{
    "2022-03-22": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2380724": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 05ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada no período de 21 de fevereiro a 25 de fevereiro.\r\n\r\nNo período de vinte e um de fevereiro a vinte e cinco de fevereiro de dois mil e vinte e dois, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quinta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 744 processos: 135 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 184 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 163 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 226 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 36 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 107015-5/2009, 111256-1/2009, 106142-2/2010, 106958-1/2011, 105078-2/2012 e 105908-3/2013; a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 102282-3/2020 e 200661-4/2021; e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ no 102496-5/2016. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 202220-9/2017 (Termo de Reconhecimento de Dívida do Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis), 204576-8/2016 (Contrato da Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto), 207195-3/2017, 207103-0/2017, 207165-8/2017, 207177-1/2017, 207184-4/2017, 207186-2/2017, 207191-7/2017, 207196-7/2017, 207304-6/2017 (Contratos do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu), 207311-9/2017, 207312-3/2017, 207313-7/2017, 207314-1/2017, 207315-5/2017, 207316-9/2017, 207317-3/2017, 207319-1/2017, 207322-8/2017 (Termos Aditivos do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu), 207466-0/2017, 207471-5/2017, 207483-8/2017, 207485-6/2017, 207488-8/2017 (Contratos do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu), 210167-7/2016 (Ato de Adesão a Atas de Registro de Preços da Prefeitura Municipal de Itaboraí), 214088-5/2017 (Contrato da Prefeitura Municipal de Belford Roxo), 215055-3/2016, 215086-2/2016 (Contratos do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes), 806384-5/2016 (Ato de Dispensa de Licitação da Prefeitura Municipal de Guapimirim), 811877-9/2016 (Contrato da Prefeitura Municipal de Itaguaí), 814599-0/2016 (Ata de Registro de Preços da Prefeitura Municipal de Guapimirim), 824471-4/2016 (Contrato do Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda), 825664-0/2016, 825662-2/2016 (Contratos de Gestão do Fundo Municipal de Educação de Guapimirim), 203302-8/1999 (Tomada de Contas da Câmara Municipal de Niterói), 205003-4/2019 (Recurso de Revisão da Câmara Municipal de Niterói), 270331-7/2000 (Tomada de Contas Especial da Câmara Municipal de Niterói), 113634-1/2004 (Tomada de Contas da Companhia Central de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro), 114597-2/2003 (Prestação de Contas Ordenador de Despesa da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento Interior - Exercício: 2003), 214704-6/2006 (Tomada de Contas Especial da Câmara Municipal de Teresópolis), 212072-9/2007 (Tomada de Contas da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), 227558-0/2007 (Tomada de Contas da Prefeitura Municipal de Macaé), 115371-6/2013 (Contrato de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde), 115370-2/2013 (Edital de Licitação da Secretaria de Estado de Saúde), 102878-7/2016 (Termo Aditivo da Secretaria de Estado de Saúde), 101514-8/2017, 104067-6/2017 (Termos Aditivos do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militares) e 210293-2/2016 (Contrato da Prefeitura Municipal de Cabo Frio). Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 107052-1/2008, 108432-8/2006, 117993-8/2010, 243976-9/2019, 227035-2/2009, 214551-2/2017, 207098-0/2004, 201205-2/2012, 200425-9/2018, 219416-2/2021, 215852-1/2012, 203663-0/2011, 209383-4/2011, 217051-1/2011, 230496-0/2011, 234595-0/2011, 206505-5/2012, 206642-9/2012, 209058-3/2012, 227731-7/2012, 200050-0/2013, 219324-6/2014, 231208-6/2015, 102642-9/2009, 215873-9/2014, 228313-7/2008, 215865-2/2014, 215872-5/2014, 215879-3/2014, 215888-4/2014, 215934-9/2014, 216003-3/2014, 217412-5/2014, 217413-9/2014, 217430-7/2014, 217436-1/2014, 217442-0/2014, 217446-6/2014, 217509-4/2014, 223147-3/2021, 215843-0/2012, 112263-4/2014, 101378-8/2010, 101013-0/2010, 101031-2/2010, 101346-5/2010, 101511-2/2010, 112895-5/2010, 112896-9/2010, 106829-4/2011, 106830-3/2011, 102324-2/2014, 229764-9/2021, 210592-2/2014, 252064-4/2021, 252068-0/2021, 252071-7/2021, 252073-5/2021, 252077-1/2021, 252080-8/2021, 252082-6/2021, 252085-8/2021, 252089-4/2021, 252120-4/2021, 252123-6/2021, 252124-0/2021, 252125-4/2021, 252126-8/2021, 252127-2/2021, 252129-0/2021, 252130-9/2021, 252132-7/2021, 252139-5/2021, 252141-8/2021, 252142-2/2021, 252144-0/2021, 252149-0/2021, 252150-9/2021, 252151-3/2021, 252152-7/2021, 252155-9/2021, 252158-1/2021, 252159-5/2021, 252162-2/2021, 252164-0/2021, 252165-4/2021, 252167-2/2021, 252170-9/2021, 252174-5/2021, 252175-9/2021, 252176-3/2021, 252182-2/2021, 252186-8/2021, 252188-6/2021, 252190-9/2021, 252191-3/2021, 252194-5/2021, 252195-9/2021, 252196-3/2021, 252197-7/2021, 252199-5/2021, 252200-0/2021, 252201-4/2021, 252203-2/2021, 252205-0/2021, 252206-4/2021, 252208- 2/2021, 252209-6/2021, 252210-5/2021, 252211-9/2021, 252212-3/2021, 252213-7/2021, 252214-1/2021, 261293-8/2002, 231816-9/2015, 104192-1/2019, 200439-2/2014, 214769-5/2014, 805212-7/2015 e 117136-8/2018 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103230-2/2019 (1395/2014) - Interessado: VERA LÚCIA COUTINHO FARIA DE ALMEIDA ROCHA - Acórdão: 24610/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106056-2/2021 (E-17/003.005716/2017) - Interessado: GILBERTO DA SILVA COUTINHO - Acórdão: 24581/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113618-8/2018 (E-17/003003757/2016) - Interessado: IVAN RANGEL - Acórdão: 24613/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106078-0/2021 (E-17/003004394/2017) - Interessado: JOSÉ CARLOS DUTRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24582/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106084-9/2021 (E-17/003.002097/2017) - Interessado: JOSÉ LUIZ XAVIER - Acórdão: 24027/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106086-7/2021 (E-17/003.003767/2018) - Interessado: JOSÉ SOARES DO NASCIMENTO - Acórdão: 24058/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106102-7/2021 (E-17/003.005205/2017) - Interessado: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA NEVES - Acórdão: 24583/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106111-8/2021 (E-17/003.000582/2017) - Interessado: OSVALDO GUIMARÃES MARQUES - Acórdão: 24069/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106169-5/2021 (E-17/003.001229/2017) - Interessado: PAULO AFONSO ZAVATARO - Acórdão: 23995/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106168-1/2021 (E-17/003.004469/2017) - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA - Acórdão: 23994/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106166-3/2021 (E-17/003.007294/2017) - Interessado: PAULO ROBERTO DA ROSA BRAZ - Acórdão: 24028/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106174-0/2021 (E-17/003.000456/2017) - Interessado: TANIA REGINA VICHY RAMOS - Acórdão: 24030/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106171-8/2021 (E-17/003.001583/2018) - Interessado: VENILTON JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 24029/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102324-2/2014 - Interessado: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA - Acórdão: 24344/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104302-8/2019 (E-20/001.000094/2018) - Interessado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO - Acórdão: 24074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108418-1/2019 (E-20/001.006681/2019) - Interessado: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA - Acórdão: 23976/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108419-5/2019 (E-20/001.009010/2018) - Interessado: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS - Acórdão: 24022/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103442-7/2019 (E-20/001.000726/2018) - Interessado: LINA VILALVA - Acórdão: 23985/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105625-5/2019 (E-20/001.002497/2019) - Interessado: PAULO ROBERTO MOREIRA - Acórdão: 24075/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108422-2/2019 (E-20/001.006463/2019) - Interessado: UBIRACYR PERALLES - Acórdão: 24056/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104006-1/2020 (E-08/004/1072/2015) - Interessado: JUDITE DE MORAIS GOMES - Acórdão: 24527/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104494-4/2021 (SEI 0018731.2021-43) - Interessado: CLAUDIA DE CARVALHO SIQUEIRA - Acórdão: 24611/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103758-1/2021 (0017432202102) - Interessado: MARIA ESTELA BARBOSA ROCHA TEIXEIRA - Acórdão: 24174/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101594-2/2019 (E-14/001.008314/2014) - Interessado: HENRIQUE CARLOS DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 24108/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107084-6/2021 (PD-04/147.156/2021) - Interessado: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES - Acórdão: 24187/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106885-1/2021 (PD-04/147.143/2021) - Interessado: ALEXANDRE SALDANHA DE FREITAS - Acórdão: 24203/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105824-0/2021 (PD-04/142.113/2019) - Interessados: AMANDA CRISTINA BARCELOS DE CARVALHO DA COSTA, ALVARO MISAEL DE CARVALHO, HEITOR MISAEL DE CARVALHO - Acórdão: 24577/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105287-6/2021 (PD-04/143/132/2019) - Interessados: DANIELLE DOS SANTOS RIBEIRO, DANIEL RIBEIRO BRASIL DE AZEVEDO, LUAN MOURA BRASIL DE AZEVEDO, ISABELA MOURA BRASIL DE AZEVEDO, LUCAS MOURA BRASIL DE AZEVEDO - Acórdão: 24576/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107002-8/2021 (PD-04/147.152/2021) - Interessado: ELAINE TORRES ARAÚJO - Acórdão: 24125/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106444-3/2021 (PD-04/138.119/2018) - Interessados: GEORGINA TEREZA BOVIOTE TAVARES, NEUZA MARIA PINTO - Acórdão: 24578/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107097-3/2021 (PD-04/147.164/2021) - Interessado: JOSÉ EDUARDO PIMENTEL WERMELINGER - Acórdão: 24189/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106865-1/2021 (PD-04/147.132/2021) - Interessado: MARIA INES LINHARES DA SILVA - Acórdão: 24202/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106554-4/2021 (PD-04/142.194/2019) - Interessado: MARIA RODRI GUES DE SOUZA - Acórdão: 24580/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107014-1/2021 (PD-04/147.153/2021) - Interessado: PAULO CESAR CAMARGO DOS SANTOS - Acórdão: 24186/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107089-6/2021 (PD-04/147.159/2021) - Interessado: PEDRO PAULO VIEIRA CAVALCANTE - Acórdão: 24188/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106836-0/2021 (PD-04/147.130/2021) - Interessado: SEBASTIÃO CLAUDIO DOS SANTOS - Acórdão: 24183/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106483-9/2021 (PD-04/153.64/2018) - Interessado: SOENI PINTO DA FONSECA DELFINO - Acórdão: 24579/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106876-0/2021 (PD-04/147.136/2021) - Interessado: SONIA VITOR CESAR - Acórdão: 24122/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107088-2/2021 (PD-04/147.155/2021) - Interessado: WALESKA BORGES VASCONCELOS - Acórdão: 24386/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108854-1/2015 (E-21/044/2/2015) - Interessado: CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 23962/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106055-6/2020 (SEI-27/135/001779/20) - Interessado: ALEXANDRE DE JESUS NUNES GONÇALVES - Acórdão: 24612/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103484-0/2020 (SEI-27/135/001782/20) - Interessado: ANTONIO CARLOS CORREIA POSSO - Acórdão: 24546/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104299-0/2020 (E-27/082/34/2017) - Interessado: ANTONIO CARLOS NASCIMENTO DINIZ - Acórdão: 24248/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105711-5/2020 (SEI-27/097/000521/20) - Interessado: ASSUER BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24226/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104467-9/2020 (E-27/080/05/2018) - Interessado: EDIL DIAS DA SILVA - Acórdão: 24547/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107594-9/2020 (E-27/140/100063/2018) - Interessado: EDMILSON DA SILVA CORREA - Acórdão: 24229/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104317-3/2019 (E-27/084/010/2017) - Interessado: EVANDRO REIS DE SOUZA AGUIAR - Acórdão: 24246/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106226-9/2021 (270101/001022/2021) - Interessado: FABIO GOMES DA SILVA - Acórdão: 24244/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106073-8/2020 (E-27/120/62/2017) - Interessado: FLAVIO DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 24551/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115316-6/2018 (E-27/079/003/2015) - Interessado: HELIO PAULO PEIXOTO DE MATTOS - Acórdão: 23973/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103558-2/2019 (E-27/140/6/2015) - Interessado: HIRO DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 24245/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103536-9/2020 (E-27/089/043/2016) - Interessado: IVO STORCK - Acórdão: 24526/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106086-5/2020 (E-27/140/100015/2018) - Interessado: JORGE LUIS CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 24552/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104311-4/2020 (E-27/140/100009/2018) - Interessado: KALIM HACHEM BITAR - Acórdão: 24353/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106075-6/2020 (E-27/142/37/2018) - Interessado: LUIS CARLOS PIMENTA DOS SANTOS - Acórdão: 24519/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102726-9/2020 (E-27/058/2/2018) - Interessado: MARCIO DAS DORES FREITAS - Acórdão: 24545/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104167-1/2020 (E-27/063/2/2018) - Interessado: MARCIO FRANÇA - Acórdão: 24528/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103525-0/2020 (E-27/120/25/2015) - Interessado: MARCIO STOLERMAN - Acórdão: 24525/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106078-8/2020 (E-27/079/003/2018) - Interessado: MARCOS DE SOUZA DIAS - Acórdão: 24550/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107551-7/2020 (E-27/094/8/2018) - Interessado: NORIVAL FRANCISCO DE LIMA JUNIOR - Acórdão: 24228/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105343-4/2020 (E-27/052/47/2017) - Interessado: OTTO LUIZ RAMOS DA LUZ - Acórdão: 24043/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107366-0/2020 (E-27/028/010/2016) - Interessado: PAULO JOSÉ DE FREITAS - Acórdão: 23975/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107029-4/2020 (E-27/082/022/2018) - Interessado: RICARDO GONÇALVES DE MEDEIROS - Acórdão: 24531/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106239-6/2021 (270104/000793/2021) - Interessado: ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 24250/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103732-5/2020 (SEI-27/312/000017/20) - Interessado: ROBSON DE AMORIM CLEMENCIO - Acórdão: 24224/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107340-6/2020 (E-27/001/91/2018) - Interessado: ROBSON RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 23974/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107044-4/2020 (E-27/140/100065/2018) - Interessado: ROGÉRIO SILVA DA ROCHA - Acórdão: 24355/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103438-1/2020 (SEI-27/135/001799/20) - Interessado: SANDRA REGINA CARDOSO GAMBETTA - Acórdão: 24247/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107498-9/2020 (SEI-27/135/001791/20) - Interessado: SANDRO DOS SANTOS VAL - Acórdão: 24227/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105703-8/2020 (SEI-270135/000015/20) - Interessado: SIDNEI LUIZ DA SILVA LEAL - Acórdão: 24354/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102728-7/2020 (E-27/078/022/2017) - Interessado: SILVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 24524/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105704-2/2020 (SEI-27/104/001053/20) - Interessado: UBIRACI ESTEVES DE ABREU - Acórdão: 24225/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107597-1/2020 (E-27/079/007/2018) - Interessado: WALDYR DA SILVA SANTOS JUNIOR - Acórdão: 24230/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108182-9/2020 (E-27/140/167/2016) - Interessado: WILSON MENDES FARIA - Acórdão: 24251/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106871-0/2021 (E-03/002/1958/2013) - Interessado: ANA CRISTINA RODRIGUES ALVES - Acórdão: 24121/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107007-8/2021 (E-03/008/100415/2018) - Interessado: ANA MARIA MARQUES DOS SANTOS MAGNO DA SILVA - Acórdão: 24204/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106894-2/2021 (E-03/008/3573/2014) - Interessado: CARLOS JORGE DA SILVA - Acórdão: 24123/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102213-4/2021 (E-03/014/1346/2017) - Interessado: ELIECI ILMA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 24119/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107026-4/2021 (E-03/016/1718/2019) - Interessado: FÁTIMA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA KLAYN - Acórdão: 24387/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107164-2/2021 (E-03/014/1078/2014) - Interessado: GILSON ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 24206/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100265-5/2022 (E-03/012/4201/2014) - Interessado: IVONE FREIRE TORRES GENRO - Acórdão: 23979/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106915-2/2021 (E-03/011/3127/2015) - Interessado: JUSSARA MIRANDA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 24184/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106968-9/2021 (E-03/003/3862/2014) - Interessado: LILIA MÁRCIA MOREIRA DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 24124/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106922-5/2021 (E-08/006/332/2016) - Interessado: LOURDES DE OLIVEIRA MARINHO - Acórdão: 24132/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106917-0/2021 (E-08/006/518/2014) - Interessado: MARGARIDA MARIA VIDAL CANDEA - Acórdão: 24185/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107001-4/2021 (E-03/004/400/2019) - Interessado: MARIANGELA DA SILVA COSTA - Acórdão: 24129/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100292-8/2022 (E-03/005/101051/2018) - Interessado: MONICA SILVA FERREIRA MIGUEL - Acórdão: 24388/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107067-8/2021 (E-03/007/1151/2015) - Interessado: ROSIMERI LACORTE PEREIRA - Acórdão: 24128/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106777-8/2021 (E-01/601427/1996) - Interessado: VERÔNICA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24120/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104664-1/2021 (E-09/146/009/2017) - Interessado: ABRÃO LINCOLN DE OLIVEIRA - Acórdão: 24024/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104442-1/2021 (E-36/156/2/2019) - Interessado: AGOSTINHO DE AGUIAR - Acórdão: 24391/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104505-9/2021 (E-09/157/174/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA - Acórdão: 24023/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104301-1/2021 (E-09/194/012/2018) - Interessado: CARLOS ANTONIO SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 24175/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104503-1/2021 (E-09/246/98/2016) - Interessado: EDILBERTO CARDOSO DE ALMEIDA - Acórdão: 23986/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108250-2/2020 (360021-002033-2020) - Interessado: ELIANE FERREIRA DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 24389/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104645-5/2021 (E-09/158/59/2016) - Interessado: FRANCISCO PHILADELPHO ROCHA MOSCA - Acórdão: 23989/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104448-5/2021 (E-36/025/08/19) - Interessado: IZADIR TORRES DA SILVA - Acórdão: 23977/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104638-2/2021 (E-09/6203/1702/2011) - Interessado: JOEL CARLOS TAVARES DE ALMEIDA JUNIOR - Acórdão: 23988/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104660-5/2021 (E-09/323/37/2017) - Interessado: JORGE LUIZ PRUDENCIO - Acórdão: 23991/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104406-7/2021 (E-01/601029/1988) - Interessado: JOSÉ MARTINS FERREIRA - Acórdão: 24210/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106391-3/2019 (E-09/3552/1702/2012) - Interessado: JULIO CESAR DE CARVALHO CUNHA - Acórdão: 24131/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104539-0/2021 (E-01/600.533/86) - Interessado: MANOEL ROCHA - Acórdão: 24392/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103766-8/2021 (E-09/291/61/2017) - Interessado: MILTON JOSÉ DA SILVA BRAGA - Acórdão: 24197/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102999-0/2021 (SEI-360149/000058/21) - Interessado: NELSON RICARDO TEIXEIRA - Acórdão: 24548/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104581-3/2021 (SEI-360286/000070/20) - Interessado: PAULO CESAR ALMEIDA ALVES - Acórdão: 23987/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104658-2/2021 (E-09/275/100004/2018) - Interessado: PEDRO FERREIRA ARRAES - Acórdão: 23990/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104665-5/2021 (E-09/195/008/2016) - Interessado: RENATO GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 24025/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104661-9/2021 (E-09/223/45/2015) - Interessado: RICARDO FERNANDES BARROSO - Acórdão: 23992/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104666-9/2021 (E-09/1572872/2014) - Interessado: RUTH BRUGNARA - Acórdão: 24026/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100467-3/2021 (360152/000116/2020) - Interessado: SANDER JOAQUIM DE FARIA - Acórdão: 24209/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104402-1/2021 (E-09/0355/425/1990) - Interessado: SEBASTIÃO FAILLACE - Acórdão: 24390/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103614-9/2021 (E-09/427/7/2014) - Interessado: SYLVIO ALVES DA SILVA - Acórdão: 24549/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101582-6/2021 (E-09/031/48/2014) - Interessado: ADILSON FONSECA DA ROZA - Acórdão: 24172/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101148-4/2020 (E-09/025/200/2017) - Interessado: ALUIZIO MAGALHÃES - Acórdão: 24523/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104834-8/2021 (E-09/037/83/2014) - Interessado: CARLOS RAYMUNDO DOS SANTOS - Acórdão: 24243/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103045-0/2020 (E-09/026/100174/2018) - Interessado: CARLOS VICTOR DE OLIVEIRA GAMA - Acórdão: 23984/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102245-0/2019 (E-09/049/42/2016) - Interessado: DEBORA JOVENTINO RIBEIRO SILVA - Acórdão: 24160/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105039-6/2017 (E-09/091/667/2017) - Interessado: DJALMA NASCIMENTO - Acórdão: 24089/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102956-8/2021 (E-09/0013/09/2014) - Interessado: EDNILSON ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 24173/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105508-8/2021 (E-09/024/85/2014) - Interessado: ELZIMAR JOSÉ VICENTE - Acórdão: 24239/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100603-7/2020 (E-09/111/95/2018) - Interessado: GIOVANI SEBASTIÃO HASTENREITER - Acórdão: 24223/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106906-4/2019 (E-09/106/257/2016) - Interessado: HAMILTON GOMES FERREIRA JUNIOR - Acórdão: 24530/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101172-5/2020 (E-09/058/101/2017) - Interessado: IBSON VENTURA MONTEIRO DE SOUZA - Acórdão: 24356/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105473-7/2021 (E-09/037/102/2014) - Interessado: JAIRO CÂNDIDO DA SILVA - Acórdão: 24179/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105485-0/2021 (E-09/70/82/2014) - Interessado: JOÃO BATISTA DA COSTA NETO - Acórdão: 24237/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103560-0/2020 (E-35/049/89/2019) - Interessado: JOÃO ROCHA DAMASCENO FILHO - Acórdão: 24406/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105416-9/2021 (E-09/029/135/2014) - Interessado: JOILSON NEVES OLEGARIO - Acórdão: 23993/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105565-6/2021 (35006900355720203) - Interessado: JONAS WENCESLAU DA SILVA - Acórdão: 24181/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103432-9/2021 (E-09/005/64/2014) - Interessado: JONES JANUARIO - Acórdão: 24231/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105461-4/2021 (E-09/020/66/2014) - Interessado: JORGE PAULO FÉLIX GOMES - Acórdão: 24236/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103550-5/2020 (E-09/045/000048/2018) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 24358/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105464-6/2021 (E-09/030/69/2014) - Interessado: KATIA REGINA DA SILVA SILVEIRA - Acórdão: 24178/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101466-4/2020 (E-09/109/100003/2018) - Interessado: LEANIA MARIA CARMO DE OMENA - Acórdão: 24242/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105492-3/2021 (E-09/116/105/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS CARDOSO DO NASCIMENTO - Acórdão: 24238/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105478-7/2021 (E-09/033/78/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 24180/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106228-7/2021 (SEI-3501390018582020) - Interessado: MARCELO PARRINI FUCKS - Acórdão: 24249/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105607-0/2021 (E-09/29/146/2014) - Interessado: MARCOS LEITE DA SILVA - Acórdão: 24241/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102577-6/2020 (E-09/026/73/2018) - Interessado: MARCUS GOMES MAIA - Acórdão: 24357/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101076-5/2020 (E-09/094/255/2018) - Interessado: MARIO LUIZ FERNANDES COSTA - Acórdão: 24522/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104866-1/2021 (E-09/046/207/2014) - Interessado: MAURO OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 24360/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104843-9/2021 (E-09/108/350/2014) - Interessado: MIDIAM LOPES DA SILVA - Acórdão: 24359/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107481-6/2020 (E-09/090/100216/2018) - Interessado: NIVALDO DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR - Acórdão: 24059/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106466-1/2021 (350082/000164/2021) - Interessado: OSMAR RICARDO MATTOS MELLO - Acórdão: 24201/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103806-4/2021 (E-09/15/09/2014) - Interessado: PAULO SERGIO MENDES DA SILVA - Acórdão: 24233/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103445-6/2021 (E-09/126/9/2014) - Interessado: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CORREA - Acórdão: 24232/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104392-0/2021 (E-09/48/17/2014) - Interessado: ROBERTO CARLOS NUNES COUTINHO - Acórdão: 24177/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105549-2/2021 (E-09/108/380/2014) - Interessado: ROBERTO DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 24240/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108538-1/2016 (E-09/082/4/2015) - Interessado: SERGIO DE ALVARENGA RODRIGUES - Acórdão: 24635/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100409-9/2020 (E-09/029/251/2017) - Interessado: SERGIO DE SOUZA MACEDO - Acórdão: 24207/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106233-2/2021 (SEI-3500400020932020) - Interessado: SERGIO GABRIEL BRAGA - Acórdão: 24208/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105424-6/2021 (E-09/068/89/2014) - Interessado: SERGIO LUIZ DA SILVA PERDIGÃO - Acórdão: 24407/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106220-5/2021 (350108/003040/2021) - Interessado: SHEILA VALERIA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 24182/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104389-3/2021 (E-09/020/81/2014) - Interessado: UBIRAJARA PENEDO - Acórdão: 24176/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104395-2/2021 (E-09/30/24/2014) - Interessado: WELSON RODRIGUES RAMOS - Acórdão: 24235/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104394-8/2021 (E-09/73/42/2014) - Interessado: WLADIMIR PEREIRA PEDRAZI - Acórdão: 24234/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106898-8/2021 (E-08/008/4899/2015) - Interessado: ADILSON FREITAS DE ALMEIDA - Acórdão: 24134/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104735-6/2021 (E-08/222348/2007) - Interessado: AGLAURI COELHO ROCHA - Acórdão: 24149/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104746-5/2021 (E-08/220933/2010) - Interessado: ANA MARIA ALVES DE LIMA TEODORO - Acórdão: 24150/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100386-5/2022 (E-08/008/5130/2015) - Interessado: ANITA DIAS DA COSTA - Acórdão: 24068/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100164-5/2022 (E-08/008/9490/2014) - Interessado: ANTONIA PEREIRA DE FREITAS - Acórdão: 24396/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100271-4/2022 (E-08/008/920/2015) - Interessado: CARLOS HENRIQUE SIMÕES - Acórdão: 23981/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106926-1/2021 (E-08/008/6755/2014) - Interessado: CELESTE RODRIGUES LOUZADA - Acórdão: 24138/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106954-8/2021 (E-08/602041/2012) - Interessado: CELSO DOMINGOS DA SILVA - Acórdão: 24140/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100377-4/2022 (E-08/008/8327/2014) - Interessado: CIRENE DA SILVA PESSANHA - Acórdão: 24067/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100364-7/2022 (E-08/221293/2010) - Interessado: DAYSE MARIA PEREIRA DE BAKKER - Acórdão: 24066/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106945-7/2021 (E-08/221012/2011) - Interessado: ELIANA DA COSTA ARAÚJO - Acórdão: 24144/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102877-6/2021 (E08/222082/2009) - Interessado: ELIANA JUSSARA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 24146/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106909-3/2021 (E-08/003/6899/2013) - Interessado: ELIZABETH POLEZE FIGUEIREDO - Acórdão: 24136/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106910-2/2021 (E-08/008/1778/2015) - Interessado: EUNICE ALVES TEIXEIRA GENEROSO - Acórdão: 24137/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101410-7/2021 (E-08/603418/2005) - Interessado: KATIA MACHADO DA MOTTA - Acórdão: 24147/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105218-5/2021 (E-08/220989/2008) - Interessado: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA HORA - Acórdão: 24394/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104782-9/2021 (E-08/220742/2012) - Interessado: MANILCE ELLER - Acórdão: 24393/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104330-2/2021 (E-08/220559/2008) - Interessado: MARCIA DA SILVA LISOWSKI - Acórdão: 24148/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106960-7/2021 (E-08/008/8497/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24145/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100157-2/2022 (E-08/008/2861/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MONFREDO RIBEIRO - Acórdão: 24395/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106978-4/2021 (E-08/606588/2012) - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA LOBO - Acórdão: 24141/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106899-2/2021 (E-08/008/7005/2014) - Interessado: MARILENA VERDAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24135/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105215-3/2021 (E-08/220730/2011) - Interessado: PAULO BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 24151/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106951-6/2021 (E-08/008/5485/2015) - Interessado: PAULO SERGIO BAPTISTA DE FREITAS - Acórdão: 24139/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100410-3/2019 - Interessado: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUM ASS EMPRES - Acórdão: 23952/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105930-5/2021 (E-08/003/5328/2013) - Interessado: REGINA CÉLIA FERREIRA BORGES - Acórdão: 24529/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104243-3/2021 (E-08/220336/2011) - Interessado: RICARDO LUIZ DIAS DE CARVALHO - Acórdão: 24152/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104329-3/2021 (E-01/602507/2005) - Interessado: ROBERTO CAMPELLO TEIXEIRA - Acórdão: 24153/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100358-8/2022 (E-08/006/0021/2015) - Interessado: VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO REIS - Acórdão: 24057/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101818-6/2019 (E-08/008/2046/2016) - Interessado: VERA LUCIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 23983/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118059-9/2012 (09/4280004/05) - Interessado: ASSOCIAÇÃO CÂNDIDO MENDES DE ENSINO E PESQUISA - ACAMEP - Acórdão: 24348/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100062-1/2022 (301.809-8/21) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE PAULA MATOS - Acórdão: 24544/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100063-5/2022 (302.227-1/21) - Interessado: MARISA DE ALMEIDA PEREIRA - Acórdão: 24543/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100915-0/2021 (2020-0659016) - Interessado: ELIZETE DA SILVA CERQUEIRA - Acórdão: 24039/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100943-7/2021 (2020-0666647) - Interessado: JANAINA BERNARDO DA SILVA - Acórdão: 23982/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102979-0/2021 (2020-0648533) - Interessado: LORE THEREZINHA MORAES ALVES - Acórdão: 24162/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100903-7/2021 (2020-0659692) - Interessado: MARIA DE LOURDES PAES DE OLIVEIRA - Acórdão: 24038/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104201-0/2015 - Interessado: HOPEVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - Acórdão: 24342/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228775-1/2021 (2021006556) - Interessado: IVETE JORDÃO NEPOMUCENO - Acórdão: 24558/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228750-1/2021 (2018019280) - Interessado: MARIA APARECIDA QUIMAS LOPES - Acórdão: 24536/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200524-0/2021 (2019016324) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO VIANA - Acórdão: 24156/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227600-3/2021 (2021010844) - Interessado: PAULO FERREIRA TROTTA - Acórdão: 24557/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201060-1/2021 (2017014391) - Interessado: VERA CRISTINA CUNHA LIMA DE SOUZA - Acórdão: 24116/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825950-7/2016 (2016013902) - Interessado: MAURÍCIO BALESDENT BARREIRA - Acórdão: 24343/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221168-1/2020 (016/2019) - Interessado: MONICA GONÇALVES NEVES MARTINS - Acórdão: 24534/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233137-1/2018 (18/2018) - Interessado: NELSON MANHÃES REZENDE - Acórdão: 24624/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214214-4/2011 - Interessado: FLÁVIO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 24106/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239207-3/2021 (151/2020) - Interessado: ANDREA OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 24629/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243924-3/2021 (269/2021) - Interessado: LICEA XAVIER DE BARROS - Acórdão: 24634/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221771-6/2021 (450/2019) - Interessado: MAGDA SORAIA FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 24040/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200199-1/2021 (5606/2017) - Interessado: GILBERTO JERÔNIMO - Acórdão: 24190/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208678-3/2021 (144/2020) - Interessado: ROSANGELA DE FÁTIMA PESSANHA AMORIM - Acórdão: 24398/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241130-0/2021 (87/2021) - Interessado: CLOVIS LOPES CARDOSO - Acórdão: 24539/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242215-3/2021 (167/2017) - Interessado: WALDEMIR DA SILVA SOUZA - Acórdão: 24365/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 236526-6/2021 (042/2019) - Interessado: ANA MARIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 24193/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242824-0/2021 (2021.04.186890P) - Interessado: CLAUDIA LOPES MOREIRA DE PAULA - Acórdão: 24004/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240791-3/2021 (2021.04.18713P) - Interessado: GISLAINE APARECIDA SERAPIÃO DOS SANTOS - Acórdão: 24362/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243503-5/2021 (2021.04.18683P) - Interessado: JOÃO MIGUEL LACERDA TEIXEIRA - Acórdão: 24061/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242094-7/2021 (2019.03.17369P) - Interessado: JOAQUIM GUIMARÃES PITOMBEIRA - Acórdão: 24364/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229119-6/2020 (2018.04.15916P) - Interessado: JOSÉ EDUARDO REIS DO AMARAL - Acórdão: 24622/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210709-4/2021 (20160215221P) - Interessado: NILCEIA APARECIDA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 24584/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240941-0/2021 (2021.04.18707P) - Interessado: RAQUEL RIBEIRO REZENDE DOMINGOS - Acórdão: 24585/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240818-7/2021 (2021.04.18688P) - Interessado: RITA DE CASSIA FRANCO PIRES - Acórdão: 24363/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202177-7/2021 (2020.04.17519P) - Interessado: ROGERIA APARECIDA VITORINO COELHO - Acórdão: 24117/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229280-1/2020 (2020.07.17538P) - Interessado: SILVANA DA SILVA AMARAL - Acórdão: 24623/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242866-8/2021 (2019.03.17387P) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 24005/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227925-1/2021 (4/4678/2018) - Interessado: GENAIR DE AZEVEDO SILVA RODRIGUES - Acórdão: 24163/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214025-4/2021 (208/2019) - Interessado: IOLANDA LANGAMER TAVARES - Acórdão: 24143/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232911-7/2021 (7001/18) - Interessado: RICARDO AUGUSTO SAIORON MACEDO - Acórdão: 24521/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 234202-8/2021 (1062/2020) - Interessado: ADRIANA NEVES DA SILVA CUPELLO - Acórdão: 24565/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244404-0/2021 (1231/2018) - Interessado: ALCIDES JOSÉ SAMPAIO - Acórdão: 24375/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243928-9/2021 (505/2021) - Interessado: MARIA TELMA DOS SANTOS - Acórdão: 24374/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200391-4/2019 (809/2016) - Interessado: MUREB DE AZEVEDO MUREB - Acórdão: 24115/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201338-6/2021 (964/2020) - Interessado: MUREB DE AZEVEDO MUREB - Acórdão: 24157/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234663-6/2021 (845/2020) - Interessado: VENEFRIDA ALBUQUERQUE GÁLICO - Acórdão: 24566/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227918-9/2018 - Interessado: MEIREZES DUARTE LAGOAS - Acórdão: 24347/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200425-9/2018 - Interessado: MARCO ANTÔNIO LEITE GONDIM - Acórdão: 24100/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 811273-7/2016 (2016.004.000045-2-CI) - Interessados: ANDRE FELIPPE FALBO FERREIRA, ROGÉRIO QUITETE DE CAMPOS, BERNARDO LUSITANO ESTEVES, PAULO ROBERTO PEREIRA GOMES, WANDICK LOBO NETO - Acórdão: 24349/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214551-2/2017 (12055/2012) - Interessados: ISABEL CRISTINA AZEREDO DOS SANTOS, VIVIANE FERREIRA DOS SANTOS, LUIS DIOGO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 24114/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223147-3/2021 (5104/2018) - Interessado: JANETE AMARAL ELIAS - Acórdão: 24351/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228037-8/2018 (2255/2013) - Interessados: VÂNIA LÚCIA CARDOSO DO NASCIMENTO, ANDRESSA NASCIMENTO RIBEIRO - Acórdão: 24621/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219566-3/2021 (016/2021) - Interessado: MARIA CÉLIA MARINS SIQUEIRA BATISTA - Acórdão: 24520/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224062-2/2020 (20180402676) - Interessado: MARIA CÉLIA DE AZEREDO FRANCO - Acórdão: 24620/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825219-1/2016 (20150400426p) - Interessado: MIRTES COSTA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 24088/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219951-5/2019 (2017.04.02597P) - Interessado: SÉRGIO DANIEL DE CARVALHO - Acórdão: 24616/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215843-0/2012 - Interessados: FREDERICO DOS REIS SALGADO, ANDREIA APARECIDA DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 24285/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, QUITAÇÃO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207668-1/2021 (000024/2020) - Interessado: DANIEL ZACARONE - Acórdão: 24110/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 239206-9/2021 (159/2021) - Interessado: CLENICE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 24628/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252004-4/2021 (338/2021) - Interessado: FERNANDO PEREIRA - Acórdão: 24200/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240573-9/2021 (724/2019) - Interessado: VERÔNICA DE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 24630/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205641-9/2021 (2020.04.30372P) - Interessado: EDILENE AZEVEDO GONÇALVES - Acórdão: 24130/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211587-1/2021 (2018.04.29385P) - Interessado: GEILDA SANTOS FERNANDES - Acórdão: 24615/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207656-8/2021 (00170/2014) - Interessado: GERALDO SOARES DA SILVA - Acórdão: 24352/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234215-5/2021 (2020.04.30595P) - Interessado: MARCOS ELIAS FREITAS PESANHA MOREIRA - Acórdão: 23997/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213762-0/2019 (01404/2013) - Interessados: MARIA CECILIA COUTAS, BRENO DOS SANTOS, MARIA CECILIA COUTAS - Acórdão: 24533/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208368-0/2021 (2019.04.29549P) - Interessado: SOLANGE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 24614/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235944-3/2020 (000139/2020) - Interessado: LEDA OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 24170/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242415-5/2021 (000103/2021) - Interessado: TANIA LUCIA DE SOUZA ROCHA CARDOSO - Acórdão: 24379/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235919-8/2020 (000114/2020) - Interessado: TANIA REGINA AMARAL DA CRUZ SILVA - Acórdão: 24169/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249658-8/2021 (244/2021) - Interessado: ALZIRA JOANA LEONARDO ABREU - Acórdão: 24055/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207690-4/2021 (17224/2020) - Interessado: CLAUDIO GOMES - Acórdão: 24191/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249474-0/2021 (17062/2020) - Interessado: MARCIA CONCEIÇÃO PAIVA - Acórdão: 24073/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219622-3/2021 (7307/2020) - Interessado: MARIA JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 24196/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238127-0/2021 (16/000043/2021) - Interessado: DALVA MORAES ALVES - Acórdão: 24397/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240740-4/2021 (163/21) - Interessado: ISAIAS BATISTA FARIAS - Acórdão: 24538/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244361-2/2021 (192/21) - Interessado: PAULO FERNANDO DOS SANTOS - Acórdão: 24062/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221747-3/2020 (111/2019) - Interessado: GENILDA PARANHO NASCIMENTO DE LIMA - Acórdão: 24617/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223809-4/2018 (091/2016) - Interessado: MARILANE DE AZEVEDO VAZQUEZ IZOLANI - Acórdão: 24619/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245543-9/2021 (130/2018) - Interessado: SONIA MARIA PEDROTI RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 24050/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230319-4/2015 - Interessados: FERNANDO RANIERY DIAS BEZERRA, LEDA GUIOMAR DA SILVA PONTES - Acórdão: 23969/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247319-0/2021 (PAP 09/2021) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA COSTA ANTUNES - Acórdão: 24019/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 204173-4/2012, 202957-4/2017 - Interessado: GUSTAVO SILVA GUSMÃO DOS SANTOS - Portarias de investidura nos 035/2005, 043/2005, 08/2006, 012/2006, 015/2006, 018/2006, 022/2006, 029/2006, 034/2006, 037/2006, 048/2006, 050/2006, 052/2006, 055/2006, 059/2006, 067/2006, 074/2006, 082/2006, 083/2006, 092/2006, 097/2006, 102/2006, 105/2006, 109/2006, 115/2006, 127/2006, 133/2006, 145/2006, 083/2007, 092/2007, 096/2007, 040/2008, 069/2008 e 075/2008 - Acórdão: 24154/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805212-7/2015 (11620/2015) - Interessado: LEILANE PEREIRA DE CASTRO - Acórdão: 24513/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228313-7/2008 - Interessados: FERNANDO DIOGO SALLES DE ANDRADE, LUIZ PENHA DE SOUZA MATOS, GERALDO MENECUCCY DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 24256/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240494-7/2021 (1564/2016) - Interessado: ALANI DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 24569/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236975-1/2021 (310280/2021) - Interessado: ALESSANDRO DA CUNHA BERNARDINO - Acórdão: 24194/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244887-6/2021 (292/2017) - Interessado: ANALYGIA DE MIRANDA CALDAS PASSOS - Acórdão: 24072/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240201-8/2021 (310649/2021) - Interessado: CARLOS ALBERTO PERLINGEIRO SALLES - Acórdão: 24537/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233976-4/2021 (310572/2021) - Interessado: CLAUDIO CAMPOS LOBO - Acórdão: 24600/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242185-2/2021 (310897/2019) - Interessado: DENILSO DA COSTA MACEDO - Acórdão: 24002/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238888-6/2021 (1773/2015) - Interessado: ILVA BRITO - Acórdão: 24158/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238896-3/2021 (310795/2021) - Interessado: JOSÉ GOMES MASSENA - Acórdão: 24159/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233670-2/2021 (310171/2021) - Interessado: JUSSARA GARCIA CELESTINO - Acórdão: 24599/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229462-3/2021 (971/2016) - Interessado: MARIA DIOZELHIA BITTENCOURT CUNHA - Acórdão: 24597/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242912-3/2021 (2373/2016) - Interessado: MARIA JOCILIA SOUZA DA CUNHA ASSIS - Acórdão: 24381/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215831-8/2021 (312077/2018) - Interessado: MARINA GOMES DE LIMA - Acórdão: 23980/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227691-2/2021 (2089/2016) - Interessado: MARLENE AVELAR SCARPE SIMÃO - Acórdão: 24596/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229650-2/2021 (1896/2016) - Interessado: NILCE BRAGA BRASIL - Acórdão: 24598/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242956-9/2021 (1984/2016) - Interessado: PAULO DA COSTA SANTOS - Acórdão: 24007/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242914-1/2021 (2422/2016) - Interessado: REGINA MOTTA GAMBARO DE ABREU - Acórdão: 24382/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241512-2/2021 (360/2014) - Interessado: RONALDO TANUS MADEIRA - Acórdão: 24380/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226725-2/2021 (1832/2017) - Interessado: ROSANA ORTIZ DOS SANTOS - Acórdão: 24595/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239785-5/2021 (310548/2021) - Interessado: SANDRA CARVALHO DA SILVA MACEDO - Acórdão: 24567/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240361-4/2021 (109/2009) - Interessado: SERGIO LUIZ MENDES DE AGUIAR - Acórdão: 24568/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228366-6/2021 (310073/2021) - Interessado: TEREZA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 24594/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 215873-9/2014, 215865-2/2014, 215872-5/2014, 215879-3/2014, 215888-4/2014, 215934-9/2014, 216003-3/2014, 217412-5/2014, 217413-9/2014, 217430-7/2014, 217436-1/2014, 217442-0/2014, 217446-6/2014, 217509-4/2014, 226970-4/2015, 228313-7/2008 - Interessados: FERNANDO DIOGO SALLES DE ANDRADE, LUIZ PENHA DE SOUZA MATOS, GERALDO MENECUCCY DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 24255/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222500-3/2018 - Interessado: IONETE MACHADO DOS REIS - Acórdão: 24280/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242397-7/2021 (1941/2019) - Interessado: MARIA LOPES DA SILVA - Acórdão: 24632/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244363-0/2021 (349/2021) - Interessado: MARCIA DAS CHAGAS CABRAL MARQUES - Acórdão: 24378/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245219-0/2021 (346/2021) - Interessado: THAINA DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 24013/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 243849-7/2021 (195/21) - Interessado: ALINI MORAES DE OLIVEIRA - Acórdão: 24403/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242965-0/2021 (150/21) - Interessado: ISAIAS ANDRADE DA CUNHA BASTOS - Acórdão: 24541/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245031-6/2021 (217/21) - Interessado: LIZ MARIA CAETANO FERREIRA - Acórdão: 24385/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240431-5/2021 (117/21) - Interessado: LOURIVAL DA SILVA - Acórdão: 24118/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243750-0/2021 (138/21) - Interessado: SILVIA SANTANA COSTA - Acórdão: 24633/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244396-7/2021 (205/21) - Interessado: SUELY DA COSTA MONTEIRO - Acórdão: 24384/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234180-2/2020 (0029/2020) - Interessado: SANDRA PASSOS GOMES - Acórdão: 24625/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236519-3/2021 (2014.09228-5) - Interessado: ELZA LÚCIA APOLINÁRIO - Acórdão: 24560/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243366-5/2021 (2014.02279-3) - Interessado: EVA DE FÁTIMA GONÇALVES MATTOS - Acórdão: 24127/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233466-9/2021 (2021.01480-0) - Interessado: MARIA AMÉLIA CAVEARI VIEIRA - Acórdão: 24559/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242383-6/2021 (2014.00850-4) - Interessado: MARISA SOARES PEREIRA GAMA - Acórdão: 24198/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 243603-1/2021 (051/2018) - Interessado: ADÃO DA SILVA - Acórdão: 24370/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243851-0/2021 (17/2020) - Interessado: ANA MARIA CLEMENTINA POTENTE - Acórdão: 23978/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243604-5/2021 (041/2018) - Interessado: ANGELA MARIA OLEGARIO - Acórdão: 24371/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243606-3/2021 (030/2018) - Interessado: CIRLENE ROSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24009/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244312-1/2021 (005/2020) - Interessado: ELVIRA ANDRÉ DOS SANTOS - Acórdão: 24049/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244491-3/2021 (010/2021) - Interessado: EVA FERREIRA DIAS - Acórdão: 24064/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244509-6/2021 (044/2018) - Interessado: JOSÉ FELIZARDO TEIXEIRA - Acórdão: 24071/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243857-4/2021 (004/2020) - Interessado: JOSÉ NELSON VIEIRA - Acórdão: 24011/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243853-8/2021 (016/2021) - Interessado: MARGARETE NEVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 24042/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238642-0/2021 (2021/08/300) - Interessado: CARLOS WANDERLEY DE AVELLAR - Acórdão: 24195/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207304-0/1992 (4350/92) - Interessado: WANDERLEY OLIVEIRA - Acórdão: 24166/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 228109-7/2018 (020003894/2017) - Interessado: BENEDITO SOUZA LIMA - Acórdão: 24535/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206897-0/2019 (210007232/2018) - Interessado: CARLOS FERNANDO VIZEU PONTES - Acórdão: 24168/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230692-9/2021 (310000567/2021) - Interessado: CARMEN LUCIA XAVIER DE AZEVEDO - Acórdão: 24602/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213116-3/2018 (020005271/2017) - Interessado: EDMILSON CANTARINO CORTES - Acórdão: 24165/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240804-6/2021 (020000568/2021) - Interessado: ISMAEL CARVALHO MONTEIRO - Acórdão: 24631/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234688-6/2021 (210001542/2021) - Interessado: JAQUELINE DE SOUZA COSTA - Acórdão: 24192/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207511-2/2021 (020003213/2020) - Interessado: JORGE TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 24111/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231764-5/2021 (310000166/2021) - Interessado: JORGENETE RAMOS MARQUES - Acórdão: 24601/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242897-7/2021 (0000002608/2021) - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA - Acórdão: 24006/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237876-7/2018 (020003376/2018) - Interessado: JOZIAS ROMEU DA COSTA - Acórdão: 24506/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231648-5/2021 (310000509/2021) - Interessado: LAZARA MARIA GARCIA - Acórdão: 24603/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238247-6/2021 (310000881/2021) - Interessado: MARIA DALVA DA CRUZ BROTTO - Acórdão: 24205/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207506-7/2021 (020003940/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FREIRE - Acórdão: 23971/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210525-6/2021 (310001076/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO FERRAZ COSTA - Acórdão: 24142/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241119-6/2021 (310000857/2021) - Interessado: MIRIAM DE FREITAS VARGAS - Acórdão: 24405/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237954-5/2018 (020001183/2018) - Interessado: NADJA RIBEIRO PINTO - Acórdão: 24507/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243784-1/2021 (210002556/2021) - Interessado: QUESIA RODRIGUES FRAZAO - Acórdão: 24070/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239382-9/2021 (310000685/2021) - Interessado: ROSANA MIRANDA PINTO LESSA - Acórdão: 24404/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242047-4/2021 (310000970/2021) - Interessado: SOLANGE DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 24001/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216247-1/2014 - Interessado: RODRIGO NEVES BARRETO - Acórdão: 24346/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207351-0/2021 (12878/2020) - Interessado: MARCIA VASNY BARISÃO DE LIMA NIEDNER SCHUAB - Acórdão: 23996/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231240-7/2020 (2020/04/345) - Interessado: JUÇARA DAS NEVES VIEIRA PIERRE - Acórdão: 24164/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237358-4/2021 (2021/02/100) - Interessados: NERY MUNIZ CHAVES, HEITOR MIGUEL CHAVES DIAS - Acórdão: 24060/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235345-3/2021 (2021/04/278) - Interessado: RONALDO RIBEIRO DE SOUSA - Acórdão: 23998/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234672-7/2021 (2021/05/382) - Interessado: ROSANA PINHEIRO DOS SANTOS NERY - Acórdão: 24399/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228261-5/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA SILVA SOUZA - Acórdão: 23961/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 249018-2/2021 (383/2021) - Interessado: JORGINA CÉLIA SOARES CARVALHO - Acórdão: 24053/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236117-9/2020 (1158/2020) - Interessado: LUCIA HELENA DE ABREU CARVALHO MENDONÇA - Acórdão: 24171/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221578-0/2020 (743/2019) - Interessado: ROSALI MENEZES DE JESUS TORRES - Acórdão: 24609/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242910-5/2021 (438/2021) - Interessado: SÔNIA MÁRCIA HONORATO PINHEIRO - Acórdão: 24608/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249173-8/2021 (443/2021) - Interessado: VILMA VICENTE DA SILVA HONORATO - Acórdão: 24054/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203663-0/2011, 200050-0/2013, 206505-5/2012, 206642-9/2012, 209058-3/2012, 209383-4/2011, 217051-1/2011, 219324-6/2014, 227731-7/2012, 230496-0/2011, 231208-6/2015, 234462-5/2010, 234595-0/2011 - Interessados: \r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPORT.\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS PAULO AZEVEDO MATHIAS\r\n\r\nACS PSF Barão de Angra\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CAROLINA RANGEL CASTILHO\r\n\r\nACS PSF Vieira Cortez\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIO AUGUSTO SANTANA MACEDO\r\n\r\nACS PSF Bela Vista\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nERIKA LIMA DA SILVA\r\n\r\nACS PSF Bela Vista\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nREGINA DO NASCIMENTO CAMPOS\r\n\r\nACS PSF Bela Vista\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nVERA LUCIA VIEIRA GOUVEA\r\n\r\nACS PSF Bela Vista\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nDEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nACS PSF Bela Vista\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n7\r\n\r\nMICHELE REZENDE RIBEIRO\r\n\r\nACS PSF Bela Vista\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n10\r\n\r\nSILMARA APARECIDA SOARES\r\n\r\nACS PSF Bela Vista\r\n\r\n268/2013\r\n\r\n11\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA\r\n\r\nACS PSF Bela Vista\r\n\r\n268/2013\r\n\r\n13\r\n\r\nTAMIRES MOREIRA\r\n\r\nACS PSF Bela Vista\r\n\r\n046/2015\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAELA GIANNINI DUTRA\r\n\r\nACS PSF CENTRO\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCAS ESTEVES MENDES\r\n\r\nACS PSF CENTRO\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nLAYSE GUIMARAES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nACS PSF CENTRO\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nJULIANA FERREIRA DA TRINDADE\r\n\r\nACS PSF CENTRO\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n7\r\n\r\nANE CAROLINE BISPO DA ROCHA SILVA\r\n\r\nACS PSF CENTRO\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nTANIA MARIA CORREA DE BRITO\r\n\r\nACS PSF CENTRO\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n9\r\n\r\nTATIANA ARLINDO DE PAULA\r\n\r\nACS PSF CENTRO\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n11\r\n\r\nCRISTIANY COSTA DA SILVA\r\n\r\nACS PSF CENTRO\r\n\r\n180/2012\r\n\r\n12\r\n\r\nJOICE GUEDES DA SILVA\r\n\r\nACS PSF CENTRO\r\n\r\n311/2013\r\n\r\n15\r\n\r\nLUCIA HELENA MATHIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nACS PSF CENTRO\r\n\r\n129/2014\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS\r\n\r\nACS PSF Inconfidência\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nHELLEN PIRES MOTTA CORTAZIO\r\n\r\nACS PSF Inconfidência\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCIA VALERIA CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\nACS PSF Inconfidência\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nSÔNIA GON€ALVES FERREIRA ALONSO\r\n\r\nACS PSF Inconfidência\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nJORDANA ALONSO MAGDALENA\r\n\r\nACS PSF Inconfidência\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nREGIANE PINHEIRO FRAN€A\r\n\r\nACS PSF INEMA\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nNILCEIA DA ROCHA ROZADAS\r\n\r\nACS PSF INEMA\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nDIONE DE OLIVEIRA ROZADAS\r\n\r\nACS PSF INEMA\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nCAMILA SIQUEIRA ALMEIDA\r\n\r\nACS PSF INEMA\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nERICA DOS SANTOS ABREU SOUZA\r\n\r\nACS PSF INEMA\r\n\r\n073/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nANELISE HONORATO DANTAS\r\n\r\nACS PSF INEMA\r\n\r\n032/2014\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIAINE STERZELLA NOVAES\r\n\r\nACS PSF Lava-Pés\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nMARICELI CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nACS PSF Lava-Pés\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nTANIA MARIA TEIXEIRA GUIMARAES\r\n\r\nACS PSF Lava-Pés\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nLILIANE RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nACS PSF Lava-Pés\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nLIVIA PEDROZO COSTA\r\n\r\nACS PSF Lava-Pés\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nJOELMA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nACS PSF Lava-Pés\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n7\r\n\r\nTHAYARA GOMES MOREIRA\r\n\r\nACS PSF Lava-Pés\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nCINTIA BARROS DIAS\r\n\r\nACS PSF Lava-Pés\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIENE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nACS PSF Liberdade\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nGEOVANE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nACS PSF Liberdade\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nDEBORA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nACS PSF Liberdade\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nTUANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\nACS PSF Liberdade\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nFRANCISCA ALBA CESARIO ARAUJO RAMOS\r\n\r\nACS PSF Liberdade\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n7\r\n\r\nLUCIMAR FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nACS PSF Liberdade\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nJULIANA RAMOS MOREIRA\r\n\r\nACS PSF Liberdade\r\n\r\n083/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE CASTRO\r\n\r\nACS PSF Limoeiro\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nTATIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nACS PSF Limoeiro\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nROSANA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nACS PSF Limoeiro\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nVANIA SOUZA DA CUNHA\r\n\r\nACS PSF Limoeiro\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nJOICE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nACS PSF Limoeiro\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nDIANA CASAIS DA SILVA\r\n\r\nACS PSF Morro da Alegria\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nELISA HELENA MARIA GOMES\r\n\r\nACS PSF Morro da Alegria\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nJULIANE MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nACS PSF Morro da Alegria\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nTAISA BITENCURSO ARES\r\n\r\nACS PSF Morro da Alegria\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nJESSICA PEREIRA SILVA\r\n\r\nACS PSF Morro da Alegria\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nMAYARA TRANCOSO COSTINHAS\r\n\r\nACS PSF Morro da Alegria\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n10\r\n\r\nANDREZA FRANCISCO GARCIA\r\n\r\nACS PSF Morro da Alegria\r\n\r\n069/2011\r\n\r\n12\r\n\r\nAPARECIDA MARIA DIDRES DA CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nACS PSF Morro da Alegria\r\n\r\n153/2012\r\n\r\n14\r\n\r\nVANESSA DA SILVA SANTANNA MARTINS\r\n\r\nACS PSF Morro da Alegria\r\n\r\n268/2013\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA LOIZA ALCANTARA SOARES\r\n\r\nACS PSF Niágara\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nSELMA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nACS PSF Niágara\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nANA BEATRIZ GON€ALVES VEIGA BARBOZA\r\n\r\nACS PSF Niágara\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nJULIANA DAMASCENO BRAGA\r\n\r\nACS PSF Niágara\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nACS PSF Niágara\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nPAULO HENRIQUE POLIDORIO DA CRUZ\r\n\r\nACS PSF Niágara\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n9\r\n\r\nDEBORA MELLO DE PAULA\r\n\r\nACS PSF Niágara\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE FARIA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nACS PSF Palhas\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nVERONICA DA SILVA SANTANNA\r\n\r\nACS PSF Palhas\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nJORGIANE GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nACS PSF Palhas\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nELIANE APARECIDA RIBEIRO\r\n\r\nACS PSF Palhas\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nSONILDA PEREIRA NUNES\r\n\r\nACS PSF Palhas\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nGISELE DA SILVA BARROS\r\n\r\nACS PSF Palhas\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nBRUNA APARECIDA PEREIRA VIEIRA\r\n\r\nACS PSF Palhas\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n9\r\n\r\nFERNANDA APARECIDA CIPRIANO DA SILVA\r\n\r\nACS PSF Palhas\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n10\r\n\r\nMIDIA DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nACS PSF Palhas\r\n\r\n045/2015\r\n\r\n1\r\n\r\nERICA CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\nACS PSF Queima Sangue\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE GUIMARAES CARVALHO\r\n\r\nACS PSF Marrecas\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nACS PSF Santa Josefa\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIANE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nACS PSF Santo Antônio\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nROBERTA DE PAIVA SILVERIO\r\n\r\nACS PSF Santo Antônio\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nDANIELA LINA DE JESUS HENRIQUE\r\n\r\nACS PSF Santo Antônio\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nTATIANE LAMECK BARBOSA\r\n\r\nACS PSF Santo Antônio\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nTASSIANA APARECIDA SEMEAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nACS PSF Santo Antônio\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nVITOR GONCALVES\r\n\r\nACS PSF Santo Antônio\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n7\r\n\r\nRENATA DE ABREU VITORINO\r\n\r\nACS PSF Santo Antônio\r\n\r\n047/2015\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA KARL BERNARDES\r\n\r\nACS PSF Sardoal\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nACS PSF Werneck\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nANA CARLA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nACS PSF Werneck\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nCLAUDETE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nACS PSF Werneck\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nANA CRISTINA DANTAS DE FREITAS\r\n\r\nACS PSF Werneck\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nTAMIRIS DE SOUZA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nACS PSF Werneck\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nRAISA MONTEMOR QUINTELLA PEREIRA\r\n\r\nACS PSF Glória\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nARIAM MONTEMOR QUINTELLA PEREIRA\r\n\r\nACS PSF Glória\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA LUCIA PACHECO\r\n\r\nACS PSF CAVARU\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nSOLANGE APARECIDA DA SILVA RAMOS RAIBOLT\r\n\r\nACS PSF CAVARU\r\n\r\n006/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nAMAURI DAMASCENO DE PAULA\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCAS DA SILVA BARROS\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n3\r\n\r\nBARTOLOMEU ROMAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nJERÔNIMO KOEHLER JÚNIOR\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nANDENILSON PAULO DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n6\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA VEIGA\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n7\r\n\r\nDANIEL ESTEVES RIBEIRO\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nRODRIGO ARIZA ESPOSEL\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n9\r\n\r\nUALACE JANUARIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n10\r\n\r\nRAMON LUIS BORGES WENCESLAU\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n12\r\n\r\nRICARDO LINCK DA SILVA\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n13\r\n\r\nSABRINA FONSECA PASCHOAL\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n14\r\n\r\nFABIANO SANTOS DE MORAES\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n15\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n16\r\n\r\nPETERSON NEVES ALVES\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n17\r\n\r\nDOUGLAS COSTA DA CONCEICAO\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n18\r\n\r\nJOSELIA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n20\r\n\r\nGUSTAVO DA ROSA AGUIAR\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n22\r\n\r\nJOAO CARLOS CARATIERO LOPES\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n23\r\n\r\nRONI JOSE LAMECK BARBOSA\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n24\r\n\r\nJOAO PAULO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n25\r\n\r\nJHONNY HUGO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n26\r\n\r\nJONATHAN ROBERTO FERREIRA LAU\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n27\r\n\r\nHELOISA HELENA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n28\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA FERREIRA LEITE\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n29\r\n\r\nRAMON DUARTE LAU\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n31\r\n\r\nLIDIANE SOARES DE ASSIS\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n33\r\n\r\nJESSICA CELIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n34\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA DIAS\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n35\r\n\r\nJOAO LUIS DO CARMO TRINDADE\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n005/2011\r\n\r\n37\r\n\r\nLEANDRO PEDROZO COSTA\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n145/2011\r\n\r\n38\r\n\r\nCARLA ANDRESSA RODRIGUES LOPES\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n186/2011\r\n\r\n39\r\n\r\nFABIO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n108/2012\r\n\r\n40\r\n\r\nDIOGO DE CASTRO IOTTE\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n143/2012\r\n\r\n42\r\n\r\nSANDRA VIEIRA FERNANDES\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n306/2012\r\n\r\n44\r\n\r\nELESSON BARBOSA STEFANI\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n219/2013\r\n\r\n45\r\n\r\nJOSE SERGIO BRETAS BARBOSA\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n213/2013\r\n\r\n46\r\n\r\nRUAN RICARDO FERREIRA MARQUES\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n112/2014\r\n\r\n47\r\n\r\nFRANCINE DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n169/2014\r\n\r\n51\r\n\r\nSAULO PANOEIRO TEMPONE\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n204/2014\r\n\r\n53\r\n\r\nALEXANDRE HONORATO MORAES\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n048/2015\r\n\r\nPREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL - Acórdão: 24211/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228013-1/2021 (2325/2015) - Interessado: ANGELA MARIA VIANNA SALGADO - Acórdão: 24587/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216381-0/2021 (6981/2020) - Interessado: MARCELO MARQUES MOTTA - Acórdão: 24586/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252215-5/2021 (6459/2021) - Interessado: MARIA CÉLIA DOS SANTOS - Acórdão: 24589/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232668-2/2021 (3180/2016) - Interessado: MARIA CRISTINA DA ROCHA SANTOS - Acórdão: 24588/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252219-1/2021 (6492/2021) - Interessado: ROSILANE DE CARVALHO COSTA - Acórdão: 24590/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222508-4/2021 (2035/2019) - Interessado: SIRLENE DE SOUZA MARQUES - Acórdão: 24618/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215631-7/2018 (19452/2017) - Interessado: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - Acórdão: 24305/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244214-3/2021 (000571/2021) - Interessado: CLÁUDIA MARIA GUIMARÃES TEIXEIRA - Acórdão: 24542/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244948-6/2021 (000789/2021) - Interessado: MONICA HENRICHS LOURO - Acórdão: 24367/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248161-8/2021 (000894/2021) - Interessado: RAQUEL DOS SANTOS BECK - Acórdão: 24052/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243686-3/2021 (001663/2020) - Interessado: VALCIR OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 24366/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235088-0/2019 (000929/2019) - Interessado: VILMA KREISCHER MUNIZ - Acórdão: 24133/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828120-5/2016 - Interessado: BERNARDO CHIM ROSS - Acórdão: 24112/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242089-2/2021 (440/2021) - Interessado: MARIA APARECIDA FREITAS SILVEIRA - Acórdão: 24540/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250461-2/2021 (371/2012) - Interessado: CARLA APARECIDA BUENO - Acórdão: 24556/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249431-8/2021 (440/2021) - Interessado: JAYRO RAYMUNDO FREIRE - Acórdão: 24575/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208379-2/2019 (559/2018) - Interessado: JURANDIR JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 24553/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249428-1/2021 (427/2021) - Interessado: MARIA APARECIDA CORDEIRO FERREIRA - Acórdão: 24574/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249436-8/2021 (336/2021) - Interessado: SEBASTIÃO LACERDA VIEIRA - Acórdão: 24555/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246816-1/2021 (360/2021) - Interessado: SIMONE ANDRADE BARBOSA - Acórdão: 24554/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200082-0/2020 (0180/2019/15) - Interessado: ZILDA CAROLINA VARGAS GITAHY - Acórdão: 24161/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211323-1/2020 - Interessado: EDSON VIERIA MIRANDA - Acórdão: 23966/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242882-2/2021 (1171/2019) - Interessado: CLAUDIA ALMEIDA DE ANDRADE - Acórdão: 24383/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246189-6/2021 (335/2021) - Interessado: MARIA LUCIA CÂNDIDO FRANCISCO - Acórdão: 24065/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243409-3/2021 (143/2021) - Interessado: ANDREA TEREZINHA LIMA DA CRUZ ARAÚJO - Acórdão: 24008/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244951-3/2021 (139/2021) - Interessado: BENÍCIA APARECIDA FIALHO DE SÁ - Acórdão: 24012/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242379-5/2021 (137/2021 e 138/2021) - Interessados: JESSICA DOS SANTOS VIEIRA, VITORIA DOS SANTOS VIEIRA, LETÍCIA DOS SANTOS VIEIRA, RAFAEL DOS SANTOS VIEIRA, SAMUEL DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 24003/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242783-0/2021 (133/2021) - Interessado: JOÃO LUIS BALBINO - Acórdão: 24377/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240816-9/2021 (100/2021) - Interessado: MARIA AUXILIADORA PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 23999/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240787-2/2021 (113/2021) - Interessado: TANELY NAZARETH DA ROSA PORTO - Acórdão: 24376/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245871-4/2021 (19396/2021) - Interessado: DIONISIO DE CARVALHO - Acórdão: 24015/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213997-4/2021 (25753/2020) - Interessado: EDUAR DUTRA DA SILVA - Acórdão: 24369/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250711-5/2021 (24899/2021) - Interessado: IVETE FREIRE DA SILVA LISBOA - Acórdão: 24020/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245986-5/2021 (0067/2021) - Interessado: KISSILA VALERIA MONTEIRO DE MIRANDA - Acórdão: 24051/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245600-3/2021 (129/2021) - Interessado: MARIA ANGÉLICA AZEVEDO CUNHA - Acórdão: 24014/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244259-3/2021 (0036/2021) - Interessado: OZI DA SILVA ECCARD - Acórdão: 24361/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203748-7/2020 (000186/2017) - Interessado: ANTONIO CARLOS ALVES DE AGUIAR - Acórdão: 24109/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807001-2/2016 (031895/2014) - Interessado: KARLA LEITE DE OLIVEIRA - Acórdão: 24021/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 243046-7/2021 (07/2021) - Interessado: WILSON FERREIRA DE QUEIROZ - Acórdão: 24037/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236830-5/2021 (4095/2021) - Interessado: ERCILIA GERALDA DA PENHA RODRIGUES - Acórdão: 24368/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240277-7/2021 (093/2021) - Interessado: BRUNO CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 24605/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235982-5/2020 (282/2020) - Interessado: DULCINEIA MARINS XARIFA - Acórdão: 24607/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238572-9/2021 (394/2021) - Interessado: MAYCON VIEIRA DE FARIAS - Acórdão: 24604/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238575-1/2021 (167/2016) - Interessado: PEDRO PAULO DE SANTANA FILHO - Acórdão: 24606/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243651-8/2021 (094/2020) - Interessado: RIZETE DOS SANTOS VASCONCELOS - Acórdão: 24010/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239994-8/2021 (190/2018) - Interessado: CARLOS JORGE DA SILVA - Acórdão: 24570/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239684-5/2021 (44/2018) - Interessados: JOÃO VITOR DA SILVA OLIVEIRA, DANILO DA SILVA OLIVEIRA, LUZIANA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 24571/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238601-6/2021 (038/2021) - Interessado: FRANCISCA ALBINA RAMOS - Acórdão: 24372/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238598-3/2021 (045/2021) - Interessado: Lilian Christine Fernandes Braga - Acórdão: 24401/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233478-2/2021 (060/2018) - Interessado: NELSON GUILHERMINO CORREA - Acórdão: 24562/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234211-9/2021 (021/2018) - Interessado: SIDNEI MARTINS FRANÇA - Acórdão: 24400/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233472-8/2021 (050/2019) - Interessado: ÚRSULA BETANIA MUNIZ XAVIER VIEIRA - Acórdão: 24561/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236474-7/2021 (025/2021) - Interessado: ALVARO MACHADO PAGANELLI - Acórdão: 24626/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215852-1/2012 (027/12) - Interessado: MARIA ZENI COUTINHO SÁ - Acórdão: 24167/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237558-6/2021 (151/2020) - Interessado: NEIDINA NUNES DO NASCIMENTO - Acórdão: 24627/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244081-4/2021 (039/2021) - Interessado: RUTH BRITO GUEDES AGUIAR - Acórdão: 24373/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 239140-9/2021 (108/2019) - Interessado: ANTONIA PERES DA SILVA - Acórdão: 24564/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233823-9/2020 (2926/2017) - Interessado: VANILDIS MENDONÇA HERINGER - Acórdão: 24563/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222060-2/2021 (3251/2020) - Interessado: JOSIMAR GOMES XAVIER - Acórdão: 24041/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207111-8/2021 (2322/2020) - Interessado: PEDRO ALGUSTO DE LIMA - Acórdão: 24031/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CALAMIDADE PÚBLICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810539-2/2016 - Interessados: JOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE, ANTONIO CELSO FELIPPE, VITORINO NOGUEIRA FERREIRA, YÁRA DA ROCHA MEDEIROS, ARLEI DE OLIVEIRA ROSA, NEI GONÇALVES MACHADO, LEONARDO SARMENTO CHARLES, MARCIO HASTENREITER CATÃO, JUCIMAR ANDRE SECCHIN, ALEXSANDRO DA SILVA COSTA - Acórdão: 23958/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241830-2/2021 (371) - Interessado: ALESSANDRA GONÇALVES DE PAULA - Acórdão: 24572/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247069-7/2021 (379) - Interessado: CARLOS ALFREDO CARRACENA - Acórdão: 24017/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247066-5/2021 (374) - Interessado: FRANCISCO ROBERTO DO PRADO - Acórdão: 24016/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241832-0/2021 (581) - Interessado: JORGE ELIAS FERREIRA - Acórdão: 24573/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247079-2/2021 (390) - Interessado: MARCIA SUELI DE OLIVEIRA DO REGO - Acórdão: 24018/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241834-8/2021 (299) - Interessado: ORIDES MENDES DA COSTA DIAS - Acórdão: 24408/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247074-2/2021 (384) - Interessado: PEDRO SAMUEL PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 24402/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236744-0/2021 (282) - Interessado: VERA DE OLIVEIRA MAIA - Acórdão: 24126/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 244429-0/2021 (122/2021) - Interessado: JORGINA VENTURA - Acórdão: 24063/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222141-1/2017 - Interessado: JOACIR BARBAGLIO PEREIRA - Acórdão: 23972/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238019-7/2021 (0163/2021) - Interessado: ELOY LUIZ FRANCISCO - Acórdão: 24593/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242810-9/2021 (304/2021) - Interessado: MARIA CRISTINA DUTRA DE ASSIS - Acórdão: 24199/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223389-3/2021 (455/2020) - Interessado: MARIA JOSÉ MENEZES TAVARES - Acórdão: 24591/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222791-3/2021 (409/2020) - Interessado: ROSANIA APARECIDA DE ALMEIDA - Acórdão: 24592/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202046-5/2019 (4050/2016) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES - Acórdão: 24532/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241013-6/2021 (14887/2020) - Interessado: ADRIANE FREITAS - Acórdão: 24047/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241009-5/2021 (14879/2020) - Interessado: ANA CRISTINA MAIA PEREIRA - Acórdão: 24033/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241010-4/2021 (14880/2020) - Interessado: ANA GILDA MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 24034/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241015-4/2021 (15571/2020) - Interessado: DALESSANDRA VITOR - Acórdão: 24035/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241006-3/2021 (14784/2020) - Interessado: DEISE RODRIGUES LUZIA SOARES - Acórdão: 24032/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212359-9/2021 - Interessado: ANTONIO FRANCISCO NETO - Acórdão: 23970/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241004-5/2021 (14781/2020) - Interessado: MÁRCIA REGINA PORTELA - Acórdão: 24000/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241003-1/2021 (13808/2020) - Interessado: NADIA APARECIDA CARNEIRO - Acórdão: 24045/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241959-4/2021 (21507/2011) - Interessado: REGINA ABIGAIL DE PAIVA - Acórdão: 24036/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241008-1/2021 (14787/2020) - Interessado: RITA DE CÁSSIA CASTILHO - Acórdão: 24046/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241002-7/2021 (13763/2020) - Interessado: SILMA MANOEL - Acórdão: 24044/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241963-5/2021 (14024/2020) - Interessado: VERA LÚCIA DUQUE COUTINHO LEAL - Acórdão: 24048/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102642-9/2009 - Acórdão: 24252/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100242-3/2022 - Acórdão: 24277/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100244-1/2022 - Acórdão: 24278/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100245-5/2022 - Acórdão: 24279/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100565-2/2018 - Acórdão: 24476/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101475-0/2019 - Acórdão: 24475/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103092-2/2016 - Acórdão: 24303/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117136-8/2018 - Acórdão: 24518/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107019-9/2020 - Acórdão: 23943/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 119167-1/2013 - Acórdão: 24094/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119164-9/2013 - Acórdão: 24095/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101909-7/2017 - Acórdão: 24500/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102644-2/2015 - Acórdão: 24499/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104266-4/2017 - Acórdão: 24501/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101013-0/2010 - Acórdão: 24323/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101031-2/2010 - Acórdão: 24324/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101346-5/2010 - Acórdão: 24325/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101511-2/2010 - Acórdão: 24326/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106829-4/2011 - Acórdão: 24329/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106830-3/2011 - Acórdão: 24330/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112895-5/2010 - Acórdão: 24327/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112896-9/2010 - Acórdão: 24328/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101378-8/2010 - Acórdão: 24322/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107052-1/2008 - Acórdão: 24076/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117993-8/2010 - Acórdão: 24078/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106532-4/2020 - Acórdão: 24510/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104150-8/2020 - Acórdão: 24113/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201270-0/2022 - Acórdão: 24300/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252398-3/2021 - Acórdão: 23954/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMB DESENV URBANO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108432-8/2006 - Acórdão: 24077/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105953-0/2019 - Acórdão: 24490/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104394-1/2019 - Acórdão: 23951/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103130-3/2021 - Acórdão: 24489/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101954-3/2021 - Acórdão: 24478/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101658-1/2021 - Acórdão: 24479/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103099-3/2021 - Acórdão: 24486/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101935-7/2021 - Acórdão: 24482/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103049-8/2021 - Acórdão: 24485/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106315-9/2019 - Acórdão: 23950/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101663-6/2021 - Acórdão: 24481/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102799-8/2021 - Acórdão: 23956/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106641-6/2019 - Acórdão: 23949/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103119-9/2021 - Acórdão: 24488/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102534-9/2019 - Acórdão: 24484/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101299-9/2020 - Acórdão: 23941/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103549-8/2021 - Acórdão: 23957/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101393-3/2021 - Acórdão: 24480/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108151-5/2019 - Acórdão: 24491/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101958-9/2021 - Acórdão: 24483/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101751-9/2021 - Acórdão: 23965/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103110-3/2021 - Acórdão: 24487/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101703-2/2021 - Acórdão: 23955/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100779-4/2021 - Acórdão: 24477/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107487-5/2019 - Acórdão: 24254/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104192-1/2019 - Acórdão: 24509/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101503-1/2013 - Acórdão: 24292/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102133-3/2015 - Acórdão: 24293/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102134-7/2015 - Acórdão: 24294/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102136-5/2015 - Acórdão: 24295/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102187-4/2015 - Acórdão: 24296/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114853-5/2012 - Acórdão: 24291/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112263-4/2014 - Acórdão: 24320/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100215-5/2016 - Acórdão: 24312/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103673-4/2017 - Acórdão: 24321/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115376-6/2013 - Acórdão: 24310/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115375-2/2013 - Acórdão: 24311/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102325-8/2010 - Acórdão: 24288/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104280-6/2010 - Acórdão: 24289/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115594-4/2010 - Acórdão: 24290/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115682-0/2008 - Acórdão: 24287/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115681-6/2008 - Acórdão: 24286/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219416-2/2021 - Acórdão: 24101/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203883-2/2016 - Acórdão: 23963/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100869-5/2021 - Acórdão: 23948/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201304-7/2005 - Acórdão: 24079/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809229-0/2016 - Acórdão: 24304/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232956-7/2021 - Acórdão: 24084/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227035-2/2009 - Acórdão: 24086/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212161-9/2017 - Acórdão: 23964/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211760-6/2018 - Acórdão: 24411/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222705-4/2021 - Acórdão: 24083/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200943-8/2020 - Acórdão: 24331/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200455-3/2021 - Acórdão: 24350/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202250-7/2022 - Acórdão: 24313/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 238224-5/2013 - Acórdão: 24345/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202801-2/2022 - Acórdão: 24335/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202804-4/2022 - Acórdão: 24337/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221484-5/2021 - Acórdão: 23946/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 210592-2/2014 - Acórdão: 24413/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229764-9/2021 - Acórdão: 24412/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252064-4/2021 - Acórdão: 24414/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252068-0/2021 - Acórdão: 24415/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252071-7/2021 - Acórdão: 24416/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252073-5/2021 - Acórdão: 24417/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252077-1/2021 - Acórdão: 24418/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252080-8/2021 - Acórdão: 24419/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252082-6/2021 - Acórdão: 24420/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252085-8/2021 - Acórdão: 24421/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252089-4/2021 - Acórdão: 24422/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252120-4/2021 - Acórdão: 24423/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252123-6/2021 - Acórdão: 24424/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252124-0/2021 - Acórdão: 24425/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252125-4/2021 - Acórdão: 24426/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252126-8/2021 - Acórdão: 24427/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252127-2/2021 - Acórdão: 24428/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252129-0/2021 - Acórdão: 24429/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252130-9/2021 - Acórdão: 24430/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252132-7/2021 - Acórdão: 24431/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252139-5/2021 - Acórdão: 24432/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252141-8/2021 - Acórdão: 24433/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252142-2/2021 - Acórdão: 24434/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252144-0/2021 - Acórdão: 24435/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252149-0/2021 - Acórdão: 24436/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252150-9/2021 - Acórdão: 24437/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252151-3/2021 - Acórdão: 24438/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252152-7/2021 - Acórdão: 24439/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252155-9/2021 - Acórdão: 24440/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252158-1/2021 - Acórdão: 24441/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252159-5/2021 - Acórdão: 24442/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252162-2/2021 - Acórdão: 24443/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252164-0/2021 - Acórdão: 24444/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252165-4/2021 - Acórdão: 24445/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252167-2/2021 - Acórdão: 24446/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252170-9/2021 - Acórdão: 24447/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252174-5/2021 - Acórdão: 24448/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252175-9/2021 - Acórdão: 24449/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252176-3/2021 - Acórdão: 24450/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252182-2/2021 - Acórdão: 24451/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252186-8/2021 - Acórdão: 24452/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252188-6/2021 - Acórdão: 24453/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252190-9/2021 - Acórdão: 24454/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252191-3/2021 - Acórdão: 24455/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252194-5/2021 - Acórdão: 24456/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252195-9/2021 - Acórdão: 24457/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252196-3/2021 - Acórdão: 24458/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252197-7/2021 - Acórdão: 24459/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252199-5/2021 - Acórdão: 24460/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252200-0/2021 - Acórdão: 24461/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252201-4/2021 - Acórdão: 24462/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252203-2/2021 - Acórdão: 24463/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252205-0/2021 - Acórdão: 24464/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252206-4/2021 - Acórdão: 24465/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252208-2/2021 - Acórdão: 24466/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252209-6/2021 - Acórdão: 24467/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252210-5/2021 - Acórdão: 24468/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252211-9/2021 - Acórdão: 24469/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252212-3/2021 - Acórdão: 24470/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252213-7/2021 - Acórdão: 24471/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252214-1/2021 - Acórdão: 24472/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220374-7/2021 - Acórdão: 24317/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233435-0/2021 - Acórdão: 24318/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201205-2/2012 - Acórdão: 24099/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243976-9/2019 - Acórdão: 24080/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202228-4/2022 - Acórdão: 24494/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210533-1/2020 - Acórdão: 23960/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211049-9/2021 - Acórdão: 24409/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 245178-5/2010 - Acórdão: 24096/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 245350-0/2021 - Acórdão: 24282/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208853-5/2021 - Acórdão: 24085/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202249-8/2022 - Acórdão: 24338/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200156-4/2015 - Acórdão: 23945/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216480-5/2014 - Acórdão: 23944/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202880-5/2017 - Acórdão: 24307/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252025-8/2021 - Acórdão: 24517/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230526-5/2018 - Acórdão: 24297/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202375-3/2022 - Acórdão: 24334/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202476-3/2022 - Acórdão: 24316/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207836-9/2017 - Acórdão: 24308/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202298-9/2022 - Acórdão: 24495/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242298-5/2021 - Acórdão: 24319/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243502-1/2021 - Acórdão: 24253/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210815-9/2021 - Acórdão: 24090/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 261293-8/2002, 231816-9/2015 - Acórdão: 24503/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201990-2/2022 - Acórdão: 23967/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201453-5/2019 - Acórdão: 24097/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202991-3/2022 - Acórdão: 24314/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210367-5/2019 - Acórdão: 24087/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202149-2/2022 - Acórdão: 24473/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206681-5/2017 - Acórdão: 24502/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202085-0/2022 - Acórdão: 24270/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216955-7/2021 - Acórdão: 24082/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200503-3/2016 - Acórdão: 24275/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200641-1/2016 - Acórdão: 24276/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202303-0/2022 - Acórdão: 24496/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207217-3/2015 - Acórdão: 24272/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207218-7/2015 - Acórdão: 24271/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207219-1/2015 - Acórdão: 24273/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207220-0/2015 - Acórdão: 24274/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228644-5/2017 - Acórdão: 24492/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231427-4/2015 - Acórdão: 24283/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241188-0/2014 - Acórdão: 24284/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 203335-0/2022 - Acórdão: 24301/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229424-1/2021 - Acórdão: 24410/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202300-8/2022 - Acórdão: 24339/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211888-0/2011 - Acórdão: 24505/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236263-9/2014 - Acórdão: 23968/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 207098-0/2004 - Acórdão: 24098/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219434-4/2009 - Acórdão: 23947/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202354-9/2022 - Acórdão: 24315/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203946-0/2011 - Acórdão: 24309/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST SAÚDE SERV PUBL PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202125-6/2022 - Acórdão: 24091/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202409-0/2022 - Acórdão: 24514/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249162-9/2021 - Acórdão: 24498/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202485-4/2022 - Acórdão: 24515/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202531-9/2022 - Acórdão: 24516/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204994-2/2015 - Acórdão: 24302/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PÚBLICA CULTURAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA \r\n\r\nProcesso TCE nº 202126-0/2022 - Acórdão: 24092/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251618-0/2002 - Acórdão: 24107/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232347-1/2013 - Acórdão: 24333/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 236392-4/2018 - Acórdão: 24104/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227400-2/2018 - Acórdão: 24105/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234929-6/2020 - Acórdão: 24081/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244171-8/2019 - Acórdão: 24103/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203389-4/2015 - Acórdão: 24332/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200439-2/2014 - Acórdão: 24511/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221292-0/2021 - Acórdão: 23942/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827541-6/2016 - Acórdão: 24508/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249921-3/2021 - Acórdão: 24340/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239365-1/2021 - Acórdão: 24497/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252046-2/2021 - Acórdão: 24299/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251828-1/2021 - Acórdão: 24281/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250097-7/2021 - Acórdão: 24298/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202348-0/2022 - Acórdão: 24336/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202351-7/2022 - Acórdão: 24341/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214769-5/2014 - Acórdão: 24512/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210188-2/2020 - Acórdão: 23959/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204652-1/2021 - Acórdão: 24493/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212980-3/2017 - Acórdão: 24306/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202130-1/2022 - Acórdão: 24093/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210351-9/2007 - Acórdão: 24102/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202498-1/2022 - Acórdão: 24474/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203662-1/2022 - Acórdão: 23953/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 21/02/2022\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n103092-2/2016\r\n\r\nJOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES\r\n\r\n103092-2/2016\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CÂNDIDO MENDES DE ENSINO E PESQUISA - ACAMEP\r\n\r\n118059-9/2012\r\n\r\nANNELISE QUINTANILHA BOAMORT\r\n\r\n212161-9/2017\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD\r\n\r\n212161-9/2017\r\n\r\nVLADIMIR SANT'ANA DE FARIA\r\n\r\n212161-9/2017\r\n\r\nCEDENYR GUARACY VIEIRA\r\n\r\n215631-7/2018\r\n\r\nLEONARDO FRANÇA SOUZA\r\n\r\n215631-7/2018\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n230526-5/2018\r\n\r\nRODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA FILHO\r\n\r\n230526-5/2018\r\n\r\nDANILO GORETTI VILLA VERDE\r\n\r\n250097-7/2021\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n250097-7/2021\r\n\r\nSessão: 21/02/2022\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n103092-2/2016\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n108854-1/2015\r\n\r\nEMPRESA ANA PAULA L. O. TRANSPORTES - ME\r\n\r\n200943-8/2020\r\n\r\nESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n200943-8/2020\r\n\r\nJORGE AUGUSTO BABO PEDROSO DE LIMA\r\n\r\n200943-8/2020\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n200943-8/2020\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n204652-1/2021\r\n\r\nALBERTINO DOMINGOS GONÇALVES FILHO\r\n\r\n210188-2/2020\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n210188-2/2020\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n210188-2/2020\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n210533-1/2020\r\n\r\nJORGE BRAZ CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n210533-1/2020\r\n\r\nDARCY SANDRO DIAS\r\n\r\n212980-3/2017\r\n\r\nMÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n212980-3/2017\r\n\r\nMÁRCIO HASTENREITER CATAO\r\n\r\n212980-3/2017\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n227918-9/2018\r\n\r\nLEILANE PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n805212-7/2015\r\n\r\nId: 2380724"
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                    "2380799": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 914/2019*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203574-9/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEONARDO SARMENTO CHARLES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN DE SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal de Saúde de Carapebus encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de novembro de 2018;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de novembro de 2018, de forma tempestiva, a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Leonardo Sarmento Charles, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Carapebus, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de novembro de 2018 - de forma tempestiva, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 26\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/07/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no DOERJ de 14.08.2019, pág. 59. \r\n\r\nId: 2380799"
                    ],
                    "2380698": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 16/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n203315-0/2022\r\n\r\nALLEXANDRO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 6349/2022\r\n\r\n104.230.627-35\r\n\r\n208538-7/2021\r\n\r\nANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 6250/2022\r\n\r\n016.421.527-14\r\n\r\n251207-1/2021\r\n\r\nCARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU\r\n\r\nCGC 6239/2022\r\n\r\n963.162.177-49\r\n\r\n224042-2/2020\r\n\r\nCARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU\r\n\r\nCGC 6280/2022\r\n\r\n963.162.177-49\r\n\r\n811362-4/2016\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 6363/2022\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n216274-8/2016\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 6374/2022\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n227279-1/2018\r\n\r\nCATIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nCGC 6232/2022\r\n\r\n080.472.917-42\r\n\r\n107859-2/2014\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 6380/2022\r\n\r\n345.398.087-53\r\n\r\n200507-0/2003\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 6417/2022\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n208538-7/2021\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO SOARES DOS REIS\r\n\r\nCGC 6247/2022\r\n\r\n012.143.337-45\r\n\r\n107859-2/2014\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA VELOSO\r\n\r\nCGC 6383/2022\r\n\r\n763.101.087-00\r\n\r\n205504-7/2022\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 6286/2022\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n208538-7/2021\r\n\r\nISMAEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCGC 6252/2022\r\n\r\n036.602.347-02\r\n\r\n104492-6/2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nCGC 5931/2022\r\n\r\n603.643.437-53\r\n\r\n104492-6/2021\r\n\r\nJOSE LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nCGC 5939/2022\r\n\r\n011.699.667-64\r\n\r\n225114-8/2020\r\n\r\nJOSILEY DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nCGC 6326/2022\r\n\r\n097.358.667-22\r\n\r\n216458-2/2019\r\n\r\nLARISSA SUELY VIEIRA RAMOS\r\n\r\nCGC 6234/2022\r\n\r\n010.757.785-22\r\n\r\n107450-7/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 6287/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108014-6/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 6288/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100194-0/2022\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\nCGC 6259/2022\r\n\r\n055.727.567-92\r\n\r\n214642-1/2019\r\n\r\nLETICIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6394/2022\r\n\r\n154.255.597-39\r\n\r\n225950-2/2021\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\nCGC 6414/2022\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n208538-7/2021\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 6241/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n202545-0/2022\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 6264/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n261293-8/2002\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 6339/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n107859-2/2014\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 6384/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n806743-5/2016\r\n\r\nPEDRO RICARDO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nCGC 6411/2022\r\n\r\n096.716.697-78\r\n\r\n233328-1/2021\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 6279/2022\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n203783-1/2022\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 6325/2022\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n205381-3/2022\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\nCGC 6360/2022\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n807638-1/2016\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 6382/2022\r\n\r\n087.538.177-45\r\n\r\n203355-0/2022\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 6273/2022\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n220543-8/2020\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 6407/2022\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n220543-8/2020\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 6408/2022\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n236710-9/2021\r\n\r\nSIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\nCGC 6277/2022\r\n\r\n890.506.657-72\r\n\r\n246829-8/2021\r\n\r\nSIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\nCGC 6278/2022\r\n\r\n890.506.657-72\r\n\r\n104492-6/2021\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nCGC 5932/2022\r\n\r\n820.230.187-49\r\n\r\n261293-8/2002\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 6308/2022\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2380698"
                    ],
                    "2380563": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n810092-4/16\r\n\r\nHAMILTON ALEXANDER GALDINO\r\n\r\n26/07/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n222/2022 \r\n\r\n212143-8/09\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n4513/2022 \r\n\r\n201014-0/20\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n29/11/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n38874/2021\r\n\r\n205389-4/18\r\n\r\nCRISTINA BONFORT SERPA VASCONCELOS\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n40191/2021\r\n\r\n237626-7/20\r\n\r\nCLEIDE SOUZA PECLAT\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n40505/2021\r\n\r\n237642-1/20\r\n\r\nCLEIDE SOUZA PECLAT\r\n\r\n13/12/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n40583/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n210686-1/15\r\n\r\nINST BRAS INTEG CORP E INSTITUCIONAL\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n4158/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n233522-6/11\r\n\r\nAMBM 2008 DIST PROD LTDA\r\n\r\n31/01/2022\r\n\r\n2989/2022 \r\n\r\n107660-3/11\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\n4058/2022 \r\n\r\n102480-6/16\r\n\r\nISAAC HENRIQUE PEDROSA\r\n\r\n14/02/2022\r\n\r\n4696/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n243810-1/10\r\n\r\nASSOC DE BLOC E ESC SAMBA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n22/03/2021\r\n\r\n986/2022 \r\n\r\n232844-3/15\r\n\r\nRENATO DE CARVALHO MACEDO\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\n1948/2022 \r\n\r\n212143-8/09\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\n4508/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n243810-1/10\r\n\r\nASSOC DE BLOC E ESC SAMBA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n22/03/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n991/2022 \r\n\r\n220515-1/20\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n16/11/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n38406/2021\r\n\r\n222214-5/21\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ RISCADO DE BRITO\r\n\r\n29/11/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n40347/2021\r\n\r\nId: 2380563"
                    ],
                    "2380564": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n109222-1/16\r\n\r\nFABIO LUIZ PINTO DA SILVA\r\n\r\n15/12/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n40541/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n235572-1/14\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA SILVA\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\n10 \r\n\r\n37373/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n217216-9/14\r\n\r\nROBERTO FRANCO PEREIRA\r\n\r\n16/02/2022\r\n\r\n3917/2022 \r\n\r\nId: 2380564"
                    ],
                    "2380626": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 86/2022\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/03/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nINTERESSADOS: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO e ALINE NASCIMENTO MESQUITA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 811.177-7/2016\r\n\r\nId: 2380626"
                    ],
                    "2380801": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 87/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/03/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.077-4/2021 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA SERAFINA ESPOSTE - ADVOGADA: DRA. LIDIANE CRISTINA DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB-RJ Nº 150.824)\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.556-8/2017 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA VIEIRA DA SILVA - ADVOGADA: DRA. LIDIANE CRISTINA DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB-RJ Nº 150.824)\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.121-9/1998 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por PREVICAMPOS - INTERESSADO: LUIS OMAR PASSOS \r\n\r\nId: 2380801"
                    ],
                    "2380802": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 88/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/03/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.961-6/2018 - PENSÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por REINALDO VICENTE SIQUEIRA DE ALVARENGA - ADVOGADO: DR. MARCUS VINÍCIUS FILGUEIRAS JUNIOR (OAB/RJ 85.442)\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.768-4/2018 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por ALUISIO AUGUSTO DE AZEVEDO - ADVOGADO: DR. PETERSON SILVA DE OLIVEIRA (OAB-RJ Nº 160.957)\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.857-5/2013 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.684-2/1994 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por JANIR FERREIRA SANTANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.576-7/1996 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por PREVICAMPOS - INTERESSADO: JOSE CARLOS NOGUEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 250.156-3/2001 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por PREVICAMPOS - INTERESSADO: ADVALDO JOSE DA SILVA \r\n\r\nId: 2380802"
                    ],
                    "2380803": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO DE 30/03/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 227.780-6/2011 - NATUREZA - PENSÃO - REINCLUSÃO EM PAUTA ESPECIAL\r\n\r\nORIGEM: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNATUREZA: PENSÃO\r\n\r\nINTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nId: 2380803"
                    ],
                    "2380708": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 397, de 16 de março de 2022\r\n\r\nDispõe sobre o aproveitamento da composição e da estrutura do Gabinete do Conselheiro designado Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, autorizando a atuação de servidores junto à Escola de Contas e Gestão.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, na forma do previsto no artigo 115, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que as atribuições conferidas ao Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ, pelo Ato Executivo nº 23.598, de 01/01/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º e 10, inciso III, do Regimento Interno da ECG/TCE-RJ, aprovado pela Resolução ECG/TCE-RJ nº 14, de 18 de setembro de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de proporcionar maior eficiência e efetividade às ações cometidas ao Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ, destinadas a prover a ECG/TCE-RJ dos recursos necessários à consecução dos seus objetivos institucionais, observados a missão, os valores e as diretrizes estabelecidas em seu Regimento Interno;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Conselheiro-Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ poderá aproveitar a composição e a estrutura de seu Gabinete de Conselheiro, sendo-lhe facultado designar servidores efetivos ou ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, lotados em seu Gabinete, para atuar junto à ECG/TCE-RJ, sem prejuízo das funções que exercem, previstas em ato próprio.\r\n\r\nParágrafo único. O quantitativo dos servidores referidos no caput será definido, mediante proposta dirigida ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pelo Conselheiro-Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ, considerando a necessidade do serviço e o interesse público, independentemente da estrutura própria da Escola de Contas e Gestão.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 16 de março de 2022\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2380708"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2380643": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/03/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 108168-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115786-5/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114534-2/2004 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100734-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110535-1/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110565-6/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225641-3/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223677-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232633-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/03/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206650-9/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206184-0/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206185-4/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206188-6/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/03/2022\r\n\r\nPRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232468-8/2020 - Interessado: AGNALDO VIEIRA MELLO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101735-1/2007 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229603-7/2020 - Interessado: HENRIQUE SERGIO MELMAN - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242027-7/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219163-0/2019 - Interessado: JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222736-2/2017 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2380643"
                    ],
                    "2380565": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n230022-1/14\r\n\r\nRONALDO FREIRE CARPINELLI\r\n\r\n07/01/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n433/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n220510-1/20\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n19/11/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n37127/2021\r\n\r\nId: 2380565"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2380826": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 24.788 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa MARCIA SEQUEIRA DE OLIVEIRA PEREIRA, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/004416/0-1, para substituta eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria de Contas de Governo, da SUB-CONTAS, da SGE, nos impedimentos deste.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.790 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário de Tecnologia da Informação, nomeia ALEXANDRE PINTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/004667/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte, da STI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo de Souza Valle, matrícula nº 02/004550/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da STI, da SGPres, com validade a contar de 08 de março de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.791 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário de Tecnologia da Informação, nomeia RODRIGO NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 02/004735/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Alexandre Pinto de Oliveira, matrícula nº 02/004667/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da STI, da SGPres, com validade a contar de 08 de março de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.792 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa ANDRE CIRNE DE PAULA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003485/0-5, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria Financeira, da SUB-CONTAS, da SGE, nos impedimentos deste.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.793 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa CARLOS AUGUSTO DA SILVA BARBOSA, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/003456/0-8, para substituto eventual da Coordenadora-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão, da SUB-CONTAS, da SGE, nos impedimentos desta.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.794 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, nomeia SHEILA CRISTINA DE SOUZA MORELLO GONÇALVES, matrícula nº 02/004742/0-4, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Comunicação, da DRC, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 393, de 16 de fevereiro de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da DRC, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 393, de 16 de fevereiro de 2022, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.795 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, nomeia CLAUDIO ANTENOR EUFRASIO SILVA, matrícula nº 02/004677/0-9, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Comunicação, da DRC, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 393, de 16 de fevereiro de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da DRC, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 393, de 16 de fevereiro de 2022, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.796 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, nomeia GABRIELA GEYERHAHN GARCIA, matrícula nº 02/004679/0-3, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Relações Institucionais, da DRC, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 393, de 16 de fevereiro de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da DRC, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 393, de 16 de fevereiro de 2022 , com validade a contar de 21 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.798 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, nomeia ROSANGELA LINS TOZZI, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003145/0-1, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria-Geral de Comunicação, da DRC, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 393, de 16 de fevereiro de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da DRC, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 393, de 16 de fevereiro de 2022, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.799 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, nomeia CAIO PAULINO BEZERRA DE MENEZES, matrícula nº 02/004586/0-6, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria-Geral de Comunicação, da DRC, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 393, de 16 de fevereiro de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da DRC, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 393, de 16 de fevereiro de 2022, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.800 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, nomeia MARIA INES VILLELA BLANCHART, Auxi liar de Controle Externo, matrícula nº 02/002672/0-9, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria-Geral de Comunicação, da DRC, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 393, de 16 de fevereiro de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da DRC, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 393, de 16 de fevereiro de 2022, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.801 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, nomeia GRAZIA STEFANIA DELLI CARRI, matrícula nº 02/004580/0-4, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Comunicação, da DRC, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 393, de 16 de fevereiro de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da DRC, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 393, de 16 de fevereiro de 2022, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.802 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, nomeia ANSELMO RANGEL DOS ANJOS, matrícula nº 02/004926/0-4, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria-Geral de Relações Institucionais, da DRC, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 393, de 16 de fevereiro de 2022, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da DRC, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 393, de 16 de fevereiro de 2022, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.803 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, nomeia JOÃO PAULO MARQUES DE AQUINO, matrícula nº 02/004684/0-6, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria-Geral de Comunicação, da DRC, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 393, de 16 de fevereiro de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4 da DRC, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 393, de 16 de fevereiro de 2022, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.804 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, nomeia ANDRE DE ASSIS MOREIRA, matrícula nº 02/004781/0-4, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Relações Institucionais, da DRC, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 393, de 16 de fevereiro de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5 da DRC, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 393, de 16 de fevereiro de 2022, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.805 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, nomeia MARCELO SANTOS TORRES, matrícula nº 02/004516/0-5, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria-Geral de Comunicação, da DRC, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 393, de 16 de fevereiro de 2022, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da DRC, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 393, de 16 de fevereiro de 2022, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.806 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, nomeia TIAGO DANIELS, matrícula nº 02/004909/0-4, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria-Geral de Relações Institucionais, da DRC, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 393, de 16 de fevereiro de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da DRC, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 393, de 16 de fevereiro de 2022, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.809 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa GIANCARLO SILVA LACERDA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002937/0-9, para substituto eventual do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Gestão Documental, da CGP, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 24.130, de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.813 - Exonera, a pedido, THYAGO BUDAL DE ALMEIDA, matrícula nº 02/004924/0-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CDS, da STI, da SGPres, com validade a contar de 18 de março de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.814 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário de Tecnologia da Informação, nomeia RAFAEL FRANCISCO MOTTA, matrícula nº 02/004784/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da STI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Thyago Budal de Almeida, matrícula nº 02/004924/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da STI, da SGPres, com validade a contar de 18 de março de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.815 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário de Tecnologia da Informação, nomeia KYVIA CAROLINA RAMOS DUARTE, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Rafael Francisco Motta, matrícula nº 02/004784/0-0, com validade a contar de 18 de março de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.818 - Tendo em vista a solicitação do Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, nomeia PATRICIA PRADO FARIA, matrícula nº 02/004609/0-2, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 393, de 16 de fevereiro de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da COE, da ECG/TCE-RJ, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 393, de 16 de fevereiro de 2022, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.819 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia CLAUDIO BARBOSA RODRIGUES, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004824/0-6, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Auditoria em Políticas de Tecnologia da Informação, da CAD-GOVERNANÇA, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 391, de de 26 de janeiro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.820 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia FERNANDA CANDEMIL, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/004812/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Gerson Vieira dos Santos, matrícula nº 02/003157/3-8.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.821 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ALBERTO DE FONTES TAVARES NETO, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/004260/0-6, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Auditoria em Políticas de Tecnologia da Informação, da CAD-GOVERNANÇA, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 391, de 26 de janeiro de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 391, de 26 de janeiro de 2022, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.822 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia BRUNO MATTOS SOUZA DE SOUZA MELO, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/004258/0-9, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria Setorial de Auditoria em Políticas de Tecnologia da Informação, da CAD-GOVERNANÇA, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 391, de 26 de janeiro de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CIC, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.823 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia RAFAEL DE ANDRADE CABRAL, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/004712/0-5, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Auditoria em Políticas de Tecnologia da Informação, da CAD-GOVERNANÇA, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 391, de 26 de janeiro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.825 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ARNAUD BARROS DINIZ, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/003466/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Informações Estratégicas para o Controle Externo, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Antonio Jose Algebaile, matrícula nº 02/004423/0-8.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.826 - Exonera, a pedido, NATHAN ORTIZ KLASSMANN, do cargo efetivo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004852/0-1, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a contar de 02 de março de 2022. \r\n\r\nId: 2380826"
                    ],
                    "2380877": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 24.812\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 300.730-6/22.\r\n\r\nRESOLVE designar ROGERIO MATOS PEREIRA, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/003461/0-1, OTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002861/0-2, PAULO SERGIO DA SILVA INACIO, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003160/0-7, LUCIA CARMINDA SANTOS DE MOURA SOARES, matrícula nº 02/004212/0-5 e TIAGO DA CRUZ JUNGER DE CARVALHO, matrícula nº 02/004757/0-7, para, sob a Presidência do primeiro, sendo este substituído pelo servidor OTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002861/0-2, constituírem a Comissão Permanente de Licitação, conforme previsto no artigo 51, § 4º, da Lei 8.666/93, com validade a contar da publicação deste Ato, revogando-se o Ato Executivo nº 23.679, de 11 de março de 2021.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2380877"
                    ],
                    "2380828": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 24.807\r\n\r\nNomeia e define as atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para os assuntos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ)\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 88, incisos I e III da Lei Complementar Estatual n° 63, de 01 de agosto de 1990, bem como nos artigos 142, incisos I e III, e 143, inciso III, do Regimento Interno; \r\n\r\nCONSIDERANDO os ditames da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 365, de 17 de março de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Encarregado) do TCE-RJ, para os assuntos relativos à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), o servidor ANDRÉ LUIZ SILVEIRA - matrícula nº 02/004832/0-5, cumulativamente com a função de Diretor-Geral de Segurança Institucional, sem acréscimo de remuneração ou financeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Encarregado terá as obrigações e prerrogativas previstas no §2º do Art. 41 da LGPD. Compete-lhe, ainda:\r\n\r\nI - promover a interação com as diversas Unidades deste Tribunal de Contas para tratar de assuntos relativos à sua função;\r\n\r\nII - solicitar apoio das Unidades Operacionais, orientar e coordenar a elaboração dos Relatórios de Impacto de Proteção de Dados Pessoais;\r\n\r\nIII - orientar e coordenar a elaboração dos normativos internos relativos à Lei Geral de Proteção de Dados, encarregando-se de promover os procedimentos para sua aprovação e publicação;\r\n\r\nIV - fomentar e coordenar as ações de capacitação dos servidores deste Tribunal de Contas, para os assuntos da Lei Geral de Proteção de Dados, com a Escola de Contas e Gestão;\r\n\r\nV - conduzir ações de fiscalização do tratamento de dados pessoais, particularmente dados pessoais sensíveis, com apoio interno ou contratação de especialistas, orientando os operadores, em ações conjuntas com a Auditoria Interna;\r\n\r\nVI - manter registro organizado e seguro das reclamações e comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com apoio da Ouvidoria;\r\n\r\nVII - após a aprovação da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais deste Tribunal de Contas, propor a extinção da Comissão Temporária de Privacidade e Proteção de Dados, instituída pela Resolução nº 365, de 17 de março de 2021 e nomeada pelo Ato Executivo nº 23.877, de 25 de maio de 2021, e propor a criação e constituição do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, a funcionar como elemento consultivo e de apoio; e\r\n\r\nVIII - responder diretamente à Presidência deste Tribunal de Contas acerca dos assuntos relativos à Lei Geral de Proteção de Dados.\r\n\r\nArt. 3º - Temas relacionados às ações do Encarregado, dos assuntos relativos à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), não abrangidos ou especificados nesse Ato, serão definidos pela Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que poderá, sempre que necessário, ouvir o órgão consultivo estabelecido.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2380828"
                    ],
                    "2380878": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 24.811\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 300.730-6/22\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída a Comissão Permanente de Pregão, na forma eletrônica e presencial, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 8º do Ato Normativo TCE nº 181, de 4 de dezembro de 2019, integrada pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nOTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002861/0-2.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nTIAGO DA CRUZ JUNGER DE CARVALHO, matrícula nº 02/004757/0-7;\r\n\r\nROGÉRIO MATOS PEREIRA, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/003461/0-1;\r\n\r\nLUCIA CARMINDA SANTOS DE MOURA SOARES, matrícula nº 02/004212/0-5.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus eventuais impedimentos por TIAGO DA CRUZ JUNGER DE CARVALHO, matrícula nº 02/004757/0-7;\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato Executivo nº 24.112, de 09 de junho de 2021.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2380878"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2380712": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO INTERINO\r\n\r\nDE 21/03/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.667-9/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório, modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 06/2022 - Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de solução de software para gestão e operacionalização de consignação em folha de pagamento no âmbito do TCE-RJ, compreendendo a cessão do uso do software, bem como a instalação do software, implantação e hospedagem do sistema; serviços de suporte técnico e produção e manutenção do software, que teve como vencedora a empresa: ZETRASOFT LTDA., com o preço total de R$ 2.916,00 (dois mil, novecentos e dezesseis reais). \r\n\r\nId: 2380712"
                    ],
                    "2380827": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.796-2/2021 - PRISCILA NASCIMENTO RIBEIRO, matricula nº 02/4898/0-5. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), formulado pela servidora, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de dezembro de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento. \r\n\r\nProc. TCE nº 302.749-9/2021 - DIEGO SALVALAGIO, matricula nº 02/4841/0-6. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de dezembro de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.739-4/2021 - MARIA CAROLINA FERREIRA BORGES TEIXEIRA, matricula nº 02/4893/0-5. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), formulado pela servidora , no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de dezembro de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.717-6/2021 - ANTONIO VINICIUS GONÇALVES DA SILVA, matricula nº 02/4873/0-9. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de dezembro de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.682-5/2021 - RAMILLA NAYARA GOMES FREIRE, matricula nº 02/4878/0-9. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), formulado pela servidora, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de dezembro de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2380827"
                    ],
                    "2380887": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 37/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.836-1/2021.\r\n\r\nPARTES :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa LAVAJATO ITAU LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de lavagem ecológica de veículos, simples e completa, sob demanda, para atender à frota oficial do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 37/2020, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira do contrato, compreendendo o período de 02.03.2022 a 01.03.2023, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nPREÇO: R$ 89.638,33.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - matrícula nº 02/3892 tendo como substituto a servidora Marcella Nina Soares - matrícula nº 02/4653 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Álvaro Rodrigues dos Santos - matrícula 02/2871, tendo como substituto o servidor Marcelo Guimarães Veloso - matrícula nº 02/4472 (Coordenadoria Setorial de Transportes - COT).\r\n\r\n* Omitido do DOERJ do dia 17/03/2022.\r\n\r\nId: 2380887"
                    ]
                },
                "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO": {
                    "Atos": {
                        "2380650": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 09/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.312-5/2021\r\n\r\nDIA: 01/04/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 12 (doze) veículos blindados, com blindagem de tipo III A, sendo 7 (sete) SUV (médio ou superior) do tipo representação e 5 (cinco) SEDAN (médio ou superior) de serviço, sem motorista e sem combustível, com remuneração mensal e quilometragem livre, sob demanda, para atender as exigências de segurança nos deslocamento dos representantes da Alta Administração e dos servidores deste Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro -TCE-RJ, durante 30 (trinta) meses.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 3.027.395,70\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2380650"
                        ],
                        "2380651": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 14/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.888-1/2021\r\n\r\nDIA: 01/04/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de administração e gerenciamento da frota oficial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, com vistas a realização de manutenção preventiva e corretiva (incluindo o fornecimento de peças, equipamentos, acessórios e pneus, quando necessário), por intermédio de rede credenciada, mediante utilização de sistema informatizado.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 258.028,74\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2380651"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2380945": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n7585 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Max Rodrigues Lemos, Secretário de Estado de Infraestrutura e obras do Estado do Rio de Janeiro, as medidas necessárias para a pavimentação da Rua Ponta dos Ubás, localizada no Bairro Gamboa do Belém, Município de Angra dos Reis - RJ\r\n\r\n7595 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Pedro Paulo Carvalho Teixeira, Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, as medidas necessárias para revisão da planta de valores dos imóveis comerciais da 2ª região administrativa, visto que estão em descompasso com a realidade econômica da localidade, principalmente após a entrada em vigor da Lei Reviver Centro, elevando o IPTU dos contribuintes a valores que ferem a capacidade contributiva dos proprietários.\r\n\r\n7597 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Secretário de Estado de Transporte, Sr. André Luiz Nahass e à Secretária Municipal de Transporte do Município do Rio de Janeiro, Senhora Maína Celidonio de Campos, que promovam as medidas necessárias para evitar a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial aos trabalhadores e passageiros da Empresa Uber, descumprindo os respectivos decretos da alçada estadual e municipal.\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n7646 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, providências necessárias junto à Secretaria de Estado de Saúde, que seja disponibilizado um ônibus para atendimento itinerante com a realização de Ressonância e Mamografia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7647 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, providências necessárias junto à Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que seja realizado um estudo de viabilidade do retorno do convênio com o Hospital São José do Avaí, para atendimento dos policiais militares no Município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\n7648 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, providências necessárias para que sejam realizadas obras de manutenção do prédio do Colégio Estadual Almirante Álvaro Alberto, especialmente as do telhado da escola, da quadra esportiva e troca de transformador no Município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n7591 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que em consonância com a Presidência do DETRAN-RJ, para que todos os motoristas tanto comuns, bem como os taxistas, que possuem veículos com GNV no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tenham suas licenças para uso do gás natural veicular com validade de um ano, sem a necessidade de exigência do proprietário do veículo para apresentação do Certificado de Segurança Veicular (CSV).\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n7594 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, medidas necessárias junto ao Presidente do DER-RJ, Sr. Herbert Marques, para obras de recapeamento, sinalização, calhas d'água e acostamentos da RJ 134 (Estrada União e Industria) no trecho compreendido do Distrito da Posse, em Petrópolis, até o trecho da Rodovia que corta o município de Areal.\r\n\r\n7598 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, medidas necessárias junto ao Presidente do DER-RJ, Sr. Herbert Marques, para obras na RJ 214, nas proximidades da localidade do Cruzeirinho de Cima - Zona Rural do Município de Natividade.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n7586 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a minuta de decreto convocando todos os aprovados no concurso Público para Inspetor de Polícia 6ª Classe da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para o Teste de Aptidão Física (TAF).\r\n\r\n7587 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para inclusão do Bairro de Inhaúma no Programa Bairro Seguro.\r\n\r\n7588 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para inclusão do Bairro de Pilares no Programa Bairro Seguro.\r\n\r\n7589 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para flexibilizar o uso de máscaras em razão da Covid-19, tornando-o facultativo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7614 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, a adoção de medidas necessárias no sentido de viabilizar a implantação de Delegacia Legal no Bairro de Vila Valqueire - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2380945"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2380946": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato “N”/MD/Nº 672/2022, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença das Senhoras Deputadas Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Lucinha, membros efetivos e Mônica Francisco suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária. Em seguida, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a reunião seria realizada por meio digital, e acrescentou que o propósito da reunião é apreciar, votar os pareceres emitidos no período e deliberar uma audiência pública. A seguir, sua Excelência informou ter avocado em 03.03.2022, os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 1656/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; Projeto de Lei nº 2490/2020, de autoria do Deputado Anderson Alexandre e Projeto de Lei nº 4654/2021, de autoria do Deputado Coronel Salema. Ato contíinuo, distribuiu para o Deputado Dr. Deodalto, em 30.06.2021, Projeto de Lei nº 3450/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Continuando, sua Excelência solicitou que a Senhora Deputada Mônica Francisco, assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os Pareceres de sua própria relatoria. Projeto de Lei nº 1656/2019, do Deputado Rosenverg Reis; FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2490/2020, do Deputado Anderson Alexandre; FAVORÁVEL e o Projeto de Lei nº 4654/2021, do Deputado Coronel Salema; FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por todos os deputados presentes. Seguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para o Deputado Dr. Deodalto para apresentação do seu parecer: Projeto de Lei nº 3450/2020, do Deputado Rodrigo Amorim. FAVORÁVEL COM EMENDAS, da relatora do vencido, Enfermeira Rejane, com voto em separado FAVORÁVEL do Deputado Dr. Deodalto, relator original. Posto em discussão e votação, o parecer do vencido foi aprovado. Por fim, a Senhora Presidente anunciou a matéria para deliberação, aprovando a proposta de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para discutir sobre as bases necessárias para ampliar o alcance de radiofármacos e radioisótopos, produtos fundamentais para o câncer, conforme Ofício do Deputado Bruno Dauaire GDBD nº 04/2021, de 07 de dezembro d 2021. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (meio digital), dezesseis de março de dois mil e vinte e dois. (a) Alexandre Lima Villaverde, Secretário, mat. 201700-2; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO AO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E O DECRETO ESTADUAL REGULADOR Nº 47.544, DE 25 DE MARÇO DE 2021 - PROGRAMA SUPERA RJ.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 222/2021)\r\n\r\n* ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs doze horas do dia dezessete de março de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 222/2021, sob a Presidência do Senhor Deputado Bruno Dauaire e contando com a presença dos Senhores Deputados Renata Souza - Vice-Presidente, Adriana Balthazar, Noel De Carvalho, Giovani Ratinho e Alexandre Freitas, membros efetivos da Comissão, para a realização da 1ª Reunião Ordinária, por de meios digitais, (via WhatsApp), conforme o art. 2º do Ato “N”/MD/Nº 672/2022, publicado em 26 de janeiro de 2022. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e informou que o objetivo da reunião era para deliberar a realização de audiência pública com o seguinte tema: “Um olhar sobre a execução do Programa SuperaRJ”. Em seguida o Senhor Presidente colocou a proposta em discussão e votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc”, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 17 de março de 2022. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário “ad hoc” (a) Deputado Bruno Dauaire - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nId: 2380946"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2380947": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 615/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3345/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO BARROS CORREIA, matrícula nº 428.924-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Pinto Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 129/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17864/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora ELISA MARIA ROCHA BASTOS TEIXEIRA, Especialista Legislativo, nível III, índice 1.900, matrícula 201.434-8, nos termos do art.6° da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (CEM POR CENTO) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1900, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pelo Decreto n° 47933/2022 ---- R$ 11.912,94 (onze mil e novecentos e doze reais e noventa e quatro centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 7.147,76 (sete mil e cento e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos); PROVENTOS SEMPRE SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Janeiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO; 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA; 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE; 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, VOGAL 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.01.2022.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 155/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 423/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 1ª Vice-Liderança do PSC - Deputado Bruno Dauaire, SELMA DE SOUSA SILVA COSTA, matrícula nº 425.269-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSC - Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO; PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER; 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.02.2022.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 310/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1206/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA REBELO RIBEIRO DE ALMEIDA, matrícula nº 427.622-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Charlles Batista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO; PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER; 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.02.2022.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 315/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1218/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir 02/02/2022, RAQUEL SOUZA DA SILVA, matrícula nº 425.980-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Maura Pereira de Sousa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.02.2022.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 453/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2463/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LILIANE COSTA BRAGA, matrícula nº 427.043-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.03.2022.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.03.2022\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15492/2021 - ITAGYBA TEOFILO MOREIRA CARVALHO\r\n\r\n16203/2021 - ANDERSON PAGANINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n16865/2021 - REJANE SIAS RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n262/2022 - LETICIA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n463/2022 - JORGE DA COSTA SIQUEIRA\r\n\r\n889/2022 - NATUANY CRISTINA DE MELO SOARES\r\n\r\n1370/2022 - RENATO DIAS SARAIVA\r\n\r\n1387/2022 - ADRIANA BITENCOURT DA SILVA\r\n\r\n1423/2022 - LEONARDO DA SILVA\r\n\r\n1664/2022 - ATILON LIMA CERQUEIRA\r\n\r\n1717/2022 - JACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\n1928/2022 - IGOR GARCIA MARINHO FERREIRA\r\n\r\n2024/2022 - CAIO MARQUES FABIANO DE ARAUJO\r\n\r\n2081/2022 - CARLA DA SILVA MOTA\r\n\r\n2297/2022 - TIAGO FERREIRA GRAÇA\r\n\r\n2384/2022 - DANIEL DOS SANTOS SILVESTRE\r\n\r\n2454/2022 - WANIA CHRISTINA MEIRA CAMPELO LIMA\r\n\r\n2489/2022 - WILLIAM HORACIO FERNANDES\r\n\r\n2495/2022 - ANGELICA FELICIA DA SILVA PINTO CARVALHO\r\n\r\n2509/2022 - BIANCA LUCAS DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n2533/2022 - SARA GRAZIELA FERREIRA SANTOS BORGES\r\n\r\n2555/2022 - GUSTAVO ROSA CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n2566/2022 - PRISCILA VIEIRA DA SILVA DE QUEIROZ\r\n\r\n2594/2022 - MONICA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2643/2022 - ADRIELLEN INACIO MARIANO DA SILVA\r\n\r\n2704/2022 - VERONICA LUCAS KNIPFER\r\n\r\n2705/2022 - LUCIANA WERNECK FIGUEIREDO ADUM\r\n\r\n2762/2022 - DEBORA DA SILVA LAMOGLIA VALERIO\r\n\r\n2795/2022 - ALVARO FREIRE DA MOTTA\r\n\r\n2815/2022 - BRUNO VINICIUS GROSMAN ALVES\r\n\r\n2826/2022 - VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n2837/2022 - ERICA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2861/2022 - DANIEL MIGLIORELLI FERREIRA\r\n\r\n2874/2022 - FERNANDO JOSE ASSUMPÇÃO COZZOLINO\r\n\r\n2887/2022 - MAXWELL VELASCO\r\n\r\n2914/2022 - MARCELO RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n2917/2022 - VANESSA DE ALMEIDA SILVA BRAGA\r\n\r\n2922/2022 - VANDER DOS SANTOS CAMPELLO DA SILVA\r\n\r\n2965/2022 - ALEXANDER COSTA\r\n\r\n2976/2022 - DANIELA CORREA RIPPER\r\n\r\n3042/2022 - ALEXANDRE CEZAR COSTA DE LUCENA\r\n\r\n3054/2022 - ALESSANDRO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14674/2020 - ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1951/2022 - ROBERTA FORNASIER CORREA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2259/2022 - FERNANDO MARENDAZ JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2599/2022 - CAROLINA APARECIDA DURANTE BETTIOL GUIDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2601/2022 - JULIANA MOURA MONTEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2644/2022 - LISLANE ROTTAS PORTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2651/2022 - NEIDE DIAS DE AZEVEDO RAMALHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2711/2022 - LUIS PINTO MOREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n17621/2021 - MAILA PIRES DA SILVA DIAS MELLO\r\n\r\n552/2022 - ROBERTO MEDEIROS DA CRUZ\r\n\r\n1526/2022 - RENATA DA SILVA GOMES DA COSTA NEVES\r\n\r\n1709/2022 - ERICA MENDES\r\n\r\n1738/2022 - LUIZ SIDNEY RANGEL PRECHT\r\n\r\n2275/2022 - MARCOS DIAS DA SILVA\r\n\r\n2588/2022 - RENAN FRANCISCO DE VASCONCELOS\r\n\r\n2629/2022 - PRISCILA MALINOSKY FERREIRA\r\n\r\n2630/2022 - CARLOS ALBERTO FELIX\r\n\r\n2631/2022 - ANA LUIZA RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n2632/2022 - NELSON TELES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2676/2022 - MARIA WALDIMARINA DE ALCANTARA MONTEIRO\r\n\r\n2678/2022 - DIOGO DE OLIVEIRA BARROSO\r\n\r\n2679/2022 - DAVI MANOEL DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 21.03.2022\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 009/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 12.051/2021\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\n- Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5. (Pregoeiro Substituto)\r\n\r\n- Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n- Fatima Liz Lima Ferreira, matrícula nº 201.638-4.\r\n\r\n- Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 010/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão eletrônico:\r\n\r\nProcesso nº: 6.870/2021\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5. \r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto)\r\n\r\n- Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n- Fatima Liz Lima Ferreira, matrícula nº 201.638-4.\r\n\r\n- Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 21.03.2022\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n2189/2022 - RENATO TELLES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2380947"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2380948": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 24 de março de 2022, às 10 horas, na forma semipresencial, através de aplicativo próprio para este fim, no Auditório do 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, com o seguinte tema:\r\n\r\n- O passe livre para os estudantes dos cursos subsequentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2022\r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 23 de março de 2022, às 13h30, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato “N”/MD/nº 672/2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de pareceres;\r\n\r\nII.Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: DEPUTADO MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1991/2016, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCEDER INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 153/2019, de autoria do Deputado MARTHA ROCHA, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 3291/2020, de autoria do Deputado PEDRO RICARDO, que DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE RESULTADOS DE EXAMES AO DOADOR DE SANGUE;\r\n\r\nRelator: DEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 2345/2020, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM SEDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DOS REFLEXOS ECONÔMICOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 2470/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMITAR O TEMPO DE ESPERA DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 2512/2020, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FORMALIZAÇÃO DE COMPROMISSO JUNTO ÀS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR, OBJETIVANDO PROTEGER A POPULAÇÃO E GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 2551/2020, de autoria do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A “BLITZ” DO CORONA-VÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR OCASIÃO DA PANDEMIA; \r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 4199/2021, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZAREM EXAMES DE MEDIDAS INTRACRANIANAS NOS RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, (meios digitais) 23 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 222/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENATA SOUZA - Vice-Presidente, MARCELO DINO - Relator, ADRIANA BALTHAZAR, NOEL DE CARVALHO, GIOVANI RATINHO e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos da Comissão Especial de Acompanhamento ao Cumprimento da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021 e o Decreto Estadual Regulador nº 47.544, de 25 de março de 2021 - Programa Supera RJ, para a 1ª Audiência Pública, de forma semipresencial, a realizar-se no dia 24 de março de 2022, às 10 horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Debater sobre o tema: “Um olhar sobre a execução do Programa Supera RJ” \r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2022\r\n\r\nPROCESSO: Nº 6870/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação para os Softwares Microsoft: Office 365 (E1, E3 e E5); Visio Online Plano 2; Project Online Professional. Os software são necessários para a plataforma de Correio Corporativo, pacotes Office On-line e On-Premises, Skype for Business, One Drive for Business e SharePoint Online que fazem parte da estratégia em nuvem do ambiente de processamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\r\n\r\nData: 05/04/2022\r\n\r\nHorário de abertura: 14hs (horário de Brasília).\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nUASG: 926410\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Março de 2022.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nETIQUETA CORPORATIVA E MARKETING PESSOAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Etiqueta Corporativa e Marketing Pessoal, com os objetivos de apresentar as regras básicas da etiqueta profissional e refletir quanto à postura e ao comportamento na vida pessoal e profissional no contexto do serviço público.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aulas presenciais ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Etiqueta Corporativa\r\n\r\n- História da Etiqueta e boas maneiras.\r\n\r\n- Por que a Etiqueta entrou em desuso.\r\n\r\n- Diferença entre Etiqueta e ética.\r\n\r\n- Regras básicas de Etiqueta empresarial/corporativa.\r\n\r\n· Construindo uma imagem positiva\r\n\r\n-Estilo e elegância.\r\n\r\n- Regras de elegância da Família Real.\r\n\r\n- A moda e seu tipo físico.\r\n\r\n- Postura.\r\n\r\n- Roupas curinga.\r\n\r\n- Dress code do trabalho.\r\n\r\n· Marketing Pessoal\r\n\r\n- Como fazer seu trabalho ser notado.\r\n\r\n- Como construir sua autoridade.\r\n\r\n- Como alavancar a carreira.\r\n\r\n- Estratégias de Marketing Pessoal.\r\n\r\n- Networking.\r\n\r\n- Erros a serem evitados.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nDébora Batista - Graduada em Jornalismo. Assessora de imprensa para políticos desde 2004. Foi Subsecretária de Comunicação, Assessora Especial de Gabinete e Chefe de Gabinete na esfera executiva. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas-aula\r\n\r\nDATA: 12 de abril (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da Palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de abril de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3h8tyte ou https://tinyurl.com/ysydafmf\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar suas considerações sobre o conteúdo apresentado através do formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/dtxjQY4dkLepZCLPA, até o dia 14 de abril de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento da palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de março de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO USO DAS REDES SOCIAIS NA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O Uso das Redes Sociais na Política', com o objetivo de oferecer atualização em mecanismos tão importantes não apenas para o universo político, já que a forma de se comunicar e trocar informação mudou e cada vez mais se concentra no ambiente virtual.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aulas presenciais ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Por que investir em mídias sociais.\r\n\r\n- Quais são as mídias sociais mais utilizadas, para que servem, por quem são utilizadas (WhatsApp, Google, Instagram, Facebook, Linkedin, Twitter, YouTube, Tik Toc, email).\r\n\r\n- A bio do Instagram (seu perfil, destaques, feed organizado, foto principal, link).\r\n\r\n- Feed / stories / reels / IGTV.\r\n\r\n- Horário nobre.\r\n\r\n- Algoritmos.\r\n\r\n- Tráfego orgânico.\r\n\r\n- Aplicativos de criação de conteúdo (Animated Text, Canva, Inshot).\r\n\r\n- Definindo sua persona / público-alvo / nicho / subnicho.\r\n\r\n- Definindo seu avatar / arquétipo / cores utilizadas.\r\n\r\n- Conhecendo seu público e suas dores (Google Forms).\r\n\r\n- YTStudio (acompanhando o desempenho do seu conteúdo no YouTube)\r\n\r\n- YouTube (como postar, o quanto postar, organização).\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nDébora Batista - Graduada em Jornalismo. Assessora de imprensa para políticos desde 2004. Foi Subsecretária de Comunicação, Assessora Especial de Gabinete e Chefe de Gabinete na esfera executiva. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas-aula\r\n\r\nDATA: 26 de abril (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da Palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de abril de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3JCGuE2 ou https://tinyurl.com/2cdhped2 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar suas considerações sobre o conteúdo apresentado através do formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/z9nEtTqe7yAWShao7, até o dia 28 de abril de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento da palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de março de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nNEUROLINGUÍSTICA & ORATÓRIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Neurolinguística & Oratória', com o objetivo de aperfeiçoar as habilidades de oratória, com base nas técnicas neurocientíficas dos estudos na Neurolinguística, visando maior interação e desenvolvimento dos participantes.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConhecimento sobre o conteúdo.\r\n\r\nExperiência sobre o conteúdo.\r\n\r\nScript: início, meio e fim.\r\n\r\nEnsaio físico e mental.\r\n\r\nCongruência: linguagem corporal e verbal\r\n\r\nRapport & Plenitude.\r\n\r\nEmoção & Razão.\r\n\r\nLinguagem Positiva.\r\n\r\nMitos e ressignificação.\r\n\r\nNeurociência da gratidão.\r\n\r\nDinâmicas\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica, Jornalista, Publicitário, Autor do Livro Psique 3.0, Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas-aula, sendo 2 encontros de 3 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 3 e 5 de maio (terça e quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3qd68rD ou https://tinyurl.com/3j8b3juh\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 3 e 5 de maio de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: \r\n\r\nhttps://forms.gle/hEip7aghVCM65aGS9, até o dia 9 de maio de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 21 de março de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2380948"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2380787": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2380787"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Atos": {
                    "2380719": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.050.071/0001-58\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO - A empresa Ampla Energia e Serviços S/A torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim, através do processo administrativo 413/2020, de 15/01/2020, a LICENÇA MUNICIPAL OPERAÇÃO - LMO, para operação de subestação de distribuição de energia elétrica, no endereço Rua Eduardo Ribeiro, 143, lotes 01 e 18, quadra 30, Loteamento Jardim Modelo, Bairro Jardim Modelo, Guapimirim/RJ, nas coordenadas UTM 23K 0707200 E/ 7504796 S (DATUM WGS 84). \r\n\r\nId: 2380719"
                    ],
                    "2380713": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Companhia Siderúrgica Nacional\r\n\r\nCNPJ: 33.042.730/0130-01\r\n\r\nAuditoria Ambiental\r\n\r\nCompanhia Siderúrgica Nacional, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/12/2021 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2021 referente às atividades de produção de bobinas de aço galvanizadas e serviços de corte e solda a laser, contemplando um almoxarifado de produtos químicos de 3.060 m² e um galpão para armazenamento de paletes de aço de 1.150 m² e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Renato Monteiro, 7777 - Pólo Urbo Agro Industrial no Município de Porto Real, no período de 21/03/2022 a 31/12/2022, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo) E-07/202502/2000).\r\n\r\nId: 2380713"
                    ],
                    "2380811": [
                        "V - Convocação",
                        "REIT SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME n° 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários da 11a Série da 2a Emissão da Reit Securitizadora S.A. A Reit Securitizadora S.A (“Securitizadora”), nos termos das cláusulas 10.2 e 10.4 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários Certificados de Recebíveis Imobiliários da 11a Série da 2a Emissão (“CRI”) da Securitizadora, firmado junto à Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da 11a Série da 2a Emissão de CRI da Securitizadora (“TS”, “Agente Fiduciário” e “Emissão”, respectivamente), vem pela presente convocar os titulares dos CRI (“Titulares”), para a Assembleia Geral de Titulares dos CRI (“AGT”) a ser realizada no dia 12/04/2022, às 15h, de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, inclusive para fins de voto, sendo o acesso disponibilizado individualmente, aos Titulares devidamente habilitados nos termos deste Edital, conforme autorizado pela Instrução n° 625 da CVM. Assim, é convocada a presente AGT, restando fixadas as seguintes Ordens do Dia: (i) Deliberar, pela não realização da Recompra Compulsória dos Créditos Imobiliários, na forma da cláusula 13.2, item (n) do Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças (“Contrato de Cessão”), em virtude do descumprimento do item (i.iii) da Assembleia Geral dos Titulares dos CRI realizada em 07/10/2021 (“AGT de 07/10/2021”), dado que não houve a recomposição da Reserva de Liquidez no prazo fixado na referida AGT. (ii) Deliberar pela não realização da Recompra Compulsória dos Créditos Imobiliários, com a consequente não liquidação do Patrimônio Separado dos CRI, em virtude do inadimplemento no cumprimento da coobrigação de pagamento das parcelas mensais de Amortização e Remuneração desde o mês de novembro de 2021 (inclusive) até a presente data, conforme cláusula 4.1 do TS, pelas Cedentes. (iii) Em caso de aprovação da não realização da Recompra Compulsória dos Créditos Imobiliários, conforme disposto no item (i) acima, aprovar a prorrogação e definir o prazo para sua ocorrência ou ainda a dispensa para realização da recomposição da Reserva de Liquidez; (iv) Deliberar pela autorização para que a Securitizadora, em conjunto com o Agente Fiduciário, adote todas as providências necessárias para efetivar as deliberações, inclusive, a formalização de aditamentos aos documentos da Emissão, caso necessário. A deliberação constante no item (i) da Ordem do Dia, para ser aprovada, deverá obter votos de Titulares que representem 2/3 (dois terços) dos CRI, nos termos da cláusula 10.14 do TS e a do item (ii) voto de Titulares que representem, pelo menos, 50% mais um dos CRI, conforme previsto na cláusula 10.10 do TS. Na forma da Instrução 625 da CVM, a AGT será realizada por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, cujo acesso será disponibilizado àqueles que enviarem por correio eletrônico - ri@reit.com.br e assembleias@pentagonotrustee.com.br - os documentos que comprovem os poderes de representação dos Titulares ou os documentos que comprovem sua condição de Titulares, até o horário da AGT. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade dos Titulares ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do titular; e a) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do titular, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do titular. Os termos que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão o significado que lhes é atribuído nos documentos da Emissão. Rio de Janeiro, 22/03/2022. Reit Securitizadora S.A.\r\n\r\nId: 2380811"
                    ],
                    "2377492": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "WELP TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA\r\n\r\nDE COMBUSTÍVEIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 05.787.607/0001-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWELP TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052627, com validade até 31 de janeiro de 2028, que a autoriza para transporte rodoviário de produtos perigosos da classe de risco 3, em TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - VÁRIOS BAIRROS, município VÁRIOS. Processo n° E-07/200102/2004.\r\n\r\nId: 2377492"
                    ],
                    "2379313": [
                        "V - Auditoria Ambiental",
                        "GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.410.577/0001-34\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 15/02/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2021 para realizar a produção de vidro \"coater\" por processo de deposição a plasma, em chapas de vidros planos, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Fernando Bernadelli, 2000 - Distrito Industrial, no Município de Porto Real, no período de 30/04/2022 a 30/04/2023, no horário das 8h às 17h Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201729/2008)\r\n\r\nId: 2379313"
                    ],
                    "2373496": [
                        "V - Estatuto",
                        "Boas Novas Igreja Cristã\r\n\r\nEm Constituição\r\n\r\nEstatuto\r\n\r\nSede à Rua Norival Ribeiro Damasceno 263 - Bairro da Glória - Petrópolis - RJ, realizada assembleia em 08/02/2022, com a finalidade de propagar o Evangelho do Senhor Jesus Cristo e outras.\r\n\r\nPresidente: Maria Juliana Fernandes do Amaral\r\n\r\nId: 2373496"
                    ],
                    "2380655": [
                        "V - Convocação",
                        "IMOBILIÁRIA SANTA TEREZA LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.388.384/0001-13\r\n\r\nEDITAL DECONVOCAÇÃO\r\n\r\nHERDEIROS(AS) DE NAIR VERVLOET FERREIRA ALVES\r\n\r\nA administradora da sociedade empresária acima identificada, no uso de suas atribuições legais e contratuais, CONVOCA A TODOS(AS) OS(AS) HERDEIROS(AS) DE NAIR VERVLOET FERREIRA ALVES, para, na forma da cláusula 21 do contrato social da referida sociedade, manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da publicação deste, a opção de ou participação na sociedade ou de recebimento dos haveres. Vitória-ES, 22 de março de 2022.\r\n\r\nId: 2380655"
                    ],
                    "2380773": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "EXPRESSO GUARANI ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 14.084.886/0001-03\r\n\r\nREGULAMENTO INTERNO DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDE ENTRADA E SAÍDA CARGAS\r\n\r\nNarciso de Souza Viana, Diretor, torna público: Regulamento Interno, Tarifa Remuneratória e Memorial Descritivo. RECEBIMENTO DE CARGAS. Cliente envia através de e-mail todos os dados da carga, previsão de chegada em nosso Armazém. Carreta apresenta-se na Portaria, entregando Nota Fiscal, CTE e romaneio de carga ao Auxiliar de Portaria. Porteiro anota chegada em planilha de portaria entregando toda documentação, inclusive CNH do motorista ao operador de Gate (profissional responsável por anotar todos dados das cargas entradas e saída no sistema informatizado, bem como comunicar Armazém). Operador de Gate confere à documentação, lançando no sistema de controle Modallport a pré-entrada da carga. Operador de Gate comunica o Encarregado de Armazém, através de rádio de comunicação interno, a chegada da carga. Encarregado de Armazém analisa qual o espaço em que a carga será armazenada em seguida, comunica o Operador de Gate para prosseguir com a entrada da carreta. Operador de Gate emite autorização de entrada devolvendo ao porteiro, toda documentação, exceto a Nota Fiscal da carga, que fica retida para processamento interno. Auxiliar de Portaria autoriza entrada da carreta para Armazém., efetuando anotações em seu relatório., tais como horário de entrada, placa do cavalo, da carreta, nome do motorista, empresa de transporte e por fim, nome da empresa responsável pela carga. Nesse momento, carreta estaciona ao lado do Gate, e o profissional efetua lançamento em sistema efetivo da chegada da carga e encaminha de imediato ao Armazém. Encarregado de Armazém analisa os documentos, encaminhando ao Conferente de Carga que confere quantidade, condições físicas das mercadorias, co municando ao Encarregado de Armazém toda e qualquer irregularidade na carga. Caso exista irregularidade, a carga fica retida, aguardando o responsável da carga autorizar o recebimento nas condições apresentadas e é feito lançamento em sistema das irregularidades, salvaguardando o Armazém e também o próprio cliente, sendo esta carga após autorizada, segregada em local específico para cargas não conformes. Na hipótese da carga não ter irregularidades, o Conferente de Carga processa a descarga com operador técnico para local indicado, fazendo todos os lançamentos no sistema devolvendo documento ao motorista, que devolverá ao Operador de Gate na sua saída para os devidos registros em sistema. Operador de Gate entrega o ao motorista que se apresenta com este, ao auxiliar de Portaria, que por sua vez, retém o mesmo e dá prosseguimento a liberação da carreta vazia, fazendo todos os lançamentos em seu relatório. Toda documentação retira pelo operador de Gate, é enviada ao setor de controle administrativo, que fara os devidos registros e posterior cobrança dos mesmos. LIBERAÇAO DE CARGAS: Carreta apresenta-se na Portaria, com ordem de coleta devidamente preenchida, com todos os dados da carga, transportadora e veículo. Auxiliar de Portaria encaminha os documentos ao Operador de Gate. Operador de Gate analisa os documentos apresentados, certificando-se que o sistema Modallport já está lançado pelo setor administrativo (responsável por receber as autorizações de entradas e saídas de mercadorias), emite formulário, solicita autorização ao Encarregado de Armazém e, caso autorizado, este entrega ao Auxiliar de Portaria que registra em seu relatório os dados e entrega ao motorista para que o mesmo entre no Terminal, parando no Gate para os registros. Operador de Gate, efetua os registros e encaminha carreta para o Armazém. Encarregado de Armazém recebe o veículo, analisa documento e encaminha o Conferente de Carga para o devido carregamento. Conferente de carga faz inspeção na carreta e não encontrando nenhuma irregularidade, posiciona a carreta para o carregamento. Após carregamento e enlonamento (caso seja necessário), carreta recebe o formulário preenchido pelo conferente, que submete ao Encarregado de Armazém para devida assinatura e liberação da carreta para saída. Carreta apresenta-se no Gate para devidos lançamentos e atualização no sistema, nesse momento Operador de Gate após lançamento, assina documento, liberando cópia do para motorista, que entrega ao Auxiliar de Portaria para ser liberado. Auxiliar de Portaria efetua os lançamentos e libera a carreta para saída. Operador de Gate envia documentos físicos ao setor administrativo para cobrança e arquivamento. Todos os documentos permanecem arquivados por 10 anos. CONTROLE DE ESTOQUE: Mensalmente, Encarregado de Armazém emite relatório do sistema contendo todos as cargas em Armazém, fazendo conferência com o estoque físico, analisando inventario e caso haja anormalidades, comunicando setor administrativo para as devidas regularizações. TARIFAS PARA SERVIÇOS DE ARMAZÉNS GERAIS. 1 - Recebimento de Carga para Armazém por Volume - Ton, Mecânica - R$ 8,55. 2 - Carregamento de Carga no Armazém por Volume - Ton, Mecânica - R$ 8,55. 3 - Recebimento de Carga para Armazém por Volume - Ton, Manual - R$ 10,50. 4 - Carregamento de Carga para Armazém por Volume-Ton, Manual - R$ 10,50. 5 - Armazenagem por Tonelada - R$ 2,13. 6 - Armazenagem por m3 R$ 3,40. 7 - Armazenagem por m2 R$ 4,52. 8 - Serviço de Ajudantes por Homem (dia) R$ 80,00. 9 - Pesagem por Volume - R$ 6,50. 10 - Paletização por Volume - R$ 77,80. 11 - Seguro da Mercadoria, pelo valor da Nota Fiscal - R$ 0,08%. MEMORIAL DESCRITIVO. Expresso Guarani Armazéns Gerais e Logística Ltda - ME, sociedade empresária limitada, CNPJ nº 14.084.886/0001-03, situada na Rua Darcy Pereira, Nº 247, Lote 01, PAL 35186, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.565-190, com Inscrição Estadual nº 79449393, Inscrição Municipal nº 05143934, registro na JUCERJA NIRE nº 33209038885, vem por meio deste, atendendo às exigências contidas nas alíneas no §1º, inciso I do Art. 1º da instrução normativa DREI Nº 17, declarar: I - A sociedade empresária tem como objetivo a prestação de Transporte Rodoviário Municipal, Intermunicipal e Interestadual de Cargas, Locação de Equipamentos em Geral, Despacho Aduaneiro, Serviços Administrativos para Terceiros, Lavagem e Reparo de Containers e Armazéns Gerais - Emissão dos Títulos Especiais (Warrant); II - A Atividade de Armazém Geral Praticada pela Sociedade empresária compreende na carga e descarga de mercadorias, bem como a movimentação interna das mesmas, dispondo para tais fins de área com as seguintes características: Área Destinada a Armazenagem: A capacidade em metros quadrados para o depósito segura de suas mercadorias e de terceiros é de 1.600 metros quadrados. Possui infra-estrutura completa, consistindo em: - vestiário, contendo 80 m2 total, sendo 03 banheiros individuais, e 5 cheveiros individuais, com área para troca de roupa com 32 m2. - (refeitórios, salas para atividades administrativas, portaria, sistema de proteção contra incêndio, área com sistema de CFTV espalhadas estrategicamente pelo pátio e armazém e ainda portaria 24 horas) Área Destinada ao Escritório: 01 recepção medindo 5,10 x 3,92 (19,99m2). 03 salas administrativas medida cada 3,92 x 2,30 (9,016m2 cada. 01 sala comercial medindo 3,92 x 8,15 (31,94m2). 01 sala diretoria medindo 3,92 x 8,15 (31,94m2). 01 sala operacional medindo 3,92 x 6,10 (23,91m2). Descrição Minuciosa dos Equipamentos: 04 empilhadeiras ano 2000 marca Hyster com capacidade de carga de 3 toneladas. 02 empilhadeiras ano 1999 marca Hyster com capacidade de carga de 7 toneladas. 02 empilhadeiras para containeres cheios, ano 1989 marca Milan com capacidade de carga de 37 toneladas. 02 paleterias manuais ano 2012 com capacidade de carga de 1 tonelada. Natureza e Discriminação das Mercadorias a Serem Recebidas em Depósito: Receberemos cargas paletizadas ou em big bag entre 1 e 3 toneladas, sendo seus produtos: Vidro, silício metálico, ferro gusa, polipropileno, polietileno, mineiro de ferro, caixas com brinquedos, utensílios domésticos, ar condicionado, micro-ondas, tampas de latas e latinhas de alumínio vazias. Operações e os Serviços a que se Propõe: Receber mercadorias em carretas e/ou containeres devidamente nacionalizadas, descarregar para armazém e após, carregar em carretas ou até mesmo em containers para exportação ou cabotagem, provenientes das empresas do Rio de janeiro, Manaus e Minas Gerais. Lançamento de toda carga em sistema de controle informatizado (Modallport}, sendo controlados seus registros desde a chegada em nossa portaria, até o recebimento no armazém, indicando localização dentro das praças do armazém e posteriormente saída da carga também controlada desde o sistema até os registros em portaria. Narciso de Souza Viana - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2380773"
                    ],
                    "2380646": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0124/22\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n8424.89.90\r\n\r\nFI_0125/22\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0126/22\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n7312.10.90\r\n\r\nFI_0127/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0128/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1515.90.22\r\n\r\nFI_0129/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1515.90.22\r\n\r\nFI_0130/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0131/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2106.90.30\r\n\r\nFI_0132/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0133/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nFI_0134/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0135/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0136/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2380646"
                    ],
                    "2380631": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "PRIME SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 20.281.037/0001-42 - NIRE: 33.2.0974640-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS - A Administração da PRIME SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. (“Sociedade”), por seu administrador, Sr. Hoche José Pulcherio, convida os Senhores Sócios para se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada em primeira convocação às 10:00 horas do dia 31 de março de 2022 e em segunda convocação às 10:00 horas do dia 01 de abril de 2022, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria, nº 45, salas 1202 e 1203, CEP 22270-000 (“ARS”), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias objeto da ordem do dia: (i) dissolução parcial da Sociedade em relação ao sócio Ivan da Silva Coelho (“Ivan”) em virtude de seu falecimento, com a consequente liquidação da única quota detida por Ivan, nos termos da Cláusula Décima Primeira do Contrato Social da Sociedade (“Dissolução Parcial”); (ii) redução do capital social da Sociedade em virtude da Dissolução Parcial e alteração do Contrato Social para refletir a nova composição do capital social da Sociedade por força da Dissolução Parcial e consolidação do Contrato Social (\"ACS\"); (iii) autorização à administração e aos representantes legais da Sociedade a praticar todos e quaisquer atos, negociar as condições finais, tomar todas e quaisquer providências e adotar todas as medidas necessárias à formalização e efetivação das deliberações da ARS para a implementação da Dissolução Parcial e da ACS; e (iv) ratificação de todos os atos já praticados com relação às deliberações previstas nos itens (i) a (iii) acima. Todos os documentos e informações relacionados às matérias a serem deliberadas na ARS encontram-se à disposição dos sócios, na forma da legislação aplicável. Rio de Janeiro/RJ, 22 de março de 2022. Hoche José Pulcherio - Administrador.\r\n\r\nId: 2380631"
                    ],
                    "2380637": [
                        "V - Auditoria Ambiental",
                        "MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.571.044/0001-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL: A MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA, localizada no município de Porto Real-RJ, vem por meio deste informar que realizou AUDITORIA AMBIENTAL de manutenção com base da DZ 056, nos dias 25 e 26/11/2021 com duração total de 16h e que o relatório da auditoria encontra-se a disposição para consulta pública no período de 01/01/2022 a 30/12/2022.\r\n\r\nId: 2380637"
                    ]
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2380511": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEC - CENTRO EDUCACIONAL COSTA VERDE\r\n\r\nCNPJ: 31.320.904/0001-28\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEC - CENTRO EDUCACIONAL COSTA VERDE - CNPJ 31.320.904/0001-28 - Censo Escolar 33183880 - torna pública a seguinte listagem dos concluintes. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2020, 2° Semestre, Turma 3001: Leonardo Santana dos Santos; Melissa Weil dos Prazeres Ferreira; Turma 3002: Daniele dos Santos Coelho. Turma 3003: Francisco de Paula Leal de Abreu; Juliana Admiral Fonseca; Lukas Henrique Rodrigues de Aguiar. ANO LETIVO DE 2021 no 1° Semestre, Turma 3001: Alex da Rocha Carrera; Amanda Gomes Monteiro Bonela; Carla dos Santos Maximo Alves; Diego Ramilo Carvalho dos Santos; Elaine Machado Ramos de Almei da; Fabíola Cristina Silva da Fonseca; Floriza Helena Soares da Silva Torres Pinheiro; Jayane da Silva Pontes; Jeice Kelly Dias de Oliveira; Josiane de Oliveira Baptista; Lincoln Joaquim Guimarães; Lucas Pinheiro Góes de Aguiar; Manuel Pereira de Sôusa Filho; Maria Carolina Nascimento da Silva; Matheus de Alcantara Gonçalves; Paulo Henrique da Silva Lourenço; Thaisa Silva da Rocha; Victória Rodrigues de Oliveira; Yago de Souza Santos; Turma 3002: Adriele Ribeiro da Conceição Carvalho; Ágatha Targino da Costa Santos; Ana Paula dos Santos Alves; Beatriz Cervo de Lima; Caroline Rangel; Carlos Maicon da Silva Rodrigues; Eliane de Souza Antonio do Nascimento; Emerson Rico Ribeiro Mendonça; Érika Helena Lobo; João Víctor Jordão Ferreira de Castro; Leonardo Eloy Sathler de Azevedo; Leidiana de Jesus Machado Rodrigues de Souza; Marcelo Gonçalves Boline; Marcos Paulo Bernardo Santos; Maria Lucia de Almeida Afonso; Mateus Ventura Mariano Martins; Moizes de Castro Junior; Rafael Wellington de Souza Lima; Rosemar Oliveira Santos de Andrade; Valeria Rodrigues Badaró Alves; Vinícius Guedes Leal; Walmir Pereira Pinheiro; Wendel de Souza Ribeiro; Turma 3003: Alexandre Carvalho de Oliveira Coelho; Ana Carolina Rodrigues de Campos Castro; Carlos Augusto Alves de Lima; Daiana Severino da Silva; Gil Teixeira Laranjeira; Gilberto da Silva Aleixo; Ivanilson Lopes Gonzaga; Jailma do Carmo Ricardo Diniz; Josemar Plácido Pinheiro; Jucelia Calixto Alves Silva; Lorenna Alves de Souza; Marcos dos Santos Braga; Marcos Ramos de Moraes; Moisés dos Santos Braga, Rafael de Campos Silva, Rafael Nunes Blay, Richard da Paixão da Silva; Roberto Carlos Tadeu Faria Soares; Roberto Santos de Araújo, Ronald Oliveira Garcia, Sebastião Fernandes Costa;Tiago da Silva Souza; Thaís Alves Antunes Cavalcante; Uniel da Silva Peres; Vitoria Regina Pereira de Sant'ana Nascimento. Secretária Escolar: Mônica Celi Rodrigues da Rocha, designada no Processo E-03/010/2751/2019, Diretora: Patrícia Figueiredo Amaral de Araújo, designada no Processo SEI-030032/003196/2021. Servidores que autorizaram a publicação: Saumir Mello Portugal, ID. 0544809-3 e Tania Regina Sousa Rocha, ID. 4368521-8. \r\n\r\nId: 2380511"
                    ],
                    "2378922": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ 33.686.049/0006-03\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, Censo Escolar 33064717 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2021: Armando Santos Falcão; Daniel Pessanha Soares Pacheco; Gabriel Portela Machado Arroio; João Victor Pires Silva; João Victor Pereira Basigio; Kailany Vitória Amaral Vieira da Silva; Lyriel Felix dos Santos; Mariana Ítala Pereira Rodrigues; Mariana Mello Schor. Ano - 1987; Marcelo Luis Oliveira. Retifica: D.O de 17 de fevereiro de 1999, parte V folha 07, do Curso 2º Grau - Sistema de Créditos, Portaria 9155/Dat de 07/11/1988, ONDE SE LÊ: Ellisiane Pereira Lopes de Oliveira, LEIA - SE: Ellisiane Pereira. Diretor: Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães, designado no Reg. Nº 0014/99 UNESSA. Secretária: Geni Taveira Mothé, designada no Ofício E/COIE. E nº 07. Servidores responsáveis pela publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2378922"
                    ],
                    "2380532": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "NÚCLEO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR - NÚCLEO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/ADN CAMPO GRANDE, mantido por Núcleo de Educação de Jovens e Adultos Campo Grande, CNPJ 08.193.950. /0001-91 - Censo Escolar 33162930 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2010/1º: Camila Nunes Cianadaio; Ano 2012/2º: Edson da Silva Ferreira; Ano 2013/ 2º: Paloma Alves de Andrade; Ano 2014/1º Greice Ane da Silva Teixeira; Ano 2014/2º: Ana Paula Mendonça Oliveira; Ano 2015/2º: Rayssa da Silva de Souza; Ano 2018/1º: Guilherme Pereira Andrade de Souza; Ano 2020/1o: Alexia Gouveia de Oliveira; Ano 2021/1º: Bernardo de Andrade Sales; Emilly Caroliny da Cunha Rosa; Paulo Ricardo Cury Soares; Rafaela de Lourdes da Silva Costa Aleixo; Thales Patrick Fonseca da Silva. Ensino Fundamental - Ano 2012/10: Greice Ane da Silva Teixeira. Secretária Escolar: Simone Semião de Lima designada no Ofício/CDIN 488/2012. Diretor: Carlos José Justi da Silva designado no Registro 960038 DEMEC Ofício/CDIN NO 488/2012, Servidores que autorizaram a publicação: Amanda Ferreira Santos Braga, Id 4372231-8 e Lidiane de Souza Melo de Lima, Id 4336334-2.\r\n\r\nId: 2380532"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2380648": [
                            "V - Extravio",
                            "D&S Soluções e Serviços LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº. 32.328.528/0001-80\r\n\r\nEXTRAVIO DE BALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\nA empresa D&S Soluções e Serviços LTDA, inscrita na Receita Federal com CNPJ Nº 32.328.528/0001-80 com sede na Rua Leopoldo Pullig, S/n, Avelar, na cidade de Paty do Alferes, comunica que no período 2020 foi extraviado os livros de registro de Balanço Patrimonial e Financeiro Nº 01 à 031, ano de 1989 à 2020, contendo 36 páginas, cada um. Por ser verdade e para que surta os devidos valores assino a presente declaração nesta data.\r\n\r\nPaty do Alferes, 17 de março de 2022.\r\n\r\nId: 2380648"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2380767": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 027/2021/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021014627\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para execução de recapeamento asfáltico da Rua José Cândido de Oliveira e Ladeira do Sr. Felipe e recuperação de coletores transversais - Morro da Glória II - Angra dos Reis - RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 11/04/2022, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2380767"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2380805": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 027/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 160529\r\n\r\nCOM COTA DE 25% EXCLUSIVO PARA MEI/ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de tiras reagentes de medida de glicemia capilar para portadores de diabetes e para utilização nas Unidades Básicas de Saúde do Fundo Municipal de Saúde conforme condições, quantidades e exigências estalecidas no Termo de Referência..- VALOR: R$ 214.750,00 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01 de abril de 2022 às 09:00 horas no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: dia 22/03/2022, de segunda à sexta-feira das 08h00 às17h00. No seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300-salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 21 de março de 2022\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2380805"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2380795": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2022 - ERRATA 01 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, que devido a informação recebida através do Oficio Digital nº 11052/2022, da Secretaria Municipal Adjunta de Patrimônio, na data de 21/03/2022, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens modificados no edital: 1, 5.1, 10.1.3.1; Anexos modificados: Anexo I (item 7.1.2.2) e Anexo XI.\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público também, que fica marcado para o dia 25 de abril de 2022, às 10:00h (horário de Brasília), no Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2022, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será de segunda a sex ta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 245.\r\n\r\nObjeto: Credenciamento de Leiloeiros Oficiais para atuar nas licitações na modalidade Leilão Presencial e Eletrônico, objetivando a alienação de bens móveis inservíveis do município de Macaé.\r\n\r\nMacaé-RJ, 21 de março de 2022.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2380795"
                        ],
                        "2380662": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nE ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO E CONTRARRECURSO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 005/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 005/2022.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Construtora M Alves Ltda., PPE Construção Civil EIRELI e T.W.P. Empreendimentos e Serviços EIRELI;\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Bruta Empreendimentos EIRELI - EPP, Fender Engenharia Ltda., Leão Forte Serviços e Construções Ltda. - EPP e Udtech Serviços e Comércio Ltda.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link http://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé, 21 de Março de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2380662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2380239": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 01/2022/FMSN; PROCESSO Nº: 192/2022/FMSN; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário; OBJETO: Contratação de empresa no ramo de engenharia para execução dos Ser viços de manutenção preventiva e corretiva das unidades de saúde (Postos, Centro de Especialidade Odontológica, Residências Terapêuticas, Centros de Atenção Psicossocial, Secretaria de Saúde, PPI, DST, Vigilância Ambiental, Farmácia e SAMU); ABERTURA: 06/04/2022 às 10h; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “b” da Lei 8.666/93 com suas alterações; Da Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php, pelo e-mail: licitacaonilopolis@gmail.com ou presencialmente por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16h, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 17 de março de 2022/ Marcos Antonio C. Souza/\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contrato\r\n\r\nId: 2380239"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2380656": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 002/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL GIOCONDA BERNARDES.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 07 de abril de 2022, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 315 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 21 de março de 2022. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2380656"
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                        "2380657": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 003/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONCRETO/ MURO DIVISÓRIO NA ESCOLA MUNICIPAL PEDRO NOGUEIRA, BAIRRO PEDRAS RUIVAS.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 07 de abril de 2022, às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 315 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 21 de março de 2022. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2380657"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2380748": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, \r\n\r\nMEIO AMBIENTE E PESCA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5961/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos veterinários, serviços inseminadores e técnicos, plantação emergencial fim de semana e feriado, serviços de IATF incluindo todos os meios necessários para execução do processo, serviços de vacinação contra brucelose bovina incluindo todos os meios necessários para execução do processo, cursos de inseminação em bovinos, palestras de capacitação, exame qualitativo de mastite bovina, exame ginecológico com ultrassonografia, ozonoterapia e exame andrológico.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.116.940,80\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 01/04/2022 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 21 de março de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2380748"
                        ],
                        "2380749": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 13947/2021\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEm atendimento à Secretaria Municipal de Educação, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público, para conhecimento dos interessados, errata ao Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 020/2022, tendo como objeto o Registro de preços para serviços de locação, instalação e operação de equipamentos de sonorização e iluminação para eventos nas Unidades Escolares.\r\n\r\n1) Retificados os itens 13.6.4 do Edital e item XI do Termo de Referência - \"Qualificação Técnica\".\r\n\r\nQuissamã (RJ), 18 de março de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2380749"
                        ]
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                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2380678": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global - Sob Regime de Execução a Empreitada Por Preço Unitário.\r\n\r\nProcesso nº 7326/2022\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o serviço de complementação da infraestrutura incluindo pavimentação e drenagem em diversas ruas nos bairros de Pacheco e Sacramento no Município de São Gonçalo - RJ. Fica marcado para o dia 25/04/2022, às 10:30h o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. O Edital poderá ser retirado no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Prefeitura, na Secretaria de Compras e Suprimentos. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas ou pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2380678"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2380705": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 006/2022\r\n\r\nProcesso: 1961/2021\r\n\r\nTendo em vista a solicitação do órgão gestor de suspensão do aludido pregão para alteração do edital em decorrência de impugnação apresentada pela empresa VICENZO PNEUS E-COMMERCE LTDA-EPP, acatada PARCIALMENTE, torna-se público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão referente ao PREGÃO ELETRÔNICO 006/2022, cujo objeto trata-se de AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nO inteiro teor da impugnação está disponível na plataforma Licitanet e no Portal da Transparência desse município.\r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão do mencionado pregão, será publicado novo aviso.\r\n\r\nSão João da Barra, 21 de março de 2022.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2380705"
                        ],
                        "2380706": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 008/2022\r\n\r\nProcesso: 635/2021\r\n\r\nTendo em vista a solicitação do órgão gestor de suspensão do aludido pregão para alteração/inclusão de especificação do item 12 (Protetor Solar), constante na tabela de produtos listados da cláusula 1.2 do Termo de Referência, Anexo I do aludido Edital, torna-se público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão referente ao PREGÃO ELETRÔNICO 008/2022, cujo objeto trata-se de REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA A DISTRIBUIÇÃO DURANTE A CAMPANHA DE RECADASTRAMENTO SOCIOECONÔMICO DE PESCADORES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.\r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão do mencionado pregão, será publicado novo aviso.\r\n\r\nSão João da Barra, 21 de março de 2022.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2380706"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2380682": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO Nº 004/2021\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1906/2020\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 06/04/2022 às 09:00 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Conclusão da obra da futura sede administrativa da Secretaria de Educação. VALOR: R$ 2.511.334,43\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O Edital e a ERRATA encontram-se disponíveis no Portal Oficial da Prefeitura (www.pmspa.rj.gov.br). Informações serão prestadas pelo tel. (022) 2621-7098. Ailson Rodrigues de Carvalho - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2380682"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2380635": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2022 \r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Saquarema, comunica aos interessados o adiamento SINE DIE do certame pregão presencial n° 013/2022. Objeto: aquisição de automóveis para melhor atender a direção de vigilância em saúde / programa municipal de controle das arboviroses, conforme processo administrativo nº 2.497/2020. Obs.: O adiamento se dá para readequação do termo de referência. Saquarema, 18 de março de 2022. Samuel Aranda Neto - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2380635"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2380639": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 002/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 17317/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 06/04/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs \r\n\r\nOBJETO: REFORMA DO TELHADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPEDICA/RJ. \r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. \r\n\r\nSeropédica - RJ,17 de março de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2380639"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2380625": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 010/2022 \r\n\r\nProc. 4441/2019/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de Construção de uma praça recreativa, arborizada com brinquedos e aparelhos de ginástica conforme projeto IPPU/VR na Rua Irene Rodrigues Martins, antiga Rua “A” no Residencial Mata Atlântica, oriunda do conjunto de obras prioritárias do Orçamento Participativo, praça localizada no Bairro Belvedere, Volta Redonda/RJ. Realização: 07/04/2022 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339-9020 R. 118 - Carlos Macedo Soares Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2380625"
                        ],
                        "2380680": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nDE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2022\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 07 de abril de 2022, às 09h00min, a Tomada de Preços nº 001/2022, Processo Administrativo nº 0159/2022, para SUBSTITUIÇÕES DE REDES DE ÁGUA POTÁVEL E COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO - RUA 33 - BAIRRO VILA SANTA CECÍLIA - Valor Global Estimado: R$ 272.542,29.\r\n\r\nCópia do Edital através dos e-mails cpl@saaevr.com.br, cpl.saaevr@gmail.com ou no site: http://www.saaevr.com.br/agenda_licitacao.asp.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2380680"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2381351": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9602 DE 22 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA E PROMOVE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a promoção de todos os atos necessários à incorporação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO -, instituída pelas Leis nº 3.808, de 5 de abril de 2002, e nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, e pelos Decretos nº 37.100/2005, nº 38.959/2006 e nº 39.171/2006, fundação de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n§ 1º - A incorporação da UEZO pela UERJ dará origem ao Campus UERJ - Zona Oeste.\r\n\r\n§ 2º - Fica mantida a cessão provisória de parte das dependências do Instituto de Educação Sarah Kubitschek (IESK), no bairro de Campo Grande, município do Rio de Janeiro, até a transferência do Campus UERJ - Zona Oeste para a sua sede definitiva.\r\n\r\n§ 3º - A sede definitiva do Campus UERJ - Zona Oeste ficará localizada na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, no bairro de Campo Grande, Bangu ou Santa Cruz.\r\n\r\nArt. 2º - A incorporação de que trata o art. 1º resultará no encerramento das atividades da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO -, com consequente transferência de todas as suas competências, atribuições, finalidades, servidores, patrimônio, orçamento e Gratificação de Encargos Especiais - GEE - para a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ -, inclusive seu acervo de dados sobre discentes, docentes e servidores técnicos, bem como quaisquer outros arquivos de dados institucionais vinculados à UEZO.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à UERJ a implantação e a manutenção do Campus UERJ - Zona Oeste.\r\n\r\nArt. 3º - O concurso público proposto para preencher as vagas de 01 (um) Técnico de Laboratório, 01 (um) Laboratorista e 11 (onze) Professores Adjuntos da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO -, constante da “Entrega II do Plano de Recuperação Fiscal”, remetido à Secretaria do Tesouro Nacional, em 10 de setembro de 2021, fica transferido para a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ -, em razão da incorporação de que trata o artigo 1º da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Uma vez transferido para a UERJ, na forma desta Lei, o concurso de que trata o caput será exclusivamente destinado ao preenchimento de vagas no Campus UERJ - Zona Oeste.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam transferidos à UERJ, na qualidade de sucessor, os direitos e obrigações titularizados pela UEZO, na data da publicação desta Lei, inclusive os recursos orçamentários e a Gratificação de Encargos Especiais - GEE.\r\n\r\nArt. 5º - Todos os cargos efetivos e em comissão, bem como funções gratificadas, do quadro de servidores da UEZO serão transferidos para o quadro de servidores da UERJ, conforme o novo Anexo I da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, e o novo Anexo II da Lei nº 5.343, de 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\n§ 1º - A UERJ absorverá os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo da UEZO.\r\n\r\n§ 2º - O quantitativo de pessoal atualmente verificado na UEZO não poderá ser reduzido, a partir do momento em que entrar em funcionamento o Campus UERJ Zona Oeste.\r\n\r\n§ 3º - Caberá à UERJ proceder às avaliações necessárias ao enquadramento dos servidores concursados da UEZO e suas respectivas progressões e promoções, no prazo máximo de 06 (seis) meses, contado da publicação desta Lei, visando garantir a isonomia salarial e a evolução na carreira entre aqueles servidores e os servidores do quadro atual da UERJ, sem prejuízo de vencimentos, gratificações, direitos e vantagens de qualquer servidor.\r\n\r\n§ 4º - O enquadramento dos servidores será referente ao tempo de efetivo exercício na UEZO, observados os seguintes termos:\r\n\r\nI - Técnico de Laboratório como Técnico Universitário categoria II, progredindo nos mesmos padrões, de acordo com o tempo de serviço;\r\n\r\nII - Laboratorista como Técnico Universitário Superior, progredindo nos mesmos padrões, de acordo com o tempo de serviço.\r\n\r\n§ 5º - O enquadramento dos servidores técnicos e docentes, na UERJ, será feito nas respectivas carreiras, considerando todo o tempo de serviço na UEZO e a titulação devidamente comprovada, inclusive quanto aos interstícios temporais de permanência nas carreiras, também para fins de contagem de triênios e progressão.\r\n\r\n§ 6º - Os aprovados no estágio probatório a que se submeteram na UEZO, assim como os concursados submetidos a este estágio, manterão, com a transferência de que trata esta Lei, a situação jurídica anterior.\r\n\r\n§ 7º - Na incorporação de que trata o art. 1º, os servidores originários da UEZO deverão ser resguardados de quaisquer prejuízos em suas carreiras funcionais, inclusive nas respectivas averbações de tempo de serviço e/ou de contribuição já concluídas ou em tramitação.\r\n\r\n§ 8º - Se dos critérios de enquadramento fixados neste artigo resultar eventualmente redução de vencimentos, o servidor perceberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI -, corrigida por posteriores reposições salariais, consoante o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 9º - Por razão de isonomia salarial, os valores dos atributos dos respectivos cargos em comissão e das funções gratificadas, bem como de adicionais e auxílios, serão padronizados, levando-se sempre em conta o maior valor respectivo, seja da UERJ, seja da UEZO.\r\n\r\n§ 10 - Ficam integralmente transferidas à UERJ, para a consolidação do Campus - Zona Oeste, as vagas previstas em plano de recomposição dos quadros funcionais da UEZO, bem como o direito para realização de concursos garantidos no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 6º - Aplicam-se aos docentes da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO -, a partir de sua incorporação pela Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), os Regimes de Trabalho previstos nas Leis nº 5343, de 08 de dezembro de 2008, e nº 6328, de 02 de outubro de 2012.\r\n\r\nArt. 7º - Fica a UERJ autorizada a realizar todas as ações com vistas à obtenção de recursos para implementação do Campus UERJ - Zona Oeste.\r\n\r\nArt. 8º - Caberá à administração central da UERJ dar suporte integral à manutenção de todas as atividades de ensino, pesquisa, extensão e inovação no Campus UERJ - Zona Oeste, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da região.\r\n\r\nArt. 9º - Fica transferido à Procuradoria Geral da UERJ todo o acervo judicial e os respectivos processos administrativos da UEZO.\r\n\r\nParágrafo Único - A Procuradoria Geral da UERJ passa a responder pela representação judicial e pelo controle interno de legalidade pertinente à UEZO, nos termos da Lei nº 9.080, de 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nArt. 10 - A fim de preservar os atuais direitos dos servidores da UEZO e garantir a isonomia aos servidores da UERJ, ficam igualmente assegurados aos servidores da UERJ oriundos da UEZO, assim como aos servidores originários da UERJ, o auxílio transporte e outros de igual cunho indenizatório, a serem regulamentados por ato do Reitor.\r\n\r\nArt. 11 - Em face do acréscimo de atribuições previsto no art. 9º, a verba de representação fixada no art. 5º, § 2º, da Lei nº 9.080, de 05 de novembro de 2020, passa a ser de 255% (duzentos e cinquenta e cinco por cento).\r\n\r\nArt. 12 - A UERJ deverá, em até um ano, a partir da publicação desta Lei, aprovar em seus órgãos colegiados um Plano de Desenvolvimento Institucional, prevendo a expansão da oferta de ensino superior na Zona Oeste, assim como o desenvolvimento de ações nas áreas de ensino de graduação e de pós-graduação, de pesquisa e de extensão, com vigência de dez anos, contada desde a publicação do ato de implantação do Campus UERJ - Zona Oeste.\r\n\r\nArt. 13 - O § 2º do art. 18 da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 18 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - A jornada de trabalho do servidor médico é fixada em 20 (vinte) horas semanais, mantida a remuneração originária do cargo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 14 - Fica transferido integralmente o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o ano de 2022 da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO - para a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ -, no montante de R$ 65.542.616,00 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e seiscentos e dezesseis reais), em decorrência da incorporação de que trata o artigo 1º da presente Lei, que dará origem ao Campus UERJ - Zona Oeste.\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência orçamentária dos recursos previstos na Lei Orçamentária para o ano de 2022, consoante o caput, visa garantir o cumprimento dos artigos 5º e 6º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 15 - Caberá à Universidade do Estado do Rio de Janeiro a manutenção de, no mínimo, o mesmo número de cursos de graduação e pós-graduação oferecidos atualmente pela UEZO, sem redução do número de vagas e bolsas estudantis disponibilizadas.\r\n\r\nArt. 16 - Fica alterado o Anexo I da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQuadro de Pessoal Técnico-Administrativo Permanente da UERJ\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nAuxiliar Técnico Universitário\r\n\r\n416\r\n\r\nTécnico Universitário\r\n\r\n4.337\r\n\r\nTécnico Universitário Superior\r\n\r\n2.288\r\n\r\nQuadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\n\r\nCargo\r\n\r\nValor\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nCC-1\r\n\r\nR$ 11.870,25\r\n\r\n01\r\n\r\nCC-2\r\n\r\nR$ 10.739,75\r\n\r\n01\r\n\r\nCC-3\r\n\r\nR$ 9.609,25\r\n\r\n06\r\n\r\nCC-4\r\n\r\nR$ 8.478,75\r\n\r\n30\r\n\r\nCC-5\r\n\r\nR$ 7.348,25\r\n\r\n66\r\n\r\nCC-6\r\n\r\nR$ 5.652,50\r\n\r\n66\r\n\r\nCC-7\r\n\r\nR$ 4.522,00\r\n\r\n88\r\n\r\nCC-8\r\n\r\nR$ 3.391,50\r\n\r\n80\r\n\r\nCC-9\r\n\r\nR$ 2.826,25\r\n\r\n250\r\n\r\nFG-1\r\n\r\nR$ 2.261,00\r\n\r\n266\r\n\r\nFG-2\r\n\r\nR$ 1.978,38\r\n\r\n60\r\n\r\nFG-3\r\n\r\nR$ 1.695,75\r\n\r\n250\r\n\r\nFG-4\r\n\r\nR$ 1.413,13\r\n\r\n92\r\n\r\nArt. 17 - Fica alterado o anexo IV da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdicional de Qualificação\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nTécnico Universitário\r\n\r\nR$ 141,31\r\n\r\nR$ 237,40\r\n\r\nR$ 474,81\r\n\r\nR$ 949,62\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdicional de Qualificação\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nTécnico Universitário Superior\r\n\r\nR$ 237,40\r\n\r\nR$ 474,81\r\n\r\nR$ 949,62\r\n\r\nArt. 18 - Fica renomeado o Anexo único da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar como Anexo I.\r\n\r\nArt. 19 - Fica incluído o Anexo II na Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQuadro de Docentes Efetivos da UERJ\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nDocente\r\n\r\n3.238\r\n\r\nArt. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, e seus decretos regulamentadores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5071/2021\r\n\r\nAutoria do Poder Executivo Lucinha.\r\n\r\nId: 2381351"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2381291": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47. 801 DE 22 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO DA SEDE DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea “h”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-260016/000151/2020 e, ainda, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a necessidade de ampliação da oferta pública de ensino, pesquisa, extensão e inovação no Estado do Rio de Janeiro, para alcançar regiões como a de Campo Grande na Zona Oeste, que demandam política pública de inclusão;\r\n\r\n- a adequação da estrutura e localização dos imóveis aos fins institucionais da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados no Município do Rio de Janeiro / RJ abaixo descritos:\r\n\r\na) Imóvel averbado no QuartoServiço Registral de Imóveis, do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob a matrícula nº 17.442, com data 02/03/1978, designado por imóvel na Rua Engenheiro Trindade, em Campo Grande, onde existe o prédio nº 229. O terreno do imóvel mede em sua totalidade: 38,50 metros de frente, 43,00 metros nos fundos em 3 segmentos (1° de 20,00 metros, o 2° de 20,00 metros e o 3° de 3,00 metros), 110,30 metros do lado esquerdo e 99,00 metros do lado direito. Confronta à direita com o lote 1, do Espólio de Balduino Fostes da Costa, à esquerda com terreno de João Plaza Gonzales, ou sucessores, fundos com os imóveis da Rua Augusto Vasconcelos - parte do n.º 212 (barracão), prédio 254 e lote de Luiz Passos Soares, terreno de Jonatas da Costa e prédio de n.º 254 de Leonidia Costa e Doralice Costa. Inscrição 579.780 - C.L. 2.140. \r\n\r\nb) Imóvel averbado no Quarto Serviço Registral de Imóveis, do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob a matrícula nº 26.757, com data 22/05/1979, designado por imóvel na Rua Amaral Costa, em Campo Grande, onde existe o prédio nº 360, antigo n.º 148. O terreno do imóvel mede em sua totalidade: 29,85 metros de frente, 34,70 metros de fundos, 134,50 à direita e 116,00 metros à esquerda. Confronta de um lado com o prédio n.º 330, do outro com o prédio n.º374, e com os prédios n.º 62, 78, 80 e 116, da Rua Manaí, nos fundos com o prédio n.º 229, da Rua Engenheiro Trindade. Inscrição n.º 418.040 - C.L. n.º 1.118.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam a Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral da UERJ autorizadas a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2381291"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2380776": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 354 DE 18 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150015/000298/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Luiz Otavio Bazilio De Lemos, Chefe da Seção de Manutenção Industrial, matr. 797; Ronaldo Da Silva Guimarães, Chefe Do Serviço De Pré-Impressão, matr. 1562; José De Moura Martins, Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, matr. 1930; para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 04/2022, firmado com a empresa ZIT GRAFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de março de 2022\r\n\r\nRODRIGO CALDAS\r\n\r\nDiretor-Presidente Interino\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 355 DE 18 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150015/002492/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Luiz Otavio Bazilio De Lemos, Chefe da Seção de Manutenção Industrial, matr. 797; Ronaldo Da Silva Guimarães, Chefe Do Serviço De Pré-Impressão, matr. 1562; José De Moura Martins, Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, matr. 1930; para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 03/2022, firmado com a empresa ZIT GRAFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de março de 2022\r\n\r\nRODRIGO CALDAS\r\n\r\nDiretor-Presidente Interino\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 356 DE 18 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150015/002321/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Grupo de Trabalho, instituido com objetivo de elaborar o Plano Setorial de Capacitação de Pessoas (PSCP) baseado em objetivos estratégicos, atribuições dos servidores e necessidades identificadas pelas chefias de suas unidades administrativas, bem como o Relatório Anual de Capacitação de Pessoas (RACP), que passa a ter a composição na forma do ANEXO I a partir da data desta publicação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de março de 2022\r\n\r\nRODRIGO CALDAS\r\n\r\nDiretor-Presidente Interino\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJosué Horácio Vieira\r\n\r\n2015\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTânia Suely Cravo Tavares\r\n\r\n537\r\n\r\nMembro\r\n\r\nBeny Machado Balabram\r\n\r\n2059\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJesiane Valesca Cardoso Galdino \r\n\r\nda Silva\r\n\r\n2042\r\n\r\nId: 2380776"
                        ],
                        "2380777": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 357 DE 21 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150015/000785/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias;\r\n\r\n- os arts. 14 a 18 do Decreto Estadual 46.188/2017, que regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 13.303/2016; \r\n\r\n- os arts. 65 e 66 do Estatuto Social da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que prevê como unidade interna de governança a área de conformidade e gerenciamento de riscos;\r\n\r\n- a ata da reunião do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ocorrida aos 27 dias do mês de janeiro de 2022;\r\n\r\n- a ata da Décima nona reunião da Diretoria Executiva da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 09 de março de 2022; \r\n\r\n- que a presente alteração não acarretará em aumento de despesa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no Anexo I da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria produzirá seus efeitos a contar de 10 de março de 2022.\r\n\r\nNiterói, 21 de março de 2022\r\n\r\nRODRIGO CALDAS\r\n\r\nDiretor-Presidente Interino\r\n\r\nANEXO ÚNIO\r\n\r\nCARGOS COM NOMENCLATURAS ALTERADAS E SEUS RESPECTIVOS OCUPANTES\r\n\r\nNOMENCLATURA DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nOCUPANTE DO CARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nAssistente de Diretoria\r\n\r\nCC-03\r\n\r\nKalebe Rangel Lopes da Silva\r\n\r\n5117932-6\r\n\r\nCoordenador de compliance\r\n\r\nCC-03\r\n\r\nAssessor especial\r\n\r\nCC-06\r\n\r\nSergio Felipe Silva dos Santos\r\n\r\n5127170-2\r\n\r\nAssessor especial de compliance\r\n\r\nCC-06\r\n\r\nId: 2380777"
                        ],
                        "2380281": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2022\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-04/50792/1991 - ROGÉRIO REVELES BARREIRA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, ID 28200756 - AUTORIZO a concessão de 90 (noventa) dias de licença prêmio, referentes ao período de 28/06/2013 a 26/06/2018, bem como TORNO SEM EFEITO a contagem em dobro de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio não gozadas, relativos ao período de 03/07/1993 a 01/07/1998, concedida pelo despacho de 23/12/2020, publicado no DOERJ de 05/01/2021.\r\n\r\nId: 2380281"
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                        "2380663": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2022\r\n\r\nDESIGNA ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Presidente, DANIEL RODOPIANO GENTILEZZA, Técnico de Laboratório IV e ADAILTON ORCAI FIALHO, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e THIAGO DE OLIVEIRA SALES POLITO, Analista de Qualidade E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como JORGE LUIZ DA SILVA, Assistente IV, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE MICROSCÓPIO INVERTIDO BINOCULAR”, que trata o Processo SEI nº E-12/800.593/2020. Contrato CEDAE nº 020/2022 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS Nº 30.209-00/2022.\r\n\r\nId: 2380663"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2022\r\n\r\nDESIGNA ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV, como Presidente, JOAO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista de Qualidade D e LEANDRO COUTO ROSA, Técnico de Laboratório IV, como Membros Titulares, e WANDERSON HERMINIO FERRAZ RODRIGUES, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE CROMATÓGRAFO LÍQUIDO DE ALTA PERFORMANCE ACOPLADO A ESPECTROMETRO DE MASSAS MS-MS TRIPLO QUADRUPOLO (LC MS-MS)”, que trata o Processo SEI nº E-12/800.391/2020. Contrato CEDAE nº 18/2022 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS Nº 30.222-00/2022.\r\n\r\nId: 2380664"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2022\r\n\r\nDESIGNA ADAILTON ORCAI FIALHO, Agente de Saneamento I e DANIEL RODOPIANO GENTILEZZA, Técnico de Laboratório IV, como Membros Titulares, e ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato THIAGO DE OLIVEIRA SALES POLITO, Analista de Qualidade E, bem como LEONARDO MATTOS DUARTE SILVA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “SERVIÇO DE ANÁLISE LABORATORIAL PARA IDENTIFICAÇÃO DE GOSTO E ODOR EM AMOSTRA DE ÁGUA NA SAÍDA DO TRATAMENTO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DA GERÊNCIA DE CONTROLE DE ÁGUA - GCQ”, que trata o Processo nº SEI-120800/007735/2021. Contrato CEDAE nº 003/2022 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS Nº 30.223-00/2022.\r\n\r\nId: 2380665"
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                        "2380666": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2022\r\n\r\nDESIGNA CARLOS NEVES FONTES, Técnico de Eletromecânica II e RAFAEL CORREA BRAGA, Engenheiro B, como Membros Titulares, e FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente da Contratação ELISA RESENDE ALVIM FLORENTIN SILVA, Engenheira D, bem como JORGE LUIZ MARINHO MUNIZ, Engenheiro D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE RETIFICADOR/CARREGADOR DE BATERIAS 125 VCC”, que trata o Processo nº SEI-150001/003541/2022. Ordem de Serviço P/FIS Nº 30.224-00/2022.\r\n\r\nId: 2380666"
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                        "2380733": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6201 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA O CALENDÁRIO PARA O ANO DE 2022 PARA O “DIA D” PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INSTITUIDO PELA PORTARIA PRES-DETRAN-RJ N°5.653, DE 13 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº 5.653, de 13/06/2019, que institui a campanha “Dia D” para a pessoa com deficiência e,\r\n\r\n- em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150023/000121/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Faz saber o calendário para a realização da campanha em todas as unidades participantes da campanha “Dia D para a pessoa com deficiência”.\r\n\r\nArt. 2º - A campanha será realizada nos dias 01/04/2021 (em homenagem ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo celebrado em 02/04/2022), 17/06/2022 (em homenagem ao Dia do Orgulho Autista celebrado em 18/06/2022), 16/09/2021 (em homenagem ao Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência celebrado no dia 21/09/2022 e a Semana Nacional do Trânsito celebrada de 18/09 a 25/09/2022) e 02/12/2022 (Dia Internacional da Pessoa com Deficiência - PCD e Pessoa com Deficiência Física - PCDF, celebrado em 03/12/2022)”.\r\n\r\nArt. 3º - A campanha poderá não ser realizada na(s) data(s) disposta(s) no art. 2º da presente portaria no caso da estrutura do DETRAN-RJ se encontrar, ainda, sob efeito de decreto(s) restritivo(s) de pandemia.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2380733"
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                        "2380732": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150112/000141/2021 - HOMOLOGO o procedimento licitatório de Pregão Eletrônico nº 008/2021, cujo objeto é a “aquisição de Solução de Comutadores de Rede de Dados (switches), incluindo instalação física, lógica e serviços de migração”, em favor de CPDTECH COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.434.659/0001-84, no valor de R$ 5.050.000,00 (cinco milhões e cinquenta mil reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2380732"
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                        "2380730": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007588/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da Secretaria Estadual de Educação - SEEDUC, no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), relativo ao ressarcimento de valores aos servidores cedidos ao DETRAN-RJ, referente ao período de janeiro do ano de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/001495/2022 - LUIS BLANCO FIDALGO, Id. Func. nº 8257353-1. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.716,65 (dois mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2380730"
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                        "2380731": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150141/000033/2022 - JORAN EUSTÁQUIO DA SILVA FILHO, Id. Func. nº 4279839-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio., período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/001101/2022 - MICHAEL STUART THOMAS, Id. Func. nº 4400293-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/000361/2022 - DANIEL CUNHA MAIA, Id Func. nº 5027470-8. AUTORIZO a inclusão do dependente, Ìcaro das Dores Maia, na condição de filho.\r\n\r\nDE 09.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/000992/2022 - LENNON DE PAIVA RIBEIRO, Id. Func. nº 4400148-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150063/001238/2022 - DEIVID ALVES FARIAS, Id. Func. nº 4409193-1. AUTORIZO a inclusão do dependente, Noah Souza Farias, na condição de filho.\r\n\r\nDE 10.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/003520/2019 - BIANCA PEREIRA, Id. Func. nº 4400591-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/004907/2021 - JANAÍNA NEVES REIS, Id. Func. nº 2978397-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 18/12/2016 a 16/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150153/000269/2022 - MARCIA MORAES PINHEIRO LEAL, Id. Func. nº 4400252-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/000870/2022 - ALEXANDER DA ROCHA SANTOS, Id. Func. nº 4384050-7 AUTORIZO a troca do nome do servidor, para ALEXANDER DA ROCHA SANTOS FARIA, em virtude de seu casamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150063/001285/2022 - ALESSANDRA FERNANDES BRAGA, Id. Func. nº 4423116-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 22/01/2016 a 19/01/2021.\r\n\r\nDE 15.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150141/000040/2022 - JORGE JOSÉ DOS SANTOS, Id. Func. nº 2061277-0. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 15/02/2011 a 11/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150110/001852/2021 - MARIA JUDITH DA SILVA D'ALMEIDA, Id. Func. nº 4400291-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150153/000247/2022 - LUCIANO PEIXOTO SANTOS, Id. Func. nº 5028380-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150110/001855/2021 - ELIZABETH PINTO LOUREIRO, Id. Func. nº 4400018-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/001996/2016 - DENISE DOS SANTOS, Id. Func. nº 588287-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nId: 2380731"
                        ],
                        "2380717": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI N° 8737 DE 21 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE VALORIZAÇÃO DA MULHER, APROVADA PELA PORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8691, DE 25 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e tendo em vista o que consta no art. 5° do Decreto n° 42.298, de 11 de fevereiro de 2010, no processo nº SEI-150161/000664/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que servidores designados anteriormente como membros da Comissão de Valorização da Mulher não pertencem mais aos quadros da Fundação CEPERJ,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Ficam substituídos os membros da Comissão de Valorização da Mulher, designada pelo Art. 15 e fixada no anexo II da Portaria CEPERJ/PRESI Nº 8691, de 25 de maio de 2021, pelos servidores abaixo relacionados, com suas respectivas atribuições:\r\n\r\nDesignação\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nNoelma Ramos Faria\r\n\r\n5100138-1\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nThais Nogueira Nunes\r\n\r\n5098975-8\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nDaniele dos Santos de Oliveira\r\n\r\n5113779-8\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nLuíza Gomes da Silveira Pinheiro\r\n\r\n5125010-1\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nNathália Emygdia de Andrade\r\n\r\n5109628-5\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2022\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2380717"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2380970": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ISABELLI MARIA GRAVATÁ MARON, ID FUNCIONAL N° 50981560, para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2022, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Juliana Carlon de Vasconcellos, ID Funcional nº 5120248-4. Processo nº SEI-120001/002794/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de março de 2022, ISABELLI MARIA GRAVATÁ MARON, ID FUNCIONAL N° 50981560 do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo SA, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002794/2022. \r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária de Projetos ISABELLI MARIA GRAVATA MARON, ID Funciona nº: 5098156-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 21 de março de 2022. Processo nº SEI-120001/002794/2022.\r\n\r\nNOMEAR SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA, ID FUNCIONAL Nº 2418187-0, Coronel PM, para exercer, com validade a contar de 19 de julho de 2021, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 4º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Marcos André de Lima Pacheco, ID Funcional nº 2476865-0. Processo nº SEI-350088/000758/2021. \r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO MARCOS NETTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2430004-7, Coronel PM, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Alfredo Luiz Leite Cruz, ID Funcional nº 5102776-3. Processo nº SEI-400001/000044/2022.\r\n\r\nId: 2380970"
                    ],
                    "2380955": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE MARÇODE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/004300/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos da Lei nº 2554, de 14 de maio de 1996, o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nTitular: Erika Rangel de Souza dos Santos\r\n\r\nSuplente: Diana Delgado da Costa da Silva\r\n\r\nColegiado Estadual de Gestores Municipais - COEGEMAS\r\n\r\nTitular: Angélica Cristina Nagel Hullen\r\n\r\nSuplente: Elaine Medeiros Fonseca da Silva\r\n\r\nTitular: Laura Carneiro\r\n\r\nSuplente: Paloma Blunk Reis Esteves\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nTitular: Jimmy Sandro Pereira de Souza\r\n\r\nSuplente: Tatiane de Oliveira Souza Cavalcanti\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Gislaine Carla Kepe Ferreira\r\n\r\nSuplente: Thalita Thome dos Santos\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nTitular: Denise Alves Corecha\r\n\r\nSuplente: Bruna de Oliveira da Silva Antunes Gomes\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA\r\n\r\nTitular: Diogo Cardoso Campos\r\n\r\nSuplente: Flávia Vitória Cardoso Garcez Fiaux\r\n\r\nSecretaria de Trabalho e Renda\r\n\r\nTitular: Ivani de Siqueira Catane Oliveira\r\n\r\nSuplente: Maria Clara Borges Vasconcelos \r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nTitular: Luigi Silvino D'Andrea\r\n\r\nSuplente: Irene Leonore Goldschimidt\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nTitular: Vanessa Ferreira\r\n\r\nSuplente: Vanessa Raposo\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nENTIDADES DE ATENDIMENTO E/OU ASSESSORAMENTO E GARANTIA\r\n\r\nDE DIREITOS\r\n\r\nAssociação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA \r\n\r\nTitular: Daniel Cavaleiro Ignácio\r\n\r\nSuplente: Maria José Rosa da Silva\r\n\r\nCentro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS\r\n\r\nTitular: Aldeli Laurentina do Carmo\r\n\r\nSuplente: Marcella Gavinho D'Icarahy\r\n\r\nFederação das APAEs do Estado do Rio de Janeiro - FEAPAES/RJ \r\n\r\nTitular: Adriana Elias Gomes\r\n\r\nSuplente: Dayane de Aguiar Siqueira\r\n\r\nMovimento de Mulheres em São Gonçalo\r\n\r\nTitular: Cristiane Pereira Braga\r\n\r\nSuplente: Thaís Dias de Souza Moratti\r\n\r\nORGANIZAÇÕES/ENTIDADES DE USUÁRIOS\r\n\r\nFórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS/RJ;\r\n\r\nTitular: Daniel Martins Silva\r\n\r\nSuplente: Petrina da C. A. Gutierrez\r\n\r\nInstituto Eco-Vida\r\n\r\nTitular: Fabiana Rosa da Silva\r\n\r\nSuplente: Celina Silva e Silva Gonçalves\r\n\r\nMovimento Nacional de População de Rua - MNPR\r\n\r\nTitular: Maralice dos Santos\r\n\r\nSuplente: Elicarla Maria Álvares\r\n\r\nORGANIZAÇÕES/ENTIDADES DE TRABALHADORES\r\n\r\nSindicato dos Assistentes Sociais do Rio de Janeiro - SASERJ \r\n\r\nTitular: Caroline de Mendonça Araújo\r\n\r\nSuplente: Aida Gonçalves V. da Silva\r\n\r\nFórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS - FETSUAS RJ\r\n\r\nTitular: Alessandra Celita Couto\r\n\r\nSuplente: Marlucia Constantino Avellar\r\n\r\nConselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro - CRESS/RJ\r\n\r\nTitular: Camilla Alves de Azevedo Lima\r\n\r\nSuplente: Mossicleia Mendes da Silva\r\n\r\nId: 2380955"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2380883": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 21 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004140/2021 - AUTORIZO os termos da instrução contida nos autos.\r\n\r\nId: 2380883"
                    ],
                    "2381352": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9603 DE 22 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O VULCÃO DE NOVA IGUAÇU LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Vulcão de Nova Iguaçu, localizado no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3849/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins.\r\n\r\nId: 2381352"
                    ],
                    "2381353": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9604 DE 22 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no Município de Miracema e firmar convênios com entes públicos para o referido custeio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4828/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Eurico Junior.\r\n\r\nId: 2381353"
                    ],
                    "2381354": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9605 DE 22 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no Município de Petrópolis e firmar convênios com entes públicos para o referido custeio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4829/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Eurico Júnior.\r\n\r\nId: 2381354"
                    ],
                    "2381355": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9606 DE 22 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA ESTADUAL PARA EMERGÊNCIAS DE ACIDENTES AMBIENTAIS E IMINÊNCIAS À DESASTRES QUE ENVOLVAM O AMBIENTE (SEEAID), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Sistema Estadual para Emergências de Acidentes Ambientais e Iminências à Desastres que Envolvam o Ambiente (SEEAID).\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por SEEAID a cooperação dos órgãos da Administração Pública como INEA, DRM-RJ e Secretarias Municipais de Meio Ambiente, por intermédio da conexão de informações, objetivando, de forma rápida e eficiente, prevenir ou mitigar os impactos decorrentes de emergências ambientais e de outras tragédias e calamidades.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas licenciadas por órgãos da Administração Pública como INEA, DRM-RJ e Secretarias Municipais de Meio Ambiente ficam obrigadas a informar, concomitantemente e imediatamente ao Sistema Estadual para Emergências de Acidentes Ambientais e Iminências a Desastres que Envolvam o Ambiente (SEEAID), qualquer emergência ambiental ou iminência de desastres que ofereçam riscos ao ambiente.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Sistema Estadual para Emergências de Acidentes Ambientais e Iminências a Desastres que Envolvam o Ambiente (SEEAID) enviar instantaneamente todas as ocorrências aos órgãos da Administração Pública, para que as devidas providências sejam tomadas.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo dar transparência às ações do Sistema Estadual para Emergências Ambientais e Iminências a Desastres que Envolvam o Ambiente (SEEAID), no que tange à criação do canal direto com o cidadão.\r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer cidadão poderá registrar ocorrências de acidentes ambientais e iminências de desastres que envolvam o ambiente no SEEAID (Sistema Estadual para Emergências Ambientais e Iminências a Desastres que Envolvam o Ambiente).\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de cooperação técnica, convênios, contratos com os diversos órgãos da Administração Pública, objetivando viabilizar o pleno cumprimento da finalidade do Sistema Estadual para Emergências Ambientais e Iminências a Desastres que Envolvam o Ambiente (SEEAID).\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá promover a articulação com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINDPEC), nos termos do Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 783-A/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Marcelo Dino, Carlos Minc, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Tia Ju, Martha Rocha, Renata Souza, Flávio Serafini, Célia Jordão, Rodrigo Amorim, Mônica Francisco, Val Ceasa, Wellington José, Dr. Deodalto, Bebeto, Danniel Librelon, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho, Valdecy da Saúde, Marcos Muller, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Átila Nunes e Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2381355"
                    ],
                    "2381356": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9607 DE 22 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nOBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULA DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os estabelecimentos que comercializam cápsulas de café expresso ficam obrigados a disponibilizar pontos de recebimento de invólucros utilizados.\r\n\r\nParágrafo Único - VETADO.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para providenciar a instalação dos pontos de recebimento.\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância do disposto na presente Lei acarretará:\r\n\r\nI - Notificação, estabelecendo prazo de 15 (quinze) dias para atendimento à determinação fixada nesta Lei;\r\n\r\nII - Aplicação de multa no valor de 3.000 UFIRs (Três mil Unidades Fiscais de Referência); \r\n\r\nIII - aplicação de multa no valor de 500 UFIRs (Quinhentas Unidades Fiscais de Referência) para cada notificação subsequente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2615-A/2017\r\n\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.615-A/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE “OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULA DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o parágrafo único do artigo 1º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que o dispositivo ao pretender determinar que todos os estabelecimentos deverão dar destinação ambientalmente adequada as cápsulas de café expresso recolhidas, deixou de observar o previsto no artigo 33 da Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade reforçou que cabe aos fabricantes e importadores dar destinação ambientalmente adequada as cápsulas, conforme a Política acima mencionada. \r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2381356"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2380971": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR FREDS SOARES DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlson André Mendes Pinheiro, ID Funcional nº 5124179-0. Processo nº SEI-150067/000102/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DE SOUZA GUIMARÃES, ID. FUNCIONAL Nº 5083369-3 para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.000, de 18/03/2022. Processo nº SEI-220012/000376/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO BANCOVSKY, para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.000, de 18/03/2022. Processo nº SEI-220012/000376/2022.\r\n\r\nNOMEAR CÉLIA MARIA TERRA DO COUTO, ID. FUNCIONAL Nº 3555675-7 para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.000, de 18/03/2022. Processo nº SEI-220012/000376/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO NEDER CAMPOS CURY, ID FUNCIONAL Nº 5103540-5 para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.000, de 18/03/2022. Processo nº SEI-220012/000376/2022.\r\n\r\nNOMEAR ULISSES DA GAMA, para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.000, de 18/03/2022. Processo nº SEI-220012/000376/2022.\r\n\r\nNOMEAR VITÓRIA DA SILVA FIRMINO, para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.000, de 18/03/2022. Processo nº SEI-220012/000376/2022.\r\n\r\nNOMEAR KABAGAMBE MAGBO SAMMY, para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.000, de 18/03/2022. Processo nº SEI-220012/000378/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2022, LUCAS RAMIRES FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5121524-, 170892247-40, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Corregedoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000849/2022.\r\n\r\nNOMEAR TACYANE CRISTIANE REIS DE AMORIM, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Corregedoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Lucas Ramires Ferreira , ID Funcional n° 5121524-. Processo nº SEI-170026/000849/2022. \r\n\r\nNOMEAR DAVID DE OLIVEIRA MELLO, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.927, de 19/01/2022. Processo nº SEI-080002/000942/2022.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO TRISTÃO BORGES, ID FUNCIONAL Nº 4179278-5 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/002324/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MAURO PRADO, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Ricardo Tristão Borges, ID Funcional nº 4179278-5. Processo nº SEI-100005/002324/2022.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ RICARDO AUAR PINTO, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/002324/2022.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO TRISTÃO BORGES, ID FUNCIONAL Nº 4179278-5 para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por José Ricardo Auar Pinto, ID Funcional n° 3213758-3. Processo nº SEI-100005/002324/2022.\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL ANGELO CARIDADE PRAÇA, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46875, de 16/12/2019. Processo nº SEI-020007/001175/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELITA VALENTIM, ID FUNCIONAL Nº 4340638-6, para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional III - Cesário de Melo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leonardo de Souza Siqueira, ID Funcional n° 5123552-8. Processo nº SEI-310006/000251/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de março de 2022, LEONARDO DE SOUZA SIQUEIRA, ID FUNCIONAL N° 5123552-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional III - Cesário de Melo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000251/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA DOS SANTOS COSTA, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luís Paulo da Silva , ID Funciona n 51240319. Processo nº SEI-310003/000882/2022.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE SILVA TAVARES, para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2022, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.999, de 18/03/2022. Processo nº SEI-310006/000252/2022.\r\n\r\nNOMEAR PHILIPE DE ALMEIDA NETO, para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2022, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.999, de 18/03/2022. Processo nº SEI-310006/000252/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA DE LIMA TOMAZ, para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2022, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.999, de 18/03/2022. Processo nº SEI-310006/000252/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MODESTO DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5015784-1, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Regina Cely Sampaio Guimarães, ID Funcional nº 5126005-0. Processo nº SEI-310006/000244/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIS HENRIQUE GOMES MARQUES, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luiz dos Santos Assunção, ID Funcional nº 5125831-5. Processo nº SEI-310006/000244/2022. \r\n\r\nNOMEAR MARCELO FERREIRA XAVIER, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.872, de 13/12/2021. Processo nº SEI-300001/000439/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROBERT RENE MICHEL, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.872, de 13/12/2021. Processo nº SEI-300001/000439/2022.\r\n\r\nNOMEAR EMANUELLE CARVALHO COELHO, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.990, de 14 de março de 2022. Processo nº SEI-300002/000116/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEILA REGINA NUNES, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.990, de 14 de março de 2022. Processo nº SEI-300002/000118/2022.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO JOSE COSTA KONIG DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 5099215-5, Engenheiro, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2022, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria de Iluminação Pública, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.824, de 08/11/2021. Processo nº SEI-330018/000382/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2022, LUCAS FERREIRA DE MENEZES LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5120816-4, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/000305/2022.\r\n\r\nEXONERAR ANTÔNIO MARCOS NETTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2430004-7, Coronel PM, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000044/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de março de 2022, publicado no D.O. de 14/03/2022, que nomeou ANA AZEVEDO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Vinicius Oliveira Miranda, ID Funcional nº 5125757-2. Processo nº SEI-380001/000153/2022.\r\n\r\nEXONERAR MICHELLY RIBEIRO PAIVA OLIVEIRA, ID. FUNCIONAL Nº 5112372-0 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/000958/2022.\r\n\r\nNOMEAR SOCRATES KROBEL BARCELAR para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Michelly Ribeiro Paiva Oliveira, Id. Funcional nº 5112372-0. Processo nº SEI-24/0002000959/2022.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nATO DE 15/03/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 16/03/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000481/2022,fica esclarecido que AROLDO MORAIS ELLIOT, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transporte, na vaga anteriormente ocupado por Masílio de Souza Veras, ID Funcional n° 5099852-8, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2380971"
                    ],
                    "2380954": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante a delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da ação judicial nº 0126546-73.2015.8.19.0001, devidamente orientada pela d. PGE, por meio do Ofício Nº 16083781 /2021 - FMP/PGE/PG04/PP, constante do nº SEI-030022/003372/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR PEDRO VICENTE DOS SANTOS NETO para ocupar o cargo de Psicólogo, polo Capital B, no Quadro Permanente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, de acordo com a classificação obtida no concurso público realizado em 2012, em conformidade com o Edital do Concurso Público, publicado no DOERJ de 14 de outubro de 2011. \r\n\r\nId: 2380954"
                    ],
                    "2380885": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030029/000572/2022 - RECONHEÇO a Dívida de Exercício Anterior, no valor total de R$ 84.215,44 (oitenta e quatro mil duzentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos), referente à cessão dos servidores José Edson Schumann Loma, 19629044, Ana Lucia Fernandes de Brito, 36191787, Anne da Silva Oliveira, 8741271, Djane Valeria de Oliveira, 41813693, Edmeia Ladeira da Costa, 41145763, Elisabete Vieira Miranda, 8677123, Elizabeth Rosa Silva, 39257762, Jose Carlos Lopes, 20132638, Marlucia Gomes da Silva Miranda, 29113660 e Rita de Cassia dos Santos de Oliveira Diniz, 39250075, tendo como credor a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nId: 2380885"
                    ],
                    "2380956": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014385/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor GESSE BARBOSA TOLENTINO JUNIOR, ID Funcional nº 4381548, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014307/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor JOÃO CLAUDIO FERREIRA ALVES, Matrícula nº 43835422, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014458/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCO GONÇALVES DOS REMÉDIOS, Matrícula nº 963585-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018. \r\n\r\nId: 2380956"
                    ],
                    "2381357": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 70 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n22 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de fevereiro de 2022, do Ofício nº 46 -M, de 24 de fevereiro de 2022, referente Projeto de Lei n.º 4810 de 2021 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Tia Ju, Lucinha, Jari Oliveira, Martha Rocha, Flávio Serafini, Alana Passos, Renata Souza, Val Ceasa, Mônica Francisco, Jair Bittencourt, Célia Jordão, Noel de Carvalho, Carlos Minc, Bebeto, Wellington José, Marcelo Dino, Dionísio Lins, Pedro Ricardo, Valdecy da Saúde, Brazão, Giovani Ratinho, Marcelo Cabeleireiro, Átila Nunes, Marcos Muller, Eurico Júnior, Danniel Librelon e Márcio Canella que, “DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4810/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, TIA JU, LUCINHA, JARI OLIVEIRA, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI, ALANA PASSOS, RENATA SOUZA, VAL CEASA, MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT, CELIA JORDÃO, NOEL DE CARVALHO, CARLOS MINC, BEBETO, WELLINGTON JOSÉ, MARCELO DINO, DIONISIO LINS, PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, BRAZÃO, GIOVANI RATINHO, MARCELO CABELEIREIRO, ÁTILA NUNES, MARCOS MULLER, EURICO JUNIOR, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que ao dispor sobre matéria relacionada a concurso público, a medida usurpou de forma clara a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o tema. Com efeito, dispõem o art. 61, §1º, II, “c”, da Carta Magna e o art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento da sua remuneração”, bem como sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”. \r\n\r\nPara além de dispensar servidores da realização de estágio probatório, o que por si só já altera substancialmente o regime jurídico a eles imposto e, por conseguinte, configura a invasão da competência privativa para iniciativa legislativa no caso em tela, o projeto ainda incorre em inobservância dos parâmetros constitucionais para estabilização em cargo público. \r\n\r\nCom efeito, veja-se o art.41 da Constituição da República: \r\n\r\n“Art. 41 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (...) \r\n\r\n“§ 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.” \r\n\r\nA avaliação especial de desempenho prevista como condição para aquisição da estabilidade é aquela realizada ao final, justamente, do estágio probatório, como bem destaca doutrina especializada: \r\n\r\n“Estágio probatório e avaliação especial de desempenho são conceitos jurídicos conexos. O estágio probatório é o período no qual o servidor, nomeado em virtude de concurso público, submete-se a regime especial de treinamento, adaptação e avaliação que demonstre a ele próprio e à Administração Pública sua adaptação e capacidade para o exercício do cargo. (...) “Já a avaliação especial de desempenho é o procedimento administrativo que, no contexto do estágio probatório de um servidor, permite à Administração Pública apurar objetivamente sua aptidão e a capacidade, bem como motivar o respectivo ato de efetivação ou exoneração.”\r\n\r\nNeste sentido, ao pretender dispensar da realização de tão importante etapa de verificação da aptidão funcional do servidor, os eminentes Parlamentares, ainda que movidos pela melhor das intenções, acabaram por usurpar competência constitucional privativamente atribuída ao Governador do Estado. \r\n\r\nNão bastasse a invasão do campo de iniciativa legislativa demarcado para a Chefia do Poder Executivo, o aproveitamento de estágio probatório realizado para outro cargo acaba por violar a regra do concurso público. Explica-se: tratando-se a aprovação em concurso em provimento originário de cargo público, a estabilidade neste novo cargo deve preencher os requisitos fixados pelo citado art.41 da Carta Magna, procedendo-se a avaliação de candidato aprovado ao longo dos três anos do estágio probatório. \r\n\r\nDispensar-se o servidor do cumprimento deste requisito de apuração da sua aptidão para aquele cargo específico implica em transformar um provimento originário em derivado, violando a regra do concurso público contida no art.37, II da Constituição da República. Não é outro o entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA EM NOVO CARGO. NE CESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. (...) “O servidor estável, ao ser investido em novo cargo, não está dispensado de cumprir o estágio probatório. Precedentes.” (STJ/5ª Turma - AgRg no REsp 1.015.473/RS - Rel.Min.Napoleão Nunes Maia Filho - j.22/03/2011)\r\n\r\nFinalmente, a dispensa do estágio probatório em novo cargo, ainda que vinculado ao mesmo órgão da Administração Direta, vulnera o Princípio da Eficiência Administrativa, valor resguardado pela figura do referido estágio.\r\n\r\nO estágio probatório afere a aptidão do servidor para o exercício das funções específicas do novo cargo, não podendo ser substituído pela análise realizada no que tange ao seu desempenho em cargo distinto. \r\n\r\nPrivar a Administração de poderosa ferramenta de avaliação e treinamento, consentânea com as mais modernas técnicas de gestão de pessoal, encerra iniludível violação à Eficiência Administrativa, consagrada no art.37, II da Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2381357"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n21/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000797/2021 - HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 002/2022, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL, NATURAL, SEM GÁS, ACONDICIONADA EM GARRAFA PET DE 500ml, em favor do licitante ÁGUA MINERAL OASIS DA SAÚDE LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o 09.176.323/0001-05 no valor total de R$ 73.346,00 (setenta e três mil, trezentos e quarenta e seis reais), com base na adjudicação do i. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2380796"
                    ],
                    "2380797": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000796/2021 - HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 001/2022 cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, DE PREPARO E TRANSPORTE PARA ENTREGA, DE KIT LANCHE INDIVIDUAL, em favor do licitante EFATA COMÉRCIO & SERVIÇOS EIRELI, inscrito no CNPJ/MF sob o 10.992.676/0001-62 no valor total de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), com base na adjudicação do i. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2380797"
                    ],
                    "2380741": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000797/2021 - HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 002/2022, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL, NATURAL, SEM GÁS, ACONDICIONADA EM GARRAFA PET DE 500 ml, em favor do licitante ÁGUA MINERAL OASIS DA SAÚDE LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o 09.176.323/0001-05 no valor total de R$ 73.346,00 (setenta e três mil, trezentos e quarenta e seis reais), com base na adjudicação do i. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2380741"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000352/2022 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, inciso II, em favor do INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA, no valor de R$ 24.895,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais), para o pagamento de 05 (cinco) inscrições no formato presencial e 01 (uma) inscrição no formato virtual no 17° Congresso Brasileiro de Pregoeiros, que ocorrerá entre os dias 29 de março e 01 de abril de 2022 em Foz do Iguaçu - PR, conforme a autorização da Sra. Diretora Geral, autoridade ordenadora de despesa (30077824). (Doc SEI 30078575).\r\n\r\nId: 2380866"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                    "2380753": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 359 DE 18 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI UNIDADE RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ n° 81, de 14 de Novembro de 2019, que instituiu o Sistema de Conformidade e Integridade Pública no âmbito da SEFAZ;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ n° 222, de 30 de Abril de 2021, que instituiu o Programa de Integridade no âmbito da SEFAZ;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.811, de 27 de Outubro de 2021, que alterou a estrutura organizacional da SEFAZ, instituindo a Superintendência de Integridade e Gestão de Riscos, vinculada à Subsecretaria de Controladoria Interna;\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabeleceu orientações para adoção de procedimentos dos programas de integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- bem como o conteúdo nos autos do processo nº SEI-040077/000012/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Superintendência de Integridade e Gestão de Riscos para coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e a servidora Ana Lúcia de Sousa Ferreira como responsável por tais atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Unidade de Gestão da Integridade - UGI:\r\n\r\nI - coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar, junto às áreas internas, os trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade;\r\n\r\nIII - orientar e treinar os servidores nos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade; e,\r\n\r\nIV - promover outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão/entidade.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Unidade de Gestão da Integridade - UGI, no exercício de sua competência:\r\n\r\nI - submeter à aprovação do Secretário de Estado de Fazenda a proposta de Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;\r\n\r\nII - levantar a situação das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;\r\n\r\nIII - coordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade na Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIV - planejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade;\r\n\r\nV - identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;\r\n\r\nVI - monitorar o Programa de Integridade e propor ações para seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nArt. 4º- Os agentes públicos, gestores, dirigentes e unidades organizacionais da Secretaria de Estado de Fazenda deverão prestar, no âmbito das respectivas competências e atribuições, apoio aos trabalhos desenvolvidos pela Unidade de Gestão da Integridade.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2380753"
                    ],
                    "2380740": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000059/2022 - AUTORIZO a dispensa de instauração de Sindicância, com base no Decreto Estadual nº 41.880/2009, bem como o Regimento Interno da SEFAZ (Resolução nº 48/2009), referente ao auxílio funeral, relativo ao exercício de 2021, no valor de R$ 2.460,25 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), objeto do processo SEI-040204/000059/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000155/2022 - AUTORIZO a dispensa de instauração de Sindicância, com base no Decreto Estadual nº 41.880/2009, bem como o Regimento Interno da SEFAZ (Resolução nº 48/2009), referente ao auxílio funeral, relativo ao exercício de 2021, no valor de R$ 2.460,25 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), objeto do processo SEI-040204/000155/2022.\r\n\r\nId: 2380740"
                    ],
                    "2380763": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 10/11/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 68.308 - Processo nº E04/004/2995/2015 - Recorrente: CASSIO MODAS LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: - Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.631 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 08/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.310 - Processo nº E-04/038/050/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TERNIUM BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Fábia Trope de Alcântara, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Leonardo Poggiali de Souza, Marcelo Habib Carvalho, Francis Pacheco Rodrigues e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 10.667 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO. EMPRESA SIDERÚRGICA. MATERIAL REFRATÁRIO INTEGRALMENTE CONSUMIDO NO PROCESSO PRODUTIVO. Sendo certo que os materiais refratários adquiridos pela empresa autuada foram integralmente aplicados e consumidos em seu processo produtivo, forçoso reconhecer a legitimidade dos créditos por ela escriturados e, por conseguinte, a improcedência da autuação fiscal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 14/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 67.641 - Processo nº E-04/033/903/2015 - Recorrente: RIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.679 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO O acórdão recorrido da Segunda Câmara não foi unânime, o que possibilita o conhecimento do Recurso sem necessidade de paradigma para comprovação de divergência jurisprudencial. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. SUCATA. DIFERIMENTO. OPERAÇÕES DE ENTRADA SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. A Recorrente, diante dos fatos apresentados, não trouxe qualquer elemento que justificasse os créditos lançados em sua escrita fiscal, referentes a operações de entrada sem destaque do ICMS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 15/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 71.821, 72.076 e 72.559 - Processos nºs E-04/040/1083/2017, E-04/040/1167/2017 e E-04/040/1035/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 10.692, 10.693 e 10.694. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 71818, 72062, 72092, 72473, 72989, 72991, 73219, 73645, 73653, 73908 e 74193 - Processos nºs E-04/040/1054/2017, E-04/040/1018/2017, E-04/040/1174/2017, E-04/040/1006/2017, E-04/040/1059/2017, E-04/040/1156/2017, E-04/040/1081/2017, E-04/040/1060/2017, E-04/040/1002/2017, E-04/040/1015/2017 e E-04/040/1027/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: - Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.695 a 10.705 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO TRANSFERIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias e o direito abordados nos pretextados julgados paradigmas, trazidos pela contribuinte, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2380763"
                    ],
                    "2380744": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 12/04/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.804 - Processo nº. E-04/211/021455/2019 - Recorrente: PLAST LABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LABORATÓRIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 18.731 - EMENTA: ICMS. FECP. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BARREIRA FISCAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A recorrente, sem novidades em suas razões, não apresenta provas suficientes a ilidir o presente lançamento, ao passo que as informações apresentadas pela autoridade lançadora constantes no Auto de Infração são suficientemente claras e gozam de presunção de veracidade. Estão sujeitas à substituição tributária, de acordo com os Protocolos de ICMS nº 196/09, 26/10 e 32/14, os quais a UF remetente não é signatária. Assim, posicionado como destinatário das mercadorias, assume o contribuinte a obrigatoriedade em fazer o recolhimento do ICMS por substituição tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 75.891 - Processo nº. E-04/211/011371/2019 - Recorrente: MUVS SERVIÇOS DE TRANSPORTE EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.730. - EMENTA: ICMS. MULTA. POSTO FISCAL. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. DOCUMENTO FISCAL UTILIZADO ANTERIORMENTE. BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Vemos que a passagem pelo Posto Fiscal, objeto do lançamento, se deu em 21/05/2019 e suposta denuncia espontânea se deu em 24/06/2019, descaracterizado a tempestividade. Ainda assim, a lavratura do termo de fiscalização se deu antes da alegada espontaneidade, prejudicando a alegação do recorrente. Quanto a boa-fé, temos que para aplicação da penalidade prevista na legislação, conforme redação do artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 20/04/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 64.012 - Processo nº. E-04/034/1821/2015 - Recorrente: RED BULL DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado redator. - Acórdão nº. 18.747. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTENTE. A preliminar de nulidade da decisão recorrida não deverá ser acolhida. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. Nos termos da Súmula 03 deste E. Conselho de Contribuintes: “Em se tratando de multa pelo descumprimento de dever instrumental, o prazo para formalização do lançamento é o previsto no art. 173, inciso I, do CTN”. Dessa forma, para o período de dezembro de 2009, a decadência iniciou-se em 01/01/2010 e findou-se em 31/12/2014, logo, na data da ciência do AI, em março de 2015, já havia decaído o direito de o Fisco lançar a competente multa por exercer irregularmente atividade econômica sujeita à inscrição estadual obrigatória, sem que a mesma tenha sido providenciada, somente para aquele período. PRELIMINAR ACOLHIDA\r\n\r\nICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EXERCER ATIVIDADE SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL. MÉRITO. Verifica-se que em razão de uma única ação da fiscalização de trânsito, o i. Auditor Autuante fez incidir a pena formal relativa à ausência de inscrição estadual sobre sessenta competências mensais sucessivas. Entretanto, inexistem nos autos elementos probatórios que justifiquem essa retroação. Demais, as provas carreadas ao feito pela recorrente são suficientes para impedir o seguimento do lançamento em referência, haja vista que a conclusão pela necessidade de inscrição estadual por parte do estabelecimento destinatário, em virtude das suas características singulares retratadas nos autos, somente poderia decorrer de verificações fiscais empreendidas em procedimento de auditoria específico, e não por ação da fiscalização volante, cujas características são o imediatismo do procedimento e a pontualidade de suas constatações. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/04/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.850 - Processo nº E-04/211/000822/2020 - Recorrente: AMBEV SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.761 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. MATERIAIS DE USO OU CONSUMO. O exame dos elementos constantes dos autos resulta na conclusão inafastável de que os materiais a que se referem esta autuação não integram e não se consomem diretamente na fabricação de seus produtos, tendo a natureza de bens de uso e consumo, cujo crédito somente é autorizado atualmente nas aquisições realizadas a partir de 2033. Auto de infração PROCEDENTE. Recurso Voluntário DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 76.603 - Processo nº E-04/004/001434/2013 - Recorrente: PLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do feito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 18.759 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração, diversamente do que sustentou a defesa, fundamentou-se, dentre outros dispositivos legais, no art. 3º, III, da Lei 2.657/96, preceito que se adequa perfeitamente à atividade (fornecimento de alimentação) exercida pela autuada. Em atendimento à diligência desta JRF, foram juntados aos autos os demonstrativos analíticos das administradoras de cartão utilizados pelo Fisco para a apuração da omissão de receita pelo contribuinte. Prejuízo ao direito de defesa não configurado. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. Entendo que se encontra prejudicado o pedido realizado no recurso voluntário de sobrestamento do presente feito até o julgamento em definitivo do Processo E04/004/1319/2013. Conforme relatado, quando da conversão do julgamento em diligência no âmbito da Junta de Revisão Fiscal, o processo supramencionado já foi apensado aos presentes autos e se encontra encerrado, tendo sido decido pela exclusão da contribuinte do regime de que trata do Decreto nº 42.772/10. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Constatado o fornecimento de alimentação desacobertado de documentação fiscal mediante confronto entre as vendas declaradas pela autuada e os valores constantes em extratos fornecidos pelas administradoras de cartões de crédito e/ou débito, torna-se legítima a cobrança de ICMS e da multa correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/05/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.828 - Processo nº E-04/211/014373/2019 - Recorrente: PET SHOW DO TRANSPORTE DE CABO FRIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial para os períodos anteriores a 2014, com fundamento no Art. 173, I, CTN, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolhia a preliminar de decadência parcial para os períodos anteriores a 2015, com fundamento no Art. 150, §4º, CTN. No mérito propriamente dito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.770 - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Em se tratando de omissões reiteradas de receita, conduta antijurídica imputada à contribuinte, a contagem do prazo decadencial deve se orientar de acordo com a regra do art. 173, inc. I, do CTN. Considerando que a lavratura do Auto de Infração refeito foi aperfeiçoada pelo ato de ciência ocorrido em 2019, e que se caracteriza o vício de ordem material no lançamento primeiro, resta configurada a decadência do crédito tributário com relação aos fatos geradores anteriores a 01/01/2014. ACOLHIDA PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - APURADA A PARTIR DE INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO A TERCEIROS - ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. MÉRITO. Verifica-se que no curso de regular procedimento de fiscalização foram cotejados os montantes de receita informados ao Fisco pelas administradoras de cartões de crédito e débito, com as declarações econômico-fiscais da própria contribuinte, divisando a fiscalização a prática irregular no comércio exercido pelo estabelecimento, com descumprimento de obrigações tributárias instituídas na legislação. Sobre a possibilidade de o Fisco acessar os dados das vendas realizadas por cartões por contribuintes do ICMS, confirma-se que à data dos fatos geradores vigiam normas que autorizavam e regulamentavam o uso de tais informações. Destarte, comprovada a omissão de receitas do estabelecimento, reputa-se caracterizada a infração delineada na exordial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, PARA RECONHECER A DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO CONTROVERTIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.862 - Processo nº E-04/038/000126/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.769 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. Encontra-se caduco o crédito tributário relativo a período anterior a 5 anos, contado da ciência do lançamento tributário, que pretende cobrar tributo objeto de notas fiscais emitidas, mas não escrituradas pelo Contribuinte, de acordo com a inteligência do art. 150, §4º do CTN. É devido lançamento fiscal que constitua crédito relativo a notas fiscais emitidas, mas não escrituradas pelo Contribuinte, posto que não foram objeto da apuração do tributo no respectivo período de apuração. Recurso de Ofício PARCIALMENTE procedente.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 72.784 - Processo nº. E-04/007/000274/2017 - Recorrente: IPANEMA COUNTRY CAFE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 18.977 - EMENTA: PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Divergências entre os valores totais do imposto destacado nas notas fiscais eletrônicas e os declarados nas GIAs ICMS, as GIAs, devem retratar fielmente a escrituração contábil e fiscal do Contribuinte que não apresentou provas capazes de refutar a infração cometida.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 24/11/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 63.928 - Processo nº. E-04/037/492/2013 - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio que acolhia a extinção do crédito tributário pela decadência total e o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso que acolhia a preliminar de decadência parcial. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 19.009 - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS, FECP E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre 01 de setembro a 30 de novembro de 2010, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2015. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 30/11/2015, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. ICMS. MULTA. DEIXAR DE RECOLHER. A contribuinte que atua como distribuidora, dando saída ao produto - óleo combustível - em venda consumidor final, deveria segundo a legislação estadual, recolher o ICMS próprio, sendo afastado o ICMS-ST e depois requerer o crédito a que tem direito na entrada da mercadoria em seu estabelecimento. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.307 - Processo nº E-04/211/003968/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA.. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Rubens Nora Chammas votaram pela nulidade do Auto de Infração por vício material e o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela nulidade por vício formal. - Acórdão nº 19.041 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou nulo o lançamento. Nulidade por vício material confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/01/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.232 - Processo nº E-04/211/11278/2020 - Recorrente: DROGARIA NOVA ALIANÇA DE NILÓPOLIS LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de quebra de sigilo bancário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 19.061 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco em suas GIA-ICMS e em EFD ICMS/IPI e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito com quem opera, sendo que as divergências verificadas apontam claramente para a omissão de receitas provenientes de vendas de mercadorias tributadas efetuadas sem a correspondente emissão de documento fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 25/01/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.067 - Processo nº E-04/211/004046/2020 - Recorrente: ambev s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria, foii rejeitada a preliminar de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e José Augusto Di Giorgio que davam provimento total. - Acórdão nº 19.073 - EMENTA: DILIGÊNCIA/PERÍCIA - DESNECESSIDADE. A perícia se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. \r\n\r\nICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de material destinado a uso e consumo do estabelecimento (GLP), visto que o referido produto não se incorpora ao produto final nem é consumido imediata e integralmente no processo produtivo. Aliás, a atividade principal da recorrente é a pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (CNAE 7210-0/00), nem se podendo falar, no caso, em processo produtivo. Portanto, o bem em questão é destinado ao uso e consumo, não dando direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1.° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/01/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.851 - Processo nº E-04/211/025411/2019 - Recorrente: ANGELTEC COPIADORA LTDA EPP. - Recorrida: AFR - CAPITAL 64.12 - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de levantamento de perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.075 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE -FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS RELEVANTES PELO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Inadmitido o levantamento da perempção em face de não terem sido apresentados argumentos relevantes pela recorrente, ex vi o disposto pelo artigo 253 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. RECURSO DESPROVIDO. Decisão que negou segmento à Impugnação PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/02/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nº. 78.024 e 78.025 - Processos nº. E-04/211/016972/2020 e E-04/211/016961/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.098 e 19.099. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. A autuada comunicou extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais, sendo legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSOS DESPROVIDOS. AUTOS DE INFRAÇÃO PROCEDENTES. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.293 - Processo nº E-04/211/000816/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO PAPELEX LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.038 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/02/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.404 - Processo nº E-04/211/024920/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLARO S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.103 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/02/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.466 - Processo nº E-04/211/003647/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA RODAMAR LTDA ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.115- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2380744"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 440 DE 18 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, pela Lei Estadual nº 5.352, de 18 de dezembro de 2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Parágrafo Único, do art. 15 do Decreto Estadual nº 47.844, de 26 novembro de 2021;\r\n\r\n- que a delegação de competência agiliza a solução dos procedimentos administrativos e reverte em prol da coletividade; e\r\n\r\n- o que consta dos autos do Processo nº SEI-040161/004448/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°/- Delegar competências a Aloisio Villeth Lemos, Diretor de Investimentos, ID Funcional 5097608-7, para substituir e representar o Diretor-Presidente em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário em nome deste FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n/Art./2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2022\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADODiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2380654"
                        ],
                        "2380365": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 17/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000581/2021 - RECONHEÇO que foram atendidos, enquanto em atividade, os requisitos para concessão de licença prêmio, referentes à aquisição do 11º quinquênio (19/11/2015 a 16/11/2020), em nome de TEOQUENO RAUTER DA SILVA, ID nº 20564945, aposentado no cargo de TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO I, a contar de 27/09/2021.\r\n\r\nId: 2380365"
                        ],
                        "2380357": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/12/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à SELMA MUNOZ GAMARRA, no valor de R$ 10.135,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/08/2018, conforme processo nº PD-04/135.173/2018. Processo nº SEI-040161/009110/2020.\r\n\r\nId: 2380357"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2380702": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/01/2022\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 716 DE 10 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI GESTOR NAS COMISSÕES INSTITUÍDAS PELA PORTARIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º ...que tem por objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens\",\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º ...que tem por objeto a prestação de serviços de agenciamento de estagiários\",\r\n\r\nId: 2380702"
                        ],
                        "2380701": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 725 DE 16 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/003251/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos instrumentos contratuais abaixo relacionados:\r\n\r\nContrato\r\n\r\nObjeto \r\n\r\nFiscal (Presidente)\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nContrato nº 002/2019\r\n\r\nCombustível\r\n\r\nMarcos Antonio de Souza Manhães, ID 29833647\r\n\r\nAndressa Dias Lemos, ID 50233629\r\n\r\nPatrícia Lopes dos Santos de Oliveira, ID 51142325\r\n\r\nContrato nº 001/2021\r\n\r\nPrestação de serviços de locação de veículos de serviço, incluindo motorista, sem combustível\r\n\r\nMarcos Antonio de Souza Manhães, ID 29833647\r\n\r\nAlessandro Mathera, ID 06177441\r\n\r\nWallace Almeida dos Santos, ID 4186034-9\r\n\r\nContrato nº 003/2021\r\n\r\nPrestação de serviço de Desinsetização e Descupinização\r\n\r\nMarcos Antonio de Souza Manhães, ID 29833647\r\n\r\nPatrícia Lopes dos Santos de Oliveira, ID 51142325\r\n\r\nRosana Julião, ID 20494270\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Eliana Afonso de Amorim, ID 44115393, como Gestor e Luis Claudio Martinez Mesquita, ID 51063425, como Gestor Substituto dos contratos discriminados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 726 DE 16 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/003251/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do instrumento contratual abaixo relacionado:\r\n\r\nContrato\r\n\r\nObjeto \r\n\r\nFiscal (Presidente)\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nContrato nº 001/2022\r\n\r\nAgenciamento de viagens\r\n\r\nMaura Manuella Balthazar ID 51232642\r\n\r\nAndressa Dias Lemos, ID 50233629\r\n\r\nFernanda da Silva Iespa ID 50978080\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Eliana Afonso de Amorim, ID 44115393, como Gestor e Luis Claudio Martinez Mesquita, ID 51063425, como Gestor Substituto do contrato discriminado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2380701"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2380772": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.03.2022\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 681 DE 10 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL, COM ADEQUAÇÕES E MODERNIZAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO, DOS IMÓVEIS PRÓPRIOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOTES 01, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nLOTE 8- CONTRATO 09/2022\r\n\r\nSilvania do Nascimento Moreira, ID funcional nº3232466-9\r\n\r\nLOTE 11- CONTRATO 15/2022\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID funcional nº2851663-0\r\n\r\nLOTE 14- CONTRATO 19/2022\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID funcional nº2851663-0 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nLOTE 8- CONTRATO 09/2022\r\n\r\nSilvania do Nascimento Moreira, ID funcional nº4364926-2\r\n\r\nLOTE 11- CONTRATO 15/2022\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID funcional nº5122189- 6\r\n\r\nLOTE 14- CONTRATO 19/2022\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID funcional nº5122189-6\r\n\r\nId: 2380772"
                        ],
                        "2380566": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000019/2022- JULIO CEZAR AFONSO PEREIRA, Engenheiro, ID. 44231520. CONCEDO, o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base a EC 41/2003, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/12/2021. \r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORIA\r\n\r\nDE 24.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000025/2022 - JANAÍNA BARBOZA DE CASTRO, Arquiteto, ID. 44369425. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo nº 77, incisos I e II do artigo nº 78, Incisos I e IV do artigo nº 80, artigo nº 81 do Decreto nº 2.479/79, combinado com o artigo 2º da Lei nº 1.258/87, artigo nº 40 § 9º da Constituição Federal, artigo nº 89 § 2º e 3º da Constituição Estadual e Resolução SAD nº 865/84, o tempo de serviço prestado conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida em 16/01/2021 pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, dos períodos 02/03/1998 a 07/10/1999, 01/04/2005 a 30/06/2005, 01/09/2006 a 07/04/2007, 15/05/2007 a 18/03/2009, e de 06/03/2012 a 22/11/2012, totalizando 1.829 (hum mil, oitocentos e vinte e nove). \r\n\r\nDE 03.03.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-17/004/100155/2018 - JORGE CALIL FILHO, Engenheiro, ID. 19196520. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo nº 77, incisos I e II do artigo nº 78, Incisos I e IV do artigo nº 80, artigo nº 81 do Decreto nº 2.479/79, combinado com o artigo 2º da Lei nº 1.258/87, artigo nº 40 § 9º da Constituição Federal, artigo nº 89 § 2º e 3º da Constituição Estadual e Resolução SAD nº 865/84, o tempo de serviço prestado conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida em 08/10/2018 pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, dos períodos 10/04/1978 a 02/06/1980, 03/06/1980 a 31/12/1984 e de 01/01/1985 a 31/05/1985, totalizando 2.609 (dois mil, seiscentos e nove) dias, desprezando-se o tempo restante por concomitância com o serviço público, tornando sem efeito todas as publicações anteriores. \r\n\r\nId: 2380566"
                        ],
                        "2380642": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170041/000004/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa CONSÓRCIO NOVA INFRA ITABORAI (UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA), no valor de R$ 308.528,38 (trezentos e oito mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), Nota Fiscal n.º 2387, referente à 22ª Medição de Reajuste Complementar de serviços, no período de 01/08/2021 a 31/08/2021, relativos as obras de infraestrutura nos bairros de Cabuçú, Curuzu e São José em Itaboraí/RJ, conforme contrato N.º 037/2015.\r\n\r\nId: 2380642"
                        ],
                        "2380640": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170041/000072/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa CMAX CONCRETARIA EIRELLI, no valor de R$ 107.820,87 (cento e sete mil, oitocentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), Nota Fiscal n.º 71, referente à 4ª Medição de Reajuste Complementar de serviços, no período de 01/11/2021 a 30/11/2021, relativos às obras de construção de 63 UH's com infraestrutura de urbanização no Loteamento Freitas Soares na Avenida das Indústrias, Município de Porto Real/RJ, conforme contrato N.º009/2020.\r\n\r\nId: 2380640"
                        ],
                        "2380737": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170029/000230/2022- INDEFIRO o recurso interposto pela empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, referente ao Procedimento Licitatório 021/2021 pelas razões contidas no Parecer da Comissão Permanente de Licitação e Coordenadoria Jurídica da CEHAB-RJ, no mesmo administrativo. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000109/2021- INDEFIRO o recurso interposto pela empresa DRAKKE PROJETOS CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA, referente ao Procedimento Licitatório 021/2021 pelas razões contidas no Parecer da Comissão Permanente de Licitação e Coordenadoria Jurídica da CEHAB-RJ, no mesmo administrativo. \r\n\r\nId: 2380737"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2380550": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXSANDRO DA SILVA MOREIRA, 1º Sargento PM, RG 64.891, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1999, com mais de 30 anos de serviço a contar de 04.11.21. Proc. nº SEI-350063/004627/2021.\r\n\r\nCLAUDINEI ROSESTOLATO DA SILVA, Subtenente PM, RG 60.166, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 19.10.21. Proc. nº SEI-350062/000165/2021.\r\n\r\nDOUGLAS ALBERTO DE SOUZA, Subtenente PM, RG 55.929, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 31 anos de serviço a contar de 25.11.21. Proc. nº SEI-350045/005254/2021.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ VALERIANO FILHO, 1º Sargento PM, RG 72.379, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.02.2001, com mais de 30 anos de serviço a contar de 09.12.21. Proc. nº SEI-350032/005395/2021.\r\n\r\nLEONARDO GUIMARÃES MOTTA, Subtenente PM, RG 56.062, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.01.1993, com mais de 30 anos de serviço a contar de 21.12.21. Proc. nº SEI-350053/002617/2021.\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO EDUARDO, Subtenente PM, RG 51.148, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 34 anos de serviço a contar de 08.09.21. Proc. nº SEI-350039/002582/2021.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nROBSON MARTINS DOS SANTOS, 1º Sargento PM, RG 68.062, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.03.2000, com 33 anos de serviço a contar de 14.12.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350058/004159/2021.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA DE REFORMADO com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADILSON ALVES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 18.211, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1968, com mais de 30 anos de serviço a contar de 29/08/2006. Proc. nº SEI-350091/010841/2021.\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS CERQUEIRA, 2º Sargento PM, RG 41.020 do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 30 anos de serviço a contar de 06/06/2021. Proc. nº SEI-350091/010280/2021.\r\n\r\nFRANCISCO SEBASTIÃO BRUNO FILHO, 1º Sargento PM, RG 30.669, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1978, com 36 anos de serviço a contar de 12/07/2019. Proc. nº SEI-350091/010285/2021.\r\n\r\nJORGE AIMORÉ TELLES DA COSTA, 1º Sargento PM, RG 33.014, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.10.1980, com 31 anos de serviço a contar de 09/04/2019. Proc. nº SEI-350091/010181/2021.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO ALVES, Subtenente PM, RG 30.436, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.09.1977, com 33 anos de serviço a contar de 12/06/2016. Proc. nº SEI-350091/010282/2021.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 19.982, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1968, com 33 anos de serviço a contar de 05/06/2010. Proc. nº SEI-350091/013580/2021.\r\n\r\nVALTER NEVES, 2º Sargento PM, RG 1/14.777, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.12.1974, com mais de 30 anos de serviço a contar de 11/06/2013. Proc. nº SEI-350091/012499/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nATO DE 15 DE AGOSTO DE 2014 - RICARDO BATISTA RODRIGUES, SUBTENENTE PM, (RG-48.327). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0023396-95.2019.8.19.0014 da 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 33 anos, 01 mês e 15 dias, ou seja, com mais de 33 anos de serviço; na oportunidade, abater 00 ano, 04 meses e 27 dias, de serviços prestados como aluno aprendiz; bem como, retirar o § 4º do artigo 132, da Lei nº 443/81. Processo nº SEI-350523/002978/2021.\r\n\r\nATO DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 - ELVIO TEIXEIRA FARIA, SUBTENENTE PM, (RG-47.045). Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 30 anos, 07 me ses e 29 dias, ou seja, com 31 anos de serviço; na oportunidade, abater 01 ano, 05 meses e 22 dias, de serviços prestados como aluno aprendiz; bem como, incluir o § 4º do artigo 132, da Lei nº 443/81. Processo nº SEI-350523/000900/2022.\r\n\r\nId: 2380550"
                    ],
                    "2380603": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/000896/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/002556/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/002557/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2380603"
                    ],
                    "2380649": [
                        "I - Edital",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS \r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 102.619-0/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/002360/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 38.234 ARAKEM DOS SANTOS - CPF Nº 829437617-53.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 46.139 GILBERTO DA SILVA - CPF Nº 841599877-53\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nJaneiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 48.021 GERVAL SANTOS MACHADO - CPF Nº 986993857-49\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nJaneiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 46.000 JOELSON SOUZA DE OLIVEIRA - CPF Nº 961666737-87\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nJaneiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 48.445 LUIZ CARLOS SANTOS BARBOSA - CPF Nº 941805637-20\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nJaneiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 48.802 SERGIO INACIO DE OLIVEIRA - CPF Nº 890721977-04\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nJaneiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 47.540 WAGNER DA SILVA PEIXOTO - CPF Nº 902176327-34\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nJaneiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n2º SGT PM RR RG 70.526 ROBSON DE ALMEIDA AMÁLIA - CPF Nº 044602577-18\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nJaneiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 43.067 SABINO RICARDO HERDY - CPF Nº 847136077-20\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nJaneiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 58.074 LAURINDO MONTEIRO DE OLIVEIRO - CPF Nº 972394297-68\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nJaneiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 53.011 SEBASTIÃO ALVES DA SILVA FILHO - CPF Nº 81.4336707-04\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nJaneiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 52.605 LUIS SANTOS TRAJANO ANTUNES - CPF Nº 918920077-20\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nJaneiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 48.972 MARCELO MONTERIO CHIGANER - CPF Nº 811700847-53\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nJaneiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 39.661 ALEXANDRE ANTUNES MONTEIRO - CPF Nº 793008717-49\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nJaneiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 45.551 MARCO ANTONIO DA CONCEIÇÃO - CPF Nº 783662247-91\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nJaneiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 39.767 MARIO EUGENIO DE AZEVEDO SANTOS - CPF Nº 826429667-04\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nJaneiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 43.137 NILTON DE SOUZA GONÇALVES - CPF Nº 789034837-15\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nJaneiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 47.510 FRANSCISCO DE ASSIS GUIMARAES COVA - CPF Nº 770349707-00\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nJaneiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 42.918 COSME JOSÉ DA SILVA - CPF Nº 816033477-04\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nJaneiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n2º SGT PM RF RG 73.124 ELISANGELA SANTOS DA SILVA - CPF Nº 027247457-60\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nJaneiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 53.705 EVERTON DE PAULA FARIA - CPF Nº 976196127-34\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nJaneiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n1º SGT PM RF RG 46.139 GILBERTO DA SILVA - CPF Nº 029643697-63\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nJaneiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n2º SGT PM RR RG 72.377 GLAUCO FRANCISCO ROCHA - CPF Nº 020420637-54\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nJaneiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 48.972 MARCELO MONTEIRO CHIGANER - CPF Nº 811700847-53\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nJaneiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n2º SGT PM RR RG 69.049 CLEI COSTA ALVES - CPF Nº 023746997-90\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nJaneiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n3º SGT PM RF RG 71.810 CLAUDIO ROMANO IGNÁCIO - CPF Nº 079447167-64\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nJaneiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nCAP PM RR RG 39.953 LUIZ OTAVIO DA MOTTA DINIZ - CPF Nº 783912707-00\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nJaneiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 46.628 CARLOS MAGNO DA SILVA RIBEIRO - CPF Nº 887160827-53\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nJaneiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 42.715 ANTENOR DE LIMA MESQUITA - CPF Nº 770998857-15\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nJaneiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 39.348 MOISES DOS SANTOS MASSA - CPF Nº 837716707-72\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nJaneiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 54.324 CARLOS ROBERTO BAPTISTA PEREIRA - CPF Nº 925216497-91\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nJaneiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 45.447 REINALDO BRUNO DE ARAUJO - CPF Nº 797385597-15\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nJaneiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nId: 2380649"
                    ],
                    "2380483": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350113/000111/2022, Giselle Restum Hissa, Médico, matrícula nº 00.1201.609-3, ID Funcional nº 2209928-0. CONCEDO o Abono de Permanência, com fulcro na EC nº 41/2003 e Resolução SESEG nº 484 de 30/06/2011 a contar de 20 de outubro de 2019.\r\n\r\nId: 2380483"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2380530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000132/2022 - NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração nº SCO 17217/1404/21 formulado no PAD 01/14 (E-09/186/112/13) interposto pelo servidor CARLOS EDUARDO SUARES PINTO, Inspetor de polícia, ID 554163-8, por intempestividade na forma do art 201, parágrafo primeirodo Decreto 2479/79, conforme fundamentação constante no parecer ASSEJUR de fls 10 a 15, a qual acolho como razão de decidir. Recebo como recurso hierárquico na forma do art. 202 do Decreto 2479/79.\r\n\r\nId: 2380530"
                    ],
                    "2380491": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 16/02/2022\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00032/22, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no art. 14, XXXV c/c art 10, VII todos do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360320/000509/2022.\r\n\r\nId: 2380491"
                    ],
                    "2380493": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15/02/2022\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00032/22, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no art. 14, XXXV c/c art. 10, II, IV, V, VII todos do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360320/000511/2022. \r\n\r\nId: 2380493"
                    ],
                    "2380492": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/03/2022\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no art. 14, XV, do Decreto-Lei nº 218/75, podendo até mesmo configurar o que dispõe o art. 52, IX do Decreto-Lei 220/75. Processo nº SEI-360320/000510/2022.\r\n\r\nId: 2380492"
                    ],
                    "2380525": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001544/2020 - SOBRESTA o processo administrativo disciplinar 21/19 (E-09/196/100102/2018) com fulcro no artigo 68, §2º do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 1º, inciso V, da Resolução SEPOL nº 055 de 24 de junho de 2019, a fim de aguardar o julgamento de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário junto aos Tribunais Superiores. \r\n\r\nId: 2380525"
                    ],
                    "2380308": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/03/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360215/000050/2022 - DIEGO BARROS FONSECA RIBEIRO, OFICIAL DE CARTÓRIO, 5ª classe, ID Funcional nº 5.081.752-3, período base: 13/04/2016 a 11/04/2021 - 03 (três) meses de Licença Prêmio. CONCEDO Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2380308"
                    ],
                    "2380710": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS \r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 16/03/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000146/2022 - BRUNO MAZZO BARBOSA DRUMMOND, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 4.364.783-9, períodos base: 29/09/2009 a 27/09/2014 e 28/09/2014 a 26/09/2019 - 06 (seis) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2380710"
                    ],
                    "2380652": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/03/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI 360022/000100/2022 - LEANDRO PINTO BARROS, ID Funcional nº. 5.021.534-5 - períodos base: 25/02/2017 a 23/02/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360085/000014/2022 - MARCIO FRANCO DE MENDONÇA, ID Funcional nº. 2.961.613-1 - períodos base: 10/04/2014 a 20/04/2019, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2380652"
                    ],
                    "2380711": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS \r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 18/03/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360088/000051/2022 - JOÃO VALENTIM DOS SANTOS NETO, Delegado de Polícia, ID funcional nº 5.023.131-6, períodos base: 20/12/2013 a 18/12/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360320/000495/2022 - MARCIO BRAGA DOS REIS, Investigador Policial, ID funcional nº 2.925.975-4, períodos base: 20/06/2007 a 17/06/2012 e 18/06/2012 a 16/06/2017 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nCONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2380711"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2380620": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nEXONERAR ROGERIO MESQUITA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43927831, com validade a contar de 19 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210021/000626/2021.\r\n\r\nNOMEAR NELSON VINICIUS ELIAS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50912810, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rogerio Mesquita da Silva, ID Funcional nº 43927831. Processo nº SEI-210021/000626/2021.\r\n\r\nEXONERAR FABIANA CORREIA MOREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50006959, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210117/000261/2022.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA SILVA DOS REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50276166, para exercer com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabiana Correia Moreira,, ID Funcional nº 50006959. Processo nº SEI-210117/000261/2022.\r\n\r\nId: 2380620"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2380695": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000628/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico aquisição de viatura do tipo ACM e TR, com amparo legal no Artigo 1º, da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 10.024 de 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2380695"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2380897": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.018\r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO V DO ART.1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.017/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-080002/000412/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/IVB nº 1.017/2022 de 14 de março de 2022, publicada no DOE de 15/03/2022, referente ao pagamento das despesas com apoio à produção industrial e distribuição de medicamentos do Instituto Vital Brazil - IVB, conforme e-mail anexado ao processo.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2924.10.303.0440.2924 - Apoio à Produção Industrial e Distribuição de Medicamentos do IVB\r\n\r\nND: 3390 Fonte 100/122 Valor: R$ 18.456.650,00\r\n\r\nND: 4490 Fonte 100/122 Valor: R$ 6.583.350,00\r\n\r\nTotal: R$ 25.040.000,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens adquiridos pelo Instituto ou bens imateriais produtos de pesquisas por este realizados, ainda que haja utilização dos recursos descentralizados, não sejam repassados à SES-RJ; \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nPRISCILLA VIANA PALHANO LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\n\r\nUnidade Executora\r\n\r\nId: 2380897"
                    ],
                    "2380898": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2668 DE 14 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2020 - UPA 24H TIJUCA, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/003644/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2020 - UPA 24H TIJUCA, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme Processo E-08/001/5/2020;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo SEI-080001/003644/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nAline De Carvalho Pereira Soares 6154387\r\n\r\nAntonio Carlos Umbelino Marques 31039391\r\n\r\nIsabela Teixeira Rossi 25856537\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nRicardo Madeira De Souza 51095106\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Isabela Teixeira Rossi.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2022, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2380898"
                    ],
                    "2380899": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2669 DE 14 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2020 - UPA 24H NITERÓI, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI-080001/003649/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 003/2020 - UPA 24H NITERÓI, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI E-08/001/2240/2019;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo SEI-080001/003649/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 003/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nEduardo De Freitas Nascimento 6156509\r\n\r\nLeonardo Filippo Cisari 41426193\r\n\r\nSelma Dos Santos Castro 6140815\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nRobson Correa Dos Santos 51174456\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo servidor Eduardo de Freitas Nascimento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2022, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2380899"
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                    "2380900": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2671 DE 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 011/2021 - HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/003586/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 011/2021 - HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA - INSV, conforme Processo SEI-080001/003673/2021;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo SEI-080001/003586/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 011/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória - INSV, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nAngélica De Oliveira Marçal 8518631\r\n\r\nLuis Aurelio Magalhaes Carvalho 6140807Paulo Roberto De Brito Júnior 25880039\r\n\r\nPaulo Roberto Dos Santos Nunes 43408010 \r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nMario Esser Filho 51095092\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo servidor Luís Aurelio Magalhaes Carvalho.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2022, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2380900"
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                    "2380944": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº2682 DE 21 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE AO MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24H HABILITADAS OU HABILITADAS E QUALIFICADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080010/001775/2021 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.463, de 21 de julho de 2021, que pactua o apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde de municípios que operacionalizam Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder ao município de Duque de Caxias o apoio financeiro para a reforma das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198) e Sarapuí (CNES 6033075).\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma das Unidades de Pronto Atendimento 24h - UPA 24H Parque Lafaiete (CNES 5967198) e UPA 24H Sarapuí (CNES 6033075), localizadas no município de Duque de Caxias, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Duque de Caxias para a reforma das Unidades de Pronto Atendimento 24h - UPA 24H Parque Lafaiete (CNES 5967198) e UPA 24H Sarapuí (CNES 6033075), localizadas na referida municipalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - As Unidades de Pronto Atendimento 24h - UPA 24H Parque Lafaiete (CNES 5967198) e UPA 24H Sarapuí (CNES 6033075) são estabelecimentos de saúde pertencentes à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo Único) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com as finalidades do Componente, que se encontram detalhadas no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5° - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.301.0460.3542\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 4440.4101\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\n- UPA 24H Parque Lafaiete: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)\r\n\r\n- UPA 24H Sarapuí: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do Termo de Compromisso, constante no Anexo Único, devidamente assinado pelo gestor municipal.\r\n\r\nArt. 8° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 10 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24H HABILITADAS OU HABILITADAS E QUALIFICADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as Unidades De Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde nos municípios do estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Duque de Caxias são destinados à reforma da das Unidades de Pronto Atendimento 24h - UPA 24H Parque Lafaiete (CNES 5967198) e UPA 24H Sarapuí (CNES 6033075), localizadas na referida municipalidade.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) referente ao valor dos projetos será repassado em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do presente Termo de Compromisso, devidamente assinado, sendo R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) destinados à UPA 24H Parque Lafaiete e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) destinados à UPA 24H Sarapuí.\r\n\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Duque de Caxias.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a reforma da das Unidades de Pronto Atendimento 24h - UPA 24H Parque Lafaiete (CNES 5967198) e UPA 24H Sarapuí (CNES 6033075), após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão Componente de Apoio para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as Unidades De Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde nos municípios do estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX ALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nId: 2380944"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 21/03/2022\r\n\r\nAPLICA em primeira instância administrativa a sanção na espécie de ADVERTÊNCIA em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº 07.813.739/0007-57, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 019/2017 no processo apuratório n° SEI-080001/018532/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual Carlos Chagas. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021.\r\n\r\nId: 2380846"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000622/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 044/22, para aquisição de ELETRODO DE MONITOR CARDÍACO TAMANHO ADULTO (item 01), em favor da empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, perfazendo o valor total de R$ 80.469,87 (Oitenta mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93. Restou Fracassado o item 02.\r\n\r\nId: 2380847"
                    ],
                    "2380848": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001735/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 052/22, para aquisição do medicamento MESALAZINA 400 MG (item 01), em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 161.373,60 (Cento e sessenta e um mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2380848"
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                    "2380849": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009668/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 210/2021, para aquisição dos medicamentos INSULINA HUMANA REGULAR 100 UI/ML - 10 ML (item 02) e N-ACETILCISTEINA 600 MG (item 03), em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, perfazendo o valor total de R$ 117.073,53 (Cento e dezessete mil, setenta e três reais e cinquenta e três centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram Desertos os itens 01 e 05 e Fracassado o item 04.\r\n\r\nId: 2380849"
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                    "2380850": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/03/2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 28º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (30114385), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (30114495) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (30114693).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 28º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nSEI-080001/029699/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Du que de Caxias\r\n\r\nResolução SES-RJ nº 2.357, de 23 de julho de 2021 - que trata da diferença entre o teto de custeio de oncologia do Município e os procedimentos de oncologia realizados, apresentados e aprovados pelo prestador habilitado.\r\n\r\nout/2021\r\n\r\n92.184,65\r\n\r\nId: 2380850"
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                    "2380844": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 020/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (CLORETO DE SÓDIO 0,9 % - SOLUÇÃO ESTÉRIL E APIROGÊNICA ). VALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.417.488,20 (dois milhões, quatrocentos e dezessete mil quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 261/2021. PROCESSO Nº SEI-080001/001600/2020.\r\n\r\nId: 2380844"
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                    "2380845": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 024/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa INDALABOR INDAIA LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA (vencedora dos itens 01, 03 e 05).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 542.123,00 (quinhentos e quarenta e dois mil cento e vinte e três reais) \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 02 e 04\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 248/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001923/2020.\r\n\r\nId: 2380845"
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                    "2380942": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTES \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 64 \r\n\r\nDE 21 MARÇO DE 2022\r\n\r\nPACTUAR O APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS AFETADOS POR DESASTRES NATURAIS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Processo nº SEI-080001/005412/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o cenário de situação de calamidade pública e de situação de emergência relacionados às chuvas ou outros desastres ocorridos nos municípios do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a atuação em situações de desastres com enfoque integral, em relação sua origem e aos danos provocados, em todo o sistema de saúde;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer estratégias e fortalecer as ações de preparação e resposta para desastres relacionados ao período chuvoso ou outras situações; \r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o Apoio Financeiro aos municípios afetados por desastres naturais.\r\n\r\nArt. 2º - O apoio contribui para o desenvolvimento de ações que visam restabelecer a atenção à saúde nos municípios que sofreram algum tipo de dano causado por desastre natural.\r\n\r\nArt. 3º - A solicitação para o Apoio Financeiro da secretaria da Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ aos municípios afetados por desastres naturais será realizada por meio de ofício, por parte do município, encaminhado ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Para os municípios fazerem jus aos recursos de Apoio Financeiro devem atender a um ou mais critérios:\r\n\r\na)Ter um ou mais estabelecimentos de saúde integrante do SUS com dano devido ao desastre natural. Estabelecimento de saúde é compreendido como: hospital, ambulatório, pronto socorro, policlínica, pronto atendimento, centro de saúde, unidade básica, posto de saúde, unidade mista, clínica, centro de atenção psicossocial, centro de especialidade, centro de apoio a saúde da família, unidade de atenção à saúde indígena, oficina ortopédica, laboratório de saúde pública, centro de imunização, entre outros.\r\n\r\nb)Ter uma ou mais sedes administrativas com dano devido ao desastre natural. Sede administrativa é compreendida como: Secretaria Municipal de Saúde, Farmácia (Almoxarifado, dispensionário, polo CEAF, polo de medicamento), central de regulação da assistência, central de abastecimento, entre outras.\r\n\r\nc)Ter uma ou mais viaturas com dano devido ao desastre natural. Viaturas são compreendidas como: ambulância, van, carro utilizados nas atividades relacionadas à saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos a serem transferidos aos municípios poderão ser de custeio e/ou investimento e o valor terá um teto de acordo com os as faixas populacionais:\r\n\r\nFaixa Populacional\r\n\r\nTeto\r\n\r\nAté 100.000 habitantes\r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\n100.001 a 500.000 habitantes\r\n\r\nR$ 5.000.000,00\r\n\r\n500.001 a 1.500.000 habitantes\r\n\r\nR$ 8.000.000,00\r\n\r\nArt. 6º - O ofício de solicitação para o apoio financeiro deverá discriminar os danos ocorridos, identificar as necessidades de reparo das estruturas físicas e reposição de equipamentos, mobiliários, medicamentos e materiais médico-hospitalares.\r\n\r\n§ 1º- Os valores estimados com as perdas e danos deverão estar relacionadas e diferenciadas entre o que se refere a financiamento para despesas correntes e de capital.\r\n\r\n§ 2º - Os danos sofridos pelas unidades, materiais e veículos da saúde deverão estar devidamente documentados e também registados em relatórios fotográficos.\r\n\r\n§ 3º - Equipe técnica da SES/RJ fará a análise dos ofícios e documentos anexos.\r\n\r\nArt. 7° - Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 8° - Será publicada Resolução Específica para cada município contemplado com o apoio financeiro.\r\n\r\nArt. 9° - Será firmado Termo de Compromisso de Executar as Ações de acordo com a finalidade do apoio financeiro.\r\n\r\nArt. 10 - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 11 - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 12 - A transferência dos recursos financeiros, objeto desta deliberação, se refere ao orçamento do exercício vigente na ocasião da publicação da Resolução SES/RJ.\r\n\r\nArt. 13 - Os recursos transferidos terão como vigência de execução o ano da transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde e o ano seguinte.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2380942"
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                    "2380895": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 086 DE 16 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO PARA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/002973/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 1391.1P.0/2021, emitido pelo FUNED - Fundação Ezequiel Dias, referente à análise fiscal da amostra coletada pelo Hospital do Câncer de Muriaé, Avenida Cristiano Ferreira Varella, nº 555 - Universitário - Muriaé - Minais Gerais - MG, o lote PR007L 1B4/10, data de fabricação 04/2021, data de validade 5 anos, do produto LUVAS DE PROCEDIMENTOS NÃO CIRÚRGICOS, marca PROCED (LEMGRUBER), Registro: CAD. ANVISA/MS nº 80256170001, fabricante TARGA S/A, CNPJ: 00.157.774/0005-54, localizada na Avenida Irmãos Spino, nº 536 - Cerâmica - Paraíba do Sul - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de contagem do número total de micro-organismos mesofílicos - bactérias aeróbias.\r\n\r\n- o termo de Interdição nº 03744, de 15/02/2022, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXIX do Art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso o lote PR007L 1B4/10, data de fabricação 04/2021, data de validade 5 anos, do produto LUVAS DE PROCEDIMENTOS NÃO CIRÚRGICOS, marca PROCED (LEMGRUBER), Registro: CAD. ANVISA/MS nº 80256170001, fabricante TARGA S/A, CNPJ: 00.157.774/0005-54, localizada na Avenida Irmãos Spino, nº 536 - Cerâmica - Paraíba do Sul - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de contagem do número total de micro-organismos mesofílicos - bactérias aeróbias.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos para saúde em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2022\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2380895"
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                    "2380896": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3424 DE 18 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/005192/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Lúcio De Mendonça, Nº 56 / Lote 01 Pal. 43233 -Maracanã - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0020-91\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.406/2018\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.535/2021 De 22/12/2021.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nZydus Nikkho Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Governador Chagas Freitas, Nº 340 / Moneró - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.254.971/0001-81\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.357/2011\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.533/2021 De 22/12/2021.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSecretaria Municipal De Saude De Miracema.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jose Monteiro De Barros, Nº 500 - Hospital - Miracema - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.285.484/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114.147/1975\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.532/2021 De 21/12/2021.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Marechal Floriano, Nº 00099 / Loja A - Térreo - Centro - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0033-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/001531/2021\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.255/2022 De 03/03/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referidos no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2380896"
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                    "2380843": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 006/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (MEBENDAZOL 20 MG/ML SUSPENSÃO ORAL e METRONIDAZOL 40 MG/ML SUSPENSÃO ORAL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 3.128,39 (três mil cento e vinte e oito reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: (itens 03 e 04)\r\n\r\nITEM DESERTO: (item 05)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 235/2021 - Processo nº. SEI-080001/008891/2021.\r\n\r\nId: 2380843"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/002153/2021- RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2020, no valor total de R$ 3.690,00 (três mil seiscentos e noventa reais) em favor da empresa Comercial Cedro Eireli ME, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, artigo 14, inciso V.\r\n\r\nId: 2380574"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1.101 DE 11 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAPROVA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE REVISÃO DO ELENCO DE MEDICAMENTOS E SOLUÇÕES HOSPITALARES ESSENCIAIS PARA AS UNIDADES DE SAUDE SOB GESTÃO FSES/RJ.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a abrangência das ações relacionadas à Assistência Farmacêutica no âmbito das unidades sob a gestão do Estado do Rio de Janeiro, de modo a garantir o tratamento seguro e eficaz das necessidades de saúde da população, permitindo o acesso a medicamentos de qualidade e de forma regular;\r\n\r\n- a necessidade de estar em conformidade com as diretrizes relativas à sua reorientação e definições de responsabilidades da Gestão da Estadual do Sistema Único de Saúde, estabelecidas na Portaria no 3916/GM, de 30/10/1998, publicada no D.O.U. de 10/11/1998.\r\n\r\n- a promoção do uso racional de medicamentos, uma das diretrizes da Política Nacional de Medicamentos (Portaria nº 3916/98), definido como o processo que compreende a prescrição apropriada; a disponibilidade oportuna e a preços acessíveis; a dispensação em condições adequadas; e o consumo nas doses indicadas, nos intervalos definidos e no período de tempo indicado de medicamentos eficazes, seguros e de qualidade;\r\n\r\n- a necessidade de reavaliação qualitativa e quantitativa dos medicamentos e soluções hospitalares que compõe o elenco;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica ora instituída a Comissão de Revisão do Elenco de Medicamentos e Soluções Hospitalares essenciais para as unidades de saúde sob a gestão FSERJ/SES/RJ, conforme Processo nº SEI-080007/002444/2022.\r\n\r\nArt. 2° - A comissão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - 4 (quatro) representantes da Diretoria Técnica Assistencial sendo dois farmacêuticos e dois médicos. \r\n\r\nII - 1 (um) representante farmacêutico do Serviço de farmácia hospitalar de cada unidade de saúde especifica (IEDE, HEMORIO, IECAC e IETAP) sob a Gestão Plena da FSERJ \r\n\r\nIII - 1 (um) representante medico da Direção técnica de cada unidade de saúde especifica (IEDE, HEMORIO, IECAC e IETAP) sob a Gestão Plena da FSERJ \r\n\r\nIV - 1 (um) representante (s) infectologista da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar de duas unidades sob a Gestão Plena da FSERJ \r\n\r\nArt. 3° - Caberá à Comissão realizar a revisão inicial da lista de medicamentos selecionados na rede de unidades de saúde sob a gestão da FSERJ, a ser concluída no prazo de 180 dias. Esta revisão terá como base o elenco de medicamentos atualmente padronizados para unidades sob a Gestão Plena da FSERJ, e o perfil de cada unidade. \r\n\r\nArt. 4º- A comissão se reunirá uma vez ao ano ordinariamente e extraordinariamente caso seja necessário por determinação da Direção Técnica Assistencial (DIRTA).\r\n\r\nArt. 5º - Caso seja necessário uma avaliação de um especialista que não componha à comissão o mesmo será convidado a participar e elaborar parecer técnico por solicitação da Direção Técnica Assistencial (DIRTA).\r\n\r\nArt. 6º - Após a revisão inicial, será iniciado processo de inclusão, exclusão ou alteração no elenco de medicamentos e soluções hospitalares, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - medicamentos registrados no Brasil em conformidade com a legislação sanitária;\r\n\r\nII - disponibilidade no mercado nacional;\r\n\r\nIII - perfil dos serviços ofertados pelas unidades;\r\n\r\nIV - primeira e segunda linhas de tratamento;\r\n\r\nV - valor terapêutico comprovado, com base na melhor evidência em seres humanos destacando segurança, eficácia e efetividade;\r\n\r\nVI - custo do tratamento/dia e custo total do tratamento;\r\n\r\nVII - concentrações, formas farmacêuticas, esquema posológico e apresentações que facilitem a comodidade para a administração aos pacientes a que se destinam;\r\n\r\nVIII - preponderantemente medicamentos com único princípio ativo, admitindo-se combinações em doses fixas;\r\n\r\nParágrafo Único - As solicitações de inclusão, exclusão ou alteração deverão ser feitas através de formulário específico, já padronizado na FSERJ e constante do anexo 1.\r\n\r\nArt. 7º - Fica facultado à Comissão convidar outros técnicos da FSERJ/RJ para participarem de suas reuniões, em função dos temas a serem tratados.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2022\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INCORPORAÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nDIRETORIA TÉCNICO ASSISTENCIAL - DIRTA\r\n\r\nGERÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO - GERITI\r\n\r\nFORMULÁRIO GERITI/DIRTA/FS n° ______\r\n\r\n(Controle interno da GERITI)\r\n\r\nORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO\r\n\r\n- Todos os campos são de preenchimento obrigatório;\r\n\r\n- Todas as solicitações deverão ser justificadas através de protocolos clínicos e evidências científicas;\r\n\r\n- Todos os protocolos institucionais, protocolos clínicos e evidências científicas deverão ser anexados;\r\n\r\n- Todos os formulários deverão ser preenchidos eletronicamente e assinados pelas áreas responsáveis;\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS\r\n\r\nUnidade: Data da Solicitação: dd/mm/aaaa\r\n\r\nINFORMAÇÕES ESPECÍFICAS\r\n\r\nHá protocolo de uso institucional? ( ) Sim ( ) Não \r\n\r\nTipo de solicitação: ( ) Medicamento ( ) Correlato\r\n\r\nMotivo da solicitação ( ) Inclusão ( ) Exclusão ( ) Alteração de indicação/uso \r\n\r\nProduto solicitado (DCB/DCI): \r\n\r\nApresentação (forma farmacêutica e concentração):\r\n\r\nRegistro na Anvisa nº (13 dígitos): \r\n\r\nPosologia usual: Duração do tratamento: \r\n\r\nNº de Pacientes: Quantidade/Mês: Quantidade/Ano:\r\n\r\nIndicação: \r\n\r\nIndicação prevista em bula? ( ) Sim ( ) Não \r\n\r\nO produto solicitado é uma opção a algum já padronizado pela FSERJ? ( ) Sim* ( ) Não \r\n\r\n*Qual item? ______________________________\r\n\r\nO produto atual poderia ser despadronizado? ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nO produto solicitado deve ser utilizado em associação a outro já padronizado pela FSERJ? ( ) Sim* ( ) Não\r\n\r\n*Qual item? ______________________________\r\n\r\nA não incorporação do produto inviabiliza a realização de tratamento/procedimento? ( ) Sim* ( ) Não\r\n\r\n*Qual tratamento/procedimento? ______________________________\r\n\r\nNo caso da incorporação, há necessidade de uso de outras tecnologias (apoio, diagnóstico ou terapêuticas)? ( ) Sim* ( ) Não\r\n\r\n*Quais tecnologias? ______________________________\r\n\r\nINFORMAÇÕES DE CUSTO\r\n\r\nValor unitário do produto (R$ ):\r\n\r\nValor anual do tratamento (R$ ):\r\n\r\nCustos adicionais (R$ ): \r\n\r\nSetor Solicitante\r\n\r\nChefia de Farmácia\r\n\r\nDireção Técnica\r\n\r\nNome:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\nSetor: Telefone:\r\n\r\nSetor: Telefone:\r\n\r\nSetor: Telefone:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nCarimbo e Assinatura\r\n\r\nCarimbo e Assinatura\r\n\r\nCarimbo e Assinatura\r\n\r\nId: 2380562"
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                        "2380742": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/03/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/006325/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 070/2022, no valor total R$ 24.948,00 (vinte e quatro mil e novecentos e quarenta e oito reais) e a emissão das Notas de Empenho nº 2022NE01165, em favor da CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS (ANTIMICROBIANOS - Item: 9), constantes da GRADE GERAL DE MEDICAMENTOS da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual, constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde, a saber: Centro Estadual de Diagnóstico de Imagem - CEDI e Hospital Estadual da Mãe - HEM, na forma do Termo de Referência, e com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto's nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/006325/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 071/2022, no valor total R$ 1.028,70 (mil e vinte e oito reais e setenta centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2022NE01166, em favor da CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS (ANTIMICROBIANOS - Item: 16), constantes da GRADE GERAL DE MEDICAMENTOS da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual, constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde, a saber: Centro Estadual de Diagnóstico de Imagem - CEDI e Hospital Estadual da Mãe - HEM, na forma do Termo de Referência, e com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto's nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/006325/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 072/2022, no valor total R$ 2.352,00 (dois mil trezentos e cinquenta e dois reais) e a emissão das Notas de Empenho nº 2022NE01162, em favor da SEMEAR DISTRIBUIDORA EIRELI, cujo objeto é a AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS (ANTIMICROBIANOS - Item: 13), constantes da GRADE GERAL DE MEDICAMENTOS da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual, constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde, a saber: Centro Estadual de Diagnóstico de Imagem - CEDI e Hospital Estadual da Mãe - HEM, na forma do Termo de Referência, e com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto's nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/006325/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 073/2022, no valor total R$ 18.550,80 (dezoito mil quinhentos e cinquenta reais e oitenta centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2022NE01164, em favor da DISK MED PADUA DISTRIBRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS (ANTIMICROBIANOS - Itens: 2,3,4,10,11,14 e 15), constantes da GRADE GERAL DE MEDICAMENTOS da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual, constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde, a saber: Centro Estadual de Diagnóstico de Imagem - CEDI e Hospital Estadual da Mãe - HEM, na forma do Termo de Referência, e com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto's nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/006325/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 074/2022, no valor total R$ 5.940,00 (cinco mil e novecentos e quarenta reais) e a emissão das Notas de Empenho nº 2022NE01167, em favor da JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS (ANTIMICROBIANOS - Item: 8), constantes da GRADE GERAL DE MEDICAMENTOS da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual, constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde, a saber: Centro Estadual de Diagnóstico de Imagem - CEDI e Hospital Estadual da Mãe - HEM, na forma do Termo de Referência, e com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto's nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/006325/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 075/2022, no valor total R$ 17.225,40 (dezessete mil duzentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2022NE01163, em favor da MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A, cujo objeto é a AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS (ANTIMICROBIANOS - Itens: 1,5,6,7,12), constantes da GRADE GERAL DE MEDICAMENTOS da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual, constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde, a saber: Centro Estadual de Diagnóstico de Imagem - CEDI e Hospital Estadual da Mãe - HEM, na forma do Termo de Referência, e com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto's nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 18/03/2022.\r\n\r\nId: 2380742"
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                        "2380688": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002538/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 143/2021, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS, em favor das empresas: DENT SERV COMERCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA (18.088.289/0001-08), licitante vencedor para o Item 04, no valor R$ 2.258,10 (dois mil duzentos e cinquenta e oito reais e dez centavos); DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA (02.482.141/0001-13), licitante vencedor para o Item 05, no valor de R$ 4.737,00 (quatro mil setecentos e trinta e sete reais); MCN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA (29.220.512/0001-45), licitante vencedor para o Item 06, no valor de R$ 8.698,27 (oito mil seiscentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos); restaram FRACASSADOS os Itens 01, 02 e 03, o valor total global adjudicado de R$ 15.693,37 (quinze mil seiscentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 30083805).\r\n\r\nId: 2380688"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADENIZE NASCIMENTO DA ROCHA RAMOS, Prof. Doc. I, ID 5032821-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ignácio Azevedo do Amaral, U.A. 11802309526, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 14/04/2021, publicado no DOERJ de 16/04/2021. Processo nº SEI-030038/000067/2022.\r\n\r\nDESIGNA ADENIZE NASCIMENTO DA ROCHA RAMOS, Prof. Doc. I, ID 5032821-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Ignácio Azevedo do Amaral, U.A. 11802309526, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030038/000067/2022.\r\n\r\nDESIGNA LAIS DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, ID 4392177-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ignácio Azevedo do Amaral, U.A. 11802309526, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adenize Nascimento da Rocha Ramos, ID 5032821-2/1. Processo nº SEI-030038/000067/2022.\r\n\r\nId: 2380700"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBAD/SUGEN Nº 19\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nºs SEI-030029/011439/2021 e SEI-030029/000368/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 41/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar e substituir os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 41/2021, celebrado entre a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LACHI LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de itens novos (mobiliário) a fim de implementar a Estação Empreender com o intuito de atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nGestor: Alessandro Paiva Jordão de Souza Gabriel da Silva - ID: 5013903-7, a contar de 13/01/2022\r\n\r\nFiscal Requisitante: Janaína Rocha de Pinho Gralato - ID: 5035774-3, a contar de 13/01/2022, substituída pela Valéria de Souza Kubis - ID: 4320093-1, a contar de 15/02/2022\r\n\r\nFiscal Técnico: Vanessa Azevedo da Motta - ID: 5035781-6, a contar de 13/01/2022\r\n\r\nFiscal Administrativo: Renatto Thiele Lima da Silva - ID: 5014117-1, a contar de 13/01/2022\r\n\r\nFiscal Suplente: Lydia Sanada Rollemberg - ID: 5013778-6, a contar de 15/02/2022\r\n\r\nFiscal Regional: Coordenadores de Ensino das Diretorias Regionais Pedagógicos\r\n\r\nFiscal in loco: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBAD/SUGEN Nº 20\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTARTIVA E A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-030029/011440/2021 e SEI-030029/000368/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 42/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 42/2021, celebrado entre a empresa 2TLB COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP., e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de itens novos (mobiliário) para de implantação dos espaços de criação e inovação do Programa Estação Empreender, desta SEEDUC/RJ.\r\n\r\nGestor: Alessandro Paiva Jordão de Souza Gabriel da Silva - ID: 5013903-7\r\n\r\nFiscal Requisitante: Valéria de Souza Kubis - ID: 4320093-1, em substituição a Janaína Rocha de Pinho Gralato - ID: 5035774-3, a contar de 15/02/2022\r\n\r\nFiscal Técnico: Vanessa Azevedo da Motta - ID: 5035781-6\r\n\r\nFiscal Administrativo: Renatto Thiele Lima da Silva - ID: 5014117-1\r\n\r\nFiscal Suplente: Lydia Sanada Rollemberg - ID: 5013778-6, a contar de 15/02/2022\r\n\r\nFiscal Regional: Coordenadores de Ensino das Diretorias Regionais Pedagógicos\r\n\r\nFiscal in loco: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBAD/SUGEN Nº 21\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTARTIVA E A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-030029/011441/2021 e SEI-030029/000368/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 43/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 43/2021, celebrado entre a empresa LEVITAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E COLCHÕES EIRELI., e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de itens novos (mobiliário) para de implantação dos espaços de criação e inovação do Programa Estação Empreender, desta SEEDUC/RJ.\r\n\r\nGestor: Alessandro Paiva Jordão de Souza Gabriel da Silva - ID: 5013903-7\r\n\r\nFiscal Requisitante: Valéria de Souza Kubis, ID: 4320093-1, em substituição a Janaína Rocha de Pinho Gralato - ID: 5035774-3, a contar de 15/02/2022\r\n\r\nFiscal Técnico: Vanessa Azevedo da Motta - ID: 5035781-6\r\n\r\nFiscal Administrativo: Renatto Thiele Lima da Silva - ID: 5014117-1\r\n\r\nFiscal Suplente: Lydia Sanada Rollemberg - ID: 5013778-6, a contra de 15/02/2022\r\n\r\nFiscal Regional: Coordenadores de Ensino das Diretorias Regionais Pedagógicos\r\n\r\nFiscal in loco: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBAD/SUGEN Nº 22\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTARTIVA E A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-030029/011442/2021 e SEI-030029/000368/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 44/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 44/2021, celebrado entre a empresa FLUSCOP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP., e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de itens novos (mobiliário) para de implantação dos espaços de criação e inovação do Programa Estação Empreender, desta SEEDUC/RJ.\r\n\r\nGestor: Alessandro Paiva Jordão de Souza Gabriel da Silva - ID: 5013903-7\r\n\r\nFiscal Requisitante: Valéria de Souza Kubis - ID: 4320093-1, em substituição a Janaína Rocha de Pinho Gralato - ID: 5035774-3, a contar de 15/02/2022\r\n\r\nFiscal Técnico: Vanessa Azevedo da Motta - ID: 5035781-6\r\n\r\nFiscal Administrativo: Renatto Thiele Lima da Silva - ID: 5014117-1\r\n\r\nFiscal Suplente: Lydia Sanada Rollemberg - ID: 5013778-6, a contar de 15/02/2022\r\n\r\nFiscal Regional: Coordenadores de Ensino das Diretorias Regionais Pedagógicos\r\n\r\nFiscal in loco: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022\r\n\r\nLeonardo da Silva Morais\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nAna Valeria da Silva Dantas\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBAD/SUGEN Nº 23\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTARTIVA E A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-030029/011443/2021 e SEI-030029/000368/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 45/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 45/2021, celebrado entre a empresa TECKMAX COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELLI., e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de itens novos (mobiliário) para de implantação dos espaços de criação e inovação do Programa Estação Empreender, desta SEEDUC/RJ.\r\n\r\nGestor: Alessandro Paiva Jordão de Souza Gabriel da Silva - ID: 5013903-7\r\n\r\nFiscal Requisitante: Valéria de Souza Kubis - ID: 4320093-1, em substituição a Janaína Rocha de Pinho Gralato - ID: 5035774-3, a contar de 15/02/2022\r\n\r\nFiscal Técnico: Vanessa Azevedo da Motta - ID: 5035781-6\r\n\r\nFiscal Administrativo: Renatto Thiele Lima da Silva - ID: 5014117-1\r\n\r\nFiscal Suplente: Lydia Sanada Rollemberg - ID: 5013778-6, a contar de 15/02/2022\r\n\r\nFiscal Regional: Coordenadores de Ensino das Diretorias Regionais Pedagógicos\r\n\r\nFiscal in loco: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBAD/SUGEN Nº 24\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTARTIVA E A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-030029/011445/2021 e SEI-030029/000368/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 46/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 46/2021, celebrado entre a empresa FRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de itens novos (mobiliário) para de implantação dos espaços de criação e inovação do Programa Estação Empreender, desta SEEDUC/RJ.\r\n\r\nGestor: Alessandro Paiva Jordão de Souza Gabriel da Silva - ID: 5013903-7\r\n\r\nFiscal Requisitante: Valéria de Souza Kubis - ID: 4320093-1, em substituição a Janaína Rocha de Pinho Gralato - ID: 5035774-3, a contar de 15/02/2022\r\n\r\nFiscal Técnico: Vanessa Azevedo da Motta - ID: 5035781-6\r\n\r\nFiscal Administrativo: Renatto Thiele Lima da Silva - ID: 5014117-1\r\n\r\nFiscal Suplente: Lydia Sanada Rollemberg - ID: 5013778-6, a contar de 15/02/2022\r\n\r\nFiscal Regional: Coordenadores de Ensino das Diretorias Regionais Pedagógicos\r\n\r\nFiscal in loco: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2380558"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 130 DE 17 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-03/0029/002009/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º, do Contrato SEEDUC nº 06/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 06/2022, celebrado entre a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a Locação de Veículos.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nValéria de Freitas Lopes Soares, ID: 1624434-6\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: \r\n\r\nRoberto Carvalho de Azevedo, ID: 4257074-3\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nMárcia Santos de Brito, ID: 5035801-4\r\n\r\nRafael Pinheiro Pimenta, ID: 5029708-2\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2380636"
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                    "2380557": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC SUGEN Nº 934 DE 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-03/029/003474/2019 e SEI-030029/000368/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 32/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 32/2021, celebrado entre a empresa A2M COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, e a SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de itens novos a fim de implementar a Estação Empreender com o intuito de atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nGestor: Alessandro Paiva Jordão de Souza Gabriel da Silva - ID: 5013903-7\r\n\r\nFiscal Requisitante: Valéria de Souza Kubis - ID: 4320093-1, em substituição a Janaína Rocha de Pinho Gralato - ID: 5035774-3, a contar de 15/02/2022\r\n\r\nFiscal Técnico: Roseday Santos Nascimento - ID: 3336732-9\r\n\r\nFiscal Administrativo: Renatto Thiele Lima da Silva - ID: 5014117-1\r\n\r\nFiscal Suplente: Lydia Sanada Rollemberg - ID: 5013778-6, a contar de 15/02/2022\r\n\r\nFiscal Regional: Coordenadores de Ensino das Diretorias Regionais Pedagógicos\r\n\r\nFiscal in loco: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC SUGEN Nº 935 DE 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-03/029/003472/2019 e SEI-030029/000368/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 33/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 33/2021, celebrado entre a empresa COPY INFO COMÉRCIO DE MÁQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA., e a SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de kits arduínos a fim de implementar a Estação Empreender com o intuito de atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nGestor: Alessandro Paiva Jordão de Souza Gabriel da Silva - ID: 5013903-7\r\n\r\nFiscal Requisitante: Valéria de Souza Kubis - ID: 4320093-1, em substituição a Janaína Rocha de Pinho Gralato - ID: 5035774-3, a contar de 15/02/2022\r\n\r\nFiscal Técnico: Roberto Farias Silva - ID: 4193963-8\r\n\r\nFiscal Administrativo: Renatto Thiele Lima da Silva - ID: 5014117-1\r\n\r\nFiscal Suplente: Lydia Sanada Rollemberg - ID: 5013778-6, a contar de 15/02/2022\r\n\r\nFiscal Regional: Coordenadores de Ensino das Diretorias Regionais Pedagógicos\r\n\r\nFiscal in loco: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC SUGEN Nº 936 DE 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-030029/010556/2021 e SEI-030029/000368/2022,\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 36/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 36/2021, celebrado entre a empresa TECHNAV SOLUÇÕES EM EQUIPAMENTO E COMÉRCIO ATACADISTA VAREJISTA EIRELI, e a SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de itens novos (violão) a fim de implementar a Estação Empreender com o intuito de atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nGestor: Alessandro Paiva Jordão de Souza Gabriel da Silva - ID: 5013903-7\r\n\r\nFiscal Requisitante: Valéria de Souza Kubis - ID: 4320093-1, em substituição a Janaína Rocha de Pinho Gralato - ID: 5035774-3, a contar de 15/02/2022\r\n\r\nFiscal Técnico: Leonardo da Silva Lugão Monteiro - ID: 5013921-5\r\n\r\nFiscal Administrativo: Renatto Thiele Lima da Silva - ID: 5014117-1\r\n\r\nFiscal Suplente: Lydia Sanada Rollemberg - ID: 5013778-6, a contar de 15/02/2022\r\n\r\nFiscal Regional: Coordenadores de Ensino das Diretorias Regionais Pedagógicos\r\n\r\nFiscal in loco: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC SUGEN Nº 937 DE 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-030029/010555/2021 e SEI-030029/000368/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 37/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 37/2021, celebrado entre a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI, e a SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de itens novos (caixa amplificadora, microfone, teclado e mesa de som) a fim de implementar a Estação Empreender com o intuito de atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nGestor: Alessandro Paiva Jordão de Souza Gabriel da Silva - ID: 5013903-7\r\n\r\nFiscal Requisitante: Valéria de Souza Kubis - ID: 4320093-1, em substituição a Janaína Rocha de Pinho Gralato - ID: 5035774-3, a contar de 15/02/2022\r\n\r\nFiscal Técnico: Leonardo da Silva Lugão Monteiro - ID: 5013921-5\r\n\r\nFiscal Administrativo: Renatto Thiele Lima da Silva - ID: 5014117-1\r\n\r\nFiscal Suplente: Lydia Sanada Rollemberg - ID: 5013778-6, a contar de 15/02/2022\r\n\r\nFiscal Regional: Coordenadores de Ensino das Diretorias Regionais Pedagógicos\r\n\r\nFiscal in loco: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2380557"
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                    "2380555": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nINSTAURA tomada de contas, objeto do Processo nº SEI-030034/003679/2021, decorrente da não apresentação de Prestação de Contas dos Recursos Repassados para Merenda e Manutenção, referentes aos períodos do 1º e 2º Trimestres de 2021 (01/01/2021 a 30/06/2021), à A.A.E. do CIEP Brizolão 308 Pascoal Carlos Magno, em nome de BRUNO SALLES NICOLL, ID Funcional nº 4254840-3 e CPF 093.617.147-24.\r\n\r\nId: 2380555"
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                    "2380579": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030035/006199/2021, decorrente da não apresentação de Prestação de Contas dos Recursos Repassados para Merenda e Manutenção, referentes aos períodos do 2º semestre de 2020 e 1º semestre de 2021 (01/07/2020 a 30/06/2021), à A.A.E. do Colégio Estadual Pernambuco, em nome de Sueli dos Santos Gonçalves, matrícula nº 0680423-1 e ID Funcional nº 3735134-6.\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030035/006193/2021, decorrente da não apresentação de Prestação de Contas dos Recursos Repassados para Merenda e Manutenção, referentes aos períodos do 2º semestre de 2020 e 1º semestre de 2021 (01/07/2020 a 17/06/2021), à A.A.E. do CIEP 092 Federico Fellini, em nome de José Luiz de Souza Carvalho, matrícula nº 5003378-6, ID Funcional nº 3655124-4.\r\n\r\nId: 2380579"
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                    "2380630": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/043/891/2019 - MARCIA DE SOUZA SILVA LENGRUBER LOBOSCO, Identidade Funcional 50278169/01, matrícula nº 3060893-9, Professor Docente I. CONCEDO Prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 19/02/2022 a 18/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/523/2018 - GRAZIELE VIEIRA GUEDES, Identidade Funcional 50133209/02, matrícula nº 3085384-0, Professor Docente I. CONCEDO Prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 30/01/2022 a 29/01/2024.\r\n\r\nId: 2380630"
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                    "2380590": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000162/2020 - CRISTINA ELIZABETH STRAUSS SOARES MORAES PINEIRO, Identidade Funcional 43517200/02, matrícula 3061340-0, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 13/03/2022 a 11/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000107/2022 - MARAIZA FERREIRA LOPES, Identidade Funcional 42786088/01, matrícula 929525-4, Professor Docente I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000823/2022 - HEITOR GONCALVES RITER, Identidade Funcional 42177553/05, matrícula 3051116-6, Professor Docente I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000596/2022 - VIVIANE LOPES BATISTA DE ANDRADE, Identidade Funcional 5624886/03, matrícula 956500-3, Professor Docente I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, pelo período de 15/02/2022 a 14/02/2024.\r\n\r\nId: 2380590"
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                    "2380722": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/2041/2018 - DEFIRO a reassunção de ALEX AMORIM, ID 50791257, vínculo 2, matrícula 3105695-5, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 06/03/2018 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/011/1255/2017 - DEFIRO a reassunção de VANESSA DUTKUS SAURUSAITIS, ID 50756737, vínculo 1, matrícula 3082830-5, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 24/03/2017 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/006/1071/2018 - DEFIRO a reassunção de ROBERTA DOMENIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA SALES, ID Funcional 50211218, vínculo 1, matrícula 3051663-7, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 31/01/2018 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001447/2020 - DEFIRO a reassunção de REGINA LUCIA FERNANDES DE ALBUQUERQUE, ID Funcional 50737864, vínculo 1, matrícula 3080797-8, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02/04/2018 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2380722"
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                    "2380599": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/011539/2021 - E-01/603395/2000 - MARIA JULIANA ALVES, Prof. Docente I, nível C, referência 8, ID Funcional n° 18455581/1, matrícula n° 134199-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/10/2000, proporcional à razão de 25/25 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 221,06 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 99,47.\r\n\r\nDE 16.03.2022\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/012611/2021 - E-03/4600125/1992 - WALDEMIRO DE ALMEIDA CORREA, Zelador Vigia, nível III, ID Funcional n° 3377580/1, matrícula n° 284.750-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/07/1992, proporcional à razão de 03/35 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador Vigia, nível III (Decreto nº 19.890/94), no valor de CR$ 7.414,29, 10% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de CR$ 8.650,00 e Direito Pessoal (Abono Leis nº 1550/1317), no valor de CR$ 0,10.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/012608/2021 - E-03/1200606/1995 - HELENA CANDREVA, Prof. Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 8957410/1, matrícula n° 5173901. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/10/2001 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 110,53.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/012606/2021 - E-03/12066/1997 - MARIA ANTONIETA SANTOS, Prof. Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 9399968/1, matrícula n° 6628218. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/10/2001 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 110,53.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/001845/2022 - E-03/7810021/2006 - WALDIR BERALDO, Servente, nível I, Id. Funcional 38974223/1, Matrícula 86.548-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/05/2006 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/01), no valor de R$ 231,00, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 138,60 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/001837/2022 - E-03/5902923/1993 - NEWTON DE CARVALHO, Prof. Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 18343546/2, matrícula n° 170780-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/1996 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, Nível C, Referência 8 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 221,06 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 132,64.\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/001131/2022 - E-03/100152/1995 - MARIA DE LOURDES DE ASSIS DUQUE ESTRADA, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 39231887/01, matrícula n° 102119-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/09/1995, proporcional à razão de 30/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, ref. 8 (Lei nº 21.517/95), no valor de R$ 221,06 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 132,64.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/001008/2022 - E-03/4600095/1997 - HELENA ERSE CYRINO, Professor Inspetor Escolar, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 41151054/01, matrícula n° 57272-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/03/2002 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Inspetor Escolar, nível C, Ref. 8 (Lei nº 3681/01), no valor de R$ 501,06 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 300,64.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/001329/2022 - E-03/901826/1996 - GLORIA MARIA MACHADO DE ARAUJO, Prof. Docente II, B, ref. 7, ID Funcional n° 7196024/1, matrícula n° 25810-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/11/2000 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Decreto nº 21.517/95), no valor de R$ 197,38 e 55% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 108,56.\r\n\r\nId: 2380599"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006203/2021 - CLAUDIA DE AQUINO SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 8, matrícula 5.025.352-5, ID 35304650/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000151/2022 - MARCELO LEAL DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula 839.237-5, ID 38461030/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000280/2022 - MARTHA REGINA PELLUSO, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, matrícula 5.021.603-5, ID 39067025/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000602/2022 - CRISTINA MAGELLA DA SILVA, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, matrícula 5.002.901-6, ID 32849761/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000648/2022 - CLAUDIA MARIA DE PAULA ARAUJO, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, matrícula 5.005.926-0, ID 38027194/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000670/2022 - SCHEILA KATIA NEVES TAVARES, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, matrícula 5.005.169-7, ID 35831561/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000687/2022 - PATRICIA DA SILVA NASCIMENTO, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8, matrícula 5.013.130-9, ID 35604166/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/005/102342/2018 - MARLENE MELO DO NASCIMENTO, Agente Auxiliar Administrativo I, matrícula 278.373-6, ID 39057240/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000909/2020 - NILVA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, matrícula 5.003.821-5, ID 41315928/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/04/2020.\r\n\r\nDE 17/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001504/2021 - ADRIANA GOMES CALIXTO CESAR, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, matrícula 5.006.690-1, ID 35905646/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004098/2021 - GILMAR DA SILVA COSTA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula 280.952-3, ID 39080358/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003672/2021 - DALILA BEATRIZ DE SOUZA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 8, matrícula 5.025.170-1, ID 33884536/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004560/2021 - VANDENBERG DANTAS DE SOUZA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula 846.750-8, ID 39660460/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000845/2022 - FATIMA CRISTINA DE SOUZA DUARTE, Professor Docente II, nível D, ref. 8, matrícula 840.628-2, ID 36016837/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000401/2022 - MARGARETH PASCHOAL RODRIGUES DE FARIAS, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 252.943-6, ID 33792887/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/11/2019.\r\n\r\nDE 18/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001011/2020 - IRIS MARIA VIANA DA SILVA OLIVEIRA, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 8, matrícula 5.020.346-2, ID 35782820/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004423/2021 - VERA DA SILVA RODRIGUES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 294.222-5, ID 37481860/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003147/2021 - MARIA APARECIDA PEREIRA, Servente I, matrícula 5.010.560-0, ID 36989843/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/030/542/2019 - LUZIA DE JESUS COSTA GOIANO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, matrícula 5.013.247-1, ID 35843063/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000538/2022 - KRYSTHINNA FRANCO SEPULVIDA DE ABREU, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 283.413-3, ID 38814110/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000431/2022 - RAFAEL PEREIRA MACHADO, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula 808.352-9, ID 37479563/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000743/2022 - ANA KARLA DE LIMA RANGEL, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 291.346-5, ID 38034784/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000746/2022 - MARCIA DE MATOS RODRIGUES, Professor Inspetor Escolar, nível D, ref. 5, matrícula 956.382-6, ID 40479650/3. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000747/2022 - SIMONE FERREIRA BORGES DE ALCANTARA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 291.319-2, ID 35604727/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000758/2022 - RUTINA RIBEIRO CAMPOS, Servente I, matrícula 278.809-9, ID 38175940/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000766/2022 - ELIANE DE OLIVEIRA RUEL LIMA, Agente Administrativo I, matrícula 5.005.155-6, ID 35829150/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001050/2022 - ZELÍDIA MONTEIRO BARBIRATO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 806146-7, ID 34322060/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/01/2016.\r\n\r\nId: 2380684"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000352/2022 - JOSE ANTONIO, CPF 289.927.507-06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000449/2022 - DIRLEY DAVID, CPF 010.681.277-75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000403/2022 - LUCAS LIMA DA SILVA, CPF 124.531.467-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000452/2022 - MARIA LUCIA DAUTER, CPF 903.039.547-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000691/2022 - FERNANDA RODRIGUES SERGIO MARINS, CPF 054.139.597-10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000370/2022 - ALICE ANDRADE PADILHA, CPF 153.472.867-84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000435/2022 - MARILENE BITENCOURT MONTEIRO DE ARAUJO, CPF 942.899.487-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000848/2022 - ANA LUCIA PEREIRA ZULLO, CPF 374.183.437-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000510/2022 - MARIO LUCIO RIOS, CPF 423.613.207-97.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000671/2022 - JOÃO LUIZ JANUÁRIO BAPTISTA, CPF 707.827-337-00. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000709/2022 - RITA DE CASSIA ARAUJO GOMES, CPF 032.178.047-75. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000631/2022 - MARIA RITA LUDOLF RIBEIRO, CPF 275.755.793-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000768/2022 - ELIZABETH CARVALHO COELHO, CPF 007.203.457-23.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000816/2022 - LARISSA AZEVEDO CORREA JUNCA, CPF 090.820.917-71.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000829/2022 - ISLIANA FRAGOSO SOARES DE SOUZA ALVES, CPF 110.289.437-09.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000882/2022 - LUDSON BARCELOS AZEREDO, CPF 096.781.717-08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001034/2022 - JOSE BARBOSA DE AZEREDO, CPF 501.945.347-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000856/2022 - LUCIA HELENA MIRANDA DA SILVA CASCAES, CPF 153.904.971-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001126/2022 - CLAUDIO LUIZ RIBEIRO RABELLO, CPF 490.634.137-34.\r\n\r\nCONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2380751"
                    ],
                    "2380739": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006476/2021 - CRISTIANE DA SILVA BRANDÃO LIMA, CPF 071.053.737-92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000261/2022 - MARIA PIA PEREIRA REGO PEREIRA, CPF 011.391.837-29.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000293/2022 - VERA LUCIA MAZZONI, CPF 247.558.427-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000519/2022 - ROSELI CIANCIO, CPF 638.978.577-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000170/2022 - JOSE FERNANDO MONTEIRO SANGES, CPF 189.032.907-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000439/2022 - WANDERSON VALE DA CUNHA, CPF 028.702.897-66.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000285/2022 - JOÃO BAPTISTA VIEIRA BUÇARD, CPF 183.757.077-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000395/2022 - ODENIR SANTOS ALVES, CPF 637.651.017-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000586/2022 - ADRIANA CERQUEIRA DE AZAMBUJA, CPF 263.222.931-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000318/2020 - HELOISA MALLET LARIO, CPF 316.704.821-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001071/2021 - JORGE FERREIRA GUEDES, CPF 769.218.247-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001868/2021 - ELEDIR DOS SANTOS DE ALMEIDA, CPF 853.512.887-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001655/2021 - CARLOS JOSE DE CARVALHO, CPF 448.228.557-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004960/2021 - ROSANGELA CHEVI GOMES, CPF 755.548.017-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000370/2022 - REGINA PEREIRA DE PAIVA, CPF 011.604.087-42.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000268/2022 - MIRIAM ALVES ABREU DE MORAES, CPF 569.998.527-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000215/2022 - ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA, CPF 004.205.037-57.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000531/2022 - CLAUDIA MARA SANGALI FERREIRA, CPF 865.730.477-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000540/2022 - MELISSA MARIA HERMINIA BARBOSA DA SILVA, CPF 051.563.957-59.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000561/2022 - NORMA CRISTINA LOPES DA SILVA, CPF 742.280.307-00.\r\n\r\nCONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2380739"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.03.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030034/001513/2022, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, a servidora CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, matrícula 5005027-7, ID 3132022-8, Prof. Doc. II; LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, matrícula 5002686-3, ID 3558886-1, Prof. Doc. II e MAGNA GOMES CHAVES AREAS, matrícula 5005586-2, ID 3588925-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2380679"
                    ],
                    "2380578": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1702092/1993 - ANNA CHRISTINA DOS SANTOS RANGEL AZEREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 283.118-8, ID. nº 3758245-3, período base de 07/11/2016 a 06/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6810178/2008 - KELEM CRISTINA PEREIRA MEDEIROS, Prof. Doc. I, mat. nº 831259-7, ID. nº 3444055-0, período base de 21/09/2013 a 27/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1720087/2005 - SIMONE MARIA NEVES CARREIRA DA SILVA VIANA, Prof. Doc. II, mat. nº 5022328-8, ID. 3390825-7, período base de 22/03/2016 a 21/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10402079/2007 - ANDRÉA CHAGAS GIMENES VIANA, Prof. Doc. II, mat. nº 5252135-8, ID. nº 556247-3, período base de 16/10/2014 a 05/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/11300310/2007 - VALÉRIA SORAIA RIBEIRO, Merendeira, mat. nº 5019033-9, ID. nº 3892756-0, período base de 06/11/2016 a 05/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10401217/2011 - SHIRLEY BATISTA NAVARRO, Merendeira, mat. nº 5001647-6, ID. nº 3394494-6, período base de 07/01/2012 a 01/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10401831/2012 - SOLANGE VIEIRA DE FREITAS FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 914652-3, ID. nº 4199655-0, período base de 03/03/2015 a 02/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/1301/2017 - SONIA TEIXEIRA, Servente, mat. nº 5006256-1, ID. nº 3891725-4, período base de 23/08/2016 a 22/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004064/2021 - WELLINGTON NONATO BORGES SOBRINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3084609-1, ID. nº 5076969-3, período base de 09/11/2015 a 08/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004287/2021 - NINNA JANE DA SILVA ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 3083926-0, ID. nº 5076540-0, período base de 03/11/2015 a 02/11/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0041/004316/2021 - GILIANE DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 973598-6, ID. nº 4414852-6, período base de 22/08/2011 a 21/08/2016 e de 22/08/2016 a 21/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000555/2022 - KARINA BARRETO AUGUSTO BRAGA CAPELLA, Prof. Doc. I, mat. nº 956234-9, ID. nº 4253813-0, período base de 09/10/2009 a 28/10/2014 e de 29/10/2014 a 05/02/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003511/2021 - ADELAIDE MARIA FERREIRA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 925361-8, ID. nº 4043507-5, período base de 06/02/2006 a 10/04/2011; 11/04/2011 a 04/06/2016; e de 05/06/2016 a 04/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001401/2021 - JOCELIR RIBEIRO BELEM, Merendeira, mat. nº 5023924-3, ID. nº 3388934-1, período base de 01/10/94 a 30/09/99; 09/09/2003 a 13/09/2008 e de 14/09/2008 a 21/12/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002948/2021 - GEOVANA BARBOSA DE ABREU SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5025233-7, ID. 3392695-6, período base de 15/12/94 a 14/04/2000; 01/11/2001 a 16/02/2007; 22/11/2009 a 26/12/2014 e de 27/12/2014 a 19/02/2020. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/8611500/2010 - SONIA REGINA RISSI DE ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 5009293-1, ID. nº 3952843-0, período base de 07/03/94 a 06/03/99; 16/07/2002 a 10/09/2007; 11/09/2007 a 10/09/2012 e de 11/09/2012 a 10/10/2017. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/873/2015 - CARLOS VINICIUS GOMES COSTA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 953237-5, ID. nº 653602-6, período base de 03/08/2009 a 12/08/2014; 13/08/2014 a 12/08/2019. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002962/2021 - OLGA BRITO GUARINO, Prof. Doc. II, mat. 292651-7, ID. nº 3443054-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002963/2021 - OLGA BRITO GUARINO, Prof. Doc. I, mat.928510-7, ID. nº 3443054-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001238/2022 - CASSIANA MARA DE SOUSA BESSA MAIA, Prof. Doc. I, mat. nº 3059669-6, ID. nº 5026973-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/03/2022\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1750179/1999\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 10/05/94 a 22/06/99; 09/02/2001 a 15/02/2006; 02/04/2011 a 13/05/2016 e de 14/04/2016 a 13/05/2021...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 10/05/94 a 22/06/99; 09/02/2001 a 15/02/2006; 02/04/2011 a 13/05/2016 e de 14/05/2016 a 13/05/2021...\r\n\r\nId: 2380578"
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                    "2380694": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1006 17 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo n° SEI-030022/003075/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o disposto nos arts. 164, 165 e 166 da Lei nº 287/79, e o Art. 285 do Decreto nº 2479/79;\r\n\r\n-o disposto na Portaria DEGASE nº 044, de 09/07/2008;\r\n\r\n-a necessidade de cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos na Legislação vigente, quanto à incorporação, controle baixa e prestação de contas de bens patrimoniais; e\r\n\r\n-a necessidade de introduzir nova metodologia quanto à administração e controle de Bens Patrimoniais, no âmbito do DEGASE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor relacionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE Nº 200, de 01/06/2015, publicada no DOERJ, de 03/06/2015. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR DESIGNADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSUBSTITUÍDO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCRIAAD Macaé\r\n\r\nCHARLES DA SILVA\r\n\r\n5019884-0\r\n\r\nPAULO VICTOR SILVA ISMÉRIO\r\n\r\n5009526-9\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2380694"
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                    "2380736": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1007 DE 17 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo nº SEI-030022/003532/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 164, 165 e 166 da Lei nº 287/79, e o Art. 285 do Decreto nº 2479/79;\r\n\r\n- o disposto na Portaria DEGASE nº 044, de 09/07/2008;\r\n\r\n- a necessidade de cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos na Legislação vigente, quanto à incorporação, controle baixa e prestação de contas de bens patrimoniais; e\r\n\r\n- a necessidade de introduzir nova metodologia quanto à administração e controle de Bens Patrimoniais, no âmbito do DEGASE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor relacionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em razão da criação do Centro de Socioeducação Maria Luiza Marcate Ramos, publicado no DOERJ, de 15/10/2021.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR DESIGNADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCENSE MARIA LUÍZA MARCATE RAMOS\r\n\r\nFrancisco Carlos De Araújo Silva\r\n\r\n4284162-5\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2380736"
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                    "2380723": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 21/03/2022\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor abaixo relacionado, atendendo à determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. Processo SEI-030022/005266/2020.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nALEX SANDRO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n042.578.417-70\r\n\r\n030022/005266/2020\r\n\r\nR$ 5.416,67 \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 21/03/2022\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo à determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. Processo SEI-030022/002941/2022.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nOI S.A.\r\n\r\n76.535.764/0331-57\r\n\r\n030022/002941/2022\r\n\r\nR$ 144.337,99\r\n\r\nId: 2380723"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2380693": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 559 DE 18 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe o § 4º do Art. 51 da Lei nº 8.666/93, combinado com o disposto no Art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, o Decreto nº 43.692, de 30 de julho de 2012, e o constante no Processo n° SEI-260004/000382/2021.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrarem a COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da Fundação CECIERJ, pelo período de 12(doze) meses.\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nHélio Lopes Dias - ID Funcional nº 3215197-7\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLuiz Lima De Melo - ID Funcional nº 5029485-7\r\n\r\nBerílio José Da Silva Mello - ID Funcional nº 5029080-0\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nJoão Luis Barroso Braga - ID Funcional nº 5032006-8\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro Titular, nos seus impedimentos eventuais e legais, será substituído pelo servidor LUIZ LIMA DE MELO - ID Funcional nº 5029485-7\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria CECIERJ SEI n.º 519 de 22 de março de 2021 e as demais disposições em sentido contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de março de 2022\r\n\r\nROGERIO TAVARES PIRES\r\n\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2380693"
                        ],
                        "2380653": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2022\r\n\r\n*TORNA SEM EFEITO o Ato de 22/03/2021, publicado no D.O. de 23/03/2021, que exonerou com validade, a contar de 03/08/2020, a servidora CLARISSE DE MENDONÇA E ALMEIDA, Cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica, área Designer Instrucional, ID Funcional nº 5029471-7, do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Centro de Ciência e Educação Superior a Distância do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001542/2020 e DÊ-SE A REASSUNÇÃO, com validade a contar de 18/03/2022, de acordo com Processo nº SEI-260004/000481/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/03/2022.\r\n\r\nId: 2380653"
                        ],
                        "2380760": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2022\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, os servidores abaixo. Processo nº SEI-260005/001322/2021;\r\n\r\nFELIPE ABREU DA VEIGA, ID 5112919-1, como Gestor do CVT Campinho, no lugar do servidor Adalberto Lourenço Pereira, ID 5119332-9.\r\n\r\nSERGIO LUIZ SEILHE DE ARAUJO, ID 2071983-3, como Cogestor do CVT Campinho, no lugar da servidora Alabar Porto Alegre Tavares da Costa, ID 4412936-0.\r\n\r\nRODRIGO COUTINHO DA ROCHA, ID 5128273-9, como Gestor do CETEP Santa Marta, no lugar do servidor Jutuany Duarte Ribeiro, ID 5091922-9.\r\n\r\nNUBIA REGINA DOS SANTOS VASCONCELLOS, ID 578107-8, como Cogestora do CETEP Santa Marta, no lugar da servidora Sandra Regina de Medeiros, ID 4412936-0.\r\n\r\nId: 2380760"
                        ],
                        "2380585": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001192/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 001/2022, referente à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio administrativo (recepção e zeladoria), para atender as necessidades da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 2.873.899,92 (dois milhões e oitocentos e setenta e três mil e oitocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos) à empresa FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 2380585"
                        ],
                        "2380587": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001265/2022 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral a MATHEUS GOMES DA SILVA, em razão do custeio do funeral da ex-servidora ROSANGELA MAURICIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 641776-0.\r\n\r\nId: 2380587"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2380755": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1651 DE 17 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1.637, DE 18/02/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o inicial do art. 96, do Decreto nº 36.690/2004, de 02 de dezembro de 2004.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar e compatibilizar a composição dos membros da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, constituída pela Portaria DETRO/PRES. Nº 1.637, de 18 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPresidente da Comissão:\r\n\r\nCarlos Pereira Leite, ID Funcional: 5126799-3.\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nDaydiv Gonçalo, ID Funcional: 5115552-4;\r\n\r\nElias André D'Assumpção Lima, ID Funcional: 5124059-9;\r\n\r\nFelipe Moreira Laeber, ID Funcional: 5123111-5.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nAna Luiza Garrido, ID Funcional: 5115627- 0;\r\n\r\nLuciana Machado Beniz Mota, ID Funcional: 4463674-1;\r\n\r\nRenan de Carvalho Santiago, ID Funcional: 5076331-8.\r\n\r\nArt. 2º - Nos eventuais impedimentos, o Presidente da Comissão Permanente de Julgamentos de Recursos, designado pelo art. 1º desta Portaria, será substituído interinamente pelo Membro Suplente Ana Luiza da Costa Garrido de Amorim - ID Funcional 5115627-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\n\r\nWILLIAM PENA JUNIOR\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2380755"
                        ],
                        "2380757": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/010237/2021 - Com base na análise promovida pela área técnica (28587561/29579324) e no Parecer nº 140/2022/DETRO/ASSJUR (29892994), AUTORIZO a agência de viagens com frota própria Ciadavan Agência de Viagens Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 11.814.096/0001-48 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, eventual e turístico, adotando o registro RJ-420 e utilizando o veículo de placa RJI-5B70.\r\n\r\nDE 17.03.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001362/2022, SEI-100005/001813/2021, SEI-100005/001966/2022 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006879/2021 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 29868005 / 29782784)\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010927/2021 - INDEFIRO, com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº 30006559).\r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007059/2021 - Nos termos do Parecer n° 154/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n° 30166901), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009062/2021 - Nos termos do Parecer n° 153/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n° 30134830), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010317/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 92,97 (noventa e dois reais e noventa e sete centavos), em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, referente a diárias do mês de novembro de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010318/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 92,69 (noventa e dois reais e sessenta e nove centavos), em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, referente a diárias do mês de dezembro de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010319/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 1.632,11 (hum mil seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos), em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, referente a diárias do mês de dezembro de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010320/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 55,16 (cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos), em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, referente a diárias do mês de dezembro de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006386/2021, SEI-100005/000561/2022, SEI-100005/000616/2022, SEI-100005/000622/2022, SEI-100005/000778/2022 SEI-100005/001223/2022, SEI-100005/001270/2022, SEI-100005/001605/2022 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001974/2021 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 30156779) e da área técnica (Doc. SEI Nº 29638616/30064820), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-791849.\r\n\r\nId: 2380757"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2380552": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003824/2021 - A Comissão Permanente de Licitação proferiu decisão (30108997), no sentido de CONHECER o recurso interposto pela Recorrente RJL2 CONSTRUTORA LTDA e, no mérito, JULGOU PROCEDENTE, com base nos procedimentos estabelecidos pela Concorrência n° 012/2021 e na legislação vigente, RETIFICANDO a decisão para constar a desclassificação das licitantes R.T.C ENGENHARIA LTDA e HDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, bem como incluir as razões para MANTER A DESCLASSIFICAÇÃO da licitante MONOBLOCO pela não apresentação do anexo 8 do Edital.\r\n\r\nId: 2380552"
                        ],
                        "2380551": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 012/2021\r\n\r\nATA\r\n\r\nObjeto: \" PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO PARQUE LINEAR DO RIO SACRA FAMÍLIA, MENDES - RJ \"\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de março de 2022, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 216 17 de fevereiro de 2022, publicada no DOERJ de 21/02/2022, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional n.º 012/2021. Iniciada sessão a Comissão concluiu que após o julgamento dos recursos administrativos apresentados pela licitante RJL2 CONSTRUTORA LTDA, todas as propostas das licitantes foram desclassificadas. Registre-se que fica aberto o prazo para escoimar as propostas de preço das empresas habilitadas no endereço: Avenida Venezuela, 110 - sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro, na forma prevista no item 11.24 “Na hipótese de inabilitação ou desclassificação de todas as propostas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos Licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas devidamente escoimadas das causas que deram origem a tal situação. ” e na forma prevista no art. 48, § 3° da Lei Federal nº 8.666/93. Registre-se: 2). Os documentos de recurso administrativo, bem como ín tegra da Ata e julgamento do recurso, foram acostados ao Processo nº SEI-070002/003824/2021 para consultas via online. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata, que lida, aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação. Processo nº SEI-070002/003824/2021.\r\n\r\nId: 2380551"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2380576": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBPG Nº 272 DE 18 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS, DOS ATOS PRATICADOS POR ESTA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA (SECEC) E FUNDO ESTADUAL DE CULTURA (FEC), NO SISTEMA DENOMINADO e-TCERJ, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC), no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas através da Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, e o contido no Processo nº SEI-180007/000246/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação TCE nº 288, de 14 março de 2018, que determina no âmbito estadual, o encaminhamento de documentos e informações cadastrais pelos responsáveis dos órgãos e das entidades sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Módulo Dados do Sistema e-TCERJ, objetivando a criação e ma- nutenção de um banco de dados atualizado; \r\n\r\n- a Deliberação TCE nº 286, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o envio, em meio eletrônico, de dados e documentos relativos às admissões de pessoal pelos órgãos e entidades estaduais e municipais de quaisquer dos Poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas;\r\n\r\n- a Deliberação TCE nº 293, de 21 de agosto de 2018 que dispõe sobre o envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados do Tribunal de Contas;\r\n\r\n- a Deliberação TCE nº 261, de 02 de dezembro de 2014, que dispõe sobre normas gerais acerca da implantação e do funcionamento do processo em meio eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas;\r\n\r\n- a Deliberação TCE nº 278, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da Administração Estadual do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação TCE nº 312, de 06 de maio de 2020, que estabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas, visando ao controle e à fiscalização dos atos administrativos que especifica e,\r\n\r\n- a Deliberação TCE nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar aos responsáveis pelas Assessorias e Coordenadoria, abaixo relacionadas, a responsabilidade pela inclusão das informações relativas aos atos praticados pela Unidade Gestora SECEC e FEC, através do sistema denominado e-TCERJ:\r\n\r\nMÓDULOS E SUBMÓDULOS\r\n\r\nSETORES\r\n\r\nDADOS (jurisdicionado e competência)\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno (ASSCI)\r\n\r\nAUDITORIA DE FOLHA DE PAGAMENTO (Deliberação TCE nº 293, de 21 de agosto de 2018, os arquivos contendo folhas de pagamentos do Jurisdicionado)\r\n\r\nAssessoria de Recursos Humanos (ASSRH)\r\n\r\nDADOS - CADASTRO DE RESPONSÁVEIS (informações cadastrais dos seus responsáveis para atender a Deliberação TCE nº 288, de 14 de março de 2018)\r\n\r\nAssessoria de Recursos Humanos (ASSRH)\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL COM PRAZO DETERMINADO (contratos de trabalho por prazo determina do, conforme Deliberação TCE nº 286, de 25 de janeiro de 2018)\r\n\r\nAssessoria de Recursos Humanos (ASSRH)\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO ESTADUAL (dados relativos a todos os editais de licitação e alterações subsequentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir da data de sua publicação ou republicação, conforme Deliberação TCE nº 312, de 06 de maio de 2020)\r\n\r\nAssessoria de Licitações e Contratos (ASSLC)\r\n\r\nINSERÇÃO DE DADOS referentes Contratos de Despesa, Contratos de Receita, Aditamentos, Rescisões, Termos de Parceria, Auxílios e Subvenções, Licitações, Acordos, Ajustes, Desapropriações, Dispensas e Inexigibilidades.\r\n\r\nAssessoria de Licitações e Contratos (ASSLC\r\n\r\nINSERÇÂO DE DADOS referentes Convênios, Aditamentos, Rescisões\r\n\r\nAssessoria de Editais e Convênios (ASSEC)\r\n\r\nEDITAL DE CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO SELETIVO (dados e documentos referentes a editais de concurso público e de processo seletivo público destinados a selecionar pessoal permanente para os quadros da Administração Pública, atos de admissão de pessoal para cargo efetivo ou emprego público, con forme Deliberação TCE nº 286, de 25 de janeiro de 2018)\r\n\r\nAssessoria de Recursos Humanos (ASSRH)\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO ESTADUAL (dados e documentos da Prestação de Contas Anual de Gestão (PCA), que se constitui de demonstrativos, documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional encaminhados anualmente ao TCE-RJ, conforme Deliberação TCE nº 278, de 24 de agosto de 2017)\r\n\r\nCoordenadoria de Contabilidade (COOCONT)\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (dados e documentos que compõem a tomada de Contas)\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno (ASSCI)\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2022\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2380576"
                    ],
                    "2380577": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBPG Nº 273 DE 18 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS, DOS ATOS PRATICADOS POR ESTA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA (SECEC) E FUNDO ESTADUAL DE CULTURA (FEC), NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL (SIGFIS) DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC), no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas através da Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, e o contido no Processo nº SEI-180007/000142/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a implantação, no âmbito estadual, do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, através da Deliberação TCE nº 281, de 24 de agosto de 2017, tem por objetivo a informatização de todas as etapas do controle das contas públicas;\r\n\r\n- que o SIGFIS destina-se a receber informações eletrônicas padronizadas referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como aquelas que dizem respeito aos atos referentes a licitações, contratos, convênios, desapropriações, dispensas, inexigibilidades e demais afastamentos, inseridas pelas unidades gestoras dos jurisdicionados;\r\n\r\n- que tal controle exige informações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, bem como sobre atos administrativos, produzidas por diferentes setores da estrutura organizacional da SECEC;\r\n\r\n- que nenhum dos setores da SECEC diretamente envolvidos no encaminhamento das informações pelo SIGFIS, detém o comando administrativo sobre todos os demais; e,\r\n\r\n- que o art. 5º, da Deliberação nº 281/2017, estabelece que o gestor da unidade é responsável pela veracidade, integridade, completude e tempestividade das remessas dos dados, respondendo diretamente pelas informações registradas na base de dados eletrônica do SIGFIS. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar aos responsáveis pelo Departamento, Assessorias e Coordenadorias, abaixo relacionadas, a responsabilidade pela inclusão das informações relativas aos atos praticados pela Unidade Gestora SECEC e FEC, no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS):\r\n\r\nMÓDULOS E SUBMÓDULOS\r\n\r\nSETORES\r\n\r\nINTEGRADO COM SIAFERIO\r\n\r\nCADASTRO (jurisdicionado)\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno (ASSCI)\r\n\r\nNão\r\n\r\nCADASTRO (Cargos, Responsáveis, Competência e Sanções)\r\n\r\nAssessoria de Recursos Humanos (ASSRH)\r\n\r\nNão\r\n\r\nORÇAMENTO/INFORME MENSAIS (Empenhos: emissão e anulação, Alterações Orçamentárias, Descentralização de Crédito e Atualizar Previsão de Receita)\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão (ASSPLAG)\r\n\r\nSim\r\n\r\nINFORMES MENSAIS: (Contábil: movimento contábil; Empenho: retenções e aprovação de adiantamentos; Dívida Fundada: Inscrição e Movimentação\r\n\r\nCoordenadoria de Contabilidade (COOCONT)\r\n\r\nSim\r\n\r\nINFORMES MENSAIS: Receita Arrecadada; Empenhos: liquidação, pagamentos (diárias, documentos diversos e concessão de adiantamentos), retenções e, Consignações\r\n\r\nCoordenadoria de Finanças (COOFIN)\r\n\r\nSim\r\n\r\nINFORMES MENSAIS: Contratos de Despesa, Contratos de Receita, Termos de Parceria e Auxílios e Subvenções\r\n\r\nAssessoria de Licitações e Contratos (ASSLC) \r\n\r\nNão\r\n\r\nINFORMES MENSAIS: Convênios \r\n\r\nAssessoria de Editais e Convênios (ASSEC)\r\n\r\nNão\r\n\r\nINFORMES MENSAIS: ADJUDICAÇÕES: Licitações Homologadas, Atos de Adesão à Ata de Registro de Preços; Dispensas; Inexigibilidades.\r\n\r\nAssessoria de Licitações e Contratos (ASSLC)\r\n\r\nNão\r\n\r\nENVIO DE EDITAIS: (dados e envio de documentos)\r\n\r\nAssessoria de Licitações e Contratos (ASSLC)\r\n\r\nNão\r\n\r\nINFORMES MENSAIS: ADJUDICAÇÕES: Desapropriações e Termos de Parceria\r\n\r\nAssessoria de Licitações e Contratos (ASSLC) \r\n\r\nNão\r\n\r\nINFORMES MENSAIS OBRAS: cadastramento de obras e, de fiscais de obras\r\n\r\nCoordenadoria de Engenharia e Arquitetura (COOEA) \r\n\r\nNão\r\n\r\nTOMADAS DE CONTAS INSTAURADAS\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças (DEPGAF) \r\n\r\nNão\r\n\r\nArt. 2º- Para os módulos cujas importações de dados são migradas diretamente pelo sistema SIAFERIO para o SIGFIS, cabem à Assessoria de Planejamento e Gestão (ASSPLAG) e às Coordenadoria de Contabilidade (COOCONT) e Coordenadoria de Finanças (COOFIN), verificarem mensalmente a necessidade de cumprimento de complementação de dados ou exigências ocorridas.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2022\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2380577"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2380690": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004725/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/1993 em favor do Instituo Besouro de Fomento Social e Pesquisa, referente à prestação de serviços de capacitação, treinamento e monitoramento de mulheres beneficiárias do “Programa Renda Melhor - Desenvolve Mulher” através de Cursos técnicos para o trabalho e Oficinas de capacitação para empreendedorismo para desenvolvimento do seu Projeto de Vida, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no valor de R$ 12.600.000,00 (doze milhões seiscentos mil reais).\r\n\r\nId: 2380690"
                    ],
                    "2380683": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003399/2021 - Fundamentado pelo § 1ºdo artigo 82 da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979 c/c a Resolução SEDSODH nº 338 de 25.06.2021 publicada no DORJ de 1º.07.2021 , RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 203.290,20 (duzentos e três mil duzentos e noventa reais e vinte centavos), em favor da Associação Educacional dos Homens de Amanhã - Abrigo Betel, pela prestação dos serviços de acolhimento institucional no período de 14 de fevereiro de 2021 a 09 de maio de 2021 no Abrigo Casa Lar Betel situado na Avenida D, n° 235, Ilha Nova Campinas, Duque de Caxias/RJ parceria que foi reconhecida através do Termo de Ajuste de Contas nº 004/2022, tendo em vista o cumprimento dos requisitos do artigo 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009 e levando em consideração o relatório da comissão de sindicância que apurou o real valor devido.\r\n\r\nId: 2380683"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2380746": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000131/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 80.568,08 (oitenta mil quinhentos e sessenta e oito reais e oito centavos) , referente ao ressarcimento relativo à cessão do ex-servidor RICARDO LEITE RIBEIRO, matrícula SIAPE n° 1707546, ao Ministério da Economia, do Governo Federal, referente ao pagamento das competências de junho a dezembro do exercício de 2020 e janeiro a junho de 2021.\r\n\r\nId: 2380746"
                        ],
                        "2380747": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000015/2022 - Com base no artigo 82, § 1º, da Lei Estadual nº 287/79, bem como o estabelecido na Portaria FLXIII n° 568, de 17/02/2022 e de acordo com o disposto no caput do artigo 24, inciso XII da Lei 8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 207.382,43 (duzentos e sete mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), em favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.444.437/0001-46, para atender as despesas com fornecimento de energia elétrica para a sede e unidades desta Fundação, referente ao período de Janeiro à Dezembro de 2022.\r\n\r\nId: 2380747"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2374496": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000694/2021 - CONCEDE À URCA CO MERCIALIZADORA DE GAS NATURAL S/A, inscrita sob o CNPJ nº 32.704.431/0001-25, em cumprimento ao disposto no art. 2, inciso IX da lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a 8.266/2018 no valor de R$ 465.366,00. \r\n\r\nId: 2374496"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2380600": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000711/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a CONCORRÊNCIA Nº 03/2021, do tipo \"menor preço\" e regime de empreitada por Preço Unitário, tendo como objeto a execução de obras de contenção de encostas, reforma de praças, parques e calçadões, urbanização de vias, com recuperação de passeio, meio-fio e muros, reforma de passarelas, escada e túnel subterrâneo, no 1° Distrito, que abrange os seguinte bairros: Centro, Nova Cidade, Novo Horizonte, Nossa Senho ra de Fátima, Santos Dumont, Cabuis I e II, Manoel Reis, Tropical e Frigorífico, no município de Nilópolis, em favor da empresa MJRE CONSTRUTORA LTDA., no valor total de R$ 36.885.989,31 (trinta e seis milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nId: 2380600"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2380762": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2022\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a execução de diversas praças degradadas nas comunidades em situação de baixa vulnerabilidade assistidas pelo ITERJ, nos termos do Anexo I.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL DOS ITENS: R$ 7.921.791,52 (sete milhões, novecentos e vinte e um mil e setecentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000702/2021.\r\n\r\nId: 2380762"
                        ],
                        "2380774": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DER-RJ/PRODERJ Nº 04\r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971 de 25 de Fevereiro de 2022; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo, conforme Processo Administrativo nº SEI-330023/000080/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.971 de 25 de Fevereiro de 2022.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2022 - Término: 30/06/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV -Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n5341.26.122.0002.8021\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n1.563.914,40\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2380774"
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                        "2380715": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000503/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente a CONCORRÊNCIA Nº 004/2022, do tipo \"menor preço global\", regime de execução por empreitada por preço unitário, tendo como objeto Execução de Obras de contenção, drenagem, pavimentação e sinalização nos km 18,7 e 21 da RJ-163, no município de Resende - Estado do Rio de Janeiro, a cargo da empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 10.398.069,64 (dez milhões trezentos e noventa e oito mil sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/002039/2021 - Considerando a solicitação da empresa CASAVIVA CONSTRUÇÃO CIVIL E INCORPORAÇÃO EIRELI (SEI 25194899), manifestação da Diretoria de Projetos de Engenharia (SEI 25196809) e declaração de nada a opor da Diretoria de Obras e Conservação Regional III (SEI 28806228), AUTORIZO, a título precário, a Permissão de Uso referente a utilização da faixa de acesso às margens da Rodovia RJ-165, no Município de Paraty.\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002212/2021- HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico 001/2022, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA “SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO PARA CORREÇÃO DE INFILTRAÇÃO NA PAREDE (FACE VOLTADA PARA A R. REGENTE FEIJÓ) DO AMBIENTE QUE ABRIGA O QGBT NO SUBSOLO DO ED. SEDE RIO DE JANEIRO DA FUNDAÇÃO DO DER-RJ”, tendo como vencedora a empresa EXPANDIR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (22.358.714/0001-09), que arrematou o lote único no valor global de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000129/2022- Consubstanciado no Parecer nº 143 DER/ASSJUR SEI-30105638, na manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI-30159961 e Controladoria SEI-30170602. AUTORIZO a elaboração do Termo de Adequação do Cronograma Físico-Financeiro do Contrato nº 099/2021, com seu término previsto para 14/12/2022, cujo objeto refere-se \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORIAS OPERACIONAIS NA RJ-130, TERESÓPOLIS-FRIBRUGO, RECUPERAÇÃO DE MEIO-FIO, MANUTENÇÃO E MELHORIAS NA REDE DE DRENAGEM EXISTENTE, RECOMPOSIÇÃO DAS DEFENSAS E GUARDA CORPO DAS PONTES EXISTENTES, EXTENSÃO APROXIMADA DE 68,73 KM,” a cargo de Empresa UNIÃO NORTE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, processo de origem nº SEI - 16002/0000143/2021, fundamentado no Art. 23 e na Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2380715"
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                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2380311": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 21.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000493/2022 - CONCEDO o benefício de auxílio funeral ao requerente ANDRE LUIS LOPES, no valor de R$ 2.716,68 (dois mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos) de acordo com a Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial de 29 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 2380311"
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                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2380644": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17.03.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 390002/000693/2022 - Por delegação de competência conferida através da Resolução GSI n.º 020, de 16/09/2020, o Subsecretário Militar RATIFICA o Adiantamento de Despesas de Caráter Secreto, em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93 e § 1º, alínea D, Inc. II do Art. 4º do Decreto 3.147/80, em favor da servidora Fabiana Oliveira de Aguiar, com base no Inciso IV, do Artigo 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2380644"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2380778": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ZIT GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de editoração, diagramação, impressão de capa dura e guardas, alceamento e cola, na forma da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 e alterações, Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ e demais legislações aplicáveis, do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato seraì de 12 (doze) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 49.020,00 (quarenta e nove mil e vinte reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.007\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 17/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/002492/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ZIT GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de laminação de capa de livros e operação de colagem pur e corte tri-lateral de livros para produção de materiais gráficos, na forma da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 e alterações, Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ e demais legislações aplicáveis e do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 575.700,00 (quinhentos e setenta e cinco mil e setecentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.007\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 18/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000298/2022\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato n° 05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FAST HELP INFORMÁTICA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação pelo período de 24 (vinte e quatro) meses do prazo de vigência do Contrato nº 05/2019, relativo à contratação de empresa especializada no fornecimento de Solução de Segurança de Perímetro, contemplando os serviços de instalação, configuração, transferência de conhecimento e suporte técnico para assegurar a continuidade dos serviços de TI, com fundamento no art. Art. 71 da Lei 13.303/2016 e na cláusula segunda, parágrafo segundo do Contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 491.646,66 (quatrocentos e noventa e um mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ R$ 1.289.116,66 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil, cento a dezesseis e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.037\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/079/958/2018.\r\n\r\nId: 2380778"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2021, assinado em 18/03/2022, ao contrato nº 020/2021. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A. - DATAPREV. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº020/2021, relativo à prestação de serviço de tecnologia da informação que compreende a realização de cruzamento de dados cadastrais e biográficos dos cidadãos elegíveis a receber o benefício no âmbito do Programa SUPERA-RJ, baseado em dados de órgãos públicos do âmbito federal, bem como na capacidade de promover o acesso e batimento dos respectivos dados. VIGÊNCIA: vigência do Contrato por 8 (oito) meses, de 22/03/2022 a 21/11/2022. VALOR: R$ 753.982,56 (setecentos e cinquenta e três mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no Parágrafo Décimo Quarto da Cláusula Nona do Contrato. PROCESSO Nº SEI-150016/000247/2021.\r\n\r\nId: 2380619"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 178/2019 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a BRADOCK SOLUÇÕES CORPORATIVAS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: “RENOVAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/01/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-07/100.182/2019 (Pregão Eletrônico - PE nº 622/2019).\r\n\r\nId: 2380545"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 191/2019 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 89.980,00 (oitenta e nove mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/01/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-07/100.412/2019 (Pregão Eletrônico - PE nº 646/2019).\r\n\r\nId: 2380546"
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                            "2380594": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 020/2022. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE MARICÁ. OBJETO: Cessão de uso, a título gratuito de parte do imóvel situado na Estrada de Ferro 30 A, esquina com a Rua Waldelino Ferreira, Maricá/RJ, com número de Matrícula 25541 no Registro Geral de Imóveis. PRAZO: 120 (cento e vinte) meses, contados a partir da data de assinatura. GESTOR: Thiago Gonçalves Pereira, Assessor Chefe da Assessoria de Engenharia do DETRAN/RJ, Id. Funcional nº 5116746-8 (Gestor) e Suzia Kelly Andrade da Silva, Chefe de Unidade, Id. Funcional 5029967-0 (Gestora Substituta). FISCAIS: Anderson dos Reis Moreira, Assistente Técnico Administrativo, Identidade Funcional nº 4381165-5, como Fiscal e Leila Carvalho do Nascimento, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional nº 4423040-0, como Suplente. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150157/000075/2022. \r\n\r\nId: 2380594"
                            ],
                            "2380593": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 023/2022. PARTES: DETRAN/RJ e PRONTO PAGUEI GESTÃO FINANCEIRA LTDA. OBJETO: Autorizar a CREDENCIADA a processar as operações e os respectivos pagamentos de multas de trânsito e demais débitos relativos a veículos, com cartões de crédito ou débito. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, pela Resolução CONTRAN nº 619/2016, com texto alterado pelas Resoluções CONTRAN nos 697/2017 e 736/2018, pela Portaria DENATRAN nº 149/2018 e pela Portaria DETRAN/RJ nº 6184/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150023/000080/2022.\r\n\r\nId: 2380593"
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                            "2380758": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 001/2022\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO RIO METRÓPOLE e a SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUANTA CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de consultoria técnica especializada para elaboração de estudos técnicos e atividades que promovam a inclusão do Município de Petrópolis no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - PEDUI/RMRJ.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.625.588,71 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nEMPENHO: 2022NE00001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000188/2021.\r\n\r\nId: 2380758"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2380692": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e entrega de capacetes para motociclistas modelo: escamoteável; material do casco: injetado em termoplástico de alta pressão; acabamento do casco: borracha resistente a água e verniz protetor; tamanho: sob medida; forro: removível / lavável, ventilação: superior / inferior; material da viseira: 100% policarbonato com tratamento anti-risco; tonalidade da viseira: incolor/cristal, espessura da viseira: 2 mm , acionamento da viseira: botão lateral externo. FECHAMENTO: Cinta Jugular Com Sistema De Engate Micrométrico; Acessório Obrigatório: Lente Interna Fume, Em Atendimento As Necessidades Técnicas e Operacionais da Operação Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo. \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 05/04/2022 às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-420001/001277/2021.\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 a ser entregue na Superintendência de Contratos e Compras, sito a Rua Pinheiro Machado, s/n°, Palácio Guanabara, Prédio Anexo - 4º andar - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 22.231-090.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2380692"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2380591": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 003/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante BRUNO MARCONDES FERREIRA, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - SESES.\r\n\r\nOBJETO O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.970,00 (dois mil, novecentos e setenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000136/2022.\r\n\r\nId: 2380591"
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                        "2380726": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 41/2022, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nELBERT DEFELIPPE\r\n\r\nCPF 118.831.177-80 - Processo nº E-04/211/014445/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634998-3, de 05/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.079,16.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n07.01 - AFR 07.01 - Lagos\r\n\r\nPraça Dom Pedro II, 12 - Loja 1, Centro, CEP 28905240, Cabo Frio - RJ\r\n\r\nCURVELO TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 35.788.272/0001-82 - Processo nº SEI-040192/000435/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639541-6, de 31/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 166.097,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nNEW FARIA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.757.451 - Processo nº SEI-040016/000479/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635923-0, de 17/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.231,79.\r\n\r\nNEW FARIA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.757.451 - Processo nº SEI-040016/000477/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635916-4, de 17/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.158.622,12.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n39.01 - AFR 39.01 - Serrana\r\n\r\nRua Paulo Barbosa 110, 2º Andar, Centro, CEP 25620100, Petropolis - RJ\r\n\r\nL K DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.747.326/0001-00 - Processo nº SEI-040225/000739/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637209-2, de 30/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nL K DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.747.326/0001-00 - Processo nº SEI-040225/000738/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637208-4, de 30/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.182,29.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nADEMIR SCHWEPPE TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 33.278.166/0001-23 - Processo nº SEI-040224/000112/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638729-8, de 06/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nANDRE LOPES DOMESTO\r\n\r\nCNPJ 18.322.804/0001-72 - Processo nº SEI-040224/001042/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637116-9, de 12/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nANDREANI LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.887.927/0013-80 - Processo nº E-04/211/008615/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629421-3, de 08/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.866,24.\r\n\r\nANDREANI LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.887.927/0013-80 - Processo nº SEI-040224/000483/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635247-4, de 18/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nBRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.740.351/0070-97 - Processo nº SEI-040224/002396/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639471-6, de 31/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.614,50.\r\n\r\nCAMILA DURAES ALVES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.298.776/0001-14 - Processo nº SEI-040224/000131/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.623828-5, de 06/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCENTRAL COMERCIAL E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.706.739/0001-38 - Processo nº SEI-040224/002308/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639657-0, de 27/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.397,80.\r\n\r\nCEREAIS MONTE BELO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 42.279.751/0001-39 - Processo nº SEI-040224/000071/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636404-0, de 05/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCHOICE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 25.079.232/0001-08 - Processo nº SEI-040224/000250/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634972-8, de 12/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.090,95.\r\n\r\nCOOPERATIVA DE LOGISTICA E TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 10.384.820/0003-40 - Processo nº SEI-040224/002398/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639473-2, de 31/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCOOPERATIVA DE LOGISTICA E TRANSPORTES DE BENS\r\n\r\nCNPJ 10.384.820/0003-40 - Processo nº SEI-040224/002399/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639474-0, de 31/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCRYSTAL FORT VIDROS DE SEGURANCA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.993.813/0001-37 - Processo nº SEI-040224/002358/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639308-0, de 28/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.267,71.\r\n\r\nDAWJA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.434.482/0001-63 - Processo nº SEI-040224/000074/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636405-7, de 05/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ 26.178.616/0007-36 - Processo nº SEI-040224/000151/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231161-5, de 08/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nF CARVALHO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.918.382/0002-98 - Processo nº SEI-040224/001523/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637561-6, de 29/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nGÁVEA COFRES LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.254.475/0001-32 - Processo nº SEI-040224/000011/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639566-3, de 01/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0020-60 - Processo nº SEI-040224/001809/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638681-1, de 07/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS SA\r\n\r\nCNPJ 7.358.761/0007-54 - Processo nº SEI-040224/000392/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635585-7, de 17/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.622,02.\r\n\r\nGHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A\r\n\r\nCNPJ 8.512.037/0011-82 - Processo nº SEI-040224/000213/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634281-4, de 10/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nGOLD EXPRESS BRAZIL TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 10.600.663/0001-09 - Processo nº SEI-040224/002289/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639607-5, de 25/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nGOLDLOG LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 13.289.639/0003-42 - Processo nº SEI-040224/000149/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640295-6, de 08/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.961,71.\r\n\r\nGPS TEC SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANC\r\n\r\nCNPJ 3.695.461/0001-14 - Processo nº SEI-040224/000220/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635179-9, de 10/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.234,42.\r\n\r\nGRANMAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.433.947/0001-42 - Processo nº SEI-040224/002306/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638244-8, de 26/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nHS COMERCIO, LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.802.687/0001-47 - Processo nº SEI-040224/002216/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638623-3, de 22/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 377.999,80.\r\n\r\nIGOR G PEREIRA\r\n\r\nCNPJ 36.060.811/0001-25 - Processo nº SEI-040224/002226/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639497-1, de 22/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nINDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VIDROS TEMPERADOS SPEE\r\n\r\nCNPJ 73.122.996/0001-81 - Processo nº SEI-040224/002239/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639499-7, de 23/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.835,06.\r\n\r\nINDUSTRIA DE SUCOS DO SUR HYT LTDA\r\n\r\nCNPJ 25.317.920/0001-69 - Processo nº SEI-040224/001745/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638518-5, de 04/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE LENHA E CARVAO BOAVA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 71.767.651/0001-50 - Processo nº SEI-040224/000125/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.623830-1, de 06/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nJ FREITAS TRANSPORTES E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.274.021/0002-98 - Processo nº SEI-040224/002090/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638778-5, de 16/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.950,43.\r\n\r\nJULIA M. GONÇALVES COMÉRCIO DE MÓVEIS\r\n\r\nCNPJ 33.240.882/0001-11 - Processo nº SEI-040224/002376/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639764-4, de 29/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.056,99.\r\n\r\nKINGSPAN-ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS S/A\r\n\r\nCNPJ .289.348/0009-06 - Processo nº SEI-040224/000205/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635254-0, de 10/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.394,94.\r\n\r\nLAZARO DO ROZARIO ROCHA\r\n\r\nCNPJ 7.967.638/0009-00 - Processo nº SEI-040224/000092/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636263-0, de 06/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nLEITE EXPRESS TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 7.020.236/0006-43 - Processo nº SEI-040224/002292/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639610-9, de 25/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nLUMINAE S.A.\r\n\r\nCNPJ 9.584.001/0004-48 - Processo nº SEI-040224/000103/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637720-8, de 06/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 39.549,97.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA NUNES DA SILVA CONFECCOES EPP\r\n\r\nCNPJ 1.471.608/0001-67 - Processo nº SEI-040224/000200/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633854-9, de 10/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.639,01.\r\n\r\nMEGA BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.513.026/0001-40 - Processo nº SEI-040224/002320/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635487-6, de 28/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.121.850/0030-90 - Processo nº SEI-040224/002266/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638123-4, de 24/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.697,04.\r\n\r\nMETALÚRGICA PIRACICABA LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.255.517/0001-10 - Processo nº SEI-040224/002248/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639548-1, de 24/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMILANO SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.472.512/0001-00 - Processo nº SEI-040224/000001/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639557-2, de 01/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMR SHIELDING DO BRASIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.391.716/0001-86 - Processo nº SEI-040224/002253/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639132-4, de 24/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nN S A BM TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.465.242/0002-67 - Processo nº SEI-040224/002227/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638567-2, de 23/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nNORTSUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.030.235/0001-76 - Processo nº SEI-040224/002282/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638239-8, de 25/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nPAG - FRETE SOLUCOES EM TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 36.753.067/0001-44 - Processo nº SEI-040224/002279/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638236-4, de 25/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nPAO DE QUEIJO MINEIRACO LTDA\r\n\r\nCNPJ 92.946.508/0001-03 - Processo nº SEI-040224/002272/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639596-0, de 24/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nPARDIOLA COMÉRCIO DE CARRETEIS DE MADEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.726.081/0001-07 - Processo nº SEI-040224/000008/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639564-8, de 01/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nPC TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.735.450/0001-35 - Processo nº SEI-040224/000128/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640178-4, de 06/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRAINHA TRANSPORTES E CARGAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 5.579.092/0006-34 - Processo nº E-04/211/012788/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629952-7, de 06/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nRODOLFO DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ 42.610.439/0001-86 - Processo nº SEI-040224/000060/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640095-0, de 04/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSAMUEL HENRY DA CRUZ\r\n\r\nCNPJ 30.641.959/0001-77 - Processo nº SEI-040224/000119/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639415-3, de 06/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.935,57.\r\n\r\nSANTANA E SOUZA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.351.974/0001-55 - Processo nº SEI-040224/000287/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635011-4, de 14/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSAO CARLOS INDUSTRIA DE PISCINAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.360.985/0001-31 - Processo nº SEI-040224/002359/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639263-7, de 28/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSAO CARLOS INDUSTRIA DE PISCINAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.360.985/0001-31 - Processo nº SEI-040224/002365/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639264-5, de 29/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSAO CARLOS INDUSTRIA DE PISCINAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.360.985/0001-31 - Processo nº SEI-040224/002366/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639805-5, de 29/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nS&C TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.349.885/0001-10 - Processo nº SEI-040224/000118/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640133-9, de 06/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSORVETERIA KEKALA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.523.900/0001-59 - Processo nº SEI-040224/002278/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639601-8, de 25/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISITICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.352.454/0002-30 - Processo nº SEI-040224/002255/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633927-3, de 24/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSUPERMERCADO BRASILEIRISSIMO LTDA\r\n\r\nCNPJ 25.356.527/0001-84 - Processo nº SEI-040224/002367/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639806-3, de 29/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTHIAGO LEMES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 8.248.227/0001-62 - Processo nº SEI-040224/000019/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639574-7, de 02/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANS PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 77.058.881/0005-50 - Processo nº SEI-040224/002230/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638569-8, de 23/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSPLASTICO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.085.906/0001-59 - Processo nº SEI-040224/000237/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635248-2, de 11/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSPORTADORA RIO CERVO LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.760.930/0001-67 - Processo nº SEI-040224/000052/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640036-4, de 04/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA EIRELI\r\n\r\nCNPJ .20.682/0004-47 - Processo nº SEI-040224/000032/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639971-5, de 03/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTES IMEDIATO LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.151.483/0018-62 - Processo nº SEI-040224/002364/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639313-0, de 29/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSRIGOTTI TRANSPORTES RODOVIARIOS E COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA\r\n\r\nCNPJ 5.760.911/0001-30 - Processo nº SEI-040224/002348/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639778-4, de 28/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nUP GRAW LOGISTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.297.114/0001-70 - Processo nº SEI-040224/002220/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637478-3, de 22/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nBR BRASIL OIL - COMERCIO DE OLEO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 8.487.298/0001-18 - Processo nº SEI-040192/000004/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639956-6, de 02/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.070,02.\r\n\r\nCARGOX TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.899.142/0015-42 - Processo nº SEI-040192/000035/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640020-8, de 05/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nEBENEZER TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELLI\r\n\r\nCNPJ 5.581.142/0002-94 - Processo nº SEI-040192/000019/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639364-3, de 04/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nFLR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.993.811/0001-80 - Processo nº SEI-040192/000106/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634531-2, de 16/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.804,89.\r\n\r\nH P DE SOUZA COMERCIO\r\n\r\nCNPJ 34.051.887/0001-69 - Processo nº SEI-040192/000417/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635049-4, de 23/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nLOUREIRO REIS AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.820.381/0001-68 - Processo nº SEI-040192/000021/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640085-1, de 04/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMINERAÇÃO NEMER LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.444.751/0002-34 - Processo nº SEI-040192/000414/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639104-3, de 23/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nR M RODRIGUES DE LIMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.399.709/0001-14 - Processo nº SEI-040192/000423/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639359-3, de 28/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nRM RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nCNPJ 43.399.709/0001-14 - Processo nº SEI-040192/000430/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639327-0, de 29/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSIMONE DE FATIMA RIBEIRO DA CRUZ 02066819921\r\n\r\nCNPJ 40.750.513/0001-34 - Processo nº SEI-040192/000007/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639958-2, de 02/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSBER TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.083.407/0002-25 - Processo nº SEI-040192/000028/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640091-9, de 05/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nW M SERRARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 21.538.070/0001-78 - Processo nº SEI-040192/000413/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639103-5, de 23/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nAGROINDUSTRIAL VEREDA BONITA LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.473.215/0001-49 - Processo nº SEI-040225/000025/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639942-6, de 08/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCAED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.487.999/0011-91 - Processo nº SEI-040225/000693/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639620-8, de 26/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nDALIPE TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 43.080.544/0001-13 - Processo nº SEI-040225/000010/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639711-5, de 05/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nDHL COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 36.725.487/0001-17 - Processo nº SEI-040225/000733/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639455-9, de 30/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nEURO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.216.320/0001-30 - Processo nº SEI-040225/000008/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640028-1, de 04/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nFRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.668.157/0003-48 - Processo nº SEI-040225/000484/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637597-0, de 26/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0019-27 - Processo nº SEI-040225/000731/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637202-7, de 30/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nJEFERSON MARQUES DE ARAUJO\r\n\r\nCPF 132.407.436-12 - Processo nº SEI-040225/000781/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639400-5, de 31/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.279,87.\r\n\r\nLORENVEL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 56.105.166/0001-27 - Processo nº SEI-040225/000694/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639621-6, de 26/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nM SUL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.539.346/0002-92 - Processo nº SEI-040225/000783/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639398-1, de 31/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.954,78.\r\n\r\nPOLY URETHANE IND E COM LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.983.212/0006-79 - Processo nº SEI-040225/000688/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639615-8, de 25/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nPRIME-LOG TRANSPORTES, LOGISTICA E SERVICOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 13.478.669/0001-35 - Processo nº SEI-040225/000013/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639713-1, de 05/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSABATH TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ .547.225/0001-62 - Processo nº SEI-040225/000022/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639939-2, de 08/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSUPER CESTA BASICA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 21.467.701/0010-04 - Processo nº SEI-040225/000713/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639705-7, de 28/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.558,76.\r\n\r\nTRANSPORTADORA CAMPOS & CAMPOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.821.080/0002-15 - Processo nº SEI-040225/000691/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639618-2, de 25/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nUNIDAS REPRESENTACOES E COMERCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.024.938/0002-01 - Processo nº SEI-040225/000687/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636463-6, de 25/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nVERAS DO VALE COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.702.330/0001-70 - Processo nº SEI-040225/000723/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639429-4, de 29/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nId: 2380726"
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                        "2380752": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 28 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 28 de março de 2022, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000004/2022.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/022/000213/2021\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/022/001410/2019\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/034/000954/2016\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/036/000003/2020\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/036/000004/2020\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/211/012015/2020\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/038/000305/2016\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/040/001064/2015\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/040/001158/2015\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/041/000016/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/041/000040/2017\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/211/007988/2021\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/041/000220/2021\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/041/000223/2021\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/041/000237/2021\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/041/000308/2021\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/041/000309/2020\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/079/000255/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/041/000247/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/041/000248/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/041/000249/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/041/000310/2020\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/041/000314/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/008919/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/041/000371/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/041/000372/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/041/000373/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/041/000374/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/041/000377/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/041/000384/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/041/000397/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/041/000401/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/041/000482/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/041/000498/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/008456/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/013980/2020\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/041/000510/2021\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/041/000511/2021\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/041/001691/2016\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/079/000161/2021\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/211/012908/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/041/000965/2017\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/041/001762/2017\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/041/001763/2017\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/041/002717/2019\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/041/002935/2019\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/079/000071/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/002042/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/002130/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/002256/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040225/000303/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040235/000129/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/120001/013920/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040016/000475/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040016/000520/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040022/000024/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040039/000038/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040040/000009/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040037/000005/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040037/000009/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040037/000022/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040037/000023/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040038/000037/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040225/000150/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040040/000090/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040040/000097/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040040/000105/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040040/000107/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040040/000112/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040040/000116/2021\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040040/000033/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040040/000291/2021\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040040/000315/2021\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040040/000339/2021\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040225/000064/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040042/000519/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040043/000156/2021\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040044/000075/2021\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040044/000135/2021\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/002094/2021\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040045/000004/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040192/000095/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040192/000168/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040224/000088/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040192/000216/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040223/000039/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040223/000043/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040223/000054/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/000281/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/001191/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/000286/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/000350/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/000798/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/000799/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/000985/2021\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/001214/2021\r\n\r\nId: 2380752"
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                        "2380734": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 23 dias do mês de março de 2022, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n70.549\r\n\r\nCOSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\n71.741\r\n\r\nSANOFI AVENTIS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n74.457\r\n\r\nLOGMIX TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n78.092\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\n78.145\r\n\r\nTRANSPORTADORA PRINT LTDA\r\n\r\n78.439\r\n\r\nFRIGORÍFICO JAHU EIRELI\r\n\r\n78.615 e 78.616\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n78.529\r\n\r\nVISUAL ID MARKETING EM DISPLAY LTDA \r\n\r\n(ICON MARKETING DISPLAY LTDA)\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2380734"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV torna público o CANCELAMENTO da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico n° 01/2021 publicada no DOERJ e no JORNAL O DIA, na data de 23/12/2021, cujo objeto é a contratação de empresa para prestar serviços de fornecimento de Vale Refeição e Alimentação, na modalidade eletrônica. O cancelamento ocorre por causa de alterações necessárias realizadas no objeto para fins de adequação ao Decreto Federal n° 10.854/2021. Processo n° SEI-040163/000122/2021.\r\n\r\nId: 2380743"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2380764": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 020/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nContratada R. C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 01.992.029/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DA OBRA DE ADAPTAÇÃO DA PONTE FERROVIÁRIA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE PISTA PARA AUTOMÓVEIS, PASSARELA DE PEDESTRE E CICLOVIA, NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA/RJ\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.656.204,19 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil reais e duzentos e quatro reais e dezenove centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.51.01.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0464.3461.\r\n\r\nASSINATURA: 16 de março de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002183/2021.\r\n\r\nId: 2380764"
                        ],
                        "2380775": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 021/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nContratada: PETROPUMP SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 22.216.591/0001-71.\r\n\r\nOBJETO: REFORMA PARA A RECUPERAÇÃO DAS 06 (SEIS) ESTAÇÕES DO TELEFÉRICO DO COMPLEXO DO ALEMÃO - RIO DE JANEIRO-RJ.\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.963.353,69 (dezesseis milhões, novecentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.51.01.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 0701.15.451.0464.3461.\r\n\r\nASSINATURA: 17 de março de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/003470/2021.\r\n\r\nId: 2380775"
                        ],
                        "2380842": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 016/2022/SEINFRA.\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 320 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA N° 2.277, BAIRRO: INHAÚMA (COMPLEXO DO ALEMÃO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES ''A'' - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ''B'' - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE \"A\": 25/04/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristóvão, nº 138º - 2º andar, sala de licitações, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ R$ 53.176.557,07 (cinquenta e três milhões, cento e setenta e seis mil quinhentos e cinquenta e sete reais e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000496/2022.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3692, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEINFRA, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 18/03/2022. \r\n\r\nId: 2380842"
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                            "2380720": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: nº 001/2022. Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Execução de Obras para a Reforma do Imóvel que abrigará o Restaurante do Povo de São João de Meriti, localizado à Rua Nossa Senhora das Graças, N° 100, em conformidade com as especificações do Projeto Básico, do Edital de Licitação e seus Anexos.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 27/05/2022\r\n\r\nHORA: 11:00h\r\n\r\nLOCAL: EMOP - Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de são Cristóvão, nº138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: SIGILOSO. O Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.emop.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/000357/2022.\r\n\r\nId: 2380720"
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                            "2380674": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 020/2022\r\n\r\nOBJETO: obras de Recuperação de 67 blocos multifamiliares e um total de 1.340 apartamentos, serviços de recuperação de revestimento e pintura das fachadas; tratamento superficial de elementos de concreto; recuperação com impermeabilização de caixas d'água e cisternas, recuperação de telhados, recuperação pontual de tubulação de esgoto sanitário e instalações do PC. O Conjunto está localizado na Rua Alair Pires, Bairro Brasilândia - Município São Gonçalo, conforme descrito no objeto do Termo de Referência, no Cronograma Físico-financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 19/04/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 15.459.437,98 (quinze milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170041/000059/2022.\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 18/04/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2380674"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 018/2022 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa FBC de Niteroi COM e SERV EIRELI-EPP - CNPJ: 22.341.240/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fita adesiva autoclave.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.739,27 (sete mil setecentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17 de março de 2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza (DSS).\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: CAP PM DENT RG: 76.836 GISELA GONÇALVES SANTOS - DGO - CAP PM ENF RG: 89.453 RAQUEL DE SOUZA GOMES - HCPM - 1º TEN PM ENF RG 89424 ÉRIKA VIANA FREITAS - HPM-NIT - 1º SGT PM RG: 64.217 NIVIA NUNES ALVES FONSECA RODRIGUES DE AZEVEDO - HCPM\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI-350207/000538/2021.\r\n\r\nId: 2380056"
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                        "2380766": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa GBG PNEUS LTDA. OBJETO: Aquisição de Pneus para Viatura Hilux para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 999.924,00 (novecentos e noventa e nove mil e novecentos e vinte e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 21/03/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/000423/2022, Ata de Registro de preço SRP nº 0015/2022/510100-01, PE - SEPM nº 107/2021.\r\n\r\nId: 2380766"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONVOCAÇÃO E INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO DE SAÚDE (SMTVS) NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRAÇAS TEMPORÁRIAS VOLUNTÁRIAS \r\n\r\nDE SAÚDE (PTVS Nº 01/2022)\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro no DOERJ n° 049, de 16 de março de 2022, e os preceitos estabelecidos pela Lei no 9.535, de 29 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro n° 246 - PARTE I, de 30 de dezembro de 2021, torna público o edital do Processo Seletivo Simplificado para convocação e incorporação ao Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde (SMTVS) na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-350106/000167/2022.\r\n\r\n1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. As etapas do Processo Seletivo Simplificado estarão sob a responsabilidade da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e serão regidas por este Edital e publicações aele relacionadas(Editaiseretificações, caso existam), assim como comunicados que digam respeito ao processo.\r\n\r\n1.2. Todas as informações e orientações sobre o Processo Seletivo Simplificado, tais como Editais e Avisos, locais de apresentação, resultados das etapas de validação documental e avaliação curricular, resultados das inspeções de saúde, resultados dos recursos, cronograma, convocações e resultado final, estarão disponíveis no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br/, na página do processo seletivo simplificado, e os atos abaixo especificados, serão, ainda, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) a divulgação do Editalpara o Processo Seletivo Simplificado paraconvocação e incorporação ao Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde;\r\n\r\nb) a relação de voluntários inscritos no Processo Seletivo Simplificado, com as respectivas classificações provisórias de acordo com as autoavaliações, conforme disposto no item 9.2;\r\n\r\nc) a relação em ordem alfabética dos voluntários aprovados em cada uma das Macroetapas dispostas no item 10.1.1, com as notas e os números de inscrição;\r\n\r\nd) a convocação para a entrega dos documentos originais com a relação nominal dos voluntários, as respectivas datas e locais de apresentação, conforme disposto no item 10.6;\r\n\r\ne) a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado, com a lista nominal em ordem decrescente de classificação dos candidatos aprovados; e\r\n\r\nf) a relação nominal dos voluntários aprovados e habilitados à Incorporação, conforme disposto no item 10.7.\r\n\r\n1.3. Em caso de dúvidas relacionadas ao disposto no item 1.2, o voluntário deverá estabelecer contato com a Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal da PMERJ (DRSP), através de contato telefônico (21) 2333-6006 ou (21) 2333-6050 ou enviar e-mail para selecao_drsp@pmerj.rj.gov.br (colocando no assunto o nome do processo seletivo simplificado e o ano do mesmo) ou comparecer pessoalmente no Setor de Atendimento ao candidato da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DRSP), com sede na Avenida Marechal Fontenelle, 2906 - Sulacap - Rio de Janeiro - RJ - CEP 21741-320.\r\n\r\n1.4. Os dias de atendimento serão de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00h, exceto em feriados.\r\n\r\n1.5. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horáriode Brasília- DF.\r\n\r\n1.6. Para efeito de terminologia, os inscritos no presente Processo Se letivo Simplificado para convocação e incorporação aoServiço MilitarTemporário Voluntário de Saúde da PMERJ, do segmento masculino e feminino, neste Edital, serão nominados genericamente como VOLUNTÁRIOS.\r\n\r\n1.7. A participação dos voluntários no presente processo seletivo simplificado não implica, por parte da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em qualquer compromisso quanto à incorporação às fileiras da PMERJ.\r\n\r\n1.8. O voluntário deverá ler atentamente as orientações contidas neste Edital, a fim de verificar se atende à totalidade das condições e requisitos para eventual investidura na função, sendo de sua exclusiva responsabilidade a observância dos prazos e o correto preenchimento e entrega da documentação solicitada, caso contrário o voluntário poderá ser EXCLUÍDO do processo.\r\n\r\n2. FINALIDADE\r\n\r\n2.1. Este Edital, ancorado nos termos da Lei no 9.535, de 29 de dezembro de 2021, tem por finalidade regular e divulgar as condições e os procedimentos para a inscrição e participação no Processo Seletivo Simplificado para convocação e incorporação ao Serviço MilitarTemporário Voluntário de Saúde - PTVS n° 01/2022 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. DIVULGAÇÃO\r\n\r\n3.1. O ato de aprovação do presente Edital encontra-se publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e em Boletim Ostensivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.2. Para conhecimento dos interessados, este Edital, bem como todas as publicações, estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\n3.3. O endereço eletrônico citado no item 1.2 deverá ser utilizado pelos voluntários para obtenção de informações a respeito do acompanhamento de todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n3.4. O endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado é o meio de comunicação oficial com o voluntário, estabelecido a partir do presente Edital.\r\n\r\n3.5. As informações a respeito de datas, locais e horários de realização das etapas serão transmitidas por meio do endereço eletrônico (Site da SEPM) e os eventos especificados nas alíneas do item 1.2 serão, também, divulgados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4. RESPONSABILIDADE\r\n\r\n4.1. O Processo Seletivo Simplificado paraconvocação e incorporação aoServiço Militar Temporário Voluntário de Saúde da PMERJ encontra-se regido por este Edital, operacionalizado pela Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DRSP), supervisionado tecnicamente pela Diretoria Geral de Saúde (DGS) e pela Diretoria Geral de Odontologia (DGO), e contará com o apoio dos Órgãos do Comando e Assessoramento da PMERJ, notadamente os que possuam envolvimento temático com as atividades de seleção, ensino e pessoal.\r\n\r\n4.2. Como partes integrantes das Macroetapas de Seleção previstas no item 10.1.1, as seguintes Comissões atuarão em apoio aos órgãos dispostos no item 4.1 e todas elas apresentarão composição multidisciplinar, reunindo integrantes das áreas de seleção, ensino, pessoal e saúde da Corporação.\r\n\r\na) Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado (COPSS);\r\n\r\nb) Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD); e\r\n\r\nc) Comissão de Avaliação Curricular (COMAC).\r\n\r\n4.3. É de inteira responsabilidade do voluntário a leitura, o conhecimento pleno deste Edital e de seus anexos, bem como o acompanhamento das publicações dos resultados e dos comunicados referentes ao Processo Seletivo Simplificado, por meio do endereço eletrônico do Edital.\r\n\r\n4.4. Para a realização de todas as Etapas previstas neste Processo Seletivo Simplificado, incluindo as informações pormenorizadas, o voluntário deverá observar, rigorosamente, o cumprimento do estabelecido no Calendário de Eventos constante do Anexo B, bem como os prazos, horários, locais e as datas de comparecimento divulgados no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\n4.5. O voluntário, ou seu respectivo procurador legal, quando couber, que se atrasar ou faltar a qualquer um dos eventos programados no Anexo B, devidamente divulgados por meio do endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br/, será EXCLUÍDO do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n4.6. A inscrição neste Processo Seletivo Simplificado implica, por parte do voluntário, na aceitação irrestrita das normas e das condições estabelecidas neste Edital, bem como de todas as demais instruções que eventualmente vierem a ser aprovadas e divulgadas no endereço eletrônico do PSS.\r\n\r\n4.7. É recomendado aos voluntários que se antecipem à obtenção de todos os documentos, exames, laudos, avaliações, atestados e declarações a serem apresentados nas datas especificadas neste Edital.\r\n\r\n5. ANEXOS - CONSIDERAÇÕES\r\n\r\n5.1. Os Anexos constituem parte integrante deste Edital, cujas informações devem ser lidas e conhecidas pelos voluntários.\r\n\r\n5.2. O preenchimento da Listagem de Verificação de Documentos (Anexo D) será realizado por integrante da DRSP, em caneta esferográfica azul ou preta. Ao final da conferência de toda documentação, tanto o responsável pelo preenchimento quanto o voluntário deverão assinar os anexos, também com caneta esferográfica azul ou preta.\r\n\r\n5.3. Os anexos que possuam partes que exijam o preenchimento por parte dos voluntários, se forem editados, deverão manter a estrutura de sua redação, sendo de inteira responsabilidade do voluntário a referida edição, sob pena de EXCLUSÃO do processo seletivo simplificado.\r\n\r\n6. DAS VAGAS\r\n\r\n6.1. As vagas estão distribuídas conforme o estabelecido no Anexo C deste Edital, o qual discrimina, para cada categoria profissional objeto de inscrição, o total de vagas subdivididasem 3 grandes listas/grupos:\r\n\r\na) Vagas para ampla concorrência (AC);\r\n\r\nb) Vagas reservadas para voluntários negros e indígenas (NI); e\r\n\r\nc) Vagas reservadas para voluntários em hipossuficiência econômica (HE).\r\n\r\n6.1.1. A reserva de vagas correspondente aos voluntários negros, indígenas e em hipossuficiência econômica encontra-se fundamentada no princípio constitucional da igualdade, consagrado no art. 5°, caput, da Constituição Federal, assim como no teor das Leis Estaduais nº 6.067/11, n° 6.901/14 e n° 7.747/17, e está promenorizado no item 14 deste Edital.\r\n\r\n6.1.1.1. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no presente Edital, caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n6.1.2. Os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas a negros, indígenas e hipossuficientes econômicos concorrerão às demais vagas oferecidas (ampla concorrência), excluídas aquelas objeto das reservas.\r\n\r\n6.2. Ao indicar a sua opção de categoria profissional, o voluntário deverá consultar o Quadro constante do Anexo C deste Edital.\r\n\r\n6.3. As vagas fixadas serão preenchidas pelos voluntários que forem classificados, aptos e habilitados à incorporação, por categoria profissional.\r\n\r\n6.3.1. Na hipótese de vaga não ser preenchida no âmbito da categoria profissional, esta poderá ser redistribuída, a critério da Administração, respeitando-se o cômputo de vagas do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n6.3.1.1. De forma semelhante, não havendo o preenchimento de vagas para candidatos negros, indígenas e hipossuficientes econômicos, as vagas incluídas na reserva prevista no capítulo 14 serão revertidas para a ampla concorrência daquela categoria profissional, podendo ser preenchidas pelos demais voluntários aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\n6.3.2. Nesse contexto, a mera participação dos voluntários no Processo Seletivo Simplificado não implica, por parte da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, qualquer obrigatoriedade quanto à incorporação.\r\n\r\n7. OBJETO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n7.1. PÚBLICO-ALVO\r\n\r\n7.1.1. O presente Processo Seletivo Simplificado destina-se a selecionar, convocar e incorporar cidadãos brasileiros, de ambos os sexos, que sejam candidatos à prestação do Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde (SMTVS), que preencham os Requisitos Específicos exigidos no item 7.2, para o desempenho da categoria profissional de interesse da PMERJ, e que atendam às condições e às normas estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n7.1.1.1 Os candidatos oriundos de outros Estados da Federação deverão possuir previamente habilitação do órgão regional da unidade federativa de origem e habilitação do respectivo órgão regional estadual para atuar profissionalmente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.1.2. Para a participação no Processo Seletivo Simplificado de convocação e incorporação ao Serviço Militar Temporário Voluntário de saúde (SMTVS) será exigida a idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 35 (trinta e cinco) anos até a data do início do período de inscrição, conforme disposto no item 8.1 (CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO).\r\n\r\n7.1.3. O militar temporário voluntário de saúde será regido pelo regime de Serviço Militar Temporário Voluntário de saúde (SMTVS), que consiste no exercício de atividades específicas, desempenhadas na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, por prazo determinado, conforme disposto na Lei nº 9.535, de 29 de dezembro de 2021, publicada no DOERJ, em 30/12/2021.\r\n\r\n7.1.4. O Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde terá a duração de 12 (doze) meses.\r\n\r\n7.1.5. Os militares temporários voluntários de saúde que concluírem com aproveitamento o tempo de serviço estipulado no item 7.1.4 poderão periodicamente requerer a prorrogação do serviço voluntário até completar 2 (dois) anos de serviço ativo, dada a situação especial de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, condicionada a prorrogação ao interesse da Administração Policial Militar, que decidirá motivadamente sobre a concessão ou não do pedido do militar temporário, segundo os parâmetros estabelecidos pelos arts.3º e 4º da Lei Estadual nº 9.535, de 29/12/2021.\r\n\r\n7.1.6. As prorrogações de tempo de serviço dos integrantes do SMTVS dar-se-ão por períodos de até 12 (doze) meses, de acordo com a legislação vigente, e poderão ser concedidas, no interesse da Administração.\r\n\r\n7.1.7. AsPraças Temporárias Voluntárias de Saúde (PTVS) pertencentes ao Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde da PMERJ serão lotadas na atividade-fim das Organizações de Saúde, exercendo suas atividades no âmbito da assistência à Saúde da PMERJ.\r\n\r\n7.1.8. Os militares temporários voluntários de saúde ficam sujeitos, no que couber, às regras constitucionais, estatutárias, proteção social, disciplinares e regulamentares a que se sujeitam os policiais militares doEstado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.1.9. A escala de serviço do militar temporário voluntário obedecerá ao interesse público, de acordo com as necessidades da PMERJ, e será de no mínimo 30 (trinta) horas semanais.\r\n\r\n7.2. REQUISITOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n7.2.1. Os voluntários deverão estar registrados e regularizados no órgão fiscalizador da profissão a que concorre, quando existir, estando legalmente aptos ao exercício da atividade profissional.\r\n\r\n7.2.2. Para habilitar-se à participação no Processo Seletivo Simplificado, além de cumprir as condições exigidas nos itens7.1 e 7.2.1, o voluntário deverá possuir os Requisitos Específicos estabelecidos na tabela a seguir:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCATEGORIA PROFISSIONAL\r\n\r\nREQUISITOSESPECÍFICOS\r\n\r\n7.2.2.1\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\na) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso de Nível Intermediário (Ensino Médio);\r\n\r\nb) Diploma/declaração de conclusão de curso de nível médio em técnico de enfermagem fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC;\r\n\r\nc) Registro ativo no respectivo Conselho Regional de Enfermagem; e\r\n\r\nd) Comprovação de experiência profissional mínima de 01 (um) ano na área, por meio de carteira de trabalho ou declaração da instituição contratante em papel timbrado assinado pela coordenação da área.\r\n\r\n7.2.2.2\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\na) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso de Nível Intermediário (Ensino Médio);\r\n\r\nb) Diploma/declaração de conclusão de curso de nível médio de técnico em Instrumentação Cirúrgica, em curso e instituição reconhecidos pelo MEC; e\r\n\r\nc) Registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem; ou Comprovação de experiência profissional na área, por meio de carteira de trabalho ou declaração da instituição contratante em papel timbrado assinado pela coordenação da área.\r\n\r\n7.2.2.3\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\na) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso de Nível Intermediário (Ensino Médio); e\r\n\r\nb) Diploma/declaração de conclusão de curso de nível médio em técnico de farmácia fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n7.2.2.4\r\n\r\nAUXILIAR DE VETERINÁRIA\r\n\r\na) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso de Nível Intermediário (Ensino Médio); e\r\n\r\nb) Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Auxiliar Veterinário, por Curso de Instituição credenciada junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária; ou Curso de Formação em Auxiliar de Veterinária realizado em Unidade Militar com mínimo de 120 horas; ou Comprovação de experiência profissional na área, por meio de carteira de trabalho ou declaração da instituição contratante em papel timbrado assinado pela coordenação da área.\r\n\r\n7.2.2.5\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\na) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso de Nível Intermediário (Ensino Médio);\r\n\r\nb) Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Curso Técnico em Patologia Clínica (ou Análises Clínicas) em nível Médio, fornecido por instituição de ensino credenciada pelo MEC, conforme Resolução n° 485, de 21 de agosto de 2008 do Conselho Federal de Farmácia, e de acordo com parágrafos 2 e 3 do Artigo 1º da Resolução n° 638, de 24 de março de 2017 do Conselho Federal de Farmácia; e\r\n\r\nc) Registro ativo no Conselho Regional Farmácia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n7.2.2.6\r\n\r\nTÉCNICO EM ANATOMIA PATOLÓGICA / HISTOTÉCNICO\r\n\r\na) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso de Nível Intermediário (Ensino Médio);\r\n\r\nb) Diploma/declaração de conclusão de curso de nível médio em técnico de Anatomia Patológica/ Histotécnico fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC; e\r\n\r\nc) Comprovação de experiência profissional mínima de 01 (um) ano na área, por meio de carteira de trabalho ou declaração da instituição contratante em papel timbrado assinado pela coordenação da área.\r\n\r\n7.2.2.7\r\n\r\nTÉCNICO EM ANATOMIA PATOLÓGICA/ CITOTÉCNICO\r\n\r\na) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso de Nível Intermediário (Ensino Médio);\r\n\r\nb) Diploma/declaração de conclusão de curso de nível médio de Anatomia Patológica/ Citotécnico fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC; e\r\n\r\nc) Comprovação de experiência profissional mínima de 01 (um) ano na área, por meio de carteira de trabalho ou declaração da instituição contratante em papel timbrado assinado pela coordenação da área.\r\n\r\n7.2.2.8\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\na) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso de Nível Intermediário (Ensino Médio);\r\n\r\nb) Diploma/declaração de conclusão de curso de nível médio deTécnico em Radiologia fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC;\r\n\r\nc) Registro ativo no respectivo Conselho Regional de Classe; e\r\n\r\nd) Comprovação de experiência profissional mínima de 01 (um) ano em exames de radiologia convencional (Raio-X), por meio de carteira de trabalho ou declaração da instituição contratante em papel timbrado assinado pela coordenação da área.\r\n\r\n7.2.2.9\r\n\r\nTÉCNICO EM NUTRIÇÃO\r\n\r\na) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso de Nível Intermediário (Ensino Médio);\r\n\r\nb) Diploma/declaração de conclusão de curso de nível médio em técnico em Nutrição e Dietética fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC; e\r\n\r\nc) Registro ativo no respectivo Conselho Regional de Classe.\r\n\r\n7.2.2.10\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\na) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso de Nível Intermediário (Ensino Médio);e\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.3. INCORPORAÇÃO\r\n\r\n7.3.1. Será incorporado o voluntário que for aprovado em todas as Etapas do Processo Seletivo Simplificado, estiver classificadodentrodonúmerodevagasfixadas por categoria profissional,considerando a ordem decrescente das pontuações e os critérios de desempate,tiverseunomerelacionadoparaaEtapa de HabilitaçãoàIncorporação (item 10.7)ecomparecernadata deincorporação no localehorário previstos.\r\n\r\n7.3.2. Ovoluntáriosomenteseráincorporadonacategoria profissionalparaaqualconcorre.\r\n\r\n7.3.3. A Administração poderá efetuar novas convocações para a Entrega de Documentos Originais e Habilitação à Incorporação, dentre os voluntários aprovados em todas as etapas, e respeitando-se a sequência da classificação, por categoria profissional, até avalidadedesteProcessoSeletivo Simplificado, e em observância ao número de vagas.\r\n\r\n7.4. SITUAÇÃO APÓS A INCORPORAÇÃO\r\n\r\n7.4.1. Ao ser incorporado e após a conclusão do Estágio de Adaptação Militar Especial (EAME), o voluntário será declarado Cabo PM Estagiário, incluído no Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde (SMTVS) da PMERJ.\r\n\r\n7.4.2. Ao serem incorporados os voluntários realizarão o EAME, que se destina a adaptar e preparar os incorporados às condições peculiares do Serviço Militar Temporário Voluntário e ao exercício das demais atividades militares concernentes às áreas profissionais em que atuarão no âmbito das Organizações de Saúde da Corporação.\r\n\r\n7.4.3. O Estágio de Adaptação Militar Especial terá duração máxima de 02 (dois) meses, a contar da data de incorporação, dividido em duas fases:\r\n\r\na) a 1ª fase, com duração prevista de 30 (trinta) dias corridos, será realizada no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, e destinar-se-á a adaptar os incorporados à atividade militar pormeio da instrução militar e treinamentos específicos; e\r\n\r\nb) a 2ªfasevisaadaptaroincorporadoàatividadefuncionalporintermédiodotrabalho narespectivaáreadeatuação, no âmbito das Organizações de Saúde da Corporação.\r\n\r\n7.4.4. Os incorporados submetidos ao Estágio de Adaptação Militar Especial (EAME) estarão sujeitos ao ordenamento jurídico vigente afeto aos militares, aceitando consciente e voluntariamente os deveres nele impostos.\r\n\r\n7.5. REMUNERAÇÃO\r\n\r\n7.5.1. A denominação do cargo e os valores de remuneração bruta, durante o Estágio de Adaptação Militar Especial e após a Formatura, estão estabelecidos na tabela a seguir, conforme disciplinado na Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979: \r\n\r\nCargo\r\n\r\nRemuneração Bruta\r\n\r\nCabo PM Estagiário Temporário Voluntário de Saúde\r\n\r\nR$ 4.378,70\r\n\r\nCabo PM Temporário Voluntário de Saúde\r\n\r\nR$ 5.692,56\r\n\r\n7.5.2. A escala de serviço do militar temporário voluntário de saúde obedecerá ao interesse público, de acordo com as necessidades da PMERJ, e será de no mínimo 30 (trinta) horas semanais, conforme já foi disposto no item 7.1.9.\r\n\r\n7.5.3. As Praças Temporárias Voluntárias de Saúde (PTVS) pertencentes ao Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde da PMERJ serão lotadas na atividade-fim das Organizações de Saúde, exercendo suas atividades no âmbito da assistência à Saúde da PMERJ.\r\n\r\n8. PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n8.1. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n8.1.1. São condições mínimas para a participação no Processo Seletivo Simplificado, sob pena de exclusão da seleção:\r\n\r\na) ser brasileiro;\r\n\r\nb) ser voluntário;\r\n\r\nc) ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 35 (trinta e cinco) anos até a data do início do período de inscrição(considera-se para efeito deste item a idade-limite de trinta e cinco anos, a idade compreendida até a véspera do trigésimo sexto aniversário);\r\n\r\nd) apresentar os requisitos exigidos no item 7.2, na área pretendida;\r\n\r\ne) não estar cumprindo o Serviço Militar Obrigatório, por ocasião da incorporação. O voluntário que venha a ser selecionado para a incorporação deverá ser licenciado do serviço ativo e desligado do efetivo da Organização Militar de origem, até a data anterior àquela prevista para a incorporação;\r\n\r\nf) não ser praça das Forças Armadas ou de Força Auxiliar;\r\n\r\ng) não ter praticado ato que ofenda os valores da PMERJ, assim entendidos como aqueles enquadrados nas seguintes hipóteses: \r\n\r\n1. exclusão do serviço militar ativo, como oficial, por indignidade ou incompatibilidade; \r\n\r\n2. na condição de praça, exclusão ou licenciamento a bem da disciplina do serviço militar ativo; \r\n\r\n3. desligamento de curso ou estágio ministrado em estabelecimento militar de ensino, por motivo disciplinar ou de conceito moral; \r\n\r\n4. ostentar registro de ocorrência, inquérito ou ação penal por crime praticado com violência; \r\n\r\n5. ostentar registro de ocorrência, inquérito ou ação penal por tráfico de drogas, formação de quadrilha ou bando, organização criminosa e tráfico de armas, ou por tipo penal conexo a tais crimes; \r\n\r\n6. ostentar registro de ocorrência, inquérito ou ação penal referente a crime contra a Administração Pública; \r\n\r\n7. ostentar folha criminal com anotações reiteradas, a partir de três registros.\r\n\r\nh) não estar cumprindo pena por crime comum, militar ou eleitoral, nem estar submetido à medida de segurança e/ou medida socioeducativa;\r\n\r\ni) não ter sido condenado em processo criminal, por crime doloso com sentença transitado em julgado;\r\n\r\nj) não ser detentor de Certificado de Isenção do Serviço Militar motivado por incapacidade física, mental ou moral;\r\n\r\nk) se do sexo masculino, encontrar-se em dia com as obrigações militares porocasiãoda etapadeConcentração Final/Habilitaçãoà Incorporação;\r\n\r\nl) estar em dia com suas obrigações eleitorais; e\r\n\r\nm) estar registrado e regular no órgão fiscalizador da profissão a que concorre,quandoexistir, estando apto aoexercíciodaatividadeprofissional.\r\n\r\n9. INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.1. ORIENTAÇÕES PARA A INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.1.1. A inscrição importa no conhecimento e na aceitação do disposto neste Edital e em seus anexos, devendo o voluntário certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a área pretendida. É de responsabilidade do voluntário o correto preenchimento de todos os dados obrigatórios para inscrição.\r\n\r\n9.1.2. A inscrição deverá ser realizada no período previsto no Anexo B deste Edital, por meio do endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\n9.1.2.1. Em caso de dúvidas técnicas relacionadas ao processo de inscrição no site, o voluntário deverá estabelecer contato com a Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação da PMERJ, através do WhatsApp (21) 99119-4148 ou enviar e-mail para suporteportal@pmerj.rj.gov.br (colocando no assunto o nome do processo seletivo simplificado e o ano do mesmo).\r\n\r\n9.1.3. Ao acessar o endereço eletrônico, o voluntário deverá realizar o seu cadastro. Após a realização do cadastro, o voluntário receberá em seu e-mail um link para a ativação desse cadastro. Ao clicar no link recebido, o voluntário será direcionado para fazer login com e-mail e senha cadastrados e, então, realizar a inscrição, por meio do preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição. É importante ressaltar que o preenchimento do cadastro não configura, ainda, a inscrição.\r\n\r\n9.1.4. Os voluntários que se cadastraram e não receberam o link para ativação do cadastro para a realização da inscrição no Processo Seletivo Simplificado podem ter cadastrado o seu endereço de e-mail incorretamente. Caso isso tenha ocorrido, a correção poderá ser realizada por meio do link “CORRIGIR E-MAIL E ATIVAR CADASTRO”, disponível na página utilizada para o login.\r\n\r\n9.1.5. Na realização do cadastro, deverão ser inseridos os dados pessoais previstos. O voluntário deverá certificar-se de que cadastrou todos os dados corretamente durante o período de inscrição.\r\n\r\n9.1.6. Na realização da inscrição, o voluntário deverá inserir os dados profissionais. O voluntário deverá certificar-se de que cadastrou todos os dados corretamente durante o período de inscrição, previsto no Calendário de Eventos (Anexo B).\r\n\r\n9.1.7. Após a inscrição, será necessária a impressão do comprovante de inscrição, que deverá ser entregue juntamente com os demais documentos.\r\n\r\n9.1.8. É de responsabilidade do voluntário a inserção de todos os dados pertinentes à sua inscrição. Caso deixe de inserir algum item obrigatório ou insira dados incorretos ou falsos, o voluntário poderá ser EXCLUÍDO do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n9.1.9. A PMERJ não se responsabilizará por inscrição não realizada por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.\r\n\r\n9.1.10. O preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição será possível via Internet, a partir das 10h00min do primeiro dia, até às 23h59min do último dia - horário de Brasília.\r\n\r\n9.1.11. Para os candidatos voluntários que não possuírem acesso à internet, a Corporação disponibilizará um Posto de Atendimento, na Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal da PMERJ - DRSP, localizada na Av. Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 9h às 16h, de segunda à sexta-feira, não havendo atendimento aos sábados, domingos e feriados, que funcionará apenas durante o período de inscrição disposto no Anexo B deste Edital. Nesse Posto será disponibilizado computador, impressora e pessoal treinado para orientação quanto à realização da inscrição no Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n9.1.12. As inscrições deverão ser realizadas para uma dascategorias profissionaisprevistas no Anexo C.\r\n\r\n9.1.13. O voluntário somente poderá inscrever-se para concorrer às vagas de uma categoria profissional.\r\n\r\n9.1.14. Para que a atividade profissional seja pontuada, esta deverá ter sido realizada e exercida após a formação do Curso exigido nos Requisitos Específicos, quando couber, dentro da categoria profissional que o voluntário estiver postulando, estabelecidos no item 7.2.\r\n\r\n9.1.15. Para cômputo da pontuação referente à experiência profissional, somente será considerado cada período mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ININTERRUPTOS de atividade profissional, na categoria profissional em que o voluntário concorre, devendo esse tempo de experiência (365 dias) ser comprovado em até duas empresas/órgãos/instituições.\r\n\r\n9.1.15.1. No caso de o voluntário possuir mais de um vínculo laboral CONCOMITANTE, ou seja, para o voluntário que desempenha ou desempenhou SIMULTANEAMENTE atividade profissional em mais de uma empresa, órgão, autarquia ou qualquer outro estabelecimento de qualquer natureza, ou, ainda, como autônomo, será contabilizado o tempo de experiência profissional correspondente a cada período de tempo independente, nas condições da cláusula 9.1.15 acima enunciada. O limite de pontos para cada item é fixo e a sua pontuação máxima não poderá ser ultrapassada.\r\n\r\n9.1.16. Para cômputo da pontuação referente à experiência acadêmica de estágio, somente será considerado cada período mínimo de 180 (centro e oitenta) dias ININTERRUPTOS de atividade de estágio, na categoria profissional em que o voluntário concorre, devendo esse tempo de experiência (180 dias) ser comprovado em até duas empresas/órgãos/instituições.\r\n\r\n9.1.16.1. No caso de o voluntário possuir mais de uma experiência acadêmica de estágio CONCOMITANTE, ou seja, para o voluntário que desempenhou SIMULTANEAMENTE experiência acadêmica de estágio em mais de uma empresa, órgão, autarquia ou qualquer outro estabelecimento de qualquer natureza, será contabilizado o tempo de estágio correspondente a cada período de tempo independente, nas condições da cláusula 9.1.16 acima enunciada. O limite de pontos para cada item é fixo e a sua pontuação máxima não poderá ser ultrapassada.\r\n\r\n9.1.17. Não será computado mais de uma vez um mesmo documento probatório. O mesmo só poderá ser cadastrado e pontuado uma única vez.\r\n\r\n9.1.18. Não será necessária a remessa eletrônica de qualquer documento para efetivar a inscrição, pois toda a documentação prevista deverá ser entregue pessoalmente pelos voluntários convocados para a Etapa de Entrega dos Documentos em data, hora e local a ser divulgado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br/ conforme previsão do Anexo B.\r\n\r\n9.1.19. Caso o voluntário não possa comparecer para a entrega de documentos, poderá nomear um procurador legal que, no ato da entrega, deverá apresentar uma procuração para este fim específico. \r\n\r\n9.1.20. O procurador, nesse caso, deverá apresentar no ato de entrega do Formulário de Solicitação de Inscrição impresso e dos documentos previstos nas alíneas do item 10.2.5, uma procuração do voluntário, manuscrita ou digitada, com a firma reconhecida em cartório ou apresentar uma procuração, portando as originais da sua identidade e do outorgante, a fim de atender ao Art. 3º, inciso I da Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018.\r\n\r\n9.2. RESULTADO DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.2.1. Ao término do período de inscrição, será publicada uma relação geral, em ordem decrescente de pontuação (para cada categoria profissional objeto de inscrição), como resultado da avaliação preliminar automática gerada durante a inscrição, conforme a informação curricular cadastrada pelos voluntários via internet. \r\n\r\n9.2.2. As pontuações divulgadas nessa etapa não serão definitivas, já que serão geradas tão somente com base nas informações cadastradas pelos voluntários, estando sujeitas às modificações decorrentes da verificação feitapela Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos e pela Comissão de Avaliação Curricular, sob a supervisão da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, nas demais Etapas de Seleção, caso o voluntário seja relacionado para as mesmas.\r\n\r\n9.2.3. Serão convocados para a Etapa de Entrega dos Documentos, para fins de comprovação das informações declaradas no Formulário de Solicitação de Inscrição, os voluntários classificados até o posicionamento limite de 04 (quatro) vezes o número de vagas oferecidas, dentro de cada categoria profissional objeto de inscrição do presente Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n9.2.4. Para efeito de posicionamento classificatório, será considerada a ordem decrescente da nota obtida na classificação provisória (resultante da autodeclaração). Em caso de empate na última posição definida no item 9.2.3, o critério de desempate será aquele estabelecido no item 13.4 deste Edital.\r\n\r\n9.2.5. O voluntário que não for relacionado para a Etapa de Entrega dos Documentos, por não estar classificado dentro do posicionamento limite de 04 (quatro) vezes o número de vagas oferecidas, permanecerá com a classificação provisória inalterada, e somente poderá ser chamado para a Etapa de Entrega de Documentos na ocasião de, ainda no prazo decorrido desta Etapa, não terem sido alcançados candidatos aptos na categoria profissional, em razão de eliminação ou não comparecimento (desistência) nesta Etapa do Certame e, portanto, do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n9.2.6. Somente os voluntários que comprovarem, através da documentação, o cumprimento aos requisitos específicos constantes do item 7.2. e da Listagem de Verificação de Documentos disposta no item 10.2.5, serão objeto da Etapa de Avaliação Curricular, conforme o item 10.4.\r\n\r\n10. SELEÇÃO\r\n\r\n10.1. MACROETAPAS DA SELEÇÃO\r\n\r\n10.1.1. A seleção será constituída das seguintes macroetapas:\r\n\r\na) Entrega de Documentos;\r\n\r\nb) Validação Documental;\r\n\r\nc) Avaliação Curricular;\r\n\r\nd) Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica;\r\n\r\ne) Convocação para Entrega de Documentos Originais; e\r\n\r\nf) Habilitação à Incorporação.\r\n\r\n10.1.2. Uma vez divulgados os dias, horários e locais de cada macroetapa, essas informações tornam-se vinculantes, sendo compulsório o comparecimento do voluntário ou procurador, quando couber, nos dias, horários e locais previamente agendados. Sendo assim, não há previsão de segunda chamada para a realização de qualquer macroetapa, bem como para as etapas que estejam a elas vinculadas.\r\n\r\n10.1.3. Será obrigatório o porte do documento oficial de identificação original, com assinatura e fotografia (na qual o voluntário ou seu procurador possa ser reconhecido), em todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.2. ENTREGA DE DOCUMENTOS\r\n\r\n10.2.1. A chamada para a Etapa de Entrega dos Documentos seguirá a ordem de classificação da relação geral pontuada, conforme o disposto no item 9.2.3.\r\n\r\n10.2.2. Os documentos abaixo relacionados deverão ser entregues de forma física e digital.\r\n\r\n10.2.3. Em meio físico, os documentos deverão ser entregues em cópia simples, em duas vias separadamente. Uma delas ficará na posse da DRSP ea outra será (contra-fé) devolvida ao voluntário com informação do número de folhas recibadas por membro da Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos, comprovando o recebimento.\r\n\r\n10.2.3.1. As cópias dos documentos entregues deverão estar numeradas (Ex.: 01/20, 02/20, 03/20…) e rubricadas pelo voluntário, sendo de sua inteira responsabilidade a entrega correta dos documentos à DRSP.\r\n\r\n10.2.4. Em meio digital, os documentos deverão ser entregues escaneados, em 01 (um) cd-rom, e nomeados separadamente. Os arquivos não poderão ser apresentados compactados (zipados).\r\n\r\n10.2.5. Listagem de Verificação de Documentos, conforme Anexo D:\r\n\r\na) Formulário de Solicitação de Inscrição;\r\n\r\nb) Cópia do documento oficial de identificação (frente e verso). O voluntário que apresentar boletim de ocorrência policial registrando roubo, furto ou extravio do documento de identificação, poderá participar da etapa correspondente, desde que o boletim tenha sido emitido em até 30 (trinta) dias antes da data prevista para a referida etapa;\r\n\r\nc) Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (podendo constar no documento oficial de identificação);\r\n\r\nd) Cópia da certidão de nascimento ou da certidão de casamento, conforme o caso;\r\n\r\ne) Certificado de Reservista (C.R) ou o Certificado de Dispensa de Incorporação (C.D.I), para voluntários do sexo masculino;\r\n\r\nf) Declaração de domicílio, conforme Anexo L;\r\n\r\ng) Termo de Compromisso para Prestação do Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde, conforme Anexo J;\r\n\r\nh) Currículo Profissional, conforme Anexo K;\r\n\r\ni) Cópia do diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso de Nível Intermediário (Ensino Médio), conforme item 7.2;\r\n\r\nj) Cópia da Carteira ou Certidão ou declaração expedida pelo Conselho Profissional, quando couber,que comprove o Registro ativo no Conselho Regional correspondente à categoria profissional objeto de inscrição;\r\n\r\nk) Declaração de Ciência Quanto à Gravidez, para voluntárias do sexo feminino, conforme Anexo N;\r\n\r\nl) Declaração de Acumulação ou Não de Cargo Público Civil e/ou Militar, conforme Anexo I;\r\n\r\nm) Declaração Quanto à Situação Criminal, conforme Anexo M;\r\n\r\nn) Cópia do Comprovante de experiência profissional, declarado no Formulário de Solicitação de Inscrição, conforme item 10.4.4;\r\n\r\no) Cópias dos comprovantes de experiência acadêmica de estágio, conforme item 10.4.13;\r\n\r\np) Cópia dos Certificados ou Atestados de aprovação em Concurso Público, conforme item 10.3.4; e\r\n\r\nq) Ficha de Avaliação Curricular (não preenchida), conforme Anexo U.\r\n\r\nr) Formulário de Autodeclaração de Candidato Negro, conforme Anexo V, para candidato à reserva de vaga para negro;\r\n\r\ns) Declaração do próprio candidato e de cada um dos demais integrantes do núcleo familiar de que não possui Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (se for o caso), conforme Anexo W, para candidato à reserva de vaga para hipossuficiência econômica;\r\n\r\nt) Declaração de Identificação do Núcleo Familiar, conforme Anexo X, para candidato à reserva de vaga para hipossuficiência econômica;\r\n\r\nu) Declaração de Hipossuficiência de Recursos Financeiros, conforme AnexoY, para candidato à reserva de vaga para hipossuficiência econômica;\r\n\r\nv) Cópia simples da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), especificamente da página com foto até a primeira página da CTPS destinada ao registro de contratos de trabalho, e as páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver, do próprio candidato e de cada um dos demais integrantes do núcleo familiar, para candidato à reserva de vaga para hipossuficiência econômica;\r\n\r\nw) Declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por pelo menos duas lideranças reconhecidas, para candidato à reserva de vaga para indígena; e\r\n\r\nx) Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), para candidato à reserva de vaga para indígena.\r\n\r\n10.2.6. Não será aceita a entrega do Formulário de Solicitação de Inscrição impressa e dos documentos necessários à Avaliação Curricular em data e horário diferentes daqueles divulgados no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado, considerando o período previsto no Calendário de Eventos (Anexo B).\r\n\r\n10.2.7. A entrega do Formulário de Solicitação de Inscrição impressa e dos documentos necessários à Avaliação Curricular poderá ser realizada pelo próprio voluntário ou por intermédio de um procurador para este fim instituído.\r\n\r\n10.2.8. O procurador, nesse caso, deverá apresentar no ato de entrega do Formulário de Solicitação de Inscrição impresso e dos documentos previstos nas alíneas do item 10.2.5, uma procuração do voluntário, manuscrita ou digitada, com firma reconhecida em cartório ou apresentar uma procuração, portando as originais da sua identidade e do outorgante, a fim de atender ao Art. 3º, inciso I da Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018.\r\n\r\n10.2.9. O preenchimento das colunas “Quantidade de Folhas”, “SIM e NÃO” da Listagem de Verificação de Documentos (Anexo D) será realizado por membro da Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos e corresponderá apenas à conferência QUANTITATIVA dos documentos entregues. A análise dos mesmos será realizada durante as Etapas de Validação Documental e Análise Curricular.\r\n\r\n10.2.10. Após o preenchimento das colunas “Quantidade de Folhas”, “SIM e NÃO” da Listagem de Verificação de Documentos (Anexo D) pela Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos, o voluntário deverá conferir, datar e assinar a referida Listagem.\r\n\r\n10.2.11. Caso não entregue o Formulário de Solicitação de Inscrição impresso, juntamente com todos os documentos obrigatórios, previstos neste Edital, o voluntário será EXCLUÍDO do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.2.12. Para a Etapa de Entrega dos Documentos, o voluntário ou o seu representante legal deverá comparecer na localidade, na data e no horário divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado, considerando o período previsto no Calendário de Eventos (Anexo B).\r\n\r\n10.2.13. O voluntário ou seu representante legal deverá comparecer em data, local e horário divulgados no endereço eletrônico do Pro cesso Seletivo Simplificado, considerando o período previsto no Calendário de Eventos (Anexo B), para a entrega das cópias dos documentos listados no item 10.2.5, na sequência da Listagem de Verificação de Documentos (Anexo D), mediante apresentação de documento oficial de identificação original, com assinatura e fotografia (na qual possa ser reconhecido), e da procuração (quando for o caso).\r\n\r\n10.2.14. Somente serão considerados documentos oficiais de identificação válidos:\r\n\r\na) carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública ou Defesa Social, pelas Polícias Militares, pelos Corpos de Bombeiros Militares, pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos e similares);\r\n\r\nb) passaporte;\r\n\r\nc) carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade;\r\n\r\nd) carteira de trabalho; e\r\n\r\ne) carteira nacional de habilitação.\r\n\r\n10.2.15. Os voluntários deverão atentar para que os documentos exigidos neste Edital sejam entregues no momento previsto para cada etapa, NÃO cabendo, assim, RECURSO para apresentação posterior. Caso deixe de apresentar algum documento na data fixada de apresentação, o voluntário terá como prazo limite de entrega dos documentos faltantes o último dia de realização da Etapa de Entrega de Documentos constante do Calendário de Eventos (Anexo B), sob pena de EXCLUSÃO do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.2.16. As datas, os locais e os horários para a entrega dos documentos exigidos neste Edital serão divulgados no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado, considerando o período previsto no Calendário de Eventos (Anexo B) e no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.2.17. Além da convocação prevista no Calendário de Eventos (Anexo B), a Administração, caso necessário, poderá efetuar novas convocações para a Etapa de Entrega dos Documentos, respeitando-se a sequência da classificação estabelecida pela pontuação obtida na inscrição/autoavaliação.\r\n\r\n10.3. VALIDAÇÃO DOCUMENTAL\r\n\r\n10.3.1. A etapa de validação documental consiste na análise QUALITATIVA dos documentos entregues pelos voluntários por ocasião da Etapa de Entrega dos Documentos.\r\n\r\n10.3.1.2. A Etapa de Validação Documental ocorrerá concomitantemente à Etapa de Entrega dos Documentos.\r\n\r\n10.3.2. Caso algum dos documentos apresentados seja considerado não validado no momento da Etapa de Validação Documental, o voluntário receberá o parecer INDEFERIDO pela Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD). \r\n\r\n10.3.3. Não serão aceitos protocolos em substituição material de documentos, bem como documentos ilegíveis, com rasuras ou emendas que impossibilitem a leitura de seu conteúdo, tampouco os documentos que não atenderem às especificações contidas neste Edital.\r\n\r\n10.3.4. As aprovações em Concursos Públicos somente serão consideradas, para fins de pontuação, a partir da apresentação de certificado ou atestado de aprovação expedido pelo órgão público responsável pelo certame, na área da categoria profissional pleiteada.\r\n\r\n10.3.5. O deferimento da validação dos documentos na Etapa de Validação Documental não exclui a possibilidade de verificação da autenticidade dos documentos apresentados, que poderá ocorrerá independentemente de quaisquer fases do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.3.6. A Validação Documental poderá ser reavaliada/revertida caso surjam fatos novos não chegados ao conhecimento da Administração, a qualquer tempo.\r\n\r\n10.4. AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\n10.4.1. A etapa de avaliação curricular realizada por meio da análise dos documentos comprobatórios dos parâmetros de qualificação profissional, contabiliza um total de até 100 (cem) pontos, em estrita observância às normas contidas neste Edital.\r\n\r\n10.4.2. Somente serão considerados, para fins de avaliação curricular, o período de experiência profissional adquirida até o primeiro dia previsto para o período de inscrição.\r\n\r\n10.4.3. Somente serão considerados, para fins de avaliação curricular, o período de experiênciaprofissionaladquiridareferenteàcategoria profissionalaque concorre.\r\n\r\n10.4.4. Os voluntários de todas as categorias profissionais deverão apresentar, para fins de cômputo depontuação no quesito “experiência profissional”, comprovantes de experiência profissional que serão aceitos somente se estiverem de acordo com as especificações a seguir:\r\n\r\n10.4.4.1. Experiência profissional na administração pública civil ou militar:\r\n\r\na) documento expedido por órgão do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor, do setor ou respectivo Órgão Responsável, constando nome completo do subscritor, data e assinatura, que informe o período, com data completa de início e fim, e a descrição das atividades desenvolvidas, confirmando o exercício de ocupações associadas à categoria profissional pleiteada.\r\n\r\n10.4.4.2. Experiência profissional em empresa privada:\r\n\r\na) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), da página de identificação com foto e dados pessoais e do registro do contrato de trabalho, constando a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO); e\r\n\r\nb) declaração do empregador, em papel timbrado e carimbo de CNPJ, com nome completo, data e assinatura do responsável pela emissão, contendo o endereço atualizado do empregador, que informe o período, com data completa de início e fim, e a descrição das atividades desenvolvidas, confirmando o exercício de ocupações associadas à categoria profissional pleiteada.\r\n\r\n10.4.4.3. Experiência profissional como contribuinte individual (autônomo):\r\n\r\na) cópia de contrato de prestação de serviços ou de recibo de pagamento de autônomo (RPA), acrescido de declaração do contratante, com firma reconhecida em cartório, em papel timbrado e carimbo de CNPJ, com nome completo, data e assinatura do responsável pela emissão, que informe o período, com data completa de início e fim, e a experiência profissional com descrição das atividades desenvolvidas, confirmando o exercício de ocupações associadas à categoria profissional pleiteada; e\r\n\r\nb) certidão emitida pela Prefeitura Municipal, comprovando o tempo de cadastro como contribuinte individual (autônomo), e de comprovante de regularidade de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) no período em que se reporta a declaração do contratante.\r\n\r\n10.4.5. Não será aceita comprovação de experiência profissional em desacordo com os itens 10.4.4.1, 10.4.4.2 e 10.4.4.3.\r\n\r\n10.4.5.1. Se o voluntário apresentar apenas um dos comprovantes previstos nos itens 10.4.4.2 (alíneas “a” ou “b”), 10.4.4.3 (alíneas “a” ou “b”) a pontuação NÃO será consignada para o voluntário.\r\n\r\n10.4.6. Para cômputo da pontuação referente à experiência profissional, somente será considerado cada período mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ININTERRUPTOS de atividade profissional, na categoria profissional em que o voluntário concorre, devendo esse tempo de experiência (365 dias) ser comprovado com até duas empresas/órgãos/instituições.\r\n\r\n10.4.7. No caso de o voluntário possuir mais de um vínculo laboral CONCOMITANTE, ou seja, para o voluntário que desempenha ou desempenhou SIMULTANEAMENTE atividade profissional em mais de uma empresa, órgão, autarquia ou qualquer outro estabelecimento de qualquer natureza, ou, ainda, como autônomo, será contabilizado o tempo de experiência profissional correspondente a cada período de tempo independente, nas condições da cláusula 10.4.6 acima enunciada. O limite de pontos para cada item é fixo e a sua pontuação máxima não poderá ser ultrapassada.\r\n\r\n10.4.8. A experiência profissional na qualidade de proprietário e/ou sócio de empresa NÃO será computada.\r\n\r\n10.4.9. Em caso de experiência profissional no exterior, a comprovação deverá ser feita mediante apresentação de cópia de declaração do órgão ou empresa ou, no caso de servidor público, de certidão de tempo de serviço.\r\n\r\n10.4.10. Estes documentos, do item 10.4.9somente serão considerados, para fins de pontuação, quando estiverem traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado.\r\n\r\n10.4.11. Para cômputo da pontuação referente à experiência acadêmica de estágio, somente será considerado cada período mínimo de 180 (centro e oitenta) dias ININTERRUPTOS de atividade de estágio, na categoria profissional em que o voluntário concorre, devendo esse tempo de experiência (180 dias) ser comprovado com até duas empresas/órgãos/instituições.\r\n\r\n10.4.12. No caso de o voluntário possuir mais de uma experiência acadêmica de estágio CONCOMITANTE, ou seja, para o voluntário que desempenhou SIMULTANEAMENTE experiência acadêmica de estágio em mais de uma empresa, órgão, autarquia ou qualquer outro estabelecimento de qualquer natureza, será contabilizado o tempo de estágio correspondente a cada período de tempo independente, nas condições da cláusula 10.4.11 acima enunciada. O limite de pontos para cada item é fixo e a sua pontuação máxima não poderá ser ultrapassada.\r\n\r\n10.4.13. Os voluntários de todas as categorias profissionais deverão apresentar, para fins de cômputo de pontuação no quesito “experiência acadêmica de estágio”, comprovantes de experiência acadêmica de estágio, que serão aceitos somente se estiverem de acordo com as especificações a seguir:\r\n\r\n10.4.13.1. Experiência acadêmica de Estágio na Administração Pública:\r\n\r\na) documento expedido por órgão do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor, do setor ou respectivo Órgão Responsável, constando nome completo do subscritor, data e assinatura, que informe o período, com data completa de início e fim, e a descrição das atividades desenvolvidas, confirmando o exercício de atividades acadêmicas de estágio associadas à categoria profissional pleiteada.\r\n\r\n10.4.13.2. Experiência acadêmica de Estágio no meio civil:\r\n\r\na) declaração do empregador, em papel timbrado e carimbo de CNPJ, com nome completo, data e assinatura do responsável pela emissão, contendo o endereço atualizado da empresa, que informe o período, com data completa de início e fim, e a descrição das atividades desenvolvidas, confirmando o exercício de atividades acadêmicas de estágio associadas à categoria profissional pleiteada.\r\n\r\n10.4.14. Considerar-se-á como experiência profissional, incluindo a experiência acadêmica de estágio, apenas a atividade desenvolvida na função relacionada à categoria profissional pleiteada, ficando, assim, vedada a aceitação de experiências profissionais que não guardem relação com as atribuições da categoria profissional desejada.\r\n\r\n10.4.15. Protocolos de requerimento de certidão, de declaração, de diploma de conclusão de curso ou de registro profissional não serão aceitos como títulos para pontuação.\r\n\r\n10.4.16. Todas as cópias a serem apresentadas ao DRSP deverão ser do tipo reprográfico em tamanho A4, devendo ser mantidas todas as características e informações do documento original.\r\n\r\n10.4.17.ApósaAvaliaçãoCurricular realizada pela Comissão de Avaliação Curricular (COMAC),aclassificaçãodovoluntárioresultantedasuaautoavaliaçãopoderásofreralteração.\r\n\r\n10.4.18. O voluntário que obtiver na etapa de avaliação curricular pontuação diferente da sua autoavaliação será reclassificado de acordo com a pontuação atribuída pela COMAC, que aplicará os critérios de desempate, se necessário; no entanto, essa pontuação não será maior do que a pontuação resultante da sua autoavaliação.\r\n\r\n10.4.19. Após a reclassificação, o voluntário que obtiver pontuação inferior à do último voluntário relacionado para a etapa de Entrega dos Documentos não prosseguirá para as demais Etapas subseqüentes do Processo Seletivo Simplificado (cláusula de barreira).\r\n\r\n10.4.20. Após a reclassificação se o voluntário obtiver pontuação igual à do primeiro voluntário não convocado para a etapa de Entrega dos Documentos, serão aplicados os critérios de desempate, previsto no item 13.4. Ficando o voluntário classificado em posição inferior à do primeiro voluntário não convocado, não prosseguirá para as demais Etapas subseqüentes do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.4.21. Se o voluntário vier a apresentar, em sede de Recurso, qualquer um dos comprovantes previstos nos itens 10.4.4.1, 10.4.4.2 (alíneas “a” e/ou “b”),10.4.4.3 (alíneas “a” e/ou “b”), 10.4.13.1 (alínea “a”) e 10.4.13.2 (alínea “a”) NÃO será consignada a pontuação, a fim de não ferir a isonomia com os demais voluntários que já apresentaram os comprovantes na etapa de Entrega dos Documentos.\r\n\r\n10.5. INSPEÇÃO DE SAÚDE E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA\r\n\r\n10.5.1. Somente o voluntário que concluir as Etapas anteriores e tiver seu nome relacionado no site de acordo com o disposto no Calendário de Eventos (Anexo B), será convocado para a Etapa de Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica, de acordo com a ordem de classificação.\r\n\r\n10.5.1.1. Para a Etapa de Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica será convocado o quantitativo de voluntários no montante de 02 (duas) vezes o número de vagas relativo a cada uma das categorias profissionais objeto do presente Processo Seletivo Simplificado, resultante da classificação obtida na Etapa de Avaliação Curricular.\r\n\r\n10.5.2. A relação nominal dos voluntários convocados para a Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica será divulgada pela DRSP no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado, na data estabelecida no Calendário de Eventos, constante no Anexo B, assim como o horário e o local de comparecimento.\r\n\r\n10.5.3. A Inspeção de Saúde é uma perícia médica destinada a avaliar as condições psicofísicas do voluntário no dia, horário e local de terminados, dentro do período estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo B), por meio de exames clínicos, de imagem e laboratoriais definidos neste Edital, de modo a comprovar não existirem patologias ou características incapacitantes ou restritivas para o Serviço Militar Voluntário de Saúde, nem para as atividades militares previstas para o Estágio de Adaptação Militar Especial (EAME).\r\n\r\n10.5.4. A Inspeção de Saúde é de caráter eliminatório e será realizada sob a responsabilidade da Diretoria Geral de Saúde (DGS) da PMERJ, por intermédio da Diretoria Médico-Pericial (DMP). O resultado da Inspeção de Saúde para cada voluntário será expresso por meio das expressões \"APTO\" ou \"NÃO APTO\", sendo divulgado o resultado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.5. Considerando que a Inspeção de Saúde é uma perícia médica e, como tal, deve ser realizada para uma finalidade específica, o candidato voluntário militar deverá se submeter às mesmas regras gerais constantes neste Edital.\r\n\r\n10.5.6. O voluntário deverá apresentar, obrigatoriamente, por ocasião da Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica, e somente durante esse evento, os exames, laudos, avaliações, atestados e declarações realizados há, no máximo, 90 (noventa) dias da data da inspeção de saúde, com exceção da alínea “h”deste item, que podem ser realizados há, no máximo, 180 (cento e oitenta dias) da data da inspeção de saúde. A realização dos exames, laudos, avaliações, atestados e declarações listadosabaixo são responsabilidade e ônus do voluntário:\r\n\r\na) Hemograma Completo, Grupo sanguíneo e Fator RH, Glicemia de jejum, Creatinina, Lipidograma completo, TGO, TGP, VDRL, Anti HIV, Anti HCV, HBsAg, Anti HBs, Anti HBc, Beta HCG, EAS;\r\n\r\nb) Audiometria com Laudo;\r\n\r\nc) Avaliação oftalmológica com Laudo;\r\n\r\nd) Radiografia das arcadas dentárias;\r\n\r\ne) RX de tórax com Laudo;\r\n\r\nf) ECG com Laudo;\r\n\r\ng) Certificados de Vacinação atualizados segundo o Programa Nacional de Imunização;\r\n\r\nh) Avaliação ginecológica e Colpocitologia oncótica. No caso de impedimento anatômico para ser submetida ao exame citopatológico ginecológico, a voluntária, obrigatoriamente, deverá apresentar atestado médico, emitido por ginecologista, constatando o motivo do impedimento e declarando a ausência de restrições ginecológicas para a participação da voluntária no Processo Seletivo;\r\n\r\ni) Exame toxicológico para detecção em amostra queratínica para verificação do consumo, ativo ou não, de substância psicoativa, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias. Deve conter análise das seguintes substâncias: Anfetamina: Anfetamina, Metanfetamina, MDA, MDMA, Anfepramona, Fenproporex; Mazindol: Mazindol; Cocaína: Cocaína, Benzoilecgonima, Norcocaína, Cocaetileno; Maconha: THC, Carboxy THC; Opíaceos: Morfina, Codeína, Heroína.\r\n\r\nj) Avaliação psiquiátrica, para voluntários de todas as idades, realizada por especialista, com laudo sobre comportamento, humor, coerência e relevância do pensamento, conteúdo ideativo, percepções, hiperatividade, encadeamento de ideias, orientação, memória recente, memória remota, tirocínio, uso ou não de medicamentos psicotrópicos (psicofármacos) e, ainda, qualquer antecedente de doença psiquiátrica, conforme modelo constante no Anexo Q;\r\n\r\nk) Atestado psicológico, conforme modelo constante do Anexo R;\r\n\r\nl) Declaração de isenção de conflito de interesses de psicólogo, conforme modelo constante do Anexo O; e\r\n\r\nm) Declaração de isenção de conflito de interessesde médico psiquiatra, conforme modelo constante do Anexo O.\r\n\r\n10.5.7. O comparecimento do voluntário na Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica munido dos exames, laudos, avaliações, atestados e declarações listados no item 10.5.6 é de caráter OBRIGATÓRIO E ELIMINATÓRIO.\r\n\r\n10.5.8. A relação nominal dos voluntários convocados para a Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológicaserá divulgada no endereço eletrônico do presente Processo Seletivo Simplificado, na data estabelecida no Calendário de Eventos, constante no Anexo B, assim como o horário e o local para comparecimento.\r\n\r\n10.5.9. Recomenda-se aos voluntários que, logo no início do Processo Seletivo Simplificado, antecipem-se para a realização dos exames, laudos, avaliações, atestados e declarações a serem apresentados na Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica, previstos no item 10.5.6.\r\n\r\n10.5.10. Os exames, laudos, avaliações, atestados e declarações relacionados no item 10.5.6 deverão ser entregues somente pelo próprio voluntário por ocasião da inspeção de saúde e avaliação psicológica, ficando assim vedada a entrega por Procurador e/ou a remessa por fac-símile, e-mail ou correios.\r\n\r\n10.5.11. Caso apresente exames, laudos, avaliações, atestados e declarações ilegíveis, com rasuras ou emendas, ou que não atendam às especificações contidas neste Edital, o voluntário será EXCLUÍDO e não poderá prosseguir na seleção, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.12. Os exames, laudos, avaliações, atestados e declarações previstos no item 10.5.6 não serão aceitos em mídia; esses deverão estar impressos para entrega pelo próprio voluntário.\r\n\r\n10.5.13. Caso deixe de apresentar algum dos exames, laudos, avaliações, atestados e declarações listados no item 10.5.6 no dia de sua Inspeção, o voluntário terá como prazo limite de entrega dos documentos faltantes o último dia de realização da Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica constante do Calendário de Eventos (Anexo B), sob pena de EXCLUSÃO do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.14. Para entrega dos exames, laudos, avaliações, atestados e declarações, previstos no item 10.5.6, o voluntário deverá imprimir duas vias da Listagem de Verificação de Documentos de Saúde (Anexo P) e entregá-las, sem preenchimento, ao responsável pelo recebimento da documentação.\r\n\r\n10.5.15. No ato da entrega dos exames, laudos, avaliações, atestados e declarações, previstos no item 10.5.6, o responsável pelo recebimento preencherá as duas vias da Listagem de Verificação de Documentos de Saúde (Anexo P), devolvendo uma via devidamente rubricada ao voluntário, para comprovação do recebimento (contra-fé), devendo a outra via ficar de posse da DRSP.\r\n\r\n10.5.16. O preenchimento da Listagem de Verificação de Documentos de Saúde (Anexo P) será realizado por integrante da DRSP, acompanhado por militar designado pela Diretoria Geral de Saúde, junto à Diretoria Médico-Pericial,que será responsável por realizar a Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica.\r\n\r\n10.5.17. A Listagem de Verificação de Documentos de Saúde corresponderá apenas à conferência quantitativa dos documentos entregues, cabendo a análise dos exames à Junta Médica de Seleção, durante o julgamento da Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica.\r\n\r\n10.5.18. Caso NÃO compareça ou chegue atrasado à Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica, o voluntário será EXCLUÍDO do Processo Seletivo Simplificado, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.19. A voluntária que não puder realizar o Estágio de Adaptação Militar Especial (EAME), por apresentar estado de gravidez, poderá participar do Processo Seletivo Simplificado (PTVS) imediatamente subsequente, desde que preencha os requisitos da Lei Estadual nº 9.535/2021, e cumpra as seguintes exigências:\r\n\r\na) dentre os voluntários incorporados, na sua categoria profissional, a sua colocação, atribuída na etapa de validação documental e avaliação curricular, seja superior ao último voluntário incorporado;\r\n\r\nb) apresente a declaração do Anexo N, o que caracterizará sua intenção na participação;\r\n\r\nc) atenda as condições previstas no item 16.1; e\r\n\r\nd) o Processo Seletivo Simplificado ocorra no mínimo 180 dias após o parto.\r\n\r\n10.5.20. Satisfeitas as condições do item 10.5.19, a voluntária ficará isenta de participar das Etapas de Seleção do Processo Seletivo Simplificado imediatamente subsequente visto que a sua vaga ficará assegurada, sendo obrigatória, no entanto, a realização do Estágio de Adaptação Militar Especial (EAME).\r\n\r\n10.5.20.1. Em razão do disposto no item 10.5.20 as voluntárias que apresentarem estado de gravidez constituem EXCENDENTE ESPECIAL, na medida em que poderão participar do Processo Seletivo Simplificado (PTVS) imediatamente subsequente, desde que cumpridas as exigências dispostas no iten 10.5.19.\r\n\r\n10.5.21. O voluntário que deixar de apresentar os Certificados de Vacinação atualizados segundo o Programa Nacional de Imunizaçãoe o resultado do exame toxicológico de acordo com o estabelecido no item 10.5.6, não realizará a Inspeção de Saúde e será excluído, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.22. Os exames toxicológicos serão realizados a expensas do voluntário, em cabelos, pelos corpóreos ou raspas de unhas, nos laboratórios autorizados pelos órgãos fiscalizadores públicos competentes.\r\n\r\n10.5.23. A positividade para qualquer uma das substâncias descritas na alínea “i” no item 10.5.6 incapacitará o voluntário para o ingresso no Estágio de Adaptação Militar Especial (EAME)e será EXCLUÍDO, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.24. O voluntário que deixar de comparecer ou chegar atrasado ao local designado para a realização da Inspeção de Saúde, ou que deixar de completar todas as fases de realização da Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica será EXCLUÍDO, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.25. Não haverá segunda chamada para a realização da Inspeção de Saúde, não cabendo, portanto, por parte do voluntário, solicitação de adiamento da citada etapa ou de tratamento diferenciado.\r\n\r\n10.5.26. A DRSP divulgará no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado, na data estabelecida no Calendário de Eventos (Anexo B), a relação nominal dos voluntários faltosos à Inspeção de Saúde e a relação nominal dos voluntários com os pareceres obtidos ao término da Inspeção de Saúde.\r\n\r\n10.5.27. As voluntárias deverão apresentar, obrigatoriamente, Laudo de Exame Citopatológico Ginecológico, realizado até 180 (cento e oitenta) dias antes da data da Inspeção de Saúde, conforme previsto na letra “h” do item 10.5.6.\r\n\r\n10.5.28. No caso de impedimento anatômico para ser submetida ao Exame Citopatológico Ginecológico, a voluntária, obrigatoriamente, deverá apresentar atestado médico, emitido por ginecologista, constatando o motivo do impedimento e declarando a ausência de restrições ginecológicas para a participação da voluntária no Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.29. A voluntária que não apresentar Laudo de Exame Citopatológico Ginecológico, nos termos do item 10.5.27 ou atestado médico, emitido por médico ginecologista, nos termos descritos no item 10.5.28, não realizará a Inspeção de Saúde, sendo EXCLUÍDA do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.30. A voluntária que tiver constatado estado de gravidez, ao ser submetida aos testes imunológicos para detecção de gravidez, será responsável por comunicar, o mais rápido possível e por escrito, o seu estado de gravidez à DRSP. Nesse caso, a DRSP adotará os critérios estabelecidos nos itens 10.5.19 e 10.5.20.\r\n\r\n10.5.31. O voluntário será EXCLUÍDO por ato da DRSP, caso tenha sido julgado NÃO APTO por Junta Médica de Seleção da PMERJ.\r\n\r\n10.5.32. O voluntário que obtiver a menção “NÃO APTO” na Inspeção de Saúde terá o diagnóstico de sua incapacidade registrado no Documento de Informação de Saúde, que poderá ser retirado pessoalmente, caso queira, na DRSP, em horário estabelecido pelo órgão, na data prevista no Calendário de Eventos (Anexo B), ou por seu procurador legal instituído para este fim.\r\n\r\n10.5.33. A Avaliação Psicológica constituir-se-á das entregas do Atestado Psicológico (Anexo R) e da Declaração de Isenção de Conflito de Interesses (Anexo O), elaborado por profissional de Psicologia devidamente inscrito e ativo em Conselho Regional de Psicologia, sendo ambos os documentos obrigatoriamente assinados pelo mesmo profissional, e serão avaliados por profissionais psicólogos da Corporação que compõem a comissão de avaliação.\r\n\r\n10.5.34. Caso o Atestado Psicológico seja assinado por profissional psicólogo que não esteja inscrito nem ativo em Conselho Regional de Psicologia, o voluntário será EXCLUÍDO, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.35. O Atestado Psicológico não poderá ser emitido por militar da ativa da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha qualquer vínculo empregatício com a Corporação. Caso isso ocorra, o voluntário será EXCLUÍDO, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.36. A Avaliação Psicológica é de caráter eliminatório e estará sob o acompanhamento da COPSS, a qual deverá conter ao menos um psicólogo como membro, ou convocar oficial psicólogo para atuar quando necessário.\r\n\r\n10.5.37. O Atestado Psicológico deverá ser elaborado exclusivamente para este Processo Seletivo Simplificado. Não terão validade atestados oriundos de outros processos.\r\n\r\n10.5.38. O psicólogo responsável por emitir o Atestado Psicológico deverá avaliar as características de personalidade do voluntário, por meio de fontes fundamentais e complementares de informação (testes, entrevistas, anamnese, protocolos, etc.), em consonância com a Resolução CFP nº 09/2018 (Diretrizes para a realização de Avaliação Psicológica no exercício profissional da psicóloga e do psicólogo), de modo a comprovar não existir inaptidãoparao serviço militar voluntário.\r\n\r\n10.5.39. Serão consideradas características necessárias para o bom desempenho no cargo: adaptabilidade, autocrítica, capacidade de decisão, cooperação, adequação a normas e padrões, planejamento e organização, equilíbrio emocional, iniciativa, persistência, relacionamento interpessoal, responsabilidade, resistência à frustração, resiliência, comprometimento, energia vital.\r\n\r\n10.5.40. Serão consideradas características restritivas para o bom desempenho no cargo: agressividade exacerbada, ansiedade social, desatenção, desmotivação, dificuldade de administrar conflitos, falta de objetividade, impaciência, impulsividade, indecisão, indisciplina, insegurança, instabilidade emocional, intolerância à frustração, irresponsabilidade, apatia, dificuldade no relacionamento interpessoal, imaturidade emocional.\r\n\r\n10.5.41. É considerada falta ética, estando o psicólogo transgressor sujeito às sanções cabíveis, conforme a Resolução CFP nº 10/05 (Có digo de Ética Profissional do Psicólogo), o uso de testes psicológicos que não estejam com o parecer favorável no sítio eletrônico do Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI).\r\n\r\n10.5.42. O Anexo R (Modelo de Atestado Psicológico) deste Edital DEVERÁ ser utilizado como modelo pelo psicólogo que emitir o Atestado Psicológico, contendo obrigatoriamente a menção “APTO” ou “NÃO APTO”, após realizada análise criteriosa dos parâmetros pré-estabelecidos. Caso o documento não esteja conforme o modelo, o voluntário será EXCLUÍDO, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.43. O psicólogo que emitir o Atestado Psicológico deverá manter arquivado pelo período previsto na Resolução CFP nº 01/2009 (Obrigatoriedade do registro documental decorrente de prestação de serviços psicológicos) e Resolução CFP nº 06/2019, ou aquelas que venham a alterá-las ou substituí-las, todo o material produzido pelo voluntário, em local que garanta sigilo, privacidade e mantenha-se à disposição dos Conselhos de Psicologia para orientação e fiscalização, de modo que sirva como meio de prova idônea para instruir processos disciplinares.\r\n\r\n10.5.44. O voluntário que desejar receber o resultado da análise de sua Avaliação Psicológica poderá retirar pessoalmente (ou por seu procurador legal instituído para este fim) o Documento de Informação de Avaliação Psicológica junto à DRSP, no local e horário estabelecidos pelo órgão, na data prevista no Calendário de Eventos (Anexo B).\r\n\r\n10.6. CONVOCAÇÃO PARA A ENTREGA DE DOCUMENTOS ORIGINAIS\r\n\r\n10.6.1. A Etapa de Convocação para a Entrega de Documentos Originais visa à comprovação do atendimento das condições previstas neste Edital para habilitação à incorporação disposta no item 10.7.\r\n\r\n10.6.2. A Etapa de Convocação para a Entrega de Documentos Originais será realizada na data prevista no Calendário de Eventos e abrangerá os voluntários aprovados em todas as etapas anteriores e que estiverem classificadosdentrodonúmerodevagas fixadas por categoria profissional,considerando a ordem decrescente das pontuações e os critérios de desempate.\r\n\r\n10.6.3. Os voluntários aprovados em todas as etapas anteriores à Convocação para a Entrega de Documentos originais, mas que estejam fora do número de vagas na categoria profissional objeto da inscrição, e que, portanto, não foram relacionados para a Etapa de Convocação para a Entrega de Documentos originais, serão considerados excedentes.\r\n\r\n10.6.4. A listagem de voluntários excedentes tem por finalidade permitir o preenchimento de vagas não completadas, por ocasião da Etapa de Convocação para a Entrega de Documentos Originais e/ou da Incorporação, em razão de inabilitação ou de eventuais desistências de voluntários classificados dentro do número de vagas, enquanto vigente o Processo Seletivo, conforme item 13.7.\r\n\r\n10.6.4.1. A Administração poderá, portanto, efetuar novas convocações para a Entrega de Documentos Originais, dentre os voluntários aprovados em todas as etapas e respeitando-se a sequência da classificação, por categoria profissional, até o fim do prazo de vigência desteProcessoSeletivo Simplificado, respeitado o número de vagas.\r\n\r\n10.6.5. Os voluntários excedentes que na Etapa de Convocaçãopara a Entrega de Documentos Originais não forem habilitados à incorporação, não terão qualquer tipo de direito ou compensação.\r\n\r\n10.6.6. Na Etapa de Convocação para a Entrega de Documentos Originaisdeverão ser apresentados os originais dos documentos constantes do item 10.7. Caso o voluntário deixe de apresentar os originais nessa Etapa, será EXCLUÍDO, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.6.7. As datas, locais e os horários de realização da Etapa de Convocação para a Entrega de Documentos Originais serão definidos pela Administração e divulgados no endereço eletrônico do presente Processo Seletivo Simplificado e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.6.8. As atividades constantes da Etapa de Convocação para a Entrega de Documentos Originais serão organizadas e coordenadas pela DRSP, sob a supervisão dosÓrgãos do Comando e Assessoramento da PMERJ que tenham envolvimento com as atividades de seleção, pessoal e ensino.\r\n\r\n10.6.9. O voluntário que deixar de comparecer ou chegar atrasado ao local designado para a realização da Etapa de Convocaçãopara a Entrega de Documentos Originais será EXCLUÍDO, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.6.10. Da mesma forma, o voluntário excedente que não comparecer ou chegar atrasado à Etapa de Convocação para a Entrega de Documentos Originais será EXCLUÍDO, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.7. HABILITAÇÃO À INCORPORAÇÃO\r\n\r\n10.7.1. Estará habilitado à incorporação o voluntário que for aprovado nas Etapas anteriores (Entregados Documentos, Validação Documental, Avaliação Curricular, Inspeção deSaúde e Avaliação Psicológica e Convocação para a Entrega de Documentos Originais)doProcessoSeletivo,estiver classificadodentrodonúmerodevagasfixadas por categoria profissional,considerando a ordem decrescente das pontuações e os critérios de desempate, tiverseunomerelacionado paraaHabilitação àIncorporação, conforme o disposto no Calendário de Eventos (Anexo B),ecomparecernadata deincorporação no localehorário previstos.\r\n\r\n10.7.2. Caberá à DRSP, sob a supervisão da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado e com o apoio dos Órgãos do Comando e Assessoramento da PMERJ que possuam envolvimento temático com as atividades de seleção, ensino e pessoal, a consolidação da relação nominal dos voluntários aptos para a Etapa de Habilitação à Incorporação, bem como dos voluntários considerados excedentes e excedentes especiais.\r\n\r\n10.7.3. Aapresentaçãodosseguintesdocumentosoriginais,porpartedosvoluntários,porocasiãodaEtapa de Convocação para a Entrega de Documentos Originais,écondição obrigatóriapara ahabilitaçãoàincorporação:\r\n\r\na) Documento oficial de identificação (frente e verso), de acordo com o item 10.2.18, para voluntários civis, ou cópia do documento de identidade militar (frente e verso), dentro da validade, para voluntários militares da ativa. O voluntário que apresentar boletim de ocorrência policial registrando roubo, furto ou extravio do documento de identificação, poderá participar da etapa correspondente, desde que o boletim tenha sido emitido em até 30 (trinta) dias antes da data prevista para a referida etapa;\r\n\r\nb) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (podendo constar no documento oficial de identificação);\r\n\r\nc) Certidão de nascimento ou certidão de casamento, conforme o caso;\r\n\r\nd) Certificado de Reservista (C.R) ou o Certificado de Dispensa de Incorporação (C.D.I), para voluntários do sexo masculino;\r\n\r\ne) Declaração de domicílio (Anexo L);\r\n\r\nf) Termo de Compromisso para Prestação do Serviço Militar Voluntário de Saúde, em Caráter Temporário (Anexo J);\r\n\r\ng) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso de Nível Intermediário (Ensino Médio),deacordocomoprevistonoitem7.2;\r\n\r\nh) Cópia da Carteira ou Certidão ou declaração expedida pelo Conselho Profissional, quando couber, que comprove o Registro ativo no Conselho Regional correspondente à categoria profissional objeto de inscrição;\r\n\r\ni) DeclaraçãodeCiência quanto à Gravidez, para voluntárias do sexo feminino(Anexo N);\r\n\r\nj) Declaração de Acumulação ou Não de Cargo Público civil e/ou militar(Anexo I);\r\n\r\nk) Declaração quanto à situação criminal (Anexo M);\r\n\r\nl) Nada consta criminal Estadual do 1º ao 4º Ofícios para todos os candidatos residentes no Estado do Rio de Janeiro. Para os residentes fora do município do Rio de Janeiro (Interior e Baixada), além do 1º ao 4º Ofícios, m) deverão trazer a Certidão da Comarca do município de residência. Os residentes em outros Estados deverão trazer Certidões que englobem todas as Comarcas;\r\n\r\nm) Comprovante de experiência profissional, de acordo com o item 10.4.4, declarados no Formulário de Solicitação de Inscrição;\r\n\r\nn) Comprovante de experiência acadêmica de estágio, de acordo com o item 10.4.13, declarados no Formulário de Solicitação de Inscrição;\r\n\r\no) Certificados ou Atestados de aprovação em Concurso Público, de acordo com o item 10.3.4, declarados no Formulário de Solicitação de Inscrição;\r\n\r\np) Certidão negativa da Polícia Federal, expedida pelo Departamento de Polícia Federal, que poderá ser obtida pelo voluntário por meio da página www.dpf.gov.br;\r\n\r\nq) Certidão negativa da Justiça Militar da União e da Justiça Militar Estadual;\r\n\r\nr) Certidão negativa criminal da Justiça Estadual ou Distrital, correspondente àUnidadedaFederaçãodeseudomicílioecertidãonegativadaJustiçaCriminalFederalexpedidadentrodoprazodevalidadeconsignadonodocumento;\r\n\r\ns) Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral -TSE(www.tse.jus.br)expedida,nomáximo,a30diasdadatadeentregados documentos ou comprovante de votação da última eleição, 1º turno e 2ºturno,sehouver;\r\n\r\nt) Número do Programa de Integração Social (PIS) ou Número do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); e\r\n\r\nu) Fotografia 3 X 4 (atual de frente e descoberto).\r\n\r\n10.7.4. Os documentos exigidos respectivamente nas alíneas “e”, “f”, “g”, “i”, “j”, “k”, “l”,“m”,“n”,“o”, “p”, “q”, “r” e “s”do item 10.7.3 deverãoserapresentadosemduascópiasseparadamente,rubricadaspelovoluntário.Uma via ficará naposse da DRSP ea outraserádevolvidaaovoluntáriopormembrodaDRSP,atestandoseu recebimento.\r\n\r\n10.7.5. Nocasodaalínea“m”, do item 10.7.3, em caso de apresentação da Carteira de Trabalho, o voluntário deverá apresentá-la apenas na intenção da comprovação para as cópias entregues.\r\n\r\n10.7.6. Não serão aceitos,parafinsdeHabilitaçãoàIncorporação,documentosilegíveis,rasurados, com emendas, discrepâncias de informações ou diferentes das cópias apresentadas.\r\n\r\n10.7.7. Quanto aos documentos de comprovação de escolaridade e de qualificação exigidos, SOMENTE serão aceitos aqueles que estiverem impressos empapel timbrado do estabelecimento ou instituição que o emitiu, acompanhado do registro que ou torgou seu funcionamento, com a devida publicação no diário do órgão oficial de imprensa, sem dependências e com as assinaturas, oscarimbos e o número do registro dos responsáveis pelo estabelecimento ou instituição no órgãoquerepresentaorespectivo SistemadeEnsino.\r\n\r\n10.7.8. A constatação, a qualquer tempo, de ato de infração, de omissão ou falta de verdade em qualquer uma das informações ou documentos exigidos do voluntário, implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação castrense, sem prejuízo das demais sanções penais e civis previstas na legislação vigente.\r\n\r\n10.7.9. O voluntário que deixar de comparecer ou chegar atrasado ao local designado para a incorporação será considerado DESISTENTE e será EXCLUÍDO, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado (https://sepm.rj.gov.br/).\r\n\r\n10.7.10. Os candidatos que deixarem de entregar qualquer documento citado neste Edital ou entregarem fora da data prevista no Cronograma Previsto serão eliminados do certame.\r\n\r\n11. INVESTIGAÇÃO QUANTO À AUTENTICIDADE DOCUMENTAL E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO VOLUNTÁRIO\r\n\r\n11.1.Ao aderir à participação no certame e durante a realização de qualquer fase, o voluntário que faltar com o respeito e/ou a ética social com qualquer dos examinadores, não cumprir determinações administrativas para a realização do Processo Seletivo Simplificado e/ou tentar, de qualquer forma, fraudar o Processo Seletivo, será imediatamente eliminado.\r\n\r\n11.2.O candidato que tiver omitido informações ou faltado com a verdade, poderá ser eliminado do Processo Seletivo Simplificado, dispensando qualquer investigação quanto à gravidade do fato omitido ou mesmo o desfecho que os referidos fatos tenham tido na esfera penal.\r\n\r\n11.3. Poderá ser solicitado, a qualquer tempo, durante a seleção, outros documentos necessários para a comprovação de dados ou para o esclarecimento de fatos e situações envolvendo o voluntário. \r\n\r\n11.4. A Etapa de Investigação quanto à Autenticidade Documental e Informações Apresentadas pelo Voluntário poderá ser conduzida durante qualquer das macroetapas da seleção (item 10.1.1), podendo, inclusive, compreender ações de solicitação de comprovação de dados e/ou o esclarecimento de fatos que envolvam o voluntário no curso de todo o Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n12. RECURSOS\r\n\r\n12.1. REGRAS GERAIS DE INTERPOSIÇÃO\r\n\r\n12.1.1. Os modelo de interposição de recursos previstos, os prazos e as datas para a apresentação dos mesmos encontram-se estabelecidos no Calendário de Eventos (Anexo B) e devem ser rigorosamente observados.\r\n\r\n12.1.2. Serão de inteira responsabilidade do voluntário a interposição dos recursos previstos, a entrega dos documentos, bem como o fiel cumprimento dos prazos estabelecidos para o recurso.\r\n\r\n12.1.3. As decisões relativas aos recursos interpostos, em conformidade com este Edital, serão divulgadas no endereço eletrônico do Processo Seletivo, conforme prazos previstos no Calendário de Eventos (Anexo B).\r\n\r\n12.1.4. As decisões relativas aos recursos interpostos serão divulgadas de forma definitiva, razão pela qual não caberão recursos adicionais ou especiais.\r\n\r\n12.1.5. Caso alguma divulgação ultrapasse a data prevista em calendário, um novo será publicado em retificação, de modo a assegurar ao voluntário o mesmo prazo previsto originalmente para interpor o recurso, a contar da data subsequente a da efetiva divulgação.\r\n\r\n12.1.6. A interposição de recursos deverá ser efetivada pessoalmente ou por procurador, devendo o recurso ser entregue em duas vias idênticas, sendo que uma via do recurso fica de posse da DRSP, e a outra fica de posse do voluntário/procurador com todas as folhas rubricadas, atestando o recebimento (contra-fé).\r\n\r\n12.1.7. O procurador, nesse caso, deverá apresentar, no ato de entrega do formulário de interposição de recurso, uma procuração assinada pelo voluntário com firma reconhecida em cartório, ou apresentar uma procuração portando as originais da sua identidade e do outorgante (voluntário), a fim de atender ao art. 3º, inciso I da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.\r\n\r\n12.1.8. Serão aceitas procurações manuscritas ou digitadas acompanhadas das identidades originais do voluntário e do procurador para conferência da assinatura (art. 3º, inciso I da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018), ou com firma reconhecida em cartório (por autenticidade ou por semelhança).\r\n\r\n12.1.9. O recurso deverá ser entregue pelo voluntário/procurador na DRSP, nas datas estabelecidas no Calendário de Eventos (Anexo B). Os modelos para a interposição dos recursos estão padronizados nos seguintes Anexos:\r\n\r\na) ANEXO G: MODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DA VALIDAÇÃODOCUMENTAL;\r\n\r\nb) ANEXO H: MODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A AVALIAÇÃO CURRICULAR;\r\n\r\nc) ANEXO S: MODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A INSPEÇÃO DE SAÚDE; E\r\n\r\nd) ANEXO T: MODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.\r\n\r\n12.1.10. Será indeferido qualquer pedido de interposição de recurso apresentado fora do prazo, em modelo diferente do padronizado e/ou em desacordo com as normas estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n12.1.11. Caberá à DRSP a divulgação da análise da interposição dos recursos no endereço eletrônico do Processo Seletivo, nas datas estabelecidas no Calendário de Eventos, conforme Anexo B.\r\n\r\n12.1.12. A DRSP divulgará no endereço eletrônico do Processo Seletivo, na data estabelecida no Calendário de Eventos, constante no Anexo B, o resultado dos recursos interpostos pelos voluntários.\r\n\r\nNão caberão outros recursos, após a divulgação dos resultados dos recursos interpostos pelos voluntários.\r\n\r\n12.1.13. Em caso de alteração do Calendário de Eventos, serão disponibilizados aos voluntários novos prazos para a interposição de recursos.\r\n\r\n12.1.14. O horário e local para os voluntários entregarem seus recursos serão definidos pela DRSP e publicados no endereço eletrônico do Processo Seletivo.\r\n\r\n12.2. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DA VALIDAÇÃO DOCUMENTAL\r\n\r\n12.2.1. Após a divulgação do indeferimento da validação documental do voluntário, será disponibilizado ao interessado o motivo do resultado, com o intuito de dar-lhe conhecimento sobre as razões do indeferimento, para subsidiar a eventual interposição de recurso por parte do voluntário.\r\n\r\n12.2.2. A interposição do recurso contra o indeferimento da Validação Documental (Anexo G) deverá ser entregue pelo voluntário na data estabelecida no Calendário de Eventos (Anexo B), bem como observado o item 12.1.14.\r\n\r\n12.3. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRAA AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\n12.3.1. Após a divulgação da pontuação atribuída pela Comissão de Avaliação Curricular ao voluntário, será disponibilizado ao interessado o motivo desse resultado, com o intuito de dar-lhe conhecimento sobre a avaliação, para subsidiar eventual interposição de recurso caso não concorde com a pontuação recebida.\r\n\r\n12.3.2. A interposição do recurso contra a pontuação atribuída pela Comissão de Avaliação Curricular (Anexo H) deverá ser entregue pelo voluntário, na data estabelecida no Calendário de Eventos (Anexo B), bem como observado o item 12.1.14.\r\n\r\n12.4. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRAA INSPEÇÃO DE SAÚDE\r\n\r\n12.4.1. O voluntário interessado em interpor recurso contra o resultado obtido na Inpeção de Saúde deverá retirar o Documento de Informação de Saúde, no local e horário estabelecidos pela DRSP, na data estabelecida no Calendário de Eventos, conforme Anexo B. Tal procedimento é requisito obrigatório para a interposição de recurso, por meio de modelo de modelo de interposição de recurso, por meio de modelo de interposição de recurso, conforme o Anexo S.\r\n\r\n12.4.2. Os documentos relativos ao resultado da Inspeção de Saúde somente serão fornecidos ao voluntário, pessoalmente, ou ao seu procurador para esse fim específico, acompanhada dos documentos de identidade do voluntário e do mandatário (art. 3º, inciso I da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018) ou procuração feita em cartório, em que se declare “assumir as responsabilidades do fornecimento de informação dessa natureza a terceiro”.\r\n\r\n12.4.3. No momento da realização da Inspeção de Saúde em grau de recurso, o voluntário poderá apresentar atestados, exames, laudos ou relatórios que confirmem que não possui aquela condição de saúde que deu causa ao parecer “NÃO APTO”. Esses documentos deverão ser providenciados pelo próprio voluntário, responsabilizando-se pelas despesas.\r\n\r\n12.4.4. Caso o voluntário reprovado em grau de recurso queira saber os motivos que levaram ao resultado de “NÃO APTO”, deverá retirar na Diretoria Médico-Pericial cópia da Ata da Inspeção de Saúde expedida pela Junta Médica de Seleção da PMERJ.\r\n\r\n12.5. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRAA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA\r\n\r\n12.5.1. O voluntário interessado em interpor recurso contra o parecer “NÃO APTO” obtido na Avaliação Psicológica, deverá retirar o Documento de Informação de Aptidão Psicológica no local e horário estabelecidos pela DRSP, na data prevista no Calendário de Eventos, constante no Anexo B. Tal procedimento é requisito obrigatório para interposição de recurso.\r\n\r\n12.5.2. O Documento de Informação de Aptidão Psicológica somente será fornecido ao voluntário, pessoalmente, ou ao seu procurador para esse fim específico, acompanhada dos documentos de identidade do voluntário e do mandatário (art. 3º, inciso I da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018) ou por procuração feita em cartório, em que se declare “assumir as responsabilidades do fornecimento de informação dessa natureza a terceiro”.\r\n\r\n12.5.3. O voluntário deverá entregar a interposição de recurso conforme modelo de interposição de recurso contra a avaliação psicológica (Anexo T), anexando obrigatoriamente o Documento de Informação de Aptidão Psicológica e, eventualmente, o Laudo Psicológico resultante da avaliação psicológica que embasou o Atestado Psicológico de aptidão entregue na data prevista pelo Calendário de Eventos (Anexo B).\r\n\r\n12.5.4. A Avaliação Psicológica em Grau de Recurso ficará a cargo do Núcleo Central de Psicologia da PMERJ, que analisará o Laudo Psicológico e emitirá parecer, dentro do prazo previsto no Calendário de Eventos constante no Anexo B.\r\n\r\n13. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n13.1. COMPARECIMENTO AOS EVENTOS PROGRAMADOS\r\n\r\n13.1.1. Todas as despesas pessoais para a participação deste Processo Seletivo Simplificado, relativas a transporte, hospedagem e alimentação, por exemplo, ficarão por conta do próprio voluntário, inclusive quando, por motivo de força maior, um ou mais eventos programados sofrerem alteração de local, data, horário ou tiverem que ser repetidos.\r\n\r\n13.1.2. Os locais, datas e/ou horários em que os voluntários deverão se apresentar para a realização das Etapas de Entrega dosDocumentos, Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica, Convocação para a Entrega de Documentos Originais e Habilitação à Incorporação, caso sejam alterados, serão divulgados no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado, pela DRSP, sob a supervisão dos Órgãos do Comando e Assessoramento da PMERJ que tenham envolvimento com as atividades de seleção, pessoal e ensino.\r\n\r\n13.1.3. O não comparecimento ou o atraso do voluntário ou do seu procurador legal, quando couber, aos locais nas datas e horários de realização das etapas deste Processo Seletivo Simplificado, dentro dos períodos estabelecidos no Calendário de Eventos (Anexo B), ou retificados pela DRSP, independentemente da motivação, será considerado como falta e implicará EXCLUSÃO do voluntário, sendo o ato divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado (https://sepm.rj.gov.br/).\r\n\r\n13.2. DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS\r\n\r\n13.2.1. Todos os resultados do Processo Seletivo Simplificado serão divulgados por meio do endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br/ e os eventos especificados nas alíneas do item 1.2 serão, também, divulgados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13.2.2. A constatação de incorreção na divulgação do resultado de qualquer etapa do Processo Seletivo Simplificado ensejará retificação, por meio de errata, dessa divulgação e de todos os atos dela decorrentes, sendo publicado novo resultado, com as devidas correções.\r\n\r\n13.3. TRAJES\r\n\r\n13.3.1. O traje civil para acesso e trânsito nas Unidades da PMERJ deverá ser composto de:\r\n\r\na) Homens: calça comprida, camisa ou camiseta com mangas e calçado fechado; e\r\n\r\nb) Mulheres: calça comprida, camisa ou camiseta com mangas e calçado fechado, serão aceitos também saia ou vestido, na altura do joelho, camiseta sem mangas e sandálias.\r\n\r\n13.3.2. Em qualquer situação ou local todos os voluntários deverão sempre trajar roupa condizente com o ambiente, sob pena de ter seu acesso ao recinto negado.\r\n\r\n13.4. CRITÉRIOS DE DESEMPATE\r\n\r\n13.4.1. Em todas as etapas deste Processo Seletivo Simplificado, os critérios de desempates adotados para a classificaçãoserão, em ordem de prioridade:\r\n\r\na) maior pontuação no quesito “EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL”;e\r\n\r\nb) maior idade.\r\n\r\n13.5. EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n13.5.1. Além das situações já citadas no decorrer deste Edital, será também EXCLUÍDO da presente seleção, o voluntário que proceder de acordo com qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\na) burlar ou tentar burlar normas para a realização da Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica, definidas neste Edital ou em Instruções Complementares;\r\n\r\nb) adentrar aos locais de realização dos eventos previstos neste Edital portando arma de qualquer espécie;\r\n\r\nc) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais, bem como praticar ou tentar praticar ato que provoque distúrbio ou prejuízo ao bom andamento da presente seleção;\r\n\r\nd) tratar de forma desrespeitosa os membros das comissões ou da DRSP;\r\n\r\ne) informar dados incorretos ou incompletos, se for constatado, durante qualquer fase do processo, que os dados são inverídicos;\r\n\r\nf) deixar de acatar as orientações emanadas de qualquer membro da DRSP, visando ao cumprimento do previsto neste Edital;\r\n\r\ng) deixar de comparecer ou chegar atrasado aos locais designados nas datas, períodos e horários determinados para a realização da Entrega dos Documentos, da Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica e Convocação para a Entrega de Documentos Originais, incluídos, se for o caso, os recursos. Para fins de aplicação do disposto acima, considerar-se-á “atrasado” o voluntário que chegar ao local estabelecido para o evento após o horário estabelecido para início das atividades previstas no Calendário de Eventos (Anexo B) ou informados pela DRSP. Desta forma, ainda que o voluntário chegue ao local da etapa de seleção enquanto estiver ocorrendo, o mesmo será considerado ATRASADO e, portanto, será EXCLUÍDO da seleção, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado. RECOMENDA-SE QUE OS VOLUNTÁRIOS PREVINAM-SE DE EVENTUAIS PROBLEMAS INOPINADOS, CHEGANDO AO LOCAL DAS ETAPAS DA SELEÇÃO COM ANTECEDÊNCIA ADEQUADA;\r\n\r\nh) ausentar-se,sem autorização, antes do encerramento de todas as etapas previstas deste Processo Seletivo Simplificado;\r\n\r\ni) deixar de completar uma das etapas deste Processo Seletivo Simplificado;\r\n\r\nj) deixar de apresentar documentos, provas, exames, testes, declarações ou formulários solicitados durante as fases da realização da Entrega dos Documentos, da Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica, da Convocação para a Entrega de Documentos Originais e Habilitação à Incorporação, inclusive em grau de recurso;\r\n\r\nk) deixar de apresentar o documento de identidade original válido e com fotografia, por ocasião de todas as Etapas do Processo;\r\n\r\nl) deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos para a incorporação ou apresentá-los em desconformidade com o previsto neste Edital;\r\n\r\nm) deixar de apresentar-se na data e horário determinados, na Unidade da PMERJ designada para a incorporação, passando a ser considerado voluntário desistente; e/ou\r\n\r\nn) deixar de cumprir qualquer norma prevista no presente Edital.\r\n\r\n13.5.2.Caso a DRSP necessite excluir qualquer voluntário da seleção, por um dos motivos relacionados no item 13.5.1, o ato de exclusão será divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado, sem prejuízo das medidas administrativas e legais previstas.\r\n\r\n13.6. INCORPORAÇÃO\r\n\r\n13.6.1. Será incorporado o voluntário que for aprovado em todas as Etapas do Processo Seletivo Simplificado, estiver classificadodentrodo númerodevagasfixadas por categoria profissional,considerando a ordem decrescente das pontuações e os critérios de desempate,tiverseunomerelacionadoparaaEtapa de HabilitaçãoàIncorporação (item 10.7)ecomparecernadata deincorporação no localehorário previstos.\r\n\r\n13.7. VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n13.7.1. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado expirar-se-á após 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no endereço eletrônico do PSS, da relação nominal dos voluntários aprovados e habilitados à Incorporação, conforme o cronograma disposto no Calendário de Eventos (ANEXO B).\r\n\r\n13.7.2. Todos os documentos entregues pelos voluntários deverão ficar na posse da DRSP, pelo prazo estabelecido em legislação específica.\r\n\r\n14. RESERVAS DE VAGAS\r\n\r\n14.1. Estando o presente Processo Seletivo Simplificado fundamentado no princípio da igualdade, consagrado no art. 5°, caput, da Constituição Federal, ficam reservadas vagas na forma como se segue, em atenção ao disposto no item 6 deste Edital:\r\n\r\na) aos negros ou indígenas, 20% (vinte por cento) da totalidade das vagas oferecidas no presente Processo Seletivo Simplificado, em cumprimento ao disposto nas Leis Estaduais nº 6.067/11 e n° 6.901/14.\r\n\r\nb) à população em hipossuficiência econômica, 10% (dez por cento) da totalidade das vagas oferecidas no presente Processo Seletivo Simplificado, em cumprimento ao disposto na Lei Estadual nº 7.747/17.\r\n\r\n14.1.1. Para os efeitos deste Processo Seletivo Simplificado e em consonância com o disposto na Lei Estadual n°6.067, de 25 de outubro de 2011, o candidato que, no ato da inscrição, declarar que deseja concorrer às vagas destinadas aos negros deverá apresentar na Etapa de Entrega de Documentos, declaração nos moldes do Anexo V deste Edital, conforme previsão do item 10.2, sendo vedada qualquer solicitação nesse sentido por parte do candidato após a conclusão da Etapa de Inscrição.\r\n\r\n14.1.2 O candidato à vaga destinada a negro poderá, a qualquer tempo, a critério da Administração, sujeitar-se ao procedimento de heteroidentificação complementar, conforme os termos da Resolução SEPM nº 1773, de 14 de outubro de 2021, pública em DOERJ nº 199, de 20 de outubro de 2021, para confirmar a veracidade da autodeclaração aqui formulada como negro, através da análise das características fenotípicas, visando coibir eventuais fraudes, com usurpação indevida das vagas por grupos étnicos-raciais não contemplados.\r\n\r\n14.1.3 A entrevista de avaliação mencionada no item anterior, caso seja necessária, será realizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ por uma Comissão Especial de Heteroidentificação, a ser instituída pela SEPM, e será composta por membros com notório saber na área e engajamento na atuação de igualdade racial, sendo obedecido o critério da diversidade. A listagem nominal de seus membros será divulgada no Edital de convocação para a realização da entrevista. \r\n\r\n14.1.4 O candidato à vaga destinada a indígena deverá apresentar no momento da entrega de documentação prevista no item 10.2, além dos documentos mencionados naquele item, os seguintes documentos: declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por pelo menos duas lideranças reconhecidas e o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) original e cópia.\r\n\r\n14.1.5 Os candidatos negros ou indígenas poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas para hipossuficiência econômica, desde que atendidos todos os critérios editalícios. \r\n\r\n14.1.6 Os candidatos às vagas destinadas aos negros ou indígenas e para as reservadas à hipossuficiência econômica, convocados para a Etapa de Entrega de Documentos poderão concorrer concomitantemente nos três critérios, vagas destinadas à ampla concorrência (AC), aos negros e indígenas (NI) e aos hipossuficientes econômicos (HE), dentro de cada categoria profissional, para o provimento das vagas.\r\n\r\n14.1.7 O candidato que estiver concorrendo concomitantemente à reserva de vaga destinada a negro ou indígena e à hipossuficiência econômica terá prioridade de ocupação de vaga de acordo com a seguinte ordem: ampla concorrência, negro/indígena e hipossuficiente. \r\n\r\n14.1.8 Para os efeitos deste Processo Seletivo Simplificado e em consonância com o disposto na Lei Estadual n° 7.747, de 16 de outubro de 2017, será considerado em hipossuficiência econômica o candidato que comprovar possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo e que assim o declare no momento da inscrição.\r\n\r\n14.1.9Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família e renda familiar per capita a divisão da renda familiar pelo total de indivíduos da família.\r\n\r\n14.1.10 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com hipossuficiência econômica deverá marcar a opção correspondente no link de inscrição e informar, no ato da inscrição, os mesmos dados pessoais que foram originalmente informados ao Órgão de Assistência Social do Município responsável pelo seu cadastramento no CadÚnico, mesmo que atualmente tais dados estejam divergentes ou tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados nacional do CadÚnico. \r\n\r\n14.1.11 A inobservância ao disposto no item anterior poderá implicar o indeferimento do pedido para concorrer às vagas reservadas às pessoas com hipossuficiência econômica, mesmo que inscrito no CadÚnico, por divergência entre os dados cadastrais informados e os constantes no banco nacional de dados do CadÚnico.\r\n\r\n14.1.12 O candidato que declarar, nos termos do artigo 1º, §4º da Lei Estadual 7.747/2017, que pertence à população com hipossuficiência econômica e desejar concorrer às vagas reservadas deverá comprovar sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal nº 6.135/2007 e obrigatoriamente, indicar o seu Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico, bem como comprovar ser membro de família de baixa renda, por meio de apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia simples da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), especificamente da página com foto até a primeira página da CTPS destinada ao registro de contratos de trabalho, e as páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver, do próprio candidato e de cada um dos demais integrantes do núcleo familiar; \r\n\r\nb) declaração para todos os indicados na alínea anterior que não possuírem CTPS, inclusive os que não tenham atingido a maioridade, nos termos do modelo constante do Anexo W deste Edital;\r\n\r\nc) formulário de Identificação da Renda do Núcleo Familiar, nos termos do modelo constante do Anexo X deste Edital; e \r\n\r\nd) declaração de Hipossuficiência Econômica, nos termos do modelo constante do Anexo Y deste Edital.\r\n\r\n14.1.13 A comprovação da condição de hipossuficiência econômica será realizada no momento da entrega de documentação prevista no item 10.2, na qual se exigirá os documentos mencionados no item anterior com a finalidade específica de aferir a qualidade de hipossuficiente econômico do voluntário. \r\n\r\n14.1.14 Não serão aceitos documentos enviados por fax, correio eletrônico, via postal ou outras vias que não a expressamente previstas em Edital.\r\n\r\n14.1.15 As informações prestadas no ato de inscrição e nos documentos do item 14.1.12 serão de inteira responsabilidade do voluntário. O voluntário que prestar declarações falsas será excluído do processo, em qualquer fase deste Processo Seletivo Simplificado, e responderá legalmente pelas consequências decorrentes do seu ato. \r\n\r\n14.1.16 O simples preenchimento dos dados necessários e entrega dos documentos para concorrer às vagas reservadas às pessoas com hipossuficiência econômica não garante o benefício ao interessado, o qual estará sujeito à análise e ao deferimento por parte da Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD).\r\n\r\n14.2. Se, na apuração do número de vagas reservadas a negros, indígenas e hipossuficientes econômicos, na forma das Leis Estaduais n° 6.067/11, n° 6.901/14 e n° 7.747/17, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\n14.2.1. Com a finalidade de cumprir os percentuais dispostos nas Leis Estaduais n° 6.067/11, n° 6.901/14 e n° 7.747/17, os quais correspondem à totalidade das vagas oferecidas no Processo Seletivo Simplificado, sendo de 20% para negros e indígenas e de 10% para os voluntários em hipossuficiência econômica, estas foram distribuídas de forma a atingir a totalidade da reserva de vagas, e, sempre que possível, e quando for o caso, manter a mesma distribuição percentual legal no âmbito de cada uma das categorias profissionais.\r\n\r\n14.3.Não havendo o preenchimento de vagas para candidatos negros, indígenas e hipossuficientes econômicos, as vagas incluídas na reserva prevista neste item 14 serão revertidas para a ampla concorrência daquela categoria profissional, podendo ser preenchidas pelos demais voluntários aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\n14.4. Detectada a falsidade da declaração a que se refere os itens 14.1.1.1 e 14.1.2.1, será o candidato voluntário eliminado do Processo Seletivo Simplificado e, se houver sido incorporado, ficará sujeito à anulação da sua admissão, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n14.5. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais de concorrência estabelecidas no presente Edital, caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n14.6. Os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas a negros, indígenas e hipossuficientes econômicos concorrerão às demais vagas oferecidas (ampla concorrência), excluídas aquelas objeto das reservas.\r\n\r\n15. PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA \r\n\r\n15.1. As atribuições específicas das vagas para militares temporários exigem o elevado nível de saúde física do voluntário, haja vista a necessidade de cumprimento do Estágio de Adaptação Militar Especial (EAME), bem como o exercício de atividades militares específicas desempenhadas na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ). \r\n\r\n15.2. Somado ao disposto no item 15.1 e conforme o estabelecido no § 4º do art. 3° da Lei Estadual n° 9.535/21, o militar temporário, quando da prorrogação previstano § 1º do mesmo artigo, será submetido a nova avaliação física e de saúde, visando apurar a permanência de sua aptidão para o serviço ativo temporário.\r\n\r\n15.2.1. Durante o Serviço Militar Temporário de Saúde o voluntário será submetido a exames médicos periódicos e testes de avaliação física, na medida em que, como todo militar, este também deverá estar permanentemente preparado, por conviver de perto com o risco iminente que exige preparo físico diferenciado, cuja característica é própria da atividade profissional.\r\n\r\n15.3. Em razão dos Oficiais e Praças pertencentes aos Quadros de Saúde possuírem as mesmas exigências vinculadas à aptidão, a qualquer tempo, para o pronto emprego militar e, portanto, se inserem nas previsões dispostas nos itens 15.1 e 15.2, não estão sendo oferecidas vagas para Pessoas com Deficiência (limitações físicas permanentes) no presente Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n16. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n16.1. Não caberá ao interessado o direito de recurso para obter qualquer compensação, reparação ou indenização, pecuniária ou não, pela sua exclusão da seleção, ocasionada pelo descumprimento das condições estabelecidas neste Edital, anulação de ato ou não aproveitamento por falta de vagas.\r\n\r\n16.2. Constatada qualquer irregularidade ou verificado qualquer fato que comprometa a regularidade do presente Processo Seletivo Simplificado, em observância aos princípios administrativo- constitucionais aplicáveis, será atribuição das comissões do processo seletivo, da própria DRSP, e excepcionalmente dos Órgãos do Comando da PMERJ, anular os atos eivados de ilegalidade, estabelecendo os ajustes necessários à continuidade da seleção, desde que possível.\r\n\r\n16.3. Na hipótese de anulação de atos ou da anulação/interrupção do próprio Processo Seletivo Simplificado como um todo, nos termos do item anterior, não caberá ao voluntário reparação por eventuais transtornos ou prejuízos materiais e morais decorrentes.\r\n\r\n16.4. Em caso excepcional de mudança no Calendário de Eventos por interesse da Administração, motivo de força maior ou decisão judicial, à DRSP, sob a supervisão dos Órgãos do Comando e Assessoramento da PMERJ que tenham envolvimento com as atividades de seleção, pessoal e ensino, reserva-se o direito de reprogramar o mencionado calendário, conforme a oportunidade, disponibilidade e de acordo com a conveniência, ficando implícita a aceitação dos voluntários às novas datas a serem amplamente divulgadas.\r\n\r\n16.5. Os casos não previstos neste Edital poderão ser resolvidos pelos Órgãos do Comando e Assessoramento da PMERJ.\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nLISTA DE SIGLAS E GLOSSÁRIO\r\n\r\nSIGLAS\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCentro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças\r\n\r\nEAME\r\n\r\nEstágio de Adaptação Militar Especial\r\n\r\nCOMAC\r\n\r\nComissão de Avaliação Curricular\r\n\r\nCOPSS\r\n\r\nComissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado\r\n\r\nCRAD\r\n\r\nComissão de Recebimento e Avaliação de Documentos\r\n\r\nDGS\r\n\r\nDiretoria Geral de Saúde\r\n\r\nDGO\r\n\r\nDiretoria Geral de Odontologia\r\n\r\nDMP\r\n\r\nDiretoria Médico-Pericial\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nDiretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal\r\n\r\nMEC\r\n\r\nMinistério da Educação\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPSS\r\n\r\nProcesso Seletivo Simplificado\r\n\r\nSMTVS\r\n\r\nServiço Militar Temporário Voluntário de Saúde\r\n\r\nGLOSSÁRIO\r\n\r\nMacroetapas\r\n\r\nSubdivisão das Etapas de Seleção com base nas principais atividades dispostas no Calendário de Eventos do Edital.\r\n\r\nExcedente\r\n\r\nCandidatos voluntários aprovados até a Etapa de Avaliação Curricular, que se encontram fora do número de vagas.\r\n\r\nExcedente Especial\r\n\r\nGestantes e puérperas.\r\n\r\nANEXO B\r\n\r\nCALENDÁRIO DE EVENTOS PTVS 1-2022 \r\n\r\nDIVULGAÇÃO\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA/\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nDivulgaçãodoProcessoSeletivoPTVS 1-2022. Editalpara o Processo Seletivo Simplificado paraconvocação e incorporação ao ServiçoMilitarTemporário Voluntário de Saúde - PraçasTemporárias Voluntárias de Saúde.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nDe 22 de março a 01 de abril de 2022.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA/\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nPeríodo de inscrição (conforme item 9 deste Edital).\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS\r\n\r\nDe 23 de março a 04 de abril de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site da relação de voluntários inscritos no Processo Seletivo Simplificado, com as respectivas classificações provisórias de acordo com as autoavaliações.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n13 de abril de 2022.\r\n\r\nMACROETAPAS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS (item 10.2), VALIDAÇÃO DOCUMENTAL (item 10.3) E AVALIAÇÃO CURRICULAR (item 10.4)\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA/\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nDivulgação no site da relação nominal dos voluntários relacionados para a Etapa de Entrega dos Documentos com as respectivas datas, horários e locais de apresentação.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n13 de abril de 2022.\r\n\r\nPeríodo das Etapas de Entrega dos Documentos, Validação Documental e Avaliação curricular.\r\n\r\nDRSP/\r\n\r\nCRAD/COMAC\r\n\r\nDe 25 de abril a \r\n\r\n03 de junho de 2022.\r\n\r\nPeríodo da Entrega das cópias dos Documentos em meio físico e digital, de acordo com a Listagem de Verificação de Documentos (Anexo D), em conformidade com o item 10.2.\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS/ \r\n\r\nDRSP\r\n\r\nDe 25 de abril a \r\n\r\n13 de maio de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site da relação nominal dos voluntários faltosos ao período de Entrega das cópias dos Documentos.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n19 de maio de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site da relação nominal dos voluntários excluídos que participaram da Etapa de Validação Documental, de acordo com a avaliação da CRAD.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n19 de maio de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site da relação nominal dos voluntários indeferidos que participaram da Etapa de Validação Documental, de acordo com a avaliação da CRAD.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n19 de maio de 2022.\r\n\r\nData de entrega doRequerimentodeRecursodosvoluntários indeferidos que participaram da EtapaValidação Documental (Anexo G).\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS\r\n\r\n23 de maio de 2022.\r\n\r\nValidação Documental em grau de recurso dos voluntários indeferidos que participaram da Etapa de Validação Documental.\r\n\r\nDRSP/\r\n\r\nCRAD\r\n\r\n23 a 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site do resultado dos recursos interpostos pelos voluntários indeferidos que participaram da Etapa de Validação Documental.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n26 de maio de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site do resultado dos voluntários que participaram da Etapa de Avaliação Curricular, com as respectivas classificações provisórias, de acordo com as avaliações da COMAC.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n30 de maio de 2022.\r\n\r\nData de entrega do Requerimento em Grau de Recurso da Avaliação Curricular, quanto à classificação provisória.\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS\r\n\r\n01 de junho de 2022.\r\n\r\nAvaliação Curricular em Grau de Recurso, quanto à classificação provisória.\r\n\r\nCOMAC\r\n\r\n01 a 03 de junho de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site do resultado dos recursos interpostos pelos voluntários, referente à Avaliação Curricular Provisória.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n06 de junho de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site do resultado dos voluntários que participaram da Etapa de Avaliação Curricular, com as respectivas classificações DEFINITIVAS, de acordo com a avaliação da COMAC.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n07 de junho de 2022.\r\n\r\nMACROETAPA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (item 10.5)\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA /PERÍODO\r\n\r\nDivulgação no site doscandidatosquedeverãorealizar a Etapa de InspeçãodeSaúde e Avaliação Psicológica, com as respectivas datas, horários e locais de apresentação. \r\n\r\nDRSP\r\n\r\n07 de junho de 2022.\r\n\r\nPeríodo de realização das Inspeções de Saúde e Avaliações Psicológicas e entrega dos originais de exames, laudos, avaliações, atestados e declarações, conforme previsto no item 10.5.\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS/\r\n\r\nDRSP/\r\n\r\nDMP\r\n\r\n21de junho a 01 de julho de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site da relação nominal dos voluntários faltosos na Etapa de InspeçãodeSaúde e Avaliação Psicológica, e consequentemente eliminados do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n04 de julho de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site da relação nominal dos voluntários que não realizaram a entrega dos originais de exames, laudos, avaliações, atestados e declarações, e consequentemente eliminados do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n04 de julho de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site do resultado da inspeção de saúde e avaliação psicológica, contendo a relação dos aprovados, faltosos e não aptos.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n04 de julho de 2022.\r\n\r\nEntrega aos voluntários do Documento de Informação de Saúde e Documento de Informação de Aptidão Psicológica.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n05 e 06 de julho de 2022.\r\n\r\nData da entrega do requerimento de solicitação de Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica em Grau de Recurso.\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS\r\n\r\n05 a 07 de julho de 2022.\r\n\r\nInspeçãodeSaúde e Avaliação Psicológica emGraudeRecurso.\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS/\r\n\r\nDRSP/\r\n\r\nDMP\r\n\r\n08 e 11 de julho de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site doresultadodaInspeçãodeSaúde e Avaliação PsicológicaemGraudeRecurso, com a relação nominal dos voluntários que obtiveram parecer favorável e a relação nominal dos voluntários que obtiveram parecer desfavorável.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n12 de julho de 2022.\r\n\r\nMACROETAPAS DE CONVOCAÇÃO PARA A ENTREGA DE DOCUMENTOS ORIGINAIS (item 10.6), HABILITAÇÃO À INCORPORAÇÃO (item 10.7) e INCORPORAÇÃO (INÍCIO DO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO MILITAR ESPECIAL (EAME))\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA/\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nDivulgação no site da relação nominal dos voluntários convocados para a Etapa de Convocação para a Entrega de Documentos Originais, com as respectivas datas e locais de apresentação.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n15 de julho de 2022.\r\n\r\nApresentação para a entrega de Documentação Original.\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS/\r\n\r\nDRSP/ CRAD\r\n\r\n21, 22, 25 e 26 de julho de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site da relação nominal dos voluntários faltosos à Etapa de Convocação para Entrega de Documentos Originais e eliminação do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n29 de julho de 2022.\r\n\r\nDivulgaçãonositedarelaçãonominaldosvoluntáriosexcluídosdaseleçãoemdecorrênciadanãohabilitação àincorporação oude desistência.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n29 de julho de 2022.\r\n\r\nDivulgaçãonositedarelaçãonominaldosvoluntários habilitadoseaptosparaaIncorporação.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n29 de julho de 2022.\r\n\r\nDivulgaçãonositedarelaçãonominaldosvoluntários excedentes, conformeositens10.6.3 e10.6.4.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n29 de julho de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site da relação nominal dos voluntários incorporados.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n29 de julho de 2022.\r\n\r\nInício do Estágio de Adaptação Militar Especial (EAME).\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS/\r\n\r\nDRSP/\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n04 de agosto de 2022.\r\n\r\nANEXO C\r\n\r\nQUADRO DE VAGAS DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS\r\n\r\nTotal: Total de vagas na categoria profissional.\r\n\r\nAC: Vagas para ampla concorrência.\r\n\r\nNI: Vagas reservadas para voluntários negros e indígenas.\r\n\r\nHE: vagas reservadas para voluntários em hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCATEGORIA PROFISSIONAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n220\r\n\r\n154\r\n\r\n44\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\n30\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nAUXILIAR DE VETERINÁRIA\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nTÉCNICO EM ANATOMIA PATOLOGICA/ HISTOTÉCNICO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTÉCNICO EM ANATOMIA PATOLÓGICA/ CITOTÉCNICO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nTÉCNICO EM NUTRIÇÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\n100\r\n\r\n70\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\nANEXO D\r\n\r\nLISTAGEM DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nInscrição N°: ______________\r\n\r\nQuadro: ____________\r\n\r\nEspecialidade: _______________\r\n\r\nNome do candidato voluntário: _______________________________________\r\n\r\nN°\r\n\r\nListagem de Verificação de Documentos para ValidaçãoDocumental\r\n\r\nQtd\r\n\r\nFls.\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nFormuláriodeSolicitaçãodeInscrição.\r\n\r\n2\r\n\r\nCópiadodocumentooficialdeidentificaçãooriginal,comassinaturae fotografia.\r\n\r\n3\r\n\r\nCópiadoCPF(podendoconstarnodocumentooficialdeidentificação).\r\n\r\n4\r\n\r\nCópiadacertidãodenascimento,certidãodecasamento,conformeocaso.\r\n\r\n5\r\n\r\nCertificado de Reservista (C.R) ou o Certificado de Dispensa de Incorporação (C.D.I), para voluntários do sexo masculino.\r\n\r\n6\r\n\r\nDeclaraçãodeDomicílio-AnexoL.\r\n\r\n7\r\n\r\nTermodeCompromissoparaPrestaçãodoServiçoMilitarVoluntário de Saúde,emCaráter Temporário-AnexoJ.\r\n\r\n8\r\n\r\nCurrículoProfissional-AnexoK.\r\n\r\n9\r\n\r\nCópia do Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso de Nível Intermediário (Ensino Médio), de acordo com o previsto no item 7.2 deste Edital.\r\n\r\n10\r\n\r\nCópiada Carteira ou CertidãoouDeclaraçãoexpedidapelorespectivoConselhoProfissional, quando couber.\r\n\r\n11\r\n\r\nDeclaraçãodeCiênciaQuanto àGravidez-AnexoN.\r\n\r\n12\r\n\r\nDeclaraçãodeAcumulaçãoouNãodeCargoPúblicoCivile/ouMilitar-AnexoI.\r\n\r\n13\r\n\r\nCópiadaDeclaraçãoquantoàsituaçãocriminal-AnexoM.\r\n\r\n14\r\n\r\nFicha de Avaliação Curricular - Anexo U.\r\n\r\n15\r\n\r\nCópiasdoscomprovantesdeexperiênciaprofissional,deacordocomoitem10.4.4\r\n\r\n16\r\n\r\nCópiasdoscomprovantesdeexperiênciaacadêmica de estágio,deacordocomoitem10.4.13\r\n\r\n17\r\n\r\nCópia dos Certificados ou Atestados de aprovação em Concurso Público, de acordo com o item 10.3.4\r\n\r\n18\r\n\r\nFormulário de Autodeclaração de Candidato Negro, conforme Anexo V, para candidato à reserva de vaga para negro\r\n\r\n19\r\n\r\nDeclaração do próprio candidato e de cada um dos demais integrantes do núcleo familiar de que não possui Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (se for o caso), conforme Anexo W, para candidato à reserva de vaga para hipossuficiência econômica\r\n\r\n20\r\n\r\nDeclaração de Identificação do Núcleo Familiar, conforme Anexo X, para candidato à reserva de vaga para hipossuficiência econômica\r\n\r\n21\r\n\r\nDeclaração de Hipossuficiência de Recursos Financeiros, conforme Anexo Y, para candidato à reserva de vaga para hipossuficiência econômica\r\n\r\n22\r\n\r\nCópia simples da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), especificamente da página com foto até a primeira página da CTPS destinada ao registro de contratos de trabalho, e as páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver, do próprio candidato e de cada um dos demais integrantes do núcleo familiar, para candidato à reserva de vaga para hipossuficiência econômica\r\n\r\n23\r\n\r\nDeclaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por pelo menos duas lideranças reconhecidas, para candidato à reserva de vaga para indígena\r\n\r\n24\r\n\r\nRegistro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), para candidato à reserva de vaga para indígena\r\n\r\n25\r\n\r\nDemais documentos extras (caso seja necessário)\r\n\r\nTOTALDEFOLHAS:\r\n\r\n(local)_______________,_____de___________de________.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinaturado(a)voluntário(a)\r\n\r\nRecebidopor: ____________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad/NomeLegível doResponsáveldaDRSP\r\n\r\nAssinaturado Responsável daDRSP\r\n\r\nANEXO E\r\n\r\nPARÂMETROS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nTODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS\r\n\r\nParâmetros\r\n\r\nPontuação a ser atribuída\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\na) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área da categoria profissional, e de acordo com o item 10.4.4.1 do presente Edital.\r\n\r\n2,0 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 15 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 30,0\r\n\r\nb) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área da categoria profissional, e de acordo com o item 10.4.4.2 do presente Edital.\r\n\r\n1,8 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 15 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 27,0\r\n\r\nc) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área da categoria profissional, e de acordo com o item 10.4.4.3 do presente Edital.\r\n\r\n1,6 pontos a cada ano comprovado.\r\n\r\n(Máximo: 15 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 24,0\r\n\r\nd) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área da categoria profissional, e de acordo com o item 10.4.13.1 do presente Edital.\r\n\r\n2,5 pontos a cada 180 dias comprovados.\r\n\r\n(Máximo: 2 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 10,0\r\n\r\ne) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área da categoria profissional, e de acordo com o item 10.4.13.2 do presente Edital.\r\n\r\n1,5 pontos a cada 180 dias comprovados. \r\n\r\n(Máximo: 2 anos)\r\n\r\nPontuação Máxima: 6,0\r\n\r\nf) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área da categoria profissional, e de acordo com o item 10.3.4 do presente Edital.\r\n\r\n1 ponto a cada aprovação comprovada.\r\n\r\n(Máximo: 3 aprovações)\r\n\r\nPontuação Máxima: 3,0\r\n\r\nPontuação Máxima Total :\r\n\r\n100,0.\r\n\r\nANEXO F\r\n\r\nENDEREÇOE TELEFONE DASPRINCIPAIS UNIDADES ENVOLVIDAS\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCONTATO\r\n\r\nDRSP/DGP\r\n\r\nAv. Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n(21)2333-6050\r\n\r\nDGS\r\n\r\nRua Evaristo da Veiga, n° 78. Centro. Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n(21) 2333-2684\r\n\r\nDMP/DGS\r\n\r\nAv. Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n(21) 2333-5688\r\n\r\n(21) 2333-5663\r\n\r\nDGO\r\n\r\nRua Professor Clementino Fraga, nº 49. Cidade Nova. Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n(21) 2332-6466\r\n\r\nANEXO G\r\n\r\nMODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO DA VALIDAÇÃO DOCUMENTAL\r\n\r\nNome:_________________________________\r\n\r\nAo:Presidente da Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD) - DRSP\r\n\r\nAssunto: Recurso contra o resultado da Validação Documental.\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\n(nome completo)_______________________________________________, tendo tomado conhecimento em ___/_____/______, do indeferimento da Validação Documental relativo ao Processo Seletivo Simplificado para Convocação e Incorporação de Profissionais de Saúde, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde - PTVS 1-2022, vem, respeitosamente, requerer a revisão e reforma do ato, pelos seguintes motivos:\r\n\r\nDiscriminar os motivos:\r\n\r\nEm face das razões acima apresentadas, o recorrente reitera julgar-se em condições de prosseguir no presente Processo Seletivo Simplificado - PSS. \r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n(Local)___________, ____de_____________de_______.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a):____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nANEXO H\r\n\r\nMODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\nDe:____________________________________\r\n\r\nAo: Presidente da Comissão de Avaliação Curricular (COMAC) - DGS/DGO\r\n\r\nAssunto: Recurso contra o resultado da Avaliação Curricular.\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\n(nome completo) _______________________________________________, id. nº__________________, CPF nº _______________________, tendo tomado conhecimento em ___/_____/______ do resultado de minha Avaliação Curricular relativa ao Processo Seletivo Simplificado para Convocação e Incorporação de Profissionais de Saúde, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde - PTVS 1-2022, vem, respeitosamente, requerer a revisão e reforma do ato, pelos seguintes motivos:\r\n\r\nDiscriminar os motivos (TEXTO LIVRE):\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n(Local)___________, ____de_____________de_______.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a):____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da COMAC - DGS/DGO.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO OU NÃO DE CARGO PÚBLICO CIVIL E/OU MILITAR\r\n\r\nDe:_________________________________\r\n\r\nAo:Presidente daComissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD) - DRSP\r\n\r\nAssunto: Declaração de acumulação ou não de cargo público civil e/ou militar.\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nEu,_______________________________________________ (nomecompleto),id. nº__________________, CPF nº _______________________, candidato voluntário (a) no Processo Seletivo Simplificado PTVS 1-2022, inscrição nº ____________________, DECLARO, sob as penas da lei, para fins de comprovação junto à Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, que:\r\n\r\n( ) Não exerçonenhum outro cargo público nos Poderes da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios (estende-se a empregos e funções públicas, e abrange autarquias, fundações públicas,empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, assim como sociedades controladas,diretaou indiretamente,pelo poderpúblico.\r\n\r\n( ) Exerçoo(s)cargo(s)público(s)ou emprego(s)público(s)abaixo:\r\n\r\nDe___________________________no Município/Estado/União,cuja carga horária semanal é de _______horas.\r\n\r\nDe___________________________no Município/Estado/União,cuja carga horária semanal é de _______horas.\r\n\r\nDe___________________________no Município/Estado/União,cuja carga horária semanal é de _______horas.\r\n\r\nObservação (se for o caso):_________________________________________________________\r\n\r\n(Local)___________, ____de_____________de_______.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a):____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nANEXO J\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDe:___________________________________\r\n\r\nAo:Presidente daComissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD) - DRSP\r\n\r\nAssunto: Termo de Compromisso para Prestação do Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde.\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nEu,___________________________________________________(nomecompleto), Identidadenº__________________, CPFnº ____________________, voluntário(a) ao PTVS 1-2022, inscrição nº ________________, DECLARO que sou voluntário(a) à convocação pelo período de até 12 (doze) meses para a prestação do Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde, na localidade escolhida e na Unidade de Saúde da PMERJpara a qual for designado(a), sujeitando-me, se for aceito(a), a todos os deveres e obrigaçõesmilitares previstos na legislação em vigor, e conhecedor de que poderei obter, dependendo daexistência de vagas e do meu desempenho profissional, prorrogações anuais, na forma da lei.\r\n\r\n(Local)___________, ____de_____________de_______.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a):____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nANEXO K\r\n\r\nMODELO DE CURRÍCULO PROFISSIONAL\r\n\r\n(a partir do item II, está autorizada a juntada de curriculo lattes em substituição)\r\n\r\nI - INFORMAÇÕES PESSOAIS\r\n\r\n1-NOME: \r\n\r\n2-FILIAÇÃO:\r\n\r\nPAI: \r\n\r\nMÃE: \r\n\r\n3-NASCIMENTO:\r\n\r\nDATA:/ / \r\n\r\nLOCAL (CIDADE E ESTADO): , \r\n\r\n4- IDENTIDADE:\r\n\r\nNº: ÓRGÃO: DATA EXP.: / / \r\n\r\n5- CARTEIRA PROFISSIONAL:\r\n\r\nN°: SÉRIE: \r\n\r\n6- CPF Nº: PIS/PASEP: \r\n\r\n7- TÍTULO DE ELEITOR:\r\n\r\nN°: ZONA: SEÇÃO: LOCAL: \r\n\r\n8- CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO N°: \r\n\r\n9- ESTADO CIVIL: \r\n\r\n10- ENDEREÇO ATUAL: \r\n\r\n11- E-MAIL: \r\n\r\n12- TELEFONE: \r\n\r\nII - FORMAÇÃO\r\n\r\n13- CURSO DE NÍVEL MÉDIO:\r\n\r\nESTABELECIMENTO: \r\n\r\n(instituição de ensino reconhecida pelo órgão oficial federal, estadual, distrital, municipal ou regional de ensino competente).\r\n\r\nCIDADE/ESTADO: \r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO: \r\n\r\nIII - CURSOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n14- CURSO DE: \r\n\r\nESTABELECIMENTO: \r\n\r\n(instituição de ensino reconhecida pelo órgão oficial federal, estadual, distrital, municipal ou regional de ensino competente).\r\n\r\nCIDADE/ESTADO: \r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO: \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: \r\n\r\nIV - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL\r\n\r\n15- LOCAL DE TRABALHO:\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nENDEREÇO: \r\n\r\nTELEFONE: \r\n\r\nCARGO OU FUNÇÃO: \r\n\r\nPERÍODO: \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: \r\n\r\nSÍNTESE DAS ATIVIDADES REALIZADAS: _ \r\n\r\n16- ESTÁGIO OU CURSO DE FORMAÇÃO:\r\n\r\nESTABELECIMENTO: \r\n\r\nCIDADE/ESTADO: \r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO: \r\n\r\nCURSO: \r\n\r\n17- TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO MILITAR:\r\n\r\nESTABELECIMENTO (OM): \r\n\r\nCIDADE/ESTADO: \r\n\r\nPERÍODO DE ATIVIDADE MILITAR: \r\n\r\nLocal , de de .\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a):____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nANEXO L\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO\r\n\r\nDe:___________________________________\r\n\r\nAo:Presidente daComissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD) - DRSP\r\n\r\nAssunto: Declaração de Domicílio.\r\n\r\nEu, __________________________________________________ (nomecompleto), Id.nº ___________________, CPFnº _____________________, voluntário(a) ao PTVS 1-2022,i nscrição n º______ ___________, DECLARO que resido no domicílio abaixo qualificado:\r\n\r\nENDEREÇO (rua, avenida, complemento) : __________________________________________\r\n\r\n_____________________________________________________________________________\r\n\r\nBAIRRO: _____________________________________________________________________\r\n\r\nCIDADE: ____________________________ UF: ___________\r\n\r\nCEP: _______________\r\n\r\nObservação (se for o caso): _____________________________________________________\r\n\r\n_____________________________________________________________________________\r\n\r\n(Local)___________, ____de_____________de_______.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nANEXO M\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO QUANTO À SITUAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nDe:___________________________________\r\n\r\nAo:Presidente daComissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD) - DRSP\r\n\r\nAssunto: Declaração quanto à situação criminal.\r\n\r\nEu, ___________________________________________________ (nomecompleto), Identidade _____________________, CPF_________________,voluntário(a) ao PTVS 1-2022,i nscrição__________________, DECLARO não estar respondendo a inquérito policial comum ou militar, a processo criminal em qualquer Estado daFederação, na Justiça Comum, Federal ou Militar, nem ter sido condenado (a) em processocriminalcom sentençatransitadaemjulgado oucumprindo penadequalquernatureza. \r\n\r\nObservação (se for o caso): _______________________________________________________\r\n\r\n_______________________________________________________________________________\r\n\r\n(Local)___________, ____de_____________de_______.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nANEXO N\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO À GRAVIDEZ\r\n\r\nDe:___________________________________\r\n\r\nAo:Presidente daComissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD) - DRSP\r\n\r\nAssunto: Declaração de ciência quanto à gravidez.\r\n\r\nEu,_____________________________________________________________ (nome completo), id.nº_____________________, CPFnº_____________________,para efeito deste Processo Seletivo Simplificado, declaro estar ciente de que o estado de gravidez impede a realização da incorporação para a realização do Estágio de Adaptação Militar Especial (EAME), em razão dos riscos decorrentes de esforço físico e das atividades militares a serem desenvolvidas, e que sou responsável por comunicar, o mais rápido possível e por escrito, o meu estado de gravidez à CRAD - DRSP, estando assegurada minha condição de EXCEDENTE ESPECIAL, desde que preenchidos os requisitos editalícios para tanto. \r\n\r\nObservação (se for o caso): ________________________________________________________\r\n\r\n________________________________________________________________________________\r\n\r\n(Local)___________, ____de_____________de_______.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nANEXO O\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES DE PSICÓLOGO\r\n\r\nE DE MÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\nDe:__________________________________\r\n\r\n(nome do Psicólogo / Psiquiatra)\r\n\r\nAo: Presidente da Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD) - DRSP\r\n\r\nAssunto: Declaração de isenção de conflito de interesses.\r\n\r\nEu,_______________________________________________________, declaro ter realizado a Avaliação Psicológica / Psiquiátrica do(a) voluntário(a) _______________________________________ para o Processo Seletivo Simplificado (PSS) de Convocação e Incorporação de Profissionais de saúde, com Vistas àPrestaçãodoServiçoMilitar Temporário Voluntário de SaúdePTVS 1-2022, nos moldes e critérios recomendados pelo edital do PSS, observando e cumprindo rigorosamente o disposto nos Códigos de Ética Profissional do Psicólogo / Médico Psiquiatraenas demaisResoluções vigentesdos respectivos Conselhos de Fiscalização das Profissões (CFP / CFM).\r\n\r\nDeclaro,ainda,nãopossuirqualquervínculoempregatíciocomaPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro,tampoucovínculodeparentescoourelaçõesdeafinidade/amizadecomo(a)voluntário(a)em questão.\r\n\r\nPorserverdade,firmoapresente.\r\n\r\n,______________________________________________\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n*Assinaturada(o)Psicólogo(a)/n°CRP (com carimbo)\r\n\r\n*Assinaturado(a) Médico (a) Psiquiatra /n°CRM (com carimbo)\r\n\r\n*Deveráseromesmoprofissionalqueassinou oAtestado,conformeitem10.5.3\r\n\r\nANEXO P\r\n\r\nLISTAGEM DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE SAÚDE\r\n\r\nInscrição n°: \r\n\r\nQuadro:\r\n\r\nCategoria profissional:\r\n\r\nNome do candidato voluntário:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nDocumentosdesaúdeaserementreguespelo(a) voluntário(a)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\na)\r\n\r\nHemograma Completo, Grupo sanguíneo e Fator RH, Glicemia de jejum, Creatinina, Lipidograma completo, TGO, TGP, VDRL, Anti HIV, Anti HCV, HBsAg, Anti HBs, Anti HBc, Beta HCG, EAS;\r\n\r\nb)\r\n\r\nAudiometria com Laudo;\r\n\r\nc)\r\n\r\nAvaliação oftalmológica com Laudo;\r\n\r\nd)\r\n\r\nRadiografia das arcadas dentárias;\r\n\r\ne)\r\n\r\nRX de tórax com Laudo;\r\n\r\nf)\r\n\r\nECG com Laudo;\r\n\r\ng)\r\n\r\nCertificados de Vacinação atualizados segundo o Programa Nacional de Imunização;\r\n\r\nh)\r\n\r\nAvaliação ginecológica e Colpocitologia oncótica. No caso de impedimento anatômico para ser submetida ao exame citopatológico ginecológico, a voluntária, obrigatoriamente, deverá apresentar atestado médico, emitido por ginecologista, constatando o motivo do impedimento e declarando a ausência de restrições ginecológicas para a participação da voluntária no Processo Seletivo;\r\n\r\ni)\r\n\r\nExame toxicológico para detecção em amostra queratínica para verificação do consumo, ativo ou não, de substância psicoativa, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias. Deve conter análise das seguintes substâncias: Anfetamina: Anfetamina, Metanfetamina, MDA, MDMA, Anfepramona, Fenproporex; Mazindol: Mazindol; Cocaína: Cocaína, Benzoilecgonima, Norcocaína, Cocaetileno; Maconha: THC, Carboxy THC; Opíaceos: Morfina, Codeína, Heroína.\r\n\r\nj)\r\n\r\nAvaliação psiquiátrica, para voluntários de todas as idades, realizada por especialista, com laudo sobre comportamento, humor, coerência e relevância do pensamento, conteúdo ideativo, percepções, hiperatividade, encadeamento de ideias, orientação, memória recente, memória remota, tirocínio, uso ou não de medicamentos psicotrópicos (psicofármacos) e, ainda, qualquer antecedente de doença psiquiátrica, conforme modelo constante no Anexo Q;\r\n\r\nk)\r\n\r\nAtestado psicológico, conforme modelo constante do Anexo R, de acordo com o item 10.5.33; e\r\n\r\nl)\r\n\r\nDeclaração de isenção de conflito de interesses, conforme modelo constante do Anexo O; de acordo com o item 10.5.33.\r\n\r\n(Local) de de \r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nAssinaturado(a)voluntário(a)\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nANEXO Q\r\n\r\nMODELO DE ATESTADO MÉDICO PSIQUIÁTRICO\r\n\r\nDe:__________________________________\r\n\r\n(nome do Médico Psiquiatra)\r\n\r\nAo:Presidente daComissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD) - DRSP\r\n\r\nAssunto: Atestado Psiquiátrico.\r\n\r\nEu, ___________________________________-________________(nomecompleto),CRMnº_________________________, atesto que avaliei o (a )voluntário(a) _______________________________________________, afim de cumprir aalínea“j” do item 10.5.6 do Edital para a Seleção de Profissionais, com Vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde PTVS 1-2022, e que -nos moldes e critérios recomendados pelo edital do PSS -encontrei / não encontrei alterações do comportamento, humor, percepções, orientação e da memória recente e remota;observei / não observei coerênciae relevânciado pensamento, do tirocínio e do encadeamento de idéias;encontrei / nãoencontreiindíciosacerca douso depsicofármacos.\r\n\r\nLocal: _______________________ Data:____/____/______.\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nAssinaturadoMédicoPsiquiatra\r\n\r\ne CarimboLegívelcomCRM\r\n\r\nANEXO R\r\n\r\nMODELO DE ATESTADO PSICOLÓGICO\r\n\r\nDe:__________________________________\r\n\r\n(nome do Psicólogo)\r\n\r\nAo:Presidente daComissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD) - DRSP\r\n\r\nAssunto: Atestado Psicológico.\r\n\r\nAtesto, a fim de cumprir o previsto no item 10.5 (Inspeção de Saúde e AvaliaçãoPsicológica) do Edital para a Seleção e Incorporação de Profissionais de Saúde, paraaSeleçãode Profissionais, com Vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde PTVS 1-2022, que conduzi (nos moldes e critérios recomendados pelo edital, e observando rigorosos valores éticos e técnicos)procedimento deavaliaçãopsicológicajuntoao(à)voluntário(a)____________________________________________, tendo este(a) recebido amenção _______________(“APTO” ou “NÃO APTO”), no campo da personalidade, considerando as características necessárias para o bom desempenho da atividade profissional.\r\n\r\nLocal: _______________________ Data:____/____/______.\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\nAssinaturadoPsicólogo\r\n\r\ne CarimboLegívelcomCRP\r\n\r\nANEXO S\r\n\r\nMODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO DA INSPEÇÃO DE SAÚDE\r\n\r\nDe:__________________________________\r\n\r\nAo: Presidente da Junta Médica Hospitalar DMP/DGS.\r\n\r\nAssunto: Interposição deRecurso contra o Resultado da Inspeção de Saúde.\r\n\r\nEu,______________________________________________________ (nomecompleto), Id.nº______________________, CPFnº________________________, voluntário(a) ao PTVS 1-2022, inscrição nº _______________, tendo sido inspecionado (a) pela Junta Médica de Seleção da(o) _________________________________________________________ (Unidade de Saúde),em //20, e julgado (a) NÃO APTO, venho requerer a realização de Inspeção de Saúde em Grau de Recurso,pela Junta Médica Hospitalar competente, anexandoos seguintes documentos de Informações de Saúde: _________________________________________________________\r\n\r\n_______________________________________________________________________\r\n\r\nObservação (se for o caso): ______________________________________________________\r\n\r\n______________________________________________________________________________\r\n\r\nNestestermos,\r\n\r\nPeçodeferimento.\r\n\r\n(Local)___________, ____de_____________de_______.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n___________________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável pela DMP - DGS ou DRSP\r\n\r\nANEXO T\r\n\r\nMODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA\r\n\r\nDe:__________________________________\r\n\r\nAo: Presidente da Junta Médica Hospitalar DMP/DGS.\r\n\r\nAssunto: Interposição de Recurso contra o Resultado da Avaliação Psicológica.\r\n\r\nEu,_________________________________________________________(nome completo), Id.nº_________________,CPFnº____________________,voluntário(a)aoPTVS 1-2022,inscriçãonº___________________,tendo entregado o Atestado Psicológico em ___/____/______,na localidade__________________________________________e tendo sido considerado(a) NÃO APTO(A), venho requerer arevisão da Avaliação Psicológica, em Grau de Recurso, anexando o Documento de Informação deAptidão Psicológica e, se for o caso, olaudo psicológico constante do item 12.5.\r\n\r\nObservação (se for o caso): ______________________________________________________\r\n\r\n______________________________________________________________________________\r\n\r\nNestestermos,\r\n\r\nPeçodeferimento.\r\n\r\n(Local)___________, ____de_____________de_______.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n___________________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável pela DMP ou DRSP\r\n\r\nANEXO U\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\nTODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS\r\n\r\nInscrição n°: \r\n\r\nQuadro:\r\n\r\nCategoria profissional:\r\n\r\nNome do candidato voluntário:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nId.:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura e carimbo dos Avaliadores da Comissão de Avaliação Curricular - COMAC:\r\n\r\nASERPREENCHIDOPELA COMAC\r\n\r\nA.EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nPontuação a seratribuídapor\r\n\r\nExperiência\r\n\r\nQtd de\r\n\r\nExperiências\r\n\r\nválidas\r\n\r\nPontuaçãoatribuída\r\n\r\nLimites\r\n\r\nde\r\n\r\nPontos\r\n\r\na) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área da categoria profissional, e de acordo com o item 10.4.4.1 do presente Edital.\r\n\r\nb) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área da categoria profissional, e de acordo com o item 10.4.4.2 do presente Edital.\r\n\r\nc) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área da categoria profissional, e de acordo com o item 10.4.4.3 do presente Edital.\r\n\r\nd) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área da categoria profissional, e de acordo com o item 10.4.13.1 do presente Edital.\r\n\r\ne) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área da categoria profissional, e de acordo com o item 10.4.13.2 do presente Edital.\r\n\r\nf) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área da categoria profissional, e de acordo com o item 10.3.4 do presente Edital.\r\n\r\nC.PONTUAÇÃOTOTALATRIBUÍDA:\r\n\r\n100,0\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nFORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO CANDIDATO NEGRO\r\n\r\nEu, _______________________________________________________________________, portador do RG nº_____________________, inscrito no CPF sob o nº ___________________________, voluntário (a) ao SMTVS/PTVS 1-2022, inscrição nº _____________________, DECLARO que sou preto ou pardo, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o fim específico de atender ao item 14.1.1do Edital, para a categoria profissional ____________________________________________.\r\n\r\nEstou ciente de que, a qualquer tempo à critério da Administração, estarei sujeito àprocedimento de heteroidentificação complementar, conforme os termos da Resolução SEPM nº 1773, de 14 de outubro de 2021, pública em \r\n\r\nDOERJ nº 199, de 20 de outubro de 2021, para confirmar a veracidade da autodeclaração aqui formulada como negro através da análise das características fenotípicas, visando coibir eventuais fraudes, com usurpação indevida das vagas por grupos étnicos-raciais não contemplados.\r\n\r\nDeclaro ciência de que no caso de minha ausência no eventual procedimento de verificação da autodeclaração ou o não reconhecimento da minha condição de negro (a) pelos membros da Comissão poderei prosseguir no Processo Seletivo Simplificado, passando a figurar na classificação para as vagas da ampla concorrência, caso tenha pontuação, em todas as fases.\r\n\r\n_____________________ (cidade/UF), _____ (dia) de _________ (mês) de 2022.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nANEXO W\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CARTEIRA DE TRABALHO\r\n\r\nEu__________________________________________________________________, RG____________________, CPF ___________________________, DECLARO que não possuo Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, pelo seguinte motivo:\r\n\r\n( ) Nunca solicitei a emissão;\r\n\r\n( ) Perdi/extraviei e registrei Boletim de Ocorrência;\r\n\r\n( ) Perdi/extraviei e não registrei Boletim de Ocorrência; ou\r\n\r\n( ) Outros: _____________________________________________________________________________\r\n\r\nAs informações prestadas são de minha inteira responsabilidade podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação no Processo Seletivo Simplificado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n____________________________ (cidade/UF), _____ (dia) de _________________ de 2022.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a) ou declarante: ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nANEXO X\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR\r\n\r\nEu,_____________________________________________________________, RG_____________________, CPF ___________________, voluntário (a) ao SMTVS/PTVS 1-2022, inscrição nº _______________, DECLARO para os devidos fins que a(s) pessoa(s) abaixo indicada(s) é(são) componente(s) do núcleo familiar a que integro, de acordo com o grau de parentesco informado, sendo residente(s) no mesmo endereço, o qual é abaixo indicado e possui(em) a(s) respectiva(s) remuneração(ões) mensal(is):\r\n\r\nENDEREÇO DO NÚCLEO FAMILIAR:____________________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________________________________________________\r\n\r\nVOLUNTÁRIO: _____________________________________________________ \r\n\r\nRENDA: _____________________\r\n\r\nDEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF (se possuir)\r\n\r\nGRAU DE PARENTESCO\r\n\r\nIDADE\r\n\r\nRENDA*\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n*Informação dispensável somente para os familiares menores de 18 (dezoito) anos.\r\n\r\nAs informações prestadas são de minha inteira responsabilidade podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação no Processo Seletivo Simplificado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n____________________________ (cidade/UF), _____ (dia) de _________________ de 2022.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nANEXO Y\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nEu, _________________________________________________________________________________, portador do RG nº _____________________ e inscrito no CPF sob o nº ___________________________, voluntário (a) ao SMTVS/PTVS 1-2022, inscrição nº _____________________, DECLARO, sob as penas da lei, para fins de pedido para concorrer às vagas destinadas à Hipossuficiência Econômica, ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nDeclaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do art. 4º do referido decreto, família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, definido como o local que serve de moradia à família. \r\n\r\nDeclaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II do art. 4º do Decreto nº 6.135, de 2007, família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso I, é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.\r\n\r\nDeclaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 6.135, de 2007. \r\n\r\nDeclaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. \r\n\r\nAs informações prestadas são de minha inteira responsabilidade podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação no Processo Seletivo Simplificado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nId: 2380938"
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Processo nº SEI-350106/000166/2022.\r\n\r\n1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. As etapas do Processo Seletivo Simplificado estarão sob a responsabilidade da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro -PMERJ e serão regidas por este Edital e publicações aele relacionadas(Editaiseretificações, caso existam), assim como comunicados que digam respeito ao processo.\r\n\r\n1.2. Todas as informações e orientações sobre o Processo Seletivo Simplificado, tais como Editais e Avisos, locais de apresentação, resultados das etapas de validação documental e avaliação curricular, resultados das inspeções de saúde, resultados dos recursos, cronograma, convocações e resultado final, estarão disponíveis no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br/, na página do processo seletivo simplificado, e os atos abaixo especificados, serão, ainda, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) a divulgação do Editalpara o Processo Seletivo Simplificado paraconvocação e incorporaçãoao ServiçoMilitarTemporário Voluntário de Saúde;\r\n\r\nb) a relação de voluntários inscritos no Processo Seletivo Simplificado, com as respectivas classificações provisórias de acordo com as autoavaliações, conforme disposto no item 9.2;\r\n\r\nc) a relação em ordem alfabética dos voluntários aprovados em cada uma das Macroetapas dispostas no item 10.1.1, com as notas e os números de inscrição;\r\n\r\nd) a convocação para a entrega dos documentos originais com a relação nominal dos voluntários, as respectivas datas e locais de apresentação, conforme disposto no item 10.6;\r\n\r\ne) a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado, com a lista nominal em ordem decrescente de classificação dos candidatos aprovados; e\r\n\r\nf) a relação nominal dos voluntários aprovados e habilitados à Incorporação, conforme disposto no item 10.7.\r\n\r\n1.3. Em caso de dúvidas relacionadas ao disposto no item 1.2, o voluntário deverá estabelecer contato com a Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal da PMERJ (DRSP), através de contato telefônico (21) 2333-6006 ou (21) 2333-6050 ou enviar e-mail para selecao_drsp@pmerj.rj.gov.br (colocando no assunto o nome do processo seletivo simplificado e o ano do mesmo) ou comparecer pessoalmente no Setor de Atendimento ao candidato da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DRSP), com sede na Avenida Marechal Fontenelle, 2906 - Sulacap - Rio de Janeiro - RJ - CEP 21741-320.\r\n\r\n1.4. Os dias de atendimento serão de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00h, exceto em feriados.\r\n\r\n1.5. Todamençãoa horário nesteEditalterácomoreferênciaohoráriode Brasília- DF.\r\n\r\n1.6. Para efeito de terminologia, os inscritos no presente Processo Seletivo Simplificado paraconvocação e incorporação aoServiçoMilitar TemporárioVoluntário de Saúde da PMERJ, do segmento masculino e feminino, neste Edital, serão nominados genericamente como VOLUNTÁRIOS.\r\n\r\n1.7. A participação dos voluntários no presente processo seletivo simplificado não implica, por parte da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em qualquer compromisso quanto à incorporação às fileiras da PMERJ.\r\n\r\n1.8. O voluntário deverá ler atentamente as orientações contidas neste Edital, a fim de verificar se atende à totalidade das condições e requisitos para eventual investidura na função, sendo de sua exclusiva responsabilidade a observância dos prazos e o correto preenchimento e entrega da documentação solicitada, caso contrário o voluntário poderá ser EXCLUÍDO do processo.\r\n\r\n2. FINALIDADE\r\n\r\n2.1. Este Edital, ancorado nos termos da Lei no 9.535, de 29 de dezembro de 2021, tem por finalidade regular e divulgar as condições e os procedimentos para a inscrição e participação no ProcessoSeletivo Simplificado paraconvocação e incorporação aoServiçoMilitarTemporárioVoluntário de Saúde - OTVS n° 01/2022 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. DIVULGAÇÃO\r\n\r\n3.1. O ato de aprovação do presente Edital encontra-se publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e em Boletim Ostensivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.2. Para conhecimento dos interessados, este Edital, bem como todas as publicações, estarãodisponíveisno seguinte endereço eletrônico: https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\n3.3. O endereço eletrônico citado no item 1.2 deverá ser utilizado pelos voluntários para obtenção de informações a respeito do acompanhamento de todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n3.4. O endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado é o meio de comunicação oficial com o voluntário, estabelecido a partir do presente Edital.\r\n\r\n3.5. As informações a respeito de datas, locais e horários de realização das etapas serão transmitidas por meio do endereço eletrônico (Site da SEPM) e os eventos especificados nas alíneas do item 1.2 serão, também, divulgados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4. RESPONSABILIDADE\r\n\r\n4.1. O Processo Seletivo Simplificadoparaconvocação e incorporação ao Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde da PMERJencontra-se regido por este Edital, operacionalizado pela Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DRSP),supervisionado tecnicamente pela Diretoria Geral de Saúde (DGS) e pela Diretoria Geral de Odontologia (DGO), e contará com o apoio dos Órgãos do Comando e Assessoramento da PMERJ, notadamente os que possuam envolvimento temático com as atividades de seleção, ensino e pessoal.\r\n\r\n4.2. Como partes integrantes das Macroetapas de Seleção previstas no item 10.1.1, as seguintes Comissões atuarão em apoio aos órgãos dispostos no item 4.1 e todas elas apresentarão composição multidisciplinar, reunindo integrantes das áreas de seleção, ensino, pessoal e saúde da Corporação.\r\n\r\na) Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado (COPSS);\r\n\r\nb) Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD); e\r\n\r\nc) Comissão de Avaliação Curricular (COMAC).\r\n\r\n4.3. É de inteira responsabilidade do voluntário a leitura, o conhecimento pleno deste Edital e de seus anexos, bem como o acompanhamento das publicações dos resultados e dos comunicados referentes ao Processo Seletivo Simplificado, por meio do endereço eletrônico do Edital.\r\n\r\n4.4. Para a realização de todas as Etapas previstas neste Processo Seletivo Simplificado, incluindo as informações pormenorizadas, o voluntário deverá observar, rigorosamente, o cumprimento do estabelecido no Calendário de Eventos constante do Anexo B, bem como os prazos, horários, locais e as datas de comparecimento divulgados no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\n4.5. O voluntário ou seu respectivo procurador legal, quando couber, que se atrasar ou faltar aqualquer um dos eventos programados no Anexo B, devidamente divulgados pormeiodoendereçoeletrônicohttps://sepm.rj.gov.br/, será EXCLUÍDO do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n4.6. A inscrição neste Processo Seletivo Simplificado implica, por parte do voluntário, na aceitação irrestrita das normas e das condições estabelecidas neste Edital, bem como de todas as demais instruções que eventualmente vierem a ser aprovadas e divulgadas no endereço eletrônico do PSS.\r\n\r\n4.7. É recomendadoaos voluntários que se antecipem à obtenção de todos os documentos, exames, laudos, avaliações, atestados e declarações a serem apresentados nas datas especificadas neste Edital.\r\n\r\n5. ANEXOS - CONSIDERAÇÕES\r\n\r\n5.1. Os Anexos constituem parte integrante deste Edital, cujas informações devem ser lidas e conhecidas pelos voluntários.\r\n\r\n5.2. O preenchimento da Listagem de Verificação de Documentos (Anexo D) será realizado por integrante da DRSP, em caneta esferográfica azul ou preta. Ao final da conferência de toda documentação, tanto o responsável pelo preenchimento quanto o voluntário deverão assinar os anexos, também com caneta esferográfica azul ou preta.\r\n\r\n5.3. Os anexos que possuam partes que exijam o preenchimento por parte dos voluntários, se forem editados, deverão manter a estrutura de sua redação, sendo de inteira responsabilidade do voluntário a referida edição, sob pena de EXCLUSÃO do processo seletivo simplificado.\r\n\r\n6. DAS VAGAS\r\n\r\n6.1. As vagas estão distribuídas conforme o estabelecido no Anexo C deste Edital, o qual discrimina, para cada especialidade/subespecialidade e localidade objeto de inscrição, o total de vagas subdivididas em 3 grandes listas/grupos:\r\n\r\na) Vagas para ampla concorrência (AC);\r\n\r\nb) Vagas reservadas para voluntários negros e indígenas (NI); e\r\n\r\nc) Vagas reservadas para voluntários em hipossuficiência econômica (HE).\r\n\r\n6.1.1. A reserva de vagas correspondente aos voluntários negros, indígenas e em hipossuficiência econômica encontra-se fundamentada no princípio constitucional da igualdade, consagrado no art. 5°, caput, da Constituição Federal, assim como no teor das Leis Estaduais nº 6.067/11, n° 6.901/14 e n° 7.747/17, e está pormenorizado no item 14 deste Edital.\r\n\r\n6.1.1.1. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no presente Edital, caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n6.1.2. Os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas a negros, indígenas e hipossuficientes econômicos concorrerão às demais vagas oferecidas (ampla concorrência), excluídas aquelas objeto das reservas.\r\n\r\n6.2. Ao indicar a sua opção de especialidade e subespecialidade (se for o caso), o voluntário deverá consultar o Quadro constante do Anexo C deste Edital, a fim de verificar qual localidade abrange a especialidade e subespecialidade escolhida.\r\n\r\n6.3. As vagas fixadas serão preenchidas pelos voluntários que forem classificados, aptos e habilitados à incorporação, por localidade,especialidade e subespecialidade escolhida.\r\n\r\n6.3.1. Na hipótese de vaga não ser preenchida no âmbito de subespecialidade e localidade, estapoderá ser redistribuída na mesma especialidade, a critério da Administração.\r\n\r\n6.3.1.1. De forma semelhante, não havendo o preenchimento de vagas para candidatos negros, indígenas e hipossuficientes econômicos, as vagas incluídas na reserva prevista no capítulo 14 serão revertidas para a ampla concorrência daquela especialidade/subespecialidade, podendo ser preenchidas pelos demais voluntários aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\n6.3.2. Nesse contexto, a mera participação dos voluntários no Processo Seletivo Simplificado não implica, por parte da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em qualquer obrigatoriedade quanto à incorporação.\r\n\r\n7. OBJETO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n7.1. PÚBLICO-ALVO\r\n\r\n7.1.1.O presente Processo Seletivo Simplificado destina-se a selecionar, convocar e incorporar cidadãos brasileiros, de ambos os sexos, que sejam candidatos à prestação do Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde (SMTVS), que tenham concluído o Ensino de Nível Superior, que preencham os Requisitos Específicos exigidos no item 7.2, para o desempenho da profissão nas especialidades de interesse da PMERJ, e que atendam às condições e às normas estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n7.1.1.1 Os candidatos oriundos de outros Estados da Federação deverão possuir previamente habilitação do órgão regional da unidade federativa de origem e habilitação do respectivo órgão regional estadual para atuar profissionalmente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.1.2. Para a participação no Processo Seletivo Simplificado de convocação e incorporação aoServiço Militar Temporário Voluntário de Saúde (SMTVS) será exigida a idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 35 (trinta e cinco) anos até a data do início do período de inscrição, conforme disposto no item 8.1 (CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO).\r\n\r\n7.1.3. O militar temporário voluntário de saúde será regido pelo regime de Serviço Militar Temporário Voluntário de saúde (SMTVS), que consiste no exercício de atividades específicas, desempenhadas na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, por prazo determinado, conforme disposto na Lei nº 9.535, de 29 de dezembro de 2021, publicada no DOERJ, em 30/12/2021.\r\n\r\n7.1.4. O Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde terá a duração de 12 (doze) meses.\r\n\r\n7.1.5. Os militares temporários voluntários de saúde que concluírem com aproveitamento o tempo de serviço estipulado no item 7.1.4 poderão periodicamente requerer a prorrogação do serviço voluntário até completar 2 (dois) anos de serviço ativo, dada a situação especial de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, condicionada a prorrogação ao interesse da Administração Policial Militar, que decidirá motivadamente sobre a concessão ou não do pedido do militar temporário, segundo os parâmetros estabelecidos pelos arts.3º e 4º da Lei Estadual nº 9.535, de 29/12/2021.\r\n\r\n7.1.6. As prorrogações de tempo de serviço dos integrantes do SMTVS dar-se-ão por períodos de até 12 (doze) meses, de acordo com a legislação vigente, e poderão ser concedidas no interesse da Administração.\r\n\r\n7.1.7. Os Oficiais Temporários Voluntários de Saúde (OTVS) pertencentes ao Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde da PMERJ serão lotados na atividade-fim das Organizações de Saúde, exercendo suas atividades no âmbito da assistência à Saúde da PMERJ.\r\n\r\n7.1.8. Os militares temporários voluntários de saúde ficam sujeitos, no que couber, às regras constitucionais, estatutárias, proteção social, disciplinares e regulamentares a que se sujeitam os policiais militares doEstado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.1.9. A escala de serviço do militar temporário voluntário obedecerá ao interesse público, de acordo com as necessidades da PMERJ, e será de no mínimo 30 (trinta) horas semanais.\r\n\r\n7.2. REQUISITOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n7.2.1. Os voluntários deverão estar registrados e regularizados no órgão fiscalizador da profissão a que concorre, quando existir, estando legalmente aptos ao exercício da atividade profissional.\r\n\r\n7.2.2. Para habilitar-se à participação no Processo Seletivo Simplificado, além de cumprir as condições exigidas nos itens 7.1 e 7.2.1, o voluntário deverá possuir os Requisitos Específicos estabelecidos na tabela a seguir:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nREQUISITOSESPECÍFICOS\r\n\r\n7.2.2.1\r\n\r\nMedicina -\r\n\r\nTodas as especialidades médicas,\r\n\r\nInclusive a de Clínica Médica.\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior em Medicina ou de Bacharelado em Medicina, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb.1) Residência Médica na área da respectiva subespecialidade;ou\r\n\r\nb.2) Pós-graduação lato sensu na área da respectiva subespecialidade;ou\r\n\r\nb.3) Título de Especialista na área da respectiva subespecialidade, concedido pela competente Sociedade Brasileira; e\r\n\r\nc) Registro ativo no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.2\r\n\r\nMedicina - Médico Socorrista\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior em Medicina ou de Bacharelado em Medicina, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.3\r\n\r\nFarmácia Hospitalar\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior em Farmácia ou de Bacharelado em Farmácia, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, na forma da legislação específica; e\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.4\r\n\r\nFarmácia Bioquímica\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior em Farmáciaou de Bacharelado em Farmácia, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superiorcredenciada pelo MECcom habilitação em Farmácia Bioquímica, na forma da legislação específica; e\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.5\r\n\r\nOdontologia - Clínica Geral Odontológica \r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior emOdontologia ou de Bacharelado em Odontologia, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.6\r\n\r\nOdontologia - Endodontia\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior emOdontologia ou de Bacharelado em Odontologia, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Pós-graduação lato sensuem Endodontia, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nc) Registro ativo no Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.7\r\n\r\nOdontologia - Prótese\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior emOdontologia ou de Bacharelado em Odontologia, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Pós-graduação lato sensuem Prótese Dentária, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nc) Registro ativo no Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.8\r\n\r\nOdontologia - Cirurgia Bucomaxilo\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior em Odontologia ou de Bacharelado em Odontologia, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Diploma ou Certificado, devidamente registrado de conclusão de Residência em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial fornecido por instituição de ensino\r\n\r\nsuperior credenciada pelo MEC e/ou Diploma ou Certificado, devidamente registrado de conclusão de Pós-graduação lato sensuem Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial; e c) Registro ativo no Conselho Regional deOdontologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.9\r\n\r\nOdontologia - Periodontia\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior emOdontologia ou de Bacharelado em Odontologia, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Pós-graduação lato sensuem Periodontia, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nc) Registro ativo no Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.10\r\n\r\nOdontologia - Ortodontia\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior emOdontologia ou de Bacharelado em Odontologia, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Pós-graduação lato sensuem Ortodontia, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nc) Registro ativo no Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.11\r\n\r\nOdontologia - Implantodontia\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior emOdontologia ou de Bacharelado em Odontologia, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Pós-graduação lato sensuem Implantodontia, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nc) Registro ativo no Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.12\r\n\r\nOdontologia - Pacientes especiais\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior emOdontologia ou de Bacharelado em Odontologia, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Pós-graduação lato sensuem Odontologia para Pacientes Especiais, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nc) Registro ativo no Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.13\r\n\r\nOdontologia - Hospitalar\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior emOdontologia ou de Bacharelado em Odontologia, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Certificado de habilitação,devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Odontologia, na área de atuação de Odontologia Hospitalar; e\r\n\r\nc) Registro ativo no Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.14\r\n\r\nOdontopediatria\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior emOdontologia ou de Bacharelado em Odontologia, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Pós-graduação lato sensuem Odontopediatria, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nc) Registro ativo no Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.15\r\n\r\nMedicina Veterinária - Equinos\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Médico Veterinário ou de Bacharelado em Medicina Veterinária, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Certificado de Conclusão de Residência em Medicina Veterinária na área de clínica médica, cirurgia ou anestesia de equinos (ou grandes animais); ou Certificado\r\n\r\nde Conclusão de Curso de Pós-graduação em Medicina Veterinária, com tese, dissertação, ou trabalho de conclusão de curso com foco na área de Clínica Médica ou Cirurgia ou Anestesia de Equinos (ou Grandes Animais); e\r\n\r\nc) Registro ativo no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.16\r\n\r\nMedicina Veterinária - Caninos\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Médico Veterinário ou de Bacharelado em Medicina Veterinária, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Certificado de Conclusão de Residência em Medicina Veterinária na área de clínica médica, cirurgia ou anestesia de cães (ou pequenos animais); ou Certificado de\r\n\r\nConclusão de Curso de Pós-graduação em Medicina Veterinária, com tese, dissertação ou trabalho de conclusão de curso com foco na área de Clínica Médica, Cirurgia ou Anestesia de cães (ou pequenos animais); e\r\n\r\nc) Registro ativo no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.17\r\n\r\nMedicina Veterinária - Animais silvestres\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Médico Veterinário ou de Bacharelado em Medicina Veterinária, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Certificado de Conclusão de Residência em Medicina Veterinária na área de clínica médica, cirurgia ou anestesia de animais silvestres; ou Certificado de Conclusão\r\n\r\nde Curso de Pós-graduação em Medicina Veterinária, com tese, dissertação ou trabalho de conclusão de curso com foco na área de Clínica Médica, Cirurgia ou Anestesia de animais silvestres; e\r\n\r\nc) Registro ativo no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.18\r\n\r\nMedicina Veterinária Clinica e Anestesista\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Médico Veterinário ou de Bacharelado em Medicina Veterinária, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.19\r\n\r\nEnfermagem em Saúde do Adulto Clínica Médica\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Enfermagem ou de Bacharelado em Enfermagem, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.20\r\n\r\nEnfermagem em Saúde do Adulto Clínica Cirúrgica\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Enfermagem ou de Bacharelado em Enfermagem, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro;e\r\n\r\nc) Diploma/declaração de conclusão de curso de Pós-graduação nos moldes de residência ou especialização, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, na área da respectiva subespecialidade.\r\n\r\n7.2.2.21\r\n\r\nEnfermagem em Centro Cirúrgico\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Enfermagem ou de Bacharelado em Enfermagem, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro;e\r\n\r\nc) Diploma/declaração de conclusão de curso de Pós-graduação nos moldes de residência ou especialização, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, na área da respectiva subespecialidade.\r\n\r\n7.2.2.22\r\n\r\nEnfermagem em Central de Material e Esterelização\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Enfermagem ou de Bacharelado em Enfermagem, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro;e\r\n\r\nc) Diploma/declaração de conclusão de curso de Pós-graduação nos moldes de residência ou especialização, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC , na área da respectiva subespecialidade.\r\n\r\n7.2.2.23\r\n\r\nEnfermagem em Pronto Atendimento/ Emergência e urgência\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Enfermagem ou de Bacharelado em Enfermagem, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro;e\r\n\r\nc) Diploma/declaração de conclusão de curso de Pós-graduaçãonos moldes de residência ou especialização, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC,na área da respectiva subespecialidade.\r\n\r\n7.2.2.24\r\n\r\nEnfermagem em Estomaterapia/ Dermatológica\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Enfermagem ou de Bacharelado em Enfermagem, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro;e\r\n\r\nc) Diploma/declaração de conclusão de curso de Pós-graduaçãonos moldes de residência ou especialização, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC,na área da respectiva subespecialidade.\r\n\r\n7.2.2.25\r\n\r\nEnfermagem em Terapia Intensiva Adulto\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Enfermagem ou de Bacharelado em Enfermagem, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro;e\r\n\r\nc) Diploma/declaração de conclusão de curso de Pós-graduação nos moldes de residência ou especialização, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, na área da respectiva subespecialidade.\r\n\r\n7.2.2.26\r\n\r\nEnfermagem Neonatológica e Pediátrica\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Enfermagem ou de Bacharelado em Enfermagem, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro;e\r\n\r\nc) Diploma/declaração de conclusão de curso de Pós-graduação nos moldes de residência ou especialização, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, na área da respectiva subespecialidade.\r\n\r\n7.2.2.27\r\n\r\nEnfermagem em Saúde da Mulher / Obstétrica\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Enfermagem ou de Bacharelado em Enfermagem, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro;e\r\n\r\nc) Diploma/declaração de conclusão de curso de Pós-graduação nos moldes de residência ou especialização, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC,na área da respectiva subespecialidade.\r\n\r\n7.2.2.28\r\n\r\nEnfermagem em Prevenção e Controle de Infecção Hospitalar\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Enfermagem ou de Bacharelado em Enfermagem, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro;e\r\n\r\nc) Diploma/declaração de conclusão de curso de Pós-graduação nos moldes de residência ou especialização, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC,na área da respectiva subespecialidade.\r\n\r\n7.2.2.29\r\n\r\nEnfermagem em Hemoterapia\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Enfermagem ou de Bacharelado em Enfermagem, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro;e\r\n\r\nc) Diploma/declaração de conclusão de curso de Pós-graduação nos moldes de residência ou especialização, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, na área da respectiva subespecialidade.\r\n\r\n7.2.2.30\r\n\r\nEnfermagem em Gestão com Habilidade em Central de Material Médico Hospitalar\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Enfermagem ou de Bacharelado em Enfermagem, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro;e\r\n\r\nc) Experiencia em gestão de insumos, licitações, gestão de contratos.\r\n\r\n7.2.2.31\r\n\r\nFisioterapia Geral\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de CursoSuperior em Fisioterapia ou de Bacharelado em Fisioterapia,emníveldegraduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.32\r\n\r\nFisioterapia Respiratória Adulto\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de CursoSuperior em Fisioterapia ou de Bacharelado em Fisioterapia,emníveldegraduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nc.1.)Título de Especialista de Fisioterapia Respiratória ou Fisioterapia em Terapia Intensiva Adulto concedido pelo COFFITO; ou\r\n\r\nc.2.) Curso de Pós-Graduação lato sensuem Fisioterapia Respiratória ou Pneumofuncional Adulto; ou\r\n\r\nc.3) Curso de Pós-Graduação lato sensuem Fisioterapia em Terapia Intensiva ou Fisioterapia em UTI Adulto;ou\r\n\r\nc.4.) Curso de Pós-Graduação lato sensuem Fisioterapia Cardiorrespiratória Adulto.\r\n\r\n7.2.2.33\r\n\r\nFisioterapia Respiratória Pediátrica\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior em Fisioterapia ou de Bacharelado em Fisioterapia, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro;e\r\n\r\nc.1.) Título de Especialista em Fisioterapia em Terapia Intensiva Pediátrica concedido pelo COFFITO; ou\r\n\r\nc.2.) Curso de Pós-Graduação lato sensuem Fisioterapia Respiratória ou Pneumofuncional Pediátrica; ou\r\n\r\nc.3) Curso de Pós-Graduação lato sensuem Fisioterapia em Terapia Intensiva Pediátrica ou Fisioterapia em UTI Pediátrica; ou\r\n\r\nc.4.) Curso de Pós-Graduação lato sensuem Fisioterapia Cardiorrespiratória Pediátrica.\r\n\r\n7.2.2.34\r\n\r\nFonoaudiologia\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de CursoSuperior em Fonoaudiologia ou de Bacharelado em Fonoaudiologia,emníveldegraduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Fonoaudiologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.35\r\n\r\nPsicologia Geral (Clínica)\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de CursoSuperior em Psicologia ou de Bacharelado em Psicologia,emníveldegraduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.2.36\r\n\r\nPsicologia - Neuropsicologia\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de CursoSuperior em Psicologia ou de Bacharelado em Psicologia,emníveldegraduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nc) Diploma/declaração de conclusão de curso de Pós-graduação lato sensu nos moldes de residência ou especialização, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, na área.\r\n\r\n7.2.2.37\r\n\r\nPsicologia Infantil\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de CursoSuperior em Psicologia ou de Bacharelado em Psicologia,emníveldegraduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nc) Diploma/declaração de conclusão de curso de Pós-graduação lato sensu nos moldes de residência ou especialização, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, na área.\r\n\r\n7.2.2.38\r\n\r\nServiço Social - Assistente Social\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de CursoSuperiordeBachareladoem Serviço Social,emníveldegraduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nb) Registro ativo no respectivo Conselho Regional.\r\n\r\n7.2.2.39\r\n\r\nNutrição\r\n\r\na) Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior em Nutrição ou de Bacharelado em Nutrição, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e\r\n\r\nb) Registro ativo no Conselho Regional de Nutrição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.3. INCORPORAÇÃO\r\n\r\n7.3.1.Será incorporado o voluntário que for aprovado em todas as Etapas do Processo Seletivo Simplificado, estiver classificadodentrodonúmerodevagas fixadas por especialidade, subespecialidade e localidade,considerando a ordem decrescente das pontuações e os critérios de desempate,tiverseunomerelacionadoparaa Etapa de HabilitaçãoàIncorporação (item 10.7)ecomparecernadata deincorporação no localehorário previstos.\r\n\r\n7.3.2. Ovoluntáriosomenteseráincorporadonaespecialidade/subespecialidadeelocalidadeparaaqualconcorre.\r\n\r\n7.3.3. A Administração poderá efetuar novas convocações para a Entrega de Documentos Originais e Habilitação à Incorporação, dentre os voluntários aprovados em todas as etapas, e respeitando-se a sequência da classificação, por especialidade/subespecialidade e localidade, até avalidadedesteProcessoSeletivo Simplificado, e em observância ao número de vagas.\r\n\r\n7.4. SITUAÇÃO APÓS A INCORPORAÇÃO\r\n\r\n7.4.1. Ao ser incorporado e após a conclusão do Estágio de Adaptação Militar Especial (EAME), ovoluntárioserá declarado1º TenentePM Estagiário, incluído no Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde (SMTVS) da PMERJ.\r\n\r\n7.4.2. Ao serem incorporados os voluntários realizarão o EAME, que se destina a adaptar e preparar os incorporados às condições peculiares do Serviço Militar Temporário Voluntário e ao exercício das demais atividades militares concernentes às áreas profissionais em que atuarão no âmbito das Organizações de Saúde da Corporação.\r\n\r\n7.4.3. O Estágio de Adaptação Militar Especial (EAME)terá duração máxima de 02 (dois) meses, a contar da data de incorporação, dividido em duas fases:\r\n\r\na) a 1ª fase, com duração prevista de 30 (trinta) dias corridos, será realizada na Academia de Polícia Militar D. João VI, e destinar-se-á a adaptar os incorporados à atividade militar pormeio da instrução militar e treinamentos específicos; e\r\n\r\nb) a 2ªfasevisaadaptaroincorporadoàatividadefuncionalporintermédiodotrabalho narespectivaáreadeatuação, no âmbito das Organizações de Saúde da Corporação.\r\n\r\n7.4.4. Os incorporados submetidos ao Estágio de Adaptação estarão sujeitos ao ordenamento jurídico vigente afeto aos militares, aceitando consciente e voluntariamente os deveres nele impostos.\r\n\r\n7.5. REMUNERAÇÃO\r\n\r\n7.5.1. A denominação do cargo e os valores de remuneração bruta durante o Estágio de Adaptação Militar Especial e após a Formatura, estão estabelecidos na tabela a seguir, conforme disciplinado na Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979:\r\n\r\nCargo\r\n\r\nRemuneração Bruta\r\n\r\n1° Tenente PM Estagiário Temporário Voluntário de Saúde\r\n\r\nR$ 8.230,83\r\n\r\n1° Tenente PM Temporário Voluntário de Saúde\r\n\r\nR$ 10.854,74\r\n\r\n7.5.2. A escala de serviço do militar temporário voluntário de saúde obedecerá ao interesse público, de acordo com as necessidades da PMERJ, e será de no mínimo 30 (trinta) horas semanais, conforme já foi disposto no item 7.1.9.\r\n\r\n7.5.3. Os Oficiais Temporários Voluntários de Saúde (OTVS) pertencentes ao Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde da PMERJ serão lotados na atividade-fim das Organizações de Saúde, exercendo suas atividades no âmbito da assistência à Saúde da PMERJ.\r\n\r\n8. PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n8.1. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n8.1.1. São condições mínimas para a participação no Processo Seletivo Simplificado, sob pena de exclusão da seleção:\r\n\r\na) ser brasileiro;\r\n\r\nb) ser voluntário;\r\n\r\nc) ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 35 (trinta e cinco) anos até a data do início do período de inscrição (considera-se para efeito deste item a idade-limite de trinta e cinco anos, aquela idade compreendida até a véspera do trigésimo sexto aniversário);\r\n\r\nd) apresentar os requisitos exigidos no item 7.2, na área pretendida;\r\n\r\ne) não estar cumprindo o Serviço Militar Obrigatório, por ocasião da incorporação. O voluntário que venha a estar apto para a incorporação deverá ser licenciado do serviço ativo e desligado do efetivo da Organização Militar de f) origem, até a data anterior àquela prevista para a incorporação;\r\n\r\nf) não ser praça das Forças Armadas ou de Força Auxiliar;\r\n\r\ng) não ter praticado ato que ofenda os valores da PMERJ, assim entendidos como aqueles enquadrados nas seguintes hipóteses: \r\n\r\n1. exclusão do serviço militar ativo, como oficial, por indignidade ou incompatibilidade; \r\n\r\n2. na condição de praça, exclusão ou licenciamento a bem da disciplina do serviço militar ativo; \r\n\r\n3. desligamento de curso ou estágio ministrado em estabelecimento militar de ensino, por motivo disciplinar ou de conceito moral; \r\n\r\n4. ostentar registro de ocorrência, inquérito ou ação penal por crime praticado com violência; \r\n\r\n5. ostentar registro de ocorrência, inquérito ou ação penal por tráfico de drogas, formação de quadrilha ou bando, organização criminosa e tráfico de armas, ou por tipo penal conexo a tais crimes; \r\n\r\n6. ostentar registro de ocorrência, inquérito ou ação penal referente a crime contra a Administração Pública; \r\n\r\n7. ostentar folha criminal com anotações reiteradas, a partir de três registros.\r\n\r\nh) não estar cumprindo pena por crime comum, militar ou eleitoral, nem estar submetido à medida de segurançae/ou medida socioeducativa;\r\n\r\ni) não ter sido condenado em processo criminal, por crime doloso com sentença transitado em julgado;\r\n\r\nj) não ser detentor de Certificado de Isenção do Serviço Militar motivado por incapacidade física, mental ou moral;\r\n\r\nk) se do sexo masculino, encontrar-se em dia com as obrigações militares porocasiãoda etapadeConcentração Final/Habilitaçãoà Incorporação;\r\n\r\nl) estar em dia com suas obrigações eleitorais; e\r\n\r\nm) estar registrado e regular no órgão fiscalizador da profissão a que concorre,quandoexistir, estando apto aoexercíciodaatividadeprofissional.\r\n\r\n9. INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.1. ORIENTAÇÕES PARA A INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.1.1. A inscrição importa no conhecimento e na aceitação do disposto neste Edital e em seus anexos, devendo o voluntário certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a área pretendida. É de responsabilidade do voluntário o correto preenchimento de todos os dados obrigatórios para inscrição.\r\n\r\n9.1.2. A inscrição deverá ser realizada no período previsto no Anexo B deste Edital, por meio do endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\n9.1.2.1. Em caso de dúvidas técnicas relacionadas ao processo de inscrição no site, o voluntário deverá estabelecer contato com a Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação da PMERJ, através do WhatsApp (21) 99119-4148 ou enviar e-mail para suporteportal@pmerj.rj.gov.br (colocando no assunto o nome do processo seletivo simplificado e o ano do mesmo).\r\n\r\n9.1.3. Ao acessar o endereço eletrônico, o voluntário deverá realizar o seu cadastro. Após a realização do cadastro, o voluntário receberá em seu e-mail um link para a ativação desse cadastro. Ao clicar no link recebido, o voluntário será direcionado para fazer login com e-mail e senha cadastrados e, então, realizar a inscrição, por meio do preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição. É importante ressaltar que o preenchimento do cadastro não configura, ainda, a inscrição.\r\n\r\n9.1.4. Os voluntários que se cadastraram e não receberam o link para ativação do cadastro para a realização da inscrição no Processo Seletivo Simplificado podem ter cadastrado o seu endereço de e-mail incorretamente. Caso isso tenha ocorrido, a correção poderá ser realizada por meio do link “CORRIGIR E-MAIL E ATIVAR CADASTRO”, disponível na página utilizada para o login.\r\n\r\n9.1.5. Na realização do cadastro, deverão ser inseridos os dados pessoais previstos. O voluntário deverá certificar-se de que cadastrou todos os dados corretamente durante o período de inscrição.\r\n\r\n9.1.6. Na realização da inscrição, o voluntário deverá inserir os dados profissionais e acadêmicos. O voluntário deverá certificar-se de que cadastrou todos os dados corretamente durante o período de inscrição, previsto no Calendário de Eventos(Anexo B).\r\n\r\n9.1.7. Após a inscrição, será necessária a impressão do comprovante de inscrição, que deverá ser entregue juntamente com os demais documentos.\r\n\r\n9.1.8. É de responsabilidade do voluntário a inserção de todos os dados pertinentes à sua inscrição. Caso deixe de inserir algum item obrigatório ou insira dados incorretos ou falsos, o voluntário poderá ser EXCLUÍDO do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n9.1.9. A PMERJ não se responsabilizará por inscrição não realizada por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.\r\n\r\n9.1.10. O preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição será possível via Internet, a partir das 10h00min do primeiro dia, até às 23h59min do último dia - horário de Brasília.\r\n\r\n9.1.11. Para os candidatos voluntários que não possuírem acesso à internet, a Corporação disponibilizará um Posto de Atendimento, na Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal da PMERJ - DRSP, localizada na Av. Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 9h às 16h, de segunda à sexta-feira, não havendo atendimento aos sábados, domingos e feriados, que funcionará apenas durante o período de inscrição disposto no Anexo B deste Edital. Nesse Posto será disponibilizado computador, impressora e pessoal treinado para orientação quanto à realização da inscrição no Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n9.1.12. As inscrições deverão ser realizadas para uma das especialidades/subespecialidades e localidadesprevistas no Anexo C.\r\n\r\n9.1.13. O voluntário somente poderá inscrever-se para concorrer às vagas de uma única especialidade/subespecialidade e localidade.\r\n\r\n9.1.14. Para que os cursos de pós-formação e a atividade profissional sejam pontuados, estes deverão ter sido realizados e exercidos após a formação do Curso exigido nos Requisitos Específicos, dentro da área específica que o voluntário estiver postulando, estabelecidos no item 7.2.\r\n\r\n9.1.15. Para cômputo da pontuação referente à experiência profissional, somente será considerado cada período mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ININTERRUPTOS de atividade profissional, na especialidade em que o voluntário concorre, devendo esse tempo de experiência (365dias) ser comprovado em até duas empresas/órgãos/instituições.\r\n\r\n9.1.15.1. No caso de o voluntário possuir mais de um vínculo laboral CONCOMITANTE, ou seja, para o voluntário que desempenha ou desempenhou SIMULTANEAMENTE atividade profissional em mais de uma empresa, órgão, autarquia ou qualquer outro estabelecimento de qualquer natureza, ou, ainda, como autônomo, será contabilizado o tempo de experiência profissional correspondente a cada período de tempo independente, nas condições da cláusula 9.1.15 acima enunciada. O limite de pontos para cada item é fixo e a sua pontuação máxima não poderá ser ultrapassada.\r\n\r\n9.1.16. Para cômputo da pontuação referente à experiência acadêmica de estágio, somente será considerado cada período mínimo de 180 (centro e oitenta) dias ININTERRUPTOS de atividade de estágio, na especialidade em que o voluntário concorre, devendo esse tempo de experiência (180 dias) ser comprovado em até duas empresas/órgãos/instituições.\r\n\r\n9.1.16.1. No caso de o voluntário possuir mais de uma experiência acadêmica de estágio CONCOMITANTE, ou seja, para o voluntário que desempenhou SIMULTANEAMENTE experiência acadêmica de estágio em mais de uma empresa, órgão, autarquia ou qualquer outro estabelecimento de qualquer natureza, será contabilizado o tempo de estágio correspondente a cada período de tempo independente, nas condições da cláusula 9.1.16 acima enunciada. O limite de pontos para cada item é fixo e a sua pontuação máxima não poderá ser ultrapassada.\r\n\r\n9.1.17. Não será computado mais de uma vez um mesmo documento probatório. O mesmo só poderá ser cadastrado e pontuado uma única vez.\r\n\r\n9.1.18. Não será necessária a remessa eletrônica de qualquer documento para efetivar a inscrição, pois toda a documentação prevista deverá ser entregue pessoalmente pelos voluntários convocados para a Etapa de Entrega dos Documentos em data, hora e local a ser divulgado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br/ conforme previsão do Anexo B.\r\n\r\n9.1.19. Caso o voluntário não possa comparecer para a entrega dos documentos, poderá nomear um procurador legal que, no ato da entrega, deverá apresentar uma procuraçãopara este fim específico. \r\n\r\n9.1.20. O procurador, nesse caso, deverá apresentar no ato de entrega do Formulário de Solicitação de Inscrição impresso e dos documentos previstos nas alíneas do item 10.2.5, uma procuração do voluntário, manuscrita ou digitada, com a firma reconhecida em cartório ou apresentar uma procuração, portando as originais da sua identidade e do outorgante, a fim de atender ao Art. 3º, inciso I da Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018.\r\n\r\n9.2. RESULTADO DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.2.1. Ao término do período de inscrição, será publicada uma relação geral, em ordem decrescente de pontuação (para cada especialidade/localidade objeto de inscrição), como resultado da avaliação preliminar automática gerada durante a inscrição, conforme a informação curricular cadastrada pelos voluntários via internet. \r\n\r\n9.2.2. As pontuações divulgadas nessa etapa não serão definitivas, já que serão geradas tão somente com base nas informações cadastradas pelos voluntários, estando sujeitas às modificações decorrentes da verificação feita pela Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos e pela Comissão de Avaliação Curricular, sob a supervisão da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, nas demais Etapas de Seleção, caso o voluntário seja relacionado para as mesmas.\r\n\r\n9.2.3. Serão convocados para a Etapa de Entrega de Documentos, para fins de comprovação das informações declaradas no Formulário de Solicitação de Inscrição, os voluntários classificados até o posicionamento limite de 04 (quatro) vezes o número de vagas oferecidas, dentro de cada especialidade/subespecialidade/localidade objeto de inscrição do presente Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n9.2.4. Para efeito de posicionamento classificatório, será considerada a ordem decrescente da nota obtida na classificação provisória (resultante da autodeclaração). Em caso de empate na última posição definida no item 9.2.3, o critério de desempate será aquele estabelecido no item 13.4 deste Edital.\r\n\r\n9.2.5. O voluntário que não for relacionado para a Etapa de Entrega de Documentos por não estar classificado dentro do posicionamento limite de 04 (quatro) vezes o número de vagas oferecidas, permanecerá com a classificação provisória inalterada, e somente poderá ser chamado para a Etapa de Entrega de Documentos na ocasião de, ainda no prazo decorrido desta Etapa, não terem sido alcançados candidatos aptos na subespecialidade/localidade, em razão de eliminação ou não comparecimento (desistência) nesta Etapa do Certame e, portanto, do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n9.2.6. Somente os voluntários que comprovarem, através da documentação, o cumprimento aos requisitos específicos constantes do item 7.2. e da Listagem de Verificação de Documentos disposta no item 10.2.5, serão objeto da Etapa de Avaliação Curricular, conforme o item 10.4.\r\n\r\n10. SELEÇÃO\r\n\r\n10.1. MACROETAPAS DA SELEÇÃO\r\n\r\n10.1.1. A seleção será constituída das seguintes macroetapas:\r\n\r\na) Entrega de Documentos;\r\n\r\nb) Validação Documental;\r\n\r\nc) Avaliação Curricular;\r\n\r\nd) Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica;\r\n\r\ne) Convocação para Entrega de Documentos Originais; e\r\n\r\nf) Habilitação à Incorporação.\r\n\r\n10.1.2. Uma vez divulgados os dias, horários e locais de cada macroetapa, essas informações tornam-se vinculantes, sendo compulsório o comparecimento do voluntário ou procurador, quando couber, nos dias, horários e locais previamente agendados. Sendo assim, não há previsão de segunda chamada para a realização de qualquer macroetapa, bem como para as etapas que estejam a elas vinculadas.\r\n\r\n10.1.3. Será obrigatório o porte do documento oficial de identificação original, com assinatura e fotografia (na qual o voluntário ou seu procurador possa ser reconhecido), em todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.2. ENTREGA DE DOCUMENTOS\r\n\r\n10.2.1. A chamada para a Etapa de Entrega dos Documentos seguirá a ordem de classificação da relação geral pontuada, conforme o disposto no item 9.2.3.\r\n\r\n10.2.2. Os documentos abaixo relacionados deverão ser entregues de forma física e digital.\r\n\r\n10.2.3. Em meio físico, os documentos deverão ser entregues em cópia simples, em duas vias separadamente. Uma delas ficará na posse da DRSP e a outra será (contra-fé) devolvida ao voluntário com informação do número de folhas recibadas por membro da Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos, comprovando o recebimento.\r\n\r\n10.2.3.1. As cópias dos documentos entregues deverão estar numeradas (Ex.: 01/20, 02/20, 03/20…) e rubricadas pelo voluntário, sendo de sua inteira responsabilidade a entrega correta dos documentos à DRSP.\r\n\r\n10.2.4. Em meio digital, os documentos deverão ser entregues escaneados, em 01 (um) cd-rom, e nomeados separadamente. Os arquivos não poderão ser apresentados compactados (zipados).\r\n\r\n10.2.5. Listagem de Verificação de Documentos, conforme Anexo D:\r\n\r\na) Formulário de Solicitação de Inscrição;\r\n\r\nb) Cópia do documento oficial de identificação (frente e verso). O voluntário que apresentar boletim de ocorrência policial registrando roubo, furto ou extravio do documento de identificação, poderá participar da etapa correspondente, desde que o boletim tenha sido emitido em até 30 (trinta) dias antes da data prevista para a referida etapa;\r\n\r\nc) Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (podendo constar no documento oficial de identificação);\r\n\r\nd) Cópia da certidão de nascimento ou da certidão de casamento, conforme o caso;\r\n\r\ne) Certificado de Reservista (C.R) ou o Certificado de Dispensa de Incporporação (C.D.I), para voluntários do sexo masculino;\r\n\r\nf) Declaração de domicílio, conforme AnexoL;\r\n\r\ng) Termo de Compromisso para Prestação do Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde, conforme Anexo J;\r\n\r\nh) Currículo Profissional, conforme Anexo K;\r\n\r\ni) Cópia do diploma/certificado, devidamente registrado, de conclusão de Curso de Nível Superior (Graduação), de acordo com o previsto no item 7.2;\r\n\r\nj) Cópia da Carteira ou Certidão ou declaração expedida pelo Conselho Profissional, quando couber, que comprove o Registro ativo no Conselho Regional correspondente à especialidade profissional objeto de inscrição;\r\n\r\nk) Cópias de diplomas ou certificados de conclusão de cursos de pós- graduação, de acordo com os Parâmetros de Qualificação Profissional, para fins de análise e cômputo de pontuação no quesito “CURSOS DE PÓS-FORMAÇÃO”, conforme item 10.2.6;\r\n\r\nl) Declaração de Ciência Quanto à Gravidez, para voluntárias do sexo feminino, conforme Anexo N;\r\n\r\nm) Declaração de Acumulação ou Não de Cargo Público Civil e/ou Militar, conforme Anexo I;\r\n\r\nn) Declaração Quanto à Situação Criminal, conforme Anexo M;\r\n\r\no) Ficha de Avaliação Curricular (não preenchida), conforme Anexo U;\r\n\r\np) Cópia do Comprovante de experiência profissional, declarado no Formulário de Solicitação de Inscrição, conforme item 10.4.6;\r\n\r\nq) Cópias dos comprovantes de experiência acadêmica de estágio, conforme item 10.4.15;\r\n\r\nr) Cópia dos Certificados ou Atestados de aprovação em Concurso Público, conforme item 10.3.8;\r\n\r\ns) Cópias dos comprovantes de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revista científica indexada/qualificada, conforme item 10.3.9;\r\n\r\nt) Formulário de Autodeclaração de Candidato Negro, conforme Anexo V, para candidato à reserva de vaga para negro;\r\n\r\nu) Declaração do próprio candidato e de cada um dos demais integrantes do núcleo familiarde que não possui Carteira de Trabalhoe Previdência Social (CTPS) (se for o caso), conforme Anexo W, para candidatoà reserva de vaga para hipossuficiência econômica;\r\n\r\nv) Declaração de Identificação do Núcleo Familiar, conforme Anexo X, para candidato à reserva de vaga para hipossuficiência econômica;\r\n\r\nw) Declaração de Hipossuficiência de Recursos Financeiros, conforme AnexoY, para candidato à reserva de vaga para hipossuficiência econômica;\r\n\r\nx) Cópia simples da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), especificamente da página com foto até a primeira página da CTPS destinada ao registro de contratos de trabalho, e as páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver, do próprio candidato e de cada um dos demais integrantes do núcleo familiar, para candidato à reserva de vaga para hipossuficiência econômica;\r\n\r\ny) Declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por pelo menos duas lideranças reconhecidas, para candidato à reserva de vaga para indígena; e\r\n\r\nz) Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), para candidato à reserva de vaga para indígena.\r\n\r\n10.2.6. Os voluntários deverão apresentar, para fins de análise e cômputo de pontuação no quesito “CURSOS DE PÓS-FORMAÇÃO”, cópias de diplomas e/ou de certificados de conclusão de cursos de pós-graduação, conforme abaixo:\r\n\r\na) cópia dos diplomas/certificados de conclusão de cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e/ou doutorado) declarados, referentes à especialidade a que concorre, devidamente registrados pelo Órgão Público competente e emitidos por instituições de ensino superior credenciadas junto ao Ministério da Educação; e\r\n\r\nb) cópia dos diplomas/certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) declarados (duração igual ou superior a 360 horas/aula), referentes à especialidade a que concorre, emitidos por instituições de educação superior devidamente credenciadas junto ao Ministério da Educação, quando couber, devidamente registrados, ou, ainda, declarações autenticadas expedidas pelos estabelecimentos de ensino reconhecidos pelo órgão federal, estadual, distrital, municipal ou regional de ensino competente, atestando a conclusão dos referidos cursos (item 10.2.8).\r\n\r\n10.2.7. Para os Cursos de Especialização, o voluntário deverá comprovar, por meio de certificado, que o curso foi realizado de acordo com as normas do Conselho Nacional de Educação (CNE).\r\n\r\n10.2.8. Caso o certificado não comprove que o Curso de Especialização foi realizado de acordo com as normas do CNE, deverá ser anexada declaração da Instituição de Ensino, atestando que o curso atende às normas do CNE.\r\n\r\n10.2.9. Para que seja computada a respectiva pontuação relativa aos Cursos de Especialização, serão aceitos somente os certificados ou declarações em que conste a carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.\r\n\r\n10.2.10. Não será aceita a entrega do Formulário de Solicitação de Inscrição impressa e dos documentos necessários à Avaliação Curricular em data e horário diferentes daqueles divulgados no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado, considerando o período previsto no Calendário de Eventos (Anexo B).\r\n\r\n10.2.11. A entrega do Formulário de Solicitação de Inscrição impressa e dos documentos necessários à Avaliação Curricular poderá ser realizada pelo próprio voluntário ou por intermédio de um procurador para este fim instituído.\r\n\r\n10.2.12. O procurador, nesse caso, deverá apresentar no ato de entrega do Formulário de Solicitação de Inscrição impresso e dos documentos previstos nas alíneas do item 10.2.5, uma procuração do voluntário, manuscrita ou digitada, com firma reconhecida em cartório ou apresentar uma procuração, portando as originais da sua identidade e do outorgante, a fim de atender ao art. 3º, inciso I da Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018.\r\n\r\n10.2.13. O preenchimento das colunas “Quantidade de Folhas”, “SIM e NÃO” da Listagem de Verificação de Documentos (Anexo D) será realizado por membro da Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos e corresponderá apenas à conferência QUANTITATIVA dos documentos entregues. A análise dos mesmos será realizada durante as Etapas de Validação Documental e Análise Curricular.\r\n\r\n10.2.14. Após o preenchimento das colunas “Quantidade de Folhas”, “SIM e NÃO” da Listagem de Verificação de Documentos (Anexo D) pela Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos, o voluntário deverá conferir, datar e assinar a referida Listagem.\r\n\r\n10.2.15. Caso não entregue o Formulário de Solicitação de Inscrição impresso, juntamente com todos os documentos obrigatórios, previstos neste Edital, o voluntário será EXCLUÍDO do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.2.16. Para a Etapa de Entrega dos Documentos, o voluntário ou o seu representante legal deverá comparecer na localidade, na data e no horário divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado, considerando o período previsto no Calendário de Eventos (Anexo B).\r\n\r\n10.2.17. O voluntário ou seu representante legal deverá comparecer em data, local e horário divulgados no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado, considerando o período previsto no Calendário de Eventos (Anexo B), para a entrega das cópias dos documentos listados no item 10.2.5, na sequência da Listagem de Verificação de Documentos (Anexo D), mediante apresentação de documento oficial de identificação original, com assinatura e fotografia (na qual possa ser reconhecido), e da procuração (quando for o caso).\r\n\r\n10.2.18. Somente serão considerados documentos oficiais de identificação válidos:\r\n\r\na) carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública ou Defesa Social, pelas Polícias Militares, pelos Corpos de Bombeiros Militares, pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos e similares);\r\n\r\nb) passaporte;\r\n\r\nc) carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade;\r\n\r\nd) carteira de trabalho; e\r\n\r\ne) carteira nacional de habilitação.\r\n\r\n10.2.19. Os voluntários deverão atentar para que os documentos exigidos neste Edital sejam entregues no momento previsto para cada etapa, NÃO cabendo, assim, RECURSO para apresentação posterior. Caso deixe de apresentar algum documento na data fixada de apresentação, o voluntário terá como prazo limite de entrega dos documentos faltantes o último dia de realização da Etapa de Entrega de Documentos constante do Calendário de Eventos (Anexo B), sob pena de EXCLUSÃO do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.2.20. As datas, os locais e os horários para a entrega dos documentos exigidos neste Edital serão divulgados no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado, considerando o período previsto no Calendário de Eventos (Anexo B) e no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.2.21. Além da convocação prevista no Calendário de Eventos (Anexo B), a Administração, caso necessário, poderá efetuar novas convocações para a Etapa de Entrega dos Documentos, respeitando-se a sequência da classificação estabelecida pela pontuação obtida na inscrição/autoavaliação.\r\n\r\n10.3. VALIDAÇÃO DOCUMENTAL\r\n\r\n10.3.1. A Etapa de Validação Documental consiste na análise QUALITATIVA dos documentos entregues pelos voluntários por ocasião da Etapa de Entrega dos Documentos.\r\n\r\n10.3.1.2. A Etapa de Validação Documental ocorrerá concomitantemente à Etapa de Entrega dos Documentos.\r\n\r\n10.3.2. Caso algum dos documentos apresentados seja considerado não validado no momento da Etapa de Validação Documental, o voluntário receberá o parecer INDEFERIDO pela Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD). \r\n\r\n10.3.3. Não serão aceitos protocolos em substituição material de documentos, bem como documentos ilegíveis, com rasuras ou emendas que impossibilitem a leitura de seu conteúdo, tampouco os documentos que não atenderem às especificações contidas neste Edital.\r\n\r\n10.3.4. Os Diplomas ou Certificados de Curso Superior realizados à distância somente serão válidos quando expedidos por instituição credenciada e registrados na forma da lei.\r\n\r\n10.3.5. Os diplomas expedidos por universidades estrangeiras deverão ser revalidados por universidades públicas, nos termos do § 2º do artigo 48 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\n10.3.6. Os diplomas de Mestrado e Doutorado expedidos por universidades estrangeiras deverão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior, nos termos do § 2º do artigo 48 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\n10.3.7. Os Diplomas ou Certificados de Conclusão de Cursos realizados no exterior somente serão considerados, para fins de pontuação, quando estiverem traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.\r\n\r\n10.3.8. As aprovações em Concursos Públicos somente serão consideradas, para fins de pontuação, a partir da apresentação de certificado ou atestado de aprovaçãoexpedido pelo órgão público responsável pelo certame, na área da especialidade pleiteada.\r\n\r\n10.3.9. As declarações de apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revista científica indexada/qualificada, na área da especialidade pleiteada, somente serão consideradas, para fins de pontuação, através da apresentação da cópia do artigo/anais, que deverá conter os nomes dos autores, os dados do periódico e o nome do evento. Somente quando a primeira página do artigo não contiver estas informações é que deverá ser anexado o certificado de apresentação, juntamente com o artigo.\r\n\r\n10.3.10. O deferimento da validação dos documentos na Etapa de Validação Documental não exclui a possibilidade de verificação da autenticidade dos documentos apresentados, que poderá ocorrerá independentemente de quaisquer fases do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.3.11. A Validação Documental poderá ser reavaliada/revertida caso surjam fatos novos não chegados ao conhecimento da Administração, a qualquer tempo do Processo Seletivo.\r\n\r\n10.4. AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\n10.4.1. A etapa de avaliação curricularrealizada por meio da análise dos documentos comprobatórios dos parâmetros de qualificação profissional, contabiliza um total de até 100 (cem) pontos, em estrita observância às normas contidas neste Edital.\r\n\r\n10.4.2. Somente serão considerados, para fins de avaliação curricular, o período de experiência profissional adquirida ou cursos de pós-formação concluídos até o primeiro dia previsto para o período de inscrição.\r\n\r\n10.4.3. Somente serão considerados, para fins de avaliação curricular, o período de experiênciaprofissionaladquiridaoucursos de pós-formação referentes à especialidade/subespecialidade a que concorre.\r\n\r\n10.4.4. Para que seja computada a pontuação relativa aos cursos de pós-formação, serão aceitos somente os diplomas/certificados em que conste a carga horária.É vedado o somatório de diplomas/certificados com a finalidade de atingir a carga horária mínimaexigida para cada curso.\r\n\r\n10.4.5. Os cursos de pós-formação realizados a distância somente serão válidos quando expedidos por instituição credenciada e registrados na forma da lei.\r\n\r\n10.4.6. Os voluntários de todas as especialidades deverão apresentar, para fins de cômputo de pontuação no quesito “experiência profissional”, comprovantes de experiência profissional que serão aceitos somente se estiverem de acordo com as especificações a seguir:\r\n\r\n10.4.6.1. Experiência profissional na administração pública civil ou militar:\r\n\r\na) documento expedido por órgão do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor, do setor ou respectivo Órgão Responsável, constando nome completo do subscritor, data e assinatura, que informe o período, com data completa de início e fim, e a descrição das atividades desenvolvidas, confirmando o exercício de ocupações associadas à especialidade pleiteada.\r\n\r\n10.4.6.2. Experiência profissional em empresa privada:\r\n\r\na) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), da página de identificação com foto e dados pessoais e do registro do contrato de trabalho, constando a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO); e\r\n\r\nb) declaração do empregador, em papel timbrado e carimbo de CNPJ, com nome completo, data e assinatura do responsável pela emissão, contendo o endereço atualizado do empregador, que informe o período, com data completa de início e fim, e a descrição das atividades desenvolvidas, confirmando o exercício de ocupações associadas à especialidade pleiteada.\r\n\r\n10.4.6.3. Experiência profissional como contribuinte individual (autônomo):\r\n\r\na) cópia de contrato de prestação de serviços ou de recibo de pagamento de autônomo (RPA), acrescido de declaração do contratante, com firma reconhecida em cartório, em papel timbrado e carimbo de CNPJ, com nome completo, data e assinatura do responsável pela emissão, que informe o período, com data completa de início e fim, e a experiência profissional com descrição das atividades desenvolvidas, confirmando o exercício de ocupações associadas à especialidade pleiteada; e\r\n\r\nb) certidão emitida pela Prefeitura Municipal, comprovando o tempo de cadastro como contribuinte individual (autônomo), e de comprovante de regularidade de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) no período em que se reporta a declaração do contratante.\r\n\r\n10.4.7. Não será aceita comprovação de experiência profissional em desacordo com os itens 10.4.6.1, 10.4.6.2 e 10.4.6.3.\r\n\r\n10.4.7.1. Se o voluntário apresentar apenas um dos comprovantes previstos nos itens 10.4.6.2 (alíneas “a” ou “b”), 10.4.6.3 (alíneas “a” ou “b”) a pontuação NÃO será consignada para o voluntário.\r\n\r\n10.4.8. Para cômputo da pontuação referente à experiência profissional, somente será considerado cada período mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ININTERRUPTOS de atividade profissional, na especialidade em que o voluntário concorre, devendo esse tempo de experiência (365 dias) ser comprovado com até duas empresas/órgãos/instituições.\r\n\r\n10.4.9. No caso de o voluntário possuir mais de um vínculo laboral CONCOMITANTE, ou seja, para o voluntário que desempenha ou desempenhou SIMULTANEAMENTE atividade profissional em mais de uma empresa, órgão, autarquia ou qualquer outro estabelecimento de qualquer natureza, ou, ainda, como autônomo, será contabilizado o tempo de experiência profissional correspondente a cada período de tempo independente, nas condições da cláusula 10.4.8 acima enunciada. O limite de pontos para cada item é fixo e a sua pontuação máxima não poderá ser ultrapassada.\r\n\r\n10.4.10. A experiência profissional na qualidade de proprietário e/ou sócio de empresa NÃO será computada.\r\n\r\n10.4.11. Em caso de experiência profissional no exterior, a comprovação deverá ser feita mediante apresentação de cópia de declaração do órgão ou empresa ou, no caso de servidor público, de certidão de tempo de serviço.\r\n\r\n10.4.12. Estes documentos, do item 10.4.11 somente serão considerados, para fins de pontuação, quando estiverem traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado.\r\n\r\n10.4.13. Para cômputo da pontuação referente à experiência acadêmica de estágio, somente será considerado cada período mínimo de 180 (centro e oitenta) dias ININTERRUPTOS de atividade de estágio, na especialidade em que o voluntário concorre, devendo esse tempo de experiência (180 dias) ser comprovado com até duas empresas/órgãos/instituições.\r\n\r\n10.4.14. No caso de o voluntário possuir mais de uma experiência acadêmica de estágio CONCOMITANTE, ou seja, para o voluntário que desempenhou SIMULTANEAMENTE experiência acadêmica de estágio em mais de uma empresa, órgão, autarquia ou qualquer outro estabelecimento de qualquer natureza, será contabilizado o tempo de estágio correspondente a cada período de tempo independente, nas condições da cláusula 10.4.13 acima enunciada. O limite de pontos para cada item é fixo e a sua pontuação máxima não poderá ser ultrapassada.\r\n\r\n10.4.15. Os voluntários de todas as especialidades deverão apresentar, para fins de cômputo de pontuação no quesito “experiência acadêmica de estágio”, comprovantes de experiência acadêmica de estágio, que serão aceitos somente se estiverem de acordo com as especificações a seguir:\r\n\r\n10.4.15.1. Experiência acadêmica de Estágio na Administração Pública:\r\n\r\na) documento expedido por órgão do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor, do setor ou respectivo Órgão Responsável, constando nome completo do subscritor, data e assinatura, que informe o período, com data completa de início e fim, e a descrição das atividades desenvolvidas, confirmando o exercício de atividades acadêmicas de estágio associadas à especialidade pleiteada.\r\n\r\n10.4.15.2. Experiência acadêmica de Estágio no meio civil:\r\n\r\na) declaração do empregador, em papel timbrado e carimbo de CNPJ, com nome completo, data e assinatura do responsável pela emissão, contendo o endereço atualizado da empresa, que informe o período, com data completa de início e fim, e a descrição das atividades desenvolvidas, confirmando o exercício de atividades acadêmicas de estágio associadas à especialidade pleiteada.\r\n\r\n10.4.16. Considerar-se-á como experiência profissional, incluindo a experiência acadêmica de estágio, apenas a atividade desenvolvida na função relacionada à especialidade pleiteada, ficando, assim, vedada a aceitação de experiências profissionais que não guardem relação com as atribuições da especialidade desejada.\r\n\r\n10.4.17. Protocolos de requerimento de certidão, de declaração, de diploma de conclusão de curso ou de registro profissional não serão aceitos como títulos para pontuação.\r\n\r\n10.4.18. Todas as cópias a serem apresentadas ao DRSP deverão ser do tipo reprográfico em tamanho A4, devendo ser mantidas todas as características e informações do documento original.\r\n\r\n10.4.19. Após a Avaliação Curricular realizada pela Comissão de Avaliação Curricular (COMAC), a classificação do voluntário resultante da sua autoavaliação poderá sofrer alteração.\r\n\r\n10.4.20. O voluntário que obtiver na etapa de avaliação curricular pontuação diferente da sua autoavaliação será reclassificado de acordo com a pontuação atribuída pela COMAC, que aplicará os critérios de desempate, se necessário; no entanto, essa pontuação não será maior do que a pontuação resultante da sua autoavaliação.\r\n\r\n10.4.21. Após a reclassificação, o voluntário que obtiver pontuação inferior à do último voluntário relacionado para a etapa de Entrega dos Documentos não prosseguirá para as demais Etapas subseqüentes do Processo Seletivo Simplificado (cláusula de barreira).\r\n\r\n10.4.22. Após a reclassificação se o voluntário obtiver pontuação igual à do primeiro voluntário não convocado para a etapa de Entrega dos Documentos, serão aplicados os critérios de desempate, previsto no item 13.4. Ficando o voluntário classificado em posição inferior à do primeiro voluntário não convocado, não prosseguirá para as demais Etapas subseqüentes do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.4.23. Se o voluntário vier a apresentar, em sede de Recurso, qualquer um dos comprovantes previstos nos itens 10.4.6.1, 10.4.6.2 (alíneas “a” e/ou “b”),10.4.6.3 (alíneas “a” e/ou “b”), 10.4.15.1 (alínea “a”) e 10.4.15.2 (alínea “a”) NÃO será consignada a pontuação, a fim de não ferir a isonomia com os demais voluntários que já apresentaram os comprovantes na etapa de Entrega dos Documentos.\r\n\r\n10.5. INSPEÇÃO DE SAÚDE E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA\r\n\r\n10.5.1. Somente o voluntário que concluir as Etapas anteriores e tiver seu nome relacionado no site de acordo com o disposto no Calendário de Eventos (Anexo B), será convocado para a Etapa de Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica, de acordo com a ordem de classificação.\r\n\r\n10.5.1.1. Para a Etapa de Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica será convocado o quantitativo de voluntários no montante de 02 (duas) vezes o número de vagas relativo a cada uma das especialidades/localidades objeto do presente Processo Seletivo Simplificado, resultante da classificação obtida na Etapa de Avaliação Curricular.\r\n\r\n10.5.2. A relação nominal dos voluntários convocados para a Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica será divulgada pela DRSP no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado, na data estabelecida no Calendário de Eventos, constante no Anexo B, assim como o horário e o local de comparecimento.\r\n\r\n10.5.3. A Inspeção de Saúde é uma perícia médica destinada a avaliar as condições psicofísicas do voluntário no dia, horário e local determinados, dentro do período estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo B), por meio de exames clínicos, de imagem e laboratoriais definidos neste Edital, de modo a comprovar não existirem patologias ou características incapacitantes ou restritivas para o Serviço Militar Voluntário de Saúde, nem para as atividades militares previstas para o Estágio de Adaptação.\r\n\r\n10.5.4. A Inspeção de Saúde é de caráter eliminatório e será realizada sob a responsabilidade da Diretoria Geral de Saúde (DGS) da PMERJ, por intermédio da Diretoria Médico-Pericial (DMP). O resultado da Inspeção de Saúde para cada voluntário será expresso por meio das expressões \"APTO\" ou \"NÃO APTO\", sendo divulgado o resultado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.5. Considerando que a Inspeção de Saúde é uma perícia médica e, como tal, deve ser realizada para uma finalidade específica, o candidato voluntário militar deverá se submeter às mesmas regras gerais constantes neste Edital.\r\n\r\n10.5.6. O voluntário deverá apresentar, obrigatoriamente, por ocasião da Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica, e somente durante esse evento, os exames, laudos, avaliações, atestados e declarações realizados há, no máximo, 90 (noventa) dias da data da inspeção de saúde, com exceção da alínea “h”deste item, que podem ser realizados há, no máximo, 180 (cento e oitenta dias) da data da inspeção de saúde. A realização dos exames, laudos, avaliações, atestados e declarações listados abaixo são responsabilidade e ônus do voluntário:\r\n\r\na) Hemograma Completo, Grupo sanguíneo e Fator RH, Glicemia de jejum, Creatinina, Lipidograma completo, TGO, TGP, VDRL, Anti HIV, Anti HCV, HBsAg, Anti HBs, Anti HBc, Beta HCG, EAS;\r\n\r\nb) Audiometria com Laudo;\r\n\r\nc) Avaliação oftalmológica com Laudo;\r\n\r\nd) Radiografia das arcadas dentárias;\r\n\r\ne) RX de tórax com Laudo;\r\n\r\nf) ECG com Laudo;\r\n\r\ng) Certificados de Vacinação atualizados segundo o Programa Nacional de Imunização;\r\n\r\nh) Avaliação ginecológica e Colpocitologia oncótica. No caso de impedimento anatômico para ser submetida ao exame citopatológico ginecológico, a voluntária, obrigatoriamente, deverá apresentar atestado médico, emitido por ginecologista, constatando o motivo do impedimento e declarando a ausência de restrições ginecológicas para a participação da voluntária no Processo Seletivo;\r\n\r\ni) Exame toxicológico para detecção em amostra queratínica para verificação do consumo, ativo ou não, de substância psicoativa, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias. Deve conter análise das seguintes substâncias: Anfetamina: Anfetamina, Metanfetamina, MDA, MDMA, Anfepramona, Fenproporex; Mazindol: Mazindol; Cocaína: Cocaína, Benzoilecgonima, Norcocaína, Cocaetileno; Maconha: THC, Carboxy THC; Opíaceos: Morfina, Codeína, Heroína.\r\n\r\nj) Avaliação psiquiátrica, para voluntários de todas as idades, realizada por especialista, com laudo sobre comportamento, humor, coerência e relevância do pensamento, conteúdo ideativo, percepções, hiperatividade, encadeamento de ideias, orientação, memória recente, memória remota, tirocínio, uso ou não de medicamentos psicotrópicos (psicofármacos) e, ainda, qualquer antecedente de doença psiquiátrica, conforme modelo constante no Anexo Q;\r\n\r\nk) Atestado psicológico, conforme modelo constante do Anexo R;\r\n\r\nl) Declaração de isenção de conflito de interessesde psicólogo, conforme modelo constante do Anexo O; e\r\n\r\nm) Declaração de isenção de conflito de interesses de médico psiquiatra, conforme modelo constante do Anexo O.\r\n\r\n10.5.7. O comparecimento do voluntário na Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica munido dos exames, laudos, avaliações, atestados e declarações listados no item 10.5.6 é de caráter OBRIGATÓRIO E ELIMINATÓRIO.\r\n\r\n10.5.8. A relação nominal dos voluntários convocados para a Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica será divulgada no endereço eletrônico do presente Processo Seletivo Simplificado, na data estabelecida no Calendário de Eventos, constante no Anexo B, assim como o horário e o local para comparecimento.\r\n\r\n10.5.9. Recomenda-se aos voluntários que, logo no início do Processo Seletivo Simplificado, antecipem-se para a realização dos exames, laudos, avaliações, atestados e declarações a serem apresentados na Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica, previstos no item 10.5.6.\r\n\r\n10.5.10. Os exames, laudos, avaliações, atestados e declarações relacionados no item 10.5.6 deverão ser entregues somente pelo próprio voluntário por ocasião da inspeção de saúde e avaliação psicológica, ficando vedada a entrega por Procurador e/ou a remessa por fac-símile, e-mail ou correios.\r\n\r\n10.5.11. Caso apresente exames, laudos, avaliações, atestados e declarações ilegíveis, com rasuras ou emendas, ou que não atendam às especificações contidas neste Edital, o voluntário será EXCLUÍDO e não poderá prosseguir na seleção, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.12. Os exames, laudos, avaliações, atestados e declarações previstos no item 10.5.6 não serão aceitos em mídia; esses deverão estar impressos para entrega pelo próprio voluntário.\r\n\r\n10.5.13. Caso deixe de apresentar algum dos exames, laudos, avaliações, atestados e declarações listados no item 10.5.6 no dia de sua Inspeção, o voluntário terá como prazo limite de entrega dos documentos faltantes o último dia de realização da Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica constante do Calendário de Eventos (Anexo B), sob pena de EXCLUSÃO do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.14. Para entrega dos exames, laudos, avaliações, atestados e declarações, previstos no item 10.5.6, o voluntário deverá imprimir duas vias da Listagem de Verificação de Documentos de Saúde (Anexo P) e entregá-las, sem preenchimento, ao responsável pelo recebimento da documentação.\r\n\r\n10.5.15. No ato da entrega dos exames, laudos, avaliações, atestados e declarações, previstos no item 10.5.6, o responsável pelo recebimento preencherá as duas vias da Listagem de Verificação de Documentos de Saúde (Anexo P), devolvendo uma via devidamente rubricada ao voluntário, para comprovação do recebimento (contra-fé), devendo a outra via ficar de posse da DRSP.\r\n\r\n10.5.16. O preenchimento da Listagem de Verificação de Documentos de Saúde (Anexo P) será realizado por integrante da DRSP, acompanhado por militar designado pela Diretoria Geral de Saúde, junto à Diretoria Médico-Pericial,que será responsável por realizar a Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica.\r\n\r\n10.5.17. A Listagem de Verificação de Documentos de Saúde corresponderá apenas à conferência quantitativa dos documentos entregues, cabendo a análise dos exames à Junta Médica de Seleção, durante o julgamento da Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica.\r\n\r\n10.5.18. Caso NÃO compareça ou chegue atrasado à Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica, o voluntário será EXCLUÍDO do Processo Seletivo Simplificado, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.19. A voluntária que não puder realizar o Estágio de Adaptação Militar Especial (EAME)por apresentar estado de gravidez, poderá participar do Processo Seletivo Simplificado (OTVS) imediatamente subsequente, desde que preencha os requisitos da Lei Estadual nº 9.535/2021, e cumpra as seguintes exigências:\r\n\r\na) dentre os voluntários incorporados, na sua especialidade e localidade, a sua colocação, atribuída na etapa de validação documental e avaliação curricular, seja superior ao último voluntário incorporado;\r\n\r\nb) apresente a declaração do Anexo N, o que caracterizará sua intenção na participação;\r\n\r\nc) atenda as condições previstas no item 16.1; e\r\n\r\nd) o Processo Seletivo Simplificado ocorra no mínimo 180 dias após o parto.\r\n\r\n10.5.20. Satisfeitas as condições do item 10.5.19, a voluntária ficará isenta de participar das Etapas de Seleção do Processo Seletivo Simplificado imediatamente subsequente visto que a sua vaga ficará assegurada, sendo obrigatória, no entanto, a realização do Estágio de Adaptação Militar Especial (EAME).\r\n\r\n10.5.20.1. Em razão do disposto no item 10.5.20 as voluntárias que apresentarem estado de gravidez constituem excedente especial, na medida em que poderão participar do Processo Seletivo Simplificado (OTVS) imediatamente subsequente, desde que cumpridas as exigências dispostas no iten 10.5.19.\r\n\r\n10.5.21. O voluntário que deixar de apresentar os Certificados de Vacinação atualizados segundo o Programa Nacional de Imunizaçãoe o resultado do exame toxicológico de acordo com o estabelecido no item 10.5.6, não realizará a Inspeção de Saúde e será excluído, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.22. Os exames toxicológicos serão realizados a expensas do voluntário, em cabelos, pelos corpóreos ou raspas de unhas, nos laboratórios autorizados pelos órgãos fiscalizadores públicos competentes.\r\n\r\n10.5.23. A positividade para qualquer uma das substâncias descritas na alínea “i” no item 10.5.6 incapacitará o voluntário para o ingresso no Estágio e será EXCLUÍDO, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.24. O voluntário que deixar de comparecer ou chegar atrasado ao local designado para a realização da Inspeção de Saúde, ou que deixar de completar todas as fases de realização da Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica será EXCLUÍDO, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.25. Não haverá segunda chamada para a realização da Inspeção de Saúde, não cabendo, portanto, por parte do voluntário, solicitação de adiamento da citada etapa ou de tratamento diferenciado.\r\n\r\n10.5.26. A DRSP divulgará no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado, na data estabelecida no Calendário de Eventos (Anexo B), a relação nominal dos voluntários faltosos à Inspeção de Saúde e a relação nominal dos voluntários com os pareceres obtidos ao término da Inspeção de Saúde.\r\n\r\n10.5.27. As voluntárias deverão apresentar, obrigatoriamente, Laudo de Exame Citopatológico Ginecológico, realizado até 180 (cento e oitenta) dias antes da data da Inspeção de Saúde, conforme previsto na letra “h” do item 10.5.6.\r\n\r\n10.5.28. No caso de impedimento anatômico para ser submetida ao Exame Citopatológico Ginecológico, a voluntária, obrigatoriamente, deverá apresentar atestado médico, emitido por ginecologista, constatando o motivo do impedimento e declarando a ausência de restrições ginecológicas para a participação da voluntária no Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.29. A voluntária que não apresentar Laudo de Exame Citopatológico Ginecológico, nos termos do item 10.5.27 ou atestado médico, emitido por médico ginecologista, nos termos descritos no item 10.5.28, não realizará a Inspeção de Saúde, sendo EXCLUÍDA do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.30. A voluntária que tiver constatado estado de gravidez, ao ser submetida aos testes imunológicos para detecção de gravidez, será responsável por comunicar, o mais rápido possível e por escrito, o seu estado de gravidez à DRSP. Nesse caso, a DRSP adotará os critérios estabelecidos nos itens 10.5.19 e 10.5.20.\r\n\r\n10.5.31. O voluntário será EXCLUÍDO por ato da DRSP, caso tenha sido julgado NÃO APTO por Junta Médica de Seleção da PMERJ.\r\n\r\n10.5.32. O voluntário que obtiver a menção “NÃO APTO” na Inspeção de Saúde terá o diagnóstico de sua incapacidade registrado no Do cumento de Informação de Saúde, que poderá ser retirado pessoalmente, caso queira, na DRSP, em horário estabelecido pelo órgão, na data prevista no Calendário de Eventos (Anexo B), ou por seu procurador legal instituído para este fim.\r\n\r\n10.5.33. A Avaliação Psicológica constituir-se-á das entregas do Atestado Psicológico (Anexo R) e da Declaração de Isenção de Conflito de Interesses (Anexo O), elaborado por profissional de Psicologia devidamente inscrito e ativo em Conselho Regional de Psicologia, sendo ambos os documentos obrigatoriamente assinados pelo mesmo profissional, e serão avaliados por profissionais psicólogos da Corporação que compõem a comissão de avaliação.\r\n\r\n10.5.34. Caso o Atestado Psicológico seja assinado por profissional psicólogo que não esteja inscrito nem ativo em Conselho Regional de Psicologia, o voluntário será EXCLUÍDO, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.35. O Atestado Psicológico não poderá ser emitido por militar da ativa da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha qualquer vínculo empregatício com a Corporação. Caso isso ocorra, o voluntário será EXCLUÍDO, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.5.36. A Avaliação Psicológica é de caráter eliminatório e estará sob o acompanhamento da COPSS, a qual deverá conter ao menos um psicólogo como membro, ou convocar oficial psicólogo para atuar quando necessário.\r\n\r\n10.5.37. O Atestado Psicológico deverá ser elaborado exclusivamente para este Processo Seletivo Simplificado. Não terão validade atestados oriundos de outros processos seletivos.\r\n\r\n10.5.38. O psicólogo responsável por emitir o Atestado Psicológico deverá avaliar as características de personalidade do voluntário, por meio de fontes fundamentais e complementares de informação (testes, entrevistas, anamnese, protocolos, etc.), em consonância com a Resolução CFP nº 09/2018 (Diretrizes para a realização de Avaliação Psicológica no exercício profissional da psicóloga e do psicólogo), de modo a comprovar não existir inaptidão para o serviço militar voluntário.\r\n\r\n10.5.39. Serão consideradas características necessárias para o bom desempenho no cargo: adaptabilidade, autocrítica, capacidade de decisão, cooperação, adequação a normas e padrões, planejamento e organização, equilíbrio emocional, iniciativa, persistência, relacionamento interpessoal, responsabilidade, resistência à frustração, resiliência, comprometimento, energia vital.\r\n\r\n10.5.40. Serão consideradas características restritivas para o bom desempenho no cargo: agressividade exacerbada, ansiedade social, desatenção, desmotivação, dificuldade de administrar conflitos, falta de objetividade, impaciência, impulsividade, indecisão, indisciplina, insegurança, instabilidade emocional, intolerância à frustração, irresponsabilidade, apatia, dificuldade no relacionamento interpessoal, imaturidade emocional.\r\n\r\n10.5.41. É considerada falta ética, estando o psicólogo transgressor sujeito às sanções cabíveis, conforme a Resolução CFP nº 10/05 (Código de Ética Profissional do Psicólogo), o uso de testes psicológicos que não estejam com o parecer favorável no sítio eletrônico do Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI).\r\n\r\n10.5.42. O Anexo R (Modelo de Atestado Psicológico) deste Edital DEVERÁ ser utilizado como modelo pelo psicólogo que emitir o Atestado Psicológico, contendo obrigatoriamente a menção “APTO” ou “NÃO APTO”, após realizada análise criteriosa dos parâmetros pré-estabelecidos. Caso o documento não esteja conforme o modelo, o voluntário será EXCLUÍDO, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo SeletivoSimplificado.\r\n\r\n10.5.43. O psicólogo que emitir o Atestado Psicológico deverá manter arquivado pelo período previsto na Resolução CFP nº 01/2009 (Obrigatoriedade do registro documental decorrente de prestação de serviços psicológicos) e Resolução CFP nº 06/2019, ou aquelas que venham a alterá-las ou substituí-las, todo o material produzido pelo voluntário, em local que garanta sigilo, privacidade e mantenha-se à disposição dos Conselhos de Psicologia para orientação e fiscalização, de modo que sirva como meio de prova idônea para instruir processos disciplinares.\r\n\r\n10.5.44. O voluntário que desejar receber o resultado da análise de sua Avaliação Psicológica poderá retirar pessoalmente (ou por seu procurador legal instituído para este fim) o Documento de Informação de Avaliação Psicológica junto à DRSP, no local e horário estabelecidos pelo órgão, na data prevista no Calendário de Eventos (Anexo B).\r\n\r\n10.6. CONVOCAÇÃO PARA A ENTREGA DE DOCUMENTOS ORIGINAIS\r\n\r\n10.6.1. A Etapa de Convocação para a Entrega de Documentos Originais visa à comprovação do atendimento das condições previstas neste Edital parahabilitação à incorporação disposta no item 10.7.\r\n\r\n10.6.2. A Etapa de Convocação para a Entrega de Documentos Originais será realizada na data prevista no Calendário de Eventos e abrangerá os voluntários aprovados em todas as etapas anteriores e que estiverem classificadosdentrodonúmerodevagas fixadas por especialidade/subespecialidade e localidade,considerando a ordem decrescente das pontuações e os critérios de desempate.\r\n\r\n10.6.3. Os voluntários aprovados em todas as etapas anteriores à Convocação para a Entrega de Documentos originais, mas que estejam fora do número de vagas na especialidade/subespecialidade e localidade objeto da inscrição, e que, portanto, não foram relacionados para a Etapa de Convocação para a Entrega de Documentos originais, serão considerados excedentes.\r\n\r\n10.6.4. A listagem de voluntários excedentes tem por finalidade permitir o preenchimento de vagas não completadas, por ocasião da Etapa de Convocaçãopara a Entrega de Documentos Originais e/ou da Incorporação, em razão de inabilitação ou de eventuais desistências de voluntários classificados dentro do número de vagas, enquanto vigente o Processo Seletivo, conforme item 13.7.\r\n\r\n10.6.4.1. A Administração poderá, portanto, efetuar novas convocações para a Entrega de Documentos Originais, dentre os voluntários aprovados em todas as etapas e respeitando-se a sequência da classificação, por especialidade e localidade, até o fim do prazo de vigência desteProcessoSeletivo Simplificado, respeitado o número de vagas.\r\n\r\n10.6.5. Os voluntários excedentes que na Etapa de Convocação para a Entrega de Documentos Originais não forem habilitados à incorporação, não terão qualquer tipo de direito ou compensação.\r\n\r\n10.6.6. Na Etapa de Convocação para a Entrega de Documentos Originais deverão ser apresentados os originais dos documentos constantes do item 10.7. Caso o voluntário deixe de apresentar os originais nessa Etapa, será EXCLUÍDO, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.6.7. As datas, locais e os horários de realização da Etapa de Convocação para a Entrega de Documentos Originais serão definidos pela Administração e divulgados no endereço eletrônico do presente Processo Seletivo Simplificado e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.6.8. As atividades constantes da Etapa de Convocação para a Entrega de Documentos Originais serão organizadas e coordenadas pela DRSP, sob a supervisão dos Órgãos do Comando e Assessoramento da PMERJ que tenham envolvimento com as atividades de seleção, pessoal e ensino.\r\n\r\n10.6.9. O voluntário que deixar de comparecer ou chegar atrasado ao local designado para a realização da Etapa de Convocaçãopara a Entrega de Documentos Originais será EXCLUÍDO, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.6.10. Da mesma forma, o voluntário excedente que não comparecer ou chegar atrasado à Etapa de Convocação para a Entrega de Documentos Originais será EXCLUÍDO, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.7. HABILITAÇÃO À INCORPORAÇÃO\r\n\r\n10.7.1. Estará habilitado à incorporação o voluntário que for aprovado nas Etapas anteriores (Entregados Documentos, Validação Documental, Avaliação Curricular, Inspeção deSaúde e Avaliação Psicológica e Convocação para a Entrega de Documentos Originais)doProcessoSeletivo,estiver classificadodentrodonúmerodevagasfixadas por categoria profissional,considerando a ordem decrescente das pontuações e os critérios de desempate, tiverseunomerelacionado paraaHabilitação àIncorporação, conforme o disposto no Calendário de Eventos (Anexo B), ecomparecernadata deincorporação no localehorário previstos.\r\n\r\n10.7.2. Caberá à DRSP, sob a supervisão da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado e com o apoio dos Órgãos do Comando e Assessoramento da PMERJ que possuam envolvimento temático com as atividades de seleção, ensino e pessoal, a consolidação da relação nominal dos voluntários aptos para a Etapa de Habilitação à Incorporação, bem como dos voluntários considerados excedentes e excedentes especiais.\r\n\r\n10.7.3. A apresentação dos seguintes documentos originais, por parte dos voluntários, por ocasião da Etapa de Convocação para a Entrega de Documentos Originais, é condição obrigatória para a habilitação à incorporação:\r\n\r\na) Documento oficial de identificação (frente e verso), de acordo com o item 10.2.18, para voluntários civis, ou cópia do documento de identidade militar (frente e verso), dentro da validade, para voluntários militares da ativa. O voluntário que apresentar boletim de ocorrência policial registrando roubo, furto ou extravio do documento de identificação, poderá participar da etapa correspondente, desde que o boletim tenha sido emitido em até 30 (trinta) dias antes da data prevista para a referida etapa;\r\n\r\nb) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (podendo constar no documento oficial de identificação);\r\n\r\nc) Certidão de nascimento ou certidão de casamento, conforme o caso;\r\n\r\nd) Certificado de Reservista (C.R) ou o Certificado de Dispensa de Incorporação (C.D.I), para voluntários do sexo masculino;\r\n\r\ne) Declaração de domicílio (Anexo L);\r\n\r\nf) Termo de Compromisso para Prestação do Serviço Militar Voluntário de Saúde, em Caráter Temporário (Anexo J);\r\n\r\ng) Diploma/certificado, devidamente registrado, de conclusão de Curso de Nível Superior (Graduação), de acordo com o previsto no item 7.2;\r\n\r\nh) Cópia da Carteira ou Certidão ou declaração expedida pelo Conselho Profissional, quando couber,que comprove o Registro ativo no Conselho Regional correspondente à especialidade profissional objeto de inscrição;\r\n\r\ni) Diplomas/certificados de conclusão de cursos de pós-graduação, de acordocom os parâmetros de Qualificação Profissionalnoquesito“CURSOSDEPÓS-FORMAÇÃO”, item 10.2.6;\r\n\r\nj) Declaração de Ciência quanto à Gravidez, para voluntárias do sexo feminino(Anexo N);\r\n\r\nk) Declaração de Acumulação ou Não de Cargo Público civil e/ou militar(Anexo I);\r\n\r\nl) Declaração quanto à situação criminal (Anexo M);\r\n\r\nm) Nada consta criminal Estadual do 1º ao 4º Ofícios para todos os candidatos residentes no Estado do Rio de Janeiro. Para os residentes fora do município do Rio de Janeiro (Interior e Baixada), além do 1º ao 4º Ofícios, deverão trazer a Certidão da Comarca do município de residência. Os residentes em outros Estados deverão trazer Certidões que englobem todas as Comarcas;\r\n\r\nn) Comprovante de experiência profissional, de acordo com o item 10.4.6, declarados no Formulário de Solicitação de Inscrição;\r\n\r\no) Comprovante de experiência acadêmica de estágio, de acordo com o item 10.4.15, declarados no Formulário de Solicitação de Inscrição;\r\n\r\np) Certificados ou Atestados de aprovação em Concurso Público, de acordo com o item 10.3.8;\r\n\r\nq) Comprovantes de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revista científica indexada/qualificada, de acordo com o item 10.3.9;\r\n\r\nr) Certidão negativa da Polícia Federal, expedida pelo Departamento de Polícia Federal, que poderá ser obtida pelo voluntário por meio da página www.dpf.gov.br;\r\n\r\ns) Certidão negativa da Justiça Militar da União e da Justiça Militar Estadual;\r\n\r\nt) Certidão negativa criminal da Justiça Estadual ou Distrital, correspondente à Unidade da Federação de seu domicílio e certidão negativada Justiça Criminal Federal expedida dentro do prazo de validade consignado no documento; e\r\n\r\nu) Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral -TSE (www.tse.jus.br) expedida,no máximo, a 30 dias da data de entregados documentos ou comprovante de votação da última eleição, 1º turno e 2ºturno,sehouver.\r\n\r\nv) Número do Programa de Integração Social (PIS) ou Número do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);\r\n\r\nw) Fotografia 3 X 4 (atual de frente e descoberto);\r\n\r\nx) No caso de universidades extintas, e da não apresentação dos documentos da alínea “g”, além dos documentos já elencados, o candidato deverá trazer a Certidão de Conclusão emitida pela Secretaria de Educação do próprio Estado em que foi realizado o referido curso ou pelo MEC.\r\n\r\n10.7.4. Os documentos exigidos respectivamente nas alíneas “e”, “f”, “g”, “i”, “j”, “k”, “l”,“m”,“n”,“o”, “p”, “q”, “r”, “s”, “t” e “u”do item 10.7.3 deverão ser apresentados em duas cópias separadamente,rubricadas pelo voluntário. Uma via ficará na posse da DRSP e a outra será devolvida ao voluntário por membro da DRSP, atestando seu recebimento.\r\n\r\n10.7.5. Nocasodaalínea“n”, do item 10.7.3, em caso de apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, o voluntário deverá apresentá-la apenas na intenção da comprovação para as cópias entregues.\r\n\r\n10.7.6. Não serão aceitos,parafinsdeHabilitaçãoàIncorporação,documentosilegíveis,rasurados, com emendas, discrepâncias de informações ou diferentes das cópias apresentadas.\r\n\r\n10.7.7. Quanto aos documentos de comprovação de escolaridade e de qualificação exigidos, SOMENTE serão aceitos aqueles que estiverem impressos em papel timbrado do estabelecimento ou instituição que o emitiu, acompanhado do registro que ou torgou seu funcionamento, com a devida publicação no diário do órgão oficial de imprensa, sem dependências e com as assinaturas, oscarimbos e o número do registro dos responsáveis pelo estabelecimento ou instituição no órgão que representa o respectivo Sistema de Ensino.\r\n\r\n10.7.8. A constatação, a qualquer tempo, de ato de infração, de omissão ou falta de verdade em qualquer uma das informações ou documentos exigidos do voluntário, implicará na aplicação das penalida des previstas na legislação castrense, sem prejuízo das demais sanções penais e civis previstas na legislação vigente.\r\n\r\n10.7.9. O voluntário que deixar de comparecer ou chegar atrasado ao local designado para a incorporação será considerado DESISTENTE e será EXCLUÍDO, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado (https://sepm.rj.gov.br/).\r\n\r\n10.7.10. Os candidatos que deixarem de entregar qualquer documento citado neste Edital ou entregarem fora da data prevista no cronograma previsto serão eliminados do certame.\r\n\r\n11. INVESTIGAÇÃO QUANTO À AUTENTICIDADE DOCUMENTAL E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO VOLUNTÁRIO\r\n\r\n11.1. Ao aderir à participação no certame e durante a realização de qualquer fase, o voluntário que faltar com o respeito e/ou a ética social com qualquer dos examinadores, não cumprir determinações administrativas para a realização do Processo Seletivo Simplificado e/ou tentar, de qualquer forma, fraudar o Processo Seletivo, será imediatamente eliminado.\r\n\r\n11.2. O candidato que tiver omitido informações ou faltado com a verdade, poderá ser eliminado do Processo Seletivo Simplificado, dispensando qualquer investigação quanto à gravidade do fato omitido ou mesmo o desfecho que os referidos fatos tenham tido na esfera penal.\r\n\r\n11.3. Poderá ser solicitado, a qualquer tempo, durante a seleção, outros documentos necessários para a comprovação de dados ou para o esclarecimento de fatos e situações envolvendo o voluntário. \r\n\r\n11.4. A Etapa de Investigação quanto à Autenticidade Documental e Informações Apresentadas pelo Voluntário poderá ser conduzida durante qualquer das macroetapas da seleção (item 10.1.1), podendo, inclusive, compreender ações de solicitação de comprovação de dados e/ou o esclarecimento de fatos que envolvam o voluntário no curso de todo o Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n12. RECURSOS\r\n\r\n12.1. REGRAS GERAIS DE INTERPOSIÇÃO\r\n\r\n12.1.1. Os modelo de interposição de recursos previstos, os prazos e as datas para a apresentação dos mesmos encontram-se estabelecidos no Calendário de Eventos (Anexo B) e devem ser rigorosamente observados.\r\n\r\n12.1.2. São de inteira responsabilidade do voluntário a interposição dos recursos previstos, a entrega dos documentos, bem como o fiel cumprimento dos prazos estabelecidos para o recurso.\r\n\r\n12.1.3. As decisões relativas aos recursos interpostos, em conformidade com este Edital, serão divulgadas no endereço eletrônico do Processo Seletivo, conforme prazos previstos no Calendário de Eventos (Anexo B).\r\n\r\n12.1.4. As decisões relativas aos recursos interpostos serão divulgadas de forma definitiva, razão pela qual não caberão recursos adicionais ou especiais.\r\n\r\n12.1.5. Caso alguma divulgação ultrapasse a data prevista em calendário, um novo será publicado em retificação, de modo a assegurar ao voluntário o mesmo prazo previsto originalmente para interpor o recurso, a contar da data subsequente a da efetiva divulgação.\r\n\r\n12.1.6. A interposição de recursos deverá ser efetivada pessoalmente ou por procurador, devendo o recurso ser entregue em duas vias idênticas, sendo que uma via do recurso fica de posse da DRSP, e a outra fica de posse do voluntário/procurador com todas as folhas rubricadas, atestando o recebimento (contra-fé).\r\n\r\n12.1.7. O procurador, nesse caso, deverá apresentar, no ato de entrega do formulário de interposição de recurso, uma procuração assinada pelo voluntário com firma reconhecida em cartório, ou apresentar uma procuração portando as originais da sua identidade e do outorgante (voluntário), a fim de atender ao art. 3º, inciso I da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.\r\n\r\n12.1.8. Serão aceitas procurações manuscritas ou digitadas acompanhadas das identidades originais do voluntário e do procurador para conferência da assinatura (art. 3º, inciso I da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018), ou com firma reconhecida em cartório (por autenticidade ou por semelhança).\r\n\r\n12.1.9. O recurso deverá ser entregue pelo voluntário/procurador na DRSP, nas datas estabelecidas no Calendário de Eventos (Anexo B).Os modelos para a interposição dos recursos estão padronizados nos seguintes Anexos:\r\n\r\na) ANEXO G: MODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DA VALIDAÇÃODOCUMENTAL;\r\n\r\nb) ANEXO H: MODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A AVALIAÇÃO CURRICULAR;\r\n\r\nc) ANEXO S: MODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A INSPEÇÃO DE SAÚDE; E\r\n\r\nd) ANEXO T: MODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.\r\n\r\n12.1.10. Será indeferido qualquer pedido de interposição de recurso apresentado fora do prazo, em modelo diferente do padronizado e/ou em desacordo com as normas estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n12.1.11. Caberá à DRSP a divulgação da análise da interposição dos recursos no endereço eletrônico do Processo Seletivo, nas datas estabelecidas no Calendário de Eventos, conforme Anexo B.\r\n\r\n12.1.12. A DRSP divulgará no endereço eletrônico do Processo Seletivo, na data estabelecida no Calendário de Eventos constante no Anexo B, o resultado dos recursos interpostos pelos voluntários.\r\n\r\nNão caberão outros recursos, após a divulgação dos resultados dos recursos interpostos pelos voluntários.\r\n\r\n12.1.13. Em caso de alteração do Calendário de Eventos, serão disponibilizados aos voluntários novos prazos para a interposição de recursos.\r\n\r\n12.1.14. O horário e local para os voluntários entregarem seus recursos serão definidos pela DRSP e publicados no endereço eletrônico do Processo Seletivo.\r\n\r\n12.2. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DA VALIDAÇÃO DOCUMENTAL\r\n\r\n12.2.1. Após a divulgação do indeferimento da validação documental do voluntário, será disponibilizado ao interessado o motivo do resultado, com o intuito de dar-lhe conhecimento sobre as razões do indeferimento, para subsidiar a eventual interposição de recurso por parte do voluntário.\r\n\r\n12.2.2. A interposição do recurso contra o indeferimento da Validação Documental (Anexo G) deverá ser entregue pelo voluntário na data estabelecida no Calendário de Eventos (Anexo B), bem como observado o item 12.1.14.\r\n\r\n12.3. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\n12.3.1. Após a divulgação da pontuação atribuída pelaComissão de Avaliação Curricular ao voluntário, serádisponibilizado ao interessado o motivo desse resultado,com o intuito de dar-lhe conhecimento sobre a avaliação, para subsidiar eventual interposição de recurso caso não concorde com a pontuação recebida.\r\n\r\n12.3.2. A interposição do recurso contra a pontuação atribuída pela Comissão de Avaliação Curricular (Anexo H) deverá ser entregue pelo voluntário, na data estabelecida no Calendário de Eventos (Anexo B), bem como observado o item 12.1.14.\r\n\r\n12.4. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRAA INSPEÇÃO DE SAÚDE\r\n\r\n12.4.1. O voluntário interessado em interpor recurso contra o resultado obtido na Inpeção de Saúde deverá retirar o Documento de Informação de Saúde, no local e horário estabelecidos pela DRSP, na data estabelecida no Calendário de Eventos, conforme Anexo B. Tal procedimento é requisito obrigatório para a interposição de recurso, por meio de modelo de interposição de recurso, conforme o Anexo S.\r\n\r\n12.4.2. Os documentos relativos ao resultado da Inspeção de Saúde somente serão fornecidos ao voluntário, pessoalmente, ou ao seu procurador para esse fim específico, acompanhada dos documentos de identidade do voluntário e do mandatário (art. 3º, inciso I da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018) ou procuração feita em cartório, em que se declare “assumir as responsabilidades do fornecimento de informação dessa natureza a terceiro”.\r\n\r\n12.4.3. No momento da realização da Inspeção de Saúde em grau de recurso, o voluntário poderá apresentar atestados, exames, laudos ou relatórios que confirmem que não possui aquela condição de saúde que deu causa ao parecer “NÃO APTO”. Esses documentos deverão ser providenciados pelo próprio voluntário, responsabilizando-se pelas despesas.\r\n\r\n12.4.4. Caso o voluntário reprovado em grau de recurso queira saber os motivos que levaram ao resultado de “NÃO APTO”, deverá retirar na Diretoria Médico-Pericial cópia da Ata da Inspeção de Saúde expedida pela Junta Médica de Seleção da PMERJ.\r\n\r\n12.5. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRAA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA\r\n\r\n12.5.1. O voluntário interessado em interpor recurso contra o parecer “NÃO APTO” obtido na Avaliação Psicológica, deverá retirar o Documento de Informação de Aptidão Psicológica no local e horário estabelecidos pela DRSP, na data prevista no Calendário de Eventos, constante no Anexo B. Tal procedimento é requisito obrigatório para interposição de recurso.\r\n\r\n12.5.2. O Documento de Informação de Aptidão Psicológica somente será fornecido ao voluntário, pessoalmente, ou ao seu procurador para esse fim específico, acompanhada dos documentos de identidade do voluntário e do mandatário (art. 3º, inciso I da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018) ou por procuração feita em cartório, em que se declare “assumir as responsabilidades do fornecimento de informação dessa natureza a terceiro”.\r\n\r\n12.5.3. O voluntário deverá entregar a interposição de recurso conforme modelo de interposição de recurso contra a avaliação psicológica (Anexo T), anexando obrigatoriamente o Documento de Informação de Aptidão Psicológica e, eventualmente, o Laudo Psicológico resultante da avaliação psicológica que embasou o Atestado Psicológico de aptidão entregue na data prevista pelo Calendário de Eventos (Anexo B).\r\n\r\n12.5.4. A Avaliação Psicológica em Grau de Recurso ficará a cargo do Núcleo Central de Psicologia da PMERJ, que analisará o Laudo Psicológico e emitirá parecer, dentro do prazo previsto no Calendário de Eventos constante no Anexo B.\r\n\r\n13. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n13.1. COMPARECIMENTO AOS EVENTOS PROGRAMADOS\r\n\r\n13.1.1. Todas as despesas pessoais para a participação deste Processo Seletivo Simplificado, relativas a transporte, hospedagem e alimentação, por exemplo, ficarão por conta do próprio voluntário, inclusive quando, por motivo de força maior, um ou mais eventos programados sofrerem alteração de local, data, horário ou tiverem que ser repetidos.\r\n\r\n13.1.2. Os locais, datas e/ou horários em que os voluntários deverão se apresentar para a realização das Etapas de Entrega dos Documentos, Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica, Convocação para a Entrega de Documentos Originais e Habilitação à Incorporação, caso sejam alterados, serão divulgados no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado, pela DRSP, sob a supervisão dos Órgãos do Comando e Assessoramento da PMERJ que tenham envolvimento com as atividades de seleção, pessoal e ensino.\r\n\r\n13.1.3. O não comparecimento ou o atraso do voluntário ou do seu procurador legal, quando couber, aos locais nas datas e horários de realização das etapas deste Processo Seletivo Simplificado, dentro dos períodos estabelecidos no Calendário de Eventos (Anexo B), ou retificados pela DRSP, independentemente da motivação, será considerado como falta e implicará EXCLUSÃO do voluntário, sendo o ato divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado (https://sepm.rj.gov.br/).\r\n\r\n13.2. DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS\r\n\r\n13.2.1. Todos os resultados do Processo Seletivo Simplificado serão divulgados por meio do endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br/ e os eventos especificados nas alíneas do item 1.2 serão, também, divulgados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13.2.2. A constatação de incorreção na divulgação do resultado de qualquer etapa do Processo Seletivo Simplificado ensejará retificação, por meio de errata, dessa divulgação e de todos os atos dela decorrentes, sendo publicado novo resultado, com as devidas correções.\r\n\r\n13.3. TRAJES\r\n\r\n13.3.1. O traje civil para acesso e trânsito nas Unidades da PMERJ deverá ser composto de:\r\n\r\na) Homens: calça comprida, camisa ou camiseta com mangas e calçado fechado; e\r\n\r\nb) Mulheres: calça comprida, camisa ou camiseta com mangas e calçado fechado, serão aceitos também saia ou vestido, na altura do joelho, camiseta sem mangas e sandálias.\r\n\r\n13.3.2. Em qualquer situação ou local todos os voluntários deverão sempre trajar roupa condizente com o ambiente, sob pena de ter seu acesso ao recinto negado.\r\n\r\n13.4. CRITÉRIOS DE DESEMPATE\r\n\r\n13.4.1. Em todas as etapas deste Processo Seletivo Simplificado, os critérios de desempates adotados para a classificação serão, em ordem de prioridade:\r\n\r\na) maior pontuação no quesito “EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL”;\r\n\r\nb) maior pontuação no quesito “CURSOS DE PÓS-FORMAÇÃO”; e\r\n\r\nc) maior idade.\r\n\r\n13.5. EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n13.5.1. Além das situações já citadas no decorrer deste Edital, será também EXCLUÍDO da presente seleção, o voluntário que proceder de acordo com qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\na) burlar ou tentar burlar normas para a realização da Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica, definidas neste Edital ou em Instruções Complementares;\r\n\r\nb) adentrar aos locais de realização dos eventos previstos neste Edital portando arma de qualquer espécie;\r\n\r\nc) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais, bem como praticar ou tentar praticar ato que provoque distúrbio ou prejuízo ao bom andamento da presente seleção;\r\n\r\nd) tratar de forma desrespeitosa os membros das comissões ou da DRSP;\r\n\r\ne) informar dados incorretos ou incompletos, se for constatado, durante qualquer fase do processo, que os dados são inverídicos;\r\n\r\nf) deixar de acatar as orientações emanadas de qualquer membro da DRSP, visando ao cumprimento do previsto neste Edital;\r\n\r\ng) deixar de comparecer ou chegar atrasado aos locais designados nas datas, períodos e horários determinados para a realização da Entrega dos Documentos, da Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica e Convocação para a Entrega de Documentos Originais, incluídos, se for o caso, os recursos. Para fins de aplicação do disposto acima, considerar-se-á “atrasado” o voluntário que chegar ao local estabelecido para o evento após o horário estabelecido para início das atividades previstas no Calendário de Eventos (Anexo B) ou informados pela DRSP. Desta forma, ainda que o voluntário chegue ao local da etapa de seleção enquanto estiver ocorrendo, o mesmo será considerado ATRASADO e, portanto, será EXCLUÍDO da seleção, sendo o ato de exclusão divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado. RECOMENDA-SE QUE OS VOLUNTÁRIOS PREVINAM-SE DE EVENTUAIS PROBLEMAS INOPINADOS, CHEGANDO AO LOCAL DAS ETAPAS DA SELEÇÃO COM ANTECEDÊNCIA ADEQUADA;\r\n\r\nh) ausentar-se, sem autorização, antes do encerramento de todas as etapas previstas deste Processo Seletivo Simplificado;\r\n\r\ni) deixar de completar uma das etapas deste Processo Seletivo Simplificado;\r\n\r\nj) deixar de apresentar documentos, provas, exames, testes, declarações ou formulários solicitados durante as fases da realização da Entrega dos Documentos, da Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica, da Convocação para a Entrega de Documentos Originais e Habilitação à Incorporação, inclusive em grau de recurso;\r\n\r\nk) deixar de apresentar o documento de identidade original válido e com fotografia, por ocasião de todas as Etapas do Processo;\r\n\r\nl) deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos para a incorporação ou apresentá-los em desconformidade com o previsto neste Edital;\r\n\r\nm) deixar de apresentar-se na data e horário determinados, na Unidade da PMERJ designada para a incorporação, passando a ser considerado voluntário desistente; e/ou\r\n\r\nn) deixar de cumprir qualquer norma prevista no presente Edital.\r\n\r\n13.5.2. Caso a DRSP necessite excluir qualquer voluntário da seleção, por um dos motivos relacionados no item 13.5.1, o ato de exclusão será divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado, sem prejuízo das medidas administrativas e legais previstas.\r\n\r\n13.6. INCORPORAÇÃO\r\n\r\n13.6.1. Será incorporado o voluntário que for aprovado em todas as Etapas do Processo Seletivo Simplificado, estiver classificadodentrodonúmerodevagas fixadas por especialidade/subespecialidade e localidade,considerando a ordem decrescente das pontuações e os critérios de desempate,tiverseunomerelacionadoparaa Etapa de HabilitaçãoàIncorporação (item 10.7)ecomparecernadata deincorporação no localehorário previstos.\r\n\r\n13.7. VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n13.7.1. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado expirar-se-á após 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no endereço eletrônicodo PSS, da relação nominal dos voluntários aprovados e habilitados à Incorporação, conforme o cronograma disposto no Calendário de Eventos (ANEXO B).\r\n\r\n13.7.2. Todos os documentos entregues pelos voluntários deverão ficar na posse da DRSP, pelo prazo estabelecido em legislação específica.\r\n\r\n14. RESERVAS DE VAGAS\r\n\r\n14.1. Estando o presente Processo Seletivo Simplificado fundamentado no princípio da igualdade, consagrado no art. 5°, caput, da Constituição Federal, ficam reservadas vagas na forma como se segue, em atenção ao disposto no item 6 deste Edital:\r\n\r\na) aos negros ou indígenas, 20% (vinte por cento) da totalidade das vagas oferecidas no presente Processo Seletivo Simplificado, em cumprimento ao disposto nas Leis Estaduais nº 6.067/11 e n° 6.901/14; e\r\n\r\nb) à população em hipossuficiência econômica, 10% (dez por cento) da totalidade das vagas oferecidas no presente Processo Seletivo Simplificado, em cumprimento ao disposto na Lei Estadual nº 7.747/17.\r\n\r\n14.1.1. Para os efeitos deste Processo Seletivo Simplificado e em consonância com o disposto na Lei Estadual n°6.067, de 25 de outubro de 2011, o candidato que, no ato da inscrição, declarar que deseja concorrer às vagas destinadas aos negros deverá apresentar na Etapa de Entrega de Documentos, declaração nos moldes do Anexo V deste Edital, conforme previsão do item 10.2, sendo vedada qualquer solicitação nesse sentido por parte do candidato após a conclusão da Etapa de Inscrição.\r\n\r\n14.1.2 O candidato à vaga destinada a negro poderá, a qualquer tempo, a critério da Administração, sujeitar-se ao procedimento de heteroidentificação complementar, conforme os termos da Resolução SEPM nº 1773, de 14 de outubro de 2021, pública em DOERJ nº 199, de 20 de outubro de 2021, para confirmar a veracidade da autodeclaração aqui formulada como negro, através da análise das características fenotípicas, visando coibir eventuais fraudes, com usurpação indevida das vagas por grupos étnicos-raciais não contemplados.\r\n\r\n14.1.3 A entrevista de avaliação mencionada no item anterior, caso seja necessária, será realizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ por uma Comissão Especial de Heteroidentificação, a ser instituída pela SEPM, e será composta por membros com notório saber na área e engajamento na atuação de igualdade racial, sendo obedecido o critério da diversidade. A listagem nominal de seus membros será divulgada no Edital de convocação para a realização da entrevista. \r\n\r\n14.1.4 O candidato à vaga destinada a indígena deverá apresentar no momento da entrega de documentação prevista no item 10.2, além dos documentos mencionados naquele item, os seguintes documentos: declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por pelo menos duas lideranças reconhecidas e o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) original e cópia.\r\n\r\n14.1.5 Os candidatos negros ou indígenas poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas para hipossuficiência econômica, desde que atendidos todos os critérios editalícios. \r\n\r\nna14.1.6 Os candidatos às vagas destinadas aos negros ou indígenas e para as reservadas à hipossuficiência econômica, convocados para a Etapa de Entrega de Documentos poderão concorrer concomitantemente nos três critérios, vagas destinadas à ampla concorrência (AC), aos negros e indígenas (NI) e aos hipossuficientes econômicos (HE), dentro de cada especialidade/subespecialidade/localidade, para o provimento das vagas.\r\n\r\n14.1.7 O candidato que estiver concorrendo concomitantemente à reserva de vaga destinada a negro ou indígena e à hipossuficiência econômica terá prioridade de ocupação de vaga de acordo com a seguinte ordem: ampla concorrência, negro/indígena e hipossuficiente. \r\n\r\n14.1.8 Para os efeitos deste Processo Seletivo Simplificado e em consonância com o disposto na Lei Estadual n° 7.747, de 16 de outubro de 2017, será considerado em hipossuficiência econômica o candidato que comprovar possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo e que assim o declare no momento da inscrição.\r\n\r\n14.1.9Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família e renda familiar per capita a divisão da renda familiar pelo total de indivíduos da família.\r\n\r\n14.1.10 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com hipossuficiência econômica deverá marcar a opção correspondente no link de inscrição e informar, no ato da inscrição, os mesmos dados pessoais que foram originalmente informados ao Órgão de Assistência Social do Município responsável pelo seu cadastramento no CadÚnico, mesmo que atualmente tais dados estejam divergentes ou tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados nacional do CadÚnico. \r\n\r\n14.1.11 A inobservância ao disposto no item anterior poderá implicar o indeferimento do pedido para concorrer às vagas reservadas às pessoas com hipossuficiência econômica, mesmo que inscrito no CadÚnico, por divergência entre os dados cadastrais informados e os constantes no banco nacional de dados do CadÚnico.\r\n\r\n14.1.12 O candidato que declarar, nos termos do artigo 1º, §4º da Lei Estadual 7.747/2017, que pertence à população com hipossuficiência econômica e desejar concorrer às vagas reservadas deverá comprovar sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal nº 6.135/2007 e obrigatoriamente, indicar o seu Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico, bem como comprovar ser membro de família de baixa renda, por meio de apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia simples da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), especificamente da página com foto até a primeira página da CTPS destinada ao registro de contratos de trabalho, e as páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver, do próprio candidato e de cada um dos demais integrantes do núcleo familiar; \r\n\r\nb) declaração para todos os indicados na alínea anterior que não possuírem CTPS, inclusive os que não tenham atingido a maioridade, nos termos do modelo constante do Anexo W deste Edital;\r\n\r\nc) formulário de Identificação da Renda do Núcleo Familiar, nos termos do modelo constante do Anexo X deste Edital; e \r\n\r\nd) declaração de Hipossuficiência Econômica, nos termos do modelo constante do Anexo Y deste Edital.\r\n\r\n14.1.13 A comprovação da condição de hipossuficiência econômica será realizada no momento da entrega de documentação prevista no item 10.2, na qual se exigirá os documentos mencionados no item anterior com a finalidade específica de aferir a qualidade de hipossuficiente econômico do voluntário. \r\n\r\n14.1.14 Não serão aceitos documentos enviados por fax, correio eletrônico, via postal ou outras vias que não a expressamente previstas em Edital.\r\n\r\n14.1.15 As informações prestadas no ato de inscrição e nos documentos do item 14.1.12 serão de inteira responsabilidade do voluntário. O voluntário que prestar declarações falsas será excluído do processo, em qualquer fase deste Processo Seletivo Simplificado, e responderá legalmente pelas consequências decorrentes do seu ato. \r\n\r\n14.1.16 O simples preenchimento dos dados necessários e entrega dos documentos para concorrer às vagas reservadas às pessoas com hipossuficiência econômica não garante o benefício ao interessado, o qual estará sujeito à análise e ao deferimento por parte da Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD).\r\n\r\n14.2. Se, na apuração do número de vagas reservadas a negros, indígenas e hipossuficientes econômicos, na forma das Leis Estaduais n° 6.067/11, n° 6.901/14 e n° 7.747/17, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\n14.2.1. Com a finalidade de cumprir os percentuais dispostos nas Leis Estaduais n° 6.067/11, n° 6.901/14 e n° 7.747/17, os quais correspondem à totalidade das vagas oferecidas no Processo Seletivo Simplificado, sendo de 20% para negros e indígenas e de 10% para os voluntários em hipossuficiência econômica, estas foram distribuídas de forma a atingir a totalidade da reserva de vagas, e, sempre que possível, e quando for o caso, manter a mesma distribuição percentual legal no âmbito de cada uma das especialidades e subespecialidades.\r\n\r\n14.2.1.1. Conforme elencado no Anexo C, no entanto, algumas subespecialidades (indicadas com “ * ”, ou “ ** ” e/ou com “ * / ** ”) sofreram acréscimo percentual de vaga reservada à negros e indígenas e/ou hipossuficientes econômicos, para alcançar os percentuais supramencionados na totalidade das vagas oferecidas no Processo Seletivo Simplificado, conforme abaixo apresentado:\r\n\r\na) “ * ” acréscimento percentual de vaga reservada à negros e indígenas na subespecialidade;\r\n\r\nb) “ ** ” acréscimento percentual de vaga reservada à hipossuficientes econômicos na subespecialidade; e\r\n\r\nc) “ * / ** ” acréscimento percentual de vaga reservada à negros e indígenas e hipossuficientes econômicos na subespecialidade.\r\n\r\n14.2.1.2. O acréscimo percentual a que se refere o item 14.2.1.1 objetivou tão somente a distribuição da totalidade das vagas estabelecidas para a reserva legalmente prevista, mantendo-se o equilíbrio da ofertas de vagas destinadas à ampla concorrência (AC), aos negros e indígenas (NI) e aos hipossuficientes econômicos (HE), assim como o limite de vagas estabelecido para o presente Processo Seletivo Simplificado. A metodologia de apuração e distribuição seguiu a regra contida no item 14.2.\r\n\r\n14.3. Não havendo o preenchimento de vagas para candidatos negros, indígenas e hipossuficientes econômicos, as vagas incluídas na reserva prevista neste item 14 serão revertidas para a ampla concorrência daquela especialidade/subespecialidade, podendo ser preenchidas pelos demais voluntários aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\n14.4. Detectada a falsidade da declaração a que se refere os itens 14.1.1.1 e 14.1.2.1, será o candidato voluntário eliminado do Processo Seletivo Simplificado e, se houver sido incorporado, ficará sujeito à anulação da sua admissão, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n14.5. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais de concorrência estabelecidas no presente Edital, caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n14.6. Os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas a negros, indígenas e hipossuficientes econômicos concorrerão às demais vagas oferecidas (ampla concorrência), excluídas aquelas objeto das reservas.\r\n\r\n15. PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA \r\n\r\n15.1. As atribuições específicas das vagas para militares temporários exigem o elevado nível de saúde física do voluntário, haja vista a necessidade de cumprimento do Estágio de Adaptação Militar Especial, bem como o exercício de atividades militares específicas desempenhadas na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).\r\n\r\n15.2. Somado ao disposto no item 15.1 e conforme o estabelecido no § 4º do art. 3° da Lei Estadual n° 9.535/21, o militar temporário, quando da prorrogação previstano § 1º do mesmo artigo, será submetido a nova avaliação física e de saúde, visando apurar a permanência de sua aptidão para o serviço ativo temporário.\r\n\r\n15.2.1. Durante o Serviço Militar Temporário de Saúde o voluntário será submetido a exames médicos periódicos e testes de avaliação física, na medida em que, como todo militar, estetambém deverá estar permanentemente preparado, por conviver de perto com o risco iminente que exige preparo físico diferenciado, cuja característica éprópria da atividade profissional.\r\n\r\n15.3. Em razão dos Oficiais e Praças pertencentes aos Quadros de Saúde possuírem as mesmas exigências vinculadas à aptidãopara o pronto emprego militar e, portanto, se inserirem nas previsões dispostas nos itens 15.1 e 15.2, não serão oferecidas vagas para Pessoas com Deficiência (limitações físicas permanentes) no presente Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n16. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n16.1. Não caberá ao interessado o direito de recurso para obter qualquer compensação, reparação ou indenização, pecuniária ou não, pela sua exclusão da seleção, ocasionada pelo descumprimento das condições estabelecidas neste Edital, anulação de ato ou não aproveitamento por falta de vagas.\r\n\r\n16.2. Constatada qualquer irregularidade ou verificado qualquer fato que comprometa a regularidade do presente Processo Seletivo Simplificado, em observância aos princípios administrativo- constitucionais aplicáveis, será atribuição das comissões do processo seletivo, da própria DRSP, e excepcionalmente dos Órgãos do Comando da PMERJ, anular os atos eivados de ilegalidade, estabelecendo os ajustes necessários à continuidade da seleção, desde que possível.\r\n\r\n16.3. Na hipótese de anulação de atos ou da anulação/interrupção do próprio Processo Seletivo Simplificado como um todo, nos termos do item anterior, não caberá ao voluntário reparação por eventuais transtornos ou prejuízos materiais e morais decorrentes.\r\n\r\n16.4. Em caso excepcional de mudança no Calendário de Eventos por interesse da Administração, motivo de força maior ou decisão judicial, à DRSP, sob a supervisão dos Órgãos do Comando e Assessoramento da PMERJ que tenham envolvimento com as atividades de seleção, pessoal e ensino, reserva-se o direito de reprogramar o mencionado calendário, conforme a oportunidade, disponibilidade e de acordo com a conveniência, ficando implícita a aceitação dos voluntários às novas datasa serem amplamente divulgadas.\r\n\r\n16.5. Os casos não previstos neste Edital poderão ser resolvidos pelos Órgãos do Comando e Assessoramento da PMERJ.\r\n\r\nId: 2380958"
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                            "ANEXO A\r\n\r\nLISTA DE SIGLAS E GLOSSÁRIO\r\n\r\nSIGLAS\r\n\r\nAPM D. JOÃO VI\r\n\r\nAcademia de Polícia Militar D. João VI\r\n\r\nCOMAC\r\n\r\nComissão de Avaliação Curricular\r\n\r\nCOPSS\r\n\r\nComissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado\r\n\r\nCRAD\r\n\r\nComissão de Recebimento e Avaliação de Documentos\r\n\r\nDGS\r\n\r\nDiretoria Geral de Saúde\r\n\r\nDGO\r\n\r\nDiretoria Geral de Odontologia\r\n\r\nDMP\r\n\r\nDiretoria Médico-Pericial\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nDiretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal\r\n\r\nEAME\r\n\r\nEstágio de Adaptação Militar Especial\r\n\r\nMEC\r\n\r\nMinistério da Educação\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPSS\r\n\r\nProcesso Seletivo Simplificado\r\n\r\nSMTVS\r\n\r\nServiço Militar Temporário Voluntário de Saúde\r\n\r\nGLOSSÁRIO\r\n\r\nMacroetapas\r\n\r\nSubdivisão das Etapas de Seleção com base nas principais atividades dispostas no Calendário de Eventos do Edital.\r\n\r\nExcedente\r\n\r\nCandidatos voluntários aprovados até a Etapa de Avaliação Curricular, que se encontram fora do número de vagas.\r\n\r\nExcedente Especial\r\n\r\nGestantes e puérperas.\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nRegião que compreende a abrangência de atuação durante o SMTVS e selecionada pelo candidato no momento da inscrição.\r\n\r\nSubespecialidade\r\n\r\nObjeto de inscrição no Processo Seletivo Simplificado e constitui desdobramento da Área de Saúde (especialidade) de formação do candidato voluntário.\r\n\r\nANEXO B\r\n\r\nCALENDÁRIO DE EVENTOS OTVS 1-2022\r\n\r\nDIVULGAÇÃO\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA/\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nDivulgaçãodoProcessoSeletivoOTVS 1-2022. Editalpara o Processo Seletivo Simplificado paraconvocação e incorporação ao ServiçoMilitarTemporário Voluntário de Saúde - Oficiais Temporários Voluntários de Saúde.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nDe 22 de março a 01 de abril de 2022.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA/\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nPeríodo de inscrição (conforme item 9 deste Edital).\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS\r\n\r\nDe 23 de março a 04 de abril de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site da relação de voluntários inscritos no Processo Seletivo Simplificado, com as respectivas classificações provisórias de acordo com as autoavaliações.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n13 de abril de 2022.\r\n\r\nMACROETAPAS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS (item 10.2), VALIDAÇÃO DOCUMENTAL (item 10.3) E AVALIAÇÃO CURRICULAR (item 10.4)\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA/\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nDivulgação no site da relação nominal dos voluntários relacionados para a Etapa de Entrega dos Documentos com as respectivas datas, horários e locais de apresentação.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n13 de abril de 2022.\r\n\r\nPeríodo das Etapas de Entrega dos Documentos, Validação Documental e Avaliação curricular.\r\n\r\nDRSP/\r\n\r\nCRAD/COMAC\r\n\r\nDe 25 de abril a\r\n\r\n03 de junho de 2022.\r\n\r\nPeríodo da Entrega das cópias dos Documentos em meio físico e digital, de acordo com a Listagem de Verificação de Documentos (Anexo D), em conformidade com o item 10.2.\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS/\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nDe 25 de abril a\r\n\r\n13 de maio de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site da relação nominal dos voluntários faltosos ao período de Entrega das cópias dos Documentos.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n19 de maio de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site da relação nominal dos voluntários excluídos que participaram da Etapa de Validação Documental, de acordo com a avaliação da CRAD.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n19 de maio de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site da relação nominal dos voluntários indeferidos que participaram da Etapa de Validação Documental, de acordo com a avaliação da CRAD.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n19 de maio de 2022.\r\n\r\nData de entrega doRequerimentodeRecursodosvoluntários indeferidos que participaram da EtapaValidação Documental (Anexo G).\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS\r\n\r\n23 de maio de 2022.\r\n\r\nValidação Documental em grau de recurso dos voluntários indeferidos que participaram da Etapa de Validação Documental.\r\n\r\nDRSP/\r\n\r\nCRAD\r\n\r\n23 a 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site do resultado dos recursos interpostos pelos voluntários indeferidos que participaram da Etapa de Validação Documental.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n26 de maio de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site do resultado dos voluntários que participaram da Etapa de Avaliação Curricular, com as respectivas classificações provisórias, de acordo com as avaliações da COMAC.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n30 de maio de 2022.\r\n\r\nData de entrega do Requerimento em Grau de Recurso da Avaliação Curricular, quanto à classificação provisória.\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS\r\n\r\n01 de junho de 2022.\r\n\r\nAvaliação Curricular em Grau de Recurso, quanto à classificação provisória.\r\n\r\nCOMAC\r\n\r\n01 a 03 de junho de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site do resultado dos recursos interpostos pelos voluntários, referente à Avaliação Curricular Provisória.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n06 de junho de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site do resultado dos voluntários que participaram da Etapa de Avaliação Curricular, com as respectivas classificações DEFINITIVAS, de acordo com a avaliação da COMAC.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n07 de junho de 2022.\r\n\r\nMACROETAPA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (item 10.5)\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA /PERÍODO\r\n\r\nDivulgação no site doscandidatosquedeverãorealizar a Etapa de InspeçãodeSaúde e Avaliação Psicológica, com as respectivas datas, horários e locais de apresentação.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n07 de junho de 2022.\r\n\r\nPeríodo de realização das Inspeções de Saúde e Avaliações Psicológicas e entrega dos originais de exames, laudos, avaliações, atestados e declarações, conforme previsto no item 10.5.\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS/\r\n\r\nDRSP/\r\n\r\nDMP\r\n\r\n21de junho a 01 de julho de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site da relação nominal dos voluntários faltosos na Etapa de InspeçãodeSaúde e Avaliação Psicológica, e consequentemente eliminados do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n04 de julho de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site da relação nominal dos voluntários que não realizaram a entrega dos originais de exames, laudos, avaliações, atestados e declarações, e consequentemente eliminados do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n04 de julho de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site do resultado da inspeção de saúde e avaliação psicológica, contendo a relação dos aprovados, faltosos e não aptos.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n04 de julho de 2022.\r\n\r\nEntrega aos voluntários do Documento de Informação de Saúde e Documento de Informação de Aptidão Psicológica.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n05 e 06 de julho de 2022.\r\n\r\nData da entrega do requerimento de solicitação de Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica em Grau de Recurso.\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS\r\n\r\n05 a 07 de julho de 2022.\r\n\r\nInspeçãodeSaúde e Avaliação Psicológica emGraudeRecurso.\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS/\r\n\r\nDRSP/\r\n\r\nDMP\r\n\r\n08 e 11 de julho de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site doresultadodaInspeçãodeSaúde e Avaliação PsicológicaemGraudeRecurso, com a relação nominal dos voluntários que obtiveram parecer favorável e a relação nominal dos voluntários que obtiveram parecer desfavorável.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n12 de julho de 2022.\r\n\r\nMACROETAPAS DE CONVOCAÇÃO PARA A ENTREGA DE DOCUMENTOS ORIGINAIS (item 10.6), HABILITAÇÃO À INCORPORAÇÃO (item 10.7) e INCORPORAÇÃO (INÍCIO DO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO MILITAR ESPECIAL (EAME))\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA/\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nDivulgação no site da relação nominal dos voluntários convocados para a Etapa de Convocação para a Entrega de Documentos Originais, com as respectivas datas e locais de apresentação.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n15 de julho de 2022.\r\n\r\nApresentação para a entrega de Documentação Original.\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS/\r\n\r\nDRSP/ CRAD\r\n\r\n21, 22, 25 e 26 de julho de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site da relação nominal dos voluntários faltosos à Etapa de Convocação para Entrega de Documentos Originais e eliminação do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n29 de julho de 2022.\r\n\r\nDivulgaçãonositedarelaçãonominaldosvoluntáriosexcluídosdaseleçãoemdecorrênciadanãohabilitação àincorporação oude desistência.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n29 de julho de 2022.\r\n\r\nDivulgaçãonositedarelaçãonominaldosvoluntários habilitadoseaptosparaaIncorporação.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n29 de julho de 2022.\r\n\r\nDivulgaçãonositedarelaçãonominaldosvoluntários excedentes, conformeositens10.6.3 e10.6.4.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n29 de julho de 2022.\r\n\r\nDivulgação no site da relação nominal dos voluntários incorporados.\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n29 de julho de 2022.\r\n\r\nInício do Estágio de Adaptação Militar Especial (EAME).\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS/\r\n\r\nDRSP/\r\n\r\nAPM D. JOÃO VI\r\n\r\n04 de agosto de 2022.\r\n\r\nANEXO C\r\n\r\nQUADRO DE VAGAS DE ESPECIALIDADES E LOCALIDADES\r\n\r\nTotal: Total de vagas na especialidade/subespecialidade.\r\n\r\nAC: Vagas para ampla concorrência.\r\n\r\nNI: Vagas reservadas para voluntários negros e indígenas.\r\n\r\nHE: vagas reservadas para voluntários em hipossuficiência econômica.\r\n\r\nMÉDICOS\r\n\r\n1. MÉDICO ANESTESISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2. MÉDICO SOCORRISTA */**\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n21\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3. MÉDICO CIRURGIÃO GERAL */**\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4. MÉDICO CIRURGIÃO PEDIATRICO\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5. MÉDICO PEDIATRA */**\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6. MÉDICO PEDIATRA HEMATOLOGISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7. MÉDICO NEUROPEDIATRA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8. MÉDICO ORTOPEDISTA PEDIATRICO\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9. MÉDICO ORTOPEDISTA */**\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10.MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA */**\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11.MÉDICO NEUROCIRURGIÃO\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n12.MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n13.MÉDICOS PSIQUIATRA **\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14.MÉDICO PSIQUIATRA PEDIÁTRICO\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15.MÉDICOS CIRURGIÃO DE CABEÇA E PESCOÇO\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n16.MÉDICO CLINICO GERAL\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17.MÉDICO HEMATOLOGISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n18.MÉDICO NEUROLOGISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n19.MÉDICO CARDIOLOGISTA **\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20.MÉDICO DO TRABALHO **\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n21.MÉDICO ONCOLOGISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22.MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n23.MÉDICO UROLOGISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n24.MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n25.MÉDICO INFECTOLOGISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n26.MÉDICO REUMATOLOGISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27.MÉDICO PROCTOLOGISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n28.MÉDICO RADIOLOGISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n29.MÉDICO PATOLOGISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30.MÉDICO PNEUMOLOGISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n31.MÉDICO ENDOSCOPISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n32.MÉDICO INTENSIVISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n33.MÉDICO OFTALMOLOGISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nPSICÓLOGOS\r\n\r\n34.PSICÓLOGO **\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n35.NEUROPSICÓLOGO\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n36.PSICÓLOGO INFANTIL **\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nFARMACÊUTICOS\r\n\r\n37. FARMACÊUTICO HOSPITALAR\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n38.FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nMÉDICOS VETERINÁRIOS\r\n\r\n39.VETERINÁRIO PARA EQUINOS\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n40.VETERINÁRIO PARA CANINOS\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n41.VETERINÁRIO PARA ANIMAIS SILVESTRES\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n42.VETERINÁRIO CLÍNICO E ANESTESISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFISIOTERAPEUTAS\r\n\r\n43.FISIOTERAPEUTA GERAL\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n44.FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO ADULTO\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n45.FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO PEDIÁTRICO \r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNUTRICIONISTAS\r\n\r\n46.NUTRICIONISTA */**\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGOS\r\n\r\n47.FONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nASSISTENTES SOCIAIS\r\n\r\n48.ASSISTENTE SOCIAL *\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nENFERMEIROS\r\n\r\n49.ENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA **\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n50.ENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA \r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n51.ENFERMEIRO EM CENTRO CIRÚRGICO\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n52.ENFERMEIRO EM PRONTO ATENDIMENTO / URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n53.ENFERMEIRO EM TERAPIA INTENSIVA ADULTO\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n54.ENFERMEIRO NEONATOLOGISTA/PEDIÁTRICO **\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n55.ENFERMEIRO OBSTÉTRICO/SAÚDE DA MULHER\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n56.ENFERMEIRO COM HABILIDADE EM HEMOTERAPIA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n57.ENFERMEIRO EM GESTÃO COM HABILIDADE EM CENTRAL DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n58.ENFERMEIRO EM CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO \r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n59.ENFERMEIRO EM PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR \r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n60.ENFERMEIRO EM ESTOMATERAPIA/DERMATOLÓGICA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDENTISTAS\r\n\r\n61. CLÍNICA GERAL ODONTOLOGIA */**\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\n1º, 2º e 3º CPA'S\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4º CPA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n5º CPA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7º CPA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n62. ENDODONTISTAS\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\n1º, 2º e 3º CPA'S\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n4º CPA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n5º CPA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7º CPA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n63. PROTESISTAS */**\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\n1º, 2º e 3º CPA'S\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n4º CPA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n64. PERIODONTISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\n1º, 2º e 3º CPA'S\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4º CPA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n65. ORTODONTISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\n1º, 2º e 3º CPA'S\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4º CPA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n66. IMPLANTODONTISTA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\n1º, 2º e 3º CPA'S\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n67. PACIENTES ESPECIAIS\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\n1º, 2º e 3º CPA'S\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n68. ODONTOLOGIA HOSPITALAR\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\n1º, 2º e 3º CPA'S\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n69. ODONTOPEDIATRIA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\n1º, 2º e 3º CPA'S\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n70. CIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\n1º, 2º e 3º CPA'S\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n4º CPA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n“ * ”acréscimento percentual de vaga reservada à negros e indígenas na subespecialidade, conforme metodologia descrita no item 6.1.1 c/c item 14.2 deste edital.\r\n\r\n“ ** ” acréscimento percentual de vaga reservada à hipossuficientes econômicos na subespecialidade, conforme metodologia descrita no item 6.1.1 c/c item 14.2 deste edital.\r\n\r\n“ * / ** ” acréscimento percentual de vaga reservada à negros e indígenas e hipossuficientes econômicos na subespecialidade, conforme metodologia descrita no item 6.1.1 c/c item 14.2 deste edital.\r\n\r\nId: 2380959"
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                            "I - Edital",
                            "ANEXO F\r\n\r\nENDEREÇOE TELEFONE DASPRINCIPAIS UNIDADES ENVOLVIDAS\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCONTATO\r\n\r\nDRSP/DGP\r\n\r\nAv. Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n(21)2333-6050\r\n\r\nDGS\r\n\r\nRua Evaristo da Veiga, n° 78. Centro. Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\n(21) 2333-2684\r\n\r\nDMP/DGS\r\n\r\nAv. Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n(21) 2333-5688\r\n\r\n(21) 2333-5663\r\n\r\nDGO\r\n\r\nRua Professor Clementino Fraga, nº 49. Cidade Nova. Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n(21) 2332-6466\r\n\r\nId: 2380960"
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                            "I - Edital",
                            "ANEXO G\r\n\r\nMODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO DA VALIDAÇÃO DOCUMENTAL\r\n\r\nNome: _________________________________\r\n\r\nAo: Presidente da Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD) - DRSP\r\n\r\nAssunto: Recurso contra o resultado da Validação Documental.\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\n(nome completo)_______________________________________________, tendo tomado conhecimento em ___/_____/______, do indeferimento da Validação Documental relativo ao Processo Seletivo Simplificado para Convocação e Incorporação de Profissionais de Saúde, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde - OTVS 1-2022, vem, respeitosamente, requerer a revisão e reforma do ato, pelos seguintes motivos:\r\n\r\nDiscriminar os motivos:\r\n\r\nEm face das razões acima apresentadas, o recorrente reitera julgar-se em condições de prosseguir no presente Processo Seletivo Simplificado - PSS. \r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n(Local)___________, ____ de_____________de_______.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nId: 2380961"
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                        "2380962": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO H\r\n\r\nMODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\nDe: ____________________________________\r\n\r\nAo: Presidente da Comissão de Avaliação Curricular (COMAC) - DGS/DGO\r\n\r\nAssunto: Recurso contra o resultado da Avaliação Curricular.\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\n(nome completo) _______________________________________________, id. nº__________________, CPF nº _______________________, tendo tomado conhecimento em ___/_____/______ do resultado de minha Avaliação Curricular relativa ao Processo Seletivo Simplificado para Convocação e Incorporação de Profissionais de Saúde, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde - OTVS 1-2022, vem, respeitosamente, requerer a revisão e reforma do ato, pelos seguintes motivos:\r\n\r\nDiscriminar os motivos (TEXTO LIVRE):\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n(Local)___________, ____de_____________de_______.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da COMAC - DGS/DGO.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO OU NÃO DE CARGO PÚBLICO CIVIL E/OU MILITAR\r\n\r\nDe: _________________________________\r\n\r\nAo: Presidente da Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD) - DRSP\r\n\r\nAssunto: Declaração de acumulação ou não de cargo público civil e/ou militar.\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nEu,_______________________________________________ (nome completo), id. nº__________________, CPF nº _______________________, candidato voluntário (a) no Processo Seletivo Simplificado OTVS 1-2022, inscrição nº ____________________, DECLARO, sob as penas da lei, para fins de comprovação junto à Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, que:\r\n\r\n() Não exerço nenhum outro cargo público nos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (estende-se a empregos e funções públicas, e abrange autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, assim como sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.\r\n\r\n( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s) ou emprego(s) público(s) abaixo:\r\n\r\nDe___________________________no Município/Estado/União, cuja carga horária semanal é de _______horas.\r\n\r\nDe___________________________no Município/Estado/União, cuja carga horária semanal é de _______horas.\r\n\r\nDe___________________________no Município/Estado/União, cuja carga horária semanal é de _______horas.\r\n\r\nObservação (se for o caso): _________________________________________________________\r\n\r\n(Local)___________, ____de_____________de_______.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nId: 2380962"
                        ],
                        "2380963": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO J\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nDe: ___________________________________\r\n\r\nAo: Presidente da Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD) - DRSP\r\n\r\nAssunto: Termo de Compromisso para Prestação do Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde.\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nEu,___________________________________________ (nome completo), Identidade nº__________________, CPF nº _________________, voluntário (a) ao OTVS 1-2022, inscrição nº________________________, declaro que sou voluntário(a) à convocação pelo período de até 12 (doze) meses para a prestação do Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde, na localidade escolhida e na Unidade de Saúde da PMERJ para a qual for designado(a), sujeitando-me, se for aceito(a), a todos os deveres e obrigações militares previstos na legislação em vigor, e conhecedor de que poderei obter, dependendo da existência de vagas e do meu desempenho profissional, prorrogações anuais, na forma da lei.\r\n\r\n(Local)___________, ____de_____________de_______.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nANEXO K\r\n\r\nMODELO DE CURRÍCULO PROFISSIONAL\r\n\r\n(a partir do item II, está autorizada a juntada de curriculo lattes em substituição)\r\n\r\nI - INFORMAÇÕES PESSOAIS\r\n\r\n1-NOME: _________________________________________________________________ \r\n\r\n2-FILIAÇÃO: \r\n\r\nPAI: _____________________________________________________________________ \r\n\r\nMÃE: ____________________________________________________________________\r\n\r\n3-NASCIMENTO:\r\n\r\nDATA: ____/_____/______ \r\n\r\nLOCAL (CIDADE E ESTADO): __________________________________ \r\n\r\n4-IDENTIDADE:\r\n\r\nNº: _______________ ÓRGÃO: __________ DATA EXP.: ____/_____/______ \r\n\r\n5-CARTEIRA PROFISSIONAL:\r\n\r\nN°: ______________________ SÉRIE: __________ \r\n\r\n6-CPF Nº: ______________________PIS/PASEP: ________________________\r\n\r\n7-TÍTULO DE ELEITOR:\r\n\r\nN°: ________________ ZONA: ______ SEÇÃO: ________ LOCAL: _____________ \r\n\r\n8-CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO N°: ________________________________ \r\n\r\n9-ESTADO CIVIL: _____________________________ \r\n\r\n10-ENDEREÇO ATUAL: ____________________________________________________ \r\n\r\n11-E-MAIL: __________________________________________ \r\n\r\n12-TELEFONE: __________________________ \r\n\r\nII - FORMAÇÃO E PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\n13-CURSO DE NÍVEL SUPERIOR: ____________________________________________\r\n\r\nESTABELECIMENTO: _______________________________________________________ \r\n\r\n(instituição de ensino reconhecida pelo órgão oficial federal, estadual, distrital, municipal ou regional de ensino competente).\r\n\r\nCIDADE/ESTADO: _______________________________________ \r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO: ______________________________ \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: ________________________ \r\n\r\n14-CURSO DE PÓS-FORMAÇÃO: ____________________________________________\r\n\r\nESTABELECIMENTO: _______________________________________________________ \r\n\r\n(instituição de ensino reconhecida pelo órgão oficial federal, estadual, distrital, municipal ou regional de ensino competente).\r\n\r\nCIDADE/ESTADO: ________________________________________ \r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO: _______________________________ \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: _________________________ \r\n\r\nIII - CURSOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n15-CURSO DE APERFEIÇOAMENTO: ________________________________________\r\n\r\nESTABELECIMENTO: _______________________________________________________ \r\n\r\n(instituição de ensino reconhecida pelo órgão oficial federal, estadual, distrital, municipal ou regional de ensino competente).\r\n\r\nCIDADE/ESTADO: __________________________________________________________ \r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO: _________________________________________________ \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: _________________________________________________________\r\n\r\nIV - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL\r\n\r\n16-LOCAL DE TRABALHO: _________________________________________________\r\n\r\nEMPRESA: _______________________________________________________________ \r\n\r\nENDEREÇO: ______________________________________________________________\r\n\r\nTELEFONE: _______________________________________________________________\r\n\r\nCARGO OU FUNÇÃO: _______________________________________________________\r\n\r\nPERÍODO: ________________________________________________________________ \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: _________________________________________________________ \r\n\r\nSÍNTESE DAS ATIVIDADES REALIZADAS: ______________________________________ \r\n\r\n17-ESTÁGIO OU CURSO DE FORMAÇÃO: ____________________________________\r\n\r\nESTABELECIMENTO: _______________________________________________________ \r\n\r\nCIDADE/ESTADO: __________________________________________________________ \r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO: __________________________________________________ \r\n\r\nCURSO: __________________________________________________________________ \r\n\r\n18-CURSOS DE EXTENSÃO OU ESPECIALIZAÇÃO: ____________________________\r\n\r\nESTABELECIMENTO: _______________________________________________________ \r\n\r\nCIDADE/ESTADO: __________________________________________________________\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO: _________________________________________________ \r\n\r\nCURSO: __________________________________________________________________ \r\n\r\n19-TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO MILITAR: ___________________________________\r\n\r\nESTABELECIMENTO (OM): ___________________________________________________ \r\n\r\nCIDADE/ESTADO: __________________________________________________________\r\n\r\nPERÍODO DE ATIVIDADE MILITAR: ____________________________________________ \r\n\r\nObservação (se for o caso): _____________________________________________________\r\n\r\n________________________________________________________________________________\r\n\r\n_______________________________________________________________________________\r\n\r\n(Local)___________, ____de_____________de_______.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nANEXO L\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO\r\n\r\nDe: ___________________________________\r\n\r\nAo: Presidente da Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD) - DRSP\r\n\r\nAssunto: Declaração de Domicílio.\r\n\r\nEu,_______________________________________________________(nome completo), Id. nº __________________________, CPF nº,voluntário(a) ao OTVS 1-2022, inscrição nº_________________, declaro que resido no domicílio abaixo qualificado:\r\n\r\nENDEREÇO (rua, avenida, complemento) : __________________________________________\r\n\r\n_____________________________________________________________________________\r\n\r\nBAIRRO: _____________________________________________________________________\r\n\r\nCIDADE: ____________________________ UF: ___________\r\n\r\nCEP: _______________\r\n\r\nObservação (se for o caso): _____________________________________________________\r\n\r\n_____________________________________________________________________________\r\n\r\n(Local)___________, ____de_____________de_______.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nId: 2380963"
                        ],
                        "2380964": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO M\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO QUANTO À SITUAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nDe: ___________________________________\r\n\r\nAo: Presidente da Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD) - DRSP\r\n\r\nAssunto: Declaração quanto à situação criminal.\r\n\r\nEu,(nome completo), Identidade____________, CPF_______________, voluntário (a) ao OTVS 1-2022, inscrição_________, DECLARO não estar respondendo a inquérito policial comum ou militar, a processo criminal em qualquer Estado da Federação, na Justiça Comum, Federal ou Militar, nem ter sido condenado (a) em processo criminal com sentença transitada em julgado ou cumprindo pena de qualquer natureza. \r\n\r\nObservação (se for o caso): _______________________________________________________\r\n\r\n_______________________________________________________________________________\r\n\r\n(Local)___________, ____de_____________de_______.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nANEXO N\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO À GRAVIDEZ\r\n\r\nDe: ___________________________________\r\n\r\nAo: Presidente da Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD) - DRSP\r\n\r\nAssunto: Declaração de ciência quanto à gravidez.\r\n\r\nEu,(nome completo),id. nº, CPF nº, para efeito deste Processo Seletivo Simplificado, declaro estar ciente de que o estado de gravidez impede a realização da incorporação para a realização do Estágio de Adaptação Militar Especial (EAME), em razão dos riscos decorrentes de esforço físico e das atividades militares a serem desenvolvidas, e que sou responsável por comunicar, o mais rápido possível e por escrito, o meu estado de gravidez à CRAD - DRSP, estando assegurada minha condição de EXCEDENTE ESPECIAL, desde que preenchidos os requisitos editalícios para tanto. \r\n\r\nObservação (se for o caso): ____________________________________________________________\r\n\r\n(Local)___________, ____de_____________de_______.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nANEXO O\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES DE PSICÓLOGO\r\n\r\nE DE MÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\nDe:__________________________________\r\n\r\n(nome do Psicólogo / Psiquiatra)\r\n\r\nAo: Presidente da Comissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD) - DRSP\r\n\r\nAssunto: Declaração de isenção de conflito de interesses.\r\n\r\nEu,________________________________________________________________, declaro ter realizado a Avaliação Psicológica / Psiquiátrica do(a) voluntário(a)para o Processo Seletivo Simplificado (PSS) de Convocação e Incorporação de Profissionais de saúde, com Vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde OTVS 1-2022, nos moldes e critérios recomendados pelo edital do PSS, observando e cumprindo rigorosamente o disposto nos Códigos de Ética Profissional do Psicólogo / Médico Psiquiatra e nas demais Resoluções vigentes dos respectivos Conselhos de Fiscalização das Profissões (CFP / CFM).\r\n\r\nDeclaro, ainda, não possuir qualquer vínculo empregatício com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tampouco vínculo de parentesco ou relações de afinidade/amizade com o(a) voluntário(a) em questão.\r\n\r\nPor ser verdade, firmo a presente.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n*Assinatura da (o) Psicólogo (a) / n° CRP (com carimbo)\r\n\r\n*Assinatura do (a) Médico (a) Psiquiatra / n° CRM (com carimbo)\r\n\r\n*Deverá ser o mesmo profissional que assinou o Atestado, conforme item 10.5.3\r\n\r\nANEXO P\r\n\r\nLISTAGEM DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE SAÚDE\r\n\r\nInscrição n°: \r\n\r\nQuadro:\r\n\r\nEspecialidade:\r\n\r\nNome do candidato voluntário:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nDocumentosdesaúdeaserementreguespelo(a) voluntário(a)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\na)\r\n\r\nHemograma Completo, Grupo sanguíneo e Fator RH, Glicemia de jejum, Creatinina, Lipidograma completo, TGO, TGP, VDRL, Anti HIV, Anti HCV, HBsAg, Anti HBs, Anti HBc, Beta HCG, EAS;\r\n\r\nb)\r\n\r\nAudiometria com Laudo;\r\n\r\nc)\r\n\r\nAvaliação oftalmológica com Laudo;\r\n\r\nd)\r\n\r\nRadiografia das arcadas dentárias;\r\n\r\ne)\r\n\r\nRX de tórax com Laudo;\r\n\r\nf)\r\n\r\nECG com Laudo;\r\n\r\ng)\r\n\r\nCertificados de Vacinação atualizados segundo o Programa Nacional de Imunização;\r\n\r\nh)\r\n\r\nAvaliação ginecológica e Colpocitologia oncótica. No caso de impedimento anatômico para ser submetida ao exame citopatológico ginecológico, a voluntária, obrigatoriamente, deverá apresentar atestado médico, emitido por ginecologista, constatando o motivo do impedimento e declarando a ausência de restrições ginecológicas para a participação da voluntária no Processo Seletivo;\r\n\r\ni)\r\n\r\nExame toxicológico para detecção em amostra queratínica para verificação do consumo, ativo ou não, de substância psicoativa, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias. Deve conter análise das seguintes substâncias: Anfetamina: Anfetamina, Metanfetamina, MDA, MDMA, Anfepramona, Fenproporex; Mazindol: Mazindol; Cocaína: Cocaína, Benzoilecgonima, Norcocaína, Cocaetileno; Maconha: THC, Carboxy THC; Opíaceos: Morfina, Codeína, Heroína.\r\n\r\nj)\r\n\r\nAvaliação psiquiátrica, para voluntários de todas as idades, realizada por especialista, com laudo sobre comportamento, humor, coerência e relevância do pensamento, conteúdo ideativo, percepções, hiperatividade, encadeamento de ideias, orientação, memória recente, memória remota, tirocínio, uso ou não de medicamentos psicotrópicos (psicofármacos) e, ainda, qualquer antecedente de doença psiquiátrica, conforme modelo constante no Anexo Q;\r\n\r\nk)\r\n\r\nAtestado psicológico, conforme modelo constante do Anexo R, de acordo com o item 10.5.33; e\r\n\r\nl)\r\n\r\nDeclaração de isenção de conflito de interesses, conforme modelo constante do Anexo O; de acordo com o item 10.5.33.\r\n\r\n(Local)__________________________________,_________de____________de___________.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinaturado(a)voluntário(a)\r\n\r\nRecebidopor:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nId: 2380964"
                        ],
                        "2380965": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO Q\r\n\r\nMODELO DE ATESTADO MÉDICO PSIQUIÁTRICO\r\n\r\nDe:______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do Médico Psiquiatra)\r\n\r\nAo:Presidente daComissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD) - DRSP\r\n\r\nAssunto: Atestado Psiquiátrico.\r\n\r\nEu,___________________________________________________________________ (nomecompleto),CRM nº________________________,atesto que avaliei o (a)voluntário(a)_____________________________,afim de cumprir a alínea “j” do item 10.5.6 do Edital para a Seleção de Profissionais, com Vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde OTVS 1-2022, e que -nos moldes e critérios recomendados pelo edital do PSS -encontrei / não encontrei alterações do comportamento, humor, percepções,orientação e da memória recente e remota; observei / não observeicoerênciaerelevânciado pensamento,do tirocínio e do encadeamento de idéias;encontrei / nãoencontrei indícios acerca do uso de psicofármacos.\r\n\r\nLocal: _______________________ Data:____/____/______.\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\nAssinaturadoMédicoPsiquiatra\r\n\r\ne CarimboLegívelcomCRM\r\n\r\nANEXO R\r\n\r\nMODELO DE ATESTADO PSICOLÓGICO\r\n\r\nDe:__________________________________\r\n\r\n(nome do Psicólogo)\r\n\r\nAo:Presidente daComissão de Recebimento e Avaliação de Documentos (CRAD) - DRSP\r\n\r\nAssunto: Atestado Psicológico.\r\n\r\nAtesto, a fim de cumprir o previsto no item 10.5 (Inspeção de Saúde e AvaliaçãoPsicológica) do Edital para a Seleção e Incorporação de Profissionais de Saúde, paraaSeleçãode Profissionais, com Vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde OTVS 1-2022, que conduzi (nos moldes e critérios recomendados pelo edital, e observando rigorosos valores éticos e técnicos)procedimento deavaliaçãopsicológicajuntoao(à)voluntário(a)____________________________________________, tendo este(a) recebido amenção _______________(“APTO” ou “NÃO APTO”), no campo da personalidade, considerando as características necessárias para o bom desempenho da atividade profissional\r\n\r\nLocal: _______________________ Data:____/____/______.\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Psicólogo\r\n\r\ne Carimbo Legível com CRP\r\n\r\nANEXO S\r\n\r\nMODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO DA INSPEÇÃO DE SAÚDE\r\n\r\nDe:_________________________________________\r\n\r\nAo: Presidente da Junta Médica Hospitalar DMP/DGS.\r\n\r\nAssunto: Interposição deRecurso contra o Resultado da Inspeção de Saúde.\r\n\r\nEu,____________________________________________________________(nomecompleto), Id.nº______________________,CPFnº________________________,voluntário(a )aoOTVS 1-2022,inscrição nº_______________, tendosido inspecionado (a) pela Junta Médica de Seleção da (o)_______________________________________(Unidade de Saúde),em //20, e julgado (a) NÃO APTO, venho requerer a realização de Inspeção de Saúde em Grau de Recurso, pela Junta Médica Hospitalar competente, anexando os seguintes documentos de Informações de Saúde: _________________________________________________________________________________________________________________________________\r\n\r\nObservação (se for o caso): ______________________________________________________\r\n\r\n______________________________________________________________________________\r\n\r\nNestestermos,\r\n\r\nPeçodeferimento.\r\n\r\n(Local)___________, ____de_____________de_______.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n___________________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável pela DMP - DGS ou DRSP\r\n\r\nANEXO T\r\n\r\nMODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA\r\n\r\nDe:__________________________________\r\n\r\nAo: Presidente da Junta Médica Hospitalar DMP/DGS.\r\n\r\nAssunto: Interposição de Recurso contra o Resultado da Avaliação Psicológica.\r\n\r\nEu, ______________________________________________________ (nome completo), Id .nº_________________, CPF nº____________________,voluntário(a ) ao OTVS 1-2022, inscrição nº___________________, tendo entregado o Atestado Psicológico em ___/____/______, na localidade__________________________________________ e tendo sido considerado(a) NÃO APTO(A),venho requerer a revisão da Avaliação Psicológica, em Grau de Recurso, anexando o Documento de Informação de Aptidão Psicológica e, se for o caso, o laudo psicológico constante do item 12.5.\r\n\r\nObservação (se for o caso): ______________________________________________________\r\n\r\n______________________________________________________________________________\r\n\r\nNestestermos,\r\n\r\nPeçodeferimento.\r\n\r\n(Local)___________, ____de_____________de_______.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n___________________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável pela DMP ou DRSP\r\n\r\nANEXO U.1\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\nESPECIALIDADE: MEDICINA\r\n\r\nInscrição n°: \r\n\r\nQuadro:\r\n\r\nEspecialidade:\r\n\r\nNome do candidato voluntário:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nId.:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura e carimbo dos Avaliadores da Comissão de Avaliação Curricular - COMAC:\r\n\r\nA SER PREENCHIDO PELA COMAC\r\n\r\nA.PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nPontuaçãoa seratribuídaporTítulo\r\n\r\nQtd de Títulos válidos\r\n\r\nPontuação atribuída\r\n\r\nLimites de Pontos\r\n\r\na) Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso)reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Medicina.\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso)reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Medicina.\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência, expedida por estabelecimentos de ensino reconhecidos pelo órgão federal, estadual, distrital, municipal ou regional competente, que ateste a conclusão do Programa de Residência Médica, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação lato sensu (com no mínimo 360 horas), na área de Medicina, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\ne) 2° Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional) de Residência ou de Pós-graduação comprovado, na área de Medicina, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Medicina.\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Medicina.\r\n\r\nB.EXPERIÊNCIAPROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Medicina, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Medicina, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Medicina, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Medicina, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Medicina, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Medicina, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\nC.PONTUAÇÃOTOTALATRIBUÍDA:\r\n\r\n100\r\n\r\nANEXO U.2\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\nESPECIALIDADE: NUTRIÇÃO\r\n\r\nInscrição n°: \r\n\r\nQuadro:\r\n\r\nEspecialidade:\r\n\r\nNome do candidato voluntário:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nId.:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura e carimbo dos Avaliadores da Comissão de Avaliação Curricular - COMAC:\r\n\r\nA SER PREENCHIDO PELA COMAC\r\n\r\nA.PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nPontuação a ser atribuída por Título\r\n\r\nQtd de Títulos válidos\r\n\r\nPontuação atribuída\r\n\r\nLimites de Pontos\r\n\r\na)Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Nutrição.\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Nutrição.\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência na área de Nutrição, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação lato sensu (com no mínimo 360 horas) reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), na área de Nutrição, Nutrição Clínica ou Terapia Nutricional ou Gestão de Unidades de Alimentação ou Alimentação Coletiva.\r\n\r\ne) 2° Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional) de Residência ou de Pós-graduação comprovado, na área de Nutrição, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Nutrição.\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Nutrição.\r\n\r\nB.EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Nutrição, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Nutrição, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Nutrição, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Nutrição, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Nutrição, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Nutrição, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\nC.PONTUAÇÃOTOTALATRIBUÍDA:\r\n\r\n100\r\n\r\nANEXO U.3\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\nESPECIALIDADE: ENFERMAGEM\r\n\r\nInscrição n°: \r\n\r\nQuadro:\r\n\r\nEspecialidade:\r\n\r\nNome do candidato voluntário:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nId.:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura e carimbo dos Avaliadores da Comissão de Avaliação Curricular - COMAC:\r\n\r\nA SER PREENCHIDO PELA COMAC\r\n\r\nA.PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nPontuação a ser atribuída por Título\r\n\r\nQtd de Títulos válidos\r\n\r\nPontuação atribuída\r\n\r\nLimites de Pontos\r\n\r\na)Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Enfermagem.\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Enfermagem.\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência em enfermagem, emitido por programa credenciado pelo Ministério da Educação (MEC), na área da respectiva subespecialidade.\r\n\r\nd) Certificado ou Declaração de Conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em enfermagem nos moldes de especialização (com, no mínimo, 360 horas), credenciado pelo Ministério da Educação (MEC), na área da respectiva subespecialidade.\r\n\r\ne) 2° Certificado ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional)em Programa de Residência em enfermagem, ou de especialização (com, no mínimo, 360 horas) em enfermagem, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congressos de Enfermagem/Saúde e/ou de publicação (como autor) de artigos/estudos em revistas científicas indexadas/qualificadas na área de Enfermagem/saúde.\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso de Enfermagem/Saúde e/ou de publicação (como coautor) de artigos/estudos em revistas científicas indexadas/qualificadas na área de Enfermagem/saúde.\r\n\r\nB.EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Enfermagem, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Enfermagem, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Enfermagem, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Enfermagem, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Enfermagem, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Enfermagem, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\nC.PONTUAÇÃOTOTALATRIBUÍDA:\r\n\r\n100\r\n\r\nANEXO U.4\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\nESPECIALIDADE: SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nInscrição n°: \r\n\r\nQuadro:\r\n\r\nEspecialidade:\r\n\r\nNome do candidato voluntário:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nId.:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura e carimbo dos Avaliadores da Comissão de Avaliação Curricular - COMAC:\r\n\r\nA SER PREENCHIDO PELA COMAC\r\n\r\nA.PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nPontuação a seratribuídapor\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nQtd deTítulosválidos\r\n\r\nPontuaçãoatribuída\r\n\r\nLimites de Pontos\r\n\r\na)Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Serviço Social.\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Serviço Social.\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência na área de Serviço Social, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação lato sensu (com no mínimo 360 horas) reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), na área de Serviço Social.\r\n\r\ne) 2° Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional) de Residência ou de Pós-graduação comprovado, na área de Serviço Social, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Serviço Social.\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Serviço Social.\r\n\r\nB.EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Serviço Social, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Serviço Social, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Serviço Social, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Serviço Social, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Serviço Social, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Serviço Social, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\nC.PONTUAÇÃO TOTAL ATRIBUÍDA:\r\n\r\n100\r\n\r\nANEXO U.5\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\nESPECIALIDADE: FONOAUDIOLOGIA\r\n\r\nInscrição n°: \r\n\r\nQuadro:\r\n\r\nEspecialidade:\r\n\r\nNome do candidato voluntário:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nId.:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura e carimbo dos Avaliadores da Comissão de Avaliação Curricular - COMAC:\r\n\r\nA SER PREENCHIDO PELA COMAC\r\n\r\nA.PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nPontuação a ser atribuídaporTítulo\r\n\r\nQtd deTítulos\r\n\r\nválidos\r\n\r\nPontuação atribuída\r\n\r\nLimites de Pontos\r\n\r\na) Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Fonoaudiologia.\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Fonoaudiologia.\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência na área de Fonoaudiologia, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação lato sensu (com no mínimo 360 horas) reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), na área de Fonoaudiologia.\r\n\r\ne) 2° Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional) de Residência ou de Pós-graduação comprovado, na área de Fonoaudiologia, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Fonoaudiologia.\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Fonoaudiologia.\r\n\r\nB.EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Fonoaudiologia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Fonoaudiologia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Fonoaudiologia, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Fonoaudiologia, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Fonoaudiologia, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Fonoaudiologia, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\nC.PONTUAÇÃO TOTAL ATRIBUÍDA:\r\n\r\n100\r\n\r\nANEXO U.6\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\nESPECIALIDADE: FISIOTERAPIA GERAL\r\n\r\nInscrição n°: \r\n\r\nQuadro:\r\n\r\nEspecialidade:\r\n\r\nNome do candidato voluntário:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nId.:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura e carimbo dos Avaliadores da Comissão de Avaliação Curricular - COMAC:\r\n\r\nA SER PREENCHIDO PELA COMAC\r\n\r\nA.PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nPontuação a ser atribuída porTítulo\r\n\r\nQtd deTítulos\r\n\r\nválidos\r\n\r\nPontuação atribuída\r\n\r\nLimites de Pontos\r\n\r\na) Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, nas áreas de Fisioterapia ou Ciências da Reabilitação.\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, nas áreas de Fisioterapia ou Ciências da Reabilitação.\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência nas áreas de Fisioterapia ou Programas Multidisciplinares em Saúde, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação lato sensu (com no mínimo 360 horas), na área de Fisioterapia, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\ne) 2° Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional) de Residência ou de Pós-graduação comprovado, na área de Fisioterapia, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Fisioterapia.\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Fisioterapia.\r\n\r\nB.EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Fisioterapia, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\nC.PONTUAÇÃO TOTAL ATRIBUÍDA:\r\n\r\n100\r\n\r\nANEXO U.7\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\nESPECIALIDADE: FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nInscrição n°: \r\n\r\nQuadro:\r\n\r\nEspecialidade:\r\n\r\nNome do candidato voluntário:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nId.:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura e carimbo dos Avaliadores da Comissão de Avaliação Curricular - COMAC:\r\n\r\nASERPREENCHIDOPELA COMAC\r\n\r\nA.PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nPontuação a ser atribuída por Título\r\n\r\nQtd deTítulos válidos\r\n\r\nPontuação atribuída\r\n\r\nLimites de Pontos\r\n\r\na) Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, nas áreas de Fisioterapia ou Ciências da Reabilitação\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, nas áreas de Fisioterapia ou Ciências da Reabilitação\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência nas áreas de Fisioterapia Respiratória ou Cardiorrespiratória ou Terapia Intensiva, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação lato sensu (com no mínimo 360 horas), de Fisioterapia Respiratória ou Cardiorrespiratória ou Terapia Intensiva, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\ne) 2° Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional) de Residência ou de Pós-graduação comprovado, na área de Fisioterapia, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso de Fisioterapia Respiratória ou Cardiorrespiratória ou Terapia Intensiva e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Fisioterapia.\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso de Fisioterapia Respiratória ou Cardiorrespiratória ou Terapia Intensiva e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Fisioterapia.\r\n\r\nB.EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Fisioterapia, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\nC.PONTUAÇÃOTOTALATRIBUÍDA:\r\n\r\n100\r\n\r\nId: 2380965"
                        ],
                        "2380966": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO U.8\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\nESPECIALIDADE: FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PEDIÁTRICA\r\n\r\nInscrição n°: \r\n\r\nQuadro:\r\n\r\nEspecialidade:\r\n\r\nNome do candidato voluntário:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nId.:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura e carimbo dos Avaliadores da Comissão de Avaliação Curricular - COMAC:\r\n\r\nA SER PREENCHIDO PELA COMAC\r\n\r\nA.PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nPontuação a ser atribuídaporTítulo\r\n\r\nQtd deTítulos válidos\r\n\r\nPontuação atribuída\r\n\r\nLimites de Pontos\r\n\r\na) Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, nas áreas de Fisioterapia ou Ciências da Reabilitação.\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, nas áreas de Fisioterapia ou Ciências da Reabilitação.\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência nas áreas de Fisioterapia Respiratória ou Cardiorrespiratória ou Terapia Intensiva Pediátrica, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação lato sensu (com no mínimo 360 horas), de Fisioterapia Respiratória ou Cardiorrespiratória ou Terapia Intensiva Pediátrica, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\ne) 2° Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional) de Residência ou de Pós-graduação comprovado, na área de Fisioterapia, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso de Fisioterapia Respiratória ou Cardiorrespiratória ou Terapia Intensiva Pediátrica ou Neonatal e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Fisioterapia.\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso de Fisioterapia Respiratória ou Cardiorrespiratória ou Terapia Intensiva Pediátrica ou Neonatal e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Fisioterapia.\r\n\r\nB.EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Fisioterapia, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Fisioterapia, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\nC.PONTUAÇÃOTOTALATRIBUÍDA:\r\n\r\n100\r\n\r\nANEXO U.9\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\nESPECIALIDADE: MEDICINA VETERINÁRIA CLINICA E ANESTESISTA\r\n\r\nInscrição n°: \r\n\r\nQuadro:\r\n\r\nEspecialidade:\r\n\r\nNome do candidato voluntário:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nId.:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura e carimbo dos Avaliadores da Comissão de Avaliação Curricular - COMAC:\r\n\r\nAS ER PREENCHIDO PELA COMAC\r\n\r\nA.PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nPontuação a seratribuídaporTítulo\r\n\r\nQtd deTítulos válidos\r\n\r\nPontuação atribuída\r\n\r\nLimites de Pontos\r\n\r\na) Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, em Medicina Veterinária.\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, em Medicina Veterinária.\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência em Medicina Veterinária, na área de Clínica Médica, Cirurgia ou Anestesia de equinos (ou grandes animais), caninos (ou pequenos animais) ou animais silvestres, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação lato sensu (com no mínimo 360 horas) na área de Clínica Médica, Cirurgia ou Anestesia de equinos (ou grandes animais), caninos (ou pequenos animais) ou animais silvestres, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\ne) 2° Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional) de Residência ou de Pós-graduação comprovado, na área de Medicina Veterinária, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Medicina Veterinária.\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Medicina Veterinária.\r\n\r\nB.EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\nC.PONTUAÇÃOTOTALATRIBUÍDA:\r\n\r\n100\r\n\r\nId: 2380966"
                        ],
                        "2380967": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO U.10\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\nESPECIALIDADE: MEDICINA VETERINÁRIA - Medicina Veterinária de Equinos (MVE), Medicina Veterinária de Caninos (MVC) e Medicina Veterinária de Animais Silvestres (MVS)\r\n\r\nInscrição n°: \r\n\r\nQuadro:\r\n\r\nEspecialidade:\r\n\r\nNome do candidato voluntário:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nId.:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura e carimbo dos Avaliadores da Comissão de Avaliação Curricular - COMAC:\r\n\r\nA SER PREENCHIDO PELA COMAC\r\n\r\nA.PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nPontuação a seratribuída por Título\r\n\r\nQtd deTítulos válidos\r\n\r\nPontuação atribuída\r\n\r\nLimites de Pontos\r\n\r\na) Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso), reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, em Medicina Veterinária.\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, em Medicina Veterinária.\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência em Medicina Veterinária, na área da respectiva subespecialidade (equinos, caninos ou animais silvestres), reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação lato sensu (com no mínimo 360 horas), na área da respectiva subespecialidade (equinos, caninos ou animais silvestres), reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\ne) 2° Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional) de Residência ou de Pós-graduação comprovado, na área de Medicina Veterinária, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Medicina Veterinária.\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Medicina Veterinária.\r\n\r\nB.EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Medicina Veterinária, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\nC.PONTUAÇÃOTOTALATRIBUÍDA:\r\n\r\n100\r\n\r\nId: 2380967"
                        ],
                        "2380968": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO U.11\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\nESPECIALIDADE: FARMÁCIA\r\n\r\nInscrição n°: \r\n\r\nQuadro:\r\n\r\nEspecialidade:\r\n\r\nNome do candidato voluntário:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nId.:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura e carimbo dos Avaliadores da Comissão de Avaliação Curricular - COMAC:\r\n\r\nA SER PREENCHIDO PELA COMAC\r\n\r\nA.PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nPontuação a ser atribuídaporTítulo\r\n\r\nQtd deTítulos válidos\r\n\r\nPontuação atribuída\r\n\r\nLimites de Pontos\r\n\r\na) Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Farmácia.\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Farmácia.\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência na área de Farmácia, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nd) Certificado ou declaração de conclusão de curso de pós-graduação “lato sensu”, em nível de Especialização/MBA, na área de Farmácia, de acordo com a área pretendida pelo candidato, com carga horária mínima de 360 horas, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\ne) 2° Certificado ou declaração de conclusão de curso de pós-graduação “lato sensu”, em nível de Especialização/MBA, na área de Farmácia, com carga horária mínima de 360 horas, em programas credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Farmácia.\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Farmácia.\r\n\r\nB.EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Farmácia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Farmácia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Farmácia, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Farmácia, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Farmácia, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Farmácia, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\nC.PONTUAÇÃOTOTALATRIBUÍDA:\r\n\r\n100\r\n\r\nANEXO U.12\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\nESPECIALIDADE: PSICOLOGIA\r\n\r\nInscrição n°: \r\n\r\nQuadro:\r\n\r\nEspecialidade:\r\n\r\nNome do candidato voluntário:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nId.:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura e carimbo dos Avaliadores da Comissão de Avaliação Curricular - COMAC:\r\n\r\nA SERPREENCHIDO PELA COMAC\r\n\r\nA.PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nPontuação a ser atribuídaporTítulo\r\n\r\nQtd deTítulos válidos\r\n\r\nPontuação atribuída\r\n\r\nLimites de Pontos\r\n\r\na) Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Psicologia.\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de Psicologia.\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência na área de Psicologia, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação “latu sensu” (com no mínimo 360 horas) reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), na área de Psicologia Clínica ou Psicologia Infantil ou Neuropsicologia.\r\n\r\ne) 2° Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão (máximo de 01 adicional) de Residência ou de Pós-graduação comprovado, na área de Psicologia.\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Psicologia.\r\n\r\ng) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como coautor), na área de Psicologia.\r\n\r\nB.EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Psicologia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Psicologia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Psicologia, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Psicologia, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Psicologia, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Psicologia, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\nC.PONTUAÇÃOTOTALATRIBUÍDA:\r\n\r\n100\r\n\r\nId: 2380968"
                        ],
                        "2380969": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO U.13\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR\r\n\r\nESPECIALIDADE: ODONTOLOGIA\r\n\r\nInscrição n°: \r\n\r\nQuadro:\r\n\r\nEspecialidade:\r\n\r\nNome do candidato voluntário:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nId.:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura e carimbo dos Avaliadores da Comissão de Avaliação Curricular - COMAC:\r\n\r\nA SER PREENCHIDO PELA COMAC\r\n\r\nA.PÓS-FORMAÇÃO\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nPontuação a ser atribuídaporTítulo\r\n\r\nQtd deTítulos válidos\r\n\r\nPontuação atribuída\r\n\r\nLimites de Pontos\r\n\r\na) Título de Doutorado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de odontologia.\r\n\r\nb) Título de Mestrado (diploma ou declaração de conclusão de curso) reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área de odontologia.\r\n\r\nc) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Pós-graduação lato sensu - especialização na área de odontologia reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nd) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Programa de Residência em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\ne) Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Curso de Atualização na área de odontologia (com carga horária mínima de 180 horas).\r\n\r\nf) Declaração de Apresentação de Trabalho Científico em Congresso e/ou de publicação em revistas científicas indexadas/qualificadas (comprovada como autor), na área de Odontologia.\r\n\r\nB.EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nh) Experiência profissional comprovada na administração pública militar, na área de Odontologia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\ni) Experiência profissional comprovada na administração pública civil, na área de Odontologia, e de acordo com o item 10.4.6.1 do presente Edital.\r\n\r\nj) Experiência profissional comprovada no meio civil, na área de Odontologia, e de acordo com os itens 10.4.6.2 e 10.4.6.3 do presente Edital.\r\n\r\nk) Experiência acadêmica comprovada de Estágio na administração pública, na área de Odontologia, e de acordo com o item 10.4.15.1 do presente Edital.\r\n\r\nl) Experiência acadêmica comprovada de Estágio no meio civil, na área de Odontologia, e de acordo com o item 10.4.15.2 do presente Edital.\r\n\r\nm) Aprovação em Concurso Público comprovada, na área de Odontologia, e de acordo com o item 10.3.8 do presente Edital.\r\n\r\nC.PONTUAÇÃOTOTALATRIBUÍDA:\r\n\r\n100\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nFORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO CANDIDATO NEGRO\r\n\r\nEu, _______________________________________________________________________, portador do RG nº_____________________, inscrito no CPF sob o nº ___________________________, voluntário (a) ao SMTVS/OTVS 1-2022, inscrição_____________________,declaro que sou preto ou pardo, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o fim específico de atender ao item 14.1.1 do Edital, para o especialidade/subespecialidade ____________________________________________.\r\n\r\nEstou ciente de que, a qualquer tempo à critério da Administração, estarei sujeito à procedimento de heteroidentificação complementar, conforme os termos da Resolução SEPM nº 1773, de 14 de outubro de 2021, pública em DOERJ nº 199, \r\n\r\nde 20 de outubro de 2021, para confirmar a veracidade da autodeclaração aqui formulada como negro através da análise das características fenotípicas, visando coibir eventuais fraudes, com usurpação indevida das vagas por grupos étnicos-raciais não contemplados.\r\n\r\nDeclaro ciência de que no caso de minha ausência no eventual procedimento de verificação da autodeclaração ou o não reconhecimento da minha condição de negro (a) pelos membros da Comissão poderei prosseguir no Processo Seletivo Simplificado, passando a figurar na classificação para as vagas da ampla concorrência, caso tenha pontuação, em todas as fases.\r\n\r\n_____________________ (cidade/UF), _____ (dia) de _________ (mês) de 2022.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nANEXO W\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CARTEIRA DE TRABALHO\r\n\r\nEu__________________________________________________________________, RG____________________, CPF ___________________________, declaro que não possuo Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, pelo seguinte motivo:\r\n\r\n( ) Nunca solicitei a emissão;\r\n\r\n( ) Perdi/extraviei e registrei Boletim de Ocorrência;\r\n\r\n( ) Perdi/extraviei e não registrei Boletim de Ocorrência; ou\r\n\r\n( ) Outros: _____________________________________________________________________________\r\n\r\nAs informações prestadas são de minha inteira responsabilidade podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação no Processo Seletivo Simplificado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n____________________________ (cidade/UF), _____ (dia) de _________________ de 2022.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a) ou declarante: ____________________________________________ \r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nANEXO X\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR\r\n\r\nEu,_________________________________________________________________, RG_____________________, CPF ___________________________, voluntário (a) ao SMTVS/OTVS 1-2022, inscrição_____________________, declaro para os devidos fins que a(s) pessoa(s) abaixo indicada(s) é(são) componente(s) do núcleo familiar a que integro, de acordo com o grau de parentesco informado, sendo residente(s) no mesmo endereço, o qual é abaixo indicado e possui(em) a(s) respectiva(s) remuneração(ões) mensal(is):\r\n\r\nENDEREÇO DO NÚCLEO FAMILIAR:_____________________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________________________________________________\r\n\r\nVOLUNTÁRIO: _____________________________________________________ \r\n\r\nRENDA: _____________________\r\n\r\nDEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF (se possuir)\r\n\r\nGRAU DE PARENTESCO\r\n\r\nIDADE\r\n\r\nRENDA*\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n*Informação dispensável somente para os familiares menores de 18 (dezoito) anos.\r\n\r\nAs informações prestadas são de minha inteira responsabilidade podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação no Processo Seletivo Simplificado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n____________________________ (cidade/UF), _____ (dia) de _________________ de 2022.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nANEXO Y\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nEu, _________________________________________________________________________________, portador do RG nº _____________________ e inscrito no CPF sob o nº ___________________________, voluntário (a) ao SMTVS/OTVS 1-2022, inscrição_____________________, declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido para concorrer às vagas destinadas à Hipossuficiência Econômica, ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nDeclaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do art. 4º do referido decreto, família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, definido como o local que serve de moradia à família. \r\n\r\nDeclaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II do art. 4º do Decreto nº 6.135, de 2007, família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso I, é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.\r\n\r\nDeclaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 6.135, de 2007. \r\n\r\nDeclaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. \r\n\r\nDeclaro, por fim, que, em função de minha condição financeira, desejo concorrer às vagas destinadas à Hipossuficiência Econômica e estar ciente das penalidades por emitir declaração falsa previstas no parágrafo único do art. 10 do Decreto no 83.936, de 6 de setembro de 1979. \r\n\r\nPor ser verdade, firmo o presente para que surtam seus efeitos legais.\r\n\r\n____________________________ (cidade/UF), _____ (dia) de _________________ de 2022.\r\n\r\nAs informações prestadas são de minha inteira responsabilidade podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação no Processo Seletivo Simplificado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\nAssinatura do (a) voluntário (a): ____________________________________________\r\n\r\nRecebido por:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nPosto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP\r\n\r\nId: 2380969"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2380718": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 024/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE).\r\n\r\nOBJETO: Retificação do valor inicial da contratação e alteração qualitativa ao Contrato nº 024/SEPOL/2021, relativo à prestação de serviços técnicos de elaboração, planejamento, diagramação, impressão, logística com vistas à organização e realização da 1ª Fase do concurso público para provimento de cargos de Delegado de Polícia de 3ª classe.\r\n\r\nVALOR: O preço dos serviços ora acrescidos é de R$ 2.245.630,40 (dois milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: Em razão das alterações firmadas neste Termo Aditivo, o prazo para a execução dos serviços será estendido em 12 (doze) meses, totalizando o prazo do contrato em 24 (vinte e quatro meses) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inc. I e § 1º (incisos I e II) c/c. art. 65, inciso II, alínea “d”, ambos da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:21/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360068/000304/2021.\r\n\r\nId: 2380718"
                        ],
                        "2380621": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Técnico Policial de Necropsia à 1ª Classe, conforme despacho datado de 03/03/2022, no Processo nº SEI-360008/000690/2021.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE TÉCNICO POLICIAL E NECROPSIA\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (1 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42510139\r\n\r\nFernando Cesar Fadel Pereira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (1 VAGA - 2 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n42510163\r\n\r\nWiberson Pereira Manzoli\r\n\r\n50,00\r\n\r\n42509963\r\n\r\nGiselle Baldansa Loureiro\r\n\r\n49,00\r\n\r\nId: 2380621"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2380696": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/22.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VIATURA DO TIPO ACM E TR.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 01/04/2022, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 01/04/2022, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000628/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2380696"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2380864": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 013/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e BAYER S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (RIVAROXABANA 15 MG).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data da publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 24, Inc. II, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações; pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002145/2021.\r\n\r\nId: 2380864"
                        ],
                        "2380943": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, designada pela Portaria SES/CORREGG nº 38, de 10/12/2021, publicada no DOERJ nº. 234-A, de 13/12/2021, INTIMA A SENHORA MARIA JULIANA STUDART LEAL - ID funcional nº 5098161-7 para comparecer pessoalmente às 10 horas do dia 28/03/2022, na sala 1101 na sede desta Secretaria de Estado de Saúde, localizada na Rua México, nº 128, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para prestar esclarecimentos no âmbito da Sindicância processo nº SEI-080017/006670/2021, ressaltando que independemente do comparecimento, será dada continuidade ao processo.\r\n\r\nId: 2380943"
                        ],
                        "2380858": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BRIMONIDINA 2 MG/ML + TIMOLOL 5 MG/ML - SOLUÇÃO OFTÁLMICA FRASCO 5 ML), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/04/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/04/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002001/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2380858"
                        ],
                        "2380859": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CLORIDRATO DE DORZOLAMIDA 20 MG/ML + MALEATO DE TIMOLOL 5 MG/ML SOLUÇÃO OFTÁLMICA FRASCO 5 ML), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/04/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/04/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003201/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2380859"
                        ],
                        "2380860": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 151/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais (SERINGA E AGULHA), para atender à Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/04/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/04/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002312/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2380860"
                        ],
                        "2380861": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 152/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (APTAMIL SOJA 2®), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/04/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/04/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005060/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2380861"
                        ],
                        "2380862": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (FUROATO DE FLUTICASONA 100 MCG + TRIFENANATO DE VILANTEROL 25 MCG), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAL, NA FORMA DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/04/2022, às 12:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/04/2022, às 12:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003108/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2380862"
                        ],
                        "2380863": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2022, Processo nº SEI- E-08/001/4077/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de produto nutricional (aptamil 3 - Apresentação: Lata de 800g), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2380863"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2380691": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 068/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IDCAP - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO. OBJETO: Contratação de Instituição nacional de ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional e sem fins lucrativos, para prestação de serviços técnico-especializados de organização de processo seletivo simplificado para preenchimento de vagas assistenciais relacionadas no presente instrumento, para atuar nas Unidades de Saúde geridas de forma plena pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico doc. SEI nº 28448554 e da proposta SEI nº 24679003. VIGÊNCIA: 458 (quatrocentos e cinquenta e oito) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 2.776.242,00 (dois milhões, setecentos e setenta e seis mil e duzentos e quarenta e dois reais). FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, XIII da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2022. Parecer 16 (27048856) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 24053648. PROCESSO Nº SEI-080007/008584/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 075/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA - RJ FUNDARJ. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização de exames de patologia clínica e de anatomia patológica no Complexo Regional da Mãe de Mesquita Maternidade e Clínica da Mulher e no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 20094957 e da proposta SEI nº 23414907.VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.177.421,02 (um milhão, cento e setenta e sete mil quatrocentos e vinte e um reais e dois centavos). NOTA DE EMPENHO:2022NE01011/2022NE01020 FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2022. Parecer 858 (26158874) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 20113229. PROCESSO Nº SEI-080007/006350/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 073/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo transformador entrada de energia elétrica, instalações elétricas de baixa tensão, sistemas hidráulicos e conservação física e estrutural nas unidades assistenciais e instalações administrativas das 15 UPAS, sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 25733232 e da proposta SEI nº 27782177. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 3.778.964,51 (três milhões, setecentos e setenta e oito mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos). NOTA DE EMPENHO:2022NE01199/2022NE01200/2022NE01201. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2022. Parecer 412 (29160107) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 25873188. PROCESSO Nº SEI-080007/010524/2021. \r\n\r\nId: 2380691"
                            ],
                            "2380601": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 031/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao serviço técnico especializado de esterilização para UPA de Nova Iguaçu I, no período de novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 56 (SEI-27226504). VALOR TOTAL: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012199/2021. DATA DA ASSINATURA: 17/01/2022.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 06/02/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 185/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM RESGATE E REMOÇÃO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao serviço de ambulância tipo D, com motorista 24h, realizados na UPA 24h de Nova Iguaçu II, no período de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 255 (SEI-28391205). VALOR TOTAL: R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000170/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2022.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 11/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 314/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTI COMPANY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao serviço de limpeza e conservação realizados na UPA 24h da Ilha do Governador, no período de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 415 (SEI-29183787). VALOR TOTAL: R$ 110.322,07 (cento e dez mil e trezentos e vinte e dois reais e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001162/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/02/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 033/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AAE METALPARTES PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao serviço de gases medicinais na UPA 24h de Nova Iguaçu I, no período de novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 54 (SEI-27219697). VALOR TOTAL: R$ 9.500,00 (Nove mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012120/2021. DATA DA ASSINATURA: 25/02/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 299/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao serviço de locação de usina geradora de gases medicinais para UPA 24h de Bangu, no período de 01 a 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 399 (SEI-29126708). VALOR TOTAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000848/2022. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 330/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALPHA LIMP SERVIÇOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de lavanderia, reposição de enxoval de cama com coletas diárias e serviços hospitalares para UPA 24h de Nova Iguaçu, no período de 01 a 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 422 (SEI-29222674). VALOR TOTAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001501/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 416/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ISSA SEMEDIC EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços médicos para UPA 24h de Irajá, no período de 01 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 530 (SEI-29657490). VALOR TOTAL: R$ 1.140.226,00 (um milhão, cento e quarenta mil e duzentos e vinte e seis reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002022/2022. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 159/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de locação de TV realizados na UPA 24h de Bangu, no período de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 270 (SEI-28462639). VALOR TOTAL: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000541/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 253/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de locação e manutenção de equipamentos de informática, telefones e câmeras de vigilância para UPA 24h de Nova Iguaçu I, no período de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 338 (SEI-28782030). VALOR TOTAL: R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001046/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 290/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de radiologia na UPA de Campo Grande II, no período de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 386 (SEI-29025913). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001411/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2022.\r\n\r\nId: 2380601"
                            ],
                            "2380685": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE nº 166/2021, que seria no dia 21/03/2022, referente ao Processo nº SEI-080007/000829/2020, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICOS HOSPITALAR, está SUSPENSA Sine Die.\r\n\r\nId: 2380685"
                            ],
                            "2380514": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 828/2021: Doc. SEI 25947622\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 29299808\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 81/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SEGURO\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/04/2022 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/04/2022 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26220\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007035/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2380514"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2380638": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 37/2022 ao Contrato SEEDUC nº 10/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2022.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 18 de março de 2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.558.157/0001-62.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 10/2021, Sem Renúncia de Reajuste, relativo à prestação de serviços contínuos de acesso à Internet via pacote de dados 3G, 4G ou superior (dados móveis), para fornecimento de navegação patrocinada, com processamento de cobrança reversa, para aplicativos de dispositivos móveis utilizados pela SEEDUC.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.212.057,49 (vinte e oito milhões, duzentos e doze mil cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0002.2299.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339040.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE07530.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/008251/2020; SEI-030029/000491/2021; SEI-030029/007625/2021 e SEI-030029/001884/2022.\r\n\r\nId: 2380638"
                        ],
                        "2380675": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ÁTRIOS - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJuliane Conceição Souza Santos - 2006\r\n\r\n2 - COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCelene Santos da Silva - 2006\r\n\r\n3 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMelissa Barbosa Fonseca - 1998\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL SNEL - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nAmarino Francisco do Nascimento - 1981\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CENECISTA ATHAYDE PARREIRAS - Niterói\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Fernandes das Chagas Sena - 2000\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01 - Mayara Cordeiro Paredes Chagas\r\n\r\nId: 2380675"
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                        "2380689": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5555, de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II e III, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar. Em havendo necessidade, a Coordenação de Segurança Alimentar se coloca à disposição para esclarecimentos e eventuais dúvidas, pelo telefone: (21) 2380-9240. Processo nº SEI-030029/002300/2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO - ABRIL 2022\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\nALMOÇO/ JANTAR EJA\r\n\r\n01/04 - SEX\r\n\r\nRefresco de caju e pão de forma com queijo minas\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSalada de beterraba cozida com hortelã, arroz de carreteiro, farofa de cebola, feijão carioca.\r\n\r\nSalada de beterraba cozida com hortelã, arroz de carreteiro, farofa de cebola, feijão carioca.\r\n\r\n04/04 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e minibolo sem recheio\r\n\r\nSuco de maracujá e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nSalada de pepino e cenoura ralada, ensopadinho de frango com quiabo, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\nSalada de pepino e cenoura ralada, ensopadinho de frango com quiabo, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n05/04 - TER\r\n\r\nRefresco de uva e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nCanjica \r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, purê de batata, arroz, feijão. \r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, purê de batata, arroz, feijão.\r\n\r\n06/04 - QUA\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nSuco de caju e pão de forma com requeijão\r\n\r\nAlface e beterraba ralada, estrogonofe de frango, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nAlface e beterraba ralada, estrogonofe de frango, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n07/04 - QUI\r\n\r\nLeite com café e pão francês com margarina \r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis, arroz, feijão. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n08/04 - SEX\r\n\r\nMingau de sagu\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo Maria\r\n\r\nBeterraba cozida e pepino em rodelas, carne picadinha, macarrão parafuso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Banana \r\n\r\nBeterraba cozida e pepino em rodelas, ensopadinho de carne, macarrão parafuso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Banana \r\n\r\n11/04 - SEG\r\n\r\nLeite batido com abacate e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSuco de maracujá e pão francês com queijo minas\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de frango com aipim, arroz e feijão. \r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de frango com aipim, arroz e feijão. \r\n\r\n12/04 - TER\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo Maria \r\n\r\nTabule, ovo mexido, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\nTabule, ovo mexido, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n13/04 - QUA\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nAlface e tomate, isca de fígado acebolada, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nAlface e tomate, isca de fígado acebolada, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n14/04 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado tipo água e sal com margarina\r\n\r\nSalada verde, risoto de frango com cenoura, berinjela refogada, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nSalada verde, Risoto de frango, berinjela refogada, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n15/04 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n18/04 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo prato\r\n\r\nCafé e pão careca com requeijão\r\n\r\nAlface, pepino e cebola, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão. \r\n\r\nAlface, pepino e cebola, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão. \r\n\r\n19/04- TER\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nArroz doce\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n20/04 - QUA\r\n\r\nMingau de fubá \r\n\r\nSuco de uva e pão de forma com queijo muçarela \r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, carne de panela, macarrão padre nosso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, carne de panela, macarrão ave maria ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\n21/04 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n22/04 - SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão careca com requeijão\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, ratattouille, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, ratattouille, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n25/04 - SEG\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nSuco de caju e pão francês com queijo prato \r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, ovo mexido com toque de orégano, berinjela refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana \r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, ovo mexido com toque de orégano, berinjela refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana \r\n\r\n26/04 - TER\r\n\r\nSuco de uva e pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n27/04- QUA\r\n\r\nMingau de maisena com canela\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, farofa de ovos, arroz, feijão carioca.\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, quiabo refogado, arroz, feijão carioca.\r\n\r\n28/04 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nCafé e minibolo sem recheio\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de fígado à lisboeta, inhame com cheiro verde, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de fígado à lisboeta, inhame com cheiro verde, arroz, feijão.\r\n\r\n29/04 - SEX\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nMingau de sagu\r\n\r\nCarne picadinha, agrião refogado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nCarne picadinha, agrião refogado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Lívia da Cruz Gomes - CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - ABRIL 2022\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE 1\r\n\r\nLANCHE 2\r\n\r\n01/04 - SEX\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo minas\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\n04/04 - SEG\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nIogurte, pão de forma com queijo prato. Banana\r\n\r\n05/04 - TER\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão careca com requeijão\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n06/04 - QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo maria. Banana\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. Maçã\r\n\r\n07/04 - QUI\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), mini bolo sem recheio.\r\n\r\n08/04 - SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca queijo prato\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena\r\n\r\n11/04 - SEG\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com requeijão. Laranja\r\n\r\n12/04 - TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com queijo minas\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\n13/04 - QUA\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito salgado tipo cream cracker. Laranja. \r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com margarina. Maça\r\n\r\n14/04 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), mini bolo sem recheio. \r\n\r\n15/04 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n18/04 - SEG\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio. Caqui\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com requeijão. \r\n\r\n19/04 - TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com requeijão\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n20/04 - QUA\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. Maça\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com requeijão.\r\n\r\n21/04 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n22/04 - SEX\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com queijo muçarela.\r\n\r\n25/04 - SEG\r\n\r\nIogurte, pão francês com requeijão\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n26/04 - TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão careca com queijo prato. \r\n\r\n27/04 - QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com requeijão\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\n28/04 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nIogurte, pão de forma com queijo prato. Banana\r\n\r\n29/04 - SEX\r\n\r\nIogurte, pão careca com requeijão\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas: RT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes - CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - ABRIL 2022\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n01/04 - SEX\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo minas.\r\n\r\nSalada duo, carne assada, macarrão parafuso na manteiga, feijão. Sobremesa: Maçã \r\n\r\n04/04 - SEG\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nSalada duo, músculo ensopado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n05/04 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, arroz, feijão, abóbora com cheiro verde. \r\n\r\n06/04 - QUA\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, couve refogada, arroz. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n07/04 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, arroz. Sobremesa: Laranja seleta. \r\n\r\n08/04 - SEX\r\n\r\nSuco de caju, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão, abobrinha temperada. Sobremesa: Banana\r\n\r\n11/04 - SEG\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nSalada de berinjela com cheiro verde, isca de frango acebolada, arroz à grega, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n12/04 - TER\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nAngu com molho de carne bovina, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n13/04 - QUA\r\n\r\nLeite batido com banana e biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nSalada de berinjela temperada, ovo mexido com cenoura, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n14/04 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com manteiga.\r\n\r\nCozido à moda escolar, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja seleta.\r\n\r\n15/04 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n18/04 - SEG\r\n\r\nSuco de uva biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nRisoto de frango, milho cozido, feijão, beterraba em cubinhos com hortelã. Sobremesa: Maçã. \r\n\r\n19/04 - TER\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nSalada de alface e tomate picadinho, carne de panela, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana \r\n\r\n20/04 - QUA\r\n\r\nLeite com achocolatado, espiga de milho cozida servida com manteiga.\r\n\r\nSalada de alface com pepino, ensopadinho de frango (filé de peito em cubos) com cenoura e batata, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja seleta.\r\n\r\n21/04 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n22/04 - SEX\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nIscas de frango aceboladas, arroz com cenoura, feijão forte. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n25/04 - SEG\r\n\r\nLeite com café, minibolo sem recheio.\r\n\r\nSalada de repolho temperado, carne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n26/04 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nBife de panela, couve refogada, arroz, feijão, salada de alface e tomate. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n27/04 - QUA\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nEnsopadinho de frango com aipim, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n28/04 - QUI\r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker.\r\n\r\nSalada de pepino com tomate em rodela, coxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão talharim ao sugo, feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\n29/04 - SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com queijo minas.\r\n\r\nSalada de feijão fradinho com atum, ovo mexido com cebola picadinha e cenoura ralada, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias. \r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas: RT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes - CRN-4 05100937\r\n\r\nId: 2380689"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRMÃ CECÍLIA JARDIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ CECÍLIA JARDIM, Censo Escolar, 33041253, torna pública a seguinte listagem de concluinte: CURSO PAEM / ENSINO MÉDIO, no Ano de 2013, turma ÚNICA, Michele Gomes Ramaldis. Diretora: Luci Mere Botelho da Silva Pereira, designada no Decreto nº 44.716 de 07/04/2016, 1ª coluna Secretária: Valéria Cruzick Kurtemback, designada no DOERJ de 16/01/1998, página 09, 3ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Aline Nunes da Cruz, ID 4324889-6 e Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID 4391016-5. Processo n° SEI - 030042/000027/2022.\r\n\r\nId: 2380595"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO, Censo Escolar 33129692 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2021/2º semestre: Alice Silva de Carvalho; Ester Cristina Santana da Silva; Gildo Joaquim de Lima Neto; Israel de Oliveira Santos Azevedo; Rafaela Cristina dos Santos da Conceição; Sara de Lima dos Santos; Melissa Machado Cosmo da Silva; Wilson Ferreira da Silva Junior. Secretária Escolar: Mônica Pereira de Magalhães, designado no DOERJ de 15/05/2017, página 17, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Christiane Marques da Silva Lira, designada no DOERJ 10/01/2018, página 16. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID: 4266857-3 e Lorena de Oliveira Soares, ID 4430452-4. Processo nº SEI-030035/000269/2022. Processo SEI - 030035/000269/2022\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA, Censo Escolar 33069026 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: Nilza Ferreira de Souza; ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE: Jennifer Barbosa Correia; ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Amanda de Araujo Cardoso, Anderson Rosseli de Oliveira, Angela Maria dos Santos da Silva, Ayrton de Abreu Souza, Camila da Conceição Nascimento, Camila Ferreira da Silva, Cíntia Batista Silva, Claudia Cristina de Jesus da Silva Barbosa, Dener Vinicius da Silva Santos, Eduardo Vaz da Silva, Esmaelle Aquino da Silva, Gustavo Siqueira Coelho, Hellen de Lima Freire, Jessica da Silva, Karyne Cristina Nascimento Silva, Luiz Henrique de França Araujo Cunha, Luiz Henrique Silva da Silveira, Marcio Soares de Souza Ferreira, Milena dos Santos Paiva, Paloma Duarte Ferreira, Rafaela Bento Oliveira Pereira, Ricardo Ventapane Fernandes Montenaro, Selma Silva Turques, Turma NEJA-IV02: Alison da Silva Freire, Brenda Rodrigues da Silva, Carine Macedo dos Santos, Daiane Laurentino da Silva, Diogo da Silva Soares, Flavio Lucio Gonçalves Apis, João Vitor da Silva de Sousa, Joyce Vitória Santos de Azevedo, Julia Rorigues da Silva, Karolynne Vianna da Paixão, Luana da Silva Gonzaga, Lucas Aragão Cerqueira, Lucas Meyas Fonseca, Marceli Quiani Pereira Tita, Maria Selma da Silva, Matheus de Medeiros Teixeira, Maycon de Oliveira Lourenço Figueira, Reginaldo da Silva Francisco, Roberta Gonçalves da Silva, Rodrigo dos Anjos Sousa, Severina Manoel Bispo, Tamires Araujo Santos, Thaiane Medeiros dos Santos, Thamara Yaçanã Barreto Gonzaga, Vera Lúcia Manoel da Silva, Yasmim Ribeiro de Oliveira, Secretária Escolar: Katia Mirella Vargas Ferreira, designada no DOERJ de 01/03/2013, página 17, 1° coluna, Diretora: Sandra Bittencourt Vasconcellos Amorim, designada no DOERJ de 20/02/2018, página 12, 3° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Edvania Menezes Nascimento da Silva, ID. 4210922-1; Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID 5099561-8. Processo SEI - 030035/000269/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANITA GARIBALDI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANITA GARIBALDI, Censo Escolar nº 33085463 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE: Andreza Correia Marcelino. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Eduardo dos Santos de Almeida, Felipe Anisio de Assis Sales, Gabriela Borges da Silva Carvalho, Girleide de Oliveira Santos, Jamilly Tuanne Pontes da Silva, Jenifer Stephanie Martins Silva, Jonatha Ribeiro dos Santos, Kaio Santos Abreu da Silva, Larissa Fernandes dos Santos, Lucas Velasco Coelho, Manoel da Silva Junior, Natiele Moreira Silva, Yago Alves. Diretor: Dejaldo de Lima Soares, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 16. Secretária Escolar: Maristela Vieira Martins, designada no DOERJ de 29/03/2019, página 28, 1a coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Vilma Assunção de Sant'Anna, ID Funcional 3719785-1 e Viviane Machado de Carvalho, ID Funcional 4372284-9. Processo SEI - 030035/000269/2022.\r\n\r\nId: 2380553"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 337 BERTA LUTZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 337 BERTA LUTZ, Censo Escolar 33098131, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2021/2º semestre: Brendon Rodrigues Oliveira; Carolina Guttierres da Cruz; Enderson Rosa da Silva; Gabriel Azevedo da Costa; Hosanna Castro Oliveira Maurício; Jaqueline Juvencio Ferreira Silva; Lohanna Laysa Almeida de Souza; Luiza Esteven Leite; Marcos Vinicius Ramiro da Annunciação; Silvana Ferreira Lemos Corrêa; Thamires do Nascimento Mesquita Cavalcanti; Thamiris da Silva Rangel; Wesley dos Anjos Gomes Silva. Diretor: Emilio Carlos de Assis. Designado no DOERJ de 10/01/2018, página 21, 2ª coluna. Secretária Escolar: Rita de Cássia Costa da Silva. Designada no DOERJ de 04/08/2004, página 14, 2ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Leonardo Meirelles Cerqueira. ID.: 4206712-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 337 BERTA LUTZ, Censo Escolar 33098131, torna pública a seguinte listagem do concluinte: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2020/2º Semestre, Turma de Origem NEJA-IV/2º - ANO 2018: Tiago Soares da Silva. Diretor: Emilio Carlos de Assis, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 21, 2ª coluna. Secretária Escolar: Rita de Cássia Costa da Silva. Designada no DOERJ de 04/08/2004, página 14, 2ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Leonardo Meirelles Cerqueira. ID.: 4206712-0. Processo nº SEI-030039/000287/2022.\r\n\r\nId: 2380496"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/002280/2021, FAZ SABER que estarão abertas, no período de 18 de março a 11 de abril de 2022, as inscrições para o curso Pré-Vestibular Social Extensivo 2022, para candidatos que concluíram o ensino médio, bem como para aqueles que, ainda em condição de alunos, estão cursando o último ano do ensino médio. O edital e as inscrições estão disponíveis no site http://www.cecierj.edu.br/pre-vestibular-social/.\r\n\r\n*Omitido D.O de 18/03/2021.\r\n\r\nId: 2380677"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 020/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e GENTE SEGURADORA S.A.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de Seguro Coletivo contra Acidentes Pessoais limitadas a 3.000 (três mil) alunos estagiários da FAETEC, na forma do Termo de referência.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nASSINATURA: 21/03/2022\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 17.280,00 (Dezessete mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000051/2022.\r\n\r\nId: 2380660"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 080/2022/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e KM MATERIAIS MÉDICOS LTDA. ME. OBJETO: Aquisição de material de OPMES (Kit de Vertebrosplastia) em regime de consignação para o Serviço de Neurocirurgia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 422/2021. VALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). N.E: 2022NE00450. FISCAL: ELINGTON LANNES SIMÕES - matrícula 37.905-7. GESTOR: FLÁVIO NIGRI - matrícula nº 35.981-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/915/2022. DATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006606/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 090/2022/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e VINCULA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE IMPLANTES S.A. OBJETO: Aquisição de material de OPMES (Artroplastia Total de Joelho) em regime de consignação para o Serviço de Ortopedia e Traumatologia do Hospital Universitário Pedro Ernesto com comodato de instrumental. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 042/2022. VALOR: R$ 1.225.000,00 (um milhão duzentos e vinte e cinco mil reais). N.E: 2022NE00449. DATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002363/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 090/2022/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e VINCULA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE IMPLANTES S.A. OBJETO: Cessão em comodato de instrumental conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002363/2021.\r\n\r\nId: 2380560"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 02/2022. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Águas do Rio 4 SPE S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento. \r\n\r\nPRAZO: Indeterminado. \r\n\r\nVALOR: R$ 15.000.000,00. \r\n\r\nRESPONSÁVEL: Bárbara Cristina de Oliveira, matrícula nº 35.723-6. NOMEAÇÃO: Portaria n° 21/DAF/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 78/2022, Processo nº SEI-260007/027992/2021.\r\n\r\nId: 2380725"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*FICA A EMPRESA HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, NOTIFICADA DA DECISÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), para pagar, devido ao inadimplemento contratual, conforme previsto no Pregão Eletrônico nº 210/2021 - Processo Administrativo n° SEI-E-26/008/493/2020, bem como nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação executiva fiscal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/02/2022.\r\n\r\nId: 2380559"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 06 ao Contrato nº 001/2020. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 001/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza e conservação. O contrato ora aditado passa a ter o acréscimo de um 01 posto de trabalho de acordo com os cálculos da ASSCONT constantes no doc. SEI 29744290. VALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 43.610,03 (quarenta e três mil e seiscentos e dez reais e três centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 16.867.352,06 (dezesseis milhões e oitocentos e sessenta e sete mil e trezentos e cinquenta e dois reais e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/03/2022. FUNDAMENTO: inciso I, alínea b, do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-260009/000308/2020.\r\n\r\nId: 2380586"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02/2022 - Primeiro Termo Aditivo ao TAC.INEA.01/2021. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a empresa Tasa Lubrificantes Ltda. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do TAC.INEA.01/2021 por 12 meses a contar de 23/03/2022, a emissão de Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF), bem como a alteração de clausulas e do Plano de Ação do Anexo I do TAC.INEA.01/2021. VALOR: Não se aplica. PRAZO: 12 meses, a partir de 23 de março de 2022. DATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2022. PROCESSO Nº SEI-070002/000974/2021.\r\n\r\nResponsável pela Publicação: José Carlos de Oliveira\r\n\r\ne-mail: jose.carlos@tasa.com.br\r\n\r\nTelefone: 21-2667-1122\r\n\r\nEndereço: Rodovia Presidente Dutra, n° 20.000, Km 183, quadras 1, 2, 3 e 4, Comendador Soares, Nova Iguaçu\r\n\r\nCEP: 26.030-003\r\n\r\nCNPJ: 28.726.412/0001-22O cliente efetuou o pagamento em 21/03/2022.\r\n\r\nId: 2380320"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada pela Portaria PESAGRO-RIO nº 12 de 09/07/21, torna público que será realizada à licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/22.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nDATA: 01 de março de 2022 às 10:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cromatógrafo HPLC, conforme detalhamento no Termo de Referência, Anexo I do Edital. \r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 145.\r\n\r\nPT-1354.20.126.0435.5628.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000659/2021.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 22/03/22 no site www.compras.rj.gov.br (SIGA)\r\n\r\nId: 2380770"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nGestão de Riscos, Monitoramento Climático e a Qualificação da conservação do Patrimônio Cultural Edificado do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11218\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJZ Digital Data Process Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.602.778/0001-31\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.182.689,90\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.182.689,90\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPipa No Ar\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n21705\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Pipa Social\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.006.911/0001-01\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n742.560,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n438.060,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA Cor da Margem\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n22521\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nIMF Produções Ltda..\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.142.693/0001-90\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n117.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n62.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOcupa Usina\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n22606\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nClovis Produção Cinematográfica Ltda. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.033.481/0001-46\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n250.040,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n250.040,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEscola de Bamba\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7920\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGRCESM Corações Unidos do CIEP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.659.733/0001-66\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.276.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOficine-se III\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7455\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPonto Solidário\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.243.378/0001-04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n934.725,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n560.835,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCircuito Agropecuário da Costa Verde\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6902\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCocobongo Serviços e Locações Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.788.541/0001-80\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.893.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.025.240,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Tropicália!\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6932\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nG S de Oliveira Produções de Eventos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n25.040.115/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.484.671,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.285.871,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO Samba das Clementinas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n9521\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSA Produções Culturais e Ambientais Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.269.759/0001-44\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n283.250,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n283.250,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nConcerto NEGRO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11022\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSA Produções Culturais e Ambientais Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.269.759/0001-44\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n236.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n235.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDrive In ao Mar\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n16350\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Tauil Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.601.522/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n544.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n434.100,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPrograma de Manutenção da Renato Vieira Cia. de Dança\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n21641\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRenato Vieira Dança e Atividades Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.406.217/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.024.120,66\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n851.240,66\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMemórias de uma Manicure\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n21746\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBonecas Quebradas Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.586.675/0001-76\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n736.015,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n512.015,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nViva Xerem! - Radamés e as crianças\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n22087\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Zeca Pagodinho\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.588.494/0001-65\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.199.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.199.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n09\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nToca Residências Musicais\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n22279\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRodrigo Otavio Brayner Nunes dos Santos 08168912730\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.483.217/0001-32\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n236.950,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n196.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n10\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Brasil Raiz\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n24015\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSetor 1 Comércio, Serviços e Publicidade Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.444.852/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n638.780,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n618.780,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDo fundo do nosso quintal\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7982\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nArte e Relax Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n37.686.042/0001-38\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n937.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n883.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTerras do Sem Fim\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n21779\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDE Felippes Filmes e Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.427.088/0001-34\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.361.250,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n999.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação dos projetos culturais. Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Luzes do Rio de Janeiro - FLRJ\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n8008\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVISUAL FARM Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.244.739/0001-62\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso VII da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVende-se apartamento\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n8124\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nArte e Relax Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n37.686.042/0001-38\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos II, VII e XI da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFlufest 2022 - Edição de 120 anos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n22823\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nIRJ Consultoria Esportiva EIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.476.392/0001-77\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos V e VII da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna público o indeferimento de recurso administrativo interposto para o projeto cultural, Aprovado parcialmente, com publicação no DOERJ de 28/10/2021 - PÁGINA 36 - 2ª COLUNA. Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Raízes\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7468\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSomos Raizes Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n34.109.714/0001-54\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso V da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\nId: 2380738"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 180021/037/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e IANNACONI NEVES ÁUDIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de sonorização e iluminação para execução do projeto “FIM DE TARDE” e de sonorização para edital PRÊMIO FUNARJ DE MÚSICA AO VIVO 2022. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 09 (nove) meses, a contar de 18.03.2022. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2022. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 157.499,23 (cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/001241/2021.\r\n\r\nId: 2380704"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso das atribuições, torna público o presente EDITAL FUNARJ nº 005/2022, EDITAL DE CONCURSO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DE ESQUETES TEATRAIS EM FORMATO DE ÁUDIO - 2022, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESTADUAL PARA ESTÍMULO ÀS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E ATIVIDADES CULTURAIS, com fundamento no Processo nº SEI-180002/000278/2022.\r\n\r\nOBJETO: Viabilizar o acesso ao trabalho de artistas que ainda não sejam consagrados pela opinião pública ou pela crítica especializada através da seleção de esquetes teatrais em formato de áudio para veiculação na Rádio Roquette-Pinto (94,1 FM), mediante concessão de seleção e premiação de 20 (vinte) projetos. Poderão participar do concurso, objeto deste edital, pessoas físicas e grupos e/ou coletivos, em que tanto aqueles quanto os representantes destes sejam maiores de 18 (dezoito) anos e que comprovem atuação em projetos artísticos e culturais no âmbito do Estado, há no mínimo 02 (dois) anos. \r\n\r\nPREMIAÇÃO: Será destinado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à cada projeto premiado, cujo recebimento será feito em parcela única.\r\n\r\n- INSCRIÇÕES: As inscrições dos projetos deverão ser realizadas online no endereço eletrônico: www.funarj.rj.gov.br ou, em caso de inviabilidade de inscrição eletrônica, enviadas por correios por SEDEX com aviso de recebimento - A.R, ou protocoladas na sede da FUNARJ no horário compreendido das 11:00hs às 16:00hs na sede da FUNARJ, localizada na Rua México, nº 41, 19ª andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-144. As inscrições estarão abertas pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de publicação do presente Edital, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no site da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro: www.funarj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2380629"
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                            "2380703": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que será realizada à licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022\r\n\r\nDIA: 01/04/2022.\r\n\r\nHORA: 14:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE 859,50M² DE CARPETES NA CIRCULAÇÃO DAS ÁREAS NOBRES E SALA DE ESPETÁCULOS DO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18/005/000085/2022.\r\n\r\nObs.: O Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2380703"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 004/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e a Associação Educacional dos Homens de Amanhã - Casa Lar Betel.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços no Abrigo Casa Lar Betel, situado na Avenida D, n° 235, Ilha Nova Campinas, Duque de Caxias/RJ, no período de 14 de fevereiro de 2021 a 09 de maio de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 203.290,20 (duzentos e três mil duzentos e noventa reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 59, § único, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei nº 13.655/18.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003399/2021.\r\n\r\nId: 2380765"
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                        "2380769": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\n\r\nOBJETO: o presente extrato tem por objetivo a publicação de Dispensa de Chamamento Público, visando a celebração de Termo de Colaboração entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, com o intuito de preservar a vida de crianças e adolescentes e jovens (se egressos de medida socioeducativa) até 21 anos sob grave e iminente ameaça de morte e seus familiares, na perspectiva da proteção integral e do direito à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nRESUMO DA JUSTIFICATIVA: O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, qualificado como organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, é instituição que trabalha, desde a sua formação, na defesa, na garantia, na promoção e reparação aos direitos da criança e do adolescente na cidade do Rio de Janeiro, e comprova estar credenciado pelo órgão gestor da respectiva política.\r\n\r\nAlém disso, a proposta apresentada pelo CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE foi formulada dentro das diretrizes desta Secretaria para garantir a continuidade do Programa de Proteção à Crianças e ao Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/RJ, assegurando os direitos dos assistidos, apresenta-se como vantajosa e economicamente viável ao momento atual do Estado. Tal proposta e o Plano de Trabalho encontram-se dentro das especificidades pertinentes ao atendimento dos assistidos.\r\n\r\nFUNDAMENTO : A Dispensa do chamamento fundamenta-se no inciso III, art. 30, combinado com o art. 33, da Lei Federal n° 13.019/2014, art. 4°, do Decreto Estadual n° 44.879, de 15/07/2014.\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIFICATIVA: Conforme parágrafos 1°, 2° e 3°, Art. 32, da Lei n° 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000421/2022.\r\n\r\nId: 2380769"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de CHAMAMENTO PÚBLICO destinado a CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARA ESTABILIZAÇÃO DE TALUDES NA RODOVIA RJ-146, em conformidade com o Art. 24, IV da Lei 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 23/03/2022. \r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nNa ocasião serão recebidos das 09h às 17h, os documentos de habilitação (art. 27 a 31, Lei n° 8.666/93) e propostas de preços dos interessados com vistas à isonomia.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar, Setor de Licitações, Centro/RJ - tel: (21) 2332-5529.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das pro postas estão disponíveis no processo nº SEI-330024/000081/2022.\r\n\r\nId: 2380745"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2379864": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-E-03/014/3372/2016,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor ALVARO PORTO SANTANA, Professor Docente I, Vínculo 1, Id. Funcional 4387862-8, Matrícula nº 30513121, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2379864"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2380598": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\n\r\nOBJETO: Alteração das Cláusulas de Valor do Contrato e Forma de Pagamento em razão do reajuste anual do salário mínimo.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.417,75 (dezenove mil quatrocentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos), adicionado ao montante original de R$ 525.104,40 (quinhentos e vinte e cinco mil cento e quatro reais e quarenta centavos) pelos 5 (cinco) meses restantes, totalizando o valor de R$ 544.522,15 (quinhentos e quarenta e quatro mil quinhentos e vinte e dois reais e quinze centavos).\r\n\r\nPRAZO: Não houve alteração do prazo contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos. 57, Inciso II e 55, Inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000122/2021.\r\n\r\nId: 2380598"
                        ],
                        "2380714": [
                            "I - Aviso",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICO a empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/. Processo n° SEI-220013/000672/2021.\r\n\r\nId: 2380714"
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