrupção. E a regulamentação toda previa que essas comissões deveriam ser formadas por três servidores efetivos com mais três servidores efetivos suplentes. E a gente foi lidar com a realidade do Estado e a gente viu que tinha órgãos do Estado que não tinham um sequer. Ou seja, é uma estrutura, infelizmente, herdada, de uma certa precarização do serviço público, o que é de se lamentar, eu compartilho com V. Exa. essa ponderação, mas, enfim, é circunstancial, o Estado está um pouco distante, infelizmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só...\r\n\r\nO SR. BRUNO BOQUIMPANI - Não é nem o ideal, às vezes é o mínimo, porque tem órgãos que não tem servidor concursado nenhum. Nenhum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas, veja só. Deixe-me voltar aqui para o Dr. Jurandir e depois faço o meu comentário, para avançar.\r\n\r\nO SR. JURANDIR LEMOS - Essa realidade que o Procurador está falando a gente sofre muito também. Porque a gente tem que, nas instalações de tomadas de contas, essas tomadas de contas são, obrigatoriamente, serem feitas por servidor público. E a gente tem uma dificuldade imensa nos órgãos de formar essas comissões também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, eu estou perguntando por que este é um programa de três anos, não é um programa de três meses, e eu entendo, e verifiquei isso muito de perto em dois momentos, agora em 19, quer seja no impeachment, quer seja na comissão que essa Casa estabeleceu para examinar todos os procedimentos na saúde, verdadeiras barbaridades. O cidadão, que não vou ficar aqui nominando, não era Secretário, era gestor da Secretaria de Saúde, ele tirou lá, decretou sigilo em um processo SEI, aí foi fazer uma comissão de sindicância para apurar o comportamento dele, nomearam um cargo comissionado que era assessor dele. Você veja como é que estava o nível de descontrole.\r\n\r\nEu sei, por exemplo, que em uma grande obra de engenharia você contrata o gerenciamento da obra. Todas as leis... Isso não acontece hoje não, isso acontece desde a década de 70, quer seja... Naquela época não se chamava gerenciamento, se chamava supervisão. Mas quem atesta a fatura da supervisora é um funcionário público. E quem atestava até com o auxílio da supervisora, mas o atestamento final para pagar, se não tivesse lá o jamegão do fiscal nomeado, publicado em Diário Oficial, a fatura não caminhava. \r\n\r\nEntão, eu acho que em contratos longevos como esses, eu garanto que nós temos uma deficiência imensa. E estou falando da área que conheço melhor, a engenharia. Eu não vejo no Diário Oficial concurso para engenheiro, arquiteto, geólogo há muitos anos. O Inea desloca o seu corpo técnico mínimo, distribuído para as mais diversas secretarias. Mas seria necessário, no meu entendimento, que esses contratos, pelo menos, se vão ser três, pelo menos um fosse, como o senhor colocou, aí não é representando a Fazenda pública, não é que seja ligado à Fazenda, mas que fosse representante, que tivesse responsabilidade na gestão dos recursos do Tesouro. Porque o cara que não é funcionário público, depois que ele perde o vínculo - e quem tem matrícula vai ficar até o final. Todo o dia vai chegar lá no órgão, vai ter a satisfação, etc., etc.\r\n\r\nEntão, pelo menos a gente trabalha com aquilo que a gente chama aqui de Estado necessário, nem máximo e nem mínimo. Porque, senão, esses ordenadores de despesa, que são no final os maiores responsáveis por tudo, pelas medições(?), não têm grande responsabilidade. Ah, mas tem pouca gente. Tem. Faz concurso público. Não precisa fazer um grande concurso público, mas, faz um concurso público. Tem a preocupação, se tem uma secretaria, se todo mundo é de fora, aquela secretaria não poderia existir. Como é que você cria uma secretaria que todo mundo é cargo comissionado? E sem qualificação, a grande maioria? Não é o caso aqui, porque o Secretário é altamente qualificado, não é funcionário do Estado, mas é funcionário federal. Quando ele é funcionário público preferencialmente do Estado, mas pode ser do Município, da União, enfim, tem as suas responsabilidades. E o que o senhor está me dizendo é que não há nenhuma determinação, mas os senhores têm uma autoridade, principalmente ao senhor Controlador, por ser da Procuradoria, de propor ao Governador algum tipo de decreto e modificação para que tenha (interferência sonora) um funcionário público (interferência sonora) ali prestando(?) pelo menos uma fatura. Essa fiscalização tripla, eu acho ótima, porque primeiro que é ímpar, sempre haverá (não compreendido) e um também fiscaliza um pouco, não é? O sistema de pesos e contrapesos, mas tem um que tem que ter matrícula. \r\n\r\nVocê veja, Regime de Recuperação Fiscal: quem é que acompanha tudo da União? É um triunvirato. Não é um triunvirato? Eles não gostam quando eu chamo de triunvirato, não, mas são todos os três com a matrícula, uma do Tesouro, outra do TCU e outra da Fazenda. Todos têm matrícula, porque senão não teria nem autoridade e nem conhecimento - e nem conhecimento. \r\n\r\nEntão, era a primeira questão sobre os contratos que me pareceu bastante... Isso vem me incomodando não é de agora, não, vem me incomodando há tempo, porque senão a gente vai chegar a um determinado momento, não faz mais concurso e não tem nem quem fiscalize. Ou se vai fiscalizar, vai fiscalizar de uma forma errática. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - E o pior: é que vem sendo desmontado o pouco que tem ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim. E o pior, por quê? Quando você nomeia alguém para cargo comissionado, você pode até muitas vezes nomear uma preciosidade, quando você é um profissional excelente. Mas não é o que vale na média. Quando esse cidadão chega aqui, o Pablo, e diz que ele é - eu faço questão - concursado em gestor, pelo menos se a gente falar aqui em PPA, LDO e LOA, ele não vai tomar um susto. Não vai tomar um susto, porque é um gestor, concursado. Mas muita gente que está nessas cadeiras não sabe nem muito bem o que é isso. \r\n\r\nDeputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu queria aproveitar esse momento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dizer que às 13h em ponto eu vou encerrar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu vou ser muito breve. Não sem antes, Luiz Paulo, dizer que se eles ficam chateados quando você se refere a eles como triunvirato, eles ficam furiosos quando em refiro a eles como troika. Eles ficam furiosos, mas, enfim, é o que eles são. \r\n\r\nDe qualquer maneira eu queria só perguntar o seguinte: há um Decreto, Sr. Jurandir, que é o 46.873/2019, que é o que disciplina o Sistema Estadual de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Esse Decreto disciplina que as unidades, que os órgãos estaduais tenham as suas unidades de controle interno, não é isso? Todas elas têm. Mas os titulares dessas unidades de controle interno de cada órgão são servidores do Estado ou não necessariamente? Porque no caso das Procuradorias, Dr. Bruno, cada secretaria tem um Procurador oriundo dos quadros da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nO SR. JURANDIR LEMOS - Exatamente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Essa é a lógica na Controladoria ou não? \r\n\r\nO SR. JURANDIR LEMOS - Preferencialmente são.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -Ah, preferencialmente. \r\n\r\nO SR. JURANDIR LEMOS - Se não for tem que ter um currículo mínimo para entrar naquele cargo, não é?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -Entendi.\r\n\r\nO SR. JURANDIR LEMOS - E é avaliado pela CGE. Antes de ser contratado tem que ser avaliado pela CGE. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro, claro. \r\n\r\nO SR. JURANDIR LEMOS - Ele escolhe, manda para a CGE, a gente avalia o currículo e aprova.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Entendi. Entendi. Entendi.\r\n\r\nEu vi aqui nesse material que há uma previsão de uma formação que vai ser oferecida no dia 23 de fevereiro. No que consiste exatamente? Qual é a finalidade?\r\n\r\nO SR. JURANDIR LEMOS - Capacitar as unidades setoriais na fiscalização das obras do Pacto. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E justamente esses Controladores setoriais, é isso?\r\n\r\nO SR. JURANDIR LEMOS - Isso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Como funcionam as unidades setoriais? Tem um Controlador? Tem um coordenador de controle interno? Como é que funciona?\r\n\r\nO SR. JURANDIR LEMOS - É um Auditor de controle interno do órgão. A parte de auditoria do órgão é feita por ele e comunicada para nós.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E são eles que vão participar desse processo de formação de 23?\r\n\r\nO SR. JURANDIR LEMOS - Exatamente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E as despesas que essas unidades setoriais, essas secretarias, enfim, esses órgãos estaduais pretendem fazer, elas antes são chanceladas por esse controle interno necessariamente? Como é que funciona isso?\r\n\r\nO SR. JURANDIR LEMOS - Eles vão utilizar, na verdade, não são... Vai ficar a critério de cada gestor, mas ele vai fazer, ele é obrigado a fazer, independente do gestor, o Auditor é obrigado a fazer essa fiscalização. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sim, mas desculpe...\r\n\r\nO SR. JURANDIR LEMOS - Eu entendi o que você está falando.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Esse controle é prévio à execução da despesa?\r\n\r\nO SR. JURANDIR LEMOS - Prévio à execução da despesa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Lá na unidade setorial?\r\n\r\nO SR. JURANDIR LEMOS - Na unidade setorial, exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E ele tem dupla subordinação, ao Secretário da área e a V. Sa.?\r\n\r\nO SR. JURANDIR LEMOS - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sob o ponto de vista orgânico, eu vou passar para o Procurador porque a última meia hora a gente faz as perguntas e todos respondem, só para fechar com a organização da Procuradoria.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOQUIMPANI - Muito obrigado, Presidente Deputado Luiz Paulo. Trago os cumprimentos do Dr. Bruno Dubeux, Procurador-Geral do Estado que não pôde comparecer pessoalmente. É uma satisfação para a Procuradoria atender a convocação dessa casa e permanecemos à disposição para outros encontros caso haja necessidade de esclarecimentos específicos.\r\n\r\nA minha ideia é passar um panorama geral de como a Procuradoria atua no controle de legalidade. Um ou dois minutos introdutórios para em seguida eu entrar especificamente nas providências que são específicas ao controle dos atos do Pacto.\r\n\r\nA Procuradoria é o órgão central do sistema jurídico do Estado do Rio de Janeiro, assim determinado pela Constituição do Estado. É responsável pela orientação e pela supervisão de todos os órgãos de consultoria e assessoramento jurídico, tanto da administração direta quanto da administração indireta. \r\n\r\nEntão, a Procuradoria além de dar as diretrizes gerais nos enunciados, nas minutas padrão, todos os editais mais importantes, não dá para dizer todos, que as contratações são muito variadas, mas as principais modalidades de contratação, os editais e os respectivos contratos são elaborados em minutas padronizadas da Procuradoria-Geral do Estado e há uma obrigação a priori dessas minutas serem observadas por todos os órgãos jurídicos. \r\n\r\nQuanto à titularidade desses órgãos de assessoramento jurídico, desde 2019, pela Lei 5.414 aprovada por essa Casa, a Procuradoria passou a ser a titular de todos os órgãos de assessoramento jurídico da administração direta. Todos os órgãos com status de Secretaria de Estado, seus órgãos de assessoramento jurídico são chefiados por um Procurador do Estado. \r\n\r\nNa administração indireta há uma facultatividade da indicação de Procuradores. Hoje nós temos algumas entidades da indireta que têm Procuradores. Detran, Inea tem previsão legal, Rioprevidência, RJ Prev, a Cedae atualmente, o Instituto Rio Metrópole também, mas não é uma obrigatoriedade legal. Conforme a solicitação do gestor, a Procuradoria sempre se dispõe a cumprir esse papel.\r\n\r\nA atuação do assessoramento jurídico no dia a dia é a prolação de pareceres nas matérias em que isso é obrigatório ou solicitado pelos gestores. Matérias típicas de atuação jurídica obrigatória, contratações públicas. Toda contratação pública tem um parecer necessariamente de um Procurador do Estado se for dentro da Secretaria de Estado ou de algum outro assessor que ainda assim nas indiretas está sujeita a nossa supervisão. \r\n\r\nEsse trabalho, o dia a dia, digamos assim, o grosso do dia a dia, é tocado diretamente de uma forma descentralizada, apenas com essa supervisão da PGE. Mas isso não significa que em matérias de maior relevo esses pareces não tenham que ser aprovados pelo Procurador-Geral. Na própria Lei 5.414 e no Decreto 40.500 se alia um rol de hipóteses objetivas e algumas com maior flexibilidade em que o Procurador ou qualquer agente que tenha dado o parecer na ponta tenha que submeter esse caso ao visto de aprovação do Procurador-Geral do Estado. \r\n\r\nEntão esse parecer, hipóteses, quando o parecer reconhece uma inconstitucionalidade de alguma norma, como reconhece a ilegalidade de alguma norma? Quando o parecer contrataria algum posicionamento da Procuradoria-Geral do Estado já consolidado, quando alguma minuta padrão de um contrato pretende usar uma cláusula diferente da minuta padronizada. Isso tudo tem que ser remetido. Existe uma cláusula, também de forma objetiva, que a gente chama de remessa de alçada, que são quaisquer atos ou processos que gerem dispêndio de valores, a qualquer título, igual ou superior a 100 milhões de reais, têm que ser necessariamente revistos pelo órgão central, pela Procuradoria-Geral do Estado. Então, além disso, há uma hipótese um pouco, digamos assim, mais aberta, que fala da repercussão geral e da importância de determinada matéria. \r\n\r\nEntão, isso, a juízo do Procurador, na ponta, ele está com uma matéria. Ainda que não chegue a 100 milhões de reais, não incida outra hipótese objetiva, ele julga: isso aqui tem uma repercussão geral, é uma matéria de grande importância. Eu remeto para a Procuradoria-Geral do Estado para visto do Procurador-Geral, ou seja, para dar segurança, é até uma questão de segurança a questão de você dividir, você ter o compartilhamento e chegar numa decisão mais aperfeiçoada. Esse é o dia a dia da atuação da Procuradoria-Geral do Estado no controle de legalidade, sempre que ela é suscitada a se pronunciar sobre a validade jurídica de algum ato. Com o advento do Pacto, esse sistema não se altera. É um sistema com previsão legal, normalizado, ele continua funcionando. O que a gente recebeu como missão do Procurador-Geral do Estado é a implantação de duas diretivas com maior impacto, digamos assim, ou com maior ênfase, que já são diretivas gerais. A primeira é a diretiva da agilidade. A Procuradoria-Geral do Estado, seus Procuradores, o sistema jurídico em geral não pode ser um elemento de entrave na realização das políticas públicas. Aqui não estou falando de concordância necessária, ou seja, os pronunciamentos têm que ser profundos, bem fundamentados, mas eles têm que também atender a lógica de urgência do time política, das políticas públicas. Seja para concordar ou para não concordar, a Procuradoria tem que agir de uma forma ágil para atender ao gestor.\r\n\r\nA outra diretiva é a diretiva da segurança, ou seja, esses processos do Pacto necessitam de uma atenção especial, de um acompanhamento especial. Eles têm que ser pinçados do bolo e a gente tem que ter um acompanhamento especial para eles, e dar uma maior segurança jurídica possível para que aquela política esteja bem embasada juridicamente. \r\n\r\nEntão, algumas medidas que foram adotadas recentemente, para que a gente reforce essas duas diretivas. Sob o ponto de vista da agilidade, a gente, graças ao advento do 18º concurso, que foi concluído agora no mês de dezembro de 2021, a gente teve ingresso de novos Procuradores na Casa e a gente conseguiu botar, alocar o maior número de Procuradores nas secretarias-chaves dentro da execução do Pacto. Por exemplo, Casa Civil teve aumento de Procuradores. Tinham 2 lá. A gente botou mais um. Três Procuradores dedicados na Casa Civil. Na Sefaz tinham dois. A gente botou mais um. Tem três atualmente. Seplag tinha um. A gente acabou de botar mais um. Nós temos dois Procuradores dedicados na Seplag. Secid/Seinfra, secretarias-chaves dentro dos projetos do Pacto, a gente dobrou o quantitativo. Essas secretarias tinham apenas um Procurador designado. Hoje elas têm dois. Secretaria da Polícia Militar a mesma coisa. Secretaria de Transportes também a mesma coisa - dois Procuradores lá, exclusivamente dedicados. Enfim, esse aumento do quantitativo para que a gente tenha de fato mais olhos, mais agilidade para resolver os processos. \r\n\r\nTambém sobre o ponto de vista da agilidade, a gente estabeleceu, dentro da PG15, que é o órgão que eu chefio, que é responsável pela coordenação do sistema jurídico, a gente estabeleceu um sistema de um controle de um cronograma não dos projetos em si, mas da atuação das jurídicas. Então, a gente montou as planilhas e, toda vez que um processo do Pacto chega para a jurídica, a gente, na PGE, fica sabendo disso, para ter o controle e saber: olha, isso aqui entrou, a gente está ciente. Na casa já está todo mundo alinha do, no sentido de: olha, isso aqui tem a prioridade zero, prioridade um, para a gente estar todo mundo na mesma página. \r\n\r\nSob o ponto de vista da segurança, eu comentei, anteriormente, que existe uma autorização legal que matérias tidas por de grande impacto, grande relevância, sejam submetidas ao visto do Procurador-Geral. Há uma diretiva geral, que não é absoluta, de que os processos do Pacto, em princípio - em princípio - gozam da presunção de que eles são de grande impacto, grande relevância jurídica. \r\n\r\nEntão, há uma tendência de que esses processos sejam encaminhados, não terminem apenas com o parecer do Procurador na ponta, eles sejam encaminhados para a PGE e, dentro da PGE, eles passam por um primeiro filtro de análise, dentro da própria PG15 e, depois, ainda, por um segundo nível no gabinete do próprio Procurador-Geral. Então, há essa diretiva. “Ah, são todos os processos que vão passar?” Não necessariamente. Há projetos, por exemplo, as escolas criativas da Seeduc - que é um dos projetos que estão no Pacto -, eu não preciso que todos os processos de cada uma das escolas criativas passem. A gente pensa num projeto, analisa, dá a formatação jurídica àquele projeto, chancela e, aí, a secretaria segue. Essa é a lógica geral.\r\n\r\nUma outra medida que a gente tem adotado: a formação de grupos de trabalho dentro da PGE para analisar determinados tipos de contratação, determinados projetos. O exemplo clássico foi o grupo que nós montamos na concessão do saneamento. \r\n\r\nEntão, a PGE teve um grupo específico, um grupo de trabalho designado formalmente, que continua constituído até hoje, e que analisa todas as matérias que foram pertinentes ao processo de concessão do saneamento, e a gente continua aberto para essas possibilidades em determinadas matérias.\r\n\r\nNós instituímos recentemente um núcleo de atuação da PGE no TCE. Não é um núcleo que visa ao acompanhamento de todos os processos da administração que passam pelo TCE, mas justamente dos processos que cada gestor considera estratégico na sua secretaria. \r\n\r\nEntão, ele encaminha para a PGE essa solicitação: “Olha, o processo X trata do edital de licitação da obra que o DER vai fazer em Friburgo.” Está lá, tem alguma polêmica. A Procuradoria atua junto ao Tribunal de Contas também para que esse processo tenha um acompanhamento, e que a gente possa influir efetivamente na formação do julgado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas nesses casos são processos que já estão sofrendo algum questionamento no TCE ou ainda não?\r\n\r\nO SR. BRUNO BOQUIMPANI - Não necessariamente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não necessariamente.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOQUIMPANI - Às vezes, simplesmente a existência do processo e o cadastramento dele no Sigfis, no sistema, já gera esse input para a Procuradoria começar a atuar nesse caso.\r\n\r\nEntão, a gente acompanha do início ao fim, faz as peças, faz as sustentações orais, a gente está mais presente do que jamais esteve dentro da formação da jurisprudência do TCE.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - De acordo com a demanda do gestor setorial?\r\n\r\nO SR. BRUNO BOQUIMPANI - Exato. Isso está regulamentado, tem uma resolução do Procurador-Geral que diz exatamente quais são os procedimentos para o encaminhamento desses casos para a PGE, e a gente passa a fazer esse acompanhamento.\r\n\r\nPor fim, nós temos também dentro da PG15 o chamado Núcleo de Defesa da Probidade, que é um núcleo que existe desde 2019 e que tem esse olhar e vertentes. Particularmente podemos dizer que é um órgão de inteligência que trabalha em sintonia com o Ministério Público e que, em contratações específicas, pode ter uma atuação preventiva ou repressiva.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo citou muito bem o caos que se formou nas contratações de saúde de 2019, foi, de fato, um caos, mas ainda assim o núcleo teve uma atuação muito importante e conseguiu em determinadas contratações que o prejuízo que ocorreu fosse ainda maior. \r\n\r\nEntão, em uma contratação específica, o núcleo fez um trabalho de inteligência, de pesquisa de valores do que estava havendo ali e viu que tinha um sobrepreço de aproximadamente R$ 75 milhões. A gente fez um relatório, encaminhou ao Procurador-Geral. A época, o Procurador-Geral encaminhou um Ofício ao Secretário de Saúde que sustou todas essas contas.\r\n\r\nBasicamente, são essas diretivas, a Procuradoria continua autuando como sempre atuou, mas obviamente ciência - cônscio - da relevância do momento atual e da necessidade de um acompanhamento especial.\r\n\r\nEra basicamente isso. E fico à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço.\r\n\r\nVou abrir com as perguntas e vou ficar para o final.\r\n\r\nPrimeiro, a Deputada Renata Souza; depois, o Deputado Eliomar Coelho; depois o Deputado Waldeck Carneiro; e eu encerro.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom, diante disso tudo, dos desafios colocados aqui, pudemos observar que houve uma nova fonte de custeio, a Fonte 145, exatamente o Pacto RJ. Entendemos as dificuldades que estão colocadas hoje no âmbito do Estado, inclusive diante do tamanho do montante desses recursos, e quero saber, é uma pergunta bem objetiva: quais as condições estruturais, tanto material quanto humana, para acompanhar essas movimentações de recursos imensos? \r\n\r\nGostaria de saber da Controladoria o que temos em termos estruturais, porque aqui o senhor apresentou um programa, quase uma intencionalidade, para acompanhar o Pacto RJ, mas precisamos saber qual é a estrutura física, de pessoal hoje para a Controladoria lidar com um tema tão relevante e também de atenção para a nossa sociedade. Então, uma pergunta muito direta nesse sentido.\r\n\r\nTambém gostaria de aproveitar, claro, o Monteze, que ainda está aqui, e voltar um pouquinho em algo muito específico. Nós, possivelmente, faremos novas audiências mais temáticas, mas eu não gostaria de sair do dia de hoje sem apresentar uma preocupação ao Governo que é com relação ao Supera RJ. A gente tem um projeto de transferência de renda para um momento em que a população está passando fome, não tem recursos. Agora, ainda ontem, nesta Casa, nos debruçamos num projeto justamente para que o Supera RJ também pudesse dar conta da tragédia de Petrópolis e eu gostaria de perguntar ao senhor com relação ao orçamento de 2022 para Fonte 145 de recursos da concessão, a dotação de R$ 2.2 bilhões. Temos o projeto de aporte de capital da Agerio com valor de R$ 222.5 milhões. Esse valor é para o Programa Supera Rio? Tem alguma rubrica nesse sentido? Como está sendo, por exemplo, a resolução das questões relativas a atrasos ao pagamento do Supera Rio? Porque nós, à frente da Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e Combate à Pobreza, podemos notar, em diferentes Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, onde estivemos pessoalmente, a dificuldade, seja para o recebimento desse programa, seja até para a pessoa saber se tem ou não direito ao programa. Prefeituras, por exemplo, que tinham lá os cartões disponibilizados, mas só havia o nome da pessoa e não havia, por exemplo, o CPF, ou o endereço, ou o telefone, para que as Prefeituras pudessem se subsidiar de dados e pudessem encontrar essas pessoas.\r\n\r\nEntão, eu não poderia sair do dia de hoje sem fazer essa pergunta ao Monteze, enfim. Agradeço, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu estou aqui anotando a síntese, porque senão não há tempo, vou abrir as perguntas, depois, aqueles envolvidos vão responder.\r\n\r\nDeputado Eliomar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu ouvi atentamente e vi que há uma preocupação em relação a suprir, digamos, as carências existentes dentro da PGE, inclusive com a realização de concurso para novos Procuradores. \r\n\r\nEntão, estamos com a equipe totalmente, não aquela que nós desejávamos, mas, pelo menos, suficiente e necessária para acompanhar, fiscalizar, orientar, padronizar, ou seja, tudo aquilo que é atribuição da PGE em relação tanto à concessão como ao andamento de contratos.\r\n\r\nAí, a pergunta que eu faço é a seguinte: tudo bem, está tudo, digamos, azeitado nessa máquina, agora, realmente, para fazer uma apreciação, uma análise, aprovação ou não de um determinado contrato, quer dizer, há que existir um parecer técnico que embase, exatamente, aquilo, a decisão da Procuradoria.\r\n\r\nAí, o que acontece? Quer dizer, nós estamos diante de uma enorme carência, exatamente, dos técnicos. Porque quando eu vejo aquele programa Cidade e Integração, sinceramente, eu entendo um pouco de política urbana, eu digo: ele não entende de cidade e nem entende de integração quem fez isso, porque aquilo dali, realmente, assusta qualquer pessoa com um pouco de olhar mais criterioso.\r\n\r\nEntão, eu não entendo como aquilo foi feito. Eu quero que me apresente, exatamente, como se chegou aqueles números, aquelas quantidades, aquelas necessidades e como que irá superar. Como que isso vai chegar na Procuradoria, para subsidiar a Procuradoria para ela ter, digamos, uma decisão embasada, tecnicamente e juridicamente? Também a questão da agilidade porque, pelo menos, o quadro está mais ou menos, não está totalmente completo, mas satisfatoriamente completo. Então...\r\n\r\nO SR. BRUNO BOQUIMPANI - Deputado Luiz Paulo, posso responder ou o senhor prefere ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, não, não. Vou fechar as perguntas. Estou anotando aqui. \r\n\r\nO SR. BRUNO BOQUIMPANI - Está anotado aqui para eu responder ao senhor, Deputado Eliomar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por favor, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu vou ser muito breve. Eu só queria acrescentar às questões que já foram colocadas, assim, eu tenho uma preocupação também muito intensa com essa questão trazida pela Renata. O projeto de ontem especificamente foi um projeto para a gente afastar, nos períodos de calamidade, as vedações, para que o beneficiário do Supera RJ possa receber também um outro benefício durante o período de calamidade que, como vocês sabem, a lei proíbe que ele acumule benefícios, mas, excepcionalmente, em situações de calamidade, esse era o teor do projeto de ontem. Enfim, então, tenho muita preocupação com esse tema. Mas eu queria acrescentar uma outra questão, que é para o Monteze, mas, enfim, talvez outros presentes aqui possam contribuir. O planejamento, na verdade, dá uma direção, enfim, fixa diretrizes, formula metas, tenta antecipar cenários - é assim mesmo - mas ele tem um componente - tem que ter - de flexibilidade, porque nós não somos capazes de antecipar com precisão a realidade. Nesse sentido, eu queria saber qual é a reorientação que o Governo pretende fazer, em função dos recursos previstos para investimentos no Pacto RJ, para fazer face, enfrentar esse quadro de tragédias, de enchentes, inundações no Rio de Janeiro. Não apenas a grande tragédia de Petrópolis, mas também as inundações que ocorrem em sequência, nas últimas cinco, seis, sete, oito semanas no Noroeste do Estado. Vários Municípios muito afetados. É claro que a tragédia de Petrópolis chamou muito a nossa atenção por sua dramaticidade, pelo número de mortos, enfim, mas, assim, todos sabemos também que os Municípios do Noroeste estão sofrendo desde o início de janeiro, pelo menos, com chuvas sucessivas, torrenciais, inundações constantes, com muitas perdas. \r\n\r\nEntão, queria saber, na linha do... Claro que tem um enfrentamento imediato, urgente, assistencial, ali, no calor da hora, o que já está em curso, mas eu queria saber do ponto de vista dos investimentos estruturantes. Por exemplo, na área de Defesa Civil, índices pluviômetros, contenção de encosta. Eu vi uma experiência muito positiva - presenciei, participei ativamente de uma experiência muito positiva em Niterói, durante oito anos da gestão do Rodrigo - muito investimento em contenção de encosta, investimento que, aliás, chama pouca atenção, ninguém inaugura contenção de encosta, ninguém descerra uma placa, ninguém corta uma fita, mas são investimentos que salvam vidas. \r\n\r\nEntão, queria saber qual é a disposição do Estado, hoje, em relação ao que estava planejado no Pacto RJ, de reorientação desses investimentos em função do enfrentamento. E estruturante. O Luiz Paulo lembrou agora há pouco a ideia do túnel extravasor. Tem uma CPI que foi feita nessa Casa, em 2011, em função da tragédia de 2011, que ofereceu várias sugestões, várias recomendações. Eu não sei, Luiz Paulo, eu não estava aqui na época, mas, provavelmente, mais de 90% delas não foram levadas em conta.\r\n\r\nEntão, queria saber se há uma disposição e se tem alguma linha já por parte do Estado para redefinir os investimentos do Pacto RJ, em função dessas tragédias, para fazer isso de modo estruturante: tentar antecipar, tentar prevenir outras tragédias, enfim, queria saber algo nesse sentido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agora é minha vez. Eu acho que nós chamamos aqui, com as devidas vênias, as cabeças pensantes do Poder Executivo, envolvidas no controle, na coordenação, no planejamento no PAC. Eu queria aqui abordar duas questões que, em parte, estão perguntadas. Evidencia-se que o Pacto vai contratar em gerenciamento e supervisões. Até o Instituto de Engenharia já contratou desde o final do ano passado, a Pontifícia Universidade Católica. Não sei se o senhor sabe, mas deve saber, porque o senhor recebe tudo. Exatamente para, entre tantas coisas, aplicar a tecnologia BIM, que é a modelagem dos investimentos construtivos, e também aplicar a teoria das 4 hélices, que são os poderes, a sociedade, as universidades e a cultura, ciência e tecnologia etc. Apesar que está faltando uma hélice, porque já está na quinta hélice, que seria o meio ambiente e sustentabilidade, exatamente o que mais falta. Se a gente tem que avançar, então avança um pouco mais. Por que isso vai ser necessário? Pela falta de quadros. \r\n\r\nAí, o Eliomar coloca questão dos estudos preliminares. É muito fácil o gestor pegar a caneta e dizer 'quero terceirizar isso tudo porque não tenho quadro funcional'. Aí, eu me pergunto: quem é, na estrutura do Estado, que encaminha ao Governador, com insistência, para dizer que, para esse Pacto funcionar tem que abrir concurso público? Eu acompanho isso no Regime de Recuperação Fiscal e está na linha do Eliomar. Os Secretários tinham que ter pedido concurso público ao Secretário de Fazenda. Ora, se o Secretário não tem compromisso com o funcionalismo público, não vai pedir concurso público nenhum. O senhor acompanhou isso na cultura, em relação ao Theatro Municipal, o Deputado Eliomar Coelho é o Presidente da Comissão de Cultura. O Presidente do Instituto de Engenharia e Arquitetura é um extraquadro, por que ele vai insistir que precisa de concurso público? Aí, eu me pergunto: qual a instância - isso para a Procuradoria, para nosso Monteze, para a Controladoria - que vai dizer assim: tal área está crítica, nem para prestar fatura e matrícula nós temos mais; então, precisamos abrir concurso para X áreas. O Estado não pode funcionar, e tenho verificado que os senhores avançaram muito, por impulso: o Secretário X pede para o Secretário Y. as coisas não são por impulso, têm que ter um grau de racionalidade para ter essa organização de pessoal. O Controlador falou que os Auditores de cada secretaria passam, pelo menos, por análise curricular e alguma entrevista, porque a grande maioria não é de funcionários. Quando, para mim, eu aprendi em outra cartilha e parece que rasgaram tudo, Auditor é função de Estado, não pode ser terceirizado, mas está terceirizado. A gente viu isso lá na Saúde Auditor terceirizado lá. Então, essa é a primeira questão: quem vai fazer essa função? Quem controla pessoal hoje é a Fazenda ou é o Planejamento? Eu acho que é o Planejamento hoje. Mas tem um órgão que controla Pessoal, não sei... porque isso muda também toda hora de lugar. \r\n\r\nUm dos nossos grandes problemas, Procurador, em muitas áreas, é a volatilidade. Como é que uma secretaria pode funcionar - e essa preocupação tem a ver com o Pacto - se numa gestão você tem cinco Secretários e se altera, muda as equipes todas? Continuidade como? E muitas vezes você tem até um Secretário que está razoavelmente indo bem, sai, porque entra outro que não entende nada daquilo e o tempo vai passando. \r\n\r\nEntão essa organização que no meu entendimento sob o ponto de vista do planejamento e dos controles avançou, tem que avançar nessa área de alocação de pessoal, que é a pergunta também da Deputada Renata Souza. Se a Deputada Renata Souza, eu estou até respondendo, perguntar para o Controlador como perguntou, se ele já tem a estrutura de concursados potentes para a Controladoria cumprir a sua função institucional, possivelmente, ele que vai responder, vai dizer não. Porque tirando a Procuradoria, eu não vi acontecer, eu não vi, não quer dizer que não aconteceu, nos últimos tempos, concurso público nenhum para essas áreas de função de Estado. Aconteceu para os gestores, mas não foi nesses últimos tempos, foi lá atrás. O senhor mesmo disse que entrou em 2011. Porque por melhor que sejam, as organizações precisam de pessoas. E pessoas credenciadas, habilitadas e autorizadas.\r\n\r\nEntão, a minha preocupação que pega ao mesmo tempo a Deputada Renata Souza, a pergunta do Deputado Eliomar Coelho, é essa, como é que vocês estão pensando isso. Se acatar Nelson Rocha, ele vai ficar lá. Daqui a dois anos, o Regime vai ser revisto. Se a demanda vai chegar lá, eu não sei. Mas pode ter lá uma coisa orgânica que chegue para o Secretário de Estado de Fazenda e diga, área X, Y, Z, tem que abrir concurso público, tem que estar dentro do Regime. E essa decisão no meu entendimento tinha que vir de um órgão central de Estado que inclusive faça gestão de pessoal, porque vocês têm um controle. Por função, por carreira, quantos funcionários tem, se são ativos, inativos, etc. vocês têm que ter todos esses controles. \r\n\r\nEssa é a questão central. E eu queria perguntar também ao Controlador, aí não é pergunta técnica não. Se nesse curso que o senhor vai dar, o senhor diria que seria um curso de capacitação para os diversos Auditores, se uns dois funcionários aqui da Comissão poderiam pelo menor assistir. Assistir não quero que... Matrícula, só assistir para também entender a padronização disso. E aí nós encaminharíamos os nomes para V. Sa. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado. Vamos começar pelas perguntas da Deputada Renata Souza que eu acho quem tem de responder é a CGE em relação à estrutura. E o Dr. Monteze em relação ao Supera Rio. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - Aproveitando o ensejo da sua fala, a Controladoria ela tem três macrofunções, que é Ouvidoria-Geral, Corregedoria-Geral e Auditoria-Geral. E essas funções só podem ser ocupadas exclusivamente por Auditores. Assim como vários pontos-chaves de superintendência dentro do controle, também. E no caso da Controladoria nos órgãos externos, a grande maioria por enquanto ainda são de Auditores concursados. \r\n\r\nE a pergunta da Deputada Renata Souza sobre o efetivo, é uma área da Auditoria-Geral. Então, vou passar para o Auditor-Geral parar ele falar a respeito. \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE - Boa-tarde a todos. O meu nome é Carlos Henrique, eu sou Auditor do Estado investido. Sou concursado, do concurso de 94. Sofremos de fato algumas restrições em termos de recursos de profissionais de caráter efetivo, razão da impossibilidade de realizarmos concursos públicos. O nosso último concurso foi em 2010, para 2011 e 12. Depois disso não tivemos mais. Apesar disso, a gente abriu um processo, buscando essa renovação de quadros e considerando toda a nova dinâmica de controle que a gente pretende implementar.\r\n\r\nEm relação à questão do alcance das auditorias baseadas nos recursos que dispomos, tivemos que estabelecer uma estratégia de atuação. Essa estratégia, relacionada ao programa Pacto, está inserida em dois contextos. A resolução que nós trouxemos e distribuímos traz dois modelos de aplicação. Um de aplicação pelas unidades de controle interno, naquela fase inicial, preventiva, e é muito disso que vai ser tratado na capacitação. E uma atuação dos nossos Auditores efetivos da Controladoria-Geral do Estado, na parte operacional, nas inspeções, e como alcançar o máximo possível.\r\n\r\nTivemos que definir o escopo. E esse escopo passa pelo alcance per capita, passa pela inspeção de auditorias nas regiões metropolitanas, de modo que todas sejam alcançadas. E ele é baseado numa estratégia operacional montada por engenheiros cedidos ao nosso quadro, eles trabalharam nesse planejamento, e o aspecto de acompanhamento contábil. Esperamos, dentro desse planejamento que foi trazido para todas as superintendências da Controladoria, nas suas mais diversas áreas, estabelecer um cronograma de entregas. Um cronograma de entregas que possa dar algum nível de asseguração a esse programa. E esse cronograma de entregas nasce desde lá do trabalho que é realizado pela unidade de controle interno, que produz notas técnicas e essas notas técnicas são submetidas à avaliação da Controladoria-Geral do Estado e especificamente da auditoria, e sinalizam ações estratégicas. Porque o planejamento que nós entregamos, o Planage, tem uma abordagem ordinária e tem um espaço estratégico para demandas extraordinárias, justamente para a gente tentar alcançar o máximo possível de eventualidades ou de pontos não identificados na fase do planejamento. E essa é uma realidade que nós que trabalhamos em auditoria já há algum tempo vemos que isso acontece muito.\r\n\r\nÉ esse o sentido. É o sentido de buscar a participação das três macros funções de Ouvidoria, apresentando e sinalizando o apelo público. A questão da auditoria dentro da sua técnica e, depois, a responsabilização. Esbarramos nessa fase, da responsabilização, da tomada de contas, de certa forma, pela ausência da sua maior parte de servidores efetivos também nos órgãos, isso é um desafio. Mas estamos tentando buscar alternativas para isso, nesse sentido.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Monteze, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - Primeiro, agradeço à senhora pelas perguntas. Eu me sinto assim bem à vontade em falar desses temas. \r\n\r\nBom, queria fazer uma breve apresentação, Deputada, já tenho mais contato, desculpe não ter feito antes, mas não tem o “doutor” na frente do meu nome, é só Monteze mesmo. Eu sou servidor público federal desde 94, estou aqui no Estado do Rio de Janeiro cedido pelo Ministério da Justiça desde 2019. E nesse cargo de Subsecretário de Planejamento e Orçamento desde 2020. É com muita honra, porque é o meu Estado de origem. \r\n\r\nCom relação ao que a senhora perguntou, tem umas questões que se entrelaçam e que a gente precisa realmente esclarecer. Esse recurso que está na LOA hoje, aprovado, de dois bi e 17, aproximadamente, esse recurso, ele está 100%, como já disse - peço perdão por ser repetitivo - 100% alocado na LOA, em despesas de investimento, dentro do programa Pacto. \r\n\r\nNo entanto, o programa é maior, então, ele tem mais fontes de recurso. Então, eu tenho lá dentro do programa Pacto fontes do Tesouro, fontes dos fundos estaduais, fontes próprias dos órgãos e essa fonte da concessão do serviço de água e esgoto, que foi oriundo lá da Cedae, então, tem outras fontes que compõem o Pacto. E como o Secretário já tinha dito, o Pacto não tem só despesa de investimento; ele tem investimento e despesa corrente também, na proporção, mais ou menos, de 80 para 20. Esse é um ponto. \r\n\r\nIndo para o outro lado, recursos da Cedae, como hoje temos só 2,17 bilhões no Pacto, por que os demais não foram alocados? Porque eles não estão na LOA; eles ainda precisam entrar no orçamento por aqueles dois instrumentos que estão previstos na mesma lei, citados pelo Deputado Luiz Paulo: 4.320/64. As possibilidades de abertura de crédito adicional, porque a gente só cita essas aqui para não ficar estendendo muito também, que é a abertura de superávit e a abertura de excesso de arrecadação. Qualquer outro crédito que seja especial ou extraordinário precisa ter previsão legal aqui pela Alerj. \r\n\r\nIndo para a questão social, porque tem três fundos estaduais que tratam diretamente da questão social. Aí, tem o Fecam, que pode também, mas deixa eu me limitar a essas três: o Fecp, o Fehis e o Fised. Dos três, o Fecp é o que tem um montante maior de recursos, que hoje tem autorizado no orçamento disponível 2,7 bilhões e que o Fecp sofre DRE e perde 30%. Perde, não; sai do fundo e vai para o Tesouro para outras despesas. \r\n\r\nO Fehis, que é 5% do Fecp, a gente deixou, desde o ano passado, de aplicar DRE no Fehis. O Fehis está 100% livre, não tem nenhuma aplicação de desvinculação de receita no Fehis. Então, ele sai do Fecp, 5% desse valor do Fecp, ele vai para o Fehis. \r\n\r\nE o Fecp, só relembrando, ele é 5% adicional à arrecadação do ICMS, por isso é um valor bem expressivo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O Fehis, historicamente, não é executado?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - Ele tem um problema de execução, que já foi até tratado aqui nas contas do Governo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - Isso confere, não há como refutar. \r\n\r\nE, aí, vamos para a aplicação desses recursos para 2022. O Fecp é um fundo que legalmente tem um número muito grande de vinculações. Tem vinculações percentuais ali que nos obrigam alto risco, atua dentro da legalidade, a gente faz o que a lei nos direciona. A gente pega aquele recurso e coloca naquele percentual que é previsto em lei. E cabe a aplicação daquele percentual naquela ação específica, que pode ser relacionada à oncologia ou relacionada à questão de saúde dental. Tem diversas, apoio à mulher e outras diversas. \r\n\r\nEncurtando um pouquinho a volta, desse recurso a gente priorizou o Supera RJ que teve um aporte maior via Fecp. Obviamente, que foi até uma questão tratada aqui também, quando da construção da lei dos Supera RJ. E hoje, no Supera RJ - vou falar em grandes números -, a gente pode detalhar - também a gente tem tudo na LOA -, aproximadamente um pouco menos de 500 milhões hoje, no Supera RJ, via Fecp. \r\n\r\nSó que outra coisa que a gente fez este ano foi no Fised, que é um fundo também de investimento, voltado para a segurança pública, mas também de interesse social, nós tínhamos necessidade, por conta de todo esse histórico que o Secretário já apresentou, do orçamento deficitário do Estado do Rio de Janeiro, de fazer algumas despesas correntes com o Fised, o que também não tem nenhum impedimento legal. Só que algumas delas, a maioria delas a gente deixou de fazer esse ano. A gente pode colocar os recursos do Fised também voltados preferencialmente para investimento, inclusive utilizando parte do Fised também para o Supera RJ. \r\n\r\nEntão, o Supera RJ, hoje, tem prioridade de recursos tanto do Fised quanto do... Tanto do Fecp que é a maior fonte quanto do Fised também. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - No Fised é uma monta de aproximadamente quanto?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - Um pouco mais de 100 milhões para o Supera RJ, aproximadamente. Também posso revalorizar depois, um pouco mais de 100 milhões do Fised. Que cada fundo desse tem uma peculiaridade. Depende de apurar superávit, depende de entrar receita, no caso do Fised, receita de royalties, o Fised depende de entrar receita de ICMS. Cada um tem uma peculiaridade e o recurso, o orçamento existe, mas o recurso não está disponível na conta para pagamento imediato. Óbvio, isso depende de arrecadação que vai ocorrendo ao longo do ano. Por isso a gente faz o controle do limite de empenho, mensalmente a gente libera uma parte para empenhar. Só para entender mais ou menos, óbvio, o cenário geral desses fundos. \r\n\r\nBom, falamos um pouco do Fehis, Fised e do Fecp. Indo para a outra ponta, Supera RJ, ele é executado hoje via decreto pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Essa secretaria, parte dos recursos que ela recebe que estão aqui na LOA, descentraliza parte desses recursos não para a Agerio, mas para o Fempo, que é um fundo gerenciado pela Agerio. Óbvio que na prática é a Agerio que faz, mas existe um fundo, que a Agerio é uma agência de fomento que não está dentro do orçamento do Estado, é uma empresa independente que tem orçamento próprio, está dentro do orçamento fiscal de assistência social, ela está foram, mas o Fempo. sim, pertence ao orçamento. E o Fempo é que recebe essa descentralização para - até anotei aqui para não falhar a memória - o acesso de microcrédito, então, o Fempo promove acesso ao microcrédito. O Fempo recebe recursos da Fonte 122, Fecp, via descentralização feita pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. E lá que está o recurso, lá que está o orçamento do Supera RJ, todo ele, via decreto. \r\n\r\nExiste outro fundo, que é o Fremf. Ele faz aplicações e promove acesso ao capital. Então, ele diferente do Fempo que trabalha com microcrédito, o Fremf trabalha com acesso de capital tanto para pequenas, médias e grandes empresas, então, ele tem uma amplitude maior. Aí a gente está falando de despesa de capital, a gente está falando de investimento. No Fempo não, no Fempo a gente não fala de investimento, a gente fala acesso a microcrédito que são pequenos valores, a gente conhece como é que funciona. Mas no Fremf, aí a gente tem possiblidade, também não há vinculação legal, mas, assim, por decisão, por acreditar que seja o melhor caminho, a gente tem condições de alocar no Fremf recursos da Fonte 145 Cedae, por ser mais... Pelo objeto do fundo ser mais relacionado às despesas de capital. \r\n\r\nE com relação ao Programa Supera RJ, para não deixar, talvez a resposta não seja totalmente completa, mas para não ficar muito incompleta, o orçamento está disponível na (não compreendido), tanto da Fonte Fecp 122 quanto da Fonte Fised 103; e até para ampliar um pouquinho a nossa estratégia como órgão central de orçamento a gente prefere que seja utilizada a Fonte 103 do Fised que tem uma abrangência menor e seria otimizado o recurso dele usando imediatamente ou curtíssimo prazo para o Supera RJ e a Fonte 122 Fecp que tem uma abrangência maior pode nos atender em outras ações orçamentárias. No entanto, os dois recursos, as duas fontes de recurso, Fised e Fecp, estão aplicadas no Supera RJ que é uma ação de atendimento a famílias de alta vulnerabilidade e estão sendo empenhados de acordo com a necessidade, para poder atender a essas famílias.\r\n\r\nOrçamentariamente falando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu vou pedir só para acelerar, que eu já invadi 15 minutos do tempo de outra comissão.\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE - Só uma informação pontual. Ontem a assessoria jurídica da Secretaria de Desenvolvimento Social, Assistência Social e Direitos Humanos foi demandada para gente dar impulso ao processo de contratação do Cartão Recomeçar para a população atingida pela crise em Petrópolis. Eu não falo pela gestão obviamente, mas só uma informação, que a gente já foi mobilizado para atuar na construção dessa contratação.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - E essa vai ser pelo Fehis. Vai ser pelo Fundo Estadual de Habitação de Interesse social. Vai ser pela fonte... Não pela Fonte Fised nem Fonte Fecp. Vai ser fonte Fehis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Monteze. \r\n\r\nEu queria...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sobre o Pacto RJ, não respondeu. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - Está anotado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu queria ser mais sintético, mas queria, Dr. Bruno, se pudesse responder à pergunta em relação sobre o parecer técnico para contratação. E também, se o senhor quiser aproveitar o ensejo, saber se a Procuradoria etc., etc. O Dr. Pablo também, participaram de alguma forma desse projeto Cidade Integrada, que foi a pergunta do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOQUIMPANI - Deputado Eliomar Coelho, muito precisa e oportuna a sua pergunta. De fato, a questão técnica nas licitações, os estudos técnicos são pertinentes à fase preliminar, que é a fase interna, antes do lançamento edital. Os editais são a peça-chave de uma boa contratação pública.\r\n\r\nE não só no Rio de Janeiro, acho que o Brasil inteiro se ressente de uma melhor qualidade dos elementos técnicos das suas contratações. Eu diria, rapidamente me vem à mente três razões. Deficiência de quadro. Essa é uma mazela do serviço público brasileiro em geral. Contratação pública é algo difícil em si só, não é fácil, ou seja, você botar uma contratação pública de pé não é algo singelo. Elementos econômicos, planejamento. Tudo é de fato difícil conseguir. E particularmente nessa fase preliminar sempre existiu um vácuo normativo, porque a lei de licitações vigente, 8.666, cuida muito pouco dessa parte e ela cuida mais da licitação a partir do lançamento do edital. \r\n\r\nEntão, não existia muito uma praxe uniformizada de quais seriam as melhores práticas na elaboração desses elementos técnicos, que têm a ver com o objeto em si que vai ser licitado, os quantitativos, os elementos econômicos da contratação.\r\n\r\nO que eu posso falar? Eu posso falar pelo que a Procuradoria vem, no decorrer do tempo, tentando fazer para melhorar esse quadro. A gente em 2019, desde 2019, a gente tem, aqui no Estado do Rio de Janeiro, um decreto da fase preliminar de contratações públicas, que é o Decreto 46.642 de 2019. Esse decreto foi gestado, ele foi escrito dentro da Procuradoria-Geral do Estado. Justamente para a gente ter essa posição, talvez peculiar e única, de conseguir enxergar, em todas as contratações, as mazelas e os problemas que as contratações apresentam.\r\n\r\nEntão, a partir desse decreto, a gente passou a ter um tratamento uniforme dessas contratações. Tudo que o estudo técnico preliminar tem que ter esse decreto diz o tem que ter. Tudo que uma pesquisa de preços tem que ter, quais são os parâmetros que devem ser adotados, está lá dentro desse decreto. \r\n\r\nEntão, assim, é um cenário que ainda não é ideal, mas a gente está efetivamente avançando. Além disso a PGE há muitos anos trabalha na formação dos membros das comissões de licitação e das formação dos pregoeiros. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - O número desse decreto é?\r\n\r\nO SR. BRUNO BOQUIMPANI - 46.642, de 2019. Inclusive ele agora atualmente está em revisão, em conjunto com a Seplag, em razão da vigência da nova lei de licitações. Vai precisar de alterações.\r\n\r\nEntão, a gente participa da formação desses pregoeiros. A PGE já formou centenas de pregoeiros no Estado do Rio de Janeiro. Infelizmente, por essa circunstância de muitos serem extraquadro, muito desse pessoal se perde. E a gente está sempre com essa tarefa de rolar a bola montanha acima, de estar sempre mais abnegados ali nessa tarefa que a gente continua. A gente está sempre lançando orientações administras, enunciados da Procuradoria Administrativa, para deixar o gestor mais tranquilo e ele ter referências mais objetivas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É o famoso mito de Sísifo.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOQUIMPANI - Isso. Exatamente. Sempre nessa tarefa, mas que é satisfatória, ao mesmo tempo.\r\n\r\nPor fim, Deputado Luiz Paulo, a PGE, como órgão permanente do Estado do Rio de Janeiro, certamente experimenta constantemente todos os problemas, todas as vicissitudes que o serviço público apresenta.\r\n\r\nO Procurador-Geral do Estado tem status de Secretário de Estado, então, ele, naturalmente, tem uma relação com o Governador e eu acredito que esses inputs, essas informações são passadas.\r\n\r\nSobre especificidades de política de gestão, eu, como mero membro de um órgão técnico jurídico, eu vou pedir a vênia de V. Exa. para não expor, não manifestar opinião específica sobre o assunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok. \r\n\r\nEu queria perguntar, antes de passar para o Waldeck, se o Monteze e o Pablo se querem fazer algum comentário sobre o Cidade Integrada, se é que... Ou não, porque não é o nosso tema central, mas como foi levantado, se os senhores participaram, como é que foi isso, etc.\r\n\r\nO SR. PABLO VILLARIM - Não, é só uma complementação. Como o Dr. Bruno falou, eu não tenho como dar um juízo de valor sendo um assessor do grupo técnico específico do Pacto. O que acontece, na verdade, são levantamentos que me pedem em certas localidades, que me parece que vai ser uma evolução do programa atender certas comunidades, na maioria delas com serviços e não em projetos de investimentos.\r\n\r\nMas o que me passa, em algumas localidades, como Jacarezinho, de que tenham reformas ou projetos de investimento atrelado ao Pacto de escola e tudo. Eu passo essa situação, de o que já está no Pacto, um projeto de investimento no local, e aí eu passo para o gestor do programa de Cidade Integrada. Essa é a relação que a gente tem ali como grupo técnico de investimentos do Pacto RJ.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Aproveitando, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agora é o Waldeck, porque senão eu não acabo. Espera aí. Vamos lá.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Era só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Espera aí, querida. Depois você faz o seu comentário final, porque são 13h21.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Está bom. Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu tinha que começar outra reunião às 13 horas. Waldeck Carneiro. O Deputado Waldeck Carneiro falou sobre a reorientação do Pacto. \r\n\r\nEntão, por favor. O Deputado Waldeck fez essa questão. Eu anotei as questões de cada um.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro. Lógico.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - Tem uma característica bem semelhante com o que o Pablo acabou de citar agora, que o Pacto tem essa característica regional, territorial até, melhor dizendo. Ele prevê algumas ações em determinado território do Estado. Essa mesma relação, a gente pode fazer com o Cidade Integrada. \r\n\r\nVou só também pegar um gancho aqui o Cidade Integrada que muitos dos programas que já acontecem no Estado como um todo podem ser priorizados em determinada ação específica quando se vê que ali existe uma necessidade de priorização. E o mesmo está acontecendo em Petrópolis, na Região Serrana. Quando vimos essa necessidade urgente, de priorizar ações ali, os recursos que já têm previsão orçamentária estavam priorizados no Pacto, imediatamente voltaram a ser priorizados nessa região. Também envolve muito esses fundos que já foram citados. Ontem, como o Secretário já falou, a gente fez reuniões com os conselhos em razão da necessidade de emprego na região de Petrópolis, e já tendo anteriormente alocado recursos nesses fundos, a gente pôde informar às secretarias que vão atuar na região - olha, vocês já têm recursos nessa ação orçamentária. Dá uma olhada aí no seu orçamento e já pode imediatamente alocar esses recursos em áreas prioritárias porque você já tem em mãos; não há necessidade de nenhum movimento extra do órgão central de orçamento para disponibilizar orçamento agora, em razão da prioridade. Ora, mas se eu estou usando orçamento que eu tenho em uma ação orçamentária específica para uma prioridade, ele pode faltar no futuro? Pode, mas se ele faltar no futuro nós vamos também, em outro processo, poder alocar orçamentos que não estão sendo utilizados em determinadas áreas para áreas que estão aí.\r\n\r\nEntão, o orçamento equilibrado tem essa característica. Orçamento não tem reserva orçamentaria, tem a reserva de contingência, mas não existem reservas orçamentárias onde eu posso ir lá cancelar um crédito e suplementar em outro lugar. Isso não existe. Para eu suplementar em outro lugar, eu tenho que fazer com que alguém abra mão do que ele tem. Tem que ser cancelado de algum lugar para suplementar aquilo.\r\n\r\nEntão, quando eu tenho uma prioridade dessas, eu vou lá nas ações orçamentárias que são aderentes àquela prioridade - uma catástrofe, um acidente de tal monta, um incidente como o que aconteceu em Petrópolis -, quais são as ações que podem atender ali imediatamente que já estão disponíveis. Órgãos: vocês têm essa, essa, essa ação que já estão disponíveis. Executa isso, emergentemente, tem previsão no Pacto, é prioridade, dá para usar inclusive Fonte Cedae, se for investimento para fazer naquela região, como, por exemplo, acabei de citar com relação ao Fremf, que pode ser utilizado também.\r\n\r\nO que o senhor falou, que aconteceu nas últimas 36 horas, desde a noite de anteontem, foi exatamente isso: cerrar os fogos para onde é mais necessário no momento. Foi essa a prioridade que foi dada pelo Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok. A gente vai voltar a esse tema com calma, quando chamarmos aqui as secretarias. Porque o que o senhor explicou ao Deputado Waldeck foi a reorientação, função da emergência. Existem as fontes de recursos, é só gastar lá.\r\n\r\nMas, ele pensou um pouco mais adiante: é reorientação do Pacto para que novas tragédias como essa sejam minimizadas.\r\n\r\nDeputada Renata, por favor, para concluir.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Só porque ficou um pouco confuso para mim, Monteze, quando o senhor falou dos fundos e quais desses fundos são reportados inclusive para o Supera RJ, o senhor falou de 220 milhões com relação a microcrédito, financiamento. Esse seria financiamento para grandes empresas? Porque isso não ficou claro para mim.\r\n\r\nOutra coisa, se é para microcrédito, o Supera-Rio não está incluído? Só simplesmente isso. Obrigada.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - Com relação às grandes empresas, a gente não fala em microcrédito. É outro fundo, não tem nada a ver com o Supera.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Esses 220 milhões?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - Não são para microcrédito. Esses são para o Fremf, que atua em qualquer tipo de aplicação, de ampliação de acesso ao capital. O Supera RJ, nem a fonte ... têm nenhum envolvimento. É uma coisa completamente apartada da questão social.\r\n\r\nPara a que social do Supera RJ, usa-se o Fempo, que também está dentro da Agerio, que recebe recursos da Sedsodh. O que o Fempo demora para a Sedsodh, a Sedsodh descentraliza para o Fempo. \r\n\r\nEntão, são duas realidades distintas. Uma realidade voltada para a questão social, que é Sedsodh, Agerio via Fempo, e a outra que é uma questão de acesso ao capital, que aí já é Agerio via Fremf. São duas questões distintas.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E a última pergunta, que ainda não teve resposta, o nosso doutor Bruno declinou, então, eu volto agora com a mesma pergunta para o doutor Monteze, que o senhor só precisa de 30 segundos para responder: qual é a instituição do Estado, secretaria, etc. que, analisando a estrutura funcional do Estado, para dizer que o Governador: Governador, em despacho, há necessidade de abrir concurso X, Y, Z, uma visão holística, independente das não-demandas ou demandas de cada secretaria. É só falar o nome desse órgão.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - Hoje, dentro da estrutura organizacional do Estado do Rio de Janeiro, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas está dentro da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, perfeitamente. A gente vai, depois, colocar isso num papel, encaminhar ao Secretário, porque exatamente a gente tem uma carência total dessa análise.\r\n\r\nComo nós acompanhamos - eu, particularmente; Deputado Waldeck, temos assento na Comisarf, e lemos aquela pilha de documentos -, os pedidos de concurso são absolutamente aleatórios.\r\n\r\nSó para ver a contradição: tem pedido de abertura de concurso da Uezo e, concomitantemente, e é justo que tivesse, tem um projeto de lei encaminhado pelo Executivo, para virar um campus da Uerj. Se ela vira um campus da Uerj ela pode pedir concurso, mas será a Uerj e não mais da Uezo. No meu entendimento, está faltando um órgão central, que eu já descobri quem é, que diga assim, para o Estado funcionar a contento essas áreas prioritárias... Esse concurso da Procuradoria como deve ter sido? Nosso Procurador despachou com o Governador, o Governador pegou a caneta e autorizou. Aí o Procurador foi lá no Planejamento, onde tiver que ir, viu quanto vai custar, mas foi a caneta do despacho. Só que tem que se todos fizerem isso a gente também vai ter uma posição que determinadas áreas ficam privilegiadas e outras não. Então, tem que ter uma visão sistêmica, pessoal é visão sistêmica. \r\n\r\nQueria encerrar às 13h30, com meia hora de atraso, a nossa audiência pública. Agradecer as presenças da Deputada Renata Souza, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Eliomar Coelho, Deputada Martha Rocha, que esteve aqui de forma virtual, agradecer ao Dr. Zamith, que já se retirou com uma hora e meia de atraso, o Dr. Monteze, o Dr. Pablo, o Dr. Bruno, o Dr. Jurandir, Dra. Ana Luíza e o Dr. Carlos Henrique as presenças. Acho que foi bastante interessante a audiência pública. Eu acho que o Estado produziu avanços organizacionais, mas se não superar essa questão da ausência de quadros especializados, ao longo dos três anos vai meter os pés pelas mãos. \r\n\r\nMuito obrigado. Está encerrada a nossa audiência pública. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, a partir de agora, mais ou menos a cada 15 dias, eu não vou fazer mais reunião para aprovar convocação, agora nós vamos chamar os órgãos de ponta, Secretaria de Obras, Secretaria de Transportes, Educação, Assistência Social, exatamente dentro daquele roteiro de debates que a gente fez. Não preciso convocar reunião para aprovar aquilo que a gente já aprovou. A ideia é trabalhar quinzenalmente. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 379/2021)\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às dez horas e quinze minutos, na sala número mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 379/2021, para a realização da 7ª Reunião Ordinária, sob a Presidência do Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, e com as presenças dos Senhores Deputados RENATA SOUZA - Vice-Presidenta, DANNIEL LIBRELON - Relator e MARTHA ROCHA, membros efetivos da Comissão, convocados conforme edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia trinta e um de agosto passado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à sessão, informando aos seus pares que o objetivo da presente reunião seria ouvir a Dra. Elen Souto, Delegada Titular da Delegacia de Descoberta de Paradeiros da Capital. A seguir, o Senhor Deputado Alexandre Knoploch fez uma breve apresentação discorrendo sobre a honra de receber a Dra. Elen e poder conhecer um pouco da infraestrutura e das dificuldades operacionais da Delegacia de Descoberta de Paradeiros.Com a palavra a Dra. Elen Souto iniciou sua fala contando como foi criada a Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA, relatou as viagens que a mesma realizou para os Estados da Federação que possuíam delegacias especializadas, com a finalidade de extrair as melhores experiências. Em seguida, a Delegada narrou um pouco do seu dia a dia e sua experiência frente a DDPA com o Núcleo de Envelhecimento Digital, cuja proposta é o envelhecimento da criança desaparecida; a atual situação da campanha permanente dos desaparecidos, entre outros tópicos. Após ampla explanação da Delegada, o Senhor Presidente passou a palavra para Deputada Renata Souza que afirmou ser de extrema relevância todas as informações trazidas pela Dra. Elen e solicitou que ela disponibilizasse o protocolo de atendimento e ação de investigação nos casos de desaparecimento. Retomando a palavra, o Senhor Presidente, passou a palavra aos demais membros da Comissão para que fizessem perguntas a Dra. Elen Souto que prontamente respondeu a todos os questionamentos. Em seguida, agradeceu a presença de todos os participantes e nada mais havendo a tratar, suspendeu a reunião para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, matrícula 408.678-1, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 02 de setembro de 2021.Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”. Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\n(NOTAS TAQUIGRÁFICAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Bom-dia. Às 10h15 do dia 2 de setembro de 2021, na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os casos de desaparecimento de crianças e suas consequências no Estado do Rio de Janeiro, e contando com a presença dos Deputados e Deputadas Renata Souza, Vice-Presidente da Comissão; Danniel Librelon, Relator; Martha Rocha, membro titular da Comissão, dou por abertos os trabalhos da 7ª Reunião Ordinária, que tem por objetivo ouvir a Dra. Elen Souto, titular da Delegacia de Descoberta de Paradeiros.\r\n\r\nIniciando os trabalhos, convidamos o Dr. Alan Turnowski, mas, ou ele não dá a devida atenção a esse tema, e isso tenho que lamentar. Aliás, esse tema chegou a situações graves por causa disso, como tem importância para o Estado. Ele nos respondeu dizendo que iria mandar o Subsecretário, mas também são tantos problemas no Rio de Janeiro, como milícia, tráfico, quem são as mães para poder dizer os problemas delas sobre o desaparecimento de seus filhos? São coisas pequenas.\r\n\r\nEntão, temos a honra de receber a Dra. Elen, que vai poder passar um pouco como está a questão da infraestrutura da Delegacia de Descoberta de Paradeiros. Sabemos que a delegacia atua somen te no Município do Rio de Janeiro, muitos dos problemas são de outras regiões do Estado, principalmente na Baixada, mas é uma delegacia de referência e acredito que tenha suas dificuldades de infraestrutura e operacionais. Hoje, vamos ter a oportunidade de ouvir mais detalhadamente como funciona a estrutura e, também, os seus gargalos.\r\n\r\nPasso a palavra para a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom-dia, Sr. Presidente, Sr. Relator Danniel Librelon, Deputada Martha Rocha. Bom-dia, Dra. Elen. Obrigada por sua presença.\r\n\r\nTemos um desafio importante no dia de hoje, dada a ausência do Secretário de Polícia Civil, de traçar quais são os critérios, os processos em caso de desaparecimento de crianças. Quando vemos muitas mães - e, Dra. Elen, já tivemos a oportunidade de ouvir várias delas -, há uma situação completamente descabida com relação a essas mães. Elas se tornam investigadoras diante da ausência, ou até omissão, do Poder Público em dar uma resposta em um processo de investigação em caso de crianças desaparecidas. Esse é um gargalo que precisamos superar em uma política pública da própria Polícia Civil, porque não há parâmetros para além daqueles que a gente já conhece de comunicados, ou até de não comunicados, porque a gente vê que em muitas delegacias ainda persiste a situação lamentável de que precisa ser 24 horas, se é criança e adolescente que some eles desdenham: ah, não tá namorando, não? Ah, não fugiu com um coleguinha? Se é menina, inclusive, várias mães relataram uma situação de revitimização quando são meninas desaparecidas, porque ou estariam namorando, ou... Enfim, tudo isso tivemos a oportunidade de ouvir e sentimos falta de um protocolo de ação concreta da Polícia Civil em caso de crianças desaparecidas.\r\n\r\nSabemos que a senhora é a Delegada da única delegacia que temos, e só atende a Capital do Rio de Janeiro. Mas entendemos, e acho que o nosso Presidente acabou de provocar, o quanto isso deve ser uma política de Estado. Em não sendo uma política de Estado neste momento, com a experiência que a senhora tem, nós gostaríamos de ouvir também sugestões para que o processo investigatório possa ter viabilidade e possa ter eficácia. Afinal de contas, a gente sabe que os primeiros momentos de um desaparecimento são cruciais. Nesse sentido, também ouvir da senhora quais tipos de protocolos deveriam ser adotados.\r\n\r\nJá quero deixar aqui o meu lamento pela ausência do Secretário Alan Turnowski. Entendo, sim, que essa deveria ser uma prioridade do Estado e, não tendo hoje, no Estado do Rio de Janeiro, protocolos que garantam uma ação mais imediata em caso de crianças desaparecidas, mas também de adultos desaparecidos, sem dúvida o Secretário tem uma responsabilidade muito grande nesse processo. Em outros momentos já fizemos esse mesmo pedido, e sua falta aqui é uma resposta muito aquém do que deseja esta Casa em termos de comprometimento do Secretário da Polícia Civil.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nPasso a palavra para nosso Relator, Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sr. Presidente, bom-dia. Bom-dia, Deputada Renata Souza, Vice-Presidente; Deputada Martha Rocha, membro efetiva; Dra. Elen Souto, obrigado por aceitar o convite desta CPI.\r\n\r\nAbro minha fala contemplado pelo próprio Presidente e pela Vice, nessa situação de convidar o Delegado Dr. Alan para participar desta CPI de grande relevância para nosso Estado e para grande avanço. Não obtendo o aceitamento desse convite, proponho, Sr. Presidente, que esta CPI venha deixar de ser um convite ao Dr. Alan e passar a ser uma convocação. Ouvindo as mães e, também, todas as partes envolvidas, os órgãos, a gente passa a entender que tudo começa justamente no registro das ocorrências. A própria Secretaria de Desenvolvimento Social e a FIA haviam comentado que havia um protocolo a ser apresentado à Polícia Civil desde 2019, e até agora esse protocolo, essa forma de abordagem ou também de registro não foi pra frente. E nós, através desta CPI, queremos, sim, avançar nessa questão, porque continua perdurando essa questão no Estado do Rio de Janeiro, no registro dessas ocorrências.\r\n\r\nQuero aqui fazer essa solicitação a V. Exa., para fazer não um convite, mas, sim, uma convocação ao Dr. Alan para comparecer a esta CPI e, também, nos ajudar a desenvolver melhor nosso relatório.\r\n\r\nAproveitando a oportunidade, já me dirigindo à Dra. Elen, que aceitou nosso convite de pronto, sempre preocupada com a causa, sempre trazendo informações, companheirismo, sabendo da dor das mães, sabemos do gargalo que tem por uma ser uma pessoa comprometida com a causa. Queremos, também, através desta CPI, ouvi-la, até porque a gente procura apresentar políticas públicas para essa causa tão nobre e que tem mostrado que não tem tido importância por muitas pessoas. Mas nós estamos aqui, desfiz de muitas agendas, a Deputada Martha Rocha, os nossos amigos Deputados; temos nossa vida parlamentar muito corrida, mas sabemos da importância desta CPI, por isso estamos aqui. Queremos aproveitar essa oportunidade e ouvir a doutora e, também, contar com a CPI para que possamos avançar cada vez mais.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Passo a palavra para a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom-dia a todas e todos. Quero cumprimentar o Presidente, Deputado Alexandre Knoploch; a Deputada Renata Souza, Vice-Presidente; o Relator, Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nCumprimento de modo fraterno, mas também externando nosso constrangimento de não contar com a presença do Secretário de Estado da Polícia Civil, e, nesse sentido, me dirijo em particular às mães, que são, na verdade as protagonistas desta CPI. E são protagonistas não só pela causa que conduzem, mas também pela sua presença contínua nessa CPI. Então, daí o nosso constrangimento pela ausência do Secretário.\r\n\r\nQuero cumprimentar a nossa querida Delegada Elen que há muito vem demonstrando o seu compromisso não só com a sua atuação policial, mas muito antes disso, com a causa. Ela que já na divisão de homicídio já respondia pelo setor de desaparecidos e agora assume a titularidade dessa delegacia.\r\n\r\nE aí me dirigindo à Dra. Elen, lamentavelmente nós temos muitas notícias de que no decorrer dos atendimentos nas inúmeras delegacias, ainda persiste um entendimento equivocado da necessidade de se aguardar 48 horas. Eu tive oportunidade de ser Chefe da Polícia Civil e toda vez Deputada Renata, que me pediam a instalação de uma delegacia de mulheres como o Núcleo de Atendimento à Mulher, eu dizia que o dia mais feliz da minha vida seria o dia em que uma mulher pudesse comparecer a qualquer delegacia do nosso Estado e fosse bem atendida, não havendo necessidade de ter uma delegacia especializada. E eu digo isso porque trabalhei muito tempo, fui a primeira titular da Delegacia de Mulheres da Zona Oeste, então tenho identidade com a causa, até na minha militância pessoal. Mas é isso que nós estamos buscando aqui, foi essa fala do Presidente, o que se busca aqui não é apenas fortalecer a delegacia de pessoa desaparecida, mas mais do que isso, estabelecer um protocolo, estabelecer um compromisso com a formação do policial na Academia de Polícia em qualquer que seja o seu ingresso, seja como inspetor ou como Delegado ou como Perito.\r\n\r\nEntão, é isso que se busca aqui. O que se busca aqui é o atendimento pleno e eficiente às mães, aos familiares que procuram uma delegacia para registrar talvez o mais doloroso dos casos. Claro que é muito dolorosa a perda de qualquer ente. Mas o desaparecimento tem um componente psicológico que é muito mais cruel e doloroso com as famílias.\r\n\r\nEntão, Dra. Elen, renovar aqui a nossa admiração pelo seu trabalho e também solicitar que a senhora olhe para essa CPI como uma aliada. Exatamente acho que essa foi a fala do nosso Presidente, da Deputada Renata, do relator, como aliada para lhe dar estrutura. Vamos aproveitar o seu conhecimento, a sua expertise, a sua experiência, mas vamos usar a nossa atuação política para não só fortalecer a sua delegacia, mas criar uma rede de proteção que co mece a partir do registro de ocorrência numa unidade da Polícia Civil. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nAntes de voltar à questão do nosso Relator, eu gostaria de ouvir aqui a Dra. Martha Rocha pela experiência que ela tem nessa Casa, uma experiência maior do que a minha. Ouvir um pouquinho se a senhora acredita que deveríamos convidar mais uma vez antes de deliberar uma convocação, enfim. Queria sua opinião, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O Presidente tem sempre essa capacidade de nos colocar numa saia-justa, não é, Dra. Elen?\r\n\r\nPresidente, evidentemente, a CPI ,ela não é um convite. Talvez tenha sido externado de uma forma não equivocada, a palavra não é essa, mas a CPI condiciona à apresentação. Mas, considerando a situação, eu acho que valeria a pena um telefonema seu ao Secretário indicando a nova data e dizendo que nesta nova data é imprescindível a sua presença considerando a importância do fato que se trata aqui. E vamos tentar ajustar. Eu sei que a agenda de um Secretário da Polícia Civil é muito intensa, não há dúvida nisso.\r\n\r\nEntão, não pode ser na próxima semana? Vamos ajustar essa data. Porque a vinda do Secretário, e V. Exa. colocou isso com muita pertinência, a vinda do Secretário é um compromisso da Polícia Civil, nós não temos dúvida do compromisso da Dra. Elen. Mas a Dra. Elen não pode chegar agora, pegar no telefone e ligar para um Delegado de uma distrital e dizer o que ele tem que fazer. Escapa a ela essa autoridade. Então, a presença do chefe indica exatamente isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nDeputado Danniel, Deputada Renata, eu acho que o encaminhamento da Dra. Martha Rocha é importante. Eu tenho esse compromisso de ligar para ele hoje, tentar buscar uma agenda. Caso façamos uma agenda e ele não venha, a gente delibera uma convocação. Seria interessante a gente dar mais essa oportunidade.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu estou de acordo, eu acho que não tem dúvida, o dispêndio que é o trabalho dessa CPI é muito em cima da dor das pessoas, da dor da perda, porque é isso que a Deputada Martha Rocha falou, a gente quando perde alguém é uma dor imensa. Mas quando você não sabe o que aconteceu com essa pessoa, se a cada rosto que você vê na rua você lembra do seu filho ou acha que é seu filho ou sua filha, porque foram esses os relatos que nós ouvimos aqui. A gente precisa que o Secretário de Estado da Polícia Civil se comprometa com esse processo e também respeite essa Casa Legislativa que está fazendo uma CPI de muita qualidade e que propõe que o Estado reverbere também políticas públicas para essas famílias.\r\n\r\nEntão, sem dúvida nenhuma, acho que o encaminhamento é pertinente, acho que cobrar esse compromisso do Secretário é mais do que a nossa obrigação nesse sentido.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Danniel Librelon, de acordo?\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sim, me sinto contemplado pelo posicionamento e a sugestão da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado.\r\n\r\nPasso a palavra agora para a Dra. Elen. Bom-dia, doutora.\r\n\r\nA SRA. ELEN GOMES PEREIRA SOUTO - Bom-dia, Deputado. Nobres colegas dessa Casa Legislativa. Inicialmente, gostaria de pedir perdão por não ter comparecido às outras convocações, é que eu perdi três entes de familiares no mês de agosto. Foi um mês catastrófico do ponto de vista familiar. Vamos lá.\r\n\r\nO que a Dra. Martha colocou foi exatamente, foi perfeita a colocação. Eu sou uma formiguinha dentro de um sistema, de uma instituição Polícia Civil. Eu faço o que me compete, tento fazer da melhor maneira possível, mas a minha realidade é uma ponta dentro do fenômeno desaparecimento que abrange o Estado o inteiro. Eu vou explicar como é a estrutura do desaparecimento no Estado do Rio de Janeiro para vocês terem uma noção de quem cuida do desaparecimento. O Município do Rio de Janeiro, a atribuição é da DDPA.\r\n\r\nEntão, na Capital do Rio de Janeiro a atribuição é da DDPA. Nós trabalhamos com plantão 24 horas. A família pode ir na delegacia fazer o registro, mas permanece a ela a faculdade de fazer o registro na delegacia do bairro. Não vamos exigir que a família se dirija ao Jacaré, às duas da manhã para fazer um registro quando ela pode fazer lá na 36ª DP, Delegacia de Santa Cruz.\r\n\r\nEntão, as delegacias distritais continuam fazendo o registro. Atualmente, depois da criação da delegacia, da DDPA que vai fazer agora aniversário em setembro de 2014, a resolução que disciplinou a criação, eu posso enviar para os senhores, é a Resolução 822/2014. Eu que redigi a resolução toda, eu e a minha equipe, diante da nossa experiência no tema e inclusive nela tem uma Portaria que é um protocolo de investigação de desaparecimento, que é o que nós cumprimos e o que em tese todo mundo tem que cumprir. Mas nós tivemos o cuidado de botar o protocolo da investigação genericamente, é óbvio que cada caso é um caso, mas tem um protocolo na Portaria que está inserido nessa resolução.\r\n\r\nA delegacia ela foi... Eu tenho tempo para falar, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Fique à vontade.\r\n\r\nA SRA. ELEN GOMES PEREIRA SOUTO - Essa delegacia é uma delegacia que foi criada por demanda de mães, eu não sei se os senhores ouviram aqui a Deputada Jovita Belfort, se ela veio aqui comparecer e relatar, ela é a personificação do sofrimento de uma mãe e foi uma demanda de mães encabeçada, liderada pela Jovita Belfort, tendo em vista o nome e sobrenome dela e o caso dela tem tido uma grande repercussão. Ela fez uma manifestação muito grande e a Deputada então à época Chefe de Polícia passou a missão para mim: você vai criar a delegacia. Eu falei, sim senhora.\r\n\r\nE nós - nós, eu e a Alessandra que é o meu braço direito lá, que é a minha policial que está comigo desde que entrou na polícia - viajamos para os Estados da Federação que tinham uma delegacia. São pouquíssimas. Você vê, o Brasil é um País de proporções continentais, nós temos delegacia em São Paulo e no Paraná o Sicride, que é para criança até 12 anos desaparecida, então, é um perfil muito específico. Temos em Minas Gerais e temos em Santa Catarina. E, no Rio de Janeiro, seria criado só no ano de 2014. Nós visitamos essas delegacias com a finalidade de extrair as melhores experiências.\r\n\r\nComo a Deputada Dra. Marta Rocha disse, eu já trabalhava na Homicídios, trabalhava com homicídios e desaparecimentos, então a gente já tinha, sabia das necessidades. Um setor dentro de Homicídios é engolido pelo homicídio. O desaparecimento dentro, eu digo por experiência própria, dentro de uma Divisão de Homicídios é engolido pelo homicídio. Porque o homicídio demanda muito, a demanda é muito grande e é um setor. Um setor é um setor. É uma sala com alguns policiais e uma viatura.\r\n\r\nE eu faço questão de frisar isso porque, atualmente - eu vou indo e vou voltando -, na Capital do Rio, as delegacias registram, tão somente registram, e enviam para a DDPA. Como funciona na Baixada Fluminense: as delegacias também só registram, acho que são dezoito delegacias na Baixada, não me recordo muito. Também só registram e enviam para o setor de desaparecidos dentro da divisão de homicídios da Baixada Fluminense.\r\n\r\nEntão, os meninos lá de Belford Roxo, o registro foi realizado na 54, também teve essa questão do prazo de 24h, que será abordado, que é o maior problema que nós enfrentamos. São vários problemas enfrentados, mas esse é o maior problema, porque é um problema que nós não temos controle lá na Delegacia.\r\n\r\nPorque, como disse bem a Deputada Dra. Martha Rocha, eu fico numa situação muito singular. Eu não sou Delegada de Corregedoria, para ficar ligando para toda... Eu trabalho com 45 delegacias, se eu passar o tempo todo ligando para as delegacias dizendo que o registro não foi feito, que não sei o que, não sei o que lá, primeiro, que é uma situação indelicada para mim, porque ele é igual a mim, ele é titular igual a mim, eu não sou superior a ele, ele é um colega, e eu vou passar o dia inteiro fazendo isso.\r\n\r\nE, se eu ficar oficiando também a Corregedoria para dizer que a delegacia está... Eu fico numa situação muito delicada. A situação que eu vivencio lá diante dessa realidade, dos registros, nas distritais, isso é o que eu pego em relação ao meu problema, Município do Rio de Janeiro, não me refiro à Baixada, Niterói nem interior, não sei o que acontece, é uma situação muito delicada. Porque eles não registram.\r\n\r\nAs famílias vão lá na delegacia, quando conseguem fazer o registro na distrital, foi um registro feito depois de duas, três tentativas, sempre nessa invocação do prazo, de 24, 48, já ouvi até em 72h. E chega com um delay na delegacia muito grande. A imagem que a gente tem que fazer lá na delegacia é de reconstrução, porque a primeira imagem que o cidadão tem da Polícia Civil é quando ele entra numa delegacia. Se ele é maltratado lá, ele formou a imagem. Formou a imagem e formou a desconfiança em relação ao nosso trabalho, então, tem que chegar na delegacia e reverter aquela imagem para ganhar confiança. Porque o desaparecimento tem uma peculiaridade, quando as famílias estão muito destacadas. Eu falei: o desaparecimento e a polícia, a família e a polícia, nós andamos juntos, porque todo mundo tem uma finalidade só: achar o seu ente. Então, não nos vejam como inimigos, não nos vejam como (não compreendido), que é aquela visão estereotipada. Até mesmo porque foi uma visão contaminada, muitas das vezes, na distrital, por esse descaso do atendimento.\r\n\r\nEu faço aqui, eu não faço somente o ponto da crítica, porque eu entendo perfeitamente uma realidade de uma delegacia distrital, uma 36, uma 35. São delegacias que fazem 250 registros por dia. Você não pode exigir que um policial de plantão trate com humanidade o que nós temos que tratar, para nós, é obrigação. É obrigação de todos, mas muito mais para essa delegacia que é especializada. Eu não posso exigir que ele trate com a atenção que o meu plantonista vai dar. Mas também eu não posso permitir que a pessoa seja destratada e que o registro não seja feito. Há de se ponderar os dois lados.\r\n\r\nA gente entende, Deputada Dra. Martha Rocha, o que é um plantonista numa 36. Meu Deus do Céu! Não sei nem como ele aguenta aquilo ali. Mas a gente entende o lado da família. Eu não gostaria. O meu trabalho é todo baseado na empatia. Eu não faço com o outro o que não gostaria que fizessem comigo. Eu não gostaria de ter uma filha desaparecida e que o meu registro não fosse feito, ou que ouvisse piadinha ou que mandasse esperar. Milhões, milhões de justificativas.\r\n\r\nEntão, voltando, Baixada Fluminense: 54ª DP, registro Belford Roxo. Já soube que teve problema nesse caso, não sei nada dessa investigação, mas não foi registrada na hora, pela questão do prazo também. Vai para o setor de desaparecidos da Divisão de Homicídios lá do Dr. Uriel(?) na Baixada Fluminense. Niterói e São Gonçalo, idem, registro lá na Delegacia de Icaraí. Vai para o Setor de Desaparecidos na Delegacia de Niterói e São Gonçalo. E interior do Estado do Rio de Janeiro, Petrópolis, Teresópolis e Campos, vai ficar com eles até o final. Não se envia mais para lugar nenhum.\r\n\r\nEntão, nós temos a realidade seguinte: Capital, Baixada e Niterói, as delegacias distritais só têm que registrar. Hoje em dia, antes da delegacia, DDPA, dessa resolução, as delegacias tinham que registrar e ficar investigando quinze dias. Era um caos. Não faziam nada, perdia-se quinze dias. Isso foi um exemplo na investigação do Amarildo, que foi uma investigação que eu presidi, Dra. Martha Rocha era Chefe na época. Ficou quinze dias lá na 15ª perdendo tempo. São quinze dias preciosos que você perde. Pelo menos isso se encerrou. O que se exige das Distritais hoje em dia é tão somente fazer o registro. Não se exige mais nada. É só fazer um registro bem-feito que seja um registro feito, que nem isso fazem.\r\n\r\nEntão, já que vocês são os parceiros, o que tem que ser feito, primeiro, eu afixei cartazes, com a questão dos prazos, nas Distritais, muitos anos atrás, mas que devem todos terem sido desfeitos, eu fiz sozinha, sem nenhum amparo institucional, tem que ter uma... O Gineton(?), atual Diretor da Baixada Fluminense, diante desses problemas da Baixada Fluminense, fez uns cartazes nessa questão do prazo e determinou que fossem colocados em todas as delegacias da Baixada Fluminense. Elas têm hoje em dia. A gente fez até a arte, mudamos a arte, colocamos uma criança num balanço sem... Porque a gente tem um policial que faz o envelhecimento digital, então, ele fez isso. Ele colocou uma criança só com a sombra, uma imagem bem forte e marcante, para capturar a imagem da pessoa; e ela ver ali que não tem a questão do prazo. Mas, assim, ele fez porque ele quis, dele. Institucionalmente, não tem. Tem que ter uma campanha de afixar, nas delegacias, cartazes enormes, me desculpem, não tem que ser cartãozinho desse tamanho, que ninguém vê nada. Porque cartaz em mural de delegacia, o negócio está ali, fica ali setecentos anos, vai morrer com o papel ali. Tem que ser uma coisa grande, que chame atenção para que a família, ao ver, ela tenha ciência de que ela não tem que esperar 24 horas. Porque se ela vai numa delegacia policial e fala que tem que esperar, ela vai questionar alguma coisa, se é a pessoa que em tese sabe, se é a pessoa que tem conhecimento e que é quem vai registrar. Ela não vai obrigar, ela não tem condição disso.\r\n\r\nEntão, isso não tem. Eu afixei na época, isso em 2015. Foi até com a ajuda da Jovita Belfort, que fez numa gráfica particular os nossos cartazes para afixar. Porque se tem ou não, o policial veio e falou: “Doutora, não tem mais nada hoje em dia.” Porque arrancam; não interessa ao plantonista que está ali, ele arranca. Para que o cidadão que entre numa 36 - eu estou sempre citando a 36 porque, eu não sei quem é o titular lá hoje, mas é uma delegacia que não faz registro de desaparecimento, não faz registro e a gente tem uma série de questões. Hoje em dia, a gente está falando em cerca de dois feminicídios por semana. Os homens, hoje em dia, Deputada Dra. Martha Rocha, não só matam, tendo em vista essa campanha de conscientização, agora, eles matam, porque eles não vão deixar de cometer o crime, mas escondem o corpo. Entendeu? Eles estão nessa pegada agora de esconder o corpo. Aumentou muito. E, aí, a pessoa vai fazer o registro, como foi do Amarildo. Saiu de casa, estava indo não sei para onde e sumiu. Um crime daquela proporção. Aí, é um feminicídio, que a Maria da Graça saiu de casa para trabalhar e não retornou. É um RO simples, mas que, por trás, tem uma história, tem um crime bárbaro, entendeu? Aí, já parte dessa perda de ter um problema distrital. A gente está pegando feminicídios lá com delay de tempo, de feminicídio, que você tem que correr atrás do corpo. Eu sou obcecada por corpo. Eu sei da importância do corpo para efeitos de júri. Acabou a semana passada, a gente fez, saiu até no jornal, de um rapaz, de um dentista que matou uma farmacêutica grávida, era um caso nosso. Ele levou 38 anos, eu fiquei depondo três horas naquele júri. Foi quinta-feira passada. Eu achei o corpo dele, por quê? Porque eu tenho um núcleo de cadáveres que só faz isso. Ele só faz isso. Ela fica pesquisando dia e noite, ela só faz isso, todos os cadáveres não identificados. Porque o meu desaparecido é um cadáver não identificado, uma ossada carbonizada em potencial, em qualquer lugar do Estado, como de fato foi aquela moça lá do dentista. Ele a levou para Vassouras e colocou num micro-ondas. Ela grávida de três meses dele.\r\n\r\nMas, assim, esse registro foi feito na 10ª, de pronto. O Dr. Jansen me ligou. Falou que foi feito e falou assim: “Dra. Elen, esse caso aqui está estranho. A irmã está falando que ele foi ao encontro dela, que ela foi ao encontro dele. Ele nega. Está estranho.” Eu falei: “Pega a viatura.” Foi lá, pegou a família. Isso foi na quinta. Na sexta, a família estava lá fazendo... O Dr. Jansen me ligou, aqui da 10ª, me ligou e, no sábado, de madrugada, ele já estava preso já na temporária. Porque nós fomos novamente ao local do fato e achamos os brincos dela, enfim. E, aí, sem sequer confirmar a identificação dela nesse momento, ele já estava preso temporariamente.\r\n\r\nMas, eu digo o seguinte: nesse caso, especificamente. Agora, eu falo, se esse registro fosse feito na 36, coitada da 36, mas eu vou falar da 36 mesmo. Se esse registro fosse feito na 36, não seria feito. Está entendendo? Aí, você perde 24 horas, aí vai para o outro plantão, tenta fazer ou, então, o que tem acontecido muito lá: vai na 36, não consegue; aí, tenta na 35, tenta não sei o quê. As pessoas estão tentando em três delegacias, entendeu? Porque nem todo mundo sabe que é da DDPA, a gente (não compreendido) para a gente. Quando a gente tem (não compreendido) desaparecido que joga na internet. Alguém entra nessa rede, que é um mundo, mas as pessoas não sabem que existe uma delegacia especializada.\r\n\r\nEntão, essa questão do prazo, hoje em dia, é o meu maior problema. Porque eu não consigo fazer nada sem o registro. Se eu tenho um crime seríssimo sem registro, eu não tenho nem ciência de que o crime existiu. Eu não consigo fazer nada. Às vezes, a gente tem corpo lá, que a Carol, do (não compreendido) de cadáveres está me dizendo, aqui é corpo de mulher, corpo de mulher não chama atenção; e a gente fica procurando registro. A pessoa está tentando registrar e não está conseguindo, entendeu? Esse é o nosso maior problema.\r\n\r\nEntão, do meu ponto de vista, tem que ter - do meu ponto de vista não, do ponto de vista macro - tem que ter uma visão desse tratamento nas Distritais, com essas famílias. De que forma? Não sei. Nós teremos concurso para a Polícia Civil, para Delegado, Inspetor, Investigador, Oficial de Cartório. Tem que ter uma capacitação. As pessoas têm que sair de lá doutrinadas quanto ao tema, porque se elas sentarem numa delegacia, elas vão ter que lidar com isso e, eventualmente, vão fazer o registro de desaparecimento. Pode ser uma coisa que não tenha grande importância, uma fuga do lar, do ponto de vista policial, mas pode ser um feminicídio. Você não consegue avaliar o que é. A gente, quando chega lá, para fazer o registro, a gente sabe o que é o que, mas é porque a gente tem experiência. Não é nada demais. Mas o Delegado lá da ponta, o policial, não tem essa experiência para avaliar o que é importante e o que não é importante. Nem tem que fazer essa avaliação - desculpe -, não tem que fazer.\r\n\r\nAgora, a questão do Alerta Pri, se ficar bicando a ocorrência, não vai ter Alerta Pri para crianças e adolescentes desaparecidos, está entendendo, Deputado? A gente trabalha para fazer o Alerta Pri, as reuniões estão se encaminhando, eu vou passar aqui para o senhor o protótipo de como é que vai ser.\r\n\r\nGente, eu falo muito, tá.\r\n\r\nO Alerta Pri, como é que vai ser? Deixa eu fazer uma pausa. As pessoas vão receber o SMS, o SMS não admite foto. Beleza. Não sabia disso, mas a gente ficou sabendo. As pessoas vão receber o SMS e o SMS vai ter o link que vai ligar para o Portal de Desaparecidos, só relacionado a crianças e adolescentes. A gente já está com o portal prontinho e eu vou mostrar para vocês como é que vai ser. Mas, assim, para ter o Alerta Pri tem que fazer o registro. Se a mãe lá, da menina de 14 anos, dos meninos de Belford Roxo, vai ter Alerta Pri nenhum, porque o policial não fez o registro.\r\n\r\nEntão, o bê-á-bá, nesse tema, do ponto de vista da minha instituição, é as delegacias... Gente, eu estou lá há muito tempo. Estou desde 2014, só como Titular. Mudou alguma coisa? Mudou alguma coisa porque eu vou conversando com os colegas. Conversando, porque eu não sou Corregedoria não. A situação é muito delicada. Isso não acontece em delegacia nenhuma. Nenhuma delegacia é obrigada a mandar para outra; lá é obrigada. E eu não posso ficar de corregedora; é uma situação delicada para mim, são colegas. Eu falo: “Olha só, toma cuidado. Não estão fazendo o registro lá”. Entendeu? Teve uma delegacia agora, eu falei: “Olha, meu amigo, não está fazendo registro lá. Então, assim, toma cuidado, porque virou um feminicídio”. Quando vira feminicídio, eu digo assim: “Olha, o caso que aconteceu aí, na tua delegacia, que não registraram, é esse aqui.” Eu falo para as pessoa se sentir impactada. Terminou nessa tragédia aqui, o registro que não foi feito lá. Até para outras políticas funcionarem, por exemplo, então, até a Acadepol, tem que ter treinamento na Acadepol. Todas as Academias de Polícia que houve na Polícia Civil, lá, de Inspetor, etc., dá uma palestrinha de uma hora. Não sei se isso conscientiza alguém. Sinceramente. Não estou exigindo que sejam três meses de desaparecimento, porque não tem nem conteúdo para isso, mas que sejam pelo menos três encontros, para a pessoa saber que ela pode procurar cadáver no sistema. O que eu faço lá, sinceramente, o núcleo que eu tenho lá, ele não é mágico, é sistema. As pessoas têm que saber aquilo. Eu recebo CIs de outras delegacias do interior pedindo para eu pesquisar cadáver. Gente, mas o que eu pesquiso, o policial lá também pesquisa. É só saber pesquisar.\r\n\r\nEntão, a pessoa tem que saber que tem essa ferramenta. Uma ferramenta que a gente quer implementar e não sai, que é como a gente fica dependente das Distritais. Isso é fato. Isso vai ser a vida inteira. Não tem como exigir que uma família vá para uma DDPA. Só tem DDPA no Rio, não tem DDPA na Baixada. Parece que existe, o Secretário Délio fala isso. O senhor presenciou, não é, Deputado, no Alerta Pri. Aquela cerimônia, tão logo seja realizado o concurso, vai ser criada a DDPA. O projeto está prontinho, eu participei do projeto todo. Seria lá em São João do Meriti, já tem espaço, já pedi sala, fiz tudo, está tudo direitinho, só depende de quem tem poder aí para fazer a coisa acontecer. E o Governador disse que o nosso maior problema realmente é a mão de obra. Eu só tenho 23 policiais na delegacia. Atualmente, minha situação é essa: bem precária, com o número de homicídios aumentando. Nós temos o micro-ondas a todo vapor aí nas favelas, milícia - mas a milícia não tem registro. Essa é a situação da milícia no Estado do Rio de Janeiro, não permitem que o registro seja feito, de desaparecimento, mas os micro-ondas nas favelas estão a todo vapor, tendo em vista que o programa UPP está um tanto quanto em baixa. E o número de feminicídios é muito grande.\r\n\r\nEntão, assim, o número reduzido. O número de homicídios, porque o desaparecimento não se resume a homicídio. O fenômeno não é o homicídio, ainda é uma coisa mais abrangente, questão de saúde pública, conflitos familiares. Mas, enfim, o homicídio faz parte, na realidade, do crescimento.\r\n\r\nNo núcleo, então, estou com quatro pessoas, quatro policiais, para investigar todos os homicídios e ocultação de cadáveres no Município do Rio de Janeiro. Há de convir que não é pouco, não é, Dra. Martha, como se faz isso? Mas a gente tenta fazer o melhor. Dá nó em pingo d'água, a gente tenta fazer o melhor. É o que eu falo, a gente tem... Carente está todo mundo, então, assim, vamos trabalhar o que a gente tem. A gente é especialista nisso, não é, Dra. Martha. A gente está sempre dando nó em pingo d'água e tentando fazer o melhor. Mas essa é a grande questão e parece que foi o grande impeditivo para o acréscimo da DDPA. Efetivo, realmente, não tem efetivo, mas o desaparecimento na Baixada é um número expressivo; e muito, muito homicídio. Eu fico imaginando que eu sei como é o Uriel(?) trata lá na Homicídios, se o homicídio com ocultação cai para (não compreendido), não sei, melhor ele dizer.\r\n\r\nMas, então, eu acho assim, cortante, já que vocês são meus parceiros: tem que se exigir da Acadepol que seja um tema, seja uma matéria a ser tratada lá para todos que passam, pelo menos para as pessoas saberem o que tem que fazer. Eu vou falar: “Você sentou aqui, tem que fazer isso”. Tem que botar as vestes, tem que botar características físicas, coisas que são importantes e que, eventualmente, um Delegado que amanhã chefiará a Homicídios ou um policial que está fazendo esse registro. Ao menos, para ter uma conscientização. Não pode ter essa ideia de que: ah, desaparecimento é bobeirinha. Não pode. Policial não pode ter esse tipo de raciocínio. Desculpe. Uma pessoa fala isso, isso mostra que você não sabe nada do tema. Isso mostra que, desse tema, você não entende. Óbvio que nós temos as situações em que voltam, que retornam; mas temos as situações extremamente complexas, situações de saúde mental dificílimas. Como você acha um esquizofrênico que é andarilho? O desaparecimento pode bater na sua casa, porque você tem um tio-avô com Alzheimer; você pode ter um primo dependente químico; você pode ter uma filha vítima de um feminicídio. O desaparecimento pode afetar qualquer um, qualquer, principalmente quando se tem a saúde mental ligada aí. Nós temos idosos dentro de casa, que podem desaparecer; nós temos pessoas que podem estar ligadas às drogas, como o ser vítima de um crime. Enfim, ainda mais no Rio de Janeiro. Tudo pode acontecer.\r\n\r\nE, aí, o que eu estava falando?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Estava falando sobre a estrutura.\r\n\r\nA SRA. ELEN GOMES PEREIRA SOUTO - Acadepol. Prazo de 24 horas. Não tem nada fixado atualmente, o que botei já era, já foi, e eu não tenho como ficar fazendo. Isso tem que ser lá de cima, faz plano, alguém que banque banners para serem colocados nas distritais. Quando eu falo distritais, é daqui, da Praça Mauá, até a delegacia lá mais distante, Itaperuna, Maricá. Tem que ser, para a gente começar a tratar o tema.\r\n\r\nBom, viajando, pegamos as melhores experiências. Então, o que nós temos lá? Nós temos o Núcleo de Envelhecimento, botamos os núcleos, aí vou fazendo a ligação com as outras Secretarias, o que é importante para a gente. Nós temos o Núcleo de Envelhecimento, cuja proposta lá é envelhecer crianças, muitas das mães que vêm aqui tem a (não compreendido) envelhecida, é um núcleo que nós temos lá que só faz isso. Não é programa. Só a título de conhecimento. Não é programa. Quem faz é manual, é programa assim, Fotoshop, mas é manual, não é programa (não compreendido) e ele envelhece. Na época, foi disponibilizado, na época que inaugurou a delegacia o tempo era bom, consegui comprar muita coisa, computador, o computador do policial do Núcleo de Comunicação é extremamente avançado. As vacas ainda estavam gordas. Depois começou a piorar tudo. Eu vi isso na Saúde. Nós temos uma parceria com a Saúde. Quando inaugurou a delegacia, a Assistência Social trabalhava na Saúde, que nós falamos em tempo real com a Assistência Social, trabalhava 24 horas, de domingo a domingo. Quando começou o Estado do Rio de Janeiro a entrar em crise, hoje em dia, na Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a Assistência Social, que é quem fala conosco, na busca pelo desaparecido, e em um outro trabalho que nós fazemos com eles, (não compreendido) muito expediente de segunda a sexta.\r\n\r\nEntão, não tem Assistente Social na Saúde do Estado do Rio de Janeiro no final de semana. Eu vi isso lidando com eles. Como a coisa mudou, entendeu, como decaiu. Muitas, nós fazíamos, no início da delegacia, para a implementação desse projeto, nós fazíamos reuniões mensais, todas iam superempolgadas. Talvez seja interessante vocês conversarem com alguém da Assistência Social. A visão deles é maravilhosa e eles ajudam muito no trabalho com a delegacia. A gente viu a empolgação deles, depois cada vez menos, menos, menos, porque diante da crise financeira do Estado, que era 24 horas, ou seja, entra uma pessoa lá no hospital aí qualquer estadual, final de semana não tem ninguém que o ampare. Vai pegar segunda-feira. Segunda-feira, o meu Núcleo de Comunicação lá fica doidinho porque (não compreendido) as demandas todas para o final de semana e eles perguntando lá a delegacia.\r\n\r\nEntão, nós viajamos, criamos esse núcleo de envelhecimento digital, que as mães ficam enlouquecidas. O objetivo inicialmente é policial investigativo envelhecer. Como é que você vai procurar uma menina de 4 anos quando hoje ela teria 24? Não faz sentido, né, aquela imagem da época do desaparecimento ser veiculada quando a crianças vai envelhecendo.\r\n\r\nEu não sei se a Dra. Martha estava nessa reunião. Foi até com a CPI também. Aí começou: vamos envelhecer. Elas começaram a discutir entre elas quem seria a primeiro. Eu achei que as mães nem iam querer. Eu acho que ia mexer muito na dor. Eu falei: gente, será que isso vai ser aceito? Eu pensando, né. à noite, pensando. Falei: será que isso vai ser aceito? Eu não sei se eu ia querer ver, se vou reviver tudo. Todas elas quiseram. Foi um horror, uma briga danada. Eu tive que estabelecer uma ordem cronológica: as crianças que primeiro desapareceram. Aí, eu faço esse envelhecimento. O policial faz esse envelhecimento, embora a delegacia tenha atribuição só para o Município, eu envelheço qualquer um do Estado inteiro. Só não envelheço de outro Estado. Eu tenho pedido de outros Estados, mas eu vou dando sempre prioridade ao Estado. Eu falei que se sobrar um tempinho a gente faz de outro Estado. Eu envelheço do Estado inteiro. Todas as crianças já foram envelhecidas. Demora muito tempo. Cada envelhecimento demanda três, quatro meses, porque não é programa. Eu entrevisto a família, ele tem que fazer uma análise da família para ver os traços, enfim, conversas. Enfim, é uma entrevista e uma análise familiar para ser envelhecida. E foi muito interessante a gente, quando faz a apresentação às mães, como a finalidade é de divulgação, é divulgar a imagem, a gente faz com cobertura de imprensa, já saiu até no Fantástico, e a gente faz por cinco, (não compreendido) cinco para ter um volume. É muito interessante o relato delas. É aquilo que a senhora falou. Elas ficam na rua, elas falam assim: Dra. Elen, eu ficava na rua procurando a minha filha com 9 anos. Eu sonho com ela com 9 anos. Agora, eu passar a procurá-la na rua... É enlouquecedor ouvir uma história dessa. Eu vou passar a procurá-la na rua com essa carinha de 19, 20 anos. Eu fiquei bem chocada. É surreal. Eu acho uma dor imaginável, uma pessoa ter que passar por isso na vida. “Isso é importante para mim. Vou sonhar com ela agora com essa carinha. Vou procurar na rua essa carinha.”\r\n\r\nEntão, teve uma finalidade de satisfação das mães, todas muito felizes. Eu fiquei muito superfeliz com esse trabalho. A gente já está na iminência de lançar mais cinco. A gente não teve cobertura da época e outras instituições e outros órgãos de comunicação. Foi bem legal.\r\n\r\nEntão, esse envelhecimento, quando encerrar todas as crianças... Não para de aparecer gente. Aí, tem meninos. A minha ideia depois é envelhecer os esquizofrênicos, as pessoas com problemas mentais; porque desapareceu aqui bonitinho, uma semana já está barbudo, já está cabeludo, está na rua, está com aspecto de (não compreendido). A nossa ideia é ir por esse outro viés, depois que eu encerrar esse envelhecimento dos filhos, eu vou para esse outro viés. Isso já está meio que acertado com o policial de lá.\r\n\r\nEsse núcleo funciona muito bem em São Paulo, na Delegacia de Desaparecidos de São Paulo. Quando eu fui lá visitar, (não compreendido) a Dra. Martha falou que lá (não compreendido) eles já estavam indo para uma pegada de 3D, um negócio muito interessante. E lá eles acharam, com base em envelhecimento, pessoas nesse... Tipo cidadania. Eles envelheceram uma pessoa, a pessoa foi atendida nesses mutirões de cidadania.\r\n\r\nEntão, bem legal. Eles já estão nesse viés da saúde mental também.\r\n\r\nOutro núcleo importante é o Núcleo de Comunicação. Esse núcleo é o núcleo que fala com os abrigos e com a Saúde. No início, funcionava maravilhosamente bem. Qual era o meu objetivo? Meu objetivo era: a Maria da Graça, de 64 anos, pode ter dado entrada em qualquer hospital. Hoje em dia a gente fala com a Saúde Estadual, Municipal e Federal. A minha parceria começou com a Estadual, só que o trabalho vai se disseminando entre a Assistência Social e todos nos demandam.\r\n\r\nEntão, isso eu não tenho problemas quanto a isso. Só que eu procurava o cartaz, vou falar cartaz da Elen Souto; Elen Souto, o cartaz é feito com perfil. Se eu desaparecer, não tem cartaz. O adulto que desaparece tem o direito de ir e vir, então você respeita, você não faz o cartaz. O cartaz é feito em determinados perfis: menor de idade, todos; idoso, todos; e adultos, se tiver um distúrbio mental ou uma fragilidade mental, e sempre com autorização da família. É pela autorização que a gente fala do Alerta Pri.\r\n\r\nEntão, autorização da divulgação de imagem. A gente se vê resguardando quanto a isso. E só nesse perfil, porque existe o direito constitucional de ir e vir. Existe o direito do cidadão de romper com o... De ser desaparecido. E temos casos como esse. Teve um caso lá na SDP(?), lá na Homicídios, uma senhorinha cega entrou lá na Homicídios e falou assim: “Meu marido está desaparecido há dez anos.” Eu falei: perfeito. Ela não tinha feito o registro. Aí, consulta daqui consulta daqui, o marido dela vivo da Silva. Falei: meu Deus do Céu! Aí, consulta endereço: Seropédica. E ela chorando pelo marido, ceguinha, uma fragilidade, no caso dela com quatro filhos... O marido dela estava com nova família constituída em Seropédica há 200 anos, foi o tempo que estava desaparecido, e ela chorando por ele morto. (Não compreendido). Ele tem direito. É direito dele. Ah, mas ele tem que pagar pensão. São outros 500. Você entra com a ação e o Juiz vai lhe perguntar qual o endereço. Porque eu não vou dar o endereço para ela. Se ele tem o direito, eu faço o contato com ele, ele fala: eu não quero contato com ela. O marido que foge de casa para comprar cigarro existe; existe. Aí, as mulheres vão lá, enlouquecidas. E, aí, a gente vê o que é. Não, olha só, a gente localiza, ele fala: não, não quero. Louca. É maluca, não sei o quê. Não quero. Tudo bem. Seu endereço não vai ser passado para ela. Ah, mas ele tem que pagar pensão para mim, para os filhos. Então, a senhora entra na Justiça e comunica que ele foi localizado, que ele não deseja manter mais contato com a senhora. É um direito dele. Se a senhora tem questões cíveis a serem resolvidas, pensão para a senhora, para os seus filhos, enfim, entra e diz para o Juiz que eu sei onde ele está, porque eu vou dizer para o Juiz onde ele está e o Oficial de Justiça vai intimar, enfim, para as tais questões civis serem resolvidas. Mas é um direito dele.\r\n\r\nEntão, voltando, cartaz. Um idoso desaparecido: você faz o cartaz. Estou falando da questão da Saúde. O pobre do meu avô faleceu há duas semanas, 97 anos, digamos que ele tinha Alzheimer. Eu “starto” um alerta para os hospitais perguntando se o meu avô despareceu: Valdemar Gomes Ferreira. O hospital tem que me dizer, os hospitais que são os meus parceiros têm que me dizer. O núcleo responsável por isso era o Núcleo Interno de Regulação. Eles tinham que me dizer se o meu desaparecido estava internado lá com eles. Isso não está andando, esse é meu maior problema com a Saúde. Eu estou trabalhando para a Saúde e a Saúde não está trabalhando para mim. O que eu estou fazendo para a Saúde? Vou começar em sentido contrário e eu não vou deixar nunca de fazer, porque é um trabalho social e uma prevenção de desaparecimento. Eles não estão me dizendo pelas fragilidades de cada instituição. Até hoje eu não sei se existe um sistema único, eu não sei. Existe uma chave secreta lá que eu não sei se é integrada. Se existe um sistema que eles botem o nome do meu avô, num sistema único, e digam: olha, ele está internado, sei lá, o Lourenço Jorge, ele está na UPA não sei o quê. Não sei se tem. Já tentei milhões de vezes com a Saúde fazer um acordo de cooperação para eu ter acesso ao sistema deles. Já que o Núcleo Interno de Regulação dos hospitais e das UPAs por certo não funcionam no sentido de me dizer em tempo real se o meu desaparecido está lá, desaparecido que eu estou dando identificado, bonitinho, tá, Valdemar Gomes Ferreira, 97 anos, desapareceu na Tijuca.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Doutora, me permita. Existe, inclusive, uma lei que obriga o setor da Saúde a comunicar à delegacia de polícia da área se chega uma pessoa idosa ou uma pessoa com aparência de transtorno sem identificação.\r\n\r\nA SRA. ELEN GOMES PEREIRA SOUTO - Esse trabalho eu faço para eles. Vou chegar lá. Eu estou vendo o meu desaparecido identificado. Quem são os potenciais hospitais? Hospitais (não compreendido) pode ter sido atropelado, pode ter dado entrada, mas a gente está trabalhando com pessoas com fragilidades mentais, são os esquizofrênicos que estão andando aí que acabam sendo atropelados, estou partindo do pressuposto que estão identificados, tá? O idoso com Alzheimer que tem que a sua identificação, uma pulseirinha, essa é uma outra campanha que tem que ser feita. Estou desenvolvendo o assunto. Uma campanha que tem que ser feita. As pessoas com fragilidades mentais têm que estar identificadas, por quê? Elas vão ser identificadas nos hospitais abrigos e no IML. Entrou um não identificado no IML é candidato a indigente.\r\n\r\nEntão, tem que ter uma campanha de conscientização dos familiares, eu faço isso na minha realidade, micro, de delegacia que bate em mim lá. O seu idoso com Alzheimer é idoso, está com fragilidade mental, início de demência, alguma coisa que, de repente, vai no mercado da esquina, deu um esquecimento, ele volta e vai tentar achar a casa dele de 40 anos atrás, é sempre assim, e se perde no meio do caminho.\r\n\r\nTem um primo esquizofrênico, já é escondido da família para caramba, que ninguém quer assumir esquizofrenia, esse é o grande problema, tem que estar identificado. Ah, mas ele está com a identidade. Não se garanta de que a pessoa quando desapareceu vai estar com a identidade, ela vai perder, principalmente a velhinha, que está com a bolsinha dela, mas vai sumir num primeiro momento, eles vão levar. O que a gente sugere é que eles andem com um cordão, com aquele tag tipo de Exército, com a pulseirinha, nome completo e identidade, eu nem sugiro telefone. Ah, você não vai colocar o telefone? Eu nem sugiro, porque é tanto trote, é tanto picareta tentando tomar dinheiro das pessoas que eu nem sugiro. Eu não tenho coragem de sugerir. Se tiver identificado com RG, vamos chegar no familiar. Isso é questão de tempo, mas precisa estar identificado.\r\n\r\nA questão dos idosos é pior ainda. O idoso tem um físico (não compreendido), até escrevi um trabalho sobre isso; o idoso com o tempo as digitais dele vão ficando gastas, tem um termo técnico para isso, mas vai ficando gasta, é difícil até de identificar idoso. Você manda às vezes um Papiloscopista lá no IFP ou num abrigo, isso a gente faz direto, coleta as digitais dele para ver a identificação dele. Não vem, a digital dele é fraca. Como é que se vai chegar nessa família se você não consegue nem identificar essa pessoa? Esse é um problema seriíssimo. Como é que você vai identificar um idosinho, meu avô, já faleceu, mas meu avô se tivesse sido atropelado, entrou no IML, a digital fraquíssima, não vai identificar nunca. Vai ser um indigente, eu vou reclamar que enterraram numa parte de indigente. Entende a magnitude do problema? não identificado no hospital ele prende leito, em técnica. No Rio de Janeiro eu não duvido de nada, eles darem alta para uma pessoa não identificada, está boa, não tem leito, vai embora, meu filho, ele tem que assinar. Ele prende leito, não identificado tem morte encefálica você não pode aproveitar, porque tem que ter autorização do familiar. Veja as implicações de uma pessoa não identificada. Você tem que trabalhar atrás, você tem que identificar, você tem que ter uma campanha de identificação dos seus idosos, uma campanha de identificação dos seus frágeis mentais, uma criança com autismo, uma pessoa com esquizofrenia, uma pessoa que esteja sofrendo de uma grave depressão, são pessoas que potencialmente não vão conseguir se identificar amanhã ou depois num hospital ou num abrigo e se chegarem inconscientes, então, acabou.\r\n\r\nMas aí o trabalho da Saúde? Me diziam tudo direitinho, faziam reunião mensal, na época da inauguração da delegacia o Secretário de Saúde era um barbudinho, não me lembro o nome, e o trabalho fluía. Aí, a Saúde foi decaindo, as Assistentes Sociais sumindo, Unir ficando uma bagunça, uma carência, muitos contratados, não eram concursados, foi dispensando. E o que a gente foi fazer no sentido contrário? O que eu preciso? Preciso que a Saúde me diga quem são pessoas, os meus desaparecidos internados. Eu preciso. Eu falei com o Dr. Chaves, um Secretário que faleceu, liguei para ele e falei: Dr. Chaves - uma pessoa de fácil acesso, maravilhoso, já tinha feito favor para ele num cadáver de um conhecido dele na 36, sempre na 36. Dr. Chaves” Ele falou: Dra. Elen, estou voando. Ele era um superativo. Voando, entregando vacina, mas vou marcar uma reunião com a senhora. Pois é, morreu de Covid. Eu não consegui, nem sei mais quem é o atual Secretário. Eu falei: Dr. Chaves, estou vivendo esse problema, eu estou trabalhando para a Saúde, mas a Saúde não está trabalhando para mim.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Chamar o Secretário Alexandre Chieppe, da Secretária de Saúde, que acho importante.\r\n\r\nA SRA. ELEN GOMES PEREIRA SOUTO - Eu sei que existe uma proteção no banco de dados, é óbvio, ah, a Saúde não quer dar o banco dos internados, a senhora sabe disso. Ah, vai dar para a polícia. Não é para a polícia, é para mim. Eu só preciso de uma senha para consultar se o meu desaparecido não preciso do prontuário, não preciso de nada daquele paciente, não vou violar sigilo de nada. Eu preciso se o Valdemar Gomes Ferreira está em algum lugar. Só que eu não posso contar com a Saúde para que eles me respondam em tempo real o que está do cenário atual, entendeu?\r\n\r\nE o que a gente passou a fazer para a Saúde? Nem sabia que ia ter essa demanda. Eles começaram a Assistência Social e começamos a demandar contas não identificadas ou então pessoas que entravam identificadas, mas não tinham referências familiares, nenhuma. E hoje a gente está fazendo basicamente isso. Chegou não identificada, a gente tenta identificar a partir de algum sinal identificador, às vezes tem tatuagem, alguma coisa, pelo nosso livro didático, às vezes tem o primeiro nome, é trabalho de formiguinha, ou então tem o nome, Valdemar Gomes Ferreira entrou lá, tem o nome dele sem referência familiar nenhuma. A gente comunica o familiar que o ente dele está internado ou abrigado, muitas vezes, como esse trabalho é em tempo real, 24 horas, a minha policial leva, ela trabalha na DDPA e leva um computador, um laptop com VPN, ela trabalha de domingo a domingo respondendo. Eu informo para o familiar do Valdemar que ele deu entrada no Miguel Couto, no Lourenço Jorge, antes mesmo dele fazer o registro de desaparecimento. Então, isso para mim é excelente, porque eu evito um trabalho para mim posterior, eu evito um gasto, a movimentação da máquina e evito, antes de tudo, o sofrimento da família. Às vezes a família nem sabe que a pessoa foi atropelada. “Olha, seu ente foi atropelado, está lá no Miguel Couto.”\r\n\r\nEssa semana nós batemos 8 mil consultas para a Saúde, desde a inauguração da delegacia. O que eu estou fazendo, não tenho problema nenhum quanto a isso, gente, olha só, esse trabalho é humanitário, social, não vou deixar nunca de fazer porque eles não estão fazendo a parte deles. Eu tento o tempo todo. Falei com Dr. Chaves: estou fazendo para a Saúde, porque estou ajudando, estou fazendo para a sociedade, estou fazendo para a família, que não vai sofrer. Muito interessante nesse trabalho é que muitas vezes a gente proporciona encontros, a senhora conheceu Alessandra, não é, Dra. Martha? Uma loirinha. Ela é apaixonada. A gente proporciona encontros de pessoas que estão desaparecidas há muitos anos. A pessoa tem que dar entrada no hospital para a gente chegar no familiar e comunicar que o familiar está lá. Oh, fazia tempo que eu não via, tinha perdido o contato. A gente proporciona encontros às inversas ali de pessoas de 20, 30 anos. São histórias, assim, muitas histórias. A Alessandra tem mais propriedade para falar isso porque ela está li no dia a dia, vivenciando um monte de coisa ao mesmo tempo.\r\n\r\nMas é isso o que está acontecendo com a Saúde. (Não compreendido) o Secretário a senhora falou. Nós não temos acesso em tempo real sobre as pessoas que estão internadas, mas não para saber quem está internado lá. Para eu saber se eu, Elen Souto, posso estar internada no Miguel Couto, ter acesso para buscar os meus desaparecidos nas unidades de Saúde no Estado, no Município e no âmbito federal.\r\n\r\nEu falo muito, não é, gente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É que a Dra. Martha tem outro compromisso nas Comissões.\r\n\r\nA SRA. ELEN GOMES PEREIRA SOUTO - Então, esse é o problema da Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Se puder concluir.\r\n\r\nA SRA. ELEN GOMES PEREIRA SOUTO - Então, certo.\r\n\r\nÉ muito problema, gente, problema não falta. Outra coisa, outro problema seriíssimo: nós temos, só para concluir, porque é um problema seriíssimo que a gente vivencia lá, a Defensoria está até tentando me ajudar, mas se vocês fizerem, ajuda. Nós temos uma lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente, determinando a busca imediata, com divulgação de imagens pela rodoviária, aeroporto. Na rodoviária não tem lugar para afixar cartaz, eu não tenho nem para quem enviar na rodoviária. Um problema.\r\n\r\nOutro problema: a rodoviária, ela é um gestor entre as companhias. Ela é apenas o espaço físico que gere as companhias. Quem é o órgão fiscalizador? Não é a rodoviária, é a ANTT. Eu vou dar um exemplo mais recente: família de Rio das Pedras. Pai, mãe, três filhos desaparecidos. Nós localizamos eles em São Paulo. Estão vindo, está tudo bem. Saiu em tudo quanto é jornal, gravei, não tem problema nenhum. Família de Rio das Pedras: ele era do Ceará, nós tínhamos uma série de, mas foi assim, eu falei: Vini(?), olha só, vamos lá na rodoviária porque ele pode ter voltado para o Nordeste, dada a peculiaridade de como eles saíram de casa. Ele pode ter voltado lá para o Nordeste... Fomos na rodoviária. A gente tem que supor para onde vai o desaparecido, para eu levantar e ter a boa vontade do rapaz da ANTT me dizer quais são as empresas de ônibus que vão para Fortaleza, lá no Ceará. É assim, tá? É nesse nível. Ah, são seis. Sei lá, são três. Ah, então tá. Eu tenho que oficiar as três para saber se embarcaram. Aí, eles me falam em tempo real? Negativo. Eles vão mandar para o jurídico deles, para o jurídico me informar. Nisso, a criança já foi. Quando a gente está tratando de criança (não compreendido), não tenho acesso em tempo real.\r\n\r\nO que estava acontecendo na prática, antes da pandemia: o rapaz da ANTT fez amizade com a gente, com a minha equipe. Aí, nós íamos lá procurar esse rapaz e eles falando assim: não, amor, beleza, para onde que eles foram? São Paulo? Aí ele ia lá nas empresas de São Paulo, eu dou entrada no sistema da empresa. Itapemirim: Elen Souto. Ah, tá, embarcou nesse ônibus do Rio. Ele na boa vontade de entrar com o sistema da empresa. Porque a empresa mesma manda para o jurídico e não me responde. Quando chega na família de São Paulo, chegou, mas a gente (não compreendido) deles. (Não compreendido) deles está morando em São Paulo. São Paulo, São Paulo, São Paulo. Tietê. Liga para rodoviária. (Não compreendido não me ajudou em nada, nada. Estou esperando sentada até hoje. A resposta deles.\r\n\r\nEntão, eles travam, eles dentro do problema, porque eles são atores. Na(?) questão(?) do desparecimento. Não tem acesso imediato. Não adianta a gente ficar mandando para o jurídico. Não sei se tem um sistema integrado entre essas companhias. Ou, então, que a ANTT seja matriculada no programa para me informar imediatamente, já que eu não posso... Nós não temos nem esse tipo de busca. “Elen Souto”. Não tem. Isso não existe. Joga lá e vê para onde ela foi. Não tem. Não tem. Você tem que deduzir para onde. Olha o problema: deduzir. Ah, boa, ela foi para Minas. Aí, o rapaz da ANTT vai nas empresas de Minas e joga meu nome. Mas eu tenho que fazer um trajeto. Com um País de proporção continental, eu tentando achar o cara lá no Nordeste. Eu falei: tenta o contato com o Nordeste. Quando a antena dele bateu em São Paulo. Aí nós fizemos contato com a rodoviária de São Paulo: ah, olha só, tem uma família aqui. Há dois dias. Tira foto, olha só eles. Aí eles apontaram para a Assistência Social de São Paulo, Conselho Tutelar, enfim, a situação se resolveu.\r\n\r\nEu oficiei as empresas de ônibus para São Paulo, eu estou esperando até hoje. Então, assim, isso a gente está falando desse caso específico. Quando a gente trata de menores de idade, que podem ser traficados, não se tem controle. Porque a delegacia, a Polícia Civil, que investiga, não tem acesso. Não tem acesso, não tem resposta imediata num País de proporções continentais. Não se tem controle, Deputado. Eu vou dar Alerta Pri, a criança está entrando num ônibus lá e acabou. Então, você viu a bagunça que é. A pessoa está saindo daqui para o Maranhão. Se ela desembarcar num Estado e ficar, num determinado Estado, num Graal(?) da vida aí, não existe controle nem de onde ela desembarcou, Deputado. Não se tem controle. A empresa de ônibus não tem controle se os passageiros que entraram aqui foram os mesmos que saíram lá e se os que saíram daqui também de onde saíram. Como é que você vai investigar assim? Se é uma bagunça?\r\n\r\nEntão, assim, que seja trazida à baila aqui a ANTT, o Sindicato das Empresas Rodoviárias, as pessoas têm que se matricular, porque não adianta lavar a mão, não. Enviei e-mail para a rodoviária, várias vezes, nem responderam. Aí, vinha a Defensoria agora, eles responderam dizendo que eles se disponibilizam botando cartaz. De fato, a rodoviária, ela não tem essa... Eu acho que ela não tem esse acesso às empresas. Talvez seja a ANTT, mas a rodoviária tem que ter um espaço lá para afixar os cartazes. Não tem. Eu não tenho nem para quem mandar. Família de Rio das pedras, não tinha nem para quem mandar para garantir que o cartaz seja afixado lá, porque eles foram de ônibus, não é?\r\n\r\nEntão, assim, que seja.\r\n\r\nAh, empresas aéreas. É a mesma coisa; não têm um sistema múltiplo. Mas são cinco empresas aéreas. É a Azul, Então, a gente chega: oh, embarcou aqui? Se é voo internacional a (não compreendido) na hora, a Polícia Federal. A gente vai lá na hora, bom, saiu do País, não saiu do País. Se é voo doméstico, a gente tem (não compreendido) um australiano desaparecido. Pelo menos são cinco. No Brasil um dos quantos ônibus? Não tem controle nenhum, nenhum, nenhum... Isso é uma realidade. Isso é uma realidade. Eu tive um desparecimento de uma pessoa herdeira da H. Stern, com esquizofrenia, que saiu em São Paulo em surto, veio aqui para o Rio de Janeiro. Eu tive um problema com a rodoviária, para a empresa. Ele veio de ônibus para cá e se matou. Achei o corpo dele em Petrópolis. Esquizofrênico. É sempre a mesma história: parei de tomar remédio (não compreendido) e se mata lá no local que ele vai encontrar, ouvir a voz, encontrar a luz. Encontrei o corpo dele aqui, (não compreendido) com a rodoviária, nem respondeu. Entendeu? A gente fica ali, porque não está no protocolo. Não está na rota de investigação, na rota, no protocolo de investigação. E eles são atores legais. Eles estão previstos em lei.\r\n\r\nEntão, me ajudem, só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Passar a palavra aqui para a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom, obrigada, Dra. Elen, sem dúvida nenhuma, todos os desafios que a senhora traz aqui para nós em termos de o quão fica aquém das necessidades desse protocolo, inclusive, que a senhora nos relatou, de atendimento e ação de investigação em caso de desaparecimento.\r\n\r\nEntão, já gostaria de solicitar à senhora que nos enviasse esse protocolo porque, até então, o que temos observado aqui é que não existe um protocolo. Se a senhora nos diz que existe um já na implantação da delegacia, nós gostaríamos de tomar conhecimento, inclusive, para ajudar aí no relatório final da CPI.\r\n\r\nA senhora trouxe aqui um elemento central, que é formação e capacitação dos agentes. Acho que a gente precisa encaminhar inclusive junto à Corregedoria da Polícia Civil e é isso: fica muito delicado para a Dra. Elen fazer isso, mas a gente tem que comprometer a Corregedoria da Polícia Civil em acompanhar esses procedimentos de registro. Se não estão ocorrendo em tempo hábil, a própria corregedoria tem que dar informação também de qual é esse protocolo em casos de um registro mal feito.\r\n\r\nPorque é isso, não é? a gente está falando aqui de um trabalho de fiscalização. Se a Corregedoria não está fiscalizando, nós precisamos comprometer a Corregedoria da Polícia Civil nesse sentido. E, também, acho que o treinamento na Acadepol é essencial. Acho que aqui a gente pode encaminhar alguma ação legislativa nesse sentido com relação ao treinamento.\r\n\r\nUma outra coisa que a Dra. Elen nos trouxe aqui, da campanha permanente sobre desaparecidos. Isso já é lei. E a gente não vê o Estado fazendo essas campanhas. A gente, inclusive, vota, eu tenho dito cada vez mais que é impressionante o quanto a gente precisa legislar sobre o óbvio, o óbvio que deveria acontecer, que o Estado deveria prover, a gente não tem. E, é claro, uma campanha permanente sobre desaparecidos, em especial dentro das delegacias, dentro dos espaços de saúde, como a senhora tem colocado, dentro dos aeroportos, dentro das rodoviárias, isso é essencial e importante para que haja, realmente, uma força integrada em casos não só de crianças desaparecidas, mas desaparecidos em geral.\r\n\r\nTambém acho, Dra. Elen, que seria importante a senhora nos responder, nos enviar, você falou que tem 23 policiais na DDPA, gostaria de saber as funções, para que a gente possa observar e ver, enfim, se essas funções, se hoje, atendem ou não esse número de policiais e em que momento está, porque quando você traz um núcleo de envelhecimento, o quanto isso é importante... Quantos policiais hoje têm nesse núcleo, não é? Você falou que três meses, aproximadamente, para o envelhecimento de uma pessoa. Você imagina, a gente tem um monte de pessoas desaparecidas, como é que a gente diminui esse tempo? É com pessoal? Como isso pode ser organizado e questionado por essa própria CPI para que a gente possa otimizar o trabalho.\r\n\r\nEsse núcleo de comunicação que a senhora nos trouxe. Fiquei muito preocupada, não é possível que esse núcleo de comunicação não consiga fazer essa relação importante com a Assistência Social da Saúde. E é isso, é um problema em cadeia. Se você não tem assistente social na área da Saúde no fim de semana, você imagina, e a senhora trouxe aqui a situação do trabalho acumulado já na segunda-feira, porque muita gente, inclusive, desaparece no fim de semana, não é? Em casos de feminicídio, como a senhora nos trouxe aqui também, é impressionante o número de feminicídio no fim de semana.\r\n\r\nEntão, isso nos traz diferentes alertas do quanto poderia... e foi importante também, Dra. Elen, quando a gente fez a CPI do Feminicídio aqui, a Deputada Martha Rocha presidiu essa CPI de maneira muito qualificada, a gente não tinha esse detalhe ainda dos corpos desaparecidos de mulheres, porque a evidência do crime de feminicídio era, justamente, encontrar o corpo, a prova material disso, quando em outros casos a gente tem a dificuldade, porque a gente não tem o corpo em si para provar que a pessoa foi vítima de um assassinato. Mas, esse elemento que a senhora nos traz, realmente, me acendeu um alerta importante em caso de desaparecimento de mulheres, porque, realmente, podem ser vítimas de feminicídio. E, aí, só corroborar aqui com o que já trouxe a Deputada Martha Rocha de convidar o Secretário Estadual de Saúde, porque a gente precisa comprometer a Saúde nesse sentido.\r\n\r\nEntão, eu tentei fazer aqui um resumão muito rápido para a gente conseguir fazer os encaminhamentos, porque também vou ter que cometer a indelicadeza de já sair. Mas agradeço à Dra. Elen, é importante esse envio de documentos para esta CPI, será muito importante.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nVou passar a palavra para o Deputado Danniel Librelon, só enfatizando: o que a gente percebe, isso talvez seja sistêmico no Brasil de um modo geral, a integração da informação é um negócio absurdo. A única coisa que é dividido e multiplicado é informação, e no Brasil a gente vê que cada um está fazendo o seu trabalho, mas sem se comunicar com o outro, então, muitas vezes, é um retrabalho. Rodoviária não comunica com delegacia, a Saúde não comunica, delegacia não comunica, é uma situação que é preciso ter um processo bem definido para que essa comunicação seja clara e seja replicada.\r\n\r\nPasso a palavra para o Deputado Relator.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sr. Presidente, Dra. Elen que também fez uso da fala explanando várias questões pertinentes ao tema e muitas outras questões que foram também aqui colocadas, o que me chamou bastante a atenção, doutora, foi quando a senhora comentou a respeito das delegacias distritais que fazem o registro e é passada para a DDPA. E há outras que não fazem esse registro.\r\n\r\nAí, só duas questões que eu queria que a senhora pontuasse nesta CPI: o que impede o registro? Boa vontade, qualificação? O que seria, hoje, o gargalo desse registro que dificulta o desenvolvimento da descoberta dessas pessoas a serem ali registradas? E o tempo? Porque se a delegacia Distrital faz o registro do desaparecimento e ela não corre à frente do assunto a ser descoberto, ele tem que repassar isso à DDPA, qual é o tempo limite, qual é o tempo estimado? Porque, se tratando de informações, a gente já tem bem claro no que foi aqui colocado a dificuldade de obter. Então, obtendo essa informação e repassando para a delegacia competente e assim correr à frente da situação, qual seria esse tempo.\r\n\r\nE, também, Presidente, fazer um convite, já que a Dra. Elen colocou essa dificuldade e aqui o senhor também falou a respeito dessa informação que não é compartilhada, porque a gente sabe que é uma engrenagem que não possui, que traz essa dificuldade hoje no desenvolvimento não só de pessoas desaparecidas, mas em muitas outras questões.\r\n\r\nEntão, eu não sei se é pertinente, mas eu quero também fazer aqui o pedido a V. Exa. para solicitar ao diretor, ao Presidente ou ao representante da ANTT, que é o órgão fiscalizador. Já traz essa atribuição e de que forma podemos fazer esse pedido à ANTT, às empresas rodoviárias para que assim eles possam estar auxiliando as delegacias nessa informação que é onde... Eu falo que a Delegada Elen, na Capital, ela já tem esse desdobramento gigantesco, imagina no Estado do Rio de Janeiro, então, quando resolver um problema vai aparecer outros problemas que já existem na Capital.\r\n\r\nEntão, eram, mais ou menos, essas duas perguntas. Fui contemplado por algumas perguntas da Deputada Renata Souza, que aqui foram colocadas, e, também, pelo posicionamento do nosso Presidente, mas eu só queria saber, mais ou menos, essa questão da senhora.\r\n\r\nA SRA ELEN GOMES PEREIRA SOUTO - O maior impeditivo do registro da Distrital é a questão do prazo, invoca um prazo de 24 horas, de 48 horas, eu ouvi até 72 horas, quando não existe um prazo mínimo para o registro. Existe uma cultura policial de mandar a família aguardar. A família vai lá na 36 e falam: “Não, a senhora tem que esperar 24 horas.”\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Então, é desinformação?\r\n\r\nA SRA. ELEN GOMES PEREIRA SOUTO - Uma desinformação ou uma informação utilizada ao seu favor, no sentido de que eu não vou fazer o registro. Talvez ele saiba ou ele, realmente, não sabe.\r\n\r\nEntão, o que é necessário, é o que eu falo: o cidadão que entra na delegacia, ele tem que ver, ele tem o direito imediato ao re gistro, um direito dele fazer o registro imediato ao desaparecimento das crianças. Desaparecimento, não é só criança e adolescente não. Para ele está (não compreendido), mas aqui tem um cartaz dizendo isso. Até para o policial, se ele não sabe, ele fica sabendo se (não compreendido). Esse é o maior problema, esse é o maior problema. Se ele se vale do prazo para não fazer, se ele efetivamente acha isso, eu não sei. É o que eu falo: embora seja centralizado na DDPA, Homicídios e tal, ele está priorizado(?) (não compreendido) que está fazendo registro agora e coloca na delegacia.\r\n\r\nEntão, assim, não tem como controlar essa pessoa. Isso ele está ali falando que tem que esperar 24 horas. Esse é o maior problema. A Distrital, hoje em dia, isso é uma realidade do Município, Baixada e Niterói, elas não fazem nada, elas só têm que fazer o registro, porque assim que o registro é feito, o Delegado Titular manda para mim. Isso ele manda, ele manda no registro, ele manda na hora, não é problema para ele. Pelo menos isso eu tenho essa tranquilidade. O registro é feito e ele manda para mim na hora.\r\n\r\nEntão, assim, só tem que fazer o registro. Caramba, já sei que o registro não deve ser bem-feito. Mas não tem problema, já não estou exigindo isso, o termo de declaração... Aí, eu vou querer trabalhar na Suíça. Só faz o registro, porque eu só consigo me movimentar com o registro, só consigo chamar a família se eu tiver o registro, senão, não tem nem ciência, a família está perambulando aí.\r\n\r\nEntão, o maior impeditivo hoje é a família que chega na aqui na DP para fazer um registro eventualmente de uma pessoa que tenha sido morta na previdência e está desaparecida, e não tem acesso também ao registro. Isso é uma área que a gente vive, só que tem que fazer o registro o despacho do Delegado, e aí vai assim, oh, acabou. Eu tenho ciência de onde está a investigação, seja ela qual for, de crime, de busca em hospital, de busca de cadáver, enfim, de briga, enfim, relacionado ao Degase, com criança, enfim.\r\n\r\nIsso a gente topa, mas o maior problema é esse, o registro não é feito invocando um prazo que nunca existiu. “Ah, o prazo já existiu?” Não, nunca existiu, não existe esse prazo no mundo. Ninguém no mundo pede para esperar 24 horas, nenhum Estado do Brasil pede para esperar 24 horas, legalmente falando, não existe isso. E eles invocam, e as famílias são desprovidas de conhecimento, não vão questionar. Por isso que eu digo, tem que ter um negócio ali para a família falar: “Não, mas olha ali, eu tenho o direito de fazer registro, é um direito meu.” Por quê? Porque ali tem o telefone da ouvidoria, o WhatsApp da Corregedoria, é uma coisa assim, entendeu? E esse é o maior problema, que o Dr. Omar falou, eu não sou órgão fiscalizador, chega lá para mim, eu vou resolver meu problema, ai, meu Deus, daqui a dois dias e tal, tal, tal. Oh, doutor - até porque eu falei isso todo dia. Doutor, olha só, eu moro no Méier, eu sou gentil, mas eu não sou Corregedoria, entendeu?\r\n\r\nEntão, esse é o meu maior problema. E eles só fazem o registro, não faz mais nada. A 54ª DP só faz o registro das crianças de Belford Roxo. Encaminhou imediatamente para a Homicídios lá do (não compreendido), para o setor de desaparecidos. Não tem que fazer mais nada, a gente já tirou essa função deles. Que antigamente tinha que ficar 15 dias antes de mandar, não faz mais nada, só faz isso, o registro e manda para quem vai investigar. Mas tem que fazer o registro, senão, a gente não fica nem sabendo que existe, entendeu? A não ser que vá lá na DDPA, mas assim, não posso exigir que a pessoa vá lá, lá é uma contramão danado, perigoso, as pessoas têm medo de ir lá, a gente ainda trata esse problema.\r\n\r\nMas, isso aí a gente vai superando. Afinal de contas, estamos entre Jacaré e Manguinhos, não é para qualquer um.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Bom, desculpa.\r\n\r\nDa minha parte não tem mais nenhuma questão, a gente pode fazer na próxima, não sei se a próxima tem que se organizar aqui entre nós, que já na próxima ou na outra, para chamar a ANTT, acho que também tem que chamar a Coderte, que é a instituição do Estado do Rio de Janeiro que cuida das rodoviárias estaduais.\r\n\r\nEntão, a gente tem, no Rio, a gente tem Américo Fontenelle, tem diversas porque é importante convidar, ou a gente aproveita para chamar também o Galeão para ver como é que - e o Santos Dumont - a gente consegue, ou melhor, como eu disse, a gente tem que tentar criar um ambiente colaborativo porque muitas das coisas aqui, a gente provavelmente vai sair dessa CPI com um projeto de lei. Só que, ao meu ver, é surreal ter que ficar criando 500 mil leis para fazer algo que poderia ser feito de boa vontade, no entendimento entre partes.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Fazer lei do óbvio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É, fazer lei do óbvio.\r\n\r\nAí, parece, Dra. Elen, quando vê na TV e fala assim: “Mas os caras não têm mais nada do que fazer, não está fazendo lei do que já é teoricamente razoável?” Pois é, mas o razoável no Rio de Janeiro nem sempre funciona.\r\n\r\nQueria agradecer a presença da Dra. Elen, provavelmente, em outra oportunidade, nos veremos aqui na CPI, porque foram muito ricas as informações...\r\n\r\nA SRA. ELEN GOMES PEREIRA SOUTO - Eu tenho muita coisa para falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ajudou muito essa CPI, inclusive, para a gente fazer outros desdobramentos.\r\n\r\nAgradecer o nosso Relator.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Só fazer um...\r\n\r\nSeria também pertinente, Presidente, fazer um convite ao Diretor da Acadepol, enfim, já que a gente entrou nessa questão, para a gente também fazer esse convite para a gente ter uma ampla explanação do assunto, e de vários órgãos que estão se envolvendo, e assim a gente possa também ouvi-los também a experiência, e também eles ouvirem a gente diante das demandas que a gente tem recebido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu não tenho dúvida, perfeito, acho que tem outros setores da Polícia Civil, a Corregedoria.\r\n\r\nPor isso a importância do Secretário...\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Exato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - ...porque ele responde por todos esses órgãos abaixo.\r\n\r\nA SRA. ELEN GOMES PEREIRA SOUTO - E a Saúde? Se vocês puderem falar com a Saúde...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A Saúde, a gente...\r\n\r\nA SRA. ELEN GOMES PEREIRA SOUTO - A situação, Dr. Chaves faleceu, nem acreditei, meu Deus do céu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Já marcamos aqui para pedir, convidar o Alexandre, que é o Secretário atual.\r\n\r\nAgradecer ao Deputado Danniel Librelon, mais uma vez à Dra. Elen, e não tendo mais nada a tratar, gostaria de encerrar a reunião, desejando a todos um bom término de semana.\r\n\r\nQue Deus sempre esteja conosco.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 379/2021)\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos, na sala número mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, Sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 379/2021, para a realização da 8ª Reunião Ordinária, sob a Presidência do Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, e com as presenças dos Senhores Deputados, RENATA SOUZA - Vice-Presidente e DANNIEL LIBRELON - Relator, convocados conforme edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia vinte e um de setembro passado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à sessão, informando aos seus pares que o objetivo da presente reunião seria ouvir: Dr. Allan Turnowiski, Secretário de Estado de Polícia Civil do Estado Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Eduardo Lomba, Subcorregedor Geral da Polícia Civil do Estado Rio de Janeiro e a Srª. Bianca Acursi, representante da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL. Após, o Deputado Alexandre Knoploch agradeceu a presença de todos os presentes e fez um preâmbulo sobre os trabalhos da CPI e os avanços alcançados. Em seguida o Senhor Presidente passou a palavra para Deputada Renata Souza que agradeceu a oportunidade de ouvir o Dr. Allan Turnowiski, Dr. Sérgio Eduardo Lomba e a Sra. Bianca Acusi. A seguir, relatou sobre as causas que levaram a criação da Comissão e o acompanhamento do caso dos meninos da Baixada Fluminense que desapareceram em dezembro de 2020. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra para o Relator, Deputado Danniel Librelon, que cumprimentou os convidados e comentou sobre a importância das oitivas feitas pela CPI até o momento, como a contribuição das mães de crianças desaparecidas. Após amplo debate com a participação dos convidados, o Senhor Presidente agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária, “ad hoc” matrícula 408.678-1, lavrasse a presente ata, que trará, em anexo, as notas taquigráficas com inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida.Sala das Comissões, 24 de setembro de 2021. Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”. Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\n(NOTAS TAQUIGRÁFICAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Às 10h20 do dia 24 de setembro de 2021, na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os casos de desaparecimento de crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, contando com a presença da Deputada Vice-Presidente da Comissão Renata Souza e nosso Relator Danniel Librelon, dou por abertos os trabalhos da 8ª Reunião Ordinária, que tem por objetivo ouvir os seguintes convidados: nosso Secretário de Polícia Civil, Dr. Allan Turnowski - bom-dia; Dr. Sérgio Lomba, Corregedoria da Polícia Civil, Subcorregedor-Geral; Dra. Bianca Acursi, representando a Acadepol.\r\n\r\nAntes de mais nada, quero fazer um preâmbulo. Nós começamos essa CPI devido ao grande número de casos de desaparecimento de crianças e jovens no Estado do Rio de Janeiro, crianças e adolescentes. A ideia era começar a entender o que ocasionava tantos desaparecimentos, seja das crianças menores de 10 anos, seja daqueles de 11 a 17 anos. Nós conseguimos avançar bem, ouvir muitos profissionais e entender que existem dois aspectos: a questão social - quando desaparecem, o Estado não tem uma estrutura social para isso. O desaparecimento também muitas vezes se dá pela falta de estrutura familiar e outras questões até criminais.\r\n\r\nA gente contou com a primeira participação, na primeira reunião, da Dra. Elen, que colocou alguns casos, algumas situações; Dr. Uriel, que contou o caso mais emblemático, das crianças de Belford Roxo. Na última reunião, a Dra. Elen veio aqui novamente para a gente conversar um pouco sobre a estrutura da Polícia Civil e nos surpreendeu algumas informações que ela nos passou. A gente, a princípio, não tinha o intuito de convidar outros pares da Polícia Civil porque acreditávamos que só a Delegacia de Descoberta de Paradeiros poderia fazer esse papel, mas ela colocou situações aqui que mostram que existem outras coisas além da própria delegacia, como o caso de negligência de policiais civis nas delegacias. Inclusive, ela citava, não sei se como uma referência ou como um exemplo, a 36ª DP, ela deixou muito claro - isso as mães já tinham relatado - que o “bico” que acontece, o famoso “bico” que acontece na Polícia Civil, nas delegacias, está muito recorrente. Muitas vezes, as mães vão lá, ou até familiares, informam que tem que passar 24 horas, 72 horas, coisa que não é verdade. Existe uma lei para isso. Outras vezes, fazem até alguns comentários, fazendo ilações com possíveis situações que podem acontecer ou não e, ao mesmo tempo, ela coloca que existe essa questão educacional do policial, mas existe também uma falta de fiscalização, que a Polícia Civil, de um modo geral, acaba deixando essa situação um pouco a desejar, até porque o desaparecimento é o primeiro fato que a gente conhece para outros crimes, feminicídio, homicídio, sequestro. Tudo começa no desaparecimento.\r\n\r\nEntão, só fazendo esse preâmbulo, agradecendo, mais uma vez, a presença do nosso Secretário. Sei que o tempo é precioso. A gente vai tentar até ser breve para poder liberar também o Secretário de Polícia Civil. Aí, até se ele depois quiser deixar o Dr. Sérgio e a Dra. Bianca, mas acredito que vá ser bem rápido.\r\n\r\nVou passar a palavra para a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Presidente. Bom-dia ao nosso Relator, Deputado Danniel Librelon; bom-dia, Dr. Secretário Allan Turnowski; Sr. Sérgio Lomba; Sra. Bianca, bom-dia. Agradeço demais a oportunidade de poder ouvi-los nessa CPI. Essa é uma CPI que nasce diante de uma situação extremamente dramática, que é o desaparecimento de crianças no Estado do Rio de Janeiro. A gente viu e acompanhou de perto o caso dos meninos da Baixada - Alexandre, Fernando e do outro não me recordo o nome -, mas, enfim, dar nomes e rostos a essas crianças é também a gente se compadecer e se sensibilizar com a situação dessas famílias que, muitas vezes, não se veem acolhidas pelo próprio Estado, de todas as formas, desde as ações de assistência social, assistência psicológica, até, efetivamente, o primeiro momento, o primeiro insight dessa família de procurar a polícia para que seu ente querido seja encontrado.\r\n\r\nNós já ouvimos aqui, em diversas oitivas, temas que foram recorrentes. Nesses temas, muitos trouxeram as questões relacionadas ao protocolo dentro da polícia para o recebimento dessas denúncias, desses boletins de ocorrência com relação a desaparecimento, desde protocolos que muitas vezes não estão tão visibilizados ou muitas vezes a gente sequer sabe se existem de fato.\r\n\r\nEntão, a gente tem uma preocupação enorme com relação à formação desses policiais que estão na ponta para o recebimento dessas famílias, muitas vezes famílias que já estão numa situação de vulnerabilidade, seja o local de moradia, seja porque questões relacionadas a acessos mais básicos, como direitos mais básicos. A gente vê o quanto esse processo de desaparecimento também tem a ver com uma questão social, que é importante que a gente verbalize para vocês. Ao mesmo tempo, tem essa preocupação de que forma o Estado, hoje, se prepara para receber uma família que teve um ente desaparecido. Eu estou falando um ente porque, no final das contas, quando vimos aqui esta CPI, a gente pôde comprovar que não era só em casos de crianças desaparecidas, são casos de desaparecidos em geral, que há uma dificuldade, evidentemente, de se propor ações que sejam mais concretas. Óbvio, quando a gente vê o trabalho da Polícia Civil e todo o desmonte também no que tange à Perícia Técnica, e a gente sabe que isso é algo que é fundamental, a gente sabe que as provas materiais são importantes para levar em consideração uma ação de investigação mais concreta - porque nas provas testemunhais a gente sabe que as pessoas podem mentir. Eu acho que tem um elemento central também, essas perícias, por exemplo. Quando a gente fala de buscar as imagens, que tempo leva para que a própria polícia possa solicitar essas imagens? Eu acompanhei um caso de desaparecimento de uma criança chamada Gisela, que aconteceu na Maré. Ela sumiu ali, na Escola Bahia, altura da passarela 7 da Avenida Brasil. Tinha um posto de gasolina do lado, então, havia câmeras. E teve uma dificuldade enorme para solicitar aquelas câmeras dali. A criança, enfim, até hoje, a família não tem notícia sobre o que aconteceu. Ela tinha oito anos à época. Esse é mais um caso que se repete. Fora isso, outros casos em que a própria família precisa recolher as provas. A gente ouviu aqui a Sra. Helena. Ela própria teve que ir em um areal, em Itaguaí, e encontrou os restos mortais da filha, porque ela virou uma investigadora no caso. Assim, isso se repetiu.\r\n\r\nEntão, é importante que a gente possa observar o quanto que a Polícia Civil tem de organização para esses casos, porque é isso. Essas mães, a cada esquina, a cada lugar que vão, elas veem o rosto dos seus filhos, das suas filhas. Elas tentam encontrar o rosto do seu familiar que foi perdido e a gente precisa contar com a sensibilidade do Estado e da Polícia Civil nesse processo.\r\n\r\nEntão, só para abrir, já para ouvi-los nesse sentido de quais são os protocolos, desafios e quais são as dificuldades, hoje, para que a gente possa também, enquanto CPI, reivindicar do Estado, do Governo, que opere em outra lógica também para adentrar um trabalho de maior qualidade em caso de crianças desaparecidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Deputada Renata.\r\n\r\nVou passar para o nosso Relator, Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nBom-dia.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Bom-dia, Sr. Presidente; bom-dia, Deputada Renata Souza, nossa Vice-Presidente dessa CPI. Quero também cumprimentar os convidados Dr. Allan, nosso Secretário de Polícia Civil; Dr. Sérgio; e, também, a Dra. Bianca. Como aqui relatou a nossa Vice-Presidente, ela fez a explanação de alguns fatos e, também, de alguns relatos de mães, de pessoas. Nós já estamos hoje na nossa oitava reunião dessa CPI e, das sete reuniões que nós tivemos aqui nesta Casa, nós tivemos várias questões e nós fomos deliberando com os outros órgãos, dependendo da situação que foi ali colocada. Muitas das questões que foram colocadas pelas mães ou por outros órgãos foram sempre pautadas no primeiro passo: o registro dessas ocorrências, desses desaparecimentos.\r\n\r\nEu fiz aqui um apontamento, antes de fazer as minhas perguntas. Só, mais ou menos, para fazer um resumo dessa CPI que nós começamos e ouvimos todas as mães. Foram relatadas as questões seguintes: o mau atendimento dispensado às famílias em algumas delegacias no momento do registro da ocorrência; a falta do protocolo unificado nas delegacias que recebem o registro e a ocorrência do desaparecimento de crianças; a falta de apoio do Poder Público àquelas pessoas que estão com um familiar desaparecido; a necessidade de capacitação daqueles que atuam diretamente no atendimento das famílias de crianças desaparecidas; a necessidade de maior humanização no trato das pessoas que estão ligadas com o desaparecimento de um ente querido; a necessidade de mais delegacias especializadas para a questão dos desaparecimentos; a necessidade de melhorar a comunicação entre os órgãos ligados ao processo de desaparecimento e, também, a necessidade de um banco de dados único.\r\n\r\nEntão, aqui resumindo, diante de tudo que foi falado nessas sete últimas reuniões, foi mais ou menos, de uma forma bem resumida, o que foi questionado, o que foi colocado, e é a forma que nós temos levantado e apurado as questões.\r\n\r\nDe primeiro, eu gostaria de dirigir-me, se assim o Presidente me permitir, até antes de o Delegado falar, fazer duas perguntas, para que ele possa, juntamente com a pergunta da nossa Vice-Presidente: de que forma a Secretaria de Polícia Civil pode ajudar a melhorar o funcionamento desse sistema que envolve o desaparecimento de crianças? A segunda pergunta: o senhor concorda que há necessidade de criação de um protocolo único de atendimento? A terceira pergunta: o senhor concorda que exista uma necessidade de capacitação dos policiais quanto ao atendimento das mães e familiares de pessoas desaparecidas? E se existe algum planejamento nesse sentido dentro da Polícia Civil do Estado. A quarta e última pergunta: é possível desenvolver algum tipo de campanha ou conscientização sobre a necessidade do cumprimento da lei que versa sobre a busca imediata, eliminando, definitivamente, essa espera de 24 horas da ocorrência, que foram muitos relatos de mães e pessoas que participaram falando sobre essa questão do registro?\r\n\r\nNós aqui registramos e quero aproveitar a oportunidade para fazer essas perguntas ao nosso Delegado.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Deputado Danniel.\r\n\r\nAntes de passar a palavra ao Secretário, queria agradecer à Polícia Civil, ao Departamento de Tecnologia e Informação, por ter feito um trabalho belíssimo para conseguir fazer o Alerta Pri começar a funcionar agora em outubro. Desenvolveu um portal por conta própria, desenvolveu toda a estrutura necessária também por conta própria, para as operadoras poderem ter acesso às informações e, assim, enviarem os SMSs para as pessoas que estão com suas linhas registradas aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, queria aqui agradecer, em nome da Assembleia Legislativa, à Polícia Civil por esse belíssimo trabalho que tem feito no caso do Alerta Pri.\r\n\r\nVou passar a palavra para o Secretário, Dr. Allan Turnowski.\r\n\r\nO SR. ALLAN TURNOWSKI - Bom-dia, Deputados, bom-dia a todos que estão nos ouvindo. É um tema muito sensível o desaparecimento seja de criança ou seja de um ente, ou o que seja, a gente tem que pensar na dor da família. Apesar dos nossos números de desaparecidos no Rio de Janeiro, a gente tem o reaparecimento de quase 90% de crianças e adolescentes que se perdem, que saem de suas casas, elas acabam sendo encontradas. É nesses 10% que a gente tem que focar. O Rio de Janeiro passou muito tempo sem investimento na estrutura de suas polícias. A Polícia Civil está há dez anos sem concurso público, 2007 foi o último investimento na Perícia Criminal, quando a gente fez o IML, ainda em 2007. A partir daí, houve uma mudança na política de segurança e nada mais foi investido em perícia, nenhum concurso mais foi feito a partir desses últimos dez anos. Isso é óbvio que reflete no funcionamento de uma polícia que não teve a sua estrutura sendo planejada na última década. No Governo Cláudio Castro, quando eu fui convidado para ser Secretário da Polícia Civil, em menos de um ano nós conseguimos voltar e, na verdade, isso tem muito a ver com a questão de ser Secretaria de Estado. Por quê? Porque ao se transformar em Secretaria de Estado, 40% do orçamento que eram utilizados na atividade-meio para bancar uma Secretaria de Segurança, esses 40% passam para a ponta, para a Polícia Militar e Civil aplicarem nos seus recursos. De lá para cá, a gente já reabriu institutos médicos legais do interior - Cabo Frio, nós compramos equipamentos de inteligência, investigação, que nos permitiram elucidar casos de bastante repercussão, com extração de dados. Um deles foi o próprio caso Henry. Nós inauguramos essa semana, que estavam encaixotados, equipamentos no valor de 4,5 milhões, mais de três anos encaixotados, que hoje transformaram a Polícia Civil, agora, funcionando nessa gestão, numa referência nas análises químicas do Brasil. Só a Polícia Civil do Rio e a Polícia Federal têm esse equipamento, um equipamento que faz uma análise que, como a gente tem as delegacias em cada bairro e cada Município, se alguém usa uma droga nova, que ainda não está mapeada pela Anvisa, essa pessoa não pode ser presa; e esse equipamento consegue identificar a nova droga e comunicar à Anvisa. A gente comunica à Anvisa, transformando essa nova droga para que ela possa ser usada para prender aqueles que estão vendendo. Então, a gente está investindo, sim. O IFP, hoje, tem já um banco de dados bem grande, junto com o Detran, com relação ao reconhecimento facial e equipes distribuídas pelo Rio de Janeiro para buscar digital. Isso funciona bem. Isso tudo é fruto de um investimento novo dessa gestão em perícia, que ficou parado muitos anos.\r\n\r\nCom relação a recursos humanos, dez anos sem concurso. Acabamos de abrir edital, mesmo no Regime de Recuperação Fiscal, fazendo a compensação, para Delegados e para mais sete cargos: Investigadores, Inspetores, Peritos. Ou seja, hoje, há um investimento efetivo na estrutura da Polícia Civil. Por quê? Porque é a Polícia Civil que escolhe onde vai aplicar seus recursos e não mais recebe recursos escolhidos por alguém, que pode ser um político, pode ser alguém de fora, pode ser alguém de uma esfera federal, como foram os Generais que nos ajudaram muito na parte de logística, mas talvez não tenham o conhecimento técnico do Rio de Janeiro para saber como funciona aqui a criminalidade.\r\n\r\nEntão, começo aí dizendo que, hoje, Srs. Deputados, os senhores podem ficar mais tranquilos que com esses recursos que o Rio de Janeiro hoje tem e que o Governador disponibiliza para as polícias nós estamos nos equipando, nós estamos buscando uma polícia mais tecnológica, com investimento em tecnologia e perícia, seja na inteligência, seja na investigação e, também, na ação.\r\n\r\nTodos sabem que a polícia trabalha com três pilares. Um é a inteligência. A inteligência é onde a gente recebe a informação, seja de um colaborador, seja das mídias sociais, seja algo que até a própria Casa Legislativa nos passa, uma informação que chega aqui pela população. Essas informações são trabalhadas na investigação. Aí, no final, a gente tem uma operação, onde a gente busca o resultado de toda a investigação, então, hoje, a gente está estruturado.\r\n\r\nCom relação aos desaparecidos, entrando no tema de hoje, nós estamos com esse remanejamento de recursos, investindo na nossa área administrativa, contratando pessoas que possam produzir na área de informática exatamente esse portal, hoje, do Alerta Pri. São pessoas que nós, com esse recurso que nós recebemos, contratamos programadores que estão começando a desenvolver, dentro da polícia, uma série de aplicativos, exatamente para facilitar a vida da população.\r\n\r\nEntão, o Alerta Pri é uma realidade. Em breve - acho que é outubro, não é isso, Deputado? - vai estar funcionando o nosso portal e a gente vai melhorando cada vez mais, botando a fotografia, que a gente sabe que, nesse primeiro momento, vai ser uma dificuldade. A gente tem uma campanha, já, na Baixada Fluminense, com cartaz nas portas das delegacias para conscientizar a população e a polícia - os policiais de plantão - da necessidade do registro imediato. A gente vai expandir essa campanha feita na Baixada Fluminense para outras delegacias da Capital e do interior. Na nossa visão, o registro tem que ser feito imediato. Não existe 24 nem 72 horas. Eu sempre digo que só tem uma maneira de você atender bem a população. Você não precisa nem de treinamento. Basta você entender. Se sua mãe entrasse naquela delegacia, como você gostaria que sua mãe fosse atendida? Como você atenderia sua mãe?\r\n\r\nEntão, é assim que tem que atender todo mundo que chega. Eu tenho certeza de que, a partir daí, o policial já tem uma referência do que ele tem que fazer. Se ele atende mal o público, seja uma mãe, seja qualquer um que o procura, isso é um equívoco e é fruto, sim, de muitos anos sem concurso, muitos anos sem treinamento, que acaba levando o policial da ponta a um estresse bem grande na sua função. Nós temos, hoje, Deputados, um terço do efetivo da Polícia Civil de pessoas já no abono permanência. Com a pandemia, essas pessoas mais antigas foram afastadas de suas funções, foram trabalhar em home office. Isso também prejudicou ainda mais o serviço das delegacias, já não tinha concurso e ainda perdemos um terço do efetivo.\r\n\r\nEntão, é um momento difícil, mas nada justifica o mau atendimento nas delegacias. É uma das nossas maiores lutas melhorar esse atendimento. Isso vai ser feito por campanha, isso vai ser feito nos novos concursos na Academia de Polícia. A gente vai treiná-los para entender. Mais do que isso, tentar conscientizá-los da importância de um bom atendimento na delegacia.\r\n\r\nO senhor estava com a gente, com o Governador Cláudio Castro e comigo, o senhor estava num evento na Baixada e há um comprometimento dele, do Governador Cláudio Castro, que, assim que esse concurso, que publicou o edital ontem, formar os novos policiais, a abertura de uma Delegacia de Desaparecidos, na Baixada Fluminense. Isso é um compromisso do Governador Cláudio Castro. Isso vai ser cumprido.\r\n\r\nEntão, a Polícia Civil e o Governo estão muito atentos a essa questão dos meninos desaparecidos. Isso virou prioridade. Se já não era tão evidente, passou a ser claro quando ocorreu o desaparecimento dos meninos na Baixada. A Polícia Civil, desde o início, desconfiou que aquilo ali não era um desaparecimento. Não é normal queima de ônibus. Ninguém vai a uma delegacia procurar ajuda da polícia e queima o ônibus em protesto. Nunca na história de desaparecidos queimaram um ônibus em protesto na porta de uma delegacia. Nenhum traficante tortura uma pessoa e não mata sabendo que ele é autor da morte de três meninos. Torturaram e falaram: vai lá, se apresenta na delegacia e diz que foi você. As testemunhas que depuseram contra os traficantes tomaram uma surra. Agora, nós vamos fechar essa investigação com provas técnicas, que serão apresentadas pelo Delegado, comprovando que foram os traficantes da Favela Castelar, da mesma facção criminosa que matou uma mulher, esquartejada, porque acabou com namoro, da mesma facção criminosa que enfrentou a polícia no Jacarezinho. Durante uma hora e meia, nós não conseguimos passar o beco que a gente leva um minuto para passar. Da mesma facção que acabou de contratar, tentar sequestrar o helicóptero para resgatar suas lideranças no complexo e que o tempo todo enfrenta o Estado, uma verdadeira luta do bem contra o mal. Eles são o mal.\r\n\r\nEntão, é essa facção que foi responsável pela morte desses meninos. Infelizmente, eu tive que dar essa notícia muito ruim para essas famílias. Preferia estar errado, entregar meu cargo e os meninos aparecerem, mas isso não vai acontecer, infelizmente. E o pior: a gente tem que se conscientizar de que é uma luta do bem contra o mal e que não pode existir memorial de pessoas, de traficantes do mal. Isso é um absurdo. Mata meninas, mata os meninos, invade presídio e vai ganhar memorial?\r\n\r\nEntão, é muito importante que a gente se una e pense sempre na família, pense sempre naquelas pessoas que são reféns desses traficantes, reféns de milicianos. É por isso que eu aceitei esse convite e vim com muito prazer aqui, Presidente, acho que a gente tem que unir forças para melhorar. Eu sei das minhas deficiências, estou investindo em tecnologia na perícia, estou fazendo concurso, vou fazer campanha; e se depois disso tudo não funcionar, vou colocar minha Corregedoria para me ajudar. Mas a gente está do mesmo lado e o lado da dor, seja da família dos meninos, seja dessas comunidades reféns de traficantes e milicianos.\r\n\r\nA gente falou aqui também de protocolo. Protocolo é: chegou numa delegacia, faz o registro. Fora disso, está errado. Fez o registro. Se puder assumir imediatamente a Delegacia de Desaparecidos e Descoberta de Paradeiros, ótimo, que ela já tem toda uma rede que facilita o trabalho. Se não puder, a gente tem que fazer o quê? Buscar refazer o caminho e buscar as câmeras. Buscar tecnologia. É óbvio que, com toda tecnologia, vai ter erros. Porque o homem erra. Mas a gente vai estar ali com a imagem para corrigir esse erro. O que não pode é não buscar a imagem.\r\n\r\nEntão, eu acho que quando a gente construir e inaugurar essa delegacia da Baixada, junto com a da Capital, e buscar alinhar, com os Diretores de Departamento, que é sobre o que eu vou fazer uma reunião essa semana, para que eles passem para os seus Delegados Titulares, que eles mesmos escolheram, essa responsabilidade de melhorar o atendimento no plantão. Eu acho que a gente vai caminhar para atender melhor à sociedade.\r\n\r\nUma outra notícia que eu trago aqui é que a gente está construindo uma nova metodologia de atendimento nas delegacias, vai começar a ser feito agora nas novas delegacias, onde, além do atendimento no balcão, a gente vai ter totem, que as pessoas podem... Vai ter uma pessoa ali para... Igual a você chegar no banco, igual se chega no check-in do aeroporto, você vai conseguir fazer o seu registro também nas delegacias.\r\n\r\nEntão, com isso, o que eu quero mostrar aqui é que a gente não está parado. Hoje, a Polícia Civil pensa a Polícia Civil. A Polícia Militar pensa a Polícia Militar. Trabalha em conjunto, se fala, e a gente vai tentar sempre o melhor. Tudo o que tiver de deficiência, é importante a gente vir aqui ouvir para que a gente construa algo para acabar com essa deficiência. Nós não queremos esconder nossos problemas, nós queremos resolver nossos problemas.\r\n\r\nEntão, eu anotei todas as deficiências aqui e a gente vai sempre trabalhar para acabar com elas. A nossa meta é 100% de reaparecimento. Um menino que seja é a dor de um pai, de uma mãe. É isso que a gente vai tentar evitar.\r\n\r\nEntão, assim, estou pronto a novos esclarecimentos. Não sei se eu consegui responder a tudo, mas, se faltou algo, estou aqui à disposição para novas perguntas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Secretário, obrigado. Da minha parte, não tenho mais o que perguntar. Só quero dizer que eu irmano da mesma opinião de V. Exa. com relação ao que acontece aqui no Estado do Rio de Janeiro, principalmente por causa dessa facção. Ontem, eu já conversei com alguns Deputados. A gente vai a Brasília pedir uma audiência com o Ministro Fachin. Essa ADPF é um absurdo, é uma aberração. O que aconteceu não só no caso do Jacaré, mas em outros casos, é óbvio que tem que ser apurado, tem que ser investigado, os órgãos de fiscalização estão aí para isso. Mas essa insegurança jurídica que acontece no Estado do Rio de Janeiro é um absurdo. A gente, da mesma forma que não pode o político dizer como a Polícia Civil tem que trabalhar, como a Polícia Civil tem que investir, também não pode o Judiciário achar que tem conhecimento de como a polícia tem que operar ou não.\r\n\r\nEntão, só dizer que essa opinião de V. Exa. é a minha e espero que a gente consiga avançar, seja contra o tráfico e contra a milícia também. Inclusive, parabenizar aqui a ação contra o Ecko e contra os outros. Isso é um novo câncer no Rio de Janeiro, nem tão novo, mas que está tentando ser uma metástase, e a gente precisa coibir.\r\n\r\nPassar a palavra para a Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Agradecer ao Secretário pela explanação. Acho que temos muitos temas relacionados à Segurança Pública e cada tema desse deveria gerar uma CPI, inclusive. Afinal de contas, a gente aqui também trabalha com a transparência, com a fiscalização dos poderes, então, de fato, essa Casa poder contribuir com um processo de pensar uma outra Segurança Pública que caiba no respaldo ao trabalho, que possa fortalecer o processo para que os agentes de segurança tenham a segurança necessária para agirem, assim como precisamos ter uma sociedade que acredite no processo de trabalho da polícia e que garanta que seja respaldada nesse sentido para que todos se sintam seguros. Eu acho que a tentativa é de uma Segurança que caiba dentro de uma perspectiva. Na minha concepção aqui - claro a CPI não é sobre isso, mas, na minha concepção -, que caiba numa perspectiva de defesa da vida dos direitos humanos, da vida de qualquer pessoa que seja. Nesse sentido, só respaldar porque cada tema aqui seria uma nova CPI.\r\n\r\nMas eu gostaria de trazer para o senhor algumas perguntas, porque o senhor tem dito que o Governo está na disposição de investir em perícia, investir em temas relevantes para aprimorar o trabalho da Polícia Civil. Eu gostaria de saber do senhor qual é esse montante, porque o montante de zero é alguma coisa, é um investimento de 100%, e eu pude observar, a partir dos dados levantados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que o investimento em perícia e em inteligência, basicamente, no Rio de Janeiro, é praticamente zero.\r\n\r\nEntão, eu gostaria...\r\n\r\nO SR. ALLAN TURNOWSKI - Deputada...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não. Eu estou falando dos anos anteriores, tá?\r\n\r\nO SR. ALLAN TURNOWSKI - Ah, sim.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Se o senhor puder me atualizar, porque é isso: investimento de zero para alguma coisa é um investimento de 100%.\r\n\r\nEntão, eu gostaria que o senhor nos revelasse que tipo de orçamento é esse, assim, o que tem de montante. A gente ficou muito assustada aqui com o que revelou o Secretário de Assistência Social, um montante de 300 mil, 400 mil para ações junto a crianças desaparecidas; e a gente sabe que isso é para todo o Estado do Rio de Janeiro. Isso é nada!\r\n\r\nEntão, a gente sabe que também prioridades têm a ver com destinação de recursos e orçamento. Eu gostaria de saber do senhor quais são os recursos disponíveis hoje na Polícia Civil, na Secretaria de V. Exa., para garantir esse trabalho. Qual é o montante. Estou falando de recursos. Quanto que tem, hoje, na Secretaria para esse trabalho de perícia. Isso é importante para a gente saber.\r\n\r\nUma outra coisa que eu gostaria de saber do senhor, a gente falou aqui da importância desse protocolo, da chegada dessa família à delegacia e ela conseguir não só noticiar o desaparecimento, mas qual é o protocolo hoje para o acompanhamento dessas investigações? Porque muitas dessas famílias disseram que têm dificuldade em saber como estão as investigações. Claro, imagino que haja investigações que estejam em segredo de justiça, mas, em casos de desaparecimento - evidentemente, o sumiço do Lucas, Alexandre e Fernando foi algo fora da curva -, no detalhamento dos desaparecimentos de crianças e adolescentes, é importante que se siga, também, esse retorno para essas famílias, para que elas possam ter notícias sobre o andamento das investigações. E muitas delas disseram aqui que não puderam acompanhar as investigações e ficaram todo o processo sem notícias do que estava ocorrendo sobre as investigações. Eu gostaria de saber do senhor quais são hoje as principais ferramentas que a Secretaria tem utilizado para... Sobre a luz de tudo que você já tem de experiência em termos de crianças desaparecidas, mas qual é o trabalho, hoje, para localizar? O que vocês têm? Vocês têm alguma Subsecretaria, algo que seja mais específico? Porque a gente conseguiu observar que temos uma delegacia que fica na Capital, que tem ali o seu trabalho restrito à Capital. Inclusive, a gente tem um Estado do Rio de Janeiro e, no caso aí emblemático das crianças, você imagina, Baixada Fluminense, o quanto que isso ainda teve uma situação mais delicada para a Delegacia de Descoberta de Paradeiros.\r\n\r\nEntão, essas são as minhas perguntas, para que o senhor possa nos trazer algumas respostas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Secretário, o senhor prefere que o Deputado Danniel Librelon, Relator... Não?\r\n\r\nEntão, por favor.\r\n\r\nO SR. ALLAN TURNOWSKI - A primeira questão, do montante para a perícia. Posso lhe garantir que, hoje, recurso para investimento - palavras do Governador, no evento de terça-feira passada - não tem limite, não tem limite. A mudança é radical. De zero para sem limite. O que eu já posso lhe adiantar - óbvio que eu não trouxe aqui relação de tudo que está sendo feito, mas, de cabeça, eu lhe falo: o IML, nós estamos investindo oito milhões na reforma completa; o Cellebrite, que foi o equipamento utilizado para buscar dados, custou três milhões. Só aí, a gente tem 11 milhões de recursos aplicados. O IML vai ser reformado agora. São mais cinco milhões. Todos os IMLs do interior vão entrar em reforma. Outros milhões sendo aplicados. Mas eu quero chamar a atenção para um detalhe: mais do que os milhões que estão disponíveis hoje, graças a Deus seja pela política de buscar nova arrecadação do Governo, seja pela venda da Cedae, por ambos os lados o dinheiro entrou para investimento. Por isso, o Governador diz que, para investimento, nós temos que produzir o que a gente quer, para que a gente possa receber, ou seja, fazer o papel andar, porque dinheiro tem, recurso tem. Estou comprando hoje um FLIR de... O que é um FLIR? É um equipamento que bota no helicóptero e, de cima, você monitora, você investiga, você busca prova. Custa oito milhões. Estamos colocando agora. É um equipamento para investigação.\r\n\r\nEntão, assim, recursos por esse Governo, pelo Governo Cláudio Castro, em perícia, em equipamento de inteligência e investigação, não tem limite. Rapidamente, falei aqui mais de 20 milhões de reais aplicados contra zero de outras gestões. Mas eu vou lhe chamar a atenção para outra coisa. Mais do que ter equipamento, e aí passa pelo não chutar a ocorrência, pelo registro da ocorrência na delegacia, nós temos que buscar o pertencimento do policial, porque eu posso dar a melhor delegacia, se ele não estiver treinado, se ele não estiver orgulhoso de ser policial, de pertencer, de prestar um bom serviço, nenhum dinheiro do mundo vai fazer a polícia funcionar bem. E vou lhe dar dois exemplos de como isso é importante, e não é questão de dinheiro. O IML de Cabo Frio ficou cinco anos fechado. Cinco anos. A gente aplicou nele não foram milhões, foram 70 mil reais, numa pareceria com o Secretário Serginho, pela Faetec. E nós reabrimos o IML de Cabo Frio. 70 mil reais. Quatro câmeras frigoríficas, que todo mundo falava que não adianta abrir porque só tem quatro, porque pode ter um acidente na Via Lagos e aí não vai ter o suficiente. Quanto acidente tem na Via Lagos com mais de quatro? Nós reabrimos com 70 mil reais e está lá o IML de Cabo Frio funcionando para a população, então, às vezes, não é dinheiro.\r\n\r\nVou dar um outro exemplo. A intervenção comprou equipamentos, que esse que eu comentei um pouco antes, esses equipamentos de perícia química, que são equipamentos de ponta no Brasil - ponta. Passamos para um outro patamar em matéria de perícia de drogas, de remédios falsos. A Perícia da Polícia Civil, nesse Governo, está em outro patamar na área química. Sabe quanto eu gastei para tirar, desencaixotar, depois de quatro, três anos e meio, e colocar para funcionar? 150 mil reais. Não falei de milhão. Falei de reais. Estava há três anos encaixotado. Sabe por que que eu consegui? Porque a equipe que a gente colocar lá de químicos fez acontecer. Foi na UFRJ, foi na UFF, fizeram o projeto da mesa, que precisava ter um amortecimento, colocaram gás, como fazer, estudaram o equipamento e colocaram para fazer. Foram aquelas pessoas lá do ICCE, os Peritos que, efetivamente, fizeram acontecer essa obra, fizeram acontecer uma obra de 150 mil para colocar o aparelho.\r\n\r\nEntão, mais importante do que o dinheiro, às vezes, é o comprometimento dos policiais. Isso a gente está resgatando nessa gestão. Resgatando o orgulho e o pertencimento a uma instituição que estava sendo aí reiteradamente atacada, com empoderamento não da instituição Polícia Civil e sim do criminoso e, agora, não, a gente reverteu isso. Hoje, a polícia é empoderada. Ela é reconhecida pela população, que agradece o trabalho dela. Ela se sente fortalecida e, aí, vem o pertencimento de melhor serviço prestado.\r\n\r\nEntão, é isso que a gente tem que buscar para um melhor atendimento na delegacia. É valorizar o policial de plantão e, é óbvio, dar equipamento, qualidade no prédio, para que ele tenha dignidade, mas, o mais importante, investir no policial. Isso é o mais importante para a gente funcionar bem.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - O senhor só me dá um aparte na fala? Como o senhor falou a respeito do IML lá de Cabo Frio, na quarta-feira dessa semana eu recebi a Vereadora Márcia Lima, da cidade de Resende, e ela falou que o IML de Resende foi fechado e estava sendo tudo direcionado à cidade de Volta Redonda. E aí eu queria só um esclarecimento, até porque seria uma outra agenda, mas já que o Delegado mencionou o assunto, eu queria só o aparte.\r\n\r\nO SR. ALLAN TURNOWSKI - Explico. A gente está fazendo concurso para Perito, publicado ontem. Se você reparar o edital, eu botei 25 vagas para Perito Legista e cinco para Peritos Criminais. Já que eu estou no regime, eu não posso abrir o concurso que eu desejava. Exatamente para buscar as vagas, para reabrir todo o interior do Estado, não só Resende como o Norte Fluminense, como Teresópolis, que está funcionando precariamente, e a gente vai redistribuir os Peritos e abrir todos eles.\r\n\r\nEntão, já há, a gente reconhece a nossa dificuldade de pessoal, por quê? Eu não posso contratar o Médico do Município porque ele tem que fazer laudo. E quando o Perito se aposenta, ele perde o cargo, ele não pode fazer laudo. Mesmo o Perito aposentado eu não posso contratar, às vezes, num convênio com a Prefeitura.\r\n\r\nEntão, é uma dificuldade. A gente está atento e colocamos - não calculei, mas acho que - 90% do concurso para suprir isso. Agora, Resende, especificamente, eu já recebi essa demanda. Eu já perguntei para saber o porquê dessa mudança. Essa semana eu vou tomar uma decisão com relação a isso.\r\n\r\nOutra questão da segunda pergunta foi o protocolo. O protocolo é o que eu disse: protocolo tem que ser de uma investigação rápida, buscar as câmeras; e é isso que a gente vai trabalhar. Quanto ao acompanhamento, vou pedir aos Diretores que conversem com o Delegado Titular, porque não só acompanhar - às vezes, tem uma informação que não pode ser passada -, mas não falar com a mãe que teve um filho desaparecido chega a ser crueldade.\r\n\r\nEntão, eles vão atender sim. Vão atender, dentro daquele perfil que eu disse: se fosse a sua família, você atenderia? Então, vai ter que atender. É bom a gente saber que não estão sendo atendidos, porque, aí, já é um absurdo não poder atender a mãe do desaparecido. É óbvio que a gente vai mudar isso. E aí eles vão poder acompanhar, talvez não todas as diligências de investigação, mas, pelo menos, entender que está sendo feito algo para buscar o filho desaparecido.\r\n\r\nCom relação à Baixada, que foi a última pergunta, a boa notícia, como eu disse: encerrou o concurso, nomeados os policiais, inaugurada a Delegacia de Desaparecidos na Baixada, compromisso do Governador Cláudio Castro, assumido perante o Presidente aqui, alguns meses atrás, na própria Baixada. É um tema sensível à Polícia Civil, sensível ao Governo e, aqui, a gente está do mesmo lado. Tudo que aparecer de deficiência e eu puder corrigir, nós vamos corrigir. Atender uma mãe, dar satisfação de onde está o filho, dar uma notícia, mesmo que ruim, espero que não seja, é o que eu falo: 90% a gente consegue devolver, dos desaparecidos, às suas famílias, mas é nesses 10%, que é um sofrimento, que a gente não pode minimizar. Esse número é um número para zerar. E o que eu puder fazer, na minha gestão, para melhorar isso, pelo menos atender bem, vocês podem saber que a gente está do mesmo lado. Aí, tem a Corregedoria, tem a Academia. Corregedoria, é o que eu digo, é o último... Não começo pela Corregedoria. Primeiro, vou fazer uma campanha. Vou treinar. Vou convencer, mas, se não for possível, a gente também vai botar Corregedoria.\r\n\r\nEntão, acho que as três perguntas estão, de certa forma, esclarecidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mais alguma pergunta, Deputada?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Secretário, eu gostaria só de ressaltar o quanto eu fico feliz de saber que agora o compromisso do Governador é investir na rubrica de informação e inteligência. A gente sabe que o trabalho da Polícia Civil é basicamente esse. Eu acho que é um trabalho que, inclusive, fico feliz também de ver que a tropa está se empenhando, mas eu creio que vou continuar insistindo nessa questão orçamentária, porque a gente acompanhou, pelo Fórum de Segurança Pública, Fórum Brasileiro de Segurança Pública, e não teve, de fato, em 2019 e 2020, investimento na rubrica informação e inteligência.\r\n\r\nEntão, é um novo olhar que o Governo está tendo para a Polícia Civil, o que me deixa muito feliz. Agora, inclusive, é importante dizer, a gente aqui tenta mexer no orçamento, mas os Deputados, as nossas emendas não são impositivas; e não são impositivas, Deputado, por causa do Regime de Recuperação Fiscal - só para a gente depois fazer esse bom debate, também -, porque não foram poucas as emendas que nós fizemos para a área de inteligência e informação da Polícia Civil.\r\n\r\nEntão, dizer aqui que é importante a gente construir também esse diálogo com a Assembleia Legislativa, de maneira mais qualificada, constante, onde a gente possa, sim, falar de recursos. O senhor, rapidamente, falou de um montante de 20 milhões, mas se a gente lembrar, muito rápido a gente abre qualquer caderno e vê um montante de 20 milhões investido em coisas que não necessariamente tenham a ver, diretamente, com a possibilidade de resolução de um crime, por exemplo.\r\n\r\nEntão, eu acho que insistir no orçamento não é pouca coisa. É onde se determina a prioridade de um Governo. Nesse sentido, eu gostaria também de sugerir ao nosso Relator que vocês pudessem também enviar a esta CPI os gargalos que hoje se tem em termos de investimento, que poderiam melhorar nesse sentido, para que a gente possa também contribuir com o envio. Porque dessa CPI, no final, sai um relatório. E a gente envia para todas as secretarias, para o Governo do Estado, dependendo, para o Ministério Público, enfim, para todos os entes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, essa CPI quer contribuir com o trabalho, se pretende contribuir. Orçamento realmente não é algo menor para a gente que está construindo aqui uma tentativa de formulação de políticas públicas para que, em caso de crianças desaparecidas, a gente possa dar um respaldo a essas famílias.\r\n\r\nO SR. ALLAN TURNOWSKI - A boa notícia é que exatamente essas críticas, que são justas, têm que ser direcionadas ao passado, porque, atualmente, no Governo Cláudio Castro, o investimento em perícia - eu volto a repetir - é ilimitado. Nós estamos colocando aparelhos novamente para funcionar, IMLs para funcionar, comprando equipamentos de investigação, equipamentos de investigação em helicópteros, drones, enfim, se eu lembrar aqui, eu vou lhe colocar milhões. Ainda estiquei mais, dizendo que não é só dinheiro, é também gestão.\r\n\r\nEntão, assim, não só a gente corrobora essa ideia como aplica na prática, hoje, exatamente o orçamento. Eu vou fazer uma lista lá só do que já foi gasto e do que vai ser gasto, só para vocês terem uma ideia do montante. E, repito, não há limites, por isso que eu estou aplicando no administrativo, trazendo, com o meu orçamento, que eu recebi da extinção da Seseg, novos profissionais, para que meu papel, para que meus processos andem rápido e eu possa aproveitar o recurso. Não há falta de recurso. O que a gente tem é que agilizar, porque é dinheiro público, os ritos, os processos, para que seja comprado imediatamente, o mais rápido possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Queria agradecer ao Secretário Allan Turnowski e dizer também, Deputada Renata Souza, eu sou um crítico, sou um dos poucos. Como a Assembleia Legislativa faz a sua economia, e aí eu não tenho nada contra, abso lutamente nada contra a UFRJ, UFF, só que a gente está falando de instituições federais, que a gente tem Deputados Federais que têm emendas impositivas, nós temos o próprio Ministério de Educação, Ministério de Ciência e Tecnologia, enfim, 49 Deputados Federais, se não me engano, três Senadores, que podem estar brigando por elas. Eu não vejo sentido algum a gente estar repassando dinheiro de economia dessa Casa para universidades federais, enquanto, como a senhora bem disse, vem a Secretaria aqui de Assistência Social dizer que tem 300 mil para investir, e dinheiro esse que é economizado aqui, que é oriundo de ICMS, que é oriundo de tributos estaduais, a gente está passando para a União. Se não bastasse esse maldito Pacto Federativo, que a gente manda mais de 100 bilhões e só recebe 20, a gente ainda está passando dinheiro economizado aqui para instituições federais!\r\n\r\nEntão, é só uma crítica ao próprio Parlamento. E a gente também tem que fazer um mea-culpa. A Alerj tem que fazer um mea-culpa porque a gente podia estar ajudando muito mais instituições, como a Polícia Civil, como a Secretaria, como a FIA, como tantas outras. E às vezes a gente não faz. A gente deixa passar batido porque quem é que vai votar contra mandar dinheiro para uma universidade? Ninguém! A gente fica aqui caladinho, vota e está tudo certo.\r\n\r\nEntão, vai essa minha crítica. A gente tem diversos embates nessa Casa, mas uma coisa a gente tem pensamento comum: a inteligência, para a Polícia Civil, investimento em perícia, é fundamental. Não tem outro caminho. A gente precisa também fazer o nosso deverzinho de casa, inclusive na LOA, agora, a gente vai estar daqui a pouco votando a LOA, que a gente consiga botar o máximo possível para a Polícia Civil. Quanto mais a gente tiver uma Polícia Civil eficiente na repressão, menos a gente vai precisar gastar com outras ações que são reparadoras a esse dano.\r\n\r\nEntão, eu acho que a gente poderia inclusive colocar, em breve, no relatório da CPI, essa questão sensível que o Secretário colocou aqui.\r\n\r\nEu queria agradecer a presença do Secretário Allan Turnowski. Sei que a agenda é corrida. A gente vai fazer só algumas perguntas para o Dr. Sérgio Lomba e para a Dra. Bianca. Se o quiser ficar, ótimo; se o senhor não quiser, por favor.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Eu queria só finalizar minha fala com o Secretário: eu olho nos olhos do senhor, como eu olhei nos olhos de várias mães que chegaram até aqui. Diante de toda explanação e diante de tudo que a gente tem acompanhado, é o que a Deputada Renata colocou, diante da gestão anterior: não tenho aqui a quem culpar, não tenho aqui a quem questionar. A gente só tem que acreditar.\r\n\r\nEntão, diante da gestão e do compromisso que eu vejo que o senhor tem não só com a população, mas com a corporação, nós acreditamos num novo momento dentro da Polícia Civil para sanar essa dor que os familiares carregam por anos. Nós encontramos mães aqui que têm filhos desaparecidos há 16 anos, há 12 anos. Quando a Luciene, mãe, começa a falar do desaparecimento de sua filha, ela comove todos que aqui estavam, diante da dor que ela carrega dentro do peito.\r\n\r\nEntão, eu me sinto contemplado na fala do Secretário, quando ele diz para o agente, para o Delegado, para o oficial que lá está, na ponta, em dizer que, quando for atender uma mãe daquela, reconheça como se fosse a sua própria mãe, porque a gente sabe que o sentido da humanização é você se colocar no lugar daquela pessoa que ali está. E ela não está na delegacia porque ela quer, ela está na delegacia porque ela precisa e ela vê em vocês um amparo.\r\n\r\nEntão, olhando nos olhos do Sr. Secretário, eu vejo uma nova fase para a Polícia Civil sanar esse problema que se estende há anos no Estado do Rio de Janeiro. Eu acredito e, digo mais, esta Casa, como colocou o Presidente, Deputado Alexandre Knoploch, aqui, e a Deputada Renata Souza, nós não criamos muros, nós construímos pontes. E o senhor pode ter certeza, o senhor pode contar com essa Casa para fazer o trabalho evoluir dentro da Polícia Civil.\r\n\r\nO SR. ALLAN TURNOWSKI - Eu agradeço a oportunidade de ter vindo. Eu fiquei oito anos cedido, no último Governo, trabalhando na Cedae. E talvez por ter saído da bolha, de dentro da instituição, onde você acaba tendo o seu ciclo de amizades e de conversas muito restrito, eu acabei andando pela sociedade de uma forma geral, mais aberta, numa academia, num clube. Fiz trabalhos comunitários e, com certeza, isso me influenciou quando eu voltei no sentido de enxergar a polícia como uma prestadora de serviços, que a gente tem que atender àquela sociedade, que talvez eu estivesse um pouco longe.\r\n\r\nVocê falou da humanização. É um pouco disso. Não adianta a gente achar que está bem e a criança desaparecida, a mãe da criança desaparecida ser maltratada. Você achar que está aprendendo na força-tarefa, Lava-Jato, você sair de uma academia e ser roubado. Seu filho ir para uma academia ou para uma praça e tomar uma facada por causa de uma bicicleta.\r\n\r\nEntão, quando a gente voltou com esse olhar de equilibrar as coisas. Pensar no desvio, sim, mas pensar também na população. E é pensar na população carente, pensar nas mães de meninos. Essa é a missão que eu recebi. Recebi, na verdade, do Governador Cláudio Castro, quando me pediu o equilíbrio nas minhas ações. E é isso que eu estou tentando fazer.\r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade. Nós estamos do mesmo lado. Nós queremos achar essas crianças. Nós queremos tratar bem essas mães. O que aparecer e eu puder acrescentar, na Polícia Civil, para melhorar o trabalho, vocês contem com a gente também.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Secretário Allan Turnowski.\r\n\r\nVou passar aqui ao nosso Dr. Sérgio Lomba. Mais uma vez, bom-dia, obrigado por sua presença. A gente pediu também a presença da Corregedoria porque nos chamou a atenção, na última oitiva, a referência a algumas delegacias, principalmente o caso da 36ª, eu não sei se foi só uma analogia ou se foi de fato uma forma de, olha, temos um problema ali. E, realmente, essa questão da forma que é colocada para os familiares, quando vão às delegacias distritais muitas vezes acabam não conseguindo, de forma muito grave. Ao mesmo tempo, essas pessoas, como chegam ali e não conseguem fazer o seu registro, elas não sabem para quem ligar, elas não sabem o que fazer. Elas não têm a segunda opção. Como é que a Corregedoria tem recebido esses casos e como é que ela tem atuado na forma de - aí, a gente tem a questão da prevenção, mas a gente também tem a questão da punição, porque, muitas vezes, não é uma, duas, várias vezes, inclusive o mesmo agente policial acaba entrando numa rotina em fazer isso o tempo inteiro. Não só no caso de desaparecimentos. A gente sabe que existem outras situações também em que acontece isso.\r\n\r\nComo é que a Corregedoria tem trabalhado nesse sentido?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOMBA - Bom-dia, Deputado Alexandre, bom-dia, Deputada Renata, bom-dia, Deputado Danniel, bom-dia aos demais presentes, aos que nos assistem.\r\n\r\nA Corregedoria da Polícia Civil sempre foi atenta a esse tipo de questão porque acaba sendo a porta de entrada da instituição o registro de quem chega lá. É inegável que acontecem essas questões aí e a Corregedoria está sempre atenta. Na Capital, nós temos um plantão aqui que funciona 24 horas por dia. Talvez, como o senhor mesmo falou, muitas desconheçam que existe um telefone, que eu vou deixar aqui registrado, de um plantão que fica 24 horas funcionando para eventual recusa de atendimento, para eventual esclarecimento quanto à questão, se é fato policial ou não, quer dizer, mesmo na madrugada, as pessoas não estão desamparadas, mas, talvez, possa ganhar muito mais relevância esse serviço com a divulgação de um número que eu vou deixar aqui, de plantão.\r\n\r\nNós também temos seis Corregedorias Regionais no interior. Essas, em razão e questão de pessoal, não funcionam fora do horário de expediente. A maioria dos servidores que lá se encontram estão até no abono de permanência. Essa questão da oxigenação da instituição, que o Secretário falou muito bem, é importantíssima porque vai criando um vácuo. São dez anos sem concurso, então, isso aí ele já adentrou muito bem. Nós registramos punições de servidores que se recusaram a efetuar o registro. É uma questão também muito delicada porque a pessoa quer ver o seu problema atendido, ela quer fazer um registro. A partir do momento que ela acha que vai ter que prestar um depoimento para dizer que aquele policial, inicialmente, que se recusou a atendê-la, ela dá um passo atrás, principalmente se ela já teve o problema dela inicial, que seria a confecção de um registro, já resolvido. Mas nós registramos várias punições de servidores que se recusam, comprovadamente que se recusaram, quando a pessoa se dispõe a colaborar um pouco - olha, eu estive realmente para registrar -, não só de desaparecimento, que é o carro-chefe aqui, é o objeto da CPI, registramos várias punições de policiais nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado.\r\n\r\nVou passar a palavra para a Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Sérgio, é importante dizer também do quanto que esse olhar atento sobre o trabalho dos policiais é fundamental. A gente falou aqui inclusive da formação e capacitação desses policiais para atender essas famílias. Queria saber se hoje existe algum tipo de ação nesse sentido para melhor capacitar esses profissionais para esse atendimento, porque, muitas vezes, é isso: ninguém maltrata uma pessoa porque “acordei hoje e vou maltratar uma pessoa”. Mas eu acho que tem relação com o desconhecimento, tem relação com, enfim, um trabalho que é estressante em si. Inclusive, nós fizemos aqui uma lei para garantir o acompanhamento psicológico dos policiais. Isso é importante. Inclusive, a gente tem que trazer ao Governador a reivindicação desse processo de saúde mental da corporação, porque não é surpresa, lamentavelmente, mas vira e mexe eu tenho notícias, não sei se o Deputado Knoploch também, de policiais que tiraram a própria vida. Isso é mais constante do que a gente imagina.\r\n\r\nEntão, nesse processo, também eu acho que isso reverbera lá na ponta. Como é que esse policial, hoje, está capacitado, está formado, está atendido para conseguir fazer um bom atendimento à população? Eu acho que isso faz diferença. E também faz diferença quando isso está escrito num protocolo, quando isso está, sei lá, numa determinação interna, quando isso se tem - ah, no estatuto tal, número tal.\r\n\r\nEntão, eu acho que hoje é importante a gente ter esse tipo de procedimento dentro da Polícia Civil formalizado, para a gente não só depender da vontade daquele policial que está na ponta e que, muitas vezes, está num nível de situação de estresse, enfim, que acaba reverberando na ponta, quando vai atender uma família com essa especificidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Danniel Librelon, quer fazer uso?\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Para aproveitar já a oportunidade da fala da Deputada Renata Souza, também falar com Dr. Sérgio. Considerando que um dos objetivos dessa CPI é elaborar políticas públicas que possam auxiliar nos processos de desaparecimento, começando pela prevenção - é o caminho mais barato, mais viável -, de que forma o senhor entende que a Corregedoria pode colaborar para o real enfrentamento da questão que nos traz a esta Comissão Parlamentar de Inquérito? Aí, eu queria saber do doutor qual seria o auxílio a todos esses questionamentos que nós fizemos aqui ao Secretário, a todos os questionamentos que a CPI acolheu de todas as mães e, também, os questionamentos que os Deputados aqui colocaram.\r\n\r\nEssa era a minha pergunta para o Dr. Sérgio.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOMBA - Primeiramente, respondendo à Deputada Renata, essa questão inicial se cinge muito também em relação à formação do policial na Acadepol, como a senhora falou. O nosso Corregedor, Dr. Paulo Passos, tem um lema que ele até fica repetindo muito: OCP - orientar, corrigir, punir.\r\n\r\nEntão, sempre vem sendo feito um trabalho desse. Olha, poxa, se alguém chegar, atenda como se fosse sua mãe chegando à delegacia. É óbvio que, dada a questão, vai ser importantíssima a criação dessa Delegacia de Descoberta de Paradeiros na Baixada, acho que a simples existência dessa delegacia já também demonstra que sempre houve preocupação com essa questão. Criou-se um mito, tal como as 24 horas, em flagrante, então, muitos policiais ainda são recalcitrantes em falar: não, desapareceu como? Por quê? Não, espera 24 horas, 48 horas. Não tem essa necessidade, como os senhores falaram, e a questão da Polícia Civil, da Corregedoria mais especificamente, nisso aí. São ações constantes. Nós temos uma Divisão de Inspeção e Correição. Temos inspeções. Sempre estamos debatendo em razão dessa questão do atendimento, que acaba sendo o calcanhar de Aquiles da Polícia Civil nesse aspecto, principalmente na questão do desaparecido, que, na maioria das vezes, acontece em áreas mais distantes aqui do centro urbano, como a Deputada lembrou, já são mais restritos à Baixada Fluminense, dadas as questões socioculturais do Estado. E a Academia de Polícia tem um papel importantíssimo nessa questão da formação para treinar o policial. O curso de formação, por força legal, demora 840 horas, então, há hora suficiente para que sejam treinados em razão disso.\r\n\r\nA Corregedoria tem um telefone, que eu vou deixar aqui, como tinha prometido: 2332-9733. Ele está 24 horas por dia ligado. Se for em horário de expediente, tem, inclusive, um Delegado de plantão. Nos outros horários, tem agentes plantonistas para o auxílio nessas questões. Eu não me recordo de ter sido procurado, na Corregedoria, por nenhuma mãe que não tenha... É um fato terrível, acho que não tem coisa pior, porque não se trata da perda de um bem material, mas de um filho que desaparece. Acho que a pessoa que tem um ente desaparecido - filho, pai, ou qualquer que seja, principalmente filho, que mexe muito com os pais, ela precisa de todo apoio psicológico, ela tem que ser acolhida.\r\n\r\nA questão que também me deixou muito feliz aqui é ver que todos nós estamos no mesmo barco e o empenho dessa Casa de melhorar a questão de recurso, de pessoal, de tranquilizar os servidores nesse momento conturbado de reformas e, também, perturba muito o ânimo emocional de quem está atendendo o público. O sujeito está ali atendendo e: pô, talvez seja melhor eu me aposentar porque eu vou perder todos os meus direitos e tal.\r\n\r\nEntão, isso é uma coisa que mexe muito com o psicológico. Eu tenho certeza que nessa turma aí, desses concursados que vão entrar, eu já estive também, já trabalhei na Academia de Polícia, eu sempre, também, tinha essa preocupação. Poxa, o principal. Quando trabalhei em delegacia distrital, pô, o cara já foi vítima de um delito na rua e você ainda vai maltratar ele? Para que isso? Agora, em termos de ações práticas, para concluir, da Corregedoria, a Corregedoria sempre tem fiscalizado, recomendado aos Delegados Titulares: olha, poxa, está chegando, porque, muitas vezes, chega só a notícia. A pessoa não quer mostrar o rosto ou porque tem medo de alguma... Poxa, eu vou denunciar um policial porque ele não me atendeu, eu já consegui fazer aquele registro.\r\n\r\nEntão, mesmo nos casos onde não há identificação, onde se trata de uma notícia anônima chegando por via do Disque-Denúncia, Ouvidoria do Ministério Público, sempre são tomadas providências. O expediente é encaminhado ao Delegado Titular. Olha, está acontecendo isso aí. São registrados num banco de dados da Corregedoria. Se precisar de alguma remoção, movimentação, oh, está acontecendo isso naquela delegacia, como o senhor falou aí, da 36ª DP, então, essas providências internas são adotadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Deputada Renata, Deputado Danniel.\r\n\r\nDr. Sérgio Lomba, eu queria agradecer sua participação. Acho que a Corregedoria realmente tem um papel primordial, principalmente nas distritais, que são mais remotas do grande centro. Óbvio que o atendimento dado na 12ª, na 19ª vai ser diferente daquelas mais distantes, porque a gente sabe que até o próprio policial, quando está atendendo uma região de classe A, classe B, sabe que aqueles que estão procurando têm um conhecimento maior dos seus direitos, de como deve ser atendido, e isso impacta de forma muito severa no atendimento. Mas como o Secretário disse, eu não acho, como a Deputada Renata, que ninguém acorda querendo “hoje eu vou maltratar alguém”. Isso acaba entrando numa rotina e a gente tem sempre que estar reeducando. Isso acontece conosco aqui também. Tem dias que a gente acorda, chega no gabinete, tem tantas pessoas que, ao longo dos atendimentos, você vai tendo menos gás do que aquele no início, mas a gente se conscientiza que o nosso lema aqui é de fato servir àqueles que votaram em nós e esperam da gente um socorro, uma resposta.\r\n\r\nEntão, queria agradecer a participação do senhor.\r\n\r\nA gente vai passar agora para a Dra. Bianca. Se o senhor quiser, favor ficar para colaborar, ou quiser também sair, o senhor está...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOMBA - Eu vou permanecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vou passar para a Dra. Bianca. Eu ouço muitos policiais falando: cara, meu concurso é um concurso de três meses; aos “pipocas”, “miojos”. Eu não tive nenhuma questão que eu me lembre com relação a desaparecidos, e a nossa reciclagem, praticamente, não existe. Tem uns que têm escala lá de três por onze, outro que são plantonistas, que a gente possa ter dois; e eles falam muito da falta de, vamos dizer, se retroalimentar da máquina ou se realimentar informações da própria Acadepol. Como é que a Acadepol está se estruturando para passar essas novas informações aos policiais? A gente tem mudança de legislação o tempo inteiro, mudança de entendimentos também; e a agora a gente está se preparando para um novo concurso, que vai formar novos agentes. Sabemos que eles já têm de entrar com essa nova visão.\r\n\r\nBom-dia, Dra. Bianca.\r\n\r\nA SRA. BIANCA ACURSI - Bom-dia, Deputada Renata, Deputado Alexandre, Deputado Danniel, Dr. Sérgio Lomba; bom-dia aos demais que estão presentes.\r\n\r\nEntão, a Acadepol, Academia Silvio Terra, é a maneira como a gente acaba chamando a academia, Acadepol. A Acadepol tem investido, sim, em treinamento e aperfeiçoamento dos servidores. No ano passado, em decorrência da pandemia, nós conseguimos colocar em funcionamento um ambiente virtual de aprendizado para poder estar transmitindo as aulas, os treinamentos, os aperfeiçoamentos, as formações continuadas aos servidores. Só que a gente percebe que, dentro da classe policial, e eu não sei se isso ocorre aqui também, nem todo mundo tem interesse.\r\n\r\nEntão, quando a gente faz, por exemplo, um curso de coleta de depoimento especial, são sempre os mesmos servidores que estão lá na sala. A gente acaba percebendo isso. A gente acaba lidando com um público muito seleto. Tem servidores que estão extremamente capacitados e tem outros que, simplesmente, não têm interesse de participar.\r\n\r\nEntão, a Acadepol faz treinamento, sim, para investigação de organizações criminosas; para oitiva especial de crianças e adolescentes que tenham sido vítimas de alguma ação criminosa; a gente tem também ações educacionais voltadas para o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentro dessas temáticas principais, a gente sempre tem treinamentos. A gente tem webinário, a gente tem seminários. É de praxe que a academia esteja sempre se movimentando nesse sentido, de incentivar o policial a estar se atualizando.\r\n\r\nO senhor falou acerca das atualizações legislativas. Quando acontecem essas atualizações, a gente sempre se preocupa de trazer, às vezes dentro da própria instituição, um palestrante externo que tem uma expertise específica dentro daquela área para poder trazer também uma orientação. O que a gente percebe é que a gente enfrenta uma dificuldade no que tange a ter a cooperação de todos os policiais, de toda a tropa, digamos assim. Fica difícil realmente a gente cooptar todos eles, mas alguns têm sido, sim, orientados. E têm aproveitado esse treinamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Na verdade, por não ser impositivo, a gente acaba tendo um certo relaxamento. Se a gente não estudar a matéria, quando for votar, vai estar, vai dar um sim ou não e vai ficar vendido com aquilo.\r\n\r\nDeputada Renata, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Agradecer à Sra. Bianca por trazer essa informação para nós, porque é isso: se não há uma imposição para que esse servidor possa fazer as atualizações necessários, de fato, dificilmente isso será uma prioridade. Aí, vai para a Corregedoria porque não fez, enfim, não teve o tratamento correto ali.\r\n\r\nEntão, é uma estrutura complicada, por isso que eu fiz as perguntas ao Corregedor, porque eu acho que são trabalhos complementares. Não adianta, ali no final, punir o servidor por isso se a gente não teve uma estrutura antes. Por exemplo, eu acho que ninguém precisa obrigar ninguém a nada, mas eu acho que poderia existir algum tipo de protocolo com o mínimo... Eu sei que, ah, tem um mínimo de hora/aula sobre isso, sobre aquilo, sobre aquilo outro, mas que isso, na reciclagem, inclusive, seja mais periódica e tenha um acompanhamento disso. Por isso que quando eu falei aqui em termos de protocolo, ter algo escrito que precisa ser dessa forma, é fundamental, assim como é importante ter uma determinação que garanta uma atualização X horas para esse e aquele tema. E que esse policial que não fez possa ser, de alguma forma, inquirido, questionado por que não o fez. Porque eu acho que não vamos obrigar ninguém a nada. Eu sou completamente desse caminho de que, para mim, punição por punição não faz sentido. Você tem que ter esse processo de convencimento da pessoa, de que uma ação correta, naquela determinada situação, é o fundamental, mas, ao mesmo tempo, a gente está lidando com pessoas, a gente está lidando com temas muito delicados, que causam sofrimento direto às pessoas.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, é importante vislumbrar algo que possa ser nesse caminho da atualização desses cursos na Acadepol. Hoje, eu queria saber, Bianca, quais são os cursos em vigor, por exemplo, porque isso a gente tem em outros temas. A gente tem, cotidianamente, eu sou Vice-Presidenta da Comissão da Mulher, e ainda que a gente tenha as delegacias das mulheres, um avanço importantíssimo para o tema da violência doméstica, mas a gente ainda tem alguns atendimentos que não foram necessariamente tão adequados assim. Isso eu pego cotidianamente esses relatos.\r\n\r\nEntão, eu acho que é superimportante todo um processo de atualização desses temas, e que essa relação seja menos não é impositiva, mas seja menos relaxada, no sentido de que você não tem o acompanhamento desse profissional para saber se ele está capacitado para X, Y ou Z. em atendimentos específicos, em caso de crianças desaparecidas, em casos de... Entendeu?\r\n\r\nEntão, eu acho que esse é um elemento importante para a gente conseguir avançar no que tange a capacitação e formação dos policiais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Quer fazer algum complemento, Deputado Danniel?\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Dra. Bianca, obrigado por ter aceitado o convite dessa CPI. E só reforçando um pouco a fala da nossa Vice-Presidente dessa CPI, a gente ouviu bastante o Secretário falando sobre os investimentos, sobre o engajamento nessa nova visão de formatação de atuação da Polícia Civil lá na ponta, só que a gente sabe, é até bom vir da sua parte esse relato, do não interesse de muitos em se aperfeiçoar naquilo que se colocaram para executar.\r\n\r\nEntão, não adianta eu também exigir ou até mesmo a população exigir de um profissional, ou até mesmo de um Delegado, de um oficial, um policial civil uma qualificação que ele não quis se qualificar para tal. Isso, automaticamente, dificulta o atendimento humanizado lá na ponta. A Casa, sabendo disso, pode até procurar - eu estava falando aqui com o Presidente - criar caminhos para estabelecer e fortalecer na tese do compromisso, do comprometimento que esses oficiais têm com a sociedade, até porque, hoje, a delegacia é a porta de várias entradas. A gente sabe que são segmentos diferenciados, mas ele chega num denominador comum.\r\n\r\nEntão, nós precisamos, sim, ter uma pessoa qualificada lá na ponta. Fortalecendo a tese da fala da Deputada Renata Souza sobre essa formação, esse acompanhamento, formou, mas qual foi a qualificação, quanto tempo ele ficou para aprender sobre a questão?\r\n\r\nComo nós estamos falando sobre a questão dos desaparecimentos, vou mencionar um fato que nos chamou muito a atenção, bem no início mesmo da nossa instalação da CPI. Vou na fala da Luciene, uma mãe que aqui esteve. Quando ela foi fazer o registro do desaparecimento da sua filha, para que, naquele pouco tempo de acontecimento, viesse a aproveitar todas as informações que lá estavam, deram prioridade a um roubo de carro.\r\n\r\nEntão, ela mesmo mencionou a dor. Poxa, um carro vale mais do que minha filha? Uma lata vale mais do que um ser humano? Não desfazendo a ocorrência que lá estava, mas ela se sentiu desmerecida, desrespeitada naquele momento de aflição. Se um oficial não tiver a qualificação de entender o sentimento ou o lado emocional da quela mãe, porque ela não teve ninguém para ampará-la, o policial civil necessita, sim, de humanização.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui, através dessa oportunidade, dirigir essa pergunta: se existe, se há um comprometimento, se há um projeto nesta área de atendimento a estas famílias, a estas mães. Eu falo mãos porque, vamos dizer, de 100%, 98% quem procura a delegacia, quem corre atrás são as mães. Elas largam o emprego, elas fazem de tudo. Muitas mães não têm nem condições de arcar com as despesas. Quando há alguma informação do paradeiro de seus filhos, elas fazem de tudo. Tiram força da fraqueza, eu posso assim dizer. Mãe é mãe. Não existe ex-mãe. Existe ex-Deputado, existe ex-funcionário, mas não existe ex-mãe. Mãe é mãe, independente da situação do filho. Elas procuram se colocar no lugar de seus filhos.\r\n\r\nEntão, foram muitos depoimentos que nós ouvimos aqui nessas sete reuniões que nós tivemos nessa CPI. Foi uma dor tremenda. Nós começamos uma vez dez horas da manhã, fomos parar quase três horas da tarde de tanto ouvi-las, mas foi necessário. E, depois de 12 anos, mencionando o fato e vir a emocionar, você vê que a dor ali ainda existe pelo caso não ser solucionado. Essa senhora... Eu não quero, eu não tenho expectativa de encontrar viva, mas eu quero ter dignidade. Isso mexe com qualquer cidadão, com qualquer ser humano que tem coração. E nós estamos aqui nos colocando para facilitar, para entender essa dificuldade, para sanar esse problema, trazer a solução não só para essa mãe que hoje sofre, mas a gente sabe por outros casos que venham a existir e que não venha a se repetir, como se repetiu até aqui.\r\n\r\nEntão, a humanização - é a minha pergunta - na formação dessas pessoas, desses agentes, desses policiais, para que possamos sanar, lá na ponta, a qualidade do atendimento de todos eles.\r\n\r\nIsso seria minha pergunta para Dra. Bianca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Por favor, Dra. Bianca.\r\n\r\nA SRA. BIANCA ACURSI - Então, Deputado Danniel, no caso, dentro da matriz curricular de todos os cursos, a gente tem a previsão de disciplinas específicas, principalmente no que tange a questão da qualidade do atendimento, uma média de dez horas de carga horária voltada, principalmente, para essa questão da qualidade do atendimento.\r\n\r\nEntão, assim, a gente compreende que o atendimento na delegacia é essencial. É primordial que realmente o policial tenha essa disponibilidade, até porque ele é servidor e servidor significa aquele que serve. A função dele é essa. A gente por diversas vezes fala isso, porque, se a pessoa, igual aqui na Alerj, são aqui parlamentares, mas vocês todos têm uma função, e nós também, dentro de uma delegacia, temos essa função.\r\n\r\nEntão, lá na Academia Silva Terra, isso é passado, é transmitido para os agentes policiais nos cursos de formação. A gente tem essa carga horária de dez horas para qualidade do atendimento. Tem disciplina de relação interpessoal, porque isso é importante. Disciplinas de direitos humanos, ética, cidadania. A gente tem uma carga horária, a gente está sempre orientando nesse sentido, isso dentro dos cursos de formação profissional. Depois que acabam esses cursos de formação, e isso é de tempo em tempo, como nosso Secretário até mencionou, demora muito tempo para poder de repente abrir o concurso.\r\n\r\nEntão, imagine, um CFP, por exemplo, eu sou do concurso de 2012. O último concurso de Oficial de Cartório. De tempo em tempo, a gente implementa os cursos de formação profissional. E a gente precisa que o policial que já está na instituição, digamos, há seis anos, dez, ele tenha justamente esse despertamento de buscar, estar sempre se atualizando, sempre, na verdade, se formando e se informando. Aí, a função da Academia de Polícia é justamente essa, é estar ali atualizando, orientando o tempo todo e batendo na mesma tecla o tempo todo, de que o policial precisa se aperfeiçoar, seja na investigação, seja na gestão de pessoas e lideranças. Porque a gente precisa também de líderes, de pessoas que bem se relacionem, seja na parte da investigação policial, seja na parte tática, que a gente tem que pensar também nesse todo.\r\n\r\nEntão, a questão é que, realmente, a gente percebe é que alguns policiais simplesmente não têm interesse; e têm outros que, por incrível que pareça, desconhecem até a possibilidade de, simplesmente, através do ambiente virtual de aprendizado, acessar, da sua casa, onde estiver, e fazer o curso.\r\n\r\nEntão, a gente tem, realmente, essa dificuldade.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Só fazer uma observação, doutora, a formação, do seu início à sua finalização, são 840 horas. Me corrija se eu estiver errado.\r\n\r\nA SRA. BIANCA ACURSI - Sim, 840 horas.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - A senhora mencionou algo muito importante, que era, no meu entendimento, até porque eu não tinha essa informação, na formação da qualidade do atendimento. A senhora colocou para mim que esses formandos têm a capacidade de dez horas.\r\n\r\nA SRA. BIANCA ACURSI - Dez horas.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Dez horas.\r\n\r\nA SRA. BIANCA ACURSI - Estou até aqui com a matriz curricular: dez horas previstas.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Aí, o que me chama a atenção, e eu queria que a senhora me concedesse a fala dessa pergunta, de 840 horas de formação, a gente sabe que o atendimento é o primordial em qualquer circunstância; e a gente sabe que esse gargalo, esse atendimento não só na questão da criança desaparecida, mas em outras questões na delegacia em si - mas como o caso aqui é criança desaparecida, então, eu vou tratar, ser específico na questão do desaparecimento -, não seria interessante dar uma avaliada? Porque se a senhora pegar 840 horas na formação de um agente e colocar dez horas na qualificação de um atendimento, não seria praticamente 1% e pouco, se fosse colocar na questão de porcentagem. Se esses 1,2% de horário na formação desse certo, acredito que, lá na ponta, estaríamos tendo um atendimento de qualidade, humanizado.\r\n\r\nEntão, se esse 1%, por mais que não haja da parte do candidato um interesse, mas se dentro da academia se colocasse uma observação de aumentar essa carga horária na qualidade do atendimento - porque eu acredito que se eu quero aumentar o atendimento e a qualidade, porque é o gargalo, é a reclamação de muitos, 1% diante da formação, eu acredito, como cidadão, é muito pouco. Como aqui a senhora colocou, o servidor é para servir. Eu vou mais além: o servidor está ali para servir a dor. Ninguém me procura no gabinete porque está tudo bem. Ninguém procura a delegacia porque está tudo bem.\r\n\r\nA SRA. BIANCA ACURSI - É verdade.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - É porque existe uma dor e essa dor precisa ser sanada. E o primeiro passo a sanar essa dor é o atendimento, porque, por mais que a resposta não é o que o cidadão gostaria de ouvir, mas o bom atendimento faz uma diferença grandiosa numa ocorrência.\r\n\r\nEntão, fazendo essas observações, diante das informações que eu recebi da senhora, é só uma explanação diante da quantidade da carga horária na formação e na carga horária da qualificação desses atendimentos. Aí, eu queria que a senhora explanasse o que a senhora entende por essa minha observação diante da humanização na formação dos agentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Por favor, doutora.\r\n\r\nA SRA. BIANCA ACURSI - Então, quanto a essa questão que o senhor colocou, da ampliação de carga horária voltada para a questão da qualidade do atendimento, eu digo para o senhor que, assim, eu acho que tudo é viável. O que for para poder melhorar... É claro, não vai depender de mim.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sim, claro!\r\n\r\nA SRA. BIANCA ACURSI - Eu sou só Pedagoga lá da Acadepol.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Tranquilo, mas é uma coisa de se observar.\r\n\r\nA SRA. BIANCA ACURSI - Sim, há de se observar, mas o que acontece, Deputado? Fora essa disciplina de qualidade de atendimento, a gente tem disciplinas, por exemplo, de polícia comunitária, que, indiretamente, a gente está trabalhando também esse nível de conhecimento. Também a gente está ali formando o policial e moldando, de repente, ali, o caráter dele, para poder ele também se voltar para uma boa qualidade do atendimento.\r\n\r\nEntão, assim, tem disciplinas que estão interligadas de certa forma: direitos humanos, a questão de ética e cidadania, elas estão interligadas. Há um cruzamento entre essas disciplinas e, no fim das contas, o grande mote dessas disciplinas é o cidadão. A priorização é o cidadão. O foco é o cidadão. O policial passa pelo curso de formação profissional e ele, de certa forma, o tempo todo, ouve a mesma coisa, ainda que sejam disciplinas distintas, mas é claro que, se a gente puder aumentar a carga horária da disciplina de qualidade no atendimento e isso for, realmente, favorável para que o policial se sinta cada vez mais capacitado e motivado para poder fazer esse atendimento, eu acho hiperviável. Acho sim, entendeu, Deputado?\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - E, aí, eu só pediria à senhora, não sei se o Presidente acha pertinente o que eu vou falar, mas, fazendo o cruzamento dessas qualificações, dentro dos 100% da formação, quantos por cento seria na junção de...\r\n\r\nA SRA. BIANCA - De todas.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - ...direitos humanos, para que, através do relatório dessa CPI, possamos até indicar, para a própria academia, uma sugestão - não é, Presidente? - para verificar a qualidade e a humanização do atendimento. Por quê? Vou dizer. De 100%, 80% são o questionamento dessas mães, o atendimento e o posicionamento dos policiais que estão ali para registrar. Quando não registram, registram dessa forma, faltando, assim, a humanização, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vou pedir até à Secretaria da Comissão para solicitar à Acadepol como é que funciona essa grade curricular de formação do policial, para a gente entender o que é voltado à questão de atendimento, o que é voltado à questão específica policial da sua formação, enfim. Aí, a gente consegue até, junto desses dados, avaliar algumas formas de contribuir.\r\n\r\nDeputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom, eu gostaria de saber da Sra. Bianca, também, o que vocês dispõem de recursos para a Acadepol, como é que isso funciona na distribuição desses recursos, que, como eu falei aqui ao Secretário da Polícia Civil, orçamento importa. Afinal de contas, você não faz nada se você não tiver um orçamento disponível para que isso seja feito.\r\n\r\nEu gostaria de saber da senhora qual é o orçamento disponível, hoje, para capacitação e formação desses policiais. Qual é a estrutura que vocês dispõem, seja de Professores, seja, enfim, de todo um processo em cadeia também do processo pedagógico? Porque não é à toa. O que a gente tem discutido aqui, recorrentemente, é como produzir políticas públicas para garantir essa capacitação; como garantir políticas públicas para que uma mãe que não tem notícia sobre seu filho possa chegar a uma delegacia e possa ter a informação desse policial de como anda essa investigação. Eu acho que esses elementos não são díspares, eles fazem parte desse cotidiano.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de saber da senhora o que tem disponível, em termos orçamentários, para a Acadepol, hoje.\r\n\r\nA SRA. BIANCA ACURSI - Olha, no que tange ao orçamento, eu não tenho como prestar nenhum tipo de esclarecimento. Eu trabalho na parte do setor pedagógico. Eu vim representando a Diretora-Geral da nossa academia. Nesse aspecto orçamentário, eu não tenho, realmente, como lhe responder, Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Bianca, desculpe interrompê-la, só porque farei uma sugestão aqui ao nosso Presidente e ao nosso Relator, para enviar um ofício solicitando, hoje, qual é o orçamento disponível para a Acadepol. Porque não adianta a gente aqui ficar reclamando do policial se não existe uma estrutura que garanta que ele faça um curso, que garanta que ele faça uma atualização.\r\n\r\nEntão, eu acho que isso é importante para que essa CPI possa encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A gente pede à Secretaria para fazer em conjunto à outra informação.\r\n\r\nPor favor, Dra. Bianca, para concluir.\r\n\r\nA SRA. BIANCA ACURSI - Então, quanto a essa questão da estrutura da Acadepol, a estrutura física existe. A gente precisa fazer algumas mudanças. Há um projeto da gente implementar umas salas para poder fazer um estágio supervisionado das oitivas especiais. Porque a gente precisa simular casos concretos em algum espaço. A gente ainda não tem essas salas. Então, assim, é um projeto que está sendo encaminhado. Quanto à estrutura dentro de um ambiente virtual, existe o AVA da Acadepol, que tem nos atendido. Era um projeto de 2018 que veio na verdade a ser implementado no ano passado, em decorrência da pandemia. Através do AVA, a gente consegue fazer as capacitações e a gente consegue alcançar, inclusive, os policiais que estão no interior. Porque a nossa dificuldade é que, fisicamente, ficava inviável o policial vir do interior até a Acadepol para fazer um curso. Através do AVA, a gente consegue chegar até eles e, de repente, posteriormente, através de um projeto chamado Acadepol Itinerante, a gente leva os Professores, os instrutores até aquele local específico, para poder, dar uma orientação mais pontual, seja na parte tática, seja na parte desses estágios supervisionados que eu acabei de falar para os senhores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Está certo.\r\n\r\nDeputado Danniel. Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom, eu acho que, assim, fico satisfeita com a resposta, ainda que saiba que a senhora não esteja na estrutura e não consiga compreender a estrutura que permeia, por exemplo, orçamento, hoje, para a Acadepol. Mas eu acho que essa CPI tem condições de proferir esse encaminhamento e a gente conseguir dar, fazer com que o olhar sobre a Acadepol não seja apenas um detalhe, que seja algo resolutivo. E só aproveitando que ainda está presente aqui o Dr. Sérgio Lomba, Subcorregedor-Geral da Polícia Civil, acho que toda a discussão aqui trouxe a necessidade de observarmos o trabalho desse policial no cotidiano, a ponto de a gente conseguir mudar uma estrutura viciada, quase, num atendimento que não é adequado e esperado pela população, quando ela está precisando de socorro - eu nunca pensei na etimologia da palavra, o servir à dor, como trouxe aqui o nosso Relator Danniel Librelon, mas isso é real. Como fazer com que esse servidor preste um trabalho importante, organizado e centralizado para que ele não seja revitimizado. Porque a gente fala de processo de revitimização quando essa pessoa vai procurar um atendimento dentro das delegacias. Isso é uma dor que não para. Você está sentindo dor, você chega lá e sente mais dor porque a sua dor não foi priorizada, se sente ainda mais vilipendiado.\r\n\r\nEntão, eu acho que essas duas ações precisam estar coordenadas e, sem dúvida nenhuma, quando o Secretário da Polícia Civil vem aqui, é também uma oportunidade que essa CPI tem de sensibilizar a estrutura da Polícia Civil para esse tema tão fundamental.\r\n\r\nEntão, é só para agradecer mesmo, Deputado, porque eu acho que a gente está se alongando no processo e a gente tem uma loucura de agenda aqui hoje ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Queria agradecer aqui ao Dr. Sérgio Lomba. Obrigado por ter inclusive ficado até o final. A gente se sente lisonjeado. Obrigado também à Dra. Bianca Acursi. Espero que os senhores tenham um bom trabalho hoje, um bom término de semana.\r\n\r\nAgradecer a todos os presentes, agradecer à TV Alerj. Encerrando aqui, nada mais havendo, que Deus nos abençoe, que a gente tenha um final de semana em paz.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. Obrigado.\r\n\r\nId: 2378191"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 552/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2843/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA FRANCISCO SILVA, matrícula nº 428.897-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Page de Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 553/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2783/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE MOREIRA, matrícula nº 428.896-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Anderson de Oliveira Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 554/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2744/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LÍDIA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA, matrícula nº 423.397-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, na vaga decorrente da exoneração de Lucia Helena Ribeiro Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 555/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11415/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, RENATA DE CASSIA ALMEIDA PEREIRA, matrícula nº 426.679-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 556/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2797/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ MARIA NUNES FERREIRA, matrícula nº 427.598-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 557/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2468/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N 451/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 558/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSIAS BARBOSA DE ANDRADE FILHO, matrícula nº 428.359-4 , do cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 559/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CASSIA REGINA DA SILVA MAIA DE VIEIRA , matrícula nº 424.119-6 , do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 560/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVANY MARIA DA SILVA, matrícula nº 428.899-9 , para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Cassia Regina da Silva Maia de Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 543/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2697/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA FERREIRA D'ÁVILA DA SILVA, matrícula nº 425.446-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.03.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 549/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2789/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO PARAVIDINO DA SILVA, matrícula nº 428.327-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Grazielle Gonçalves de Sá, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.03.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 550/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2788/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO PARAVIDINO DA SILVA, matrícula nº 428.327-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos-Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.03.2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12741/2021 - DEPUTADO RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nEm 09.03.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7207/2020 - PROCURADORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1905/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2617/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, aderir à Ata de Registro de Preços, realizado pelo Hospital Central do Exército na Cidade do Rio de Janeiro, decorrente do Pregão Eletrônico nº 94/20, que tem por objetivo a aquisição dos materiais solicitados na inicial.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.03.2022\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/Nº 01/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 2.079/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRevogo a portaria EGS/Nº 01/2014 que designou o Servidor Guilherme Guitmann, matrícula 306.672-7, para responder pelo Departamento de Assistência Médica, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, e DESIGNO a servidora requisitada CLARA GILI ARRIGONI MOREIRA, matrícula nº 428.799-1, para responder pelo Departamento de Assistência Médica, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, com efeito a partir de 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.03.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2355/2022 - ROBERTO LUCIO CORDEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17157/2021 - NATANNA ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 08 e de acordo com as informações constantes do processo, Defiro.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 09.03.2022\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 094/2022 \r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Atas, Publicações e Anais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Assistência Médica para o Departamento de Atas, Publicações e Anais, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor DENILSON MÁRIO FIGUEIREDO LOPES, matrícula nº 308.300-3, com efeito a partir de 01/03/2022. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 095/2022 \r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Superintendência Militar, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Coordenadoria de Oficinas para a Superintendência Militar, a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, atualmente exercida pelo servidor WANDER PERES ALMEIDA, matrícula nº 306.654-5, com efeito a partir de 02/03/2022. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 096/2022 \r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Informática, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para a Subdiretoria-Geral de Informática o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Carine Rodrigues de Oliveira, matrícula nº 423.377-1, com efeito a partir de 01/03/2022. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 08.03.2022\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2187/2022 - ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2378192"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2378193": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ALERJ, tendo em vista a nomeação dos aprovados no concurso público de Procurador, conforme o ATO E/MD/Nº 447/2022, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de 25/02/2022, CONVOCA os nomeados para entrega de documentos na quarta-feira, dia 09/03/2022. Para tal fim, deverá comparecer à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos da ALERJ, na Rua da Ajuda, 05 - 24º andar - Centro - RJ, no horário de 11 às 17 horas, munidos de 05 fotos 3X4 recentes, bem como original e cópia de:\r\n\r\n- Carteira de identidade,\r\n\r\n- Comprovante de residência\r\n\r\n- Documento militar\r\n\r\n- Cartão do PIS ou PASEP,\r\n\r\n- Grupo sanguíneo e fator Rh,\r\n\r\n- Comprovante de abertura de conta corrente no Itaú\r\n\r\n- Declaração do IR\r\n\r\n- Comprovante de escolaridade\r\n\r\nOs candidatos nomeados deverão, ainda, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\n- Certidão de situação Cadastral no CPF, extraída do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) \r\n\r\n- Comprovante de quitação eleitoral, extraído do site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br) \r\n\r\n- Declaração ou Certidão do Tribunal de Contas do Estado (caso tenha sido ordenador de despesas no serviço público nos últimos 08 anos), extraída do site do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ (www.tce.rj.gov.br).\r\n\r\n- Declaração do órgão de classe ou Certidão do órgão profissional a que for afiliado, informando se sofreu pena administrativa nos últimos 08 (oito) anos.\r\n\r\n- Certidão extraída do site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro(www.tjrj.jus.br) - serviços certidões 2ºgrau emissaocertidao finalidade (marcar: Certidão 2º grau - válida somente para o disposto na Res. CNJ 156/2012).\r\n\r\n- Certidão extraída do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Certidão eletrônica (http://portal.trf2.jus.br/certidao/)\r\n\r\n- Certidão de antecedentes de crimes eleitorais extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br) serviços ao eleitor certidões crimes eleitorais\r\n\r\n- Certidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Distribuição (Rio de Janeiro ou estado de residência)\r\n\r\nNos termos do art. 8°, caput, do Decreto-lei n° 220/1975, o nomeado que não puder comparecer na quarta-feira, dia 09/03/2022, terá até o dia de 28/03/2022 para ser empossado e entrar em exercício. Atingida esta data sem comparecimento do nomeado, a respectiva nomeação será tornada sem efeito. \r\n\r\nEm 08 de março de 2022\r\n\r\nWagner Victer\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ \r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANI MONTEIRO e CHICO MACHADO mem bros efetivos, e ZEIDAN, MÁRCIO CANELLA e ROSENVERG REIS, suplentes da Comissão de Cultura, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 15 de março de 2022, às 12 horas, por meios digitais remotos, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Apresentação e aprovação do Plano de Trabalho/2022 da Comissão de Cultura;\r\n\r\nII - Deliberação de Audiências Públicas com os seguintes temas:\r\n\r\n1. Balanço de 2021 e Planejamento para 2022 da SECEC/Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. Patrimônio Cultural Material e Imaterial Fluminense I: Conceitos, eficácia e modos de proteção.\r\n\r\n3. Patrimônio Cultural Material e Imaterial Fluminense II: Financiamento e Estruturação\r\n\r\n4. Plano de Metas Favela Cidadã - Lei n° 9131/2020, conjunta com a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj e a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. \r\n\r\n5. Programa de Apoio ao Carnaval.\r\n\r\n6. Encontro com os Trabalhadores, Gestores e Movimentos Culturais Região Metropolitana I.\r\n\r\n7. Encontro com os Trabalhadores, Gestores e Movimentos Culturais Região Metropolitana II.\r\n\r\n8. Encontro com os Trabalhadores, Gestores e Movimentos Culturais Região Serrana.\r\n\r\n9. Encontro com os Trabalhadores, Gestores e Movimentos Culturais Região Médio Paraíba.\r\n\r\n10. Encontro com os Trabalhadores, Gestores e Movimentos Culturais Região Metropolitana III Leste Fluminense \r\n\r\n11. Encontro com os Trabalhadores, Gestores e Movimentos Culturais Região Costa Verde \r\n\r\n12. Encontro com os Trabalhadores, Gestores e Movimentos Culturais Região Norte \r\n\r\n13. Encontro com os Trabalhadores, Gestores e Movimentos Culturais Região Noroeste.\r\n\r\n14. Encontro com os Trabalhadores, Gestores e Movimentos Culturais Região Baixada Litorânea \r\n\r\n15. Encontro com os Trabalhadores, Gestores e Movimentos Culturais Região Centro Sul.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConvoco, nos termos do Ato N/MD/651/2020, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM; CHICO MACHADO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e Deputado EURICO JUNIOR, suplente, para a 3ª Reunião Extraordinária, por meio remoto-digital, no dia 10/03, a partir das 10h, para discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 945/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ GABRIELA LORAN\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 947/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO ATOR JONATHAN AZEVEDO\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 975/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A MARCELLE CRISTIANE ESTEVES\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 985/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A CASA NEM\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 997/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A DRA. PAULA MARY REIS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 999/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LUCIENE DA SILVA MOURÃO\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1001/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À MUNIZ SODRÉ\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1002/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR FELIPE CARVALHO GONÇALVES DA SILVA, JUIZ DE DIREITO E PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AMAERJ)\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1007/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1008/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA PARA O CLUBE PALMARES DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1010/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À DELEGADA TATIANA QUEIROZ, SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n12- PROJETO DE RESOLUÇÃO 865/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO OGAN TIÃO CASEMIRO\r\n\r\n13- PROJETO DE RESOLUÇÃO 866/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILMO. SR. HELENO ROTAY, RADIALISTA DA SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14- PROJETO DE RESOLUÇÃO 997/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A DRA. PAULA MARY REIS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1020/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DI PLOMA AO SENHOR ALEXANDRE DE SOUZA MARTINS COELHO, 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1021/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR OLAVO OTÁVIO RAMOS, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1023/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA DELEGADA DE POLÍCIA MÔNICA AREAL\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1024/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À RÁDIO 93 FM\r\n\r\n19- PROJETO DE RESOLUÇÃO 1026/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO CORONEL DA AERONÁUTICA ALEX DE FARIAS SOARES\r\n\r\n20- PROJETO DE RESOLUÇÃO 1031/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1006/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado FILIPE POUBEL\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES RESPECTIVO DIPLOMA PARA O CABO DAA POLÍCIA MILITAR, O SR. JEFFERSON DA MOTA SILVA\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1009/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À ASSOCIAÇÃO DO CLUSTER TECNOLÓGICO NAVAL DO RIO DE JANEIRO - CTN-RJ\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1015/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EMINENTE GRÃO MESTRE DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. AILDO VIRGINIO CAROLINO\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1016/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO GRANDE ORIENTE DO BRASIL - GOB\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1019/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JURISTA GUILHERME BRAGA PENÃ DE MORAES\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 902/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À JAQUELINE MUNIZ\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 903/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ANA PAULA MIRANDA\r\n\r\n28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 904/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA ÂNGELA MARIA RODRIGUES LEAL\r\n\r\n29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 905/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM PARA O MÚSICO CHICO OLIVEIRA\r\n\r\n30 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 906/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA PARA JURACI VILELA GOMES, CONHECIDA COMO DONA JURA\r\n\r\n31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 907/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ CAMILA PITANGA\r\n\r\n32 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 908/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO CENTRO DE ESTUDOS E AÇÕES SOLIDÁRIAS DA MARÉ - CEASM\r\n\r\n33 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 909/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ORGANIZAÇÃO NIYARA ESPAÇO DE ACOLHIMENTO\r\n\r\n34 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 910/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO ABSORVENDO AMOR\r\n\r\n35 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 911/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ONG ANISTIA INTERNACIONAL\r\n\r\n36 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 912/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO ATOR AILTON GRAÇA\r\n\r\n37 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 914/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO FOTÓGRAFO BIRA CARVALHO\r\n\r\n38 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 918/2021\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À OUVIDORIA EXTERNA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n39 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 965/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A MARCELLO WASHINSTON E A JEFFERSON GIL - CALENDÁRIO DAS PARADAS COLORIDAS\r\n\r\n40 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 966/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A WALKÍRIA NICTHEROY\r\n\r\n41 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 967/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE RODA DE SAMBA TURMA DA ANA PRETA\r\n\r\n42 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 968/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO SR. THALES BRETAS\r\n\r\n43 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 969/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE DRAG QUEEN RITA VON HUNTY\r\n\r\n44 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 970/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO HUMORISTA RAFAEL CHALUB (ESSE MENINO)\r\n\r\n45 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 971/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A NANDA COSTA E LAN LANH\r\n\r\n46 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 997/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A DRA. PAULA MARY REIS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n47- PROJETO DE RESOLUÇÃO 998/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A DEPUTADA FEDERAL BENEDITA DA SILVA\r\n\r\n48 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 999/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LUCIENE DA SILVA MOURÃO\r\n\r\n49 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1000/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR PM ANDRÉ LUIZ ALMEIDA DE PAULA\r\n\r\n50 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1001/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À MUNIZ SODRÉ\r\n\r\n51 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1002/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR FELIPE CARVALHO GONÇALVES DA SILVA, JUIZ DE DIREITO E PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AMAERJ)\r\n\r\n52 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1003/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DELEGADO DE POLÍCIA RAFAEL BARCIA SARNELLI LOPES\r\n\r\n53 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1004/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. LUIZ PAULO TOSTES COIMBRA\r\n\r\n54 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1005/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. EDUARDO GUIMARÃES PRADO\r\n\r\n55 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1007/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\n56 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1008/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA PARA O CLUBE PALMARES DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n57 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1010/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À DELEGADA TATIANA QUEIROZ, SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n58 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1011/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEX DIAS DE MELO ESPÍNOLA.\r\n\r\n59 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1013/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada ANDRÉ CORREA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR PARA RONALDO CÉSAR COELHO\r\n\r\n60 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1015/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EMINENTE GRÃO MESTRE DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. AILDO VIRGINIO CAROLINO\r\n\r\n61 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1016/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO GRANDE ORIENTE DO BRASIL - GOB\r\n\r\n62 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1017/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ E ATIVISTA SOCIAL LÉA GARCIA\r\n\r\n63 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1018/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO ESCRITOR, AUTOR E PRODUTOR CULTURAL JULIO\r\n\r\nLUDEMIR\r\n\r\nEm 09 de março de 2022\r\n\r\nDeputado SÉRGIO FERNANDES, Presidente\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VEREADORA MARIELLE FRANCO\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nNos termos da Resolução nº 396, de 30 de maio de 2017, convidamos os(as) Exmos(as). Senhores e Senhoras parlamentares para a Reunião Plenária Ordinária, em colaboração com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ, no dia 11 de março do corrente, às 16h, no formato semipresencial, na Sala 1809 do Edifício Lúcio Costa da ALERJ, com o tema “Programa Cidade Inte grada”, tendo como expositor convidado o Ilmo. Senhor Allan Borges, Subsecretário de Estado e Coordenador do Programa Cidade Integrada.\r\n\r\nEm 09 de março de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\np/ Coordenação Colegiada\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL BÁSICO - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Básico, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível básico, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 14 de março de 2022\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 27 de julho de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nExpressões básicas: Saudações, despedidas e encaminhamentos, dias da semana. Expressões. Cumprimentar. Apresentar-se. Informar-se. Agradecer. Desculpar-se. Identificar os outros. Parentesco. \r\n\r\nProfissões. Ler textos informativos e interpretação. Descrever características e localização de objetos. Dar ordem. Proibir. Aconselhar. Oferecer ajuda. Expressar gostos, desejos. Alfabeto. Pronomes pessoais. \r\n\r\nPronomes interrogativos. Verbo 'ser'. Verbo 'chamar'. Verbo 'estar'. Verbo 'ter'. Estar x haver. Artigos definidos. Verbos irregulares. Numeral. Pronomes demonstrativos. Gênero, número e grau dos idefinidos. Verbos irregulares. Numeral. Pronomes demonstrativos. Gênero, número e grau dos substantivos e adjetivos. Advérbios de lugar. Preposições. Adónde x A dónde x Adonde x A donde. Dias da semana. Viagem. Objetos. Lugares. Falsos cognatos. Mi x Mí. Cultura (México , Argentina etc.). \r\n\r\nDespedidas. Comidas. El x Él. Piadas. Interpretação textual. E x Y. Notícia. Antônimos. Apartamentos, casas. U x O. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Pretérito Imperfeito. Muy x Mucho. \r\n\r\nFormal x Informal. Curta-metragem. Filmes. Convidar. Aceitar. Recusar. Apreciar. Expressar quantidades. \r\n\r\nDescrever acontecimentos passados. Comparar. Concordar e discordar. Argumentar e persuadir (causa e consequência). Pronomes possessivos. Pronomes indefinidos. Adjetivos possessivos. Imperativo. Verbo 'soler'. Verbo 'conhecer'. Verbo 'gostar'. Pretérito Imperfeito. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Muy x Mucho, pouco, nada, muitíssimo. Pronome relativo 'que'. Haver que/ter que/dever/há que + verbo. Artigos neutros. Pronomes complemento. Informar itinerários. Formas irregulares de particípio. Pois, é que, bom. Verbos impessoais e reflexivos. Pode + infinitivo. Poderia + infinitivo. Longe x Ao longe x Nem de longe. Mal x Malo. Recordar x Acordarse de. Uso dos 'porques'. Verbo 'convidar'. Asimismo x A sí mismo x Así mismo. Verbo 'aceitar'. As cores. As horas. Futuro do Indicativo. Verbo 'cantar' - Futuro. Verbo 'amar' - Futuro.\r\n\r\nIdentificar. Comparar. Valorizar. Expressar emoções. Protestar. Recusar. Justificar-se. Expressar dúvida. \r\n\r\nProbabilidade. Certeza. Dice que/Há dicho que. Pretérito Perfeito. Pretérito Pluscuamperfecto.\r\n\r\nPreposições. Imperativo negativo. Imperativo afirmativo. Presente do Subjuntivo. Presente do Subjuntivo Imperativo. Verbos de entendimento. Verbos de percepção. Que + preposição. Conectores do discurso. \r\n\r\nPronomes OD. Pronomes OI. Causa e consequência. Ideias e propostas. Argumentar. Verbos de influência + Que. Verbos de sentimento + Infinitivo. Imperfeito do Subjuntivo. Formas de relativo. Eu no teu lugar + condicional. Conjunções. Marcadores temporais. Ainda que + Indicativo. Ainda que + Subjuntivo. Quando + Indiciativo. Quando + Subjuntivo. Uso de 'para'. Uso de 'para que'. Expressões de condição. Expressões de causa. Estilo direto. Estilo indireto. Expressões com Subjuntivo.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Cursando Pós-graduação Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 8 de março de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/32jHcpH ou https://tinyurl.com/2p84b5v3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 14 de março a 27 de julho de 2022, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua inglesa em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de março de 2022\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 9 de agosto de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: De 10 às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas:\r\n\r\nPedir e propor sugestões. Relatar ações habituais no passado. Perguntar e responder sobre memórias. Opinar sobre diferentes estilos de vida. Fazer comparações. Expressar desejos e ambições. Falar sobre preferências. Expressar certeza e incerteza. Descrever aspectos positivos e negativos. Falar sobre distâncias e medidas. Perguntar e responder informações pessoais e de trabalho. Falar sobre atividades no tempo livre. Descrever habilidades e competências. Explicitar sobre funções de trabalho. Concordar e discordar com diferentes opiniões. Descrever eventos passados recentes. Reconhecer meios de transporte. Falar sobre mudanças. Expressar emoções. Expressar situações reais e irreais. Explicitar situações e motivos. Descrever condições climáticas. Descrever características físicas e psicológicas. Falar sobre problemas de saúde. Fazer pedidos. Descrever locais turísticos. Convidar para eventos. Aceitar ou recusar convites. Falar sobre planos de um futuro próximo. Especular sobre experiências e eventos passados e futuros. Reportar recados. \r\n\r\nItens gramaticais:\r\n\r\nPerguntas indiretas. Passado simples (uso do “used to”). Passado contínuo. Presente perfeito (Verbos regulares e irregulares). Presente contínuo - para futuro recente. Determinantes. Comparativos. Superlativos. Futuro simples: uso do will - para planos e previsões; uso do “going to” para planos. Gerúndio. Infinitivo. Orações condicionais (reais e irreais) Expressões de tempo. Advérbios de sequência. Uso dos advérbios. Modais. Verbo desejar. Orações relativas. Adjetivos terminados em -ing e -ed. Citação indireta. Pronomes indefinidos. Artigo definido.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 8 de março de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3FtSdD9 ou https://tinyurl.com/bdf82w3r\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 30 questões para ser considerado APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 15 de março a 09 de agosto de 2022, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEMENTOS BÁSICOS DE UMA PESQUISA ELEITORAL QUANTITATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Elementos Básicos de uma Pesquisa Eleitoral Quantitativa', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra que ora se propõe tem a pretensão de apresentar os itens mais importantes num processo de pesquisa quantitativa.\r\n\r\nConteúdo Programático:\r\n\r\n1. O briefing\r\n\r\n2. Número de entrevistas, erro e intervalo de confiança\r\n\r\n3. Elaboração do questionário e cartelas\r\n\r\n4. Distribuição das entrevistas: cotas e segmentações\r\n\r\n5. Mapeamento da região\r\n\r\n6. Equipe de entrevistadores\r\n\r\n7. Preenchimento dos questionários\r\n\r\n8. Os entrevistados\r\n\r\n9. Perguntas abertas e fechadas\r\n\r\n10. Codificação e digitação\r\n\r\n11. Base de dados e tabulação\r\n\r\n12. Construção de tabelas e gráficos\r\n\r\n13. Evolução e projeção (extrapolação)\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo Luis Monteiro Lourenço - Pós-graduado em Políticas Públicas, Engenharia Econômica e Neurociências, Contador e Professor de Matemática. Há trinta anos se dedica ao estudo do comportamento do eleitor e às pesquisas eleitorais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 17 de março de 2022 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de março de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3zwCIs8 ou https://tinyurl.com/ydnk9st4\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: obterá o certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: obterá o certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 18 de março de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 11 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nETIQUETA CORPORATIVA E MARKETING PESSOAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Etiqueta Corporativa e Marketing Pessoal, com os objetivos de apresentar as regras básicas da etiqueta profissional e refletir quanto à postura e ao comportamento na vida pessoal e profissional no contexto do serviço público.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido *\r\n\r\n* OBSERVAÇÃO: Durante a vigência do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 672/2022, que dispõe sobre as medidas sanitárias temporárias de combate ao COVID-19, as aulas serão ministradas exclusivamente online.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Etiqueta Corporativa\r\n\r\n- História da Etiqueta e boas maneiras.\r\n\r\n- Por que a Etiqueta entrou em desuso.\r\n\r\n- Diferença entre Etiqueta e ética.\r\n\r\n- Regras básicas de Etiqueta empresarial/corporativa.\r\n\r\n· Construindo uma imagem positiva\r\n\r\n- Estilo e elegância.\r\n\r\n- Regras de elegância da Família Real.\r\n\r\n- A moda e seu tipo físico.\r\n\r\n- Postura.\r\n\r\n- Roupas curinga.\r\n\r\n- Dress code do trabalho.\r\n\r\n· Marketing Pessoal\r\n\r\n- Como fazer seu trabalho ser notado.\r\n\r\n- Como construir sua autoridade.\r\n\r\n- Como alavancar a carreira.\r\n\r\n- Estratégias de Marketing Pessoal.\r\n\r\n- Networking.\r\n\r\n- Erros a serem evitados.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDébora Batista - Graduada em Jornalismo. Assessora de imprensa para políticos desde 2004. Foi Subsecretária de Comunicação, Assessora Especial de Gabinete e Chefe de Gabinete na esfera executiva.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas-aula\r\n\r\nDATA: 12 de abril (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da Palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de abril de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3h8tyte ou https://tinyurl.com/ysydafmf\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar suas considerações sobre o conteúdo apresentado através do formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/dtxjQY4dkLepZCLPA, até o dia 14 de abril de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento da palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de março de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial *\r\n\r\n* OBSERVAÇÃO: Durante a vigência do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 672/2022, que dispõe sobre as medidas sanitárias temporárias de combate ao COVID-19, as aulas serão ministradas exclusivamente online.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 21 de março de 2022\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 3 de agosto de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Condicional\r\n\r\n· Presente do Subjuntivo\r\n\r\n· Pretérito Imperfeito do Subjuntivo\r\n\r\n· Futuro do Subjuntivo\r\n\r\n· Imperativo Positivo\r\n\r\n· Imperativo Negativo\r\n\r\n· Pretérito Pluscuamperfecto\r\n\r\n· Futuro Perfeito\r\n\r\n· Ler textos informativos e interpretação\r\n\r\n· Futuro Perfeito\r\n\r\n· Poemas\r\n\r\n· Artigos\r\n\r\n· Notícias\r\n\r\n· Microcontos\r\n\r\n· Músicas\r\n\r\n· Espanha\r\n\r\n· Viagens\r\n\r\n· Política\r\n\r\n· Charges\r\n\r\n· Falsos cognatos\r\n\r\n· Variação linguística\r\n\r\n· Produção escrita\r\n\r\n· Marcadores temporais\r\n\r\n· Sinais de pontuação\r\n\r\n· Acentuação\r\n\r\n· Pronomes exclamativos\r\n\r\n· Recursos ortográficos\r\n\r\n· Jogos\r\n\r\n· Gênero\r\n\r\n· Plural\r\n\r\n· Teatro\r\n\r\n· Escritores espanhóis\r\n\r\n· Escritores latinoamericanos\r\n\r\n· Compreensão auditiva\r\n\r\n· Ditado\r\n\r\n· Compreensão leitora\r\n\r\n· Produção oral\r\n\r\n· Uso de maiúsculas\r\n\r\n· Preposições\r\n\r\n· Certificado DELE\r\n\r\n· Certificado CELU\r\n\r\n· Criação de avaliações\r\n\r\n· Ironia\r\n\r\n· Histórias em quadrinho\r\n\r\n· Advérbios\r\n\r\n· Pronomes\r\n\r\n· Artigo neutro\r\n\r\n· América Latina\r\n\r\n· Diálogos\r\n\r\n· Sarau\r\n\r\n· Mímica\r\n\r\n· Traduções\r\n\r\n· Versões\r\n\r\n· Objeto direto\r\n\r\n· Objeto indireto\r\n\r\n· Sujeito\r\n\r\n· Predicado\r\n\r\n· Voz passiva\r\n\r\n· Voz ativa\r\n\r\n· Vocabulário\r\n\r\n· Uso de dicionário monolíngue\r\n\r\n· Uso de dicionário bilíngue\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestranda em Educação na Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 15 de março de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3gA4dbq ou https://tinyurl.com/mrx3rwcs\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 25 questões para ser considerado APTO(A) para ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 14 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 21 de março a 3 de agosto de 2022, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO USO DAS REDES SOCIAIS NA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O Uso das Redes Sociais na Política', com o objetivo de oferecer atualização em mecanismos tão importantes não apenas para o universo político, já que a forma de se comunicar e trocar informação mudou e cada vez mais se concentra no ambiente virtual.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido *\r\n\r\n* OBSERVAÇÃO: Durante a vigência do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 672/2022, que dispõe sobre as medidas sanitárias temporárias de combate ao COVID-19, as aulas serão ministradas exclusivamente online.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Por que investir em mídias sociais.\r\n\r\n· Quais são as mídias sociais mais utilizadas, para que servem, por quem são utilizadas (WhatsApp, Google, Instagram, Facebook, Linkedin, Twitter, YouTube, Tik Toc, email).\r\n\r\n· A bio do Instagram (seu perfil, destaques, feed organizado, foto principal, link).\r\n\r\n· Feed / stories / reels / IGTV.\r\n\r\n· Horário nobre.\r\n\r\n· Algoritmos.\r\n\r\n· Tráfego orgânico.\r\n\r\n· Aplicativos de criação de conteúdo (Animated Text, Canva, Inshot).\r\n\r\n· Definindo sua persona / público-alvo / nicho / subnicho.\r\n\r\n· Definindo seu avatar / arquétipo / cores utilizadas.\r\n\r\n· Conhecendo seu público e suas dores (Google Forms).\r\n\r\n· YTStudio (acompanhando o desempenho do seu conteúdo no YouTube)\r\n\r\n· YouTube (como postar, o quanto postar, organização).\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDébora Batista - Graduada em Jornalismo. Assessora de imprensa para políticos desde 2004. Foi Subsecretária de Comunicação, Assessora Especial de Gabinete e Chefe de Gabinete na esfera executiva.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas-aula\r\n\r\nDATA: 26 de abril (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da Palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de abril de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3JCGuE2 ou https://tinyurl.com/2cdhped2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar suas considerações sobre o conteúdo apresentado através do formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/z9nEtTqe7yAWShao7, até o dia 28 de abril de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento da palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de março de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N° 012/2022\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 e seu parágrafo único da Resolução nº 186/2015 e do Ato N/MD Nº 623/2017, torna pública a RELAÇÂO dos candidatos considerados HABILITADOS para compor o Quadro de Credenciamento de Docentes da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme as normas previstas no Edital Nº 011/2021.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome Completo\r\n\r\n1\r\n\r\nALAN WRUCK GARCIA RANGEL\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE GOMES DE MATTOS\r\n\r\n3\r\n\r\nALINE TEODORO DE MOURA\r\n\r\n4\r\n\r\nALUÍSIO GOMES DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\nANA CRISTINA DO COUTO BENAVENTE DOS REIS\r\n\r\n6\r\n\r\nANA LÚCIA DE SOUSA DE AZEVEDO\r\n\r\n7\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA PINTO\r\n\r\n8\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n9\r\n\r\nANDRÉA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\nANITA FERREIRA MARINHO\r\n\r\n11\r\n\r\nANTÔNIO BYLAARDT BACELLAR DO CARMO\r\n\r\n12\r\n\r\nAUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO\r\n\r\n13\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\nCARLA CRISTINA LINS DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n16\r\n\r\nCARLOS CERDEIRA FROTA DE FRANÇA\r\n\r\n17\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOTON FERREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\nCHAYANA LEOCADIO DE ABREU\r\n\r\n19\r\n\r\nCLAUDIA CATALDI PADRON ÁUREO\r\n\r\n20\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA CALMON ARRUDA\r\n\r\n21\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MACHADO FRANÇA\r\n\r\n22\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\nCLAUDIO NASCIMENTO ALFRADIQUE\r\n\r\n24\r\n\r\nCRIS ARGENTINA SOUZA DE MELLO ABREU\r\n\r\n25\r\n\r\nDANIEL MAGALHÃES PORTO SARAIVA\r\n\r\n26\r\n\r\nDOUGLAS DE SOUZA LIBORIO\r\n\r\n27\r\n\r\nEDGARD GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\nEDSON CARLOS SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\n29\r\n\r\nEDUARDO ANTÔNIO DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA\r\n\r\n31\r\n\r\nFABIANO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\nFELÍCIO JULIO DE AZEVEDO HUNGRIA\r\n\r\n33\r\n\r\nFELIPE BELLIDO QUARTI CRUZ\r\n\r\n34\r\n\r\nFERNANDA GALVÃO SIQUEIRA GOMES\r\n\r\n35\r\n\r\nFERNANDA GUARANÁ ANTONINI\r\n\r\n36\r\n\r\nFERNANDO LINHARES GOMES SOARES\r\n\r\n37\r\n\r\nFLAVIA BARBOSA GARCIA\r\n\r\n38\r\n\r\nGABRIEL PACHECO MELLO CUNHA\r\n\r\n39\r\n\r\nGEORGE TORRES BARBOSA\r\n\r\n40\r\n\r\nGILBERTO APARECIDO ANGELOZZI\r\n\r\n41\r\n\r\nGUARACI CORRÊA PORTO\r\n\r\n42\r\n\r\nGUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES\r\n\r\n43\r\n\r\nGUILHERME DALL ORTO ROCHA\r\n\r\n44\r\n\r\nGUILHERME PINTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n45\r\n\r\nGUSTAVO MONTEZ DE MATOS\r\n\r\n46\r\n\r\nGUSTAVO RAFAEL SANTIAGO SOARES\r\n\r\n47\r\n\r\nJANAINA DE FATIMA SILVA ABDALLA\r\n\r\n48\r\n\r\nJÉSSICARODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n49\r\n\r\nJOÃO BATISTA TEIXEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nJOICE APARECIDA REZENDE VILELA\r\n\r\n51\r\n\r\nJONES DE AZEVEDO PELECH JUNIOR\r\n\r\n52\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ALVES DE FREITAS\r\n\r\n53\r\n\r\nJOSÉ RENATO TORRES DO NASCIMENTO\r\n\r\n54\r\n\r\nJULIANA MARTINS DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n55\r\n\r\nLEANDRO CESAR SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\n56\r\n\r\nLEANDRO GAVIÃO\r\n\r\n57\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\n58\r\n\r\nLEONARDO JACINTHO TEIXEIRA\r\n\r\n59\r\n\r\nLETICIA ISABEL BARROS SIGNORELLI DE ANDRADE\r\n\r\n60\r\n\r\nLINIANA LIAO\r\n\r\n61\r\n\r\nLIVIA MARIA DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n62\r\n\r\nLÚCIA MAGGIO TEIXEIRA DE MELLO AZEVEDO\r\n\r\n63\r\n\r\nLUIS FELIPE NOGUEIRA DA COSTA BRUM\r\n\r\n64\r\n\r\nLUIS RENATO RIBEIRO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n65\r\n\r\nLUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA\r\n\r\n66\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DE ANDRADE MACHESINI\r\n\r\n67\r\n\r\nMANOEL RIBEIRO DE MARINS FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\nMARCIO GONÇALVES\r\n\r\n69\r\n\r\nMARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\nMARCOS CESAR DE SOUZA LIMA\r\n\r\n71\r\n\r\nMARCOS PAULO RODRIGUES MONTENEGRO\r\n\r\n72\r\n\r\nMARGARETE RIBEIRO TAVARES\r\n\r\n73\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MIBIELLI KOHLER\r\n\r\n74\r\n\r\nMARIA GRACINDA VIEIRA DE ALMEIDA GRECO\r\n\r\n75\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS\r\n\r\n76\r\n\r\nMARLISE ALVES VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n77\r\n\r\nMARTA DE CASTRO MEIRELES\r\n\r\n78\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES GUEDES\r\n\r\n79\r\n\r\nMAYLA ABRAHIM COSTA\r\n\r\n81\r\n\r\nMAYRA GOULART DA SILVA\r\n\r\n82\r\n\r\nMIRKA GEROLIMICH DE ABREU\r\n\r\n83\r\n\r\nMÔNICA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n84\r\n\r\nMYRTHES MARCELE FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\n85\r\n\r\nPAULA CRISTIANE PINTO RAMADA\r\n\r\n86\r\n\r\nPAULO FERNANDO GARRETA HARKOT\r\n\r\n87\r\n\r\nPEDRO GEROLIMICH DE ABREU\r\n\r\n88\r\n\r\nPETÚNIA DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\n89\r\n\r\nPLINIO LACERDA MARTINS\r\n\r\n90\r\n\r\nRACHEL MARQUES CARVALHO\r\n\r\n91\r\n\r\nRAFAEL FLORES DIAMANTINO\r\n\r\n92\r\n\r\nRAMON SIQUEIRA CARDOSO\r\n\r\n93\r\n\r\nRAPHAEL PHILIPE DOS SANTOS LOPES LEAL DE MOURA\r\n\r\n94\r\n\r\nRENATA GUIMARAES VICTOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n95\r\n\r\nROBERTA FORNASIER CORRÊA\r\n\r\n96\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n97\r\n\r\nROGER RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n98\r\n\r\nRONALDO DA SILVA LEAL\r\n\r\n99\r\n\r\nRONALDO DE VASCONCELLOS FONSECA\r\n\r\n100\r\n\r\nRONALDO LUIS MONTEIRO LOURENÇO\r\n\r\n101\r\n\r\nRONDON MAMEDE FATÁ\r\n\r\n102\r\n\r\nROSANA MARIA DE MORAES E SILVA ANTUNES\r\n\r\n103\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n104\r\n\r\nSERGIO ANTONIO DIAS MARTINS\r\n\r\n105\r\n\r\nSERGIO BAHIENSE COLÃO\r\n\r\n106\r\n\r\nSÉRGIO GUSTAVO DE MATTOS PAUSEIRO\r\n\r\n107\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n108\r\n\r\nSIMONE CARVALHAR DAMASCENO ALGEBAILE\r\n\r\n109\r\n\r\nSONIÁRLEI VIEIRA LEITE\r\n\r\n110\r\n\r\nTAISA DE OLIVEIRA TORELLI\r\n\r\n111\r\n\r\nTAÍSA REZENDE SOARES\r\n\r\n112\r\n\r\nVÂNIA RAMOS DA PAIXÃO NORONHA\r\n\r\n113\r\n\r\nVIRGILIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n114\r\n\r\nVITOR LUIZ DE ANDRADE\r\n\r\n115\r\n\r\nVIVIANE DUARTE NIZZO\r\n\r\n116\r\n\r\nWILLIAM BUENO REBOUÇAS\r\n\r\n117\r\n\r\nZORAIA SAINT´CLAIR BRANCO\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2378193"
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                    "CERRO BAYO RJ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 42.292.007/0001-74\r\n\r\nInstrumento Particular de Transformação de Sociedade Empresária Limitada para Sociedade Anônima denominada Cerro Bayo RJ Administradora de Imóveis Ltda. I - Eduardo Duarte, brasileiro, separado, advogado, titular da carteira de identidade nº 34.140, expedida pela OAB-RJ e CPF/MP nº 024.974.417-15, nascido em 12/06/1946, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Conselheiro Saraiva, nº 10, Centro - CEP: 20091-030. Único sócio da sociedade empresária limitada denominada Cerro Bayo RJ Administradora de Imóveis Ltda., registrada na JUCERJA sob o NIRE n°. 33.2.1140118-5 e CNPJ/ME nº 42.292.007/0001-74, com sede, foro e domicílio na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Conselheiro Saraiva, nº 10, Centro - CEP 20.091-030, resolve na melhor forma de Direito alterar o seu Contrato Social antes referido, para fim de: 1. Data, Hora e Local: Em 30 de julho de 2021, às 10:00 horas, na sede da Sociedade, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com sede na Rua Conselheiro Saraiva, nº 10 - Centro, CEP 20091-030. 2. ORDEM DO DIA: (i) aprovar a transformação do tipo societário, de sociedade empresária limitada para sociedade por ações; (ii) aprovar a conversão das quotas sociais em ações de sociedade anônima; (iii) aumentar o capital social; (iv) aprovar a alteração da denominação social de Cerro Bayo RJ Administradora de Imóveis Ltda. para Cerro Bayo RJ Administradora de Imóveis S.A.; (v) aprovar a eleição dos Diretores da Sociedade; e (vi) aprovar o Estatuto Social. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Eduardo Duarte - Presidente; Vinicius Aguillar Duarte - Secretário. 4. CONVOCAÇÃO, PRESENÇA E QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: dispensada a convocação ante a verificação da presença de sócio representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme faculta parágrafo 4° do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de voto do sócio representante de 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade, foi deliberado: 5.1. A transformação do tipo societário da Sociedade, de sociedade empresária limitada para sociedade por ações, de acordo com o disposto no artigo 220 da Lei nº 6.404/76 e artigos 1.113 e seguintes do Código Civil, sem que essa transformação implique em qualquer interrupção na existência da Sociedade ou nos negócios ora em curso, ou qualquer mudança quanto aos ativos e obrigações existentes e que compõem o seu patrimônio, inclusive o capital social. 5.2. Aumentar o Capital Social passando o mesmo de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) representando por 2.500 (duas mil e quinhentas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, nos termos dos Boletins de Subscrição anexos à presente Ata (Anexo I). 5.3. A aprovação da alteração da denominação social para Cerro Bayo RJ Administradora de Imóveis S/A. 5.4. Eleger o Sr. Eduardo Duarte, brasileiro, separado, advogado, nascido em 12/06/1946, titular da carteira de identidade nº 34.140, expedida pela OAB/RJ e CPF/ME nº 024.974.417-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua Conselheiro Saraiva, nº 10, Centro - CEP: 20091-030, para o cargo de Diretor Presidente, e o Sr. Vinicius Aguillar Duarte, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, empresário, titular da carteira de identidade nº 12563815-5, expedida pelo DIC/RJ e CPF/ME nº 053.942.037-92, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua Conselheiro Saraiva, nº 10, Centro - CEP: 20091-030 para o cargo de Diretor sem designação específica, ambos com mandato de 2 (dois) anos, os quais declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil, e ato contínuo tomaram posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Companhia que constitui o documento nº 02 anexo a Ata. 5.5. Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 15.000,00 (vinte e cinco mil e cem reais). 5.6. A aprovação do Estatuto Social que doravante regerá a Sociedade, tendo em vista as deliberações acima tomadas, (Anexo III), o qual faz parte integrante e inseparável da presente ata para todos os fins de direito. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. 7. ACIONISTAS: Eduardo Duarte e Abisko RJ Administradora de Imóveis Ltda. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2021. Eduardo Duarte - Presidente, Vinicius Aguillar Duarte - Secretário. Assinatura do Advogado: Eduardo Duarte - OAB/RJ: 34.140. ANEXO I - BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO. Novas Ações - Ações Integralizadas. Eduardo Duarte, brasileiro, separado, advogado, nascido em 12/06/1946, titular da carteira de identidade nº 34.140, expedida pela OAB/RJ e CPF/ME n°. 024.974.417-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua Conselheiro Saraiva, n°.10, Centro, CEP: 20091-030. - 2.499 - R$ 2.499,00. Abisko RJ Administradora de Imóveis Ltda, Sociedade Empresarial Limitada Unipessoal, inscrita no CNPJ/ME 37.984.882/0001-87, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua Conselheiro Saraiva, nº 10, Centro, CEP: 20091-030, neste ato representado nos termos do seu Contrato Social, pelo seu sócio-administrador Eduardo Duarte. - 1 - R$ 1,00. Total: - 2.500 - R$ 2.500,00. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2021. Eduardo Duarte - Presidente. Vinicius Aguillar Duarte - Secretário. ANEXO II. TERMO DE POSSE. Neste ato, o Sr. Eduardo Duarte, brasileiro, separado, advogado, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua Conselheiro Saraiva, nº 10 - Centro, CEP: 20.091-030 titular da carteira de identidade n° 34.140, expedida pela OAB/RJ e CPF/ME n° 024.974.417-15 e o Sr. Vinicius Aguillar Duarte, brasileiro casado pelo regime da comunhão parcial de bens, empresário, titular da carteira de identidade n° 12563815-5, expedida pelo DIC/RJ e CPF/ME n° 053.942.037-92, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua Conselheiro Saraiva, n° 10, Centro - CEP: 20091-030, declaram não estarem incursos em crime que os impeça de exercer atividade mercantil ou em qualquer outro impedimento legal, e tomam posse nos cargos de Diretor Presidente e Diretor sem designação específica da empresa CERRO BAYO RJ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S/A, respectivamente, com todos os poderes, direitos e obrigações que lhes são atribuídos pelas leis e pelo Estatuto Social da Companhia. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2021. EDUARDO DUARTE. VINICIUS AGUILLAR DUARTE. ANEXO III - ESTATUTO SOCIAL CERRO BAYO RJ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S/A. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO. Artigo 1° - A Cerro Bayo RJ Administradora de Imóveis S/A, é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelas leis por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2° - A Companhia tem por objeto a administração de imóveis próprios e a aplicação de capital próprio em outras sociedades. Artigo 3° - A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Conselheiro Saraiva n° 10, Centro, CEP: 20.091-030 podendo por deliberação da Diretoria criar e extinguir filiais sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 4° - O prazo de duração da sociedade será indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Artigo 5° - O Capital Social da Companhia é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), divididos em 2.500 (duas mil e quinhentas) ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal. § 1° - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3°. Do artigo 35 da lei 6.404/76. § 2° - A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembleias Gerais. § 3° - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações são também expressamente proibidos, exceto se previamente aprovado em Assembleia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 4° - Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no artigo 172 da Lei 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovado em assembleia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 5° - A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quando das ações de cada espécie ou classe de ações. § 6° - A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. Artigo 6º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas. Parágrafo Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. Artigo 7° - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei nº 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO. Artigo 8° - A companhia será administrada por uma Diretoria, composta por no mínimo dois e no máximo cinco Diretores, sendo um Diretor-Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto. § 1° - O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2° - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3° - Em caso de vaga, será convocada a Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto que completará o mandato do Diretor substituído com observância dos direitos de eleição em separado previstos no § 2° do artigo 5° deste Estatuto. § 4° - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por mandatários da companhia que vierem a constituir, onde serão especificados nos atos ou operações o que poderão praticar, e a duração do mandato, sendo no caso de mandato judicial, poderá esse ser por prazo indeterminado. § 5° - Compete a Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 (trinta) dias, quando remunerada. § 6° - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Artigo 9º - A Diretoria representada pelo Diretor Presidente, terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto, e o diretor sem designação específica na ausência do Diretor Presidente passará a ter as mesmas atribuições. § 1° - Além das demais matérias submetidas a sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: a) Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; c) Manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à Assembleia Geral; e d) Distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixar em Assembleia Geral, se for o caso. § 2° - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na Sede Social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor-Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. § 3° - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 (dois) Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. § 4° - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. § 5° - As reuniões da Diretoria serão objeto de ata circunstanciadas, lavrada em livro próprio. Artigo 10 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembleia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. Artigo 11 - A Companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado pelo Diretor-Presidente, isoladamente, por 2 (dois) Diretores, em conjunto, por 1 (um) Diretor e 1 (um) mandatário ou, ainda, por 2 (dois) mandatários, constituídos especialmente para tal, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo 10 deste artigo. § 1º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente, isoladamente, ou por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. § 2° - Excepcionalmente, a Companhia poderá ser representada nos atos a que se refere o Caput deste artigo mediante a assinatura isolada de um Diretor ou de um mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Diretoria. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIA GERAL. Artigo 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1° - A Assembleia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 (dois) Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. § 2° - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 3° - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembleia Geral. CAPÍTULO V- CONSELHO FISCAL. Artigo 13 - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. § 1º - Os membros do Conselho Fiscal quando em exercício terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. § 2° - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS. Artigo 14 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. Artigo 15 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 1° - Atribuir-se-á à Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% (oitenta por cento) do Capital Social subscrito, importância não inferior a 5% (cinco por cento) e não superior a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro Líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da lei nº 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. § 2° - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver terá a destinação que lhe for atribuída pela Assembleia Geral. Artigo 16 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 17 - A Companhia poderá levantar balanço semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembleia Geral, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. § 1º - Ainda por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos a que se refere o § 1º do artigo 16. § 2° - Também, mediante decisão da Assembleia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. § 3° - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO. Artigo 18 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstas em lei. § 1º - À Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2° - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. Acionistas: Eduardo Duarte e Abisko RJ Administradora de Imóveis Ltda. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2021. Eduardo Duarte - Presidente, Vinícius Aguillar Duarte - Secretário. Assinatura do Advogado: Eduardo Duarte - OAB/RJ: 34.140. JUCERJA nºs 33300339566, 00004270726 em 05/08/2021.\r\n\r\nId: 2378122"
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                        "2377690": [
                            "V - Convocação",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (“Petrobras”) convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, sob a forma exclusivamente digital, nos termos do artigo 4º, §2º, inciso I e artigo 21-C, §§2º e 3º da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481”), no dia 13 de abril de 2022, às 15:00 horas, por meio de Plataforma Digital, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI.Tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório Anual e das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021;\r\n\r\nII.Proposta para a Destinação do Resultado do exercício social de 2021;\r\n\r\nIII.Proposta de fixação de 11 (onze) membros do Conselho de Administração;\r\n\r\nIV.” “Eleição de 11 (onze) membros do Conselho de Administração, caso aprovado o item III, dentre os quais 1 (um) cargo será necessariamente preenchido em votação em separado já realizada pelos empregados da Companhia, por meio do voto direto de seus pares, conforme § 1º do art. 2º da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, 1 (um) pelos acionistas ordinaristas minoritários, no processo de eleição em separado (se número maior não lhes couber pelo processo de voto múltiplo) e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, também no processo de eleição em separado;\r\n\r\nV.Eleição do Presidente do Conselho de Administração;\r\n\r\nVI.Proposta de fixação de 5 (cinco) membros para o Conselho Fiscal;\r\n\r\nVII.Eleição de 5 (cinco) membros do Conselho Fiscal, caso aprovado o item VI, dentre os quais 1 (um) é indicado pelos acionistas ordinaristas minoritários e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, ambos por meio do processo de eleição em separado, e respectivos suplentes; e\r\n\r\nVIII.Fixação da remuneração dos administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros dos Comitês Estatutários de Assessoramento ao Conselho de Administração.\r\n\r\n“ “Assembleia Geral Extraordinária” “\r\n\r\nI.Proposta de Reforma de Estatuto Social para alterar os artigos 21, 22, 23, 29, 30, 33, 35 e 40 do Estatuto Social, e a consequente consolidação do Estatuto Social, conforme proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM\") e da Companhia.\r\n\r\nConsiderando os efeitos e as cautelas com a pandemia de COVID-19 (coronavírus) no Brasil, estas Assembleias serão realizadas de modo exclusivamente digital, razão pela qual a participação do acionista somente poderá ser: (a) via Boletim de Voto a Distância (“Boletim”), cujo modelo está disponibilizado aos acionistas nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri ) e da CVM (http://www.cvm.gov.br ) ou por meio de seu custodiante; (b)” “via Plataforma Digital, que poderá ser acessada pessoalmente ou por procurador devidamente constituído nos termos do artigo 21-C, §§2º e 3º da ICVM 481, caso em que o acionista poderá: (i) simplesmente participar das Assembleias, tenha ou não enviado o Boletim; ou (ii) participar e votar nas Assembleias, situação em que as instruções de voto porventura enviadas anteriormente por meio do Boletim pelo acionista serão desconsideradas, prevalecendo o voto proferido via Plataforma Digital.\r\n\r\nA comprovação da qualidade de acionista da Companhia deverá ser feita nos termos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”) e do artigo 13 do Estatuto Social da Petrobras, conforme aplicável.\r\n\r\nA Companhia informa aos acionistas que desejarem participar destas Assembleias que as instruções para acesso à Plataforma Digital e/ou envio do Boletim de Voto a Distância, nos termos da ICVM nº 481, constam do Manual das Assembleias e das Instruções para Participação nas Assembleias.\r\n\r\nPara participar das Assembleias por meio da Plataforma Digital o acionista deve enviar solicitação à Companhia para o e-mail assembleias@petrobras.com.br , com antecedência de até 2 (dois) dias antes da sua realização, ou seja, até às 15h - horário de Brasília - do dia 11 de abril de 2022, a qual deverá estar devidamente acompanhada dos seguintes documentos:\r\n\r\nAcionista Pessoa Física:\r\n\r\n(a) identificação válida com foto (cópia original ou certificada) do acionista. Os seguintes documentos podem ser apresentados: (i) Carteira de Identidade (RG) ou Carteira de Identidade de Estrangeiro (RNE); (ii) Passaporte; (iii) Cartão de Associação Profissional aceito como identificação para fins legais (por exemplo, OAB, CRM, CRC, CREA); ou (iv) Carteira de Motorista (CNH); (b) comprovante de propriedade de ações emitidas pela Petrobras, emitido pela instituição financeira depositária ou custodiante; e (c) indicação de e-mail para recebimento de convite individual para acesso à Plataforma Digital e consequente participação nas Assembleias.\r\n\r\nAcionista Pessoa Jurídica ou Entidade Legal:\r\n\r\n(a) identificação válida com foto do representante legal (cópia original ou certificada). Os seguintes documentos podem ser enviados: (i) Carteira de Identidade (RG) ou Carteira de Identidade de Estrangeiro (RNE); (ii) Passaporte; (iii) Cartão de Associação Profissional aceito como identificação para fins legais (por exemplo, OAB, CRM, CRC, CREA); ou (iv) Carteira de Motorista (CNH); (b) documentos que comprovem representação, incluindo a nomeação por procuração e cópia dos documentos de qualificação profissional e da ata da eleição dos conselheiros; e, no caso de fundo de investimento, cópias de (i) estatuto do fundo em vigor, (ii) os documentos de qualificação profissional de seu conselheiro ou administrador, conforme o caso; e (iii) a ata da eleição de tais conselheiros. Se esses documentos estiverem em um idioma estrangeiro, deverão ser traduzidos para o português por um tradutor juramentado, mas não será necessária a notarização e a consularização. Os documentos em inglês e espanhol não precisam ser traduzidos; (c) comprovante de propriedade de ações emitidas pela Petrobras, emitido pela instituição financeira depositária ou custodiante; e (d) indicação de e-mail para recebimento de convite individual para acesso à Plataforma Digital e consequente participação nas Assembleias.\r\n\r\nO percentual mínimo de participação no capital social necessário à requisição da adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração na Assembleia Geral Ordinária é de 5% (cinco por cento) do capital votante, conforme Instrução CVM nº 165, de 11 de dezembro de 1991 com a redação que lhe deu a Instrução CVM nº 282, de 26 de junho de 1998. A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida pelos acionistas até 48 (quarenta e oito) horas antes da assembleia, ou seja, até às 15:00 horas do dia 11 de abril de 2022, nos termos estabelecidos no § 1º do artigo 141 da Lei das S/A. \r\n\r\nNos termos do inciso II do § 4º c/c § 6º ambos do artigo 141 da Lei das S/A, os acionistas detentores de ações preferenciais que pretenderem exercer o direito de eleger um membro do Conselho de Administração em votação em separado deverão representar em conjunto, no mínimo, um quórum de 10% (dez por cento) do capital social presente na Assembleia, além de comprovar a titularidade ininterrupta da sua participação acionária desde 13 de janeiro de 2022. O exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa. \r\n\r\nA despeito da possibilidade de participação via Plataforma Digital, a Petrobras recomenda aos acionistas a adoção do Boletim de Voto a Distância.\r\n\r\nA Companhia informa que as orientações fornecidas no Manual das Assembleias, bem como no próprio Boletim de Voto a Distância visam a auxiliar os acionistas no preenchimento do Boletim de Voto a Distância. O acionista que optar por utilizar o Boletim de Voto a Distância é exclusiva e inteiramente responsável pelo seu correto preenchimento, independentemente da forma como o tenha acessado: seja direta (no site da Companhia ou da CVM) ou indiretamente (por transmissão de preenchimento para agentes de custódia, consultorias de recomendação de voto contratada pelo acionista, ou para instituição escrituradora das ações da Companhia).\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nestas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, nos termos da ICVM nº 481\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022.\r\n\r\nEduardo Bacellar Leal Ferreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2377690"
                        ],
                        "2377642": [
                            "V - Convocação",
                            "TBG - TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.891.441/0001-93 NIRE 33300165274\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso das atribuições e no prazo previsto para comunicação, faz publicar o presente Edital, em conformidade com o artigo 133 da Lei 6.404/76, para comunicar aos acionistas da Companhia que os seguintes Documentos da Administração encontram-se à disposição, na sede da empresa, situada na Praia do Flamengo nº 200, 25º andar, Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, com vistas à AGO a ser realizada no dia 12/04/22, às 10:00 horas, na sede da Companhia: I) o Relatório Integrado da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício 2021; II) a cópia das Demonstrações Financeiras de 2021; III) o Relatório dos Auditores Independentes; IV) o Parecer do Conselho Fiscal; V) demais documentos pertinentes aos assuntos incluídos na Ordem do Dia.\r\n\r\nMárcio Eduardo Sette Fortes de Almeida\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2377642"
                        ],
                        "2377793": [
                            "V - Convocação",
                            "ETX - SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO\r\n\r\nE SONDAGEM DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.957.999/0001-73 - NIRE: 33.2.0792380-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: A sócia majoritária UBX ENTERPRISE LTDA, por seu administrador Manoel dos Santos Ferreira, convoca todos os sócios para Reunião de quotistas a realizar-se no dia 18 de março de 2022, às 10 horas, em primeira convocação, na Av. Almirante Barroso, nº 63, sala 702 - parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-003, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Alteração do endereço da sede; II. Exclusão do quadro societário, por justa causa, do sócio LUÍS SIMÃO DA SILVA; III. Exclusão de LUÍS SIMÃO DA SILVA da administração da sociedade, e nomeação de um administrador não sócio; IV. Integralização de 10 quotas pela sócia UBX ENTERPRISE LTDA. Rio de Janeiro, 07 de março de 2022. UBX ENTERPRISE LTDA - Manoel dos Santos Ferreira (administrador).\r\n\r\nId: 2377793"
                        ],
                        "2377703": [
                            "V - Convocação",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01 NIRE no 33300032061\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que estão à disposição dos Senhores Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a partir do dia 09 de março de 2022, no endereço eletrônico da Companhia, http://www.petrobras.com.br/ri, e da Comissão de Valores Mobiliários, http://www.cvm.gov.br, os documentos relativos às matérias para deliberação na Assembleia Geral de Acionistas da Petrobras a ser realizada em 13 de abril de 2022, nos termos do Artigo 133 da Lei 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022.\r\n\r\nRodrigo Araujo Alves\r\n\r\nDiretor Executivo Financeiro e de Relacionamento com\r\n\r\nInvestidores\r\n\r\nId: 2377703"
                        ],
                        "2377276": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembleia Geral de Debenturistas - 1ª emissão\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembleia Geral, a se realizar no dia 28 de março de 2022, às 10:30 hs, na sede da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, localizada à Rua Jardim Botânico, nº 674, sala 316, Jardim Botânico, para deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: (a) alteração do item 4.12.1 da Escritura de Emissão. (b) alteração da forma do cálculo da remuneração, conforme disposto no item 4.5 da Escritura de Emissão. Nanci Turibio Guimarães - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2377276"
                        ],
                        "2378128": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SEED ACC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n. 33.486.247/0001-19\r\n\r\nNIRE n. 332.1074012-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados todos os sócios da empresa SEED ACC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., para comparecerem no dia 04/04/2022, as 10:00 hs. em primeira convocação e, em segunda convocação as 10:30 hs., na sede da empresa situada a Avenida Rio Branco, nº 245, 25 andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP 20.040-917, a fim de deliberarem as seguintes ordem do dia: a fim de deliberarem as seguintes ordem do dia: 1) - Exclusão do sócio minoritário Sr. Thiago Domingos Fabro do Rego, na forma da Cláusula Décima Terceira do contrato social, ficando desde o mesmo ciente para comparecer na data, local e hora acima, para apresentar a sua defesa caso queira, podendo fazer substituir por advogado devidamente munido com procuração para tal fim; 2) Saída de sócio da sociedade e consolidação do contrato social que estará sendo levado a registro na Junta Comercial; 3) - Assuntos gerais \r\n\r\nIrineu dos Santos\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nId: 2378128"
                        ],
                        "2378048": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "META EXTINTORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.621.915/0001-38\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL LMO n.º 002981/2022\r\n\r\nMETA EXTINTORES LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL LMO n.º 002981/2022, com validade de 120 meses para MANUTENÇÃO, PINTURA E RECARGA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO. Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2378048"
                        ],
                        "2377770": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia a se reunirem no dia 18/03/2022, às 8h, na sede da sociedade na Rua Dr. Sá Earp nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre eleição/reeleição de Diretoria. Petrópolis, 07/03/2022. Marcio Salles Gomes - Diretor; André Lermontov - Diretor.\r\n\r\nId: 2377770"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2377569": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola de Educação Básica e Profissional Fundação Bradesco-RJ CNPJ nº 60.701.521/0064-81\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL FUNDAÇÃO BRADESCO - RJ, CNPJ nº 60.701.521/0064-81, Censo Escolar nº 33066930, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO DE 2017/2º semestre: Gilberth Venâncio da Costa; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO DE 2021/2º semestre: Rodrigo do Nascimento dos Santos; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO DE 2021/2º semestre: Anderson Santos Ribeiro, Delcilene Azevedo Fernandes, Flávia Cristina Pereira, Ivonete do Carmo Oliveira Cesario, Kelly de Cassia dos Santos Vale, Oriana Silva Souza dos Santos, Renée Lopes, Vanessa Rangel Silva de Freitas. Diretor: Júlio José Cardoso Egreja, Aut. Proc. E-03/007/104275/2018, Secretária Escolar: Tainara de Castro Lorena Arantes, Aut. Proc. E-03/007/102632/2018. Servidores responsáveis pela publicação: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Denise de Azevedo Lacerda, ID. 4326363-1. \r\n\r\nId: 2377569"
                    ]
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "2377953": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGARD DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - Jucerja\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-02.22 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 04/04/2022, às 10:00h, no auditório situado na Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 2095, Centro de Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.255-140. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 967003090.\r\n\r\nId: 2377953"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Comendador Levy Gasparian": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2377881": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR\r\n\r\nLEVY GASPARIAN\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2021/06264-P\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia e arquitetura para execução de obra de reforma de um imóvel onde será implantada a Casa do Turista.\r\n\r\nDATA: 28/03/2022.\r\n\r\nHORA: 10h (dez horas).\r\n\r\nLOCAL: No Setor de Licitações, localizado na sede do Município, à Avenida Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro, Comendador Levy Gasparian/RJ. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser retirados no endereço acima indicado ou no endereço eletrônico www.levygasparian.rj.gov.br (LICITAÇÕES/ Licitações 2022/PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN). Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (24) 2254-1094, das 08h às 16h, e pelo e-mail: setordelicitacaolevy@gmail.com.\r\n\r\nCom. Levy Gasparian, 08 de março de 2022. \r\n\r\nMonalisa Braga\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2377881"
                        ],
                        "2377882": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR\r\n\r\nLEVY GASPARIAN\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022/00536-P\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para reforma das quadras e construção de cobertura para as quadras dos Conjuntos Habitacionais Fabiano Paixão e Luiz Bento Argon.\r\n\r\nDATA: 25/03/2022.\r\n\r\nHORA: 10h (dez horas).\r\n\r\nLOCAL: No Setor de Licitações, localizado na sede do Município, à Avenida Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro, Comendador Levy Gasparian/RJ. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser retirados no endereço acima indicado ou no endereço eletrônico www.levygasparian.rj.gov.br (LICITAÇÕES/ Licitações 2022/PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN). Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (24) 2254-1094, das 08h às 16h, e pelo e-mail: setordelicitacaolevy@gmail.com.\r\n\r\nCom. Levy Gasparian, 08 de março de 2022. \r\n\r\nMonalisa Braga\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2377882"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2377930": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO Subsecretário Municipal de STI de Itaguaí, na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4.210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO nos autos do Processo 19226/2021, realizada com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, E art. 1º, inciso II, Decreto 9412/2018, em favor da Empresa CLARO S.A inscrita no CNPJ: 40.432.544/0001-47, no valor de R$ 5. 256,00 (Cinco mil duzentos e cinquenta e seis reais), para Contratação de empresa especializada para prestação de serviço Telefonia Móvel, nas modalidades de serviços local, serviço de longa distância nacional, serviço móvel pessoal na modalidade corporativa, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Itaguaí, por um período de 12 (doze meses).\r\n\r\nItaguaí, 08/03/2022.\r\n\r\n(a) Regis de Souza de Carvalho -Subsecretário de STI - Mat.48.330\r\n\r\nId: 2377930"
                        ],
                        "2378077": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1541/2022\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/2017, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2021 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 020/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2021, gerenciada pela Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo/MG, nos autos do Processo Administrativo nº 1541/2022, realizada com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa QUALIMAGEM COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 31.950.325/0001-69, no valor de R$ 86.679,99 (oitenta e seis mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), visando à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA DIGITALIZAÇÃO DE IMAGENS DE RAIO X (RADIOGRAFIA COMPUTADORIZADA CR COM 02 GAVETAS), para atender as necessidades Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nItaguaí, 09 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2378077"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "CÂMARA MUNICIPAL": {
                    "Atos": {
                        "2377747": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSETOR DE LICITAÇÕES\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022\r\n\r\nRELAÇÃO DE NOMES PARA SORTEIO DA \r\n\r\nSUBCOMISSÃO TÉCNICA\r\n\r\nCumprindo o constante no art. 10, da Lei Federal n° 12.232/2010, segue abaixo relação dos nomes.\r\n\r\nNão mantém vínculo com a Câmara Municipal de Macaé:\r\n\r\nMario Luiz Machado da Silva - CPF: 866.651.197-87\r\n\r\nMarcial Antônio Ximenes da Silva - CPF: 866.475.637-38\r\n\r\nMonalisa Fagundes de Sá - CPF: 056.701.916-09\r\n\r\nRomulo Duarte Jaques Ainda - CPF: 117.152.377-73\r\n\r\nSilvio Campos Tobias - CPF: 864.513.167-68\r\n\r\nAndré Luiz do Amaral Cabral - CPF: 099.332.087-21\r\n\r\nMantém vínculo com a Câmara Municipal de Macaé:\r\n\r\nFrancisco de Assis Barbosa Junior - CPF: 110.183.627-03\r\n\r\nTiago da Silva Ferreira - CPF: 094.901.737-03\r\n\r\nDiogo dos Santos Giglio - CPF: 090.060.477-83\r\n\r\nA sessão pública para o sorteio dos membros da subcomissão técnica ocorrerá no dia 22/03/2022, as 10:00hs, na sala de reunião da Câmara Municipal de Macaé - CMM, situada à Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ.\r\n\r\nOs pedidos de impugnação de nomes deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, deverão conter fundamentos jurídicos plausíveis e deve ser protocolado na sede da Câmara Municipal de Macaé, no setor de Protocolo, situada à Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ, das 09:00 às 17:00hs. \r\n\r\nO prazo limite para interposição de impugnação findar-se-á as 10:00hs do dia 18/03/2022, conforme disposto no § 5º, do art. 10, da Lei Federal nº 12.232/2010.\r\n\r\nMacaé-RJ, 08 de março de 2022.\r\n\r\nMarcelo da Silva Pinto\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2377747"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2378113": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO E NOVA DATA \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 001/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público para conhecimento dos interessados, que o Processo Licitatório na modalidade Tomada de Preços que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EEE - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTOS E DE ETE - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Em virtude de alterações no Edital, a nova data de abertura fica marcada para o dia 29 de Março de 2022 às 10:00 horas. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 09 de Março de 2022.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2378113"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2378121": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 758/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais de consumo (semente de feijão e semente de milho).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 185.760,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 22/03/2022 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 09 de março de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2378121"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2378090": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2022 - SRP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios originais/genuínos, para atender a frota municipal, pelo período de 12 (doze) meses. Data: 22/03/2022, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2378090"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2377945": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 005/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Lote\r\n\r\nProcesso nº 12.916/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de materiais de laboratórios (testes para dosagem de hemoglobina, blood stop, soro anti a, soro anti b, soro anti ab, soro anti d, albumina bovina e outros) para atender ao banco de sangue / Hemonucleo do Município de São Gonçalo- SEMSDC / FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 23/03/2022, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09:00 as 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal:1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2377945"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2378087": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO Nº 131/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.030/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Por Item Para Aquisição De Ferramentas Com Itens Exclusivos E Cota Reservada Para Pequenos Negócios E Ampla Concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 14.481/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 24/03/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2378087"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2377944": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 011/2022\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 011/2022. Processo nº 3383/2020. OBJETO: Aquisição de transporte sanitário eletivo - micro-ônibus. A nova data de abertura será divulgada na forma da Lei.\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 010/2022\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público a retificação do edital do Pregão Eletrônico nº 010/2022. Objeto: aquisição de gêneros alimentícios para atender a Casa de Repouso para idosos - Lar São Jorge da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo: 20757/2021.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 22 de março de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2377944"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2378054": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 0873/2022\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2022\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO DE GRUPO MOTOR GERADOR PARA A SEDE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 22/03/2022, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2378054"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2378420": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.980 DE 10 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/005209/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, das estruturas básicas da Secretaria de Estado da Casa Civil e da Secretaria de Estado de Governo, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG, os cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - As identificações funcionais dos últimos ocupantes dos cargos transferidos constam no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro,10 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCargos a serem transferido para SEPLAG\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDecreto nº 47.943, de 03/02/2022\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDecreto nº 47.943, de 03/02/2022\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080317-4\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5085012-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5105227-0\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5121165-3\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5105833-2\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5105925-8\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5108454-6\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5080024-8\r\n\r\nId: 2378420"
                    ],
                    "2378194": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.978 DE 09 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA SEM AUMENTO DE DESPESAS A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150161/002423/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- a adequada regulamentação da Lei n° 5.420, de 31 de março de 2009, que dispôs sobre a incorporação da Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE, pela Fundação Escola de Serviço Público - FESP e alterou a denominação desta entidade para Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.298, de 11 de fevereiro de 2010, que aprovou o Estatuto da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.375, de 27 de novembro de 2020, que transfere sem aumento de despesas a entidade vinculada que menciona e dá outras providências;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- legitimar e fomentar a cooperação entre órgãos integrantes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Altera, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, nos termos do presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2° - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as denominações dos cargos em comissão da Fundação CEPERJ, constantes do Anexo I deste Decreto, mantendo-se as mesmas simbologias e os atuais ocupantes.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da Fundação CEPERJ, os cargos constantes do Anexo II deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Fundação CEPERJ, para a Secretaria de Estado da Casa Civil os cargos resultantes de transformação, conforme Anexo III deste Decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS FINALIDADES\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Fundação CEPERJ: \r\n\r\nI - coordenar, elaborar e executar os programas de desenvolvimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Estadual, com vistas à inovação e à modernização das políticas públicas do Estado, de forma a aumentar a eficácia e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos; \r\n\r\nII - elaborar e executar programas de formação inicial, de aperfeiçoamento, de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, de pós-graduação, de desenvolvimento profissional e de capacitação permanente de agentes públicos;\r\n\r\nIII - atuar diretamente no recrutamento, seleção, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos nos setores público e privado, priorizando, sobretudo, a capacitação do servidor público estadual, com vistas ao aperfeiçoamento das melhores práticas de gestão pública;\r\n\r\nIV - promover e ministrar cursos em nível de pós-graduação, voltados para a Gestão Pública, inovação e experimentação, dentre outras áreas afins de interesse estratégico do Estado do Rio de Janeiro, visando à formação e à especialização, sobretudo, dos agentes públicos estaduais e municipais;\r\n\r\nV - coordenar e supervisionar programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas escolas de governo da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; \r\n\r\nVI - coordenar, apoiar, fomentar e desenvolver pesquisa, inovação, experimentação e difusão do conhecimento, prioritariamente no âmbito da Administração Pública Estadual, em especial nas temáticas de planejamento estratégico, em indicadores de desempenho, mapeamento e certificando a melhoria de processos, gerenciamento de projetos e programas estratégicos, gestão pública, educação fiscal e fazendária, serviços públicos e políticas públicas; \r\n\r\nVII - apoiar, promover e executar ações de inovação destinadas à modernização e à desburocratização da gestão pública, formulando diretrizes e políticas públicas no planejamento urbano, objetivos de desenvolvimento sustentáveis e gestão do território;\r\n\r\nVIII - prestar assessoria técnica no levantamento, análise, formulação, implementação e elaboração de estratégias organizacionais para o desenvolvimento institucional dos órgãos integrantes da Administração Pública Estadual, e em processos de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas de modernização e aperfeiçoamento de processos, sistemas e métodos de trabalho, de gestão integrada e de desenvolvimento institucional; \r\n\r\nIX - prospectar, apoiar, fomentar e disseminar soluções inovadoras no setor público por meio de projetos de experimentação no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta; \r\n\r\nX - monitorar e executar programas e projetos de cooperação entre os órgãos integrantes da Administração Pública Estadual para a consecução de suas finalidades institucionais e alcance de metas estratégicas do Governo do Estado; \r\n\r\nXI - coordenar a Rede de Escolas da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nXII - prover o Estado do Rio de Janeiro de todo o acervo e inteligência de dados e informações básicas necessários ao conhecimento e acompanhamento da realidade física, territorial, ambiental, econômica, cartográfica, demográfica e social do Estado;\r\n\r\nXIII - fomentar o compartilhamento, a divulgação, a produção sistematizada e padronizada de informação geoespacial, planejando, projetando, executando, e sendo responsável diretamente pelas atividades de gestão e serviços de atualização de base de dados espaciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 6º - A Fundação CEPERJ tem como finalidades a pesquisa, pro dução e disseminação de informações, educação, prestação de serviços de interesse público, o fomento à ciência, o registro de patentes com vistas ao desenvolvimento e à aplicação de tecnologias de gestão que aumentem a eficácia e a qualidade permanente dos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos tendo por objetivos preponderantes nas respectivas áreas de atuação, exercer, dentre outras, as seguintes atividades:\r\n\r\nI - realizar o recrutamento, a seleção e a avaliação de pessoal, objetivando o provimento de cargos públicos e a ocupação de vagas de natureza diversa, bem como o treinamento e o desenvolvimento de servidores e prestadores de serviços públicos;\r\n\r\nII - promover a capacitação, formação e a especialização de pessoal, por meio de cursos presenciais e à distância, bem como parcerias com instituições públicas ou privadas com o objetivo de validação dos cursos oferecidos;\r\n\r\nIII - validar os processos de certificação por competência, prioritariamente dos quadros de gestão da Administração Pública, identificando possíveis necessidades de formação;\r\n\r\nIV - realizar seminários, congressos, simpósios, ciclos de estudos, conferências, palestras, debates e outras atividades assemelhadas, bem como editar e publicar livros, revistas, monografias e teses sobre assuntos relacionados às suas finalidades e aos cursos ministrados;\r\n\r\nV - promover a articulação com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando a realização de projetos de cooperação técnica e de consultoria;\r\n\r\nVI - coletar, organizar e tratar dados estatísticos, geográficos e cartográficos de interesse público, bem como registros administrativos procedentes de órgãos setoriais públicos e privados;\r\n\r\nVII - estabelecer metodologias para emitir e manter atualizadas as informações demográficas, sociais, econômicas, ambientais e do Produto Interno Bruto do Estado, bem como elaborar e difundir a utilização de normas de construção de bases de dados estatísticos e geográficos, cartográficos e ambientais do Estado;\r\n\r\nVIII - dar suporte técnico à demarcação das divisas do Estado e demarcar os limites de seus municípios, calcular e divulgar as áreas municipais, implantar e conservar os marcos territoriais, atualizar e publicar a divisão político-administrativa do Estado;\r\n\r\nIX - articular e dar apoio à produção de dados setoriais e registros administrativos nos órgãos públicos e privados produtores de informações e dados sobre o Estado do Rio de Janeiro, bem como elaborar indicadores setoriais para apoiar o planejamento e a tomada de decisões nos setores público e privado, em especial, na administração estadual;\r\n\r\nX - atuar como órgão de apoio técnico da Administração Pública Estadual e Municipal, promovendo e incentivando pesquisas, estudos técnicos e científicos, voltados para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas e gestão governamental;\r\n\r\nXI - ser repositório de dados do Estado do Rio de Janeiro, coletando, organizando e analisando os dados gerados no âmbito da Administração Pública Estadual, objetivando o aperfeiçoamento e melhoria da gestão pública.\r\n\r\nXII - interagir com entes federativos, que atuem nas áreas de ordenamento urbano, segurança hídrica, gestão de resíduos, mobilidade e trânsito para todos os municípios do Estado; \r\n\r\nXIII - realizar prospecções de fontes de recursos e oportunidades em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, com os planos regionais de desenvolvimento e com os planos de desenvolvimento urbano, para a aplicação dos recursos provenientes de fundos específicos para tais finalidades;\r\n\r\nXIV - cooperar com as entidades públicas ou privadas que tenham interesse no desenvolvimento econômico, regional e sustentável no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXV - Fomentar a modernização do ambiente de negócios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, incentivando o empreendedorismo inovador como meio de promoção da produtividade e da competitividade da economia, desenvolvimento regional e geração de empregos qualificados;\r\n\r\nXVI - fomentar e promover a cooperação e a interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas, como relações fundamentais para a conformação de ecossistema de empreendedorismo inovador efetivo e ações de desenvolvimento de economia digital no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVII - atuar em cooperação com startups no desenvolvimento de ações de pesquisa, treinamento, planejamento, projetos e demais atividades de interesse público na área de atuação da Fundação;\r\n\r\nXVIII - desenvolver anualmente e de forma integrada aos órgãos de segurança indicadores de eficiência, efetividade e custo e benefício, nas ações e programas de segurança pública;\r\n\r\nXIX - atuar como observatório de políticas públicas, produzindo anualmente indicadores de controle e direcionamento aos programas e projetos em curso no âmbito da administração Pública Estadual, incluindo os decorrentes de obrigações internacionalmente pactuadas;\r\n\r\nXX - disciplinar, por meio de atos, regulamentos e instruções normativas: \r\n\r\na) a integração das bases de dados espaciais e cartográficas geridas pelos órgãos da administração direta e indireta estadual; \r\n\r\nb) a adoção de padrões, no âmbito do Governo do Estado, concernentes a gestão de dados espaciais e ciência de dados;\r\n\r\nc) treinamento, qualificação e aprimoramento contínuo dos recursos humanos do Governo do Estado.\r\n\r\nXXI - atuar em cooperação e manter cadastro mediante chamamento público de Organizações de Sociedade Civil, para atuação em projetos de interesse público;\r\n\r\nXXII - atuar em cooperação e manter cadastro mediante chamamento público de Startups para atuação em projetos de interesse público;\r\n\r\nArt. 7º - Para o cumprimento de seus objetivos, a Fundação CEPERJ, observadas as exigências legais poderá:\r\n\r\nI - realizar intercâmbio com entidades de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, nacionais e estrangeiras, bem como celebrar cooperação, convênios ou termo congêneres, com tais entidades e com outros órgãos e entidades públicos, das esferas municipal, estadual e federal, ou privados;\r\n\r\nII - contratar a prestação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, de acordo com as exigências operacionais dos projetos desenvolvidos pela instituição;\r\n\r\nIII - prestar consultorias técnicas, elaborar pareceres, bem como emitir certidões relativas aos estudos técnicos de sua competência.\r\n\r\nIV - requisitar a cessão sem ônus de servidores integrantes do quadro permanente de pessoal dos demais órgãos integrantes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, para que integre seu quadro de pessoal, independente de eventual provimento de cargo e/ou função em comissão, mediante aprovação do órgão cedente.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS PRERROGATIVAS\r\n\r\nArt. 8º - São prerrogativas legais da Fundação CEPERJ:\r\n\r\nI - integrar o Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, coordenando, planejando, estimulando e promovendo a atuação integrada das diversas escolas destinadas à formação e ao aperfeiçoamento dos servidores públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - representar o Estado do Rio de janeiro na Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR, que tem por objetivo promover a utilização, na produção dos dados geoespaciais pelos órgãos públicos das esferas federal, estadual, distrital e municipal, dos padrões e normas homologados pela Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR;\r\n\r\nIII - atuar na gestão e coordenação do Sistema Estadual de Cartografia - SEC, composto pelo conjunto integrado de tecnologias; infraestrutura, recursos humanos, políticas; mecanismos e procedimentos de coordenação e monitoramento; padrões e acordos, necessário para facilitar e ordenar a geração, o armazenamento, o acesso, o compartilhamento, a disseminação e o uso dos dados geoespaciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - integrar o Sistema Nacional de Estatística e Cartografia; \r\n\r\nV - ser o gestor e coordenar as atividades de business intelligence e de análise de dados no âmbito da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nVI - ser o repositório de políticas e públicas e projetos do Governo do Estado, atuando no acompanhamento na atuação dos órgãos integrantes da Administração Pública Estadual, com vistas ao cumprimento das políticas, das metas e dos projetos estabelecidos pelo Governo Estadual;\r\n\r\nVII - constituir-se em Órgão Técnico Oficial do Estado do Rio de Janeiro no que se refere:\r\n\r\na) ao fornecimento de dados estatísticos e de pesquisa relacionados a assuntos econômicos, sociais e demográficos pertinentes ao Estado do Rio de Janeiro e seus municípios;\r\n\r\nb) à realização de concursos públicos para a administração direta, autárquica, fundacional e para empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) à formação e ao aperfeiçoamento dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) a elaboração e orientação de ações para o planejamento estratégico e modernização institucional dos órgãos integrantes da Administração Pública Estadual;\r\n\r\ne) monitorar projetos e programas no âmbito da Administração Pública Estadual, reunindo informações em articulação com os demais órgãos estaduais;\r\n\r\nf) elaborar e oferecer metodologias a fim de padronizar processos e fluxos para gestão e desenvolvimento de processos e projetos no âmbito da Administração Pública Estadual;\r\n\r\ng) cooperar na formulação e implementação de sistema de informações gerenciais, de dados e indicadores para subsidiar o planejamento e a coordenação dos projetos de modernização da gestão pública estadual;\r\n\r\nVIII - integrar Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC\r\n\r\nIX - ser o Laboratório (LAB) de Inovação e Experimentação de Políticas Públicas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - atuar no monitoramento dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODSs), adotados pelas Nações Unidas, atuando em cooperação com os demais órgãos integrantes da Administração Pública em ações cujo objetivo seja equilibrar a sustentabilidade social, econômica e ambiental;\r\n\r\nXI - firmar, fomentar, desenvolver parcerias, convênios, intercâmbios ou outros termos congêneres com instituições nacionais e internacionais.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nArt. 9º - A Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ - compreende:\r\n\r\nI - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\na) Conselho Fiscal - CONFIS\r\n\r\nb) Conselho de Administração - CONADM\r\n\r\nc) Conselho Estratégico de Planejamento e Pesquisa - CONEPP\r\n\r\nII - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO\r\n\r\na) Presidência - PRESI\r\n\r\nb) Vice-Presidência - VICEPRES\r\n\r\nb.1) Agências Regionais - AGER\r\n\r\nIII - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E APOIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\na) Chefia de Gabinete - CHEGAB\r\n\r\nb) Assessoria de Comunicação e Editoração - ASSCOM\r\n\r\nc) Assessoria Jurídica - ASSJUR\r\n\r\nd) Assessoria de Planejamento Orçamentário - ASSPO\r\n\r\ne) Assessoria de Controle Interno - ASSCI\r\n\r\nf) Assessoria de Relações Institucionais - ASSRI\r\n\r\ng) Ouvidoria - OUVI\r\n\r\nh) Corregedoria - CORREG\r\n\r\nIV - ÓRGÃOS EXECUTIVOS\r\n\r\na) ESCOLA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS - EGPP\r\n\r\na.1) Coordenadoria de Pós-Graduação e Pesquisa - COOPOG\r\n\r\na.2) Coordenadoria de Formação Inicial e Continuada - COOFIC\r\n\r\na.3) Coordenadoria de Educação a Distância e Novas Tecnologias Educacionais - COOEAD\r\n\r\na.4) Coordenadoria de Secretariado Acadêmico - COOSEC\r\n\r\nb) CENTRO DE ESTATÍSTICAS, ESTUDOS, PESQUISAS, PLANEJAMENTO E PROGRAMAS - CEEP\r\n\r\nb.1) Coordenadoria de Políticas Econômicas - COOPEC\r\n\r\nb.2) Coordenadoria de Geociências e Dados Espaciais - COOGEO\r\n\r\nb.3) Coordenadoria de Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais\r\n\r\n- COOPRUA\r\n\r\nb.4) Coordenadoria de Políticas Sociais - COOPOS\r\n\r\nb.5) Coordenadoria de Gestão, Inovação e Informação - COOGIN\r\n\r\nb.6) Coordenadoria de Planejamento e Programas - COOPP\r\n\r\nc) DIRETORIA DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS -\r\n\r\nDIRCPS\r\n\r\nc.1) Coordenadoria de Planejamento de Concursos e Processos Seletivos - COOPLAN\r\n\r\nc.2) Coordenadoria Pedagógica de Concursos e Processos Seletivos - COOPED\r\n\r\nc.3) Coordenadoria de Operações e Logística para Concursos e Processos Seletivos- COOLOG\r\n\r\nd) DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DIRTIC\r\n\r\nd.1) Coordenadoria de Infraestrutura e Comunicação - COOIC\r\n\r\nd.2) Coordenadoria de Sistemas da Informação - COOGI\r\n\r\nd.3) Coordenadoria de Segurança da Informação - COOSEI\r\n\r\ne) DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - DIRAF\r\n\r\ne.1) Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COOGP\r\n\r\ne.1.1) Divisão de Recursos Humanos - DIVRHU\r\n\r\ne.2) Coordenadoria Administrativa Operacional - COOAO\r\n\r\ne.2.1.1) Divisão de Materiais e Serviços Gerais - DIVMSG\r\n\r\ne.2.1.2) Divisão de Patrimônio - DIVPAT\r\n\r\ne.21.3) Divisão de Contratos - DIVCON\r\n\r\ne.2.1.3) Divisão de Almoxarifado - DIVALM\r\n\r\ne.2.1.4) Divisão de Expediente, Protocolo e Documentação - DIVEPD\r\n\r\ne.3) Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira - COOGOF\r\n\r\ne.3.1) Divisão Administrativo e Financeiro - DIVAFI \r\n\r\ne.4) Coordenadoria de Contabilidade Analítica - COOCA\r\n\r\ne.4.1) Divisão de Contabilidade - DIVCONT\r\n\r\ne.5) Coordenadoria de Licitações - COOLIC\r\n\r\nArt. 10 - A estrutura organizacional, as definições de competências não previstas neste Decreto e as normas gerais de funcionamento da Fundação CEPERJ serão estabelecidas por seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação deste.\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\nArt. 11 - Ao Conselho Fiscal - CONFIS compete:\r\n\r\nI - verificar a exatidão e a regularidade das contas, bem como a correta execução do orçamento;\r\n\r\nII - analisar os balancetes e demais demonstrações financeiras, propondo medidas cabíveis;\r\n\r\nIII - manifestar-se sobre os relatórios da Auditoria Interna;\r\n\r\nIV - convocar os membros do Conselho para reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\n\r\nV - manter o Presidente informado das atividades do Conselho;\r\n\r\nArt. 12 - Ao Conselho de Administração - CONADM compete:\r\n\r\nI - orientar as diretrizes e políticas: patrimonial, financeira, de manutenção e de\r\n\r\ndesenvolvimento de atividades, assim como as prioridades da Fundação CEPERJ;\r\n\r\nII - aprovar as alterações na Estrutura Básica da Fundação;\r\n\r\nIII - convocar os membros do Conselho para reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\n\r\nIV - aprovar as indicações dos membros da Câmara Técnica;\r\n\r\n§ 1º - Os membros do Conselho de Administração serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação formal da Secretaria de Estado da Casa Civil, dentre profissionais de notório e comprovado conhecimento nas suas áreas de atuação.\r\n\r\n§ 2º - O Conselho de Administração reunir-se-á uma vez por mês, em caráter ordinário, podendo ser extraordinariamente convocado por seu Presidente ou pelo Presidente da Fundação CEPERJ.\r\n\r\n§ 3º - O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.\r\n\r\n§ 4º - Os membros do Conselho de Administração farão jus a uma gratificação no valor equivalente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração da Diretoria. \r\n\r\nArt. 13 - Ao Conselho Estratégico de Planejamento e Pesquisa - CONEPP compete:\r\n\r\nI - integrar em caráter consultivo e para efeitos de comprovação técnica de notório saber os quadros da Fundação CEPERJ, analisando, propondo e acompanhando ações de planejamento, programas, projetos, pesquisas, consultoria, treinamento dentre outras afetas a natureza finalística da Fundação;\r\n\r\nII - desenvolver estudos pesquisas e propostas técnicas nas diversas áreas de atuação da Fundação;\r\n\r\nIII - atuar em conjunto as Diretorias e demais unidades internas na coordenação de projetos, programas e ações no âmbito da Fundação;\r\n\r\n§ 1º - Os membros do Conselho Estratégico de Planejamento e Pesquisa serão nomeados pelo Presidente da Fundação CEPERJ, dentre profissionais de notório saber e comprovada expertise em sua área de conhecimento e atuação e ilibada reputação;\r\n\r\n§ 2º - O mandato dos membros da Conselho Estratégico de Planejamento e Pesquisa será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 14 - À Presidência compete:\r\n\r\nI - representar a Fundação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;\r\n\r\nII - dirigir e avaliar, permanentemente, as atividades da Fundação;\r\n\r\nIII - praticar os atos necessários à administração da Fundação, organizando seus serviços executando a política de gestão de pessoas;\r\n\r\nIV - submeter à aprovação do Conselho de Administração o Regimento Interno da Fundação e a proposição de eventuais modificações;\r\n\r\nV - coordenar e orientar a política de gestão dos bens da Fundação;\r\n\r\nVI - encaminhar, aos órgãos competentes para aprovação, as normas de organização e funcionamento da Fundação;\r\n\r\nVII - encaminhar às autoridades competentes, documentos exigidos por lei; \r\n\r\nVIII - instituir comissões especiais, permanentes ou temporárias, para o planejamento ou execução de projetos e ações específicas;\r\n\r\nIX - Autorizar a participação de servidores em cursos de capacitação, extensão, certificação e outros de interesse da Fundação em território nacional, bem como no exterior.\r\n\r\nArt. 15 - À Vice-Presidência compete:\r\n\r\nI - assistir ao Presidente em suas representações políticas, sociais e funcionais;\r\n\r\nII - coordenar, orientar, planejar e supervisionar as atividades referentes ao desenvolvimento das Agências Regionais;\r\n\r\nIII - substituir o Presidente em seus impedimentos e afastamentos, bem como desempenhar as funções que lhe sejam delegadas por ato oficial;\r\n\r\nIV - Executar outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo Presidente.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E APOIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 16 - Ao Gabinete da Presidência compete:\r\n\r\nI - Prestar assessoramento ao Presidente em suas funções e fornecer subsídios para as ações de representações políticas, sociais e funcionais;\r\n\r\nII -Articular-se sistematicamente com as diretorias e órgãos subordinados para orientação às decisões superiores;\r\n\r\nIII - articular e organizar a agenda do Presidente, recebendo as pessoas e as demandas diversas;\r\n\r\nIV - manter o controle de documentação no âmbito da Presidência;\r\n\r\nV - orientar e supervisionar o preparo dos atos do Presidente, procedendo à revisão e ao controle da matéria a ser expedida, divulgada ou publicada;\r\n\r\nVI - estabelecer ligações entre as unidades organizacionais da Fundação CEPERJ, visando o aperfeiçoamento, a compatibilização e a uniformidade dos trabalhos administrativos;\r\n\r\nVII - supervisionar as atividades editoriais;\r\n\r\nVIII - marcar audiência do Presidente;\r\n\r\nIX - executar outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 17 - À Assessoria de Comunicação e Editoração compete:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, assessorar, divulgar e desempenhar atividades da área de comunicação e editorar e diagramar trabalhos produzidos pelas diversas áreas da Fundação preparando-os para disseminação eletrônica e/ou impressa promovendo atividades da Fundação CEPERJ;\r\n\r\nII - manter intercâmbio com os órgãos idênticos ou de atividades afins do Estado, da União, dos demais estados e municípios, bem como imprensa em geral;\r\n\r\nIII - coordenar e realizar o agendamento e acompanhamento de entrevistas individuais ou coletivas entre o presidente, o vice-presidente e os diretores da CEPERJ com jornalistas de veículos de comunicação em geral;\r\n\r\nIV - elaborar textos (releases) sobre as atividades da CEPERJ, enviar para a imprensa geral, assim como abastecer o site da Fundação e do Governo do Estado com material noticioso sobre as ações da CEPERJ;\r\n\r\nV - disseminar informações sobre atividades, produtos e serviços da CEPERJ nos meios de comunicação, incluindo a produção de notas oficiais da Fundação de variados assuntos que estejam em pauta;\r\n\r\nVI - planejar, coordenar e confeccionar todo material publicitário (anúncios, propaganda, folders, cartazes, banners, informativos, newsletter, certificados, etc) sobre produtos e serviços oferecidos pela CEPERJ, com a finalidade de divulgar suas ações junto às organizações de Governo, imprensa e sociedade;\r\n\r\nVII - planejar, coordenar, assessorar, divulgar e cobrir a realização de eventos da CEPERJ, de competência das diretorias ou não, todos que tenham o nome da Fundação vinculado;\r\n\r\nVIII - divulgar e cobrir as atividades programadas ou de rotina da Departamento de Arte e Cultura;\r\n\r\nIX - produzir e arquivar todo material jornalístico sobre produtos, serviços e atividades da CEPERJ publicados em veículos de comunicação, no formato de clipping diário, mensal e anual;\r\n\r\nX - confeccionar material sobre atividades internas da Fundação e divulgá-las nos quadros de aviso, especificamente como comunicado interno aos funcionários da\r\n\r\nCEPERJ;\r\n\r\nXII - executar outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo Presidente\r\n\r\nArt. 18 - À Assessoria Jurídica - ASSJUR compete:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, assessorar e desempenhar atividades da área jurídica;\r\n\r\nII - integrar, como órgão local da Fundação, o Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - colaborar, em articulação com as diretorias e demais órgãos integrantes da Fundação CEPERJ, nas ações de negociação e construção de instrumentos legais com vistas à contratação de serviços e projetos de interesse da Fundação;\r\n\r\nIV - chancelar documentos relacionados aos atos, contratos, acordos, convênios, termos de cooperação, portarias, estudos técnicos, editais e demais documentos e instrumentos jurídicos legais, nas demandas com terceiros, de acordo com a orientação da Procuradoria Geral do Estado; \r\n\r\nV - prestar informações em mandados de segurança impetrados contra atos emanados da Fundação e zelar pelo cumprimento e atualização das legislações federal, estadual e municipal, relacionadas com as atividades da Instituição;\r\n\r\nVI - atender as solicitações da Procuradoria Geral do Estado relativas ao fornecimento de elementos necessários à sua atuação em Juízo e a Unidade de Controle Interno da legalidade; \r\n\r\nVII - cumprir as diretrizes do Sistema Jurídico; \r\n\r\nVIII - reunir, classificar, guardar e conservar toda a legislação, jurisprudência e atos normativos da Fundação CEPERJ; \r\n\r\nIX - controlar, monitorar os prazos estabelecidos as comissões, grupos de trabalho, comitês; \r\n\r\nX - executar outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo Presidente\r\n\r\nArt. 19- Assessoria de Planejamento Orçamentário compete:\r\n\r\nI - elaborar a proposta orçamentária anual e plurianual (PPA) da Fundação CEPERJ;\r\n\r\nII - apoiar os demais setores, prestando as informações pertinentes no que se refere a sua área de atuação, bem como o acompanhamento e avaliação dos planos, programas e projetos executados no âmbito da Fundação CEPERJ; \r\n\r\nIII - elaborar em conjunto com as Diretorias a proposta orçamentária anual, formulando as alterações necessárias no longo do período; \r\n\r\nIV - elaborar estudos de desempenho orçamentário, para subsidiar decisões da administração superior, no sentido de se obter autossustentação da Fundação CEPERJ; \r\n\r\nV - executar as atribuições de planejamento, de gestão orçamentária, institucional e de recursos humanos, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos pela legislação.\r\n\r\nVI - executar as atribuições de planejamento, de gestão orçamentária, institucional e de recursos humanos, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos pela SEPLAG; \r\n\r\nVII - contribuir para a formulação e execução de projetos de sua área de competência; \r\n\r\nVIII - preparar as solicitações de créditos suplementares e modificações orçamentárias; \r\n\r\nIX - coordenar a execução de lançamentos no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária (SIGA), Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Plurianual (PPA) e o lançamento de ações realizadas no PPA; \r\n\r\nX - providenciar dados para modificações orçamentárias de convênios;\r\n\r\nXI - executar outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo Presidente;\r\n\r\nArt. 20 - Compete a Assessoria de Controle Interno compete:\r\n\r\nI - identificar, avaliar e gerenciar riscos à adequada execução dos processos administrativos;\r\n\r\nII - identificar, avaliar e gerenciar fragilidades e riscos que possam comprometer o alcance dos resultados estabelecidos;\r\n\r\nIII - realizar o exame das Prestações e Tomadas de Contas que forem instauradas no âmbito do respectivo órgão ou entidade de sua atuação;\r\n\r\nIV - encaminhar ao órgão central de Auditoria a Programação Anual de Auditoria e os relatórios de auditoria que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas, mediante normas da AGE;\r\n\r\nV - realizar auditorias e avaliações da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções e nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade, em seus respectivos órgãos e entidades;\r\n\r\nVI - avaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelo órgão central de Auditoria e pelo TCE/RJ;\r\n\r\nVII - elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas, no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade de atuação, mediante normas do órgão central de Auditoria e do TCE/RJ;\r\n\r\nVIII - orientar e avaliar os órgãos e entidades sobre a gestão dos recursos orçamentários descentralizados;\r\n\r\nIX - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, com vistas a identificar e avaliar os riscos operacionais e contribuir na criação de políticas, métodos e procedimentos de forma a garantir, com razoável segurança, os objetivos organizacionais;\r\n\r\nX - orientar os responsáveis por contratos e convênios sobre o seu devido acompanhamento, elaboração de controles internos administrativos, e a gestão e guarda de documentos obrigatórios no âmbito de seus respectivos órgãos e entidades;\r\n\r\nXI - executar, quando requerida, perícias em processos judiciais e extrajudiciais no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade, quando for o caso;\r\n\r\nXII - propor e difundir junto ao órgão central de Auditoria normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das unidades administrativas dos órgãos e entidades;\r\n\r\nXIII - orientar, acompanhar e instaurar, quando cabível, as competentes tomadas de contas nos órgãos e entidades de sua atuação, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nXIV - avaliar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos nos órgãos e entidades de sua atuação com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação e comunicação e monitoramento;\r\n\r\nXV - desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo titular do órgão ou entidade de sua atuação ou pelo órgão central de Auditoria;\r\n\r\nXVI - cadastrar e manter atualizado o cadastro e condições de habilitação de Organizações da Sociedade Civil para atuação em cooperação com a Fundação CEPERJ;\r\n\r\nXVII - cadastrar e manter atualizado o cadastro e condições de habilitação de Startups para atuação em cooperação com a Fundação CEPERJ;\r\n\r\nXVIII - executar outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 21 - Compete à Ouvidoria\r\n\r\nI - coordenar a implantação e supervisão de sistemas de acesso entre o cidadão e Administração Pública, correspondendo às suas neces sidades de disponibilidade e facilidade de uso, para recepcionar, examinar e dar tratamento às manifestações e aos pedidos de acesso à informação, e encaminhá-las aos as unidades competentes para as providências cabíveis;\r\n\r\nII - apoiar e coordenar campanhas de fomento à cultura da transparência e de conscientização do direito fundamental de acesso à informação para o incentivo à participação popular e ao controle social das atividades e serviços oferecidos pela Administração Pública;\r\n\r\nIII - realizar a mediação administrativa, com as unidades da Fundação para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas, com o objetivo de manter o cidadão ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, a fim de que a conclusão ocorra dentro do prazo legal estabelecido;\r\n\r\nIV - organizar, analisar, consolidar e guardar as informações oriundas das demandas recebidas de seus usuários;\r\n\r\nV - elaborar relatórios gerenciais periódicos com indicadores e análises técnicas sobre as atividades de ouvidoria e de acesso à informação;\r\n\r\nVI - publicizar as atividades, ações e resultados alcançados pela transparência e pelo sistema de ouvidoria;\r\n\r\nVII - prover os gestores com informações, a partir de dados e estatísticas oriundos das manifestações dos usuários, de modo a revelar oportunidades de melhoria ou inovação em seus processos institucionais;\r\n\r\nVIII - assessorar o Presidente nos assuntos relacionados com as atividades de ouvidoria e transparência pública;\r\n\r\nIX - elaborar normas e orientações para regular a transparência e o sistema de ouvidoria setorial;\r\n\r\nX - observar, no desenvolvimento de seus trabalhos, as diretrizes emanadas do colegiado responsável pela governança estratégica do programa de transparência vigente no âmbito do poder executivo estadual;\r\n\r\nXI - fomentar o controle social e a participação popular, sem prejuízo das demais funções que lhes forem atribuídas.\r\n\r\nArt. 22 - Compete à Corregedoria:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de correição no âmbito da Fundação;\r\n\r\nII - instaurar e instruir os procedimentos disciplinares relacionados a servidores da Fundação, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\n\r\nIII - propor ao Presidente a instauração ou avocação dos procedimentos disciplinares;\r\n\r\nIV - propor ao Presidente a instauração ou a avocação dos Processos Administrativos de Responsabilização - PAR da pessoa jurídica previstos na Lei nº 12.846/2013 e/ou respectivas Investigações Preliminares, pertinentes a atos lesivos a Fundação nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nV - conduzir e instruir as Investigações Preliminares e/ou PARs instaurados ou avocados pelo Presidente, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\n\r\nVI - estruturar, em caráter permanente, as comissões condutoras dos processos instaurados ou avocados pelo Presidente para a apuração de ilícitos funcionais e da responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, a serem formadas por servidores, treinados para a atividade de investigação, sendo possível a requisição de especialistas de órgãos ou entidades públicas estaduais para auxílio técnico, em razão da especificidade do conhecimento requerido;\r\n\r\nVII - produzir informações para sustentar análises de riscos, com o propósito de instrumentalizar, com dados qualitativos e quantitativos, os responsáveis pela capacitação e educação continuada, assim como os responsáveis pelas demais ações de controle interno em especial a orientação preventiva;\r\n\r\nVIII - atuar, preventivamente, com base nas informações resultantes dos procedimentos apuratórios, a fim de aprimorar a gestão pública e reduzir a ocorrência dos ilícitos funcionais e;\r\n\r\nIX - analisar e acompanhar questões com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional da Fundação CEPERJ, observando as atribuições dos órgãos de Segurança Pública; \r\n\r\nX - atuar na segurança institucional do presidente, vice-presidente e diretorias, observando as atribuições dos órgãos de Segurança Pública, e pela proteção das instalações da Fundação CEPERJ;\r\n\r\nArt. 23 - Assessoria das Relações Institucionais compete:\r\n\r\nI - promover a articulação com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando a realização de atividades, parcerias, programas e ações afins, em prol das finalidades e prerrogativas da CEPERJ e do Estado;\r\n\r\nII - planejar, coordenar, assessorar e desenvolver trabalhos que traduzam o cumprimento de atividades essenciais ou especiais no seu campo de trabalho;\r\n\r\nIII - assessorar a Presidência no relacionamento institucional com entidades intergovernamentais;\r\n\r\nIV - executar outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo Presidente.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS\r\n\r\nArt. 24 - À Escola de Gestão e Políticas Públicas compete:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, controlar, dirigir e supervisionar atividades administrativas, técnicas e de gabinete, de pós-graduação e extensão, de educação continuada, do plano político-pedagógico, da secretaria de cursos, registros acadêmicos e certificação, da gestão de informações e pesquisas, de documentação e biblioteca;\r\n\r\nII - planejar, coordenar, executar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades educacionais de atualização, especialização e aperfeiçoamento de servidores públicos e da sociedade em geral, em todos os níveis, tais como: médio e elementar, superior e pós-graduação, resguardadas as competências das Secretarias Estadual e Municipal de Educação;\r\n\r\nIII - efetuar e manter banco de dados e um sistema moderno e eficiente de registro e documentação de alunos e profissionais, visando ao adequado processamento administrativo ao acompanhamento acadêmico, certificação e fiscalização;\r\n\r\nIV - promover e dirigir reflexão, discussão, compreensão e inovação das práticas da administração gerencial e de gestão em políticas públicas, privilegiando o desenvolvimento de pessoas, por meio das ações de formação inicial e de educação continuada, e pela organi zação de seminários, conferências, mesas redondas e outros diferentes eventos;\r\n\r\nV - planejar, organizar e executar atividades educacionais de formação inicial, educação continuada e de pós-graduação, de acordo com as necessidades de aplicação direta nas atividades dos órgãos e entidades públicos e de outras demandas específicas;\r\n\r\nVI - promover estudos e pesquisas sobre novas metodologias de aplicação pedagógica, ferramentas para ensino presencial, semipresencial e a distância, assim como o desenvolvimento de conteúdos e materiais baseados nas novas tecnologias de informação e comunicação, com utilização de recursos e aplicativos para plataformas tecnológicas e diferentes mídias;\r\n\r\nVII - planejar e desenvolver técnicas, instrumentos e sistemas necessários ao acompanhamento e avaliação da aprendizagem e desempenho escolar dos alunos e atuação do corpo docente, ao monitoramento da execução e apresentação dos resultados de cada projeto executado;\r\n\r\nVIII - realizar, sistematicamente, pesquisa de demandas para elaboração de projetos e atividades educacionais, antecipando as expectativas e acompanhando as inovações, procedendo de forma proativa e competitiva;\r\n\r\nIX - planejar e executar Plano Anual de Educação Continuada para valorização dos profissionais da Instituição;\r\n\r\nX - promover, coordenar e incentivar as ações de intercâmbio técnico e de parceria acadêmica com entidades congêneres, no interesse da administração pública, por meio da articulação em rede com as Escolas de Governo do país e do exterior;\r\n\r\nXI - implementar a sistemática expansão do acervo bibliográfico de forma a mantê-lo atualizado e adequado aos programas formativos e às expectativas dos usuários;\r\n\r\nXII - submeter à Assessoria Jurídica matéria da área de administração para análise e pronunciamento, quando for o caso;\r\n\r\nXIII - executar outras atividades que forem determinadas pelo Presidente da Fundação.\r\n\r\nXIV - criar, manter e coordenar grupo de pesquisa com registro no CNPq/CAPES formado por especialistas, mestres e doutores, dirigido por pesquisador doutor, voltado para produção de conhecimento aplicado, e designado por Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas, Estado e Cidadania (GEPPEC). \r\n\r\nXV - manter-se atualizada com as modernas tecnologias educacionais e buscar o constante alinhamento com as tendências metodológicas futuras;\r\n\r\nXVI - atuar como Escola de Governo central da política de capacitação de pessoas do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVII - gerir a atuação integrada das demais escolas de governo orgânicas das diversas instituições do estado fluminense, buscando racionalizar a oferta de cursos e evitar sobreposições de temáticas;\r\n\r\nXVIII - promover o Programa de Desenvolvimento de Competências para Resultados (PDCR) para oferecimento de cursos gratuitos aos servidores nas áreas de planejamento, orçamento, gestão, logística e modernização do estado, a partir do aporte de recursos orçamentários e financeiros oriundos do tesouro exclusivos para esse fim; \r\n\r\nXIX - atuar para manutenção do credenciamento dos cursos de pós-graduação junto ao Conselho Estadual de Educação (CEE), bem como articular-se junto ao Ministério da Educação e Cultura (MEC);\r\n\r\nXX - realizar a editoria científica da Revista Cadernos de Desenvolvimento Fluminense (CDF);\r\n\r\nXXI - atuar como escola de governo responsável pelos cursos de formação inicial, continuada e de habilitação para exercício de funções nas áreas de planejamento, gestão, orçamento e logística;\r\n\r\nXXII - atuar como escola de governo para todas as entidades e órgãos públicos do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXIII - atuar como Escola de Governo representante do estado do Rio de Janeiro em eventos nacionais, internacionais e em casos de cooperação entre instituições voltadas para a qualificação de servidores públicos;\r\n\r\nXXIV - buscar a ampliação da Escola de Governo com a instalação de outros campi quando necessário, em especial para viabilização de espaços com design que favoreçam a incorporação de novas metodologias e o desenvolvimento da inovação em um ambiente moderno de aprendizagem significativa; \r\n\r\nXXV - organizar, gerir e monitorar os eventos no Espaço Cultural CEPERJ - Sala Djanira e auditório da Fundação;\r\n\r\nArt. 25 - À Coordenadoria de Educação a Distância e Novas Tecnologias Educacionais - COOEAD compete:\r\n\r\nI - planejar, organizar, coordenar, acompanhar, controlar e avaliar projetos de EAD para o aprimoramento dos servidores públicos;\r\n\r\nII - capacitar os profissionais ligados ao ensino e que utilizarão os recursos tecnológicos à distância em sua prática pedagógica;\r\n\r\nIII - manter um núcleo de apoio ao ensino, a pesquisa e a extensão na área de EAD;\r\n\r\nIV - elaborar material didático na área de EAD;\r\n\r\nV - elaborar pareceres sobre a viabilidade técnica e orçamentária dos projetos a serem desenvolvidos pelo sistema EAD;\r\n\r\nVI - desenvolver diferentes modelos de cursos EaD conforme as características de cada instituição demandante, incluindo programação, design instrucional, edição de vídeos e disponibilização na plataforma;\r\n\r\nVII - realizar a programação, manutenção, atualização e operação da Plataforma Virtual de Aprendizagem (AVA), garantindo o correto acesso dos usuários, participação em fóruns, enquetes, avaliação e emissão de certificados digitais;\r\n\r\nVIII - oferecer suporte para as coordenadorias de pós-graduação e de formação inicial e continuada desenvolvendo ambientes na plataforma e cursos em formato EaD;\r\n\r\nArt. 26 - À Coordenadoria de Secretariado Acadêmico - COOSEC compete:\r\n\r\nI - planejar, controlar e acompanhar os recursos materiais, audiovisuais e outros que se façam necessários a execução dos projetos da EGPP;\r\n\r\nII - fornecer pareceres e viabilidade técnica para execução dos projetos elaborados pelas Coordenadorias; \r\n\r\nIII - efetuar o acompanhamento do trabalho dos monitores, instrutores, professores/tutores e quaisquer recursos necessários à execução dos projetos propostos pelas coordenadorias;\r\n\r\nIV - proceder a realização de estudos e a identificação da viabilidade técnica e financeira da execução dos diferentes trabalhos e demais atividades-meio próprias de cada uma das solicitações recebidas das outras coordenadorias;\r\n\r\nV - realizar o acompanhamento e registro de dados cadastrais dos profissionais selecionados a partir do Banco de Talentos destinados a confecção dos contratos por prazo determinados destinados a realização das ações educacionais;\r\n\r\nVI - capacitar o pessoal que será responsável pela utilização do material elaborado pelas coordenadorias;\r\n\r\nVII - manter intercâmbio de informações com as demais coordenadorias para estudo e realização ou remanejamento de projetos;\r\n\r\nVIII - realizar, junto às demais coordenadorias, o levantamento de necessidades no campo de tecnologias de treinamento e do material a ser utilizado nas diferentes atividades programadas;\r\n\r\nIX - fornecer subsídios ao Diretor da EGPP para planejar a política de capacitação de pessoas tanto da Fundação CEPERJ quanto do estado do Rio de Janeiro, suas diretrizes e metas;\r\n\r\nX - avaliar com as demais Coordenadorias se o material planejado cobre as necessidades levantadas, sugerindo novos recursos quando se fizer necessário;\r\n\r\nXI - proceder à coleta e seleção dos dados para a elaboração de relatórios;\r\n\r\nXII - executar outras atividades que forem determinadas pelo Diretor da EGPP;\r\n\r\nXIII - elaborar e manter atualizado o controle dos indicadores de produtividade da EGPP;\r\n\r\nXIV - manter o registro dos docentes atualizado no Banco de Talentos e realizar Chamadas Públicas para sua atualização sempre que necessário;\r\n\r\nXV - manter o registro de todos os profissionais da EGPP atualizado, incluindo as capacitações realizadas;\r\n\r\nXVI - zelar pelo correto uso dos equipamentos e espaços físicos da EGPP, bem como pelo seu controle e escrituração;\r\n\r\nXVII - coordenar e gerenciar o processo de prestação de contas de cada projeto, respeitando o prazo limite para sua realização, em sua dimensão física, financeira e de acordo com a legislação pertinente;\r\n\r\nXVIII - realizar a secretaria executiva e acadêmica da Revista Cadernos de Desenvolvimento Fluminense (CDF);\r\n\r\nArt. 27 - À Coordenadoria de Formação Inicial e Continuada - COOFIC compete:\r\n\r\nI - planejar, organizar, coordenar, acompanhar, controlar e avaliar projetos relacionados com a área de Treinamento e Desenvolvimento de Pessoas, em conformidade com as diretrizes e normas estabelecidas pela Presidência da Fundação CEPERJ;\r\n\r\nII - elaborar pareceres sobre a viabilidade técnica de programas e projetos e o interesse na celebração de acordos, convênios e contratos; \r\n\r\nIII - efetuar o acompanhamento do trabalho de monitores, instrutores, professores/tutores e quaisquer recursos necessários à elaboração e execução dos projetos propostos;\r\n\r\nIV - articular-se com a Coordenadoria de Secretariado Acadêmico para manter atualizado o Banco de Talentos de pessoal passível de contratação por prazo determinado para a execução dos programas da Coordenadoria, bem como informar sobre a necessidade de realização de Chamadas Públicas para sua atualização;\r\n\r\nV - colaborar com o acervo bibliográfico da Fundação CEPERJ mantendo constante informação das referências bibliográficas para a Biblioteca;\r\n\r\nVI - articular e intermediar os contatos com docentes do Banco de Talentos com vistas à contratação de serviços de pessoal especializado por prazo determinado, dentro do orçamento do programa para realização das tarefas que lhe são solicitadas;\r\n\r\nVII - capacitar pessoal que será responsável pela utilização do material elaborado pela Coordenadoria;\r\n\r\nVIII - manter intercâmbio de informações com as demais coordenadorias para estudo e remanejamento de projetos, assim como para a correta execução das ações educacionais;\r\n\r\nIX - realizar, junto às demais coordenadorias, o levantamento de necessidades no campo de tecnologias de treinamento e do material a ser utilizado nas diferentes atividades programadas;\r\n\r\nX - fornecer subsídios ao Diretor da EGPP no sentido de consubstanciar diretrizes e metas traçadas pela Escola na área de políticas e gestão públicas;\r\n\r\nXI - manter gerentes de projeto alocados para cada ação educacional, responsáveis por garantir o cumprimento do plano de trabalho, manter contato com o ponto focal da instituição parceira e controlar os custos de execução; \r\n\r\nXII - promover o desenvolvimento de programas e projetos com vistas ao aprimoramento permanente dos servidores públicos;\r\n\r\nXIII - executar outras atividades que forem determinadas pelo Diretor da EGPP.\r\n\r\nArt. 28 - A Coordenadoria de Pós-Graduação e Pesquisa - COOPOG compete:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, dirigir, supervisionar, controlar e avaliar programas, planos, projetos voltados para a realização de cursos pós-graduação, destinados, prioritariamente, aos quadros de nível estratégico do Governo do Estado, o desenvolvimento de pesquisas e a publicação de trabalhos;\r\n\r\nII - oferecer cursos regulares de pós-graduação com foco na qualificação da gestão pública;\r\n\r\nIII - prestar serviços de consultoria na área de sua competência;\r\n\r\nIV - coordenar programas, projetos e atividades relacionados a cursos de pós-graduação, desenvolvimento de pesquisas e publicação de trabalhos;\r\n\r\nV - planejar e executar estudos especiais e de investigação científica, relacionados com as exigências de aprofundamento do conhecimento no campo da administração pública e do aprimoramento técnico, administrativo e pedagógico, promovendo sua divulgação;\r\n\r\nVI - articular-se com instituições de pesquisa e docência nacionais e estrangeiras, assim como com entidades de apoio a este tipo de atividade, e com órgãos da administração pública estadual e de outros estados da federação, visando estabelecer formas de colaboração, convênios e contratos para execução de programas que atendam aos interesses da Coordenadoria de Pós-graduação e do Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas, Estado e Cidadania (GEPPEC) com foco no desenvolvimento da qualidade pedagógica e excelência dos conteúdos;\r\n\r\nVII - elaborar pareceres sobre a viabilidade técnica de programas e projetos e o interesse de assinaturas de acordos, convênios e contratos, em especial aqueles voltados para a pesquisa acadêmica;\r\n\r\nVIII - efetuar o acompanhamento do trabalho de instrutores, professores e quaisquer recursos necessários à elaboração e execução dos projetos propostos;\r\n\r\nIX - participar dos trabalhos de elaboração de proposta orçamentária da Coordenadoria;\r\n\r\nX - articular-se com a Coordenadoria de Secretariado Acadêmico para manter atualizado o Banco de Talentos de pessoal passível de contratação por prazo determinado para a execução dos programas da Coordenadoria, bem como informar sobre a necessidade de realização de Chamadas Públicas para sua atualização;\r\n\r\nXI - colaborar com o acervo bibliográfico da Fundação CEPERJ mantendo constante informação das referências bibliográficas para a Biblioteca;\r\n\r\nXII - articular e intermediar os contatos com docentes do Banco de Talentos com vistas à contratação de serviços de pessoal especializado por prazo determinado, dentro do orçamento do programa para realização das tarefas que lhe são solicitadas;\r\n\r\nXIII - determinar a coleta e proceder à seleção de dados para elaboração de relatórios;\r\n\r\nXIV - executar ou intermediar com vistas à contratação de serviços de pessoal especializado, dentro do orçamento do programa para termo das tarefas que lhe são solicitadas;\r\n\r\nXV - manter intercâmbio de informações com as demais coordenadorias para estudo e remanejamento de projetos;\r\n\r\nXVI - promover o desenvolvimento de programas e projetos, objetivando a especialização dos servidores públicos;\r\n\r\nXVII - desenvolver estudos de viabilidade técnica-orçamentária para implementação de novos projetos pela EGPP;\r\n\r\nXVIII - executar outras atividades que forem determinadas pelo Diretor da EGPP;\r\n\r\nXIX - firmar termos de cooperação para intercâmbio de docentes e discentes do programa de especialização com outras instituições de ensino superior ou escolas de governo;\r\n\r\nXX - realizar a editoria executiva da Revista Cadernos de Desenvolvimento Fluminense (CDF);\r\n\r\nArt. 29 - Ao Centro de Estatísticas, Estudos, Pesquisas, Planejamento e Programas compete:\r\n\r\nI - prover o Estado do Rio de Janeiro de todo o acervo de dados e informações básicas necessários ao conhecimento e acompanhamento da realidade física, territorial, ambiental, econômica, cartográfica, demográfica e social do Estado;\r\n\r\nII - formular, implementar, executar e avaliar programas, projetos e atividades voltados a estudos e pesquisas, em suas formas primária e derivada, sobre a realidade do Estado do Rio de Janeiro, nos âmbitos social, econômico, ambiental, físico e territorial, bem como a elaboração de produtos cartográficos, que resultem em dados e informações para subsidiar o Governo Estadual e prefeituras municipais em suas políticas públicas, dirigir e supervisionar atividades administrativas e técnicas, de secretaria, de acompanhamento conjuntural e pesquisas econômicas, de estudos e pesquisas geográficas, sociais e ambientais, de apoio à gestão municipal, de informações geoespaciais, de gestão da informação, dados e sistemas da Fundação CEPERJ;\r\n\r\nIII - coletar, organizar e tratar dados estatísticos, geográficos e cartográficos de interesse público, bem como registros administrativos procedentes de órgãos setoriais públicos e privados;\r\n\r\nIV - estabelecer metodologias para a construção de bases de dados e manter atualizadas as informações demográficas, sociais, econômicas, físicas, territoriais, ambientais e cartográficas do Estado do Rio de Janeiro, como elaborar normas de construção de bases de dados estatísticos e geográficos, cartográficos e ambientais do Estado e difundir sua utilização;\r\n\r\nV - dar suporte técnico à demarcação das divisas do Estado e demarcar os limites de seus municípios, calcular e divulgar as áreas municipais, implantar e conservar marcos territoriais, atualizar e publicar a divisão político-administrativa do Estado;\r\n\r\nVI - coordenar a elaboração, execução e manutenção do Plano Cartográfico do Estado do Rio de Janeiro, acompanhando a produção cartográfica dos órgãos estaduais, zelando por sua qualidade e propriedade técnico-operacional;\r\n\r\nVII - articular e dar apoio à produção de dados setoriais e registros administrativos nos órgãos públicos e privados produtores de informações e dados sobre o Estado do Rio de Janeiro, bem como elaborar indicadores setoriais para apoiar o planejamento e a tomada de decisões dos setores público e privado, em especial, na administração estadual;\r\n\r\nVIII - monitorar indicadores de desempenho as atividades gerenciais de cada órgão ou projeto; \r\n\r\nIX - atuar na integração (hub) de Programas e Projetos de governo;\r\n\r\nX - atuar na gestão do LAB Laboratório de Inovação e Experimentação da Fundação;\r\n\r\nXI - gerir a Infraestrutura de Dados Espaciais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - gerir a base de dados socioeconômicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIII - desenvolver estudos, pesquisas referente a reforma urbana e de ações de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;\r\n\r\nXIV - atuar em conjunto com demais órgãos na promoção e desenvolvimento sustentável das cidades e regiões do Estado do Rio de Janeiro por meio de ações e projetos, mediante gestão integrada que permitam a estruturação ordenada nas áreas urbanas;\r\n\r\nXV - promover, fomentar e atuar nas ações de uso sustentável, relacionadas a resíduos sólidos, recursos hídricos, segurança hídrica, biodiversidade e recuperação ambiental; \r\n\r\nXVI - gerir os projetos e programas ambientais no âmbito da Fundação;\r\n\r\nXVII -atuar no levantamento, análise, formulação e implementação de políticas de modernização e aperfeiçoamento de processos, sistemas e métodos de trabalho, de gestão integrada e de desenvolvimento institucional, na proposição, acompanhamento e avaliação de programas afins e no apoio técnico ao funcionamento da Fundação;\r\n\r\nXVIII -elaborar, orientar e coordenar e oferecer metodologias a fim de padronizar processos e fluxos para gestão e desenvolvimento de novos projetos e/ ou programas e o planejamento estratégico da Fundação;\r\n\r\nXIX -fomentar o espírito inovador no setor público, conectando de uma forma transversal as entidades públicas independentemente do seu setor de atuação;\r\n\r\nXX -promover e coordenar as relações interinstitucionais atuando na articulação entre órgãos públicos, empresas privadas, organizações não governamentais e demais entidades, em nível federal, estadual, municipal e internacional;\r\n\r\nXXI - coordenar ações para o desenvolvimento de programas e projetos de cooperação técnica no plano nacional e internacional para realização sob sua responsabilidade ou em forma de parcerias;\r\n\r\nXXII -coordenar atividades de consultorias e prestação de serviços;\r\n\r\nXXIII - promover e coordenar ações de intercâmbio técnico com entidades congêneres no interesse da administração pública, no âmbito de atribuição da Fundação;\r\n\r\nXXIV - executar outras atividades que forem determinadas pelo Presidente da Fundação.\r\n\r\nArt. 30 - À Coordenadoria de Políticas Econômicas compete:\r\n\r\nI - elaboração e execução de projetos de pesquisa e estudos conjunturais e econômicos e impactos diversos;\r\n\r\nII - análise das potencialidades regionais de estudo e produção com o desenvolvimento de técnicas especializadas e aplicação de metodologias apropriadas;\r\n\r\nIII - estudos, pesquisas e análises das informações econômicas, de produção, da infraestrutura regional, do comportamento das finanças públicas com levantamento de dados e tratamento estatístico.\r\n\r\nArt. 31 - À Coordenadoria de Geociências compete:\r\n\r\nI - desenvolver estudos e projetos relacionados à representação cartográfica do Estado do Rio de Janeiro; produção e análise de dados geoespaciais;\r\n\r\nII - produzir e analisar dados geoespaciais;\r\n\r\nIII - pesquisar e criar soluções baseadas em geotecnologias;\r\n\r\nIV - atualizar e aprimorar textos descritivos dos limites do Estado e seus municípios, assim como elaboração de pareceres técnicos sobre limites de municípios confrontantes;\r\n\r\nV - guardar e conservar o acervo histórico da Instituição e de outras instituições estaduais extintas.\r\n\r\nArt. 32 - À Coordenadoria de Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais compete:\r\n\r\nI - realizar pesquisas primárias e secundárias, assim como elaborar, acompanhar e desenvolver planos, programas e projetos afins no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e seus municípios, mediante a sua realidade cultural, social, demográfica, geográfica, ambiental e físico-territorial; \r\n\r\nII - apoiar, elaborar, acompanhar e coordenar planos, programas, projetos e ações relativos à melhoria e aperfeiçoamento da gestão municipal e ao desenvolvimento regional e local, assim como promover a produção, sistematização e disseminação das informações pertinentes;\r\n\r\nIII - realizar, apoiar, acompanhar e coordenar, programas internos socioambientais, visando a implementação de boas práticas, no desenvolvimento estrutural da Fundação;\r\n\r\nIV - realizar os cálculos e consolidação dos índices finais de conservação ambiental (IFCA) dos municípios do Estado, além da participação do grupo técnico, em conjunto com os órgãos ambientais, para fomentar politicais publicas relacionadas ao ICMS ecológico;\r\n\r\nV - atualizar os cálculos do ICMS ecológico, conforme as mudanças previstas em decreto;\r\n\r\nVI - atuar no monitoramento de fauna no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, elaborando, planejando e executando projetos ou programas necessários voltados para pesquisa e conservação de espécies nativas do território fluminense\r\n\r\nArt. 33 - À Coordenadoria de Políticas Sociais compete:\r\n\r\nI - formulação de diagnósticos sociais, avaliação de políticas, programas e ações de integração sociais;\r\n\r\nII - realização de estudos sobre o mercado de trabalho;\r\n\r\nIII - estudos sobre a provisão de serviços sociais básicos;\r\n\r\nIV - atuar em projetos e programas que se desdobrem na melhoria de serviços e apoio a população fluminense;\r\n\r\nArt. 34 - À Coordenadoria de Gestão e Inovação compete:\r\n\r\nI - gerenciar a Base de Dados da Fundação CEPERJ e elaborar painéis e relatórios gerenciais informatizados (dashboards);\r\n\r\nII - divulgar e disseminar esses dados e informações, assim como apoiar tecnicamente as unidades da Fundação no tratamento e armazenamento de dados e informações; disponibilização de consulta a informações e articulação entre as numéricas e espaciais.\r\n\r\nIII - coordenar e executar atividades de business intelligence e análise de dados;\r\n\r\nIV - disseminar e atuar nos projetos em ciclos rápidos de prototipagem para materializarem a experimentação objetivando melhoria nos serviços públicos\r\n\r\nArt. 35 - À Coordenadoria de Planejamento e Programas compete:\r\n\r\nI - Elaborar em conjunto com as demais áreas de negócio o Planejamento Estratégico da Fundação CEPERJ;\r\n\r\nII - promover princípios de modernização organizacional e governança coorporativa;\r\n\r\nIII - reunir, armazenar e prover informações estratégicas à Presidência e demais gestores da Fundação CEPERJ;\r\n\r\nIV - monitorar os andamentos dos projetos realizados informando a Presidência e demais Diretorias;\r\n\r\nV - executar outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo Diretor do CEPP.\r\n\r\nArt. 36 - À Diretoria de Concursos e Processos Seletivos compete:\r\n\r\nI - captar, planejar, coordenar, executar, supervisionar, controlar e avaliar programas, planos, projetos e necessidades de recrutamento e seleção de recursos humanos, prioritariamente para Administração direta e indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e demandas provenientes de entidades estaduais, federais, municipais, empresas privadas e organizações da sociedade civil, realizando ações destinadas a dirigir e supervisionar atividades administrativas e técnicas, como as atribuições de: planejamento e operação, supervisão e apoio técnico a concursos, supervisão pedagógica e demais ações relacionadas à proposição e execução de concursos, processos seletivos e avaliações especiais;\r\n\r\nII - coordenar, atender e acompanhar as demandas do serviço de atendimento aos Candidatos;\r\n\r\nIII - atuar em estreita articulação com a Assessoria Jurídica, procedendo aos encaminhamentos formais visando obter análise e parecer sobre projetos pactuados a título de convênios, acordos, ajustes, contratos e termos de compromisso, aditamentos e demais documentos a serem assinados pelo Presidente da Fundação CEPERJ e destinados a órgãos superiores e clientes;\r\n\r\nIV - coordenar, atender e acompanhar as ações de planejamento, operação, supervisão pedagógica, apoio técnico e demais ações relacionadas à proposição e execução de concursos, processos seletivos e avaliações especiais;\r\n\r\nV - executar outras atividades que forem determinadas pelo Presidente da Fundação.\r\n\r\nArt. 37 - À Coordenadoria de Planejamento de Concursos e Processos Seletivos compete:\r\n\r\nI - coordenar ações de planejamento relativas à realização de concursos públicos e processos seletivos com ênfase na elaboração de propostas técnico-orçamentária, editais, minutas de documentos, roteiro-padrão, entre outros;\r\n\r\nII - coordenar e acompanhar o efetivo cumprimento de todas as fases de certames previstos nos editais, além de intermediar com os órgãos contratantes;\r\n\r\nIII - gerenciar a requisição de pagamentos de pessoas físicas e jurídicas, e realizar o acompanhamento dos processos de pagamento até a sua conclusão;\r\n\r\nIV - elaborar relatórios diversos sobre os concursos realizados;\r\n\r\nV - realizar ações administrativas necessárias para contratação de serviços necessários à execução da logística elaborada para concursos e processos seletivos;\r\n\r\nVI - planejar, elaborar e acompanhar junto com a Diretoria o Plano Plurianual, Plano Anual de Aquisições, Planos de Investimentos, Lei Orçamentária Anual, entre outros;\r\n\r\nArt. 38 - À Coordenadoria Pedagógica de Concursos e Processos Seletivos compete:\r\n\r\nI - selecionar, recrutar, contratar e coordenar profissionais de bancas examinadoras para prestação de serviços especializados, como a elaboração e entrega de questões de prova, resguardando, sempre ,o sigilo e cronograma;\r\n\r\nII - orientar e monitorar todas as etapas do processo junto às bancas, para: elaboração de itens de prova, revisão das questões com análise ortográfica, pedagógica e técnica, elaboração de gabaritos; devolutiva aos recursos de candidatos, orientação na análise de documentações para as etapas de isenção / prova de títulos / cotas, dentre outros;\r\n\r\nIII - orientar e acompanhar a correção de provas discursivas e redações, junto às bancas;\r\n\r\nIV - elaborar materiais pedagógicos vinculados ao processo seletivo, tais como: cadernos de questões, conteúdo programático, manual de instrução à banca, sempre supervisionando o processo de digitação, diagramação, revisão e demais ações pertinentes;\r\n\r\nV - preparar a matriz dos cadernos de provas e provimento da reprografia, preservando o devido sigilo.\r\n\r\nArt. 39 - À Coordenadoria de Operações e Logística para Concursos e Processos Seletivos compete:\r\n\r\nI - acompanhar as inscrições de candidatos em postos especiais e via online na página institucional;\r\n\r\nII - planejar e organizar o mapa de previsão de quantitativo de pessoal necessário para aplicação de provas;\r\n\r\nIII - preparar as instruções, efetuar as convocações, promover reuniões de orientação e procedimentos administrativos de execução;\r\n\r\nIV - elaborar relatórios com dados de execução e ocorrências para a direção superior;\r\n\r\nV - planejar a execução da aplicação de provas, com fiscalização e equipe de apoio, definição dos locais de provas e todas as necessidades de infraestrutura local de acordo com o tipo de prova a ser aplicada;\r\n\r\nVI - realizar a separação, envelopamento e preparação de malotes para aplicação de provas, por local, disciplina, etc;\r\n\r\nVII - providenciar recursos específicos para cada concurso que envolva segurança, tecnologia, força policial, Defesa Civil/Bombeiros, etc.\r\n\r\nArt. 40 - Compete à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação compete:\r\n\r\nI - assessorar o Presidente e os órgãos da Fundação CEPERJ em assuntos relacionados a tecnologia da informação, no âmbito das atividades da Fundação;\r\n\r\nII - supervisionar a definição de propostas e alternativas para a informatização das unidades organizacionais e dos processos de gestão e operação da Fundação CEPERJ e estabelecer as respectivas diretrizes e prioridades estratégicas de tecnologia da informação;\r\n\r\nIII - promover e coordenar a elaboração do Plano Estratégico Diretor de Tecnologia de Informação e de Comunicação;\r\n\r\nIV - promover e supervisionar estudos e prospecções de novas tecnologias, métodos e ferramentas para apoio ao processo de informatização da Fundação;\r\n\r\nV - estimular e coordenar o relacionamento da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação e da Fundação com outras unidades de informatização do Poder Executivo Estadual, do Ministério Público Estadual, do Poder Judiciário Estadual e de outras entidades externas, visando a integração entre bases de dados e sistemas de informação, no interesse do Estado e da população;\r\n\r\nVI - assessorar todas as negociações técnicas relacionadas à contratação de produtos e serviços relacionados a Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n\r\nVII - promover o acompanhamento sistemático de sugestões e manifestações quanto a problemas relacionados à qualidade de serviços prestados internamente ou por meio de terceiros, no âmbito das tecnologias de informação e comunicação; \r\n\r\nVIII - assegurar a orientação, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços prestados por empresas terceirizadas, no âmbito das tecnologias de informação e comunicação; \r\n\r\nIX - promover e coordenar ações de contratação, homologação, e acompanhamento do fornecimento de produtos e prestação de serviços por terceiros das tecnologias de informação e de comunicação;\r\n\r\nX - Representar a Fundação CEPERJ no Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n\r\nXI - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nXII - organizar e executar o atendimento aos usuários internos de sistemas e equipamentos informáticos;\r\n\r\nXIII - coordenar e controlar a distribuição, manutenção de equipamentos, aplicativos e peças, assim como gerenciar os instrumentos jurídicos relacionados à locação de equipamentos;\r\n\r\nXIV - realizar a gestão da informação, dados e processos informatizados;\r\n\r\nXV - promover o desenvolvimento de sistemas e o suporte à tecnologia;\r\n\r\nXVI - planejar e propor ações estratégicas e de inclusão digital no âmbito das prioridades governamentais;\r\n\r\nXVII - executar outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 41 - À Coordenadoria de Sistemas de Informação COOSI compete:\r\n\r\nI - assegurar o correto funcionamento e a aderência dos sistemas às regras de negócio e aos requisitos legais; \r\n\r\nII - projetar, desenvolver, homologar, publicar aplicações web, mobile e nativas de código aberto e fechado;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico sobre assuntos pertinentes à área de competência deste Setor;\r\n\r\nIV - desenvolver, implementar, difundir frameworks de desenvolvimento de sistemas e aplicações; \r\n\r\nV - efetuar a manutenção dos sistemas de informação de acordo com as regras de negócio e os requisitos especificados, mantendo atualizada a documentação pertinente; \r\n\r\nVI - elaborar ou garantir a atualização das rotinas e da documentação relativa aos sistemas de informação desenvolvidos, contratados e implementados; \r\n\r\nVII - identificar necessidades e implementar os sistemas computacionais necessários à operação e ao desenvolvimento do Instituto; \r\n\r\nVIII - coordenar e prestar suporte e capacitação aos usuários no uso dos sistemas; \r\n\r\nIX - manifestar-se quanto aos aspectos técnicos e custos envolvidos no atendimento às contratações de sistemas de informação; \r\n\r\nX - prover meios razoáveis que viabilizem a integração dos sistemas de informação ou bancos de dados; \r\n\r\nXI - desempenhar outras atribuições às suas atividades e em conformidade com a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\nArt. 42 - À Coordenadoria de Infraestrutura e Comunicação - COOIC compete:\r\n\r\nI - administra as rotinas de manutenção, implantação e configuração de infraestrutura de telecomunicações, redes, servidores e internet; \r\n\r\nII - acompanha o suporte aos usuários e desenvolve soluções de tecnologia, a fim de manter a alta disponibilidade dos serviços;\r\n\r\nIII - identificar, implementar e administrar soluções de infraestrutura de TI para o desenvolvimento da Fundação; \r\n\r\nIV - instalar, configurar e manter atualizados os equipamentos de rede e segurança, sistemas operacionais e outros softwares básicos necessários ao funcionamento de serviços e soluções de TI; \r\n\r\nV - promover o suporte e o atendimento para soluções de problemas relacionado a TIC nos setores; \r\n\r\nVI - prover ambiente computacional adequado para desenvolvimento, teste, homologação, treinamento e uso de serviços e soluções de TI; e \r\n\r\nVII - desempenhar outras atribuições às suas atividades e em conformidade com a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\nArt. 43 - À Coordenadoria de Segurança da Informação - COOSEI compete:\r\n\r\nI - implementar e aprimorar continuamente propostas de diretrizes e normas de uso dos recursos da TIC referentes à Política de Segurança da Informação;\r\n\r\nII - receber e analisar as comunicações de descumprimento das normas referentes à Política de Segurança da Informação;\r\n\r\nIII - implementar, gerenciar e aprimorar soluções de que garantam adequada gestão de acessos digitais, lógicos e físico;\r\n\r\nIV - realizar auditorias de sistemas e banco de dados no âmbito dos ativos de TIC da CEPERJ;\r\n\r\nV - desenvolver, implementar e difundir framework de gestão de riscos e governança de TIC e;\r\n\r\nVI - desempenhar outras atribuições às suas atividades e em conformidade com a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\nArt. 44 - À Diretoria Administrativa e Financeira, compete:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, executar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades administrativas, orçamentária e financeira; dirigir e supervisionar atividades administrativas e técnicas, bem como as ações relacionadas à gestão de pessoas, de logística, financeira e de bens patrimoniais, da Fundação CEPERJ;\r\n\r\nII - dirigir a execução adequada de procedimentos relativos às áreas de: movimentação de pessoas, como guarda e controle da movimentação de documentos, bens materiais, processos administrativos e financeiros, serviços gerais e de manutenção da infraestrutura física, processos licitatórios, gerenciamento de contratos e controle de fornecedores;\r\n\r\nIII - submeter à Assessoria Jurídica matérias da área de administração, contratação e controle financeiro, para análise e pronunciamento, quando for o caso;\r\n\r\nIV - executar outras atividades que forem determinadas pelo Presidente da Fundação.\r\n\r\nArt. 45 - À Coordenadoria de Gestão de Pessoas compete:\r\n\r\nI - planejar, organizar, coordenar, acompanhar e avaliar os trabalhos realizados pelas divisões da Coordenadoria;\r\n\r\nII - cumprir normas e regulamentos da política de pessoal;\r\n\r\nIII - supervisionar o cumprimento da legislação de pagamento de pessoal;\r\n\r\nIV - administrar a política de capacitação e treinamento de pessoal em articulação com a EGPP, e de benefícios sociais da Instituição;\r\n\r\nV - coordenar a Comissão de Adicional de Qualificação, examinando os requerimentos de Concessão do Adicional de Qualificação de acordo com o disposto na Lei nº 5758, de 29 de junho de 2010, Decreto Estadual nº 42720, de 26 de novembro de 2010, e na Portaria CEPERJ/GP nº 8392, de 16 de junho de 2011;\r\n\r\nArt. 46 - Coordenadoria Administrativa Operacional compete:\r\n\r\nI - planejar, organizar, coordenar e acompanhar a gestão administrativa e operacional da Fundação CEPERJ, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Presidência e Diretoria Administrativa e Financeira, bem como fornecer, diariamente ao diretor da Diretoria todas as informações pertinentes à sua área;\r\n\r\nII - subsidiar em conjunto com os departamentos a Diretoria Administrativa Financeira com estudos, que tenham a finalidade de evitar desperdícios, sem acarretar prejuízos que possam atingir seus objetivos; \r\n\r\nIII - participar dos trabalhos de elaboração da proposta orçamentária da Coordenadoria em conjunto com os departamentos subordinados;\r\n\r\nIV - preparar relatórios mensais;\r\n\r\nV - executar demais atividades que forem determinadas pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 47 - Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira compete:\r\n\r\nI - planejar, organizar, coordenar e acompanhar a gestão econômico financeira da Fundação CEPERJ, de acordo com diretrizes estabelecidas pela Presidência de Diretoria Administrativa e Financeira, bem como fornecer, diariamente ao diretor da Diretoria, todas as informações pertinentes a sua área;\r\n\r\nII - coordenar e controlar as atividades financeiras, desenvolvidas pelos departamentos que lhe são subordinados;\r\n\r\nIII - manter contatos com órgãos estaduais e federais, a fim de dar cumprimento às normas e legislação em vigor, difundindo internamente os princípios básicos que regem a área financeira, contábil e de pessoal;\r\n\r\nIV - propor, com base no detalhamento de despesas, o cronograma de desembolso, considerando a programação financeira do Estado e as receitas próprias da Fundação CEPERJ;\r\n\r\nV - orientar e coordenar a execução orçamentária da Fundação CEPERJ;\r\n\r\nVI - preparar as solicitações de créditos suplementares e modificações orçamentárias;\r\n\r\nVII - Manter intercâmbio com a Assessoria de Contabilidade Analítica, solicitando as informações referentes à receita para posterior lançamento no SIGO, após a checagem desta pela Assessoria;\r\n\r\nVIII - classificar despesas, conferindo os documentos que derem origem à emissão de autorização de empenho (NAD);\r\n\r\nIX - orientar e coordenar as descentralizações para posterior lançamento das notas de crédito (NC), no SIAFEM/RJ;\r\n\r\nX - coordenar lançamentos das reservas orçamentárias no Sistema Integrado de Aquisições (SIGA);\r\n\r\nXI - supervisionar o andamento dos processos sobre a responsabilidade da Assessoria no Sistema UPO/PRODERJ;\r\n\r\nXII - coordenar a execução de lançamentos no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária (SIGO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Plurianual (PPA) e o lançamento de ações realizadas no PPA;\r\n\r\nXIII - encaminhar à direção superior as prestações e tomadas de contas mensais e anuais da Fundação CEPERJ.\r\n\r\nArt. 48 - Coordenadoria de Contabilidade Analítica compete:\r\n\r\nI - acompanhar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, dos quais devem ser respaldados por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando salvaguardar os bens e verificar a exatidão das contas e regularidade das mesmas;\r\n\r\nII - assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\n\r\nIII - manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e acompanhamento pelo órgão central de contabilidade do Estado;\r\n\r\nIV - orientar os usuários dos órgãos/entidades quanto a correta utilização do Sistema de Administração Financeira para estados e municípios - SINAFEM - e do Sistema de Informações Gerais - SIG;\r\n\r\nV - manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\n\r\nVI - elaborar o processo de prestação de contas do Ordenador de Despesa da Fundação CEPERJ, observando o prazo de remessa à Auditoria Geral do Estado - AGE -, de acordo com o Decreto nº 3.148, de 28/04/1980 e a Deliberação TCE nº 198, de 23/01/1996; VII- verificar a paridade entre os saldos apresentados nos processos de prestação de contas dos responsáveis por bens patrimoniais e pelo almoxarifado e os registros contábeis, conforme Deliberação TCE nº 198, de 23/01/1996;\r\n\r\nVIII - orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\n\r\nIX - organizar e analisar, segundo normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, incluindo Empresas Públicas e de Economia Mista, e nos prazos estabelecidos pela Controladoria-Geral do Estado, balancetes e outras demonstrações financeiras;\r\n\r\nX - providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irre gularidade de que resulte ou possa resultar dano ao erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faz de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\n\r\nXI - propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito do órgão/entidade, fazendo comunicação imediata à Controladoria-Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas;\r\n\r\nXII - orientar, coordenar e instruir, do ponto de vista técnico e na esfera de sua competência, unidades operacionais de sua jurisdição, quanto aos procedimentos necessários para o registro da descentralização de crédito - NC -, emissão de nota de empenho - NE - e emissão/execução da programação de desembolso - PD -, obedecidas às normas expedidas pela Controladoria-geral do Estado;\r\n\r\nXIII - atestar e certificar a regularidade da liquidação da despesa com fundamento nos artigos 90, 91 e 92 da Lei nº 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nXIV- analisar e elaborar a conciliação bancária no Sistema de Informações Gerenciais - SIG -, via internet, mensalmente, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do fechamento mensal, conforme Portaria CGE nº 127, de 05/11/2007;\r\n\r\nXV- Efetuar mensalmente a conformidade contábil de que se trata a Portaria CGE nº 110, de 31/08/2005;\r\n\r\nXVI - manter atualizada a análise contábil através do módulo ANALICONT, cujos procedimentos deverão estar concluídos até o último dia útil do mês subsequente ao fechamento, conforme Portaria CGE nº 134, de 16/02/2009;\r\n\r\nXVII - regularizar as inconsistências contábeis, evidenciadas através do comando LISCINTIR, antes do fechamento mensal, conforme Portaria CGE nº 109, de 26/07/2005;\r\n\r\nXVIII - manter atualizados os registros contábeis de Contratos e Convênios, analisando eventuais irregularidades apuradas através do Sistema de Informações Gerenciais - SIG, para fins de regularização antes do fechamento mensal;\r\n\r\nXIX - manter atualizados os registros contábeis relativos às despesas de exercícios Anteriores - DEA - em conformidade com as informações extraídas do Sistema de Informações Gerenciais - SIG -, de acordo com a Portaria CGE nº 129, 09/01/2008;\r\n\r\nXX - promover análise e acompanhamento das contas analíticas garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;\r\n\r\nXXI - manter o controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes e contratos em que a administração pública for parte, no que diz respeito à execução e ao pagamento, e quanto à contabilização do recebimento e devolução da prestação de garantia, quando exigida;\r\n\r\nXXII - observar as instruções baixadas pela Controladoria-Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, Tabela de Eventos, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos;\r\n\r\nXXIII - manter o controle de formalização da guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como de documentos relativos à vida patrimonial;\r\n\r\nXXIV - proceder à análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros da Fundação CEPERJ;\r\n\r\nXXV - Apoiar a Fundação CEPERJ nos assuntos tributários e nas inspeções dos agentes fiscalizadores.\r\n\r\nArt. 49 - À Coordenadoria de Licitação - COOLIC compete:\r\n\r\nI - planejar, organizar, conduzir e acompanhar os procedimentos relativos ao Pregão eletrônico e do Registro de preços SEPLAG;\r\n\r\nII - planejar, coordenar e avaliar o desenvolvimento dos trabalhos de licitação da Fundação CEPERJ;\r\n\r\nIII - executar ou orientar as atividades programadas ou de rotina que lhe estiverem afetas, em conformidade com a legislação vigente;\r\n\r\nIV - elaborar editais, atas, pareceres e demais documentos relativos aos procedimentos licitatórios no âmbito da Fundação CEPERJ.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDOS DIRIGENTES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES PESSOAIS\r\n\r\nArt. 50 - Ao Presidente incumbe:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes governamentais na área de atuação da Fundação CEPERJ;\r\n\r\nII - aprovar, coordenar, superintender, avaliar, controlar e orientar programas, planos e projetos, de acordo como as diretrizes, políticas, objetivos fixados nas atribuições da Fundação;\r\n\r\nIII - instituir e superintender procedimentos administrativos, sistema de controle e avaliação das atividades operacionais da Fundação;\r\n\r\nIV - representar a Fundação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;\r\n\r\nV - apresentar ao Secretário de Estado da Casa Civil o relatório anual das atividades da Fundação com resultados do balanço geral; \r\n\r\nVI - orientar e controlar as atividades operacionais, bem como gerir o patrimônio da Fundação interpretando, cumprindo e fazendo cumprir as diretrizes, políticas e objetivos fixados;\r\n\r\nVII - celebrar convênios, acordos, ajustes, contratos e termos de compromissos, bem como transferência de recursos;\r\n\r\nVIII - nomear e prover cargos comissionados e funções de confiança de designação de assessoramento superior e intermediário, remanejar pessoal para tarefas específicas das áreas da Presidência e das áreas das diretorias fins e meio, de acordo com a necessidade do serviço e superintender as demais atividades de administração de pessoal;\r\n\r\nIX - autorizar despesas e pagamentos, bem como assinar cheques e outros títulos, juntamente com o diretor da Diretoria de Administração Financeira;\r\n\r\nX - aprovar a programação geral das atividades a serem desenvolvidas pela Fundação CEPERJ, ouvido o Secretário de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nXI - delegar competência, por ato expresso, a seus subordinados;\r\n\r\nXII - autorizar excepcionalmente atividades e o efetivo exercício em regime remoto;\r\n\r\nXIII - aprovar e autorizar a realização de cursos e/ou estudos por servidores da Fundação;\r\n\r\nXIV - executar outras atividades inerentes às finalidades da Fundação.\r\n\r\nArt. 51 - Ao Vice-Presidente incumbe:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, controlar, dirigir e supervisionar atividades da Vice-Presidência;\r\n\r\nII - autorizar pagamentos e assinar cheques nos impedimentos eventuais do Presidente, juntamente com o diretor da Diretoria de Administração Financeira;\r\n\r\nIII - representar o Presidente da Fundação, quando designado, em solenidades ou reunião de caráter social;\r\n\r\nArt. 52 - A cada diretor de Diretoria incumbe:\r\n\r\nI - orientar, coordenar, controlar e dirigir as atividades centralizadas e descentralizadas, das respectivas diretorias;\r\n\r\nII - responder pelo bom andamento e pela regularidade do serviço;\r\n\r\nIII - representar por designação do Presidente, a Fundação em atividades no território nacional ou no exterior, desde que relacionadas as atividades finalísticas das respectivas diretorias.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS SUBSTITUIÇÕES\r\n\r\nArt. 53 - Serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos:\r\n\r\nI - o Presidente, pelo Vice-Presidente;\r\n\r\nII - o Vice-Presidente, pelo Assessor Especial da Presidência ou diretor de Diretoria, por ele indicado;\r\n\r\nIII - o Auditor Interno, em suas faltas ou impedimentos, será substituído, preferencialmente, pelo coordenador da Coordenadoria de Contabilidade Analítica ou outro por ele indicado;\r\n\r\nIV - os titulares dos cargos de direção serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por outro titular da mesma linha de responsabilidade;\r\n\r\nParágrafo Único - As substituições de que trata este capítulo têm a finalidade exclusiva de promover o andamento adequado dos projetos e evitar a solução de continuidade das atividades nas áreas, não sendo alvo de qualquer remuneração por esta incumbência.\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDO REGIME FINANCEIRO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 54 - O exercício financeiro da Fundação CEPERJ coincidirá com o ano civil.\r\n\r\nArt. 55 - A prestação de contras anual da Fundação será feita ao Secretário de Estado da Casa Civil, ouvido o Conselho Fiscal, obedecidas as normas estabelecidas na legislação e regulamentos aplicáveis, e constará, no mínimo, dos seguintes elementos:\r\n\r\nI - balanço patrimonial;\r\n\r\nII - balanço financeiro;\r\n\r\nIII - balanço orçamentário;\r\n\r\nIV - demonstrativo de dívidas e compromissos a pagar no final do exercício financeiro.\r\n\r\nTÍTULO VIII\r\n\r\nDO PATRIMÔNIO\r\n\r\nArt. 56 - O patrimônio da Fundação CEPERJ será constituído por:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias e créditos adicionais a ela destinados pela lei orçamentária anual do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIII - rendas eventuais, inclusive as resultantes de prestação de serviços, consultoria, cooperação técnica, de publicações, de direitos autorais, de aplicações financeiras e outras fontes;\r\n\r\nIV - acervo da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ, cos denominação alterada pela Lei n° 5420/09;\r\n\r\nV - acervo, direitos e obrigações da extinta Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE, na forma do art. 1º, parágrafo único da Lei n°5420/09;\r\n\r\nVI - bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio de Estado do Rio de Janeiro que lhe forem destinados;\r\n\r\nVII - recursos proveniente de convênios, contratos, termos aditivos e outros instrumentos;\r\n\r\nVIII - de quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.\r\n\r\nTÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS\r\n\r\nArt. 57 - O regime jurídico de pessoal da Fundação CEPERJ obedecerá aos ditames da Lei nº 1.698, de 23 de agosto de 1990, aplicando-se às normas contidas no Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, e, respectivo regulamento, Decreto nº 2479, de 08/03/79, com as modificações posteriormente introduzidas e legislação complementar e o constante nos diplomas de categorias funcionais específicas.\r\n\r\nArt. 58 - A Fundação CEPERJ terá seu Presidente, Vice-Presidente e os diretores de Diretoria nomeados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 59 - A elaboração do Regimento Interno da Fundação CEPERJ juntamente com as competências e atribuições dos departamentos e suas respectivas divisões caberá à Presidência, ou unidade por ela designada, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 60 - A Fundação CEPERJ tem patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro, sendo regida pelo presente Estatuto, pelo Regimento Interno e pela legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 61- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando os dispositivos em contrário, em especial o Decreto estadual nº. 42.298, de 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSIMBOLO E CARGO ORIGINAL\r\n\r\n(DE...)\r\n\r\nNOMENCLATURA NOVA\r\n\r\n(... PARA)\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n- \r\n\r\nConselho Estratégico de Informação e Gestão - CEIG\r\n\r\n-\r\n\r\nConselho Estratégico de Planejamento e Pesquisa \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Chefe da Assessoria do Gabinete da Presidência\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Chefe da Assessoria de Planejamento e Gestão - APO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor de Planejamento Orçamentário\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Chefe da Assessoria de Ouvidoria \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nOuvidor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Chefe da Assessoria de Segurança Institucional \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador da Coordenadoria de Tecnologia Educacional \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador da Coordenadoria de Pós Graduação e Pesquisa \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador da Coordenadoria de Apoio à Gestão Educacional \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador da Coordenadoria de Formação Inicial e Continuada \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador da Coordenadoria de Formação e Projetos Especiais \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador da Coordenadoria de Secretariado Acadêmico \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador da Coordenadoria de Geociência \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador da Coordenadoria de Geociências e Dados Espaciais \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador da Coordenadoria de Gestão da Informação \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador da Coordenadoria de Planejamento e Programas\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador da Coordenadoria de Gestão da Informação\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador da Coordenadoria de Infraestrutura e Comunicação \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor da Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador da Coordenadoria Contabilidade Analítica \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nChefe de Divisão da Divisão de Serviços Gerais\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nChefe de Divisão da Divisão de Material e Serviços Gerais \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nChefe de Divisão da Divisão de Expediente e Protocolo\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nChefe de Divisão da Divisão de Expediente, Protocolo e Documentação \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Chefe da Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador da Coordenadoria de Sistemas da Informação\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nNOVOS CARGOS CRIADOS COM A TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Chefe da Assessoria de Planejamento Estratégico\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador da Coordenadoria de Sistema da Informação\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nChefe de Departamento do Departamento de Memória e Documentação\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador da Coordenadoria de Licitações\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nChefe de Departamento do Departamento de Documentação\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nChefe de Divisão da Divisão de Contratos \r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nChefe de Departamento do Departamento de Pós Graduação\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nChefe de Divisão da Divisão Administrativa e Financeira \r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nChefe de Divisão da Divisão de Reprografia\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nChefe de Divisão da Divisão de Revisão e Tomadas de Contas\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\n4\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nChefe de Divisão da Divisão Contratual\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n9\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARGOS TRANSFERIDOS\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 2378194"
                    ],
                    "2378309": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO N° 47.975 DE 04 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO RELACIONADO AO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 144 da Constituição da República Federativa do Estado do Brasil e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o disposto no SEI-150001/002731/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio do acesso à informação da administração pública que visa à observância da publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção;\r\n\r\n- que os dados pessoais integram o âmbito de proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade, de intimidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;\r\n\r\n- os princípios da inviolabilidade da vida privada e imagem das pessoas e do sigilo das informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, previstos nos incisos X, XXXIII, LXXIX, do art.5º, da Constituição Federal;\r\n\r\n- a imperiosa necessidade de ponderação e harmonização entre princípios fundamentais;\r\n\r\n- a regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018;\r\n\r\n- a instituição do Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados pelo Decreto nº 47.826, de 11 de novembro de 2021;\r\n\r\n- a necessidade de implementar ações estratégicas e coordenadas para atender às determinações do plano de redução de letalidade policial por parte do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento aos termos da sentença prolatada pela Corte Internacional de Direitos Humanos no Caso Nova Brasília (ponto resolutivo 17) e o acompanhamento das determinações oriundas do julgamento da ADPF nº 635/RJ pelo Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\n- a edição Decreto nº 47.419/2020, que instituiu o Plano Estadual de Segurança Pública - PESP-RJ, regulamentando a Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS;\r\n\r\n- que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo a expedição de decretos e regulamentos destinados à fiel execução de leis, conforme disposto no art.84, incisos IV e VI da Constituição da República e no art.145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDA GESTÃO, COMPARTILHAMENTO E PEDIDOS DE ACESSO AOS DADOS PRODUZIDOS PELOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL\r\n\r\nArt. 1º - O presente capítulo regulamenta a gestão, o compartilhamento e os pedidos de acesso aos dados eletrônicos produzidos no âmbito do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública e Defesa Civil dos órgãos e programas previstos no Decreto nº 47.802, de 19 de outubro de 2021, em decorrência do uso de câmeras de monitoramento, relativamente aos órgãos afetos às secretarias, programas e operações abaixo mencionados:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC;\r\n\r\nIV - Programa Segurança Presente - SEGOV;\r\n\r\nV - Programa Lei Seca - SEGOV;\r\n\r\nVI - Operação Foco - SECC;\r\n\r\nArt. 2º - As imagens gravadas no âmbito do programa do art. 1º devem ser armazenadas em local seguro, com a adoção das medidas tecnológicas pertinentes e que inviabilizem o acesso por terceiros sem a devida autorização.\r\n\r\nArt. 3º - A responsabilidade pela gestão das imagens captadas é do Comandante\r\n\r\n/ Titular / Gestor da Unidade / Batalhão / Delegacia / Programa onde estiverem instalados os equipamentos.\r\n\r\nArt. 4º - A responsabilidade pela segurança da informação e sua proteção contra ataques cibernéticos é do Diretor de Tecnologia da Informação ou similar dos órgãos relacionados nos incisos do art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º - Visando assegurar o sigilo das investigações, os conteúdos audiovisuais empregados em procedimentos administrativos disciplinares em andamento somente poderão ser disponibilizados após a sua conclusão.\r\n\r\nParágrafo Único - As Corregedorias deverão adotar procedimentos para a criação de Comitê e/ou Comissão responsável por realizar a análise do conteúdo audiovisual, das condições previstas neste regulamento e autorizar o compartilhamento, resguardo ou divulgação, observando a legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 6º - Os pedidos de visualização e/ou extração de cópias das imagens registradas pelas câmeras deverão ser encaminhadas à Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, através das Unidades de Ouvidoria Setorial (UOS) dos órgãos envolvidos, instituídas pelo Decreto nº 46.622 de 03 de Abril de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos necessários para atender às demandas do caput deverão ser encaminhados eletronicamente ou por meio físico para as Unidades de Ouvidoria Setorial (UOS), a quem competirá a abertura do processo no Sistema Eletrônico de Informações, análise da legalidade e tramitação no órgão demandado na forma do regulamento setorial.\r\n\r\nArt. 7º - A visualização e/ou extração de cópia das imagens armazenadas, deverá ser precedida de autorização do gestor responsável pelo armazenamento ou superiores a serem indicados, podendo ser realizada exclusivamente nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - para juntada em Registros de Ocorrência, Termos Circunstanciados ou Registros Policiais Militares que serão encaminhados ao Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militares ou Polícia Federal;\r\n\r\nII - para juntada em procedimentos administrativos investigatórios (sindicâncias, inquéritos técnicos, procedimentos administrativos disciplinares, dentre outros) e procedimentos de polícia judiciária militar, por determinação da autoridade processante ou encarregado, ou a requerimento do acusado, investigado ou indiciado;\r\n\r\nIII - para juntada em relatórios de inteligência de segurança pública;\r\n\r\nIV - para cumprimento de requisição judicial;\r\n\r\nV - para o cumprimento de requisição do Ministério Público, devidamente fundamentada e relativa a procedimento instaurado pelo órgão ministerial;\r\n\r\nVI - para o atendimento de solicitação da Polícia Civil, Polícia Militar ou Polícia Federal, desde que devidamente fundamentada e relativa a procedimento instaurado pelo órgão;\r\n\r\nVII - a qualquer tempo, por meio de acesso pessoal do próprio servidor ao sistema, relativamente a ocorrências, laudos, autos, vistorias, visitas técnicas, entre outro procedimento de que tenha participado, na forma do regulamento setorial.\r\n\r\n§ 1º - As solicitações das instituições previstas nos incisos II e III do art. 2º da Lei 5.588/2009 serão atendidas exclusivamente para proteger e assegurar direitos difusos, os quais deverão ser especificados no requerimento.\r\n\r\n§ 2º - As requisições e solicitações previstas neste artigo, deverão conter:\r\n\r\na) nome completo da autoridade requisitante / solicitante ou do servidor;\r\n\r\nb) número de documento de identificação;\r\n\r\nc) e-mail de contato institucional e telefone de contato;\r\n\r\nd) número do processo ou procedimento instaurado;\r\n\r\ne) especificação, de forma clara e precisa, da informação requisitada, incluindo data hora de início e fim.\r\n\r\nArt. 8º - Os pedidos de extração de cópias de imagens somente serão deferidos se as imagens solicitadas estiverem relacionadas a atendimento efetuado, em que o solicitante ou pessoa que nos termos da lei esteja sob sua responsabilidade, estejam diretamente envolvidos, observados obrigatoriamente os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Identificação do solicitante por meio do fornecimento, no mínimo, do nome completo, data de nascimento, documento de identidade válido e procuração, se o caso;\r\n\r\nII - Indicação de número de telefone para contato, endereço físico e eletrônico para recebimento de comunicações;\r\n\r\nIII - Indicação de elementos como endereço, data e hora aproximada, que permitam identificar o evento para o qual requer cópia das imagens;\r\n\r\nIV - Indicação, ainda que sucinta, da motivação do pedido, com juntada de documento que comprove a existência de processo judicial em curso a que se destinam as imagens cujas cópias são solicitadas.\r\n\r\nParágrafo Único - As cópias de imagens solicitadas por cidadãos serão fornecidas somente mediante requisição judicial quando se destinarem a constituir prova contra outro cidadão ou pessoa jurídica de direito privado, ou envolvam, ainda que de forma indireta ou eventual, a participação de criança ou adolescente.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDA GESTÃO, COMPARTILHAMENTO E PEDIDOS DE ACESSO AOS DADOS PRODUZIDOS PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 9º - O presente capítulo regulamenta a gestão, compartilhamento e os pedidos de acesso aos dados eletrônicos produzidos no âmbito do Programa Estadual de Transparência em Ações de Fiscalização e Licenciamento dos órgãos constantes do Decreto nº 47.802, de 19 de outubro de 2021:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n\r\nII - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN;\r\n\r\nIII - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO;\r\n\r\nIV - Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nV - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ;\r\n\r\nVI - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - PROCON/RJ; e\r\n\r\nVIII - Departamento de Recursos Minerais - DRM.\r\n\r\nParágrafo Único - Aplica-se no que couber o presente regulamento as autarquias especiais, como a AGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro e a AGETRANSP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 - As imagens gravadas devem ser armazenadas em local seguro e que inviabilize o acesso por pessoas sem a devida autorização.\r\n\r\nArt. 11 - A responsabilidade pelo armazenamento das imagens e pela segurança das instalações e dos equipamentos destinados ao seu armazenamento é do Gestor/Titular do local onde instalados os equipamentos.\r\n\r\nArt. 12 - A responsabilidade pela segurança da informação e sua proteção contra ataques cibernéticos é do Gestor/Diretor de Tecnologia da Informação ou equivalente.\r\n\r\nArt. 13 - O pedido de acesso à informação que trata este Regulamento observará, no que couber, os procedimentos previstos no Decreto nº 46.475/2018, que regulamentou, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.\r\n\r\nArt. 14 - O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no SIC e deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - Identificação do solicitante por meio do fornecimento, no mínimo, do nome completo, data de nascimento, documento de identidade válido e procuração, se o caso;\r\n\r\nII - Indicação de número de telefone para contato, endereço físico e eletrônico para recebimento de comunicações;\r\n\r\nIII - Indicação de elementos, no mínimo endereço, data e hora aproximada, que permitam identificar o evento para o qual requer cópia das imagens; e,\r\n\r\nIV - Indicação, ainda que sucinta, da motivação do pedido.\r\n\r\nParágrafo Único - As cópias de imagens solicitadas por cidadãos serão fornecidas mediante requisição judicial quando se destinarem a produzir prova contra terceiros ou envolvam, ainda que de forma indireta ou eventual, a participação de criança ou adolescente.\r\n\r\nArt. 15 - O prazo de resposta, de até vinte dias, será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC, presencial ou eletrônico.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA DIVULGAÇÃO E EXPOSIÇÃO DE DADOS\r\n\r\nArt. 16 - A divulgação ou exibição pública das imagens gravadas somente poderá ocorrer com prévia autorização do responsável pela gestão das imagens ou do superior indicado, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, na forma do art. 20 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);\r\n\r\nII - possuir caráter educativo ou de orientação à comunidade; e,\r\n\r\nIII - estiver de acordo com as orientações das respectivas assessorias de comunicação e jurídica.\r\n\r\n§ 1º - Em nenhuma hipótese serão objeto de divulgação pública imagens que permitam a identificação, ainda que de forma indireta, de criança ou adolescente, observado o art. 17, da Lei nº 8.069/1990 (ECA).\r\n\r\n§ 2º - A divulgação das imagens envolvendo servidores públicos deverão ser tratadas com anonimização, salvo o fornecimento do consentimento do titular.\r\n\r\nArt. 17 - A divulgação de imagens ou apenas dos sons nelas contidos em desacordo com o estabelecido neste Decreto sujeita o servidor responsável às sanções administrativas, penais e cíveis cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS RECURSOS E PRAZOS\r\n\r\nArt. 18 - Negado o pedido de acesso à informação que trata este Regulamento, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:\r\n\r\nI - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;\r\n\r\nII - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará;\r\n\r\nIII - possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.\r\n\r\nArt. 19 - No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso, em primeira instância, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão.\r\n\r\n§ 1º - O recurso de primeira instância será encaminhado à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.\r\n\r\n§ 2° - Desprovido o recurso de que trata o caput, o requerente poderá, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, apresentar novo recurso, em segunda instância, que será encaminhado à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso.\r\n\r\nArt. 20 - No caso do desprovimento do recurso de segunda instância, o requerente poderá apresentar recurso dirigido à Controladoria Geral do Estado, em terceira instância, no prazo de dez dias, que decidirá no prazo de cinco dias, contado do seu recebimento, nos termos do inciso IV da Lei Estadual nº 7.989/2018.\r\n\r\nArt. 21 - Nos casos de negativa de acesso à informação classificada, o pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado aos órgãos e entidades relacionadas no art. 13, via sistema e-SIC.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de que trata o caput será endereçado à autoridade classificadora, que decidirá no prazo de trinta dias.\r\n\r\n§ 2º - O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, nos sítios na internet e no SIC PRESENCIAL.\r\n\r\nArt. 22 - Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso, no prazo de dez dias, contado da ciência da negativa, ao Secretário de Estado ou à autoridade com as mesmas prerrogativas, que decidirá no prazo de trinta dias.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que a autoridade classificadora esteja vinculada a autarquia ou fundação, o recurso será apresentado ao dirigente máximo da entidade.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 23 - Não serão atendidos os requerimentos dos pedidos de acesso à informação:\r\n\r\nI - genéricos;\r\n\r\nII - desproporcionais ou desarrazoados;\r\n\r\nIII - que exijam trabalhos adicionais de análise ou interpretação de dados ou fatos.\r\n\r\nArt. 24 - As requisições de visualização e/ou extração de cópias do sistema de armazenamento das imagens registradas pelas câmeras deve ser consignada em livro, Software ou documento próprio, permitindo identificar quais trechos de gravação foram copiados, o fim a que se destina a cópia ou pessoa a quem se destina.\r\n\r\nArt. 25 - O fornecimento de cópia de imagens armazenadas às pessoas físicas ou jurídicas será sempre precedido da assinatura de termo de confidencialidade e sigilo, no qual constarão esclarecimentos acerca da responsabilidade civil e criminal pelo uso indevido das imagens e sons ou apenas dos sons nela contidos, tanto em relação aos agentes públicos envolvidos nos fatos, quanto em relação a terceiros não envolvidos nos fatos, mas identificáveis e que eventualmente tiverem sua imagem registrada no material fornecido.\r\n\r\nArt. 26 - Os regulamentos, resoluções ou portarias mencionados neste Decreto deverão obedecer ao disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como o disposto no art. 13 do Decreto Estadual n° 47.826 de 11 de novembro de 2021.\r\n\r\n§ 1º - Os órgãos afetos às secretarias, programas e operações elencados no art. 1º deverão observar as exceções dispostas no art. 4º, inciso III, alíneas “a” e “d”, da LGPD.\r\n\r\n§ 2º - Compete aos Encarregados de Dados (em inglês, DPO - Data Protection Officer) as responsabilidades e atribuições previstas no art. 41, § 2º, da Lei nº 13.709/2018 - LGPD, além de verificação da conformidade do tratamento de dados no âmbito de cada instituição, atuando como ponto focal perante os titulares dos dados pessoais.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de eventual substituição, durante afastamento do encarregado, fica indicado o Gestor/Titular/Diretor de Tecnologia da Informação ou equivalente.\r\n\r\nArt. 27 - À Controladoria Geral do Estado - CGE caberá estabelecer orientações normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação deste Regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O planejamento, gestão e acompanhamento da implementação deste Regulamento nos órgãos elencados no art. 9° deverão ser auditados pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 28 - Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se o disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 47.802/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 07.03.2022.\r\n\r\nId: 2378309"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR YASMIM CORRÊA DAS CHAGAS, ID FUNCIONAL Nº 5125449-2, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/006325/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO COUTINHO DA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Yasmim Corrêa das Chagas, ID Funcional nº 5125449-2. Processo nº SEI-260005/006325/2021. \r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CAMILO DE BARROS FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 611510-1, Coronel BM, para exercer, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Subcomandante, símbolo SS, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Pinheiro de Oliveira, ID Funcional nº 2655986-2. Processo nº SEI-270001/000330/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2022, MARCELO PINHEIRO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2655986-2, Coronel BM, do cargo em comissão de Subcomandante, símbolo SS, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000330/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2022, RAFAEL CAMILO DE BARROS FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 611510-1, Coronel BM, do cargo em comissão de Subchefe do EMG Operacional, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000330/2022.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO ANDRE DE OLIVEIRA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 0611911-5, Coronel BM, para exercer, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Subchefe do EMG Operacional, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Camilo de Barros Farias, ID Funcional nº 611510-1. Processo nº SEI-270001/000330/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de janeiro de 2022, FLAVIA AUXILIADORA ALVES MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 5116082-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria Acadêmica, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000068/2022.\r\n\r\nNOMEAR MOISÉS LIMA DE MENEZES para exercer, com validade a contar de 10 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria Acadêmica, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Flavia Auxiliadora Alves Muniz, ID Funcional nº 5116082-0. Processo nº SEI-260004/000068/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de janeiro de 2022, ANDREA MONTEIRO MURATORI, ID FUNCIONAL Nº 5094317-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000068/2022.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA AUXILIADORA ALVES MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 5116082-0, para exercer, com validade a contar de 10 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Andrea Monteiro Muratori, ID Funcional nº 5094317-0. Processo nº SEI-260004/000068/2022.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA MORENO GAULTER COUTINHO, ID FUNCIONAL N° 5116315-2, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Aline Escaléa Lopes, ID Funcional n° 5117905-9. Processo nº SEI-260005/006244/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, ALINE ESCALÉA LOPES, ID FUNCIONAL N° 5117905-9, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/006244/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2022, PABLO UZEDA DE SA, ID FUNCIONAL Nº 50255282-1, do cargo em comissão de I Solista, símbolo FTM-5, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000125/2022.\r\n\r\nNOMEAR PABLO UZEDA DE SA, ID FUNCIONAL Nº 50255282-1, para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de II Solista, símbolo FTM-6, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Daniel Nogueira de Albuquerque, ID Funcional nº 4179599-7. Processo nº SEI-180005/000125/2022. \r\n\r\nId: 2378157"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 59 DE 09 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e no que consta no Processo nº SEI-150001/007688/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a composição da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Casa Civil que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, instituída pela Resolução SECC nº 40, de 05 de maio de 2021, passando a conter os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCarlos Henrique Dos Santos, ID Funcional nº 2712715-0\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDaniele Cristina De Souza Aguiar Guimarães, ID Funcional nº 5015333-1\r\n\r\nGabriella Louise Miranda White, ID Funcional nº 5105470-1\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nCristina Flores Silva, ID Funcional nº 2691944-3\r\n\r\nAdenilson Luiz Theodoro Da Silva, ID Funcional nº 4354314-6\r\n\r\nArt. 2º - O presidente será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Daniele Cristina De Souza Aguiar Guimarães, ID Funcional nº 5015333-1.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 60 DE 09 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA A EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e no que consta no Processo nº SEI-150001/007688/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Equipe de Apoio de Pregão Eletrônico e Presencial de que tratam os Decretos nº 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, do Decreto Estadual nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007, do Decreto Estadual nº 42.301 de, 12 de fevereiro de 2010 e da Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 2011, instituída pela Resolução SECC nº 41, de 05 de maio de 2021, passando a conter os seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nCarlos Henrique Dos Santos, ID Funcional nº 2712715-0\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDaniele Cristina De Souza Aguiar Guimarães, ID Funcional nº 5015333-1\r\n\r\nGabriella Louise Miranda White, ID Funcional nº 5105470-1\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nCristina Flores Silva, ID Funcional nº 2691944-3\r\n\r\nAdenilson Luiz Theodoro Da Silva, ID Funcional nº 4354314-6\r\n\r\nArt. 2º - O pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Daniele Cristina De Souza Aguiar Guimarães, ID Funcional nº 5015333-1.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2378171"
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                    "2378009": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 60\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550, de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual nº 47.891, de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a execução do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150016/000081/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de suporte técnico e manutenção corretiva do Sistema ERGON (SIGRH-RJ), referente ao Contrato nº 018/2018, firmado com a Techne Engenharia e Sistemas Ltda.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2022 a 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente:14000 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC. \r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 14.010. 1.04.122.0435.8374\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390 \r\n\r\nFONTE - FR: 100 \r\n\r\nVALOR: R$ 379.908,42 (trezentos e setenta e nove mil novecentos e oito reais e quarenta e dois centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O plano de trabalho e a prestação de contas detalhada dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2022\r\n\r\nNICOLA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado de Casa Civil\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e \r\n\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2378009"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO CHAGAS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5098643-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR TAMARAH BARCELLOS MOREIRA DOS SANTOS DA SILVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Chagas Barbosa, ID Funcional nº 5098643-0. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2022, LUIZ CLÁUDIO DA COSTA BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 4274792-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004993/2022.\r\n\r\nNOMEAR NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Cláudio da Costa Bezerra, ID Funcional nº 4274792-9. Processo nº SEI-150001/004993/2022.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA DE MORAIS FEITOSA, ID FUNCIONAL Nº 51215888, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo Elias Moreira Castelo, ID Funcional nº 5034731-4. Processo nº SEI-150063/001218/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON FERNANDES PEREIRA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5026468-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Placas e Lacres, da Divisão de Cadastro e Informação, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabiana de Morais Feitosa, ID Funcional nº 51215888. Processo nº SEI-150063/001218/2022.\r\n\r\nEXONERAR FABIANA DE MORAIS FEITOSA, ID FUNCIONAL Nº 51215888, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Placas e Lacres, da Divisão de Cadastro e Informação, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/001218/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELVIS DA SILVA MOURA para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Ouvidoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cassia Lopes Queiroz, ID Funcional nº 5110428-8. Processo nº SEI-150159/001227/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de fevereiro de 2022, publicado no D.O. de 16/02/2022, que nomeou FLAVIA RIANELLI BLOISE DUARTE para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Ouvidoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cassia Lopes Queiroz, ID Funcional nº 5110428-8. Processo nº SEI-150159/001227/2022.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO SERGIO TRINDADE CRESPO, ID FUNCIONAL Nº 577043-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.872, de 13/12/2021. Processo nº SEI-420001/000347/2022.\r\n\r\nNOMEAR INGRID NOVAES ANTUNES DUARTE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.872, de 13/12/2021. Processo nº SEI-420001/000347/2022. \r\n\r\nNOMEAR ALCIR CORREA RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Teresinha de Lima Carvalho, ID Funcional nº 2665721-0. Processo nº SEI-080002/000721/2022.\r\n\r\nNOMEAR ISIS DE SOUZA SANTANA, ID FUNCIONAL N° 5104390-4, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Francis Junior Santos Natividade , ID Funcional nº 5119751-0. Processo nº SEI-100001/000420/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de fevereiro de 2022, publicado no D.O. de 21/02/2022, que nomeou ERICA FERREIRA DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Rayane da Silva Dias, ID Funcional nº 5093356-6. Processo nº SEI-100001/000289/2022.\r\n\r\nNOMEAR MONICA CRISTINA FERREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Roberto Abrantes da Rocha, ID Funcional nº 5119632-8. Processo nº SEI-100005/001962/2022.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO ABRANTES DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5119632-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/001962/2022.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 2013084-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/001962/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DOS SANTOS CHAPELEN para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Lima, ID Funcional nº 2013084-8. Processo nº SEI-100005/001962/2022.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5113083-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/001962/2022.\r\n\r\nNOMEAR RENAN MELO SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Técnico-Operacional, do De partamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Nogueira Vieira, ID Funcional nº 5113083-1. Processo nº SEI-100005/001962/2022.\r\n\r\nEXONERAR MICHEL ZAVARIZA SARTORI, ID FUNCIONAL N° 51075776, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emissão de Certificado de Autorização de Tráfego, da Coordenadoria de Vistoria, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/001962/2022.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS TAPAJÓS VIVEIROS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emissão de Certificado de Autorização de Tráfego, da Coordenadoria de Vistoria, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Michel Zavariza Sartori, ID Funcional n° 51075776. Processo nº SEI-100005/001962/2022.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO PEDRO DA SILVA PERES, ID FUNCIONAL Nº 5116258-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle e Arrecadação Extraordinária, da Coordenadoria Econômica, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/001962/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLA FERREIRA RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle e Arrecadação Extraordinária, da Coordenadoria Econômica, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por João Pedro da Silva Peres, ID Funcional nº 5116258-0. Processo nº SEI-100005/001962/2022.\r\n\r\nEXONERAR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5117526-6, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/001962/2022.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE SOUZA LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Matheus Silva dos Santos, ID Funcional nº 5117526-6. Processo nº SEI-100005/001962/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES, ID FUNCIONAL Nº 4461417-9, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2022, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ivan de Andrade Dias, ID Funcional nº 2146575-4. Processo nº SEI-070002/002601/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2020, IVAN DE ANDRADE DIAS, ID FUNCIONAL Nº 2146575-4, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002601/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ADRIANO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por João Carlos Barros de Azevedo Filho, ID Funcional nº 5010644-9. Processo nº SEI-180007/000423/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5008765-7, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Waldemir Moraes Aguiar, ID Funcional nº 51123789. Processo nº SEI-310003/004635/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de dezembro de 2021, publicado no D.O. de 15/12/2021, que nomeou ALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5008765-7, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Projetos e Políticas Públicas para Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Angela Feijo Brazzalle, ID Funcional nº 4421505-3. Processo nº SEI-310003/004635/2021.\r\n\r\nNOMEAR HELLEN EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS FREITAS para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcelo da Conceição, ID Funcional nº 5089116-2. Processo nº SEI-310005/000156/2022.\r\n\r\nNOMEAR ENILTON LUIZ TEIXEIRA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5108895-9, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marcos Ross Pereira Junior, ID Funcional n° 5124651-1. Processo nº SEI-300001/000353/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de março de 2022, MARCOS ROSS PEREIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5124651-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000353/2022.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS PINHEIRO AZARO para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.872, de 13 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-300001/000353/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DE PAULA CODÁ para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.872, de 13 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-300001/000356/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nATO DE 03/03/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 04/03/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/005004/2022, fica retificado para ANA LUIZA MACHADO VILLAR MENDES FRANCO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/03/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 07/03/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150066/000571/2022, fica retificado para DANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/12/2021 - PUBLICADO NO D.O DE 15/12/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/004635/2021, fica esclarecido que a exoneração de ANGELA FEIJO BRAZZALLE, ID Funcional nº 44215053, de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, originou-se de pedido formulado pela própria servidora, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/02/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 09/02/2022 - Tendo em vista o que consta do processo SEI-240002/000323/2022, fica esclarecido que MARCOS PAULO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5122427-5, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, na vaga anteriormente ocupada por Almir Lucio da Silva Marinho, ID Funcional nº 5097994-9, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos\r\n\r\nId: 2378158"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 170 DE 08 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-15/001/045806/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 004/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa AGS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nPablo Serra Suzano, ID Funcional n° 5104576-1.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nFelipe Carlos Souza Menezes, ID Funcional nº 4185515-9; \r\n\r\nDjalma Dos Santos Araújo, ID Funcional nº 3220974-6\r\n\r\nBernard Guiseppe Barbosa Biggi Carnevalle, ID Funcional nº 4259409-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nVitor Schmitt Moreira, ID Funcional nº 2448707-4; \r\n\r\nTamie Alves Da Costa Cascardo, ID Funcional nº 5127110-9\r\n\r\nLuciana Evangelista Cardoso Dos Santos, ID Funcional nº 1680665-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2377918"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 919 DE 08 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-150016/000276/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do contrato nº 005/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações LTDA., por meio do Processo nº SEI-150016/000276/2022.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nAndrea Barros Mendonça Valente, ID nº 5093187-3;\r\n\r\nSUPLENTE DO GESTOR:\r\n\r\nSâmya Massari Lima, ID nº 5108516-0;\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE:\r\n\r\nRaphael Heitz dos Santos, ID nº 5111033-4;\r\n\r\nSUPLENTE DO FISCAL REQUISITANTE:\r\n\r\nMarcio Lopes Gonzales, ID nº 4354120-8;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO:\r\n\r\nRaphael Urbano De Andrade, ID nº 5118084-7;\r\n\r\nSUPLENTE DO FISCAL TÉCNICO:\r\n\r\nBernardo Geraldo Pais, ID nº 5084314-1;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nBruna Silva Lopes, ID nº 51133117-2; e\r\n\r\nSUPLENTE DO FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nVanessa Braulino Barboza, ID nº 5122480-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 005/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos partir de 03 de março de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2377857"
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                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 921 DE 09 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto n.º 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-E-04/171/285/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 012/2018, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Claro S/A, por meio do processo n.º E-04/171/285/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Gestor: \r\n\r\nMilton Gonçalves Filho, ID n.º 3240448-4;\r\n\r\n- Fiscal do Contrato: J\r\n\r\noão Eduardo Villela Meireles, ID n.º 5109016-3;\r\n\r\n- Fiscal do Contrato:\r\n\r\nPaulo Mauricio Ribeiro Lima, ID n.º 890723-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 012/2018 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 907, de 08 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2022\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2377979"
                    ],
                    "2377858": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 920 DE 08 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-150016/000287/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Deltapoint Consultoria e Treinamentos EIRELI, por meio do Processo nº SEI-150016/000287/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nAndrea Barros Mendonça Valente, ID n° 5093187-3;\r\n\r\nSUPLENTE DO GESTOR: \r\n\r\nSâmya Massari Lima, ID n° 5108516-0;\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE: \r\n\r\nRaphael Heitz dos Santos, ID n° 5111033-4;\r\n\r\nSUPLENTE DO FISCAL REQUISITANTE: \r\n\r\nMarcio Lopes Gonzales, ID n° 4354120-8;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: \r\n\r\nRaphael Urbano de Andrade, ID n° 5118084-7;\r\n\r\nSUPLENTE DO FISCAL TÉCNICO: \r\n\r\nBernardo Geraldo Pais, ID n° 5084314-1;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nVanessa Braulino Barboza, ID n° 5122480-1; e\r\n\r\nSUPLENTE DO FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nBruna Silva Lopes, ID n° 5113317-2.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 006/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de março de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2377858"
                    ],
                    "2378051": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2022\r\n\r\nDESIGNA DAMIAO MENEZES JUSTINO, Agente de Saneamento I, como Presidente, JAQUELINE DE SOUZA SILVESTRE e SAMILA CELIA CHAGAS DO ROSARIO Agentes de Saneamento B, LUIZ CLAUDIO CAMARGO DE CARVALHO, Analista de Qualidade C, MARTA CRISTINA CAMARA DOS SANTOS e JOSELAN DUTRA DE OLIVEIRA, Agentes de Saneamento F, JOSE CARLOS PINTO REIS e VIVIANE BARROS CORREA, Agentes de Saneamento D, REGINALDO RAMOS, Analista de Qualidade D, JOSE VALTER DE LIMA e ANDERSON VIEIRA MANSUR Agentes de Saneamento I, MARCO AURELIO RANGEL BRAGA e DIEGO DA SILVA FREITAS Agentes Administrativo F, CARLOS LUIZ CALDAS, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares, e CLEINA RODRIGUES FAGUNDES, Agente de Saneamento H, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como JORGE LUIZ DA SILVA, Assistente VI, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE SUBSTRATO ENZIMÁTICO DEFINIDO ONPG - MUG 24 HORAS”, que trata o Processo SEI nº E-12/800.205/2021 - Contrato CEDAE nº 08/2022 (DRI). Ordem de Serviço P/FIS Nº 30.176-00/2022.\r\n\r\nId: 2378051"
                    ],
                    "2378052": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2022\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C e RICARDO NUNES DO CARMO, Agente de Saneamento F, como Membros Titulares, e ANTONIO MARCOS GOMES AMADO, Agente de Saneamento B, como Membro Suplente. Gerente da Contratação WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como WANDERSON HERMINIO FERRAZ, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE BEBEDOURO INDUSTRIAL, RESERVATÓRIO DE 25 LITROS E 50 LITROS PARA GERÊNCIA GGL”, que trata o Processo nº SEI-120800/009528/2021.Ordem de Serviço P/FIS Nº 30.177-00/2022.\r\n\r\nId: 2378052"
                    ],
                    "2378053": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2022\r\n\r\nDESIGNA JOAO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista de Qualidade D e ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV, como Membros Titulares, e LEANDRO COUTO ROSA, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA, Analista de Qualidade C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA CENTRALIZADO DE GASES ESPECIAIS PARA INSTRUMENTAÇÃO ANALÍTICA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS”, que trata o Processo nº SEI-120800/008661/2021. Ordem de Serviço P/FIS Nº 30.178-00/2022.\r\n\r\nId: 2378053"
                    ],
                    "2378043": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.03.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150065/019565/2021 - DETERMINO a CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de PAULO SERGIO DA SILVA, registro nº 90754720, levando-se em consideração o prazo de 04 (quatro) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 18/03/2021; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2378043"
                    ],
                    "2378042": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.04.2015\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10.04.2015\r\n\r\nOnde se lê: \"... ao Supermercado Vianense Ltda... à MBA Condutores Ltda...\"\r\n\r\nLeia-se: \"... ao Supermercados Vianense Ltda... à MBA Contadores Ltda...”\r\n\r\nProc. n° SEI-150159/001172/2022 (E-12/061/2132/2015) \r\n\r\nId: 2378042"
                    ],
                    "2377834": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 68 DE 04 DE MARÇO DE 2022 \r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O COMITÊ DE GOVERNANÇA DE DADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, no âmbito do Processo nº SEI-120001/013218/2021 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as funções centrais da SEPLAG/RJ nas áreas de planejamento e orçamento, logística, gestão patrimonial e gestão do processo administrativo eletrônico;\r\n\r\n- que o exercício das funções centrais abarca a coleta, armazenamento, organização, tratamento e gerenciamento de dados de toda a administração estadual;\r\n\r\n- que a gestão de dados provê importantes subsídios para a tomada de decisões no âmbito da SEPLAG e da administração estadual;\r\n\r\n- que os dados dependem de uma boa governança para que se tornem ativos estratégicos em uma organização;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.826/2021, que instituiu o Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, sem aumento de despesas, o Comitê de Governança de Dados da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/RJ, com o objetivo de instituir e apoiar a implementação da Política de Governança de Dados da SEPLAG/RJ, promovendo a boa gestão de dados estratégicos através da institucionalização de princípios, diretrizes, normas e processos de trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comitê de Governança de Dados é órgão colegiado de caráter permanente e de natureza deliberativa.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Comitê debater e deliberar sobre:\r\n\r\nI - organização e qualificação de dados, especialmente em relação a:\r\n\r\na) metodologia para inventário, catalogação e/ou mapeamento dos dados;\r\n\r\nb) ações destinadas a promover a melhoria da qualidade de dados;\r\n\r\nc) instituição de regras e parâmetros para a padronização de dados;\r\n\r\nd) regras e/ou modelos para documentação.\r\n\r\nII - compartilhamento de dados, especialmente em relação a:\r\n\r\na) definição do processo de acesso e divulgação de dados e de níveis de acesso;\r\n\r\nb) orientações e diretrizes para a categorização de compartilhamento, quando aplicável.\r\n\r\nIII - integração de dados, especialmente em relação a:\r\n\r\na) armazenamento e construção de armazéns de dados, quando aplicável;\r\n\r\nb) definição de chaves para a integração de bases de dados distintas;\r\n\r\nc) definição de regras de prevalência entre registros administrativos conflitantes.\r\n\r\nIV - inteligência de dados, especialmente em relação a:\r\n\r\na) mapeamento de dados estratégicos;\r\n\r\nb) identificação de demandas de tratamento de dados estratégicos;\r\n\r\nc) padronização de ferramentas;\r\n\r\nd) definição de papéis e níveis de informação em produtos de dados.\r\n\r\nV - institucionalização da cultura de dados, especialmente em relação a:\r\n\r\na) Elaboração de plano de comunicação para difusão da relevância e da aplicabilidade da Política de Governança de Dados na SEPLAG;\r\n\r\nb) definição de trilhas de aprendizagem para qualificação do corpo funcional da SEPLAG na matéria.\r\n\r\n§ 1º - O resultado das deliberações será encaminhado na forma de proposta de normativo ao Secretário de Planejamento e Gestão, quando couber.\r\n\r\n§ 2º - O Comitê poderá apoiar, no que couber, as iniciativas recomendadas pelo Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados instituído pelo Decreto nº 47.826/2021, bem como realizar recomendações de boas práticas visando o atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados na SEPLAG-RJ, respeitada a competência dos órgãos responsáveis pela matéria.\r\n\r\n§ 3º - O Comitê de Governança de Dados da SEPLAG deverá observar, no que couber, o Decreto nº 47.826/2021, bem como o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, quanto ao tratamento de dados pessoais, e o Decreto nº 46.475/2018, bem como a Lei nº 12.527/211, que dispõem acerca do acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II, do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê é composto por técnicos representantes das áreas gestoras de bases de dados relativas à atuação transversal da SEPLAG-RJ e de órgãos técnicos internos responsáveis por matérias relacionadas à governança de dados, conforme composição abaixo:\r\n\r\nI - 01 (um) representante e 01 (um) suplente da Subsecretaria de Modernização da Gestão - SUBMOGG na qualidade de órgão designado da SEPLAG para condução da agenda de governança de dados;\r\n\r\nII - 01 (um) representante e 01 (um) suplente da Subsecretaria de Modernização da Gestão - SUBMOGG na qualidade de gestora central do processo administrativo eletrônico do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIII - 01 (um) representante e 01 (um) suplente da SUBLOG na qualidade de gestora central dos sistemas logísticos do poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - 01 (um) representante e 01 (um) suplente da SUBCPPAT na qualidade de gestora central do sistema de gestão patrimonial imóvel da administração estadual;\r\n\r\nV - 01 (um) representante e 01 (um) suplente da SUBPLO na qualidade de gestora do sistema de planejamento e orçamento da administração estadual; \r\n\r\nVI - 01 (um) representante da Ouvidoria, na qualidade de órgão setorial na condução do sistema de ouvidoria e acesso à informação; e\r\n\r\nVII - 01 (um) representante da Superintendência de Tecnologia da Informação, na qualidade de técnica nos assuntos relacionados à Política de Tecnologia da Informação e Comunicação da SEPLAG/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Os técnicos mencionados no caput serão designados pelo Secretário de Planejamento e Gestão por meio de normativo próprio, após a indicação dos respectivos Subsecretários e Assessores-chefes das áreas de atuação.\r\n\r\n§ 2º - O representante da SUBMOGG relacionado à área designada para condução da Política de Governança de Dados exercerá a Secretaria Executiva do Comitê de Governança de Dados.\r\n\r\n§ 3º - A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\n§ 4º - Os titulares do Comitê, quando impossibilitados de participar da reunião, serão representados por seus respectivos suplentes.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão ser convidados para participar das reuniões do Comitê representantes de quaisquer órgãos ou entidades públicas ou privadas, bem como consultores técnicos especializados no assunto a ser tratado, sem direito a voto.\r\n\r\nArt. 5º - Incumbe à Secretaria Executiva do Comitê de Governança de Dados:\r\n\r\nI - definir o calendário das reuniões ordinárias;\r\n\r\nII - organizar as reuniões do Comitê;\r\n\r\nIII - monitorar e reportar ao Comitê a implementação de suas decisões;\r\n\r\nIV - redigir e divulgar as atas das reuniões e os documentos resultantes das deliberações realizadas;\r\n\r\nV - organizar os processos e seus trâmites;\r\n\r\nVI - articular os meios necessários para garantir a execução das deliberações do colegiado.\r\n\r\nArt. 6º Incumbe aos membros do Comitê de Governança de Dados:\r\n\r\nI - representar suas áreas nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê, expondo as particularidades e necessidades inerentes às respectivas funções técnicas;\r\n\r\nII - participar das reuniões do Comitê, contribuindo no estudo, nas discussões e na busca de soluções por consenso dos membros;\r\n\r\nIII - apresentar proposições e apreciar as matérias que lhes forem submetidas;\r\n\r\nIV - exercer o direito de voto nas tomadas de decisões;\r\n\r\nV - propor medidas de aperfeiçoamento dos trabalhos do Comitê;\r\n\r\nVI - propor a inclusão de matérias de interesse do Comitê na pauta de reuniões;\r\n\r\nVII - disseminar as proposições e as decisões do Comitê em suas respectivas áreas, apoiando a implementação da Política de Governança de Dados.\r\n\r\nArt.7º O Comitê de Governança de Dados se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por solicitação de um de seus membros.\r\n\r\n§ 1º - O quórum de reunião do Comitê é de dois terços de seus membros e o quórum de aprovação é por consenso.\r\n\r\n§ 2º - A participação remota será utilizada para a contagem de quórum.\r\n\r\nArt. 8º - Para apoio à implementação da Política de Governança de Dados, cada unidade técnica seccional deverá designar 01 (um) Gestor de Dados e 01 (um) suplente do Gestor de Dados, que comporão a Rede SEPLAG de Governança de Dados.\r\n\r\n§ 1º - Por unidade técnica seccional compreende-se as Superintendências e, excepcionalmente, as Assessorias de caráter executivo diretamente ligadas às Subsecretarias ou ao Gabinete do Secretário, que coletem, armazenem, tratem ou organizem dados.\r\n\r\n§ 2º - São competências da Rede SEPLAG de Governança de Dados:\r\n\r\nI - articular e apoiar, nas respectivas áreas, a implementação da Política de Governança de Dados e das demais deliberações do Comitê de Governança de Dados;\r\n\r\nII - apresentar ao Comitê sugestões de pauta e desafios enfrentados pelas respectivas áreas de atuação;\r\n\r\nIII - executar as atividades ligadas à organização de dados estratégicos da SEPLAG, bem como das rotinas advindas das novas formas de organização dos dados na SEPLAG/RJ.\r\n\r\nArt. 9º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2022\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2377834"
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                    "2377920": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-040204/000656/2021 - ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1940557-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade de acordo com o art. 75 da LC. 69/90, a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos períodos de 01/08/1978 a 01/10/1979 e de 02/10/1979 a 31/03/1982, totalizando 1335 (mil trezentos e trinta e cinco ) dias de efetivo exercício, tornando sem efeitos despacho de 25/11/2016, publicado no Diários Oficiais de 29/11/2016, referente ao Processo nº E-04/1412/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-040204/000656/2021 - ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1940557-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, com base legal o art. 75 da LC. nº 69/90(Fiscais de Rendas), e amparado pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no período de 15/09/1983 a 19/12/1988, totalizando 1920 (mil novecentos e vinte ) dias de efetivo exercício, tornando sem efeitos despacho de 22/08/1991, publicado no Diários Oficiais de 13/09/1991, referente ao Processo nº E-04/036155/1991..\r\n\r\nId: 2377920"
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                    "2377878": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 279 DE 08 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 275/2021, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018 e o que consta do Processo nº SEI-040044/000046/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275 de 20 de dezembro de 2021 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias: \r\n\r\nAo inciso II - REFRIGERANTES: \r\n\r\nII - REFRIGERANTES \r\n\r\n2.3. Outras Marcas de Refrigerantes \r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca \r\n\r\nVolume (ml) \r\n\r\nPET \r\n\r\nVidro / Pet Retornável \r\n\r\nLata \r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável \r\n\r\n2.3.86 \r\n\r\nCibal / Guaranita \r\n\r\n185 ml \r\n\r\n/ \r\n\r\n1,04 \r\n\r\n2.3.87 \r\n\r\nCibal / Guaranita \r\n\r\n600 ml \r\n\r\n2,81 \r\n\r\n1,81 \r\n\r\nAo inciso V - ÁGUA ENVASADA (MINERAL, POTÁVEL DE MESA, ADICIONADAS DE SAIS) - PREÇOS FINAIS - TODAS AS MARCAS, EMBALAGENS E TIPOS - DEZEMBRO 2021: \r\n\r\nÁGUA ENVASADA (MINERAL, POTÁVEL DE MESA, ADICIONADAS DE SAIS) - PREÇOS FINAIS - TODAS AS MARCAS, EMBALAGENS E TIPOS - DEZEMBRO 2021 \r\n\r\n1. PRODUTOS NACIONAIS - ÁGUA MINERAL E ÁGUA POTÁVEL DE MESA \r\n\r\n1.1 EMBALAGENS DESCARTÁVEIS \r\n\r\n1.1.3 DEMAIS EMBALAGENS \r\n\r\nÁgua Mineral Cibal PET 600 ml \r\n\r\n2,04 \r\n\r\nÁgua Mineral Cibal PET 2000 ml \r\n\r\n3,38 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022\r\n\r\nCELINO CESARIO MOURA \r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita \r\n\r\nId: 2377878"
                    ],
                    "2377948": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 449 DE 09 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 14 A 20 DE MARÇO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, I, da Resolução SEFAZ nº 270, de 24 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI- E04/0058/000032/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 14 a 20 de março de 2022, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 263,5000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 152,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março 2022\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2377948"
                    ],
                    "2377830": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 16 de março de 2022, às 12h \r\n\r\nRecurso nº 32.628/RO - Processo nº E-04/059.268/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: STAR ONE S.A. - Re lator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 75.217/RV - Processo nº E-04/211/011700/2019 - Recorrente: SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 78.329/RO - Processo nº E-04/211/015652/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLEIADIANO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 78.482/RO - Processo nº E-04/211/011680/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTERLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2377830"
                    ],
                    "2377966": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 17 de março de 2022, às 14h. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.396/RO - Processo nº E-04/006/000518/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PET SHOP NO AR ARTIGOS PARA ANIMAIS EIRELI ME - Relator: Conselheiro Fábia Trope De Alcantara- Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 78.544/RO - Processo nº E-04/211/003333/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 78.545/RO - Processo nº E-04/211/009398/2021 - Recor rente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 78.574/RO - Processo nº E-04/211/019697/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARS STOK COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2377966"
                    ],
                    "2377965": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 17 de março de 2022, às 12h. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 77.531/RV - Processo nº E-04/211/007412/2020 - Recorrente: MERCK S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 77.836/RV - Processo nº E-04/211/002623/2020 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E BEBIDAS APF LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 78.358/RV - Processo nº E-04/211/003465/2021 - Recorrente: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecursos nsº 78.366 e 78.367/RV - Processos nsº E-04/211/017815/2019 e E-04/211/017811/2019 - Recorrente: CMA ELEVADORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2377965"
                    ],
                    "2377795": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/02/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores MAYKL KAMAROFF -ID.4429311-9 - Gestor do Contrato, SÉRGIO RICARDO RIBEIRO ALVES - ID. 4381944-3 - Fiscal de Execução, VITOR SILVA CAMPOS- ID. 5095772-4- Fiscal de Execução - Suplente, WANESSA LEMOS DA SILVA- ID. 5095765-1- Fiscal de Documentação e AMANDA MOREIRA MARINHO - ID. 4425988-3 - Fiscal de Documentação - Suplente para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 001/2022, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa QUALYTECK TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI. EPP. Processo nº SEI-040161/008989/2020.\r\n\r\nDE 04/03/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR - ID: 5015043-0 - Gestor do Contrato, RICARDO DE VASCONCELLOS FONSECA - ID. 4381940-0 -Fiscal de Execução, LUIZ CARLOS VITOR DOS SANTOS - ID: 5127070-6 - Fiscal de Execução Documentação, WANESSA LEMOS DA SILVA - ID: 50957651 - Fiscal de Documentação, AMANDA MOREIRA MARINHO - ID: 4425988-3 - Fiscal de Documentação - Suplente para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 007/2022, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA. Processo nº SEI-040161/003745/2021.\r\n\r\nId: 2377795"
                    ],
                    "2378014": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 135 DE 08 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; Referência: Proc. nº SEI-220009/000003/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Rafael Agostinho Figueredo, matrícula nº 413, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico III, vinculada à Gerência de Cobrança de Operações Próprias - GECOP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2378014"
                    ],
                    "2377954": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/CEPERJ Nº 02\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O PRESIDENTE DO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.638, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, o Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-220011/001956/2021, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Desenvolvimento do Programa JOVEM EMPREENDEDOR, que visa implementar ações educativas voltadas para o empreendedorismo, a fim de formar jovens do ensino médio da rede estadual, distribuídos em 50 núcleos em diferentes municípios do Estado do Rio de Janeiro, aptos a elaborar e implementar planos de negócios para o desenvolvimento de novos empreendimentos.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 24/02/2022 - Término: 31/12/2022 \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 22320 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. \r\n\r\nUO: 22320 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n\r\nUG: 223200 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ.\r\n\r\nUO: 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ.\r\n\r\nUG: 124100 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2.016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA FR VALOR R$ \r\n\r\n3390 230 12.894.486,00 \r\n\r\nArt. 2º - Do valor estabelecido, serão descentralizadas parcelas mensais por meio de Notas de Crédito, condicionadas à liberação mensal de duodécimo do limite disponível de empenho.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2022\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nGABRIEL LOPES\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas\r\n\r\ne Formação de Servidores Públicos \r\n\r\nId: 2377954"
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                    "2378088": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2283 DE 09 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA COORDENADORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SEPM/CAES. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-350503/000215/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar o servidor Antonio Fernandes Da Costa Neto, Tenente CORONEL PM, RG 67.813, ID FUNCIONAL 2448615 -9, CPF nº 078090537-79, Coordenador Adjunto da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos - SEPM/CAES, tais como:\r\n\r\nI - Autorização de despesas da CAES junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nII - Movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIII - Solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nIV - Representar a SEPM/CAES junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nV - Movimentar a conta corrente 292065-4 - FUNDO PMILITAR CAES junto ao Banco do Brasil S/A.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 10/02/2022, conforme ato de nomeação no cargo de Coordenador Adjunto da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos, revogando-se as demais disposições em contrário, especialmente a Resolução SEPM nº 2103 de 13/01/2022 (publicada no DOERJ nº 011 de 17/01/2022).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2378088"
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                    "2378046": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2284 DE 03 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350116/000205/2022, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de fevereiro de 2022, o servidor: Sergio Caminha de Castro, ID FUNC 2450166-2 da OCPM em substituição ao Servidor: Anderson Araujo da Silva, ID FUNC 2447297-2 do 21º BPM, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 205/2021, oriundo do Processo nº SEI-350207/000078/2020, firmado com a empresa DECISION TEAM LTDA EPP.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2378046"
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                    "2377924": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2286 DE 03 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000256/2022, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 09 de fevereiro de 2022, o servidor MAJ PM RG 72.692 Fábio Cavalcante de Oliveira, ID: 2446975-0, do BAC como Gestor do instrumento contratual n° 027/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/002499/2021, firmado com a empresa AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA EPP e o 2° TEN PM RG 50.575 Mauro Jorge Tito dos Santos, ID: 2490248-9, do BAC como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2377924"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2287 DE 03 DE MARÇO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000256/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 09 de Fevereiro de 2022, os servidores: SUBTEN PM RG 57.599 Getúlio Paulo de Andrade, ID 2275313-3, do BAC, 1º SGT PM RG 68.620 Luis Paulo Silva, ID 2277547-1, do BAC e o 2º SGT PM RG 78.142 André Luiz Freitas da Silva Figueiredo, ID 0593425-7, do BAC para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 027/2022, firmado com a empresa AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA EPP, oriundos do Processo Administrativo nº SEI-350192/002499/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2377926"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2288 DE 03 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350113/000094/2022, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de janeiro de 2022, o servidor: 2º SGT PM RG 75.866 José Luiz Fernandes Barros da PPM/CAMPOS em substituição ao Servidor: 1º SGT PM RG 67.534 Ademir Ferreira da PPM/CAMPOS, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 182/2019, oriundo do Processo SEI-350207/000237/2020, firmado com a empresa Sapra Landauer Serviço de Assessoria e Proteção Radiológica LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2378047"
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                    "2378091": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2290 DE 04 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000371/2022, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar do dia 16 de fevereiro de 2022 o servidor MAJ PM RG 80.976 Ivo Emídio Santos da Silva Meznerovvicz, ID: 4189361-1, do COE, como Gestor do instrumento contratual n° 022/2022, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350192/001272/2020, firmado com a empresa ROSDELMULTI CONFECÇÃO E COMERCIO EIRELI e o MAJ PM RG 77.565 Wagner Gomes De Sá, ID: 592858-3, do COE, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2378091"
                    ],
                    "2378094": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2291 DE 04 DE MARÇO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000371/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 16 de fevereiro de 2022, os servidores: CAP PM 82.483 Geilson Henrique Anastácio Silva, ID: 4259404-9, do CIEsPP, o CAP PM 68.324 Celio Alves de Barros Junior, ID: 2152717-2, do BPCHQ, e o 1º TEN 90.402 Elvis Satiro dos Santos, ID: 4259472-3, do BPCHQ, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 022/2022, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350192/001272/2020, firmado com a empresa ROSDELMULTI CONFECÇÃO E COMERCIO EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2378094"
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                    "2377995": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2296 DE 07 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350102/000310/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa, a contar de 24 de fevereiro de 2022, os servidores: 2° SGT PM RG: 71.466 Handerson Farias de Morais - ID Funcional nº 2377765-2, o 2° SGT PM RG: 81.490 Daniel Martins Cabral - ID Funcional n° 4248830-3 e o 2° SGT PM RG: 82.246 Marcelo de Souza Amorim - ID Funcional n° 4249396-0 todos lotados na DOR, em substituição aos servidores: SUBTEN PM RG: 72.835 Emildiano Pontes Freire da Silva - ID Funcional nº 2295137-2, 2° SGT PM RG: 83.218 Gustavo Melo da Silva - ID Funcional n° 4264695-2 e o CB PM RG: 98.971 Herbert Leocardo de Araujo - ID Funcional n° 5014725-0. Para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2022, oriundo do Processo Eletrônico nº 350192/001157/2021, celebrado com a empresa Lapa Terceirizações e Planejamento LTDA. Ficando assim composta a referida Comissão.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 65.701 Daniel Gomes da Cunha, ID: 2303678-8 - DOR.\r\n\r\nCB PM RG 89.928 Helen Pereira Gonçalves, ID: 5095288-9 - DOR.\r\n\r\n2° SGT PM RG 71.466 Handerson Farias de Morais, ID: 2377765-6 - DOR.\r\n\r\n2° SGT PM RG 81.940 Daniel Martins Cabral, ID: 4248830-3 - DOR.\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.246 Marcelo de Souza Amorim, ID: 4249396-0 - DOR.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2377995"
                    ],
                    "2378092": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2022\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM QOA RG 45.550 MARCO AURÉLIO ALVES, a contar de 08 de setembro de 2021, com base no art. 95 da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350090/001846/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM RG 48.081 ALTAIR DA ASSUMPÇÃO SILVA, a contar de 05 de outubro de 2021, com fulcro no Art. 42, § 1º, da Constituição Federal, Art. 95, “caput”, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350486/002052/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM RG 46.911 RENATO DE SOUZA BARCELLOS, a contar de 30 de setembro de /2021, com fulcro no Art. 42, § 1º, da Constituição Federal, Art. 95, “caput”, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350061/002485/2021.\r\n\r\nId: 2378092"
                    ],
                    "2377806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/002699/2021-2º SGT PM RG 69.970 WELINTON CARVALHO DE ARAUJO, ID 22883282 -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/08/2021.\r\n\r\nId: 2377806"
                    ],
                    "2377879": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/003956/2021 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância (Processo nº SEI-350106/003956/2021), instaurada por Ato através da Resolução SEPM nº 1055, de 19 de fevereiro de 2021, que foi alterada pela Resolução SEPM nº 1537, de 12 de agosto de 2021 com o fito de examinar os fatos que deram origem às despesas de exercícios anteriores, conforme previsto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Despacho do Subsecretário de Gestão Administrativa, conclui que:\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida em favor das empresas:\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Processo nº SEI-350108/008055/2021 no valor de R$ 5.924,24 (cinco mil novecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos);\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Processo nº SEI-350108/008043/2021 no valor de R$ 116.516,33 (cento e dezesseis mil quinhentos e dezesseis reais e trinta e três centavos);\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Processo nº SEI-350108/008862/2021 no valor de R$ 56.924,33 (cinquenta e seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos);\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Processo nº SEI-350108/008873/2021 no valor de R$ 71.009,22 (setenta e um mil nove reais e vinte e dois centavos);\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Processo nº SEI-350109/002094/2021 no valor de R$ 1.065,81 (um mil sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos);\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Processo nº SEI-350109/002188/2021 no valor de R$ 7.625,80 (sete mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos);\r\n\r\nId: 2377879"
                    ],
                    "2378097": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/000428/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/000543/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/001134/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2378097"
                    ],
                    "2377823": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/000108/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2377823"
                    ],
                    "2377835": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000040/2022 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 85.587 DEMEVAL MORAES JUNIOR, ID FUNC. 4329436-7, desta Secretaria de Estado de Polícia Militar para Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a fim de exercer atividades na Divisão de Denúncias do Disque Denúncia, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000040/2022 - AUTORIZO a disposição da CB PM RG 89.998 ALESSANDRA DE OLIVEIRA RODRIGUES DE PAIVA PASSOS, ID FUNC. 4401238-1, desta Secretaria de Estado de Polícia Militar para Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a fim de exercer atividades na Divisão de Denúncias do Disque Denúncia, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000040/2022 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 105.130 ELIAS DOS SANTOS DA COSTA, ID FUNC. 5078418-8, desta Secretaria de Estado de Polícia Militar para Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a fim de exercer atividades na Divisão de Denúncias do Disque Denúncia, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2377835"
                    ],
                    "2377865": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008418/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 72798 ALEX SANDRO CADINO DE SOUZA, ID Func. 22691642, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na CIPM-MUS, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer função no Gabinete do Deputado Carlos Macedo, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nId: 2377865"
                    ],
                    "2378103": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001346/2022 - AUTORIZO a disposição do 2° SGT PM RG 73.308 MAURICIO BATISTA TAVARES, ID Funcional 24337811, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 8º BPM, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções na Diretoria de Relações Institucionais e Comunicação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nDE 09.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001138/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 104.859 LEONARDO DUARTE DOS SANTOS, ID Funcional 50368737, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 20º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Lei Seca, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nId: 2378103"
                    ],
                    "2377864": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000377/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2377864"
                    ],
                    "2377855": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000155/2022 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 86.514 RENAN CESAR LEITE JURELATE DE OLIVEIRA, ID Func. 43698867, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 32º BPM, para a Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, com ônus, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2377855"
                    ],
                    "2377848": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008529/2021 - AUTORIZO a cessão do 3º SGT PM RG 83480 Bruno Granado Lourenço, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 36o BPM, para a Prefeitura Municipal de Aperibé, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Prefeito, com ônus, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2377848"
                    ],
                    "2377866": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLIÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000394/2022 - AUTORIZO a prorrogação da disposição do MAJ PM MED RG 76.684 DANIEL CARREIRO DE ALENCASSTRO GRAÇA, ID Func. 2444705-6, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na DGP, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, a contar de 25 de março de 2022, nos termos do artigo 2º, §§ 1º, do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000394/2022 - AUTORIZO a prorrogação da disposição da MAJ PM RG 72.645 ANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA, ID Func. 2450154-9, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotada na DGP, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, a contar de 05 de janeiro de 2021, nos termos do artigo 2º, § 1º, do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000394/2022 - AUTORIZO a prorrogação da disposição do MAJ PM RG 80.484 LUIS FILIPE BARBARIZ DA COSTA, ID Func. 0595690-0, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na DGP, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, a contar de 04 de janeiro de 2022, nos termos do artigo 2º, § 1º, do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000394/2022 - AUTORIZO a prorrogação da disposição do CAP PM RG 85.922 GABRIEL CAVALCANTE DE LIMA, ID Func. 4354692-7, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na DGP, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, a contar de 28 de dezembro de 2020, nos termos do artigo 2º, § 1º, do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- SEI-390002/000394/2022 - AUTORIZO a prorrogação da disposição do 3º SGT PM RG 87.647 MARIO SILVA SAMPAIO, ID Func. 4370861-7, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na DGP, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, a contar de 07 de março de 2022, nos termos do artigo 2º, § 1º, do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000394/2022 - AUTORIZO a prorrogação da disposição da CB PM RG 89.095 VIVIAN CONSTANCIO RODRIGUES, ID Func. 4383008-0, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotada na DGP, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, a contar de 16 de abril de 2021, nos termos do artigo 2º, § 1º, do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2377866"
                    ],
                    "2377843": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000199/2022 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 103.950 VANESSA DE MEDEIROS LOPES DIAS, ID Funcional 50311247, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no BEPE, para a Secretaria de Estado de Governo/Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nId: 2377843"
                    ],
                    "2377837": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000261/2022 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 65130 ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MORAES, ID Func. 18821766, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na AJG, para a Secretaria de Estado de Transportes, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nId: 2377837"
                    ],
                    "2377829": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/012650/2021 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 97.496 THIAGO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA, Id Funcional 50086278, do quadro desta Secretaria de Estado, lotado no 3º BPM, para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a fim de exercer funções na Coordenadoria Militar de Segurança do Legislativo, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2377829"
                    ],
                    "2378155": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/000272/2022- AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa SIOLMAR GABRIELA PASCUALINI PIERRIN E CIA LTDA-EPP, referente à Aquisição de Colchões para atender as necessidades da APM D. João VI, no valor total de R$ 30.510,00 (trinta mil quinhentos e dez reais), Ata de Registro de Preço nº 0085/2021/510100-01.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2378155"
                    ],
                    "2377846": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000277/2022 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZO a confecção de NAD e os tos administrativos posteriores, empenho (NE), liquidação (NL) e programação de desembolso (PD) no Sistema SIAFE-Rio, no valor de R$ 21.397,07 (vinte e um mil, trezentos e noventa e sete reais e sete centavos), referente à despesa com restituição e indenização aos cofres da União, proveniente de um prejuízo apontado pelo Demonstrativo de Débito relativo à desaplicação dos recursos vinculados ao Convênio nº 802632/2014, à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2016 - Manutenção das atividades operacionais/administrativo, Natureza de Despesa (ND) 3.3.20.93.02 - Restituições, na Fonte de Recurso (FR) 100 - Ordinários Provenientes de Impostos.\r\n\r\nDE 07.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350102/000014/2022 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021, bem como, em face ao prescrito no art. 9º, inciso II do Decreto nº 47.487 de 11/02/2021, este Diretor Geral Ordenador de Despesas AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), referente à despesa Pagamento do Auxílio Funeral pagos mediante requerimento, conforme o Art. 52, da Lei n.º 2.366/94, à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais, na Natureza de Despesa (ND) 3.3.90.08.04 - Pagamento de Auxílio Funeral na Fonte de Recurso (FR) 100 - Ordinários Provenientes de Impostos ou 120 - Ressarcimento de Pessoal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350102/000015/2022 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021, bem como, em face ao prescrito no art. 9º, inciso II do Decreto nº 47.487 de 11/02/2021, este Diretor Geral Ordenador de Despesas AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento, no valor R$ 6.291.670,00 (seis milhões, duzentos e noventa e um mil e setecentos e setenta reais), referente à despesa Benefício Especial de Caráter Indenizatório, pagos aos dependentes dos servidores constantes no inciso I Art 1º do Decreto nº 41.505 de 06 de outubro de 2008, à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.181.0450.4594 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Social Associados à Segurança Pública, Natureza de Despesa (ND) 3.3.90.08.22 - Restituições, na Fonte de Recurso (FR) 100 - Ordinários Provenientes de Impostos.\r\n\r\nId: 2377846"
                    ],
                    "2377818": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/000386/2022- AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. referente à Aquisição de Viaturas com Blindagem Parcial, no valor total de R$ 29.569.600,00 (vinte e nove milhões quinhentos e sessenta e nove mil e seiscentos reais), Ata de Registro de Preço nº 0014/2022/510100-01, oriunda do PE 100/2021 - R1 - SEPM.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2377818"
                    ],
                    "2378032": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.03.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350112/000098/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) à PPM Olaria, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.03.2021.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 25.02.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350112/000098/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) à PPM Olaria, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.03.2021.\r\n\r\nId: 2378032"
                    ],
                    "2378020": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350034/000494/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 6.248,00 (seis mil duzentos e quarenta e oito reais) ao 17º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/000126/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.110,00 (cinco mil e cento e dez reais) ao 7º CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/000614/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.746,57 (quatro mil e setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) ao III COM/ERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 09.03.2022.\r\n\r\nId: 2378020"
                    ],
                    "2377750": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 332 DE 08 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS, NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conforme o contido no Processo nº SEI- 360008/000021/2022 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de atualização das nomenclaturas, atribuições e rotinas desempenhadas pelos diferentes órgãos do Departamento Geral de Gestão de Pessoas;\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoamento, uniformização e otimização dos procedimentos de concessão de Licença Especial no âmbito da Polícia Civil;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução regulamenta o requerimento, a concessão e o gozo de licença especial.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido que o procedimento para requerimento, concessão e gozo de licença especial deverá seguir a forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá o Agente de Pessoal elaborar Escala de Gozo de Licença Especial, de acordo com as especificações constantes no Anexo II, observando-se as seguintes orientações:\r\n\r\nI - elaboração em papel modelo A4 (21 cm x 29,7 cm);\r\n\r\nII - orientação paisagem;\r\n\r\nIII - indicação do Órgão de Origem;\r\n\r\nIV- contendo sete campos a saber:\r\n\r\na) Processo - registrará os procedimentos administrativos que englobam o período a ser gozado;\r\n\r\nb) Nome - registrará o nome do servidor interessado;\r\n\r\nc) Cargo e Classe- registrará o cargo e a classe do servidor interessado;\r\n\r\nd) I.D. e MATRÍCULA- registrará o número da Identidade Funcional e matrícula do servidor interessado;\r\n\r\ne) Período Base - registrará o período aquisitivo da licença prêmio;\r\n\r\nf) Período Fixado - registrará o período a ser gozado;\r\n\r\ng) Meses - registrará a quantidade em meses do período fixado;\r\n\r\nh) Assinatura do Agente de Pessoal, que elaborou a Escala de Gozo, no campo inferior esquerdo, com o respectivo carimbo identificador;\r\n\r\ni) Aprovação do Dirigente do Órgão no campo inferior direito, com o respectivo carimbo identificador.\r\n\r\nArt. 4º - O gozo de Licença Especial somente será possível se a escala correspondente for publicada em Boletim Informativo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do início do período fixado.\r\n\r\nParágrafo Único - Sem a publicação referida no caput, o gozo de Licença Especial ficará prejudicado, devendo o servidor interessado permanecer no exercício de suas funções, nada obstando seja elaborada nova escala, a pedido do servidor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria PCERJ nº 0657 de 30 de janeiro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROCEDIMENTOS CONCESSÃO E GOZO DA LICENÇA PRÊMIO SERVIDOR\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nFormaliza pedido através de requerimento.\r\n\r\nSRF/DAP/DGGP\r\n\r\nELABORA Mapa de Tempo de Serviço (MTS) e encaminha ao SDV/DAP/DGGP para análise.\r\n\r\nSDV/DAP/DGGP\r\n\r\nAnalisa e havendo o direito concede o período aquisitivo, Publica ato de concessão, Anota no Virtus e SIGRH, encaminha o processo para ciência do requerente.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nSolicita à Chefia Imediata o período de licença ser gozado.\r\n\r\nAGENTE DE PESSOAL\r\n\r\nElabora a escala, de acordo com o Anexo I, com início e término, devendo ser o numeral anterior ao equivalente do início da licença, acrescido da quantidade de meses a serem gozados.\r\n\r\nDIRIGENTE DA UNIDADE\r\n\r\nAprovando a escala elaborada, encaminha ao SRF/DAP/DGGP.\r\n\r\nSDV/DAP/DGGP\r\n\r\nAnalisa quanto ao cumprimento das formalidades, em caso de aprovação, encaminha para Administração Superior com vistas à Chefia de Gabinete para providências quanto à publicação.\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nAutoriza ou não a publicação da Escala. Encaminha o processo para ciência do servidor.\r\n\r\nSRF/DAP/DGGP\r\n\r\nFará o lançamento na Pasta Funcional do Servidor.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n(ÓRGÃO DE LOTAÇÃO)\r\n\r\nESCALA DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nPERÍODO FIXADO\r\n\r\nMESES\r\n\r\nAPROVO A PRESENTE ESCALA\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nAGENTE DE PESSOAL\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDIRIGENTE DO ÓRGÃO\r\n\r\nId: 2377750"
                    ],
                    "2377756": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/01/2022\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00004/2022, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), para apurar os fatos que, em tese, se adequam às transgressões administrativas disciplinares descritas no art.14, XXXV, c/c o artigo 10, I, V, X e XIII, todos do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360320-000411/2022.\r\n\r\nId: 2377756"
                    ],
                    "2377755": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/12/2021\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00199/2021, de natureza punitiva, em face dos servidores RODRIGO NEVES VASCONCELOS FERREIRA, Investigador Policial, matrícula nº 9559840 e DAVID DA ROCHA TEIXEIRA, Oficial de Cartório, ID 4196239-7, para apurar os fatos que, em tese, se adequam às transgressões administrativas disciplinares descritas no art. 14, inciso XXXV, c/c o artigo 10, inciso VII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360320/000416/2022.\r\n\r\nId: 2377755"
                    ],
                    "2377754": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/03/2022\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00035/2022, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), para apurar os fatos que, em tese, se adequam às transgressões administrativas disciplinares descritas no art. 14, IV e XXXV, c/c o artigo 10, VII, X, XI e XIII, todos do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360320-000388/2022.\r\n\r\nId: 2377754"
                    ],
                    "2377816": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 08/03/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/001015/2022 - RUSSIVAN RIBEIRO FONSECA, Papiloscopista Policial, ID. Funcional nº 565.933-7, Período-base: 02/04/2002 a 31/03/2007, 01/08/2008 a 30/07/2013 e 31/07/2013 a 29/07/2018 - 09 (nove) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2377816"
                    ],
                    "2377712": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 08/03/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360113/000025/2022 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES FERNANDES, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.961.518-6, Período-base: 06/02/2017 a 04/02/2022 - 03 (três) meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2377712"
                    ],
                    "2378023": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/03/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360152/000150/2021 - JULIO STAVALE GALRAO LEITE, Inspetor de Polícia, ID 5.022.405-0, INDEFIRO o pleito do requente por ausência de previsão legal.\r\n\r\nId: 2378023"
                    ],
                    "2377936": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 09/03/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360129/000018/2022 - ADRIANO DE MARINS MOREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.022.260-0 - 703 dias ao Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360129/000018/2022 - ADRIANO DE MARINS MOREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.022.260-0 - 328 dias ao Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360129/000018/2022 - ADRIANO DE MARINS MOREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.022.260-0 - 791 dias ao Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/000824/2022 - LEONARDO RODRIGUES PIRES DA SILVA, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 5.015.511-3 - 130 dias à SEPLAG.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2377936"
                    ],
                    "2378019": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 09/03/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360190/000054/2022 - CLAUDIO ELIAS ALVES, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.951.188-7, Período-base: 06/02/2017 a 04/02/2022 - 03 (três) meses. CONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2378019"
                    ],
                    "2377833": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210056/001607/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993 e AUTORIZO a contratação da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67, para assumir a prestação de serviços realização de limpeza predial sem fornecimento de material para atender as demandas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 2.007.552,00 (dois milhões, sete mil quinhentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2377833"
                    ],
                    "2378078": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08-03-2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000029/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 210.763,48 (duzentos e dez mil, setecentos e sessenta e três Reais e quarenta e oito centavos), em favor do requerente A.C.F da Silva LTDA, no que tange ao pagamento referente à prestação de serviço datada no mês de dezembro, ano de 2021, na forma do art. 37 da Lei no 4.320/64.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210098/000656/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 2.587.976,01 (dois milhões, quinhentos e oitenta e sete mil novecentos e setenta e seis reais e um centavo), em favor do requerente Zona Oeste Mais no que tange ao pagamento referente à prestação de serviço datada nos meses de outubro e novembro, ano de 2021, na forma do art. 37 da Lei no 4.320/64.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000647/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 404.577,04 (quatrocentos e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e quatro centavos), em favor do requerente Soluções Serviços Terceirizados, no que tange ao pagamento referente à prestação de serviço datada no mês de novembro, ano de 2021, na forma do art. 37 da Lei no 4.320/64.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/002366/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 2.460,25 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), em favor do favor do requerente Barbara Maria dos Santos Franca, no que tange ao pagamento referente a Auxílio Funeral, na forma do art. 37 da Lei no 4.320/64.\r\n\r\nId: 2378078"
                    ],
                    "2378066": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, os servidores VICTOR MAIA DE SOUZA, ID 43933483, SAMANTA REGINA DA SILVA ANDRADE, ID 19993056 e RENATA COSTA VERGETE, ID 42233035, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n° SEI-210093/000753/2021.\r\n\r\nId: 2378066"
                    ],
                    "2378067": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/000029/2022.\r\n\r\nId: 2378067"
                    ],
                    "2378068": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258, em substituição ao servidor CLAUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO, ID 43824153. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210006/000361/2022.\r\n\r\nId: 2378068"
                    ],
                    "2378069": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, a servidora LEILA DE BRITO XIMENES, ID 43729420. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210006/002536/2021.\r\n\r\nDE 16.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRÍCIA DE OLIVEIRA CUNHA DOS SANTOS ID 50296337. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210006/000825/2021. \r\n\r\nDE 18.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210006/000441/2022.\r\n\r\nDE 21.02.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210006/001594/2020.\r\n\r\nDE 22.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RAFAEL CÁSSIO DO VAL, ID 50301004. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210006/000401/2022.\r\n\r\nId: 2378069"
                    ],
                    "2378072": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210006/000870/2021, como Defensora Dativa a servidora BIANCA LOPES DA SILVA, ID 43853900 com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2378072"
                    ],
                    "2378073": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13.05.2020\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-E-21081.020/2020, referente ao SEI-210006/001034/2021 e DESIGNA, como SINDICANTE, o servidor ALDO ELIAS VILLELA, ID 19695810, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 03.03.2022\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210008/000121/2022, referente ao SEI-210006/000550/2022 e DESIGNA, como SINDICANTE, o servidor ALDO ELIAS VILLELA, ID 19695810, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2378073"
                    ],
                    "2378065": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210064/000913/2021 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210090/001034/2021 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210107/000726/2021 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2378065"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210024/000558/2021 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210047/000680/2021 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000018/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2378070"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 234 DE 08 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAPROVA AS INSTRUÇÕES REGULADORAS DOS DOCUMENTOS SANITÁRIOS DE ORIGEM DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270135/001003/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma do Anexo Único, as Instruções Reguladoras dos Documentos Sanitários de Origem (DSO) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 94, de 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nINSTRUÇÕES REGULADORAS DOS DOCUMENTOS SANITÁRIOS DE ORIGEM DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Documentos Sanitários de Origem\r\n\r\nArt. 1º - Estas instruções têm como finalidade regulamentar, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a confecção e o processamento dos Documentos Sanitários de Origem - DSO.\r\n\r\nArt. 2º - São espécies de Documento Sanitário de Origem:\r\n\r\nI - Atestado Sanitário de Origem (ASO);\r\n\r\nII - Inquérito Sanitário de Origem (ISO).\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Acidente em Serviço\r\n\r\nArt. 3º - São considerados acidentes em serviço aqueles ocorridos com o Bombeiro Militar:\r\n\r\nI - no exercício de suas atribuições funcionais durante o expediente ou quando determinado por autoridade competente, em sua prorrogação ou antecipação;\r\n\r\nII - no decurso de viagens com o objeto de serviço, desde que previstas em regulamento, programas de cursos ou autorizadas por autoridades competentes;\r\n\r\nIII - no cumprimento de ordem emanada de autoridade competente;\r\n\r\nIV - no decurso de viagens impostas por motivo de movimentação, efetuada no interesse do serviço ou a pedido;\r\n\r\nV - no deslocamento entre a residência e a Organização de Bombeiro Militar (OBM) onde serve, ou local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa;\r\n\r\nVI - em extinção de incêndio ou serviço de busca e salvamento, e na defesa e manutenção da ordem pública, mesmo sem determinação explícita;\r\n\r\nVII - no exercício dos deveres previstos em leis, regulamentos ou instruções, emanadas por autoridade competente;\r\n\r\nVIII - em circunstâncias cuja causa determinante advenha de sua condição de Bombeiro Militar, apurada em inquérito policial militar ou sindicância.\r\n\r\n§ 1º - São considerados acidentes em serviço, para os fins estabelecidos na legislação vigente, os ocorridos descritos neste artigo ainda quando não sejam eles a causa única e exclusiva da morte, da perda ou redução da capacidade laboral do Bombeiro Militar, desde que entre o acidente e a morte ou incapacidade para o serviço haja relação de causa e efeito.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se doença contraída em ato de serviço, para os fins estabelecidos na legislação vigente, aquela que apresente relação determinante e devidamente comprovada de causa e efeito com as condições inerentes ao serviço de Bombeiro Militar, ressalvado o disposto no art. 4º destas Instruções.\r\n\r\n§ 3º - Aplica-se o disposto ao Bombeiro Militar da reserva remunerada, quando convocado para o serviço ativo.\r\n\r\nArt. 4º - Não será considerado acidente em serviço quando o mesmo resultar de transgressão disciplinar, crime, imperícia, imprudência ou desídia do Bombeiro Militar acidentado ou de subordinado com sua aquiescência, devendo, entretanto, a ocorrência ser publicada em Boletim Interno, registrada no Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) e nos assentamentos do militar, declarando-se o motivo pelo qual deixou de ser lavrado o documento.\r\n\r\nParágrafo Único - A lavratura de Documento Sanitário de Origem deverá ensejar, necessariamente, instauração de inquérito policial militar ou sindicância para a adequada elucidação dos fatos em relação aos incidentes descritos no caput, além das circunstâncias do suposto acidente em serviço na forma descrita nestas Instruções e no Decreto nº 3.067/1980.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO ATESTADO DE ORIGEM\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Finalidade do ASO\r\n\r\nArt. 5º - Atestado Sanitário de Origem (ASO) é o documento médico administrativo de Bombeiro Militar (BM) destinado à comprovação de acidentes ocorridos em consequência de ato de serviço que, por sua natureza, possam dar origem à incapacidade física ou mental, temporária ou definitiva, dos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nArt. 6º - O Atestado Sanitário de Origem (ASO) se trata de documento hábil, como elemento de prova, para a elucidação da origem da enfermidade, decorrente de acidente em serviço e o seu relacionamento com a incapacidade temporária ou definitiva para o serviço de Bombeiro Militar, verificada em inspeção de saúde de controle, a fim de que se possa caracterizar como adquirida em ato de serviço.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa constituição e lavratura do ASO\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa constituição do ASO\r\n\r\nArt. 7º - O Comandante, Chefe ou Diretor, ao tomar conhecimento da existência de um acidente com seu subordinado, deverá adotar as seguintes providências:\r\n\r\nI - instaurar, paralelamente à lavratura do ASO, sindicância ou inquérito policial militar com vistas à apuração das circunstâncias do fato, notadamente no que concerne à comprovação do acidente em serviço, bem como se o acidente foi resultado de crime, transgressão disciplinar, imperícia, imprudência ou desídia por parte do acidentado, nos termos do art. 4º das presentes Instruções;\r\n\r\nII - publicar em boletim ostensivo a lavratura, ou não, do ASO, justificadamente.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando o acidente resultar de crime, transgressão disciplinar, imprudência, imperícia ou desídia, nos termos dispostos no art. 4º, ou ainda quando não for possível comprovar o acidente em serviço em sede de sindicância ou IPM, não será lavrado o ASO, publicando-se em boletim ostensivo a motivação da não lavratura.\r\n\r\nArt. 8º - O Atestado Sanitário de Origem (ASO) pode ser confeccionado por qualquer Bombeiro Militar (BM) que testemunhe o acidente ocorrido em consequência de ato de serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - O preenchimento do ASO deve ser determinado, supervisionado e conferido pelo Oficial de Dia ou pelo Chefe imediato do BM vítima do acidente.\r\n\r\nArt. 9º - Os casos de queixa por parte de Bombeiro Militar relacionadas a fatos decorridos há mais de 48 (quarenta e oito) horas não ensejam lavratura de ASO. Todavia, deverão motivar abertura de Inquérito Sanitário de Origem (ISO), nos termos do art. 17 e seguintes do presente instrumento.\r\n\r\nArt. 10 - O ASO será constituído pelas seguintes partes essenciais (modelo “anexo A”):\r\n\r\nI - Prova testemunhal;\r\n\r\nII - Prova técnica;\r\n\r\nIII - Prova de autenticidade;\r\n\r\nIV - Inspeção de Saúde de controle;\r\n\r\nV - Exame de Sanidade de Acidentado em ato de serviço.\r\n\r\n§ 1º - As partes dispostas nos incisos I, II e III serão formalizadas em até 15 (quinze) dias a contar da data do acidente, prazo prorrogável 10 (dez) dias, por até 2 (duas) vezes, pelo Comandante, Chefe ou Diretor, quando as circunstâncias assim o exigirem, sendo tais prorrogações e suas respectivas justificativas publicadas em boletim ostensivo.\r\n\r\n§ 2º - Após a formalização das partes dispostas no parágrafo anterior, consubstanciadas pelo visto da autoridade competente, nos termos do art. 14 das presentes Instruções, o ASO deverá ser remetido por meio físico, em 2 (duas) vias e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao Centro de Perícias Médicas, que produzirá as partes dispostas nos incisos IV e V do caput.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa prova testemunhal\r\n\r\nArt. 11 - A prova testemunhal será produzida por três (3) testemunhas, que deverão relatar com exatidão os fatos presenciados e as circunstâncias que cercam o acidente, indicando hora e o dia em que se deu o fato e a natureza do serviço que o BM desempenhava no momento do acidente, sem necessidade de indicarem as perturbações mórbidas resultantes.\r\n\r\n§ 1º - Na situação em que não exista prova testemunhal direta ou em que o número de testemunhas seja inferior ao estipulado no caput deste artigo, valorizar-se-á a prova testemunhal indireta ou referida, constante procedimento apuratório (sindicância ou IPM) relacionado aos fatos que ensejam lavratura de ASO.\r\n\r\n§ 2º - Sempre que houver indicação para confecção de ASO e que este não seja providenciado pelos BM que testemunharem o fato, caberá ao Oficial de Dia a OBM ou seu Comandante, Chefe ou Diretor determinar sua abertura tão logo tome conhecimento do fato, na própria OBM, remetendo-o imediatamente ao Oficial Médico que prestou o primeiro atendimento, observado o prazo de 48 horas decorridas em relação ao evento.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Prova Técnica\r\n\r\nArt. 12 - A Prova Técnica (Parecer Médico) será produzida pelo primeiro Oficial BM Médico que realizar o atendimento inicial ao Bombeiro Militar vítima de acidente em serviço.\r\n\r\n§ 1º - A Prova Técnica deverá apresentar descrição objetiva e detalhada das lesões ou perturbações mórbidas resultantes do acidente.\r\n\r\n§ 2º - Se o Bombeiro Militar acidentado for socorrido por médico civil, estando internado em Organização Civil de Saúde (OCS) ou em tratamento domiciliar, deverá o Comandante, Chefe ou Diretor do acidentado solicitar ao Diretor-Geral de Pessoal que designe um Oficial Médico para realizar o procedimento.\r\n\r\n§ 3º - Na situação excepcional em que um Oficial Médico socorrer um BM acidentado sem que haja um ASO iniciado e que o Oficial Médico não tenha testemunhado o fato causador, este Oficial poderá iniciar a confecção do ASO pela Prova Técnica, fornecendo o documento ao BM ou seu acompanhante, para que este obtenha a Prova Testemunhal e a Prova de Autenticidade.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Prova de Autenticidade\r\n\r\nArt. 13 - A Prova de Autenticidade deverá ser produzida pelo Subcomandante, Subchefe ou Subdiretor da OBM a que pertencer o BM acidentado, que deverá:\r\n\r\nI - Reconhecer como autênticas as firmas das testemunhas e do médico;\r\n\r\nII - Declarar a natureza do serviço de que o BM se incumbia no momento do acidente, o que souber sobre os fatos constantes da prova testemunhal.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos previstos no § 2º do artigo anterior, a firma do Oficial Médico poderá ser reconhecida pela autoridade a que estiver subordinado ou por tabelião.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDo visto do Comandante\r\n\r\nArt. 14 - Após a produção das partes dispostas nos incisos I, II e III do art. 10 do presente instrumento, o ASO deverá receber o visto do Comandante de Bombeiros de Área (CBA), quando se tratar de Unidade Operacional, ou do Subchefe Administrativo do EMG, nos demais casos.\r\n\r\n§ 1º - O visto declara que o acidente descrito ocorreu em ato de serviço e não contesta a Prova Testemunhal.\r\n\r\n§ 2º - Após o Visto, o Comandante de CBA ou Subchefe Administrativo do EMG, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, remeter 2 (duas) vias do ASO, devidamente preenchidas e assinadas, por meio físico, ao Centro de Perícias Médicas (CPM).\r\n\r\nSubseção VI\r\n\r\nDa Inspeção de Saúde de Controle e Exame de Sanidade\r\n\r\nArt. 15 - Todos os BM vítimas de acidente em serviço que justifique a lavratura de ASO serão submetidos, sistemática e obrigatoriamente, à inspeção de saúde de controle e exame de sanidade pela Junta Ordinária de Saúde (JOS) do Centro de Perícias Médicas (CPM).\r\n\r\n§ 1º - Os laudos das perícias serão transcritos no ASO, em local destinado a esse fim, conforme as normas constantes do modelo “anexo A” das presentes Instruções.\r\n\r\n§ 2º - A JOS indicará o diagnóstico e estabelecerá em seu parecer a relação que possa existir entre as lesões encontradas e as constantes da prova técnica desse atestado.\r\n\r\n§ 3º - O Oficial BM Médico habilitado a fazer o exame de sanidade deverá descrever minuciosamente o que tiver averiguado e feito, declarando se o paciente saiu curado completamente ou não, e se a lesão ou perturbação mórbida resultante do acidente pode trazer complicações futuras.\r\n\r\n§ 4º - Laudos e pareceres médicos especializados podem ser solicitados pela JOS para auxílio no julgamento médico-pericial.\r\n\r\n§ 5º - Caso o falecimento do BM acidentado se der antes da realização de inspeção de saúde de controle e do exame de sanidade, estas perícias serão substituídas pelo exame de corpo de delito e pelo laudo de necropsia.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Destino do ASO\r\n\r\nArt. 16 - O ASO será lavrado em 2 (duas) vias. Após sua conclusão, a primeira via será enviada para arquivamento permanente no Centro de Perícias Médicas (CPM), enquanto a segunda via será entregue ao militar interessado, mediante requerimento.\r\n\r\n§ 1º - Além da via do ASO, deve ser remetida ao Centro de Perícias Médicas a publicação da solução do procedimento apuratório de que trata o inciso I do art. 7º das presentes Instruções.\r\n\r\n§ 2º - O arquivamento da primeira via do ASO será publicado em boletim ostensivo e transcrito nos assentamentos do BM acidentado.\r\n\r\n§ 3º - Cópia autêntica da primeira via do ASO poderá substituir a entregue ao militar acidentado, em caso de extravio, mediante requerimento do interessado ou a pedido de autoridade competente.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Finalidade do ISO\r\n\r\nArt. 17 - O Inquérito Sanitário de Origem (ISO) é a perícia médica-administrativa realizada com o objetivo de comprovar se a incapacidade física ou mental, temporária ou definitiva, assim como invalidez do militar, resulta de:\r\n\r\nI - Doença aguda ou crônica que tenha sido contraída em ato de serviço, conforme definido no Art. 3º destas Instruções;\r\n\r\nII - Doença endêmica ou epidêmica comprovadamente adquirida por ato de serviço.\r\n\r\n§ 1º - O Inquérito Sanitário de Origem é, ainda, o instrumento adequado para comprovação de evolução de patologia existente, relacionada a ato ou acidente em serviço, antes da passagem do militar para a Reserva Remunerada.\r\n\r\n§ 2º - A doença alegada pelo interessado como decorrente de acidente em serviço só poderá ser comprovada mediante instauração de Inquérito Sanitário de Origem caso não exista ASO correspondente à mesma doença ou lesão. § 3º - O Inquérito Sanitário de Origem poderá ser instaurado caso não tenha sido lavrado Atestado de Origem ou exista neste irregularidade insanável.\r\n\r\nArt. 18 - O encarregado do ISO deverá esclarecer em relatório as circunstâncias do ato em serviço que, supostamente, causou a incapacidade, bem como a influência que as obrigações e deveres militares cumpridos tenham exercido na origem da enfermidade que motivou a incapacidade, além de apontar a existência ou não de relação de causa e efeito entre a origem da incapacidade e o ato ou possível acidente de serviço.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Instauração, Constituição e Procedimento do ISO\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Instauração do ISO\r\n\r\nArt. 19 - O Inquérito Sanitário de Origem (ISO) será instaurado a pedido, mediante requerimento do interessado ao Comandante da OBM pertencente, instruído com a cópia de publicação de Boletim Ostensivo do Relatório da Junta de Saúde que declara a incapacidade física ou mental, temporária ou definitiva, ou outro documento médico comprobatório da incapacidade para o serviço de Bombeiro Militar.\r\n\r\nParágrafo Único - Após verificação realizada pelo Comandante da OBM, caso estejam presentes os requisitos para instauração do ISO, o requerimento deverá ser remetido ao Diretor-Geral de Pessoal que, após deferimento, nomeará um Oficial Médico do CBMERJ como encarregado, através de publicação em Boletim Ostensivo.\r\n\r\nArt. 20 - O Inquérito Sanitário de Origem também poderá ser instaurado ex-officio por determinação do Comandante-Geral, do Subcomandante-Geral ou do Chefe do Estado-Maior Geral.\r\n\r\nParágrafo Único - O Diretor-Geral de Pessoal, ao tomar conhecimento de determinação de autoridade competente, deverá providenciar a instauração do ISO e nomear um Oficial Médico do CBMERJ como encarregado através de publicação em Boletim Ostensivo.\r\n\r\nArt. 21 - O encarregado do ISO será, necessariamente, Oficial Médico do CBMERJ, nomeado pelo Diretor-Geral de Pessoal.\r\n\r\nArt. 22 - O Inquérito Sanitário de Origem será iniciado após a entrega do processo ao encarregado, mediante recibo.\r\n\r\nParágrafo Único - O ISO deverá conter os documentos apresentados pelo militar interessado quando do requerimento para instauração.\r\n\r\nArt. 23 - Paralelamente à instauração do ISO, o Diretor-Geral de Pessoal determinará, preferencialmente, ao Comandante, Chefe ou Diretor da OBM à qual o militar pertencia à época dos fatos a instauração de sindicância ou IPM destinado à adequada apuração das circunstâncias do ocorrido, além de cometimento de crime, transgressão, imperícia, imprudência ou desídia, com vistas à verificação determinante do disposto no art. 4º do presente instrumento.\r\n\r\nParágrafo Único - Depois de publicada a solução do procedimento apuratório (sindicância ou IPM), o Comandante, Chefe ou Diretor da OBM deverá remetê-la ao Diretor-Geral de Pessoal.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Constituição e Procedimento do ISO\r\n\r\nArt. 24 - O Inquérito Sanitário de Origem é constituído essencialmente das seguintes peças, constantes no modelo “anexo B”:\r\n\r\nI - Portaria determinando a instauração do inquérito;\r\n\r\nII - Requerimento do interessado e demais documentos que o acompanham;\r\n\r\nIII - Preâmbulo;\r\n\r\nIV - Declarações elucidativas do paciente;\r\n\r\nV - Termo de declaração do paciente;\r\n\r\nVI - Termo de declaração de testemunhas;\r\n\r\nVII - Observações clínicas;\r\n\r\nVIII - Termo de juntada;\r\n\r\nIX - Relatório;\r\n\r\nX - Remessa.\r\n\r\nParágrafo Único - O encarregado do inquérito poderá fazer constar qualquer outro documento que julgue necessário mediante juntada, solicitando-o, se for o caso, à autoridade competente, devendo constar nos autos os ofícios de solicitação.\r\n\r\nArt. 25 - São documentos necessários ao ISO que deverão ser solicitados pelo Oficial Médico encarregado e incorporados ao documento sanitário, após a juntada:\r\n\r\nI - Cópia da ata de inspeção de saúde, expedida pelo Centro de Pericias Médicas (CPM), em que houver sido declarada a incapacidade física ou mental, temporária ou definitiva;\r\n\r\nII - Cópias das fichas médicas e odontológicas;\r\n\r\nIII - Cópia de toda a documentação médica, referente a intenções hospitalares, aos atendimentos ambulatoriais e aos afastamentos para tratamento de saúde (LTS/DTS), relacionadas com a doença ou lesão alegada, se houver;\r\n\r\nIV - Cópia do Boletim interno que publicou a comprovação do acidente em serviço ou o ato de serviço, do qual alegadamente depende ou resulta a doença ou lesão que motivou a incapacidade, se houver;\r\n\r\nV - Cópia do Atestado de Origem, caso este apresente irregularidades insanáveis, se houver.\r\n\r\nArt. 26 - O Inquérito Sanitário de Origem será digitado, com todas as folhas do processo datadas, numeradas e rubricadas pelo Oficial Médico encarregado, na forma disposta no modelo “Anexo B”.\r\n\r\n§ 1º - O inquérito se inicia com preâmbulo no qual o encarregado faz citação à publicação da nomeação, à portaria de instauração e documentos que a acompanham e ao militar que será submetido às investigações.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos recebidos ou apresentados pelo requerente, em original ou por cópia, serão entranhados no processo, cronologicamente, mediante termo de juntada.\r\n\r\n§ 3º - Os laudos, pareceres, cópias de registros de ocorrência e de atas, bem como outros documentos conclusivos recebidos, devem ser julgados procedentes pelo encarregado do inquérito.\r\n\r\nArt. 27 - A declaração elucidativa do requerente será tomada a termo, com vistas a esclarecer as circunstâncias do fato, informar em que estabelecimento hospitalar esteve em tratamento da doença que motivou a incapacidade e o médico que o assistiu, assim como as demais informações julgadas pertinentes.\r\n\r\nArt. 28 - As testemunhas podem ser indicadas pelo interessado ou convocadas pelo encarregado do ISO, sendo admitido depoimento por carta precatória.\r\n\r\n§ 1º - O encarregado do inquérito deve, se possível, ouvir outras testemunhas além das indicadas pelo paciente.\r\n\r\n§ 2º - As testemunhas são numeradas seguidamente à medida que prestam seus depoimentos.\r\n\r\n§ 3º - O encarregado do ISO poderá solicitar a oitiva dos profissionais especializados que julgar conveniente para o esclarecimento do nexo causal.\r\n\r\n§ 4º - As declarações elucidativas prestadas pelo paciente ou testemunhas serão por estes assinadas, devendo o encarregado do inquérito assinar imediatamente abaixo.\r\n\r\nArt. 29 - A observação clínica objetiva focalizar os elementos componentes do quadro clínico apresentado pelo paciente e deve satisfazer a todas as exigências de ordem técnica, seguindo, rigorosamente, a seguinte exigência:\r\n\r\nI - Identificação do paciente;\r\n\r\nII - Anamnese (na qual são apurados os antecedentes mórbidos hereditários e pessoais, bem, como a estória da doença em causa);\r\n\r\nIII - Ectoscopia;\r\n\r\nIV - Exame físico;\r\n\r\nV - Diagnóstico.\r\n\r\nArt. 30 - Concluídas todas as inquirições, pesquisas e diligências julgadas necessárias, o encarregado do inquérito produzirá relatório sucinto de tudo o que houver sido apurado e redigirá as conclusões finais.\r\n\r\nArt. 31 - O relatório compreende, obrigatoriamente, objetivo, exposição e conclusão.\r\n\r\n§ 1º - Na exposição, o encarregado do inquérito descreverá de modo seguro e objetivo as circunstâncias que deram início ao desenvolvimento do mal invocado, as influências que exerceram as obrigações funcionais sobre a eclosão da doença e as causas e as concausas que motivaram a incapacidade física ou mental, temporária ou definitiva.\r\n\r\n§ 2º - Na conclusão, o encarregado do inquérito demonstrará, de modo preciso, se a doença, moléstia, enfermidade ou lesão de que haja resultado a incapacidade física ou mental, tem relação de causa efeito com as condições inerentes ao serviço, ou é decorrente de lesão ocorrida por ato ou acidente em serviço.\r\n\r\n§ 3º - A conclusão se caracteriza como o parecer definitivo do encarregado, sendo declarada então, a existência ou não de relação de causa e efeito entre a incapacidade do paciente e o ato ou possível acidente em serviço.\r\n\r\n§ 4º - O encarregado do inquérito não deve considerar doença atual apresentada pelo requerente quando esta não estiver relacionada ao ato de serviço ou possível acidente em serviço.\r\n\r\n§ 5º - Ao encarregado do inquérito não cabe afirmar a existência ou não de acidente em serviço.\r\n\r\nArt. 32 - O Inquérito Sanitário de Origem deverá ser concluído no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, a contar do recebimento do Oficial encarregado.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando o inquérito não puder ser concluído no prazo estipulado, o encarregado deverá solicitar prorrogação à autoridade que o nomeou, a qual poderá concedê-la, por uma única vez, pelo prazo máximo de vinte dias.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Inspeção de Saúde de Controle do ISO\r\n\r\nArt. 33 - Concluído o Inquérito, o encarregado encaminhará os autos, através de ofício, ao Diretor-Geral de Pessoal. Este, por sua vez, os remeterá ao Comandante do Centro de Perícias Médicas com vistas à submissão do militar interessado à Inspeção de Saúde de Controle, realizada por Junta Ordinária de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - Os autos do ISO devem ser remetidos ao Cento de Perícias Médicas para conhecimento e análise dos fatos apurados anteriormente à realização da Inspeção de Saúde de Controle.\r\n\r\n§ 2º - A Junta Ordinária de Saúde que realizar a Inspeção de Saúde de Controle deverá registrar o(s) diagnóstico(s) por extenso, como também descrever em ata a relação de causa e efeito que possa existir entre as condições mórbidas encontradas e a doença adquirida em ato de serviço ou consequente a acidente em serviço, observando-se as conclusões do encarregado do ISO.\r\n\r\n§ 3º - O relatório da Inspeção de Saúde de Controle será publicado em Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ e deverá ser incorporado aos autos do ISO.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa solução e destino do ISO\r\n\r\nArt. 34 - Após a publicação do relatório da Inspeção de Saúde de Controle, os autos do Inquérito Sanitário de Origem serão remetidos pelo CPM à autoridade delegante, o Diretor-Geral de Pessoal, para a devida avaliação, solução e publicação em Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\n§1º - O Diretor-Geral de Pessoal considerará, para a solução do ISO:\r\n\r\nI - o relatório produzido pelo encarregado do ISO;\r\n\r\nII - a ata exarada pela Junta Ordinária de Saúde do CPM em Inspeção de Saúde de Controle, constante nos autos do ISO;\r\n\r\nIII - a solução do procedimento apuratório (sindicância ou IPM) de que trata o art. 22 do presente instrumento.\r\n\r\n§ 2º - Após a publicação da solução do inquérito, os autos do ISO ficarão permanentemente arquivados no prontuário do militar, no CPM.\r\n\r\n§ 3º - Do Inquérito Sanitário de Origem, poderá ser extraída cópia, devidamente autenticada, mediante solicitação formal do interessado.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas peculiaridades relativas à incidência de doença endêmica, epidêmica ou causada por exposição a agentes físicos, químicos e biológicos\r\n\r\nArt. 35 - Caso a doença incapacitante alegada como adquirida em ato de serviço seja uma doença endêmica ou epidêmica, ou ainda causada por exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos, as prescrições destas Instruções Reguladoras deverão ser combinadas com as constantes que seguem:\r\n\r\n§ 1º - A doença endêmica, epidêmica ou causada por exposição a agentes físicos, químicos e biológicos de que trata o caput do artigo é toda aquela que se verifica em consequência de ato ou acidente em serviço realizado em região comprovadamente atingida pela doença ou pelo agente alegado, conforme previsto no Art. 3º destas Instruções Reguladoras e quando, por parte do paciente, não ocorrer desobediência aos preceitos e às medidas de profilaxia e de proteção individual, preconizadas pelas autoridades competentes.\r\n\r\n§ 2º - A comprovação da exposição do militar, bem como as circunstâncias da contaminação em ato ou acidente em serviço a que se refere o parágrafo anterior serão apuradas, para efeitos de DSO, necessariamente através de sindicância ou IPM.\r\n\r\n§ 3º - Se a epidemia ocorreu no quartel em que o paciente serve ou servia, sua doença será considerada como adquirida em ato de serviço, desde que seja possível comprovar documentalmente, através de sindicância ou IPM, que o foco original da doença ou a fonte de infecção encontrava-se na OBM.\r\n\r\n§ 4º - Quando uma doença endêmica, epidêmica ou decorrente de exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos for alegada como adquirida em ato ou acidente em serviço e causadora de incapacidade física ou mental, temporária ou definitiva, torna- se necessário para a abertura do inquérito sanitário de origem que, junto ao requerimento do interessado, seja anexado atestado, descrito por autoridade sanitária militar ou civil que comprove o estado endêmico ou epidêmico da doença alegada e sua ocorrência na época e na localidade em que o militar prestava serviço.\r\n\r\n§ 5º - Em todos os casos de Inquérito Sanitário de Origem por doença endêmica ou epidêmica, o encarregado do inquérito deverá pesquisar:\r\n\r\nI - o tempo de duração do ato ou acidente em serviço realizado pelo paciente na zona endêmica ou epidêmica;\r\n\r\nII - a data de início da doença;\r\n\r\nIII - se durante a evolução da doença houve alguma associação mórbida ou complicação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 36 - O Inquérito Sanitário de Origem é realizado sem prejuízo das funções normais do encarregado.\r\n\r\nArt. 37 - Todo Documento Sanitário de Origem deverá ser controlado por inspeção de saúde, sistemática e obrigatoriamente, sob pena de nulidade deste documento.\r\n\r\nArt. 38 - Os Documentos Sanitários de Origem (DSO), quando apresentados para obtenção de benefícios, somente possuirão valor após realizado o controle por inspeção de saúde destinado a verificar a existência de relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e o mal adquirido e as condições mórbidas apresentadas na data do exame.\r\n\r\n§ 1º - Quando não houver relação de causa e efeito com as condições mórbidas encontradas na ocasião da inspeção, deverá o CPM declarar em seu parecer se há ou não vestígios anatômico ou funcional da doença ou acidente ocorrido em serviço.\r\n\r\n§ 2º - Declarada incapacidade definitiva, o CPM esclarecerá se o Bombeiro Militar inspecionado pode ou não prover os meios de subsistência e, no último caso, se a impossibilidade decorre de diagnóstico(s) relacionado(s) com o acidente ou a doença de origem invocados.\r\n\r\nArt. 39 - Os DSO, devidamente controlados pelas inspeções de saúde, poderão instruir requerimentos para obtenção de benefícios relacionados a acidentes ou doenças adquiridas em consequência do serviço de Bombeiro Militar.\r\n\r\nArt. 40 - O CPM, quando examinar os pacientes portadores de DSO, deverá verificar a autenticidade de tais documentos, o preenchimento de todas as formalidades exigidas por estas instruções e consignar, no próprio DSO, qualquer irregularidade existente.\r\n\r\n§ 1º - Após o julgamento da inspeção de saúde, será publicado o relatório em Boletim Ostensivo, devendo ser transcrita pela OBM, nas folhas de alterações do interessado.\r\n\r\n§ 2º - Quando um DSO for avaliado pela Junta de Saúde e não preencher as formalidades exigidas deverá ser identificado e corrigido. Sanada a irregularidade apontada, o documento corrigido deverá retornar ao CPM, por meio físico, para a realização da inspeção de saúde.\r\n\r\nArt. 41 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nModelo Anexo A\r\n\r\nATESTADO SANITÁRIO DE ORIGEM\r\n\r\nFigura1\r\n\r\nFigura2\r\n\r\nFigura3\r\n\r\nFigura4\r\n\r\nFigura5\r\n\r\nModelo Anexo B\r\n\r\nINQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nPaciente: (nome completo, posto/graduação, RG, OBM)\r\n\r\nOficial encarregado do ISO: (posto, nome completo, RG, CRM, OBM)\r\n\r\nPREÂMBULO\r\n\r\nAos (dias por extenso) do (mês por extenso) de (ano por extenso), nesta cidade de (nome da cidade), face a nomeação constante do Boletim da SEDEC/CBMERJ nº__, de (dia) de (mês) de (ano), e de posse da Portaria ____, de (dia) de (mês) de (ano), bem como dos demais documentos que a acompanham, referentes ao paciente, e a seguir autuados, dou início ao presente inquérito, do que, para constar, lavrei este termo. (discriminar os documentos recebidos pelo encarregado do ISO):\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nOficial encarregado do ISO (assinatura e carimbo padrão CBMERJ)\r\n\r\nDECLARAÇÃO ELUCIDATIVA DO PACIENTE\r\n\r\nAos (dias por extenso) do (mês por extenso) de (ano por extenso), compareceu o paciente (posto/graduação, nome completo e RG), com (anos por extenso), filho de (nome do genitor) e de (nome da genitora), (estado civil), natural de (cidade e Estado, por extenso), residente em (endereço completo), (telefone), a fim de prestar esclarecimentos que possam elucidar o presente inquérito, fez as seguintes declarações ao encarregado: (declarações do paciente acerca do fato).\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nNome Completo - Posto/Graduação do Paciente\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nOficial encarregado do ISO (assinatura e carimbo padrão CBMERJ)\r\n\r\nTERMO DE INQUIRIÇÃO DO PACIENTE\r\n\r\nAos (dias por extenso) do (mês por extenso) de (ano por extenso), nesta cidade de (nome da cidade), compareceu o paciente (posto/graduação, nome completo e RG), a ser inquirido sobre os fatos alegados em sua declaração elucidativa, que lhe foi lida, declarando o seguinte: (Realizar todas as perguntas julgadas pertinentes, buscando confirmar ou não a Declaração Elucidativa do Paciente. Incluir estabelecimento hospitalar que esteve em tratamento da doença, qual a época e o médico que o assistiu, se houve indício de acidente de serviço e de doença aguda ou crônica contraída ou que tenha relação de causa e efeito com o ato de serviço; comprovar se a patologia já existia antes da passagem para Reserva Remunerada, quando for o caso) e como nada mais disse, nem lhe foi perguntado, encerro o presente termo e o subscrevo.\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nPaciente Nome Completo - Posto/Graduação\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nOficial encarregado do ISO (assinatura e carimbo padrão CBMERJ)\r\n\r\nTERMO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA\r\n\r\nAos (dias por extenso) do (mês por extenso) de (ano por extenso), nesta cidade de (nome da cidade), compareceu, na condição de testemunha indicada pelo paciente (ou levantado por este encarregado), TESTEMUNHA (nome por extenso, idade, naturalidade, filiação, estado civil, profissão e residência; se militar: posto/graduação, nome completo, RG e OBM), que, sob o compromisso de dizer a verdade acerca dos fatos alegados na declaração elucidativa do paciente, que lhe foi lida, declara o seguinte: (segue-se tudo o que foi dito pela testemunha). Perguntado ainda sobre (perguntas julgadas necessárias pelo encarregado à apuração), respondeu que (segue-se a cada pergunta a resposta da testemunha) e como nada mais disse, nem lhe foi perguntado, encerro o presente termo e o subscrevo.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nNome Completo - Posto/Graduação RG\r\n\r\nTestemunha\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nOficial encarregado do ISO (assinatura e carimbo padrão CBMERJ)\r\n\r\nOBSERVAÇÃO CLÍNICA\r\n\r\n1. IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE (nome por extenso, posto/graduação, RG, idade)\r\n\r\n2. ANAMNESE\r\n\r\nQueixa do paciente\r\n\r\nHistória da doença atual\r\n\r\nAntecedentes mórbidos pessoais\r\n\r\n3. ECTOSCOPIA\r\n\r\n4. EXAME FÍSICO\r\n\r\n5. DIAGNÓSTICO\r\n\r\nEm face da observação que procedi na pessoa do paciente (posto/graduação, nome por extenso e RG), subscrevo o seguinte diagnóstico: _____________________________.\r\n\r\nRio de Janeiro, em _____de ________de 20 __.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nOficial encarregado do ISO (assinatura e carimbo padrão CBMERJ)\r\n\r\nTERMO DE JUNTADA\r\n\r\nAos (dias por extenso) do (mês por extenso) de (ano por extenso), faço juntada dos seguintes documentos, do que para constar, lavro o presente termo. (Enumerar e descrever os documentos anexados, em ordem cronológica).\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nOficial encarregado do ISO (assinatura e carimbo padrão CBMERJ)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\n1. OBJETIVO\r\n\r\nO Inquérito Sanitário de Origem instaurado por determinação do Senhor Diretor-Geral de Pessoal, através da Portaria __________, de (dias por extenso) do (mês por extenso) de (ano por extenso), tendo como paciente (posto/graduação, nome completo, RG), com finalidade de apurar (o que alegar o paciente em seu requerimento).\r\n\r\n2. EXPOSIÇÃO\r\n\r\nAos (dias por extenso) do (mês por extenso) de (ano por extenso), após concluidas as inquirições, pesquisas, diligências, exames e outras providências necessárias para avaliar quanto às circunstâncias que produziram as condições mórbidas incapacitantes, assim como a influência das obrigações militares cumpridas na origem da doença, passo a relatar o que foi apurado.\r\n\r\na) Histórico da doença (Descrever sucintamente as circunstâncias em que surgiu a doença, afecção ou síndrome que apresentar o paciente no momento da perícia médico- administrativa requerida).\r\n\r\nb) Influência das obrigações funcionais (Analisar as influências que exercem as obrigações funcionais sobre a eclosão da doença).\r\n\r\nc) Causas e concausas da incapacidade física (Citar as causas e concausas que motivaram a incapacidade física, temporária ou definitiva).\r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo exposto, conclui-se que o paciente (posto/graduação, nome completo, RG) contraiu (ou não) em (dia) de (mês) de (ano), quando servia no (designar a OBM), a doença (indicar a doença invocada pelo paciente), que foi (ou não foi) adquirida em consequência de (indicar o ato de serviço ou acidente em serviço), conforme ficou apurado neste inquérito, como consta no relatório.\r\n\r\nEm resumo, concluo que (existe ou não existe) relação de causa e efeito entre (citar a doença que resultou na incapacidade) e o (ato de serviço ou acidente em serviço).\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de ____ de 20___.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nOficial encarregado do ISO (assinatura e carimbo padrão CBMERJ)\r\n\r\nId: 2377928"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nDISPENSA o 1º Sargento BM Q00/98 GLAUCO GOMES DE SOUZA, RG 24.471, Id Funcional 2652752-9, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.014 (2ª Seção do Estado-Maior Geral - BM/2). Processo nº SEI-270030/000019/2022.\r\n\r\nDESIGNA o Subtenente BM Q00/00 CARLOS HENRIQUE FERREIRA SEIXAS, RG 27.357, Id Funcional 613683-4, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.014 (2ª Seção do Estado-Maior Geral - BM/2). Processo nº SEI-270030/000019/2022.\r\n\r\nId: 2377884"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nDISPENSA o 1º Sargento BM Q09/97 MARCELO DOS SANTOS PEREIRA, RG 22.451, Id Funcional 612921-8, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.169 (Grupamento Tático de Suprimento de Água para Incêndios - GTSAI). Processo nº SEI-270113/000322/2021.\r\n\r\nDESIGNA o Cabo BM Q09/10 HUGO DA SILVA LUIZ, RG 46.293, Id Funcional 4384575-4, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.169 (Grupamento Tático de Suprimento de Água para Incêndios - GTSAI). Processo nº SEI-270113/000322/2021.\r\n\r\nId: 2377883"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o artigo 75 c/c com inciso I e o § 1º do artigo 76 todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares: \r\n\r\nProcesso nº SEI-270136/000015/2022.\r\n\r\nA contar de 03 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/08 NATHALIA NORONHA HENRIQUE, RG 41.836, Id Funcional 4340493-6;\r\n\r\nCap BM QOC/07 VICTOR MARQUES DA SILVA ALVES, RG 40.028, Id Funcional 4279717-9;\r\n\r\n1º Ten BM QOC/16 MARCOS VINICIUS DE ASSUMPÇÃO SANTOS, RG 53.350, Id Funcional 5081780-9;\r\n\r\n2º Ten BM QOC/17 JUAN CARLOS SILVA, RG 53.369, Id Funcional 5088122-1.\r\n\r\nA contar de 04 de fevereiro de 2022:\r\n\r\n1º Ten BM QOC/15 EDUARDO DE CASTRO VANZAN DE ALMEIDA, RG 49.937, Id Funcional 5037366-8.\r\n\r\nId: 2377885"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o seguinte militar:\r\n\r\nProcesso nº SEI-270136/000014/2022.\r\n\r\nA contar de 03 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nCap BM QOC/08 LUIZ PAULO BONFIM VASQUES, RG 40.866, Id Funcional 4332007-4;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 LIA FERREIRA SOARES, RG 32.292, Id Funcional 615131-0;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 WALLACE AUGUSTO MELO DA SILVA, RG 42.090, Id Funcional 4339066-8.\r\n\r\nId: 2377886"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\n10.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 04 de março de 2022, os seguintes servidores para compor a Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 82/2019, oriundo do Processo nº E-27/046/37/2019, firmado com a empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270114/000046/2022.\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nFunção\r\n\r\nCel BM QOC/98 André Ricardo Lourenço de Siqueira Mello, RG: 22.713\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 Roberto Martins dos Santos, RG: 28.748\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nTen Cel BM QOC/97 Michel Moreira Bastos, RG: 19.777\r\n\r\nMaj BM QOC/05 Alessandra Alves da Gama Gomes de Araujo, RG: 36.592\r\n\r\nFiscal do Contrato\r\n\r\nCap BM QOC/07 Rafael Medeiros Ferrão, RG: 40.003\r\n\r\nCap BM QOC/12 Lucas Silva Souza, RG: 48.072\r\n\r\nFiscal do Contrato\r\n\r\nCap BM QOC/12 Rodrigo Luiz do Nascimento Pereira, RG: 48.106\r\n\r\n1º Ten BM QOC/14 Carlos Eduardo Vasconcelos de Araujo, RG: 49.178\r\n\r\nReserva\r\n\r\nId: 2377917"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 04 de março de 2022, os seguintes servidores para compor a Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2019, oriundo do Processo nº E-27/046/35/2019, firmado com a empresa HELIBRAS - Helicópteros do Brasil S/A, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270114/000045/2022.\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nFunção\r\n\r\nCel BM QOC/98 André Ricardo Lourenço de Siqueira Mello, RG: 22.713\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 Rachel Lopes da Silva, RG: 28.976\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nTen Cel BM QOC/97 Michel Moreira Bastos, RG: 19.777\r\n\r\nCap BM QOC/12 Rodrigo Luiz do Nascimento Pereira, RG: 48.106\r\n\r\nFiscal do Contrato\r\n\r\nCap BM QOC/12 Rodrigo Luiz do Nascimento Pereira, RG: 48.106\r\n\r\n1º Ten BM QOC/14 Carlos Eduardo Vasconcelos de Araujo, RG: 49.178\r\n\r\nReserva\r\n\r\nId: 2377915"
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                    "2377916": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 04 de março de 2022, os seguintes servidores para compor a Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 29/2020, oriundo do Processo nº E-27/046/36/2019, firmado com a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270114/000047/2022.\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nFunção\r\n\r\nCel BM QOC/98 André Ricardo Lourenço de Siqueira Mello, RG: 22.713\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 Rachel Lopes da Silva, RG: 28.976\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 Rachel Lopes da Silva, RG: 28.976\r\n\r\nCap BM QOC/12 Lucas Silva Souza, RG: 48.072\r\n\r\nFiscal do Contrato\r\n\r\nMaj BM QOC/05 Alessandra Alves da Gama Gomes de Araujo, RG: 36.592\r\n\r\nCap BM QOC/12 Rodrigo Luiz do Nascimento Pereira, RG: 48.106\r\n\r\nFiscal do Contrato\r\n\r\nCap BM QOC/12 Rodrigo Luiz do Nascimento Pereira, RG: 48.106\r\n\r\nMaj BM QOC/05 Alessandra Alves da Gama Gomes de Araujo, RG: 36.592\r\n\r\nReserva\r\n\r\nId: 2377916"
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                    "2377880": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2022\r\n\r\n*DESIGNA, a contar de 03 de março de 2022, os seguintes servidores para composição das comissões de fiscalização para os contratos oriundos do Credenciamento Público nº 01/2021, de acordo com suas respectivas regiões:\r\n\r\nProcesso nº SEI-270131/000201/2021.\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n-TENCEL BM QOS/MÉD/00 LEONARDO MUNIZ SOARES DUARTE, RG 28.295(GESTOR TÉCNICO OPERACIONAL)\r\n\r\n-MAJ QOS/Méd/02 ISABELA CORREA VOGEL KOURY, RG 32. 475 (Membro)\r\n\r\n- MAJ QOS/Méd/02 JULIANA FONTES SEPÚLVEDA LOPES, RG 32.898 (Membro)\r\n\r\n- MAJ QOS/Méd/02 ALFREDO BASTOS CUNHA, RG 32.416 (Membro)\r\n\r\n-MAJ QOS/Méd/02 LETICIA MIYOKO TAGUCHI, RG 32.448(Membro Substituto)\r\n\r\nSUL\r\n\r\n- MAJ BM QOS/MÉD/00 MARIA PAULA MOREIRA PILLAR, RG 28.366(GESTOR TÉCNICO OPERACIONAL)\r\n\r\n- CAP QOS/Méd/02 CAMILA CRUZ LEIJOTO, RG 32.215 (Membro)\r\n\r\n- CAP QOS/Méd/02 ALINE DANIELE DA CUNHA, RG 32.386 (Membro)\r\n\r\n- MAJ QOS/Enf/02 PATRÍCIA DIAS DA GLÓRIA, RG 32.806 (Membro)\r\n\r\n- CAP QOS/Méd FERNANDA ABREU DA COSTA LOPES, RG 46.136 (Membro Substituto)\r\n\r\nLITORÂNEA\r\n\r\n-TEN CEL BM QOS/Méd/00 VLADIMIR MOLINA DE OLIVEIRA, RG 28.317(GESTOR TÉCNICO OPERACIONAL)\r\n\r\n- MAJ QOS/Enf/02 LORENA MARTINS DE MELO SOARES, RG 32. 791(Membro)\r\n\r\n- MAJ QOS/Méd/02 GABRIELA CATALINA THOME DE PAULA SEPULVEDA, RG 32.272 (Membro)\r\n\r\n-CAP QOS/Enf/ 02 JCARMEM COSTA BORGES, RG 41.910 (Membro)\r\n\r\n- TEN QOS/Enf/ 08 JANAINA DE OLIVEIRA SILVA PASSOS, RG 42. 182 (Membro Substituto)\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n- CEL BM QOS/Méd/00 RODRIGO HESPANHOL DE MENEZES, RG 28.312(GESTOR TÉCNICO OPERACIONAL)\r\n\r\n- CAP QOS/Méd/02 LUNA RAMBALDI REIS DA SILVA MUCCI, RG 32. 467(Membro)\r\n\r\n- CAP QOS/Méd/02 ALEXANDER DA SILVA PINTO, RG 32. 402 (Membro)\r\n\r\n- CAP QOS/Méd/02 CHRISTIANE DE SOUZA GOMES RANGEL, RG 32.361(Membro)\r\n\r\n- CAP QOS/Méd/02 PATRÍCIA RODRIGUES TARDIO, RG 32.495 (Membro Substituto)\r\n\r\nCOSTA-VERDE\r\n\r\n- TENCEL BM QOS/MÉD/97CARLOS ERNESTOS DOS SANTOS, RG 21.630 (GESTOR TÉCNICO OPERACIONAL)\r\n\r\n-MAJ QOS/Méd/02 JULIANA BERTINO DOS SANTOS, RG 32. 454 (Membro)\r\n\r\n- CAP QOS/Enf/02 MARIA PAULINA PEREIRA DE ALMEIDA, RG 28.171 (Membro)\r\n\r\n-TEM QOS/Enf/08 MILENE NEVES DIONÍSIO SANTOS, RG 42.110 (Membro)\r\n\r\n-2º SGT BM ROSANGELA DOS SANTOS DIEGO, RG 30.986 (Membro Substituto)\r\n\r\nA referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/03/2022.\r\n\r\nId: 2377880"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/000372/2022- AUTORIZA a despesa em favor da empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 28.252,00 (Vinte e oito mil duzentos e cinquenta e dois reais), processo nº. SEI-270120/000372/2022, visando a contratação de Aquisição de insumos (Máscara e Oximetro) da Diretoria de Socorro de Emergência - DSE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 008/2022, consolidada pela Secretaria de Estado de Policia Militar- SEPM, referente ao pregão eletrônico nº 106/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/000361/2022 - AUTORIZA a despesa em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil e reais), processo nº. SEI-270120/000361/2022, visando a contratação de Aquisição de insumos (Luva de Procedimento) da Diretoria de Socorro de Emergência - DSE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 009/2022, consolidada pela Secretaria de Estado de Policia Militar-SEPM, referente ao pregão eletrônico nº 106/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/000444/2022- AUTORIZA a despesa em favor da empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 18.900,00 (Dezoito mil e novecentos reais), processo nº. SEI-270120/000444/2022, visando a Aquisição de medicamentos ( Tenoxicam) da Diretoria de Socorro de Emergência - DSE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 041/2021, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 031/2021 R2, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000178/2022- AUTORIZO a despesa em favor da empresa MCN COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA, no valor de R$ 48.019,48 (Quarenta e oito mil dezenove reais e quarenta e oito centavos), processo nº. SEI-270064/000178/2022, visando a contratação de Aquisição de Instrumentais (Periodontia, Implantodontia e Ortodontia) da Diretoria Geral de Odontologia - DGO do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 04/2022, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 033/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000197/2022- AUTORIZO a despesa em favor da empresa a REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A ,no valor estimado de R$ 203.600,00 (duzentos e três mil e seiscentos reais), processo nº. SEI-270042/000197/2022, visando aquisição de querosene de aviação, tipo QAV-1, Jet A-1 para atender demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por Adesão Ata Regsitro de peços conforme Ata de Registro de Preços n° 0012/2022/510100-01 oriunda do PE nº 108/2021 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2377992"
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                    "2378169": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC N° 1.015\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo \r\n\r\nNº SEI-080002/000681/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/03/2022 Término:31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCSUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 100 \r\n\r\nValor: R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2378169"
                    ],
                    "2378173": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2650 DE 09 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE CONCLUSÃO DE TRABALHOS DA COMISSÃO ELEITORAL INSTAURADA NA RESOLUÇÃO SES 2.612 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e na qualidade de Presidente do CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE; tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/000064/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os Artigos 287 a 304 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro na Seção II, de Saúde (arts. 287 a 304);\r\n\r\n- a Lei nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;\r\n\r\n- a Lei nº. 8.142 de 29 de dezembro de 1990;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141 de 12 de janeiro de 2012;\r\n\r\n- a Resolução CNS nº 453 de 10 de maio de 2012, que define as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 152/2013;\r\n\r\n- a necessidade de funcionamento válido do Conselho Estadual de Saúde, quanto às possíveis implicações referentes ao repasse de verbas relativas ao SUS, à luz das disposições do artigo 22, inciso I da Lei Complementar nº 141/2012;\r\n\r\n- as grandes dificuldades que o Plenário do Conselho Estadual de Saúde - RJ enfrentou para a aprovação do Edital Eleitoral - triênio 2021/2024;\r\n\r\n- o mandato do triênio 2018/2021, que se encerraria em 24 de junho de 2021, ter sido prorrogado por duas vezes, totalizando 180 (cento e oitenta) dias, na Reunião Plenária Extraordinária do CES/RJ em 15 de junho de 2021, cuja prorrogação se encerrou em 24 de dezembro de 2021 e em consequência a perda de vigência dos mandatos de seus integrantes; e\r\n\r\n- a Resolução nº 654, de 01 de abril e 2021, que dispõe sobre as regras referentes à prorrogação de mandatos no âmbito dos Conselhos de Saúde e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo de trabalho da Comissão Eleitoral com vistas ao preenchimento de vacâncias pertinentes à realização da Eleição do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - Caberá a Comissão Eleitoral, dentro deste prazo, estabelecer o cronograma do processo eleitoral.\r\n\r\n§ 2º - As funções dos membros da Comissão não serão remuneradas, considerando-se seu exercício como de relevância para o serviço público.\r\n\r\nArt. 2º - Manter as atividades da Secretaria Executiva do CES-RJ para viabilizar todas as etapas do processo eleitoral.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo os casos omissos resolvidos pela Comissão ora instaurada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2378173"
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                    "2378174": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2651 DE 09 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA REGIONAIS HABILITADOS OU HABILITADOS E QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-080001/000735/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.384, de 07 de outubro de 2011, que habilita o Município de Angra dos Reis (RJ) a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Angra dos Reis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 555, de 29 de março de 2012, que habilita os Municípios de Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Baía de Ilha Grande (RJ) e autoriza a transferência de recursos de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.824, de 27 de setembro de 2018 que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB), da base descentralizada do Município de Paraty (RJ), pertencente a Central de Regulação das Urgências, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Angra dos Reis - Baía de Ilha Grande e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty;\r\n\r\n- a Portaria nº 663, de 17 de abril de 2019 que habilita o Município de Paraty (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade Móvel Fluvial (Ambulancha), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Angra dos Reis (RJ) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty.\r\n\r\n- a Portaria nº 2.044, de 5 de julho de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 3.391, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 2.574, de 20 de agosto de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 219, de 11 de fevereiro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.730, de 22 de novembro de 2018 que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Regional Centro-Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.753, de 17 de agosto de 2012, que habilita as Unidades de Suporte Básico dos Municípios de Paraíba do Sul (RJ) e Sapucaia (RJ), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Região Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.512, de 17 de dezembro de 2019 que qualifica Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidade de Suporte Avançado tipo Aeromédico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente às Centrais de Regulação das Urgências e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\n- a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.571, de 30 de setembro de 2019, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação das Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense) e a Portaria n° 3.803, de 26 de dezembro de 2019, que restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Emergência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense); \r\n\r\n- a Portaria n° 2.528, de 08 de novembro de 2012, que habilita o Município de Miguel Pereira (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2012, que habilita o Município de Vassouras (RJ) a receber incentivo de custeio referente à Unidade de Suporte Básico e Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense, com sede no Município de Três Rios (RJ), e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.088, de 23 de maio de 2014 que habilita o Município de Areal (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.146, de 28 de dezembro de 2016 que qualifica a Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional Centro Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 3.672, de 14 de novembro de 2018, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, Três Rios (RJ) e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.188, de 27 de novembro de 2017 que habilita o município de Comendador Levy Gasparian (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), como base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Centro Sul Fluminense, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria nº 474, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico - USB, Unidades de Suporte Avançado - USA, Centrais de Regulação de Urgências - CRU, Aeromédicos, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.100, de 23 de maio de 2014, que qualifica 06 (seis) Unidades de Suporte Básico, 04 (quatro) Unidades de Suporte Avançado e a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.542, de 23 de novembro de 2016 que altera o anexo da Portaria nº 1.100/GM/MS, de 23 de maio de 2014;\r\n\r\n- a Portaria nº 130, de 28 de janeiro de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 830, de 17 de maio de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria n° 511, de 10 de março de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.981, de 25 de agosto de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 3.084, de 07 de outubro de 2010, que habilita o Município de Paracambi - RJ, a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico ou Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.083, de 12 de dezembro de 2013, que habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Nova Iguaçu (RJ), como Regional, e redefine o custeio mensal ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.179, de 29 de dezembro de 2016, que qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), Bases Descentralizadas de Nova Iguaçu (RJ) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional da Baixada Fluminense, e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.074, de 16 de agosto de 2017, que qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado para a Base Descentralizada do Município de Itaguaí (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional da Baixada Fluminense (RJ), e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.656, de 21 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.942, de 31 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.154, de 3 de outubro de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria n° 3.393, de 19 de outubro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria nº 3.709, de 19 de novembro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 832, de 9 de maio de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n º 2.578, de 30 de setembro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.162, de 17 de agosto de 2020, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado à habilitação de Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Belford Roxo (RJ), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu (Baixada Fluminense);\r\n\r\n- a Portaria nº 921, de 14 de maio de 2019, que desabilita unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Estados e Municípios e estabelece a dedução dos recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao Limite Financeiro dos Estados e Municípios referentes ao município de Duque de Caxias com a dedução de 4 Unidades de Suporte Básico;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.828, de 15 de outubro de 2020, que desabilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Duque de Caxias;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.066, de 18 de maio de 2020, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Magé;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.928, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.131, de 04 de novembro de 2005, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.518, de 27 de outubro de 2011, que habilita o Município de Rio Bonito (RJ) a receber o incentivo de custeio referente à Motolância destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.419, de 12 de julho de 2013, que habilita 1 (uma) Motolância para o Município de Maricá (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 143, de 04 de fevereiro de 2013, que qualifica 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico (USB), 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado (USA) e 2 (duas) Motolâncias destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e qualifica a Central de Regulação Médica das Urgências de Niterói (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.571, de 14 de junho de 2018, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria nº 540, de 25 de março de 2020, que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2016 que habilita o Município de Silva Jardim (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB) para a base descentralizada, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências, Regional de Niterói (RJ);\r\n\r\n- Portaria nº 3.464, de 17 de dezembro de 2019, que habilita Centrais de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidades Móvel Tipo Motocicleta (Motolância) e Equipes de Embarcação (Ambulancha) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes às Centrais de Regulação das Urgências, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 631, de 16 de abril de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e a Portaria n° 654, de 1 de abril de 2020, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- Portaria n° 540, de 25 de março de 2020 que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.809, de 11 de novembro de 2015 que habilita o município de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.170, de 16 de maio de 2017, que habilita o município de Petrópolis (RJ) e São José do Vale do Rio Preto (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente às Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria nº 2.367, de 4 de setembro de 2019, que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.209, de 31 de agosto de 2017, que habilita o município de Carmo (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), pertencente a Central de Regulação das Urgências da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.119, de 21 de setembro de 2017, que habilita o município de Cachoeiras de Macacu (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Petrópolis destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.367, de 4 de setembro de 2019 que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.392, de 9 de setembro de 2019, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Guapimirim;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.524, de 6 de julho de 2021, que qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios e especifica os valores da habilitação e qualificação;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.521, de 6 de julho de 2021, que habilita Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 995, de 18 de maio de 2021, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo da Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.527, de 6 de julho de 2021, que qualifica Unidade de Suporte Básico (USB), Unidade de Suporte Avançado (USA), Central de Regulação das Urgências (CRU) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.612, de 15 de dezembro de 2021 que qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a estados e municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.550, de 13 de dezembro de 2021 que habilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), a estados e municípios;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.735 de 14 de março de 2019, que pactua o município de Volta Redonda como município sede para gestão do recurso financeiro relativo ao repasse da Secretaria Estadual de Saúde para o custeio das Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e a Central de Regulação Médica de Urgência (CRU SAMU 192) da região do Médio Paraíba, publicada no DOERJ de 21 de março de 2019;\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ nº 6.674 de 18 de janeiro de 2022 que pactua a contrapartida estadual para o custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no financiamento, para o ano de 2022 (janeiro a dezembro/2022), dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU 192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos referentes à contrapartida estadual se referem a mesma parcela mensal transferida pelo Fundo Nacional aos Fundos Municipais de Saúde disponibilizado ao funcionamento do SAMU 192 dos municípios.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse do recurso Estadual do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde deve seguir conforme disposto no anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU192 Regional.\r\n\r\nArt. 4° - A Coordenação Geral do SAMU Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo dados financeiros, operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n\r\nArt. 5° - O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nArt. 6° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU-192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou de suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde;\r\n\r\nArt. 7° - A prestação de contas final do total de recursos recebidos deve seguir a forma estabelecida pela Lei Complementar n° 141/2012 e Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 8° - A despesa de que trata esta Resolução possui a seguinte classificação orçamentária (referente ao período de janeiro à dezembro 2022):\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0149.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\n\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor total: R$ 42.227.754,00\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIÃO BAÍA DA ILHA GRANDE - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nR$ 106.750,00\r\n\r\nR$ 1.281.000,00\r\n\r\nParaty\r\n\r\nR$ 88.83800\r\n\r\nR$ 1.066.056,00\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nR$ 92.059,00\r\n\r\nR$ 1.104.708,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 287.647,00\r\n\r\nR$ 3.451.764,00\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nR$ 122.745,00\r\n\r\nR$ 1.472.940,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nR$ 70.144,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nAreal\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 311.142,00\r\n\r\nR$ 3.733.704,00\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 204.283,00\r\n\r\nR$ 2.451.396,00\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nR$ 51.625,00\r\n\r\nR$ 619.500,00\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nResende\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nR$ 51.625,00\r\n\r\nR$ 619.500,00\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nValença\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 662.512,00\r\n\r\nR$ 7.950.144,00\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA I - BAIXADA FLUMINENSE -CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nR$ 489.228,00\r\n\r\nR$ 5.870.736,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\nR$ 92.059,00\r\n\r\nR$ 1.104.708,00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nR$ 92.059,00\r\n\r\nR$ 1.104.708,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nR$ 118.361,00\r\n\r\nR$ 1.420.332,00\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nR$ 64.750,00\r\n\r\nR$ 777.000,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nR$ 157.816,00\r\n\r\nR$ 1.893.792,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.220.310,00\r\n\r\nR$ 14.643.720,00\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA II - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 336.644,50\r\n\r\nR$ 4.039.734,00\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nR$ 51.625,00\r\n\r\nR$ 619.500,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nR$ 58.625,00\r\n\r\nR$ 703.500,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 155.750,00\r\n\r\nR$ 1.869.000,00\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nR$ 99.059,00\r\n\r\nR$ 1.188.708,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 758.666,50\r\n\r\nR$ 9.103.998,00\r\n\r\nREGIÃO SERRANA - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nR$ 204.283,00\r\n\r\nR$ 2.451.396,00\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 278.702,00\r\n\r\nR$ 3.344.424,00\r\n\r\nId: 2378174"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08/03/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, MOACIR DOS SANTOS DO NASCIMENTO, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 862303-5, Id. Funcional nº 3064137-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 25.10.2021. Processo nº SEI-080001/024197/2021.\r\n\r\nId: 2377977"
                    ],
                    "2377976": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08/03/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, JOELMA FERREIRA GOMES CASTRO, sanitarista, matrícula nº 867650-4, Id. Funcional nº 5640415, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 09.12.2021. Processo nº SEI-080001/028069/2021.\r\n\r\nId: 2377976"
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                    "2377974": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2022\r\n\r\nATO DE 30/12/2015 - DENISE SPILLER PENA, matrícula nº 923.103-6, ID. n° 4215825-7, Sanitarista/Informação em Saúde, Classe “B” - Retificando-se o despacho de 09/07/2018, publicado no D.O. de 07/08/2018, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, na razão 7.698/10.950(dias) nos termos do § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei 10.887/2004, a partir de 07/01/2016, no valor de R$ assim discriminados: Última Remuneração - R$ 1.883,92; Média Apurada - R$ 1.994,18; Valor proporcionalizado - R$ 1.324,42; Total R$ 1.324,42 (Parcela Única), para atendimento ao Resultado da Análise do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CGC nº 3066/2022, processo nº 103.820-0/2021 origem E-08/006/520/2014 com retificação da fixação de proventos em parcela única de artigo com o artigo 1° da Lei 10.887/2004,excluindo a menção à Emenda Constitucional nº 70/2012. Processo nº SEI-E-08/006/520/2014.\r\n\r\nId: 2377974"
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                    "2377997": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/019605/2021\r\n\r\nLICIA CONSTANTINO ANTELANTE \r\n\r\n264.801-2\r\n\r\n3076245-6\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/02/2018\r\n\r\nSEI-080001/015308/2020\r\n\r\nSEBASTIÃO DE OLIVEIRA REZENDE\r\n\r\n199.156-1\r\n\r\n3101457-7\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n29/04/2021\r\n\r\nSEI-080001/021867/2021\r\n\r\nROSITA AMARO MONTEIRO BORGES\r\n\r\n812.937-1\r\n\r\n554272-3\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n20/10/2018 ATÉ 11/08/2021\r\n\r\nSEI-080001/004329/2021\r\n\r\nSHIRLEI DOACRE MENDES\r\n\r\n297.849-2\r\n\r\n3041975-1\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/01/2021\r\n\r\nSEI-080001/009426/2021\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CASQUEIRO PESSOA\r\n\r\n297.450-9\r\n\r\n3118377-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nId: 2377997"
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                    "2377996": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/022346/2021\r\n\r\nJAILDA CAMACHO VENTURA DE AGUIAR\r\n\r\n296.596-0\r\n\r\n3074785-6\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n24/09/2018\r\n\r\nSEI-080001/021570/2021\r\n\r\nVERA LUCIA MACHADO RODRIGUES\r\n\r\n298.316-1\r\n\r\n3189832-7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n23/01/2021\r\n\r\nSEI-080001/028905/2021\r\n\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\n\r\n259.125-3\r\n\r\n3151893-1\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n17/12/2016\r\n\r\nSEI-080001/020921/2021\r\n\r\nMÔNICA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n808.979-9\r\n\r\n3235235-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n11/10/2020\r\n\r\nSEI-080001/022820/2021\r\n\r\nMARILDA LEIRA VIDAL\r\n\r\n287.847-8\r\n\r\n3057526-5\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n16/10/2018\r\n\r\nSEI-080001/005472/2021\r\n\r\nREGINA CÉLIA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n299.401-0\r\n\r\n3070217-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/03/2021\r\n\r\nSEI-080001/006340/2021\r\n\r\nMARIA INÊS CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n299.640-3\r\n\r\n3186472-4\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n11/03/2021\r\n\r\nSEI-080001/021996/2021\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE LIRA SILVA\r\n\r\n298.657-8\r\n\r\n3006545-3\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\nId: 2377996"
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                    "2377998": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/02/2022\r\n\r\nPÁG 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-080001/006132/2021 - MARIA CELIA DE SOU SA ROCHA\r\n\r\nOnde se lê: ... MARIA CELINA DE SOUSA ROCHA...\r\n\r\nLeia-se: ... MARIA CELIA DE SOUSA ROCHA...\r\n\r\nId: 2377998"
                    ],
                    "2377987": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 04/03/2022\r\n\r\nAPLICA em primeira instância administrativa a sanção na espécie de ADVERTÊNCIA à Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi, CNPJ nº 47.078.019/0010-05, pelo descum primento do Contrato de Gestão Emergencial nº 007/2019 no processo apuratório SEI nº SEI-080001/014815/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu. Ficando desde já ciente a Organização So cial de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021.\r\n\r\nId: 2377987"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/03/2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, para apurar os fatos que deram origem à abertura do Processo nº SEI-080001/015383/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente Ato, a servidora Rosana Paras Sena - ID 3094883-5.\r\n\r\nId: 2377988"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 17 lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 (29590212), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (29590302) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (29590172).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 17º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/029472/2021\r\n\r\nNSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI\r\n\r\nAquisição do medicamento Ácido Ursodesoxicólico 150mg (IT. 01 QT. 5.940).\r\n\r\ndez/2021\r\n\r\n8.019,00\r\n\r\nId: 2377989"
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                    "2377990": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/02/2022\r\n\r\n*RECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 7º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 (28452291), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (28473185) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (28452181).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 7º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI E-08/001/101002/2018\r\n\r\nHB Multiserviços Ltda.\r\n\r\nPrestação de Serviços de limpeza e desinfecção de superfícies de saúde.\r\n\r\nagosto de 2017.\r\n\r\n3.650,56\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/02/2022.\r\n\r\nId: 2377990"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 021/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ALBUMINA HUMANA 20% 50 ML BOLSA OU FRASCO/AMPOLA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 887.868,00 (oitocentos e oitenta e sete mil oitocentos e sessenta e oito reais). \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 02 e 03.\r\n\r\nITENS DESERTOS: 4.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 173/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004206/2020.\r\n\r\nId: 2377982"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 022/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 005/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa Costa Camargo Comercio de Produtos Hospitalares LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (Selegilina 5 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 23.166,00 (Vinte e três mil cento e sessenta e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/015606/2019.\r\n\r\nId: 2377983"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 023/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (INDAPAMIDA 1,5 MG e ROSUVASTATINA 10 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 37.854,30 (trinta e sete mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 258/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001953/2020.\r\n\r\nId: 2377984"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 027/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (FORMOTEROL 6 MCG + BUDESONIDA 200 MCG + INALADOR - PÓ INALANTE POR FRASCO DE 60 DOSES).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 51.840,00 (cinquenta e um mil oitocentos e quarenta reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 010/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021717/2020.\r\n\r\nId: 2377985"
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                    "2377986": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 028/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 007/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA (vencedora dos itens 02 e 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Produtos Nutricionais.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.393.818,00 (um milhão, trezentos e noventa e três mil oitocentos e dezoito reais) \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº. SEI-080001/020740/2021.\r\n\r\nId: 2377986"
                    ],
                    "2378172": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 62\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, O COMPONENTE DE APOIO AOS HOSPITAIS ESPECIALIZADOS - OFTALMOLOGIA DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de dar continuidade aos repasses previstos na Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ Nº 28 de 25 de novembro de 2021, ratificada pela Deliberação CIB-RJ nº 6.606 de 09 de dezembro de 2021, que pactuou, o Componente de Apoio aos Hospitais Especializados - Oftalmologia PAHI/E-O, para ano de 2021, tratado no bojo do Processo nº SEI-080001/026784/2021;\r\n\r\n- a instrução do processo nº SEI-080001/004045/2022;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, o Componente de Apoio aos Hospitais Especializados - Oftalmologia PAHI/E-O, para ano de 2022, com vistas à qualificação das unidades hospitalares, cuja finalidade é o aprimoramento dos serviços de atenção hospitalar oftalmológica ofertados aos usuários do SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - O Componente é uma modalidade do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI\r\n\r\nArt. 2º - A adesão ao Componente Especializado - Oftalmologia - PAHI/E-O será voluntária para a unidade hospitalar que atender integralmente aos requisitos do art. 3º.\r\n\r\nArt. 3º - Para o município aderir ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser hospital da Administração Pública Municipal;\r\n\r\nII - ser hospital com atendimento exclusivo em oftalmologia, integrante da Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro e possuir produção informada nos sistemas de informações do SUS, o Sistema de Informações Hospitalares - SIH e o Sistema de Informa ções Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos transferidos serão de custeio do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS.\r\n\r\nArt. 5º - Nos termos dos sistemas oficiais de informação do SUS, no Estado do Rio de Janeiro, o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC é o único que atende às exigências do art. 3º.\r\n\r\n§ 1º - O HMODC é uma unidade de saúde registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde sob o nº 9193723, de administração pública municipal, cujo perfil assistencial em oftalmologia é média e alta complexidade, prestando assistência nos níveis ambulatorial, cirúrgico eletiva e de urgência oftalmológica;\r\n\r\n§ 2º - A comprovação do atendimento das exigências do art. 3ª pelo HMODC será realizada por meio de consulta aos sistemas oficiais de informações do SUS: Sistema de Informações Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\n§ 3º - O histórico da produção assistencial registrada no SIH e SIA pelo HMODC no ano de 2021 está demonstrada nos Anexos I e II deste instrumento.\r\n\r\n§ 4º - O apoio financeiro ofertado pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ tem o condão de auxiliar o custeio dos serviços oftalmológicos prestados pela unidade, considerando o histórico da produção realizada e o potencial de atendimento.\r\n\r\nArt. 6º - O valor a ser transferido para a unidade hospitalar que atende integralmente aos requisitos do art. 3º será de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) por mês, perfazendo R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) por ano.\r\n\r\nArt. 7º - Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante nova publicação, ressalvando-se o objeto, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 8° - O município aderente deverá encaminhar ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termo de Compromisso, devidamente assinado, pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução SES/RJ, na qual constará no referido termo.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 9º - A análise será realizada trimestralmente pela equipe técnica da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação/SUPAECA/SES-RJ, por meio do monitoramento da produção informada no Sistema de Informações Hospitalares - SIH e Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA, bem como pela avaliação dos relatórios da Superintendência de Regulação/SUBAS/SES-RJ.\r\n\r\nArt. 10 - A prestação de contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11 - O apoio financeiro se refere ao ano de 2022.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nInternações hospitalares aprovadas de estabelecimentos do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuantidade de internações por Subgrupo procedimento realizado segundo Município de residência\r\n\r\nAno/mês do processamento: 2021\r\n\r\nEstabelecimento: RJ, Duque de Caxias - HMODC - 9193723\r\n\r\nSubgrupo procedimento realizado: 04.05 Cirurgia do aparelho da visão\r\n\r\nMunicípio de residência\r\n\r\n04.05 Cirurgia do aparelho da visão\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTotal\r\n\r\n692\r\n\r\n692\r\n\r\nRJ, Araruama\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ, Belford Roxo\r\n\r\n43\r\n\r\n43\r\n\r\nRJ, Cabo Frio\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nRJ, Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ, Casimiro de Abreu\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ, Cordeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ, Duque de Caxias\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\nRJ, Guapimirim\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nRJ, Itaboraí\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nRJ, Itaguaí\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nRJ, Japeri\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nRJ, Macaé\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ, Magé\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\nRJ, Mangaratiba\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nRJ, Mesquita\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ, Nilópolis\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\nRJ, Niterói\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ, Nova Friburgo\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ, Nova Iguaçu\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\nRJ, Paracambi\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nRJ, Petrópolis\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ, Quatis\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ, Queimados\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ, Rio Bonito\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ, Rio das Ostras\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nRJ, Rio de Janeiro\r\n\r\n231\r\n\r\n231\r\n\r\nRJ, São Gonçalo\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nRJ, São João de Meriti\r\n\r\n34\r\n\r\n34\r\n\r\nRJ, São José de Ubá\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ, São Pedro da Aldeia\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nRJ, Saquarema\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nRJ, Seropédica\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nRJ, Tanguá\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ, Teresópolis\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ, Volta Redonda\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nFonte: \r\n\r\n-Internações Hospitalares: Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIH/SUS:\r\n\r\n-Ministério da Saúde MS.Dados de 2020 e 2021 (até dezembro) são preliminares, com situação da base nacional em 07/02/2022, sujeitos a retificação.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQuantidade aprovada por Subgrupo de procedimentos segundo Município de residênciaEstabelecimento: RJ - Duque de Caxias - HMODC - 9193723Subgrupo de procedimentos: 0205 Diagnóstico por ultrasonografia, 0211 Métodos diagnósticos em especialidades, 0301 Consultas / Atendimentos / Acompanhamentos, 0405 Cirurgia do aparelho da visão, 0417 Anestesiologia, 0505 Transplante de orgãos, tecidos e células, 0506 Acompanhamento e intercorrências no pré e pós-transplantePeríodo: 2021\r\n\r\nMunicípio de residência\r\n\r\n0205 Diagnóstico por ultrassonografia\r\n\r\n0211 Métodos diagnósticos em especialidades\r\n\r\n0301 Consultas / Atendimentos / Acompanhamentos\r\n\r\n0405 Cirurgia do aparelho da visão\r\n\r\n0417 Anestesiologia\r\n\r\n0505 Transplante de orgãos, tecidos e células\r\n\r\n0506 Acompanhamento e intercorrências no pré e pós-transplante\r\n\r\nTotal\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n336\r\n\r\n1.635\r\n\r\n576\r\n\r\n27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.574\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n30\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n24\r\n\r\n115\r\n\r\n55\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n197\r\n\r\nAreal\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n18\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n102\r\n\r\n640\r\n\r\n504\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.256\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n42\r\n\r\n207\r\n\r\n71\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n325\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n190\r\n\r\n909\r\n\r\n717\r\n\r\n82\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.898\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n110\r\n\r\n533\r\n\r\n244\r\n\r\n19\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n906\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n14.339\r\n\r\n69.494\r\n\r\n31.779\r\n\r\n1.556\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n117.173\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n8\r\n\r\n37\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n62\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n520\r\n\r\n2.455\r\n\r\n1.081\r\n\r\n125\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4.181\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n140\r\n\r\n684\r\n\r\n354\r\n\r\n15\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.193\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n85\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n96\r\n\r\n459\r\n\r\n193\r\n\r\n15\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n763\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n9\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n45\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n15\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n18\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n90\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n112\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n84\r\n\r\n383\r\n\r\n216\r\n\r\n36\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n719\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n50\r\n\r\n253\r\n\r\n98\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n406\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n48\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n48\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n16\r\n\r\n80\r\n\r\n48\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n145\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n124.415\r\n\r\n605.689\r\n\r\n273.895\r\n\r\n10.331\r\n\r\n1\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n1.014.370\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n39\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n1.488\r\n\r\n7.176\r\n\r\n3.428\r\n\r\n311\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12.403\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n36\r\n\r\n169\r\n\r\n90\r\n\r\n9\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n304\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n1.181\r\n\r\n6.679\r\n\r\n6.175\r\n\r\n320\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n14.356\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n1.199\r\n\r\n6.023\r\n\r\n2.602\r\n\r\n179\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n10.006\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n18\r\n\r\n88\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n132\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n12\r\n\r\n57\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n96\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n15\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n1.583\r\n\r\n7.809\r\n\r\n4.272\r\n\r\n205\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13.869\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n91\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n541\r\n\r\n2.598\r\n\r\n1.147\r\n\r\n70\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4.356\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n15\r\n\r\nMagé\r\n\r\n5.808\r\n\r\n28.534\r\n\r\n13.387\r\n\r\n660\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n48.391\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n325\r\n\r\n1.616\r\n\r\n754\r\n\r\n63\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.758\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n666\r\n\r\n3.320\r\n\r\n1.731\r\n\r\n75\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n5.794\r\n\r\nMendes\r\n\r\n148\r\n\r\n714\r\n\r\n454\r\n\r\n53\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.369\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n2.582\r\n\r\n12.262\r\n\r\n5.328\r\n\r\n359\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n20.533\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n8\r\n\r\n39\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n62\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n16\r\n\r\n79\r\n\r\n51\r\n\r\n9\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n155\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n2.012\r\n\r\n9.582\r\n\r\n4.829\r\n\r\n331\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n16.755\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n684\r\n\r\n3.319\r\n\r\n1.752\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n5.857\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n247\r\n\r\n1.177\r\n\r\n682\r\n\r\n69\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.175\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n15.303\r\n\r\n72.882\r\n\r\n35.618\r\n\r\n1.928\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n125.743\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n68\r\n\r\n317\r\n\r\n232\r\n\r\n40\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n657\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n18\r\n\r\nParaty\r\n\r\n8\r\n\r\n39\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n64\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n34\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n466\r\n\r\n2.317\r\n\r\n997\r\n\r\n85\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n3.867\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n6\r\n\r\n29\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n68\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n20\r\n\r\n96\r\n\r\n32\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n149\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n16\r\n\r\n77\r\n\r\n29\r\n\r\n23\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n145\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n3.613\r\n\r\n17.387\r\n\r\n7.446\r\n\r\n294\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n28.740\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n42\r\n\r\n205\r\n\r\n92\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n345\r\n\r\nResende\r\n\r\n35\r\n\r\n170\r\n\r\n56\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n265\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n20\r\n\r\n97\r\n\r\n91\r\n\r\n14\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n222\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n507\r\n\r\n2.582\r\n\r\n1.298\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4.487\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n87.503\r\n\r\n417.733\r\n\r\n189.326\r\n\r\n10.864\r\n\r\n1\r\n\r\n39\r\n\r\n4\r\n\r\n705.470\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n44\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n7\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1.949\r\n\r\n9.680\r\n\r\n5.708\r\n\r\n349\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n17.686\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n16\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n88\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n18.101\r\n\r\n87.415\r\n\r\n40.345\r\n\r\n1.922\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n147.795\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n8\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n65\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n172\r\n\r\n815\r\n\r\n564\r\n\r\n33\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.584\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n219\r\n\r\n1.123\r\n\r\n1.106\r\n\r\n34\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.482\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n10\r\n\r\n47\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n76\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n18\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n90\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n38\r\n\r\n176\r\n\r\n85\r\n\r\n12\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n311\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n1.051\r\n\r\n5.029\r\n\r\n1.994\r\n\r\n129\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n8.203\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n10\r\n\r\n45\r\n\r\n12\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n67\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n65\r\n\r\n296\r\n\r\n114\r\n\r\n14\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n489\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n135\r\n\r\n651\r\n\r\n337\r\n\r\n17\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.140\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n20\r\n\r\n92\r\n\r\n76\r\n\r\n9\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n197\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n22\r\n\r\n116\r\n\r\n132\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n271\r\n\r\nValença\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n33\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n31\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n15\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n561\r\n\r\n2.784\r\n\r\n2.482\r\n\r\n168\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5.995\r\n\r\nMaranhão\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nPernambuco\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n57\r\n\r\nMinas Gerais\r\n\r\n6\r\n\r\n33\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n49\r\n\r\nSão Paulo\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13\r\n\r\nSanta Catarina\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n15\r\n\r\nMato Grosso do Sul\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n32\r\n\r\nGoiás\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n15\r\n\r\nTotal\r\n\r\n289.143\r\n\r\n1.397.770\r\n\r\n645.162\r\n\r\n31.135\r\n\r\n3\r\n\r\n107\r\n\r\n17\r\n\r\n2.363.337\r\n\r\nFonte:\r\n\r\n-Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS. Dados de 2020 e 2021 (até dezembro) são preliminares, com situação da base nacional em 07/02/2022, sujeitos a retificação.\r\n\r\nId: 2378172"
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                    "2377935": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/UERJ Nº 1610\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e o REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/002776/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de encontro com mulheres que atuam nas unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, no bojo do Projeto M.A.E - Mulheres Apoiando a Educação que integra o Projeto ECO - Escola Criativa de Oportunidades, bem como diretores das respectivas escolas, no dia 10/03/2022, no qual serão realizadas palestras motivacionais e de sensibilização.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPTRS\r\n\r\nNatureza de Despesas\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\n2318\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nMarço\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n215\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nValor Total:\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Assessoria de Comunicação da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 39 do Decreto nº 47.938, de 01/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2377935"
                    ],
                    "2377838": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 126 DE 08 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 100 SÃO FRANCISCO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo nº SEI-030039/001381/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Deise de Oliveira Lima Mello, ID Funcional nº 3593512-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 100 São Francisco de Assis, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Leandro de Souza Braz, ID Funcional nº 561063-0, com validade a contar de 15/05/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Dispensar o servidor Leandro de Souza Braz, ID Funcional nº 561063-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da mencionada Unidade Escolar, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Paulo Roberto dos Santos, ID Funcional nº 4327429-3, com validade a contar de 20/12/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 15/05/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2377838"
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                    "2378022": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de MARY JANE DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 925.662-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/11/2021. Processo nº SEI-030035/001373/2021.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de MARILIA MUNIZ BRAGA, Professor Docente II, matrícula nº 5.022.444-7, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 07/02/2021. Processo nº SEI-E-03/003/1920/2014.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de MARILIA MUNIZ BRAGA, Professor Docente II, matrícula nº 5.022.444-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/08/2021. Processo nº SEI-E-03/003/1920/2014.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de MICHELE SILVA RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula nº 955.588-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 28/12/2021. Processo nº SEI-030039/002245/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de SIMONE NEUMANN BOTELHO, Professor Docente II, matrícula nº. 5.010.905-7, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar de 17/11/2021. Processo nº SEI-030042/001054/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de PATRICIA DE SOUZA RODRIGUES RIBEIRO, Professor Docente I e Professor Docente II, matrícula nºs 832.616-7 e 290.463-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 08/07/2020. Processo nº SEI-030033/000198/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de GREICY MORAES MARTINELLE, Professor Docente I, matrícula nº 944.965-3 e 953.585-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030030/004723/2021. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de PALOMA MERCES LEITE PESSÔA CARREÑO, Professor Docente I, matrícula nº 3.029.939-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030032/002897/2021.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de DEIVES FROTA ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 945.119-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10/10/2021. Processo nº SEI-030038/000400/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de KATIANE SILVA VERDAN DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matrícula nº 3.030.128-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/01/2022. Processo nº SEI E-03/034/760/2019.\r\n\r\nId: 2378022"
                    ],
                    "2377940": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009219/2021 - PAULO HENRIQUE PEREIRA DE MORAES, Identidade Funcional 5692016/2, matrícula 933733-8, Professor Docente I da SEEDUC. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 06/06/2007 a 05/06/2012 e de 06/06/2012 a 05/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1513/2016 - RAFAEL CHAVES VASCONCELOS BARRETO, Identidade Funcional 43752896/1, matrícula 958685-0, Professor Docente I da SEEDUC. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 12/03/2016 a 09/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/15377/2003 - JOSÉ RICARDO RIBEIRO, Identidade Funcional 19851987/1, matrícula 835410-2, Agente Administrativo do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 08/10/2013 a 26/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90702/2012 - JOÃO DE MATTOS FARIAS, Identidade Funcional 5691400/1, matrícula 877804-5, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 15/09/2012 a 11/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008026/2021 - LIGIA MARIA DE LIMA PINHEIRO BRAZ, Identidade Funcional 50156136/1, matrícula 3044835-1, Técnico em Segurança do Trabalho do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 24/07/2013 a 06/09/2018.\r\n\r\nId: 2377940"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 136\r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO BATISTA NOVA BETÂNIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030037/000629/2020 de 27/08/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO BATISTA NOVA BETÂNIA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVA BETÂNIA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 25.014.545/0001-88\r\n\r\nEndereço: Estrada Rio D'ouro, nº 8.555, bairro: Xerém- Município de Duque de Caxias/RJ - CEP: 25.245-810.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 10 de novembro de 2020\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 364 alunos, distribuídos em 02 turnos\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Finais, 6° ao 9° ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 137\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO EDUCAR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI E-03/015/2776/2014 de 29/08/2014, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE nº 388/2020, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2015. Processo nº SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO EDUCAR\r\n\r\nEntidade Mantenedora: ESCOLA EDUCAR BRASIL LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 17.609.683/0001-81\r\n\r\nEndereço: Av. Ailton Henrique da Costa, nº 300 - Bairro: Recreio dos Bandeirantes - Município do Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.795-290.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 10 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 08 de março de 2017.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2015. \r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010 \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 110 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais, 1° ao 5° ano. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 138\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA CRECHE TEMPLO DO APRENDIZ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº E- 03/007/5610/2014 de 17/11/2014, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2002. Processo nº SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA CRECHE TEMPLO DO APRENDIZ\r\n\r\nEntidade Mantenedora: ESCOLA CRECHE TEMPLO DO APRENDIZ LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 00.321.580/0001-19\r\n\r\nEndereço: Rua Violante, nº 28 - Bairro: Piedade - Município Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 30 de julho de 2015.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 30 de julho de 2015.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2002 \r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 e art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 96 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Finais, 6º ao 9º ano. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 139\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO 2022\r\n\r\nAUTORIZA O SEJA CURSOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLOS A MINISTRAR OS CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/014/2332/2016 de 11/08/2016, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE nº 388/2020, com eficácia a partir de 27 de dezembro de 2016. Processo SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: SEJA CURSOS\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SEJA CURSOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 24.847.355/0001-89\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Alvares Cabral, nº 266 - salas 301 à 307 Bairro: Centro - Município de Nilópolis/RJ - CEP: 26.525-052.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 27 de dezembro de 2016.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nEficácia a partir de: 27 de dezembro de 2016. \r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010 \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 114 alunos, em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio.\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Farmácia\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Saúde Bucal\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 140\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O SEI - SISTEMA DE ENSINO INTERATIVO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº E-03/202243/2012 de 25/03/2019, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, com eficácia a partir de 19 de fevereiro de 2013. Processo nº SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: SEI- SISTEMA DE ENSINO INTERATIVO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: LMMR SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 10.834.556/0001-37\r\n\r\nEndereço: Rua Santa Sofia, nº 98 - Bairro: Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.540-09.\r\n\r\nLaudo Vistoria Inicial: 28 de dezembro de 2012\r\n\r\nLaudo Vistoria Final: 10 de fevereiro de 2014\r\n\r\nEficácia a partir de: 19 de fevereiro de 2013 \r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 164 alunos, distribuídos em 2 turnos\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 141\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A C.P.E.I - CENTRO PROFISSIONALIZANTE DE ENFERMAGEM DE ITAPERUNA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373 de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo nº E- 03/003/3700/2014 de 27/11/2014, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, com eficácia a partir de 06 de maio de 2016. Processo nº SEI-030029/000101/2021. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: C.P.E.I - CURSO PROFISSIONALIZANTE DE ENFERMAGEM DE ITAPERUNA.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: C.P.E.I - CURSO PROFISSIONALIZANTE DE ENFERMAGEM DE ITAPERUNA LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 02.686.408/0001-94.\r\n\r\nEndereço: Rua Alfredo Crespo Martins, nº 181 bairro: Presidente Costa e Silva/Município de Itaperuna /RJ - CEP: 28.300-000. \r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 30/06/2015 \r\n\r\nEficácia a partir de: 06 de maio de 2015 \r\n\r\nFundamentação Legal: art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 558 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio \r\n\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Curso de Especialização Técnica em\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nForma a ser ministrada: Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 142\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE DE ENSINO AMANHECER LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº E-03/011/2695/2016 de 22/09/2016, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, com eficácia a partir de 01/02/2018. Processo SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: UNIDADE DE ENSINO AMANHECER\r\n\r\nEntidade Mantenedora: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCNPJ nº: 28.468.478/0001-60\r\n\r\nEndereço: Rua Barbosa, nº 122 - bairro: Santo Cristo - Município Barra do Piraí /RJ - CEP: 27.145-030.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 22/12/2017 \r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 13/08/2020 \r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 e 56 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 120 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais, 1° ao 5° ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 143\r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O SISTEMA ELITE DE ENSINO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº E-03/007/4318/2015 de 26/08/2015, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, com eficácia a partir de 02/02/2016. Processo nº SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: SISTEMA ELITE DE ENSINO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº: 14.011.425/0018-59 \r\n\r\nEndereço: Rua Engenheiro Rozauro Zambrano, nº 302, Bairro: Jardim Guanabara -Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro /RJ, CEP: 21.940-280.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 27 de janeiro de 2016 \r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 19 de abri de 2017 \r\n\r\nEficácia a partir de: 02 de fevereiro de 2016 \r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 624 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais, 1° ao 5° ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 144\r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL OFICINA DO SABER, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delega ção de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº E-03/013/2670/2015 de 01/09/2015, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2017. Processo nº SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL OFICINA DO SABER\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CEOS - CENTRO EDUCACIONAL OFICINA DO SABER LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 14.670.495-0001-70\r\n\r\nEndereço: Rua Prof. Evanir da Silva Gago, nº 756, Poço Escuro, Santo Aleixo - Magé/RJ. CEP: 25.920-000\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 02 de outubro de 2015.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão Vistoria Final: 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nEficácia a partir de: 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 56 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 178 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais, 1° ao 5° ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 145\r\n\r\nDE 21 DE FEVEIRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL FAVO DE MEL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030031/000524/2020 de 26/08/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, com eficácia em 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL FAVO DE MEL.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL FAVO DE MEL LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 09.351.632/0001-74\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Othon, nº 371, Centro, Paracambi/RJ, CEP: 26.600-000.\r\n\r\nLaudo Conclusivo Vistoria Inicial: 09 de novembro de 2020\r\n\r\nEficácia a partir de: 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 59 alunos, distribuídos em 01 turno.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais, 1° ao 5° ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 146\r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO AYRÃO LINS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, A CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030037/000721/2020 de 31/08/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE nº 388/2020, com eficácia a partir de 08 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO AYRÃO LINS\r\n\r\nEntidade Mantenedora: UNIVERSIDADE DA CRIANÇA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 04.024.090/0001-01\r\n\r\nEndereço: Rua Expedicionário Aquino de Araújo, nº 248, complemento, Apres. 101- bairro: Engenho do Porto - Município de Duque de Caxias/RJ. CEP: 25.015-100\r\n\r\nLaudo de Conclusivo de Vistoria Final: 22de dezembro de 2020.\r\n\r\nEficácia a partir de: 08 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 396 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental, Anos Finais, 6º ao 9º ano. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 147\r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL EIDUQUINHO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030043/002140/2021 de 02/08/2021, autorizado na vigência da Deliberação CEE n° 388/2020, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL - EIDUQUINHO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL EIDUC-ESPAÇO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE BOM JARDIM LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 06.034.779/0002-23\r\n\r\nEndereço: Avenida Péricles Corrêa da Rocha, nº 753, Centro, Município de Bom Jardim/RJ - CEP: 28.660-000.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 22/10/2021\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 22 da Deliberação CEE nº 388/2020\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 534 alunos, distribuídos em 03 turnos\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental do 1º ao 9º Ano e Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 148\r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL SOTERO GOMES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030037/000637/2020 de 27/08/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE nº 388/2020, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL SOTERO GOMES\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SOCIEDADE DE ENSINO SOTERO GOMES LTDA-EPP.\r\n\r\nCNPJ nº: 11.904.584/0001-46\r\n\r\nEndereço: Rua Quinze nº 557, casa 01- bairro: Nova Campinas - Município de Duque de Caxias/RJ. CEP: 25.268-430\r\n\r\nLaudo de Conclusivo de Vistoria Final: 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 56 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 326 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental, Anos Finais, 6º ao 9º ano. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2377798"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3600128/1997 - ANISIA RIBEIRO DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 0803715-2, ID 3615972-7, período base de 01/02/2016 a 13/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2200/2014 - DIOGO GABRIG DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0945315-0, ID 4256460-3, período base de 26/07/2016 a 24/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3425//2019 - MYRA CUNHA PORTELA, Prof. Doc. I, mat. nº 0914785-1, ID 4199577-5, período base de 10/04/2015 a 08/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000755/2022 - VALERIA BASTOS CORDEIRO MACEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 0951775-6, ID 4219985-9, período base de 31/05/2012 a 29/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610930/2006 - LEVI CORREA DE ALMEIDA, Encarregado, mat. nº 5012739-8, ID 3616013-0, período base de 29/11/2016 a 27/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100988/2003 - ROSANA LACERDA COELHO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0827610-7, ID 3410416-0, período base de 27/03/2013 a 25/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103936/2008 - MONICA DA SILVEIRA DE SOUZA, Agente Administrativo, mat. nº 5003596-3, ID 3728954-3, período base de 01/06/2015 a 30/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1781/2016 - JORGE LUIZ ALMEIDA DALTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0971371-0, ID 4345645-6, período base de 11/07/2016 a 09/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000892/2022 - TAMARA DA SILVA PURINI, Prof. Doc. I, mat. nº 0974952-4, ID 41963443-1, período base de 12/02/2012 a 10/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101251/2000 - ADRIANA SILVA DE SA LUCENA, Prof. Doc. II, mat. nº 5012218-3, ID 3614693-5, período base de 22/12/2011 a 10/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001093/2022 - NELSON CORTES PACHECO JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 0964034-3, ID 4388710-4, período base de 14/10/2015 a 12/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10104862/2009 - HELENICE LOPES RIBEIRO GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 5005109-3, ID 3823872-1, período base de 20/08/2016 a 02/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610954/2010 - MAGNA RANGEL DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5013453-5, ID 3620115-4, período base de 05/03/2015 a 20/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/370/2016 - LUCIANA MARIA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0960665-8, ID 4378478-0, período base de 31/03/2015 a 29/03/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000867/2022 - ESTELA PRAXEDES DE SOUZA ESTEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 0935581-9, ID 4194471-2, períodos base de 30/07/2007 a 28/07/2012; 29/07/2012 a 27/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/0001185/2022 - ANA CHRISTINA DE SOUZA MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 0831059-1, ID 3618067-0, períodos base de 09/02/1998 a 07/02/2003; 08/02/2003 a 06/02/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000882/2022 - VALQUIRIA DE MATOS MONTEIRO RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5021326-3, ID 3585104-0, períodos base de 14/08/1998 a 12/08/2003; 14/03/2005 a 07/06/2010; 08/06/2010 a 23/08/2015; 24/08/2015 a 22/08/2020. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000849/2022 -ARINETE SARAIVA FERREIRA, Merendeira, mat. nº 5014274-4, ID 005744180.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000954/2022 - SUELI DA SILVA PAIXAO, Servente, mat. nº 5013410-5, ID 3580037-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000938/2022 - NAZARETH DOS SANTOS MELLO FADOR SAMPAIO, Prof. Doc. I, mat. nº 0927372-3, ID 4253767-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001218/2022 - GEDAIAS DA SILVA FONSECA, Agente Administrativo, mat. nº 5013385-9, ID 3583248-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2377847"
                    ],
                    "2378064": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/001233/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, matricula nº 3041318-1, ID nº 501341-6, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2378064"
                    ],
                    "2377551": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 12/01/2022\r\n\r\nACOLHE a defesa apresentada pelo servidor CARLOS HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 1982125-5, REVOGANDO a penalidade de advertência dada ao servidor no Processo nº SEI-030022/008358/2020. \r\n\r\nId: 2377551"
                    ],
                    "2377805": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 559 DE 07 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGA FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas, e, tendo em vista o disposto no artigo 3º c/c o artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o processo nº SEI-260003/001184/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomadas de Contas em desfavor das empresas outorgadas dos auxílios financeiros concedidos e dos seus respectivos representantes legais à época dos fatos, com vista à apuração dos fatos, identificação do responsável e quantificação do eventual dano ao erário federal, em decorrência das possíveis irregularidades apuradas na execução de despesas realizadas, constantes nos processos de prestação de contas financeira no E-26/010/000091/2015, E-26/010/000144/2015 e E-26/010/000163/2015, relativos à 1ª parcela da fonte 212, em cumprimento aos termos do Convênio TECNOVA 01/2012, firmado entre a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e a FAPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, formada pelos servidores a seguir relacionados, para, sob a presidência do primeiro, realizar a instrução das Tomadas de Contas, em conformidade com os procedimentos aludidos na Deliberação do TCE nº 279/2017, como também, no \"Manual de Prestação de Contas - de Subvenção Econômica Para Operações Descentralizadas\" da FINEP, relativas aos fatos constantes nos processos citados no artigo 1º desta Portaria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) a partir da publicação desta Portaria e emitir os respectivos relatórios da Comissão de Tomada de Contas, com posterior submissão à Presidência, cujos resultados desses trabalhos serão encaminhados à FINEP, concedente dos recursos financeiros, com vistas, se for o caso, ao julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União:\r\n\r\nI - Luciana Lopes Costa - ID: 4385105-3 - Presidente;\r\n\r\nII - Débora Motta de Oliveira - ID: 4431329-2;\r\n\r\nIII - Leandro Patrick da Silva França - ID: 4431410-8.\r\n\r\nArt. 3º Declarar que os servidores relacionados no artigo 2º desta Portaria não se encontram impedidos de atuarem nos procedimentos, conforme dispõem o caput e parágrafo único do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2022\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2377805"
                    ],
                    "2327297": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01.07.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002320/2021 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de ABRIL/2021, com efeitos a contar de 01/05/2021.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n42049784\r\n\r\n3\r\n\r\nABIGAIL RIBEIRO GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5781418\r\n\r\n4\r\n\r\nADELMO RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5786886\r\n\r\n4\r\n\r\nADILSON VAZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40341364\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA BATALHA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43326722\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA BORSATO SIMAS NEVES DE S. THIAGO\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44049749\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA CARVALHO ANDRETTI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44057555\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA CAZELGRANDI TORRES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44057679\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44070896\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20734247\r\n\r\n4\r\n\r\nADRIANO THEODORO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44049927\r\n\r\n1\r\n\r\nALBERTO CARLOS TEIXEIRA ALVARAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44041446\r\n\r\n1\r\n\r\nALEKSANDRA DEBOM GARCIA MUNIZ PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44044984\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSA DE SOUZA CORREA DA SILVA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42838657\r\n\r\n3\r\n\r\nALESSANDRO CESAR DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40716058\r\n\r\n5\r\n\r\nALESSANDRO MAIA CEIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n36339148\r\n\r\n3\r\n\r\nALEX DOS PRAZERES MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20833458\r\n\r\n3\r\n\r\nALEXANDER LIMA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44046880\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRA CABRAL DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42507359\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40147916\r\n\r\n5\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20844565\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE GOLDEGOL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42027918\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE GUIMARÃES MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5645506\r\n\r\n3\r\n\r\nALEXANDRE MANUEL ESTEVES RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44045026\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXSANDRA DE HOLANDA GIOVANINI COUTINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43331688\r\n\r\n2\r\n\r\nALINE DANIELLE PESSOA MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5785260\r\n\r\n4\r\n\r\nALINE MAIA MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42548284\r\n\r\n2\r\n\r\nALINE RODRIGUES BENAYON\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42037298\r\n\r\n3\r\n\r\nALMIR ROGÉRIO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43787436\r\n\r\n2\r\n\r\nALVARO PAULINO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44041640\r\n\r\n1\r\n\r\nAMALIA DA MOTTA MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44049790\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA RIBEIRO MENDONÇA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5777275\r\n\r\n3\r\n\r\nAMARILDO MICOSKI LUZ\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44042850\r\n\r\n1\r\n\r\nANA BEATRIZ ESCADA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5764270\r\n\r\n3\r\n\r\nANA CAROLINA ROZENDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43668410\r\n\r\n2\r\n\r\nANA CLAUDIA DE MELO CARVALHO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42078717\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41980883\r\n\r\n4\r\n\r\nANA CRISTINA DUARTE AMORIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41889380\r\n\r\n4\r\n\r\nANA ELIZABETH MOREIRA ALVES COSTA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44057750\r\n\r\n1\r\n\r\nANA MARIA DA MOTA MOURA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44045042\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA CRUZ SANTIAGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44052359\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA DA CRUZ APOLINARIO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41301650\r\n\r\n2\r\n\r\nANA PAULA DUARTE PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n36278416\r\n\r\n3\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41906543\r\n\r\n6\r\n\r\nANDERSON BARBOZA DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43490220\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n35681675\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON FIGUEREDO BRANDÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42749930\r\n\r\n3\r\n\r\nANDERSON JORGE PEREIRA BESSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43258859\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON LUIS BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5765943\r\n\r\n4\r\n\r\nANDERSON VIEIRA VELOSO NUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42806437\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRE DA SILVA RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44057849\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉ HENRIQUE PEDROSA NEVES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42031435\r\n\r\n4\r\n\r\nANDRE LOPES DA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44040920\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉ LUIS VILANOVA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5787793\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRE LUIZ AVELINO SOBRAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42053269\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n19815069\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PORFIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42801664\r\n\r\n4\r\n\r\nANDRÉ VIANNA CARNEIRO\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n36272248\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40384284\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA CARLOS BORGES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44042914\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA CASTRO DE LACERDA CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5764017\r\n\r\n3\r\n\r\nANDREA FRANÇA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43752276\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA RANGEL RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20917163\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA RIBEIRO FERNANDES SIMONINI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41390202\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA SURRAGE CALHEIROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40329135\r\n\r\n3\r\n\r\nANDREIA LIMA CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40329135\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREIA LIMA CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40117570\r\n\r\n3\r\n\r\nANGELA PERES CURVELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20884885\r\n\r\n4\r\n\r\nANGELO FERREIRA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44044054\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS BORRÉ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40338444\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20925077\r\n\r\n3\r\n\r\nANTONIO CICERO CASSIANO SOUSA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40481883\r\n\r\n4\r\n\r\nANTONIO DE PADUA DINIZ CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787319\r\n\r\n4\r\n\r\nANTONIO EDUARDO BRIVIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42630991\r\n\r\n4\r\n\r\nANTONIO PAIS DO AMARAL FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20777531\r\n\r\n3\r\n\r\nANTONIO SERGIO SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42766567\r\n\r\n4\r\n\r\nARACY CRISTINA KENUPP BASTOS MARCELINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43274811\r\n\r\n2\r\n\r\nARIANA RABELO DE ALMEIDA LACERDA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20919743\r\n\r\n1\r\n\r\nARQUIMEDES DA SILVA TORRES\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n44074794\r\n\r\n1\r\n\r\nARTHUR REZENDE DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n36782289\r\n\r\n4\r\n\r\nARTUR ANTÔNIO MELO DE LIRA BRANDT\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44045069\r\n\r\n1\r\n\r\nARTUR DE MORAIS SILVA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41942213\r\n\r\n4\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO BURLE NETO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5555930\r\n\r\n3\r\n\r\nAUGUSTO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n37729950\r\n\r\n2\r\n\r\nBARBARA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44059728\r\n\r\n1\r\n\r\nBARBARA FERREIRA DA CUNHA TELES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44040970\r\n\r\n1\r\n\r\nBARBARA MAIA DAS NEVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5423511\r\n\r\n3\r\n\r\nBERNARDO NERY FALBO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5777364\r\n\r\n2\r\n\r\nBIANCA PERDIGÃO OLIVIERI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44060394\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42821428\r\n\r\n2\r\n\r\nBRUNO CLEMENTE GUINEO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44040997\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5785782\r\n\r\n2\r\n\r\nBRUNO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44049994\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIO MARCIO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42609437\r\n\r\n4\r\n\r\nCAMILA RIBEIRO TEODORO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n25392263\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLA ANDREA CORRÊA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44053398\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARÃES NOGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5766222\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLA SODRE GRASSINI GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n8819360\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20908938\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIVAS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42056322\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE MELLO TORRACA FIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43520596\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ANTONIO GOMES DA COSTA CHAVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43584187\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MENEZES MAIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20853653\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AZEVEDO DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44058144\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA VIEIRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43607241\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOARES ANJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42031583\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20821956\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SERTORIO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44045115\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS MAURICIO FRIED DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43323910\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS RENATO MASCOTO ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44041489\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINE GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44050844\r\n\r\n1\r\n\r\nCATIA CILENE DA COSTA NASCIMENTO CORDEIRO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n34448861\r\n\r\n2\r\n\r\nCATIA VALERIA DA SILVA AMARAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42001781\r\n\r\n2\r\n\r\nCELSO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42574641\r\n\r\n4\r\n\r\nCESAR CIPRIANO DE SENA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44044119\r\n\r\n1\r\n\r\nCESAR FRANÇA SIMON\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44050267\r\n\r\n1\r\n\r\nCHESSMAN KENNEDY FARIA CORREA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44047053\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTIANE CURVELO WICKBOLD\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44047487\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTIANE DOS REIS MESSIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43591990\r\n\r\n2\r\n\r\nCINTHIA DA SILVA LISBOA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44042078\r\n\r\n1\r\n\r\nCINTIA DOS SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41391012\r\n\r\n4\r\n\r\nCLAUBER CLETO DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20896719\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA BRASIL COIMBRA NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n35313366\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE SALES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44069120\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA DE CARVALHO VILAÇA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40001229\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA FACURI ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43517285\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA FERLIN\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40249247\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDES BANDEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20866747\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA PINTO DUCHE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5777879\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA REGINA LOPES DE ANDRADE\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5538181\r\n\r\n4\r\n\r\nCLAUDIA SILVA LEOPOLDINO DE MOURA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44050313\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIANA CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43604374\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIANE FIGUEIREDO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41789652\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIO BISPO DE JESUS DA COSTA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44045166\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAYCIANNE HORTILIO DOS SANTOS DO CARMO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20920636\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAYLSON QUINTÃO FULY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44049579\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEBER APARECIDO PEREIRA MOTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20769628\r\n\r\n1\r\n\r\nCLOVIS REIS DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20953488\r\n\r\n2\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MARIA SOARES NETTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n38722836\r\n\r\n4\r\n\r\nCRESO MAGALHÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20898320\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE GRENHA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44050895\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE MARTINS DA ROCHA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43593380\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTIANO NEVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43322921\r\n\r\n2\r\n\r\nCRYSTIANE ALVES CAVALCANTE\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44050372\r\n\r\n1\r\n\r\nDAIANA MENEZES BATISTA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44042132\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL DA SILVA KAUFMAN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20870043\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIEL LOPES CAMPOS TORRÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n35381973\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIELA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44041098\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE CARDOSO DE CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44050950\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE DA SILVA GARCIA BERNARDO PEREIRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41889185\r\n\r\n3\r\n\r\nDANIELE LUCIA DE FREITAS BRUNO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40230830\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLA FUCHS SALOMÃO DE BRITO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42029937\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIELLE MACHADO DUARTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5788331\r\n\r\n1\r\n\r\nDARCILANE DE AZEVEDO ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787920\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVID CALDAS DOS SANTOS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41997212\r\n\r\n4\r\n\r\nDAVIS DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20898134\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA ABREU DA SILVA CORREIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44117442\r\n\r\n1\r\n\r\nDÉBORA FERREIRA SANTOS BRAGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40492940\r\n\r\n3\r\n\r\nDEISIMAR BARCELOS FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44047568\r\n\r\n1\r\n\r\nDELIROSE RAMOS VERAS LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44048653\r\n\r\n1\r\n\r\nDENYS COELHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5788277\r\n\r\n1\r\n\r\nDEOLINDA GOMES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20840861\r\n\r\n5\r\n\r\nDERLI SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41872622\r\n\r\n2\r\n\r\nDILSON MIKLOS PEREIRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5775728\r\n\r\n3\r\n\r\nDINO MARTINS BARTOLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44042973\r\n\r\n1\r\n\r\nDIONE BARBARA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43891942\r\n\r\n2\r\n\r\nDOUGLAS ERICSON MARCELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20867549\r\n\r\n1\r\n\r\nEDILSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41885740\r\n\r\n3\r\n\r\nEDINEIA MARIA DE MELO PEREIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44042930\r\n\r\n1\r\n\r\nEDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41305779\r\n\r\n2\r\n\r\nEDNA MARA PESSOA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n39882063\r\n\r\n4\r\n\r\nEDNA MARIA DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5495300\r\n\r\n7\r\n\r\nEDNO GONÇALVES SIQUEIRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n37329049\r\n\r\n4\r\n\r\nEDUARDO COSTA NUNES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43856004\r\n\r\n2\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES NAZARETH\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40389766\r\n\r\n2\r\n\r\nEDUARDO SALGADO LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44047215\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43864570\r\n\r\n3\r\n\r\nELCIDÉA DE AZEVEDO ROSA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n6402100\r\n\r\n5\r\n\r\nELIANA DIANA PESSOA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5787939\r\n\r\n1\r\n\r\nELIAS DOS ANJOS BARBOSA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40509524\r\n\r\n3\r\n\r\nELINA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44050470\r\n\r\n1\r\n\r\nELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43304737\r\n\r\n3\r\n\r\nELISSANDRA FIRMINO DE LACERE\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40033864\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZA DOS REIS ACOSTA ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20862784\r\n\r\n2\r\n\r\nELIZABETH ROSA PITANGA MIGUEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20886527\r\n\r\n2\r\n\r\nELVIO JOSE REIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40077470\r\n\r\n3\r\n\r\nEMMANUEL MOREIRA DA FRAGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5809169\r\n\r\n3\r\n\r\nEPONINE WAGNER BARROS BORGES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44052448\r\n\r\n1\r\n\r\nERCILENE DA COSTA NASCIMENTO BORGES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44052464\r\n\r\n1\r\n\r\nERICA CAMPOS DE PAULA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43808840\r\n\r\n2\r\n\r\nERICK DA CUNHA COELHO ZICKWOLFF\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42551439\r\n\r\n4\r\n\r\nERIKA CARVALHO BARROSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44043198\r\n\r\n1\r\n\r\nERNANI DO LIVRAMENTO DE MENESES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43264808\r\n\r\n2\r\n\r\nESTER MASCARENHAS DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43462812\r\n\r\n2\r\n\r\nEVERALDO ROCHA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44057857\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANE SILVA DE AQUINO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44043228\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO FERREIRA ESTEVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44047304\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO MACHADO DE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41988108\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIO HANSEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43793932\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5555612\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIO JOSE DE MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40461343\r\n\r\n4\r\n\r\nFABÍOLA SOARES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44048688\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIA DE MELLO REIS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41933532\r\n\r\n4\r\n\r\nFAGNER RAMOS LEITE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n36283584\r\n\r\n3\r\n\r\nFÁTIMA DA SILVA BATISTA DE MENEZES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43172318\r\n\r\n4\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA BAPTISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5789222\r\n\r\n4\r\n\r\nFELIPE CORDEIRO DE PAULA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43307787\r\n\r\n2\r\n\r\nFELIPE GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44047550\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA BARROS OJEDA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42163480\r\n\r\n3\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42124760\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDA REBELO ARAGAO\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20735901\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDO ESPEDITO DE SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44052480\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO TROCADO MAURITY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n36672793\r\n\r\n3\r\n\r\nFLAVIA APARECIDA RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42101751\r\n\r\n5\r\n\r\nFLÁVIA CAMPOS CARDOZO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44047584\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n37630040\r\n\r\n3\r\n\r\nFLAVIA NUNES DE ABREU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n36065714\r\n\r\n2\r\n\r\nFLÁVIO BRITO PRADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44044372\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO DOS SANTOS BRAGANÇA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5787971\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5777933\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIO RIBEIRO GONÇALVES MOREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44045271\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43898165\r\n\r\n2\r\n\r\nFRANCISCO PONTES GOMES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20930453\r\n\r\n3\r\n\r\nFRANKLIN PARRINI SAMPAIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41450108\r\n\r\n4\r\n\r\nFREDERICO SILVA DE AZEVEDO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44050585\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA DELGADO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n37395440\r\n\r\n3\r\n\r\nGABRIELA FARAH DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44042418\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELA MOREIRA DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5788188\r\n\r\n1\r\n\r\nGENIRA PACHECO TAVARES PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20940874\r\n\r\n1\r\n\r\nGEOVANO SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44042434\r\n\r\n1\r\n\r\nGILBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43633412\r\n\r\n3\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n37718010\r\n\r\n4\r\n\r\nGILENO DOMINGOS DE AZEREDO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n36911356\r\n\r\n3\r\n\r\nGILSON IRINEU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5788358\r\n\r\n1\r\n\r\nGINA BITENCOURT DE ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44052537\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELE HERDY DUTRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n37792180\r\n\r\n2\r\n\r\nGISELE SCHLUDE MIRANDOLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44043210\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELLE GLORIA BALBINO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20726708\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCE ALVES SANT´ANA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44051360\r\n\r\n2\r\n\r\nGLAUCIA DO COUTO DE OLIVEIRA FIDELIS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5564719\r\n\r\n2\r\n\r\nGLEISE COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43698158\r\n\r\n2\r\n\r\nGLETT D'ANGELA DA SILVA PALMEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20835183\r\n\r\n1\r\n\r\nGRASIELA MARTINS BARROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43915248\r\n\r\n2\r\n\r\nGUILHERME ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41986210\r\n\r\n3\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44049625\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n6424554\r\n\r\n4\r\n\r\nGUSTAVO GOMES CHAGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5787670\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO GUANABARA FIUZA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44049641\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO PACHECO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44046618\r\n\r\n1\r\n\r\nHEBE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42091349\r\n\r\n2\r\n\r\nHELDER FRANÇA FLORET\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43855334\r\n\r\n2\r\n\r\nHELENA LIMA DA COSTA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44071140\r\n\r\n1\r\n\r\nHELICÉA PAIVA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n39550672\r\n\r\n3\r\n\r\nHENRIQUE DE ALBUQUERQUE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41390229\r\n\r\n2\r\n\r\nHENRIQUE DE LARA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43883044\r\n\r\n2\r\n\r\nIAMARA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40206920\r\n\r\n2\r\n\r\nIARA INES AZEVEDO GAMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44043287\r\n\r\n1\r\n\r\nINGRID CAMPOS PRADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44053282\r\n\r\n1\r\n\r\nINGRID FIUZA COSTA BARBOSA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42095972\r\n\r\n6\r\n\r\nIONE DA SILVA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44060505\r\n\r\n1\r\n\r\nIRACEMA ALDINA ARRABIDA DIAS DA CUNHA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5788196\r\n\r\n1\r\n\r\nISA CRISTINA DA CONCEIÇÃO AREAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20919867\r\n\r\n2\r\n\r\nISABEL OLIVEIRA NARINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42784360\r\n\r\n3\r\n\r\nISABELA PEREIRA DIAS ESPERANÇA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44043295\r\n\r\n1\r\n\r\nISABELLA BELMIRO ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5788102\r\n\r\n1\r\n\r\nISAIAS BILONDO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5788200\r\n\r\n1\r\n\r\nISAURA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41996682\r\n\r\n2\r\n\r\nISLAINE LUBANCO SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20798008\r\n\r\n1\r\n\r\nIVAIL MUNIZ JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43305830\r\n\r\n2\r\n\r\nIZAURA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44052766\r\n\r\n1\r\n\r\nJACKSON PESSANHA MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40147843\r\n\r\n3\r\n\r\nJACQUELINE GARCIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5788307\r\n\r\n1\r\n\r\nJAMILSON OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40095762\r\n\r\n3\r\n\r\nJANE DE FATIMA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42189047\r\n\r\n3\r\n\r\nJANIKE MENDES LOUVISE GOMES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n33922888\r\n\r\n2\r\n\r\nJAQUELINE LOBATO DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5788129\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE SOARES DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43358578\r\n\r\n2\r\n\r\nJAYME FREITAS BARRAL NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43882196\r\n\r\n2\r\n\r\nJEANNE MARQUES MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43676448\r\n\r\n3\r\n\r\nJEANY NOGUEIRA ALVES LARANJEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42577306\r\n\r\n3\r\n\r\nJEFFERSON EDUARDO PEREIRA BESSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44053452\r\n\r\n1\r\n\r\nJESSICA SARUBI DE MOURA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41391322\r\n\r\n1\r\n\r\nJHONATA DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41302044\r\n\r\n2\r\n\r\nJOÃO MARCELO DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44044704\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO PAULO BAPTISTA VOIGTLAENDER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44058918\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO WELLINGTON FIGUEREDO DE ASSIS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44046359\r\n\r\n1\r\n\r\nJOATHAS SOARES BELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20725469\r\n\r\n1\r\n\r\nJOCELYN DE SOUZA PERES ALONSO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n44044860\r\n\r\n1\r\n\r\nJONE ELSON DE MELLO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n37812947\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE LACERDA E SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42800064\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE JOSÉ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41391128\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE TEIXEIRA DE MORAIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43489923\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO NAPOLEÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20824556\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE AVENAS FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40280560\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE CARLOS MORAIS DE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20807937\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40174069\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE LUCAS ALVES NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20734069\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5777984\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE NORBERTO VIEIRA LANES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42093503\r\n\r\n4\r\n\r\nJOSELIA DE CASTRO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44053495\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSENIR DO NASCIMENTO ANDRADE GOMES\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44058993\r\n\r\n1\r\n\r\nJOYCE DIAS FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44048980\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA ELIAS DE MAYRINCK KARL\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44049013\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA LINS MACHADO COELHO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43497632\r\n\r\n3\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20963076\r\n\r\n4\r\n\r\nJULIO CESAR CORRÊA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43592376\r\n\r\n2\r\n\r\nJURANDIR FARIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20823339\r\n\r\n1\r\n\r\nJUREMA ROMANA RIBEIRO\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n41914368\r\n\r\n2\r\n\r\nKATIA DAMASO DE ALMEIDA BALTAR\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5777992\r\n\r\n2\r\n\r\nKATIA REGINA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43576745\r\n\r\n2\r\n\r\nKELI CRISTINA DE MATTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44051395\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLY DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5777852\r\n\r\n2\r\n\r\nKLEUS DA CRUZ CORREA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41391314\r\n\r\n2\r\n\r\nLAURO ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20857420\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO AMORIM DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43306667\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO CHASSE PINHEIRO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5779243\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO GOMES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44053185\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO GONÇALVES DORNELES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44059132\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO MARTINS MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44040610\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5772427\r\n\r\n4\r\n\r\nLEILA LURDES GERLACH RIGER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43749607\r\n\r\n2\r\n\r\nLELIO FLIDESVIDA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42067120\r\n\r\n5\r\n\r\nLEONARDO MEIRELLES CERQUEIRA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n37364502\r\n\r\n3\r\n\r\nLÍDICE DE BARROS GUERRIEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44061056\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIAN DO CARMO DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44047711\r\n\r\n1\r\n\r\nLIS ALVES BATISTA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43287484\r\n\r\n2\r\n\r\nLIVIA BARRETO SALVADOR DE SOUZA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43772498\r\n\r\n2\r\n\r\nLIVIA VITORINO DA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41390253\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCAS ANTONIO SOARES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20910339\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIA CRISTINA FERNANDES ANTUNES PROVENZANO\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788293\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIA RAMOS DE SOUSA LIMA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5777631\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n36833495\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANA BORGES DE LISBOA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43481795\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44060440\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA VEIGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44044003\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA JERONIMO LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44046014\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA LOPES ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44049676\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA MUZY BENVENUTI BARBOZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n32564066\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANA NUNES VITER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n37775740\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANA PESSANHA BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n35463368\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANA SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5788048\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANE HELENA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40547930\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANO CARNEIRO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n31681069\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANO DUARTE PESSANHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5777666\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE LOURENÇO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5558972\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANO MANNARINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5788218\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANO PESSANHA GOMES\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20884583\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIMAR LIMA VELLOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44049170\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIMAR SOUZA CUNHA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5763266\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCINDO FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20955278\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIS CARLOS VASCONCELOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44060521\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS PIERRE SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44046120\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ALBERTO BARRETO LAVENERE WANDERLEY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44046154\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DANTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20999747\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA CAMARA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40672131\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO NUNES LEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20726155\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ VANDERLEI GOUVEA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20772246\r\n\r\n2\r\n\r\nMADALENA THIRY PENNA FIRME\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5431840\r\n\r\n4\r\n\r\nMANOEL LUIZ COSTA MARRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44040679\r\n\r\n1\r\n\r\nMARA LUCIA FABIANO SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44049200\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO ARMONY\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44071388\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42039550\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO DE MELO SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41958594\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCELO DE OMENA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20922477\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n40481050\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO DINIZ SANTA MARINHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32268858\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO EDUARDO PALHARES TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44058470\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO LION VILLELA SOUTO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n32120443\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO PEREIRA LINDENMEYER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43458955\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO QUERES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44049226\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO RENO ARBEX\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42542740\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DA SILVA SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44044020\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA BAPTISTA DA SILVA FEITOZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40479650\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCIA DE MATOS RODRIGUES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20813678\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA GOMES DE OLIVEIRA SUCHANEK\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44046219\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA HALLAK MARTINS DA COSTA VETROMILLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42692660\r\n\r\n5\r\n\r\nMARCIA MACEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43659721\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIA MOURA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44053134\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43807321\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42544335\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n39576027\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO SANTIAGO DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44040784\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41390245\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE MELO BRITTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41391195\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS DIAS DE ARAUJO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20783230\r\n\r\n6\r\n\r\nMARCOS FRANCO XAVIER VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n34193847\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCOS ROBERTO BATISTA DE FREITAS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n38849232\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA AMÁLIA CHALHOUB SERODIO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5766710\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA SALES CEREJA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44041071\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CLARA ALVES DE BARCELLOS FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44058632\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA ROENICK GUIMARÃES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n34071849\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA CRISTINA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41793374\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GUIMARAES DE LEMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5484960\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44092741\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n39963012\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n35741074\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA LAURA DE OLIVEIRA MANO ESTEVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44049781\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA LUCIA FERNANDES DE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40608549\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA LUIZA PATRICIO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44049803\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA REINERT DA COSTA PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n36008079\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA STELA MARQUES DOS REIS MACHADO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n39182169\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA TEREZINHA ESPINOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n33162948\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA VERÔNICA TAVARES VERDAN MASIERO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40696529\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA VICTORIA VIEIRA SANTANA \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5780152\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIANGELA THIAGO DE CASTRO MELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n36532452\r\n\r\n2\r\n\r\nMARILZA PEREIRA DA SILVA ROCO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44059256\r\n\r\n1\r\n\r\nMARINA RICHA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42054532\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIO GORETTI DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40283763\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIO HENRIQUE FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20860579\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLENE DOS PRAZERES ROSA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42850002\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO CAETANO RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44041349\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO RALBOTE DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42538858\r\n\r\n3\r\n\r\nMAYSA BARBOSA PAIXÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43815910\r\n\r\n2\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44053703\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELL ALVES FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44058713\r\n\r\n1\r\n\r\nMIGUEL GABRIEL PRAZERES DE CARVALHO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41956788\r\n\r\n4\r\n\r\nMILANIA DOS SANTOS GOMEZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44060459\r\n\r\n1\r\n\r\nMILENE LETICIA BITENCOURT RAMOS\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42196370\r\n\r\n4\r\n\r\nMIRIAM CRISTINA DA SILVA DOLZANI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n32995113\r\n\r\n2\r\n\r\nMIRNA CRISTINA DE ANDRADE PALMEIRA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20813031\r\n\r\n2\r\n\r\nMONICA BUARQUE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44081227\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA COSTA DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44043341\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA PORTES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42062489\r\n\r\n3\r\n\r\nMONICA DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43501788\r\n\r\n2\r\n\r\nMÔNICA INNOCÊNCIO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44047835\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA MENDONÇA DE LIMA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43788556\r\n\r\n4\r\n\r\nMONICA NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5607280\r\n\r\n6\r\n\r\nMONICA NOGUEIRA POLICANI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44049838\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA PAULA DE LIMA CABRAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n34299963\r\n\r\n2\r\n\r\nMONICA TADEU NEVES DE AZEVEDO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44043376\r\n\r\n1\r\n\r\nMÔNICA VALERIA PINHEIRO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42061741\r\n\r\n2\r\n\r\nMONIQUE DA COSTA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44060475\r\n\r\n1\r\n\r\nMYRIAM KIENITZ LEMOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41391217\r\n\r\n1\r\n\r\nNARA NAIDE ALVES CAMPOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5777763\r\n\r\n2\r\n\r\nNATALIA CORREA LECQUES RUIZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44041241\r\n\r\n1\r\n\r\nNATASHA RIBEIRO BANTIM DURAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44059213\r\n\r\n1\r\n\r\nNELSON HENRIQUE DE MORAES DURIEZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44058772\r\n\r\n1\r\n\r\nNELSON LUIS SOARES BEZERRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44049862\r\n\r\n1\r\n\r\nNELSON MENDES NUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44114478\r\n\r\n1\r\n\r\nNEWTON CESAR MACEDO GUIMARÃES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44047851\r\n\r\n1\r\n\r\nNIZIA MARIA PONTE\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20901062\r\n\r\n1\r\n\r\nOSANA LUCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44049897\r\n\r\n1\r\n\r\nPABLO SILVA COTRIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43252524\r\n\r\n2\r\n\r\nPABLO WOLF OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40711366\r\n\r\n3\r\n\r\nPATRICIA ALVES CAPITÃO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43265944\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA CARRATI DINIZ SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44043414\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LIMA CHAGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5777780\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA REGINA SANTANA MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40171230\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES DA SILVA LAURINDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43618049\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43259278\r\n\r\n4\r\n\r\nPAULO BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42033080\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO CESAR BATISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20829329\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO CESAR DE ALBUQUERQUE MACEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42821681\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO CESAR PIERONI GUEDES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5788366\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO MARCIO DE AZEVEDO TAVARES\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5777801\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA COSTA CALIXTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20933959\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE MAGALHAES MENDONÇA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43568629\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO SERGIO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20863055\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO CESAR DE BRITO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43493386\r\n\r\n2\r\n\r\nPOTIARA DE SOUZA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43275834\r\n\r\n3\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA FARIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43512933\r\n\r\n2\r\n\r\nPRISCILA SOARES RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44041292\r\n\r\n1\r\n\r\nRACHEL COELHO COIMBRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43887902\r\n\r\n3\r\n\r\nRAFAEL DE ANDRADE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43638414\r\n\r\n3\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES DE QUEIROZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44044607\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL IACILLO SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42038162\r\n\r\n3\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41389492\r\n\r\n3\r\n\r\nRAQUEL BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44092709\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44049544\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA CELIA AZEVEDO DA SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43363369\r\n\r\n2\r\n\r\nREJANE BRANDAO SIQUEIRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44047886\r\n\r\n1\r\n\r\nREJANE DA COSTA RANQUINE TONHOQUI\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40672964\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATA CLAUDIA BANDEIRA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5787904\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA LUCIA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44047894\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA PAES LEME ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n39133664\r\n\r\n3\r\n\r\nRENATA QUINTANILHA XAVIER ALFRADIQUE\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44059418\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO DE SOUZA TORQUILHO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n36739839\r\n\r\n3\r\n\r\nRHENAN ALVES AMARAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32262043\r\n\r\n4\r\n\r\nRICARDO FREDERICO SANTOS BRANDÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44046995\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DE LIMA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44048130\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO MAGALHÃES MONTENEGRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44055749\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA CRISTINA GUEDES MICHELLI FAGUNDES\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44047010\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA LUCHI SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44043406\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO ASSUNÇÃO MOTTA DA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n36065820\r\n\r\n3\r\n\r\nROBSON BARCELOS REBELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44047932\r\n\r\n1\r\n\r\nRODOLFO PAOLUCCI PIMENTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41990633\r\n\r\n4\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n6137768\r\n\r\n3\r\n\r\nRODRIGO DOS ANJOS AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n36071048\r\n\r\n2\r\n\r\nRODRIGO MARCONI DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5777836\r\n\r\n2\r\n\r\nRONALDO CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44059450\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO DA COSTA FORMIGA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20931441\r\n\r\n1\r\n\r\nRONIS CORREA DE MELLO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44047940\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE DE ABREU FARIAS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44047967\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20877439\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA MACHADO BENFICA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41391225\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA MARIA LODI DE AZEREDO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43597181\r\n\r\n2\r\n\r\nRUBEM URBANI AGUIAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43489095\r\n\r\n2\r\n\r\nSAMARA LUSSAC KIPERMAN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44047975\r\n\r\n1\r\n\r\nSAMELA CRISTINNE FURTADO DE CARVALHO IGNACIO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42040930\r\n\r\n3\r\n\r\nSANCREY RODRIGUES ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44049560\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA DA COSTA TAVARES SOARES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40440346\r\n\r\n3\r\n\r\nSANDRA MELLO BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43263364\r\n\r\n3\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n32303130\r\n\r\n2\r\n\r\nSELMA ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40730158\r\n\r\n4\r\n\r\nSELMA LILIAN SALLENAVE SALES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n35137282\r\n\r\n4\r\n\r\nSERGIO BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40616150\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS ALVES FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44041322\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO GONÇALVES PUNTAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42495750\r\n\r\n3\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40131327\r\n\r\n3\r\n\r\nSERGIO LUIZ LEITE DE TORRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20839626\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO ROBERTO FERREIRA FERNANDES CANDIDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44048270\r\n\r\n1\r\n\r\nSHEILA ALVES DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS VIVAS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44043430\r\n\r\n1\r\n\r\nSHEILA VENANCIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n6423442\r\n\r\n4\r\n\r\nSIDNEI JOSE GOMES SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43214851\r\n\r\n2\r\n\r\nSILAS RANGEL DE MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44056222\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVESTRE DE MELLO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40238849\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE CORIOLANO DE MELO REZENDE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41343050\r\n\r\n5\r\n\r\nSIMONE GARCIA HIGINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786800\r\n\r\n2\r\n\r\nSONIA CRISTINA BERNARDINO RIBEIRO MANZONI RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44041250\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA MARIA SANCHEZ VIEITES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43264409\r\n\r\n2\r\n\r\nSONIA MOREIRA SARMENTO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44056249\r\n\r\n1\r\n\r\nSUSANA DIAS THOME LESSA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44056281\r\n\r\n1\r\n\r\nTAILINE PEREIRA LOMEU\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44052332\r\n\r\n1\r\n\r\nTAMIRES CALIXTO DE AZEVEDO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44041330\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA AFONSO DE BARROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43881238\r\n\r\n2\r\n\r\nTATIANA HENRIQUE BRIVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41475216\r\n\r\n1\r\n\r\nTATYANA SANT'ANNA REIS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44043570\r\n\r\n1\r\n\r\nTAYNÁ DALCI NICOLAU DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41391489\r\n\r\n1\r\n\r\nTEREZA CRISTINA EDUARDO DOMINGOS\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n37098047\r\n\r\n2\r\n\r\nTEREZINHA FATIMA MARTINS FRANCO BRITO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n35703261\r\n\r\n3\r\n\r\nTHAIS VEIGA ROBERTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42052580\r\n\r\n7\r\n\r\nTHALES DE OLIVEIRA MALHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42041538\r\n\r\n2\r\n\r\nTHAYS DE ABREU BARTOLAZZI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43408192\r\n\r\n2\r\n\r\nTHAYSA SEGAL CASELI\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41866487\r\n\r\n5\r\n\r\nTHEMIS ALINE CALCAVECCHIA DOS SANTOS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43597203\r\n\r\n3\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44048149\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO SANTOS ATTIAS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43301444\r\n\r\n2\r\n\r\nTIAGO QUARESMA COSTA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n36022535\r\n\r\n4\r\n\r\nTITO HENRIQUE SILVA QUEIROZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43749313\r\n\r\n2\r\n\r\nVALDIR EDUARDO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44041373\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA BERSOT DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n34167650\r\n\r\n3\r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42198100\r\n\r\n2\r\n\r\nVALERIA RAMALHO PEIXOTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20717504\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA RANGEL BEZERRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20943849\r\n\r\n1\r\n\r\nVANDA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44048394\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA ANDRADE DOS ANJOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44043449\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA CABRAL DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44048432\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA CYRILLO DOS SANTOS\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44047320\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA LACERDA DA SILVA RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43303463\r\n\r\n2\r\n\r\nVANESSA SILVA DE LIMA BRASIL\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5778298\r\n\r\n2\r\n\r\nVANIA MEIRY TRINDADE SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42524237\r\n\r\n2\r\n\r\nVANIA VIEIRA LEITE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43303080\r\n\r\n2\r\n\r\nVANSAN GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44043457\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5788099\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTORIA SOBRAL CALDAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43282512\r\n\r\n4\r\n\r\nVIRGINIA SENA BARRADAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44061900\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIAN FRAZÃO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40578933\r\n\r\n3\r\n\r\nWALDEK ROCHA NOBRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5785413\r\n\r\n2\r\n\r\nWALDEMAR PRADELLA GRAVINA GAMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42054907\r\n\r\n5\r\n\r\nWALDETE GOMES DA SILVA ALCANTARA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n36278947\r\n\r\n3\r\n\r\nWANISSE LILIAM COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43366384\r\n\r\n3\r\n\r\nWANISTON COELHO CELERI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43325874\r\n\r\n3\r\n\r\nWENDEL FURTADO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5764521\r\n\r\n3\r\n\r\nWILLA SOANNE MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44072040\r\n\r\n1\r\n\r\nWILSON RICARDO DA COSTA BELÉM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42721660\r\n\r\n3\r\n\r\nZILDA MARIA BRAGA BARROS FERREIRA DA ROSA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20805055\r\n\r\n1\r\n\r\nZILMA GOMES RODRIGUES NOBREGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nId: 2327297"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 07.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5780/2019 - Helicea Paiva Nascimento da Silva - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0225.711-1, período base de 05.04.2016 a 03.04.2021.RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/40573/2011 - Elias dos Anjos Barbosa - ARTÍFICE - mat. nº 0223.773-3, período base de 05.10.2015 a 02.10.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2/2019 - Janaína Coelho Miranda - PROFESSOR FAETEC I 20h - mat. nº 0222.476-4, período base de 26.05.2016 a 24.05.2021. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005285/2021 - Manuel Ribeiro Pereira - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0220.367-7, período base de 04.03.1998 a 26.02.2018. RECONHEÇO DIREITO a 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3778/2019 - Marcelo Nunes Vasconcelos - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 50057553, período base de 17.06.2016 a 15.06.2021. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/38995/2005 - Marli Crespo da Silva - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0222.401-2, período base de 18.12.2011 a 18.02.2017 e 19.02.2017 a 17.02.2022. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/552/2017 - Zenildo Buarque de Morais Filho - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0226.065-1, período base de 15.05.2016 a 13.05.2021. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2378083"
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                    "2378061": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 127/2022 - APOSENTA JERUSA MONICA DE ABREU SOUZA, matr. nº 27.858-0, ID. Funcional nº 2541811-4, Técnico Universitário Superior/Educador Físico, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-E-26/007/721/2020.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 128/2022 - APOSENTA MARIA LUCIA GALVAO SOUZA, matr. nº 32.361-8, ID Funcional nº 2538615-8, Professor Assistente, nível 04, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-E-26/007/8238/2019.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 129/2022 - APOSENTA ANIBAL SANCHEZ MOURA, matr. nº 31.075-5, ID Funcional nº 2556295-9, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/014332/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 130/2022 - APOSENTA CLEIER MARCONSIN, matr. nº 33.022-5, ID Funcional nº 2560077-0, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/13790/2021.\r\n\r\nId: 2378061"
                    ],
                    "2378062": [
                        "I - Apostila",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.01.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 101/2022 - MARCELO BRANDÃO MATTOS, matr. nº 40.698-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “MARCELO BRANDÃO DE MATTOS”, leia-se: “MARCELO BRANDÃO MATTOS”. Processo nº SEI-E-26/007/3777/2017.\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 09.03.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 1187/SRH/2015 - FICAM FIXADOS em R$ 3.211,22, os proventos mensais da inativa LUCY CARLINDA DA ROCHA DE NIEMEYER, Professor Adjunto, matr. nº 34.428-3, ID Funcional 4183909-9, a contar de 15/06/2015. Processo nº SEI-E-26/007/4886/2015.\r\n\r\nId: 2378062"
                    ],
                    "2378063": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019046/2021 - ISENTO Francisco Lopes Paulo, matr. nº 05.611-9, ID 25519239, Professor Titular, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 10/12/2021, data da Junta Médica, pelo prazo de 3 anos.\r\n\r\nId: 2378063"
                    ],
                    "2378086": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005132/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), cujo objeto é a aquisição de cromatografia líquido, conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/006244/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei nº Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS ESTUDOS E PESQUISA NA ADMNINISTRAÇÃO PÚBLICA-INP-LTDA., no valor de R$ 18.740,00 (dezoito mil e setecentos e quarenta reais), cujo objeto é inscrição de servidores para participação em Congresso Brasileiro, conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2378086"
                    ],
                    "2378055": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA DETRO/PRES Nº 1647 DE 03 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo nº SEI-100005/011566/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2022\r\n\r\nWILLIAM PENA JUNIOR\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor\r\n\r\nID\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nID\r\n\r\nRFC Rastreamento de Frotas LTDA.\r\n\r\n013/2021\r\n\r\nSEI-100005/011011/2021.\r\n\r\nRodrigo Viana Ribeiro\r\n\r\n4282980-1\r\n\r\nNathália Zaiden dos Santos Lopes\r\n\r\n51130815\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nRaquel Duarte Carvalho Falcão Ribeiro\r\n\r\n42816939\r\n\r\nYasmin Lins de Santana\r\n\r\n51237865\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 09/03/2022.\r\n\r\nId: 2378055"
                    ],
                    "2378057": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009821/2021 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 126/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°29584836).\r\n\r\nDE 09.03.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002905/2021 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 111/22, (Doc. SEI Nº 29212288).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008893/2021 - Nos termos do Parecer n° 124/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n° 29551102), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009157/2021 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 125/22, (Doc. SEI Nº 29581395).\r\n\r\nId: 2378057"
                    ],
                    "2378081": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6540 DE 08 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 08/03/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/014334/2021, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa TERNIUM BRASIL LTDA. para implantação de um novo módulo na central de coprodutos para o armazenamento de resíduos classe I e II, com capacidade nominal de 11.000 toneladas, e de uma área de armazenamento temporário de pó do despoeiramento primário fino da aciaria (galpão inflável), com capacidade nominal de 27.000 toneladas, localizado na Avenida João XXIII s/n, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação - LI nº 08/2022, da GELIN/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação - LI para a empresa TERNIUM BRASIL LTDA. para implantação de um novo módulo na central de coprodutos para o armazenamento de resíduos classe I e II, com capacidade nominal de 11.000 toneladas, e de uma área de armazenamento temporário de pó do despoeiramento primário fino da aciaria (galpão inflável), com capacidade nominal de 27.000 toneladas, localizado na Avenida João XXIII s/n, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2378081"
                    ],
                    "2378100": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000036/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no inciso XXII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (CNPJ nº 60.444.437/0001-46), referente à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para as unidades Sede do Instituto Estadual do Ambiente e seu respectivo estacionamento, GERLAB- Gerência de Análises Laboratoriais, Almoxarifado, Horto Florestal de Guaratiba, Reserva Biológica de Guaratiba, SUPMEP - Superintendência Médio Paraíba do Sul, Ecobarreiras - Limpeza das Gigogas, Parque da Pedra - Núcleos Rio da Prata, Piraquara e Camorim, Parque Estadual da Serra da Concórdia, Extensão do Serviço de Almoxarifado e Patrimônio, no valor global de R$ 1.737.549,47 (um milhão setecentos e trinta e sete mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (29497293).\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 04/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/300152/2006 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora MARIA DA GRAÇA VENTURA PEREIRA, ID nº 2690449-7, Técnico Administrativo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 09/03/2017 a 06/03/2022.\r\n\r\nId: 2378100"
                    ],
                    "2377959": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007185/2021 - HOMOLOGO o procedimento licitatório Concorrência Nacional nº 011/2021, do tipo menor preço global e regime de empreitada por preço unitário, cujo objeto é “Serviço de Limpeza e Desassoreamento de Corpos Hídricos no Estado do Rio de Janeiro”, e ADJUDICO à empresa CONTRUTORA LYTORÂNEA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.792.269/0001-05, no valor total de R$ 28.887.222,48 (vinte e oito milhões, oitocentos e oitenta e sete mil duzentos e vinte dois reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2377959"
                    ],
                    "2378099": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00157204\r\n\r\nNOME: R. de Oliveira Aguiar Distribuição e Fabricação de Gelo CNPJ/CPF N° 18.450.970/0001-54. ENDEREÇO: Rua Tobias Barreto, N° 99 - Carmary. MUNICÍPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,16. Processo nº SEI-070007/000077/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00157201\r\n\r\nNOME: Augustinho de Araújo Moreira. CNPJ/CPF N° 210.798.207-44. ENDEREÇO: Estrada Marechal Castelo Branco, 1620 - Centro. MUNICÍPIO: Nilópolis - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei nº 3467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.427,71. Processo nº SEI-070007/000936/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00156804\r\n\r\nNOME: Alice da Costa Alves Santana. CNPJ/CPF N° 582.877.017-91. ENDEREÇO: Estrada da Caneca Fina, N° 2145 - Caneca Fina MUNICIPIO: Guapimirim - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei nº 3467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.602,82. Processo nº SEI-070007/000507/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00157234\r\n\r\nNOME: Alice da Costa Alves Santana. CNPJ/CPF N° 582.877.017-91. ENDEREÇO: Estrada da Caneca Fina, N° 2145 - Caneca Fina MUNICIPIO: Guapimirim - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2040,03. Processo nº SEI-070007/000087/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00157232\r\n\r\nNOME: Teroni - Terminal Rodoviário de Niterói Ltda. CNPJ/CPF N° 08.905.436/0001-31. ENDEREÇO: Rua Visconde do Rio Branco, S/N, Centro MUNICÍPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.088,14. Processo nº SEI- 070007/000078/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00157203\r\n\r\nNOME: Amarildo Germano Augusto. CNPJ/CPF N° 014.959.737-19. ENDEREÇO: Estrada da Caneca Fina, Nº 2143 - Caneca Fina MUNICIPIO: Guapimirim - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,93. Processo nº SEI-070007/000081/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00157104\r\n\r\nNOME: Farmoquímica S.A. CNPJ/CPF N° 33.349.473/0001-58. ENDEREÇO: Avenida Doutor Eugênio Borges, 1635 e 1635 Fundos, Tribobó MUNICÍPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Art. 64 da Lei nº 3467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 15.762,64. Processo nº SEI-070007/000144/2021.\r\n\r\nId: 2378099"
                    ],
                    "2377923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000687/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto BIOSCAP LIQ (CDSV/RJ nº 1844) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa VITAL BRASIL CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ 09258268000100, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000690/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto ECOCORDY (CDSV/RJ nº 1847) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa VITAL BRASIL CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ 09258268000100, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000448/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto AGDOMMON (CDSV/RJ nº 1848) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa MASSEN PRODUTOS BIOLÓGICOS S. A., CNPJ 26918077000139, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000449/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto MESSENGER (CDSV/RJ nº 1849) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa MASSEN PRODUTOS BIOLÓGICOS S. A., CNPJ 26918077000139, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2377923"
                    ],
                    "2377991": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.03.2022\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2022\r\n\r\nProcesso n° SEI-02007/001050/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ...Avaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n19349653\r\n\r\n200\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: ...Avaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1.230\r\n\r\nId: 2377991"
                    ],
                    "2378036": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 197 DE 08 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E PRAZOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS AÇÕES DE EMERGÊNCIA CULTURAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM RECURSOS DA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020 - LEI ALDIR BLANC, RECEPCIONADOS PELO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - LEI ESTADUAL RJ Nº 7.035/2015 - SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA (FUNDO ESTADUAL DE CULTURA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em exercício, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação em vigor referente ao tema, conforme Processo nº SEI-180007/000425/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 - Lei Aldir Blanc -, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.036, de 13 de agosto de 2020, que altera a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelo Poder Executivo Estadual e Municipal;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.150, de 12 de maio de 2021, que Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 10.751, de 22 de julho de 2021, que altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer procedimentos e prazos para apresentação da prestação de contas de execução das ações de emergência cultural no âmbito do Estado do Rio de Janeiro com recursos da Lei Federal nº 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc e Lei Estadual RJ nº 7.035/2015 - Sistema Estadual de Cultura (Fundo Estadual de Cultura);\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para execução dos projetos encerrou-se no dia 28 de fevereiro de 2022, conforme AVISO publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para entrega do Relatório de execução do projeto será até 31 de março de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para cumprimento de diligências do objeto dos projetos apresentados será até o dia 30 de abril de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - O prazo para cumprimento de diligências de comprovação financeira dos projetos apresentados será até o dia 31 de maio de 2022.\r\n\r\nArt. 6º - Na forma do § 9º, do artigo 9º Decreto Federal nº 10.751, de 22 de julho de 2021, os Estados promoverão a análise das prestações de contas dos beneficiários das ações previstas no inciso III, do caput do art. 2º Lei Federal nº 14.017, até 30 de junho de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de reprovação das prestações de contas a que se refere o supracitado artigo serão adotadas as medidas necessárias à recomposição de eventual dano ao erário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022\r\n\r\nRÔMULO FERREIRA SALESSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa,\r\n\r\nem exercício\r\n\r\nId: 2378036"
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                    "2377952": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000229/2022 - RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, com fulcro art. 24, inciso II, da Lei nº 8666/1993, em favor da empresa DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA, inscrito sob o CNPJ nº 01.521.643/0001-43, no valor de R$ 13.962,00 (treze mil novecentos e sessenta de dois reais), com o objetivo adquirir 15 (quinze) refrigeradores, tipo frigobar, de capacidade de 50L, cuja tensão seja 110V visando atender as atividades nos eventos que ocorrem nos teatros destas unidades e colaboradores nas diversas dependências da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2377952"
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                    "2377932": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/1383/2009 - REPROVO a prestação de contas referente à parcela final relativa ao Convênio nº 15/2009, firmado com a Associação dos Artesãos de Avelar, no dia 11 de dezembro de 2009, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2377932"
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                    "2377933": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/1384/2009 - REPROVO a prestação de contas referente a parcela final relativa ao Convênio nº 09/2010, firmado com a Sociedade Fraternidade, no dia 11 de janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2377933"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/03/2022\r\n\r\nProcesso Nº SEI-E-18/1675/2009 - REPROVO a prestação da SEGUNDA E TERCEIRA PARCELA relativa ao Convênio nº 30/2010, firmado com a instituição Organização Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável, no dia 07 de junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2377934"
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                    "2378098": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/002029/2021 - RATIFICO a Ata de Registro de Preços nº 0001/2021 do Pregão Eletrônico nº 003/2018, tendo como órgão gerenciador o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, com fulcro no art. 15, II da Lei 8666/93, no valor total de R$ 1.257.234,48 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos), em favor da empresa CLARO S/A, inscrita sob o CNPJ nº 40.432.544/0062-69, tendo como objeto a contratação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN) e conexão internet para a Rede Governo do Estado do Rio de Janeiro, o INFOVIA 3.0 (Conect@.RJ\r\n\r\nId: 2378098"
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                    "2378002": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 989 DE 04 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74, da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores , Lucia Beatriz de Sá Maia, ID nº 5105271-1 , Ana Cristina Raibolt Correa , ID nº 2866384-5 e Monica Mendes Cabral, ID nº 3218042-0 como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/018/2022 , Processo nº SEI-180002/000970/2021 com a empresa IMPLY RENTAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto prestação serviço de automação de bilheteria, venda, controle de acesso e distribuição de ingressos de eventos, por intermédio de um sistema integrado com os canais de distribuição.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 03/03/2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2378002"
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                    "2377999": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000163/2022 - Consoante a Nota Técnica emitida pela SEPLAG, declaro para os devidos fins que a contratação proposta através do presente administrativo, encontra-se dentro dos critérios de essencialidade para prestação de serviços desta natureza à FUNARJ nos termos do que dispõe o artigo 13, do Decreto 47.329/2020, Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ, e nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III , da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações .RATIFICO a despesa, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo referente a prestação de serviços artísticos de show musical pelo artista Ana Paula Hipólito Cañas , nome artístico Ana Cañas para realização 01 (uma) apresentação no projeto \"FIM DE TARDE\", a ser realizada no Teatro João Caetano, tendo como favorecida a empresária individual Amanda Cristina de Souza Promoções Culturais, CNPJ 13.296.195/0001-00 , despesa no valor de R$ 28.000,00 ( vinte e oito mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000214/2022 - Consoante a Nota Técnica emitida pela SEPLAG, declaro para os devidos fins que a contratação proposta através do presente administrativo, encontra-se dentro dos critérios de essencialidade para prestação de serviços desta natureza à FUNARJ nos termos do que dispõe o artigo 13, do Decreto 47.329/2020, Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ, e nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III , da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO a despesa, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo referente a prestação de serviços artísticos de show musical pelo artista Diogo Mendonça Nogueira , nome artístico Diogo Nogueira para realização 01 (uma) apresentação no projeto \"FIM DE TARDE\", a ser realizada no Teatro João Caetano, tendo como favorecida a empresa Dig Nog Produções LTDA , CNPJ 10.545.718/0001-17 , despesa no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000001/2022 - Com base nas informações constantes do pronunciamento da Assessoria Jurídica da FUNARJ e o que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art.25, Inciso II, da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO , nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a contratação de Sr. Raul Fernando Isidoro Chaves, representado pela empresa Drap Produção Cultural Ltda, CNPJ 18.587.814/0001-30, em comissão de avaliação dos projetos inscritos na modalidade edital de concurso nº 009/2021 - FUNARJ ,despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). \r\n\r\nId: 2377999"
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                    "2377831": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180005/000168/2021 - REVOGO o certame licitatório - Pregão Eletrônico N° 002/2022, com base no exarado pelo setor técnico (despacho nº 29555406) e o posicionamento do Pregoeiro (despacho nº 29596993), e em conformidade com o artigo 49 da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2377831"
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                    "2378038": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 DO CEDIM/RJ\r\n\r\nAos trinta dias de novembro de dois mil e vinte e um, no Estado do Rio de Janeiro, foi instalada a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ via modo virtual pela Plataforma Zoom, com início às 14 horas, estando presentes as conselheiras: Angela Fontes (IBAM), Cladice Diniz (UNIRIO), Edna Calheiros (AMEAS), Fabiana Santos (PT), Glória Heloiza (SUBPPMU), Helena Piragibe (UBM), Mônica Gurjão (UNEGRO), Marlene Miranda (CUT), Natália Trindade (UJS), Luciana Targino (PC do B) e Inês Pandeló (FPEVIMulheres-SF) para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:Item 1:Aprovação das atas de reuniões anteriores; Item 2: Orçamento/2022; 2.1- Subsecretaria; 2.2 - CEDIM; Item 3: Exposição virtual MEMÓRIA CEDIM/RJ; Item 4: Homenagem à Nilcea Freire; Item 5: Indicação ao diploma Leolinda Daltro; Item 6: Informes Gerais. 6.1- Luciana Targino; 6.2 - Edna Calheiros; 6.3 - Outros informes.A presidenta iniciou a reunião dando boas-vindas à nova Secretária Executiva do CEDIM Roberta Batista do Espírito Santo. Prosseguiu com a Pauta, item 1: Aprovação das atas da Reunião Ordinária de setembro e da eleição da secretária de finanças do CEDIM que foram aprovadas por unanimidade. A conselheira Angela Fontes pediu para registrar que não houve Reunião Ordinária em outubro, e por isso, está sendo registrada na reunião de novembro. Item 2 - Orçamento/ 2022: Edna Calheiros relatou a reunião ocorrida com o Deputado André Ceciliano, presidente da ALERJ, onde houve sinalização para destinação de vinte milhões para as políticas das mulheres em 2022, com a seguinte distribuição: oito milhões para a Revitalização do Espaço Cultural Heloneida Studart, um milhão para o Fundo Especial dos Direitos da Mulher e onze milhões para as ações do poder executivo.No Item 2.1 - A Subsecretária Glória Heloiza frisou estar num processo de construção e precisar finalizá-lo e direcionar as verbas para os projetos previstos para 2022. Ressaltou que a revitalização do espaço é de suma importância e está empenhando esforços para essa reforma ser uma realidade. Angela Fontes registrou que o espaço do CEDIM é de total pertencimento dos movimentos e das mulheres. A Subsecretária falou sobre a reinauguração do CEAM Tanguá, sobre a inauguração do equipamento de Saúde da Mulher no mesmo espaço, e de como foi importante a ação para a saúde e defesa das mulheres. Foi sugerido fazer uma visita aos equipamentos, não como subsecretaria, mas como CEDIM. A Subsecretária Glória Heloiza falou sobre a apresentação de um programa de promoção à mulher e falou que o governo vai estar presente em cinco comunidades, esclarecendo ser projeto de capacitação para mulheres que são mãe solo, com faixa etária de 15 a 40 anos, sendo um projeto piloto em construção, envolvendo o governador, Secretaria de Desenvolvimento Humano e da Mulher. O projeto, que ainda em construção, será feito nas comunidades com objetivo de revitalizar os equipamentos e espaços onde essas mulheres residem. A conselheira Helena questionou a subsecretária sobre a situação das funcionárias dos CIAMs. A Subsecretária Glória pediu para deixar registrado que é incorreto afirmar que houve atraso de pagamentos, servidores exonerados etc., e que isso não é uma realidade. Disse: o que aconteceu foi uma redução de salários e a problemática que foi o inconformismo de servidores. A conselheira Natalia Trindade perguntou à Subsecretária sobre o projeto citado e como as conselheiras da sociedade civil podem participar ativamente desse projeto. A Subsecretária falou dessa importância e sugeriu que fosse feito inicialmente um mapeamento dessas mulheres que serão amparadas no projeto e, a partir disso, expor de uma forma definitiva o programa. A conselheira Inês Pandeló também sugeriu que o CEDIM participasse da formulação do projeto antes da construção do mesmo. Item 3 - Sobre a exposição virtual Memória CEDIM foram passadas as informações sobre o material digitalizado na biblioteca do CEDIM. Edna pediu para alterar a ordem da pauta e falou sobre o Item 6 - Informes Gerais - Onde foram discutidos os assuntos sobre Tanguá e UERJ. A conselheira Luciana Targino pediu para falar sobre a indicação ao prêmio Leolinda Daltro e sobre o prazo de indicação. Salientou também que não é só o CEDIM que vai indicar. No Item 5 - Edna propôs repetir o nome da conselheira Cladice Diniz e explicou que, devido à alteração dos critérios da seleção face à pandemia, não houve orientação para a formulação da indicação do CEDIM, que terminou não sendo contemplada. A conselheira Helena disse que havia sido procurada por outras conselheiras que querem seus nomes indicados. Clátia propôs que deveriam indicar uma conselheira negra. Edna sugeriu que fosse agendada uma reunião extraordinária para o dia 16 de dezembro, com pauta única, para decidir sobre o assunto. Ainda sobre a homenagem à Nilcea Freire, a conselheira Angela falou sobre a programação, sobre os detalhes do evento. A conselheira Natalia falou sobre a atuação do conselho e da UERJ, falou sobre a importância da homenageada para as mulheres, sobre o orçamento, o acervo e possibilidades de parceria com a UERJ e o CEDIM. A conselheira Fabiana Santos falou sobre os detalhes da produção das peças que seriam feitas para a homenagem e sobre a placa para o evento. Feita uma votação para definir o nome do evento entre três propostas: Encontro com a história de Nilcea Freire, Nilcea Freire, a Ministra das Mulheres e Nilcea Freire, uma mulher à frente do seu tempo. Nome escolhido por unanimidade: Nilcea Freire, a Ministra das Mulheres. A conselheira Inês informou que esteve presente na reinauguração da Casa Abrigo de Volta Redonda, representando o CEDIM. A conselheira também citou a importância da live sobre atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica. Item 6 - Informes gerais: Foi decidido que a reunião extraordinária ocorrerá no dia 16 de dezembro, ás 14 horas, e às 14:30 horas, a reunião ordinária. E, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária e eu, Roberta Batista do Espírito Santo, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta. Processo nº SEI-310003/000754/2022.\r\n\r\nEDNA FERREIRA CALHEIROS SARAIVA\r\n\r\nPresidenta do CEDIM/RJ \r\n\r\nId: 2378038"
                    ],
                    "2378039": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 DO CEDIM/RJ\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, no Estado do Rio de Janeiro, foi instalada a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ via modo virtual pela Plataforma Zoom, com início às 14 horas. Ausências justificadas: Elza Serra (FMF), Fabiana Santos (PT), Helena Piragibe (UBM), Mônica Gurjão (UNEGRO), Marlene Miranda (CUT), Aline Forasteiro e Glória Heloíza (SEDSODH), Luciana Targino (PC do B), Inês Pandeló (FPEVIMulheres-SF), Clatia Vieira (FMN). Conselheiras presentes: Angela Fontes (IBAM), Cladice Diniz (UNIRIO), Edna Calheiros (AMEAS), Mãe Nilce (Ilê Omolu e Oxum), Natália Trindade (UJS), Rosilene Torquato (FMN), Teresa Sales (SEEDUC), Santinha (SES), Katia Branco (CTB), Elizabeth Frota (FÓRUM FEM), para deliberarem sobre a seguinte Pauta do Edital de convocação: 1) Aprovação da ata da ata da reunião anterior; 2) Avaliação do ano de 2021; 3) Perspectivas para 2022; 4) Informes gerais. A Presidenta Edna Calheiros abriu a reunião com o item 1 da pauta, lembrando que a ata anterior fora encaminhada com antecedência e as alterações sugeridas já haviam sido feitas. A ata foi aprovada por unanimidade. Em continuidade com o item 2 da pauta, passou a palavra à Mãe Nilce, após falar sobre a repercussão positiva da atividade realizada pelo dia 25 de julho, sobre o resgate de objetos sagrados dos terreiros apreendidos pela ditadura civil militar de 1964. Mãe Nilce disse que a campanha começou em 2017, mas a luta foi de 30 anos e que, através dela, o diretor do Museu da República acolheu todo o acervo do sagrado que estava em uma sala no museu da polícia, sem nenhum tratamento técnico. Hoje está no Museu da República sendo organizado, catalogado, fotografado e aberto à visitação das escolas. Mãe Nilce citou como isso é importante e convidou as conselheiras para também visitarem o Memorial Iyá Davina. Ângela Fontes e Mãe Nilce propuseram uma visita guiada ao Memorial e ao Museu da República. A conselheira Natalia fez uma avaliação positiva, falou sobre a dificuldade de gerir um conselho fiscalizador e apontar perspectivas. Agradeceu pelo trabalho que está sendo feito e a importância da representatividade que o CEDIM tem, falando sobre a ideia de ocupar o prédio mesmo antes da revitalização do Espaço Cultural. Natalia falou que o CEDIM ainda tem resultados a buscar garantir, como o orçamento, o tema da mulher na política e que o conselho tem que fiscalizar de perto a questão partidária e como vão garantir a estrutura do CEDIM para 2022. A conselheira Angela Fontes falou sobre a importância da liderança da juventude feminina, sobre o fortalecimento das questões partidárias e compromisso sobre as questões de trabalho, sobre a alternância de gestão, lembrando que em 2022 haverá início de um novo mandato. Sugeriu que fosse criada uma Comissão para trabalhar o Edital para esse processo e agradeceu pelo trabalho feito. A conselheira Cladice disse ser favorável à alternância de poder e citou que contribuiu com alguns projetos para implementação em 2022, com acompanhamento do CEDIM: Engenheiras do Futuro, CEDIM Itinerante e Acolher - Rede de Mães de Autistas. Para o CEDIM Itinerante, sugeriu que seforme uma Comissão com algumas conselheiras, para escolher uma pesquisadora e uma coordenadora para dar suporte ao trabalho. A conselheira Teresa (Educação) falou sobre o projeto Engenheiras do Futuro, mostrando-se disposta a promover articulação com a rede escolar para implementação deste novo projeto. Esclareceu que já está também previsto o desenvolvido na rede escolar do projeto Lei Maria da Penha nas escolas, articulado com o CEDIM. Edna falou sobre o ano de trabalho do CEDIM e agradeceu às conselheiras a participação ativa frente às adversidades e dificuldades enfrentadas; pontuando, ainda, sobre o processo de descentralização UERJ, que está em andamento, como solução apresentada pelo governo para a situação da regularização salarial. Lembrou que o CEDIM acompanhou o antigo processo de descentralização UERJ e seus problemas, que levaram à ação civil pública, que, na época, intimou o governo, em curto prazo, à reparação da situação, resultando em fragmentação dos quadros de técnicas e funcionárias dos equipamentos, deixando traumas nas equipes especializadas dos CIAMs. Esclareceu que no dia 17/12/2021 houve uma reunião com presenças: Secretário Matheus Quintal (SEDSDH), Subsecretária de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, Luciana Calaça (SUBPDGDH), Edna Calheiros, Helena Piragibe (CEDIM), da Juíza Katerine Jatahy (COEM), Cristina Fernandes (CIAM Márcia Lyra) sobre o processo da descentralização UERJ, onde fomos informadas que a Professora Glorya Ramos (Pedagoga e Professora de Matemática) era a coordenadorado projeto na UERJ. Cristina Fernandes se colocou contrária ao processo e preocupada em garantir as políticas públicas para as mulheres amparadas pelo poder executivo. A reunião resultou em acordo para manter a vinculação das direções dos três CIAMs de forma direta ao estado, garantindo mais uma assessora também nomeada de forma direta e a condição de toda a equipe participar da descentralização UERJ. O CEDIM continuará, em 2022, acompanhando o processo e nas lutas por Políticas Públicas para as Mulheres. Em relação ao evento da inauguração do Jardim Nilcéa Freire, a Ministra das Mulheres, Edna disse ter tido muita emoção, lembrando que sua instituição, a AMEAS - Associação de Mulheres Empreendedoras Acontecendo em Saquarema nasceu a partir do programa Mulher, Trabalho e Empreendedorismo, desenvolvido na gestão de Nilcea Freire como Ministra. A memória de Nilcea Freire foi ressaltada no evento através de várias personalidades. Edna pediu para registrar em ata agradecimentos, colocando: 1) Graças ao esforço da equipe da engenheira Nadja, houve recuperação da parte estrutural na área externa, além de um tratamento no jardim; houve, ainda, por um membro da equipe, a reparação do som no auditório, dando condições à realização do evento. 2) Doação das flores pela UERJ e produção das artes para identidade visual do evento. 3) Secretaria de finanças (SEDSDH) por meio do Subsecretário Julio Cesar Saraiva; e Astrid de Souza Brasil Nunes (SEDSDH), do Coordenador de Comunicação Guilherme Serodio, que contribuíram para o sucesso do evento, garantindo a cobertura fotográfica, produção do folder, do marcador de livros, do banner, da placa e do buffet. 4) Célia Domingues que articulou a vinda do Grupo Só Damas. 5) TV ALERJ, que cobriu o evento. 6) TV COMUNITÁRIA RIO (Canal 6 NET), que fotografou e cobriu o evento e, ainda, vai veicular o documentário de uma hora. 7). Os componentes da mesa, que nos trouxeram a história da Nilcea (Ilmo, conselheiro LPP/UERJ e FLACSO-Brasil, Senhor André Lázaro; Representante da fundação Ford, Ilma Senhora Cíntia Rodrigues; A Ilma. Senhora Lourdes Antonioli; A Exma. Vice-Reitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Claudia Gonçalves; e conselheira Ângela fontes - IBAM) 8) Maria Lucia, a irmã de Nilcea Freire, que descerrou a placa. Todas e todos abrilhantaram o evento, tornando-o a cara da homenageada. Fátima falou sobre o movimento de mulheres dentro do Salgueiro, em São Gonçalo, da roda de conversa, e colocou para as conselheiras as lutas que virão e que devem ser enfrentadas, garantindo os direitos humanos, pedindo que Santinha disponibilizasse às estatísticas oficiais sobre mortalidade materna em 2021. Existe a subnotificação em relação ao número, os dados oficiais do sistema oficial de morte não são os números reais, mortes de aborto, por exemplo, não constam no sistema. Fechou com agradecimentos às conselheiras, a paciência nas atividades, e desejou um Feliz Natal. Edna passou a palavra para conselheira Santinha - Maria do Espírito Santo, que desejou felicitações às conselheiras e falou estar a par dos informes dados durante a reunião. Sobre a questão de não notificação de morte materna e de crianças, essa é uma discussão importante e outras lutas devem ser realizadas. Edna lembrou que, em relação à posição do CEDIM no seminário de saúde, houve destaque da comissão, com seus avanços e lutas, pelo fato de que o CEDIM é o único conselho que tem uma Comissão de Saúde no Brasil. Santinha apresentou um panorama atual sobre as mortes maternas, falando que o número de óbitos está estabilizado, em relação à pandemia. O número de mortes no Rio de Janeiro está maior do que o ano de 2020, uma preocupação permanente, até mesmo nos outros municípios. O CEDIM deve continuar trabalhando em relação a isso, não podemos aceitar a morte materna. Fátima propõe um levantamento de quantas mulheres morreram no Estado do Rio de Janeiro, causa de COVID 19 e não COVID 19. Edna falou na área da saúde em relação àprática da constelação familiar, lembrando-se da repercussão da nota conjunta do CEDIM e da Comissão Especial de Segurança, que serviu de base para proposta de Lei que veta o uso dessa prática no âmbito judicial. Registrou que Cecília Soares foi convidada a participar do Conselho de Psicologia, a nível nacional, para dar subsídio a essas questões. Em relação à lei, houve recomendação para que o CEDIM divulgasse a todos os municípios sobre a não recomendação da prática da constelação familiar. Beth Frota desejou um Feliz Natal às conselheiras e elogiou o evento. E, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta reunião ordinária e eu, Roberta Batista do Espírito Santo, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta. Processo nº SEI-310003/000754/2022.\r\n\r\nEDNA FERREIRA CALHEIROS SARAIVA\r\n\r\nPresidenta do CEDIM/RJ \r\n\r\nId: 2378039"
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Para debaterem a seguinte pauta: item 1 - Aprovação da ata da reunião anterior; item 2 - Elaboração de vídeo - Hino Nacional com pauta feminista; item 3 - Aprovação dos calendários de ROs (mensal) e Fórum de Conselhos e Gestoras Municipais (trimestral); item 4 - Aprovação do calendário de datas comemorativas; item 5 - Aprovação do Plano de Ação do CEDIM/RJ; item 6 - Informes gerais. Edna iniciou justificando as ausências das conselheiras Elza Serra (FEDERAÇÃO DE MULHERES FLUMINENSES) e Luciana Targino (PC do B). A Presidenta do CEDIM RJ Edna iniciou a reunião com o item 1 da pauta “aprovação da ata da reunião anterior”, com a aprovação geral da ata. Em relação ao item 2 da pauta “Elaboração de vídeo - Hino Nacional com pauta feminista”, Ildete chamou a atenção no evento da Nilcea Freie em relação ao hino da cerimônia. Ficou acertado que o hino deveria ter uma perspectiva de gênero, lutas e construção do feminismo. O pleno do CEDIM aprovou a elaboração e construção do hino com a temática feminina, relacionando com o projeto Memória Viva - CEDIM, para abrir os eventos; e pontou um devido agradecimento para Ildete por chamar a atenção para essa situação. O item 3 da pauta “Aprovação dos calendários de ROs (mensal) e Fórum de Conselhos e Gestoras Municipais (trimestral) ”, ficou decidido que as reuniões ordinárias do CEDIM serão mantidas, sempre na última terça do mês as 14 horas, e será retomado o calendário do Fórum de Conselhos e Gestoras Municipais (trimestral), ainda de forma virtual. Fevereiro acontecerá à primeira reunião para organizar os próximos encontros. Angela ressaltou que as reuniões mensais estão aprovadas no regimento, sobre as trimestrais, foi sugerido à reunião acontecer na parte da manhã na última terça do mês. Fatima sugeriu manter as 2 reuniões no mesmo dia. A primeira reunião foi planejada para março, ás 10:00 horas, na última terça-feira. Edna iniciou o debate do item 4 “Aprovação do calendário de datas comemorativas” mostrando que o calendário será uma construção com todas as conselheiras. Clatia ressaltou o fato de que o calendário antes de ser aprovado deve ser construído, abraçando todas as mulheres e as temáticas de gênero. Sugeriu também que a discussão do calendário fosse levado para o Fórum Estadual de Mulheres Negras. Clatia aconselhou que fosse realizada a revisão do calendário, para um calendário de atividades do CEDIM, dando assim visibilidade a temática. Angela acrescentou que o calendário estará relacionado com ações e postagens da rede social do CEDIM. Inês falou do dia 24 de fevereiro, que é preciso fazer algo, em relação ao dia do voto feminino. Ficou decidido que o calendário deve ser revisado e construído em uma ação coletiva. Clatia fez uma proposta para elaborar uma reunião, em fevereiro, com as mulheres de segmentos de mulheres de partidos, para discutir como é a posição das mulheres em relação à eleição de 2022; discutindo assim a representação dos partidos, para que as mulheres sejam mais respeitas. Natália sugeriu que é preciso fortalecimento das mulheres pré-candidatas e a importância de convocação das secretarias e dirigente dos segmentos de Mulheres de partidos, diante da importância do fato, e criar uma comissão para realizar um GT, para aprofundar as discussões, a construção de uma campanha, e a inclusão dos membros do GT: Angela, Clatia, Edna, Fátima, Glória, Inês, Monica e Natalia; o seguinte grupo irá se reunir internamente para agendar data e horário do encontro. A subsecretária Gloria pediu a palavra e fez informes relacionados à utilização de um adiantamento de 8 mil reais, para consertar o ar condicionado de uma das salas do prédio do CEDIM (reparos no banheiro e outras salas) e reparos no CIAM Marcia Lyra. Em relação ao item 5 “Aprovação do Plano de Ação do CEDIM/RJ” Angela explicou que existe 2 pesos, em relação ao plano de ação, um que depende da secretaria de maior valor financeiro e outro direto com o CEDIM; parceiros pré-existentes e outras que ainda vamos agregar, lembra que nenhuma das instituições que compõe o pleno poderá estar envolvido na execução. Edna e Angela detalharam o plano de Ação do CEDIM, explicando que o plano foi aprovado pela ALERJ, mas será aprovado pelo governo ainda. Clatia pediu esclarecimento sobre a forma de participar e de incluir propostas no plano de ação. Angela sinalizou que sim e é possível, pois este é um processo em construção; Edna esclareceu que é diferente de Emenda da Jandira Fegalli, que já está em andamento como é o caso do CEDIM itinerante. Edna chamou a atenção para uma proposta sobre a estrutura das plataformas digitais com mais amplitude e criação do Centro Tecnológico de Educação e Informação para o Empoderamento da Mulher Fluminense. Natália falou das ações voltadas para questões políticas partidárias para as mulheres. Inês enfatizou que se faz necessário a realização de uma reunião extraordinária sobre o plano de ação do CEDIM. Fatima complementou em relação ao item 5 da apresentação sobre o curso de formação, para construir um plano de ação e concretizar as ações. Sobre os informes gerais, foi sinalizado a necessidade de fazer uma resolução, para dar legalidade as ações deste pleno pela internet. Edna falou da prorrogação do mandato enquanto tiver pandemia ou por mais 1 ano. Angela questionou quando realmente será o final da pandemia e do mandato. Foram feitos agradecimentos ao presidente da ALERJ André Ceciliano e a Enfermeira Rejane pela aprovação do orçamento das mulheres; e a realização de agradecimentos formais aos dois, por forma de ofício ou moção honrosa. Marlene sugeriu também um ofício e material na página do CEDIM, em relação à homenagem. Neste momento a conselheira Cladice falou da sua representação do CREAS e continuidade da representatividade do CREAS e o CEDIM. Edna fez informe sobre o CIAM Baixada e Queimados, em relação a obras e encerrou a reunião. E, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta reunião ordinária de 2022. Eu, Diego Martins Aragão da Silva lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Edna Calheiros. Processo nº SEI-310003/000754/2022.\r\n\r\nEDNA FERREIRA CALHEIROS SARAIVA\r\n\r\nPresidenta do CEDIM/RJ \r\n\r\nId: 2378041"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 257 DE 08 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CAP DE QUE TRATA O TÍTULO II DO ANEXO “A” DA RESOLUÇÃO COMPLEMENTAR SEEL Nº 172/2019 PARA O EXERCÍCIO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20/09/2002 e o disposto no Processo nº SEI-300001/000056/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO, o disposto no Artigo 5º do Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP, Anexo “A” da Resolução Complementar nº 172 de maio de 2019 sobre a necessidade de se designar os membros integrantes da CAP e o seu Presidente, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados como membros da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Esporte e Lazer, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Membros Titulares:\r\n\r\nWagner Douglas Dockhorn - ID 5115413-7;\r\n\r\nJoão Lucas Nepomuceno Orsay - ID 5109809-1;\r\n\r\nKelly Cristina Saraiva Bispo - ID 5115423-4;\r\n\r\nEduardo de Azevedo Galdino - ID 5122025-3;\r\n\r\nFrancis Felipe Carneiro Teixeira da Silva - ID 5098132-3;\r\n\r\nJoão Silveira Rodrigues - ID 5115983-0;\r\n\r\nAna Paula Lucena Quintaes Lara - ID 5101043-7;\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão de Aprovação de Projetos será o primeiro nome indicado dentre os membros titulares de que trata o inciso I.\r\n\r\nII - Membros Suplentes:\r\n\r\nEvellyn Ribeiro Pontes Freire da Silva - ID 5116881-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEEL Nº 247, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022\r\n\r\nGUTEMBERG FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer \r\n\r\nId: 2378059"
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                    "2378084": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SSCC Nº 152\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei Nº 9. 550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022; o Decreto nº. 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/000198/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada e em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária. \r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, para atender despesas com a campanha Turismo RJ: explorando o interior.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2022 a 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUG: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 Fonte: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 124.660,00 (cento e vinte e quatro mil seiscentos e sessenta reais).\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de assinatura dessa resolução, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 fevereiro de 2022\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2378084"
                    ],
                    "2376468": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 05 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso das atribuições que lhe confere a competência delegada através da Portaria PRES/ITERJ nº 247, de 01/07/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 26 do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI E-19/014/886/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Licitação (CPL) do ITERJ:\r\n\r\n- Jorge Magno Quiares da Silva Soares - Presidente, cargo: Gerente de Administração e Finanças, ID Funcional nº 5120462-2;\r\n\r\n- José Jeovan dos Santos - Membro, cargo: Gerente de Recursos Humanos, ID Funcional nº 562699-4;\r\n\r\n- Carlos Eduardo França Cardias - Membro, cargo: Auxiliar Técnico II, ID Funcional nº 5085148-9;\r\n\r\n- Michel Sotelo Marques - Membro Suplente, cargo: Assistente II, ID Funcional nº 5127541-4.\r\n\r\nArt. 2º - Ao servidor José Jeovan dos Santos - Membro, cargo: Gerente de Recursos Humanos - ID Funcional nº 562699-4, é conferida a qualidade de Presidente substituto, de modo a substituir o Presidente em eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos servidores ora designados é de 12 (doze) meses, vedada a recondução para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do Titular do ITERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Após a publicação deste ato normativo, cópias da presente Portaria deverão ser encaminhadas à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SUBLOG/SEPLAG) e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 5º - Fica revogada a Portaria ITERJ/DIRAF Nº 04 de 10 de janeiro de 2022.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2022\r\n\r\nWALDEMIR D'AVILA PEIXOTO\r\n\r\nDiretor de Administração e finanças\r\n\r\nId: 2376468"
                    ],
                    "2378017": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000318/2022 - Considerando as informações contidas no relatório da Comissão de Licitação (29554270), CONHEÇO do recurso e DOU provimento, tornando a empresa DKSA CONSULTORIA E LOCAÇÕES EIRELI HABILITADA para a CONCORRÊNCIA Nº 018/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000326/2022 - Considerando as informações contidas no relatório da Comissão de Licitação (29555194), CONHEÇO do recurso e DOU provimento, tornando a empresa CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA HABILITADA para a CONCORRÊNCIA Nº 018/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000327/2022 - Considerando as informações contidas no relatório da Comissão de Licitação (29555763), CONHEÇO do recurso e NEGO provimento, mantendo a empresa H.J. RODRIGUES MELO LTDA INABILITADA para a CONCORRÊNCIA Nº 018/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000329/2022 - Considerando as informações contidas no relatório da Comissão de Licitação (29555361), CONHEÇO do recurso e DOU provimento, tornando a empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA HABILITADA para a CONCORRÊNCIA Nº 018/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000282/2022 - Considerando as informações contidas no relatório da Comissão de Licitação (29556115), CONHEÇO do recurso e DOU parcial provimento, porém mantenho a empresa SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA INABILITADA para a CONCORRÊNCIA Nº 004/2022. \r\n\r\nId: 2378017"
                    ],
                    "2378104": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000070/2022 - Consubstanciado no Parecer nº 126 DER/ASSJUR SEI- 29418294, na manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI-29510375 e na Controladoria SEI-29573623. AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato nº 004/2021 por 12 (doze) meses, a partir de 11/03/2022, transferindo seu término para 10/03/2023, com o valor em R$ 4.125.916,00 (Quatro milhões, cento e vinte e cinco mil, novecentos e dezesseis reais), tendo como objeto a “LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E OPERADORES, EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ATENDER À MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELA 4ª E 20ª ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) SÃO GONÇALO E ITABORAÍ”, a cargo da Empresa FERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, sendo aprovado o Cronograma Físico-Financeiro SEI-28555677 e com o Processo origem SEI- 160002/004042/2020.\r\n\r\nId: 2378104"
                    ],
                    "2377836": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/067834/2000 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor LUIS ALFREDO RIBEIRO, Auditor do Estado, ID nº. 19429665/01, referente ao período de 13/09/2015 a 10/08/2020.\r\n\r\nId: 2377836"
                    ],
                    "2377849": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 463 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-03/035/1844/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidades, descritas no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2022\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2377849"
                    ],
                    "2377854": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1888/2015 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar SEI- E-03/016/1888/2015, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: HÉLIO NEIVA GUIMARÃES, Id. Funcional 44252978, Professor Docente I, Nível C, Ref. 3, matrícula nº 975183-5, vínculo 1, por ter se ausentado do exercício de suas funções no período de 18/06 até 27/06/2015, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (Index 24786007 - COMISPI ;Index 26434714- CORED) e na Promoção Jurídica da CGE n.º 263/2021/CGE/ASSJUR (Index 29237519).\r\n\r\nId: 2377854"
                    ],
                    "2377856": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 07/03/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/11401158/2012 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente Processo Administrativo Disciplinar SEI-E-03/11401158/2012. que foi instaurado para apurar irregularidade contra: ANDERSON RICARDO WEBLER SOARES, Id. nº 43855750, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrículas 961881-0 e 973387-4, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (Fl. 279 a 281 index 23685365 -COMISPI ; índex 29347886 - CORED; SUPRED - Index 23771764), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 253/2021/CGE/ASSJUR -índex 24862289.\r\n\r\nId: 2377856"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2378370": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nFace à instrução contida nos autos do PROCESSO Nº SEI-420001/000152/2022, AUTORIZO o Plano de Trabalho do Programa Segurança Presente, na forma dos documentos acostados aos autos sob os números 27968009, 27968309, 29133966 e 29411706.\r\n\r\nId: 2378370"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2378272": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 61 DE 10 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SETOR RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO PARCIAL DA LISTA DE VERIFICAÇÃO (CHECKLIST), REFERENTE À FASE PREPARATÓRIA DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta na Resolução Conjunta PGE/SEPLAG nº 187/2021 e no Processo nº SEI-150001/000835/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os setores que serão responsáveis pelo preenchimento parcial da lista de verificação (checklist) referente à fase preparatória das contratações no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nFases/Etapas\r\n\r\nSetor Responsável\r\n\r\nRequisição e Estudo Técnico Preliminar\r\n\r\nSetor Demandante da Contratação\r\n\r\nTermo de Referência ou Equivalente\r\n\r\nSetor Demandante da Contratação\r\n\r\nAutorização da Contratação e Preparação\r\n\r\nSetor Demandante da Contratação\r\n\r\nPesquisa de Mercado\r\n\r\nCoordenação de Aquisições Logísticas\r\n\r\nPlanejamento Orçamentário e Financeiro\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nMinuta-Padrão\r\n\r\nCoordenação de Aquisições Logísticas - Equipe de Licitação\r\n\r\nArt. 2º - A Coordenação de Aquisições Logísticas, pela Equipe de Licitação fica responsável pela consolidação integral das listas de verificação (checklist) parciais em um único documento.\r\n\r\nArt. 3º - O preenchimento do checklist por servidor lotado nos setores designados nos artigos 1º e 2º, apenas atesta a verificação formal nos autos de que os responsáveis técnicos por cada ato/etapa/requisito o fizeram.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2378272"
                    ],
                    "2378472": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08/03/2022, publicado no D.O. de 09/03/2022, que nomeou MARIA VANDERLEIA SOARES DE SOUSA para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.978, de 09/03/2022. Processo nº SEI-120001/002268/2022. \r\n\r\nNOMEAR MARIA VANDERLEIA SOARES DE SOUSA, CPF 91240182791, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.980, de 10/03/2022. Processo nº SEI-120001/002268/2022.\r\n\r\nId: 2378472"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2378423": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPPDE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021\r\n\r\nAos vinte e oito de dezembro de dois mil e vinte um, às 13h - (Processo nº SEI-220012/001098/2021), realizou-se a 3ª Reunião Ordinária de 2021 da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE. MESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pelo Sr. Vinícius Farah, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, na qualidade de Presidente da Comissão; Sr. Nicola Moreira Miccione, Secretário de Estado da Casa Civil e o Sr. Nelson Rocha, Secretário de Estado de Fazenda. QUÓRUM de INSTALAÇÃO: apresentado quórum, nos termos do Art. 6º, do Decreto nº 47.618/2021, que institui o Regimento Interno da CPPDE. QUESTÃO DE ORDEM: 1) Recurso/desenquadramento Lei nº 6.979/2015 - 1.1. Carrocerias São Pedro Comércio e Indústria Ltda. - SEI 040079/000318/2020; 2) Solicitação de ratificação de enquadramento Decreto nº 44.636/2014 - 2.1. Refinaria Nacional de Sal (Sal Cisne) - SEI E-11/003/48/2015; 3) Recurso/desenquadramento Lei nº 6.331/2012 - 3.1. Creações Opção Ltda. - SEI E-04/025/160/2013; 3.2. Viés 21 Confecções Importação e Exportação Ltda. - SEI E-04/003/000026/2014; 3.3. C. Due Indústria de Moda Ltda. - SEI E-04/022/100527/2018; 3.4. Zinzane Comércio e Confecção de Vestuário Ltda. - SEI E-04/003/1046/2016. O Sr. Vinícius Farah, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, na qualidade de Presidente da Comissão apresentou como extrapauta, com a anuência dos demais membros da Comissão, os seguintes assuntos: 4) Solicitação de enquadramento Lei nº 4.178/2003 - 4.1. Jonathas RM Porto Recicláveis - SEI 220010/000381/2020; 4.2. B.P. Centro de Reciclagem Eireli - SEI 220010/000191/2021; 4.3. Arbor Reciclagem Ltda. - SEI 220010/000233/2021. 5) Assuntos Gerais: 5.1. Processos Ad Referendum - M.B. Distribuidora e Ramos Weidmann Ltda.; 5.2. Processos referentes às empresas, possivelmente, enquadradas tacitamente; 5.3. Dos estudos e relatórios para embasar as deliberações da CPPDE; 5.4. Lei nº 9.160, de 28 de dezembro de 2020.\r\n\r\nAtendidas as formalidades legais, e examinados os processos da pauta, os membros da Comissão deliberaram, conforme a seguir:\r\n\r\n1) Recurso/desenquadramento Lei nº 6.979/2015 - 1.1. Carrocerias São Pedro Comércio e Indústria Ltda. - SEI 040079/000318/2020. Conforme despacho index 5779120, que instrui o processo acima, o Parecer Normativo SUT nº 03, de 27 de junho de 2019, legitimou as operações da empresa que foram objeto do auto de infração e consequentemente do cancelamento do incentivo, por meio da Deliberação CPPDE nº 57/2019. DECISÃO: Os membros da CPPDE, tomaram ciência da matéria e decidiram, por unanimidade, encaminhar o processo à SEFAZ, haja vista a competência delegada à Pasta fazendária por meio da Lei nº 8.445/2019 e do Decreto nº 47.201/2020, para adoção de medidas cabíveis.\r\n\r\n2) Solicitação de ratificação de enquadramento Decreto nº 44.636/2014 - 2.1. Refinaria Nacional de Sal (Sal Cisne) - SEI E-11/003/48/2015. Em 27 de agosto de 2015 a CPPDE, por meio da Deliberação nº 58/2015, deferiu o pedido de enquadramento da Refinaria Nacional de Sal no regime especial de tributação instituído pelo Decreto nº 44.636/2014, condicionado a regularidade fiscal e cadastral da empresa, nos termos do art. 5º do referido decreto. Ocorre que somente em 23 de setembro de 2021 a empresa apresentou documentação, segundo a ela, comprobatória. DECISÃO: Tendo em vista que a documentação acerca da regularidade fiscal e cadastral foi apresentada em 23 de setembro de 2021, os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, (i) baixar em diligência o processo para fins de atualização dos dados apresentados à época e que ensejaram a deliberação favorável de enquadramento, haja vista o lapso temporal; (ii) que os dados atualizados, serão objeto de análise nos termos da Lei nº 8.445/2019, do Decreto nº 47.201/2020 e do Decreto nº 44.636/2014, e devem ser apresentados em até 30 dias a contar data da publicação desta Ata e (iii) que na hipótese de não apresentação dos dados no prazo determinado a Deliberação CPPDE nº 58/2015 será cancelada, ressaltando que a empresa poderá apresentar novo requerimento a ser analisado pela CPPDE.\r\n\r\n3) Recurso/desenquadramento Lei nº 6.331/2012 - 3.1. Creações Opção Ltda. - SEI E-04/025/160/2013. A empresa peticionou na SEFAZ recurso com pedido liminar de efeito suspensivo da decisão de cancelamento do direito de usufruir o regime especial instituído pela Lei nº 6.331/2012, proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo 1º, do art. 12 da referida lei, em 13/03/2020, com efeitos retroativos a 09/06/2015, por haver efetuado operações de saídas, inclusive internas, com consumidor final não contribuinte do imposto. DECISÃO: Os membros da comissão decidiram, por unanimidade, encaminhar o processo à SEFAZ, haja vista a competência delegada à Pasta fazendária por meio da Lei nº 8.445/2019 e do Decreto nº 47.201/2020, para adoção de medidas cabíveis.\r\n\r\n3.2. Viés 21 Confecções Importação e Exportação Ltda. - SEI E-04/003/000026/2014. A empresa peticionou na SEFAZ, em 11/08/2021, recurso com pedido liminar de efeito suspensivo da decisão de cancelamento do direito de usufruir o regime especial instituído pela Lei nº 6.331/2012, proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo 1º, do art. 12, da referida lei, em 19/06/2017, com efeitos retroativos a 01/01/2013, por não ter apresentado a documentação de duas sociedades empresariais das quais participam seus sócios, sendo que uma delas está com a inscrição impedida. Violação do 7º, III da Lei nº 4.321/2004, que estabelece que incentivos não serão concedidos a contribuinte que também participe de sociedade com inscrição cancelada ou suspensa. DECISÃO: Os membros da comissão decidiram, por unanimidade, encaminhar o processo à SEFAZ, haja vista a competência delegada à Pasta fazendária por meio da Lei nº 8.445/2019 e do Decreto nº 47.201/2020, para adoção de medidas cabíveis.\r\n\r\n3.3. C. Due Indústria de Moda Ltda. - SEI E-04/022/100527/2018. A empresa peticionou na SEFAZ, em 10/09/2020, recurso da decisão de cancelamento do direito de usufruir o regime especial instituído pela Lei nº 6.331/2012, proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo 1º, do art. 12, da referida lei, em 13/03/2020, com efeitos retroativos à 05/12/2016, por ter realizado operações em desacordo com as normas previstas. DECISÃO: Os membros da comissão decidiram, por unanimidade, encaminhar o processo à SEFAZ, haja vista a competência delegada à Pasta fazendária por meio da Lei nº 8.445/2019 e do Decreto nº 47.201/2020, para adoção de medidas cabíveis.\r\n\r\n3.4. Zinzane Comércio e Confecção de Vestuário Ltda. - SEI E-04/003/1046/2016. A empresa peticionou na SEFAZ, em 28/08/2018, recurso da decisão de cancelamento do direito de usufruir o regime especial instituído pela Lei nº 6.331/2012, proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo 1º, do art. 12, da referida lei, em 25/01/2018, com efeitos retroativos à 01/08/2016, por estar inadimplente junto ao fisco. DECISÃO: Os membros da comissão decidiram, por unanimidade, encaminhar o processo à SEFAZ, haja vista a competência delegada à Pasta fazendária por meio da Lei nº 8.445/2019 e do Decreto nº 47.201/2020, para adoção de medidas cabíveis.\r\n\r\n4) Solicitação de enquadramento Lei nº 4.178/2003 - 4.1. Jonathas RM Porto Recicláveis - SEI 220010/000381/2020. Empresa constituída em 2012, no Condomínio Industrial de Xerém - Município de Duque de Caxias, com o intuito de satisfazer a necessidade do mercado e do meio ambiente, focando na destinação de resíduos sólidos, que apresentou projeto de ampliação da unidade industrial, tendo por objetivo implementação de melhorias logísticas de beneficiamento e captação de materiais recicláveis, representando investimentos da ordem de R$ 10 milhões, em máquinas, equipamentos, veículos e obras civis, e a geração de 20 (vinte) postos de empregos diretos ao ano, alcançando mais de 80 (oitenta) funcionários no final do período de 5 anos, acrescido de atividades sociais que serão implementadas na comunidade local. Apresentou a licença ambiental, que compõe o index 10762093 do processo.\r\n\r\nCabe mencionar que o regime tributário instituído pela Lei nº 4.178/2003, tem como objetivo incentivar os contribuintes a colaborarem com a recuperação do meio ambiente e consequentemente a melhoria da qualidade de vida da população.\r\n\r\nRegistra-se, a uma, que o incentivo instituído pela Lei nº 4.178/2003, para o setor de reciclagem, é de aplicação em todo território fluminense, não havendo o que se falar em impacto à concorrência, na medida em que as demais empresas do setor, que atendam às exigências e condições da respectiva lei, podem aderir ao referido Regime Especial, a duas, o parecer do auditor da COOBF/SEFAZ, no documento 15904767, opinando pelo enquadramento do contribuinte Jonathas RM Porto Recicláveis Neto Reciclagem e Coleta Ltda (GRUPO BRR AMBIENTAL), CNPJ/MF sob o nº 17.127.916/0001-00, no tratamento tributário especial previsto na Lei nº 4.178/2003, e a três, o relatório acerca do impacto econômico apresentado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, por meio do Instituto Virtual Internacional de Mudanças Globais - COPPE/UFRJ, aprovado pela CODIN, nos termos do OF. CODIN PR Nº 169/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da Jonathas RM Porto Recicláveis no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003.\r\n\r\n4.2. B.P. Centro de Reciclagem Eireli - SEI 220010/000191/2021. Empresa constituída em fevereiro de 1979, no município de Nova Iguaçu, tem como objeto social e atividade principal a recuperação de materiais metálicos e materiais plásticos, que apresentou projeto para implantação de uma unidade recicladora de metais, representando investimento da ordem de R$ 1,1 milhão na aquisição de máquinas e equipamentos, adequação de obras civis, instalações elétricas e hidráulicas, aquisição de mobiliários e de sistemas informatizados, e a geração de 30 empregos ao final de 5 (cinco) anos de fruição do incentivo fiscal. Apresentou Certidão Negativa de débito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, index 17113909 do processo.\r\n\r\nCabe mencionar que o regime tributário instituído pela Lei nº 4.178/2003, tem como objetivo incentivar os contribuintes a colaborarem com a recuperação do meio ambiente e consequentemente a melhoria da qualidade de vida da população. \r\n\r\nRegistra-se, a uma, que o incentivo instituído pela Lei nº 4.178/2003, para o setor de reciclagem, é de aplicação em todo território fluminense, não havendo o que se falar em impacto à concorrência, na medida em que as demais empresas do setor, que atendam às exigências e condições da respectiva lei, podem aderir ao referido Regime Especial, e a duas, o relatório acerca do impacto econômico apresentado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, por meio do Instituto Virtual Internacional de Mudanças Globais - COPPE/UFRJ, aprovado pela CODIN, nos termos do OF. CODIN PR Nº 169/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito e encaminhar o processo à SEFAZ para realizar as verificações necessárias quanto aos requisitos formais, cadastrais e fiscais da B.P. Centro de Reciclagem Eireli. \r\n\r\n4.3. Arbor Reciclagem Ltda. - SEI 220010/000233/2021. Empresa constituída em maio de 2021, no município do Rio de Janeiro, como sociedade empresária limitada unipessoal, tem como objeto social e atividade principal a recuperação de materiais metálicos, recuperação de sucatas de alumínio e recuperação de materiais plásticos que apresentou projeto de implantação da estrutura operacional destinada à reciclagem de materiais metálicos ferrosos, sucatas de alumínios, materiais plásticos e papelão, que representa investimentos da ordem de R$ 1,43 milhão na compra de máquinas, equipamentos, veículos e na realização de obras civis, e a geração de 50 empregos. Apresentou Certidão Negativa de débito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, index 18396401 do processo.\r\n\r\nCabe mencionar que o regime tributário instituído pela Lei nº 4.178/2003, tem como objetivo incentivar os contribuintes a colaborarem com a recuperação do meio ambiente e consequentemente a melhoria da qualidade de vida da população.\r\n\r\nRegistra-se, a uma, que o incentivo instituído pela Lei nº 4.178/2003, para o setor de reciclagem, é de aplicação em todo território fluminense, não havendo o que se falar em impacto à concorrência, na medida em que as demais empresas do setor, que atendam às exigências e condições da respectiva lei, podem aderir ao referido Regime Especial, e a duas, o relatório acerca do impacto econômico apresentado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, por meio do Instituto Virtual Internacional de Mudanças Globais - COPPE/UFRJ, aprovado pela CODIN, nos termos do OF. CODIN PR Nº 169/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito e encaminhar o processo à SEFAZ para realizar as verificações necessárias quanto aos requisitos formais, cadastrais e fiscais da Arbor Reciclagem Ltda.\r\n\r\n5) Assuntos Gerais: 5.1. Processos Ad Referendum - M.B. Distribuidora - SEI 220010/000238/2021 e Ramos Weidmann Ltda. - SEI 220010/000118/2021. O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia e relações Internacionais, na qualidade de Presidente da CPPDE, manteve sua decisão Ad Referendum acerca do deferimento dos pleitos apresentados pela M.B. Distribuidora e Ramos Weidmann Ltda. e informou que os mesmos serão submetidos aos demais membros da Comissão tão logo os relatórios de impacto econômico sejam entregues e disponibilizados à SEDEERI.\r\n\r\n5.2. Processos referentes às empresas, possivelmente, enquadradas tacitamente. Considerando a possibilidade de enquadramento tácito torna-se necessário o levantamento e a avaliação de cada caso. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, que a CODIN envie à SEDEERI a relação com todas as empresas que requereram incentivos fiscais condicionados, para que a SEFAZ apure quais foram enquadradas tacitamente. Decidiram também pela elaboração de Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEERI, convocando as empresas para se manifestarem sobre o interesse em manter os incentivos fiscais condicionados que estão sendo usufruídos tacitamente.\r\n\r\n5.3. Dos estudos e relatórios para embasar as deliberações da CPPDE. Tendo em vista a necessidade de informações de origem fazendária e de foro sigiloso, é imperioso a definição de rito processual para obtenção de tais dados. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, pela elaboração de Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEERI, regulamentando a matéria.\r\n\r\n5.4. Lei nº 9.160, de 28 de dezembro de 2020. Os efeitos do desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais condicionados e financeiros-fiscais condicionados, e demais atos, conforme estipulado no art. 2º, c/c a Lei nº 9.522, de 22 de dezembro de 2021, se encontram suspensos desde março de 2020 até 30 de junho de 2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, requerer parecer jurídico da d. PGE, para que delimite expressamente quais os atos que se encontram abarcados pela indicada suspensão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes ou por seus representantes.\r\n\r\nPresidente da CPPDE:\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2378423"
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                            ]
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Processo Nº SEI-040201/000004/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nE-04/079/000269/2021 \r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/079/000688/2020 \r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/079/000665/2020 \r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/079/000698/2020 \r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/079/000699/2020 \r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/211/001999/2019 \r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040033/000098/2021 \r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040036/000507/2021 \r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040037/000228/2021 \r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040037/000241/2021 \r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040223/000092/2021 \r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040224/000832/2021 \r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040013/000159/2021 \r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040022/000308/2021 \r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040036/000516/2021 \r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040037/000270/2021 \r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040224/000285/2022 \r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040225/000045/2022 \r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n13\r\n\r\nE-04/034/104329/2018 \r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/039/000046/2021 \r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/039/000048/2021 \r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/041/000404/2021 \r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/041/002202/2019 \r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/041/004318/2019 \r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/211/019889/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/211/015859/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/211/013309/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/211/014074/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/079/000069/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/211/012805/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040040/000259/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040037/000240/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040036/000517/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040044/000111/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040016/000473/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040016/000474/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n12\r\n\r\nE-04/046/103198/2018 \r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/079/000900/2017 \r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/211/000838/2020 \r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/211/000963/2021 \r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/211/000964/2021 \r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/211/012570/2021 \r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/211/002494/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04/211/005800/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04/211/006231/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04/211/006687/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04/211/008589/2021\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04/211/009713/2021\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040036/000474/2021 \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040036/000480/2021 \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040042/003078/2021 \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040042/004481/2021 \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040192/000210/2021 \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040225/000324/2021 \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n9\r\n\r\nE-04/020/000494/2017 \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/020/000495/2017 \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/033/001088/2016 \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/034/006143/2017 \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/211/013897/2021 \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/013/000120/2021 \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/211/010303/2021 \r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/211/010584/2021 \r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/211/010994/2020 \r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/211/011311/2019 \r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/211/011513/2021 \r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/211/012552/2021\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040039/000150/2021 \r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040043/000110/2021 \r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040192/000217/2021 \r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/000843/2021 \r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/000859/2021 \r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040225/000172/2021 \r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n10\r\n\r\nE-04/006/001963/2017 \r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n8\r\n\r\nE-04/211/013067/2021 \r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n8\r\n\r\nE-04/211/013196/2021 \r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n8\r\n\r\nE-04/211/013773/2021 \r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n8\r\n\r\nE-04/211/021402/2019 \r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n8\r\n\r\nId: 2377868"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE, COM DEMANDA PARCELADA.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 24/03/2022 às 14:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/015295/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do RIOPREVIDÊNCIA www.rioprevidencia.rj.gov.br, clicar em “Transparência” e depois em “Licitações”.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\n*LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FRAGMENTADORA DE PAPEL.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 25/03/2022 às 14:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/013477/2021\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do Rioprevidência www.rioprevidencia.rj.gov.br, clicar em “Transparência” e depois em “Licitações”.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/03/2022.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO PE 01/22.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE UMA TORRE DE ANDAIMES COMPLETA, COM DEMANDA IMEDIATA.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 24/03/2022 às 10:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/013474/2021\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do RIOPREVIDÊNCIA www.rioprevidencia.rj.gov.br, clicar em “Transparência” e depois em “Licitações”.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/03/2022.\r\n\r\nId: 2377950"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2377440": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E COOPERATIVO ENQUADRADAS NO ARTIGO 34, DA LEI Nº 11.488, DE 2007.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços específicos e inerentes ao planejamento, elaboração e implementação do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, em conformidade com a Lei n° 6.514, de 22 de dezembro de 1977, conforme as condições e especificações estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e em todos os seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO, EM LOTE ÚNICO.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA: 31 de março de 2022.\r\n\r\nHORA: 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-220010/000399/2020.\r\n\r\nO Edital completo se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e/ou www.codin.rj.gov.br, maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo e-mail: licitacao@codin.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2377440"
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                            "2377981": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.\r\n\r\nOBJETO: Adesão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA ao Termo de Adesão nº 01/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O Termo de Adesão é por prazo indeterminado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de janeiro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220011/000016/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/01/2022. \r\n\r\nId: 2377981"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2377980": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 013/2022\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2022\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo, o estabelecimento de mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Campos dos Goytacazes, especialmente o que tange a ( ás ações de ordenamento territorial e uso de solo, mobilidade urbana e habitação de interesse social; infraestrutura urbana; equipamentos públicos), cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras,- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOES DE RECAPEAMENTO, FRESAGEM DE PAVIMENTO, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL, REQUALIFICAÇÃO E EXPANSÃO DA REDE CICLOVIÁRIA DA ÁREA CENTRAL NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES / RJ. - Solicitado através do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 12 (doze) meses, renováveis por mais 12 (doze) meses a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Termo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes no orçamento da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras-RJ (partícipe 1). Os serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos participes quaisquer remunerações pelos mesmos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.831 de 11 de novembro de 2021, assim como, Regulamento consubstanciado na Resolução Conjunta SECID/SEINFRA nº 71 de 16 de novembro de 2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/002043/2021.\r\n\r\nId: 2377980"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a antecipação da data da audiência de abertura do Procedimento Licitatório nº 013/2022, cujo objeto é recuperação das edificações multifamiliares dos 37 blocos constituídos de 1480 apartamentos do Conjunto Habitacional Água Branca, compreendendo os serviços de pintura externa, pintura interna de escadas e caixa d´águas, tratamento superficial de elementos de concreto, recuperação com impermeabilização de caixas d´águas e cisternas, limpeza de 74 caixas d´águas, 33 cisternas, recuperação pontual de tubulação de esgoto sanitário e instalações elétricas no PC. O Conjunto está localizado na Estrada da Água Branca, nº 760 - Bairro Realengo - Município do Rio de Janeiro - RJ, conforme descrito no objeto do Termo de Referência, no Cronograma Físico-financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB. \r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 23/03/2022 às 16 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 14.144.733,11 (quatorze milhões, cento e quarenta e quatro mil setecentos e trinta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000058/2022.\r\n\r\nO Edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 22/03/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2377960"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa GBG PNEUS LTDA. OBJETO: Aquisição de Pneus para Viatura Ford KA para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 1.487,070,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e sete mil e setenta reais). DATA DA ASSINATURA: 08/03/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/000076/2022, Pregão Eletrônico SRP nº 091/2021, Ata de Registro de Preço nº 0109/2021/510100-01 - SEPM.\r\n\r\nId: 2377826"
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                        "2377845": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 030/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.162.280/0001-37.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Locação de 20 Vans, para atender as necessidades da SEPM, por 36 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.162.400,00 (Cinco milhões, cento e sessenta e dois mil, e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/000418/2022.\r\n\r\nId: 2377845"
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                        "2377821": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 003/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL EIRELI. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o Acréscimo de 6,66% (seis, sessenta e seis por cento) do quantitativo do item 01 e 02 do contrato 003/2022, o equivalente a 1 (um) veículo blindado. VALOR: R$ 652.500,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 09/03/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350074/002406/2020, com base no art. 65, I, “b” da Lei nº 8.666/93 combinado com o art. 58, I da mesma lei.\r\n\r\nId: 2377821"
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                        "2377822": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 007/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL EIRELI. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a Prorrogação do Prazo de Execução da Aquisição dos blindados, bem como alteração da vigência do contrato. PRAZO DE EXECUÇÃO: pelo presente instrumento fica Prorrogado o Prazo de Execução até o dia 30 de abril de 2022, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. VIGÊNCIA DO CONTRATO: pelo presente instrumento a vigência do contrato estende-se para 30 de agosto de 2022, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. VALOR: R$ 9.787.500,00 (nove milhões setecentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 07/03/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350074/002406/2020, com base no art. 57, § 1º, II e VI, c/c o art. 65, II, 'b\" da Lei nº. 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.03.2022.\r\n\r\nId: 2377822"
                        ],
                        "2377947": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DRSP), conforme dispõe a Lei nº 3.751, de 07/01/2002; alterada pela Lei nº 6.343, de 21/11/2012; Decreto nº 38.731, de 09/01/2006; Resolução SESEG nº 1.215, de 06/08/2018 e Portaria PMERJ nº 751, de 24/03/2017, torna público o Edital para a realização do processo de seleção e classificação de candidatos à transferência externa para completamento de vagas remanescentes do 6º ano do ensino fundamental II do III, Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Duque de Caxias (III CPM/ERJ) para o ano letivo de 2022. Processo nº SEI-350133/000456/2022.\r\n\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES PELA INTERNET: 14 a 22 de março de 2022.\r\n\r\nPRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO: 14 e 15 de março de 2022.\r\n\r\nDOS REQUISITOS: Estar cursando, no mínimo, o 6º ano do ensino fundamental II, no ano letivo de 2022; ter completado 10 anos de idade até 31 de dezembro de 2021 ou ter menos de 13 anos de idade em 01 de janeiro de 2022; e estar apto a ser matriculado no 6º ano por transferência externa, sendo indiferente a unidade de ensino de origem (pública ou privada).\r\n\r\nDAS VAGAS: Serão oferecidas 20 (vinte) vagas à transferência externa para completamento de vagas remanescentes do 6º ano do ensino fundamental II do III Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Duque de Caxias (III CPM/ERJ) para o ano letivo de 2022.\r\n\r\nTAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nDAS ETAPAS: As etapas do presente Processo de Seleção e Classificação são as estabelecidas no item 5.1 do Edital de abertura e serão todas aplicadas no estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA: 10 de abril de 2022.\r\n\r\nO Edital completo e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nOs candidatos poderão obter informações gerais referentes ao Processo de Seleção e Classificação através dos telefones (21) 2333-6006 e (21) 2333-6050 ou pelo e-mail seleção_drsp@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2377947"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nABERTURA DE VAGAS PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO\r\n\r\nDE INSPETORES DE SEGURANÇA E\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, torna público o Edital de ABERTURA DE VAGAS PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, de que trata a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, alterada pela Lei nº 5.348, de 11.12.2008, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, cujos critérios foram estabelecidos pelo Decreto nº 42.373, de 25.03.2010, alterado pelo Decreto nº 46.760, de 04.09.2019, Processo nº SEI-210070/001029/2021.\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 - O presente Edital disciplina os critérios para Promoção por Merecimento dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, ativos, da Classe II para a Classe I, cujos concorrentes estejam habilitados à promoção, de acordo com a legislação pertinente. \r\n\r\n1.2 - Para considerações que tangem o § 10, do art. 2° da Lei 4.583/05, somente será considerado como integrante da Lista de Promoção por Merecimento, o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária que figurar na LISTA TRÍPLICE da referida promoção.\r\n\r\n1.3 - Os candidatos à promoção por merecimento enviarão o processo pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), obrigatoriamente através das suas unidades de lotação, no prazo estabelecido no item 2.1 deste Edital. \r\n\r\n1.4 - A Superintendência de Recursos Humanos remeterá à Corregedoria Geral e Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário a lista nominal dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária candidatos à Promoção por Merecimento de que trata este edital, para fins de expedição de relação de Nada Consta.\r\n\r\n2 - DOS PRAZOS E DOS REQUERIMENTOS \r\n\r\n2.1 - Os candidatos deverão apresentar o processo correspondente contendo TODOS os seus títulos para pontuação, visando à promoção para a classe subsequente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias ininterruptos, contados a partir da data da publicação deste Edital, no Diário Oficial do Poder Executivo.\r\n\r\n2.2 - Os candidatos que já tenham concorrido em Editais anteriores, NÃO deverão apensar os processos antigos. Deverão ser juntados no processo atual TODOS os títulos que o candidato possuir para que sejam apreciados e, quando válidos, computados.\r\n\r\n2.3 - O processo deverá ser autuado na unidade onde o servidor estiver lotado, sob a responsabilidade do respectivo Agente de Pessoal.\r\n\r\n2.4 - No processo autuado, deverá constar, obrigatoriamente, os anexos elencados abaixo, na seguinte ordem: \r\n\r\na) Folha de requerimento para promoção por merecimento constante no Anexo I deste edital; \r\n\r\nb) Cópia do contracheque;\r\n\r\nc) Cópia do Ato de Investidura;\r\n\r\nd) Ficha de Informação de Conceito constante no Anexo II deste edital, em conformidade com a Resolução SEAP n° 527/2014;\r\n\r\ne) Demais documentos sequenciais como os títulos elencados na ordem do item 5 deste Edital.\r\n\r\n2.5 - Não será aceito o processo que não for autuado de acordo com as determinações do Item 2 deste Edital.\r\n\r\n3 - VAGAS DISPONÍVEIS\r\n\r\n3.1 - Para a Promoção por Merecimento de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária da Classe II para a Classe I de 2022 serão disponibilizadas 80 vagas.\r\n\r\n4. DOS CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO\r\n\r\n4.1 - Para fins de promoção por Merecimento, a Comissão de Promoção de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária - CPISAP, avaliará o conceito pessoal e funcional do servidor e a pontuação final obtida com os títulos apresentados, aferidos de acordo com os critérios previstos no Decreto nº 42.373/2010, bem como na Lei nº 4.583/2005, a qual ao final será submetida ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária para a decisão meritória. \r\n\r\n4.2 - Para estar habilitado e candidatar-se à promoção por merecimento, o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária deverá estar incluído nos dois primeiros terços da lista de antiguidade a ser publicada, posteriormente ao presente Edital, em Boletim Informativo desta Secretaria de Estado, salvo se não houver quem preencha tal requisito, e respeitar as determinações contidas no Decreto 42.373/2010, bem como na Lei 4.583/2005.\r\n\r\n4.2.1 - Encontram-se incluídos nos dois primeiros terços da lista de antiguidade da Classe II, os Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária que iniciaram efetivo exercício no referido cargo até a data limite de 28 de janeiro de 2011. \r\n\r\n4.3 - Não poderá se habilitar à Promoção por Merecimento, ainda que incluído em lista de antiguidade, o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária que na data da publicação do Edital de abertura de vagas: \r\n\r\na) Estiver licenciado do cargo, nas hipóteses do art. 97 do Decreto 2.479/79, excetuando seu Inciso III e o § 1° do art. 115;\r\n\r\nb) Estiver à disposição de outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo nos casos abarcados pelo Decreto Estadual nº 46.760/2019.\r\n\r\n5 - DOS TÍTULOS E DA PONTUAÇÃO\r\n\r\n5.1 - Os títulos pontuados atendem aos seguintes critérios: \r\n\r\na) Reconhecimento Institucional;\r\n\r\nb) Reconhecimento Intelectual;\r\n\r\nc) Reconhecimento de Classe.\r\n\r\n5.2 - Títulos de reconhecimento institucional, com a respectiva pontuação:\r\n\r\nI - curso de pós-graduação em gestão penitenciária, com carga horária mínima de 360 horas/aulas: 10 pontos;\r\n\r\nII - curso de graduação em Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais: 09 pontos;\r\n\r\nIII - curso de extensão em administração penitenciária, com carga horária mínima de 120 horas/aulas: 08 pontos;\r\n\r\nIV - curso de especialização técnica-profissional, com carga horária mínima de 100 horas/aulas: 07 pontos;\r\n\r\nV - cursos relacionados com a administração penitenciária, com carga horária mínima de 50 horas/aulas: 06 pontos;\r\n\r\nVI - exercício de instrutor, em cursos organizados pela Escola de Gestão Penitenciária, com carga horária mínima de 20 horas/aula: 05 pontos;\r\n\r\nVII - outros cursos que, a critério da Comissão de Promoção, possam ser alinhados com a missão da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, cuja soma da carga horária corresponda ao mínimo de 50 horas/aulas: 04 pontos.\r\n\r\n5.3 - Títulos de reconhecimento intelectual, com a respectiva pontuação: \r\n\r\nI - Diploma de doutor: 10 pontos;\r\n\r\nII - Diploma de mestre: 09 pontos;\r\n\r\nIII - Diploma de pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas/aulas: 08 pontos;\r\n\r\nIV - Curso de Graduação: 07 pontos;\r\n\r\nV - Produção cultural publicada, de autoria individual, sobre assuntos penitenciários, tais como livros, pareceres, artigos e ensaios, desde que qualificado o autor como Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária: 06 pontos;\r\n\r\nVI - Pela Organização e apresentação de trabalhos em congressos, simpósios e seminários: 05 pontos;\r\n\r\nVII - Cursos relacionados com a administração pública, com carga horária mínima de 50 horas/aula: 04 pontos;\r\n\r\nVIII - Participação, como integrante de banca examinadora, em todas as fases do concurso público, por participação: 03 pontos;\r\n\r\nIX - Participação em Congresso de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária: 02 pontos.\r\n\r\n5.4- Títulos de reconhecimento de classe, com a respectiva pontuação: \r\n\r\nI - Exercício de cargo em comissão de Secretário de Estado de Administração Penitenciaria: 10 pontos;\r\n\r\nII - Exercício de cargo em comissão de Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária: 09 pontos;\r\n\r\nIII - Exercício de cargo em comissão de Superintendente da SEAP, ou cargo equivalente: 08 pontos;\r\n\r\nIV - Exercício de cargo em comissão de Coordenador da SEAP, ou cargo equivalente: 07 pontos;\r\n\r\nV - Exercício de cargo em comissão de Diretor de unidade prisional ou hospitalar: 06 pontos;\r\n\r\nVI - Exercício de cargo em comissão de Chefe de Serviço de unidade prisional ou hospitalar da SEAP: 05 pontos;\r\n\r\nVII - Exercício de cargo em comissão de Diretor de Divisão da SEAP: 04 pontos;\r\n\r\nVIII - Exercício de cargo em comissão de Chefe de Serviço, Seção ou Setor, na SEAP: 03 pontos;\r\n\r\nIX - Participação em comissão de sindicância ou de inquérito administrativo, no âmbito da SEAP: 02 pontos;\r\n\r\nX - Elogio formalizado por autoridade administrativa: 01 ponto.\r\n\r\n5.5- Para efeito de contagem dos pontos serão observados os seguintes critérios:\r\n\r\na) Cada título será considerado uma única vez;\r\n\r\nb) Somente serão aceitas certidões em que constem, expressamente, o início e o término do período declarado;\r\n\r\nc) Os diplomas, certificados e outros comprovantes de conclusão de cursos, somente serão aceitos quando emitidos por instituição pública ou particular legalmente reconhecida;\r\n\r\nc.1) Os cursos realizados em instituição particular deverão assemelhar-se aos títulos apresentados pelo SENASP; \r\n\r\nc.2) Será necessário que os concorrentes apresentem juntamente ao certificado emitido pela instituição particular, a prova de existência da instituição, seja através dos atos constitutivos ou da publicação em Diário Oficial que autorizou o funcionamento da instituição.\r\n\r\nd) Para os títulos de reconhecimento institucional, será considerada a soma dos pontos para tantos cursos quantos forem apresentados, desde que não seja o mesmo curso;\r\n\r\ne) Para os títulos de reconhecimento intelectual, será considerada a soma dos pontos para tantos títulos quanto forem apresentados;\r\n\r\nf) Será considerada para pontuação apenas uma publicação para cada produção cultural relacionada no inciso V, do subitem 5.3, do item 5;\r\n\r\ng) Para os títulos de reconhecimento de classe, será considerada a soma dos pontos para tantos cargos em comissão quantos forem exercidos, desde que por mais de 01 (um) ano.\r\n\r\n6 - DOS DOCUMENTOS\r\n\r\n6.1 - Os documentos digitalizados deverão ser conferidos e autenticados pelo respectivo Agente de Pessoal da unidade administrativa onde o concorrente estiver lotado. \r\n\r\n6.2 - As certidões e títulos deverão conter expressamente o início e o término do período declarado. \r\n\r\n6.3 - O concorrente que não entregar nenhum dos documentos previstos neste edital concorrerá com pontuação zero. \r\n\r\n6.4 - Em caso de empate na pontuação dos títulos, será considerado: \r\n\r\nI - O maior tempo no Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária; \r\n\r\nII - O mais idoso. \r\n\r\n6.4.1 - Persistindo o empate, será selecionado aquele que melhor se classificou no concurso para ingresso no cargo.\r\n\r\n7 - DO RECURSO\r\n\r\n7.1 - Havendo discordância da pontuação recebida, o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária poderá apresentar Pedido de Reconsideração à CPISAP, a ser enviado para a Divisão de Promoção Funcional, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da publicação em DOERJ da listagem preliminar de pontuação obtida pelos candidatos em face da contagem dos títulos apresentados. \r\n\r\n7.2 - A CPISAP apreciará os pedidos e determinará, havendo ou não mudança nos pontos, a publicação do resultado dos pedidos de reconsideração.\r\n\r\n8 - DA LISTA DE CONCORRENTES\r\n\r\n8.1 - Após apreciação da documentação apresentada, a CPISAP fará publicar relação dos candidatos com a respectiva pontuação PRÉVIA. \r\n\r\n8.2- Após a publicação prévia e a análise dos Pedidos de Reconsideração, a CPISAP fará publicar no Diário Oficial do Poder Executivo/DOERJ, a listagem nominal dos candidatos à Promoção por Merecimento com a respectiva pontuação FINAL.\r\n\r\n9 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n9.1 - Após a publicação da lista definitiva de pontuação, a CPISAP se reunirá para avaliação do item 4 do Edital. \r\n\r\n9.2 - A lista tríplice será publicada pela CPISAP com os servidores habilitados a concorrer à Promoção por Merecimento em vagas previstas no item 3 deste Edital. \r\n\r\n9.3 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Promoção de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária - CPISAP. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFOLHA DE REQUERIMENTO PARA PROMOÇÃO\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nEDITAL 2022\r\n\r\nCARGO CLASSE REQUERENTE\r\n\r\nISAP\r\n\r\nII\r\n\r\nID MATRÍCULA UNIDADE UA TELEFONE\r\n\r\nREQUER PROMOÇÃO\r\n\r\nTIPO DE PROMOÇÃO:\r\n\r\nMERECIMENTO \r\n\r\nCLASSE A SER PROMOVIDO:\r\n\r\nCLASSE I NÚMERO DE VEZES QUE CONCORREU À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPEDIDO INICIAL CURSO\r\n\r\nCONSTAM NO PROCESSO OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS EXIGIDOS NO EDITAL\r\n\r\nCÓPIA DO ATO DE INVESTIDURA OU CERTIDÃO, CONFERIDO C/ ORIGINAL\r\n\r\nDECLARAÇÃO CPIA\r\n\r\nDECLARAÇÂO CORREGEDORIA\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nMANIFESTAÇÃO DO DIRETOR U.A\r\n\r\nDIGITALIZAÇÃO DO PORTAL / CADASTRO DO SERVIDOR\r\n\r\nCONTRACHEQUE DO MÊS EM REFERENCIA\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nDATA NOME / ID. FUNCIONAL\r\n\r\nAMPARO LEGAL À PRETENSÃO DO REQUERENTE\r\n\r\nDecreto n° 4.583, de 25.07.2005, alterada pela Lei N° 5.348, de 11.12.2008, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, cujos critérios foram estabelecidos pelo Decreto n° 42.373, de 25.03.2010.\r\n\r\nSITUAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nCONSTA NADA CONSTA\r\n\r\nRESPONDE A:\r\n\r\nINQUÉRITO\r\n\r\nPAD\r\n\r\nSINDICÂNCIA\r\n\r\nAVERIGUAÇÃO\r\n\r\nNADA CONSTA\r\n\r\nSITUAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nREADAPTADO\r\n\r\nLLICENÇA ATO DE SERVIÇO\r\n\r\nLICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nB BIM\r\n\r\nO OUTROS ______________________________________\r\n\r\nPARECER DA SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEncaminhar ao RHDC para juntada de MCF.\r\n\r\nApós, ao RHDF para a juntada do impresso SIGRH, no que diz respeito à freqüência para fins de instruir a CPISAP.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nDATA SUPERINTENDENTE SEAP/RH\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFICHA DE INFORMAÇÃO DE CONCEITO\r\n\r\nANO ________.\r\n\r\nAvaliação Sistemática do desempenho por competências: do conhecimento, das habilidades de conduta do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária/ISAP.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nUNIDADE PRISIONAL\r\n\r\nNome __________________________________________________________\r\n\r\nMatrícula ___________________ ID Funcional nº ____________________Classe: ____________\r\n\r\nIngresso no cargo de ISAP: ____/____/____.Está concorrendo pela:___________\r\n\r\nI - Funções e cargos desempenhados por mais de 01 (um) ano no período:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nII - Possui interstício para o reposicionamento: SIM NÃO\r\n\r\nA - QUALIDADE PESSOAL E FUNCIONALGRAU\r\n\r\nLealdade e amor à verdade\r\n\r\nSenso de responsabilidade profissional\r\n\r\nÉtica profissional e pessoal\r\n\r\nComportamento face às situações extraordinárias\r\n\r\nLiderança\r\n\r\nB - INTELECTUALGRAU\r\n\r\nTomada de decisão\r\n\r\nRealização de curso de desenvolvimento profissional\r\n\r\nComunicação\r\n\r\nApresentação de projetos para a inovação do serviço\r\n\r\nNegociação\r\n\r\nC - CONDUTA PROFISSIONALGRAU\r\n\r\nCumprimento do dever\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProbidade a zelo\r\n\r\nEnergia, perseverança e determinação nas atividades funcionais\r\n\r\nInteração e trabalho em equipe\r\n\r\nPontualidade\r\n\r\nComprometimento organizacional\r\n\r\nFlexibilidade\r\n\r\nAssiduidade\r\n\r\nIniciativa\r\n\r\nUrbanidade\r\n\r\nIntegração\r\n\r\nD - DESEMPENHO PROFISSIONAL GRAU\r\n\r\nConhecimento e prática das atribuições funcionais\r\n\r\nPlanejamento e organização do trabalho\r\n\r\nProdutividade\r\n\r\nCapacidade para cargo mais elevado\r\n\r\nEficiência e eficácia\r\n\r\nGRAU FINAL:\r\n\r\nCONCEITO:\r\n\r\nIII - Situação Disciplinar: Responde sindicância, processo administrativo disciplinar, processo na justiça, etc. citar conforme o caso: \r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nDecisão consensual: Sim Não \r\n\r\nGrau final:\r\n\r\nLocal e data:\r\n\r\nNumérico:\r\n\r\nDiretor:\r\n\r\nConceito:\r\n\r\nDe acordo:\r\n\r\nRecorro quanto ao(s) item(s): __________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nData ____/____/____.\r\n\r\nAvaliado:________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nJULGAMENTO DA AUTORIDADE QUE AVALIOU\r\n\r\nMantido a avaliação: sim não\r\n\r\nAlterado o(s) item(s):___________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAlterado o grau final para: Numérico: ____________ Conceito: ____________\r\n\r\nJustificativas:_______________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nEm, __/__/__.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nAUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nCIENTE: ________________________________________________\r\n\r\nAVALIADO\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 08/03/2022.\r\n\r\nId: 2377931"
                        ],
                        "2377939": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 004/22.\r\n\r\nDATA: 23/03/2022 HORA: 10:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIOS DE CAMA E BANHO PARA ATENDER AOS INTERNOS DA SEAP-RJ, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/099/001083/2019.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Coordenação de Pregão Eletrônico, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2377939"
                        ],
                        "2377937": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 005/22\r\n\r\nDATA: 22/03/2022 HORA: 15:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é contratação de empresa para prestação de serviços de CERTIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE CABINE DE SEGURANÇA BIOLÓGICA (CSB) CLASSE LL B2 da Seção de Análises Clínicas do Hospital Sanatório Penal, conforme Termo de Referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210037/000001/2020.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Coordenação de Pregão Eletrônico, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2377937"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2378005": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 016/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Pvax Consultoria e Logística Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação do Serviço de Gestão de Estoque e Infraestrutura da Coordenação Geral de Armazenagem da SES/RJ, referente à competência de setembro de 2020, outubro de 2020 e janeiro de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.137,49 (vinte e cinco mil cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029116/2021.\r\n\r\nId: 2378005"
                        ],
                        "2378003": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2022, Processo nº SEI-080001/007318/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de material (escalpe com dispositivo de segurança nº 21 e escalpe com dispositivo de segurança nº 23), para atender à coordenação de material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2378003"
                        ],
                        "2378004": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2022, Processo nº SEI-080001/011767/2021, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DETERGENTE DESINCRUSTANTE ENZIMÁTICO E OUTROS), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MEDICAMENTO, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2378004"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2378025": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 074/2022. ADESÃO AO PRODERJ - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 003/2018 - (PROC. SEI N° E-04/171/221/2018). PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLARO S/A (filial). OBJETO: contratação de Serviços de Comunicação de Dados de Longa Distância (WAN) e Conexão à Internet, permitindo a continuidade dos serviços de Acesso à Internet e a manutenção dos links da Rede Governo, pelo qual se faz acesso aos sistemas do Estado do Rio de Janeiro, de forma segura, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e em suas unidades de Gestão Plena, na forma do Termo de Referência nº 25476565. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação. VALOR TOTAL: R$ 3.291.253,92 (três milhões, duzentos e noventa e um mil duzentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 29341637 e 29341637. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. DATA DA ASSINATURA: 08/03/2022. Parecer 247 (28327765) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 22750970 e 29465603. PROCESSO Nº SEI-080007/007654/2021. \r\n\r\nId: 2378025"
                            ],
                            "2376524": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 102/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DJ SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao serviço de manutenção preventiva e corretiva para a UPA 24h de Realengo, no período de 01 a 31 de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 151 (SEI-27771106). VALOR TOTAL: R$ 24.924,21 (vinte e quatro mil novecentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/02/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000452/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 252/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ISSA SEMEDIC EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços médicos na UPA 24h de Bangu, no período de 21 à 31 de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 324 (SEI- 28731926). VALOR TOTAL: R$ 319.015,00 (trezentos e dezenove mil e quinze reais). DATA DA ASSINATURA: 16/02/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000684/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 254/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ISSA SEMEDIC EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços médicos na UPA 24h de Bangu, no período de 01 a 31 de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 331 (SEI-28756302). VALOR TOTAL: R$ 675.836,16 (seiscentos e setenta e cinco mil oitocentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/02/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001364/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 159/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao serviço de locação de nobreak realizados na UPA 24h de Bangu, no período de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 270 (SEI-28462639). VALOR TOTAL: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 16/02/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000541/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 208/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao serviço de locação de nobreak realizados na UPA 24h de Realengo, no período de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 280 (SEI-28498039). VALOR TOTAL: R$ 500,00 (quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 16/02/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000882/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 125/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao serviço de locação de nobreak realizados na UPA 24h de Nova Iguaçu II, no período de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 182 (SEI-27970648). VALOR TOTAL: R$ 500,00 (quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 12/02/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000486/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 164/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao serviço de locação de TV realizados na UPA 24h de Ricardo de Albuquerque, no período de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 224 (SEI-28203074). VALOR TOTAL: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 12/02/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000627/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 198/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao serviço de locação de servidor realizados na UPA 24h de Realengo, no período de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 276 (SEI-28486774). VALOR TOTAL: R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 16/02/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000878/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 190/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao serviço de locação de Nobreak na UPA 24h de Mesquita, no período de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 269 (SEI-28457966). VALOR TOTAL: R$ 500,00 (quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 16/02/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000544/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 199/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao serviço de locação de servidor na UPA 24h de Ricardo de Albuquerque, no período de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 272 (SEI-28473619). VALOR TOTAL: R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 16/02/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000629/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 192/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao serviço de locação de servidor na UPA 24h de Mesquita, no período de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 262 (SEI-28441430). VALOR TOTAL: R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 16/02/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000855/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 200/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao serviço de locação de servidor na UPA 24h de Bangu, no período de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 279 (SEI-28491694). VALOR TOTAL: R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 16/02/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000543/2022. \r\n\r\nId: 2376524"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE nº 243/2021, que seria no dia 07/03/2022, referente ao Processo nº SEI-080007/007828/2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, está SUSPENSA Sine Die.\r\n\r\nId: 2377791"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 31/2022 ao Contrato SEEDUC nº 42/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2022\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa 2TLB COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP.\r\n\r\nCNPJ: 19.758.320/0001-33\r\n\r\nOBJETO: Dilação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 42/2021, relativo à aquisição de itens novos a fim de implementar a Estação Empreender com o intuito de atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nVALOR: Não há alteração\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0443.1052\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 449052\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 224\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00009\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-03/029/003473/2019 e SEI-030029/011440/2021.\r\n\r\nId: 2377852"
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                            "I - Edital",
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Processo nº SEI-140001/010472/2021. \r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nPedro Henrique Pereira Vidal Labatut - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO IRÃ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nCintia Silva Barros - 1988\r\n\r\n2 - COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL - COBRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCinthia Carla de Carvalho - 2007\r\n\r\nGabriel Gouveia Lemos - 2007\r\n\r\nRafael Mauricio Arruda - 2007\r\n\r\n3 - COLÉGIO ADNJR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJúlia Gomes Rangel - 2017\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAline Mendes da Silva - 2016\r\n\r\nEduarda Helena dos Santos Vieira - 2016\r\n\r\nPedro Garcia Vasconcellos - 2016\r\n\r\n4 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nJonathan da Silva Fernandes - 2011\r\n\r\n5 - COLÉGIO ÓPERON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nMargareth Marinho Abdalla - 1982\r\n\r\n6 - COLÉGIO PEREIRA MENDES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nMarcio Dias de Andrade - 1986\r\n\r\n7 - COLÉGIO SÃO MARCELINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nCátia Patrícia Martins de Barros - 1998\r\n\r\n8 - COLÉGIO WAKIGAWA - MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafaela Souza Tomé - 2012\r\n\r\n9 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJéssica de Senna Silva Gomes - 2014\r\n\r\nJoceli da Silva - 2014\r\n\r\nJoseildo de Araujo Souza - 2014\r\n\r\nJhullyane Herika Karoline dos Santos Alves da Silva - 2015\r\n\r\nJonatha da Silva Mota - 2015\r\n\r\nJosicleudo Macêdo de Farias - 2015\r\n\r\nJamison da Cruz Irineu - 2016\r\n\r\nJoão Pedro Gomes de Oliveira - 2016\r\n\r\nJocimar Nunes Guimarães - 2016\r\n\r\nJosé Maria Pereira da Silva - 2016\r\n\r\nThayná Santos Azeredo de Jesus - 2016\r\n\r\nJoão Alves do Amaral - 2017\r\n\r\nJosé Luiz Pereira - 2017\r\n\r\nJuliana Castro Vieira - 2017\r\n\r\n10 - CURSO MITOS (FILIAL) - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nKamila Ferreira Almeida - 2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CLOTILDE GUIMARÃES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAmanda de Oliveira - 2001\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO IRÃ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nClaudete Cardoso Rodrigues - 1992\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nMônica de Mattos Oazem - 1999\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nClaudio Souza de Lima - 1998\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeonardo Chacon Duarte Pinto - 2009\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOdilene Barbosa - 1997\r\n\r\n6 - COLÉGIO ADNJR - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nIgor Faria Pinto - 2017\r\n\r\n7 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDiogo Mota Mauricio - 2017\r\n\r\n8 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nMatheus Oliveira dos Reis - 2015\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nLetícia Alves de Lima - 2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1ª SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\n01 - Eliane da Rocha Costa Santos \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\n01 - Maria do Carmo Montel da Silva\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente a aluna Lívia dos Santos Amorim, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, ano 2017, no CCK - COLÉGIO E CURSO KRONNOS - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 02/03/2022 - Página 27. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 00160660-96.2019.8.19.0001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno PEDRO HENRIQUE PEREIRA VIDAL LABATUT, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA, ano de 2016, no CENTRO DE FORMAÇÃO, APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 26/02/2021 - Página 32. Processo nº SEI-140001/010472/2021.\r\n\r\nId: 2377951"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREI TOMÁS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREI TOMÁS, Censo Escolar 33005990, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2021/ 2º SEMESTRE: Abel Marletta Henriques Viégas, Alan de Souza Ferreira, Andrei dos Santos da Costa, Carlos Henrique Rodrigues Machado, Emily Magalhães Queiroz, Gessilaine Florencio de Freitas, Heitor Nascimento do Nascimento, Jarbas de Souza Oliveira Soares, Jorgianna de Souza Félix Pereira, Larissa de Jesus Santos, Lázaro Ladeira Mendes, Lívia Ferraz da Silva, Ludimila Francisco Ribeiro, Mateus Santos Pereira, Nelma de Melo Dias, Rodrigo Carvalho Bucker, Romenia da Silva Nascimento, Ronilda de Abreu Machado, Shirleide de Lima, Suelen Fonseca Taveira, Victor Hugo Castro Gonzaga, Vinicius Barcellos Rohem, Walace Cássio Soares. Secretária Escolar: Rita Fernanda Alves de Souza Castro, designada no DOERJ de 06/02/2013, página 16, 1ª coluna, Diretor: Luis Carlos Vieira de Almeida, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Dirce Leia Machado, ID. 4391131-5 e Rosimeri Noronha Cosendey, ID.4178193-7. Processo nº SEI-030040/000135/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/02/2022. \r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREI TOMÁS, Censo Escolar 33005990, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO 2021/ 2º Semestre: Jhemerson Pinto da Silva; Saulo Pinto Gualberto; Sheila Silva Couto Martins. Secretária Escolar: Rita Fernanda Alves de Souza Castro, designada no DOERJ de 06/02/2013, página 16, 1ª coluna, Diretor: Luis Carlos Vieira de Almeida, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Dirce Leia Machado, ID. 4391131-5 e Rosimeri Noronha Cosendey, ID.4178193-7. Processo nº SEI-030040/000135/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/02/2022. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE, Censo Escolar 33001650, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2021/ 2º SEMESTRE: Alessandra Gomes de Almeida; Aline Soares Nicolau; Daniela Monteiro Fumian; Elaine Costa Lima Gomes da Silva; Flaviana Soares da Silva; Gabryell de Oliveira Ferreira Alves da Silva; João Victor da Silva Almeida; Josielma da Silva Amorim; Luiz Felipe Martins e Silva; Maria Fernanda Silva de Souza; Mateus Francisco de Oliveira; Tatiany de Almeida Gomes. Diretora: Denise Aparecida Rosa, designada no DOERJ de 01/03/2016, página 23, 2ª coluna, Secretário Escolar: Fagner Ramos Leite, designado no DOERJ de 18/11/2015, página 17, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Arlanze da Silva Nuss Carvalhal, ID. 4329283-6 e Marcio de Oliveira Monteiro, ID. 4326699-1. Processo nº SEI-030040/000135/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 24/02/2022. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 276 ERNESTO PAIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 276 ERNESTO PAIVA, Censo Escolar 33004927, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2021/ 2º SEMESTRE: Dara Gomes Morais; Diana Maria Martins da Silva; Luís Felipe Gonçalves Peres; Maria Silvia Venâncio Araujo; Rodrigo de Araújo Aguiar; Victor Hugo Ribeiro da Silva. Secretária Escolar: Karla Chaves de Aguiar, designada no DOERJ de 19/04/2013, página 15, 3ª coluna, Diretor: João Avelino Castello de Oliveira, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 27. Servidores que autorizaram a publicação: Dirce Leia Machado, ID. 4391131-5, Rosimeri Noronha Cosendey, ID.4178193-7. Processo nº SEI-030040/000135/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/02/ 2022. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LOURENÇA GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LOURENÇA GUIMARÃES, Censo Escolar 33004749, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2021/ 2º SEMESTRE: Alessandro da Silva Banca; Antonio Guilherme Gomes de Paula Júnior; Daniel Lopes Pinto; Deborah Alves Cardoso; Filipe Dias Alves Rodrigues; Graziele Sorrentino Costa; Gustavo Costa da Silva; Higor dos Santos Caldeira; Israel Machado Soriano de Carvalho; Jean Cirino; José Renato Melo Rohem; Juliano Cunha Cardoso; Juliano Fazol Almeida; Maria Eunice da Silva dos Santos Lima; Matheus da Silva Rangel; Michelli dos Santos Ferreira; Raquel da Silva Gonçalves; Rosane Rodrigues das Neves; Rosilene Costa; Sâmella Silva dos Santos. Secretário: João Carlos Moreira Vicente Silva no DOERJ de 23/01/2017, página 13, 3ª coluna, Diretor: Jairo Jorge da Silva no DOERJ de 10/05/2018, página 26/27. Servidores autorizantes: Priscilla Alves Basilio, ID. 4324066-6 e Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, ID. 3853976-4. Processo nº SEI-030040/000135/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/02/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEODATO LINHARES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEODATO LINHARES, Censo 33006679, torna pública a seguinte listagem de Concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2021/ 1º SEMESTRE: Géssica Silva Barros; Roberth Bruno de Souza Coutinho. ANO LETIVO DE 2021/ 2º SEMESTRE: Ana Vitória Silva Marques; Anna Júlia Athayde Ventura; Carlaiusa Araújo de Souza; Carlos Daniel Laureano Silva de Moura; Edvan Moura Borduan Candido; Elcyanne Aparecida Paixão Gonçalves; Gabriel Barbosa Anástacio dos Santos; Gabriel Detoni de Souza; Gabriel Garcia Defanti; Hugo dos Santos da Silva; Jhonny Princisval Melo; Leonardo Pereira Celestino da Silva; Lucas Silvério de Oliveira; Ludmila Fernandes da Silva; Patrícia Monteiro Xavier Candido; Pedro dos Santos da Silva; Samuel de Souza Ribeiro da Silva; Diretor: Ilmar Braz, designado no DOERJ de 15/03/2017, página 11,2ª coluna, Secretário Escolar: Patrícia de Sá Xavier Pinto, designada DOERJ de 17/03/2010, página 31, 3ª coluna, Servidores responsáveis pela publicação: Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, ID 3853976-4 e Priscilla Alves Basílio ID 4324066-6. Processo nº SEI-030040/000135/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/02/2022.\r\n\r\nId: 2378079"
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Secretária Escolar: Sheyla Pinheiro Dantas Coroa Barbosa, designada no DOERJ de 21/08/2018, página 14, 1ªcoluna. Servidores responsáveis pela publicação: Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID 4327705-5, Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 560282-3. Processo nº SEI-030041/000140/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ, Censo Escolar nº 33016550 - torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2021/2º SEMESTRE: Alyson Barcelos Leaubon de Melo, Amara da Silva Pereira Andrade, Ariana Basilio Xavier, Ariana Paula Pessanha, Bianca Ribeiro de Matos, Breno do Patrocinio Chagas, Carlos Zemir de Assis Junior, Elena de Souza, Fernanda Paula de Souza, Gilmara Ribeiro Nascimento, Indiéli Silva Leite, João Marcos Frazão da Silva, Julhe de Carvalho, Kamila Nunes Lima da Silva, Lavínia Pessanha Azevedo, Marcelo Júnio Rosa da Silva, Maria Victória Pessanha Barcelos, Matheus Carvalho de Andrade Silva, Mayra de Jesus Pereira, Miris Sacramento dos Santos, Paola Ribeiro da Silva, Raisa Nascimento da Silva, Robson Carlos de Souza, Rodrigo Reis de Souza, Suéllen Nascimento da Silva. Diretora: Cíntia Maria Batista de Azevedo designada no DOERJ de 20/08/2020, página 37, 3ª coluna. Secretária Escolar: Renilda Nascimento Domingues, designada no DOERJ de 12/07/2017, página 09, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4 e Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 560282-3. Processo nº SEI-030041/000140/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TOBIAS TOSTES MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TOBIAS TOSTES MACHADO, Censo Escolar nº 33014760, torna pública a listagem dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Adrielly dos Santos, Alan Santos Tavares Souza, Ariane Barreto Costa Barbosa, Charles da Silva Santos, Cherster Carvalho Tavares Vasconcelos, Cristiane Fontes Corrêa, Emanuel Souza França, Fabiele Veiga Gonçalves Borret, Fabio dos Santos Silva, Felipe Carvalho Tavares Vasconcelos, Geison dos Santos Veiga, Grasiela Bitencourt Estanhe Ferreira, José Márcio Pessanha Fernandes, Léure Souza Soares Júnior, Luanny Carvalho Freitas Dias, Luciana Cardoso Vieira, Marcos Antonio Vieira Nascimento, Maria Andréa de Oliveira Melegari dos Santos, Regiane Gomes dos Santos de Lima, Reiderson Falcão Antéro, Vanessa Fidelis Marques Rosa, Vitória Leydiane Onofre Caetano, Wstany Mosqueira de Souza. Diretor: Luiz Claudio Garcez Ferreira, designado no DOERJ de 12/08/2019, página 14. Secretária Escolar: Maria Silvia Leite Pinto, designada no DOERJ de 25/04/2007, página 77, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3 e Lívia Barreto Salvador de Souza ID 4328748-4. Processo nº SEI-030041/000140/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRENE MEIRELLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRENE MEIRELLES, Censo Escolar nº 33015295, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2008, 1º SEMESTRE: Daiana Nascimento Portela. ANO 2019/2º SEMESTRE: Pablo Maia de Oliveira; Sthefane de Souza dos Santos. ANO 2020/1º SEMESTRE: Pablo Barros da Silva; ANO 2021/1º SEMESTRE: Alexandre Alaim Júnior; Denise Maria da Silva Gindre; Fabricia Maria de Oliveira Mendonça; Jaqueline Cardoso Morais Lima; Jerusa Evangelista de Araujo Santos. Diretor: Halerrandro Tavares de Araújo; designado no DOERJ de 22/10/2019, página 09, 3ª coluna. Secretária Escolar: Carla Roberto Valente, designada no DOERJ de 16/08/2000, Página 21, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8 e Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 560282-3. Processo nº SEI-030041/000140/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ÁLVARO BASTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ÁLVARO BASTOS, Censo Escolar nº 33015309 - torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2021/2°SEMESTRE: Bruno Santos Silva; Elaine Paula do Nascimento; Elizabete Laia dos Santos de Souza; Gabriel Siquara Camacho; Gilmar Renato Silva; Hellen Ribeiro Silva; Jessica Bruna Gonçalves Rocha; João Antônio Rosa Moreira Marins; João Vítor Lopes Stephen; Ketlen de Lima Nogueira Manso; Monique da Silva Fonseca; Neliana Barreto Madalena; Paulo Henrique Alves Vieira; Renata Octaviano da Silva; Rosivalda Sousa Silva; Suylla Santa Anna da Silva; Tamires Pereira Barbosa Prata; Vanessa Medeiros da Silva; Vívian Mariane da Costa Lima; Viviane Martins Boaventura; Walter Gabriel Behren Britto. Diretora: Cláudia da Conceição Reis Guedes, designada no DOERJ de 18/01/2008, página 10, 3ª coluna. Secretária Escolar: Lana Beatriz Ferreira Meireles, designada no DOERJ de 05/03/2009, página 32, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID.4368454-8 e Patrícia Domingues de Castro Leão, ID. 560282-3. Processo nº SEI-030041/000140/2022\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 1º DE MAIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 1º DE MAIO, Censo Escolar nº 33015260 - torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2021/2º SEMESTRE: Ana Karoline Santos da Silva; Diego Leite de Oliveira Martins; Emerson Viana Quaresma Souza; Iago Pinheiro Caetano; Igor Soares das Dores; Jhennyfer Boiate Dias de Oliveira ;João Victor Soares de Oliveira; Josiane de Oliveira An drade; Kaline Rezende dos Passos Ribeiro; Raiana Rangel Ribeiro; Wanessa Nayara Silva de Freitas. Diretora: Tatiana Marques da Silva, designada no DOERJ de 16/05/2013, página 27, 1ª coluna. Secretária Escolar: Carla Roberto Valente, designada no DOERJ de 16/08/2000, página 21, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8 e Patrícia Domingues de Castro Leão ID 560282-3. Processo nº SEI-030041/000140/2022\r\n\r\nId: 2377735"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS, Censo Escolar nº 33106550, torna pública a listagem de concluintes. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE: Adriana Machado Lirio; Ágatha Kathellyn de Souza Barbosa; Alexandre Miguel Vieira Almeida; Andréa de Oliveira Albuquerque Guerra; Anselmo Moreira de Oliveira; Carlos Daniel da Silva Orlando; Cátia Moraes dos Santos; Cosme Leandro Batista de Menezes; Eliana Beatriz Moreira dos Santos; Gleice Kelly Silva do Nascimento; Guilherme Luiz da Silva; Gustavo Gonçalves de Souza; Hevelyn Fernandes Santos da Silva; Jhonatan Peter Ribeiro Almeida; Julio Cesar Gomes da Silva; Kelly Fernanda de Deus dos Santos; Luan Souza dos Santos; Maria Rita de Souza; Marina Julia de Lima Tavares; Mateus Lima Basilio da Silva; Moisés da Conceição Freitas Rocha; Paulo Sergio Gregoriano do Nascimento; Solange Conceição Mororó do Nascimento; Sthefany Campos dos Santos; Victor de Freitas Sousa; Wellington Silva Rodrigues; ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Andréa Raquel dos Santos Santana; Douglas Augusto de Oliveira Santos; Eduardo Couto Aragão; Gabriel de Souza Lins; Irismeire Monteiro do Rosário; Izabely do Amaral Silva; Janaina Matheus dos Santos Monteiro; Jefferson da Silva Dutra Ferreira; João Pedro Medeiros da Silva; Juan Timoteo da Silva Cruz; Lidiane Cardoso Silva; Lucas Oliveira de Ávila; Lucas Oliveira de Paiva; Mônica de Souza Silva de Araujo; Natalia Vieira Baptista Figueiredo; Phillip da Silveira Fraga; Priscila da Silva Monsinho; Rayane Guimarães Pereira; Rosineide Maria Anselmo dos Santos; Simone dos Santos Teles; Thomas Marchioti Nicolau de Moura. Secretária Escolar: Lenilda de Araujo Silva Cardozo, designada no DOERJ de 24/08/2009, página 13, 1ª coluna. Diretora: Adriana Candida de Souza, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12. Servidor que autorizou a publicação: Amanda Ferreira Santos Braga, ID.4372231-8, e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8. Processo nº SEI-030036/000094/2022.\r\n\r\nId: 2378006"
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                        "2377832": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONSTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2022.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa Claro S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN) e conexão internet para a rede Governo do Estado do Rio de Janeiro, o INFOVIA 3.0 (CONECT@.RJ). \r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 07 de março de 2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.406.755,68 (quatro milhões, quatrocentos e seis mil setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 122.409,88 (cento e vinte e dois mil quatrocentos e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004715/2021.\r\n\r\nId: 2377832"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro e Claro S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de comunicação a longa distância.\r\n\r\nPRAZO: 36 meses, a contar de 08/03/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 140.398,20 (cento e quarenta mil trezentos e noventa e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8666, de 1993. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nºs SEI-E-04/171/2021/2018 e 260016/000760/2021\r\n\r\nId: 2378049"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 019/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a Contratação, através de adesão à Ata de Registro de Preços nº 01/2021 disponibilizada pelo PRODERJ, de Serviços de Comunicação de Dados de Longa Distância (WAN) e Conexão Internet, permitindo dar continuidade aos serviços de internet e manutenção dos links da Rede Governo nas instalações da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nASSINATURA: 09/03/2022.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 7.295.665,68 (sete milhões, duzentos e noventa e cinco mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003876/2021.\r\n\r\nId: 2378031"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 016/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e HISPAMAR SATÉLITES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2022.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001390/2022.\r\n\r\nId: 2377962"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 015/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e WALL JOBS TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2022\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000127/2022.\r\n\r\nId: 2377963"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 018/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e INTEGRA CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2022.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001185/2022.\r\n\r\nId: 2377964"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 11/2022. PARTES: UERJ e CLARO S.A. OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do CONTRATANTE. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 1.699.919,28. RESPONSÁVEL: Rodrigo Brandão Moreira, Mat. 35.305-2. NOMEAÇÃO: Portaria n° 15/DAF/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE00445. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Ata de Registro 01/2021 (Processo nº SEI E-04/171/221/2018), Proc. nº SEI-260008/005856/2021. \r\n\r\nId: 2378044"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 10/2022. PARTES: UERJ e Confiance Medical Produtos Médicos S/A. OBJETO: Aquisição de material permanente (monitor grau cirúrgico, Micro Câmera e Fonte de Luz), para atender ao HUPE. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 495.000,00. RESPONSÁVEIS: Jose Anacleto Dutra de Resende Jr, Mat.363606 (Gestor), Luiz Augusto Westin de Carvalho, Mat.363358 (Fiscal) e Maria Cristina Dornas, Mat. 364661 (Fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 14/DAF/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE0026. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 438/2021, Proc. n° SEI-260008/005856/2021.\r\n\r\nId: 2377813"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS \r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E DO MEIO AMBIENTE ÁREA ENGENHARIA SANITÁRIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/004810/2022.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que no período de 14/04/2022 a 27/05/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 14/04/2022, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 27/05/2022 adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 274,85 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2377955"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS \r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E DO MEIO AMBIENTE ÁREA ENGENHARIA SANITÁRIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/004810/2022.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que no período de 14/04/2022 a 27/05/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 14/04/2022, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 27/05/2022 adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 274,85 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2377943"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA, DO DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAS MATEMÁTICAS, ÁREA DE MATEMÁTICA/ ÁLGEBRA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca os candidatos AMÍLCAR PACHECO E AGEU BARBOSA FREIRE, 1º e 2º classificados, respectivamente, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. SEI nº E-26/007/4533/2018.\r\n\r\nId: 2377967"
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                            "2377664": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 082/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 22/03/2022 às 10h, a licitação para aquisição de SISTEMA DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA MASCULINO. Proc. nº SEI-260008/009710/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 083/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 22/03/2022 às 10h, a licitação para aquisição de RESSECTOSCÓPIO, ETC. Proc. nº SEI-260008/005858/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 22/03/2022 às 10h, a licitação para aquisição de SANEANTES. Proc. nº SEI-260008/010549/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 22/03/2022 às 10h, a licitação para aquisição de LINHAS DE SANGUE PARA HEMODIÁLISE. Proc. nº SEI-260008/010104/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 086/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 22/03/2022 às 14h, a licitação para aquisição de CATETER TIPO REENTRADA. Proc. nº SEI-260008/005462/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 087/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 23/03/2022 às 10h, a licitação para aquisição de EQUIPO, ETC. Proc. nº SEI-260008/005141/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 23/03/2022 às 14h, a licitação para aquisição de MALHA DE TRAÇÃO, ETC. Proc. nº SEI-260008/001475/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 23/03/2022 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260008/000771/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2377664"
                            ],
                            "2378095": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G005/2022. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e DNV CLASSIFICAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E CONSULTORIA BRASIL LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/000750/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G006/2022. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/000781/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G007/2022. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e OECI S/A. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/000782/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G008/2022. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e INTEGRATOR APP LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/000783/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G009/2022. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPIRITO SANTO (IFES) - CAMPUS ITAPINA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 08/03/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/006154/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº A-017/2021. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Município de Cantagalo-RJ. OBJETO: unir os esforços acadêmicos, científicos, tecnológicos e humanos comuns, para o desenvolvimento das atividades de cooperação interinstitucional. RECURSOS: Não há transferência de recursos financeiros entre as partes. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura mais recente. DATA DA ASSINATURA: 08.02.2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/005133/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/02/2022\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº A-012/2021. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ. OBJETO: unir os esforços acadêmicos, científicos, tecnológicos e humanos comuns, para o desenvolvimento das atividades de cooperação interinstitucional. RECURSOS: Não há transferência de recursos financeiros entre as partes. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura mais recente. DATA DA ASSINATURA: 15.02.2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/003117/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/03/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Memorando de Entendimento nº A-022/2021. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e University of Hull. OBJETO: Estabelecer um relacionamento cooperativo e mutuamente benéfico para estimular o conhecimento, o intercâmbio de informação e de experiência. RECURSOS: Não há transferência de recursos financeiros entre as partes. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura mais recente. DATA DA ASSINATURA: 16.02.2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/003884/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/03/2022.\r\n\r\nId: 2378095"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2377949": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2022.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Comunicação de Dados de Longa Distância (wan).\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 298.947,96 (duzentos e noventa e oito mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 09/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/005705/2021.\r\n\r\nId: 2377949"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2378102": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00156672\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Itaperuna CNPJ Nº: 28.916.716/0001-52 ENDEREÇO: BR 356, Km 07, Centro, Itaperuna - RJ INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.174,22. Processo nº SEI-070022.000034/2021.\r\n\r\nId: 2378102"
                            ],
                            "2378101": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Constatação n° SUPBGCON/01021373 emitido com a sanção de Multa Simples. Processo nº SEI-070007/000209/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Milton Alves da Silva Junior CNPJ/CPF Nº: 081.169.427-51 ENDEREÇO: Rua: 28, Quadra 28, Lote 1.016 Loteamento Manu Manuela, Km 19 - Manu Manuela - Maricá - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 2000 e tendo em vista o recuso do recebimento da Notificação n° SUPBGNOT/01124618. Processo nº SEI-070007/000204/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Priscila Gonçalves Menezes CNPJ/CPF Nº: 089.183.607-11 ENDEREÇO: Rua Professor Dalton Gonçalves, N° 250 - Vila Progresso, Niterói/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 2000 e tendo em vista o recuso do recebimento da Notificação n° SUPBGNOT/01124734. Processo nº SEI-070007/000243/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Lygia Maria Sampaio Jacintho CNPJ/CPF Nº: 008.826.847-01 ENDEREÇO: Rua Cândido Portinari N° 162 - Vila Progresso, Niterói/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2378101"
                            ],
                            "2377958": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 168, de 13 de abril de 2021, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS PARA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE MONITORIAMENTO DA QUALIDADE DO AR DO INEA.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/03/2022 ÀS 9:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/03/2022 ÀS 10:30 HORAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/03/2022 ÀS 10:35 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 22/03/2022 ÁS 11:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 28447.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.703/2019\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, nº 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2377958"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2377957": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 003/2022.PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Claro S/A.OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, na forma do Termo de Referência. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. VALOR: R$ 156.024,00 (cento e cinquenta e seis mil e vinte e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 09 de março de 2022. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/000548/2022.\r\n\r\nId: 2377957"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2377969": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento referente a contratação de empresa concessionaria para prestação de serviços de abastecimento de água potável por rede pública de distribuição, para instalações prediais de órgãos e entidades da administração direta e indireta do poder executivo estadual, para abastecimento da Unidade I - Irajá.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA - RJ e ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.\r\n\r\nVALOR ANUAL: R$ 5.281.005,50 (cinco milhões duzentos e oitenta e um mil cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa Especial (Art. 29 da Lei 13.303/16, como se observa em seu inciso X).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-020004/001503/2022.\r\n\r\nId: 2377969"
                            ],
                            "2377970": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento referente a contratação de empresa concessionaria para prestação de serviços de abastecimento de água potável por rede pública de distribuição, para instalações prediais de órgãos e entidades da administração direta e indireta do poder executivo estadual, para abastecimento da Unidade II - São Gonçalo.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA - RJ e ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.\r\n\r\nVALOR ANUAL: R$ 410.756,62 (quatrocentos e dez mil setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa Especial (Art. 29 da Lei 13.303/16, como se observa em seu inciso X).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-020004/001504/2022.\r\n\r\nId: 2377970"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2377922": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nP.E. Nº 002/2022\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO PARA O TEATRO DO IMPERATOR - CENTRO CULTURAL JOÃO NOGUEIRA com fornecimento de mão de obra qualificada para o manuseio dos equipamentos, conforme descrito no Termo de Referência - Anexo 01\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 633.285,20 (seiscentos e trinta e três mil duzentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/03/2022, às 12:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/03/2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 22/03/2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002552/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a per muta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações e Contratos - ASSLC - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2377922"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/040/2022. PARTES: FUNARJ e OLGA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da SALA CECÍLIA MEIRELES - ESPAÇO GUIOMAR NOVAES para realização de ensaios e concerto. DA ASSINATURA: 08/03/2022 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000259/2022\r\n\r\nId: 2378001"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que fará realizar as licitações abaixo mencionadas:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº: CO 22/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 11 de abril de 2022, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: PAVIMENTAÇÃO, REDES DE ÁGUA E ESGOTO E DRENAGEM PLUVIAL, ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO NO BAIRRO VILA DOS PESCADORES, DISTRITO DE FAROL DE SÃO THOMÉ, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 38.472,686,82 (trinta e oito milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000156/2022.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº: CO 21/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 25 de abril de 2022, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DOS CORPOS HÍDRICOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO CANAL CABOCLOS, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO TRECHO DE SÃO JOÃO DE MERITI A DUQUE DE CAXIAS - 1° DISTRITO\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 52.137.435,40 (cinquenta e dois milhões, cento e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001041/2021.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº: CO 23/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 26 de abril de 2022, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DA INTERLIGAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS COM MAGÉ, IMPLANTAÇÃO DE UMA PONTE METÁLICA E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 55.904.652,97 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e quatro mil seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000107/2022.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2377971"
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                        "2378010": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA Nº 002/2022\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem informar que, foi verificado erro na análise de habilitação resultado de habilitação da CO 02/22, referente ao Processo nº SEI- 330018/000568/2021, “DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO SANTA AMÉLIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ”. Assim sendo a DECISÃO proferida na Ata de Reunião SECID/COMISPL (28675102) SE ENCONTRA ANULADA.\r\n\r\nPor meio de nova decisão proferida por meio da Ata de Reunião SECID/COMISPL (29422729) houve novo resultado, conforme a seguir: Foram consideradas habilitadas: CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A., CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., F P VIEIRA ENHENHARIA LTDA., CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA. Foram consideradas inabilitadas as empresas: M CASTRO ALVES, DEZOITO DEZOITO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, BSJ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CONSTRUTEC MANUTENÇÃO CONSTRUÇÃO E REFORMAS EIRELI, MEGA ENGENHARIA EIRELI, TORSOR CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS EIRELI e FAB MIX CONCRETOS LTDA.\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas na Ata de Reunião SECID/COMISPL (29422729)\r\n\r\nId: 2378010"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDDAES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA CO Nº 07/2021\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000732/2021, referente a CO 07, cujo objeto trata de DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E SINALIZAÇÃO NOS BAIRROS MORADA DA BARRA, MORADA DA COLINA E ENGENHEIRO PASSOS - MUNICÍPIO DE RESENDE, CONVOCA a empresa CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. para apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta escrita de preço inferior àquela considerada vencedora, tendo em vista que faz jus ao benefício concedido pela Lei Complementar 123/06.\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (29571966).\r\n\r\nCONCORRÊNCIA CO Nº 03/2021\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000711/2021, referente a CO 03, cujo objeto trata de CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES E CALÇADÕES, URBANIZAÇÃO DE VIAS, COM RECUPERAÇÃO DE PASSEIO, MEIO-FIO E MUROS, REFORMA DE PASSARELAS, ESCADA E TÚNEL SUBTERRÂNEO NO 1º DISTRITO DE NILÓPOLIS, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa MJRE CONSTRUTORA LTDA apresentou proposta no valor de R$ 36.885.989,31 (trinta e seis milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos)\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (29576930).\r\n\r\nId: 2377968"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 07.03.2022\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA CO Nº 008/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000019/2021... \r\n\r\nLeia-se: ... tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000619/2021... \r\n\r\nId: 2378035"
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                        "2377390": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-08/008/100087/2018, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora KALINI NOBREGA NERES DA COSTA, Médico, Identidade Funcional nº 3233264-5, Matrícula nº 8660060,Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 23/05/2018 a 02/06/2018. \r\n\r\nId: 2377390"
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            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2377993": [
                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.02.2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 22 do Decreto nº 47.298/2020, onde institui e regulamenta o novo SIGETRANSP, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-390002/000364/2022:\r\n\r\n1 - DESIGNA os servidores nas funções abaixo a contar de 02 de outubro de 2020:\r\n\r\n1.1 - Gestor de Transportes da Superintendência de Transportes da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional o servidor MARCOS CALEGARI CANUTO DE LIMA, Id. Funcional 4149284-6; e\r\n\r\n1.2 - Suplente e Auxiliar de Transportes da Superintendência de Transportes da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional o servidor OSVALDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Id Funcional 2622195-0.\r\n\r\n2 - DESIGNA os servidores nas funções abaixo a contar de 01 de julho de 2021:\r\n\r\n2.1 - Gestor de Transportes da Superintendência de Transportes da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional o servidor EMERSON OLIVEIRA DE BARROS, Id Funcional 2511395-1;\r\n\r\n2.2 - Suplente de Gestor de Transportes da Superintendência de Transportes da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional o servidor MARCOS CALEGARI CANUTO DE LIMA, Id Funcional 4149284-6; e\r\n\r\n2.3 - Auxiliar de Transportes da Superintendência de Transportes da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional o servidor OSVALDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Id Funcional 2622195-0,\r\n\r\nId: 2377993"
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                    "2378016": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE CHRISTINE DE SOUZA BARROS DA COSTA, Assistente Jurídico de Categoria Especial, ID Funcional nº 28490258, de acordo com o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-330027/000614/2022.\r\n\r\nId: 2378016"
                    ],
                    "2378018": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/643/2011 - GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - Procurador do Estado - Id. Funcional: 1921932-6. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 01/01/2011 A 30/12/2015 e 31/12/2015 a 29/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/14899/2008 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK - Procurador do Estado - Id. Funcional: 1923346-9. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 27/01/2016 a 24/01/2021.\r\n\r\nId: 2378018"
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