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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 92ª Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 25 de junho de 2025.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de junho de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua nonagésima segunda sessão administrativa ordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou a ausência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, por se encontrar em gozo de licença, conforme SIE Circular GAP 0464/2025. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/23 e 26.183/24, comunicou que os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren estavam convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, designado Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão por meio do Ato Executivo nº 26.499, de 01/01/25, para que pudesse presidir a sessão.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE-RJ nº 300.086-5/23 (Minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de processo administrativo contendo a minuta de Edital do “Programa de Pesquisa da ECG/TCE-RJ para o exercício de 2023 elaborada pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ), nos termos da Resolução nº 414 de 16.12.2022”, no qual votou pela homologação e retorno, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves relatou o Processo TCE-RJ nº 301.499-7/25 (Solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando acerca de minuta de Edital, oriunda da Escola de Contas e Gestão (ECG), visando à abertura de procedimento seletivo de professores, servidores deste TCE-RJ, para integrarem seu quadro de docentes, nos termos dos arts. 60 e 61 do Regimento Interno da ECG (aprovado pela Resolução ECG/TCE-RJ nº 14/19), no qual votou pela aprovação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 301.703-6/25 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), cuidando de proposta de alteração da Resolução ECG/TCE-RJ n.º 13/2019, embasada pelos estudos técnicos confeccionados pela Coordenadoria Acadêmica (COA) da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (ECG/TCE-RJ) por iniciativa do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão (CSE), a qual regulamenta a concessão de bolsas de estudo para cursos de pós-graduação lato e stricto sensu para o Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quatorze horas e quarenta e seis minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário da Sessões, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 300086-5/2023 - Acórdão: 28293/2025-CSECG - Dispositivos do Acórdão: HOMOLOGAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301499-7/2025 - Acórdão: 28294/2025-CSECG - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301703-6/2025 - Acórdão: 28295/2025-CSECG - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2671068"
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                        "Ata da 22ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 09 de julho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos nove dias de julho de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 21ª sessão ordinária, de 02 de julho de 2025, e da 22ª sessão virtual, de 30 de junho a 03 de julho de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência solicitou o registro da presença dos Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, os quais foram convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Jose Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente passou a palavra ao Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), que assumiu interinamente a Presidência, para a deliberação do Processo TCE-RJ nº 209.537-6/24 (Representação - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual estava consignada a suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Dessa forma, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves apregoou o nome do requerente, Binato de Castro Advogados, representado pelo procurador habilitado, Dr. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves antecipou que solicitaria vista dos autos, razão pela qual, ao ser indagado, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la em momento oportuno. Dispondo da palavra, a Relatora apresentou seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão, e votou pelo não acolhimento, procedência, aplicação de multa e comunicação, havendo o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves solicitado vista do processo. Na sequência, o Conselheiro-Presidente chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 117.557-6/18 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão), igualmente de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Regis Velasco Fichtner Pereira, atuando em causa própria. Antes de a palavra ser concedida ao interessado, a Relatora antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o requerente declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo conhecimento, provimento, comunicação e restituição, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 203.376-0/25 (Recurso - Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. José Fernando Cheffer, representado pelo procurador habilitado, Dr. Pedro Henrique Ramos Viana, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, a Relatora solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. Logo após, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 212.437-3/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Mendes - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Jorge Henrique Costa de Oliveira), de relatoria do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Jorge Henrique Costa de Oliveira, representado pelo Procurador-Geral do Município, Dr. Vinícius Dias dos Santos. Antes de a palavra ser concedida ao procurador, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o patrono declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das contas, e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 200.004-8/25 (Representação - Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto), da pauta de devolução de vista da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Gilberto Martins Esteves, atuando em causa própria, presente em ambiente virtual. Antes de a palavra ser concedida ao interessado, o Conselheiro-Presidente esclareceu que se tratava de uma devolução de vista cujo julgamento fora iniciado em sessão plenária virtual de 19/05/2025, estando consignado, inclusive, o voto proferido pelo Relator, sendo incabível, dessa forma, a realização de sustentação oral nessa fase processual, exceto se houvesse algum fato novo ou questão de ordem a ser apresentada, tendo o requerente registrado que iria apenas acompanhar a deliberação. Dispondo da palavra, a Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, detalhou os aspectos mais relevantes da questão e apresentou voto-revisor por comunicação, encaminhamento dos autos à SGE e devolução dos autos ao relator original, tendo o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, retirado seu voto, registrado em sessão plenária virtual de 19/05/25. Ato contínuo, solicitou vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 29 processos: 08 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 02 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 02 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 17 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu, com voto-revisor, pela aplicação de multa, determinações e comunicações, o Processo TCE-RJ nº 205.593-0/23 (Representação da SGE - Câmara Municipal de Laje do Muriaé) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual retirou seu voto e acompanhou o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Na sequência, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 109.671-0/13 (Recurso de Embargos de Declaração / Contrato - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual manteve seu voto, registrado em sessão plenária de 28/05/25, pelo conhecimento, provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, em sede de continuação de julgamento, relatou os Processos TCE-RJ nos 111.319-5/24 e 112.268-7/24 (Aposentadorias - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), nos quais retirou seus votos e acompanhou a Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que apresentou voto-revisor em ambos os feitos, em sessão plenária de 25/06/25, por comunicação e encaminhamento, sendo os votos-revisores aprovados por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 214.498-3/20 (Consulta - Prefeitura Municipal de Porto Real) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual retirou seu voto, tendo o primeiro Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, mantido o voto-revisor, registrado em sessão plenária de 28/05/25, por expedição de ofício e arquivamento, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante na íntegra do anexo A desta Ata. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 223.116-0/24 (Termo de Ajustamento de Gestão - TAG - Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena), no qual votou pela aprovação, comunicação e encaminhamento, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista do processo.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 206.341-1/14.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ nº 211.024-5/24. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 217.072-4/24 (Recurso de Revisão - Câmara Municipal de Natividade), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes da questão, e votou pelo conhecimento parcial, provimento, comunicação e anexação, havendo solicitado vista dos autos a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento deixado, desde logo, consignado seu voto acompanhando o Relator. Em pauta ordinária, relatou os Processos TCE-RJ nos 100.910-8/25 (Relatório de Gestão Fiscal - Governadoria do Estado do Rio de Janeiro), 113.969-0/24, 100.973-0/25 (Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - Governadoria do Estado do Rio de Janeiro) e 102.491-6/25 (Relatório Demonstrativo Consolidado - Governadoria do Estado do Rio de Janeiro), nos quais votou pelo arquivamento; 103.226-6/25 (Relatório de Acompanhamento da Receita - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pela aprovação, comunicação e arquivamento, sendo todos os votos aprovados por unanimidade, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves nesse conjunto de processos.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 214.498-3/20 (Prefeitura Municipal de Porto Real), trata-se de Consulta formulada pelo então Prefeito Municipal de Porto Real, por meio da qual solicita o pronunciamento desta Corte em razão dos seguintes questionamentos: a) Segundo o entendimento deste e. Tribunal de Contas, créditos não tributários oriundos de decisões deste TCE, das quais resultem imposição de multa ou imputação de débito, são passíveis de parcelamento administrativo de acordo com a legislação do município credor, ou o parcelamento admissível é apenas aquele regulado pela LC 63/90 e pela Deliberação TCE/RJ 167/1992? b) Sendo passível de parcelamento de acordo com a legislação municipal, é necessário que a lei municipal cuide especificamente desses créditos, tratando-os diferentemente dos outros créditos não tributários, ou a eles pode ser aplicada uma mesma regra geral de parcelamento aplicável aos demais créditos não tributários? c) Caso o único parcelamento admissível seja aquele previsto no âmbito do TCE, deve-se considerar que após encaminhamento da certidão de débito ao município/inscrição do crédito na Dívida Ativa municipal não caberá mais parcelamento, sendo necessário que o município cobre judicialmente o débito? O Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, votou: I - pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: a) O regramento do art. 30 da LOTCERJ aplica-se aos feitos submetidos a esta Corte, enquanto perdurar a instância instrutiva de controle externo, até o esgotamento do prazo para pagamento voluntário da dívida pelo responsável; b) Os títulos executivos extrajudiciais decorrentes da condenação de ressarcimento ao erário e da imposição de multa (tese de Repercussão Geral, sob o tema nº 642) reger-se-ão pela legislação do ente público cujo erário fora lesado. Assim, cabe à legislação local estabelecer as condições de parcelamento das dívidas ativas não tributárias, categoria na qual se inserem os créditos ora mencionados, tendo em vista a autonomia dos entes municipais; c) A previsão existente em legislação do ente público beneficiário que já disponha sobre o parcelamento de dívida ativa não tributária é aplicável aos créditos oriundos desta Corte, decorrentes de condenação ao ressarcimento ao erário e da imposição de multa (tese de Repercussão Geral, sob o tema nº 642), sem que haja a necessidade de previsão legal específica e exclusivamente destinada aos créditos oriundos desta Corte; d) Os juros de mora, a correção monetária e a multa de mora decorrentes do inadimplemento de acórdão deste Tribunal, em sede de execução instaurada pela Procuradoria da Fazenda Pública lesada, decorre de previsão específica contida na legislação do ente credor, a qual definirá o índice aplicável, nos termos do entendimento firmado no bojo da consulta objeto do Processo TCE-RJ nº 227.082- 6/18; II - pelo posterior arquivamento deste feito.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109671-0/2013 - Interessado: COMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S.A - Acórdão: 29861/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103917-5/2024 (E-35/033/000079/2020) - Interessado: FABIO AUGUSTO DOS SANTOS - Acórdão: 29873/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102402-3/2024 (sei-350041/000480/21) - Interessado: MARCO ANTÔNIO DE MORAES - Acórdão: 29868/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103733-7/2024 (E-35/124/27/2019) - Interessado: RONALDO DE SOUSA ROMUALDO - Acórdão: 29869/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106153-2/2024 - Interessado: RUBERLEI ANDRADE - Acórdão: 29872/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230621-4/2023 (2409/2020) - Interessado: BEATRIZ CHAGAS RANGEL DE AMORIM - Acórdão: 29871/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212437-3/2024 - Interessado: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 29882/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 241250-0/2023 (310000321/2023) - Interessados: MARIA DA GLÓRIA CORREA DA SILVA, PABLO RICARDO CORRÊA DA SILVA - Acórdão: 29866/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252965-6/2023 (60/2023) - Interessado: MARILIA HERMINIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 29870/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103226-6/2025 - Acórdão: 29880/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111319-5/2024 - Acórdão: 29863/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112268-7/2024 - Acórdão: 29864/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100910-8/2025 - Acórdão: 29875/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100973-0/2025 - Acórdão: 29878/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102491-6/2025 - Acórdão: 29879/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113969-0/2024 - Acórdão: 29877/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103316-7/2025 - Acórdão: 29855/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101196-1/2025 - Acórdão: 29876/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207281-7/2025 - Acórdão: 29856/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208786-4/2025 - Acórdão: 29859/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208350-1/2025 - Acórdão: 29857/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208935-7/2025 - Acórdão: 29860/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208653-1/2025 - Acórdão: 29858/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205432-9/2019 - Acórdão: 29867/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, REMESSA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205593-0/2023 - Acórdão: 29862/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232197-9/2024 - Acórdão: 29865/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212249-6/2025 - Acórdão: 29883/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209515-0/2025 - Acórdão: 29874/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214498-3/2020 - Acórdão: 29881/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2670337"
                    ],
                    "2671361": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "‘Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/08/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n213103-1/2024\r\n\r\nALINE MENEZES LIMA\r\n\r\nCGC 15076/2025\r\n\r\n091.602.417-21\r\n\r\n207480-4/2011\r\n\r\nCAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 15176/2025\r\n\r\n124.012.457-07\r\n\r\n225992-8/2025\r\n\r\nJOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO\r\n\r\nCGC 14645/2025\r\n\r\n055.140.717-40\r\n\r\n213103-1/2024\r\n\r\nLEILA CRISTINA VELASCO PINHEIRO\r\n\r\nCGC 15080/2025\r\n\r\n001.109.007-31\r\n\r\n211530-4/2024\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCGC 14927/2025\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n203156-8/2020\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRÓES GARCIA\r\n\r\nCGC 14842/2025\r\n\r\n620.211.767-20\r\n\r\n210886-4/2024\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\nCGC 14882/2025\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\n213103-1/2024\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\nCGC 15078/2025\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\n100306-5/2022\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\nCGC 15113/2025\r\n\r\n549.133.147-34\r\n\r\n221374-0/2024\r\n\r\nNICOLE RIBEIRO LESSA CIPRIANO\r\n\r\nCGC 15227/2025\r\n\r\n071.286.887-90\r\n\r\n100306-5/2022\r\n\r\nPATRIQUE WELBER ATELLA DE FARIA\r\n\r\nCGC 15079/2025\r\n\r\n023.740.357-94\r\n\r\n100306-5/2022\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 15131/2025\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n203156-8/2020\r\n\r\nTECIO LINS E SILVA\r\n\r\nCGC 14845/2025\r\n\r\n041.211.477-15\r\n\r\nId: 2671361"
                    ],
                    "2670339": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 029862/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205593-0/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-GOVERNANÇA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n5 - REVISOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Revisor.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 22\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 9 de Julho de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GETULIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 7.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 33.255,60 (trinta e três mil duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 13.105/2015, art. 139, inc. IV; Lei nº 13.105/2015, art. 537; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos das Deliberações TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ nº 340/23.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRevisor\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2670339"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2671358": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107426-6/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107144-0/2025 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228802-8/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAIBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222437-7/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111221-7/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225693-4/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2671358"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2671796": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de agosto de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1179 de 2025 de autoria do Deputado Dr. Deodalto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1146,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma à SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de agosto de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1285 de 2025 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1147,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOCIMAR DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao senhor JOCIMAR DE OLIVEIRA BARBOSA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de agosto de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1295 de 2025 de autoria do Deputado Munir Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1148,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ ELISA LUCINDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à atriz ELISA LUCINDA, em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização da cultura negra.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de agosto de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1326 de 2025 de autoria da Deputada Sarah Poncio, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1149,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR FÁBIO NOGUEIRA FERNANDES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Doutor FÁBIO NOGUEIRA FERNANDES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua pu blicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671796"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2671797": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3433/2020)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n'Art. 1º (...)\r\n\r\n§3º É objetivo da Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais manter, de forma constante e ativa, as ações de informação e os meios de prevenção e tratamento. (NR)'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir singularidade verbal, concordando com “manter”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o item III do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - conscientizar os tutores dos animais sobre a necessidade de os mesmos serem avaliados por um médico veterinário habilitado, para que possam receber diagnóstico e tratamento adequados, nos casos de suspeita de câncer.” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSeparar a preposição “de” do artigo “os”, corrigindo erro gramatical.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3433-A/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.136, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PAR CERIAS, CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E CENTROS DE REABILITAÇÃO E TRIAGEM DE ANIMAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CASTRAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER EM ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias, convênios e termos de cooperação técnica com clínicas veterinárias, hospitais veterinários de universidades públicas e privadas, centros de reabilitação e triagem de animais para garantir atendimento veterinário para todos os animais, inclusive os de rua, cujos responsáveis sejam pessoas de baixa renda; e institui a campanha de conscientização sobre a castração e combate ao câncer em animais.\r\n\r\nArt. 2º O Art. 1º da Lei nº 9.136, de 2020, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, incisos I, II e III, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§1º A referida campanha visa à promoção de ações educativas para a conscientização da população sobre a importância e os benefícios da castração para a saúde dos animais.\r\n\r\n§2º A Campanha prevista nesta lei poderá promover as seguintes atividades:\r\n\r\nI - ampla divulgação dos benefícios da castração para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância deste ato para a saúde dos animais, contribuindo para a redução da ocorrência de alguns tipos de câncer; devendo a divulgação se dar via mídias digitais e tradicionais;\r\n\r\nIl - facilitação do acesso à castração de animais domésticos, especialmente por meio de celebração de parcerias com municípios, instituição de ensino e organizações da sociedade civil, que deverão contar com, pelo menos, uma unidade equipada com material e pessoal habilitado para realizar o atendimento e a esterilização dos animais e demais cirurgias.\r\n\r\nIII - distribuição de folhetos informativos referentes a conscientização sobre a castração e combate ao Câncer em animais, bem como fornecer orientações sobre o diagnóstico e o tratamento adequado da doença.\r\n\r\n§3º É objetivo da Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais manter, de forma constante e ativa, as ações de informação e os meios de prevenção e tratamento. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º São objetivos da campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - manter, de forma constante e ativa, as ações de conscientização sobre a castração;\r\n\r\nII- ampliar a informação e o conhecimento sobre o câncer em animais, suas causas, sintomas, os meios de prevenção e de tratamento;\r\n\r\nIII - conscientizar os tutores dos animais sobre a necessidade de os mesmos serem avaliados por um médico veterinário habilitado, para que possam receber diagnóstico e tratamento adequados, nos casos de suspeita de câncer.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3433/2020: Deputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 321-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA IDOSO ATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Idoso Ativo, por meio do qual as Casas de Repouso, Clínicas Geriátricas e ILPI - Instituição de Longa Permanência do Idoso, estaduais e particulares, oferecerão, aos internados, acesso a atividades físicas.\r\n\r\nArt. 2º As atividades físicas oferecidas no Programa de que trata esta lei, devem ser:\r\n\r\nI - planejadas e acompanhadas por profissionais de educação física;\r\n\r\nII - concebidas para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, considerando-se as aptidões físicas e o estado de saúde de cada um dos participantes.\r\n\r\nIII - oferecidas regularmente, de preferência diariamente, em locais adequados nas instituições conveniadas e outros espaços públicos.\r\n\r\nParágrafo único. Fica autorizada a celebração de parcerias com universidades públicas e particulares, academias, organizações religiosas, organizações não governamentais (ONGs) e outras entidades.\r\n\r\nArt. 3º As pessoas com mais de 60 (sessenta) anos poderão participar do Programa de que trata esta lei, desde que apresentem autorização médica.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 321/2023: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2178-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE SAMBA CANDONGUEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Casa de Samba Candongueiro, localizada no bairro de Pendotiba, em Niterói, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2178/2023: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3693/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL, PELO PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DOS CONTRATOS DAS PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), PESSOAS OSTOMIZADAS, PESSOAS COM CÂNCER E PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a palavra “contrato”, corrigindo construção frasal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Os planos de assistência à saúde poderão ser cancelados de forma unilateral, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - de forma imediata, desde que haja comprovada fraude;\r\n\r\nII - por inadimplência de mais de 90 (noventa) dias por parte dos consumidores.\r\n\r\n§1º O cancelamento unilateral previsto no inciso II do Artigo 3º deverá ser comunicado aos consumidores, com sua motivação, e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§2º Nos casos em que os consumidores são pessoas idosas, pessoas com deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e pessoas com doenças raras:\r\n\r\nI - a adesão ao novo plano de assistência à saúde não terá exigência de carência;\r\n\r\nII - os planos de assistência à saúde dos consumidores terão cobertura adicional por 30 (trinta) dias após o cancelamento, no período de transição para o novo plano de assistência à saúde.\r\n\r\n§3º O cancelamento unilateral não poderá ocorrer durante a internação do consumidor.” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar o inciso II do §1º em §2º, por não completar a redação do caput. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Toda e qualquer alteração no contrato firmado com consumidores, quando forem pessoas idosas, pessoas com deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e pessoas com doenças raras, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem a possibilidade de cancelamento dos planos de assistência à saúde por motivo de idade dos consumidores.” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA \r\n\r\nModificar a locução verbal para o singular, concordando com o sujeito.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3693-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL, PELO PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DOS CONTRATOS DAS PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), PESSOAS OSTOMIZADAS, PESSOAS COM CÂNCER E PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os planos de assistência à saúde ficam proibidos de efetuar o cancelamento unilateral dos contratos de pessoas idosas, pessoas com deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e pessoas com doenças raras, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Os planos de assistência à saúde são obrigados a manter a cobertura de saúde para as pessoas idosas, pessoas com deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e doenças raras, sem interrupção, desde que os consumidores estejam em dia com os pagamentos das mensalidades e cumpram as obrigações contratuais estabelecidas.\r\n\r\nArt. 3º Os planos de assistência à saúde poderão ser cancelados de forma unilateral, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - de forma imediata, desde que haja comprovada fraude;\r\n\r\nII - por inadimplência de mais de 90 (noventa) dias por parte dos consumidores.\r\n\r\n§1º O cancelamento unilateral previsto no inciso II do Artigo 3º deverá ser comunicado aos consumidores, com sua motivação, e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§2º Nos casos em que os consumidores são pessoas idosas, pessoas com deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e pessoas com doenças raras:\r\n\r\nI -a adesão ao novo plano de assistência à saúde não terá exigência de carência;\r\n\r\nII - os planos de assistência à saúde dos consumidores terão cobertura adicional por 30 (trinta) dias após o cancelamento, no período de transição para o novo plano de assistência à saúde.\r\n\r\n§3º O cancelamento unilateral não poderá ocorrer durante a internação do consumidor. \r\n\r\nArt. 4º No caso de decisão unilateral, pelos planos de assistência à saúde, de descredenciamento de médicos, os consumidores pessoas idosas, pessoas com deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e pessoas com doenças raras poderão cancelar os planos de assistência à saúde sem qualquer incidência de multa.\r\n\r\nArt. 5º Toda e qualquer alteração no contrato firmado com consumidores, quando forem pessoas idosas, pessoas com deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e pessoas com doenças raras, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem a possibilidade de cancelamento dos planos de assistência à saúde por motivo de idade dos consumidores.\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará a imposição de multa de 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), cujo valor será revertido ao Fundo de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 3693/2024: Deputados Rodrigo Amorim, Fred Pacheco, Tia Ju, Celia Jordão, Yuri Moura, Júlio Rocha, Vinícius Cozzolino, Marcelo Dino, Dr. Deodalto, Alan Lopes, Chico Machado, Flavio Serafini, Sarah Poncio, Douglas Gomes, Carlos Minc, India Armelau, Filippe Poubel, Alexandre Knoploch, Brazão, Andre Correa, Marina do MST, TH Joias\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\n*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2025\r\n\r\nALTERA O INCISO I DO ART. 83 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA GARANTIR QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS E OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NÃO SEJAM INFERIORES AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ PAULO, Flavio Serafini\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 12.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6036/2025\r\n\r\nDECLARA O PADRE JOSÉ DE ANCHIETA COMO PATRONO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Educação.\r\n\r\nEm 19.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1°. Fica declarado o Padre José de Anchieta como Patrono Estadual da Educação no Rio de Janeiro. \r\n\r\nArtigo 2º. Esta declaração tem como objetivo reconhecer e homenagear a significativa contribuição do Padre José de Anchieta para a educação e cultura no Brasil, destacando seu papel fundamental na fundação de escolas. \r\n\r\nArtigo 3º. O Estado do Rio de Janeiro poderá, em homenagem ao Patrono Estadual da Educação: \r\n\r\nI - instituir programas e projetos educacionais que valorizem o legado do Padre José de Anchieta; \r\n\r\nII - promover eventos culturais e educacionais em homenagem à sua memória; e \r\n\r\nIII - incentivar a pesquisa e a divulgação de sua obra e história nas escolas estaduais. \r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Padre José de Anchieta, nascido em 1534 e falecido em 1597, foi um missionário jesuíta que desempenhou um papel crucial no desenvolvimento da educação e cultura no Brasil colonial. \r\n\r\nAlém de sua atuação religiosa, Anchieta é lembrado por suas contribuições literárias, como a criação de peças teatrais e a composição de poesias, bem como pela fundação de colégios que serviram de base para a educação no país. \r\n\r\nSua obra e dedicação à educação representam valores de perseverança, dedicação e compromisso com o ensino, tornando-o uma figura exemplar e digna de ser homenageada como Patrono Estadual da Educação do Rio de Janeiro. Esta honraria visa perpetuar a memória de José de Anchieta e inspirar as futuras gerações na busca pelo conhecimento e desenvolvimento cultural. \r\n\r\nAo declarar José de Anchieta como Patrono Estadual da Educação, o Estado do Rio de Janeiro reconhece e valoriza sua herança educacional e cultural, promovendo o conhecimento de sua história e incentivando a excelência educacional inspirada por seus princípios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6037/2025\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA - REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RIO DE JANEIRO - ADRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais - Sudeste Brasileira - Região Administrativa do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 16.524.054/0003-58, com sede no Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, tem por finalidade declarar de Utilidade Pública a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais - Sudeste Brasileira - Região Administrativa do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 16.524.054/0003-58, com sede no Município de Petrópolis.\r\n\r\nA ADRA possui como finalidades, atuar na área da promoção da assistência social, concentrar esforços e recursos em ações e programas de desenvolvimento comunitário, promoção da cultura, defesa e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, entre outros.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6038/2025\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL INTEGRADO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL ESPECIALIZADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DIGITAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Saúde, de Ciência e Tecnologia, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo através dos órgãos competentes deverá implantar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Sistema Estadual Integrado de Proteção e Atendimento Psicossocial Especializado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Exploração Sexual Digital, com a finalidade de garantir proteção integral, atendimento especializado e acompanhamento multidisciplinar às vítimas e suas famílias.\r\n\r\nArt. 2° - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - criança e adolescente: pessoas até dezoito anos de idade incompletos; \r\n\r\nII - exploração sexual digital: toda forma de abuso, exploração ou violência sexual praticada contra criança ou adolescente através de plataformas digitais, redes sociais, aplicativos de mensagens ou qualquer meio tecnológico, incluindo a produção, distribuição, comercialização ou posse de material de abuso sexual infantojuvenil; \r\n\r\nIII - atendimento psicossocial especializado: conjunto de ações multiprofissionais destinadas ao acolhimento, diagnóstico, tratamento psicológico, acompanhamento médico, assistência social e reinserção social de vítimas de exploração sexual digital; \r\n\r\nIV - família: núcleo familiar constituído pelos pais, responsáveis legais, parentes próximos ou pessoas que exerçam função parental sobre a criança ou adolescente vítima.\r\n\r\nArt. 3° - O Sistema Estadual Integrado deverá ser norteado nos seguintes princípios:\r\n\r\nI - proteção integral da criança e do adolescente; \r\n\r\nII - prioridade absoluta no atendimento; \r\n\r\nIII - atendimento humanizado e livre de revitimização; \r\n\r\nIV - sigilo e confidencialidade das informações; \r\n\r\nV - intersetorialidade e integração das políticas públicas; \r\n\r\nVI - participação da família no processo de recuperação; \r\n\r\nVII - capacitação continuada dos profissionais envolvidos.\r\n\r\nVIII - regionalização do atendimento conforme as necessidades territoriais;\r\n\r\nArt. 4° - O Sistema Estadual Integrado será estruturado através de: \r\n\r\nI - Centros Regionais de Atendimento Psicossocial Especializado, distribuídos conforme as macrorregiões de saúde do Estado; \r\n\r\nII - protocolos estaduais de atendimento e fluxos interinstitucionais; \r\n\r\nIII - rede de monitoramento e prevenção digital; \r\n\r\nIV - programa de capacitação profissional continuada; \r\n\r\nV - sistema integrado de informações e dados estatísticos. \r\n\r\nArt. 5° - Serão implantados Centros Regionais de Atendimento Psicossocial Especializado em cada uma das macrorregiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A localização específica dos Centros será definida mediante estudos técnicos que considerem densidade populacional, facilidade de acesso e cobertura territorial. \r\n\r\nArt. 6° - Os Centros Regionais de Atendimento Psicossocial Especializado contarão com equipes multidisciplinares compostas por profissionais das áreas de medicina, psicologia, serviço social, enfermagem, terapia ocupacional e apoio técnico-administrativo. \r\n\r\nParágrafo único - Os profissionais deverão possuir capacitação específica em atendimento a vítimas de violência sexual digital, conforme diretrizes a serem estabelecidas.\r\n\r\nArt. 7° - O atendimento psicossocial especializado compreende as seguintes modalidades: \r\n\r\nI - acolhimento inicial da vítima e família; \r\n\r\nII - avaliação psicológica especializada em traumas digitais; \r\n\r\nIII - atendimento médico psiquiátrico quando necessário; \r\n\r\nIV - psicoterapia individual e em grupo; \r\n\r\nV - terapia familiar sistêmica; \r\n\r\nVI - acompanhamento neuropsicológico; \r\n\r\nVII - orientação e suporte social às famílias; \r\n\r\nVIII - articulação com a rede de proteção social.\r\n\r\nArt. 8° - O atendimento às famílias de vítimas de exploração sexual digital incluirá: \r\n\r\nI - grupos de apoio familiar coordenados por profissionais especializados; \r\n\r\nII - orientação psicológica para pais e responsáveis; \r\n\r\nIII - capacitação em segurança digital e prevenção; \r\n\r\nIV - acompanhamento social para fortalecimento dos vínculos familiares; \r\n\r\nV - suporte jurídico e orientação sobre direitos. \r\n\r\n§ 1º O atendimento familiar será realizado simultaneamente ao atendimento da vítima, respeitando-se as especificidades de cada caso.\r\n\r\n§ 2º Quando a família não apresentar condições protetivas adequadas, o Centro deverá comunicar imediatamente ao Ministério Público e Conselho Tutelar competentes. \r\n\r\nArt. 9° - O tempo de permanência no programa de atendimento será determinado pela equipe multidisciplinar, considerando: \r\n\r\nI - evolução clínica da vítima; \r\n\r\nII - restabelecimento da capacidade protetiva familiar;\r\n\r\nIII - cessação dos fatores de risco; \r\n\r\nIV - integração às redes comunitárias de apoio. \r\n\r\n§ 1º O período mínimo de acompanhamento será de seis meses, podendo ser prorrogado conforme necessidade terapêutica. \r\n\r\n§ 2º Será garantido acompanhamento de seguimento por até dois anos após a alta do programa intensivo.\r\n\r\nArt. 10 - Fica instituído o Sistema Estadual de Monitoramento e Prevenção da Exploração Sexual Digital, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro com as seguintes atribuições: \r\n\r\nI - estabelecer protocolos de identificação e notificação de casos; \r\n\r\nII - articular-se com plataformas digitais para remoção de conteúdo criminoso; \r\n\r\nIII - desenvolver campanhas educativas sobre segurança digital; \r\n\r\nIV - capacitar profissionais da rede de proteção para identificação de casos; \r\n\r\nV - manter banco de dados estatísticos sobre a incidência regional.\r\n\r\nArt. 11 - O Sistema de Monitoramento atuará em coordenação com: \r\n\r\nI - Ministério Público Estadual; \r\n\r\nII - Defensoria Pública do Estado; \r\n\r\nIII - Polícia Civil e Polícia Militar; \r\n\r\nIV - Conselhos Tutelares municipais; \r\n\r\nV - Secretaria de Estado da Educação; \r\n\r\nVI - Secretaria de Estado da Saúde; \r\n\r\nVII - organizações da sociedade civil especializadas. \r\n\r\nArt. 12 - Fica instituído o Programa Estadual de Capacitação em Atendimento a Vítimas de Exploração Sexual Digital, com os objetivos de: \r\n\r\nI - qualificar profissionais da rede de saúde, educação, assistência social e segurança pública; \r\n\r\nII - desenvolver protocolos clínicos padronizados; \r\n\r\nIII - promover educação continuada em trauma digital; \r\n\r\nIV - estabelecer diretrizes éticas para o atendimento especializado. \r\n\r\nArt. 13 - O Poder Executivo através do órgão competente, deverá registrar e acompanhar todos os casos atendidos no Estado, bem como produzir estatísticas regionalizadas sobre incidência e prevalência, gerando relatórios periódicos para os órgãos de controle, e ainda monitorar indicadores de qualidade do atendimento.\r\n\r\nParágrafo único - O previsto no caput desse artigo garantirá a anonimização dos dados pessoais das vítimas, a segurança digital das informações armazenadas, o acesso restrito aos profissionais autorizados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. \r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os protocolos técnicos de atendimento, fluxos operacionais entre as instituições, critérios de seleção e capacitação profissional, e demais informações necessárias ao fiel cumprimento dessa Lei.\r\n\r\nArt. 15 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 16- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, prevê como dever da família, da sociedade e do Estado “assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\nDito isto, esclarecemos que a iniciativa em questão é de suma importância, uma vez que notícias recentes sobre casos de adultização infantil em plataformas digitais, preocupa toda a sociedade.\r\n\r\nCabe mencionar que a internet é o 5º ambiente com mais denúncias de violações contra crianças.\r\n\r\nAssim, essa medida pretende instituir o Sistema Estadual Integrado de Proteção e Atendimento Psicossocial Especializado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Exploração Sexual Digital, com a finalidade de garantir proteção integral, atendimento especializado e acompanhamento multidisciplinar às vítimas e suas famílias.\r\n\r\nO Sistema previsto nessa proposta legislativa pretende oferecer o monitoramento desses casos de violência digital no âmbito do nosso Estado, de modo a identificar precocemente esses casos, além de orientar em políticas preventivas e garantir a avaliação da efetividade das ingerências implementadas.\r\n\r\nPor essa razão, objetivando proteger as crianças e adolescentes dos riscos que a internet possui, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6039/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E AFINS RESPONSÁVEIS PELA SUPERVISÃO TERAPÊUTICA DE ALUNOS/PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (DI) OU OUTROS TRANSTORNOS E SÍNDROMES A REALIZAREM VISITAS PARA OBSERVAÇÃO ESCOLAR EM UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado ao neuropediatra, psiquiatra, pediatra, neuropsicólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, musicoterapeuta, psicopedagogo, fisioterapeuta e demais profissionais clínicos habilitados, responsáveis pela supervisão terapêutica de aluno/paciente com diagnóstico de TEA, TDAH, DI ou outros transtornos e síndromes, o direito de realizar visitas, mediante prévio agendamento, nas unidades escolares públicas ou privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de Observação Escolar para coleta de informações que orientem o plano terapêutico. \r\n\r\n§ 1º A visita deverá ser agendada, pelo profissional ou pelos pais/responsáveis legais, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis junto à direção da unidade escolar, de acordo com o procedimento por esta definido. \r\n\r\n§ 2º O tempo de permanência do profissional será limitado a 2 (duas) horas por dia, podendo ser ampliado a critério da direção da unidade escolar. \r\n\r\nArt. 2º - Para exercer o direito de visita, deverão ser apresentados no ato do agendamento: \r\n\r\nI - comprovação de registro junto ao conselho ou órgão de classe da respectiva categoria profissional; \r\n\r\nII - documento oficial de identificação com foto; \r\n\r\nIII - autorização assinada pelos pais ou por um dos responsáveis legais do aluno, acompanhada de cópia dos documentos de identificação; \r\n\r\nIV - documento clínico, avaliação multidisciplinar ou laudo médico que comprove o diagnóstico de TEA, TDAH, DI ou outros transtornos e síndromes. \r\n\r\nArt. 3º - Durante a visita, o profissional não poderá interagir com outros alunos ou realizar ações que comprometam o regular andamento das atividades escolares. \r\n\r\nArt. 4º - É vedada a cobrança de qualquer valor por parte da unidade escolar em razão da visita autorizada por esta Lei. \r\n\r\nArt. 5º - Em caso de negativa de agendamento ou impedimento de acesso, a instituição de ensino deverá fornecer certidão fundamentada, ficando o ato sujeito à análise do órgão fiscalizador designado pelo Poder Executivo estadual. \r\n\r\nArt. 6º - A realização das visitas previstas nesta Lei não gera vínculo empregatício ou de qualquer natureza entre o profissional e a unidade escolar. \r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, podendo estabelecer fluxos, formulários e critérios complementares para a execução. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVER REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).”\r\n\r\nA proposta em tela pretende, assegurar ao neuropediatra, psiquiatra, pediatra, neuropsicólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, musicoterapeuta, psicopedagogo, fisioterapeuta e demais profissionais clínicos habilitados, responsáveis pela supervisão terapêutica de aluno/paciente com diagnóstico de TEA, TDAH, DI ou outros transtornos e síndromes, o direito de realizar visitas, mediante prévio agendamento, nas unidades escolares públicas ou privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de Observação Escolar para coleta de informações que orientem o plano terapêutico. \r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6040/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AUTOPROTEÇÃO RESPONSÁVEIS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia , de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Distribuição de Equipamentos de Autoproteção Responsáveis para as Mulheres ví timas de violência doméstica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo promoverá a distribuição de equipamentos de autoproteção responsáveis para as mulheres vítimas de violência doméstica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade para a defesa pessoal e autoproteção responsáveis, garantindo que elas possam ter acesso seguro a instrumentos não letais de legítima defesa.\r\n\r\nArt. 3º- A distribuição dos equipamentos de autoproteção responsáveis poderá ser realizada para as mulheres maiores de 18 anos residentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como equipamentos de autoproteção responsáveis as armas de incapacitação neuromuscular não letais por eletrochoque e spray de extratos vegetais para legítima defesa, nos termos desta Lei. \r\n\r\n§1º O direito de adquirir, possuir e portar spray de extratos vegetais para legítima defesa se estende às mulheres maiores de 16 anos mediante autorização do detentor do poder familiar.\r\n\r\n§2º Arma de incapacitação neuromuscular não letal por eletrochoque, para os fins desta Lei, é um dispositivo não letal capaz de emitir uma descarga elétrica de alta tensão e baixa corrente com o objetivo de provocar dor e afastar um agressor.\r\n\r\nArt. 4º- O acesso a distribuição de armas de incapacitação neuromuscular não letais por eletrochoque pelas mulheres no Estado do Rio de Janeiro fica sujeita às condições a serem regulamentadas pelo Poder Executivo, sendo imprescindível a apresentação do Certificado de Registro de Posse e Porte de Arma de Incapacitação Neuromuscular a ser emitido pelo órgão a ser designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único - A Arma de incapacitação neuromuscular não letal por eletrochoque, para os fins desta Lei, é um dispositivo não letal capaz de emitir uma descarga elétrica de alta tensão e baixa corrente com o objetivo de provocar dor e afastar um agressor. \r\n\r\nArt. 5º- O Certificado de Registro de Posse e Porte de Arma de Incapacitação Neuromuscular deve ser emitido pelos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - aprovação em curso de orientação sobre o uso correto e seguro da arma de incapacitação neuromuscular que verse sobre os efeitos da arma, precauções e contraindicações do uso, armazenamento e descarte adequados, legislação sobre posse e porte de armas e noções de defesa pessoal; \r\n\r\nII - apresentação de laudo de avaliação psicológica atestando sua capacidade para o uso da arma de incapacitação neuromuscular; \r\n\r\nIII - apresentação de comprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - ausência de antecedentes criminais. \r\n\r\nArt. 6º- Compete aos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - ministrar diretamente ou por meio de credenciamento de instrutores o curso de que trata o art. 5º, I, desta Lei; \r\n\r\nII - emitir o Certificado de Registro de Posse e Porte de Arma de Incapacitação Neuromuscular para as mulheres que atenderem aos requisitos legais; \r\n\r\nIII - realizar fiscalização para garantir o cumprimento da legislação sobre posse e porte de armas de incapacitação neuromuscular. \r\n\r\nArt. 7º- A aquisição de spray de extrato vegetal para legítima defesa pelas mulheres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fica sujeita às condições a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Lei não se aplica a produtos controlados pelo Exército, nos termos da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. \r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, designando o órgão competente, editando os atos necessários, inclusive sobre a forma de acesso ao Programa previsto nessa Lei, bem como o seu procedimento.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com dados fornecidos pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgado no dia 24/07/2025, o Anuário da Violência de 2024, constatou-se o aumento nos casos de violência contra as mulheres, em todo o país, e no Rio não foi diferente.\r\n\r\nSegundo os dados, dos 12 tipos de crimes monitorados pelo Fórum, o estado apresentou crescimento em 10 deles, incluindo feminicídio, estupro e violência psicológica. \r\n\r\nAs formas de violência abrangem atos de violência física, sexual, psicológica, moral e patrimonial. \r\n\r\nA violência contra a mulher é um problema grave e persistente na sociedade, afetando especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade ou que já foram vítimas de violência doméstica. É fundamental que o Estado atue de forma proativa para empoderar e capacitar essas mulheres, oferecendo-lhes meios legítimos de se defenderem e se protegerem.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa instituir um Programa Estadual de Distribuição de Equipamentos de Autoproteção Responsáveis para as Mulheres vítimas de violência doméstica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a proposta, a medida proporcionará especialmente para aquelas mulheres em situação de vulnerabilidade, a defesa pessoal e autoproteção responsáveis, garantindo que elas possam ter acesso seguro a instrumentos não letais de legítima defesa.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6041/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “VOZ QUE PROTEGE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADO À PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA, OBJETIVANDO A DIVULGAÇÃO PERMANENTE DO DISQUE IDOSO 165, NA FORMA EM QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o Programa “Voz que Protege”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destinado à proteção da pessoa idosa, objetivando a divulgação permanente do Disque Idoso 165. \r\n\r\nParágrafo único - Considera-se idosos para fins de aplicação do previsto nesta Lei, as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa “Voz que Protege” auxiliará na prevenção, identificação, acolhimento, proteção e acompanhamento de pessoas idosas vítimas de violência, especialmente no contexto intrafamiliar.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa \"Voz que Protege\" terá como diretrizes: \r\n\r\nI - o estímulo à autodenúncia por pessoas idosas vítimas de violência; \r\n\r\nII - a proteção física, psicológica, social e jurídica da vítima; \r\n\r\nIII - a garantia de canais acessíveis, sigilosos e seguros de denúncia; \r\n\r\nIV - a integração dos serviços estaduais de assistência social, saúde, segurança pública e justiça; \r\n\r\nV - o fortalecimento da rede de proteção estadual com participação comunitária; e \r\n\r\nVI - o monitoramento contínuo e a avaliação dos indicadores de violência contra a pessoa idosa.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo disponibilizará a instalação do botão de denúncia digital em site, aplicativo e totens em unidades de saúde, CRAS, Centros de Convivência e Delegacias.\r\n\r\nArt. 5º - O Programa “Voz que Protege”, realizará:\r\n\r\nI - campanhas permanentes em órgãos públicos estaduais, bem como em sítios eletrônicos oficiais, da existência do canal de comunicação para a denúncia de casos de violência contra idosos, o Disque 165;\r\n\r\nII - campanhas permanentes de conscientização sobre a importância da autodenúncia desses casos de violência;\r\n\r\nIII - a garantia de canais acessíveis, sigilosos e seguros de denúncia;\r\n\r\nIV - a integração dos serviços estaduais de assistência social, saúde, segurança pública e justiça;\r\n\r\nV - a proteção física, psicológica, social e jurídica da vítima;\r\n\r\nVI - o monitoramento contínuo e a avaliação dos indicadores de violência contra a pessoa idosa.\r\n\r\nArt. 6º - O Programa “Voz que Protege”, assegurará:\r\n\r\nI - mecanismos de proteção ao denunciante: \r\n\r\na) garantia de sigilo absoluto da identidade da vítima; \r\n\r\nb) aplicação prioritária de medidas protetivas; \r\n\r\nc) inserção da vítima em acompanhamento psicossocial e jurídico; e \r\n\r\nd) oferta de abrigo seguro e temporário nos casos de risco iminente. \r\n\r\nArt. 7º - Através do Programa “Voz que Protege”, será ainda desenvolvido mecanismo de capacitação de agentes públicos para abordagem humanizada, bem como a criação de núcleos “Voz que Protege” em municípios-polo, de forma a garantir a integração entre os órgãos da rede de proteção e a sociedade civil. \r\n\r\nArt. 8º - O Programa “Voz que Protege” instituirá o painel estadual de indicadores e mapa de violência contra a pessoa idosa, com a publicação semestral de boletins informativos, bem como disponibilizará a consulta pública com vítimas para aperfeiçoamento das ações.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os órgãos responsáveis pela execução e fiscalização do Programa.\r\n\r\nArt. 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com os Municípios no âmbito do Estado, para fins do cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que o artigo 230 da Constituição Federal de 1988, prevê como dever da família, da sociedade e do Estado “amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.”\r\n\r\nNas últimas décadas, a população idosa com 60 anos ou mais teve um expressivo aumento, no Brasil e no mundo.\r\n\r\nA população idosa no âmbito de nosso Estado, cresceu 47% em dez anos.\r\n\r\nO Rio de Janeiro está entre os três estados brasileiros com o maior percentual de população idosa, de acordo com o Censo Demográfico 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. São 3.025.629 pessoas com 60 anos ou mais, sendo 1.763.244 mulheres e 1.262.385 homens.\r\n\r\nAinda de acordo com o levantamento realizado pelo SeniorLab em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Rio de Janeiro tem mais de 1,5 milhão de pessoas acima dos 60 anos.\r\n\r\nA pessoa idosa, deve ser amparada e ter assegurado seus direitos de cidadania, participação na comunidade, defesa da sua dignidade e bem-estar.\r\n\r\nÉ obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.\r\n\r\nCabe destacarmos que, segundo o previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741), a violência contra a pessoa idosa é qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que venha dar causa a sua morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.\r\n\r\nNo dia 08 de agosto desse ano, uma notícia impactou a todos que puderam visualizar o vídeo, em que um idoso, de 77 anos, foi deixado na calçada de um estabelecimento comercial no Mercado Central de São Luís, no Maranhão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6042/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL PERMANENTE FAMÍLIA GUARDIà DIGITAL DE PROTEÇÃO INFANTIL, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Ciência e Tecnologia, de Educação, de Saúde, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual Permanente Família Guardiã Digital de Proteção Infantil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando promover a proteção de crianças e adolescentes no uso das redes sociais e demais plataformas digitais, incentivando a participação ativa da família na educação digital. \r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual Permanente Família Guardiã Digital de Proteção Infantil terá como principais atribuições:\r\n\r\nI - sensibilizar e capacitar pais, mães e responsáveis sobre os riscos e oportunidades do uso da internet pelas crianças e adolescentes. \r\n\r\nII- fomentar a cultura da educação digital no ambiente familiar, e conscientizar e alertar os pais ou responsável. Promover campanhas educativas sobre o uso seguro e responsável das redes sociais. \r\n\r\nIII - oferecer oficinas, palestras e materiais didáticos em escolas, centros comunitários e espaços públicos. \r\n\r\nIV - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para ampliar o alcance das ações do programa. \r\n\r\nV - oferecer palestra e ajuda aos pais que não conhece os recursos de acesso e controle das redes sociais. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá, por meio dos órgãos competentes, criar núcleos de apoio e orientação às famílias sobre segurança digital, articular com Secretarias de Educação, Saúde e Polícia Civil, bem como com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público e Defensoria Pública, para integração de políticas voltadas à proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital firmar convênios com universidades, organizações da sociedade civil e empresas de tecnologia para prevenir as crianças e conscientizar os pais de todos os riscos. \r\n\r\nArt. 4º -O Poder Executivo poderá instituir, no âmbito do Programa “Família Guardiã Digital”, uma Rede de Apoio à Proteção Digital da Infância e Adolescência, composta por profissionais da educação, saúde, assistência social, segurança pública e tecnologia da informação, com a finalidade de orientar, acolher e auxiliar vítimas e famílias, em situações de vulnerabilidade digital. \r\n\r\nParágrafo único - A Rede de Apoio poderá atuar de forma integrada com escolas, conselhos tutelares, centros de referência e organizações da sociedade civil, promovendo encaminhamentos, atendimentos especializados e ações de prevenção a crimes virtuais. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização em empresas e ambientes corporativos, incentivando a disseminação de informações sobre a proteção digital infantil entre os trabalhadores e seus familiares \r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, prevê como dever da família, da sociedade e do Estado “assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\nA proposta em tela, prevê a criação do Programa Estadual Permanente Família Guardiã Digital de Proteção Infantil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando promover a proteção de crianças e adolescentes no uso das redes sociais e demais plataformas digitais, incentivando a participação ativa da família na educação digital. \r\n\r\nCom o aumento da utilização da internet e de dispositivos eletrônicos por crianças e adolescentes, algumas inclusive sem a devida supervisão, tivemos um aumento significativo na prática de crimes digitais.\r\n\r\nDiante disso, o Programa previsto nessa Lei, tem como objetivos: sensibilizar e capacitar pais, mães e responsáveis sobre os riscos e oportunidades do uso da internet pelas crianças e adolescentes, fomentar a cultura da educação digital no ambiente familiar, e conscientizar e alertar os pais ou responsável, promover campanhas educativas sobre o uso seguro e responsável das redes sociais, oferecer oficinas, palestras e materiais didáticos em escolas, centros comunitários e espaços públicos, bem como estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para ampliar o alcance das ações do programa. \r\n\r\nDessa forma, o Programa será instituído pelo Poder Executivo por meio dos órgãos competentes, podendo criar núcleos de apoio e orientação às famílias sobre segurança digital, articular com Secretarias de Educação, Saúde e Polícia Civil, bem como com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público e Defensoria Pública, para integração de políticas voltadas à proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital firmar convênios com universidades, organizações da sociedade civil e empresas de tecnologia para prevenir as crianças e conscientizar os pais de todos os riscos. \r\n\r\nAssim, diante da importância da proposta, submeto a presente proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6043/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OBRA DO SAMBISTA ARLINDO DOMINGUES DA CRUZ FILHO, CONHECIDO POPULARMENTE COMO ARLINDO CRUZ.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a obra do sambista ARLINDO DOMINGUES DA CRUZ FILHO, conhecido popularmente como ARLINDO CRUZ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de Agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem vistas em declarar a obra do sambista Arlindo Domingues da Cruz Filho, conhecido popularmente como Arlindo Cruz, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à sua relevância para a preservação e difusão do samba, manifestação cultural afro-brasileira que constitui elemento central da identidade fluminense. Nesse sentido, cumpre salientar que Arlindo Cruz, nascido e criado em Madureira, iniciou sua trajetória artística nas tradicionais rodas de samba do subúrbio carioca, tornando-se um dos maiores compositores, cantores e instrumentistas do país. Ao longo de décadas de carreira, integrou renomados grupos, como o Fundo de Quintal, e construiu uma obra que valoriza a ancestralidade, a resistência e a diversidade cultural. Suas letras e melodias expressam a força da herança africana, exaltam o cotidiano das comunidades e reafirmam a dignidade e o protagonismo da população negra, contribuindo para o combate ao ra cismo e à desigualdade social. Além de sua produção artística, Arlindo Cruz manteve-se próximo das tradições populares, participando de blocos, desfiles e eventos comunitários, fortalecendo o vínculo entre a arte e o território. Sua obra ultrapassa o campo musical, configurando-se como um instrumento de preservação da memória coletiva e de afirmação da cultura como direito do povo. Portanto, por se tratar de um legado que projeta a cultura do Estado do Rio de Janeiro no Brasil e no mundo, que contribui para a valorização da história e das lutas da população negra e que mantém viva a tradição do samba como expressão de resistência, a obra de Arlindo Cruz merece ser reconhecida e protegida como parte do patrimônio cultural fluminense. Diante do exposto, submeto a presente proposta à apreciação dos nobres parlamentares, confiando em sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6044/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA OBRIGATÓRIA DE ACESSIBILIDADE NOS EDITAIS E CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência, de Transportes, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido que todos os editais e contratos de licitação para concessão, permissão ou autorização de serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros deverão conter cláusula obrigatória que assegure a plena acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.\r\n\r\nArt. 2º A cláusula de acessibilidade prevista no artigo 1º deverá contemplar, no mínimo:\r\n\r\nI - Adequação das estações:\r\n\r\na) Construção ou adaptação de rampas, elevadores, plataformas elevatórias e pisos táteis;\r\n\r\nb) Instalação de sinalização tátil, visual e sonora;\r\n\r\nc) Disponibilização de banheiros acessíveis.\r\n\r\nII - Adequação dos trens e composições:\r\n\r\na) Espaços reservados para cadeiras de rodas, com sistemas de fixação e segurança;\r\n\r\nb) Portas e corredores com dimensões compatíveis à circulação de usuários com mobilidade reduzida;\r\n\r\nc) Avisos sonoros e visuais para indicação de estações, paradas e emergências.\r\n\r\nIII - Capacitação de pessoal:\r\n\r\na. Treinamento contínuo dos empregados da concessionária para atendimento adequado e seguro às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento das obrigações previstas na cláusula de acessibilidade implicará em penalidades administrativas e contratuais, incluindo:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - Multa a ser definida no contrato;\r\n\r\nIII - Suspensão temporária da execução do contrato;\r\n\r\nIV - Rescisão contratual, nos casos de reincidência das penalidades progressivas ou descumprimento grave.\r\n\r\nArt. 4º Os prazos para implementação das adequações deverão ser previstos no edital e no contrato, observando-se a legislação vigente sobre acessibilidade, especialmente a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e o Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de Agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem como objetivo garantir a efetiva acessibilidade nos serviços de transporte ferroviário de passageiros, impondo cláusula obrigatória nos editais e contratos de concessão para adaptação das estações, trens e pessoal, com penalidades severas em caso de descumprimento.\r\n\r\nEsta necessidade torna-se ainda mais urgente diante da situação atual reportada pela SuperVia: Um relatório recente identificou 17 estações sem qualquer acessibilidade, 11 estações com deficiência grave na segurança e 13 estações sem banheiros disponíveis à população.\r\n\r\nA concessionária, em nota, destacou que havia inaugurado banheiros em algumas estações (como Bangu, Campo Grande, Santa Cruz, Nova Iguaçu e Queimados), totalizando 26 banheiros instalados no sistema. \r\n\r\nContudo, o mesmo relatório evidencia que esse número ainda é insuficiente em comparação ao total da rede.\r\n\r\nA SuperVia também reconheceu que a maioria das estações é antiga e foi originalmente construída sem acessibilidade. Havia um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público para promover adaptações, mas esse acordo foi suspenso em agosto de 2024 em razão da situação financeira da empresa.\r\n\r\nEsses dados demonstram, de maneira clara:\r\n\r\n1. A persistente falta de adequações que garantam mobilidade plena, digna e segura às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;\r\n\r\n2. A fragilidade da rede em relação à segurança dos usuários, o que compromete a percepção de proteção e a utilização do transporte com tranquilidade;\r\n\r\n3. A insuficiência de infraestrutura básica - como banheiros - em diversas estações, prejudicando diretamente a experiência e o direito fundamental à dignidade.\r\n\r\nPor isso, é imprescindível que a acessibilidade não permaneça como aspecto facultativo ou meramente simbólico nos processos de concessão. A cláusula obrigatória deve contemplar: a) a adaptação estrutural de estações (rampas, elevadores, pisos táteis, sinalização visual e sonora, sanitários acessíveis); b) adequação de trens (espaços para cadeira de rodas, dispositivos de aviso e apoio); c) a capacitação contínua de pessoal para atendimento especializado; d) a instalação de medidas efetivas de segurança e a manutenção de infraestrutura sanitária básica.\r\n\r\nA obrigatoriedade, amparada por sanções contratuais - incluindo advertências, multas, suspensão e até rescisão contratual - é o mecanismo necessário para prevenir omissões e garantir que os serviços ferroviários operem com qualidade, eficiência e respeito às pessoas com deficiência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6045/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMUNIDADE TRADICIONAL DE TERREIRO ILÊ AXÉ OMIN IWIN ODARA.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o terreiro Ilê Axé Omin Iwin Odara localizado na região serrana do Rio de Janeiro, na cidade de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Ilê Axé Omin Iwin Odara (Casa da Força de Lindas Águas Doces) é uma comunidade tradicional de terreiro de nação Ketu, situada na região serrana do Rio de Janeiro, na cidade de Cachoeiras de Macacu. Fundado em 14 de julho de 1995 por José Flávio Pessoa de Barros, juntamente com sua iyalorixá, a saudosa Mãe Nitinha de Oxum, o Ilê Axé Omin estabelece uma relação familiar de descendência com o Axé Iyá Nassô Oká Ilê Oxum, localizado em Miguel Couto (Baixada Fluminense), e, assim, com o Ilê Axé Iyá Nassô Oká - Terreiro da Casa Branca do Engenho Velho (BA), o primeiro terreiro de nação Ketu reconhecido no Brasil.\r\n\r\nPapai Flávio, como era afetuosamente conhecido entre os seus, foi um importante babalorixá, professor, pesquisador e escritor brasileiro, autor de diversas obras de referência, como A Fogueira de Xangô, Olubajé: o Banquete do Rei, Ewe Orixá, Galinhas D'Angola, entre tantas outras produções. É amplamente reconhecido por seus estudos sobre antropologia, religiosidade afro-brasileira e, em especial, etnobotânica nas tradições afro-brasileiras - um legado ainda insuperado, conforme reconhecido pelo universo acadêmico.\r\n\r\nComo comunidade tradicional de matriz africana, o Ilê Axé Omin mantém um compromisso contínuo com ações educativas, culturais, de cidadania e responsabilidade social, participando ativamente de programas de impacto para a comunidade de Cachoeiras de Macacu. Na compreensão de seu papel político, o terreiro realiza significativas ações e parcerias, com destaque para aquelas desenvolvidas junto ao Grucon - Grupo de Consciência Negra e ao movimento artístico-cultural Afrolia.\r\n\r\nHoje, o Ilê Axé Omin atua em conjunto com grupos e oficinas de dança, costura, aulas de percussão, debates sobre questões raciais e diversidades religiosas, além de festas populares. Tem, ainda, um papel de destaque na cerimônia de lavagem da avenida da cidade, que marca o início das festividades do Carnaval.\r\n\r\nPor meio da ekede Yalé Lucinha, carinhosamente chamada de Mamãe Lucinha, o terreiro organiza diversos programas sociais, como doações para a população mais carente da região, projetos de alfabetização e reforço escolar. A atuação de Mamãe Lucinha como agente e ativista cultural evidencia ainda mais a potência do lugar de fala de uma comunidade de terreiro na construção social de seu município.\r\n\r\nCom o falecimento de Papai Flávio, a casa foi herdada pelo babalorixá Lucas de Oxoguian, que segue mantendo vivo o legado de nossos ancestrais, bem como o compromisso ético e político das ações do terreiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6046/2025\r\n\r\nPROÍBE O PAGAMENTO DE RESGATES FINANCEIROS OU VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS ROUBADOS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA COOPERATIVAS, SEGURADORAS E EMPRESAS DE PROTEÇÃO VEICULAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica expressamente proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que seguradoras, cooperativas de veículos, associações de proteção veicular e quaisquer empresas congêneres efetuem pagamentos de resgates financeiros ou ofereçam vantagens de qualquer natureza a criminosos ou terceiros com a finalidade de recuperação de veículos objeto de furto ou roubo.\r\n\r\nArt. 2º - As entidades mencionadas no artigo anterior, ao identificarem o paradeiro de veículo roubado ou furtado, deverão adotar, obrigatoriamente, o seguinte procedimento:\r\n\r\nI - comunicar imediatamente o fato à Polícia Militar e à Polícia Civil, por meio dos canais oficiais de emergência;\r\n\r\nII - registrar ocorrência junto à autoridade policial competente, informando o local e as circunstâncias da localização do veículo;\r\n\r\nIII - fornecer à autoridade policial todos os dados disponíveis para a operação de recuperação do bem;\r\n\r\nIV - abster-se de qualquer contato ou negociação direta com criminosos.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a entidade responsável às seguintes sanções administrativas, assegurado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de até 10.000 (dez mil) UFIR-RJ por infração;\r\n\r\nIII - suspensão temporária do direito de operar no Estado;\r\n\r\nIV - cassação definitiva da autorização de funcionamento em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades abrangidas por esta Lei deverão, em até 60 (sessenta) dias contados da publicação, adaptar seus regulamentos internos e contratos para cumprimento das normas aqui estabelecidas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,19 de agosto de 2025\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO pagamento de resgates financeiros ou vantagens a criminosos para recuperação de veículos furtados ou roubados viola a ordem pública, financia o crime organizado e estimula a continuidade de práticas ilícitas. Tal conduta, embora ilegal, tem sido constatada em investigações policiais e compromete a segurança da população e o Estado de Direito.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seus arts. 144 e 170, estabelece que a segurança pública é dever do Estado e direito de todos, cabendo ao poder público coibir práticas criminosas que atentem contra a ordem econômica e social. Também no âmbito do Código Penal (arts. 158 e 159), a conduta de negociar resgate relaciona-se a figuras típicas de extorsão e favorecimento do crime, sendo inadmissível sua prática por instituições legalmente constituídas.\r\n\r\nSeguradoras, cooperativas e associações de proteção veicular exercem papel relevante na proteção patrimonial, mas sua atuação deve ocorrer de forma transparente, legal e em colaboração com as forças de segurança, jamais substituindo o Estado em negociações ilegais.\r\n\r\nO projeto cria um protocolo claro e obrigatório de conduta, impondo a comunicação imediata às autoridades policiais, impedindo contatos com criminosos e prevendo sanções proporcionais em caso de descumprimento. Dessa forma, o Estado do Rio de Janeiro reforça sua política de enfrentamento à criminalidade, combate a receptadores e proteção da ordem pública.\r\n\r\nDiante da gravidade do tema e da necessidade de impedir práticas que alimentam o crime organizado, esta proposição merece a aprovação dos nobres pares desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6047/2025\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À EXPLORAÇÃO INFANTIL POR MEIOS DIGITAIS, À EXPLORAÇÃO DO CORPO E À EROTIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Prevenção e Combate à Exploração Infantil por Meios Digitais, à exploração do corpo e à erotização precoce de crianças e adolescentes, com o objetivo de proteger a integridade física, psíquica e moral de menores de 18 (dezoito) anos, em conformidade com a Constituição Federal e com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal nº 8.069/1990).\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - exploração infantil por meios digitais: utilização da imagem, voz ou dados de crianças e adolescentes em plataformas digitais com intuito de obtenção de vantagem econômica, sexual ou outra forma de exploração;\r\n\r\nII - erotização precoce: qualquer conduta, em meio físico ou virtual, que estimule a sexualização de crianças e adolescentes;\r\n\r\nIII - conteúdo nocivo: imagens, vídeos, áudios ou textos que exponham crianças e adolescentes a situações de nudez, insinuação sexual, exploração econômica indevida ou que atentem contra sua dignidade.\r\n\r\nArt. 3º Constituem diretrizes da Política Estadual:\r\n\r\nI - prevenção e conscientização da sociedade sobre os riscos da exploração infantil digital;\r\n\r\nII - apoio integral às vítimas e suas famílias por meio de programas psicossociais;\r\n\r\nIII - fortalecimento da fiscalização de plataformas digitais e estabelecimentos comerciais localizados no Estado;\r\n\r\nIV - capacitação contínua de professores, conselheiros tutelares e agentes de segurança pública;\r\n\r\nV - campanhas educativas permanentes em escolas, meios de comunicação e redes sociais.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, da Secretaria de Educação e da Secretaria de Polícia Civil, poderá:\r\n\r\nI - estabelecer parcerias com empresas de tecnologia para detectar, denunciar e remover conteúdos nocivos, observada a legislação federal;\r\n\r\nII - criar canal exclusivo de denúncias online, integrado ao Disque 100 e ao Conselho Tutelar;\r\n\r\nIII - realizar campanhas anuais de combate à exploração infantil digital.\r\n\r\nArt. 5º As escolas públicas e privadas do Estado deverão, em parceria com os órgãos competentes, incluir em seus projetos pedagógicos ações de educação digital, segurança na internet e prevenção à erotização precoce, respeitadas as diretrizes curriculares nacionais.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Poder Judiciário e organizações da sociedade civil para execução das medidas previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º O descumprimento das disposições desta Lei por instituições de ensino, estabelecimentos comerciais ou plataformas digitais que tenham sede ou representação no Estado do Rio de Janeiro poderá acarretar sanções administrativas, assegurados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição busca enfrentar um dos maiores desafios da sociedade contemporânea: a exploração infantil por meios digitais e a erotização precoce de crianças e adolescentes.\r\n\r\nCom a expansão da internet e das redes sociais, os menores de idade estão cada vez mais expostos a riscos que envolvem a exploração de sua imagem, a indução à sexualização e, em casos extremos, o aliciamento para práticas de exploração sexual e comercial.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 227, determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, à liberdade, ao respeito e à proteção contra toda forma de exploração e violência. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) reforça esse mandamento, estabelecendo normas específicas para a proteção integral.\r\n\r\nO projeto respeita a repartição de competências do pacto federativo, limitando-se à esfera de atuação do Estado do Rio de Janeiro, especialmente no campo da educação, da proteção social, da segurança pública e do apoio psicossocial, em harmonia com a legislação federal. Não há invasão da competência privativa da União em matéria de telecomunicações ou regulação de plataformas digitais, visto que se trata de política pública estadual de caráter preventivo e educativo.\r\n\r\nAssim, a presente iniciativa propõe diretrizes e mecanismos de articulação institucional entre escolas, órgãos públicos, sociedade civil e empresas de tecnologia, consolidando uma Política Estadual de Prevenção e Combate à Exploração Infantil por Meios Digitais.\r\n\r\nPor sua relevância social e constitucional, a proposição merece a aprovação pelos nobres pares desta Casa Legislativa, em prol da proteção integral de nossas crianças e adolescentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6048/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SEGURANÇA NO ATO DO ABASTECIMENTO COM GÁS NATURAL VEICULAR GNV NOS POSTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Defesa Civil, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt./1º/-/Os postos de combustível que resguardar a segurança dos consumidores no ato de fornecimento de gás natural veicular - GNV. \r\n\r\nArt./2º/-/Para garantir o previsto no art. 1º, os fornecedores devem garantir que seus prepostos possuam, no mínimo: \r\n\r\nI-EPIs: luvas antichama, óculos de proteção, botas dielétricas a seus frentistas; \r\n\r\nII - Treinamento continuado em: \r\n\r\na. avaliação e controle das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológico; \r\n\r\nb. transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais; \r\n\r\nIII - Criação de área destinada a isolamento, que configure a maior distância necessária para a proteção dos clientes durante abastecimento com gás natural veicular - GNV. \r\n\r\nArt./3º/-/ O descumprimento ao dispositivo na presente Lei acarretará nas seguintes sanções: \r\n\r\nI - multa de 500 UFIR-RJ (Quinhentas Unidades Fiscais de Referência); \r\n\r\nII - multa de 5000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência), em caso de reincidência; \r\n\r\nIII - Interdição do estabelecimento em caso de duas ou mais reincidências. \r\n\r\nParágrafo único: a multa deverá ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. \r\n\r\nArt. 4° Esta/lei/entra/em/vigor/na/data/de/sua/publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei surge para atender uma demanda urgente do Sindicato dos Empregados em Postos (SINPOSPETRO-RJ), visando proteger tanto os consumidores quanto os trabalhadores que utilizam postos de GNV no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO gás natural veicular, por suas características, exige procedimentos especiais de segurança que muitos estabelecimentos ainda não adotam adequadamente, colocando em risco a integridade física de todos envolvidos no processo de abastecimento. \r\n\r\nA proposta estabelece medidas básicas como equipamentos de proteção individual para os frentistas, treinamentos regulares e áreas específicas para abastecimento, que são essenciais para prevenir acidentes graves. Trata-se de uma iniciativa simples, porém fundamental, que vai ao encontro tanto dos interesses dos trabalhadores representados pelo sindicato quanto da população em geral. Com esta lei, esperamos reduzir significativamente os riscos associados ao abastecimento de GNV, criando um ambiente mais seguro para todos. \r\n\r\nContamos com o apoio dos nobres parlamentares para aprovar esta importante medida de proteção coletiva. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6049/2025\r\n\r\nPROÍBE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ABASTECEREM COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV VEÍCULOS QUE NÃO APRESENTAREM O SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE. \r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam proibidos os postos de combustíveis do Estado do Rio de Janeiro de abastecer com Gás Natural Veicular - GNV veículos que não apresentem o selo de identificação da conformidade para o seu uso. \r\n\r\nParágrafo único. O selo de identificação da conformidade de que trata o caputdeverá seguir o modelo regulamentado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro e conter prescrição de validade. \r\n\r\nArt. 2º - Os postos de combustíveis ficam obrigados a afixar informativo visível para os consumidores com a exigência de que trata o art. 1º desta Lei. \r\n\r\nArt. 3º - A não observância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penas dispostas a seguir, sem prejuízo de outras sanções administrativas ou legais: \r\n\r\nI - Advertência por escrito; \r\n\r\nII - Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) persistindo a irregularidade; \r\n\r\nIII - Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de reincidência; \r\n\r\nIV - Cassação do alvará de funcionamento no caso de nova reincidência. \r\n\r\nParágrafo único. Os recursos provenientes das multas serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa tem como objetivo principal garantir a segurança pública e dos consumidores no Estado do Rio de Janeiro, impedindo o abastecimento de veículos com Gás Natural Veicular (GNV) que não possuam a devida certificação de conformidade. Essa medida se justifica pelos riscos comprovados de acidentes graves, incluindo explosões, decorrentes da instalação irregular ou inadequada de kits de GNV em veículos. \r\n\r\nRecentes reportagens e estudos técnicos, como os divulgados pelo Inmetro (RTAC 002954) e pelo G1 (11/06/2025), alertam para os perigos associados a sistemas não certificados, que podem levar a vazamentos e explosões, colocando em risco motoristas, passageiros, trabalhadores de postos de combustível e a população em geral. \r\n\r\nO Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Município do Rio de Janeiro e Região (SINPOSPETRO-RJ) também manifestou preocupação com a segurança dos frentistas e consumidores, reforçando a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa. \r\n\r\nDiante disso, este projeto de lei estabelece a obrigatoriedade do selo de conformidade do Inmetro, que atesta que o veículo passou por todas as inspeções técnicas necessárias e está apto para o uso seguro do GNV. Além disso, determina que os postos de combustível afixem informativos visíveis para conscientizar os consumidores sobre essa exigência, garantindo maior transparência. \r\n\r\nPara assegurar o cumprimento da norma, o projeto prevê sanções progressivas, que vão desde advertências por escrito até multas e, em casos de reincidência, a cassação do alvará de funcionamento. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, fortalecendo as políticas de fiscalização e proteção ao consumidor. \r\n\r\nA implementação desta lei trará benefícios significativos, como a redução de acidentes relacionados a vazamentos e explosões de GNV, a proteção dos trabalhadores de postos, que estão diariamente expostos a riscos operacionais, e o incentivo à regularização dos veículos, assegurando que apenas sistemas certificados e seguros sejam utilizados. Além disso, a medida está em consonância com as normas nacionais de metrologia e qualidade, promovendo um ambiente mais seguro para toda a sociedade fluminense. \r\n\r\nDiante dos argumentos apresentados, fica evidente a necessidade urgente de regulamentação para evitar tragédias e garantir que o uso do GNV ocorra dentro dos padrões técnicos exigidos. Dessa forma, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto, que visa equilibrar a liberdade econômica com a segurança coletiva, em benefício de todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6050/2025\r\n\r\nDECLARA O VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.08.2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Volta Redonda Futebol Clube.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Volta Redonda Futebol Clube está completando em 2025 a sua 49º temporada competitiva, como um clube profissional de futebol. Considerado atualmente a quinta força do futebol carioca, o Volta Redonda está disputando a Série B do Campeonato Brasileiro, após a conquista inédita do Campeonato Brasileiro da Série C em 2024.\r\n\r\nO clube nasceu em meio à forte tradição industrial da cidade - o cenário siderúrgico da CSN moldou sua origem e relevância. Tornou-se um símbolo de orgulho popular, oferecendo união e lazer à comunidade. O clube foi fundado em em 9 de fevereiro de 1976. Suas cores principais são preto, amarelo e branco - inspiradas nas cores da cidade. E, por isso, chamado de Tricolor de Aço.\r\n\r\nEntre os principais títulos, estão a conquista da Copa Rio 1994, 1995, 1999, 2007 e 2022; a segunda divisão do Campeonato Carioca em 1987, 1990, 2004 e 2022; a Taça Guanabara em 2005, o que levou o clube à final do Campeonato Carioca contra o Fluminense; e a Taça Rio: em 2016. O Tricolor de Aço, como é chamado, ainda venceu os títulos nacionais do Campeonato Brasileiro Série D (2016) e o Campeonato Brasileiro Série C (2024).\r\n\r\nCom forte identificação com a cidade e os volta-redondenses, atuando em um dos estádios mais modernos do País, o Voltaço é muito além de um clube de futebol, é uma instituição de encontro, sociabilidade e construção de história. Por isso, merece o título de Patrimônio Cultural e Imaterial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6051/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÕNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CAMELÓDROMO DE MADUREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado TH JOIAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Camelódromo de Madureira, localizado na Estrada do Portela, esquina com o Shopping Madureira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de Agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado TH JOIAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Camelódromo de Madureira é um local com grande importância cultural e econômica para a região. \r\n\r\nO Camelódromo é um espaço popular em Madureira, conhecido por sua variedade de produtos e atividades comerciais. \r\n\r\nTem um papel muito importante na dinâmica e na cultura do bairro. É um espaço de comércio popular de geração de renda e de encontro para muitas pessoas.\r\n\r\nO camelódromo representa a força do comércio popular, a capacidade de empreendedorismo da população, a geração de empregos e renda em um espaço acessível.\r\n\r\nEle é um símbolo de cultura de rua do Rio de Janeiro, onde se encontram uma variedade imensa de produtos, desde roupas e acessórios, até eletrônicos e utilidades.\r\n\r\nEssa diversidade e a forma como o comércio se organiza ali, tem valor cultural próprio.\r\n\r\nÉ um dos maiores e mais conhecidos do Rio, sendo um modelo para outros espaços semelhantes, representando a resiliência e a força do pequeno empreendedor.\r\n\r\nSendo assim, peço a colaboração dos meus pares para a aprovação do Projeto de Lei apresentado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6052/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O BLOCO DA PRETA, BLOCO DE CARNAVAL\r\n\r\nAutor(es): Deputado TH JOIAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Bloco da Preta, Bloco de Carnaval.\r\n\r\nArt. 2º -. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de Agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO TH JÓIAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBloco criado por Preta Gil e era comandado por ela também.\r\n\r\nUm dos blocos mais icônicos e inclusivos do Carnaval carioca.\r\n\r\nPreta Gil foi uma artista que representou a diversidade, empoderamento feminino e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nO bloco sempre foi um espaço seguro, celebrado por famílias e foliões de todas as idades, fortalecendo a imagem do carnaval como festa plural.\r\n\r\nDesde sua criação em 2009, o Bloco da Preta ocorreu anualmente no Rio, reunindo centenas de milhares de foliões e se consolidando como um dos eventos mais aguardados do pré carnaval e carnaval oficial.\r\n\r\nCriou rituais próprios como concentração em locais simbólicos do Centro do Rio, repertório que mescla música popular brasileira, samba, axé, marchinhas e sucessos da carreira da artista.\r\n\r\nO Bloco da Preta não é apenas um evento musical, mas uma manifestação cultural que une tradição e contemporaneidade, promove inclusão, preserva e reiventa práticas carnavalescas, gera pertencimento e reforça a identidade cultural do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, peço a ajuda dos meus pares para a aprovação desse Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6053/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MERCADÃO DE MADUREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado TH JOIAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Mercadão de Madureira, localizado no bairro de Madureira, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitoria ou outras intervenções.\r\n\r\nArt.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Lúcio Costa, 19 de Agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado TH JOIAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Mercadão de Madureira começou como uma feira livre no ano de 1914, no local onde hoje está a quadra da escola de samba Império Serrano. Neste início, o comércio era voltado para a venda de produtos agrícolas. \r\n\r\nMercadão de Madureira, também conhecido simplesmente como Mercadão ou Grande Mercado de Madureira, é um mercado popular localizado no bairro de Madureira na Zona Norte do Rio de Janeiro, se situa entre a Avenida Ministro Edgar Romero (entrada principal) e a Rua Conselheiro Galvão, é o maior da cidade e um dos maiores da América Latina tendo 16 galerias e mais de 580 lojas.https://pt.wikipedia.org/wiki/Mercad%C3%A3o_de_Madureira - cite_note-1https://pt.wikipedia.org/wiki/Mercad%C3%A3o_de_Madureira - cite_note-2\r\n\r\nO mercado popular que começou como feira agrícola em 1914, e desde 1959 quando o então presidente Juscelino Kubitschek inaugurou o Grande Mercado de Madureira se estabeleceu como principal polo comercial da Zona Norte, que passou a ser chamado popularmente de Mercadão. \r\n\r\nUm lugar vibrante e cheio de história, com uma importância enorme para a cultura e história do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA trajetória do mercado, sua fundação, seu papel no desenvolvimento do bairro de Madureira e da cidade do Rio de Janeiro é muito importante e bonita.\r\n\r\nTransformá-lo em patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, seria um reconhecimento merecido.\r\n\r\nPeço o apoio dos meus pares, para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6054/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A G.R.E.S. ACADÊMICOS DO ENGENHO DA RAINHA \r\n\r\nAutor(es): Deputado TH JOIAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica declarada como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a \"G.R.E.S. ACADÊMICOS DO ENGENHO DA RAINHA \".\r\n\r\nArt.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de Agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO TH JÓIAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcadêmicos do Engenho da Rainha é uma escola de samba do Rio de Janeiro, fundada em 1949, com sede no bairro do Engenho da Rainha. Suas cores são vermelho e branco. \r\n\r\nO primeiro título dessa tradicionalíssima escola de samba foi em 1953, no grupo 2. Depois em 1977, com o enredo \"Do milagre da miscigenação ao folguedo do maracatu\", no grupo 3. Em 1983, foi campeã do grupo 2A com o enredo \"Os alegres pregões do Paço Imperial\". A partir daí, fez boas apresentações, fazendo carnavais nem sempre bem entendidos pelos jurados. Por exemplo, o carnaval \"Ganga- Zumba raiz da liberdade\", de 1986, conseguiu apenas um melancólico 5° lugar (1986).\r\n\r\nA escola viveu sua fase áurea na década de 1980 ao disputar o segundo grupo do carnaval carioca. Possuía uma premiada ala de compositores, responsável por três estandartes de melhor samba do Grupo de Acesso em 1985, 1986 e 1990. Entre os seus enredos, destaca-se \"Ganga Zumba\", reeditado em 2007. Em 2000, a escola foi rebaixada para os grupos que desfilam fora da Marquês de Sapucaí e até então não mais pisou no Sambódromo.\r\n\r\nEm 2009, sagrou-se campeã do antigo Grupo de acesso D com 160 pontos, ao apresentar o enredo Doces lembranças, dos carnavalescos \"comissão de carnaval\", sendo promovida para o antigo Grupo de acesso C em 2010.\r\n\r\nEm 2010, após o retorno ao Grupo RJ-2, a escola apresentou o enredo Na calada da noite, do carnavalesco Carlos Silva, terminando na 11° colocação. \r\n\r\nApós o Carnaval de 2019, foi uma das escolas fundadoras da LIVRES, liga alternativa do Carnaval da Intendente Magalhães.\r\n\r\nPara o carnaval de 2025, o enredo escolhido é \"Ijexá\", que homenageia o toque da orixá Oxum. O samba enredo foi composto por João Vidal, Jurandir Terra, Juca, Gabriel Marcus, Su Alves, Barunga e Rodrigo Jacopetti. O desfile da escola acontecerá na Segunda-feira de Carnaval, dia 16 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nPeço a colaboração dos meus pares para a aprovação desse projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6055/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O BLOCO DA LUD, BLOCO DE CARNAVAL.\r\n\r\nAutor: Deputado TH JOIAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Bloco da Lud.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de Agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado TH JOIAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO \"Bloco da Lud\", também conhecido como \"Fervo da Lud\", é um bloco de rua que desfila no Centro do Rio de Janeiro durante o Carnaval, idealizado pela cantora Ludmilla.\r\n\r\nÉ um dos megablocos mais icônicos do Carnaval carioca.\r\n\r\nEle reúne foliões em uma festa pulsante, com repertório que vai do funk ao pagode, e muita animação do início ao fim. \r\n\r\nO bloco atrai uma multidão de foliões, com estimativas de público variando entre 600 mil e 1 milhão de pessoas. \r\n\r\nO bloco promove a cultura do funk e do pagode carioca, gêneros historicamente marginalizados, agora reconhecidos e valorizados no espaço público.\r\n\r\nÉ um símbolo de resistência cultural e racial.\r\n\r\nGera empregos temporários para músicos, técnicos, ambulantes e prestadores de serviço.\r\n\r\nMovimenta o turismo e fortalece a imagem do Rio como capital cultural e musical.\r\n\r\nExpressa e preserva práticas culturais, reforça identidades diversas, gera pertencimento e projeta a cultura popular para o mundo, tudo isso de forma viva e dinâmica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6056/2025\r\n\r\nPROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA SOBRE CLIMATÉRIO E MENOPAUSA, SEUS ASPECTOS FISIOLÓGICOS, PSICOLÓGICOS E SOCIAIS, DESMETIFICANDO O TEMA E INCENTIVANDO O CUIDADO INTEGRAL DA SAÚDE DA MULHER NESSA FASE DA VIDA\r\n\r\nAutor(es): Deputado TH JOIAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Nacional de Conscientização e Informação sobre o Climatério e a Menopausa, com o objetivo de promover o conhecimento acerca do climatério e menopausa, seus sintomas, impactos na saúde e bem estar da mulher, e a importância do acompanhamento médico e de hábitos de vida saudáveis.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes da Política Nacional de Conscientização e Informação sobre o Climatério e a Menopausa:\r\n\r\nI - Promover a desmistificação, combatendo o estigma e o preconceito associados a essa fase natural da vida da mulher;\r\n\r\nII - Incentivar a busca por informação de qualidade sobre o climatério e a menopausa em fontes confiáveis, como profissionais de saúde e instituições reconhecidas;\r\n\r\nIII - Estimular o diálogo aberto sobre o climatério e a menopausa entre mulheres, famílias, profissionais de saúde e a sociedade em geral;\r\n\r\nIV - Apoiar a realização de campanhas educativas e de prevenção em saúde voltadas para o tema;\r\n\r\nV - Fomentar a capacitação de profissionais de saúde para o diagnóstico, acompanhamento e orientação sobre o tema;\r\n\r\nVI - Incentivar a inclusão de informações sobre o climatério e a menopausa em programas de saúde pública e em materiais educativos voltados para a saúde da mulher.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Público, em colaboração com órgãos de saúde, entidades da sociedade civil e instituições de ensino, deverá promover ações contínuas de conscientização sobre o climatério e a menopausa, que poderão incluir:\r\n\r\nI - Realização de campanhas informativas em meios de comunicação de massa (televisão, rádio, internet, redes sociais);\r\n\r\nII - Promoção de eventos, palestras, workshops e seminários sobre o tema em unidades de saúde, centros comunitários, universidades e locais de trabalho;\r\n\r\nIII - Produção e distribuição de materiais educativos (folders, cartilhas, vídeos, sites) com linguagem acessível e informações científicas atualizadas sobre o tema;\r\n\r\nIV - Incentivo à criação e manutenção de linhas telefônicas ou canais digitais de informação e orientação sobre o tema.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Ministério da Saúde, em articulação com outros órgãos competentes, a coordenação e a regulamentação da Política Nacional de Conscientização e Informação sobre o Climatério e a Menopausa, definindo as diretrizes específicas para sua implementação e monitoramento.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Público poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada, organizações não governamentais e outras instituições para a execução das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de Agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO TH JÓIAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste projeto de Lei é a conscientizar as mulheres e também seus familiares, parceiros e a sociedade em geral, pois o climatério e a menopausa afetam a dinâmica familiar e social.\r\n\r\nAbrange não apenas os sintomas físicos (fogachos, alterações de humor, sono etc.), mas também os aspectos psicológicos, a importância da saúde óssea, cardiovascular, sexualidade, e as opções de tratamento e manejo.\r\n\r\nÉ crucial que as campanhas e materiais educativos baseiem-se em evidências científicas e sejam elaborados ou revisados por profissionais de saúde qualificados.\r\n\r\nA linguagem deve ser clara, objetiva e acessível a diferentes níveis de escolaridade e faixas etárias.\r\n\r\nA colaboração com entidades médicas (ginecologistas, endocrinologistas), associações de pacientes e grupos de mulheres é essencial para o sucesso.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6057/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 9º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, SEDIADO NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA\r\n\r\nAutor: Deputado TH JOIAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o 9º Batalhão de Polícia Militar (9º BPM), localizado no bairro de Rocha Miranda, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de Agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado TH JOIAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresento o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade declarar o 9º Batalhão de Polícia Militar, sediado em Rocha Miranda, patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO 9º BPM foi criado em 6 de junho de 1945, tendo sua instalação oficial em 19 de setembro do mesmo ano. Em 2025, o Batalhão completa 80 anos de serviços prestados à sociedade fluminense, consolidando-se como um dos mais tradicionais da Polícia Militar do Estado.\r\n\r\nMais que uma unidade militar, o 9º BPM é um símbolo de memória coletiva, disciplina, coragem e dedicação. Sua história se confunde com a trajetória de milhares de policiais militares que por ali passaram - homens e mulheres que, com bravura, protegeram e continuam a proteger a população.\r\n\r\nA relevância do batalhão para a vida da comunidade, não apenas na segurança pública, mas também no aspecto social e cultural, como referência de ordem, cidadania e compromisso.\r\n\r\nO 9º BPM tem atuação estratégica na Zona Norte da capital, abrangendo bairros como Rocha Miranda, Bento Ribeiro, Marechal Hermes e Honório Gurgel, sendo referência de proteção à sociedade e presença constante do Estado nesta importante região.\r\n\r\nReconhecer o 9º BPM como patrimônio histórico, cultural e imaterial é também reconhecer a memória, a tradição e os serviços prestados por gerações de guerreiros e guerreiras que honraram a farda nesse quartel.\r\n\r\nPelo exposto, conclamo os nobres Pares a aprovarem este Projeto de Lei, como justa homenagem e instrumento de preservação da memória da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e da sociedade fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6058/2025\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO, À EXPLORAÇÃO, À SEXUALIZAÇÃO E À EXPOSIÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS REDES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Ciência e Tecnologia, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Adultização, à Exploração, à Sexualização e à Exposição Precoce de Crianças e Adolescentes nas Redes Sociais, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de agosto.\r\n\r\nParágrafo único. A Semana instituída por esta Lei passa a integrar o Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação estadual vigente.\r\n\r\nArt. 2º A Semana Estadual de Prevenção e Combate à Adultização, à Exploração, à Sexualização e à Exposição Precoce de Crianças e Adolescentes nas Redes Sociais tem como objetivos:\r\n\r\nI - conscientizar a sociedade, especialmente os alunos da rede pública estadual, sobre os riscos da exposição inadequada de crianças e adolescentes nas redes sociais;\r\n\r\nII - promover debates sobre sexualização precoce, exploração infantil digital e seus impactos psicológicos e sociais;\r\n\r\nIII - incentivar boas práticas de uso da internet e das redes sociais por crianças, adolescentes, famílias e educadores;\r\n\r\nIV - estimular a produção e a divulgação de conteúdos educativos por influenciadores, profissionais da comunicação, escolas e instituições públicas.\r\n\r\nArt. 3º Durante a Semana Estadual, poderão ser realizadas, em articulação com órgãos públicos e entidades privadas, entre outras ações:\r\n\r\nI - campanhas educativas em mídias locais e nas redes sociais oficiais do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual e de instituições parceiras;\r\n\r\nII - palestras, seminários e rodas de conversa em escolas das redes pública e privada;\r\n\r\nIII - oficinas de letramento digital, segurança online e cidadania digital, destinadas a pais, professores e estudantes;\r\n\r\nIV - concursos culturais e premiações de boas práticas em escolas;\r\n\r\nV - ações conjuntas com Conselhos Tutelares, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil e demais órgãos de proteção à infância e juventude.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa busca instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Adultização, à Exploração, à Sexualização e à Exposição Precoce de Crianças e Adolescentes nas Redes Sociais, como instrumento de conscientização e proteção da infância e da adolescência.\r\n\r\nO fenômeno da exposição precoce de crianças e adolescentes em ambientes digitais têm crescido de forma alarmante. Plataformas como Instagram, TikTok e YouTube, quando utilizadas de maneira inadequada, favorecem a adultização de comportamentos, a hipersexualização da infância e até mesmo a exploração comercial e criminosa de menores.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, onde a internet e as redes sociais estão presentes no cotidiano de quase todas as famílias, observa-se com maior intensidade os riscos da chamada “infância digitalizada”, que vai desde o excesso de exposição até casos graves de exploração e violência sexual online. Segundo dados do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, o Brasil figura entre os países com maior incidência de crimes de exploração sexual infantil na internet, sendo o Rio de Janeiro um dos estados que mais registra ocorrências.\r\n\r\nA instituição desta Semana tem como objetivos conscientizar famílias, escolas e sociedade acerca dos riscos da exposição desmedida; promover o uso seguro e responsável das redes sociais por crianças e adolescentes; ampliar o debate público sobre cidadania digital; estimular a cooperação entre Poder Público, sociedade civil e instituições de ensino na construção de boas práticas de proteção da infância no ambiente virtual.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida de caráter preventivo e educativo, que não gera custos adicionais significativos ao Estado, mas que fortalece a rede de proteção às crianças e adolescentes, em consonância com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) e com o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da infância.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos(as) nobres Parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6059/2025\r\n\r\nINSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM PARKINSON, DESTINADA A ASSEGURAR PRIORIDADE DE ATENDIMENTO E FACILITAR O ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Carteira de Identificação da Pessoa com Parkinson, destinada às pessoas diagnosticadas com a doença.\r\n\r\nParágrafo único. A carteira prevista no caput garantirá à pessoa com diagnóstico de Parkinson prioridade de atendimento e acesso integral nos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos e requisitos para expedição, padronização e utilização da Carteira de Identificação da Pessoa com Parkinson.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Doença de Parkinson é uma enfermidade neurológica crônica e progressiva, que afeta milhares de brasileiros e impacta diretamente a autonomia e a qualidade de vida dos pacientes. O tratamento e o acompanhamento contínuo exigem atenção especial do poder público, em razão das limitações motoras e cognitivas impostas pela doença, que tornam indispensáveis o acesso célere e humanizado aos serviços de saúde, educação e assistência social.\r\n\r\nA instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Parkinson representa um avanço significativo na efetivação dos direitos fundamentais, especialmente os previstos no art. 196 da Constituição Federal, que consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado. O documento permitirá a otimização do pronto atendimento, assegurando prioridade no acesso aos serviços públicos e privados e evitando constrangimentos e atrasos no cuidado necessário aos portadores da doença.\r\n\r\nTrata-se, ainda, de medida alinhada com a diretriz constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana e à redução das desigualdades sociais, bem como com a política nacional de atenção às pessoas com doenças crônicas. Ao criar um instrumento oficial de identificação, o Estado contribui para a inclusão social, a redução da burocracia e a facilitação da rotina dos pacientes e seus familiares.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposição busca assegurar às pessoas diagnosticadas com Doença de Parkinson não apenas prioridade legal, mas sobretudo a efetividade do direito ao atendimento digno, célere e adequado.\r\n\r\nPelas razões expostas, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, na certeza de que sua aprovação representará um passo importante para a garantia dos direitos das pessoas com Parkinson no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6060/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO SOBRE A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Ciência e Tecnologia, de Segurança Alimentar, de Economia Indústria e Comércio, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída o Programa Estadual de Educação sobre a Atividade Agropecuária (Peeaa), com o objetivo de promover, no âmbito da educação, o conhecimento sobre a atividade agropecuária e sua relevância para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro e para a segurança alimentar da população. \r\n\r\nArt. 2º O Peeaa será orientado pelos seguintes princípios: \r\n\r\nI - promoção do conhecimento sobre a agropecuária como setor estratégico para o desenvolvimento econômico, a geração de emprego e renda e a segurança alimentar; \r\n\r\nII - integração dos saberes práticos do meio rural aos conhecimentos científicos e tecnológicos, valorizando a inovação e o empreendedorismo no campo; \r\n\r\nIII - reconhecimento da diversidade regional, produtiva e das diferentes cadeias do setor agropecuário estadual. \r\n\r\nArt. 3º Constituem objetivos da Peeaa: \r\n\r\nI - contribuir para o desenvolvimento de competências necessárias para a compreensão dos processos produtivos agropecuários e das contribuições do setor para a segurança alimentar e o desenvolvimento econômico local;\r\n\r\nII - fomentar o interesse dos estudantes por temas, pesquisas e carreiras relacionados à agropecuária e ao meio rural; \r\n\r\nIII - apoiar práticas pedagógicas que articulem os conhecimentos científicos, tecnológicos, culturais e socioambientais vinculados às atividades agropecuárias; \r\n\r\nIV - promover a valorização do trabalho no campo e o reconhecimento da contribuição do setor agropecuário para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do estado. \r\n\r\nArt. 4º A Peeaa poderá contemplar, entre outras, as seguintes ações: \r\n\r\nI - incentivo à produção de materiais didáticos e recursos educacionais com conteúdo relacionado à agropecuária, em formatos adequados para ser utilizado como material de apoio nas escolas estaduais; \r\n\r\nII - realização de atividades pedagógicas complementares, como visitas a propriedades rurais, feiras temáticas, exposições e encontros com profissionais do setor agropecuário; \r\n\r\nIII - desenvolvimento de projetos interdisciplinares que abordem temas como cadeias produtivas, segurança alimentar e tecnologias aplicadas ao campo;\r\n\r\nIV - integração de experiências locais e regionais de produção agropecuária como referência para a aprendizagem;\r\n\r\nV - criação de hortas escolares, viveiros e espaços de aprendizagem prática nas escolas;\r\n\r\nVI - Inclusão de temas agropecuários nas avaliações e projetos interdisciplinares;\r\n\r\nVII - realização de formações continuadas para professores sobre práticas agropecuárias sustentáveis, tecnologias do campo e inovação.\r\n\r\nArt. 5º O Programa poderá firmar parcerias com:\r\n\r\nI - Instituições públicas e privadas de ensino, pesquisa e extensão;\r\n\r\nII - Entidades representativas do setor agropecuário;\r\n\r\nIII - Organizações da sociedade civil e movimentos ligados ao campo;\r\n\r\nIV - Empresas do setor interessadas em apoiar atividades educativas e de formação.\r\n\r\nArt. 6º A implementação da Peeaa observará as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), bem como a articulação com planos municipais de educação, no âmbito das competências de cada sistema de ensino.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, embora amplamente conhecido por sua vocação industrial, turística e cultural, possui também importante atividade agropecuária, especialmente nas regiões Norte Fluminense, Noroeste, Serrana, Médio Paraíba e outras regiões. A agricultura familiar, a produção leiteira, a fruticultura, a criação de pequenos animais, a agroecologia e os arranjos produtivos locais representam uma parte significativa da economia regional e da segurança alimentar da população fluminense.\r\n\r\nNo entanto, observa-se que grande parte da sociedade, especialmente os jovens das áreas urbanas, têm pouco contato com o cotidiano e com a importância estratégica das atividades agropecuárias. É nesse contexto que se justifica a criação do Programa Estadual de Educação sobre a Atividade Agropecuária.\r\n\r\nAo promover a inserção de conteúdos agropecuários no ambiente escolar, o programa visa fortalecer o vínculo entre campo e cidade, combatendo o desconhecimento e os estigmas sobre o trabalho rural, além de estimular o respeito à diversidade de modos de vida do campo fluminense.\r\n\r\nA proposta busca também preparar as novas gerações para os desafios da produção de alimentos no século XXI, especialmente diante das mudanças climáticas, da escassez de recursos naturais e da necessidade de promover práticas sustentáveis e tecnológicas no setor.\r\n\r\nAlém disso, o programa tem potencial para estimular os jovens a enxergarem no campo oportunidades de trabalho, renda e realização pessoal. Ao valorizar o conhecimento local e promover o intercâmbio entre escolas e comunidades rurais, o Estado fomenta uma educação contextualizada, crítica e transformadora.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6061/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO MOVIMENTO ENCRUZA E TRAVESSIA ANCESTRAL - META.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 19.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, O DIA DO MOVIMENTO ENCRUZA E TRAVESSIA ANCESTRAL - META, a ser comemorado anualmente no dia 30 de junho.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n30 - DIA DO MOVIMENTO ENCRUZA E TRAVESSIA ANCESTRAL - META\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Movimento Encruza e Travessia Ancestral - META foi fundado em 30 de junho, na extrema Zona Oeste do Rio de Janeiro, pelas sacerdotisas Mãe Manu da Oxum e Mãe Zezé do Ogum, no Espaço de Cultura e Tradições Reduto de Maria e no Instituto Axé Mulher.\r\n\r\nNasceu a partir da união de terreiros, tsaras, templos de magias, quilombos, povos originários, coletivos culturais e lideranças religiosas comprometidas com a luta por direitos, respeito e políticas públicas para comunidades historicamente marginalizadas.\r\n\r\nDesde então, o Movimento Encruza e Travessia Ancestral - META tem se consolidado como uma rede de protagonismo coletivo, reunindo centenas de casas de Axé, tsaras, templos de magias, quilombos e lideranças diversas em todo o Estado. Esse número cresce diariamente, à medida que novas comunidades e lideranças se unem ao movimento, fortalecendo sua representatividade e alcance.\r\n\r\nSua atuação vai além do campo religioso, alcançando pautas de educação, cultura, direitos humanos, diversidade religiosa, segurança alimentar, saúde comunitária, fortalecimento das identidades tradicionais e letramento político ancestral, formando cidadãos e cidadãs capazes de dialogar, reivindicar e ocupar espaços políticos a partir da memória e da sabedoria de seus povos.\r\n\r\nImportância do Reconhecimento\r\n\r\n1. Histórico e Cultural - O dia 30 de junho marca a fundação de um movimento que nasceu do território da extrema Zona Oeste e se espalhou pelo Estado, tornando-se referência de organização comunitária, resistência e ancestralidade.\r\n\r\n2. Diversidade Religiosa e Cultural - O Movimento Encruza e Travessia Ancestral - META representa espiritualidades de matriz africana, tradições quilombolas, povos originários, ciganos e templos de magias, promovendo respeito e dignidade às práticas que compõem o mosaico cultural do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Impacto Social e Político - Com audiências públicas, programas de formação e campanhas sociais, o Movimento Encruza e Travessia Ancestral - META fortalece a cidadania e a participação política, sobretudo com o letramento político ancestral, que amplia a consciência crítica e o protagonismo das comunidades tradicionais.\r\n\r\n4. Memória e Resistência - A inclusão do dia 30 de junho no Calendário Oficial do Estado é um marco de memória, resistência e justiça histórica, assegurando espaço para debates e garantindo visibilidade às vozes que constroem diariamente o tecido cultural, espiritual e político fluminense.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6062/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS DESLOCADOS AMBIENTAIS E CLIMÁTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEPADAC-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Defesa Civil, de Defesa do Meio Ambiente, de Saúde, de Ciência e Tecnologia, de Saneamento Ambiental, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Proteção e Assistência aos Deslocados Ambientais e Climáticos do Estado do Rio de Janeiro - PEPADAC-RJ, estabelecendo seus objetivos, diretrizes e instrumentos, nos termos do art. 24 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:I - deslocados ambientais ou climáticos: migrantes forçados, em situação de vulnerabilidade, que saem de sua residência habitual em razão de eventos ambientais ou extremos climáticos;\r\n\r\nII - evento climático extremo: desastre natural ou agravado pelo clima, como enchentes, deslizamentos, secas e incêndios florestais;\r\n\r\nIII - entes estaduais: órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Centros Clima-RJ: unidades regionais de implementação da PEPADAC-RJ, vinculadas à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA) ;\r\n\r\nV - Comunidades vulneráveis: povos tradicionais, quilombolas, populações de baixa renda, periferias urbanas, favelas e áreas de risco histórico no Estado.\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes da PEPADAC-RJ:\r\n\r\nI - Indissociabilidade entre a proteção ao meio ambiente e ao ser humano;\r\n\r\nII - Prevenção e redução de riscos de desastres, por meio de monitoramento integrado com o Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - CEMADEN e a Defesa Civil Estadual;\r\n\r\nIII - Participação e controle social em áreas afetadas;\r\n\r\nIV - Transversalidade das ações climáticas em todos os setores estaduais;\r\n\r\nV - Respeito às diversidades étnico-raciais, de gênero e socioeconômicas.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos da PEPADAC-RJ:\r\n\r\nI - Assegurar resposta humanitária imediata a deslocados, garantindo abrigo, alimentação e saúde;\r\n\r\nII - Fomentar tecnologias sociais de adaptação e mitigação de riscos;\r\n\r\nIII - Garantir acesso prioritário ao Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo atenção psicossocial;\r\n\r\nIV - Promover a continuidade escolar de crianças e adolescentes deslocados;\r\n\r\nV - Criar programas estaduais de empregabilidade e acesso ao crédito para reconstrução de vida;\r\n\r\nVI - Estabelecer benefícios eventuais e inclusão no Cadastro Único (CadÚnico);\r\n\r\nVII - Facilitar o acesso a programas de habitação social resiliente às mudanças climáticas;\r\n\r\nVIII - Integrar dados do SUS, SUAS e INEA para mapeamento de vulnerabilidades.\r\n\r\nArt. 5º - Os Centros Clima-RJ serão responsáveis por:\r\n\r\nI- emitir documento de identificação de Deslocado Climático;\r\n\r\nII- avaliar danos materiais e imateriais em eventos extremos;\r\n\r\nIII- coordenar ações de reparação e adaptação locais;\r\n\r\nIV- oferecer formação comunitária em prevenção e resposta.\r\n\r\nArt. 6º Fica criado o Comitê Estadual, com representantes da SEAS, INEA, Defesa Civil, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), sociedade civil e movimentos sociais, para monitorar e avaliar anualmente a PEPADAC-RJ.\r\n\r\nArt. 7º Em decorrência de ocorrências recentes de desastres naturais, como enchentes e deslizamentos, deverão ser priorizadas as seguintes ações nas áreas mais vulneráveis a tais eventos:\r\n\r\nI - Construção de abrigos provisórios em locais seguros;\r\n\r\nII - Elaboração e execução de planos de realocação planejada em encostas de alto risco;\r\n\r\nIII - Criação de comissões participativas de vigilância e alerta comunitário;\r\n\r\nIV - Desenvolvimento de programas de reassentamento com suporte de assessoria técnica e inclusão produtiva.\r\n\r\nArt. 8º Nas regiões afetadas por impactos ambientais decorrentes da poluição hídrica e do lançamento inadequado de resíduos, deverão ser implementadas as seguintes medidas:\r\n\r\nI - Instalação de Centros de Atendimento Integrado para pescadores artesanais e populações tradicionais ligadas à pesca e ao extrativismo costeiro;\r\n\r\nII - Implantação de programas de saúde ambiental e educação sanitária nos municípios diretamente impactados;\r\n\r\nIII - Concessão de incentivos estaduais ao saneamento básico, integrados a planos de recuperação ambiental das áreas degradadas;\r\n\r\nIV - Fomento à diversificação de renda e ao turismo sustentável em ecossistemas sensíveis, como áreas de manguezais.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir a Política Estadual de Proteção e Assistência aos Deslocados Ambientais e Climáticos do Estado do Rio de Janeiro (PEPADAC-RJ), como uma resposta concreta e urgente aos efeitos cada vez mais severos das mudanças climáticas sobre as populações vulneráveis do nosso Estado.\r\n\r\nNos últimos anos, o Rio de Janeiro tem enfrentado uma crescente frequência e intensidade de desastres naturais, como enchentes, deslizamentos, secas prolongadas e incêndios florestais. Esses eventos têm provocado a perda de vidas humanas, destruição de lares, rupturas comunitárias e o deslocamento forçado de milhares de pessoas, em especial nas periferias urbanas, áreas de encostas e comunidades tradicionais.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro enfrenta desafios climáticos extremos, como evidenciado nas tragédias recentes em Petrópolis (fevereiro de 2022), além da contínua degradação de importantes ecossistemas, como a Baía de Guanabara. Diante desse cenário, é imperativo criar uma legislação estadual que reconheça formalmente os deslocados ambientais e climáticos, integre políticas de adaptação e mitigação, fortaleça o protagonismo comunitário e assegure direitos sociais, sanitários e habitacionais.\r\n\r\nA PEPADAC-RJ tem por finalidade estabelecer diretrizes claras para prevenir, mitigar e responder aos deslocamentos humanos ocasionados por eventos ambientais e climáticos extremos. O projeto reconhece os deslocados ambientais como sujeitos de direitos, buscando garantir-lhes dignidade, acolhimento e apoio para reconstruir suas vidas.\r\n\r\nEntre os principais objetivos da proposta, destacam-se a garantia de assistência humanitária imediata, a promoção da inclusão em políticas públicas como saúde, educação e habitação, a implementação de ações de adaptação climática e o fortalecimento da participação comunitária nos processos de prevenção e resposta a desastres. Além disso, propõe a criação dos Centros Clima-RJ como unidades descentralizadas de apoio e coordenação local.\r\n\r\nA proposta também prevê ações específicas para as regiões afetadas pela degradação ambiental e pela poluição hídrica, reconhecendo a vulnerabilidade de pescadores artesanais, comunidades extrativistas e povos tradicionais que dependem diretamente do equilíbrio dos ecossistemas para sua sobrevivência.\r\n\r\nA PEPADAC-RJ está fundamentada nos princípios da proteção ambiental aliada à justiça social, na equidade étnico-racial e de gênero, e na necessidade de articulação intersetorial entre os entes estaduais e a sociedade civil. A criação do Comitê Estadual de Monitoramento da Política reforça o compromisso com a transparência e a avaliação contínua dos seus resultados.\r\n\r\nAo implementar esta política, o Estado do Rio de Janeiro se alinha a compromissos nacionais e internacionais relacionados ao enfrentamento da crise climática, promovendo a resiliência territorial e a justiça socioambiental como eixos estruturantes de sua atuação pública.\r\n\r\nDiante da emergência climática que vivemos, é dever do poder público estruturar políticas eficazes e integradas para proteger as populações mais afetadas. A PEPADAC-RJ representa um avanço civilizatório, pois coloca a vida humana e os direitos socioambientais no centro das decisões políticas.\r\n\r\nAssim, conclamo os(as) nobres Parlamentares desta Casa Legislativa a se somarem a esta iniciativa, aprovando essa proposta que visa transformar tragédias recorrentes em oportunidades de construção de um Estado mais resiliente, solidário e justo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6063/2025\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO INTEGRAL DA TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL, EM ÔNIBUS, METRÔ, TRENS E BARCAS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, EFETIVOS OU COMISSIONADOS, DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO RECEBAM AUXÍLIO TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Servidores Públicos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - .Fica instituída a isenção integral da tarifa no transporte público intermunicipal do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo ônibus intermunicipais, metrô , trens e barcas, para os servidores públicos estaduais ativos, efetivos ou comissionados, pertencentes aos Poderes Executivo, Legislativo , Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Púbica que não percebam auxílio transporte em seus órgãos de lotação. \r\n\r\n§1º A isenção será concedida exclusivamente para deslocamento entre a residência e o local de trabalho.\r\n\r\n§2º A concessão do benefício dependerá de:\r\n\r\nI - comprovação de vínculo funcional ativo, efetivo ou comissionado, junto a qualquer dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - declaração emitida pelo órgão de origem atestando a inexistência de pagamento de auxílio-transporte;\r\n\r\nArt. 2º - O acesso ao benefício será feito por meio do sistema eletrônico de bilhetagem, mediante emissão de cartão de uso pessoal e intransferível.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo adotará medidas para compensar financeiramente as concessionárias de transporte público intermunicipal pela gratuidade concedida, podendo para isso:\r\n\r\nI - destinar recursos orçamentários específicos;\r\n\r\nII - firmar convênios ou termos de cooperação;\r\n\r\nIII - autorizar a utilização de créditos tributários ou outras formas de compensação previstas em lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício, Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa assegurar isenção integral no transporte público intermunicipal a todos os servidores públicos estaduais ativos, efetivos ou comissionados, dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), que não percebam auxílio-transporte. \r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso XII, estabelece que compete aos Estados legislar sobre o transporte coletivo. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido a competência dos Estados para instituir benefícios específicos, desde que haja previsão orçamentária para compensação às empresas concessionárias. \r\n\r\nDiversos estados brasileiros já adotaram medidas semelhantes, concedendo gratuidade ou isenção no transporte público para categorias específicas de servidores: Ceará: A Lei Estadual nº 13.729/2006 garante gratuidade no transporte rodoviário coletivo intermunicipal para militares estaduais da ativa, desde que estejam fardados e apresentem identificação funcional. ; Pará: A Assembleia Legislativa do Estado do Pará aprovou, em maio de 2024, a inclusão dos policiais penais entre os beneficiários da isenção tarifária nos transportes coletivos, rodoviários e aquaviários, municipais e intermunicipais.; São Paulo: O Governo do Estado regulamentou, em janeiro de 2023, a gratuidade para policiais militares e civis no transporte público metropolitano, incluindo ônibus urbanos e intermunicipais, metrô, trens suburbanos e metropolitanos, e barcas e catamarãs.\r\n\r\nA medida proposta busca corrigir uma injustiça histórica, considerando que diversos órgãos da administração estadual não fornecem auxílio-transporte, obrigando os servidores a arcarem integralmente com custos significativos de deslocamento diário. Além de promover equidade entre os servidores, a medida contribui para: Valorização do servidor público, Estímulo ao uso do transporte coletivo, Redução de custos pessoais, Fomento à mobilidade urbana sustentável. \r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto, que representa um passo relevante para a valorização e igualdade dos servidores estaduais do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6064/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle, e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre o exercício do controle externo pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS PRESTAÇÕES DE CONTAS SUJEITAS À APRECIAÇÃO E AO JULGAMENTO DA\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 2º Sujeitam-se à prestação de contas à Assembleia Legislativa:\r\n\r\nI - o Governador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE).\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Prestação de Contas do Governador\r\n\r\nArt. 3º As contas do Governador devem ser encaminhadas, concomitantemente, à Alerj e ao TCE dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.\r\n\r\n§ 1º As contas do Governador devem conter documentos definidos em ato normativo específico.\r\n\r\n§ 2º O Presidente da Assembleia Legislativa ordenará a publicação do balanço geral e comunicará o recebimento ao TCE, independentemente de sua leitura no expediente, e aguardará a emissão, no prazo constitucional, do parecer prévio pelo Tribunal.\r\n\r\n§ 3º O decreto legislativo de julgamento das contas concluirá por sua:\r\n\r\nI - aprovação, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável, dando quitação plena ao responsável;\r\n\r\nII - aprovação com ressalvas, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário, caso em que:\r\n\r\na) indicará resumidamente os motivos que ensejam a ressalva;\r\n\r\nb) dará quitação ao responsável; e\r\n\r\nc) determinará a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes; ou\r\n\r\nIII - reprovação, quando evidenciado:\r\n\r\na) omissão no dever de prestar contas;\r\n\r\nb) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;\r\n\r\nc) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;\r\n\r\nd) desfalque ou desvio de recursos públicos.\r\n\r\n§ 4º A Assembleia Legislativa, em caso de julgamento pela reprovação das contas:\r\n\r\nI - havendo débito, condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora, podendo ainda lhe aplicar multa nos termos desta Lei;\r\n\r\nII - não havendo débito, mas evidenciada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas “a” a “c” do inciso III do § 3º deste artigo, aplicará multa nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Havendo julgamento pela aprovação com ressalvas ou pela reprovação das contas, o responsável poderá interpor recurso fundamentado ao Plenário da Assembleia Legislativa, em até 30 (trinta) dias, contados da data da sessão de julgamento das contas.\r\n\r\n§ 1º Compete ao Presidente da Assembleia Legislativa, por decisão irrecorrível, proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º Admitido o recurso, o Presidente da Assembleia Legislativa determinará à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais que emita parecer em até 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 3º Expirado o prazo de que trata o § 2º, com ou sem emissão de parecer pela Comissão de Tributação, o Presidente da Assembleia Legislativa marcará data para que o Plenário aprecie o recurso de que trata o caput.\r\n\r\n§ 4º Será inadmitido o recurso quando intempestivo ou interposto com finalidade manifestamente protelatória.\r\n\r\nArt. 5º Se o Governador não encaminhar as contas à Assembleia Legislativa no prazo constitucional, o Presidente da Alerj designará Subcomissão Especial para proceder à tomada das contas, composta por 5 (cinco) Deputados, observado também o seguinte:\r\n\r\nI - a Subcomissão terá amplos poderes e requisitará as informações e os documentos pertinentes dos responsáveis pelo sistema de controle interno e dos ordenadores de despesa da administração pública direta, indireta e fundacional dos Poderes e órgãos autônomos;\r\n\r\nII - cada membro da Subcomissão será designado Relator Parcial da tomada de contas relativas a um ou mais órgãos orçamentários;\r\n\r\nIII - será designado, no mínimo, 1 (um) Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para prestar consultoria e assessoramento jurídico direto à Subcomissão, sem prejuízo ao auxílio de outros órgãos da Assembleia Legislativa e do TCE;\r\n\r\nIV - a Subcomissão comprovará as contas do exercício findo, em conformidade com a respectiva lei orçamentária e suas alterações, dentro de 60 (sessenta) sessões ordinárias do Plenário;\r\n\r\nV - ao final dos trabalhos, a Subcomissão encaminhará as contas do exercício ao TCE para análise, no prazo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, cujo parecer será encaminhado à Comissão de Tributação com a proposta de medidas legais e outras providências cabíveis.\r\n\r\nParágrafo único Após iniciada a tomada de contas, a intempestiva prestação de contas não constitui óbice à adoção e continuidade das providências relativas ao processo por crime de responsabilidade.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Prestação de Contas do TCE\r\n\r\nArt. 6º O TCE prestará, anualmente, contas de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial à Assembleia Legislativa em até 60 (sessenta) dias da data de abertura da sessão do ano seguinte àquele a que se referir o exercício financeiro das contas.\r\n\r\n§ 1º As contas do TCE devem conter, no que couber, os mesmos documentos e informações exigidos dos órgãos sujeitos à jurisdição do Tribunal, sem prejuízo de normas específicas editadas pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\n§ 2º Aplicam-se às contas do TCE, no que couber, as normas previstas na Seção I deste Capítulo.\r\n\r\nArt. 7º Sem prejuízo da prestação de contas anuais, o TCE encaminhará relatórios trimestrais e anuais de suas atividades à Alerj.\r\n\r\nParágrafo único Os relatórios previstos no caput serão apresentados à Assembleia Legislativa:\r\n\r\nI - até o final do mês subsequente ao término do trimestre correspondente, no caso dos relatórios trimestrais;\r\n\r\nII - no mesmo prazo do caput do art. 6º, no caso do relatório anual.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE DIRETO\r\n\r\nArt. 8º A Assembleia Legislativa editará resolução disciplinando os instrumentos e procedimentos relacionados ao exercício direto da fiscalização e do controle externo de sua\r\n\r\ncompetência.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS SANÇÕES\r\n\r\nArt. 9º A Assembleia Legislativa, no exercício de sua função de fiscalização e controle externo, poderá aplicar as sanções constantes deste Capítulo.\r\n\r\nArt. 10 No exercício de sua competência de fiscalização e controle externo, a Assembleia Legislativa poderá aplicar multa de até R$ 97.613,34 (noventa e sete mil, seiscentos e treze reais e trinta e quatro centavos), nos percentuais indicados e aplicados sobre este valor, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, aos responsáveis por:\r\n\r\nI - contas julgadas irregulares, não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do § 3º do art. 3º desta Lei: 10%(dez por cento) a 30% (trinta por cento);\r\n\r\nII - prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial: 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento);\r\n\r\nIII - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário: 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento);\r\n\r\nIV - descumprimento, no prazo fixado, sem causa justificada, da diligência determinada pelo Relator: 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento);\r\n\r\nV - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas, bem como outro procedimento de fiscalização: 50% (cinquenta por cento) a 70% (setenta por cento);\r\n\r\nVI - sonegação de processo, documento ou informação, em procedimentos de fiscalização: 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento);\r\n\r\nVII - descumprimento de decisão da Assembleia Legislativa ou de termo de ajustamento de gestão com ela firmado, salvo motivo justificado: 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento);\r\n\r\nVIII - reincidência no descumprimento do previsto no inciso VII: 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento);\r\n\r\nIX - descumprimento ou atraso injustificado no encaminhamento dos relatórios, prestações de contas e outros documentos previstos em lei: 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento).\r\n\r\n§ 1º A multa de que trata o caput deste artigo poderá ser atualizada, anualmente, mediante ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, pelo índice utilizado para atualização dos créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º Nos casos em que ficar demonstrada a inadequação da multa aplicada com fundamento nos incisos IV a VII, a Assembleia Legislativa poderá revê-la, de ofício, diminuindo seu valor ou tornando-a sem efeito.\r\n\r\n§ 3º A multa aplicada com fundamento nos incisos IV a VIII prescinde de prévia comunicação dos responsáveis, desde que a possibilidade de sua aplicação conste da comunicação do despacho ou da decisão descumprida ou do ato de requisição de equipe de fiscalização.\r\n\r\n§ 4º Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda a Assembleia Legislativa aplicar-lhe multa de até 2 (duas) vezes o valor atualizado do dano causado ao erário.\r\n\r\nArt. 11 A decisão da Assembleia Legislativa de que resulte imputação de débito e/ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo.\r\n\r\n§ 1º O valor decorrente de multas e imputações de débito aplicadas pela Assembleia Legislativa com base nesta Lei, quando pago após seu vencimento, será atualizado pelo índice utilizado para atualização dos créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\n§ 2º O responsável será intimado para efetuar e comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das dívidas decorrentes de imputação de débito e/ou cominação de multa.\r\n\r\n§ 3º A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa poderá autorizar o recolhimento parcelado da importância devida, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais, sendo que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor.\r\n\r\n§ 4º Comprovado o pagamento integral, a Mesa Diretora expedirá quitação do débito e/ou da multa ao responsável.\r\n\r\n§ 5º O pagamento integral do débito e da multa não importa em modificação do julgamento quanto à irregularidade das contas ou dos atos objeto de fiscalização.\r\n\r\nArt. 12 Expirado o prazo para pagamento do débito e da multa, sem manifestação do responsável, a Mesa Diretora:\r\n\r\nI - determinará o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, subsídio, salário ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente;\r\n\r\nII - autorizará a cobrança judicial da dívida, no caso de não efetivação do disposto no inciso I deste artigo;\r\n\r\nIII - providenciará a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do Poder Público estadual.\r\n\r\n§ 1º O valor das imputações de débito será revertido ao Tesouro Estadual.\r\n\r\n§ 2º O valor das multas aplicadas com base nesta Lei será revertido ao Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 6041, de 15 de setembro de 2011.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13 A Assembleia Legislativa pode propor a assinatura de termos de ajustamento de gestão para o efeito de afastar a aplicação de penalidades ou sanções e de adequar os atos e procedimentos sujeitos à sua competência fiscalizatória aos padrões de regularidade, mediante fixação de prazo razoável para que o fiscalizado cumpra as exigências estabelecidas pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 14 A Assembleia Legislativa, no exercício de suas atribuições de controle externo, terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe requisitar e examinar, diretamente ou por meio do TCE, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado processo, documento, informação, acesso a sistemas institucionais e outros, a qualquer pretexto.\r\n\r\n§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo aos servidores, autoridades e órgãos na forma do caput, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.\r\n\r\n§ 2º Aos servidores que exercerem funções específicas de controle externo da Assembleia Legislativa aplicam-se, no que couber, as mesmas obrigações e prerrogativas previstas aos servidores do TCE que exercem aquelas funções, nos termos da Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nArt. 15 Na ausência de prazo específico na resolução de que trata o art. 8º, as requisições determinadas pela Assembleia Legislativa serão cumpridas no prazo nelas fixado, sob pena de multa na forma desta Lei a quem descumprir ou cumprir de forma insatisfatória a requisição.\r\n\r\nArt. 16 O disposto nesta Lei não prejudica a aplicação do Regimento Interno e de outras normas relativas à fiscalização e ao controle externo exercidos pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 17 Serão submetidas a referendo do Plenário do TCE as decisões cautelares dos respectivos Conselheiros que impliquem:\r\n\r\nI - suspensão de licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres firmados no âmbito dos Poderes e demais órgãos constitucionais autônomos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - suspensão de ato dos Chefes dos Poderes e demais órgãos constitucionais autônomos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - paralisação, mesmo que parcial, de obra pública financiada total ou parcialmente com recursos públicos estaduais ou realizadas pelos Poderes ou órgãos constitucionais autônomos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único O Plenário apreciará a matéria, de forma conclusiva, em até 15 (quinze) dias a partir da publicação da decisão cautelar, sem prejuízo da continuidade do processo no âmbito do TCE.\r\n\r\nArt. 18. A Assembleia Legislativa contará, para o exercício de suas atribuições de fiscalização e controle externo, com assessoramento e consultoria jurídicos e representação judicial e extrajudicial prestados pela Procuradoria Geral da Casa Legislativa.\r\n\r\nArt. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSeguindo o exemplo do Estado de Goiás, que tem em vigor a Lei nº 22.482, de 2023, venho propor a presente proposição nesta Casa Legislativa, por considera-la de extrema relevância para o aprimoramento institucional do controle externo, de modo a dotar a Alerj de instrumentos mais eficazes para o exercício de sua competência fiscalizatória. O Poder Legislativo desempenha papel crucial na proposição, discussão e expedição dos atos normativos que regulam a ordem jurídica. Contudo, sua competência de controle externo, conferida pela Constituição Federal, e que conta com o auxílio do Tribunal de Contas, tem sido de certa forma negligenciada. Vale ressaltar que essa ação não se limita a verificar distorções nas contas, mas também inclui a instrução e correção delas.\r\n\r\nObserva-se que o efetivo exercício do controle externo pelos parlamentos brasileiros ainda é incipiente. A análise mais aprofundada sobre a gestão de recursos, bens e valores, bem como o cumprimento das funções institucionais, é necessária. E, para fortalecer essa função fiscalizatória, é crucial que o Parlamento tenha instrumentos adequados, dentre os quais a elaboração de uma norma regulatória se mostra fundamental.\r\n\r\nA proposta de estabelecer uma norma regulatória, com prazos, competências, fluxos, valores e exigências claras e precisas, coloca a função fiscalizatória como prioridade efetiva nesta Casa Legislativa. Essa competência não é de livre disposição, visto que decorre de norma constitucional imperativa e imediata. Além do aspecto constitucional, a atuação do Poder Legislativo como agente do controle externo contribui para a sua visibilidade como parceiro da sociedade e aumenta sua credibilidade. Revela-se essencial, portanto, essa representação efetiva da sociedade em suas demandas e pautas.\r\n\r\nEsta proposta busca, portanto, estruturar e evidenciar a prerrogativa desta Casa Legislativa no controle externo, promovendo uma análise detalhada das prestações de contas que lhe são constitucionalmente sujeitas e contribuindo para a otimização das entregas das políticas públicas, fortalecendo o papel do Parlamento como representante legitimo da sociedade.\r\n\r\nDe fato, o controle externo exercido pelo Poder Legislativo é essencial para garantir a integridade do sistema democrático, promover a qualidade na gestão pública e atender ás demandas da sociedade de maneira transparente e responsável. A participação ativa deste Parlamento nesse processo é vital para o fortalecimento das instituições democráticas e para o bem-estar da população fluminense.\r\n\r\nDessa forma, diante da relevância desta propositura, pedimos apoio dos nobres pares para a sua tramitação e aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1676/2023\r\n\r\nISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CANDIDATAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLINHOS BNH, Rodrigo Bacellar, Carlos Minc, Dionísio Lins, Elton Cristo, Dr. Pedro Ricardo, Bruno Boaretto, Valdecy da Saúde, Val Ceasa, Franciane Motta, Carlos Macedo, Douglas Gomes, Brazão, Samuel Malafaia, Verônica Lima, Elika Takimoto, Marina do MST, Professor Josemar, Carla Machado, Marcelo Dino, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Lilian Behring, Renato Miranda, Giovani Ratinho, Vinícius Cozzolino, Átila Nunes, Renato Machado, Zeidan, Jari Oliveira, Alan Lopes, Filippe Poubel e Júlio Rocha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2028/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O COMPLEXO ESPORTIVO CAIO MARTINS\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA, Douglas Gomes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 13.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2059/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PARA PESCADORES E MARISQUEIRAS QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE MODO ARTESANAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados RENATO MACHADO, Carlos Minc, Carla Machado, Jari Oliveira, Elika Takimoto, Marina do MST, Dani Balbi, Lilian Behring, Chico Machado, Lucinha, Marcelo Dino, Franciane Motta, Giovani Ratinho.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4696/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROTOCOLO INDIVIDUALIZADO DE AVALIAÇÃO (PIA) PARA OS ALUNOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO-SE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI BALBI, Carla Machado\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5391/2025\r\n\r\nALTERA A LEI 10433 DE 24 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA IPVA EM DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, Claudio Caiado, Lucinha, Jari Oliveira, Brazão, Tia Ju, Munir Neto, Douglas Gomes, Renata Souza, Franciane Motta, Verônica Lima, Chico Machado, Flavio Serafini, Elika Takimoto, Marina do MST, Sarah Poncio, Vinícius Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Giovani Ratinho, Carlinhos BNH, Bruno Boaretto, Carlos Minc, Dionisio Lins, Samuel Malafaia, Dani Balbi, Lilian Behring, Chiquinho Da Mangueira, Dr. Pedro Ricardo, Elton Cristo, Júlio Rocha, Átila Nunes, Danniel Librelon, Marcelo Dino\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5761/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO DE UNIFORME ESCOLAR POR ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO COM ALTERAÇÃO SENSORIAL, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados JULIO ROCHA, Renan Jordy, Carla Machado, Marcelo Dino\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Pessoa com Deficiência; e de Educação\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1592/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR DAVIDSON PEREIRA DE FREITAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor Davidson Pereira de Freitas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO pastor Davidson Pereira de Freitas iniciou sua carreira ministerial em 2006 quando assumiu a presidência pastoral da Primeira Igreja Batista em Heliópolis, cargo que ocupa até a presente data.\r\n\r\nTambém em 2006 exerceu o cargo de Gerente executivo de planejamentos & Estratégias, na Junta de Missões Nacionais da Convenção Batista Brasileira, cargo que atuou até o ano de 2010.\r\n\r\nEm 2007 assumiu a cadeira de docente no Seminário Teológico Batista do Sul do Brasil, e em 2009 assumiu a cadeira de diretor da mesma Instituição, função que exerceu até 2013.\r\n\r\nNo ano de 2013 fora empossado como gerente de comunicação & Marketing da Junta de Missões Mundiais da Convenção Batista Brasileira, cargo que exerceu até 2015.\r\n\r\nDe 2017 a 2018 atuou como Diretor executivo da Ordem dos Pastores Batistas do Brasil. Nesse mesmo ano começou a fazer parte da equipe de colaboradores da Associação Evangelística Billy Graham como membro da equipe internacional para a América Latina, atuando assim no treinamento de pessoal, planejamento e execução de diversos eventos evangelísticos no Brasil, como Esperança Rio, como em outros países da América Latina.\r\n\r\nCabe ressaltar que o pastor Davidson ainda permanece atuando na Fundação Billy Graham e atualmente organiza o evento evangelístico Esperanza Buenos Aires, que ocorrerá em novembro deste ano.\r\n\r\nO nosso homenageado ainda ocupa o cargo de diretor geral da Convenção Batista Carioca, cargo em que fora empossado no ano de 2023.\r\n\r\nE importante salientar que o pastor Davidson atua como Presidente da Agência Social de Transformadora - organização não governamental que atua atendendo a pessoas das comunidades dos Complexos do Alemão Manguinhos, Maré, Jacaré, Jacarezinho, Penha e Ramos, na cidade do Rio de Janeiro, oferecendo cursos de capacitação profissional e desenvolvimento da consciência comunitária, contribuindo para a inserção de pessoas que vivem em vulnerabilidade social no mercado do trabalho, apoiando o empreendedorismo e implementação de programas de geração de renda, levando transformação social a essas comunidades.\r\n\r\nÉ também presidente do Centro Social Pastor Lino Evangelino da Frota organização não governamental que atua oferecendo serviços de cuidado de saúde emocional aos moradores da comunidade de Heliópolis, na cidade de Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nOutro fator importante é que o pastor Davidson fora agraciado com a medalha Santos Dumont, uma honraria dada pela Força Aérea Brasileira, por conta de sua atuação no socorro às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul.\r\n\r\nEssa Casa Legislativa já agraciou o pastor Davidson com a sua mais alta honraria que é a Medalha Tiradentes, pelo fato de, na época, ter reconhecido seus serviços prestados em prol da sociedade carioca em diversas ações sociais\r\n\r\nNão obstante, cabe ressaltar que o pastor Davidson faz parte como membro da liderança do Movimento dos Legendários no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1593/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO PROFESSOR CARLOS ROBERTO FERREIRA. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Professor Carlos Roberto Ferreira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA indicação do Professor Carlos Roberto Ferreira, carinhosamente conhecido como Gulô, ao Diploma Ulysses Guimarães representa o reconhecimento de uma trajetória exemplar, marcada pela dedicação à educação, à cidadania e ao serviço público.\r\n\r\nNascido em 6 de agosto de 1947, em Barra do Piraí, e residente no distrito de Ipiabas, Carlos Roberto Ferreira é um educador com formação em Educação Física, Ciências Biológicas e Pedagogia. Há 41 anos contribui para a formação acadêmica na FERP/UGB e, desde o ano 2000, exerce a direção do Colégio de Aplicação UGB/FERP, em Volta Redonda, instituição reconhecida pela qualidade de ensino e pelo compromisso com a formação cidadã. \r\n\r\nNo setor público, sua atuação também é marcada por resultados expressivos: foi Secretário Municipal de Educação por duas gestões, promovendo avanços significativos na rede de ensino; Coordenador Regional do Estado do Rio de Janeiro por seis anos, articulando políticas educacionais em nível estadual; e exerceu quatro mandatos como vereador em Barra do Piraí, sempre pautado pela ética, pelo diálogo e pela defesa dos interesses coletivos.\r\n\r\nSua conduta íntegra, aliada ao amor pelo ensino e ao compromisso com o bem comum, faz dele um exemplo vivo dos valores que o Diploma Ulysses Guimarães busca reconhecer: liderança cidadã, dedicação ao serviço público e promoção da justiça social.\r\n\r\nA concessão desta honraria ao Professor Carlos Roberto Ferreira é, portanto, um reconhecimento merecido à sua história de vida e à sua contribuição para o desenvolvimento da sociedade fluminense, servindo de inspiração para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1594/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SRA. ELIZABETH LOPES KLINGLER. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Sra. Elizabeth Lopes Klingler.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nElizabeth Lopes Klingler iniciou sua trajetória na Saúde Pública em 2008, como Agente Comunitária de Saúde, função que desempenhou com dedicação e empatia. Em 2011, foi classificada como Técnica de Enfermagem, após formação pela FAETEC, e trabalhou na Cruz Vermelha Brasileira de 2008 a 2015, contribuindo em importantes ações de cuidado e acolhimento à população.\r\n\r\nEm 2015, conquistou aprovação no concurso público do Hospital Público São João Batista, em Volta Redonda, onde atua até os dias atuais, completando 10 anos de experiência e dedicação no maior hospital da cidade. No Hospital São João Batista, atua na linha de frente do atendimento hospitalar, desempenhando atividades essenciais no cuidado direto aos pacientes, monitoramento clínico, apoio em procedimentos médicos e humanização no atendimento. Sua atuação é reconhecida pela atenção cuidadosa aos pacientes e pelo trabalho colaborativo junto à equipe, contribuindo para o bom funcionamento das rotinas hospitalares e a qualidade do serviço prestado à população.\r\n\r\nElizabeth é graduada em Gestão Hospitalar pela Universidade Estácio de Sá e, em constante busca por aprimoramento, está cursando graduação em Enfermagem, também pela Estácio.\r\n\r\nPor sua trajetória, dedicação e compromisso com a saúde pública, Elizabeth Lopes Klingler é merecedora do Prêmio Anna Nery da Saúde, reconhecimento concedido a profissionais que se destacam pelo exemplo e contribuição à saúde e ao cuidado humanizado.\r\n\r\nUma profissional comprometida, humana e inspiradora, que constrói sua história com vocação, competência e amor à saúde pública.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1595/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. SÉRGIO LAURINDO DA SILVA. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Sérgio Laurindo da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma Anna Nery da Saúde ao Dr. Sérgio Laurindo da Silva é um reconhecimento merecido pela trajetória exemplar de mais de 40 anos de atuação na Ortopedia e Traumatologia, marcada por competência técnica, liderança e influência positiva em gerações de profissionais.\r\n\r\nFundador e sócio de destaque na Clínica Ortomed, em Volta Redonda-RJ, o Dr. Sérgio Laurindo foi um dos pioneiros na organização de serviços ortopédicos integrados em seu modelo de atuação ambulatorial, contribuindo para o fortalecimento da assistência regional em Ortopedia e Traumatologia desde os anos 1980.\r\n\r\nSua dedicação reverbera diretamente na qualidade do atendimento: graças ao exemplo profissional e ético, tanto seu filho quanto seu sobrinho seguiram os seus passos, especializando-se também em Ortopedia, formando um legado familiar que amplia o impacto de seus valores e conhecimento técnico na comunidade médica.\r\n\r\nAlém disso, sua atuação na Ortomed auxiliou na formação de uma equipe qualificada, garantindo que a clínica se mantenha como um centro de referência em ortopedia, traumatologia e medicina esportiva, beneficiando pacientes de Volta Redonda e toda região.\r\n\r\nPor todos esses motivos, a longevidade na prática clínica, o legado familiar, o papel na estruturação de serviços e o profundo impacto na saúde regional - Dr. Sérgio Laurindo é merecedor do recebimento do Diploma Anna Nery da Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1596/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SRA. SAMARA CARNEIRO CAMPOS. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Sra. Samara Carneiro Campos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma Anna Nery à profissional Samara Carneiro Campos justifica-se por sua trajetória marcada pelo comprometimento com a assistência qualificada, formação sólida e contínua capacitação na área da enfermagem.\r\n\r\nGraduada em Enfermagem pelo Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA), Samara iniciou sua carreira como técnica em enfermagem, onde atuou em diversas instituições hospitalares de referência da região Sul Fluminense, acumulando vasta experiência em unidades críticas como UTI Geral, UCI Coronariana, Pronto-Socorro Adulto e Pediátrico, além de internação clínica e cirúrgica.\r\n\r\nComo enfermeira, destaca-se por sua atuação no Hospital Público Dr. Nelson dos Santos Gonçalves, onde exerce papel de liderança como Enfermeira Coordenadora do Pronto-Socorro, responsável pela Educação Permanente em Saúde, Controle de Infecção Hospitalar e Segurança do Paciente, contribuindo significativamente para a melhoria da qualidade da assistência e dos protocolos institucionais.\r\n\r\nAlém de sua prática assistencial e gerencial, Samara mantém constante atualização profissional, com participação em cursos voltados à segurança do paciente, cuidados paliativos, infecção hospitalar, classificação de risco, manejo de doenças infectocontagiosas e suporte básico de vida, ofertados por instituições como FIOCRUZ, UFF, UFPEL, UNISUS, entre outras.\r\n\r\nCom atuação pautada pela ética, responsabilidade social e excelência técnica, Samara Carneiro Campos representa a essência da enfermagem comprometida com o cuidado humano, sendo merecedora do reconhecimento público por meio da outorga do Diploma Anna Nery.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1597/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A DRA. JUÇARA CORREIA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde a Dra. Juçara Correia Gomes da Silva. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPropomos a concessão do Diploma Anna Nery da Saúde à Dra. Juçara Correia Gomes da Silva como forma de reconhecimento a essa profissional exemplar da saúde, que se destaca pela excelência técnica, sensibilidade humana e compromisso com o cuidado integral.\r\n\r\nNeurologista atuante em Volta Redonda (RJ), a Dra. Juçara construiu uma trajetória marcada pela dedicação aos seus pacientes, pela busca constante por conhecimento e pela prática de uma medicina humanizada. Em instituições como o Cardiocentro, o Hospital Público São João Batista e a Clínica Humanizar, tornou-se referência em neurologia, oferecendo não apenas diagnósticos precisos, mas também acolhimento e esperança.\r\n\r\nSua atuação é guiada pela empatia e pela atenção ao contexto de vida de cada paciente, buscando sempre os melhores tratamentos e acompanhando de forma dedicada todas as etapas do cuidado, com foco na evolução clínica e na melhora da qualidade de vida, uma postura que revela sua capacidade de enxergar o ser humano por trás de cada diagnóstico.\r\n\r\nPor tudo isso, a Dra. Juçara Correia Gomes da Silva é merecedora do recebimento do Diploma Anna Nery da Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1598/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA INTACTTA SEGURANÇA. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar à Empresa Intactta Segurança.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão da Diploma José Alencar à Empresa Intactta Segurança fundamenta-se na notável trajetória de contribuição ao desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro, aliada ao compromisso permanente com a excelência em serviços de segurança, proteção patrimonial e valorização do capital humano.\r\n\r\nDesde sua criação, a Intactta Segurança consolidou-se como referência no segmento de monitoramento eletrônico, vigilância e capacitação profissional, operando sempre com elevados padrões de qualidade, confiabilidade e responsabilidade social. Sua atuação tem gerado empregos diretos e indiretos, fomentado a economia regional e contribuído para a modernização do setor de segurança privada no estado.\r\n\r\nEsse êxito está diretamente ligado à visão estratégica e ao espírito de liderança do Coronel Gastão Vianna, fundador e diretor da empresa. Oficial reformado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com ampla experiência em gestão e segurança pública, Gastão Vianna transferiu para o setor privado a disciplina, o rigor técnico e o compromisso com a cidadania que marcaram sua trajetória na vida pública. Sob seu comando, a Intactta Segurança tornou-se não apenas um empreendimento sólido, mas também um agente ativo de transformação social e profissional na região.\r\n\r\nA empresa também se destaca pelo investimento contínuo em tecnologia, inovação e formação de seus colaboradores, reafirmando diariamente valores de ética, transparência e respeito aos direitos fundamentais das pessoas. Esse conjunto de ações reflete uma visão empresarial alinhada ao interesse público, à promoção da cidadania e ao fortalecimento do ambiente de negócios fluminense.\r\n\r\nAo longo de sua história, a Intactta Segurança, sob a liderança firme e inspiradora do Coronel Gastão Vianna, vem demonstrando que é possível unir gestão eficiente e compromisso social, tornando-se exemplo de responsabilidade corporativa e empreendedorismo transformador.\r\n\r\nDiante do exposto, é justa e merecida a concessão do Diploma José Alencar à empresa Intactta Segurança, como reconhecimento público e solene de sua trajetória exemplar e de seus relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1599/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR SEBASTIÃO RUBENS MORELLI.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Sebastião Rubens Morelli.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem tem como objetivo reconhecer a trajetória profissional e empreendedora do senhor Sebastião Rubens Morelli, carinhosamente conhecido como Rubinho, fundador e proprietário da empresa Morelli Car (S. R. Morelli Oficina Mecânica), situada em Volta Redonda. Com atuação destacada no ramo automotivo, Rubinho construiu uma história marcada pela seriedade, competência e dedicação ao trabalho, sendo referência em serviços de manutenção mecânica, elétrica, funilaria, pintura, alinhamento, balanceamento e diagnóstico eletrônico de veículos.\r\n\r\nA Morelli Car consolidou-se como uma oficina tradicional e respeitada na cidade, atendendo com excelência a população local e contribuindo de forma efetiva para o desenvolvimento econômico e social da região. Além de fomentar a economia, a empresa tem papel relevante na geração de empregos diretos e indiretos, promovendo oportunidades e valorizando profissionais da área automotiva.\r\n\r\nA longevidade e a reputação da empresa refletem o esforço contínuo de Rubinho em manter elevado padrão de qualidade, responsabilidade e compromisso com seus clientes, colaboradores e com a comunidade.\r\n\r\nAlém de sua atuação profissional destacada, Rubinho é casado e pai de dois filhos, construindo com sua família uma trajetória de valores sólidos, ética e dedicação. Sua história de vida representa o espírito empreendedor e batalhador do povo fluminense, alinhando-se aos ideais que inspiram o Diploma José Alencar, que celebra aqueles que se destacam pelo trabalho, perseverança e contribuição à sociedade.\r\n\r\nPor todo esse percurso de esforço, seriedade e compromisso com a comunidade, o senhor Sebastião Rubens Morelli é merecedor do Diploma José Alencar, como forma de reconhecimento público e agradecimento por sua relevante contribuição ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1600/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR LUCIANO INÁCIO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Luciano Inácio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Diploma José Alencar tem por objetivo reconhecer trajetórias marcadas pelo empreendedorismo, pela geração de empregos e pelo compromisso com o desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nNeste sentido, o trabalho realizado por Luciano Inácio, à frente da Café Capital por mais de duas décadas, constitui um exemplo de dedicação, visão empresarial e responsabilidade social.\r\n\r\nEmpresário atuante no setor cafeeiro, Luciano liderou o crescimento da Café Capital, consolidando a marca como referência em qualidade e inovação. Sob sua gestão, a empresa ampliou sua atuação no Estado do Rio de Janeiro, gerando oportunidades de trabalho e fomentando parcerias com produtores rurais e pequenos comerciantes.\r\n\r\nAlém do êxito empresarial, Luciano tem desempenhado papel relevante como Presidente do Sindicato das Indústrias de Torrefação e Moagem de Café do Estado do Rio de Janeiro, Vice-Presidente da ABIC (Associação das Indústria de Café) e Conselheiro da FIRJAN (Federação das Indústria do Estado do Rio de Janeiro) contribuindo de forma efetiva para o fortalecimento do segmento cafeeiro, a valorização da produção nacional e o estímulo à profissionalização do setor.\r\n\r\nPor esses motivos, é justa e meritória a concessão do Diploma José Alencar a Luciano Inácio, como reconhecimento à sua contribuição relevante ao desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1601/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR JOSÉ ASSIS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.08.2023 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor José Assis do Nascimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025. \r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente reconhecimento tem por objetivo homenagear o senhor José Assis do Nascimento, fundador da Nafil Auto Peças, cuja trajetória profissional se tornou referência de empreendedorismo, trabalho e compromisso com o desenvolvimento econômico e social de Volta Redonda e de toda a região Sul Fluminense.\r\n\r\nFundada em 9 de outubro de 1990, a Nafil Auto Peças consolidou-se ao longo de mais de três décadas como uma das principais empresas do segmento de comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores, com um diversificado portfólio que inclui pneus, lubrificantes, ferragens e ferramentas. Sob a liderança do senhor José Assis do Nascimento, a empresa expandiu sua atuação, gerou empregos diretos e indiretos e contribuiu para fortalecer a cadeia produtiva e comercial do setor automotivo na região.\r\n\r\nSeu espírito empreendedor, aliado a uma gestão ética e inovadora, resultou na criação de novas unidades e na implantação de estruturas modernas de atendimento e logística, proporcionando mais eficiência e qualidade aos consumidores. Além do sucesso empresarial, José Assis do Nascimento sempre demonstrou profundo comprometimento com iniciativas sociais, apoiando campanhas comunitárias e projetos voltados à valorização do trabalho e da cidadania.\r\n\r\nPor sua exemplar dedicação ao fortalecimento do comércio regional, geração de oportunidades, impulso ao desenvolvimento econômico local e pelo legado de seriedade e perseverança que construiu ao longo de sua carreira, consideramos justa e necessária a concessão do Diploma José de Alencar ao senhor José Assis do Nascimento como reconhecimento público à sua trajetória de trabalho, empreendedorismo e contribuição ao progresso de Volta Redonda e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1602/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor João Otávio de Noronha - Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, Carla Machado, Dani Balbi, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Giselle Monteiro, Lilian Behring, Luiz Paulo, Professor Josemar, Samuel Malafaia e Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão da Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor João Otávio de Noronha - Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - representa o reconhecimento do Estado do Rio de Janeiro a um jurista de trajetória exemplar, dedicado à defesa da justiça, da cidadania e do fortalecimento das instituições democráticas do Brasil.\r\n\r\nNatural de Três Corações (MG), João Otávio Noronha possui uma consolidada carreira jurídica, tendo ingressado na magistratura do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2002, onde o seu comprometimento com os princípios constitucionais e a eficiência do Judiciário o levaram a ocupar importantes cargos de liderança, culminando em sua eleição como presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF) no biênio 2018-2020. À frente dessas instituições, João Otávio de Noronha implementou medidas voltadas à modernização administrativa, à celeridade processual e ao fortalecimento de políticas públicas de inclusão e acesso à justiça, beneficiando não apenas operadores do direito, mas toda a sociedade brasileira.\r\n\r\nSua atuação também se destaca no meio acadêmico, como professor e conferencista, contribuindo significativamente para a formação de novas gerações de juristas. Autor de artigos jurídicos e voz ativa na defesa das prerrogativas da magistratura, o Ministro tem honrado o país com uma postura ética, equilibrada e profundamente comprometida com o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPor sua trajetória notável no Judiciário, por seus relevantes serviços prestados à nação brasileira e por sua dedicação incansável à promoção da justiça, da cidadania e do aprimoramento das instituições, o Ministro João Otávio de Noronha faz jus à Medalha Tiradentes - uma homenagem que simboliza o reconhecimento público àqueles que, como ele, dedicam sua vida ao bem comum e ao fortalecimento dos valores republicanos.\r\n\r\nSegue o currículo resumido do homenageado:\r\n\r\nDados pessoais:\r\n\r\nNascido em 30 de agosto de 1956, em Três Corações - MG.Filiação: João Pinto de Noronha e Maria Teresa Ferreira Noronha.\r\n\r\nFormação acadêmica:\r\n\r\nBacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas - Pouso Alegre - 1978/1981.Curso de Especialização em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil na Faculdade de Direito do Sul de Minas.\r\n\r\nFunções atuais:\r\n\r\nMinistro do Superior Tribunal de Justiça, desde 3 de dezembro de 2002.\r\n\r\nMembro da Corte Especial, de acordo com o disposto no art. 2º, § 2º, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nMembro da Segunda Sessão e da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, desde 29/9/2022.\r\n\r\nPresidente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, desde 30/8/2024.\r\n\r\nMembro do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nProfessor de Direito Processual Civil do Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB), desde 3/2/2003.\r\n\r\nPrincipais atividades exercidas:\r\n\r\nMagistratura:Presidente do Superior Tribunal de Justiça, de 29/8/2018 a 27/8/2020.\r\n\r\nCorregedor Nacional de Justiça, de 24/8/2016 a 28/8/2018.\r\n\r\nPresidente da Terceira Turma do STJ, de 15/2/2016 a 24/8/2016.\r\n\r\nDiretor da Escola Judiciária Eleitoral, de 10/06/2014 a 11/05/2016.\r\n\r\nDiretor-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - Enfam, de 18/12/2013 a 17/12/2015.\r\n\r\nMinistro Efetivo do Tribunal Superior Eleitoral, de 1º/10/2013 a 1º/10/2015. \r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça Federal, de 9/8/2011 a 15/3/2013. \r\n\r\nPresidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, de 9/8/2011 a 15/3/2013.\r\n\r\nDiretor do Centro de Estudos Judiciários, a partir de 3 de agosto de 2011.\r\n\r\nMembro efetivo do Conselho da Justiça Federal, de 9/8/2011 a 15/3/2013.\r\n\r\nMembro da 2ª Turma e da 1ª Seção do STJ.\r\n\r\nMembro da 4ª Turma e da 2ª Seção e do STJ.\r\n\r\nPresidente da Segunda Turma, de acordo com o ato nº 110, de 9/6/2005, pelo período regimental de 21/6/2005 a 20/6/2007.\r\n\r\nMembro da 5ª Turma e da 3ª Seção e do STJ.\r\n\r\nMagistério:Professor da Escola Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.\r\n\r\nProfessor de pós-graduação do UNICEUB.\r\n\r\nProfessor Titular de Direito Processual Civil e Direito Comercial - Faculdade de Direito de Varginha - MG;Professor de Direito Bancário na Escola Superior de Advocacia da OAB/MG;Professor de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna - MG, 1992/1993. \r\n\r\nOutras Atividades:Funcionário do Banco do Brasil - posse na Agência Andradas - MG, em 22/12/1975;Advogado do Banco do Brasil - desde 1984;Chefe do Núcleo Jurídico do Banco do Brasil, em Varginha - MG, em 1987;Chefe de Assessoria Jurídica do Banco do Brasil, em Vitória - ES, 1990/1991;Chefe de Assessoria Jurídica do Banco do Brasil, em Belo Horizonte - MG, 1991/1994;Consultor Jurídico Geral do Banco do Brasil, de abril de 1994/2001;Diretor Jurídico do Banco do Brasil, de setembro de 2001 a dezembro de 2002;Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 1993/1994;Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - 1998/2002;Integrou o Conselho de Administração das seguintes empresas:- Cia. Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, desde 1998;- ITAPEBI Geração de Energia S/A;- Companhia de Seguros Aliança do Brasil;- Valesul Alumínios S.A.\r\n\r\nPresidente da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto do novo Código Comercial, instituída pelo Presidente do Senado Federal, em 2013.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1603/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR MARCELO JUSTINO DE ALMEIDA\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Doutor Marcelo Justino de Almeida.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, Carla Machado, Dani Balbi, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Giselle Monteiro, Lilian Behring, Luiz Paulo, Professor Josemar, Samuel Malafaia e Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Doutor Marcelo Justino de Almeida.\r\n\r\nMarcelo Justino de Almeida, advogado, possui uma trajetória profissional marcada pelo comprometimento com a gestão pública, a atuação jurídica e a articulação institucional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtualmente, exerce a função de Secretário-Geral da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), cargo que desempenha com excelência, assessorando diretamente a Presidência nas atribuições de gestão e organização da instituição.\r\n\r\nEntre 2022 e 2024, atuou como Assessor Jurídico no TCE-RJ, coordenando a assessoria técnica de gabinete de Conselheiro, com responsabilidade pela elaboração e revisão de peças processuais.\r\n\r\nDe 2020 a 2022, foi Chefe de Gabinete da Liderança do Governo do Estado do Rio de Janeiro na Assembleia Legislativa, destacando-se na articulação política entre a sociedade civil, estruturas governamentais e parlamentares.\r\n\r\nSua experiência parlamentar também inclui atuação de quase uma década (2010-2019) na Assessoria Jurídica Parlamentar da ALERJ, onde elaborou proposições legislativas, atuou em comissões parlamentares e participou da organização de audiências públicas.\r\n\r\nAlém de sua sólida trajetória na administração pública e no campo jurídico, Marcelo Justino de Almeida possui formação acadê mica e complementar de excelência, com graduação em Direito, pós-graduações em Direito e Processo do Trabalho, Gestão no Poder Legislativo, Direito Processual Civil e mestrado em andamento em Controle Externo da Administração Pública.\r\n\r\nPor sua contribuição ímpar ao serviço público, à gestão eficiente das instituições e à valorização da democracia e da cidadania, a concessão da Medalha Tiradentes ao Doutor Marcelo Justino de Almeida é mais que justa, representando o reconhecimento desta Casa Legislativa a um profissional exemplar.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1604/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR FÁBIO MARCELO ANDRADE - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. \r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Doutor Fábio Marcelo Andrade, Delegado de Polícia Federal.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, Carla Machado, Dani Balbi, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Giselle Monteiro, Lilian Behring, Luiz Paulo, Professor Josemar, Samuel Malafaia, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Doutor Fábio Marcelo Andrade, Delegado de Polícia Federal.\r\n\r\nO homenageado possui uma trajetória profissional marcada pela dedicação, competência e comprometimento com a segurança pública, tanto no Brasil quanto no cenário internacional. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Cândido Mendes (1994) e com especialização em Regulação em Energia Elétrica pela UFRJ (2003), ingressou na carreira de Delegado de Polícia Federal em 2003, desempenhando funções de alta responsabilidade em diferentes áreas da corporação.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, exerceu funções de destaque, como Superintendente Regional da Polícia Federal no Pará, chefe da Delegacia Especial no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão, e Delegado Regional de Investigação e Combate ao Crime Organizado Substituto. Atuou na coordenação de importantes operações de combate ao tráfico de drogas, ao crime organizado, à lavagem de dinheiro, ao tráfico de armas e a crimes contra o patrimônio, conduzindo investigações que resultaram na prisão de líderes criminosos no Brasil e no exterior.\r\n\r\nSua experiência internacional inclui representações da Polícia Federal junto à Europol, ao Homeland Security Investigations/ICE e ao Customs and Border Protection/CBP dos Estados Unidos, além de intercâmbio com a Universidade da Polícia de Shanghai, na China.\r\n\r\nNo âmbito estadual, exerceu funções estratégicas, como Corregedor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Superintendente de Inteligência Penitenciária, e Conselheiro do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente, ocupa os cargos de Diretor-Geral de Segurança Institucional e Encarregado de Dados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelas suas relevantes contribuições, recebeu diversas condecorações, entre as quais se destacam a Medalha do Mérito Penitenciário, a Medalha Amigo da Marinha, a Medalha Tamandaré, a Medalha do Exército Brasileiro, a Medalha Ordem do Mérito Operacional, a Medalha do Mérito Judiciário Eleitoral e a Medalha Washington Luís.\r\n\r\nDiante de tão expressivo currículo e inestimáveis serviços prestados ao Estado e à Nação, é justa a concessão da Medalha Tiradentes, a mais alta honraria concedida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1605/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A PABLO SOARES DE VASCONCELOS. \r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a Pablo Soares de Vasconcelos, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPablo Soares de Vasconcelos foi criado em Piabetá, no município de Magé, onde construiu suas raízes e desenvolveu sua trajetória de vida. Casado e pai de três filhas, estudou nas escolas públicas Alda Bernardo e Alfredo Balthazar da Silveira, formando-se posteriormente em Teologia e Direito, além de se especializar com pós-graduação em Relações Diplomáticas.\r\n\r\nDesde cedo demonstrou espírito de trabalho e superação. Aos 13 anos de idade, iniciou sua vida profissional vendendo salgados nas ruas de Piabetá. Mais tarde, atuou na feira, no comércio e no escritório de contabilidade de sua família, experiências que moldaram seu caráter e sua dedicação ao esforço honesto como instrumento de crescimento pessoal.\r\n\r\nEm 2001, após aprovação em concurso público, ingressou nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, onde atualmente possui graduação de 1º Sargento. Sua carreira militar foi marcada por disciplina, comprometimento e profundo senso de responsabilidade com a coletividade.\r\n\r\nParalelamente, desenvolveu atuação política consistente. Ainda no final da década de 1990, iniciou sua militância, filiando-se a partidos e assumindo funções de coordenação em campanhas eleitorais. Em 2000, coordenou sua primeira campanha para vereador e, a partir de 2008, consolidou sua presença na vida pública, atuando em grupos políticos locais.\r\n\r\nNas eleições de 2020, candidatou-se ao cargo de vereador e foi diplomado como primeiro suplente, exercendo papel ativo no legislativo mageense. Já em 2022, assumiu o cargo de Secretário Municipal de Transportes e Ordem Pública de Magé, no governo Renato Cozzolino, onde trabalhou pela melhoria da mobilidade urbana e da organização social da cidade.\r\n\r\nEm 2024, foi eleito vereador de Magé com votação expressiva, coroando uma trajetória política construída com seriedade, dedicação e proximidade com a população. Além da atuação institucional, Pablo é reconhecido por seu trabalho social contínuo, tendo atendido, ao longo dos anos, milhares de famílias em situações de vulnerabilidade, reforçando seu compromisso com a justiça social e a solidariedade.\r\n\r\nA biografia de Pablo Soares de Vasconcelos é marcada por luta, dedicação ao serviço público e proximidade com o povo, de modo que torna-se plenamente justificável a concessão do Diploma Ulysses Guimarães, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1606/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ENGENHEIRA CIVIL ISABELA BERNARDES LIMA. \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Engenheira Civil Isabela Bernardes Lima em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados na área de obras, infraestrutura e saneamento, bem como por sua expressiva contribuição à gestão pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Carla Machado, Dani Balbi, Douglas Gomes, Professor Josemar, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, TH Joias, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascida em Vassouras/RJ e criada em Areal, Isabela Bernardes Lima, com 33 anos, tem se destacado de maneira notável como um exemplo de profissionalismo, competência e dedicação à gestão pública no Estado do Rio de Janeiro. Formada em Engenharia Civil pela Universidade Católica de Petrópolis (UCP) em 2015, com apenas 22 anos, Isabela aprimorou sua formação com duas pós-graduações: Engenharia Sanitária pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Gestão Ambiental pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).\r\n\r\nDesde que ingressou na gestão pública, em 2017 aos 24 anos, Isabela tem liderado projetos de impacto social e ambiental, buscando transformar Areal e melhorar a qualidade de vida de sua população. Como Secretária de Obras, Infraestrutura e Saneamento, sua atuação tem sido pautada pelo planejamento estratégico, pela sustentabilidade e pela promoção da participação democrática.\r\n\r\nEntre os projetos de maior destaque na sua gestão estão:\r\n\r\nA entrega de 153 casas populares às vítimas da tragédia da Região Serrana de 2011;\r\n\r\nA reforma completa do Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores;\r\n\r\nA implantação da Vila Olímpica do município;\r\n\r\nA construção e reforma de postos de saúde, praças, pontes e outros equipamentos públicos.\r\n\r\nAlém disso, Isabela lidera o planejamento estratégico de Areal, coordenando iniciativas como a elaboração do Plano Diretor e a realização da 1ª Conferência Municipal da Cidade, promovendo uma gestão democrática e participativa. Sua parceria com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ) merece destaque, viabilizando a regularização fundiária de áreas de interesse social, com previsão de entrega dos títulos de posse às famílias, reforçando a dignidade e a inclusão social.\r\n\r\nPor suas contribuições, Isabela recebeu o Prêmio Chico Mendes da Câmara Municipal de Petrópolis pela sua dedicação ao meio ambiente e uma Moção de Aplausos da Câmara Municipal de Areal pelos relevantes serviços prestados em favor de sua cidade e da população.\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é uma homenagem justa à Engenheira Civil Isabela Bernardes Lima, que representa um exemplo de liderança feminina, competência técnica e inovação na gestão pública. Sua trajetória profissional evidencia um profundo compromisso com o desenvolvimento sustentável, a preservação ambiental e a melhoria da vida das pessoas, tornando-a digna dessa honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1607/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA AO COLETIVO DE TEATRO DAS OPRIMIDAS MADALENA ANASTÁCIA\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara ao Coletivo de Teatro das Oprimidas Madalena Anastácia, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização das mulheres que atuam na cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundado em 2015 no Rio de Janeiro, o Coletivo Madalena Anastácia utiliza suas produções artísticas para explorar as opressões que afetam as mulheres negras, através do Teatro das Oprimidas. Sob a liderança de Bárbara Santos e composto exclusivamente por mulheres negras, o coletivo faz parte da Rede Ma(g)dalena Internacional, com presença em países da América Latina, Europa e África, além de ser associado ao Centro de Teatro do Oprimido. Em 2023, Madalena Anastácia recebeu o Prêmio Luísa Mahin, homenagem concedida a movimentos ou instituições engajadas na luta antirracista. Em 2024, o coletivo foi contemplado com o edital Ações Locais da Prefeitura do Rio de Janeiro, desenvolvendo ações artísticas como apresentações e oficinas em escolas públicas do município.\r\n\r\nAlém das atividades nacionais em diversos espaços, o coletivo possui uma rica história internacional, participando de eventos como o Festival Ma(g)dalena Internacional em Puerto Madryn, Argentina (2015); Encontro Internacional de Teatro do Oprimido em Matagalpa, Nicarágua (2016); Festival Ma(g)dalena Internacional em Berlim, Alemanha (2017); Legislative Theater and Racial Justice na Universidade da Califórnia em Los Angeles (UCLA), EUA (2019); o 5º CVC no Peru (2022) e o Encontro Internacional Magdalenas em Guiné-Bissau, África (2022).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1608/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SR. REGINALDO JARDIM FERREIRA, DIRETOR-PRESIDENTE DA CEHAB RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Sr. Reginaldo Jardim Ferreira, Diretor-Presidente da CEHAB RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Bruno Boareto, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Douglas Gomes, Elton Cristo, Franciane Motta, Júlio Rocha, Samuel Malafaia, TH Joias, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarioca e, pela atuação profissional, se tornou grande conhecedor da realidade do Estado do Rio de Janeiro e de uma boa parte do País, Reginaldo é Engenheiro Civil, graduado pela Universidade Gama Filho - UGF, e especialista em Infraestrutura, Transportes e Construção Pesada. \r\n\r\nAtualmente exerce a função de Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, a contar de fevereiro de 2023, mas teve a oportunidade de colaborar anteriormente com a Companhia, por mais de dois anos na destacada função de Diretor de Projetos e Obras. \r\n\r\nO Setor Privado foi um grande desafio profissional e permitiu que ele trouxesse para o exercício das funções de Diretoria no setor público a sua experiência baseada na busca de resultados e obtenção de eficiência, de forma harmoniosa, permitido uma cultura de constante evolução dos serviços da CEHAB-RJ com foco em boas práticas administrativas.\r\n\r\nAtuou na Direção Técnica de empresa de construção civil; na Gestão de Polos e Unidades de Negócios na Supervisão, Atualização e Modernização de Equipamentos em diversos Setores da Empresa, tornando-se Especialista em Transporte Vertical, adquirida através de participação em projetos de capacitação e execução de atividades, por 16 anos em Multinacional Suíça, em diversos cargos e funções; Trabalhou no Ramo de Sucatas Industriais como Gerente e representante da empresa junto a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que serviu de ponto de partida para o exercício da atividade de palestrante em diversas universidades, conselhos profissionais e empresas com interesse nesse segmento, participando, na empresa, do “Core Team” do projeto e implantação do Sistema SAP (Sistema, Aplicação e Produção em Processamento de Dados). Exerceu a função de Supervisão Comercial e Operacional de Empresas Locadoras de Equipamentos para Construção Civil; Especialista em Logística de Resíduos Urbanos com Tecnologia de Carga Lateral com “Conteinerização” e processos de sustentabilidade. \r\n\r\nNa área de ensino, foi Professor de Pós-graduação em Marketing e Relações Públicas na Universidade Veiga de Almeida; Perito Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; atualmente é Palestrante em Temas que abrangem Transporte Vertical, Meio Ambiente, Sustentabilidade e Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nDestaque-se que, no exercício das funções como Diretor-Presidente da CEHAB-RJ, Reginaldo além da observação das boas práticas e princípios constitucionais tem se preocupado com duas das grandes linhas de ação que são a Sustentabilidade e a Governança Governamental e, portanto, lisura, transparência, orientação para resultados, pessoas e Administração Participativa e Interdependente tem sido a sua marca. \r\n\r\nPelo Estatuto Social da CEHAB-RJ, compete à Presidência dirigir, coordenar e controlar, em nível de supervisão geral, os trabalhos de responsabilidade da Companhia, cumprindo e fazendo cumprir as determinações legais e estatutárias, bem como a organização e execução das atividades de auditagem em suas unidades centrais e regionais, e a adoção das medidas corretivas necessárias. \r\n\r\nNesse sentido, é possível destacar que nesses quatro anos e seis meses à frente da Diretoria de Projetos e Obras e da Presidência da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, foram iniciados, aproximadamente, 250 processos para fins Licitatórios, dos quais 140 Certames Licitatórios foram realizados e 100 chegaram ao desfecho final com a publicação dos seus vencedores, compreendendo, desde serviços e fornecimentos administrativos e obras de engenharia. \r\n\r\nForam entregues, nesse período à população do Estado do Rio de Janeiro, 80 obras entre infraestrutura, urbanização, obras de artes (encostas e pontes), reformas em 60 Condomínios de Interesse Social, em torno de 1600 Blocos de Apartamentos, 500 Unidades Habitacionais (casas e apartamentos) entregues em todo o Estado do Rio de Janeiro. Atuação colaborativa e contínua em aproximadamente 50 dos 92 municípios do nosso Estado com entrega de materiais, como Concreto, Escória de Aciaria e serviços contínuos de engenharia em áreas com possibilidade de riscos com quedas e inundações.\r\n\r\nEm se tratando da administração da CEHAB-RJ como um todo, é possível destacar uma série de iniciativas, atividades e eventos implementados que serviram para elevar o padrão da governança da Companhia e do seu reconhecimento pela sociedade, sendo os mais relevantes.\r\n\r\n- Participação no Consórcio de Integração Sul e Sudeste - COSUD, no Grupo de Trabalho de Habitação, na qualidade de Coordenador de Transição Energética (Meio Ambiente);\r\n\r\n- Diretor Adjunto para o Sudeste da Associação Brasileira de COHABS e Agentes Públicos de Habitação - ABC; \r\n\r\n- Criação do Grupo de Trabalho de Sustentabilidade da CEHAB-RJ, buscando orientação técnica para todos os empreendimentos, bem como ampliar a articulação institucional com órgãos especializados sobre o tema;\r\n\r\n- Obtenção do Selo de Mérito - Edição 2023, concedido a CEHAB-RJ pela Associação Brasileira de COHABS e Agentes Públicos de Habitação e o Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano pelo Projeto Habitar Melhor;\r\n\r\n- Obtenção do Selo de Mérito - Edição 2024, concedido a CEHAB-RJ pela Associação Brasileira de COHABS e Agentes Públicos de Habitação e o Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano pelo Projeto Fonte Santa;\r\n\r\n- Implantação de grupos de governança corporativa para estudos visando a atualização e alteração dos instrumentos executivos de gestão tais como Estatuto Social, Regimento Interno e Regulamento de Licitação;\r\n\r\n- Alteração da diretriz da área de Planejamento, visando Captação de Recursos;\r\n\r\n- Contratação de serviços especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho para implantação completa do SESMT, conforme NR-04. Inclui elaboração e execução do PGR, CIPA e PCMSO, realização de exames ocupacionais, perícias médicas, validação de atestados, elaboração de LTCAT e laudos de insalubridade e periculosidade; também contempla a gestão das informações para o e-Social;\r\n\r\n- Vistoria técnica em obras terceirizadas, realizada por Engenheiros de Segurança do Trabalho, para verificar o cumprimento das normas de saúde, segurança e higiene. As empresas são orientadas a corrigir as não conformidades, prevenindo acidentes e promovendo ambientes seguros e de higiene.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1609/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA O ADVOGADO DR. LUIZ ANDRÉ DE BARROS VASSERSTEIN.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a medalha Tiradentes e seu respectivo diploma a Luiz André de Barros Vasserstein.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Bruno Boaretto, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Douglas Gomes, Elton Cristo, Franciane Motta, Júlio Rocha, Samuel Malafaia, TH Joias, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDr. Luiz André, teve sua graduação feita na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, experiência profissional por diversos Sindicatos: dos Rodoviários, dos Empregados em Estabelecimentos de Serviço de Saúde, dos Cabineiros e dos Guardadores de Automóveis; Milita na Justiça do Trabalho desde 1986, tendo inúmeras decisões que embasam jurisprudências dominantes no Tribunal Regional do Trabalho e Superior também.\r\n\r\nJá atuou como Diretor Jurídico em várias Escolas de Samba, tais como Unidos de Manguinhos, Unidos de Bangu, Caprichosos de Pilares entre outras. Vasta experiência em abertura e regularização e registro de pessoas jurídicas, tais como Escolas de Samba, blocos, associações e demais entidades carnavalescas, como amplo conhecimento da legislação em vigor no que tange a subsídios governamentais.\r\n\r\nTais qualidades o credenciam a figurar entre os agraciados com a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1610/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA O ADVOGADO DR. RAFAEL DA SILVA FARIA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma a Rafael da Silva Faria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Bruno Boaretto, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Douglas Gomes, Elton Cristo, Franciane Motta, Júlio Rocha, Samuel Malafaia, TH Joias, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO advogado Rafael da Silva Faria é um profissional de reconhecida trajetória no campo do Direito Penal e Penal Econômico, cuja atuação combina profundo conhecimento jurídico, compromisso ético e dedicação à sociedade.\r\n\r\nGraduado em Direito há 15 anos, especializado em Direito Público pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), Rafael construiu carreira sólida como sócio-fundador do escritório Rafael Faria Advogados, onde presta assessoria e defesa técnica em casos de alta complexidade e relevância social, bem como em causas pro bono. \r\n\r\nSua contribuição não se restringe à prática forense. Como professor em instituições como Universidade Iguaçu (UNIG), Universidade Candido Mendes (UCAM) e Faculdades Integradas Vianna Junior (FIVJ), Rafael formou e inspirou novos profissionais do Direito, transmitindo valores de justiça, cidadania e responsabilidade.\r\n\r\nAutor de obras jurídicas como Fundamentos do Direito Penal - Parte Geral (2019) e Comentários a um Acórdão Anunciado (2018), participa ativamente do debate acadêmico e jurídico, difundindo conhecimento e contribuindo para o aprimoramento das instituições.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, Rafael Faria demonstrou incansável empenho na defesa dos direitos e garantias fundamentais, exercendo seu ofício com coragem, competência e compromisso com o Estado Democrático de Direito. Tais qualidades o credenciam a figurar entre os agraciados com a Medalha Tiradentes, honraria destinada a personalidades que prestam relevantes serviços à causa pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 560/2025\r\n\r\nSUGERE AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DO SUS ESTADUAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (SISPD-RJ), DESTINADO A UNIFICAR E CENTRALIZAR AS INFORMAÇÕES CLÍNICAS, DIAGNÓSTICAS, TERAPÊUTICAS E DE ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 102, inciso XIV, do Regimento Interno, indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a necessidade de encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de lei que tenha por objetivo:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nPROPÕE AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE PROJETO DE LEI PARA CRIAR O SISTEMA INTEGRADO DO SUS ESTADUAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (SISPD-RJ), VISANDO CENTRALIZAR INFORMAÇÕES CLÍNICAS, DIAGNÓSTICAS, TERAPÊUTICAS E DE ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL NO ÂMBITO DO SUS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Criar o Sistema Integrado do SUS Estadual para Pessoas com Deficiência - SISPD-RJ, com a finalidade de centralizar e unificar todas as informações clínicas, diagnósticas, terapêuticas, medicamentosas e de acompanhamento de pessoas com deficiência atendidas pelo Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O sistema deverá contemplar, no mínimo, os seguintes dados:\r\n\r\nI - Diagnóstico clínico atualizado;\r\n\r\nII - Plano terapêutico individualizado;\r\n\r\nIII - Histórico de atendimentos multiprofissionais;\r\n\r\nIV - Prescrição e fornecimento de medicamentos;\r\n\r\nV - Resultados de exames e laudos complementares;\r\n\r\nVI - Encaminhamentos realizados a instituições ou serviços especializados;\r\n\r\nVII - Informações sobre inclusão educacional, quando disponíveis.\r\n\r\nArt. 3º O acesso ao sistema será restrito a profissionais de saúde autorizados, responsáveis legais do paciente e instituições credenciadas, observada a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa visa assegurar que o Governo do Estado adote medida estruturante para o atendimento de pessoas com deficiência na rede pública de saúde, por meio da criação de um sistema integrado de informações.\r\n\r\nNa prática, pacientes com deficiências - como os diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtornos Específicos de Aprendizagem (Dislexia, Disgrafia e Discalculia), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD), Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC), paralisia cerebral, deficiências auditivas, visuais, motoras e múltiplas - são acompanhados por diferentes especialidades médicas e terapêuticas. A ausência de um sistema unificado provoca descontinuidade no tratamento, retrabalho dos profissionais de saúde e dificuldade de acesso a dados clínicos essenciais.\r\n\r\nO Sistema Integrado do SUS Estadual para Pessoas com Deficiência (SISPD-RJ) permitirá maior eficiência, transparência e rastreabilidade, além de facilitar a vida das famílias e responsáveis, que terão assegurada a continuidade do cuidado.\r\n\r\nTrata-se de sugestão formulada a partir da experiência prática de entidades que atuam na ponta do atendimento, como o Instituto TEAjudo, presidido por Aline Brandão, que lida diariamente com as dificuldades enfrentadas por pacientes e familiares na ausência de uma plataforma centralizada.\r\n\r\nPor tais razões, apresento esta Indicação Legislativa, para que o Governo do Estado encaminhe o respectivo projeto de lei a esta Casa, possibilitando a implementação de política pública inovadora, de impacto social relevante e em consonância com os princípios constitucionais da saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2025\r\n\r\nDE LEI Nº 2260/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2260/2023, de minha autoria que “PROÍBE A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS.”.\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Filipe Poubel, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Luiz Paulo, Rafael Nobre, Tia Ju, Val Ceasa, Vinicius Cozzolino, Yuri Moura.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5008/2025.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.08.2025\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, § 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Urgência na tramitação do Projeto de Lei n.º 5008/2025, de minha autoria, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS ESCOLAS DE SAMBA MIRINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Luiz Paulo, Rafael Nobre, Tia Ju, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino, Yuri Moura.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 72/2025\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E DA TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 423/2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 6º do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 423/2024, por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 25 de agosto de 2025.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de ouvir representantes de vários órgãos envolvidos com o objeto da CPI e requisitar documentos que embasem o relatório final justificam o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente; YURI MOURA - membro efetivo; VAL CEASA e GIOVANI RATINHO - membros suplentes\r\n\r\nOFÍCIO LPSB N° 019/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro-PSB, requeiro, nos termos regimentais, a Vossa Excelência e aos demais membros da Mesa Diretora, a minha inclusão, como membro efetivo da Comissão Especial de Favelas e Periferias (Requerimento nº 70/2025).\r\n\r\nNestes termos, peço deferimento.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nLÍDER DO PSB NA ALERJ\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRA Nº 060/08/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nEste Parlamentar vem informar licença no dia 19 de agosto de 2025 para tratar assuntos do mandato.\r\n\r\nSegue para conhecimento e para os devidos fins. Aproveito para renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n5638 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, a instalação de uma passarela na Rodovia Amaral Peixoto, RJ 106, próximo ao km 9890, localidade de Rio do Ouro, em razão do fluxo de pessoas que necessitam do local adequado de travessia e pela ocorrência diversos acidentes fatais ocorridos na região, após a extinção do contrato de fiscalização eletrônica\r\n\r\n5644 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, e a Senhora Secretária de Educação, Roberta Barreto de Oliveira, para fins de viabilizar a instalação de horta escolar no Colégio Estadual Coronel PM Marcus Jardim, no município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5645 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e reitero a solicitação ao Prefeito de São Gonçalo, Sr. Nelson Ruas, para fins de providenciar a limpeza, manutenção de equipamentos urbanos constituídos na calçada, retirada de entulhos e lixos despejados em frente à Igreja Matriz São Pedro de Alcântara.\r\n\r\n5646 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, e a Senhora Secretária de Educação, Roberta Barreto de Oliveira, para fins de providenciar infraestrutura de tecnologia, mobiliário e equipamentos de processamento, para a sala de professores do Colégio Estadual Coronel PM Marcus Jardim, no município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5647 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e reitero a solicitação ao Prefeito de São Gonçalo, Sr. Nelson Ruas, para fins de providenciar a sinalização e manutenção à Rua Dr. Alfredo Backer na altura do número 536 do município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5648 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, e a Senhora Secretária de Educação, Roberta Barreto de Oliveira, para fins de providenciar infraestrutura de tecnologia, mobiliário e equipamentos de processamento, para a sala de leitura do Colégio Estadual Coronel PM Marcus Jardim, no município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5649 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, e Senhora Secretária de Saúde, Claudia Maria Braga de Mello, para fins de providenciar estrutura para a criação de um polo de atendimento do Programa \"Teacolhe\" no Hospital Pedro Ernesto, em Vila Isabel - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5650 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e reitero a solicitação ao Prefeito de São Gonçalo, Sr. Nelson Ruas, para fins de providenciar local interno à educação para proteção e supervisão da escola na entrada de estudantes do Ensino Fundamental I, na Escola Municipal Belarmino no CIEP 041 no município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5651 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e reitero a solicitação ao Prefeito de São Gonçalo, Sr. Nelson Ruas, para fins de recuperação da pavimentação e manutenção contínua da ciclovia \"Rua da Caminhada” no município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5652 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e reitero a solicitação a recuperação de pavimentação, manutenção contínua do asfalto e instalação de iluminação, da Rodovia RJ-104, no município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n5639 - SOLICITA a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para internalização legal do convênio ICMS Nº 78, de 4 de julho de 2025.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\n1755 - DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO à BATALHA DA APOSTA, evento de Hip-Hop que ocorre de maneira recorrente no município de Volta Redonda desde 2022, produzido por jovens produtores e artistas da região, gera portas para uma juventude que merece ter acesso à Cultura e oportunidades de uma vida mais digna.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n1756 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à LOGÍSTICA BRASIL - Associação Brasileira dos Usuários dos Portos de Transportes e da Logística, pelos relevantes serviços prestados à população brasileira.\r\n\r\n1757 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Ilma. Sra. Missionária Pastora OTÍLIA DA SILVA MACEDO, pelos relevantes serviços prestados à comunidade cristã e à sociedade ao longo de seus 96 anos de vida, dedicados ao serviço de Deus e ao ministério pastoral na Assembleia de Deus do Exterior - Ministério de Madureira.\r\n\r\n1758 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. MAJOR RAFAEL ROZENSZAJN, pelas suas notáveis contribuições como oficial das Forças de Defesa de Israel (IDF) e por sua atuação histórica como primeiro e único porta-voz em língua portuguesa do Exército israelense.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n1759 - DE REPÚDIO À PROPOSTA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO que levará à extinção dos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAS), medida extremamente prejudicial à garantia do direito à educação de jovens e adultos em todo o país.\r\n\r\nDEPUTADA LILIAN BEHRING\r\n\r\n1760 - DE APLAUSOS E LOUVOR à FEDERAÇÃO PAN-AMERICANA DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM - FEPPEN, por seu impacto coletivo na saúde pública, valores humanitários e contribuições técnicas, seguindo o modelo de reconhecimento à instituições que \"devolvem a paz\" através de serviços essenciais. A homenagem também fortalece a visibilidade da enfermagem, categoria que é linha de frente na sustentação de uma saúde pública de qualidade.\r\n\r\nId: 2671797"
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                        "ATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; India Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida, pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h01)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BARCELLAR, PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5038/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA DADOS QUE DISPÕE SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DENOMINAR DE “RODOVIA MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA” O TRECHO DA RJ-141 ENTRE OS DISTRITOS DE DORÂNDIA E VARGEM ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins, presidente da comissão.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5513-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CULTURA DE ARQUIBANCADA DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc, nosso decano.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente democrático Rodrigo Bacellar, declaro que votei favoravelmente ao PL 5513/2022, da Deputada Zeidan, que declara patrimônio cultural a cultura de arquibancada.\r\n\r\nA Deputada Zeidan é muito ligada às torcidas e foi coautora, junto comigo e o então Presidente André Ceciliano, de uma lei que garante que as torcidas não podem ser punidas. Está aqui o Carlinhos BNH também ligadíssimo nesse tema das torcidas. E, olha, todo mundo aí chegando aqui, os flamenguistas aqui.\r\n\r\nMas então isso aqui é importante porque as torcidas realmente são a alma do esporte. E elas estavam sendo criminalizadas. Um torcedor, dois torcedores faziam uma violência e toda a torcida era banida do estádio, às vezes por dois anos, três anos. Inclusive, Presidente Bacellar, sobre esse mesmo tema, dois dias atrás eu fiz uma comunicação ao chefe da torcida Young Flu, do Fluminense, que não é o meu time, mas eu respeito, claro. Porque o Fluminense, graças a essa lei, voltou finalmente ao estádio na vitória de 2 a 1.\r\n\r\nEntão, tem razão a Deputada Zeidan. É uma cultura. A gente deve inclusive a nossa lei, lá atrás com a Deputada Zeidan e o André Ceciliano, ela dizia que as torcidas deveriam prevenir a violência e evitar hinos machistas, racistas ou LGBTfóbicos. E as torcidas têm realmente se empenhado nisso. O esporte é local de convivência, confraternização e não de violência ou racismo.\r\n\r\nPor isso votei favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Sr. Presidente, minha fala não é declaração de voto, é um pela ordem.\r\n\r\nEu li com atenção a mensagem que chegou do Governo em relação à mudança dos postos da Polícia Militar. Nós temos muitos tenentes-coronéis, muitos coronéis. Nós temos hoje 279 tenentes-coronéis na Polícia Militar. Pois bem, nessa madrugada saiu o BOL/PM mudando diversos comandantes. Onde o comandante que faz uma péssima gestão num local, ele, como punição, vai para um outro batalhão melhor ainda. Ou seja, qual é a meritocracia que tem na Polícia Militar? A meritocracia é ser amigo do Coronel Menezes. Quem é amigo do Coronel Menezes, tem comando. Quem não é, fica na DGP, na sala fria.\r\n\r\nO que eu quero dizer com isso, Sr. Presidente? Eu vou emendar a mensagem do Governo: só comandará os batalhões aqueles que estiverem dentro de um conceito meritocrático, Deputado Chico Machado. O que eu quero dizer? Vão ter que ser criadas algumas regras de meritocracia. Aqueles que estiverem nessa regra, assumem o comando. Se não cumprirem as metas, saem, voltam para o final da fila; e aí vai dar a vez para o outro. O que não pode é assumir comando só porque é amigo do Secretário de Polícia Militar. Um Secretário que foi ruim quando foi Comandante por todos os lugares em que passou, é ruim como Secretário e vai botando pessoas ruins para comandar. A gente tem um caso aqui inclusive de uma pessoa muito querida, competente, foi Subcomandante do 9º Batalhão e hoje é Secretário de Segurança lá de Macaé, por exemplo. Ele foi preterido por outros que sequer tinham um só ato de meritocracia.\r\n\r\nEntão, o que eu quero dizer, Sr. Presidente, é que eu vou emendar. E tem que acabar essa farra dos bois: aos amigos do Secretário tudo e aos outros nada. Está errado. Se fosse num local de iniciativa privada, aquele que faz lambança é mandado embora. Mas, na Polícia Militar, quem faz lambança é promovido e vai para batalhões que a gente sabe que são muito mais vantajosos.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Alexandre Knoploch, V. Exa. está falando de quem, perdão?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Do Secretário Marcelo Menezes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ah, tá. Porque o cerimonial dele ligou comunicando que a partir de hoje ele quer que o chamem de Coronel Marcelo Menezes. Não pode falar “Menezes” não.\r\n\r\nDeputado Elton Cristo, por favor.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - Pegar um aparte aqui. Cumprimentar primeiro o Presidente Rodrigo Bacellar, cumprimentar todos os colegas presentes. É uma decisão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Mas eu, vocês podem ficar à vontade. Rodrigo Bacellar, fulano das couves, eu não ligo para isso não, por favor. Pode ficar à vontade, Deputado Elton Cristo.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - Sim, Sr. Presidente, V.Exa. é um cara simples, que nos dá essa liberdade de expressar o nosso mandato da melhor forma possível. Agora, a questão dos comandos, que o Deputado Knoploch abordou aqui de meritocracia, eu concordo plenamente. Em Nova Iguaçu, Zona Oeste, por exemplo, o Coronel Malheiros, um grande amigo, bateu a meta de todos os Batalhões por onde passou, mas não conseguiu se manter no comando. Um comandante pegou um Batalhão que há mais de 10 anos não batia meta e perdeu o comando daquele Batalhão.\r\n\r\nAgora, o comandante-geral tem que ter certa autonomia ao colocar ali seus comandados de confiança para poderem exercer, porque o CPF naquela gestão é o dele. Então, o resultado que vai ter da gestão também cabe ao secretário.\r\n\r\nE a parte que me cabe aqui é dar uma atenção à nossa Baixada Fluminense. Quero aproveitar aqui para parabenizar o comandante do 20º Batalhão pelo suporte que tem dado à Nova Iguaçu. Vamos continuar sustentando que a marginalidade está, cada vez mais, com a ousadia de enfrentar o Estado de Direito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Elton Cristo.\r\n\r\nGostaria de comunicar ao pessoal do concurso de 2014 que o procurador-geral se encontra num evento, salvo engano, no Nordeste, mas na próxima semana a gente já estará definindo a data para a gente ir para o finalmente, não é, Dr. Robson? Vamos concluir na quarta-feira uma reunião com o procurador e dois promotores. Já está praticamente elaborada a minuta para a gente colher as assinaturas, e aí, na próxima semana já quero findar com o procurador-geral, colhendo a assinatura também do Governador.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, para a gente concluir a palavra que foi dada a V.Exas. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu estou desde já comunicando a vocês.\r\n\r\nPode falar, Luiz, fica à vontade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, simplesmente para agradecer a V.Exa. ter assumido a vanguarda do processo de chamamento dos concursados de 2014. Como o senhor havia dito, tentar encerrar esse pleito assinando o TAC agora no mês de agosto. E consoante o cronograma que o senhor acabou de relatar dessa reunião da quarta para em seguida colher as assinaturas de todos aqueles que precisam apor ao mesmo, nós poderemos de fato estar ainda no mês de agosto com todo o TAC concluído.\r\n\r\nObrigado Presidente.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Pela ordem) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nSaudar aqui a presença do Vereador, de Areal, Robinho da Vila, que tem feito um excelente trabalho. Amanhã, Deputado Chico Machado, teremos uma audiência no Tribunal de Contas do Estado, onde esperamos solucionar aquela celeuma, pois foram R$ 10 milhões bloqueados, que antes foram encaminhados para a reforma de um importante hospital da região. Mas, infelizmente, por erros do processo licitatório, o Tribunal de Contas interveio nesse processo licitatório. Sendo assim, estamos aguardando essa audiência no dia de amanhã.\r\n\r\nPresidente, eu queria agradecer a todos os parlamentares. É o momento, Deputado Minc, que a gente precisa reconhecer a intenção e não a demonstração de “quem é o pai da criança”. Houve um erro grotesco por parte da equipe do governo que o Complexo Caio Martins, na unidade de imóveis a serem leiloados pelo Governo do Estado. Então, primeiro foi um erro criado, eu acredito até pela equipe técnica, que não fez uma análise aprofundada pela parte política do Governo.\r\n\r\nBom, o segundo erro foi o vazamento dessa informação sem que a Mensagem estivesse nesta Casa. A discussão vazou para os jornais, isso gerou uma celeuma danada, um desgaste desnecessário para esta Casa e também para o Executivo. E, Presidente, logo que eu soube dessa situação, fiz contato com o Governo, fiz contato com o Secretário, fiz contato com o Governador, expliquei a situação, expliquei a importância daquele equipamento Caio Martins, Deputado Alexandre Knoploch. Na minha adolescência, eu caminhava até o Caio Martins, da Favela do Sabão até essa unidade. Fiz natação, fiz handball, fiz vôlei, e, assim como eu, diversas outras crianças e adolescentes fizeram parte e fazem parte da história do Caio Martins.\r\n\r\nO Governo se sensibilizou e se comprometeu em retirar, em aceitar as emendas que forem apresentadas nesta Casa. Eu já apresentei uma emenda, acredito que outros parlamentares também apresentaram emendas - está aqui a Sra. Deputada Verônica Lima, outros parlamentares, Deputado Vitor Júnior, Deputados que são contrários a essa ação que foi colocada pelo Governo do Estado. O mais importante, Sra. Deputada, é nós solucionarmos essa questão, é impedir que o Caio Martins seja, de fato, leiloado.\r\n\r\nSr. Presidente, deixo bem claro, mais uma vez: não importa quem será o pai da criança porque vai depender da aprovação de todos os parlamentares. O mais importante é que a Alerj vai se posicionar, Sr. Deputado, Presidente Rodrigo Bacellar, contra o leilão do Caio Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - O Caio Martins não está funcionando como deveria funcionar, Sra. Deputada. E nós iremos ao Caio Martins, mais uma vez, para ver como está a situação dos professores, dos alunos, das aulas que estão acontecendo ou deveriam acontecer. Ao mesmo tempo, cobro que deve ficar sob a tutela do Governo do Estado, eu cobro também, Sr. Presidente, para que o grupo que hoje comanda o Caio Martins coloque o equipamento para funcionar.\r\n\r\nMais uma vez, obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, obrigado Sr. Governador, por se sensibilizar com essa importante pauta trazida aqui não apenas por mim, mas por todos os parlamentares desta Casa que conhecem o Caio Martins e, principalmente, os que são do Município de Niterói.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção de V.Exa. e do nosso digno Deputado de base eleitoral em Niterói que o Governador não cometeu nenhum erro. O que ele fez foi um absurdo, de colocar, na relação do anexo ao PL, imóveis que não têm nenhuma viabilidade de ser vendidos porque não atendem nem ao interesse do Estado, nem ao interesse da população.\r\n\r\nO Caio Martins, Sr. Deputado, quando V.Exa. ainda jogava bola de gude, era o campo do Canto do Rio, que gerou tantos craques para o futebol carioca e fluminense. Colocar o Caio Martins à venda é um suicídio político, como também o é colocar o imóvel da Avenida Bartholomeu Mitre 915, de 35 mil metros quadrados, situado no Leblon, onde está o quartel da PM, que é um pulmão de respiração daquela região.\r\n\r\nSe passarmos o pente-fino nessa listagem, vamos encontrar diversos imóveis que têm que ser extraídos da mesma. Estamos passando um pente-fino nisso. O projeto ainda não foi à pauta, seguramente receberá dezenas de emendas, mas, desde já, vender Bartholomeu Mitre 915 e o Estádio Caio Martins jamais.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem a Sra. Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Pela ordem) - Presidente, eu, assim como toda a população da cidade de Niterói, fomos surpreendidos no fim de semana com essa notícia de que o Governador Cláudio Castro pretende colocar - pretende, não, ele colocou - na lista dos imóveis que ele está querendo se desfazer, um patrimônio do povo do Estado do Rio de Janeiro e principalmente um patrimônio da cidade de Niterói. Foi colocado aqui corretamente pelo Deputado Douglas, o Caio Martins joga um papel muito importante para a cidade de Niterói na prática dos esportes, no trabalho socioassistencial, aquele equipamento ali é um equipamento de referência cravado na Zona Sul da cidade de Niterói.\r\n\r\nMas eu queria falar não só do Caio Martins, porque certamente vai encontrar a oposição não só dos Deputados e Deputadas de Niterói, certamente outros Deputados e Deputadas vão cerrar fileiras junto conosco para tirar o Caio Martins dessa lista, mas a gente precisa também debater a situação, Presidente Rodrigo Barcellar, de todos os imóveis subutilizados ou abandonados do Estado do Rio de Janeiro. São quase quatro mil imóveis. Isso não é qualquer coisa. Isso significa um patrimônio, um bem do povo do Estado do Rio de Janeiro. Eu acho muito equivocado o Governador mandar para essa Casa uma lista para se desfazer desses imóveis sem a gente ter transparência, sem a gente ter um diagnóstico. Quanto valem esses imóveis? O que que é patrimônio cultural? O que que tem história? Tem alguma Prefeitura, porque são quatro mil imóveis espalhados, que queira fazer algum termo de parceria, de cessão de uso desses imóveis? Quantas entidades socioassistenciais que fazem trabalho em lugares que são alugados no Estado do Rio de Janeiro? São muitas.\r\n\r\nA gente simplesmente não pode aceitar que o Governador mande para cá uma lista para se desfazer de um bem material do povo do Estado do Rio de Janeiro sem a gente ter a clareza para onde vai esse recurso. Quais são as características desses imóveis? Qual é a situação física do espaço físico desses imóveis?\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu queria, com a anuência de V.Exa., Deputado Rodrigo Barcellar, pedir para que a gente fizesse uma audiência pública para a gente tratar da situação desses imóveis que estão subutilizados ou abandonados nos Estado do Rio de Janeiro. Queria aqui pedir a anuência, a autorização do Presidente Bacellar, porque são quase quatro mil imóveis. Isso significa que a gente está falando de muito recurso público, de patrimônio do povo do Estado do Rio de Janeiro, que se depender de nós não será entregue. E o Caio Martins é um patrimônio do povo do Estado do Rio de Janeiro. Nosso mandato vai fazer emenda para retirar. Eu concordo com o Deputado Douglas que, apesar de ser de um matiz ideológico diferente do meu, fizemos muita tabelinha lá em Niterói para o bem do povo. Porque quando é para o bem do povo não pode existir divergência ideológica.\r\n\r\nEntão, nós temos que cerrar fileiras. O Caio Martins não pode ser vendido porque ele é um patrimônio do povo de Niterói e do Estado.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Deputada, só um aparte, só uma informação, e até um pedido à V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Verônica.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Nossa equipe já está preparando aqui um projeto de tombamento do Caio Martins. Eu acredito que um projeto dessa magnitude não é apenas para marcar posição agora, mas também para barrar qualquer tipo de ideia ou projeto que venha a surgir daqui a outros mandatos, daqui aos outros anos.\r\n\r\nEntão, eu convido V.Exa. para assinar como coautora, o Deputado Vitor Júnior, o Deputado Serafini, todos os parlamentares, para que a gente demonstre que essa Casa está caminhando em comum acordo em entender que o Caio Martins é algo que não se mexe. É algo que você tem que sempre melhorar, aprimorar, mas você não pode sequer pensar em vender um equipamento daquele que cumpre uma função social tremenda, não apenas para Niterói, mas atende diversos outros municípios. O nosso mandato já está protocolando agora um pedido, um projeto de tombamento do Caio Martins. Convido a todos os parlamentares a assinarmos juntos, até como resposta, e marcarmos posição referente a essa ideia absurda.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Chiquinho da Mangueira, por favor.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Presidente, queria um minuto da sua atenção, porque eu conheço bem essa história. Eu administrei o Caio Martins durante dez anos. O Caio Martins é um patrimônio cultural esportivo, e não é apenas do Rio de Janeiro, mas do Brasil. Só vou simplificar aqui um pouquinho a história do Caio Martins.\r\n\r\nEm 1968, a Seleção Brasileira treinou no Caio Martins - futebol. Ali tinha uma pista de atletismo de 400m. Para a ampliação do campo, foi preciso acabar com aquela pista de atletismo; uma das poucas pistas oficiais que existiam no Rio de Janeiro e no Brasil. Ali treinaram atletas como Aída dos Santos, a primeira mulher brasileira a ir a uma Olimpíada e ser a quarta do mundo. Naquele ginásio já foram realizados jogos históricos da Seleção Brasileira de basquete e de voleibol. Aquele é um parque aquático olímpico, com as dimensões que o Parque Aquático Olímpico do Maracanã tem: uma capacidade de 3.000 pessoas assistindo a uma competição.\r\n\r\nEntão, a gente desfazer da maneira como está sendo desfeito o Caio Martins, é muito sério. Presidente, é necessária a sua ajuda para que a gente não acabe com o patrimônio da história do esporte brasileiro. Ali não é só a história do esporte de Niterói; é do esporte brasileiro. Então, a gente precisa muito de reunir forças, aqui, para que a gente possa tirar o Caio Martins desse pacote.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nJá vamos registrar a presença do Vereador Robinho da Vila, da Câmara de Areal. Seja bem-vindo ao Parlamento Fluminense. Registrar também a presença do meu grande amigo, Prefeito de São João do Meriti, eterno Deputado desta Casa, Léo Vieira, meu “malvadão”. Beijo no coração, meu irmão. Prazer tê-lo aqui conosco também; sempre muito bem-vindo.\r\n\r\nE dizer, à Deputada Verônica Lima, ao Deputado Chiquinho e ao Deputado Douglas Gomes que assim como na matéria do Caio Martins e em todas as demais, a gente vai agendar o Colégio de Líderes na próxima semana para começar a discutir, para trazer para o plenário, naquele estilo que a gente já vem fazendo nos últimos dois anos e meio, com um bom acordo, com o melhor resultado para a população.\r\n\r\nEntão, tenham certeza de que a gente vai debater a fundo para poder buscar a melhor solução para o Povo Fluminense.\r\n\r\nDeputado Brazão, por favor.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Boa tarde, Presidente Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Boa tarde, Presidente e todos os deputados. Eu queria solicitar para colocar na Ordem do Dia uns projetos meus, aqui. Citarei seus números: o 4808/2024 e o 4697/2025.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Brazão. Se possível, deixe os dois números aqui com o Marquinho na Mesa, por favor, meu amigo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1676-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE ISENTA, DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CANDIDATAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, meu querido amigo, ao autor, o Sr. Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro quero agradecer a V.Exa. por ter colocado um projeto na pauta de tamanha importância. Agradeço a todos os deputados da Casa que votaram favorável.\r\n\r\nA gente vive um momento, Presidente, de muita violência contra a mulher. Esse crime está avançando muito no Estado do Rio de Janeiro e em todo o Brasil quando se fala. Neste mês agora, a gente assistiu à notícia de um animal, um bandido, desferindo mais de 60 socos numa mulher dentro do elevador. E é comprovado, Presidente, que muitas mulheres permanecem num relacionamento violento, vivem essa violência por não terem esperança de recomeçar a vida. Porque é muito difícil hoje uma mulher criar uma família, ter filhos, depois se separar e ter que voltar para casa dos pais ou não ter nem para onde ir.\r\n\r\nEntão, o projeto dessa magnitude, Presidente, é muito importante para que dê oportunidade para que a mulher saia daquele convívio violento e reinicie a vida.\r\n\r\nEntão, agradeço muito a todos os deputados que votaram favoravelmente. Eu tenho certeza de que muitos deputados querem coautoria. Então, estou abrindo a coautoria do projeto para todos que quiserem, Presidente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Carlinhos BNH. Solicitam a coautoria os Deputados: Carlos Minc, Dionísio Lins, Elton Cristo, Dr. Pedro Ricardo, Bruno Boaretto, Valdeci, Val, Franciane, Carlos Macedo, Douglas, Brazão, Malafaia, Verônica Lima, Elika Takimoto, Marina do MST, Professor Josemar, Carla Machado, Marcelo Dino, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro e Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMarquinho, dá conta aí para anotar isso tudo que foi falado.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Pela ordem) - Também solicito coautoria, Presidente.\r\n\r\nPrimeiro, gostaria muito de agradecer ao Deputado Carlinhos por essa proposição, e dizer que no Agosto Lilás nós todos estamos dentro desta Casa contra a violência. Então, nós precisamos olhar muito de frente a violência contra a mulher. Amanhã, virá um projeto bastante importante referente à beleza empoderada que vem falando também a respeito de todas as formas de a gente coibir essa violência.\r\n\r\nEntão, é muito importante que todos os d2eputados desta Casa fiquem muito atentos porque, novamente: 61 socos não podem ser um surto. As pessoas não podem naturalizar a violência contra a mulher. Nós somos o sexto país que mais mata a mulher no mundo. Precisamos, então coibir, essa violência.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Pela ordem) - Quero parabenizar o nobre Deputado Carlinhos BNH por esse projeto de lei tão importante. Eu, que tenho uma filha, tenho uma mãe, tenho uma esposa, vejo o quanto é importante a valorização da mulher e principalmente quando existem homens covardes que agridem a mulher. Esse projeto, Carlinhos, realmente, dá uma possibilidade para que a mulher possa começar a sua vida nova.\r\n\r\nAproveito, Presidente, para abordar a questão do CFSD/2014. Nós precisamos realmente dar uma resposta a todos esses guerreiros e guerreiras, e também com relação ao concurso 2023. Tenho certeza de que o senhor, que é uma pessoa sensível e sempre pronto a ajudar essas pessoas que militam, que lutam, que estão aí dia a dia, vai organizar o Plenário para que possamos, o quanto antes, unir forças para dar uma resposta a todos eles.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, querido amigo Dino.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO (Pela ordem) - Presidente, quero também parabenizar o Carlinhos BNH pelo projeto e agradecê-lo pela coautoria.\r\n\r\nQuero parabenizar também V.Exa. pela Sala Lilás, que diz respeito à violência contra as mulheres, ao feminicídio, que é muito importante hoje no nosso estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, querido amigo Brazão.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Elton Cristo.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO (Pela ordem) - Quero pedir também aqui a coautoria para mim e para o Deputado Renato Miranda, que não se faz presente, teve que sair, mas me pediu para solicitar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Está anotado. Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3012-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA A FOCUS COMPANHIA DE DANÇA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5391-A/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, CLAUDIO CAIADO, LUCINHA, JARI OLIVEIRA, BRAZÃO, TIA JU, MUNIR NETO, DOUGLAS GOMES, RENATA SOUZA, FRANCIANE MOTTA, VERÔNICA LIMA, CHICO MACHADO, FLAVIO SERAFINI, ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, SARAH PONCIO E VINÍCIUS COZZOLINO, QUE ALTERA A LEI Nº 10.433, DE 24 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “IPVA EM DIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com toda a presteza do mundo, meu querido Professor Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro para agradecer o esforço de V.Exa., que, como o senhor prometeu, colocou em 1ª e 2ª discussão a ampliação de prazo do IPVA em dia para que ele possa receber adesão dos devedores até 30 de novembro deste ano.\r\n\r\nEsse projeto é altamente positivo para quem deve o IPVA, mas também é positivo para o Governo, que vai arrecadar mais, diminuindo a inadimplência, porque, no anterior, o Governo custou tanto a regulamentar que, quando houve essa possibilidade, esgotou o prazo, que era 30 de junho. Além do mais, numa compreensão destoante, se é um parcelamento de IPVA, o cidadão parcelava, pagava a primeira, mas o Detran não colocava o documento em dia porque queria somente fazê-lo quando pagasse as dez parcelas. Uma maluquice total. Isso foi corrigido graças também à atuação do Deputado Chico Machado, quando derrubamos o veto, e agora vai haver essa oportunidade.\r\n\r\nSr. Presidente, pelo telefone, a assessoria do Deputado Ratinho pediu coautoria e aqui no plenário o Deputado Carlinhos BNH também está pedindo coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Bruno Boaretto, Carlos Minc, Dionísio Lins, Malafaia, Dani Balbi, Lilian Behring, Chiquinho da Mangueira, Ricardo, Elton Cristo, Júlio Rocha, Verônica Lima.\r\n\r\nMárcio Gualberto, não; Rodrigo Barcellar está dentro, então. Estou votando com V.Exa., meu professor. Estou acompanhando integralmente o relator.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, quando a Assembleia aprova um projeto, ele é de todos, então, não há impeditivo nenhum de coautoria.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com certeza.\r\n\r\nAgradeço, querido amigo, Deputado Luiz Paulo, belo projeto.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Só para falar sobre esse projeto, quero parabenizar o Deputado Luiz Paulo - parece que o Deputado Minc pediu a coautoria também, já foi anotado.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, na semana passada, externei uma denúncia, que veio através de um cidadão que procurou o nosso mandato, de que até agora ele não conseguiu a segunda via do seu documento. Ora, hoje, estamos aprovando esse projeto que é para dar opção ao cidadão que não tem o recurso completo, Deputada Lilian. Esse cidadão está andando de forma irregular porque, apesar de ser beneficiado na proposta anterior no que diz respeito ao parcelamento, ele foi informado por um agente do Detran que só poderia ter acesso ao documento quando finalizasse o pagamento dessa taxa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Derrubamos o veto.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - O Deputado Luiz Paulo está dizendo que o veto foi derrubado. Inclusive, Deputado Luiz Paulo, encaminhei um ofício tanto para o Detran como também para a Fazenda, pedindo esclarecimentos sobre o procedimento em vigor para o licenciamento de veículos com IPVA parcelado. Também, caso necessário, a expedição de uma circular ou orientação administrativa às equipes tanto de atendimento da Sefaz como do Detran, a fim de uniformizar a aplicação dessa lei para que a gente não tenha nenhum tipo de “telefone sem fio”. E, Presidente, pedindo tanto à Sefaz como também ao Detran para que divulguem aos contribuintes as informações corretas quanto aos seus direitos e deveres, evitando qualquer tipo de transtorno desnecessário.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, parabéns a todos os autores e coautores dessa matéria. E vamos cobrar para que o Detran e a Sefaz deem a devida informação e garantam que todos aqueles a serem beneficiados por essa aprovação, de fato, consigam ser beneficiados, porque não adianta você pagar parcelado e não conseguir tirar o seu documento.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nQuero anunciar a presença do Vice-Prefeito de Cambuci, Mazinho Inácio. Seja bem-vindo ao Parlamento Fluminense. Muito obrigado por sua presença aqui conosco.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2445/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA DISCIPLINAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS NO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, JOÃO PEIXOTO E ZEIDAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3746/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE DETERMINA A INSCRIÇÃO DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA NOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS E DENTÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4873/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO MIRIM\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1179/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1285/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOCIMAR DE OLIVEIRA BARBOSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1295/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ ELISA LUCINDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) -Presidente, queria parabenizar o projeto de resolução de autoria do Deputado Munir Neto que concede o Prêmio Dandara à querida Elisa Lucinda. Eu já tinha lido vários livros dela, já estava muito encantada com Elisa Lucinda, escritora, e a conheci numa ocasião muito especial: foi no mês de maio, quando a gente foi convidada para uma mesa de mulheres. A Elisa Lucinda estava como Mulheres da Arte; eu estava ali representando Mulheres na Ciência; e, do meu lado direito, estava Marielle Franco, representando Mulheres na Política. E foi uma Mesa muito importante, quando eu conheci Elisa Lucinda pessoalmente, mas já tinha lido vários livros dela e ela, como escritora, me encantou muito. O livro “A Lua que Menstrua”, que fala sobre poemas no campo do feminino, fala sobre o semelhante; “A Fúria da Beleza”, que é uma poesia que mistura uma denúncia social com uma delicadeza estética. “Vozes Guardadas”, que é um livro importantíssimo dela, que fala sobre poemas de ancestralidade e os silêncios que moldam várias identidades. Aí tem “Contos de Vista”, que são histórias urbanas, inclusive algumas com uma pegada de humor muito típico de Elisa Lucinda. Um livro lindíssimo com o Rubem Alves, “A Poesia do Encontro” e mais recentemente o “Parem de Falar Mal da Rotina” que acabou virando um monólogo, um espetáculo que está lindíssimo, caminhando pelo Brasil. Fui ver o monólogo de três horas e eu nem senti o tempo passar. Ela também uma grande estudiosa, escreveu um livro maravilhoso sobre Fernando Pessoa; ela tem um acervo imenso sobre o Fernando Pessoa. O livro é “Fernando Pessoa, o Cavaleiro de Nada”, um romance maravilhoso. O último livro que eu comprei dela, que eu li e morri de rir, foi o “Livro do Avesso”, pensamento de Edith. Eu fui, inclusive, ao lançamento do livro. Fora os livros infantis, os espetáculos dela como atriz. Sexta-feira estive com ela no espetáculo Perigosas Damas que estava como atriz a queridíssima Geovana Pires, e ela assina na dramaturgia Elisa Lucinda com Denise Stutz e a Giovana Pires; aliás um espetáculo maravilhoso chamado Perigosas Damas que está no Espaço Cultural Sérgio Porto. Convido todas as pessoas a assistirem.\r\n\r\nEnfim, é uma mulher poeta; é uma mulher atriz; é uma mulher cantora; é uma mulher escritora; é diva; é rainha; esteve ao meu lado na luta pela reforma do Teatro Vila Lobos. Então, parabenizar demais esse Prêmio Dandara à Elisa Lucinda, atriz, cantora, poetisa, enfim, que é mais do que merecido.\r\n\r\nÉ isso, obrigada Presidente.\r\n\r\nParabéns, querida Elisa Lucinda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Dani Balbi, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir) - Muito brevemente.\r\n\r\nParabenizo a iniciativa do Deputado Munir Neto.\r\n\r\nElisa, para além de uma atriz muito representativa e de enorme talento, é uma figura política da mais alta estatura. Ela, enquanto escritora, enquanto poeta, enquanto dramaturga, se esforça muito para intervir de forma qualificada nos debates acerca da cultura, da formulação das políticas públicas para o campo da cultura.\r\n\r\nEu queria aproveitar a oportunidade para fazer um agradecimento à Elisa Lucinda, que foi uma parceira de primeira hora na elaboração das diretrizes que vão animar o nosso projeto de instalação da frente em defesa do livro da leitura, da oralidade da escrita aqui no Estado do Rio de Janeiro, com vistas à construção de um novo programa estadual de fomento à leitura, à escrita, à publicação e à oralidade.\r\n\r\nEntão, Elisa, muito obrigada por ter se colocado como uma articuladora política.\r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, para fazer aqui um apelo para que nós avancemos na publicação da frente para que nós possamos ver consolidado não só o trabalho da minha equipe, mas também o esforço dessa merecidíssima militante, atriz, dramaturga, roteirista e escritora, que é Elisa Lucinda.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Presidente, só para pontuar o meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok.\r\n\r\nObrigado, Dani Balbi.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir) - Presidente, sou completamente favorável a esse Projeto de Resolução 295. O Deputado Munir Neto concedeu o Prêmio Dandara a atriz Elisa Lucinda.\r\n\r\nComo as colegas que falaram antes de mim, a Dani Balbi e a Elika Takimoto e outras, eu conheço bastante a Elisa Lucinda, já vi vários espetáculos dela, um inclusive em Lisboa. Ela realmente é um espetáculo: ela pesquisa, produz, escreve, é uma poeta, é engajada na luta contra o racismo, na luta das mulheres, na resistência cultural. É uma pessoa maravilhosa. O Munir Neto - que eu já dei o título de príncipe do cinema nacional, por causa do projeto dele sobre exibição de filmes nacionais - foi muito feliz e escolheu bem homenagear Elisa Lucinda.\r\n\r\nPortanto, sou totalmente favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1326/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADA SARAH PONCIO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR FÁBIO NOGUEIRA FERNANDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2059/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PARA PESCADORES E MARISQUEIRAS QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE MODO ARTESANAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, MARTHA ROCHA, DANI BALBI E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Advogado Rodrigo Bacellar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é favorável às três emendas, 1, 2 e 3.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2059/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PARA PESCADORES E MARISQUEIRAS QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE MODO ARTESANAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Renato Machado\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada Lilian Behring (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2059/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PARA PESCADORES E MARISQUEIRAS QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE MODO ARTESANAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02 e 03 agregam consideravelmente ao projeto analisado e por isso serão acolhidas, ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 2° do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. As diretrizes previstas nesta Lei compreendem a concessão de prioridade aos pescadores e marisqueiras artesanais na realização de exames de saúde oferecidos pelo Poder Público, observada a disponibilidade de serviços, a capacidade instalada da rede pública estadual de saúde e a viabilidade técnica de sua execução.\r\n\r\n§ 1º. Na organização da rede pública de saúde, deverão ser considerados, preferencialmente, os agravos e enfermidades mais incidentes nessa população, de modo a orientar a oferta de especialidades médicas e exames compatíveis.\r\n\r\n§ 2º. A regulamentação definirá os critérios de priorização e os procedimentos necessários à implementação desta Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre diretrizes voltadas à atenção e ao cuidado à saúde da população de pescadores e marisqueiras que exercem sua atividade de modo artesanal no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O CUIDADO À SAÚDE DA POPULAÇÃO DE PESCADORES E MARISQUEIRAS QUE EXERCEM SUA ATIVIDADE DE MODO ARTESANAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 2059/2023 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator “\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente e Deputado Filippe Poubel, no parecer da CCJ favorável às três emendas, vai ter subemenda, e eu não falei a subemenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo, Vice-Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Marina do MST. Em seguida, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero elogiar o meu nobre colega Renato Machado por essa proposição de lei, que dispõe sobre a prioridade na realização de exames de saúde para pescadores e marisqueiras que exerçam a atividade de modo artesanal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nNós sabemos, Sr. Presidente, que os pescadores e as marisqueiras normalmente vivem e trabalham em territórios distantes dos grandes centros, distante dos centros de atendimento à saúde, e muitas vezes têm que retornar ao local para refazer esses exames.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar o Deputado Renato Machado pela sensibilidade de reconhecer a necessidade que têm esses trabalhadores que exercem uma profissão tão importante para a sociedade, garantindo alimentos de qualidade e deliciosos, inclusive, não é?\r\n\r\nE na certeza de que, com a implementação desse projeto de lei, nós vamos permitir melhor garantia de saúde, melhores atendimentos à saúde tanto para os pescadores quanto para as mulheres marisqueiras que exercem esse trabalho nas águas, normalmente longe dos territórios.\r\n\r\nEntão, parabéns, Deputado Renato Machado.\r\n\r\nObrigada, agora Presidente Chico Machado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CHICO MACHADO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venha aqui, Deputada Marina do MST, porque eu vou falar também de V. Exa. aqui.\r\n\r\nTambém queria, como a Deputada Marina do MST, elogiar o projeto. E dizer o seguinte, Deputada Marina, V.Exa. está na linha nossa que ajudou o Brasil a sair do mapa da fome. Essa turma é que ajuda a sair: põe um peixinho fresco, um marisco na nossa mesa.\r\n\r\nEu só complementaria o que você falou muito bem quando falou que as pessoas estão longe, voltam, estão expostas. Eu dizia que além de tudo, estão expostas ao sol excessivo, e isso afeta a saúde. No caso das marisqueiras por exemplo, tem algumas áreas de manguezal que têm muito detrito que é trazido pelo rio. Então elas também se cortam, se infectam. Então, elas alimentam a gente, mas a gente tem que cuidar dessas pessoas.\r\n\r\nPor isso, foi feliz o Deputado Renato Machado. Ele só cometeu um pequeno deslize. É porque ele está legislando em causa própria, porque ele também é pescador. Mas tirando esse pequeno deslize do Deputado Renato, ele não é artesanal, mas é pescador, é primo dos artesanais.\r\n\r\nDizer que este é um ótimo projeto porque está cuidando da saúde dos pescadores, das marisqueiras, do trabalhador.\r\n\r\nEu tenho inclusive uma lei que eu estava comentando com a Deputada Marina, que está indo agora para Paraty para o encontro de Caiçaras. Ela me informou isso agora. E eu disse para ela que por solicitação dos Caiçaras de Paraty, muitos anos atrás, a gente fez um projeto que é conhecido como Lei dos Pescadores, que garante terra para as comunidades que estão lá há mais de 50 anos. Elas não podem vender. Mas ninguém pode tirar elas de lá e elas têm que tomar conta de forma sustentável.\r\n\r\nEntão, a Deputada Marina vai lá para o encontro das caiçaras, Vai defendê-los. E isso tem a ver com isso que a gente está discutindo agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Eu queria parabenizar o Deputado Renato Machado por esse projeto. E há pouco tempo, em Macaé, está havendo um recadastramento em relação à questão do Defeso Nacional. E devido a alguns problemas que tiveram de fraude, e outros enfim, nesse sentido, todos os pescadores da Colônia Z-3 de Macaé, daquela região, enfrentam uma dificuldade tremenda. Justamente porque, como o homem do campo, eles também saem muito cedo para o trabalho, vão pescar a mais de 100 km da costa.\r\n\r\nQuero agradecer ao Presidente do Detran, o Vinícius Farah, e o diretor, Dr. Pedro Thompson que nos ajudaram muito. Fizemos um mutirão junto com a Secretaria Municipal de Trabalho e Renda. Também quero aqui agradecer ao Secretário Municipal de Trabalho e Renda, Rafael Franco, e ao Secretário de Pesca Municipal de Macaé, Lucas Jardim, porque todos nos unimos e dessa forma foi possível resolver essa questão em Macaé.\r\n\r\nE eu quero aqui parabenizar o Deputado Renato Machado por esse belíssimo projeto de lei que oferece não um privilégio, mas reconhece a necessidade dessas pessoas. Elas muitas vezes não cuidam da sua saúde, mas não porque não querem, mas pelo dia a dia da sua vida que não permite, assim como aqueles trabalhadores do campo também. Essa prioridade é mais do que justa.\r\n\r\nE quero aqui parabenizar o Deputado Renato Machado por essa oportunidade. Tem alguns deputados perguntando, se V.Exa. permite a abertura de coautoria.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO - Com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Então, pedem a coautoria os Deputados Carlos Minc, Carla Machado, Jari Oliveira, Elika Takimoto, Marina do MST, Deputada Dani Balbi, Deputada Lilian Behring, Deputado Chico Machado, também. Deputada Lucinha, Deputado Marcelo Dino e Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nNão havendo mais havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEntão, vamos dar sequência à pauta.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4696/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE DISPÕE SOBRE PROTOCOLO INDIVIDUALIZADO DE AVALIAÇÃO (PIA) PARA OS ALUNOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO-SE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse projeto, eu examinei e cotejei com o anterior, do Deputado Bacellar, e eles na verdade são complementares, então não há necessidade de se anexado à lei porque é complementar. Então o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4696/2025 QUE “DISPÕE SOBRE PROTOCOLO INDIVIDUALIZADO DE AVALIAÇÃO (PIA) PARA OS ALUNOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO-SE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 4696/2025 QUE “DISPÕE SOBRE PROTOCOLO INDIVIDUALIZADO DE AVALIAÇÃO (PIA) PARA OS ALUNOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO-SE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta tem como objetivo estabelecer a obrigatoriedade de implementação de um Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para estudantes com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), em especial pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em instituições públicas e privadas de ensino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Constituição Federal (art. 24, IX) estabelece competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre educação, cultura e proteção e integração das pessoas com deficiência.\r\n\r\nAssim, o Estado do Rio de Janeiro possui competência para dispor sobre políticas de inclusão educacional, desde que não contrarie normas gerais da União (art. 24, §1º e §2º, CF).\r\n\r\nNeste caso, a proposição complementa a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA) e a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - LBI), sem afrontá-las, mas detalhando sua aplicação em âmbito estadual.\r\n\r\nContudo, com o intuito de corrigir um erro redacional no projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Para mitigar as barreiras às pessoas com transtornos globais do desenvolvimento no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante em instituições de ensino de todo o Estado do Rio de Janeiro deverão:”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4696/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Sim, senhor.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação tem a palavra o Sr. Deputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Com os pareceres emitidos, em discussão... Não? Tem uma emenda, querida.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Tem emenda? Ah, não acredito. Então, eu gostaria de discutir.\r\n\r\nPrimeiro dizer que eu fui procurada pela associação para a inclusão de pessoas autistas com o projeto pronto... Só um minuto então, que eles estão discutindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Só um segundo por favor.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nIncorporou? Deputado Malafaia incorporou a emenda dele ao projeto de lei da Deputada Dani Balbi. Sem nenhum tipo de disputa. Só solução.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Toda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Malafaia, eu tenho certeza que V. Exa. não incorpora nada, né? Não... Tá bom. Que falou que o senhor incorporou, incorporou nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não, incorporou o projeto. Ah, deputado Luiz Paulo, não tumultua não. Está tudo tão bem, está tudo tão harmonioso.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Como eu ia dizendo, primeiro agradeço a Associação Nacional de Pessoas Autistas que apresentou o projeto pelo meu gabinete, por conta da importância não só de a gente avançar no estabelecimento de protocolos mais rigorosos e mais especializados e humanizados quando se trata da avaliação PIA, mas também porque nesse projeto a gente prevê outras iniciativas que visam a combater tratamentos por reforço que no nosso entendimento não contribuem em nada para a melhoria das pessoas que se encontram em alguma ponta do espectro autista.\r\n\r\nE agradecer a oportunidade de aprender e de poder legislar para essa população. Agradecer também a dois Deputados. Primeiro, o Sr. Deputado Samuel Malafaia, que, de forma muito generosa, me procurou porque havia feito uma emenda de redação, e conseguimos organizar para que a emenda fosse incorporada pela CCJ, para não prejudicar o andamento do projeto. Depois, agradecer ao Sr. Deputado Júlio Rocha, que autorizou que nós caminhássemos, retirando o projeto dele que estava pela anexação, de acordo com o parecer da CCJ, para que ele pudesse se configurar como coautor e nós adensássemos junto a esse projeto. Prova de maturidade do Parlamento Fluminense e prova também de que o nosso comprometimento é sempre com o povo fluminense, especialmente quem mais precisa.\r\n\r\nMuito obrigada. Podem sempre contar comigo, com o meu gabinete, que estará de portas abertas para todas as pessoas e todas as associações em defesa das pessoas com deficiência aqui do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra pela ordem a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Presidente, rapidamente, hoje, dia 19 de agosto, é o Dia do Historiador. E eu queria muito saudar essa categoria aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs professores de história, assim como a história foi a primeira disciplina, são os primeiros a serem atacados com essa onda grande que teve de negacionismo, do “Escola com mordaça”, que acabou atingindo muito a sala de aula. Na minha época, que eu estou agora Deputada Estadual, mas fui professora 30 anos. Em conselho de classe assim como na sala dos professores, os professores de história estavam padecendo porque estavam sendo vítimas de uma violência que nunca tinha acontecido.\r\n\r\nSendo considerada ciência humana, muita gente entende isso de forma errada achando que ciências humanas, diferente das ciências exatas, onde dizem que é o campo da certeza, ciências humanas é um local onde você tem muitas dúvidas. E a matéria história, assim como filosofia e sociologia, muita gente coloca como uma questão de opinião. E não é. É uma ciência, trabalha com métodos, trabalha com fotos, trabalha com documentos e relatos que podem ser comprovados.\r\n\r\nEu queria deixar um abraço muito grande à categoria dos historiadores do Brasil, do Estado do Rio de Janeiro principalmente, que é onde eu estou. Falar da importância de a gente valorizar e proteger arquivos públicos, Presidente. Eu fiz o meu mestrado em história e, para fazer pesquisa, eu tive que estudar muito a questão de fontes primárias. Eu vi a importância de a gente valorizar, proteger os nossos arquivos públicos.\r\n\r\nDeixo aqui um abraço especial à Anpuh - Associação Nacional de Professores Universitários de História, aqui no Rio de Janeiro, que está sendo extremamente combativa na defesa da história, da obrigatoriedade da história nos currículos.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Antes de dar continuidade à pauta, registro a presença do Vereador José Pedro, da Câmara Municipal de Bom Jardim. Também registro a presença do Vereador Marquinho da Obra, da Câmara Municipal de Aperibé. \r\n\r\nTambém quero aqui deixar minhas homenagens ao Dia do Historiador, na figura do nosso querido amigo Tiago Gomide, que faz um serviço de utilidade pública nacional com a questão que ele publica no seu site, no Instagram, levando informação. Eu tive oportunidade de dar uma Medalha Tiradentes a ele, pelo seu “Tá na História”, que é uma contribuição positiva para o nosso Estado do Rio de Janeiro, para o nosso país e para a nossa juventude.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5761/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO DE UNIFORME ESCOLAR POR ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO COM ALTERAÇÃO SENSORIAL, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) Sr. Presidente, a pedido do Sr. Deputado Rocha, Júlio - e eu passei à frente o “Rocha” porque é também meu sobrenome. Nós temos três irmãos aqui. A Rocha, Martha; Rocha, Luiz Paulo e Rocha, Júlio. Somos todos da Rocha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Haja pedreira. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Haja pedreira de Xangô, né? Eu não quis falar isso não, porque senão o Deputado Rocha Júlio pode ficar chocado, né? Afinal Guapimirim tem muita pedreira. \r\n\r\nPresidente, então, a pedido do Deputado Júlio Rocha para incorporar uma emenda e não tirar o projeto de pauta, pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5761/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO DE UNIFORME ESCOLAR POR ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO COM ALTERAÇÃO SENSORIAL, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 5761/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO DE UNIFORME ESCOLAR POR ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO COM ALTERAÇÃO SENSORIAL, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta tem como objetivo tratar sobre a dispensa do uso compulsório de uniforme escolar por estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros Transtornos do Neurodesenvolvimento (TND) que apresentem alterações sensoriais, matriculados em instituições públicas e privadas de ensino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição busca compatibilizar a exigência de uniformes escolares com as necessidades específicas de estudantes que, por hipersensibilidade ou outras condições neurossensoriais, sofrem prejuízos físicos, psicológicos ou sociais decorrentes da imposição do uso obrigatório da vestimenta.\r\n\r\nA Constituição Federal (art. Art. 24, IX e XIV) trata da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal sobre educação e proteção à infância, juventude e pessoas com deficiência.\r\n\r\nAssim, não há usurpação da competência privativa da União, portanto o Estado do Rio de Janeiro pode editar normas complementares e específicas no âmbito de sua rede de ensino e em regulamentação suplementar às normas gerais (art. 24, §1º e §2º, CF).\r\n\r\nNeste caso, a proposição complementa a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA) e a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - LBI), sem afrontá-las, mas detalhando sua aplicação em âmbito estadual.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nInclua-se inciso ao artigo 5º do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso - Anualmente, a direção escolar deverá informar obrigatoriamente, através de documento assinado e datado, aos profissionais da unidade, a relação com o nome de todos os alunos que serão beneficiários desse direito, e deverá obrigatoriamente atualizar este documento ao longo do período de vigência da autorização previsto na legislação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5761/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra - o Deputado Júlio Rocha não pode, porque é autor - a Deputada Lilian Behring. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Gisele Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Munir Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecir da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto, por favor. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação. O Deputado Serafini se encontra. \r\n\r\nO Deputado Serafini está igualzinho a quem vai bater pênalti; analisando, botou a bola debaixo do braço.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável, acompanhando o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Com os pareceres emitidos em discussão. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Presidente, antes de mais nada, queria elogiar o projeto de lei 5761/2025 da autoria do Deputado Júlio Rocha. Ele tem um objetivo central que é assegurar a educação, bem-estar e permanência do estudante neurodivergente com alteração sensorial comprovada na escola, removendo uma barreira física e psicológica concretamente identificada, que no caso é o uso de uniformes. Muitos estudantes dentro do transtorno do espectro autista ou neurodivergente ficam incomodados, ficam irritados com o uniforme. E o deputado faz esse projeto para atender esses estudantes. Então ele busca resolver um problema que é exatamente essa obrigatoriedade no uniforme como fonte de sofrimento dessas pessoas e evitar com isso a evasão escolar. \r\n\r\nEu queria trazer minhas preocupações. Eu li muito atentamente o projeto porque o uniforme, Presidente, é uma segurança para o estudante. Quando ele está na rua, com uniforme, a gente iden tifica, e isso é uma segurança para ele. Fora isso, quando a gente obriga os estudantes a estarem com uniforme em sala de aula é exatamente também por uma questão de igualar, minimizar as diferenças. Às vezes tem estudante que não tem dinheiro para trocar de roupa, para ter roupa todo dia - há uma competição entre eles. Então coloca o uniforme e isso está resolvido, está equalizado dentro de sala de aula. E, também por uma questão de pertencimento. \r\n\r\nEu fui professora do Cefet e sempre falei para os alunos: \"Olha que orgulho estar com a camisa do Cefet\". Então a gente tem isso de vestir a camisa. Então essas questões são questões importantes e delicadas também.\r\n\r\nQuando você não usa uniforme, salta aos olhos. O aluno se esquece do uniforme ou por algum motivo não está usando o uniforme. Nesse sentido, quando eu era professora, Presidente - estou agora licenciada para estar aqui - eu chegava em sala de aula, e se a gente tem um aluno que não está com uniforme, a gente fala assim: \"Por que que está sem uniforme? O que que aconteceu?\" É meu papel como professora, educadora, disciplinar e perguntar por que o aluno está sem uniforme. Nesse sentido, a emenda que eu retirei, que vai ser incorporada no texto do projeto, fala exatamente isso, que os professores, as professoras, a comunidade escolar precisa ser avisada quando o aluno vai estar sem uniforme para não chegar e cometer uma violência sem querer, perguntando por que que o aluno está sem o uniforme. \r\n\r\nOutra preocupação minha foi de como seria esse mecanismo, e o projeto está bem escrito nesse sentido, porque para os responsáveis solicitarem o não uso do uniforme tem que estar está embasado com o laudo médico. E a escola fica então obrigada a acatar esse laudo médico. E fica uma decisão dos pais se vão ou não permitir que o aluno use ou não uniforme. \r\n\r\nEntão, acho que isso foi muito, muito debatido. Agora, eu queria chamar a atenção no artigo 4º, na alínea “c”, fala - queria chamar a atenção em três pontos aqui -, que garante a preservação da privacidade, evitando que o diagnóstico do aluno vire público e motivo de chacota, que é uma questão séria nas escolas, um motivo de discriminação e bullying. \r\n\r\nEntão, se você garante a privacidade, você protege esse estudante. No artigo 4º, alínea “d”, no artigo 5º, inciso III, eles falam que obriga a escola a garantir a proteção contra atos discriminatórios, a promover um ambiente inclusivo, tornando o combate ao bullying uma obrigação institucional, não uma responsabilidade apenas desse estudante que sofre. \r\n\r\nEntão, muito positivos esse artigo 4º. E o artigo 5º, também, no inciso II, prevê a capacitação dos profissionais para acolher esses alunos, que é fundamental o que está falando aqui no artigo. A discriminação muitas vezes surge no desconhecimento de colegas e até de professores, como eu mencionei aqui. \r\n\r\nEu quero dizer que com esses artigos o projeto fica extremamente contemplado em relação às minhas preocupações. Mas ainda é necessário dizer, Presidente, que a gente está com problema hoje nas escolas com falta de mediadores. Isso é uma questão séria porque a gente está recebendo muitos alunos com transtorno do espectro autistas, neurodivergentes, e a gente está sem mediadores para ajudar a inclusão, o acolhimento desses estudantes. É um problema muito grave que nós temos. Vale dizer também que a gente está com esse projeto, volto a dizer, é bonito, é meritório, é necessário, mas a gente fala de escolas que sequer têm professores. Eu, que ando pelo Estado do Rio de Janeiro, visitei várias escolas. E em várias escolas a gente tem esse problema de falta de professor, falta de estrutura mínima para que a escola funcione direito. Lembrando que o professor tem seu papel, mas a escola não é - com muitas aspas - “só professores e professoras”. A gente precisa de pedagoga, a gente precisa de psicóloga, a gente precisa de mediador, de inspetor, de merendeira, de uma estrutura para que aquilo flua bem. E quando a escola tem professores, vale dizer, Presidente, que vários professores estão sem receber o que está na lei, que é o piso nacional. \r\n\r\nEntão, a gente está lidando com professores em condições praticamente insalubres, sequer às vezes tem uma sala de professores para eles fazerem o próprio trabalho, uma escola que não tem condições, que não está climatizada. São várias questões que eu queria trazer aqui, que vale sempre a gente relembrar, mas parabenizar o projeto do Deputado Júlio Rocha e falar que ele de fato é muito necessário, que a gente precisa acolher, a gente precisa incluir. E um mundo melhor se faz exatamente com educação inclusiva. \r\n\r\nParabéns, Deputado. Obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Para discutir a matéria) - Queria aqui parabenizar o Deputado Júlio Rocha por essa matéria. É um Deputado que eu acompanho o trabalho há bastante tempo, muito empenhado nessa causa. É importante que a gente de fato busque se adequar e adaptar essas crianças, que já sofrem por demais. E eu digo aqui, Deputado Júlio, que nós temos um problema gravíssimo, eu vou falar aqui da minha cidade. Na minha cidade, historicamente, comandada por Rodrigo Neves, de forma intencional, Deputada, não é dado o laudo para essas crianças. E por qual razão? Porque a partir do momento que você diz que essa criança é autista, você tem o dever de garantir que aqueles direitos que estão previstos na lei sejam cumpridos. \r\n\r\nEntão, por exemplo, Niterói não tem nenhuma casa, nenhuma clínica, nenhum centro de referência para diagnosticar uma criança autista. A mãe hoje que tem aí uma suspeita que seu filho seja autista, não tem para onde levar. Vai para o médico de família e é jogada para a policlínica; e fica na fila. Estamos aí com mães aguardando há cinco, seis, sete anos um laudo. Muitas das vezes conseguiram, Deputado Júlio, lá na cidade onde a sua irmã é Prefeita, em Guapimirim, conseguem um laudo em Itaboraí, na clínica comandada pela Berenice Piana, conseguem em São Gonçalo, onde nós temos três centros de referência do Capitão Nelson, conseguem até em Maricá.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Em São João da Barra. \r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Em São João da Barra? São João da Barra é longe, hein? Mas tem o centro de diagnóstico. E a população de Niterói não tem, assim como outros municípios. E por que que eu estou falando isso? Tem relação com essa matéria que nós estamos pautando. Porque isso é em nível estadual. Porque quando você não dá o diagnóstico para essa criança nos primeiros anos e você não dá o devido cuidado e a devida atenção, essa criança vai crescendo, vai crescendo, vai crescendo, daqui a pouco ela cai na rede estadual. Como nós iremos recuperar, tentar entender, adaptar essa criança que, ao longo de sua vida, ao longo de 12 anos, 13 anos, ela não teve a devida atenção dada pelo município, Deputado Jari?\r\n\r\nEntão, toda vez que nós propusermos matérias nesse sentido - e nós aqui representamos diversos municípios - que a gente possa buscar conscientizar os nossos municípios. \r\n\r\nNas últimas duas semanas, o Rodrigo Neves vetou o projeto da Vereadora do PL que previa a criação de um centro de referência e, no mesmo dia, para sair bonito na foto, Deputado Júlio, ele disse que Niterói vai criar um local de referência. Hoje, se a Dani Aldeia - que é uma mãe de uma criança autista, que o nosso mandato ajuda desde 2021 - buscar atendimento hoje em Niterói, ela não tem, porque, até o momento, está na palavra. Ele já vetou diversas emendas propostas pelo nosso mandato e por outros mandatos. \r\n\r\nEntão, é responsabilidade deste Parlamento, Presidente, para concluir, mas é também responsabilidade dos municípios, dos vereadores e principalmente dos prefeitos. Assim como este Parlamento diariamente discute, independentemente do viés ideológico, seja da direita ou da esquerda, melhorias para as crianças, para as pessoas com deficiências, nós precisamos cobrar também para que as prefeituras se adequem. \r\n\r\nMais uma vez, parabéns, Deputado Júlio Rocha, por essa matéria.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Pela ordem) - Eu serei breve, Presidente. Mas, como coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Autismo, eu não poderia deixar de vir aqui parabenizar a Deputada Dani Balbi e o querido amigo Deputado Júlio Rocha pelas indicações, pelas proposições feitas no plenário desta Casa. A gente vê a preocupação também de tantos outros colegas deputados, agora o Deputado Alexandre também falando. Eu acho que o que precisa realmente é uma conscientização, porque o autismo é uma condição. Muitas crianças têm essa sensibilidade muito aguçada e malhas que são utilizadas muitas vezes no uniforme escolar que é oferecido são incompatíveis com a condição alérgica da criança, como a questão alimentar, como também a questão que a gente vê acontecer nas escolas, de muitas escolas públicas não manterem suas crianças autistas lá porque não têm os profissionais adequados, nem dispõem dos cuidados necessários e muito menos pessoal treinado. \r\n\r\nEu acho louvável essa luta aqui do Parlamento, com a união de todos. Para muitos, o autismo é um modismo, mas a gente tem que encarar desde o princípio essa condição do ser que hoje nasce com um problema neurológico, que é uma criança neurodivergente, para que essa criança possa ter um futuro mais saudável, mais equilibrado, que possa ser o que ela quiser.\r\n\r\nAí, Júlio, eu sei da sua sensibilidade à causa. Desde o início, a gente até se aproximou neste Parlamento devido às preocupações e às lutas que a gente tem. A gente faz a parte da mesma frente parlamentar que defende essa causa, e, acima de tudo, com amor, com responsabilidade. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de solicitar a V.Exa. a coautoria, como também agradecer a Deputada Dani Balbi, que já me cedeu a coautoria no projeto.\r\n\r\nAcabo aqui registrando que, na última sexta-feira, eu estive em Itaperuna, no Noroeste Fluminense, para inaugurar um espaço dedicado a uma associação de famílias atípicas de lá. O que acontece hoje, pela falta da condição de atendimento até mesmo no fechamento de um diagnóstico, é que as mães, as famílias estão se unindo cada vez mais em prol dos seus filhos. Acho que é obrigação da sociedade, de nós parlamentares e governos darmos todo tipo de apoio. \r\n\r\nPor isso, parabéns à V.Exa., que é um lutador da causa, como os demais Deputados desta Casa. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado autor, Júlio Rocha. \r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidente, boa tarde a todos. \r\n\r\nSó mesmo para registrar minha gratidão e falar sobre a parceria que está havendo nesta Casa. A Deputada Dani Balbi teve um projeto anterior, a gente conseguiu fazer uma conciliação para que pudesse adiantar o projeto, e agora tive a parceria do meu amigo Renan Jordy. Gostaria, Marquinho, se possível, não colocar o Renan como coautor e colocá-lo como autor junto, entendeu? Não sei se é possível, se tem essa brecha na nossa Constituição, mas como você é o “Deputado 71”, você sabe.\r\n\r\nEntão, gostaria de agradecer e falar que é isso. É o Parlamento junto, trabalhando pelo povo. Não sou eu, somos nós. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para discutir a matéria) - Quero parabenizar os autores, no caso, Júlio Rocha e Jordy, por esse projeto tão importante.\r\n\r\nNesse mandato, tenho me debruçado muito nessa questão do espectro autista e outros transtornos, junto com o Munir Neto, que é esse grande Deputado, na Frente Parlamentar de Doenças Raras.\r\n\r\nPeço a coautoria, nobre Deputado, diante desse projeto tão importante, de grande envergadura, que foi colocado com grande propriedade.\r\n\r\nA união tem existido dentro do Parlamento para cada vez mais dar condições para essas pessoas que precisam tanto ter um olhar diferenciado. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Muito obrigado, Presidente. \r\n\r\nPresidente, é ensurdecedor o silêncio da esquerda e, agora, estou vendo, o sumiço também da esquerda. Quando se trata de traficante cometendo estupro, espancamento, assassinato, a esquerda se cala. Estamos diante de um crime cometido pelo traficante denominado Coronel em que ele estuprou, espancou, deixou uma menina - a Sther - de 22 anos desfigurada e ainda entregou o corpo desfigurado na porta da casa dela.\r\n\r\nÉ isso mesmo, Presidente. Estou falando do traficante, o tal de Coronel. Isso aconteceu na comunidade da Coreia, em Senador Camará. O traficante, após ter sido tomado um “veto” - vamos dizer assim -, após a Sther se negar a sair com esse traficante de um baile funk, a ficar com o traficante Coronel, foi brutalmente assassinada. \r\n\r\nAí, eu me pergunto: isso seria o quê? Seria o silêncio seletivo dos direitos humanos da esquerda? São os direitos humanos seletivos, melhor dizendo? É só quando eles querem que existem direitos humanos? Ontem, eles estavam esperneando por conta de uma operação do CORE na CDD, em que executou, matou, tiramos do convívio da sociedade um vagabundo, dizendo que era brutalidade. O Ratomen, o Ratomen foi morto pelo CORE ontem. Parabéns. O Ratomen foi o cara, um dos vagabundos que matou um policial civil, e a esquerda estava esperneando, gritando, falando de direitos humanos. Hoje, estamos aqui, passou a Sessão plenária todinha.\r\n\r\nOutra coisa, Deputados, estamos falando de um crime que aconteceu - um crime não, uma barbaridade - no Agosto Lilás. E, aí, se você olhar aqui para as cadeiras dos Deputados de esquerda, estão vazias. Durante a Sessão, o silêncio foi ensurdecedor. Mas trata-se de traficante, e sabem por que eles não falam mal de traficante? Porque traficante tem o domínio territorial. É onde eles têm voto; e quando morre um traficante, eles perdem votos, por isso que eles não falam do traficante. \r\n\r\nMas imaginem só, como ontem, eles estavam esperneando sobre a operação do CORE, que abateu um vagabundo, toda vez que tem operação em que morre vagabundo, a esquerda vem para cá defender vagabundo, defender traficante, defender marginal. Mas, hoje, nós vimos aqui o silêncio tanto dos deputados quanto da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, Deputado Marcelo Dino. Aí você vê que são dois pesos e duas medidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para concluir.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Esse silêncio, vou concluir, Presidente, esse silêncio ensurdecedor, que tem prática a esquerda mostra a hipocrisia com que a esquerda trata as suas pautas. É nojento. É nefasto. Por que para uns tudo e para outros nada? Será que a vida da Sther não tem valor? Ou eles têm medo de falar do traficante? \r\n\r\nEu dou aqui o nome: Coronel. Peço que a Polícia Civil, a Polícia Militar faça pior com esse marginal traficante, que atormenta e acha que é dono das mulheres. Cadê as feministas para defender a mulher que não quis sair com o traficante e foi brutalmente assassinada, estuprada? Está no laudo pericial, Presidente. Já foi constatado que ela, antes de ser morta, foi estuprada, Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nEntão, fica aqui um desabafo. E quero alertar a população que a esquerda só defende o que lhe interessa, o que lhe convém. Óbvio: defende traficante porque eles têm voto nessas áreas de comando do tráfico, e quando morre um traficante, eles perdem um eleitor.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Pela ordem, Sr. Presidente? Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Antes de passar para o Deputado Renan Jordy, eu quero dizer que a Ordem do Dia já acabou. Nós vamos entrar no Expediente Final. Nós temos aqui dois deputados inscritos. Se for para falar do mesmo tema, a gente vai seguir o mesmo quesito que o Presidente Bacellar acordou entre nós: eu posso inscrever aqui o Deputado Renan Jordy, o deputado Marcelo Dino, Elton Cristo, sem problema algum. Mas eu preciso encerrar a Ordem do dia, para que eu possa chamar o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Jari, que estão inscritos e estão aqui aguardando o término da Ordem do Dia para darmos prosseguimento com o Expediente Final. \r\n\r\nVou proceder dessa maneira, porque foi assim acordado. O nosso Presidente Bacellar tem feito esse pedido para que se for para tocar em assuntos já perto do Expediente Final, que a gente inscreva os companheiros, sem problema algum, para que a gente possa prosseguir...\r\n\r\nDe outra forma, vou desrespeitar o Dr. Luiz Paulo e o Deputado Jari. Sou solidário a tudo que vocês vão falar. Ao que o Deputado Poubel falou, sou solidário, mas eu tenho que seguir essa regra aqui porque senão vou desrespeitar os outros dois deputados.\r\n\r\nEntão, não havendo mais nada a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Elton Cristo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h08min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; BRAZÃO, A CONVITE; CHICO MACHADO, A CONVITE; ELTON CRISTO, A CONVITE; JARI OLIVEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 62ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2445/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 31 da Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Fica limitado a 02 (dois) animais por veículo, ressalvados os de serviço e apoio emocional, observada a prioridade de embarque do passageiro que primeiro apresentar a documentação exigida.\r\n\r\nJustificativa: Evitar superlotação e conflito entre animais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025. \r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso I do § 1º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 31 da Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006 com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º- O transporte de animal doméstico vivo, de pequeno porte, será permitido dentro dos veículos que fazem parte do Sistema de Transporte Rodoviário Público de uso coletivo, desde que atendidas as seguintes condições\r\n\r\n| - Além do certificado de vacinação, deverá ser apresentado comprovante de vermifugação e antipulgas atualizado, conforme normas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nBase Legal: Art. 225 da Constituição Federal (proteção ambiental/saúde pública). \r\n\r\nJustificativa: Assegurar o equilíbrio entre direito do tutor e segurança coletiva.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025. \r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nId: 2671798"
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            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2671799": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados Fred Pacheco, Presidente; Júlio Rocha, Vice-Presidente, Giselle Monteiro e Munir Neto, membros efetivos e Valdecy da Saúde, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital em cinco de agosto de dois mil e vinte e cinco. A seguir, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar e votar os pareceres emitidos no período e deliberar uma audiência pública. Ato contínuo, sua Excelência solicitou que o Senhor Deputado Júlio Rocha, assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar o parecer de sua própria relatoria. Ato contínuo, sua Excelência apresentou seus cinco pareceres. Projeto de Lei nº 1030/2023, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1461/2023, de autoria do Deputado RODRIGO BACELLAR, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1524/2023, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS; parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1901/2023, de autoria do Deputado OTONI DE PAULA PAI, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2596/2023, de autoria do Deputado PEDRO RICARDO, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Retomando a presidência, o Deputado FRED PACHECO passou a palavra ao Deputado JÚLIO ROCHA para apresentação de seus pareceres: Projeto de Lei nº 3845/2024, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 4067/2024, de autoria da Deputada CARLA MACHADO, parecer FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 4178/2024, de autoria da Deputada CARLA MACHADO, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra para a Senhora Deputada LILIAN BEHRING para apresentação de seus pareceres: Projeto de Lei nº 540/2019, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, parecer FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 4490/2021, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, Parecer FAVORÁVEL COM EMENDA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1674/2023, de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, Parecer FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2556/2023, de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, Parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 4424/2024, de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, Parecer FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Seguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para a Senhora Deputada GISELLE MONTEIRO para apresentação de seu parecer: Projeto de Lei nº 4641/2025, de autoria do Deputado VINICIUS COZZOLINO, parecer FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando, sua Excelência passou a palavra para o Deputado MUNIR NETO para apresentação dos seus pareceres: Projeto de Lei nº 1651/2023, de autoria do Deputado FRED PACHECO, parecer FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1894/2023, de autoria do Deputado FRED PACHECO, parecer FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado e o Projeto de Lei nº 3458/2024, de autoria do Deputado THIAGO GAGLIASSO, parecer FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Seguindo, o Senhor Presidente anunciou a matéria para deliberação, aprovando a proposta apresentada para realização do 12º Encontro do Comitê de Gestores de Ações para Pessoas com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de reunir gestores públicos, representantes de entidades e demais atores envolvidos na formulação e implementação de políticas públicas voltadas para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, conforme Of.SECC/SUBDEPI Nº 120, da Secretaria de Estado da Casa Civil e da Subsecretaria de Políticas Inclusivas. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, sete de agosto de dois mil e vinte e cinco. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula nº 201770-5; (a) Deputado Fred Pacheco, Presidente.\r\n\r\nId: 2671799"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2671800": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3688/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13947/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIAN GUEDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.971-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto a 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3689/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLARIANA PEREIRA DANTAS DE ABREU, matrícula nº 431.353-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3690/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLARIANA PEREIRA DANTAS DE ABREU, matrícula nº 431.353-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente do falecimento de Rafael da Silva Vargas, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2957/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4200/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, ANA CÂNDIDA HACK TEIXEIRA CAMPOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.383-7, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o direito pessoal incorporado, conforme processo nº 01/1994----------R$ 25.123,97; c) 100% (cem por cento) do valor do símbolo DG, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Secretário-Geral da Mesa Diretora, nos termos do artigo 71 da Resolução nº 590/1994, e de acordo com os processos nºs 6952/1994,8022/1994, 8055/1994 e 10083/1995-----R$ 41.873,29; TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 41.845,49) ----R$ 85.514,41.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3013/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4191/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, SUELY TAVARES DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.716-8, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 10.184,43; TOTAL -------- R$ 28.701,58 (Vinte e Oito Mil e Setecentos e Um Reais e Cinquenta e Oito Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3014/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4205/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, MARIA DE FÁTIMA PEREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.276-3, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 4/8 (quatro oitavos) do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal, atribuído à função gratificada de Encarregado do Setor de Comissões Permanentes, nos termos do artigo 2º da Lei nº 2565/1996 e artigo 1º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com os processos nºs 4914/1996 e 8724/2005 --------------R$ 3.663,75; TOTAL ----------R$ 33.291,19 (trinta e três mil duzentos e noventa e um reais e dezenove centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3674/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13722/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE FEITOSA RIBEIRO, matrícula nº 434.047-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Patricia da Silva Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/08/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3683/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MATHEUS MORRA COSTA CARREIRO, matrícula nº 429.712-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/08/2025)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 19.08.2025\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n134/2025 - JORGE LUCIO CACHULLO RODRIGUES\r\n\r\n4302/2025 - LILIAN CRISTINA DE ALMEIDA ZUCCOLOTTO\r\n\r\n6568/2025 - ALEX PAPA ALVES\r\n\r\n9536/2025 - RAFAEL FERREIRA MENDES\r\n\r\n10435/2025 - MARIANNE TRINDADE VALADARES\r\n\r\n10605/2025 - MATHEUS NUNES MOÇO\r\n\r\n11175/2025 - JORGELI DE SOUZA FLORES\r\n\r\n11681/2025 - BARBARA WILES DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n11693/2025 - JULIO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n11801/2025 - RODRIGO DA SILVA INACIO\r\n\r\n11922/2025 - ARIANE LEAL PINHEIRO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\n11946/2025 - ALEXANDRE SILVA BALTAZAR BARBOSA\r\n\r\n12119/2025 - PAOLA SAPEDE SILVERIO\r\n\r\n12194/2025 - CRISTOVÃO FAHNING LEMOS\r\n\r\n12231/2025 - VANESSA APARECIDA GOMES PERINO\r\n\r\n12788/2025 - ANDRESSA DOS ANJOS MALVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11377/2025 - SERGIO DA SILVA BERNARDO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/12 DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12196/2025 - PERES BARROS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12/13, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12607/2025 - RONALDO ANTONIO BATISTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12609/2025 - GEORGE VASQUES FERREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12611/2025 - PAULO REBEL ALBERNAZ\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12612/2025 - LUIZ CARLOS DE SOUZA CAMARA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 18.08.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 496/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no Processo nº 6152/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 15 de agosto de 2025, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato: 05/2025\r\n\r\nProcesso nº 6152/2025\r\n\r\nObjeto: Contratação para os Softwares Microsoft: Office 365 (E1, E3 e E5); Visio Online Plano 2; Project Online Professional.\r\n\r\nContratada: Brasoftware Informática Ltda.\r\n\r\nGestor: Ricardo Souza Oliveira, matrícula 201.795-2.\r\n\r\nFiscal: Marcelo Schaefer Guimarães, matrícula 201.820-8.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 497/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no Processo nº 9683/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 12 de agosto de 2025, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato: 06/2025\r\n\r\nProcesso nº 9683/2025\r\n\r\nObjeto: Exposição Cultural “Maracanã - 75 anos: Um 'Senhor Estádio' a pleno vapor”\r\n\r\nContratada: Futebol na Rede Comércio e Eventos - EIRELI\r\n\r\nGestor: Giovanna Pampolini Pires, matrícula nº 431.149-4.\r\n\r\nFiscal: Edgar de Souza Baptista, matrícula nº 427.979-0.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.08.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12813/2025 - JHONNY MONTEIRO SILVA\r\n\r\n12838/2025 - FRANCISCO ALVES RANGEL RAMALHO\r\n\r\n12839/2025 - ALESSANDRA PEREIRA MARCILIO\r\n\r\n12840/2025 - GUSTAVO DEMETRIO HABIB\r\n\r\n12843/2025 - TATIANE DOS ANJOS SANTOS\r\n\r\n12846/2025 - CARLA DA SILVA MOTA\r\n\r\n12894/2025 - JUBERTO FOLENA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n12968/2025 - DANDARA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n12969/2025 - RONALDO DE MEDEIROS CORREA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 08.08.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13159/2025 - THIAGO ROCHA PORTUGAL\r\n\r\n13169/2025 - DEHELION DA ROCHA GUIMARÃES\r\n\r\n13170/2025 - CRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13171/2025 - ALICIANE DOS SANTOS\r\n\r\n13173/2025 - EDLAINE SANTOS DA HORA\r\n\r\n13184/2025 - FABIO NASCIMENTO PESSOA\r\n\r\n13185/2025 - AMANDA CANDIDA PACA DE SOUZA\r\n\r\n13186/2025 - FABIO GUIMARAES TORRES\r\n\r\n13187/2025 - VANESSA DO NASCIMENTO NAVARRO\r\n\r\n13192/2025 - BRENDA CRISTINA VIOLA DA SILVA\r\n\r\n13200/2025 - RODRIGO ROSADO BARROSO NESSI SCANNONE\r\n\r\n13271/2025 - MARCO AURELIO DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 12.08.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13168/2025 - RAFAEL LACERDA RIBEIRO\r\n\r\n13226/2025 - VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n13231/2025 - WALTER AURELIO ALCANTELADO\r\n\r\n13235/2025 - MARIO JORGE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n13282/2025 - ROSELI MARIA DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\n13297/2025 - STEPHANIE MALHERBE VILAS BOAS DE SÁ REGO\r\n\r\n13300/2025 - GRAZIELLE SERAFIM NOGUEIRA\r\n\r\n12897/2025 - JOSIAS REZENDE DA SILVA\r\n\r\n13077/2025 - ANA PAULA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n13078/2025 - LUIS FERNANDO COSTA\r\n\r\n13190/2025 - JOSE CARLOS DOS SANTOS FRAGOSO\r\n\r\n13278/2025 - ANGELA MARIA BARROZO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2671800"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2671801": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados Carlos Minc, Vice-Presidente; Fred Pacheco, Jorge Felippe Neto e Munir Neto, membros efetivos; e os Senhores Deputados Tia Ju, Rodrigo Amorim, Guilherme Delaroli, Filipe Soares e Yuri Moura membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 21 de agosto de 2025, às 10 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa e pela Plataforma Zoom, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições:\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 1095/2023, de autoria do Deputado JÚLIO ROCHA, que DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº4869/2025, de autoria dos Deputados DEPUTADO LUIZ PAULO, ZEIDAN, MARINA DO MST e LUCINHA, que ALTERA A LEI Nº 2429, DE 01 DE SETEMBRO DE 1995, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, BEM COMO O QUE FICA ISENTO;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1606/2023, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA DIGNIDADE FEMININA E DA MENSTRUAÇÃO SEM TABU”, INSTITUINDO AINDA A CAMPANHA EDUCACIONAL “SEGUE O FLUXO” NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA; \r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1750/2019, de autoria do Deputado BRAZÃO, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA CARTÃO POPULAR”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 4088/2024, de autoria da Deputada ÍNDIA ARMELAU, que ALTERA A LEI Nº 9.302, DE 10 DE JUNHO DE 2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENATO MACHADO, CHICO MACHADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, Membros Titulares, FILIPPE POUBEL, RENAN JORDY, MARCELO DINO, PROFESSOR JOSEMAR, e FLÁVIO SERAFINI, Membros Suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CDMA, para a 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no Auditório 1801 - Rua da Ajuda nº 5 - Centro, RJ - no dia 21 DE AGOSTO DE 2025, às 14h de forma presencial, com a seguinte pauta: “ORDENAMENTO PESQUEIRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E COMBATE À PESCA PREDATÓRIA\"\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - membros efetivos, e os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO BOARETTO, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, LILIAN BEHREING, CÉLIA JORDÃO, DANNIEL LIBRELON - da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, de forma híbrida, conforme termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022 combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, da Mesa Diretora e na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo, no dia 02 de setembro de 2025, às 13h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições;\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 326/2011, do Deputado Átila Nunes, que TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1417/2012, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO GRAFITARTE” PARA UTILIZAÇÃO EM VIADUTOS, MUROS E PAREDES DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1200/2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída Pela Resolução nº 03/2015, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DE DROGAS NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 419/2015, dos Deputados Ana Paula Rechuan, Edson Albertassi, Samuel Malafaia, Tania Rodrigues, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO), DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA MERENDA FORNECIDA PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 4510/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE FABRY, DOENÇA DE ANDERSON-FABRY OU DEFICIÊNCIA DE ALFA-GALACTOSIDASE A, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ÁTILA NUNES\r\n\r\n6. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3052/2020, do Deputado Dr. Deodalto, que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1500/2016, do Deputado CARLOS MINC, que DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO MOTOGERADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 815/2019, do Deputado Danniel Librelon, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EXIBIREM UM NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES PINTADO EM SUAS CARROCERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n9. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3216/2020, do Deputado Dr. Deodalto, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DOSAGEM DE VITAMINA D NO ROL DOS EXAMES DE ROTINA, BEM COMO A RESPECTIVA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 4277/2021, do Deputado Danniel Librelon, que INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ESPOROTRICOSE, NAS UNIDADES DE SAÚDE SITUADAS NO ESTADO.\r\n\r\n11. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5872/2022, do Deputado Dr. Deodalto, que AUTORIZA, O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE, A DISPONIBILIZAR OS ANTICOAGULANTES RIVAROXABANA, DABIGATRANA, APIXABANA, EDOXABANA OU SIMILARES PARA O TRATAMENTO CONVENCIONAL DE TROMBOSE VENOSA.\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 229/2023, do Deputado Bernardo Rossi, que DISPÕE SOBRE A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS ÀS CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA MOLÉSTIA TOXOPLASMOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n13. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 417/2023, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE TORNEIRAS DE ÁGUA POTÁVEL, EM AMBIENTES PÚBLICOS, DESTINADAS A ANIMAIS.\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 1194/2023, dos Deputados Elika Takimoto, Márcio Canella, Tande Vieira, que INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 1558/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS SALAS DE APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO JUNTO AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n16. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3948/2024, do Deputado Fred Pacheco, que INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 4132/2024, do Deputado Rodrigo Amorim, que CRIA O PROGRAMA “LAÇO AMARELO” PARA CÃES QUE “PRECISAM DE ESPAÇO”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 4254/2018, do Deputado Átila Nunes, que INSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE CORRIDAS DE RUA DENOMINADO \"VEM PRA RUA\".\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 4553/2018, do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZELLWEGER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 543/2019, da Deputada Zeidan Lula, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS OU DOCUMENTOS EQUIPARADOS, REFERENTES AOS CUSTOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, METROVIÁRIO E DEMAIS MODAIS SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO JANEIRO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 2856/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA DE MÚSICA POPULAR CARIOCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 3958/2021, do Deputado Danniel Librelon, que INSTITUI O PROGRAMA DE USO DE VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS POR ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 4743/2021, do Deputado Marcelo Dino, que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DOMICILIARES QUE AUXILIEM A ACESSIBILIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS.\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 4946/2021, do Deputado Rodrigo Amorim, que VEDA O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 4947/2021, do Deputado Rodrigo Amorim, que CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CIA, PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 5320/2022, do Deputado Valdecy da Saúde, que INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS FESTAS POPULARES E CARNAVAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 5637/2022, do Deputado Dr. Deodalto, que CLASSIFICA A LAGOA DE ARARUAMA COMO PARAÍSO DO KITESURF NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n28. Projeto de Lei nº 1174/2023, do Deputado Munir Neto, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NUTRICIONISTA E FISIOTERAPEUTA NOS CENTROS DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 1214/2023, dos Deputados Índia Armelau, Filippe Poubel, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA \"PÉ NA FAIXA, PEDESTRE SEGURO\" PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS PEDESTRES E MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 1315/2023, da Deputada Índia Armelau, que PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS VOLTADOS À DEFESA DE PREFERÊNCIAS DE GÊNERO E MOVIMENTOS SOBRE DIVERSIDADE SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 1457/2023, do Deputado Rodrigo Bacellar, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO 19 DA LEI Nº 9537, DE 29 DEZEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 1458/2023, do Deputado Rodrigo Bacellar, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇAO DE SE CONDICIONAR A LIGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE GÁS E ÁGUA AO PAGAMENTO DE DÉBITO PENDENTE EM NOME DE TERCEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 1535/2023, dos Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar e Outros, que CONCEDE AS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 1728/2023, do Deputado Yuri, que DISPÕE SOBRE O PRÉ-NATAL MASCULINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n35. Projeto de Lei nº 2622/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino, que ALTERA A LEI Nº 8.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A PRIORIDADE DE VAGAS PARA JOVENS TUTELADOS.\r\n\r\n36. Projeto de Lei nº 65/2023, da Deputada Verônica Lima, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À PSICOFOBIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n37. Projeto de Lei nº 682/2023, do Deputado Brazão, que INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, COM AÇÕES PREVENTIVAS, CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO.\r\n\r\n38. Projeto de Lei nº 741/2023, do Deputado Valdecy da Saúde, que DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRAN RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n39. Projeto de Lei nº 962/2023, dos Deputados Otoni De Paula Pai e Índia Armelau, que ALTERA A LEI Nº 9.894, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n40. Projeto de Lei nº 3725/2024, do Deputado Fred Pacheco, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, PARA PROFISSIONAIS QUE ATUEM EM CENTROS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n41. Projeto de Lei nº 2766/2023, do Deputado Giovani Ratinho, que INSTITUI O SELO \"ESCOLA QUE VALORIZA A VIDA\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n42. Projeto de Lei nº 323/2019, do Deputado Márcio Canella, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE DESFIBRILADOR CARDÍACO EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA), NAS AMBULÂNCIAS DO TIPO \"B\", \"C\" E \"D\", UTILIZADAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n43. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 489/2019, do Deputado Carlo Caiado, que CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n44. Projeto de Lei nº 2786/2020, do Deputado Danniel Librelon, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES DE ÁGUA.\r\n\r\n45. Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino, que ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 1º DA COMPLEMENTAR Nº 200 DE 02 DE MARÇO DE 2022, VISANDO INCLUIR DENTRE AS FINALIDADES DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM UNIDADES EDUCACIONAIS, CONFORME PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\n46. Projeto de Lei nº 759/2023, do Deputado Elton Cristo, que CRIA PROGRAMA PARA PROTEÇÃO DE MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS PELAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n47. Projeto de Lei nº 2632/2023, do Deputado Valdecy da Saúde, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE DOS PÉS.\r\n\r\n48. Projeto de Lei nº 2696/2023, da Deputada Élika Takimoto, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O COMBATE E PREVENÇÃO DE ACIDENTES CAUSADOS POR RAIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n49. Projeto de Lei nº 2768/2023, do Deputado Elton Cristo, que DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS COM O TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR DA VÍTIMA DE CRIME DOLOSO, AINDA QUE TENTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n50. Projeto de Lei nº 2874/2024, da Deputada Martha Rocha, que ESTABELECE PRIORIDADE NA REMOÇÃO DE PACIENTES PARA HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n51. Projeto de Lei nº 664/2015, dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho, que DISPÕE SOBRE O PLANTIO OBRIGATÓRIO DE ÁRVORES EM NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n52. Projeto de Lei nº 5344/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA COLETIVO AUTISTA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n53. Projeto de Lei nº 3606/2024, do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO ÀS AMPUTAÇÕES EM PESSOAS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\n54. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3526/2017, da Deputada Zeidan, que DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS QUILOMBOS CAMBUCÁ, ALELUIA E BATATAL, LOCALIZADO NO NOVO HORIZONTE, S/Nº, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ - CEP: 28.125-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n55. Projeto de Lei 637/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que OBRIGA CRECHES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO BÁSICO A INFORMAR AOS RESPONSÁVEIS E NOTIFICAR O ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, A OCORRÊNCIA DE CASO DE DOENÇA CONTAGIOSA OU INFECTOCONTAGIOSA NO LOCAL.\r\n\r\n56. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 877/2019, da Deputada Marina Rocha, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS E FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DA SAÚDE, APRESENTAR PERIODICAMENTE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO E MANTER SEU CARTÃO DE VACINAS ATUALIZADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n57. Projeto de Lei nº 1191/2019, do Deputado Danniel Librelon, que CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DIGNO DOS ANIMAIS DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n58. Projeto de Lei nº 1269/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAR VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS OU PENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n59. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1278/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO TECNOLÓGICO À TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n60. Projeto de Lei 4061/2021, do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL ENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS.\r\n\r\n61. Projeto de Lei nº 5728/2022, do Deputado Rodrigo Amorim, que FICA REVOGADA A LEI N.º 9.277 DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n62. Projeto de Lei nº 61/2023, da Deputada Martha Rocha, que CRIA CAMPOS ESPECÍFICOS NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, RELATIVOS AOS TIPOS DE TRANSPORTE EM QUE OCORRERAM CRIMES RELACIONADOS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n63. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 63/2023, da Deputada Verônica Lima, que CRIA A LEI DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO MOVIMENTO CULTURAL HIP HOP CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n64. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1740/2023, do Deputado Rodrigo Bacellar, que DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO/ORTOPÉDICO PARA DIAGNÓSTICO DO PÉ TORTO CONGÊNITO (PTC) EM RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n65. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1750/2023, do Deputado Munir Neto, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “COZINHA EXPERIMENTAL MINI CHEFS” NAS ESCOLAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n66. Projeto de Lei nº 2272/2023, da Deputada Giselle Monteiro, que ALTERA A LEI Nº 7354 DE 14 DE JULHO 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH E DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n67. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4438/2018, dos Deputados Carlos Minc e André Lazaroni, que AMPLIA O PARQUE ESTADUAL DO MENDANHA.\r\n\r\n68. Projeto de Lei nº 144/2023, do Deputado Márcio Canella, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER A \"ESCOLA DE CONSELHOS\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n69. Projeto de Lei nº 611/2023, da Deputada Élika Takimoto, que MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 8667/2019 PARA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n70. Projeto de Lei nº 1071/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL OFTALMOLÓGICO NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n71. Projeto de Lei nº 1823/2023, do Deputado Jari Oliveira, que ALTERA A LEI Nº 8.538, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n72. Projeto de Lei nº 2982/2024, do Deputado Fred Pacheco, que DETERMINA QUE OS NOVOS PROJETOS DE PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS, REALIZADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL E DOS MUNÍCIPIOS, DEVERÃO POSSUIR ESPAÇOS DESTINADOS PARA IMPLANTAÇÃO DE JARDIM SENSORIAL.\r\n\r\n73. Projeto de Lei nº 3638/2024, da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PRESENÇA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE INDUZAM O REBAIXAMENTO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n74. Projeto de Lei nº 3978/2024, do Deputado Thiago Rangel, que ALTERA A LEI Nº. 2237, DE 17 DE MARÇO DE 1994, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO e CARLA MACHADO, membros titulares e SAMUEL MALAFAIA, VÍTOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às treze horas, de forma hibrida (presencial - sala 1809 e on line), com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelatora Deputada TIA JU\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 3895/2024, de autoria do Deputado VINÍCIUS COZZOLINO, que \"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ANÚNCIO DE CRIANÇAS PERDIDAS DURANTE SHOWS OU OUTRAS APRESENTAÇÕES CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator Deputado MUNIR NETO \r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 4639/2025, de autoria do Deputado VINÍCIUS COZZOLINO, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE COMUNICAR O CONSELHO TUTELAR NOS CASOS DE ALTA HOSPITALAR DE RECÉM-NASCIDOS SEM A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\";\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 3708/2024, de autoria do Deputado RENAN JORDY, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE SAÚDE DA SARCOPENIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\";\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 3430/2024, de autoria da Deputada ÍNDIA ARMELEU, que \"ALTERA A LEI Nº 7462, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016, QUE PROÍBE QUALQUER TIPO DE TROTE EM CALOUROS DAS UNIVERSIDADES E FACULDADES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\";\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1894/2023, de autoria do Deputado FRED PACHECO, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 2.154, DE 05 DE SETEMBRO DE 1993\";\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1210/2023, de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DOS FILHOS DE RESPONSÁVEL NATURAL, OU LEGAL, VÍTIMAS FATAIS OU QUE ADQUIRIRAM SEQUELAS PERMANENTES DE COVID19\";\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 876/2023, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que \"INSTITUI O PROGRAMA \"TEATENÇÃO DA SAÚDE BUCAL\", PARA FINS DE GARANTIR A ATENÇÃO E CUIDADOS ADEQUADOS PARA O TRATAMENTO DA SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA\";\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 846/2023, de autoria dos Deputados ELIKA TAKIMOTO e RENATO MACHADO, que \"INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO À SEGURANÇA NAS UNIDADES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO\";\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 598/2023, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que \"ALTERA O INCISO XV DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.295 DE 2021\";\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 5976/2022, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA OS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\";\r\n\r\n10 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2948/2020, de autoria do Deputado VALDECY DA SAÚDE, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSERJ, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\";\r\n\r\nII - Deliberação sobre a realização de Audiência Pública com o tema \"Políticas públicas para prevenção do AVC em idosos\". \r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES 2026 À LUZ DAS RECENTES REFORMAS ELEITORAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o “4º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições 2026 à luz das recentes reformas eleitorais”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater os desafios do próximo pleito na forma da legislação sobre o tema.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 26 de agosto de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nTEMAS: \r\n\r\n- Principais desafios das Eleições 2026\r\n\r\n- Reformas recentes da Legislação Eleitoral \r\n\r\nDEBATEDORES: \r\n\r\n- EDUARDO DAMIAN - Advogado, professor de direito eleitoral da EMERJ.\r\n\r\n- MARCIO ALVIM - Advogado, membro da comissão de reforma política do Conselho Federal da OAB e Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ. \r\n\r\n- VÂNIA AIETA - Conselheira Diretora do CEJUR (NUPEC). Advogada Eleitoral - Professora na Faculdade de Direito da UERJ e da Universidade Veiga de Almeida. \r\n\r\n- DANIELLE MARQUES DE SOUZA - Advogada Eleitoral, membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB Nacional, onde integra a Comissão de Direito Eleitoral.\r\n\r\n- MÁRCIO VIEIRA SANTOS - Advogado e Diretor de Assuntos Legislativos da OAB-RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de agosto de 2025: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4lhlxld ou https://tinyurl.com/39xncwpw\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de agosto de 2025. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/1cLE4dHHbzqT5vmb7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do Encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 1 de setembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 01 de agosto de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 003/2025\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 e seu Parágrafo Único da Resolução nº 186/2015 e do Ato N/MD/Nº 623/2017, torna pública a RELAÇÃO dos candidatos considerados HABILITADOS, por eixos temáticos, para compor o Quadro de Credenciamento de Docentes da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme as normas previstas nos Itens 1.3, 4.1, 4.2 e 4.4 do Edital 001/2023.\r\n\r\nNome\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n01\r\n\r\nAndrey Barroso Mary\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/Gestão de Pessoas\r\n\r\n02\r\n\r\nLícia Damasceno Rosa da Silva\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/Gestão de Pessoas\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n03\r\n\r\nPriscila Elise Alves Vasconcelos\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n03\r\n\r\nRaphael Philipe dos Santos Lopes Leal de Moura\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nArte e Música\r\n\r\n04\r\n\r\nBruno Brettas Franco\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n05\r\n\r\nPaulo Sérgio Vasconcelos\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/Gestão de Pessoas\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n06\r\n\r\nLorena Lima de Souza\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/Gestão de Pessoas\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\nDireito\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nEm 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: HISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) promoverá o curso História do Poder Legislativo no Brasil. O curso busca compreender a trajetória política e social do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro a partir do desenvolvimento e funcionamento do Poder Legislativo, no contexto das celebrações do Cinquentenário da Alerj (1975-2025) e do Centenário do Palácio Tiradentes (1926-2026).\r\n\r\nO curso fará também a análise dos dilemas, obstáculos e perspectivas relativos à construção e consolidação da cidadania na sociedade brasileira, decorrentes da cultura política predominante no país, das experiências como colônia, império e nas diversas fases republicanas. O foco é a relação entre Executivo e Legislativo na política do país, de forma a repensar os caminhos da história constitucional do Brasil e as transformações da cidade e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtividade final para os alunos em modalidade presencial: os alunos deverão de um seminário em grupo no último dia do curso. Para este seminário, o grupo deverá selecionar uma fonte primária (textual, audiovisual, material, etc.) relativa aos temas pré-distribuídos pelo professor e apresentar o trabalho de análise em até 20 minutos, havendo 10 minutos para debate com a turma. O foco aqui, se dará sobre possíveis documentações textuais, materiais, visuais ou sonoras referentes à história da Alerj e do Poder Legislativo. Para elaboração do seminário, haverá 30 minutos ao fim dos encontros 2, 3 e 4 onde o professor se reunirá com os grupos para orientação e organização do seminário. \r\n\r\nAtividade final para os alunos em modalidade híbrida: O aluno remoto ou que não puder comparecer à apresentação do seminário deverá realizar um fichamento de uma visita técnica a uma dessas três instituições: Palácio Tiradentes (sede histórica da Alerj), Palácio Pedro Ernesto (sede da Câmara Municipal do Rio de Janeiro) ou o Museu da República, correlacionando a visita às temáticas presente no curso. Aos que não estiverem na cidade do Rio de Janeiro, será aceito um fichamento sobre um dos episódios do documentário \"Memórias do Parlamento: a história oral de um palácio”, organizado pela TV Alerj e disponível no Youtube; ou de um dos capítulos do livro “Palácio Tiradentes: arte e política no Brasil republicano”, organizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(Link: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/659226)\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 h/a (sendo 5 encontros de 3 h/a)\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS:\r\n\r\nDias 2, 9, 16, 23 e 30 de setembro de 2025 (terças-feiras), das 10h às 13h\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nDouglas Liborio é Historiador (UFRJ), Mestre e Doutorando em História Social pelo Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal Fluminense (UFF). É professor credenciado da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) onde atua como e consultor do Centro de Documentação de Memória Legislativa (CDML) da Alerj. Também é professor convidado da pós-graduação “Política & Sociedade” realizada pelo Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro em parceria com o IESP/UERJ. Atua como pesquisador e curador para diversas instituições, como o Abrigo do Marinheiro (AMN), o Laboratório de Imagem, Memória, Arte e Metrópole (IMAM/UFRJ) e a Casa Museu Eva Klabin. É membro do conselho consultivo da Revista de História do Programa de Pós-Graduação da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e da Instituto de Estudos, Capacitação e Políticas Públicas do Poder Legislativo do Estado de São Paulo (Instituto do Legislativo Paulista - ILP). Dentre suas produções se destaca o livro \"Palácio Tiradentes: Arte e Política no Brasil republicano\", pela Alerj em 2024, a pesquisa e o texto final do livro \"100 anos do Palácio Pedro Ernesto\", lançado em 2023, pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConteúdo programático de cada encontro:\r\n\r\n02/09 - Da Colônia à Monarquia: os primeiros passos do Poder Legislativo Brasileiro\r\n\r\n1.Antecedentes: as Câmaras municipais do período colonial;\r\n\r\n1.1. Estudo de caso: o Senado da Câmara do Rio de Janeiro e as cerimônias da dor.\r\n\r\n2.A primeira representação parlamentar: o Brasil nas Cortes Constituintes de Lisboa (1821);\r\n\r\n3.A Assembleia Legislativa Constituinte de 1823: embates constitucionais e “noite da agonia”\r\n\r\n3.1. Direitos na Constituinte de 1823: participação cidadã e construção do Império\r\n\r\n4.A Constituição de 1824: A Assembleia Geral Legislativa do Império;\r\n\r\n5.O ato adicional de 1834 e as alterações na vida legislativa nacional;\r\n\r\n6.A lei de interpretação do Ato Adicional de 12 de maio 1840 e o rearranjo político- institucional do Segundo Reinado (1840-1899): partidos, representações e eleições\r\n\r\na. O processo parlamentar de extinção da escravidão;\r\n\r\nb. Estudos de caso: uma jangada cearense e uma pintura municipal.\r\n\r\n09/09 - República: um ato militar ou legislativo?\r\n\r\n1. O Congresso Constituinte republicano: eleição e elaboração.\r\n\r\n1.1. Federalistas, Positivistas e Jacobinos.\r\n\r\n2. O Poder Legislativo na Constituição republicana de 1891\r\n\r\n2.1 Falas do Trono e Aberturas do Congresso: cidadania em questão\r\n\r\n3. Campos Sales e a “rotinização da República”: A Política dos Governadores\r\n\r\n3.1 A reforma do Parlamento de 1899 e o Federalismo à “brasileira”;\r\n\r\n3.2 O Centenário do Poder Legislativo e a crise do modelo institucional.\r\n\r\n4. Revolução de 1930: Getúlio Vargas e o Parlamento (1930-1937)\r\n\r\n4.1 A Guerra Civil Paulista de 1932 e a criação do Código Eleitoral;\r\n\r\n4.2 A composição da Constituinte de 1933-1934 e os projetos em debate\r\n\r\n5. A Constituição de 1934: aspectos gerais, inovações e limitações.\r\n\r\n5.1 A radicalização política nacional: Aliança Nacional Libertadora (ANL) e Ação Integralista Brasileira (AIB).\r\n\r\n5.2 Crise Constitucional de 1936: O Estado de Guerra no Poder Legislativo\r\n\r\n5.3 Estado Novo em 1937: o que trouxe de novo?\r\n\r\n6. Estudo de caso: As sedes do Parlamento: Cadeia Velha, Palácio do Conde dos Arcos, Palácio Monroe, Biblioteca Nacional e Palácio Tiradentes\r\n\r\n16/09 - O início e o ocaso da primeira experiência democrática (1946-1964) \r\n\r\n1.A crise do Estado Novo (1937-1945) e o pluripartidarismo: UDN, PTB, PSD, PCB, PSP.\r\n\r\n1.1 As eleições parlamentares de 1945 e a Assembleia Nacional Constituinte de\r\n\r\n1946.\r\n\r\n1.2. Aspectos gerais da Constituição de 1946 e da atividade político-partidária (1946-1960).\r\n\r\n2.De Vargas a Vargas: Crises constitucionais e militares em 1954 e 1955;\r\n\r\n3.A mudança para Brasília: a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara (Aleg);\r\n\r\n3.1 Os debates sobre a cidade-estado: de 1891 a 1960;\r\n\r\n3.2 A Constituição de 1961.\r\n\r\n3.3 O Parlamentarismo de 1961: protagonismo do Legislativo ou instabilidade?\r\n\r\n4.Crise Constitucional em 1961: Legislativo, militares e a adoção do parlamentarismo\r\n\r\n5.O Parlamento e golpe militar de 1964: reflexões e novos olhares.\r\n\r\n6. Estudo de caso: “Panorama da Política Brasileira”, de Caio Prado Jr. \r\n\r\n23/09 - O Poder Legislativo na Ditadura (1964-1985) \r\n\r\n1.Atos Institucionais e o Bipartidarismo: ARENA e MDB\r\n\r\n2.A Constituição de 1967 e a emenda de 1969\r\n\r\n2.1.A ambiguidade das eleições e da atividade do Poder Legislativo durante a ditadura militar.\r\n\r\n3.Reavaliando o processo de redemocratização brasileira: a atuação do Poder Legislativo frente ao Governo Geisel (1974-1978) e Figueiredo (1979-1989)\r\n\r\n3.1. Reformas eleitorais, anistia e o ocaso do “milagre econômico”.\r\n\r\n3.2.A Alerj, 50 anos depois: a Constituinte do novo Estado e debates sobre a fusão.\r\n\r\n3.3.O retorno ao Palácio Tiradentes (1975) e a demolição do Palácio Monroe (1976);\r\n\r\n4.O Legislativo e o processo de redemocratização:\r\n\r\n4.1.O pluripartidarismo de 1979 e as eleições de 1982;\r\n\r\n5. A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988: composição e participação popular\r\n\r\n5.1. A Constituição Cidadã de 1988: inovações institucionais.\r\n\r\n6. Estudo de caso: A destruição do Palácio Monroe.\r\n\r\n30/09 - O Poder Legislativo da Nova República (1988 - atualmente)\r\n\r\n1.Apresentando o atual sistema político brasileiro: Expansão do voto, representatividade partidária e “governabilidade” por coalizão (1988-2016)\r\n\r\n1.1.Poder Executivo e Legislativo na Constituição de 1988.\r\n\r\n1.2.Dinâmica e formação dos Sistemas Partidários: PT, PMDB, PSDB, PP, PDT, etc.\r\n\r\n2.Cidadania no tempo presente: direitos e conquistas na representatividade parlamentar.\r\n\r\n3.Crises constitucionais na história brasileira: o impeachment de 2016\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 01 de setembro:\r\n\r\n******** INSERIR IMAGEM ********\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Jd05zM\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1.Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos respectivos dias da atividade. \r\n\r\n2.Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/BXrvwWUUuN4mAaVq6\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2671801"
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                    "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.310.839/0001-38 - NIRE 33.3.0031005-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 3 DE OUTUBRO DE 2014. 1. Data. Hora e Local: Aos 03 dias do mês de outubro de 2014, às 10h00min, na sede social da PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A., na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580 (“Companhia”). 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Mareio Francisco Dias de Souza e secretariados pela Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. 3. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 124, parágrafo quarto, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), em razão da presença dos acionistas titulares da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Companhia para: (a) destituir o Sr. Carlos Roberto de Castro Gonzalez da função de membro do Conselho de Administração da Companhia; e (b) eleger o Sr. Ricardo Furquim Werneck Guimarães para exercer a função de membro do Conselho de Administração da Companha. 5. Deliberações Tomadas: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, aprovaram a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações e deliberaram o quanto segue: 5.1. Destituir o Sr. Carlos Roberto de Castro Gonzalez da função de membro do Conselho de Administração, eleito em 26 de fevereiro de 2014, agradecendo lhe pelos ótimos serviços prestados à Companhia até a presente data. 5.2. Eleger o Sr. Ricardo Furquim Werneck Guimarães, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº **8411 - SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº) ***.315.477-29, residente e domiciliado na cidade e estadodo Rio de Janeiro na Avenida Luiz Aranha, 820, apto 2001, Barra da Tijuca, CEP: 22793-810, para o exercício da função de membro do Conselho de Administração da Companhia, cujo mandato coincidirá com o mandato dos demais membros eleitos para o Conselho, totalizando 4 (quatro) meses, 3 (três) semanas e 2 (dois) dias, contados da presente data, a vigorar até a posse de seu substituto. O Conselheiro eleito fica desde logo investido no cargo para o qual foi eleito, mediante assinatura do respectivo termo de posse arquivado na sede da Companhia e que constitui “Anexo I” a ata a que se refere esta reunião. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações, que, lida, conferida, e achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: Mareio Francisco Dias de Souza - Presidente; Ana Luisa Leão Flaksman - Secretária. Acionistas Presentes: PSA Fundo de Investimento em Participações (p.) XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários SA. (p.p.) Leonardo Sperle Ferreira Lage; Porto Sudeste Participações S.A. (p.p.) Ricardo Furquim Werneck Guimarães e Vladimir Senra Moreira; e Gabord Participações Ltda. (p.p.) Ricardo Furquim Werneck Guimarães e Vladimir Senra Moreira. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Itaguaí, 03 de outubro de 2014. Ana Luisa Leão Flaksman - Secretária. Jucerja nº 2684629 em 15/10/2014. Valéria G. M. Serra - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2671736"
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                    "V - Ata",
                    "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 08.310.839/0001-38 - NIRE 33.3.0031005-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08 de julho de 2015. 1. Data, Hora e Local: No 8º dia do mês de julho de 2015, às 09h00min, na sede social da PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A., na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lotes 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580 (“Companhia”). 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcio Francisco Dias de Souza e secretariados pela Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. 3. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 124, parágrafo quarto, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), em razão da presença dos acionistas titulares da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Companhia para: (i) alterar a redação do caput da Cláusula 14 do Estatuto Social da Companhia, para aumentar o número de membros do Conselho de Administração; (ii) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (iii) Outros assuntos de interesse da Companha. 5. Deliberações Tomadas: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, aprovaram a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações e deliberaram o quanto segue: (1) Alterar a redação do caput da Cláusula 14 do Estatuto Social da Companhia, para aumentar o número de membros do Conselho de Administração, passando de 7 (sete) membros, para 8 (oito) membros. Assim, o caput da Cláusula 14 do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 14. O conselho de administração será composto por até 8 (oito) membros, acionistas ou não, residentes ou não no Pais, eleitos pela assembleia geral para um mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição e sem limite máximo de mandatos, e que serão destituíveis e/ou substituíveis, a qualquer tempo, tudo de acordo com os termos do Acordo de Acionistas da Companhia.” (2) aprovar, sem qualquer ressalva ou restrição, a reeleição e eleição dos seguintes membros para o Conselho de Administração da Companhia, todos com mandato de 1 (um) ano, a vigorar a partir desta data e até a posse de seus substitutos: (a) Para exercer a função de Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Marcio Francisco Dias de Souza, brasileiro, executivo, portador da carteira de identidade nº *.112.031-* (IFP/RJ) e inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o n° ***.853.127.**, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEB-x. 23826-580; (b) Para exercer a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Oscar Pekka Fahlgren, cidadão do Reino da Suécia, casado, executivo, portador do passaporte nº 82.265.227, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.416.808-**, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Embaixador Graça Aranha 628, Jardim Pernambuco, Leblon, CEP: 22450-090; (c) Para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, o Sr. Nicolas Konialidis, cidadão do Reino Unido, casado, administrador, portador do passaporte n° 507509564, residente e domiciliado na cidade de Genebra, na Suíça, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, para fins do parágrafo segundo do artigo 146 da Lei das Sociedades por Ações; (d) Para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, o Sr. Gaston Urda, cidadão da Argentina, casado, empresário, portador do passaporte n° 23904161, domiciliado na cidade de Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, para fins do parágrafo segundo do artigo 146 da Lei das Sociedades por Ações; (e) Para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, o Sr. Ricardo Furquim Werneck Guimarães, brasileiro, casado, bacharel em economia, portador da cédula de identidade n° **8411 (SSP/ES), inscrito no CPF/MF sob o n° ***.315.477-**, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço na Avenida Luiz Aranha, 820, apto 2001, Barra da Tijuca, CEP: 22793-810; (f) Para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, o Sr. Mariano Marcondes Ferraz, brasileiro, casado, portador do passaporte n° YB061359, domiciliado na cidade de Genebra, na Suíça, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, para fins do parágrafo segundo do artigo 146 da Lei das Sociedades por Ações; (g) Para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, o Sr. Irfan Mian, cidadão do Reino Unido, solteiro, empresário, portador do passaporte n° 801663072, domiciliado na cidade de Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, para fins do parágrafo segundo do artigo 146 da Lei das Sociedades por Ações; e (h) Para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, o Sr. Luis Carlos Ramirez Dauzacker, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº **.123.299-9 (DIC/RJ), inscrito no CPF/MF sob o n° ***.710.191-**, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Peri 345, Jardim Botânico, CEP: 22460-100. (2.1) Os membros do Conselho ora eleitos ou reeleitos ficam desde logo investidos / em seus respectivos cargos e declaram, por ocasião da assinatura dos respectivos termos de posse, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, ainda que temporariamente, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé publica ou propriedade. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações, que, lida, conferida, e achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: Mareio Francisco Dias de Souza - Presidente; Ana Luisa Leão Flaksman- Secretária. Acionistas Presentes: PSA Fundo de Investimento em Participações (p.) XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. (p.p.) Leonardo Sperle Ferreira Lage e Fausto Assis da Silva; Porto Sudeste Participações SA. (p.p.) Ricardo Furquim Werneck Guimarães e Vladimir Senra Moreira; e Gabord Participações Ltda. (p.p.) Ricardo Furquim Werneck Guimarães e Vladimir Senra Moreira. Confere com o original lavrado em livro próprio. Itaguaí, 8 de julho de 2015. Ana Luisa Leão Flaksman - Secretária. Jucerja nº 2798640, em 07/08/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2671738"
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                    "PORTO SUDESTE V.M. S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 18.494.485/0001-82 - NIRE 33.3.0030837-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2014. 1. Data, Horário e Local: Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2014, às 20:00 horas, na sede social da PORTO SUDESTE V.M. S.A., na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, n° 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23.826-580 (“Companhia”). 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcio Francisco Dias de Souza e secretariados pela Sra. Mariana Boechat. 3. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no §4.º do art. 124, da Lei n.° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), em razão da presença da única acionista titular da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura constante do Livro de Presença dos Acionistas. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a tomada das contas dos administradores e das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2013; e (ii) a destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos referente ao resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2013. 5. Deliberações Tomadas: A única acionista presente, sem quaisquer restrições ou ressalvas, aprovou a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações, e deliberou o quanto segue: 5.1. Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras, todos relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2013, os quais integram a presente ata como seu Anexo I. 5.2. Fazer constar que a Companhia se encontrava em fase pré-operacional em 31 de dezembro de 2013, não tendo apurado qualquer resultado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2013, razão pela qual ficou prejudicada a deliberação a respeito da destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos referente a referido período. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do §1º do art. 130 da Lei das Sociedades por Ações, que, lida, conferida, e achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: Marcio Francisco Dias de Souza - Presidente; Mariana Boechat - Secretária. Acionista Presente: Porto Sudeste do Brasil S.A (p.p.), Marcos Roberto dos Santos Coelho e Eugénio Nunes Mamede. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Itaguaí, 30 de abril de 2014. Mariana Boechat - Secretária. Jucerja nº 20141852356, em 30/05/2014. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2671739"
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                    "PORTO SUDESTE V.M. S.A.\r\n\r\nCNPJ/MFn° 18.494.485/0001-82 - NIRE 33.3.0030837-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE JANEIRO DE 2015. 1. Data, Hora e Local: Aos 02 dias de janeiro de 2015, às 09:00 horas, na sede social da porto Sudeste V.M. S.A., localizada na cidade de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho n°222, lotes 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580 (“Companhia”). 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença da única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura constante do livro de registro de presença de acionistas da Companhia, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Mesa: Presidente: Nicolau Gaeta; e Secretário: Pietro Bianchi. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a inclusão, no estatuto social da Companhia, de cláusula dispondo que a Companhia, administradores e acionistas deverão observar o Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários, bem como às regras referentes à retirada e exclusão de negociação de valores mobiliários admitidos nos mercados organizados administrados pela BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”); e a (ii) consolidação do estatuto social da Companhia. 5. Deliberações: Instalada a assembleia, após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, a única acionista da Companhia deliberou sem ressalvas: 5.1. Aprovar a inclusão da Cláusula 30 no estatuto social da Companhia, de modo a prever que a Companhia, administradores e acionistas deverão observar o Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários, bem como às regras referentes à retirada e exclusão de negociação de valores mobiliários admitidos nos mercados organizados administrados pela BM&FBovespa, a qual vigorará com a seguinte redação: “Cláusula 30. A Companhia, seus administradores e acionistas deverão observar o disposto no Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários, incluindo as regras referentes à retirada e exclusão de negociação de valores mobiliários admitidos nos mercados organizados administrados pela BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros.” 5.2. Aprovar a consolidação do estatuto social da Companhia, o qual passa a vigorar, a partir desta data, de acordo com a redação do Anexo I à presente ata, de modo a refletir a deliberação aprovada no item acima. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme o facultado pelo artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Itaguaí, 02 de janeiro de 2015. Mesa: Nicolau Gaeta - Presidente; Pietro Bianchi - Secretário. Acionista Presente: Porto Sudeste do Brasil S.A.. Certifico que é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Itaguaí, 02 de janeiro de 2015. Pietto Bianchi - Secretário. Jucerja nº 20150025629, em 07/01/2015. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2671735"
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ORDEM DO DIA: Nos termos do Artigo 132 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), a presente Assembleia tem como ordem do dia: (1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia e tomar conhecimento do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findos em 31 de dezembro de 2014; (2) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos; (3) estabelecer o número de membros do Conselho de Administração da Companhia; (4) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (5) fixar a remuneração global dos membros da Administração da Companhia; e (6) Outros assuntos de interesse da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Dando início aos trabalhos, a acionista aprovou que a ata da assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, bem como a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme faculta o artigo 130, e seus parágrafos, da Lei nº 6404/76. A seguir, a Assembleia tomou, pela unanimidade de votos, as seguintes deliberações: (1) O Sr. Presidente declarou que os documentos necessários para a deliberação do item (1) da Ordem do Dia foram disponibilizadas à acionista em/30 de março de 2015, em cumprimento ao disposto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76; posto em discussão, a acionista aprovou, sem qualquer ressalva ou restrição, o Relatório da Administração e as Contas dos Administradores, bem como as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Externos, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; (2) aprovar, sem qualquer ressalva ou restrição, a proposta do Conselho de Administração da Companhia, datada de 30 de março de 2015, para a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2014, com o seguinte teor: “Considerando que a Companhia encontrava-se em fase pré-operacional e, portanto, não apurou qualquer resultado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014, não há proposta de destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos.” (3) aprovar, sem qualquer ressalva ou restrição, que o Conselho de Administração da Companhia seja composto por 4 (quatro) membros, com mandato unificado de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição; (4) aprovar, sem qualquer ressalva ou restrição, a reeleição dos seguintes membros para o Conselho de Administração da Companhia, todos com mandato de 1 (um) ano, que permanecerão exercendo suas funções até a realização da Assembleia Geral Ordinária que examinar, discutir e votar a respeito das contas dos administradores e das demonstrações contábeis do exercício social findo em 31 de dezembro de 2015: (a) Para exercer a função de Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Mareio Francisco Dias de Souza, brasileiro, executivo, portador da carteira de identidade nº 2.***.031-* (IFP/RJ) e inscrito no cadastro Nacional de pessoa Física (CPF/MF) sob o nº ***.***.127.**, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q0001, lote 0005 (parte). Ilha da Madeira, CEP 23826-580; (b) Para exercer a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Oscar Pekka Fahlgren, cidadão do Reino da Suécia, casado, executivo, portador do passaporte nº 82.***.227, domiciliado em PO Box 45005, na cidade de Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos; (c) Para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, o Sr. Nicolas Konialidis, cidadão do Reino Unido, casado, administrador, portador do passaporte nº 507***564, residente e domiciliado na cidade de Genebra, na Suíça; e (d) Para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, o Sr. Gaston Urda, cidadão da Argentina, casado, empresário, portador do passaporte nº 23***161, domiciliado na cidade de Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos. Os Conselheiros eleitos ficam desde logo investidos nos cargos para o qual foram eleitos, mediante assinatura do respectivo termo de posse arquivado na sede da Companhia e que constitui “Anexo I” a ata a que se refere esta reunião. (5) aprovar, sem qualquer ressalva ou restrição, a remuneração global, para o presente exercício, de até R$ 56.736,00 (cinquenta e seis mil, setecentos e trinta e seis reais) aos membros da Administração da Companhia, sendo: de até R$ 37.824,00 (trinta e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais) para os membros do Conselho de Administração e de até R$ 18.912,00 (dezoito mil, novecentos e doze reais) para os membros da Diretoria da Companhia. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes (Assinaturas: Membros da Mesa: Sr. Mareio Francisco Dias de Souza, Presidente e Sra. Ana Luísa Leão Flaksman, Secretária; Acionista: Porto Sudeste do Brasil S.A.). [Confere com o original lavrado em livro próprio]. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2015. Ana Luísa Leão Flaksman - Secretária. Jucerja nº 2762021, em 18/05/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2671741"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2671379": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA AMIGAO DE TANGUA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.662.492/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA AMIGAO DE TANGUA LTDA., CNPJ 08.662.492/0001-92, estabelecido na Rua Antonio Teixeira de Macedo, Lote 2 A, Quadra 01, centro, Tanguá, RJ., DECLARA, que recebeu na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Praças, Parques e Jardins, do Município de Tangua, RJ., a LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 23.1358-004, de acordo com o Processo nº 1358/20203 e seus anexos.\r\n\r\nId: 2671379"
                        ],
                        "2671372": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO 158 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.666.601/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nAUTO POSTO 158 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Saquarema a AVERBAÇÂO nº 25-2023 NA LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO (LMO) nº 12-2022, Alterando a titularidade de POSTO 2015 DE COMBUSTIVEIS EIRELLI - CNPJ 12.812.413/0001-50 para AUTO POSTO 158 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ 08.666.601/0001-40, que a autoriza REALIZAR A ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, no seguinte local: RUA BEATRIZ AMARAL N°155, BACAXÁ - SAQUAREMA - RJ. (Processo 12659/2023)\r\n\r\nId: 2671372"
                        ],
                        "2671707": [
                            "V - Convocação",
                            "MF BRACKET IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS \r\n\r\nE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.153.584/0001-00 / NIRE: 33.2.0799372-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da MF BRACKET IMPORTAÇÃO E \r\n\r\nCOMÉRCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA. (“Sociedade”), a comparecerem na Reunião de Sócios que será realizada na sua sede, situada na Estrada do Guerenguê, 2059, Taquara, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22713-002, no dia 02 de setembro de 2025, às 10:00 horas, em primeira convocação, havendo quórum, ou no mesmo dia às 10:30 horas, em segunda convocação, com qualquer número de sócios presentes, para o fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar conhecimento dos atos de liquidação praticados pelo Sr. Marco Antonio Nunes Monteiro, liquidante; (ii) aprovar o relatório de liquidação apresentado pelo Liquidante; (iii) aprovar as contas finais da liquidação apresentadas pelo Liquidante e (iv) deliberar o encerramento da liquidação e a consequente extinção da Sociedade, autorizando o liquidante a praticar quaisquer outras providências correlatas necessárias à implementação das matérias aprovadas e todas as medidas necessárias para formalizar a referida extinção. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025. Por seus administradores: André Diniz Baptista, Joel Kos e Marco Antonio Nunes Monteiro.\r\n\r\nId: 2671707"
                        ],
                        "2671265": [
                            "V - Convocação",
                            "KOBE STEEL INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.353.342/0001-35 - NIRE 33.2.0041597-0\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios a ser realizada em 29 de Agosto de 2025. Ficam convocados, nos termos do art. 1.073, I, da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”), todos os sócios da KOBE STEEL INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA. (“Sociedade”) a se reunirem em Reunião que será realizada às 10:00 horas do dia 29 de agosto de 2025, na sede social da Sociedade, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Nilo Peçanha, nº 155, salas 913 a 926, parte, Centro, CEP 23810-505, para: (a) deliberar sobre a dissolução, liquidação e extinção da Sociedade. A liquidação e a extinção da Sociedade, caso aprovadas, terão como base o Balanço Patrimonial levantado em 31 de julho de 2025, que está à disposição dos sócios na sede da Sociedade; (b) deliberar sobre o cancelamento de todos os registros e inscrições da Sociedade junto às repartições públicas competentes; (c) deliberar sobre a guarda dos livros e demais documentos existentes da Sociedade, pelo prazo legal, na Avenida Paulista, nº 2073, 17º andar, Edif. Horsa II, Conj. 1702, Bela Vista, CEP 01311-940, São Paulo/SP, sob responsabilidade do Sr. DIRCEU SATO, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Av. Paulista, nº 2073, 17º andar, Edif. Horsa II, Conj. 1702, Bela Vista, CEP 01311-940, portador da Carteira de Identidade RG nº 3.127.314-5 SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 484.963.599-72; (d) autorizar os administradores e/ou procuradores da Sociedade a firmarem todos os documentos e a praticarem todos os atos necessários para a implementação das deliberações tomadas, nos termos; e (e) deliberar outros assuntos de interesse da Sociedade, especialmente aqueles que possam surgir em decorrência das deliberações a serem tomadas na Reunião. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025. DIRCEU SATO - Administrador.\r\n\r\nId: 2671265"
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                        "2671646": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO IFÁ NI L'ÓRUN\r\n\r\nCNPJ: 19.993.802/0001-78 Matrícula RCPJ-RJ: 260.938\r\n\r\nSede: Avenida Carnaubeira, nº 340, Cinco Marias,\r\n\r\nGuaratiba - Rio de Janeiro - CEP 23032-080\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO -\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital, na forma do Estatuto Social, convoco todos os associados da ASSOCIAÇÃO IFÁ NI L'ÓRUN, em pleno gozo de seus direitos, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se na sede social da entidade, no dia 22 de setembro de 2025 (segunda-feira), às 19:00 horas em primeira convocação, com a maioria dos associados, e às 19:30 horas em segunda convocação, no endereço Avenida Carnaubeira, no 340, Cinco Marias, Guaratiba - Rio de Janeiro, com qualquer número de presentes, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Eleição e Posse da Diretoria: votação para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretor de Culto, Secretário e Tesoureiro;\r\n\r\n2. Situação de Membros Não Ativos e Não Presentes: deliberação sobre associados inativos e/ou ausentes, para as providências cabíveis conforme o Estatuto Social e legislação vigente.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n.O presente edital é publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante afixação na sede da Associação e divulgação por outros meios convenientes.\r\n\r\n.As deliberações observarão os quóruns de instalação e aprovação previstos no Estatuto Social da Associação Ifá Ni L'Órun.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2025.\r\n\r\nEVANDRO LUÍS DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente e Diretor de Culto\r\n\r\nASSOCIAÇÃO IFÁ NI L'ÓRUN\r\n\r\nId: 2671646"
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                        "2670812": [
                            "V - Convocação",
                            "IBV Brasil Petróleo Limitada\r\n\r\nCNPJ/FM nº 07.766.332/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.207.631.554\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS. Ficam convocados os senhores quotistas da IBV Brasil Petróleo Limitada (“Sociedade”), a participarem da reunião de sócios a ser realizada, em segunda convocação, às 10 horas, do dia 25 de agosto de 2025, de forma exclusivamente digital, por meio da plataforma Microsoft Teams, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) a proposta de aumento do capital social da Sociedade, no valor de até R$ 147.060.717,00 (cento e quarenta e sete milhões, sessenta mil, setecentos e dezessete reais), mediante a emissão de até 147.060.717 (cento e quarenta e sete milhões, sessenta mil, setecentos e dezessete) novas quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, e, conforme aplicável, correspondente alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social; e (ii) a autorização à administração da Sociedade para praticar todos os atos necessários à implementação das matérias aprovadas. Este edital é publicado e, nos termos da Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Terceiro do Contrato Social, enviado aos sócios por e-mail, contendo as orientações e o link de acesso para participação na reunião através da plataforma Microsoft Teams, por meio da qual os sócios poderão ver e ser vistos, ouvir e se manifestarem simultaneamente. Para que os representantes legais ou procuradores dos sócios possam participar da reunião, deverão apresentar os documentos que comprovem seus poderes para praticar tais atos em nome dos respectivos sócios, de acordo com a lei brasileira, inclusive os documentos societários e procurações aplicáveis. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025. Renata Lima de Oliveira - Diretora Geral.\r\n\r\n(18, 19 e 20/08/2025)\r\n\r\nId: 2670812"
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                }
            }
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 005/SEMUG/2025 - CP\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nUASG: 982913\r\n\r\nPROCESSO: JPR-010104/000046/2025\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 25/09/2025\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - MATERNIDADE PORTE I - SANTA INÊS - JAPERI, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Japeri, através da liberação de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do ComprasNet, acessível através do site “http://www.comprasnet.gov.br/”.Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. \r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nAgente de Contratação \r\n\r\nId: 2671091"
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            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2671359": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 008/2025 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 2693/2024. Objeto: Eventual aquisição de materiais diversos de construção civil para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma presencial, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de Propostas: 02/09/2025, às 9h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do e-mail: cplmendes@hotmail.com / licitacaomendes@gmail.com site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 18 de julho de 2025. Edélcio Gomes. Secretário Municipal de Obras e Habitação.\r\n\r\nId: 2671359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2671286": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025 - FMS\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, torna público que fará realizar o Pregão Eletrônico nº 004/2025 - FMS, regido pela Lei Federal 14.133/2021, na plataforma do Portal de Compras Públicas - http://www.portaldecompraspublicas.com.br, cuja licitação será dirigida pela Agente de Contratação, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, conforme adiante especificada:\r\n\r\nProcesso: 2724/2024\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamento e material permanente para a Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Centro de Reabilitação Maria Taís dos Santos Tavares, conforme descrição em anexo.\r\n\r\nAbertura da sessão: 01/09/2025\r\n\r\nHorário: 11:00h (Horário de Brasília)\r\n\r\nLocal: http://www.portaldecompraspublicas.com.br\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis aos interessados no endereço acima e no site da Prefeitura Municipal de Rio Bonito - https://riobonito.rj.gov.br/.\r\n\r\nRio Bonito, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nRaquel Inácio Heringer Azevedo\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nEXTRATO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025 - FMS\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, torna público que fará realizar o Pregão Eletrônico nº 005/2025 - FMS, regido pela Lei Federal 14.133/2021, na plataforma do Portal de Compras Públicas - http://www.portaldecompraspublicas.com.br, cuja licitação será dirigida pela Agente de Contratação, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, conforme adiante especificada:\r\n\r\nProcesso: 2719/2024\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamento e material permanente para a Unidade de Atenção Especializada em Saúde - CAPS Dr. Kleber Paixão \r\n\r\nAbertura da sessão: 01/09/2025\r\n\r\nHorário: 14:00h (Horário de Brasília)\r\n\r\nLocal: http://www.portaldecompraspublicas.com.br\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis aos interessados no endereço acima e no site da Prefeitura Municipal de Rio Bonito - https://riobonito.rj.gov.br/.\r\n\r\nRio Bonito, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nRaquel Inácio Heringer Azevedo\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2671286"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2671487": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 019/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 019/2025 - Processo de Despesa nº 306/2025\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreita da global - material e mão de obra - objetivando a execução de roçada, capina, poda e manutenção de áreas verdes nas áreas denominadas Estradas Vicinais e logradouros públicos pertencentes ao município de Rio Claro/RJ e eventual locação de equipamento de comutação eletrônica de eletrodos múltiplos para eletrocussão de plantas daninhas (capina elétrica) no Rio Claro-RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 03 de setembro de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelo telefone (24) 99828-1427 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2671487"
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                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2671692": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG N.º 90020/2025\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item.\r\n\r\nProcesso n.º 8.950/2024\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é Aquisição de aparelhos telefônicos com tecnologia VoIP, para atender a Secretaria Municipal de Fazenda, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 01/09/2025, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV). \r\n\r\nFilipe Alves Dias\r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2671692"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2671804": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.799 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A CASA DE CULTURA CHICO ANYSIO NA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e no que consta no Processo nº SEI-180002/002071/2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB,\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão,\r\n\r\n- a necessidade de ampliação da Rede de equipamentos culturais no interior do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado na estrutura da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, sem aumento de despesa, a Casa de Cultura Chico Anysio, no Município de Barra Mansa, que passará a funcionar na Rua Pedro Vaz, nº 1, Centro.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 14/08/2025.\r\n\r\nId: 2671804"
                    ],
                    "2671813": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.806 DE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-150001/010427/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGO RESULTANTE\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.803, de 18/08/2025\r\n\r\nR$ 4.079,48\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSES\r\n\r\n10\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSES\r\n\r\nId: 2671813"
                    ],
                    "2671816": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 49.804 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE REQUERIMENTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS A EXPLORAÇÃO DAS MODALIDADES LOTÉRICAS PREVISTAS E AUTORIZADAS NAS LEGISLAÇÕES VIGENTES POR MEIO DE EQUIPAMENTO PARA EXPLORAÇÃO DOS PRODUTOS LOTÉRICOS - VIDEO LOTTERY TERMINALS, TOTENS, TERMINAIS DE APOSTAS, SMART POS E OUTROS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 12 - Este Decreto, acompanhado dos anexos, entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAnexo I - Requisitos da Prova de Conceito\r\n\r\nAnexo II - Declaração de Exclusividade do Espaço Físico e Compromisso com a Operação Regular \r\n\r\nAnexo III - Checkbox Informativo de Jogo Responsável\r\n\r\nAnexo IV - Check List Fiscalização Lojas VLTs / Sports Bar e Estabelecimentos não exclusivos Anexo V - Declaração.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 12 - Este Decreto, acompanhado dos anexos, entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDeclaração de Exclusividade do Espaço Físico e Compromisso com a Operação Regular\r\n\r\n(Razão Social da Credenciada), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___________, com sede à ___________, neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a) ___________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______, DECLARA:\r\n\r\na) Que o(s) espaço(s) físico(s) utilizado(s) para a operação dos produtos lotéricos regulamentados pela LOTERJ será(ão) de uso exclusivo dos equipamentos, sistemas e tecnologias devidamente homologados e autorizados pela Autarquia, conforme as diretrizes e especificações técnicas estabelecidas no processo regulatório.\r\n\r\nb) Que não será permitida, sob qualquer hipótese, a instalação, operação ou permanência - ainda que temporária ou intermitente - de equipamentos não regulamentados, não certificados pelos Laboratórios Independentes de Testes que possuam as Certificações ISO/IEC 17020 (requisitos para o funcionamento de diferentes tipos de organismos que executam inspeção) e ISO/IEC 17025 (requisitos gerais para competência de laboratórios de testes e calibração, como máquinas caça-níqueis, terminais não homologados, ou quaisquer outros dispositivos não aprovados pela LOTERJ.\r\n\r\nc) Que não será permitida a exploração comercial de produtos ou serviços não autorizados pela LOTERJ dentro dos referidos espaços físicos, objetivando a rastreabilidade, resguardando-se a finalidade pública da autorização e o respeito aos princípios da legalidade, moralidade, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção ao consumidor e segurança institucional.\r\n\r\nd) Que eventual descumprimento desta obrigação caracteriza grave infração contratual, passível de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, estando a empresa sujeita a penalidades administrativas, incluindo o descredenciamento nos termos do item 25 do Termo de Referência, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.\r\n\r\ne) Que reconheço e assumo integral responsabilidade pela observância dessa obrigação, inclusive perante os órgãos de fiscalização da LOTERJ, comprometendo-me a assegurar acesso irrestrito às dependências operacionais de todas as Lojas VLTs / Sports Bar e Estabelecimentos não Exclusivos sempre que requisitado por agentes públicos competentes.\r\n\r\nf) Que esta declaração é prestada para fins de cumprimento das exigências constantes dos atos autorizativos e será parte integrante dos termos e compromissos firmados com a LOTERJ.\r\n\r\nPor ser expressão da verdade e para que surta os efeitos legais, firmo a presente declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, [data em extenso].\r\n\r\n________________________________________________________________________________________________________________________________________\r\n\r\n[Nome completo do representante legal][Cargo na empresa][Razão Social da Credenciada]Assinatura\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM EPS**********\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nMINUTA DE CHECKLIST DE FISCALIZAÇÃO in loco das lojas vlts / sports bar e dos equipamentos físicos operados pela credenciada\r\n\r\nIdentificação da Credenciada:\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nEndereço Fiscalizado:\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nData da Fiscalização: ____ /_____/______\r\n\r\nHora de Início da Fiscalização:__________\r\n\r\nHora de Fim da Fiscalização:__________\r\n\r\nNome dos Fiscais Responsáveis:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQR code Regulatório:\r\n\r\nQR code Informativo:\r\n\r\nCHECKLIST - FISCALIZAÇÃO DAS LOJAS VLTs/ Sports Bar e EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO DOS PRODUTOS LOTÉRICOS\r\n\r\n1. Acesso, Autorização, Conformidade e Segurança da Loja Conceito\r\n\r\nItem\r\n\r\nVerificação\r\n\r\nSim\r\n\r\nNão\r\n\r\nN/A\r\n\r\nObservações\r\n\r\n1.1\r\n\r\nA equipe de fiscalização compareceu presencialmente à Loja VLT / Sports Bar ou Estabelecimento não Exclusivo no dia e horário agendados, com registro documental e fotográfico da visita?\r\n\r\n1.2\r\n\r\nA entrada dos fiscais foi devidamente autorizada sem necessidade de agendamento prévio adicional ou exigência de identificação fora do previsto no contrato? Houve acesso irrestrito a todos os espaços da Loja e equipamentos?\r\n\r\n1.3\r\n\r\nA Credenciada, por qualquer meio físico ou digital, tentou restringir ou condicionar o acesso dos fiscais ao espaço físico da Loja VLT / Sports Bar ou Estabelecimento não Exclusivo, aos Terminais ou ao sistema operacional dos equipamentos? Se sim, relatar o impeditivo.\r\n\r\n1.4\r\n\r\nAlgum empregado, prestador de serviço ou representante da Credenciada apresentou comportamento que obstruiu, atrasou ou desestimulou a atuação dos fiscais? Ex: não fornecimento de informações, recusa em exibir documentos, alteração de rotinas no momento da visita, etc.\r\n\r\n1.5\r\n\r\nDiante de ocorrências descritas nos itens 1.3 a 1.5, foi solicitada a substituição do empregado ou o seu afastamento imediato do local de fiscalização? Houve resistência por parte da Credenciada?\r\n\r\n1.6\r\n\r\nAs atividades comerciais, operacionais e promocionais em execução na Loja VLT / Sports Bar ou Estabelecimento não Exclusivo estão compatíveis com o Plano de Negócio aprovado, com o Termo de Credenciamento e as comunicações atualizadas? Apresentar eventuais divergências.\r\n\r\n1.7\r\n\r\nNa visita, os fiscais averiguaram se a Credenciada realiza operações ou atividades vedadas, não autorizadas ou em desacordo com a autorização concedida?\r\n\r\n1.8\r\n\r\nNa visita, os fiscais presenciaram e/ou constataram situações e/ou práticas potencialmente suspeitas, ilegais e/ou criminosas?\r\n\r\n1.9\r\n\r\nA Loja VLT / Sports Bar ou Estabelecimento não Exclusivo dispõe de um sistema de videomonitoramento (CFTV) completamente instalado e funcional?\r\n\r\n1.10\r\n\r\nTodas as câmeras estão estrategicamente posicionadas para cobrir integralmente os ambientes essenciais, incluindo, mas não se limitando a, áreas de entrada e saída, salão de jogos, caixas, e a área dos equipamentos?\r\n\r\n1.11\r\n\r\nExiste alguma \"zona cega\" ou ponto não monitorado que possa comprometer a segurança ou a integridade das operações?\r\n\r\n1.12\r\n\r\nO sistema de CFTV opera de forma contínua, ou seja, 24 horas por dia, 7 dias por semana?\r\n\r\n1.13\r\n\r\nExiste uma equipe dedicada ou um centro de operações de segurança? Quem são os responsáveis pelo monitoramento das imagens em tempo real?\r\n\r\n1.14\r\n\r\nA qualidade de gravação das câmeras (resolução, taxa de quadros por segundo) é adequada para identificação clara de pessoas e eventos?\r\n\r\n1.15\r\n\r\nO sistema garante um armazenamento seguro por, no mínimo, 90 dias, conforme boas práticas de segurança e possíveis requisitos regulatórios?\r\n\r\n1.16\r\n\r\nExiste procedimento de backup e a segurança dos dados armazenados? Há redundância para evitar perda de informações?\r\n\r\n1.17\r\n\r\nHá controle de acesso ao local e vigilância patrimonial compatível com a operação?\r\n\r\n1.18\r\n\r\nA equipe de segurança possui identificação e se encontra uniformizada com crachá de identificação?\r\n\r\n1.19\r\n\r\nTodas as placas obrigatórias estão fixadas no equipamento?\r\n\r\n1.20\r\n\r\nAs placas fixadas nos equipamentos estão violadas ou com sinal de desgate/adulteração? Quando da leitura dos QR codes as informações estão corretas?\r\n\r\n1.21\r\n\r\nA Loja VLT / Sports Bar ou Estabelecimento não Exclusivo possui sinalização clara, visível e permanente informando que os equipamentos são de uso exclusivo para maiores de 18 anos, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente?\r\n\r\n1.22\r\n\r\nA Loja VLT / Sports Bar ou Estabelecimento não Exclusivo adota mecanismos eficazes para impedir o acesso de menores de 18 anos, inclusive com controle de entrada, sinalização ostensiva e aviso de que a permanência de menores no local é proibida e será comunicada às autoridades competentes, conforme previsto na legislação vigente?\r\n\r\n1.23\r\n\r\nA Loja VLT / Sports Bar ou Estabelecimento não Exclusivo dispõe de cartazes ou folhetos informativos sobre Jogo Responsável, com contatos de suporte da Credenciada e canais de denúncia visíveis ao público?\r\n\r\n1.24\r\n\r\nA Loja VLT / Sports Bar ou Estabelecimento não Exclusivo possui Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura do local sediado, válido e em nome da pessoa jurídica Credenciada? O documento está disponível para verificação?\r\n\r\n1.25\r\n\r\nA Loja VLT / Sports Bar ou Estabelecimento não Exclusivo possui Alvará emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), atestando condições de segurança e prevenção contra incêndio e pânico? Está atualizado e afixado em local visível?\r\n\r\n1.26\r\n\r\nA Loja VLT / Sports Bar ou Estabelecimento não Exclusivo possui saída de emergência sinalizada, desobstruída e em conformidade com o Alvará do CBMERJ? Há rota de fuga acessível?\r\n\r\n1.27\r\n\r\nA Loja VLT / Sports Bar ou Estabelecimento não Exclusivo possui extintores em local visível e com validade atualizada, bem como placas de orientação de segurança e emergência?\r\n\r\n1.28\r\n\r\nA Loja VLT / Sports Bar ou Estabelecimento não Exclusivo possui ventilação adequada, iluminação funcional e limpeza compatível com o atendimento ao público?\r\n\r\n1.29\r\n\r\nOs equipamentos para exploração dos produtos lotéricos estão dispostos de forma a garantir espaçamento mínimo, ergonomia e segurança física dos usuários, sem risco de acidentes?\r\n\r\n1.30\r\n\r\nO espaço da Loja VLT / Sports Bar ou Estabelecimento não Exclusivo é acessível a pessoas com deficiência (PcD), com rampa, largura de passagem adequada, terminal em altura compatível, e piso tátil?\r\n\r\n1.31\r\n\r\nExiste área para fumantes devidamente isolada e sinalizada, respeitando normas sanitárias e de convivência?\r\n\r\n1.32\r\n\r\nSe for compatível com as atividades desenvolvidas no local, a Loja VLT / Sports Bar ou Estabelecimento não Exclusivo possui Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária Municipal, comprovando conformidade com os requisitos de higiene, salubridade e condições sanitárias para funcionamento regular? O documento está válido, atualizado e afixado em local visível ao público e às autoridades fiscalizadoras?\r\n\r\n1.33\r\n\r\nO ambiente dispõe de plano de contingência operacional para queda de energia? Há gerador instalado ou outra fonte?\r\n\r\n1.34\r\n\r\nO ambiente dispõe de plano de contingência operacional para falha de rede?\r\n\r\n1.35\r\n\r\nOs funcionários da Loja VLT / Sports Bar ou Estabelecimento não Exclusivo estão uniformizados de forma padronizada, de acordo com a identidade visual da Credenciada, e apresentam credenciais de identificação visíveis, com nome e função?\r\n\r\n1.36\r\n\r\nNa visita, os fiscais averiguaram se o número de empregados alocados pela Credenciada é suficiente para o adequado desempenho da atividade objeto do Edital de Credenciamento n° 01/2023?\r\n\r\n1.37\r\n\r\nNa visita, os fiscais constataram algum descumprimento das normas trabalhistas por parte da Credenciada?\r\n\r\n1.38\r\n\r\nNa visita, os fiscais verificaram se a Credenciada possui em seu quadro funcional algum menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer menor de 16 (dezesseis) anos?\r\n\r\n1.39\r\n\r\nAs transações de pagamentos de prêmios ocorrem exclusivamente via Pix, conforme diretriz da LOTERJ?\r\n\r\n1.40\r\n\r\nEm caso de Loja VLT / Sports Bar o espaço fiscalizado é utilizado exclusivamente para a exploração de produtos lotéricos autorizados pela LOTERJ, conforme declarado no Termo de Credenciamento, sem sublocações, cessões, nem atividades compartilhadas que comprometam a integridade e rastreabilidade da operação?\r\n\r\n1.41\r\n\r\nVerificar se há coexistência com atividades incompatíveis, como serviços de jogos paralelos, produtos não regulamentados ou práticas comerciais vedadas.\r\n\r\n1.42\r\n\r\nOutras observações a serem descritas pelos fiscais:\r\n\r\nCHECKLIST - FISCALIZAÇÃO DAS LOJAS VLTs/Sports Bar e EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO DOS PRODUTOS LOTÉRICOS\r\n\r\n2. Estrutura dos Equipamentos\r\n\r\nItem\r\n\r\nVerificação\r\n\r\nSim\r\n\r\nNão\r\n\r\nN/A\r\n\r\nObservações\r\n\r\n2.1\r\n\r\nO número de equipamentos físicos instalados na Loja Conceito está compatível com o Plano de Negócio apresentado e com o Termo de Credenciamento e Autorização? Em caso de divergência, indicar as diferenças e justificativas apresentadas pela Credenciada.\r\n\r\n2.2\r\n\r\nTodos os equipamentos estão corretamente instalados, nivelados, fixados em bases estáveis, com acesso facilitado ao usuário e respeitando a ergonomia e a circulação do espaço físico?\r\n\r\n2.3\r\n\r\nOs equipamentos estão em pleno funcionamento no momento da inspeção, com resposta de interface, tempo de carregamento e execução de jogos dentro dos parâmetros esperados?\r\n\r\n2.4\r\n\r\nOs equipamentos exibem, de forma contínua e clara, as informações obrigatórias ao jogador: saldo, odds, regras de payout, termos da promoção, tempo de sessão e limite de perdas?\r\n\r\n2.5\r\n\r\nTodos os equipamentos físicos possuem placa metálica, confeccionada em material resistente a altas temperaturas, desgaste mecânico e tentativas de violação, contendo o QR code Informativo do fabricante, com: nome do fabricante, número de série, modelo, data de fabricação e demais dados técnicos, bem como as certificações necessárias para a operação do equipamento.\r\n\r\n2.6\r\n\r\nSe sim, a placa que dispõem de QR code Informativo está afixada de forma visível na parte frontal do Equipamento para exploração dos produtos lotéricos?\r\n\r\n2.7\r\n\r\nO material de todas as placas é elaborado em material resistente, conforme exigência técnica?\r\n\r\n2.8\r\n\r\nTodos os equipamentos possuem QR code Regulatório emitido pela LOTERJ, afixado em placa inviolável, com número do Termo de Credenciamento, nome da Credenciada e validade da autorização?\r\n\r\n2.9\r\n\r\nSe sim, a placa que dispõem de QR code Regulatório está afixada de forma visível na parte frontal do Equipamento para exploração dos produtos lotéricos?\r\n\r\n2.10\r\n\r\nHá sinalização visível na parte frontal dos equipamentos e no ambiente da Loja indicando a proibição de uso por menores de 18 anos, com placa obrigatória de restrição etária afixada ?\r\n\r\n2.11\r\n\r\nHá sinalização visível na parte frontal dos equipamentos e no ambiente da Loja indicando A mensagem “Jogue com responsabilidade” ?\r\n\r\n2.12\r\n\r\nOs Terminais estão integrados ao sistema central da LOTERJ, com logs auditáveis, identificação de terminal (ID), geolocalização e comunicação em tempo real com o dashboard da Autarquia?\r\n\r\n2.13\r\n\r\nO sistema de login, coleta os dados obrigatórios do jogador para cadastro (nome, CPF, biometria facial, e-mail, telefone, chave Pix)? Se sim, está operando em todos os equipamentos físicos do local?\r\n\r\n2.14\r\n\r\nO sistema de login exige autenticação segura, sendo primeiramente e obrigatoriamente a biometria facial com segundo fator (ex: token, senha, OTP)?\r\n\r\n2.15\r\n\r\nO sistema de login impede acessos simultâneos em equipamentos distintos pelo mesmo jogador?\r\n\r\n2.16\r\n\r\nExiste controle de sessão com logout automático após até 5 minutos de inatividade, conforme padrão técnico da Comissão e das normas GLI?\r\n\r\n2.17\r\n\r\nHá mecanismo de logout manual acessível ao usuário? A sessão encerra corretamente com invalidação do QR code e bloqueio de continuidade de aposta não autorizada?\r\n\r\n2.18\r\n\r\nTodas as transações financeiras ocorrem exclusivamente via sistema de pagamento oficial Pix, com geração de QR code dinâmico, rastreável e integração com o sistema da LOTERJ?\r\n\r\n2.19\r\n\r\nTodos os equipamentos estão integrados ao sistema central de controle da LOTERJ, e os dados operacionais (geolocalização, logs de sessões, login/logout, transações financeiras, identificadores de terminal) são armazenados de forma criptografada e segura, com envio contínuo e disponibilidade para fiscalização e auditoria da Autarquia?\r\n\r\n2.20\r\n\r\nTodos os pagamentos e premiações realizados nos equipamentos físicos são processados exclusivamente via sistema de pagamento oficial Pix, por meio de integração com API homologada pela LOTERJ? O sistema aceita transações de apostadores estrangeiros desde que possuam CPF e chave Pix válida, conforme previsto em regulamento?\r\n\r\n2.21\r\n\r\nO sistema registra eventos como abertura de portas, falhas ou tentativas de acesso não autorizado em todos os equipamentos dispostos na Loja VLT/ Sports Bar ou Estabelecimento não Exclusivo?\r\n\r\n2.22\r\n\r\nExiste plano de contingência operacional instalado, como nobreak, fonte redundante ou UPS, para garantir continuidade do funcionamento em caso de queda de energia?\r\n\r\n2.23\r\n\r\nTodos os dados de operação (login, transações, tempo de uso, ID do terminal) são registrados em log, com envio automático à LOTERJ e disponíveis para auditoria técnica?\r\n\r\n2.24\r\n\r\nHá mecanismos visuais e sonoros que alertam o usuário sobre tempo de uso excessivo, reforçando medidas de Jogo Responsável?\r\n\r\n2.25\r\n\r\nOs dados gerados durante a operação dos equipamentos físicos (como geolocalização, sessões de uso, registros de login/logout, transações financeiras e logs de eventos do sistema) estão sendo armazenados de forma segura, criptografada e em conformidade com os requisitos da Prova de Conceito?\r\n\r\n2.26\r\n\r\nOs dados estão integrados ao sistema central da LOTERJ, com envio em tempo real ao dashboard da Autarquia e disponibilidade para auditoria completa em ambiente seguro e controlado?\r\n\r\n2.27\r\n\r\nO sistema exige obrigatoriamente a identificação única do usuário por CPF (brasileiros) ou número de passaporte (estrangeiros), vinculada ao cadastro individualizado na plataforma?\r\n\r\n2.28\r\n\r\nA autenticação multifator é obrigatória, com uso de biometria facial como fator principal, associada a, pelo menos, um segundo fator (senha, token, OTP ou leitura de impressão digital)?\r\n\r\n2.29\r\n\r\nOs equipamentos possuem sistema de inatividade por tempo prolongado, com desligamento automático para economia de energia e segurança operacional?\r\n\r\n2.30\r\n\r\nO sistema está programado para encerrar automaticamente a sessão do usuário após um período contínuo de inatividade de até 5 (cinco) minutos, com aviso prévio visual e/ou sonoro?\r\n\r\n2.31\r\n\r\nAo final do tempo, o terminal retorna à tela inicial de login e invalida imediatamente a sessão e o QR code gerado, garantindo rastreabilidade, proteção de dados e aderência às práticas de Jogo Responsável e segurança da informação?\r\n\r\n2.32\r\n\r\nA interface do jogador está em português (Brasil), com opções em inglês e espanhol?\r\n\r\n2.33\r\n\r\nA resolução da tela é adequada e não oculta informações críticas ou botões de controle?\r\n\r\n2.34\r\n\r\nApós o login do apostador, é exibido um checkbox claramente identificando a leitura e aceitação de um \"Informativo de Jogo Responsável\"?\r\n\r\n2.35\r\n\r\nA marcação deste checkbox é obrigatória para que o apostador possa prosseguir com a utilização do equipamento físico?\r\n\r\n2.36\r\n\r\nCaso o checkbox não seja marcado, qual é o fluxo do sistema? (Ex: o apostador é impedido de jogar, é redirecionado, etc.)\r\n\r\n2.37\r\n\r\nO idioma do informativo se adapta ao idioma selecionado na interface do usuário (Português - Brasil como principal, com opções de inglês/espanhol)?\r\n\r\n2.38\r\n\r\nO sistema registra a data e hora em que o apostador visualizou e/ou aceitou o \"Informativo de Jogo Responsável\"?\r\n\r\n2.39\r\n\r\nO checkbox e o respectivo informativo são exibidos em todos os logins, ou apenas no primeiro login do apostador?\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nNome ou Razão Social:\r\n\r\nCPF ou CNPJ:\r\n\r\nEndereço completo:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nCep:\r\n\r\nTelefone(s) de contato(s):\r\n\r\nA Pessoa acima identificada para fins de instrução no âmbito do Edital de Credenciamento nº 001/2023 da LOTERJ, e para que produza os efeitos legais e administrativos cabíveis, que:\r\n\r\n1. Os documentos que compõem o Edital de Credenciamento foram colocados à disposição e a empresa tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade dos serviços a serem executados. Reconhece, para todos os fins, a obrigatoriedade de apresentação e atualização do Plano de Negócios, o qual deverá ser reapresentado a cada 6 (seis) meses, contados a partir da assinatura do Termo de Credenciamento, salvo se não houver alterações em seu conteúdo, motivo que enseja a reapresentação independente do transcurso do prazo. Tal exigência, prevista no referido Edital, constitui condição essencial para a continuidade no processo de credenciamento junto à LOTERJ;\r\n\r\n2. Que não lhe foram aplicadas as penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem (art. 87, III e IV da Lei n° 8.666/93);\r\n\r\n3. Que não se encontra impedimento de licitar e contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 7° da Lei n° 10.520/02);\r\n\r\n4. Adota todos os procedimentos e práticas internas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, com as diretrizes estabelecidas pela Circular nº 3.978/2020 do Banco Central do Brasil (BACEN), bem como com os deveres de integridade, controle e rastreabilidade previstos na Lei nº 14.790/2023, que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no território nacional;\r\n\r\n5. Não possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;\r\n\r\n6. Que não possui em seu quadro funcional ou societário, pessoa que tenha sido, nos últimos 6 (seis) meses, contados da data de apresentação do seu requerimento para credenciamento, servidor ou prestador de serviços terceirizado da LOTERJ.\r\n\r\n7. Que responde solidariamente pelos atos praticados pelo consórcio, em relação ao presente credenciamento e ao Termo decorrente e como corresponsáveis por todas as obrigações contraídas pelo consórcio;\r\n\r\n8. Que não participará, neste credenciamento, por meio de outro consórcio ou isoladamente para exploração das atividades lotéricas expostas no Plano de Negócio;\r\n\r\n9. Para fins do disposto na Lei n. 7.258, de 12 de abril de 2016, que dispõe, em seus postos de trabalho, o percentual mínimo de pessoas portadoras de deficiência ou necessidades especiais, respeitando o contido no art. 7º, XXXI, da Constituição Federal;\r\n\r\n10. Que, no âmbito do Credenciamento: (i) observará e cumprirá as regras de payout mínimo fixadas no presente Edital de Credenciamento; (ii) manterá programa de atendimento ao cliente; e (iii) implantará programa de Jogo Responsável, com as ações realizadas, a fim de proteger o apostador com ludopatia;\r\n\r\n11. Que possui sistema online de apostas de evento que atende in tegralmente às exigências estabelecidas no Edital de Credenciamento, estando apto a ser submetido à Prova de Conceito (PoC) para fins de verificação técnica e validação funcional; declara, ainda, que os Equipamento dos produtos lotéricos utilizados na exploração dos serviços lotéricos - incluindo, mas não se limitando a, Video Lottery Terminals (VLTs), Totens e Terminais - estarão obrigatoriamente integrados ao sistema central de operação da Credenciada, garantindo a rastreabilidade das transações, a segurança da informação e o acesso em tempo real às bases de dados por parte da LOTERJ, enquanto órgão regulador e fiscalizador, nos termos da legislação aplicável e das condições previstas no Edital de Credenciamento;\r\n\r\n12. Que seguirá e observará fielmente os padrões de responsabilidade social corporativa, integridade e segurança, comprometendo-se a implementar e manter práticas consistentes com os princípios de governança ética, sustentabilidade e conduta empresarial responsável.\r\n\r\n13. Que observará, no recolhimento e tratamento de dados pessoais e sensíveis, o cumprimento dos artigos da LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), adotando uma política de proteção de dados e uma política de privacidade dos clientes dos produtos lotéricos LOTERJ objetos deste Credenciamento. Declara, ainda, que implementará mecanismos e controles de segurança da informação compatíveis com os padrões internacionais, especialmente os definidos na norma ISO/IEC 27001, assegurando a confidencialidade, integridade, disponibilidade e rastreabilidade de todos os dados tratados no âmbito da operação, inclusive aqueles gerados e armazenados por meio de Equipamentos para exploração dos produtos lotéricos(tais como VLTs, Totens e Terminais) e sistemas digitais. Tais medidas visam garantir a conformidade regulatória, a confiança dos usuários e a mitigação de riscos operacionais, legais e cibernéticos;\r\n\r\n14. Que promoverá internamente o Compliance e a gestão de riscos no âmbito do desempenho das atividades de operação, assegurando que haverá um “Programa de Integridade” implementado em conformidade com a legislação vigente, ou similar;\r\n\r\n15. Que possui sistema de geolocalização eficaz e funcional, capaz de garantir que a efetivação das apostas online ocorra exclusivamente dentro dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as exigências legais e regulatórias aplicáveis. Declara, ainda, que tal sistema está integrado em todos os Equipamento para exploração dos produtos lotéricos utilizados na operação dos serviços lotéricos, incluindo Video Lottery Terminals (VLTs), Totens, Terminais, assegurando o monitoramento em tempo real, a rastreabilidade das sessões de aposta e a prevenção de acessos ou apostas fora da jurisdição autorizada;\r\n\r\n16. Que adota ações efetivas voltadas ao cumprimento das diretrizes de Jogo Responsável, em consonância com as normas nacionais aplicáveis e os padrões internacionais estabelecidos por entidades reconhecidas, como a World Lottery Association (WLA) ou similares, comprometendo-se, inclusive, a obter - caso ainda não possua - certificações internacionais idôneas que atestem a adoção de boas práticas na proteção aos apostadores. Declara, ainda, que todos os Equipamentos para exploração dos produtos lotéricos destinados à operação dos serviços lotéricos, tais como Video Lottery Terminals (VLTs), Totens e Terminais, deverão, obrigatoriamente, apresentar certificações emitidas por Laboratórios Independentes de Testes, devidamente credenciados e reconhecidos por organismos internacionais ou nacionais competentes, previamente à realização da Prova de Conceito (PoC), como condição essencial para avaliação técnica, homologação e posterior autorização de uso;\r\n\r\n17. Que possui sistema de atendimento ao cliente operando em regime ininterrupto, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, por meio de canais acessíveis, eficazes e adequados às necessidades dos usuários. Declara, ainda, que o referido sistema observará integralmente as disposições do Código de Defesa do Con sumidor (Lei nº 8.078/1990), assegurando tratamento adequado às reclamações, dúvidas e solicitações dos apostadores, com garantia de transparência, respeito aos direitos do consumidor e resolução célere de eventuais conflitos no âmbito da operação dos serviços lotéricos;\r\n\r\n18. Que utilizará Centros de Processamento de Dados (Data Center) que possuam certificado ISO9001 e TIER III e IV, ou similares.\r\n\r\n19. Que se compromete a realizar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do Termo de Credenciamento, a adesão ao Sistema de Pagamento contratado pela LOTERJ, bem como promover obrigatoriamente a integração dos seus sistemas com o Meio de Pagamento contratado pela LOTERJ, sob pena de não poder iniciar a operação dos serviços credenciados.\r\n\r\n20. Que possui ciência de que a operação total ou parcial dos serviços objeto do Credenciamento, a qualquer momento, sem a devida integração com o Sistema de Pagamento contratado pela LOTERJ, constitui infração grave ao Termo de Credenciamento e às condições impostas pelo Edital, podendo ensejar a imediata rescisão do Credenciamento.\r\n\r\n21. Que deverá apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após a assinatura do Termo de Credenciamento, a comprovação da efetiva integração com o Sistema de Pagamento contratado pela LOTERJ, abrangendo todos os Equipamentos para exploração dos produtos lotéricos envolvidos na operação dos serviços lotéricos explorados;\r\n\r\n22. Que garante a afixação, nos Equipamentos para exploração dos produtos lotéricos utilizados na operação dos serviços lotéricos (tais como VLTs, Totens e Terminais), de placa metálica informativa frontal, confeccionada em material resistente a altas temperaturas, desgaste mecânico e tentativas de violação, contendo QR code regulatório com link para laudo de certificação e o endereço sua localização e QR code informativo com link para todos os dados do equipamento, bem como os avisos obrigatórios de faixa etária (18+) e sinalizações de alerta sobre o jogo responsável. Declara, ainda, que a afixação será feita de forma segura, visível e sem comprometer a integridade dos equipamentos;\r\n\r\n23. Que se compromete a não oferecer, divulgar ou comercializar produtos ou serviços não autorizados pela LOTERJ no mesmo ambiente físico onde estiverem instalados os Equipamento para exploração dos produtos lotéricos lotéricos credenciados, assegurando a exclusividade do espaço para as atividades vinculadas ao presente credenciamento;\r\n\r\n24. Que promoverá monitoramento interno contínuo da operação dos equipamentos de jogos, mantendo registro de sessões, transações, eventos de erro e alertas de segurança, com acesso em tempo real pela LOTERJ, conforme padrões de auditoria eletrônica e rastreabilidade definidos no Edital de Credenciamento e o Anexos das Provas de Conceito;\r\n\r\n25. Declara, por fim, ter plena ciência de que o presente instrumento substitui integralmente versões anteriores e que sua assinatura é obrigatória inclusive para empresas já Credenciadas junto à LOTERJ, as quais deverão ratificar expressamente todas as condições aqui estabelecidas, incluindo aquelas decorrentes das recomendações técnicas e jurídicas apresentadas no Anexos da Provas de Conceito do Edital de Credenciamento, sendo certo que a assinatura desta declaração constitui condição indispensável para a continuidade no processo de credenciamento, bem como para a manutenção da validade de eventuais atos autorizativos já emitidos com fundamento no Edital de Credenciamento nº 001/2023;\r\n\r\n26. Declara, ainda, estar ciente de que a falsidade de qualquer das informações prestadas neste instrumento poderá ensejar a inabilitação imediata do processo de credenciamento, a revogação compulsória da autorização eventualmente concedida, além da aplicação das sanções legais cabíveis, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n__________________, _______ de __________________ de 2025.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Declarante\r\n\r\nId: 2671816"
                    ],
                    "2671817": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "INSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2671817"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2671812": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150161/000057/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a membro do o Conselho Fiscal da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nSuplente: FELIPE SCHMITH TANUS, designado pelo Decreto de 06 de maio de 2021, publicado no D.O. de 07.05.2021.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO no Conselho Fiscal da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nSuplente: NATÁLIA MENESCAL BRAGA ITABAIANA NICOLAU,\r\n\r\nem substituição e completando o mandato conferido a Felipe Schmith Tanus, designado pelo Decreto de 06 de maio de 2021, publicado no D.O. de 07.05.2021.\r\n\r\nId: 2671812"
                    ],
                    "2671818": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo SEI-380001/000257/2025,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro - CEDIM/RJ, da Secretaria de Estado da Mulher - SEM, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\nTitular: SHEILA BOECHAT FERREIRA, designada pelo Decreto de 23 de Janeiro de 2024, publicado no D.O. de 24.01.2025.\r\n\r\nSuplente: CLAUDIA MARIA ALVES CUNHA, designada pelo Decreto de 23 de Janeiro de 2024, publicado no D.O. de 24.01.2025.\r\n\r\nREPRESENTANTES SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nArticulação Brasileira de Lésbicas - ABL\r\n\r\nTitular: ROSANGELA FERNANDES DE CASTRO, designada pelo Decreto de 23 de Janeiro de 2024, publicado no D.O. de 24.01.2025.\r\n\r\nSuplente: AMANDA JOYCE BASTOS ALVES, designada pelo Decreto de 16 de Setembro de 2024, publicado no D.O. de 17.09.2024.\r\n\r\nAssociação das Mulheres Advogadas da Zona Oeste do Rio de Janeiro - AMAZOESTERJ\r\n\r\nTitular: IVONE FERREIRA CAETANO, designada pelo Decreto de 16 de Julho de 2024, publicado no D.O. de 17.07.2024\r\n\r\nColetivo de Mulheres Elza Monnerat - UJS\r\n\r\nTitular: KARINA BERNARDES DE OLIVEIRA RIBEIRO, designada pelo Decreto de 8 de Março de 2023, publicado no D.O. de 09.03.2023\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro - CEDIM/RJ, da Secretaria de Estado da Mulher - SEM, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\nTitular: CLAUDIA MARIA ALVES CUNHA, em substituição e complementando o mandato conferido a Sheila Boechat Ferreira, designada pelo Decreto de 23 de Janeiro de 2024, publicado no D.O. de 24.01.2024.\r\n\r\nSuplente: GIANNI MACHADO DO NASCIMENTO DA SILVA, em substituição e complementando o mandato conferido a Claudia Maria Alves Cunha, designada pelo Decreto de 23 de Janeiro de 2024, publicado no D.O. de 24.01.2024.\r\n\r\nREPRESENTANTES SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nArticulação Brasileira de Lésbicas - ABL\r\n\r\nTitular: AMANDA JOYCE BASTOS ALVES, em substituição e complementando o mandato conferido a Rosangela Fernandes de Castro, designada pelo Decreto de 23 de Janeiro de 2024, publicado no D.O. de 24.01.2025.\r\n\r\nSuplente: ROSANGELA FERNANES DE CASTRO, em substituição e complementando o mandato conferido a Amanda Joyce Bastos, designada pelo Decreto de 16 de Setembro de 2024, publicado no D.O. de 17.09.2024.\r\n\r\nAssociação das Mulheres Advogadas da Zona Oeste do Rio de Janeiro - AMAZOESTERJ\r\n\r\nTitular: BÁRBARA CARLA DA MATA EWERS, em substituição e complementando o mandato conferido a Ivone Ferreira Caetano, designada pelo Decreto de 16 de Julho de 2024, publicado no D.O. de 17.07.2024.\r\n\r\nColetivo de Mulheres Elza Monnerat - UJS\r\n\r\nTitular: FERNANDA CAPOLLOUT RUAS, em substituição e complementando o mandato conferido a Karina Bernardes de Oliveira \r\n\r\nRibeiro, designada pelo Decreto de 08 de Março de 2023, publicado no D.O. de 09.03.2023.\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso \r\n\r\nde suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista \r\n\r\no que consta no Processo nº SEI-310001/000838/2024 e \r\n\r\nSEI-310001/001525/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido aos membros do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras, da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES PODER PÚBLICO:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nTitular: GISELE TORTORELLA DOS SANTOS, designada pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 21.03.2024.\r\n\r\nSuplente: THAÍS TELLES DO AMARAL, designado pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 21.03.2024.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras, da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES PODER PÚBLICO:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO -SEEDUC\r\n\r\nTitular: JOÃO DANIEL BOVE GOMES DE SOUZA, em substituição e completando o mandato conferido a Gisele Tortorella dos Santos, designada pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 21.03.2024.\r\n\r\nSuplente: GISELE TORTORELLA DOS SANTOS, em substituição e completando o mandato conferido a Thais Telles do Amaral, designada pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O de 21.03.2024.\r\n\r\nId: 2671818"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2671808": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-140001/013391/2024 - Tendo em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo n° SEI-140001/013391/2024, com base nas manifestações da Procuradoria Geral do Estado, AUTORIZO a celebração do acordo a ser firmado entre ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO e VALDEIR DIAS PINNA. \r\n\r\nId: 2671808"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2671809": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LUISA FRANÇA DE CASTILHO BOAVENTURA para \r\n\r\nexercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo De-\r\n\r\ncreto nº 49.806, de 19 de agosto de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de agosto de 2025, \r\n\r\nRODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5136129-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Gestão de Contratos, da Superintendência de Contratos e Compras, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010100/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO FERNANDES DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sebastião Marques Filho, ID Funcional nº 51204452. Processo nº SEI-150001/010318/2025.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA CRISTINA DE CASTRO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 51123932, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marilza Oliveira da Silva, ID Funcional nº 5119923-8. Processo nº SEI-150001/010361/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2025, \r\n\r\nMARILZA OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5119923-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010361/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2025, \r\n\r\nISABELA CRISTINA DE CASTRO DA SILVA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nN° 51123932, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010361/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARILZA OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5119923-8, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Isabela Cristina de Castro da Silva, ID Funcional n° 51123932. Processo nº SEI-150001/010361/2025.\r\n\r\nNOMEAR VANIA DE REZENDE RODRIGUES GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 5153952-7, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.782, de 04 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150016/148038/2025. \r\n\r\nNOMEAR EDNA RABELLO GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de \r\n\r\nTrânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.789, de 07 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150016/150632/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 571544-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.762, de 23 de julho de 2025. Processo nº SEI-150016/148044/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de agosto de 2025, publicado \r\n\r\nno D.O. de 11/08/2025, que nomeou MAYCON DA SILVA para \r\n\r\nexercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da\r\n\r\nPresidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.762, de 23 de julho de 2025. Processo nº SEI-150016/148044/2025.\r\n\r\nEXONERAR ALINE SOUZA AGUIAR IVITUHY, ID FUNCIONAL Nº 51530279, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, do Instituto Rio Metrópole - IRM. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALINE AMARAL COSTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.725, de 09 de julho de 2025. Processo nº SEI-080001/026993/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de agosto de 2025, JOANNA SILVA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 51490447, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/016387/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de agosto \r\n\r\nde 2025, BEATRIZ DE ALMEIDA NOBREGA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5143608-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº\r\n\r\nSEI-070002/016760/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de agosto de 2025, REBEKAH BON OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51387166, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/016867/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de agosto de 2025, LEONARDO ZANON COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5155259-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/016863/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de agosto de 2025, ALISSON SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51490757, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/016350/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de agosto de 2025, VANESSA CALDAS CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 51545365, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/016864/2025.\r\n\r\nNOMEAR GRACIELLE BÁRBARA ALVES DE ANDRADE DOS REIS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Camille Kurowsky, ID Funcional nº 51158043. Processo nº SEI-070002/017335/2025.\r\n\r\nEXONERAR VITOR CAMARGO, ID FUNCIONAL Nº 5157790-9, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto \r\n\r\nEstadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/016311/2025.\r\n\r\nNOMEAR JEAN PATRICK ARISTOLINO IGREJA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5160509-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Vitor Camargo, ID Funcional nº 5157790-9. Processo nº SEI-070002/016311/2025.\r\n\r\nEXONERAR JEAN PATRICK ARISTOLINO IGREJA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5160509-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/016311/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO GOMES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Yury Louback Lopes, ID Funcional nº 51508257. Processo nº SEI-070002/016612/2025.\r\n\r\nNOMEAR LARA DE CARVALHO HENRIQUE para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Sara Medeiros Faria, ID Funcional nº 51514303. Processo nº SEI-070002/016871/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2025, \r\n\r\nDAYANE ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5155933-1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/016966/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2025,\r\n\r\nKENIFER COUTINHO RIMES DE CARVALHO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5156417-3, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo \r\n\r\nDAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/016781/2025.\r\n\r\nNOMEAR EMANUEL DA SILVEIRA CARDOSO para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Diretor de Teatro A, símbolo DAS-7, \r\n\r\nda Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 49.691, de 26 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-180002/002362/2025.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO OLIVEIRA DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 51651955, para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Melissa Mourão Meirelles, ID Funcional nº 5120083-0. Processo nº SEI-320001/001757/2025.\r\n\r\nNOMEAR IRVING GABRIEL LOPES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5117971-7, para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Processamento e Controle de Documentos, da Divisão Orçamentária, da Coordenação de Orçamento e Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Tatiane Cristina Fernandes Ramalho, ID Funcional nº 25156495-5. Processo nº SEI-390004/000281/2025.\r\n\r\nNOMEAR BERILO MARTINS DA SILVA NETTO, ID FUNCIONAL Nº 4274822-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Sivaldo Ramos Junior, ID Funcional n° 51394111. Processo nº SEI-330001/001252/2025. \r\n\r\nId: 2671809"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/015989/2021- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 100.643,50 (cem mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), referente às despesas com os Contratos nº 01/2018 e 013/2018, firmados entre a Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), então Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), e a EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A, cujo objeto é a prestação de serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC, referente ao período de julho a dezembro de 2021 e ao exercício de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000096/2025 - AUTORIZO a cessão do Inspetor de Polícia Penal, Helios Henrique Silva dos Santos, Id. Funcional 5000900-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Prefeitura Municipal de Itatiaia, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000363/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Joice Aparecida Rezende Vilela, Agente de Desenvolvimento Rural, matrícula nº 1700-4, do Quadro de Pessoal da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO, para a Prefeitura Municipal de Paracambi, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004723/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Henrique Cesar Fontes da Silva, Oficial de Cartório, classe Comissário, ID Funcional nº 564830-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil, para a Secretaria Nacional de Segurança Pública/MJSP - Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data da apresentação conforme descreve o Ofício Nº 8108/2025/GAB-SENASP/SENASP/MJ, e nos termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010263/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Bianca Rodrigues Xavier Lima de Vasconcelos, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 569256-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro/Corregedoria, sem ônus para o órgão cedente, pelo período de dois (02) anos, a contar da publicação, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022782/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/027476/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2671807"
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                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às 11h20min (onze horas e vinte minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a Presidência do Dr. RODRIGO VIANA DA CUNHA; secretariada pela Dra. Claudinéa Silva de Oliveira. Esteve presente à sala de sessão a Presidente da 3ª Câmara, Dra. SO LANGE MARIA MOTTA CARDOSO. Presentes os conselheiros: Dr. RODRIGO LIMA KLEM e Dr. VINICIUS HENRIQUE SANTOS. Na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, participaram por meio de videoconferência os Conselheiros, Dra. ANA PAULA DE ALMEIDA, Dra. BIANCA CRISTINA ALMEIDA, Dr. CARLOS EDUARDO CORREA DE MIRANDA, Dr. IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA, o Conselheiro suplente, Dr. LUIZ ALEXANDRE CORREA AYRES, em substituição ao Conselheiro, Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior, com ausência devidamente justificada, Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, Dra. THAIS DE ANDRADE RIBEIRO e Dra. VALÉRIA DE AMORIM MACHADO REZENDE. Aberta a sessão, verificada a existência de quórum regimental, o Presidente propôs a inversão da ordem da pauta, considerando a presença de servidora/recorrida à sala de sessão, e passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso de Ofício nº 3.948/2022, de interesse de KATTIA REGINA LOPES MARCHON SARZEDAS Processo Nº SEI-160004/000454/2020 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Ana Paula de Almeida e Dr. Vinícius Henrique Santos. Presente a servidora; ausente a procuradora constituída, Dra. Rosilene dos Santos Miranda, advogada inscrita na OAB/RJ sob o n° 233.703. Nesse contexto, concedeu-se a palavra à Relatora, para leitura do relatório. Em ato contínuo, na forma regimental, a servidora usou da palavra em sua defesa, discorrendo sobre a sua trajetória profissional. Afirmou a existência de boa-fé, compatibilidade de horários no acúmulo dos cargos e a tecnicidade do cargo de Agente Administrativo exercido na Fundação Leão XIII. Por fim, requereu a declaração da licitude deste cargo com o de Professor no Município de Casemiro de Abreu. Na sequência, a relatora proferiu o voto no sentido de conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, dar-lhe provimento pela impossibilidade do acúmulo do cargo público efetivo de Agente Administrativo I da Fundação Leão XIII (matrícula 00-1804956-9 - ingresso em 08/06/1990) com os proventos de aposentadoria do cargo de Professor B do Município de Casimiro de Abreu (matrícula 237 - ingresso em 16/03/1983 e aposentadoria em 01/11/2017) ocupados pela recorrida, pela ausência de tecnicidade do primeiro cargo, não se enquadrando nas hipóteses constitucionalmente previstas. Ademais, citou o art. 275 do Decreto estadual nº 2.479/79 e Jurisprudências dos Tribunais Superiores, reforçando o seu argumento. Noutro sentido, inaugurou divergência o Conselheiro Revisor, Dr. Vinicius Henrique Santos, conhecendo do Recurso de Ofício, uma vez preenchidos os seus requisitos, e, no mérito, negando-lhe provimento, declarando a licitude da acumulação de cargos de Agente de Administração I da Fundação Leão XIII e Professor B do Município de Casimiro de Abreu ocupados pela servidora, ora recorrida, observada a tecnicidade do primeiro cargo e, ainda, a compatibilidade de horários, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b” da CRFB/1988. Nesse cenário, acompanharam na íntegra o voto do Revisor todos os Conselheiros Vogais. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, negar-lhe provimento para declarar a licitude do acúmulo dos cargos ocupados pela recorrida, nos termos do voto do Revisor e sua fundamentação. Em seguida, foi colocado em pauta o Recurso de Ofício nº4.094/2025, de interesse de WALTER DOS SANTOS OLIVEIRA-Processo SEI Nº E-03/001/101487/2018 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros, Dr. Rodrigo Lima Klem e Dra. Ana Paula de Almeida. Ausente o servidor recorrido, sem procurador/representante constituído, concedeu-se a palavra ao Relator, para leitura do relatório e voto, no sentido de conhecer do Recurso de Ofício, uma vez preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, negar-lhe provimento para reconhecer a decadência do direito de a Administração rever a acumulação dos cargos de Técnico Administrativo - cargo de Inspetor de Alunos da FAETEC - e Professor Docente I - 16 horas - da SEEDUC, exercidos pelo servidor Walter dos Santos Oliveira, pessoa idosa, declarando a licitude da acumulação dos referidos cargos, fundamentando seu voto na Jurisprudência da Suprema Corte (RE 1380919 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 15-09-2022 PUBLIC 16-09-2022). Inaugurou divergência a Conselheira Revisora, Dra. Ana Paula de Almeida, pela inocorrência do instituto da decadência, afirmando que a violação ao comando constitucional se protrai no tempo, de maneira que não há de se cogitar sua convalidação pelo decurso de lapso temporal. Ademais, entendeu que não há elementos que permitam afirmar que o cargo de Inspetor de Alunos da FAETEC tenha natureza técnica ou científica, a viabilizar sua acumulação com o cargo de Professor, nos termos do artigo 37, XVI, “b”, da Constituição da República. Diante desse cenário, seguiram o voto do Relator todos os Conselheiros Vogais. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação, declarando lícito o acúmulo dos cargos ocupados pelo recorrido. Por derradeiro, foi colocado em pauta o Recurso Voluntário nº 4.062/2024, de interesse do falecido servidor JORGE DE OLIVEIRA BARRETO e da pensionista VIENA LION SOARES BARRETO - Processo SEI Nº E-21/070/100122/2018 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os conselheiros, Dr. Vinicius Henrique Santos e Dra. Ana Paula de Almeida. Ausente a pensionista habilitada e devidamente intimada, sem constituição de procurador/representante legal, concedeu-se a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto, que foi pelo conhecimento do Recurso Voluntário e, no mérito, pelo desprovimento, para declarar a ilicitude da acumulação dos cargos de Segundo Sargento da Polícia Militar da SEPM e Inspetor de Segurança da SEAP ocupados pelo falecido servidor, eis que o acúmulo em exame não se enquadra nos permissivos constitucionais, acompanhando esses argumentos a Revisora e as Vogais, Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende, Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira, Dra. Bianca Cristina Almeida e Dra. Thais de Andrade Ribeiro. Por sua vez, inaugurou divergência o Conselheiro Vogal, Dr. Carlos Eduardo de Miranda, com fulcro no art. 53 da Lei 5427/2009 e nas Emendas Constitucionais - EC. 77 de 2014 e 101 de 2019 e ainda, nos arts. 4º e 10 da Lei Complementar nº 206/2022, votando pelo acolhimento do Recurso Voluntário interposto pelo falecido servidor, reconhecendo a licitude do acúmulo em exame. Acompanharam a divergência os Conselheiros, Dr. Ivan de Oliveira Baptista, Dr. Rodrigo Lima Klem e o Dr. Luiz Alexandre Corrêa Ayres, sendo que os dois últimos Vogais fundamentaram o voto no instituto da decadência administrativa. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, em conhecer do Recurso Voluntário interposto pelo servidor e, no mérito, negar-lhe provimento, para declarar a ilicitude do acúmulo dos cargos ocupados pelo recorrente, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. NADA MAIS havendo a tratar, às 12h30min (doze horas e trinta minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo nº SEI-150001/007165/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária do Pleno\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente do PLENO\r\n\r\nId: 2671553"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/026868/2025 - CONCEDO ao servidor ELENILSO STOFEL PEREIRA DE SOUZA, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão D, Id. Funcional n.º 44232110, afastamento para realização de curso de formação relativo a concurso público, de 10/02/2025 a 10/08/2025, com remuneração do cargo efetivo, com base no art. 11, inciso X, do Decreto-Lei n.º 220/75, no art. 79, inciso XIV, do Decreto n.º 2479/79, no Enunciado 37 da d. Procuradoria Geral do Estado-PGE/RJ, aprovado pela Resolução PGE n.º 4.111/17, e na Resolução SEFAZ n.º 195/2018.\r\n\r\nId: 2671669"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6857 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 05/2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150016/091855/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- a gestão compartilhada da Diretoria de Habilitação, Diretoria de Identificação Civil, Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações e Corregedoria do Acordo de Cooperação Técnica nº. 05/2021, celebrado entre a União, por Intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro (SPRF-RJ) e o DETRAN/RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado como gestor, o servidor Jeferson Louback, Coordenador Geral da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, Id. Funcional nº 51636026, em substituição ao servidor Cassio Porthus Peixoto Oliveira, Id. Funcional nº 5011156-6, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais do instrumento supramencionado.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam inalterados os servidores da Diretoria de Identificação Civil, Diretoria de Habilitação e Corregedoria, designados por meio da Portaria DETRAN SEI nº 6258 de 28/06/2022, Portaria 6379 de 24/04/2023 e Portaria 6696 de 30/09/2024, respectivamente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27/06/2025, revogadas as dispo sições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2671670"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6858 DE 30 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150159/000151/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Carlos Alberto Barbosa, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5019555-7, em substituição ao servidor André Luiz Guimarães Ferreira, Id. Funcional nº 4412766-9, como Fiscal Presidente, sendo responsável pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução dos Contratos de Prestação de Serviços nsº 038/20, 029/23 e 170/24, firmado com as empresas Let's Rent a Car S/A, Haddad Rent a Car Locadora Ltda. e Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 24/07/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2671671"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6871 DE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO, PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 315/2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-350011/000070/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Pedro Paulo Thompson Vasconcellos, Id. Funcional nº 06068260, Diretor de Identificação Civil, como Gestor, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais do Acordo de Cooperação Técnica Nº 315/2025, firmado com a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, e Silvana Ludgero de Almeida, Id. Funcional n° 50888234, Assessor I, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor do Acordo já mencionado.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Brunno Santos Leal, Id. Funcional n° 5028249-2, Assistente Técnico de Identificação Civil, como Fiscal, e Luís Fernando Borges Mello Filho, Id. Funcional n° 50345613, Assistente III, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Instrumento supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11/08/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2671672"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1632 \r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração de Sindicância Sumária do processo SEI150016/070346/2025, publicada através da Portaria nº 1611/2025, na folha 04 do DOERJ nº 146, de 14/08/2025, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1633 \r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração de Sindicância Sumária do processo SEI150016/070906/2025, publicada através da Portaria nº 1612/2025, na folha 04 do DOERJ nº 146, de 14/08/2025, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1634 \r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração de Sindicância Sumária do processo SEI150016/084146/2025, publicada através da Portaria nº 1613/2025, na folha 04 do DOERJ nº 146, de 14/04/2025, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.08.25 \r\n\r\nPÁGINA 4 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR - GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1614 \r\n\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê: “processo administrativo SEI-150016/084146/2025”;\r\n\r\nLeia-se: “processo administrativo SEI150016/110402/2025”.\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1619\r\n\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê: “processo administrativo SEI-150016/142200/2024”;\r\n\r\nLeia-se: “processo administrativo SEI150016/009309/2025”.\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1620 \r\n\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê: “processo administrativo SEI-150016/142200/2024”;\r\n\r\nLeia-se: “processo administrativo SEI150016/029111/2025”.\r\n\r\nId: 2671673\r\n\r\n="
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/141512/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA SUPER COPA LTDA, registro DH AB/014, no endereço funcional V A 2 V PINHEIRO, nº 65 - Mare - CEP. 21.046-140 - Rio de Janeiro/RJ E CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA SUPER COPA LTDA, registro DH AB/014, no endereço funcional R. Euclides da Rocha, nº 180 A - Copacabana - CEP. 22031-100 - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2671668"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000116/2025 - RATIFICO a Homologação e Adjudicação do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025 em favor da empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA (CNPJ nº 00.104.659/0001-98), para a prestação de serviços de \"Locação de veículo de representação - Tipo 02 (blindado), sem motorista, sem abastecimento, com franquia de quilometragem livre\" na forma do art. 54, da Lei nº 14.133/2021, no valor de 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. Despacho de homologação (doc. SEI 106992811).\r\n\r\nId: 2671333"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora RAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO, identidade funcional nº 50209124, do cargo efetivo de Analista Executivo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 06/12/2024. Processo nº SEI-120001/002144/2025.\r\n\r\nId: 2671289"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
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                    "2671687": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 424 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 401/2024, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6o da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/027649/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401, de 23 de dezembro de 2024, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso I - CERVEJA\r\n\r\n1.2 - HEINEKEN\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.2.65\r\n\r\nLaguinitas Daytime\r\n\r\n350\r\n\r\n7,98\r\n\r\n1.2.66\r\n\r\nLaguinitas Daytime\r\n\r\n355\r\n\r\n10,68\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2671687"
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                    "2671691": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 425 DE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR ECONÔMICO DE BEBIDAS PARA ELABORAÇÃO DO LEVANTAMENTO DO PMPF DAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS, QUE SERVIRÃO DE BASE PARA ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 5º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/030009/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta portaria regulamenta os procedimentos para elaboração de levantamento de preços médios ponderados ao consumidor final (PMPF) das operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, no mercado do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada por órgão de pesquisa contratado por entidade representativa do setor econômico de bebidas.\r\n\r\nArt. 2º - A entidade representativa do setor econômico de bebidas interessada em participar do levantamento de preços médios ponderados ao consumidor final (PMPF), no mercado do Estado do Rio de Janeiro, ficará obrigada a atender os procedimentos descritos nesta portaria.\r\n\r\n§ 1º - O levantamento de preços atenderá o disposto no § 10 do art. 24 da Lei no 2.657, de 26 de dezembro de 1996; no § 6º do art. 5º do Livro II do RAICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000; e na Resolução SEFAZ nº 358/2018.\r\n\r\n§ 2º - O levantamento de preços será utilizado para a atualização do Anexo Único da Portaria SSER nº 401 de 23 de dezembro de 2024, que serve de base de cálculo do ICMS/ST em operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.\r\n\r\nArt. 3º - As entidades representativas do setor econômico de bebidas e os órgãos de pesquisa por elas contratados para a realização do levantamento de preços deverão cumprir o cronograma abaixo:\r\n\r\nI - até 05 de setembro do ano corrente: a entidade deverá instaurar processo eletrônico no SEI-RJ (www.sei.rj.gov.br/portal), endereçado a Subsecretaria de Estado de Receita, informando:\r\n\r\na) a contratação de órgão de pesquisa de reputação idônea, não vinculado à referida entidade, que efetuará o levantamento de preços; e\r\n\r\nb) o rol dos fabricantes de produtos do setor econômico de bebidas representados pela entidade;\r\n\r\nII - de 09 de setembro a 25 outubro do ano corrente, o órgão de pesquisa deverá realizar o levantamento de preços, na forma do § 1º do art. 1º;\r\n\r\nIII - até 10 de novembro do ano corrente: o órgão de pesquisa deverá enviar os dados brutos coletados no levantamento de preços, conforme leiautes especificados nos anexos da Resolução SEFAZ nº 358/2018, para o endereço eletrônico ife11@fazenda.rj.gov.br, com o título “PMPF [preencher com o ano de utilização] - dados brutos”, para análise preliminar e possíveis indagações da Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas - AFE 11;\r\n\r\nIV - até 28 de novembro do ano corrente: a entidade deverá instaurar processo eletrônico no SEI-RJ (www.sei.rj.gov.br/portal), endereçado à Subsecretaria de Estado de Receita, contendo:\r\n\r\na) planilha Excel com o resultado do levantamento de preços, discriminado por produto, nos moldes da Portaria SSER nº 401/2024, contendo apenas os produtos dos fabricantes que atestaram conformidade/aceite, nos termos da alínea 'c' deste inciso;\r\n\r\nb) relatório do órgão de pesquisa com o resultado do levantamento de preços, bem como a descrição do método empregado para elaboração do levantamento;\r\n\r\nc) declaração de cada fabricante do rol previsto na alínea 'b' do inciso I do caput, atestando conformidade/aceite do resultado do levantamento, em relação a seus produtos;\r\n\r\nd) documentação comprobatória do representante legal da entidade;\r\n\r\nV - até 10 de dezembro do ano corrente: caso discorde do resultado dos levantamentos de preços, a entidade poderá instaurar processo eletrônico no SEI RJ (www.sei.rj.gov.br/portal), endereçado à Subsecretaria de Estado de Receita, contendo:\r\n\r\na) relato circunstanciado com os motivos da discordância;\r\n\r\nb) documentos que atestem os fatos narrados; e\r\n\r\nc) documentação comprobatória do representante legal da entidade.\r\n\r\nArt. 4º - Do processo eletrônico no SEI-RJ (www.sei.rj.gov.br/portal) mencionado no item IV do art. 3º deverão constar também os seguintes anexos:\r\n\r\nI - informações, na forma de registros, no leiaute especificado no Anexo I da Resolução SEFAZ 358/2018, compostos por dados cadastrais de cada um dos pontos de venda ao consumidor final dos produtos mencionados na alínea 'a', do inciso IV, do art. 3º, desta portaria; e\r\n\r\nII - informações, na forma de registros, no leiaute especificado no Anexo II da Resolução SEFAZ 358/2018, compostos por informações sobre marcas, embalagens e GTIN dos produtos mencionados na alínea 'a', do inciso IV, do art. 3º, desta portaria.\r\n\r\nArt. 5º - A Subsecretaria de Estado de Receita (SSER), por meio de ofício dirigido às entidades representativas do setor econômico de bebidas participantes do levantamento de preços, poderá agendar reu nião para apresentação formal do resultado dos levantamentos, em que deverão comparecer os representantes das entidades e dos órgãos de pesquisa.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2671691"
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                    "2671704": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 463 DE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA A NULIDADE DA ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO LEI Nº 10.329/2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/003706/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a nulidade da adesão ao regime especial de tributação previsto na Lei nº 10.329/2024 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nCONTRIBUINTE: O PESCADOR TRANSPORTE E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 05.648.147/0001-06\r\n\r\nI.E: 77.543.457\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DOS EFEITOS: 30/01/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2671704"
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                    "2671574": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUT Nº 754 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º A 15 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/030891/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de agosto de 2025 são as relacionadas no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nConsulta Tributária nº\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nData do envio para notificação\r\n\r\n35/2025\r\n\r\nSEI-040006/013912/2025\r\n\r\nITD - Preenchimento de Declaração de Herança e procedimentos decorrentes\r\n\r\nLei federal nº 5.172/1966 (CTN)\r\n\r\nLei nº 1.427/1989\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 414/2022\r\n\r\nDecreto-lei nº 5/1975.\r\n\r\n06/08/2025\r\n\r\n37/2025\r\n\r\nSEI-040006/018251/2025\r\n\r\nRestituição de ICMS-ST quando o fato gerador se realizar por valor inferior ao utilizado para a base de cálculo da retenção; outras formas de restituição que não o crédito na escrita fiscal.\r\n\r\nArtigos 17 a 19 do Livro II do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS/RJ; \r\n\r\nArtigo 28-A da Lei 2.657/1996; \r\n\r\nArtigo 16-G a 16-J da Resolução SEFAZ nº 537/2012.\r\n\r\n11/08/2025\r\n\r\nId: 2671574"
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                    "2671263": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 06/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 80554 - Processo nº SEI-040036/000333/2022 - Recorrente: CAPROCK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.089. - Acórdão nº 20089 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. O estabelecimento legitimado a figurar no polo passivo do lançamento tributário é aquele que cometeu a infração. No caso, a infração de se creditar indevidamente de ICMS foi cometida pelo estabelecimento responsável pela aquisição e escrituração dos ativos destinados ao consórcio. PRELIMINAR REJEITADA. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. Os materiais utilizados pela Recorrente na chamada fase de exploração não têm participação intrínseca no processo produtivo, não havendo, portanto, porque considerá-los como insumos, mas sim como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 171/19, para 1.° de janeiro de 2033). RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 82646 - Processo nº SEI-E-04/211/000450/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIBURGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20236 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 82890 - Processo nº SEI-040039/000721/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20175 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82963 - Processo nº SEI-040039/000517/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20176 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82970 - Processo nº SEI-040039/000704/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20177 - EMENTA: : ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82971 - Processo nº SEI-040039/000703/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20178 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 82973 - Processo nº SEI-040039/000709/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.196 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 82977 - Processo nº SEI-040039/000826/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.197 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 82986 - Processo nº SEI-040039/000592/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.198 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83097 - Processo nº SEI-040039/000581/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.186 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83099 - Processo nº SEI-040039/000829/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.187 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83100 - Processo nº SEI-040039/000834/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.188 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83105 - Processo nº SEI-040039/000462/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.219 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83107 - Processo nº SEI-040039/000538/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.220 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 01/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83110 - Processo nº SEI-040039/000591/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.225. - Acórdão nº 20.225 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83112 - Processo nº SEI-040039/000604/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.226 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 06/11/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 82224 - Processo nº E-04/046/001077/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.114 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nRecurso nº 82225 - Processo nº E-04/046/001106/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.115 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 05/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83322 - Processo nº SEI-040039/000830/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.144. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2671263"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83236 - Processo nº SEI-040039/000547/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20179 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 05/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83326 - Processo nº SEI-040039/000775/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.145. -EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83327 - Processo nº SEI-040039/000777/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.146. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2671273"
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Considerando o Decreto 44.912 de 13 de agosto de 2014 e a Portaria Rioprevidência/PRE N.º 272 de 02 de fevereiro de 2015, torno público o resultado da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, referente ao período de Janeiro a Junho de 2025, realizada de Junho a Julho de 2025, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n51394545\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS DUARTE GALVAO\r\n\r\n85,61\r\n\r\n51385945\r\n\r\nELIANE DO NASCIMENTO KALIL\r\n\r\n88,41\r\n\r\n51385961\r\n\r\nERCIL POMPEU DE SOUZA\r\n\r\n87,46\r\n\r\n50206338\r\n\r\nFERNANDA ANNES BARBOSA\r\n\r\n96,34\r\n\r\n50152696\r\n\r\nMAURICIO VILLELA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n97,73\r\n\r\n51393000\r\n\r\nVERONICA ALVES DA SILVEIRA\r\n\r\n91,98\r\n\r\n51385996\r\n\r\nVERONICA PARADA MAGDALENA\r\n\r\n99,16\r\n\r\nO servidor poderá solicitar reconsideração ao resultado da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ junto à Gerência de Recursos Humanos. Esta Gerência juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, que deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015 e seus resultados serão publicados em DOERJ. Caso o pedido de reconsideração seja indeferido pela Chefia Imediata, o servidor poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento. O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/005349/2022 - RESULTADO da Avaliação Especial de Desempenho do servidor ocupante do cargo de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, que tomou posse em Dezembro de 2021. Considerando o Decreto 44.912 de 13 de agosto de 2014 e a Portaria Rioprevidência/PRE N.º 272 de 02 de fevereiro de 2015, torno público o resultado da Avaliação Especial de Desempenho do servidor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, referente ao período de Janeiro a Junho de 2025, realizada de Junho a Julho de 2025, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50139860\r\n\r\nBRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nO servidor poderá solicitar reconsideração ao resultado da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ junto à Gerência de Recursos Humanos. Esta Gerência juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, que deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015 e seus resultados serão publicados em DOERJ. Caso o pedido de reconsideração seja indeferido pela Chefia Imediata, o servidor poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento. O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/007457/2023 - RESULTADO da Avaliação Especial de Desempenho do servidor ocupante do cargo de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, que tomou posse em Janeiro de 2023. Considerando o Decreto 44.912 de 13 de agosto de 2014 e a Portaria Rioprevidência/PRE N.º 272 de 02 de fevereiro de 2015, torno público o resultado da Avaliação Especial de Desempenho do servidor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, referente ao período de Janeiro a Junho de 2025, realizada de Junho a Julho de 2025, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n51375893\r\n\r\nGUSTAVO MELCHER NETO\r\n\r\n80,48\r\n\r\nO servidor poderá solicitar reconsideração ao resultado da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ junto à Gerência de Recursos Humanos. Esta Gerência juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, que deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015 e seus resultados serão publicados em DOERJ. Caso o pedido de reconsideração seja indeferido pela Chefia Imediata, o servidor poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento. O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/002939/2023 - Resultado da Avaliação Especial de Desempenho do servidor ocupante do cargo de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, que tomou posse em Dezembro de 2022. Considerando o Decreto 44.912 de 13 de agosto de 2014 e a Portaria Rioprevidência/PRE N.º 272 de 02 de fevereiro de 2015, torno público o resultado da Avaliação Especial de Desempenho do servidor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, referente ao período de Janeiro a Junho de 2025, realizada de Junho a Julho de 2025, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n51370956\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n96,98\r\n\r\nO servidor poderá solicitar reconsideração ao resultado da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ junto à Gerência de Recursos Humanos. Esta Gerência juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, que deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015 e seus resultados serão publicados em DOERJ. Caso o pedido de reconsideração seja indeferido pela Chefia Imediata, o servidor poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho no prazo\r\n\r\nmáximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ \r\n\r\ndo indeferimento. O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nId: 2671278"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/027659/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 649/2007 de DENISE LADEIRA BELTRÃO DE ARAÚJO homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/029917/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 915/2006 de MARIA CONCEIÇÃO VIRIATO BRAVIN homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/031412/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 355/2010 de SONIA MARIA DO CARMO ROSA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/032441/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição de TERESA CRISTINA COUTO DUTRA homologada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/036852/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 427/2001 de LUIS WAGNER MAZZARO ALMEIDA SANTOS homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/029574/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 159/2009 de LAUDELINA SOUZA DANTAS homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 15 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/032707/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição de MARCIA NEVES PINTO homologada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/038667/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 757/2015 de ELISABETE APARECIDA PEREIRA SILVA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 08 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/038488/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 431/2017 de MARCOS HENRIQUE DE AGUIA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/031406/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 137/2006 de MARIA DE FATIMA MACHADO DE ALMEIDA homologada por este RPPS.\r\n\r\nId: 2671643"
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AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 090/2018 de CLAUDIO PEREIRA MEDRADO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 04 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/038261/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 659/2017 de MARTHA SILVA FERNANDES DOS SANTOS homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/037961/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 248/2022 de ROGERIO SILVA MANSUR homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/037976/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 2086/2012 de ROGÉRIO PONTES FRAGA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 05 de dezembro de 2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/038506/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 414/2022 de RITA DE CACIA VIEIRA FIRMINO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 17 de janeiro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/037992/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 127/2012 de SELMA GISELE DE ALMEIDA BARBOSA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 28 de maio de 2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/038619/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 291/2011 de ANA MARIA DIAS homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 04 de abril de 2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/033023/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 101/98 de NADIR LUCIA SANTOS CARVALHO homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/033023/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 101/98 de NADIR LUCIA SANTOS CARVALHO homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/029853/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 536/1998 de MARIA DO CARMO BELLIZZI BARRETO homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/033712/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 094/2016 de VERA REGINA DINIZ BAHIA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 19 de setembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/029836/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 169/2006 de LEILA MENCHINI SANTOS DAS CHAGAS homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nId: 2671280"
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Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 07/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-35/075/289/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2393/2025, expedida em 04/06/2025 pelo(a) SEPM, referente a CLARA SHIRLEI DE SOUZA, tornando sem efeito o despacho de 25/11/2019 que homologou a Certidão de número 269/2019 publicada no D.O. número 230 de 05/12/2019 pelo processo número E-35/075/289/2019. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/033186/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2388/2025, expedida em 04/06/2025 pelo(a) SEPM, referente a RENATO DEMETRIO DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/018605/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 464/2025, expedida em 05/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA MARCIA BUSS DE SOUSA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/003447/2011 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 04/08/2014 que homologou a Certidão de número 100/2014 publicada no D.O. número 146 de 11/08/2014 pelo processo número E-03/003447/2011. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/021789/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 064/2025, expedida em 25/02/2025 pelo(a) SES, referente a LUIZ FLAVIO MAIA RIBEIRO DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 08/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/005277/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3028/2025, expedida em 11/06/2025 pelo(a) SEPM, referente a JOSÉ RICARDO MARMELO DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/016794/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 71/2025, expedida em 30/04/2025 pelo(a) UERJ, referente a RAFAEL DE SOUZA LINHARES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/063935/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 490/2025, expedida em 11/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a VERÔNICA DE ANDRADE NEPOMUCENO DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/043070/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 491/2025, expedida em 11/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ELISA LIMA DANTAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/034217/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4425/2025, expedida em 28/07/2025 pelo(a) SEPM, referente a JOSEIL SEVERINO DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/001117/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 610/2025, expedida em 29/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a JUCINATO DE SEQUEIRA MARQUES, tornando sem efeito o despacho de 11/01/2024 que homologou a Certidão de número 520/2023 publicada no D.O. número 34 de 22/02/2024 pelo processo número SEI-430001/00117/2023. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/004730/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 469/2025, expedida em 06/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a JULIANA MAIA PEREIRA SANTORE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 11/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/021306/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 15/2025, expedida em 02/04/2025 pelo(a) TCE, referente a LUIZ FERNANDO NOGUEIRA DA MOTTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/026387/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 20/2025, expedida em 14/05/2025 pelo(a) TCE, referente a DIRCE MARIA LOPES SOARES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/017902/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 72/2025, expedida em 05/05/2025 pelo(a) UERJ, referente a LUCIANO FALCÃO DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/003321/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 7/2025, expedida em 18/07/2025 pelo(a) SEFAZ, referente a NANCY RIBEIRO DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097883/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 493/2025, expedida em 11/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a PRISCILLA GREZZI PINTO TEIXEIRA MACHADO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/004093/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 69/2025, expedida em 17/04/2025 pelo(a) UERJ, referente a EBAL SANT´ANNA BOLACIO FILHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/014983/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 65/2025, expedida em 08/04/2025 pelo(a) UERJ, referente a VALDIR RAMALHO DE MELO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/000546/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 484/2025, expedida em 10/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a PATRÍCIA ARMOND DE ALMEIDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/011897/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4463/2025, expedida em 11/06/2025 pelo(a) SEPM, referente a CLELIO MEIRELES MONTEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350088/000277/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 003/2024, expedida em 03/04/2024 pelo(a) SEPM, referente a HELLEN MARY DA SILVEIRA DE CARVALHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/007/104472/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 328/2025, expedida em 25/04/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a VALÉRIA DOS ANJOS GUEDES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 12/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2020-0645526 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 92/2025, expedida em 27/03/2025 pelo(a) TJ, referente a EDMILSON SAAVEDRA DA ROCHA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/046621/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 24/2025, expedida em 20/03/2025 pelo(a) DPGE, referente a RENATO ZANCO DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/002024/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 26/2025, expedida em 20/03/2024 pelo(a) DPGE, referente a VIVIAN ARLOTA PORTO DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/077041/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 22/2025, expedida em 20/03/2025 pelo(a) DPGE, referente a LUIZ GUILHERME FERREIRA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/062140/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 17/2025, expedida em 20/03/2025 pelo(a) DPGE, referente a BRUNO LUIZ SANTOS DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/000780/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 25/2025, expedida em 20/03/2025 pelo(a) DPGE, referente a RICARDO DE OLIVEIRA SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/071747/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 21/2025, expedida em 20/03/2025 pelo(a) DPGE, referente a JUCELIA MARIA FERREIRA DA SILVA PEREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/080800/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 11/2025, expedida em 20/03/2025 pelo(a) DPGE, referente a LUANA NEVES ALVES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/000882/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 316/2025, expedida em 12/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a SOLANGE ITACI COTTA DIAS LOPES, tornando sem efeito o despacho de 07/02/2025 que homologou a Certidão de número 496/2024 publicada no D.O. número 31 de 14/02/2025 pelo processo número SEI-030038/000882/2020. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/004/172/2016 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2216/2025, expedida em 13/06/2025 pelo(a) IASERJ, referente a ANDRESA LOPES DA COSTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/010811/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 338/2025, expedida em 13/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIANA DE CASTRO BRUNO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/042/318/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 237/2025, expedida em 12/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a LAIS CARVALHO BITTENCOURT KLING, tornando sem efeito o despacho de 25/08/2022 que homologou a Certidão de número 243/2022 publicada no D.O. número 170 de 13/09/2022 pelo processo número E-03/042/318/2019. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/024009/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4366/2025, expedida em 04/06/2025 pelo(a) SEPM, referente a JORGE ANTONIO MARCELLINO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 13/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2023-06037901 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 38/2025, expedida em 16/01/2025 pelo(a) TJ, referente a WANDERSON DA SILVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2025-06272557 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 110/2025, expedida em 26/05/2025 pelo(a) TJ, referente a KARLA MELLO MENON. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06075911 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 8/2025, expedida em 24/03/2025 pelo(a) TJ, referente a CAROLINA RAMOS LEANDRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/017010/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 44/2025, expedida em 17/02/2025 pelo(a) UERJ, referente a JOABE DE ANDRADE DUTRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/005834/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 468/2025, expedida em 10/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MAURO GUIMARÃES, tornando sem efeito o despacho de 26/03/2025 que homologou a Certidão de número 70/2025 publicada no D.O. número 78 de 06/05/2025 pelo processo número SEI-030038/005834/2022. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/001867/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 197/2025, expedida em 16/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a SILVIO MARCOS SALES MONTEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-400001/000803/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4/2025, expedida em 11/08/2025 pelo(a) SETRAB, referente a DENISE SANTOS DE ALMEIDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000010/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4388/2025, expedida em 11/06/2025 pelo(a) SEPM, referente a ANIZIO ANTONIO ALMEIDA COURY. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/004302/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5275/2025, expedida em 09/06/2025 pelo(a) SEPM, referente a JUAREZ DE LIMA JUNIOR. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/002586/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 648/2025, expedida em 13/08/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ODESSA RAMOS RIBEIRO em cumprimento à orientação do Ofício PGE nº PGE006.007603/2024/2025. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2671382"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                    "2671322": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS \r\n\r\nPARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h (SEI-220001/000623/2025), compareceram para a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), como convidados, o Sr. Victor Hugo Lavinas, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), o Sr. Bruno Nunes, Superintendente de Concessão de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPCIF), a Sra. Renata Menezes Monteiro da Silva, Assessora da Superintendência de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/SUPCIF), o Sr. Fabiano Assad de Mattos, Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS (SEFAZ), o Sr. Rafael Alves da Silva, Assistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC/ASSEGAB), o Sr. Conrado Gomes Ognibeni Vargas, Assessor do Gabinete (SEDEICS/GABSEC), o Sr. Áttila de Queiroz França, Assessor do Gabinete (SEDEICS/GABSEC) e a Sra. Roberta Simões Maia, integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE). Processo nº SEI-220001/000623/2025.\r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pelo Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, na qualidade de Presidente da Comissão representando a Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS), pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Juliano Pasqual, Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Apresentado o quórum nos termos do art. 6º do Decreto nº 47.618/2021, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM:\r\n\r\nTratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ - LEI Nº 9.025/2020: APRESENTAÇÃO: 1. MONSTER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - SEI-220010/000612/2023; 2. POSSEFERRO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA SERRALHEIRO E CONSTRUÇÃO LTDA. - SEI-220010/000582/2023; 3. PR COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - SEI-220003/000784/2025; 4. JP COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - SEI-220010/000444/2023; 5. PORTEFRIO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - SEI-220003/000808/2025; 6. CAA BRASIL IMPORTADORA LTDA. - SEI-220003/000594/2025; 7. MAJO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI - SEI-220010/000480/2021; 8. WINTH COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA. - SEI-220003/001622/2024; 9. LPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - SEI-220003/001728/2024; 10. MARCO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E HIGIENE PESSOAL LTDA. - SEI 220003/000832/2025; 11. HGF EXTRADA HIPER SHOPPING LTDA. - SEI-220003/000212/2024; 12. BARRA NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - SEI-220003/001464/2024; 13. BARRA FRIOS FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - SEI-220003/001586/2024; 14. LOG MAX DISTRIBUIDORA LTDA. - SEI 220003/000056/2025. REAPRESENTAÇÃO: 15. CLEAN-MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - SEI-220010/000273/2021; 16. TOV IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - SEI-220003/001573/2024; 17. TOP LUZ DISTRIBUIDORA LTDA - SEI-220010/000106/2022. REEXAME: 18. 1000 MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - SEI-220003/000228/2024; 19. VIA IMPORTER COMÉRCIO EXTERIOR S.A. - SEI-220003/000326/2024; 20. MVLW DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA EIRELI - SEI-220003/000074/2024; 21. KIAN IMPORTAÇÃO LTDA. - SEI-220003/001914/2024; 22. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. - SEI-220010/000445/2023; 23. SLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - SEI-220003/000032/2025; 24. TOP 13 IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E LOGÍSTICA LTDA. - SEI-220010/000253/2021; 25. RIO MEAT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - SEI-220010/000705/2023; 26. PEDRO E JULIA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES E HIDRÁULICOS EIRELI - SEI-220010/000481/2021. DESISTÊNCIA: 27. VIRADOURO ALIMENTOS LTDA - SEI-220003/001134/2024; 28. PLAYVENDER DO BRASIL S.A. - SEI-220003/001677/2024. Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ - LEI Nº 8.960/2020: APRESENTAÇÃO: 29. SEVIMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - SEI-220003/000705/2025; 30. METALÚRGICA JAPERI E INDÚSTRIA LTDA - SEI-220003/000615/2024. REAPRESENTAÇÃO: 31. LORENFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA - SEI-220003/001349/2024. DESISTÊNCIA: 32. IMEP DO BRASIL INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA - SEI-220010/000253/2023. Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ - LEI Nº 6.979/2015: APRESENTAÇÃO: 33. RBA - INDÚSTRIA DE AÇO LTDA - E-11/003/228/2016; 34. STRECKEN INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - SEI-220003/000465/2024. REAPRESENTAÇÃO: 35. FORÇA K INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - SEI-220003/000075/2024; 36. CONFIANÇA COM. IND. DE VIDROS ALUMÍNIO DE TRÊS RIOS LTDA. - SEI-220003/000495/2024. REEXAME: 37. TORNOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - SEI-220010/000378/2022; 38. BRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CUTELARIA LTDA - SEI-220010/000180/2020; 39. V3TEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - SEI-220010/000519/2023; 40. TRIFIXI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - SEI-220010/000066/2023; 41. MALTAS SOLUÇÕES EM AÇO COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA - SEI-220010/000030/2022. DESISTÊNCIA: 42. FUMEL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA - SEI-220003/000509/2024; 43. MOZI ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - SEI-220010/000028/2024. Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ - LEI Nº 6.331/2012: REAPRESENTAÇÃO: 44. A.A. SANTOS CONFECÇÃO // KARIDEI CONFECÇÃO LTDA - SEI-040079/002643/2021. Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ - LEI Nº 4.182/2003: REAPRESENTAÇÃO: 45. DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA - E-04/022/001304/2013. Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ - LEI Nº 4.178/2003: DESISTÊNCIA: 46. MAXCLEAN RECICLAGEM LTDA - SEI-220010/000551/2023. Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ - DECRETO Nº 45.417/2015: DESISTÊNCIA: 47. MASTERBRAS 2006 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - E-11/003/260/2015-MASTERBRAS 2006. Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ - DECRETO Nº 44.636/2014: APRESENTAÇÃO: 48. SALGADO CARIOCA ALIMENTOS LTDA - SEI-220010/000233/2023. Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ - DECRETO Nº 44.607/2014: APRESENTAÇÃO: 49. DO REI 2000 ALIMENTOS EM GERAL LTDA - SEI-220003/001254/2024. Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ - DECRETO Nº 36.449/2004: APRESENTAÇÃO: 50. AMJLS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - SEI-220003/001469/2024; 51. IBAD PARTS COMÉRCIO ELETRÔNICO DE PRODUTOS LTDA - SEI-220003/000451/2025. ASSUNTOS GERAIS: 52. Análise da Política de Crédito - PRO-INV - Lei nº 9.066/2022 - SEI-220012/000844/2023; 53. Registros equivocados na Ata da 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2025, que não alteram o teor da decisão: a) SABOR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - SEI-220003/000075/2025; b) VERITAS FARMA DISTRIBUIDORA LTDA. - SEI-220003/000731/2025; c) RFC COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA. - SEI 220003/000261/2025.\r\n\r\nAberta a reunião, o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, atendendo à disposição no inciso I, do art. 17 do Regimento Interno da CPPDE (Decreto nº 47.618/2021), passou a palavra ao Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN para a apresentação dos pleitos pautados. O Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN iniciou solicitando a retirada de pauta dos pleitos das empresas HGF EXTRADA HIPER SHOPPING LTDA., SEI-220003/000212/2024 e TOP LUZ DISTRIBUIDORA LTDA., SEI 220010/000106/2022, para análise dos peticionamentos apresentados pelas requerentes, há poucos dias desta reunião. A SEFAZ, de forma complementar, sugeriu a retirada de pauta, para os mesmos fins, do pleito da empresa DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA. - E-04/022/001304/2013. Diante do exposto e após discussões, os membros acolheram a solicitação da CODIN e da SEFAZ de retirada de pauta dos pleitos das empresas supracitadas.\r\n\r\nO presidente da CPPDE passou a palavra à CODIN para apresentação dos pleitos.\r\n\r\n1. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MONSTER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.430.189/0001-89, PROCESSO: SEI-220010/000612/2023. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 27/10/2022, a empresa de comércio exterior que atua na atividade de comissaria de despachos (CNAE 52.50-8-01), e de comércio atacadista de autopeças, pneus, eletrônicos, tecidos, cosméticos, alimentos e outros produtos diversos. O projeto apresentado refere-se à operação de comércio exterior atacadista com foco na importação e distribuição de pneumáticos e autopeças no estado do Rio de Janeiro. O investimento previsto é da ordem de R$ 700 mil. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no Estado do Rio de Janeiro, 8 (oito) sociedades empresariais, cujo CNAE secundária é 45.30-7 possuem tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a requerente não apresentou a certidão do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), que atesta a inexistência de infrações ambientais, requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo. Assim, opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas diante da ausência da certidão ambiental apontada pela CODIN, manifestou-se desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando a ausência da certidão do INEA, também se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa MONSTER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.430.189/0001-89, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a não apresentação da certidão do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), documento obrigatório para fins de aprovação e fruição do incentivo, que atesta a inexistência de infrações ambientais. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n2. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. POSSEFERRO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA SERRALHEIRO E CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.535.678/0001-22, PROCESSO: SEI-220010/000582/2023.Sediada no município de Nova Iguaçu e constituída em 15/12/2008, a empresa atua no comércio atacadista de ferragens e ferramentas (CNAE 46.72-9-00), com atividades secundárias relacionadas ao varejo de ferragens e materiais de construção. O projeto apresentado tem por objetivo ampliar a competitividade e melhorar o desempenho da empresa no setor de atacado de ferragens e materiais para serralheiro, com investimentos da ordem de R$ 10 milhões. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 63 (sessenta e três) postos de trabalho. O estudo mercadológico aponta que atualmente o Estado do Rio de Janeiro possui 20 (vinte) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal que possuem tratamento tributário especial (TTE). Aponta, ainda existir lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a requerente entregou documentação parcial, não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, não comprovou a comercialização de mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento e possui atividade econômica inscrita em código distinto da Divisão 46 do CNAE, que são requisitos obrigatórios, conforme disposto no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 , no inciso II, do art. 8° da Lei nº 9.025/2020 e no inciso II art. 7º da Lei nº 9.025/2020. Concluiu a exposição opinando pelo indeferimento. A SEFAZ manifestou-se de forma desfavorável ao pleito, tendo em vista a constatação de situação fiscal e cadastral irregular da requerente, em desacordo com o art. 7º da Lei nº 9.025/2020, além das informações apresentadas pela CODIN. A SEDEICS, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, subsidiada pelas informações da CODIN e da SEFAZ, acompanhou o entendimento pelo indeferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa POSSEFERRO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA SERRALHEIRO E CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.535.678/0001-22, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista (i) a ausência da certidão do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos do inciso V art.9º do Decreto nº 47.201/2020; (ii) a não comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido, nos termos do inciso II, do art. 8° da Lei nº 9.025/2020; (iii) a existência de atividade econômica inscrita em código distinto da Divisão 46 do CNAE nos termos do inciso II art. 7º da Lei nº 9.025/2020 e (iv) a situação de irregularidade cadastral e fiscal, nos termos do inciso III art. 7º da Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n3. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PR COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.102.931/0001-42, PROCESSO: SEI-220003/000784/2025. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 13/01/2011, a empresa atua no comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 46.37-1-99), com atividades secundárias relacionadas à comercialização de carnes bovinas e suínas e mercadorias alimentícias em geral. O projeto apresentado tem por finalidade fortalecer a competitividade frente a empresas de outros estados, além de incorporar tecnologias inovadoras e ações de sustentabilidade no setor alimentício, com investimentos da ordem de R$ 3,3 milhões. O projeto prevê a geração de 31 (trinta e um) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que em 2024 existiam 135 (cento e trinta e cinco) estabelecimentos com o mesmo CNAE principal, que existe lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou, ainda, que a requerente entregou documentação parcial e destacou que as projeções econômicas apresentadas demonstram redução significativa no faturamento total bruto durante a fruição do benefício fiscal, quando comparado ao desempenho da empresa sob o regime normal de tributação. Tal cenário é incompatível com os objetivos do incentivo, que visam à expansão das atividades, ao incremento da geração de renda e ao fortalecimento do setor produtivo. Por essas razões, opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, porém, diante da inconsistência econômica apontada pela CODIN, manifestou-se desfavorável ao pleito. A SEDEICS, considerando a projeção de queda de desempenho econômico sob o regime especial, também se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, subsidiada pelas informações da CODIN, acompanhou o entendimento pelo indeferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa PR COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.102.931/0001-42, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a projeção de desempenho inferior sob o regime especial de tributação, o que contraria os objetivos do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n4. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. JP COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 47.061.231/0001-79, PROCESSO: SEI-220010/000444/2023. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 07/07/2022, a empresa atua no comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7-01), com diversas atividades secundárias no ramo alimentício e de embalagens. O projeto apresentado objetiva a manutenção da competitividade e o desenvolvimento de suas atividades de distribuição, permitindo a expansão da base de clientes no mercado fluminense, com investimentos da ordem de R$ 230 mil. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal, se encontram beneficiadas. CODIN informou que, apesar da apresentação da documentação exigida e da certidão ambiental válida à época do protocolo, a análise demonstrou que o projeto apresentado é inexequível, uma vez que a margem de lucro bruto projetada é insuficiente para suportar os custos previstos com investimentos e geração de empregos. Concluiu a exposição opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a requerente se encontra irregular tanto cadastral quanto fiscal em relação às empresas das quais o requerente participa ou tenha sócio que participa, e somando as inconsistências apontadas pela CODIN, manifestou-se desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa JP COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 47.061.231/0001-79, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a inviabilidade técnica e econômica do projeto, demonstrada pela insuficiência da margem de lucro para suportar os compromissos assumidos e pela constatação de irregularidade cadastral e fiscal da requerente, em relação às empresas das quais faz parte ou tenha sócio que participa. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n5. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PORTEFRIO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.454.402/0004-58, PROCESSO: SEI-220003/000808/2025. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 18/06/2024, a empresa atua no comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (CNAE 46.91-5-00), com atividades secundárias no comércio atacadista de laticínios, carnes, aves, bebidas, produtos de higiene e limpeza. O projeto apresentado tem por finalidade ampliar a competitividade e alinhar a estrutura fiscal da empresa frente ao mercado, com investimentos da ordem de R$ 1,5 milhão. O projeto prevê a geração de 24 (vinte e quatro) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, 52 (cinquenta e duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal, possuem tratamento tributário especial (TTE) e evidencia que a atividade de Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, com Predominância de Produtos Alimentícios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou, ainda, que a requerente apresentou certidão do INEA válida até 22/11/2025, atestando a inexistência de infrações ambientais e com base no relatório circunstanciado, no estudo de impacto mercadológico e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações prestadas pela CODIN, manifestou-se favoravelmente ao pleito. A SEDEICS, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestou favoravelmente ao enquadramento. A SECC, subsidiada pelas informações da CODIN e da SEFAZ, acompanhou o entendimento pelo deferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa PORTEFRIO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.454.402/0004-58, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n6. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CAA BRASIL IMPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.351.666/0001-10, PROCESSO: SEI-220003/000594/2025. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 20/10/2022, a empresa atua no comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente (CNAE 46.89-3-99), com atividades secundárias relacionadas ao comércio de cosméticos, brinquedos, artigos de uso pessoal, e representação comercial. O projeto apresentado objetiva a operação como importadora no estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso IV do Decreto nº 47.437/2020. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 149 (centro e quarenta e nove) sociedades com o mesmo CNAE principal, entretanto não informa quantas contam com tratamento tributário especial. Evidenciam que a atividade de CNAE 46.89-3-99 Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente, vem reduzindo ao longo dos anos no Brasil e no Estado. A CODIN informou que observaram divergências nos dados acerca do investimento e da quantidade de empregos e ausência de informações detalhadas sobre cargos e salários e que instada a requerente se manteve inerte. Diante da inércia da empresa, opinou pelo indeferimento. A SEFAZ, após análise, constatou situação cadastral irregular da requerente e somando as informações da CODIN, manifestou-se desfavorável ao pleito. A SEDEICS, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, manifestou-se pelo indeferimento do pleito. A SECC, subsidiada pelas informações anteriores, acompanhou o entendimento pelo indeferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa CAA BRASIL IMPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.351.666/0001-10, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a ausência de informações relevantes e suficientes acerca do projeto, bem como a irregularidade cadastral da requerente. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n7. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAJO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 42.763.414/0001-12, PROCESSO: SEI-220010/000480/2021. Sediada no município de Queimados e constituída em 19/07/2021, a empresa atua, na modalidade de comércio exterior, como atacadista de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 45.30-7/01), com diversas atividades secundárias voltadas para a comercialização de artigos têxteis, calçados, informática, eletrônicos e equipamentos de uso pessoal e doméstico. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 570 mil, destinados à implantação de centro de distribuição no estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de aumentar sua competitividade por meio da fruição do tratamento tributário especial. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, 8 (oito) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 21 (vinte e um) empregos diretos. A CODIN informou que a requerente, mesmo após devidamente instada, deixou de apresentar documentação essencial para avaliação integral do pleito, especialmente a comprovação da regularidade perante o Ministério do Trabalho quanto às condições de trabalho. Diante do exposto concluiu a exposição opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, porém, diante das informações prestadas pela CODIN, manifestou-se desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa MAJO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 42.763.414/0001-12, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a ausência da comprovação de que não consta do Cadastro de Empregadores com prática de condições análogas à de escravo. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n8. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. WINTH COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.848.374/0001-58, PROCESSO: SEI-220003/001622/2024. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 21/02/2019, a empresa atua, na modalidade de comércio exterior, como atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças (CNAE 46.69-9/99), possuindo diversas atividades secundárias no ramo de atacado de artigos de armarinho, vestuário, papelaria, informática, artigos pessoais e domésticos. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 1,97 milhão, destinados à ampliação das atividades de importação e distribuição de produtos no estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de obter maior competitividade no comércio exterior nacional. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro existem 4 (quatro) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal que possuem tratamento tributário especial (TTE), existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 42 (quarenta e dois) empregos, sendo 18 (dezoito) diretos e 24 (vinte e quatro) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei. Acrescentou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 27/05/2025, e com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada, caso o pleito seja deferido. Com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito e com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e, considerando as informações prestadas pela CODIN, manifestou-se favorável ao pleito. A SEDEICS, à vista das informações da CODIN e da SEFAZ se manifestou pelo deferimento do pleito. A SECC, subsidiada pelas informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestou pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa WINTH COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.848.374/0001-58, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar a Certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, atualizada, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n9. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.367.755/0001-22, PROCESSO: SEI-220003/001728/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 29/09/2023, a empresa atua no comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (CNAE 46.91-5/00), tendo como atividades secundárias o comércio atacadista de alimentos, embalagens e produtos não especificados anteriormente. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 550 mil, destinados à expansão das atividades de atacado e garantir sua competitividade com uso de tecnologias como inteligência artificial para gestão de estoque e rastreamento de entregas. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, 52 (cinquenta e duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo 10 (dez) situadas no Município do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 17 (dezessete) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação exigida por lei e com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, porém, durante a reunião da CPPDE, sugeriu baixar em diligência o processo com a finalidade de verificar as informações relativas ao quantitativo de empregos e ao detalhamento do faturamento projetado apresentados pela empresa. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, o processo da LPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.367.755/0001-22, para a CODIN verificar as informações relacionadas ao quantitativo de empregos previstos no projeto e o faturamento projetado pela requerente.\r\n\r\n10. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MARCO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E HIGIENE PESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.659.291/0001-90, PROCESSO: SEI-220003/000832/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 25/01/2024, a empresa atua, na modalidade de comércio exterior, como atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria (CNAE 46.46-0/01), tendo como atividade secundária o comércio atacadista de produtos de higiene pessoal. O projeto apresentado tem como objetivo a implantação de unidade de distribuição voltada à viabilização de entregas ágeis e expansão da competitividade frente a distribuidores de outros estados, promovendo impacto socioambiental positivo, inclusão e inovação tecnológica e representa investimentos da ordem de R$ 30 mil. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, o estado do Rio de Janeiro possui somente 1 (uma) sociedade empresarial com o mesmo CNAE principal e que possui tratamento tributário especial (TTE). Evidencia que a atividade de Comércio Atacadista de Produtos de Higiene Pessoal vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 14 (quatorze) postos de trabalho diretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente não apresentou informações relevantes acerca do projeto, o que comprometeu significativamente a nota metodológica e observou, ainda, a discrepância entre os valores previstos de investimento e o elevado faturamento projetado. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa MARCO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E HIGIENE PESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.659.291/0001-90, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, diante da não apresentação de informações relevantes acerca do projeto, o que comprometeu significativamente a nota metodológica, bem como pela discrepância entre os valores previstos de investimento e o faturamento projetado. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n11. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HGF EXTRADA HIPER SHOPPING LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.492.129/0001-15, PROCESSO: SEI-220003/000212/2024. Processo retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n\r\n12. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BARRA NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.975.478/0002-20, PROCESSO: SEI-220003/001464/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 28/08/2024, a empresa atua no comércio atacadista de material elétrico (CNAE 46.73-7-00). O projeto representa investimentos da ordem de R$ 576 mil, destinados à implantação da central de distribuição vinculada à indústria em solo fluminense e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê a geração de 16 (dezesseis) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que atualmente, o estado do Rio de Janeiro possui 19 (dezenove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal que possuem tratamento tributário especial (TTE). Evidencia que a atividade de Comércio Atacadista de Material Elétrico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação exigida, e com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ assinalou a regularidade da requerente, porém destacou a necessidade de verificação complementar das informações prestadas quanto à comercialização da requerente, sugerindo durante a reunião pela baixa em diligência à própria Secretaria para fins de checagem dos dados comerciais e da consistência do pleito. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da SEFAZ, pela baixa em diligência. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 (noventa dias) a contar da publicação desta ata, o processo da BARRA NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.975.478/0002-20 para a SEFAZ verificar a operação comercial da requerente e os elementos que sustentam o pleito de enquadramento no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n13. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BARRA FRIOS FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.700.020/0001-87, PROCESSO: SEI-220003/001586/2024. Sediada no município de Barra Mansa e constituída em 02/03/2007, a empresa atua no comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7-01). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 685 mil, destinados à ampliação das atividades de distribuição de alimentos com foco em infraestrutura logística. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que atualmente, o estado do Rio de Janeiro não possui sociedade empresarial com o mesmo CNAE principal, com tratamento tributário especial (TTE). Evidencia a atividade de Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação legal exigida. No entanto, destacou que as informações apresentadas comprometeram significativamente a nota metodológica e concluiu opinando, pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto, destacou que, além das informações da CODIN, importa registrar a incompatibilidade entre os valores informados de investimento e de faturamento projetados. Diante do exposto se manifesta desfavoravelmente ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, acompanharam o entendimento pelo indeferimento da solicitação. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa BARRA FRIOS FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.700.020/0001-87, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, em razão da não apresentação de informações relevantes e suficientes acerca do projeto, o que comprometeu significativamente a nota metodológica, somado à incompatibilidade entre os valores de investimento e de faturamento projetados. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n14. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LOG MAX DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.120.879/0001-39, PROCESSO: SEI-220003/000056/2025. Sediada no município de São João de Meriti e constituída em 06/08/2018, a empresa atua no comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente (CNAE 46.35-4/99). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 250 mil, destinados à ampliação de suas atividades operacionais no setor atacadista. O estudo mercadológico aponta que atualmente, o Estado do Rio de Janeiro possui 18 (dezoito) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal, com tratamento tributário especial (TTE), existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 31 (trinta e um) postos de trabalho diretos. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação legal exigida, e com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto destacou a incompatibilidade entre os valores informados de investimento e de faturamento projetados. Com isso se manifesta desfavoravelmente ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante da observação da SEFAZ, também se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa LOG MAX DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.120.879/0001-39, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a incompatibilidade entre os valores de investimento e faturamento projetado. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n15. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CLEAN-MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.725.898/0001-81, PROCESSO: SEI-220010/000273/2021. Sediada no município de Volta Redonda e constituída em 24/03/2010, a empresa atua no comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar (CNAE 46.49-4-08). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 650 mil, destinados à ampliação de suas atividades operacionais no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 41 (quarenta e um) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que atualmente, o Estado conta com 571 (quinhentas e setenta e uma) sociedades empresariais habilitadas com o mesmo CNAE principal, sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Evidencia que existe lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação legal. Acrescentou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 23/05/2024, e com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada, caso o pleito seja deferido. Com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação fiscal e cadastral da empresa se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favoravelmente ao pleito. A SEDEICS, com base nas informações da CODIN e da SEFAZ, manifestou-se favorável ao enquadramento no regime especial. A SECC, diante do exposto se manifestou pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa CLEAN-MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.725.898/0001-81, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar a Certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, atualizada, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT).\r\n\r\n16. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOV IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.538.116/0001-70, PROCESSO: SEI-220003/001573/2024. Sediada no município de Niterói e constituída em 14/06/2024, a empresa atua no comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 45.30-7-01), na modalidade de comércio exterior. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 700 mil, destinados à implantação de suas atividades de importação e distribuição de produtos no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, 8 (oito) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal possuem tratamento tributário especial (TTE). Evidencia que a atividade de comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores vem crescendo ao longo dos anos no Brasil, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação legal. Acrescentou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 04/04/2025, e com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada, caso o pleito seja deferido. Com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação fiscal e cadastral da requerente se encontra regular e somando as informações prestadas pela CODIN, manifestou-se favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, manifestaram-se favoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa TOV IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.538.116/0001-70, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar a Certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, atualizada, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT).\r\n\r\n17. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOPLUZ DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.093.994/0001-40, PROCESSO: SEI-220010/000106/2022. Processo retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n\r\nCom a palavra a SECC para apresentação do pleito da 1000 MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n18. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. 1000 MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.104.115/0001-90, PROCESSO: SEI-220003/000228/2024. Sediada no município de Araruama e constituída em 11/07/2022, a empresa atua no comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (CNAE 46.37-1-07). O pleito da empresa foi submetido na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros indeferiram o pleito, visto a situação irregular da requerente junto ao fisco em relação às empresas das quais participa ou que possui sócio que participe. Retornou com pedido de reexame na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e por decisão unânime indeferido haja vista ter sido identificada a reiterada prática, pelo sócio administrador, de registro de pessoas jurídicas do segmento distribuidor atacadista com o objetivo exclusivo de obter benefícios fiscais para, em seguida, realizar a venda dessas empresas a terceiros, inclusive para pessoas com impedimentos legais. Tal prática compromete a transparência e desvia os objetivos da Lei nº 9.025/2020, sem garantias de que a empresa contribuiria para o desenvolvimento econômico ou para a arrecadação fiscal do Estado. Informa, que por meio do SEI-040006/015356/2025, processo gerado em 28/04/2025, excedendo o prazo legal de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da respectiva ata, previsto no art. 14 do Decreto nº 47.618/2021. Com isso, conclui que o reexame apresentado se configura intempestivo, não podendo ser conhecido por esta Comissão. Diante do exposto a SEFAZ e a SEDEICS acompanharam a SECC em não acolher o pedido de reexame. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pedido de reexame formulado pela empresa 1000 MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.104.115/0001-90, tendo em vista a intempestividade do pleito. Decidiram, ainda, pela imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. Enfatizaram que, mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n\r\nRetorna a palavra à CODIN.\r\n\r\n19. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. VIA IMPORTER COMÉRCIO EXTERIOR S.A., inscrita no CNPJ nº 03.273.227/0001-07, PROCESSO: SEI-220003/000326/2024. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 09/07/1999, a empresa atua no comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (CNAE 46.93-1-00), na modalidade de comércio exterior. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 4,6 milhões, destinados à ampliação de suas operações no estado. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 34 (trinta e quatro) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O pleito da requerente foi apresentado e indeferido na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE, realizada em 2024, em razão da remuneração média prevista no projeto ser inferior ao piso nacional, além de inconsistências no detalhamento técnico e econômico do empreendimento. Em sede de reexame, a CODIN informou que a requerente entregou a documentação legal e ambiental exigida por lei. Entretanto, tendo em vista que as informações atualizadas mantêm a previsão de remuneração abaixo do piso nacional, o que compromete a política pública de desenvolvimento estabelecida na legislação vigente, manteve a opinião de indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa VIA IMPORTER COMÉRCIO EXTERIOR S.A., inscrita no CNPJ nº 03.273.227/0001-07, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a manutenção da previsão de remuneração média inferior ao piso nacional, bem como as inconsistências econômicas do projeto. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n20. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MVLW DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.631.785/0001-57, PROCESSO: SEI-220003/000074/2024. Sediada no município de Barra Mansa e constituída em 02/05/2017, a empresa atua no comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria (CNAE 46.46-0-01). O pleito da requerente foi apresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e por unanimidade indeferido em razão do não atendimento das seguintes disposições legais: (i) no inciso II, do art. 7°, da Lei n° 9.025/2020, que determina que a empresa deverá ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria e no §3°, do art.2º do Decreto n° 47.437/2020, que versa sobre condições para atender o inciso II, do art. 7º da Lei nº 9.025/2020; (ii) no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, que determina comprovar no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, que a requerente comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos; (iii) na ausência da certidão ambiental emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental nos termos da disposição do inciso V, art.9º do Decreto nº 47.201/2020, que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal e (iv) a situação irregular da requerente quanto à verificação cadastral. A CODIN informou que a empresa solicitou o reexame da decisão, sem apresentar informações necessárias a análise do pleito e destacou a incompatibilidade do objeto social da requerente com o regime pretendido. Concluiu a apresentação mantendo a opinião de indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa mantém irregularidades cadastrais, incluindo a baixa da inscrição estadual em 19 de maio de 2025 e se manteve inerte quanto à notificação encaminhada e divergência de endereço entre o informado na carta consulta e o constante no sistema SINCAD. Diante do exposto e somando as informações da CODIN, manifestou-se pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE) decidiram, por unanimidade, não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa MVLW DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.631.785/0001-57, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, em razão da ausência de informações relevantes e suficientes acerca do projeto, o que comprometeu significativamente a análise do projeto, da incompatibilidade do objeto social com os requisitos legais do regime especial pleiteado da baixa da inscrição estadual da requerente, da ausência de resposta às notificações, da divergência de endereço cadastral. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n21. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. KIAN IMPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.890.979/0007-31, PROCESSO: SEI-220003/001914/2024. A empresa, sediada no município de São Gonçalo e constituída em 18/07/2024, atua no comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários (CNAE 46.93-1-00). O projeto apresentado visa a ampliação das operações e representa investimentos da ordem de R$ 900 mil. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) empregos diretos e 10 (dez) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O pleito foi apresentado na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, e deferido, por unanimidade, com a ressalva de que a concessão do incentivo não poderia implicar a desativação de qualquer outra unidade da empresa estabelecida no Estado, nem mesmo a redução de empregos e faturamento dessas outras unidades. Posteriormente, a empresa apresentou pedido de revisão da redação da decisão, alegando que a ressalva imposta não refletia os elementos constantes no processo administrativo e não se aplicava à sua realidade jurídica e operacional. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação exigida e ratificou os fundamentos que justificaram o deferimento do pleito. Após discussões os membros acolheram a solicitação da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolhendo a solicitação da empresa, adequar a redação da decisão promulgada na 4ª reunião ordinária da CPPDE 2025, que passa ser a seguinte: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da KIAN IMPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.890.979/0007-31, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n22. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.940.292/0070-69. PROCESSO: SEI-220010/000445/2023. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 27/12/2022, a empresa atua no comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 46.44-3-01). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 2,1 milhões, destinados à ampliação da sua atuação junto a clientes varejistas localizados no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 57 (cinquenta e sete) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico apontava a existência de lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e que não havia concorrência predatória. O pleito da empresa foi apresentado na 12ª reunião ordinária da CPPDE de 2023 e indeferido, por unanimidade, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica, bem como a não apresentação da certidão do INEA atestando a inexistência de passivo ambiental. A CODIN informou que a empresa solicitou reexame da decisão, reiterando as informações quanto as estimativas de faturamento, bem como empregos e investimentos constantes nas cartas consultas e apresentou a certidão do INEA, válida até 20/08/2024, demonstrando a inexistência de passivo ambiental. A CODIN informou que ao ser realizada a consulta ao Sistema da Secretaria da Fazenda, conforme Relatório Power BI, restou possível constatar que a requerente não atende os requisitos legais para fins de enquadramento e fruição do incentivo solicitado, no que tange o disposto no art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.025/2020, e no item 2.5.1 do Anexo Único do Decreto nº 47.437/2020. Conclui a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ, em que pese a situação de cadastral e fiscal da empresa, considerando as informações prestadas pela CODIN se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de INDEFERIMENTO do pleito de enquadramento da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.940.292/0070-69, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comercialização com no mínimo 600 clientes não interdependentes, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n23. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ, previsto na Lei nº 9.025/2020. SLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.431.337/0001-65, PROCESSO: SEI-220003/000032/2025. Sediada no município de Nova Friburgo e constituída em 24/10/2006, a empresa atua no comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7-01). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 233 mil, destinados à ampliação das atividades da requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 40 (quarenta) empregos, sendo 25 (vinte e cinco) diretos e 15 (quinze) indiretos. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 158 (cento e cinquenta e oito) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal que já possuem tratamento tributário especial (TTE), evidencia que a atividade de Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito da empresa foi apresentado na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros da Comissão decidiram, por unanimidade, indeferir em razão da disparidade entre os valores de investimento, o faturamento estimado, a renúncia fiscal hipotética e os custos com mão de obra no mesmo período. Decidiram, ainda, que a requerente não faria jus à utilização tácita do incentivo fiscal, nos termos do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. A CODIN, informou que a requerente solicitou reexame da decisão, sem modificar estimativas de faturamento, bem como empregos e investimentos constantes na carta consulta - parte I e II, analisadas. Após discussões, diante dos valores projetados de investimento, faturamento, os custos com mão de obra e a renúncia fiscal hipotética no mesmo período, os membros se manifestaram por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de INDEFERIMENTO do pleito de enquadramento da empresa SLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.431.337/0001-65, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a incompatibilidade entre os valores de investimento, faturamento e custo da mão de obra projetados. Decidiram, ainda, pela imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. Enfatizaram que, mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n\r\n24. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ, previsto na Lei nº 9.025/2020. TOP 13 IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.442.398/0001-51. PROCESSO: SEI-220010/000253/2021. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 15/10/2020, a empresa atua no comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (CNAE 46.35-4-02), além de contar com diversas atividades secundárias ligadas ao atacado de alimentos, cosméticos e higiene. O projeto apresentado previa investimentos de R$ 145 mil. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 48 (quarenta e oito) empregos diretos. A CODIN informou que o pleito da requerente participou de múltiplas reuniões da CPPDE. Inicialmente, na 1ª Reunião Extraordinária de 2023, ocasião em que o pleito foi indeferido devido ao não atendimento da disposição contida no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, que trata da comprovação de comercialização com ao menos 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes, bem como por irregularidade fiscal. Na 1ª Reunião Ordinária de 2024, desta feita o processo foi baixado em diligência por até 90 (noventa) dias, com o objetivo de permitir a verificação do atendimento do mesmo requisito legal por meio do sistema Power BI da SEFAZ. Retorna, em nova apreciação, na 8ª Reunião Ordinária de 2024, e mais uma vez reiterado o indeferimento por persistência do não atendimento do mesmo requisito legal. Na 12ª Reunião Ordinária de 2024, foi negado provimento ao pedido de reexame, mantendo-se a decisão anterior de indeferimento pelo mesmo motivo. Continuando a apresentação, a CODIN informou que a requerente solicitou reexame da decisão outra vez, apresentando nova relação de clientes. Concluiu a apresentação ratificando que a empresa continua não atendendo a disposição contida no o inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, opinando pelo indeferimento. Diante do exposto e após discussões a SEFAZ, SEDEICS e a SECC se manifestaram em não acolher o pedido de reexame e mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de INDEFERIMENTO do pleito de enquadramento da empresa TOP 13 IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.442.398/0001-51, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, diante da ausência de atendimento ao disposto no inciso II do art. 8º da referida norma legal, que versa sobre a comprovação da comercialização de mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes. Decidiram, ainda, pela imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. Enfatizaram que, mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n\r\n25. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RIO MEAT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.345.921/0001-69, PROCESSO: SEI-220010/000705/2023. Sediada no município de Belford Roxo e constituída em 04/09/2020, a empresa atua no comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados (CNAE 46.34-6-01). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 4,59 milhões. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 245 (duzentos e quarenta e cinco) empregos, sendo 100 (cem) diretos e 145 (cento e quarenta e cinco) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O pleito foi apresentado na 11ª Reunião ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que foi indeferido por ausência de informações relevantes e suficientes, o que comprometeu a nota metodológica. A CODIN informou que a requerente apresentou, tempestivamente, o pedido de reexame da decisão com novas e atualizadas informações acerca do projeto que foram analisadas. Acrescentou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 27/08/2025, e com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada, caso o pleito seja deferido. Com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ, informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto, durante os debates, assinalou a necessidade de maior detalhamento das operações da requerente, especialmente quanto à estrutura de comercialização e faturamento, sugerindo diligência in loco para apuração dessas informações. A SEDEICS e a SECC, concordaram com a sugestão da SEFAZ de baixar em diligência para verificar, in loco, a operação da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Ata, o processo da RIO MEAT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.345.921/0001-69, para que a SEFAZ verifique, in loco, a estrutura de comercialização da requerente e para que a CODIN inste a empresa a apresentação de informações mais detalhadas sobre o projeto, com especial atenção à estrutura de pessoal, empregos diretos, cargos e respectivas remunerações.\r\n\r\n26. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ, previsto na Lei nº 9.025/2020. PEDRO E JULIA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES E HIDRÁULICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 05.219.237/0001-81, PROCESSO: SEI-220010/000481/2021. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 18/07/2022, a empresa atua no comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 46.79-6-99). O projeto representa investimentos da ordem de R$ 600 mil voltados à ampliação de suas atividades e aumento de competitividade no mercado regional. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 6 (seis) empregos diretos. O pleito foi apresentado na 4ª Reunião Ordinária de 2022, e indeferido tendo em vista o não atendimento das disposições contidas no art. 7º da Lei nº 9.025/2020. Retornou na 5ª Reunião Ordinária de 2024, em decorrência de pedido de reexame, e indeferido em razão da não comprovação do atendimento ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação de comercialização com 600 (seiscentos) clientes não interdependentes, a situação de irregularidade junto ao fisco estadual bem como em relação às empresas das quais o requerente participa ou tenha sócio que participa, e a não apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais. Decidiram, também, que mantido o interesse da empresa no incentivo o fiscal, esta devia apresentar nova solicitação junto à CODIN, observado o rito para tanto, que implicará a abertura de novo processo para análise. Neste contexto, informou a CODIN, em que pese a decisão anterior, a empresa apresentou novamente pedido de reexame não trazendo nenhum fato novo que modificasse as decisões passadas. O projeto da requerente não atende os requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, e do item 2.5.1 do Anexo Único do Decreto nº 47.437/2020 e a não apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Conclui a apresentação ratificando a opinião pelo indeferimento do pleito. Após discussões, os membros diante das informações da CODIN e da decisão anterior, se manifestaram por não acolher o pedido de reexame e pela remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes ao desenquadramento na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. Ressaltaram que, mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de INDEFERIMENTO do pleito de enquadramento da empresa PEDRO E JULIA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES E HIDRÁULICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 05.219.237/0001-81, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista o não atendimento de requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, do item 2.5.1 do Anexo Único do Decreto nº 47.437/2020 e do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Decidiram, ainda, pela imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. Por fim enfatizaram que, mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n\r\n27. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. VIRADOURO ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.446.229/0005-28, PROCESSO: SEI-220003/001134/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 03/06/2024, a empresa atua no comércio atacadista de sorvetes (CNAE 46.37-1-06). Por meio do processo em tela, em 02/09/2024, solicitou o enquadramento no regime tributário instituído pela Lei nº 9.025/2020, apresentando um projeto que, à época, representava investimentos da ordem de R$ 600 mil e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo previa a geração de 10 (dez) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente apresentou, em 23/06/2025, por meio do SEI-220003/001004/2025, pedido formal de desistência, nos termos determinados pela CPPDE por ocasião da 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024. Após discussões os membros se manifestaram por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela empresa VIRADOURO ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.446.229/0005-28, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com imediata remessa do processo à SEFAZ para fins de verificação quanto à eventual fruição tácita do incentivo fiscal.\r\n\r\n28. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PLAYVENDER DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ nº 05.762.204/0010-74, PROCESSO: SEI-220003/001677/2024. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 13/09/2023, a empresa atua no comércio atacadista de produtos de higiene pessoal (CNAE 46.46-0-02). Por meio do processo em tela, em 06/11/2024, solicitou enquadramento no regime tributário instituído pela Lei nº 9.025/2020, apresentando um projeto que representava investimentos da ordem de R$ 110 mil e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O pleito foi baixado em diligência, por ocasião da 5ª reunião ordinária da CPPDE de 2025 para a CODIN solicitar esclarecimentos à empresa acerca do valor do investimento e o faturamento previsto, da diferença significativa do quantitativo de clientes apurado no trimestre anterior e no prazo de 90 (noventa) dias anteriores à solicitação do incentivo, da existência de empresa com o mesmo nome, estabelecida no mesmo endereço, com o mesmo endereço eletrônico, mesmo telefone de contato e com as mesmas atividades econômicas, principal e secundária. Nesse meio tempo a requerente protocolou pedido de desistência do pleito, alegando inviabilidade econômica do projeto originalmente apresentado, tendo em vista alterações no cenário comercial que motivaram a reavaliação de sua estratégia de distribuição. Após discussões os membros se manifestaram por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA apresentado pela empresa PLAYVENDER DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ nº 05.762.204/0010-74, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com imediata remessa do processo à SEFAZ para fins de verificação quanto à eventual fruição tácita do incentivo fiscal.\r\n\r\n29. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. SEVIMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.575.656/0015-78, PROCESSO: SEI-220003/000705/2025. Sediada no município de Volta Redonda e constituída em 28/082024, a empresa atua na produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames (CNAE 24.24-5-02). O projeto apresentado visa à implantação de uma nova unidade industrial, priorizando fornecedores internos do estado, com foco na produção para distribuição interestadual. O investimento previsto é da ordem de R$ 15 milhões. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 33 (trinta e três) empregos diretos nos primeiros 5 (cinco) anos de operação. O estudo mercadológico aponta que no Estado existem 25 (vinte e cinco) sociedades com o mesmo CNAE principal e que produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que as informações fornecidas no processo não foram relevantes e suficientes, o que comprometeu significativamente a nota metodológica, e concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas diante das informações da CODIN manifestou-se desfavorável ao pleito. A SEDEICS informou que não foi localizada a publicação da licença de operações emitida pela prefeitura, quesito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento. Com isso somado às informações prestadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEDEICS, se manifestou desfavorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa SEVIMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.575.656/0015-78, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, bem como a não apresentação da publicação da licença de operações emitida pela Prefeitura, quesito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n30. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. METALÚRGICA JAPERI E INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.620.243/0001-23, PROCESSO: SEI-220003/000615/2024. Sediada no município de Japeri e constituída em 01/06/2022, a empresa atua na prestação de serviços de confecção de armações metálicas para a construção (CNAE 25.99-3-01). O projeto representa investimentos da ordem de R$ 700 mil, voltados à implantação de uma nova unidade e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a geração de 33 (trinta e três) empregos diretos. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, 11 (onze) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE contam com tratamento tributário especial (TTE) e evidencia que a atividade de fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente vem diminuindo ao longo dos anos no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação legal exigida e acrescentou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 16/12/2024, e com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada, caso o pleito seja deferido. Com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ, informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando o valor do investimento e a previsão de faturamento, sugeriu baixar em diligência para verificar o histórico de faturamento da requerente ao longo dos últimos anos, para melhor avaliação do pleito. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto, acolheram a sugestão da SEFAZ pela baixa em diligência. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta ata, o processo da METALÚRGICA JAPERI E INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.620.243/0001-23, para a SEFAZ verificar e analisar o histórico de faturamento da requerente nos últimos anos.\r\n\r\n31. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. LORENFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 59.561.001/0010-49, PROCESSO: SEI-220003/001349/2024. Sediada no município de Barra do Piraí e constituída em 18/06/2024, a empresa atua na produção de arames de aço (CNAE 24.24-5-01), com atividades secundárias relacionadas à fabricação de estruturas metálicas e tubos de aço. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 3,8 milhões, destinados à implantação de unidade produtiva para a fabricação de treliças, vergalhões, malhas pop, alambrados e estruturas metálicas voltadas à construção civil. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 43 (quarenta e três) postos de trabalho diretos nos primeiros 5 (cinco) anos. O estudo mercadológico aponta que a atividade de Produção de Arames de Aço vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito foi apresentado na 5ª reunião ordinária da CPPDE de 2025 e por decisão unanime baixado em diligência para estratificação do projeto e a apresentação da publicação da Licença de Operação. A CODIN informou que a diligência foi realizada e que a empresa apresentou as informações complementares e concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e diante das informações prestadas pela CODIN, manifestou-se favoravelmente ao pleito. A SEDEICS, com base nas informações da CODIN e da SEFAZ, manifestou-se favoravelmente. A SECC acompanhou o entendimento dos demais órgãos. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa LORENFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 59.561.001/0010-49, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n32. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. IMEP DO BRASIL - INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.832.955/0001-61, PROCESSO: SEI-220010/000253/2023. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 28/12/1982, a empresa atua na fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente (CNAE 28.29-1-99), bem como na manutenção e fabricação de diversos tipos de equipamentos industriais. Solicitou enquadramento no regime tributário instituído pela Lei nº 8.960/2020, apresentando um projeto que representava investimentos da ordem de R$ 715 mil e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a geração de 60 (sessenta) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O pleito foi baixado em diligência, por ocasião da 9ª reunião ordinária da CPPDE de 2024 para CODIN detalhar os motivos que prejudicaram a nota metodológica do projeto da empresa. Nesse meio tempo a requerente, por meio do SEI-220003/000067/2025, peticionou pedido de desistência alegando a reestruturação da empresa. Após discussões os membros se manifestaram por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA apresentado pela empresa IMEP DO BRASIL - INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.832.955/0001-61, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, com imediata remessa do processo à SEFAZ para fins de verificação quanto à eventual fruição tácita do incentivo fiscal.\r\n\r\nCom a palavra a SEFAZ, para apresentação do pleito da RBA INDÚSTRIA DE AÇO LTDA.\r\n\r\n33. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. RBA INDÚSTRIA DE AÇO LTDA. inscrita no CNPJ nº 26.632.263/0001-07, Processo: E-11/003/228/2016 - RBA - LEI 6979/15. Sediada inicialmente no município de Mendes e constituída em 29/11/2016, solicitou o enquadramento no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, em 01/11/2016, apresentando um projeto que representava, à época, investimentos da ordem de R$ 2,55 milhões e a geração de 36 (trinta e seis) empregos diretos. O pleito foi indeferido pela CPPDE na 6ª Reunião Ordinária de 2017 e em que pese a decisão de indeferimento da CPPDE, a empresa inicia a fruição tácita em 01/02/2018 e a partir de 2019 passou a enviar relatórios de acompanhamento em nome de estabelecimento situado em Pinheiral. Em diversas manifestações posteriores, tanto da CODIN quanto da SEFAZ, resta comprovado que a empresa não está enquadrada no regime tributário solicitado. A SEFAZ Informou que foi lavrado auto de infração e que houve indicação equivocada de que a empresa estaria automaticamente enquadrada, mas que tal fato foi corrigido por meio de termo de nulidade, reconhecendo que não havia qualquer respaldo para a fruição do benefício. Conclui a apresentação destacando que, não havendo enquadramento formal, não há que se falar em desenquadramento, mas sim em cancelamento da fruição indevida. Após discussões, diante dos fatos apresentados e da comprovação de que a empresa nunca esteve formalmente enquadrada na Lei nº 6.979/2015 os membros se manifestaram no sentido reconhecer a ilegalidade da fruição do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, RECONHECER A ILEGALIDADE DA FRUIÇÃO do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015 fiscal pela empresa RBA INDÚSTRIA DE AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.632.263/0001-07 e pela remessa imediata à SEFAZ para providências cabíveis, notadamente a apuração e cobrança dos valores indevidamente usufruídos, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nRetorna a palavra à CODIN.\r\n\r\n34. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. STRECKEN INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.285.010/0001-02, PROCESSO: SEI-220003/000465/2024. Sediada no município de Japeri e constituída em 27/05/2024, a empresa atua na fabricação de embalagens de material plástico (CNAE 22.22-6-00). O projeto apresentado visa à implantação de unidade produtiva, com o objetivo de melhorar a competitividade da empresa no mercado, permitindo que ela ofereça preços mais atrativos aos clientes e se destaque frente à concorrência. Representa investimentos da ordem de R$ 380 mil e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a geração de 20 (vinte) postos de trabalho diretos. O estudo mercadológico aponta que a atividade de Fabricação de Embalagens de Plástico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a requerente entregou a documentação exigida por lei, e acrescentou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 04/01/2025, e com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada, caso o pleito seja deferido. Com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, no entanto, durante os debates na reunião, indicou a necessidade de melhor detalhamento quanto aos investimentos apresentados, sugerindo, por conseguinte, a baixa em diligência para averiguação. A SEDEICS e a SECC concordaram com a sugestão da SEFAZ encaminhamento para diligência complementar. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta ata, o processo da empresa STRECKEN INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.285.010/0001-02 para que a CODIN solicite à empresa informações detalhadas acerca dos quanto aos investimentos apresentados.\r\n\r\n35. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. FORÇA K INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.998.347/0001-06, PROCESSO: SEI-220003/000075/2024. Sediada no município de Itatiaia e constituída em 29/08/2023, a empresa atua no ramo de fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário, especificamente, tapetes higiênicos pet. Solicitou enquadramento no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, apresentando um projeto que representava investimentos da ordem de R$ 2,25 milhões e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a geração de 28 (vinte e oito) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 10ª reunião ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unânime baixado em diligência para que os membros analisassem as mudanças no curso do processo que implicaram as mudanças de opinião da CODIN acerca do pleito. A requerente apresentou três cartas-consulta ao longo do processo, com alterações significativas nos dados de investimentos, geração de empregos e salário médio, o que pode ter levado às mudanças de opinião da CODIN. Após debates, os membros da Comissão entenderam que somente a CODIN pode esclarecer os motivos que levaram às mudanças de opinião. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Ata, o processo da empresa FORÇA K INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.998.347/0001-06, para que a CODIN explicite, de forma técnica e fundamentada, os elementos e critérios que justificaram a alteração da manifestação opinativa quanto ao pleito em tela.\r\n\r\n36. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. CONFIANÇA COM INDÚSTRIA DE VIDROS ALUMÍNIO DE TRÊS RIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.089.625/0001-71, PROCESSO: SEI-220003/000495/2024. Sediada no município de Três Rios e constituída em 10/06/1994, a empresa atua na fabricação de esquadrias de metal (CNAE 25.12-8-00). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 2,2 milhões, destinados à modernização dos processos produtivos, investimento em tecnologia, capacitação da equipe, expansão da presença em novos mercados e fortalecimento da posição no mercado nacional e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a geração de 90 (noventa) postos de trabalho diretos. O estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de leite e laticínios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi apresentado na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e por decisão unânime baixado em diligência para que a CODIN instasse à empresa esclarecimentos, mediante estratificação do volume da renda salarial frente à previsão de faturamento, de modo a comprovar a coerência econômica do projeto e apresentar a publicação da licença de operações emitida pela Prefeitura. A CODIN informou que a diligência foi realizada e que a requerente entregou toda a documentação exigida por lei. Com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e, com base nas informações da CODIN, também se manifestou favoravelmente. A SEDEICS e a SECC, por sua vez, acompanharam os posicionamentos favoráveis apresentados. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa CONFIANÇA COM INDÚSTRIA DE VIDROS ALUMÍNIO DE TRÊS RIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.089.625/0001-71, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n37. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TORNOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.225.619/0001-65, PROCESSO: SEI-220010/000378/2022. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 30/11/1977, a empresa atua na fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente (CNAE 25.99-3-99). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 8,18 milhões, destinados à expansão das operações da planta já existente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 54 (cinquenta e quatro) postos de trabalho diretos. O Estudo Mercadológico aponta que a atividade de Fabricação de Equipamentos para Irrigação Agrícola, Peças e Acessórios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O histórico da empresa mostra que o pleito foi inicialmente indeferido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, por decisão unânime, tendo em vista que o município em que a requerente se encontra, Duque de Caxias, tinha sido incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não estava previsto na LOA, à época, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Retorna na 10ª reunião ordinária da CPPDE de 2023 e é retirado de pauta pois os vícios legais apontados na 1ª Reunião ordinária da CPPDE de 2023 ainda não tinham sido sanados. Volta a ser apresentado na 4ª reunião ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros decidem, por unanimidade, baixar em diligência, o processo para que a SEFAZ verificasse a regularidade cadastral da requerente. A CODIN, informou que a requerente prestou esclarecimentos e promoveu os ajustes necessários no Comprovante de Inscrição e de situação Cadastral CISC e que diante dos esclarecimentos apresentados pela empresa, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da empresa se encontra regular. Entretanto, considerando os valores de investimento e de faturamento projetados, sugeriu que o processo continuasse baixado em diligência, desta feita pata verificação e análise do histórico do faturamento da requerente nos últimos anos. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o processo da empresa TORNOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.225.619/0001-65, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Ata, para que a SEFAZ verifique e analise o histórico de faturamento da requerente nos últimos anos.\r\n\r\n38. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. BRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CUTELARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.980.652/0001-14, PROCESSO: SEI-220010/000180/2020. Sediada no município de Japeri e constituída em 13/01/2020, a empresa atua na fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente (CNAE 32.99-0-99). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 2,86 milhões, destinados à ampliação de suas atividades industriais voltadas à produção de artigos para os setores de saúde, beleza e mercado pet e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a geração de 48 (quarenta e oito) postos de trabalho diretos. O estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi apresentado na 8ª reunião ordinária de 2024 e por decisão unânime indeferido, tendo em vista o não atendimento da disposição contida no § 1°, do art. 10, do Decreto n° 47.681/2021, que versa acerca da comprovação da regularidade ambiental, com a recomendação de que, na hipótese de pedido de reexame, a CODIN apurasse junto à requerente o valor de investimento e a quantidade de empregos incrementais. A CODIN informou que a empresa solicitou o reexame da decisão e que prestou esclarecimentos e informações complementares. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou a necessidade de atualização da análise cadastral e fiscal da requerente e ressaltou que na Carta Consulta a empresa informa possuir outra unidade industrial, Landh's Indústria e Comércio de Artigos de Cutelaria Ltda., situada em município não abrangido pela Lei n º 6.979/2015, Rio de Janeiro. Com isso, considerando o lapso temporal e a possibilidade de utilização do benefício de forma tácita, sugere baixar em diligência o processo para que a SEFAZ verifique se o Contribuinte vem observando o disposto no artigo 12 da Lei nº 6.979/2015. A SEDEICS e a SECC, diante das informações da SEFAZ, concordaram com a baixa em diligência do processo para apuração. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, o processo da BRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CUTELARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.980.652/0001-14, por até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Ata, para que a SEFAZ realize fiscalização in loco nas duas unidades Bral e Landh's, com vistas à verificação da estrutura operacional de ambas, com o objetivo de apurar o atendimento da disposição contida no art. 12 da Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n39. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. V3TEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.665.372/0001-25, PROCESSO: SEI-220010/000519/2023. Sediada no município de Magé e constituída em 24/02/2000, a empresa atua na fabricação de produtos de limpeza e polimento (CNAE 20.62-2-00). O projeto representa investimentos da ordem de R$ 5,58 milhões, destinados à ampliação de sua produção com aquisição de máquinas e equipamentos e reforma de galpões e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a geração de 39 (trinta e nove) postos de trabalho de diretos. O estudo mercadológico apontava, em 2023, que no estado do Rio de Janeiro, existiam 85 (oitenta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Evidenciava que, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de produtos de limpeza e polimento, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi apresentado na 6ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que o processo foi baixado em diligência para apuração, por parte da SEFAZ, da relação societária da requerente com a empresa Alvotex, que possuía débitos inscritos em dívida ativa. Reapresentado na 10ª Reunião Ordinária de 2024, e por decisão unânime dos membros indeferido por não atendimento ao inciso III do art. 11 da Lei nº 6.979/2015, além de divergência nos valores de investimento. Posteriormente, a requerente apresentou documentação comprobatória da saída do sócio da empresa Alvotex, bem como comprovou a inexistência de vínculo societário e a quitação dos débitos. O pleito retornou na 4ª Reunião Ordinária de 2025, na condição de reexame, e foi baixado em diligência para confirmação das informações acerca do quadro societário e da quitação do débito. A CODIN informou que a requerente apresentou informações complementares esclarecedoras sobre o projeto dentre elas o investimento, já realizado de R$ 5,07 milhões e a realizar R$ 523 mil, e com isso promoveram a reanálise do pleito. Diante desse cenário, concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que os questionamentos apontados na reunião anterior foram sanados e que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Com isso e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao enquadramento. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa V3TEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.665.372/0001-25, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n40. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TRIFIXI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.848.179/0001-31, PROCESSO: SEI-220010/000066/2023. Sediada no município de Nova Iguaçu e constituída em 05/10/1995, a empresa atua na fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios (CNAE 22.29-3-03), tendo como atividades secundárias a fabricação de cordoaria, tubos plásticos e artigos de metal para uso doméstico. O projeto apresentado prevê investimento da ordem de R$ 890 mil e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a geração de 29 (vinte e nove) empregos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O pleito da empresa foi apresentado na 12º Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir tendo em vista o não atendimento da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que versa sobre a comprovação de inexistência de passivo ambiental atestada pelo INEA. A CODIN informou que a requerente apresentou tempestivamente pedido de reexame com informações adicionais e atualizadas acerca do projeto e com isso foi necessária a reanálise do pleito e a elaboração de outro relatório circunstanciado. Informou, ainda, que a requerente apresentou toda a documentação exigida por lei. Acrescentou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 10/04/2025 e a Licença de Operação emitida pelo Município de Nova Iguaçu, válida até 28/10/2025, desacompanhada da publicação que se constitui como condição de validade da referida licença. Com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão do INEA atualizada e apresentação da publicação da licença ambiental, caso o pleito seja deferido. Com base no relatório circunstanciado e no estudo de impacto mercadológico, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou a análise da situação fiscal e cadastral da requerente foi realizada em novembro de 2023, sendo necessário sua atualização. Além disso a SEFAZ observou a incompatibilidade entre os valores de investimento e faturamento projetados e sugere que o processo seja baixado em diligência tanto para atualização da análise cadastral e fiscal, bem como para verificação do histórico de faturamento. A SECC suscitou a existência de uma empresa, PENTAFIX, endereço limítrofe, mesmo CNAE e aparentemente mesmo grupo, sugerindo uma visita, in loco, para entender e verificar a operação. A SEDEICS diante das informações apresentadas pela SEFAZ e pela SECC, acolheu a sugestão de baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o processo da empresa TRIFIXI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.848.179/0001-31, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ atualizar a análise cadastral e fiscal, examinar o histórico de faturamento e realizar visita in loco para verificar a operação da requerente, e para a CODIN solicitar a apresentação da publicação da licença de operação quesito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento.\r\n\r\n41. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MALTAS SOLUÇÕES EM AÇO COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.770.873/0001-30, PROCESSO: SEI-220010/000030/2022. Sediada no município de Barra Mansa e constituída em 18/05/2017, a empresa atua na fabricação de estruturas metálicas (CNAE 25.11-0-00). O projeto apresentado prevê investimentos da ordem de R$ 3,89 milhões e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a geração de 43 (quarenta e três) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O pleito da empresa foi apresentado na 1º Reunião Extraordinária da CPPDE de 2022, ocasião em que os membros decidiram baixar em diligência para elaboração de estudo mercadológico. Reapresentado na 2º Reunião Extraordinária da CPPDE de 2022, momento em que os membros decidiram manter em baixa em diligência para manifestação da SEFAZ tendo em vista que o município em que a requerente se encontra, Barra Mansa, tinha sido incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não estava previsto na LOA, à época, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Retornou na 4º Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito tendo em vista que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica. A CODIN informou que a empresa apresentou pedido de reexame com informações atualizadas e complementares acerca do projeto, que promoveram a reanálise do pleito. Informou, ainda, que a requerente apresentou toda a documentação exigida por lei. Acrescentou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 10/04/2025 e a Licença de Operação emitida pelo Município de Barra Mansa, vencida em 26/07/2023 e desacompanhada da publicação que se constitui como condição de validade do documento. Com base no relatório circunstanciado e no estudo de impacto mercadológico, opinou pelo deferimento do pleito e sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da certidão do INEA e da Licença de operação, acompanhada da publicação, atualizadas, caso o pleito seja deferido. A SEFAZ informou a necessidade de atualização da análise cadastral e fiscal da requerente, bem como da verificação do histórico de faturamento, haja vista os valores apresentados no projeto. Com isso solicitou a baixa em diligência do processo. Diante do exposto, a SEDEIS e a SECC concordaram com a sugestão da SEFAZ de baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o processo da empresa MALTAS SOLUÇÕES EM AÇO COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.770.873/0001-30, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ promover atualização da análise cadastral e fiscal da requerente, bem como a verificação do histórico de faturamento nos últimos anos. A diligência poderá envolver, se necessário, apuração in loco.\r\n\r\n42. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. FUMEL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.256.448/0001-67, PROCESSO: SEI-220003/000509/2024. Sediada no município de Cachoeiras de Macacu e constituída em 30/01/1989, a empresa atua na fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (CNAE 10.93-7-02). Solicitou enquadramento no regime tributário instituído pela Lei nº 6.979/2015, apresentando um projeto que representava investimentos da ordem de R$ 2,6 milhões e a geração de 69 (sessenta e nove) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. A CODIN informou que após ser instada diversas vezes para complementação de informações e prestar esclarecimentos a empresa peticionou pedido de desistência, observando a disposição contida nos moldes do item 32 (trinta e dois) da ata da 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, porém sem preencher o motivo da desistência. Informou, ainda, que a SEFAZ apontou irregularidade cadastral. Conclui a apresentação opinando por acolher o pedido da empresa. Após discussões os membros se manifestaram por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA apresentado pela empresa FUMEL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.256.448/0001-67, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com imediata remessa do processo à SEFAZ para fins de verificação quanto à eventual fruição tácita do incentivo fiscal.\r\n\r\n43. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MOZI ALIMENTOS CONGELADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 15.719.654/0001-47, PROCESSO: SEI-220010/000028/2024. Sediada no município de São João de Meriti e constituída em 15/06/2012, a empresa atua na fabricação de alimentos e pratos prontos (CNAE 10.96-1/00). Solicitou enquadramento no regime tributário instituído pela Lei nº 6.979/2015, apresentando um projeto que representava investimentos da ordem de R$ 1,0 milhão e a geração de 29 (vinte e nove) postos de trabalho ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. A CODIN informou que, após ser instada diversas vezes, para complementação de informações e prestar esclarecimentos, a empresa peticionou pedido de desistência, observando a disposição contida nos moldes do item 32 (trinta e dois) da ata da 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, alegando morosidade da tramitação processual, tendo perdido a competitividade. Conclui a apresentação opinando por acolher o pedido de desistência da empresa. Após discussões os membros se manifestaram por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA apresentado pela empresa MOZI ALIMENTOS CONGELADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 15.719.654/0001-47, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com imediata remessa do processo à SEFAZ para fins de verificação quanto à eventual fruição tácita do incentivo fiscal.\r\n\r\nCom a palavra a SEFAZ para apresentação do pleito da A.A. SANTOS CONFECÇÃO // KARIDEI CONFECÇÃO LTDA.\r\n\r\n44. Reapresentação - Recurso da decisão da SEFAZ previsto na Lei nº 6.331/2012. A.A. SANTOS CONFECÇÃO // KARIDEI CONFECÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.194.475/0001-27, PROCESSO: SEI-040079/002643/2021. Sediada no município de São Gonçalo e constituída em 13/04/2018, a empresa atua na confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (CNAE 14.12-6-01). Trata-se o presente de pedido de recurso à CPPDE de decisão de cancelamento do benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.331/2012, na forma prevista no §2º do art. 12 da referida lei. O pleito foi apresentado na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unanime dos membros foi baixado em diligência para solicitar esclarecimentos junto ao INEA acerca da certidão emitida considerando que a atividade da requerente não se encontra listada no Anexo I da Resolução INEA Nº 264/2022, que relaciona as atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental. Reapresentado na 2ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que os membros decidiram manter a diligência, a fim de que a SEFAZ analisasse a inexistência de passivo ambiental, requisito necessário para fruição do incentivo. A SEFAZ informou que a requerente apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental, e que a situação fiscal e cadastral da requerente se encontra regular. Conclui apresentação se manifestando por acolher o recurso apresentado pela empresa, e consequente anulação do ato de desenquadramento. A SEDEICS e a SECC, diante das informações da SEFAZ, também, se manifestaram favoráveis em acolher o recurso da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o recurso da empresa A.A. SANTOS CONFECÇÃO // KARIDEI CONFECÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.194.475/0001-27, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.331/2012, e anular o ato de desenquadramento proferido pela SEFAZ.\r\n\r\n45. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.331/2012. DRESS TO CLOTHING BOUTIQUE LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.012.554/0028-33, PROCESSO: E-04/022/001304/2013. Processo retirado de pauta, consonante com a solicitação da SEFAZ e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta Ata.\r\n\r\nCom a palavra a CODIN.\r\n\r\n46. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. MAXCLEAN RECICLAGEM LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.140.397/0001-95, PROCESSO: SEI-220010/000551/2023. Sediada no município de Barra Mansa e constituída em 30/03/2023, a empresa atua no comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (CNAE 46.87-7-01). Solicitou enquadramento no regime tributário instituído pela Lei nº 4.178/2003, apresentando um projeto que representava investimentos da ordem de R$ 444 mil e a geração de 24 (vinte e quatro) empregos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. A CODIN informou que após ser instada diversas vezes para complementação de informações e prestar esclarecimentos a empresa peticionou pedido de desistência, observando a disposição contida nos moldes do item 32 (trinta e dois) da ata da 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, informando que encerrará a atividade de reciclagem, tendo em vista que o segmento deixou de apresentar atratividade econômico-financeira e estratégica sob a ótica empresarial. Conclui a apresentação opinando por acolher o pedido de desistência da empresa. Após discussões os membros se manifestaram por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA apresentado pela empresa MAXCLEAN RECICLAGEM LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.140.397/0001-95, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003, com imediata remessa do processo à SEFAZ para fins de verificação quanto à eventual fruição tácita do incentivo fiscal.\r\n\r\n47. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.417/2015. MASTERBRAS 2006 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.420.483/0001-22, PROCESSO: E-11/003/260/2015-MASTERBRAS 2006. O presente processo retorna à CPPDE, por solicitação da SEFAZ, para ciência das ações tomadas pela Pasta, em decorrência da decisão dos membros de acolher o pedido de desistência da empresa, por ocasião da 2ª reunião ordinária da CPPDE de 2025. Nada havendo a deliberar, os membros tomam ciência e ratificam a decisão de acolhimento do pedido de desistência da MASTERBRAS 2006 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.420.483/0001-22.\r\n\r\n48. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.636/2014. SALGADO CARIOCA ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.022.419/0001-23, PROCESSO: SEI-220010/000233/2023. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 31/05/2010, a empresa atua na fabricação de alimentos e pratos prontos (CNAE 10.96-1-00). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 550 mil, destinados à ampliação da sua linha de produção, com aquisição de máquinas e equipamentos, mantendo a qualidade de seus produtos. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 29 (vinte e nove) empregos diretos. O estudo mercadológico aponta que atualmente, o estado do Rio de Janeiro possui 281 (duzentos e oitenta e um) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, sendo que 03 (três) possuem tratamento tributário especial (TTE), existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação legal e ambiental exigida por lei, e com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ apontou, em função dos valores de investimento e faturamento projetados, a necessidade de analisar o histórico de faturamento da requerente nos últimos anos e de atualizar a análise fiscal e cadastral tendo em vista o lapso temporal. A SEDEICS e a SECC diante do exposto pela SEFAZ concordaram baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta ata, o processo da SALGADO CARIOCA ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.022.419/0001-23, para a SEFAZ promover atualização da análise cadastral e fiscal da requerente, bem como a verificação do histórico de faturamento nos últimos anos.\r\n\r\n49. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.607/2014. DO REI 2000 ALIMENTOS EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.427.911/0001-40, PROCESSO: SEI-220003/001254/2024. Sediada no município de Guapimirim e constituída em 22/06/2021, a empresa atua na fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas (CNAE 11.22-4-03). O projeto representa investimentos da ordem de R$ 2,4 milhões, destinados à ampliação das atividades da empresa no setor de fabricação de refrescos, xaropes e sucos. O estudo mercadológico aponta que atualmente, o estado do Rio de Janeiro possui 14 (quatorze) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, sendo que 01 (um) possui tratamento tributário especial (TTE), existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação legal exigida e acrescentou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 13/11/24. Com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada, caso o pleito seja deferido. Com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas durante a reunião assinalou a necessidade de esclarecimentos quanto ao valor do faturamento projetado e sugere a baixa em diligência, por até 90 (noventa) dias, para verificação do histórico de faturamento da empresa nos últimos anos. A SEDEICS observou que a requerente não apresentou nos autos a publicação da Licença de operação emitida pelo município de Guapimirim, que se constitui como quesito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento. Com isso sugere que a baixa em diligência seja, também, para a CODIN solicitar a empresa a apresentação da publicação da referida licença. A SECC, diante do exposto pela SEFAZ e pela SEDEICS, concordou com a baixa em diligência do processo da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Ata, o processo da DO REI 2000 ALIMENTOS EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.427.911/0001-40, para a SEFAZ verificar o histórico de faturamento da requerente nos últimos anos e para CODIN solicitar a empresa a apresentação da publicação da licença de operações emitida pelo município de Guapimirim.\r\n\r\n50. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. AMJLS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.904.253/0001-30, PROCESSO: SEI-220003/001469/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 28/07/2021, a empresa atua no comércio varejista de materiais de construção em geral (CNAE 47.44-0-99). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 800 mil, destinados à ampliação da comercialização de produtos para todo o país, com foco em marketing digital e inserção em plataformas de marketplace. O estudo mercadológico aponta que atualmente, o estado do Rio de Janeiro possui 4.354 (quatro mil, trezentos e cinquenta e quatro) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, sendo que 24 (vinte e quatro) possuem tratamento tributário especial (TTE), existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) empregos diretos e 20 (vinte) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação legal exigida, e com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação fiscal e cadastral da empresa se encontra regular, mas durante a reunião destacou a necessidade de esclarecimentos adicionais sobre o faturamento projetado pela requerente, sugerindo a baixa em diligência, para verificação do histórico nos últimos anos. A SEDEICS e a SECC, diante das informações da SEFAZ, se manifestaram, também, pela baixa em diligência. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Ata, do processo da AMJLS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.904.253/0001-30, para a SEFAZ verificar o histórico de faturamento da requerente nos últimos anos.\r\n\r\n51. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. IBAD PARTS COMÉRCIO ELETRÔNICO DE PRODUTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 58.732.196/0001-99, PROCESSO: SEI-220003/000451/2025. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 09/01/2025, a empresa atua no comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 45.30-7/03). O projeto representa investimentos da ordem de R$ 400 mil, destinados à implantação de operação de e-commerce automotivo, com estruturação em logística terceirizada, marketing digital e tecnologia integrada à gestão comercial, visando vendas em todo o território nacional por meio de plataformas digitais. O estudo mercadológico aponta que atualmente, o estado do Rio de Janeiro possui 08 (oito) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, sendo que 02 (duas) possuem tratamento tributário especial (TTE), existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 8 (oito) empregos diretos e 8 indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente apresentou a documentação legal exigida e com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto destacou a necessidade de esclarecimentos sobre os montantes projetados de investimento e faturamento da empresa e a necessidade de análise do histórico do faturamento nos últimos anos. Com isso sugere a baixa em diligência do processo. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pelas informações da SEFAZ, concordaram com a baixa em diligência do processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, o processo da IBAD PARTS COMÉRCIO ELETRÔNICO DE PRODUTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 58.732.196/0001-99, para que a CODIN inste a requerente a apresentar maiores esclarecimentos acerca dos valores projetados de investimento e faturamento, bem como o histórico de faturamento dos últimos seis meses.\r\n\r\n52. Apresentação - Análise da política de crédito instituída pela Lei nº 9.066/2022. PROCESSO: SEI-220012/000844/2023. Trata-se da proposta da Política de Crédito em atendimento às disposições contidas na Lei nº 9.906/2022 e no Decreto Regulamentar nº 48.662/2023. A matéria foi apresentada para a CPPDE, na 2ª reunião extraordinária 2023, na 11ª reunião ordinária de 2023 e por fim na 1ª reunião ordinária de 2024, e restou baixado em diligência para análise em conjunto em função da inclusão de alguns itens apresentados pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO). Após discussões, considerando a recente assunção do Secretário de Estado de Fazenda e de outros membros da pasta fazendária, os membros decidiram manter a baixa em diligência do processo, a fim de viabilizar uma análise mais consolidada e segura acerca da matéria.\r\n\r\n53. Assuntos Gerais - ERRATAS\r\n\r\nNa ata da 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2025, realizada em 23 /06/25, publicada no DOERJ em 14/07/2025, foram verificados registros equivocados, tais como número de processo, CNPJ, em alguns itens. Com isso sugerimos, conforme a seguir, a publicação de errata ressaltando que a correção dos referidos registros em nada implica o teor das respectivas decisões. O que foi acolhido pelos membros da Comissão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nPresidente da CPPDE\r\n\r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES\r\n\r\nrepresentando a Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados\r\n\r\nVICTOR HUGO LAVINAS\r\n\r\nDiretor de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nBRUNO NUNES\r\n\r\nSuperintendente de Concessão de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nRENATA MENEZES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nAssessora da Superintendência de Concessão de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS - SEFAZ\r\n\r\nRAFAEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nAssistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nÁTTILA DE QUEIROZ FRANÇA\r\n\r\nAssessor do Gabinete - SEDEICS\r\n\r\nCONRADO GOMES OGNIBENI VARGAS\r\n\r\nAssessor do Gabinete - SEDEICS\r\n\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000529/2025\r\n\r\n1. Item 9 - SABOR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOnde se lê: SEI-220003/0000758/2024.\r\n\r\nLeia-se: SEI-220003/000075/2025.\r\n\r\n2. Item 8 - VERITAS FARMA DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOnde se lê: SEI-220003/000435/2024.\r\n\r\nLeia-se: SEI-220003/000731/2025.\r\n\r\n3. Item 5 - RFC COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA.\r\n\r\nOnde se lê: CNPJ nº 00.089.625/0001-71 e SEI-220003/000495/2024.\r\n\r\nLeia-se: CNPJ 26.514.797/0001-39 e SEI-220003/000261/2025.\r\n\r\nId: 2671322"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2671569": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/000593/2025 - Programa de Trabalho: 23.122.0002.2016, Código de Despesa: 3390.39.82, com base na Ata de Julgamento dos Envelopes A, Abertura dos Envelopes \"B\" e “C”, bem como a Análise da Comissão de Avaliação Técnica, ADJUDICO a prestação do serviço objeto da presente Concorrência à empresa JM Mais Cenografia e Eventos Ltda, no valor total de R$ 10.536.164,24 (dez milhões, quinhentos e trinta e seis mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) e HOMOLOGO o resultado da licitação.\r\n\r\nId: 2671569"
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                    }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2671581": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 1º SGT PM RG 79.494 FABIO HENRIQUE MILIONE DO AMARAL, a contar da data de seu falecimento em 20/07/2025, Registrado no Livro C-00023, Folha 258, Termo 7189, expedida pelo RCPN e Notas do 3º Distrito de Maricá - RJ. Processo nº SEI-350020/047244/2025.\r\n\r\nId: 2671581"
                    ],
                    "2671663": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE.18.08.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/040690/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026743/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2671663"
                    ],
                    "2671365": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/013785/2025 - AUTORIZO a cessão do SUBTEN PM RG 60.616 EDVALDO MELO DA CUNHA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 15° BPM para a Prefeitura Municipal de Belford Roxo, no Gabinete do Prefeito, com ônus para o cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2671365"
                    ],
                    "2671362": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/001546/2024 - AUTORIZO a despesa referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA PREDIAL DA UNIDADE DE SAÚDE BUCAL DE CASCADURA (USB/CASCADURA), em favor da empresa SOARES PROJETOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ 33.890.703/0001-91, com o valor total registrado de R$ 470.553,88 (quatrocentos e setenta mil quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2671362"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2671352": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA JOAB RODRIGUES CRESPO, identidade funcional nº 2.939.997-1, matrícula nº 177.512-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/001723/2025.\r\n\r\nId: 2671352"
                    ],
                    "2671499": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000320/2023 - CONCEDE Pensão Especial a JEAN JANA DA ROCHA, filho da ex- servidora DENISE MACEDO JANA, Id. Funcional nº 501.00653, com validade a contar de 19 de abril de 2023, de acordo com o artigo 39 Caput e Parágrafo Único n/f do artigo 73, Parágrafo Único, todos da Lei Complementar nº 204/2022, c/c o artigo 26-A, inciso I e artigo 14, inciso I, ambos da Lei 5260/2008, com as alterações promovidas pela Lei nº 7.628/2017, tendo em vista o que constam nos processos administrativos nº SEI-360026/000320/2023, nº SEI 360026/000318/2023 e Sindicância Sumária nº 861-00728/2023, tornando sem efeito a publicação no DOERJ nº 144, de 12.08.2025, por erro material. \r\n\r\nId: 2671499"
                    ],
                    "2671702": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000496/2025 - DEFIRO parcialmente o requerimento formulado por Vinicius Lando Forni, Inspetor de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional n.º 4.379.433-5, com base na Promoção da ASSEJUR/SEPOL n.º 315, indexador n.º 105554299 e na manifestação deste Serviço de Direitos e Vantagens, indexador n.º 105556378 cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000070/2025 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Carlos Roberto da Silva Lopes, Inspetor de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional nº 571.163-0, a contar de 12/07/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002333/2025 - DEFIRO o requerimento formulado por Uerner Leonardo Barreira Passos, Inspetor de Polícia de 2ª classe, Id funcional nº 2.961.074-5, com base na Promoção da ASSEJUR/SEPOL nº 274, indexador 106582837, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2671702"
                    ],
                    "2671311": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000554/2022 - REDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora KARLA MARTINS DOS SANTOS, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia - 3ª classe, Id. Funcional nº 565.198-0, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 106573628, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1ºdo Decreto Estadual nº 14.870/1990. \r\n\r\nId: 2671311"
                    ],
                    "2671504": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nSUSPENDE por 20 (vinte) dias o servidor LUIZ AUGUSTO \r\n\r\nMATTOS BRAGA, Delegado de Polícia, ID n.º 2.972.843-6, em \r\n\r\nrazão do apurado no PAD 02/24 (SCO 406-00039/2023) por\r\n\r\ninfração ao artigo 14, inciso XV do Decreto-lei 218/75. Processo nº SEI-360025/000312/2024.\r\n\r\nId: 2671504"
                    ],
                    "2671239": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000776/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 02464/1404/2023 (PAD 20/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001620/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 005952/1404/2024 (PAD 13/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2671239"
                    ],
                    "2671135": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002258/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 073-05626/2022, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2671135"
                    ],
                    "2670992": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000728/2025 - MARCELO KOLBLINGER DE GODOY, Perito Legista, ID Funcional n° 2.043.233-0 - 132 dias à Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000728/2025 - MARCELO KOLBLINGER DE GODOY, Perito Legista, ID Funcional n° 2.043.233-0 - 968 dias ao CBMERJ.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000728/2025 - MARCELO KOLBLINGER DE GODOY, Perito Legista, ID Funcional n° 2.043.233-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 21/07/2003, publicado no DOERJ nº 135 de 22/07/2003, a averbação de tempo de serviço de 997 dias prestados à Secretaria de Estado de Defesa Civil, através do Processo nº E-09/284/1546/2003, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000728/2025 - MARCELO KOLBLINGER DE GODOY, Perito Legista, ID Funcional n° 2.043.233-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 22/12/2021, publicado no DOERJ nº 243 de 27/12/2021, a averbação de tempo de serviço de 719 dias prestados à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através do Processo nº SEI-360270/000146/2021, face regularização.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000728/2025 - MARCELO KOLBLINGER DE GODOY, Perito Legista, ID Funcional n° 2.043.233-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 22/12/2021, publicado no DOERJ nº 243 de 27/12/2021, a averbação de tempo de serviço de 22 dias prestados ao CBMERJ, através do Processo nº SEI-360270/000146/2021, face regularização.\r\n\r\nId: 2670992"
                    ],
                    "2671268": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/06/1989\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/06/1989 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007163/2024 - GEORGE WILSON TELLES CUNHA, Detetive de Polícia, matrícula n° 257.609-8.\r\n\r\nOnde se lê: ...63 dias...\r\n\r\nLeia-se: ...64 dias…\r\n\r\nId: 2671268"
                    ],
                    "2671394": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/07/2025 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/005097/2025 - GESIEL MENDONÇA ARAGÃO, Inspetor de Polícia, Id. Funcional n° 2.956.347-0.\r\n\r\nOnde se lê: - Períodos-base: 08/02/2007 a 06/02/2007, de 17/05/2013 a 15/05/2018 e de 16/05/2018 a 14/05/2023 ...\r\n\r\nLeia-se: - Períodos-base: 08/02/2007 a 06/02/2012, de 17/05/2013 a 15/05/2018 e de 16/05/2018 a 14/05/2023 ...\r\n\r\nD.O. DE 05/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/07/2025 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360150/000279/2022 - MARIA CACILDA DO NASCIMENTO BRECKENFELD, Inspetor de Polícia, Id. Funcional n° 2.987.317-7.\r\n\r\nOnde se lê: - PROCESSO N° 360150/000279/2025...\r\n\r\nLeia-se: - PROCESSO N° 360150/000279/2022...\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360015/003403/2024 - ZILTON VALENTE DE MEDEIROS JUNIOR, Inspetor de Polícia, Id. Funcional n° 2.922.665-1.\r\n\r\nOnde se lê: - PROCESSO N° 360015/003403/2025...\r\n\r\nLeia-se: - PROCESSO N° 360015/003403/2024...\r\n\r\nId: 2671394"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2667119": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.08.2025\r\n\r\nEXONERA JESSIKA CARMO MARTINS, ID Funcional nº 51570840, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Chefia de Gabinete, da Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/082973/2025.\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANO DA COSTA ALVES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Chefia de Gabinete, da Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jessika Carmo Martins, ID Funcional nº 51570840. Processo nº SEI-210001/082973/2025.\r\n\r\nId: 2667119"
                    ],
                    "2671716": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, MARIO MOLINARO, MÉDICO, Ref. SUP VII, ID. Funcional: 20358369 e Matrícula: 814.975-9, em conformidade com o disposto artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/081128/2025. \r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 5772 -R$ 2.844,87\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 1.706,92\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 512,08\r\n\r\nAdicional de Qualificação Lei 5772 - R$ 628,52\r\n\r\nProventos -R$ 5.692,39\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ANDRÉA CRISTINA DE CARVALHO REHEM, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Ref. 2º G VII, ID. Funcional: 19696736 e Matrícula: 816.337-0, em conformidade com o disposto artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/079410/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 5772 - R$ 1.733,59\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 953,47\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022-R$ 312,05\r\n\r\nPiso de Enfermagem - R$ 410,33\r\n\r\nProventos -R$ 3.409,44\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ANTONIO CARLOS RIBEIRO DUARTE, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19795092 e Matrícula: 868.068-8 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/060548/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% -R$ 3.838,46\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 12.897,21\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, JUREMA SODRÉ DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 20003455 e Matrícula: 816.869-2 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/093155/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.281,05\r\n\r\nAPOSENTA por incapacidade permanente, VALÉRIA ANDRADE DE OLIVEIRA RAMOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 2ª Classe, ID. Funcional: 43935320 e Matrícula: 969.300-3 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso I da Lei Complementar Estadual n º 195/2021. Processo SEI-080001/014927/2025.\r\n\r\nId: 2671716"
                    ],
                    "2671493": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados em face do Inspetor de Polícia Penal JURANDIR DE PAULA JÚNIOR, ID 43182860, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/064102/2025.\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO de 60 (sessenta) dias ao servidor RICARDO JOSÉ DA SILVA - ID 4337773-4; e 30 (trinta) dias aos servidores MARCELO ALVES RAMOS, ID 5075404-1 e ROBERT HALDFOUN JUNIOR, ID 4376820-2. Processo nº SEI-210077/00581/2022.\r\n\r\nId: 2671493"
                    ],
                    "2671494": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/091569/2025 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal FERNANDO GONÇALVES BASTOS, ID 4320875-4, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/084216/2025 - INDEFERE o pedido de Reconsideração, formulado pelo inspetor de Polícia JORGE EDUARDO DA SILVA CARDOSO, IDF 4392883-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/091546/2025 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal DANIEL LUIZ DA SILVA, ID 5013054-4, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/091564/2025 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal MARCELO ALVES RAMOS, ID 5075404-1, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092113/2025 - INDEFERE o pedido de Reconsideração, formulado pelo inspetor de Polícia SILVIO VIEIRA DE OLIVEIRA - IDF 5013132-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092112/2025 - INDEFERE o pedido de Reconsideração, formulado pelo inspetor de Polícia ANDRÉ LUIS DE SOUZA BARBOSA - IDF 5091098-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/036175/2024 - ARQUIVE-SE. O presente feito em face do Servidor Inspetor de Polícia Penal Marcos José de Castro Rangel, IDF:5082844-4.\r\n\r\nId: 2671494"
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                    "2671491": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/093009/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 11 de junho de 2025, JOCIMAR DE OLIVEIRA MOISES, ID. 1966326-9, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 106.248,40 (cento e seis mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/093500/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 09 de julho de 2025, MARCO ANTONIO SANTOS DA SILVA, ID:1966985-2, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 54.659,60 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092946/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 16 de julho de 2025, ALCIDEA VERONICA LYRIO JARDIM, ID. 1991384-2, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 119.529,45 (cento e dezenove mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094425/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 10 de julho de 2025, EDSON ROSA SILVA VANDERLEY, ID. 1992884-0, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 27.329,80 (vinte e sete mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095101/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 31 de julho de 2025, ANTONIO FRANCCESCO ACCETTA, ID. 1963088-3, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 265.621,00 (duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094924/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 25 de julho de 2025, ROBSON VIANA PAES, ID. 2037096-2, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 309.533,04 (trezentos e nove mil, quinhentos e trinta e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095022/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 30 de julho de 2025, WALTER BRAGAZZI PRADO JUNIOR, ID. 2003858-5, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 35.416,13 (trinta e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e treze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095168/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 07 de março de 2025, PATRICIA BOIATO PINTO, ID. 554605-2, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 9.034,92 (nove mil, trinta e quatro reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2671491"
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                    "2671711": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/093007/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/099852/2025.\r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/095715/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.08. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/097053/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/096860/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/096129/2025.\r\n\r\nPRESIDIO ELISABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS ID. 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/098277/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ARLENE VIANA DOS SANTOS, ID 43714706. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/099414/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/096705/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EMERSON PENHA DA SILVA ID 4393437-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/096705/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EMERSON PENHA DA SILVA ID 4393437-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/097226/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EMERSON PENHA DA SILVA ID 4393437-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/097233/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EMERSON PENHA DA SILVA ID 4393437-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/097254/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia PENAL SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/097806/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE DA POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SERGIO GOMES BARBOSA, id. 1962785-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/099132/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES \r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LUCIMAR PEÇANHA DE LAVOR, ID. 4336795-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/099531/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LUCIMAR PEÇANHA DE LAVOR, ID. 4336795-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/099840/2025.\r\n\r\nId: 2671711"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 08.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal NEIFE MURAD DE CARVALHO, ID. 43209327. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/081431/2025\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 02 (dois) dias, ao Inspetor de Polícia Penal WAGNER ALEXANDRE FÉLIX BORGES, ID 50279890, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/004434/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias, ao Inspetor de Polícia Penal SANDRO FERREIRA OMARI, ID 50009770, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/004434/2025\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 03 (três) dias, ao Inspetor de Polícia Penal FÁBIO LEANDRO NEVES NUNES, ID 50009460, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/138563/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 03 (três) dias, ao Inspetor de Polícia Penal ALVARO DOS SANTOS CARVALHO, ID 50103652, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/138563/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 02 (dois) dias, ao Inspetor de Polícia Penal RENATO COSTA VALVERDE, ID 50001221, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/039027/2025.\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/010807/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Polícia Penal THIAGO FRANCO LOPES, ID 50001795, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/010807/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID. 42502330. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/097954/2025.\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 01 (um) dia, a Inspetora de Polícia Penal CAMILA ALBUQUERQUE LUCIANO DE ALMEIDA, ID 41830334, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/141413/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, a Inspetora de Polícia Penal ROSÂNGELA ALVES DE OLIVEIRA, ID 43389554, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/141413/2024.\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, a Inspetora de Polícia Penal ROSEMARA GABRY DE OLIVEIRA, ID 50000640, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/141413/2024.\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias, a Inspetora de Polícia Penal VIVIANE DE SANT'ANNA MESQUITA BADARÓ JACQUES, ID 43368310, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/141413/2024.\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 02 (dois) dias, a Inspetora de Polícia Penal MARA QUELEN XAVIER CAMPOS, ID 43818633, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/141413/2024.\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 02 (dois) dias, a Inspetora de Polícia Penal RENATA SESSA DE OLIVEIRA, ID 41473825, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/141413/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID. 43946712. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/098944/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FELIPE GOMES MEIRA DE VASCONCELLOS, ID. 50298364. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/099474/2025\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO PAULO DA CRUZ, ID 42697573. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/092051/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL DAS UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS E INTERIOR\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO VILLAS AGEITOS, ID 43717659. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/096932/2025.\r\n\r\nSERVIÇO DE OPERAÇÕES DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DARCY VALENTIM DA SILVA, ID 24543179. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/098794/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID 50132121. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/097467/2025.\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID 50132121. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/098823/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/096086/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal, ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID. 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/097078/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID 50092871. 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Processo nº SEI-210001/093219/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RENATO AMORIM DA SILVA, ID 50009303. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/096869/2025\r\n\r\nPENITENCIÁRIA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal THAÍS DA SILVA ALCÂNTARA, ID 50098217. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/093727/2025\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal THAÍS DA SILVA ALCÂNTARA, ID 50098217. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/095072/2025\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDILENE RIBEIRO DIAS, ID 50097563. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/097094/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/096176/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/093793/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FERNANDO COUTO DE SOUZA, ID 50298895. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/093396/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nPATRONATO CENTRAL MARGARINO TORRES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/096982/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PRISIONAL\r\n\r\nSANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SEBASTIÃO MARCELO SOUTO, ID 19678339. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/097449/2025.\r\n\r\nId: 2671497"
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Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires A. Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, César Augusto S. K. De Oliveira, Claudia Maria P. Da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto as conselheiras Lívia Madeira e Elizabeth R. Félix. Estiveram presentes, os suplentes, como ouvintes e sem direito a voto os conselheiros Felippe Barcellos, Eunice da Silva Cavalcante e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Ofício VEP Gabinete nº112/2025: alteração na redação das condições do Livramento Condicional. A Presidente apresentou o ofício VEP referente às condições do Livramento Condicional e logo em seguida passou a palavra à conselheira Sandra Maria Barros que explicou aos membros presentes que o Juiz da Vara de Execuções Penais, Rafael Estrela Nóbrega, estabeleceu o prazo de até 90 dias para o comparecimento do egresso no Patronato Magarinos Torres. Falou ainda que no seu entendimento as outras condições continuam valendo. A presidente indagou se haverá tolerância por parte do PMT nos casos de atrasos ou impedimentos comprovados. Nesse momento o conselheiro Murillo Bustamante sugeriu que seja realizada uma conversa com a VEP para a edição de uma portaria/ ato normativo com regras claras para os casos de atrasos e impedimentos comprovados por parte dos egressos junto ao PMT. O ilustre conselheiro sugeriu ainda que seja elaborado vídeo explicativo interistitucional com as condições do livramento condicional e que possa ser apresentado para os egressos que saem de Livramento Condicional nas unidades prisionais. A presidente sugeriu uma reunião com o Exmo. Juiz da VEP para tratar de temas específicos, o que foi acolhido, por unanimidade. Continuando, a conselheira Marta Cristina Pires A. Martins compartilhou com o colegiado o exemplo da justiça federal no que diz respeito à apresentação dos egressos de modo virtual e comprovação da identidade através do reconhecimento facial. Em seguida, a conselheira Marta Cristina recordou sugestão da conselheira Fatíma Elisabeth sobre a criação de um vídeo informativo com todas as condições do Livramento Condicional de forma clara e didática que seria transmitido tanto nas cerimônias de Livramento Condicional quanto nas unidades prisionais e solicitou que esse assunto poderia ser pautado na próxima sessão. Item 4. Breves comentários sobre o XXIII Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário RJ (Plano Pena Justa e o Sistema Prisional do Rio de Janeiro). A conselheira Marta Cristina Pires A. Martins realizou breve explanação sobre as ideias debatidas do Plano Pena Justa no Fórum que ocorreu no dia 12/08/2025 no auditório do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro e teve a apresentação da Psicóloga Luísa Bertrami e do Promotor de Justiça e conselheiro do CPERJ, Murilo Nunes de Bustamante e a Coordenadora do Núcleo de Psicologia, Márcia Badaró. A presidente do Conselho solicitou que o assunto retorne na próxima sessão. O conselheiro Felippe Barcellos sugeriu que o “Plano Pena Justa” encaminhado ao CNJ seja objeto de estudo e debate na sessão do dia 19.08.2025, o que foi acolhido por unanimidade. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Auxiliar da Secretária Executiva, Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando e os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Mariah Soares da Paixão, Wagner de Oliveira, Enzo Luchione, Rayssa Vieira, Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Roberto de Assis A. Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram Cerimônia de Livramento Condicional, os conselheiros: 11/08/2025 - César Augusto S. K. De Oliveira, Enzo Luchione e Wagner de Oliveira; 12/08/2025 - Fátima Elisabeth de Souza Silva, Leonardo Guida e Roberto de Assis. A. Conceição; 13/08/2025 - Fátima Elisabeth de Souza Silva, e Roberto de Assis. A. Conceição; 14/08/2025 - Enzo Luchione e Wagner de Oliveira.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2671723"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/040393/2025 - ELIZABETE SILVA ARAUJO, RG 18.654, Id Funcional 25864513, a contar de 07 de junho de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/040182/2025 - ALESSANDRO CRUZ DE AZEVEDO, RG 23.885, Id Funcional 26134365, a contar de 25 de julho de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/037869/2025 - LUIS EDUARDO DE ALMEIDA COSTA, RG 20.671, Id Funcional 6122280, a contar de 05 de julho de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/018159/2025 - ANA CLAUDIA MAIA MELO RIBEIRO, RG 32.501, Id Funcional 6153097, a contar de 07 de junho de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/039479/2025 - RUBENS COHEN DA SILVA, RG 21.921, Id Funcional 6126995, a contar de 18 de maio de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/026286/2025 - ALEXANDER PINTO COELHO, RG 18.152, Id Funcional 6116515, a contar de 21 de maio de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020999/2025 - JULIO CESAR WENCESLAU DO NASCIMENTO, RG 19.953, Id Funcional 26132982, a contar de 31 de julho de 2024;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/038081/2025 - MARCOS ANDRE DA SILVA BARROS, RG 18.176, Id Funcional 6116566, a contar de 21 de maio de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/039656/2025 - ILTON DA SILVA ALVES, RG 20.297, Id Funcional 26182246, a contar de 19 de julho de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/035686/2025 - DIDIMO ANTONIO PEREIRA DA SILVA, RG 24.409, Id Funcional 26674858, a contar de 14 de março de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/037467/2025 - EDSON CALMON DA FONSECA BEZERRA, RG 23.848, Id Funcional 26132753, a contar de 19 de fevereiro de 2024;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/040957/2025 - ANDERSON MACHADO RIBEIRO DE OLIVEIRA, RG 20.074, Id Funcional 6120016, a contar de 07 de agosto de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-27/037/529/2019 - JORGE BENEDITO DE OLIVEIRA, RG 10.979, Id Funcional 0020243766, referente ao período de 11 de janeiro 2016 a 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do Art. 40, da constituição Federal de 1988, Art.64-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC\r\n\r\nnº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 475, de 27 de maio 2025, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores acima discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2671336"
                    ],
                    "2671353": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 11/08/2025\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o 3º Sargento BM Ref Q00/73 CEZAR NUNES DA CUNHA, RG 03.176, Id Funcional 0005789516, a contar de 04/06/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 093/2025, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270007/015260/2025.\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q00/90 ERICON DOS SANTOS NASCIMENTO, RG 13.150, Id Funcional 0026031973, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 09/07/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 453/2025, conforme o Processo nº SEI-270006/013927/2025.\r\n\r\nId: 2671353"
                    ],
                    "2671354": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, Cabo BM Ref Q00/63 ANTONIO JUSTINO ALVES (Militar da Uniao), RG 1G-922.375, Id Funcional 0000797456, a contar de 04/06/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 090/2025, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270007/017906/2025.\r\n\r\nId: 2671354"
                    ],
                    "2671725": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/018759/2025 - AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA (CNPJ: 13.859.951/0001-62) no valor de R$ 25.740,00 (vinte e cinco mil setecentos e quarenta reais), referente a Contratação de vagas em workshops e congressos cujos temas sejam afetos a área de elaboração e planejamento de concursos públicos e processos seletivos simplificados - conforme fundamentação legal art. 74, inc. III, alínea f, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000663/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RESGATECNICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE LTDA, CNPJ: nº 15.453.449/0001-82, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), visando a AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR DE MERGULHO, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 064/2024 consolidada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, referente ao processo administrativo n.º 08020.002142/2024-61, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2671725"
                    ],
                    "2671284": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021976/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ), no valor estimado de R$ 27.423,45 (vinte e sete mil quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), visando à aquisição de ACETATO DE ABIRATERONA e MESILATO DE IMATINIBE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 70/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 034/25, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020466/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, no valor estimado de R$ 3.915,50 (três mil novecentos e quinze reais e cinquenta centavos), visando à aquisição de ROPIVACAINA CLORIDRATO e VARFARINA SODICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 083/2025-E, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 030/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020485/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DROGAFONTE LTDA, no valor estimado de R$ 269,10 (duzentos e sessenta e nove reais e dez centavos), visando à aquisição de ACICLOVIR e CLORIDRATO MONOIDRATADO DE CIPROFLOXACINO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 59/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 006/25, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020474/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, no valor estimado de R$ 2.467,98 (dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), visando à aquisição de FOSFATO ACIDO POTASSIO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 083/2025-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 030/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2671284"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2671563": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3839 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-080001/013429/2025, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009, Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor MARCELO RODRIGUES DE CASTRO ID Funcional nº 3152555-5, para exercer a função de Gerente Executivo da Proposta de Termo de Colaboração, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto de Clínica e Cirurgia Santa Catarina, que tem por objetivo a realização de Atendimentos especializado em oftalmologia / Cirurgia de catarata.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2671563"
                    ],
                    "2671785": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3840 DE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI 080001/014130/2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Hospital Dr. Celso Erthal (Santa Casa de Bom Jardim) é caracterizado como um hospital para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o hospital presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência e diagnóstico;\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os Ofícios n° 143/2025 e n° 171/2025 que solicitam Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital Dr. Celso Erthal (Santa Casa de Bom Jardim) localizado no município de Bom Jardim;\r\n\r\n- a Deliberação CIR SERRANA n° 013 de 30 de abril de 2025, que acorda a solicitação de apoio financeiro estadual ao município de Bom Jardim;\r\n\r\n- Plano Estadual de Saúde 2024 -2027\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 1.021 de 26 de junho de 2025;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.127, 14 de Agosto de 2025;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de Agosto de 20025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI 080001/014130/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no ano de 2025, o Apoio Financeiro ao Hospital Dr. Celso Erthal (Santa Casa de Bom Jardim), CNES 2282801, localizado no município de Bom Jardim, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3º - O repasse financeiro será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) mensal, totalizando o valor anual de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).\r\n\r\n§1º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\n§2º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Resolução.\r\n\r\n§3º - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n\r\nII - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II), devidamente assinados;\r\n\r\nIV - disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n\r\nV - demonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\n§ 1º - O Termo de Compromisso que formalizará o presente apoio financeiro se encontra no Anexo I desta Resolução. Ele deverá ser enviado pela Secretaria Municipal de Saúde ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro até 30 (trinta) dias após a data de publicação da respectiva Resolução SES-RJ, devidamente subscrito pelo gestor municipal.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 5º - A unidade de saúde beneficiada com os recursos objeto desta Resolução deverá utilizá-los para despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100 / 1.761.122\r\n\r\n§ 1º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n§ 2º - O repasse dos recursos dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\nArt. 7° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\nArt. 8º - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios dos Sistemas de Informação do SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 9° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do SUS.\r\n\r\nII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas no inciso III deste artigo.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII - às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios ou requisitos constantes na presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse também poderá ser interrompido, nos casos excepcionais, por interesse público, desde que devidamente justificado.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, o beneficiário poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 12 - Os recursos transferidos, mas não utilizados ao fim do prazo estabelecido, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES nº ....../2024, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2024\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2024.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2671785"
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                    "2671786": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3841 DE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE MAGÉ E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/025757/2025\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde\r\n\r\n- SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Hospital Municipal de Magé presta assistência a nível ambulatorial e hospitalar, com serviços de urgência e emergência, clínica médica e cirurgia;\r\n\r\n- que o Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga possui serviços de obstetrícia, ginecologia cirúrgica e pediatria clínica;\r\n\r\n- que a Unidade de Saúde Municipal de Fragoso Genario Cozzolino, tem serviço de emergência em atividade nas 24h;\r\n\r\n- que a Unidade de Saúde Municipal Mauá Dr. Mário Pinheiro, tem serviço de emergência em atividade nas 24h;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 039 de 24 de junho de 2025;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ Nº 1.185 de 05 de Agosto de 2025.\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.242 de 14 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025757/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o apoio financeiro para ao município de Magé, destinado às unidades de saúde: Hospital Municipal de Magé -CNES 2278332, Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga - CNES 2278324, Hospital Municipal de Fragoso Genarino Cozzolino - CNES 2278677, com serviço de emergência e a Hospital de Mauá Dr. Mário Pinheiro, CNES 2278731 com serviço de emergência, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse financeiro será realizado pelo período de doze meses. Os valores para cada uma das unidades de saúde se encontram descritos a seguir:\r\n\r\na - Hospital Municipal de Magé valor mensal de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), perfazendo o total de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais).\r\n\r\nb - Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga valor mensal de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), perfazendo o valor total de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).\r\n\r\nc - Unidade Municipal de Fragoso Genario Cozzolino, com serviço de emergência, valor mensal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), perfazendo o total de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).\r\n\r\nd - Unidade Municipal Mauá Dr. Mário Pinheiro, com serviço de emergência, valor mensal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), perfazendo o valor total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).\r\n\r\nArt. 3º - São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII- assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\n\r\nIII- envio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\n\r\nIV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\n\r\nV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVI - o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\nVII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\n\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nII - à Unidade de Assistência:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\n\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\n\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nArt. 5º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\n\r\nl) recursos humanos.\r\n\r\nArt.8º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 9 - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4857 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100 , via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025\r\n\r\nArt. 10 - A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 1° - Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\n§ 2° - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele es tabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nNome empresarial:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2671786"
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                    "2671557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/605352/2003\r\n\r\nMARIA CRISTINA SILVA MOREIRA\r\n\r\n30183340\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/04/2020 A 20/05/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio à servidora, para fins de regularização funcional de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-06/974188/1999\r\n\r\nFABIO LOPES DA SILVA\r\n\r\n19748639\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n26/09/1998 A 24/09/2003\r\n\r\nDE 24/11/2021\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-01/140165/2005\r\n\r\nREGINA CORREIA PAIVA\r\n\r\n30330637\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n16/05/2015 A 13/06/2020\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/12/2021.\r\n\r\nDE 07/07/2022\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/605352/2003\r\n\r\nMARIA CRISTINA SILVA MOREIRA\r\n\r\n30183340\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n14/04/2015 A 21/04/2020\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/07/2022.\r\n\r\nDE 12/09/2022\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/28459/1988\r\n\r\nMARIA REGINA SOARES SANTOS\r\n\r\n30832985\r\n\r\nAGENTE AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n30/12/2015 A 11/01/2021\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/09/2022.\r\n\r\nId: 2671557"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/038025/2024\r\n\r\nVALDECIRO QUINTANILHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n285.814-0\r\n\r\n3097755-0\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n22/04/2022 ATÉ 29/03/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/001929/2025\r\n\r\nJORGE LUIZ GAUDINO BATISTA\r\n\r\n1.003.528-5\r\n\r\n3135496-3\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n21/01/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/030061/2024\r\n\r\nMÁRCIO NOVIS DE SOUZA\r\n\r\n297.092-9\r\n\r\n3173874-5\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n02/03/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/005733/2025\r\n\r\nSANDRA PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n852.337-5\r\n\r\n3101678-2\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/02/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/009690/2025\r\n\r\nROSANA PARÁS SENA\r\n\r\n813.021-3\r\n\r\n3094883-5\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12/04/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/022171/2025\r\n\r\nSIMONE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n286338-9\r\n\r\n3116468-4\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n29/07/2023\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/016771/2025\r\n\r\nLUCIA HELENA FIGUEIREDO RIBEIRO\r\n\r\n812.768-0\r\n\r\n3043861-6\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29/05/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/035500/2024\r\n\r\nLUCIA DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\n813.158-3\r\n\r\n3058593-7\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n16/05/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/009120/2025\r\n\r\nJORGINA MEIRA DE SOUZA\r\n\r\n809.103-5\r\n\r\n3054672-9\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/003195/2025\r\n\r\nIVÂNIA MACARIO ROSA DA SILVA\r\n\r\n813.683-0\r\n\r\n3135931-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/003737/2025\r\n\r\nMARIA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n813.724-2\r\n\r\n3135726-1\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/12/2024 ATÉ 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/006051/2024\r\n\r\nSIDNEI DA CRUZ\r\n\r\n264.887-1\r\n\r\n3193366-1\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n13/10/2023\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/000591/2025\r\n\r\nCARLA SANT'ANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n813.885-1\r\n\r\n3126679-7\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n02/07/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/001707/2025\r\n\r\nDAYSE MARIA CASTRO ALVES\r\n\r\n813.663-2\r\n\r\n3149637-7\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/001922/2025\r\n\r\nTÂNIA DE SOUZA LEITE\r\n\r\n813.102-1\r\n\r\n3101724-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/05/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/038027/2024\r\n\r\nTERESA DE SETA\r\n\r\n814.004-8\r\n\r\n3145437-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/06/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/019289/2025\r\n\r\nELISABETH BLASQUEZ OLMEDO\r\n\r\n262.035-9\r\n\r\n3181775-0\r\n\r\nMÉDICO - CLINICA MÉDICA\r\n\r\n11/06/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/010581/2025\r\n\r\nESTHER FERREIRA NETO\r\n\r\n295.480-8\r\n\r\n3171366-1\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/04/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/009073/2025\r\n\r\nFRANCILENE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n813.003-1\r\n\r\n3094834-7\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12/04/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/000901/2025\r\n\r\nVALDÍSIA BRAZ DE CASTRO\r\n\r\n850.922-6\r\n\r\n3242518-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/01/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/031294/2024\r\n\r\nTHEREZIL BONATES DA CUNHA\r\n\r\n809.117-5\r\n\r\n3234536-4\r\n\r\nMÉDICO - CLINICA MÉDICA\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/027637/2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n259.237-6\r\n\r\n3162662-9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n23/05/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/003836/2025\r\n\r\nTERESINHA COSTA\r\n\r\n813.651-7\r\n\r\n3123346-5\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n21/07/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/000135/2025\r\n\r\nLEILA BRUNO SALAME\r\n\r\n814.088-1\r\n\r\n3046565-6\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nEI-080001/005329/2025\r\n\r\nHERCILIA PEREIRA BASTOS\r\n\r\n813.185-6\r\n\r\n3497715-5\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SÁUDE\r\n\r\n23/05/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/020134/2025\r\n\r\nERENILDA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n812.582-5\r\n\r\n3105275-4\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/07/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/008934/2025\r\n\r\nELOIZA COUTO DA COSTA\r\n\r\n803.094-2\r\n\r\n3142477-5\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/09/2023\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/010462/2025\r\n\r\nELIZABETH KOLBLINGER PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n809.313-0\r\n\r\n3119656-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/11/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/026161/2024\r\n\r\nVALÉRIA DO ROSARIO MACIEIRA\r\n\r\n866618-2\r\n\r\n3098095-0\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n11/07/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-E08/0001/018826/2025\r\n\r\nTANIA CRISTINA DE MATTOS BARROS PETRAGLIA\r\n\r\n295111-9\r\n\r\n3183617-8\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n09/06/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/025611/2024\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA PAES\r\n\r\n296.317-1\r\n\r\n3242276-8\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/040009/2024\r\n\r\nNEUZA CAMARGO DE SANT'ANA\r\n\r\n851.366-5\r\n\r\n3060517-2\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/08/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSE-080001/015427/2025\r\n\r\nCELSO TAVARES GARCOA\r\n\r\n295.905-4\r\n\r\n3130284-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n09/03/2025\r\n\r\nId: 2671558"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/039754/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor inativo ANSELMO LOPES DOS SANTOS, ID Funcional 331516351 no valor de R$ 44.076,70 (quarenta e quatro mil setenta e seis reais e setenta centavos), a título de licença especial não usufruída em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2671559"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.389 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 893, QUE PACTUA A PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA SAMU192, ATRAVÉS DO PROGRAMA NOVAS AMBULÂNCIAS - EXPANSÃO E SELEÇÃO DE FROTA - NOVO PAC PARA O MUNICÍPIO DE PARAÍBA SUL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 114/2025 de 17 de março de 2025, oriundo da Secretária Municipal de Paraíba do Sul, que versa acerca da solicitação de Deliberação CIB para Ampliação de 1 (uma) ambulância na Frota SAMU192 para o Distrito de Werneck,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a documentação anexa ao Processo nº SEI-080001/009504/2025, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta de solicitação de 01 (uma) Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) - tipo B, modalidade: EXPANSÃO / AMPLIAÇÃO DE FROTA, vinculada à CRU de Três Rios (região Centro Sul Fluminense, Estado do Rio de Janeiro) do componente do SAMU192, através do Programa Novas Ambulâncias, no município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 14/04/2025.\r\n\r\nId: 2671458"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.194 \r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 93921525001, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - NOVO PAC, NO VALOR DE R$ 2.873.088,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL E OITENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício nº 375 de 12 de agosto de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027788/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 93921525001, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Novo PAC no valor R$ 2.873.088,00 (dois milhões oitocentos e setenta e três mil e oitenta e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2671459"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.195 \r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 91127425005, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R$ 4.829.040,00 (QUATRO MILHÕES OITOCENTOS E VINTE E NOVE MIL E QUARENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 301/2025 de 15 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028265/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91127425005, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R$ 4.829.040,00 (quatro milhões oitocentos e vinte e nove mil e quarenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2671256"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.196 \r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 91127425006, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R$ 1.489.660,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 302/2025 de 07 de agosto de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028335/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91127425006, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R$ 1.489.660,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e nove mil seiscentos e sessenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2671460"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.197 \r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 91127425007, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R$ 976.562,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 301/2025 de 15 de agosto de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028265/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91127425007, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R$ 976.562,00 (novecentos e noventa e cinco mil quatrocentos e sessenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2671461"
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                    "2671688": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.155 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1098, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000671481202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício n° 293/2025 de 11 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023492/2025;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000671481202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671688"
                    ],
                    "2671689": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.156 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1099, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 93915725003, REFERENTE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/RJ, CNES Nº 6458181, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício n° 586/2025 de 10 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023179/2025;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 93915725003, referente Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis/RJ, CNES nº 6458181, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671689"
                    ],
                    "2671690": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.161 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1104, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000645097202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.414.305,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E QUATORZE MIL TREZENTOS E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ, CNES Nº 6594689, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal através do Ofício n° 169/2025 de 11 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023478/2025;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000645097202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.414.305,00 (um milhão quatrocentos e quatorze mil trezentos e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Areal/RJ, CNES nº 6594689, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671690"
                    ],
                    "2671398": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.163 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1106, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000671493202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício n° 294/2025 de 11 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023504/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000671493202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671398"
                    ],
                    "2671399": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.164 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1107, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11884903000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 628.321,00 (SEISCENTOS E VINTE E OITO MIL TREZENTOS E VINTE E UM REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ, CNES Nº 6353797, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício n° 170/2025 de 10 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020759/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 11884903000125002, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 628.321,00 (seiscentos e vinte e oito mil trezentos e vinte e um reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, CNES nº 6353797, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671399"
                    ],
                    "2671400": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.165 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1108, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000675959202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023520/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000675959202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671400"
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                    "2671401": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.166 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1109, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000662666202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023520/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662666202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671401"
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                    "2671402": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.167 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1110, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000662678202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 9.175.985,00 (NOVE MILHÕES CENTO E SETENTA E CINCO MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023520/2025,\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662678202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 9.175.985,00 (nove milhões cento e setenta e cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671402"
                    ],
                    "2671403": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.168 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1111, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000662641202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023520/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662641202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671403"
                    ],
                    "2671404": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.169 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1112, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000662672202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023520/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662672202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671404"
                    ],
                    "2671405": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.170 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1113, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000662686202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023520/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662686202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671405"
                    ],
                    "2671406": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.171 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1114, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000669190202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023520/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000669190202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671406"
                    ],
                    "2671407": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.172 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1115, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000669174202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023520/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000669174202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671407"
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                    "2671408": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.173 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1116, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000671429202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício n° 289/2025 de 11 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023501/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000671429202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671408"
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                    "2671409": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.174 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1117, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000670039202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, CNES Nº 6403638, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através do Ofício n° 369/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023565/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670039202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí/RJ, CNES nº 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671409"
                    ],
                    "2671410": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.175 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1118, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000670021202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, CNES Nº 6403638, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através do Ofício n° 368/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023564/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670021202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí/RJ, CNES nº 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671410"
                    ],
                    "2671411": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.176 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1119, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000676687202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 560.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ, CNES Nº 6774210, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin através do Ofício n° 39/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023617/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000676687202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, CNES nº 6774210, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671411"
                    ],
                    "2671412": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.177 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1120, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000675757202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 940.000.00 (NOVECENTOS E QUARENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ, CNES Nº 6774210, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin através do Ofício n° 39/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023617/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000675757202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ R$ 940.000.00 (novecentos e quarenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, CNES nº 6774210, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671412"
                    ],
                    "2671413": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.178 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1121, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000675068202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.103.000,00 (UM MILHÃO CENTO E TRÊS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 271/2025 de 10 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023873/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000675068202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.103.000,00 (um milhão cento e três mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671413"
                    ],
                    "2671414": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.179 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1122, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000668571202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 271.476,00 (DUZENTOS E SETENTA E UM MIL QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 272/2025 de 10 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023878/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668571202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 271.476,00 (duzentos e setenta e um mil quatrocentos e setenta e seis reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671414"
                    ],
                    "2671415": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.180 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1123, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000650720202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 275/2025 de 10 de julho de 2025, \r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023895/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650720202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671415"
                    ],
                    "2671416": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.181 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1124, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000668558202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 728.524,00 (SETECENTOS E VINTE E OITO MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 273/2025 de 10 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023891/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668558202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 728.524,00 (setecentos e vinte e oito mil quinhentos e vinte e quatro reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671416"
                    ],
                    "2671417": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.182 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1125, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000650667202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 276/2025 de 10 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023899/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650667202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671417"
                    ],
                    "2671418": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.183 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1126, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000650774202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 274/2025 de 10 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023894/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650774202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671418"
                    ],
                    "2671419": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.184 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1127, QUE PACTUA A PROPOSTA N° 39563911000125008, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 596.507,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E SETE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, CNES Nº 6086381, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através do Ofício n° 371/2025 de 14 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024086/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 39563911000125008, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R$ 596.507,00 (quinhentos e noventa e seis mil quinhentos e sete reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, CNES nº 6086381, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671419"
                    ],
                    "2671420": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.185 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1128, QUE PACTUA A PROPOSTA N° 39563911000125007, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 2.570.000,00 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, CNES Nº 6086381, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através do Ofício n° 371/2025 de 14 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024086/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 39563911000125007, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R$ 2.570.000,00 (dois milhões quinhentos e setenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, CNES nº 6086381, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671420"
                    ],
                    "2671421": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.186 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1129, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000655744202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, CNES Nº 6086381, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através do Ofício n° 370/2025 de 14 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024083/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000655744202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, CNES nº 6086381, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671421"
                    ],
                    "2671422": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.187 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1130, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000655698202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, CNES Nº 6086381, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através do Ofício n° 370/2025 de 14 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024083/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000655698202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, CNES nº 6086381, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671422"
                    ],
                    "2671423": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.188 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1131, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000655605202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, CNES Nº 6086381, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através do Ofício n° 370/2025 de 14 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024083/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000655605202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, CNES nº 6086381, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671423"
                    ],
                    "2671424": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.189 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1132, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000655657202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, CNES Nº 6086381, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através do Ofício n° 370/2025 de 14 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024083/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000655657202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, CNES nº 6086381, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671424"
                    ],
                    "2671425": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.190 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1133, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000663977202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ, CNES Nº 2298570, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício n° 630/2025 de 14 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023908/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000663977202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, CNES nº 2298570, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671425"
                    ],
                    "2671426": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.191 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1134, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000663912202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ, CNES Nº 2298570, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício n° 630/2025 de 14 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023908/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000663912202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, CNES nº 2298570, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671426"
                    ],
                    "2671427": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.192 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1135, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000664020202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ, CNES Nº 2298570, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício n° 630/2025 de 14 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023908/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000664020202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, CNES nº 2298570, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671427"
                    ],
                    "2671428": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.193 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1136, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000668865202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ, CNES Nº 2298570, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício n° 630/2025 de 14 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023908/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668865202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, CNES nº 2298570, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671428"
                    ],
                    "2671429": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.194 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1137, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11892333000125002 PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO PARA O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 154 de 23/07/2025 oriundo da Secretaria Municipal de Quissamã que encaminha proposta nº 11892333000125002 para aquisição de Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.483, de 1º de julho de 2021 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos de programação e de emendas parlamentares para aquisição de Ambulância de Transporte tipo A - Simples Remoção,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024977/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 11892333000125002 para aquisição de 01 (uma) Ambulância Tipo A - Simples Remoção tipo Furgão para o município de Quissamã/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671429"
                    ],
                    "2671430": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.195 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1138, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12014954000125006, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 599.984,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ, CNES Nº 6435459, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício n° 122/2025 de 14 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/003430/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 12014954000125006, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 599.984,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e quatro reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ, CNES nº 6435459, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671430"
                    ],
                    "2671431": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.196 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1139, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000650569202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 279/2025 de 10 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024352/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650569202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671431"
                    ],
                    "2671432": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.197 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1140, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000649156202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício n° 274/2025 de 17 de julho de 2025, \r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024469/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000649156202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671432"
                    ],
                    "2671433": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.198 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1141, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000649199202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício n° 274/2025 de 17 de julho de 2025, \r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024469/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000649199202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671433"
                    ],
                    "2671434": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.199 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1142, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000649223202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício n° 274/2025 de 17 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024469/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000649223202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671434"
                    ],
                    "2671435": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.200 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1143, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000649229202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício n° 274/2025 de 17 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024469/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000649229202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671435"
                    ],
                    "2671436": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.201 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1144, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000668310202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício n° 274/2025 de 17 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024469/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668310202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671436"
                    ],
                    "2671437": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.202 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1145, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000668313202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 8.800.000,00 (OITO MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício n° 274/2025 de 17 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024469/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668313202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671437"
                    ],
                    "2671438": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.203 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1146, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000676510202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício n° 274/2025 de 17 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024469/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000676510202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671438"
                    ],
                    "2671439": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.204 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1147, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 01648573000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES Nº 2271109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral através do Ofício n° 222/2025 de 16 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024114/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 01648573000125002, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES nº 2271109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671439"
                    ],
                    "2671440": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.205 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1148, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 39215827000125001, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 1.384.938,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E TRINTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício n° 341/2025 de 16 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024107/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 39215827000125001, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 1.384.938,00 (um milhão trezentos e oitenta e quatro mil novecentos e trinta e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde ItaperunaRJ, CNES nº 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671440"
                    ],
                    "2671441": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.206 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1149, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000650602202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 278/2025 de 10 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024346/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650602202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671441"
                    ],
                    "2671442": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.207 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1150, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000650495202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 280/2025 de 10 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024351/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650495202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671442"
                    ],
                    "2671443": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.208 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1151, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000650644202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 647.598,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 277/2025 de 10 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024345/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650644202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 647.598,00 (seiscentos e quarenta e sete mil quinhentos e noventa e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671443"
                    ],
                    "2671444": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.209 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1152, QUE PACTUA A PROPOSTA N° 36000676838202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício n° 339/2025 de 16 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024104/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000676838202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671444"
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                    "2671445": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.210 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1153, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 01648573000125001, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 332.262,00 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL DUZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES Nº 2271109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral através do Ofício n° 219/2025 de 11 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023724/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 01648573000125001, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 332.262,00 (trezentos e trinta e dois mil duzentos e sessenta e dois reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES nº 2271109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671445"
                    ],
                    "2671446": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.211 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1154, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 01648573000125003, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 85.133,00 (OITENTA E CINCO MIL CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES Nº 2271109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral através do Ofício n° 232/2025 de 11 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024516/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 01648573000125003, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 85.133,00 (oitenta e cinco mil cento e trinta e três reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES nº 2271109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671446"
                    ],
                    "2671447": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.212 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1155, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000671469202500, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício n° 292/2025 de 11 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023506/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000671469202500, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671447"
                    ],
                    "2671448": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.213 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1156, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000657818202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 308/2025 de 27 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025016/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000657818202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671448"
                    ],
                    "2671449": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.214 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1157, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000657761202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 325.985,00 (TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 310/2025 de 23 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025024/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000657761202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 325.985,00 (trezentos e vinte e cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671449"
                    ],
                    "2671450": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.215 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1158, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000657790202500, INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ, CNES Nº 2276127, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul através do Ofício n° 309/2025 de 23 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025052/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000657790202500, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, CNES nº 2276127, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671450"
                    ],
                    "2671451": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.216 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1159, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000669338202500 REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, CNES Nº 6403638, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através do Ofício n° 370/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023563/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000669338202500 referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí/RJ, CNES nº 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671451"
                    ],
                    "2671452": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.217 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1160, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 91224625003, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R$ 1.464.650,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, CNES Nº 7269757, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício n° 150/2025 de 25 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025268/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91224625003, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R$ 1.464.650,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671452"
                    ],
                    "2671453": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.218 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1161, QUE PACTUA A RECOMPOSIÇÃO DE TETO MAC, VISANDO APORTE FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA APOIO AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHÃES, CNES N.º 2270714, NO VALOR ANUAL DE R$ 103.832.270,28 (CENTO E TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E DOIS MIL DUZENTOS E SETENTA REAIS E VINTE OITO CENTAVOS), DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do OFÍCIO N.º SMS-OFI-2025/29679 de 28 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025546/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, a recomposição de teto MAC, visando aporte financeiro complementar para apoio ao custeio das atividades do Hospital Maternidade Fernando Magalhães, CNES nº 2270714, no valor anual de R$ 103.832.270,28 (cento e três milhões, oitocentos e trinta e dois mil duzentos e setenta reais e vinte oito centavos), do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671453"
                    ],
                    "2671454": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.219 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1162, QUE PACTUA A RECOMPOSIÇÃO DE TETO MAC, VISANDO APORTE FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA APOIO AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO CENTRO CARIOCA DO OLHO, CNES Nº 2970619, NO VALOR ANUAL DE R$ 52.550.868,92 (CINQUENTA E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do OFÍCIO N.º SMS-OFI-2025/29681 de 28 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025549/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, a recomposição de teto MAC, visando aporte financeiro complementar para apoio ao custeio das atividades do Centro Carioca do Olho, CNES n.º 2970619, no valor anual de R$ 52.550.868,92 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e cinquenta mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671454"
                    ],
                    "2671455": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.220 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1163, QUE PACTUA A RECOMPOSIÇÃO DE TETO MAC, VISANDO APORTE FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA APOIO AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL BARATA RIBEIRO, CNES Nº 2270242, NO VALOR ANUAL DE R$ 45.766.536,65 (QUARENTA E CINCO MILHÕES SETECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E CINCO CENTAVOS), DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do OFÍCIO N.º SMS-OFI-2025/29680 de 28 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025547/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, a recomposição de teto MAC, visando aporte financeiro complementar para apoio ao custeio das atividades do Hospital Municipal Barata Ribeiro, CNES nº 2270242, no valor anual de R$ 45.766.536,65 (quarenta e cinco milhões setecentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta e seis reais e cinco centavos), do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671455"
                    ],
                    "2671456": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.221 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1164, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 91389125001, REFERENTE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR R$ 599.975,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI/RJ, CNES Nº 6408923, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci através do Ofício n° 316 de 23 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025114/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91389125001, referente Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 599.975,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci/RJ, CNES nº 6408923. À proposta não terá ampliação/implantação de leitos e sim a ampliação da estrutura física com os seguintes ambientes: DML, expurgo, sala de resíduos, sala de paramentação, copa, descanso médico e 04 (quatro) banheiros.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671456"
                    ],
                    "2671457": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.222 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1165, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11884903000125003, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 199.770.00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL SETECENTOS E SETENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ, CNES Nº 6353797, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício n° 178/2025 de 18 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024726/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 11884903000125003, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 199.770.00 (cento e noventa e nove mil setecentos e setenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, CNES nº 6353797, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671457"
                    ],
                    "2671586": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.223 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1166, QUE PACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL TEMPORÁRIO, DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025, PARA OS SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ E BARRA MANSA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2.011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2.004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão,\r\n\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2.014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2.014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de 2.018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2.017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS,\r\n\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário,\r\n\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual,\r\n\r\n- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2.018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde,\r\n\r\n- que o serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica nos estágios 4 e 5 - Pré-dialítico com Hemodiálise e Diálise Peritoneal, da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919 localizada no município de Barra do Piraí/RJ encontra-se em fase de habilitação junto ao SUS,\r\n\r\n- que o serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica, da RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ encontra-se em fase de habilitação junto ao SUS,\r\n\r\n- o número de pacientes com DRC em hemodiálise nos serviços localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa,\r\n\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-080001/025624/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o financiamento estadual temporário, de janeiro a dezembro de 2025, para os serviços de hemodiálise localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos estabelecidos por esta Resolução têm como objetivo garantir o custeio temporário para a continuidade do tratamento dos pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, cujos processos de habilitação tramitam junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O limite de custeio mensal será de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para o serviço localizado no município de Barra do Piraí e R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o serviço localizado no município de Barra Mansa.\r\n\r\nParágrafo Único - O teto financeiro foi estabelecido considerando os seguintes critérios:\r\n\r\nI - a média de procedimentos de Tratamento Dialítico (030501) em 2024 nos municípios.\r\n\r\nII - o número de pacientes informados pelas Secretarias Municipais em comento.\r\n\r\nIII - valores de referência da tabela de procedimentos do SUS.\r\n\r\nArt. 3º - Os prestadores de serviço de hemodiálise ambulatorial deverão submeter à regulação municipal os pacientes em tratamento e ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671586"
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                    "2671587": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.224 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1167, QUE PACTUA A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO SES Nº 3623 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE DEFINE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP) NO ANO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adequação quanto à periodicidade dos repasses financeiros destinados aos municípios com unidades prisionais aderidos ao Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP),\r\n\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-080001/002897/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 3º.§ 1° e § 2º e artigo 5º passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O acompanhamento e monitoramento dos municípios aderidos ao cofinanciamento estadual serão feitos pelo apoio técnico, quadrimestralmente, da Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade (Coordenação Estadual da PNAISP-RJ) vinculada à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade/SUPAPPSV/SUBVAPS/SES-RJ.”\r\n\r\n“§ 1º - O relatório municipal para o monitoramento técnico da SES deverá ser enviado quadrimestralmente através do formulário eletrônico estruturado, conforme o link a seguir: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf9CAjy6aTwTiAQGrNu9v62_MgV69y7hyx6faaEO3aKbbjQtw/viewform”\r\n\r\n“§ 2º - A inobservância da exigência definida no parágrafo anterior, acarretará aos municípios que não atenderem ao solicitado, a suspensão temporária do repasse financeiro até o cumprimento da exigência.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 5º - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado MENSALMENTE mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671587"
                    ],
                    "2671588": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.226 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1169, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 91139925001, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R$ 2.394.210,00 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E DEZ REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO/RJ, CNES Nº 7962797, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo através do Ofício n° 310/2025 de 25 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025503/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91139925001, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R$ 2.394.210,00 (dois milhões trezentos e noventa e quatro mil duzentos e dez reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo/RJ, CNES nº 7962797, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671588"
                    ],
                    "2671589": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.227 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1170, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12246.6310001/25-010, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO VALOR DE R$ 2.506.000,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E SEIS MIL REAIS) DO PROGRAMA NOVO PAC 2025, NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- A documentação anexada no Processo nº SEI-080001/025539/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 12246.6310001/25-010, destinada à construção de Unidade CAPS - Tipo I, no valor de R$ 2.506.000,00 (dois milhões, quinhentos e seis mil reais) do programa novo PAC 2025, no município de Tanguá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671589"
                    ],
                    "2671590": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.228 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1171, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE, CNES 6232094 E SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO - SPA, CNES 6231659, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade, localizado no município de Rio Claro é caracterizado como um hospital para atendimento de média complexidade ao SUS,\r\n\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência,\r\n\r\n- que o Serviço de Pronto Atendimento - SPA é essencial para atendimento de situações de urgência e emergência,\r\n\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade e o Serviço de Pronto Atendimento - SPA são estabelecimentos de Administração Pública Municipal,\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\n- documentos anexados no Processo nº SEI-080001/024402/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, o Apoio Financeiro para o Hospital Nossa Senhora da Piedade, CNES 6232094 e Serviço de Pronto Atendimento - SPA, CNES 6231659, localizados no município de Rio Claro, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades de saúde para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será feito no valor mensal de R$ 544.000,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil reais) por seis meses, totalizando o valor de R$ 3.264.000,00 (três milhões duzentos e sessenta e quatro mil de reais).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital, nos Sistema Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao mês de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671590"
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                    "2671591": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.229 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1172, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JÚNIOR, CNES 2268922, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, localizado no município de Itaboraí é caracterizado como um hospital com atendimento de urgência e emergência e média complexidade ao SUS,\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior presta assistência nos níveis, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência, além de leitos de UTI adulto habilitado pelo Ministério de Saúde,\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior é um hospital de referência para atendimento de urgência e emergência fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana II,\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- os documentos anexados no Processo nº SEI-080001/018129/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, CNES 2268922, localizado no município de Itaboraí, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será no valor mensal de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), de julho a dezembro de 2025, totalizando o valor de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente execu tados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671591"
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                    "2671592": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.230 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1173, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL FLÁVIO LEAL, CNES 2267187, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO REGIONAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n\r\n- que o Hospital Flávio Leal é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS,\r\n\r\n- que o Hospital Flávio Leal é a referência para atendimento nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência, além de leitos de UTI adulto habilitados pelo Ministério da Saúde,\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade,\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a documentação anexados Processo nº SEI-080001/025702/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Flávio Leal, CNES 2267187, localizado no município de Piraí, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será feito no valor mensal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de julho a dezembro de 2025, totalizando o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671592"
                    ],
                    "2671593": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.231 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1174, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DO OLHO DE DUQUE DE CAXIAS - HMODC, CNES 9193723 E PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE, CNES 2288885, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, NA ESPECIALIDADE DE OFTALMOLOGIA, AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n\r\n- a necessidade de ampliar o atendimento em oftalmologia nas regiões metropolitanas e no interior,\r\n\r\n- a importância de diminuir o tempo de espera dos usuários do SUS que necessitam realizar procedimentos oftalmológicos,\r\n\r\n- que o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC e a Santa Casa de Misericórdia de Resende são serviços com atendimento em oftalmologia,\r\n\r\n- que o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC é um estabelecimento de Administração Pública Municipal,\r\n\r\n- que o HMODC possui atendimento exclusivo em oftalmologia, integrante da Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro e possui produção informada nos sistemas de informação do SUS, o Sistema de Informação Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA,\r\n\r\n- que HMODC é caracterizado como um hospital cujo perfil assistencial em oftalmologia é média e alta complexidade, prestando assistência nos níveis ambulatorial, cirúrgico eletiva e de urgências oftalmológicas,\r\n\r\n- que o HMODC é referência regional de atendimento em oftalmologia para o município de Duque de Caxias e outros municípios e tem aumentando o número de atendimentos em oftalmologia nos últimos anos conforme Sistema de Informação Ambulatorial - SIA (2019 - 1.639.874; 2020 - 1.191.661; 2021 - 1.718.115; 2022 - 2.006.199 e 2023 - 2.477.292 e 2024 - 2.420.648 atendimentos,\r\n\r\n- que o Hospital do Olho de Resende é vinculado à Santa Casa de Misericórdia de Resende,\r\n\r\n- que a Santa Casa de Misericórdia de Resende está sob intervenção da Secretaria Municipal de Saúde de Resende, sendo administrada pela gestão pública municipal,\r\n\r\n- que a Santa Casa de Misericórdia de Resende é referência de atendimento em oftalmologia e tem aumentando o número de atendimentos em oftalmologia nos últimos anos conforme Sistema de Informação Ambulatorial - SIA (2019 - 12.513; 2020 - 10.279; 2021 - 18.085; 2022 - 53.816 e 2023 - 5.283 e 2024 - 274.251 atendimentos,\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Oficio n° 001975/SMS-GM/2025 que solicita a prorrogação de apoio financeiro ao Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/011980/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC, CNES 9193723 e para a Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES 2288885, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média e alta complexidade, na especialidade de oftalmologia, aos usuários do sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro para o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC, CNES 9193723 será de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensal, totalizando o valor anual de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4° - O repasse financeiro para o Hospital do Olho vinculado à Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES 2288885 será de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) mensal, totalizando o valor anual de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).\r\n\r\nArt. 5º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 7º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 8º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 9° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 10 - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 12 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671593"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.232 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1175, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER - CNES 2298120 E O HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA - CNES 2295407, REFERENTE AO COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA CUSTEIO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO REGIONAL DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que o HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 2.041, de 17 de Julho de 2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1 (Portaria GM/MS nº 910, DE 17 DE JULHO DE 2023,\r\n\r\n- que o HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 3.036, de 27 de Dezembro de 2016) da Rede de Urgência e Emergência, pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I (Portaria GM/MS nº 910, de 17 de Julho de 2023,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/036230/2024, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o apoio financeiro para o Hospital Municipal Albert Schweitzer - CNES 2298120 e o Hospital Municipal Rocha Faria - CNES 2295407, referente ao cofinanciamento estadual para custeio, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse financeiro será feito em parcelas mensais de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para cada unidade, totalizando o valor mensal de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), perfazendo o valo anual de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais), para custeio da unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 7° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 8°- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9º - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 10 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671594"
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                    "2671595": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.233 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1176, DE 30 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/036230/2024, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1176, de 30 de julho de 2025, publicada no DOERJ em 01/08/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671595"
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                    "2671596": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.234 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1177, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 11399442000125011, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 371.400,00 (TREZENTOS E SETENTA E UM MIL E QUATROCENTOS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO/RJ, CNES Nº 7962797, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo através do Ofício n° 320/2025 de 18 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025518/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 11399442000125011, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 371.400,00 (trezentos e setenta e um mil e quatrocentos reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo/RJ, CNES nº 7962797, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671596"
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                    "2671597": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.235 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1178, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11399442000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 499.857,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO/RJ, CNES Nº 7962797, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo através do Ofício n° 319/2025 de 18 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025516/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 11399442000125002, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 499.857,00 (quatrocentos e noventa e nove mil oitocentos e cinquenta e sete reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo/RJ, CNES nº 7962797, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671597"
                    ],
                    "2671598": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.236 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1179, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 04249257000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 1.999.977,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, CNES Nº 2275155, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua através do Ofício n° 163/2025 de 25 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025217/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 04249257000125002, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 1.999.977,00 (um milhão novecentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e sete reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ, CNES nº 2275155, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671598"
                    ],
                    "2671599": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.237 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1180, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO PARA OS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n\r\n- que o Hospital Maternidade Municipal de Queimados é referência para atendimento obstétrico e pediátrico do próprio município, além de atender outros municípios da Região Metropolitana I,\r\n\r\n- a importância de aprimorar a Atenção Materna e Infantil visando a assistência ao parto de risco habitual e a redução da mortalidade materna e infantil,\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- documentos anexados no Processo nº SEI 080001/018377/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro ao município de Queimados, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento para os usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse financeiro para o Hospital Maternidade Municipal de Queimados, será no valor mensal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), pelo período de doze meses, perfazendo o valor total de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).\r\n\r\nArt. 3º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 7° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 8°- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9°- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 10 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671599"
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                    "2671600": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.238 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1181, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA N.º 12246631000125007, NO VALOR DE R$ 385.723,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL SETECENTOS E VINTE TRÊS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 145/2025/SES/ GAB da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/023135/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à Proposta n.º 12246631000125007, no valor de R$ 385.723,00 (trezentos e oitenta e cinco mil setecentos e vinte três reais), destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671600"
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                    "2671601": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.239 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1182, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n\r\n- a importância do início do funcionamento da Maternidade Municipal de Belford Roxo, uma vez que o município conta com uma estimativa de seis mil gestantes, sendo que em 2024 foram mais de quatro mil partos de residentes fora do município e que a maternidade consta no Plano da Rede Alyne,\r\n\r\n- Hospital Municipal Belford Roxo é um hospital geral, que conta com Serviço de Emergência, integrando a grade da Rede de Urgência e Emergência da Metropolitana I,\r\n\r\n- a importância do Hospital Infantil Milene Isabely Christovam no atendimento à pediatria, uma vez que em 2024 foram atendidas 10.885 crianças residentes de Belford Roxo, sendo 6.904 no hospital municipal,\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/026104/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro ao município de Belford Roxo com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média e alta complexidade, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O recurso financeiro para a Maternidade Municipal de Belford Roxo, será no valor mensal de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), pelo período de cinco meses, perfazendo o valor total de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).\r\n\r\n§ 1º - A primeira parcela mensal será destinada à implantação da Maternidade, permitindo o início do seu funcionamento e será repassada imediatamente após a publicação da presente Deliberação e respectiva Resolução SES/RJ.\r\n\r\n§ 2º - As demais parcelas mensais serão transferidas após a Maternidade ser inaugurada, estando em atividade, a título de apoio financeiro para o custeio da mesma.\r\n\r\nArt. 4º - O recurso financeiro para o Hospital Municipal Belford será no valor mensal de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), pelo período de 12 meses, perfazendo um total de R$ 84.000.000,00 (oitenta e quatro milhões de reais).\r\n\r\nArt. 5º - O recurso financeiro para o Hospital Infantil Milene Isabely Christovam será no valor mensal de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), pelo período de 12 meses, perfazendo um total de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais).\r\n\r\nArt. 6º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 7º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 8º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 9º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 10 - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 11 - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 12 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 13 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 14 - Os valores citados no Art. 4º e Art. 5º desta Deliberação retroagirão a janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671601"
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                    "2671602": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.240 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1183, QUE PACTUA A REPROGRAMAÇÃO DO PAR - PLANO DE AÇÃO REGIONAL, DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, DA REGIÃO METROPOLITANA II, EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM BASE NO TETO FINANCEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE),\r\n\r\n- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas,\r\n\r\n- a Deliberação CIR/METRO II nº 030/2025, de 28 de julho de 2025, que aprova a solicitação de reprogramação dos valores do PAR - Plano de Ação Regional, da região Metropolitana II, do Programa Agora Tem Especialistas,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/007238/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a reprogramação do PAR - Plano de Ação Regional, do Programa Agora Tem Especialistas, da Região Metropolitana II, em atendimento à solicitação do Ministério da Saúde, com base no teto financeiro, conforme o link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2851-oci-por-municipio-metro-ii-ajustadoteto-financeiro-1/file.html\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDETALHAMENTO DAS DESPESAS PARA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO NGR\r\n\r\nDETALHAMENTO DAS DESPESAS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO NÚCLEO DE GESTÃO E REGULAÇÃO - PROJETO/ATIVIDADE\r\n\r\nELEMENTOS DE DESPESA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n3190.11.00.00\r\n\r\nVencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\n83.860,60\r\n\r\n3190.13.00.00\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n54.000,00\r\n\r\n3390.14.00.00\r\n\r\nDiárias - Pessoal Civil\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n3390.36.00.00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n3390.39.00.00\r\n\r\nOutros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n3390.30.00.00\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n3390.40.00.00\r\n\r\nServiços de Tec. Da Informação e Comunicação - PJ\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n3390.46.00.00\r\n\r\nAuxílio - Alimentação\r\n\r\n18.480,00\r\n\r\n3390.47.01.00\r\n\r\nPIS/PASEP\r\n\r\n1.659,40\r\n\r\n4490.52.00.00\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\n4490.51.00.00\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nTOTAL (10) NGR - Modalidade 72 - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nId: 2671602"
                    ],
                    "2671603": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.241 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1184, QUE PACTUA A PROPOSTA N° 11384874000125001, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 1.188.103,00 (UM MILHÃO CENTO E OITENTA E OITO MIL CENTO E TRÊS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 284/2025 de 28 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025652/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11384874000125001, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R$ 1.188.103,00 (um milhão cento e oitenta e oito mil cento e três reais), destinado ao Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671603"
                    ],
                    "2671604": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.242 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1185, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE MAGÉ, DESTINADO ÀS UNIDADES DE SAÚDE: HOSPITAL MUNICIPAL DE MAGÉ - CNES 2278332, HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE PIABETÁ VEREADOR HUGO BRAGA - CNES 2278324, HOSPITAL MUNICIPAL DE FRAGOSO GENARINO COZZOLINO - CNES 2278677, COM SERVIÇO DE EMERGÊNCIA E A HOSPITAL DE MAUÁ DR. MÁRIO PINHEIRO, CNES 2278731 COM SERVIÇO DE EMERGÊNCIA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO PARA OS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n\r\n- que o Hospital Municipal de Magé presta assistência a nível ambulatorial e hospitalar, com serviços de urgência e emergência, clínica médica e cirurgia,\r\n\r\n- que o Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga possui serviços de obstetrícia, ginecologia cirúrgica e pediatria clínica,\r\n\r\n- que a Unidade de Saúde Municipal de Fragoso Genario Cozzolino, tem serviço de emergência em atividade nas 24h,\r\n\r\n- que a Unidade de Saúde Municipal Mauá Dr. Mário Pinheiro, tem serviço de emergência em atividade nas 24h,\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- documentos anexados no Processo nº SEI-080001/025757/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro ao município de Magé, destinado às unidades de saúde: Hospital Municipal de Magé - CNES 2278332, Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga - CNES 2278324, Hospital Municipal de Fragoso Genarino Cozzolino - CNES 2278677, com serviço de emergência e a Hospital de Mauá Dr. Mário Pinheiro, CNES 2278731 com serviço de emergência, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse financeiro será realizado pelo período de doze meses. Os valores para cada uma das unidades de saúde se encontram descritos a seguir:\r\n\r\na) Hospital Municipal de Magé valor mensal de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), perfazendo o total de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais).\r\n\r\nb) Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga valor mensal de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), perfazendo o valor total de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).\r\n\r\nc) Unidade Municipal de Fragoso Genario Cozzolino, com serviço de emergência, valor mensal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), perfazendo o total de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).\r\n\r\nd) Unidade Municipal Mauá Dr. Mário Pinheiro, com serviço de emergência, valor mensal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), perfazendo o valor total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).\r\n\r\nArt. 3º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 7° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 8°- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9° - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 10 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDETALHAMENTO DAS DESPESAS PARA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO NGR\r\n\r\nDETALHAMENTO DAS DESPESAS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO NÚCLEO DE GESTÃO E REGULAÇÃO - PROJETO/ATIVIDADE\r\n\r\nELEMENTOS DE DESPESA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n3190.11.00.00\r\n\r\nVencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\n83.860,60\r\n\r\n3190.13.00.00\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n54.000,00\r\n\r\n3390.14.00.00\r\n\r\nDiárias - Pessoal Civil\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n3390.36.00.00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n3390.39.00.00\r\n\r\nOutros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n3390.30.00.00\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n3390.40.00.00\r\n\r\nServiços de Tec. Da Informação e Comunicação - PJ\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n3390.46.00.00\r\n\r\nAuxílio - Alimentação\r\n\r\n18.480,00\r\n\r\n3390.47.01.00\r\n\r\nPIS/PASEP\r\n\r\n1.659,40\r\n\r\n4490.52.00.00\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\n4490.51.00.00\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nTOTAL (10) NGR - Modalidade 72 - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nId: 2671604"
                    ],
                    "2671605": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.243 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1186, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11715094000125004, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R$ 65.662,00 (SESSENTA E CINCO MIL SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), DESTINADO À SMS CEDTEA AP 22, CNES Nº 4297822, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR OS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, OFERECENDO SUPORTE DIAGNÓSTICO COM TECNOLOGIA AVANÇADA ÀS DEMANDAS CRIADAS COM VISTAS AO AUMENTO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO E A REDUÇÃO DA ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E RESULTADOS, PROMOVENDO DESTA FORMA, MAIOR QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO PACIENTE, MELHORIA NA OFERTA DE SERVIÇOS ORA EXISTENTES E TAMBÉM NO INTUITO DE REORGANIZAR A REDE ASSISTENCIAL NA REGIÃO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 29131 de 23 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025050/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 11715094000125004, para Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 65.662,00 (sessenta e cinco mil seiscentos e sessenta e dois reais), destinados à SMS CEDTEA AP 22, CNES nº 4297822, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços da Atenção Psicossocial, oferecendo suporte diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente, melhoria na oferta de serviços ora existentes e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671605"
                    ],
                    "2671606": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.244 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1187 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 01606604000125018, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R$ 132.085,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, CNES Nº 6403638, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através Ofício nº 465 de 08 de agosto de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027132/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 01606604000125018, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 132.085,00 (cento e trinta e dois mil e oitenta e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí /RJ, CNES nº 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671606"
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                    "2671607": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.245 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1188, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 01606604000125017, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - VEÍCULO DE TRANSPORTE SANITÁRIO (COM ACESSIBILIDADE - 1 CADEIRANTE) E AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGONETA, NO VALOR R$ 1.316.646,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E DEZESSEIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ /RJ, CNES Nº 6403638, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí, através Ofício nº 465 de 08 de agosto de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027132/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 01606604000125017, referente à Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Veículo de Transporte Sanitário (Com Acessibilidade - 1 Cadeirante) e Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgoneta, no valor R$ 1.316.646,00 (um milhão trezentos e dezesseis mil seiscentos e quarenta e seis reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí /RJ, CNES nº 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671607"
                    ],
                    "2671608": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.246 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREVOGA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1189, QUE PACTUA FINANCIAMENTO PARA O PROGRAMA ESTADUAL OPERA RJ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ANO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí, através Ofício nº 465 de 08 de agosto de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027132/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1189, de 08 de agosto de 2025, publicada no DOERJ em 11/08/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671608"
                    ],
                    "2671609": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.247 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1190, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 01606604000125014, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R$ 294.379,00 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL TREZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ /RJ, CNES Nº 6403638, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através Ofício nº 464 de 08 de agosto de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027145/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 01606604000125014, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 294.379,00 (duzentos e noventa e quatro mil trezentos e setenta e nove reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí /RJ, CNES nº 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671609"
                    ],
                    "2671610": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.248 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1191, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 01606604000125022, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 5.332,00 (CINCO MIL TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ /RJ, CNES Nº 6403638, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através Ofício nº 464 de 08 de agosto de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027145/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 01606604000125022, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 5.332,00 (cinco mil trezentos e trinta e dois reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí /RJ, CNES nº 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671610"
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                    "2671611": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.249 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1192, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 0166604000125024, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR Nº 92190001, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R$ 51.063,00 (CINQUENTA E UM MIL E SESSENTA E TRÊS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 13 CONFORME DESCRITO NA PORTARIA GM/MS Nº 6.904, DE 28 DE ABRIL DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício SMS/GS/465/2025, de 08/08/2025, da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/027132/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), da proposta nº 0166604000125024, relacionada à Emenda Parlamentar nº 92190001, referente à aquisição de equipamento e material permanente, no valor de R$ 51.063,00 (cinquenta e um mil e sessenta e três reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671611"
                    ],
                    "2671612": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.250 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1193, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 04249257000125003, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 749.286,00 (SETECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, CNES Nº 2275155, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua através Ofício nº 170 de 08 de agosto de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027112/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 04249257000125003, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 749.286,00 (setecentos e quarenta e nove mil duzentos e oitenta e seis reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ, CNES nº 2275155, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671612"
                    ],
                    "2671613": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.251 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 12014954000125007, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR Nº 41520004, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R$ R$ 120.046,00 (CENTO E VINTE MIL E QUARENTA E SEIS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº129 /2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/003609/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 12014954000125007, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 41520004, no valor de R$ 120.046,00 (cento e vinte mil e quarenta e seis reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671613"
                    ],
                    "2671614": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.252 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA- RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o OF/SMS/N° 0747/25 da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020836/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do município de Seropédica/RJ, advindo da proposta de Emenda Parlamentar nº13813107000125001, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 385.723,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e setecentos e vinte e três reais), vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671614"
                    ],
                    "2671615": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.253 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 11884903000125004 JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R$ 138.048,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL E QUARENTA E OITO REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 142/2025-FMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020749/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 11884903000125004, no valor de R$ 138.048,00 (centro e trinta e oito mil e quarenta e oito reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671615"
                    ],
                    "2671616": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.254 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE N.º 36000648919202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 0064/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Sumidouro/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021969/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000648919202500, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Sumidouro/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671616"
                    ],
                    "2671617": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.255 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE Nº 36000648871202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 0064/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Sumidouro/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021969/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000648871202500, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Sumidouro/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671617"
                    ],
                    "2671618": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.256 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 12246631000125008, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R$ 214.128,00 (DUZENTOS E QUATORZE MIL E CENTO E VINTE E OITO REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 146/2025/SMS/GAB da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023152/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 12246631000125008, no valor de R$ 214.128,00 (duzentos e quatorze mil e cento e vinte e oito reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671618"
                    ],
                    "2671619": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.257 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 36000649779202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 267/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023832/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000649779202500, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671619"
                    ],
                    "2671620": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.258 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000675623202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R$ 2.897.000,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E NOVENTA E SETE MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 266/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023765/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000675623202500, no valor de R$ 2.897.000,00 (dois milhões oitocentos e noventa e sete mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671620"
                    ],
                    "2671621": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.259 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 36000653319202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS FLORES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 150/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Flores/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023831/2025,\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000653319202500, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Flores/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671621"
                    ],
                    "2671622": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.260 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000655772202500 JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R$ 775.985,00 (SETECENTOS E SETENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 0369/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023915/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000655772202500, no valor de R$ 775.985,00 (setecentos e setenta e cinco mil e novecentos e oitenta e cinco reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671622"
                    ],
                    "2671623": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.261 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 39563911000125003, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R$ 699.961,00 SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS, DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 0369/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023915/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 39563911000125003, no valor de R$ 775.985,00 (setecentos e setenta e cinco mil e novecentos e oitenta e cinco reais), destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671623"
                    ],
                    "2671624": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.262 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 11183882000125007, VINCULADO A EMENDA PARLAMENTAR Nº 44350003, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 87.461,00 (OITENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 0314/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023915/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de 11183882000125007, relacionado à Emenda Parlamentar de n.º 44350003, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 87.461,00 (oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais), para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ, unidade de CNES: 2268450, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671624"
                    ],
                    "2671625": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.263 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 11183882000125008, VINCULADO A EMENDA PARLAMENTAR Nº 44350003, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 185.162,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL, CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 0314/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023915/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de 11183882000125008, relacionado à Emenda Parlamentar de n.º 44350003, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 185.162,00 (cento e oitenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais), para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ, unidade de CNES: 2268450, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671625"
                    ],
                    "2671626": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.264 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000645085202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R$ 352.401,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E UM REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL /RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 268/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023834/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000645085202500, no valor de R$ 352.401,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos e um reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul /RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671626"
                    ],
                    "2671627": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.265 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000644733202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R$ 600.000,00 SEISCENTOS MIL REAIS, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 270/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023888/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000644733202500, no valor de R$ 600.000,00 seiscentos mil reais, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul /RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671627"
                    ],
                    "2671628": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.266 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 12292556000125001, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR Nº 921900250, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício n° 254/GAB-SEMUSA/2025/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/002898/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de proposta n.º 12292556000125001, relacionada à Emenda Parlamentar nº 92190025, junto ao Ministério da Saúde (MS), para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671628"
                    ],
                    "2671629": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.267 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 12246631000125005, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 596.993,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 139/2025/SMS/GAB/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021766/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de proposta nº 12246631000125005, junto ao Ministério da Saúde (MS), para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, no valor de R$ 596.993,00 (quinhentos e noventa e seis mil e novecentos e noventa e três reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671629"
                    ],
                    "2671630": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.268 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 11884903000125001, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ NO VALOR DE R$ 385,544,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 173/2025-FMS da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020779/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de proposta n.º 11884903000125001, junto ao Ministério da Saúde (MS), para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, no valor de R$ 385.544,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671630"
                    ],
                    "2671631": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.269 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000671646202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 44350002, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 296/GAB/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023499/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000671646202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 44350002, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671631"
                    ],
                    "2671632": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.271 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000663200202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR Nº 37240001, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLAROE/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 259/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023001/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000663200202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 37240001, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671632"
                    ],
                    "2671633": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.272 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000663369202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 44160008, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 259/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023001/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000663369202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 44160008, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671633"
                    ],
                    "2671634": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.273 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 36000650444202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 39420001, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 259/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023001/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000650444202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 39420001, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671634"
                    ],
                    "2671783": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.301 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA APOIO FINANCEIRO HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média e alta complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo é um hospital que conta também com Serviço de Emergência, exercendo a função de Porta Geral (Portaria GM/MS nº 1.276/2013) da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo apresenta a terceira maior produção do estado do Rio de Janeiro e da região Metropolitana I;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo atende em torno de 32% de não munícipes;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/011977/2025;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo, CNES 6007317, localizado no município de Duque de Caxias, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será no valor mensal de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), pelo período de agosto a Dezembro de 2025, totalizando o valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671783"
                    ],
                    "2671784": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.302 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA APOIO FINANCEIRO PARA O CENTRO DE IMAGEM, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o - a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos serviços de imagem para o Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a caracterização fática das unidades objeto da presente Deliberação em unidade regional de saúde em razão do atendimento das necessidades de saúde de usuários do SUS;\r\n\r\n- a urgência em mitigar a insuficiência da oferta de vagas da rede de imagem do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a Policlínica Hospital Duque de Caxias é um estabelecimentos de Administração Pública Municipal;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/012104/2025;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro para o Centro de Imagem - Policlínica Hospital Duque de Caxias - 7588577, localizado no município de Duque de Caxias, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de diagnóstico.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar o diagnóstico, qualificando as unidades para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será no valor mensal de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), pelo período agosto a Dezembro de 2025, totalizando o valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões reais).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema de Informação Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 9° - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671784"
                    ],
                    "2671583": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.368 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE 5 (CINCO) AMBULÂNCIAS SAMU192, ATRAVÉS DO PROGRAMA NOVAS AMBULÂNCIAS - AMPLIAÇÃO DE FROTA - NOVO PAC PARA O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício SSA/SUAPR/DESAM n° 0238/2025, de 18 de março de 2025, do município de Angra dos Reis, que solicita pauta em reunião de Comissão Intergestores Bipartite,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/008840/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta para aquisição de ambulância para ampliação do componente SAMU192 com 5 (cinco) ambulâncias sendo: 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre - USB - ambulância tipo B e 1 (uma) Unidade de Suporte de Vida Avançado - USA - ambulância tipo D, modalidade: AMPLIAÇÃO DE FROTA, vinculada à CRU de Angra dos Reis, região da Baía da Ilha Grande, estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 24/03/2025.\r\n\r\nId: 2671583"
                    ],
                    "2671584": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.369 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE 1 (UMA) AMBULÂNCIA SAMU192, ATRAVÉS DO PROGRAMA NOVAS AMBULÂNCIAS - AMPLIAÇÃO DE FROTA - NOVO PAC PARA O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício n° 91/2025, de 17 de março de 2025, do município de Sapucaia, que solicita pauta em reunião de Comissão Intergestores Bipartite,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/008900/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta para aquisição de ambulância para ampliação do componente SAMU192 com 1 (uma) ambulância na Base Distrito do Pião: Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre - USB - 1 (uma) ambulância tipo B, modalidade: AMPLIAÇÃO DE FROTA, vinculada à CRU de Três Rios (região Centro Sul Fluminense, estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 28/03/2025.\r\n\r\nId: 2671584"
                    ],
                    "2671585": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.129 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1023, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO PARA A MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES, CNES 7591136, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO REGIONAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto, a redução da mortalidade materna e infantil,\r\n\r\n- que a maternidade atende à demanda de urgência, por demanda espontânea e referenciada,\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade,\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- Oficio n° 0433/2025 - GAB/SEMUS que solicita o apoio financeiro a Maternidade Mariana Bulhões localizado no município de Nova Iguaçu, \r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021197/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro ao para a Maternidade Municipal Mariana Bulhões, CNES 7591136, localizado no município de Nova Iguaçu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro se refere ao valor mensal de R$ 8.600.000,00 (oito milhões seiscentos mil reais) mensais, totalizando o valor anual de R$ 51.600.000,00 (cinquenta e um milhões, seiscentos mil reais) no período de julho a dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro do ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ nº 860 de 29 de janeiro de 2025 e Deliberação CIB-RJ nº 9.248 de 20 de fevereiro de 2025, para o período de julho a dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 18/08/2025.\r\n\r\nId: 2671585"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-08/908.257/1996 - WANDERLEY JOAQUIM PINTO DA CUNHA, Id Funcional nº 21115052 - CONCEDO 12 meses de licença especial, períodos base de: 22.03.2005 a 20.03.2010, 21.03.2010 a 19.03.2015, 20.03.2015 a 17.03.2020 e 18.03.2020 a 16.03.2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15.08.2025.\r\n\r\nId: 2671467"
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                        "2671293": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 07/08/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2240/2025 - EXONERA RUY GERALDO CORREA VAZ FILHO, Id Funcional n° 5082811-8, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Valença, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/019301/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2241/2025 - NOMEIA RICARDO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA, com validade a contar da data de publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Valença, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/019301/2025\r\n\r\nId: 2671293"
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                        "2671506": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2258 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo decreto 43.214 de 28 de setembro de 2011, combinado com a lei nº estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012 assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023 \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria FS/DE Nº 2191 de 08 de julho de 2025 com a inclusão no anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 117 da Lei 14.133/2021, bem como o art. 4 e 5 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 dos contratos relacionados na aba de transparência do site da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no Anexo I, em conformidade com os art. 22 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023 deverão manter a execução das atas, contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\n\r\nArt. 3º - Os anexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) e no Processo nº SEI-080007/018192/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a contar 13 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 13 de agosto de 2025 \r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2671506"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2671508": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nDESIGNA ISABEL CRISTINA CORDEIRO DO CARMO, Agente Adm. Biblioteca-CIEP, ID 3501534-9/1, para exercer a função de Secretário, do C.E. Santa Rita de Cassia, U.A. 118201030405545, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Regina Celia Moreaux Nunes, ID 3423636-8/1. Processo nº SEI-030001/072476/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, RAFAEL DA SILVA ANJO, Prof. Doc. I, ID 4346430-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 075 Jardim Cabuçu, U.A. 118201030405563, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Henrique Condack Pereira, ID 4389673-1/2. Processo nº SEI-030001/068271/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANGELA MARIA DE PAULA, Prof. Doc. I, ID 4195515-3/4, da função de Diretor Adjunto do CIEP 316 General Ladário Pereira Teles, U.A. 118201031005541, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/044688/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, KÁTIA MARIA DA SILVA NUNES SILVA, Prof. Doc. I, ID 5009095-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 316 General Ladário Pereira Teles, U.A. 118201031005541, Tipo B, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Angela Maria de Paula, ID 4195515-3/4. Processo nº SEI-030001/044688/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CYNTIA LIMA CAVALCANTI, Prof. Doc. I, ID 3624803-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Heitor Lira, U.A. 118201030605534, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/081899/2025.\r\n\r\nDESIGNA ROSE MARY CALLE DA SILVA WANDERLEY, Prof. Doc. I, ID 5150098-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 433 Togo Renan Soares Kanela, U.A. 118201030705559, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mariana de Castro Bruno, ID 4349368-8/4. Processo nº SEI-030001/057260/2025.\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA DA SILVA CABRAL, Prof. Doc. I, ID 4387023-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Heitor Lira, U.A. 118201030605534, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Clarisse de Albuquerque Aquino, ID 4411996-8/1. Processo nº SEI-030001/074308/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIZABETH SOARES PEREIRA MARTHA, Prof. Doc. I, ID 5073872-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 408 Sergio Cardoso, U.A. 118201030505502, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/06/2025, publicado no DOERJ de 23/06/2025. Processo nº SEI-030001/083446/2025.\r\n\r\nDESIGNA ELIZABETH SOARES PEREIRA MARTHA, Prof. Doc. I, ID 5073872-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 408 Sergio Cardoso, U.A. 118201030505502, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado pela própria. Processo nº SEI-030001/083446/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HÉLEN BARBOSA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 3680237-9/2, da função de Secretário do C.E. João Maurício Brum, U.A. 118201031105556, Município de Santo Antonio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/061773/2025.\r\n\r\nDESIGNA HÉLEN BARBOSA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 3680237-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. João Maurício Brum, U.A. 118201031105556, Tipo D, Município de Santo Antonio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Cristina de Souza Ramos, ID 4260191-6/2. Processo nº SEI-030001/061773/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DEBORA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3422113-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 118201030905506, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/073935/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA PATRÍCIA NEVES PINHEIRO, Prof. Doc. II, ID 3661573-0/1, da função de Secretário do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 118201030905506, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/073935/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANA PATRÍCIA NEVES PINHEIRO, Prof. Doc. II, ID 3661573-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 118201030905506, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Debora Cristina Oliveira de Souza, ID 3422113-1/1. Processo nº SEI-030001/073935/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MATEUS GOMES DE LOUREIRO ALVES, Prof. Doc. I, ID 5026066-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Presidente Bernardes, U.A. 118201031305552, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/076956/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA RITA MATTOS ADELINO, Prof. Doc. I, ID 5144144-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Presidente Bernardes, U.A. 118201031305552, Tipo D, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mateus Gomes de Loureiro Alves, ID 5026066-9/1. Processo nº SEI-030001/076956/2025.\r\n\r\nDESIGNA SYDNEY JORGE DE SOUZA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 5079068-4/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Gonçalves Dias, U.A. 118201030905554, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jorge Mendes Soares, ID 3570077-7/1. Processo nº SEI-030001/076847/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALEXANDRE RODRIGUES JARDIM, Prof. Doc. I, ID 4378324-4/1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana III, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/082836/2025.\r\n\r\nDESIGNA FÁBIO JÚNIOR MOURA, Prof. Doc. II, ID 3545674-4/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Norte Fluminense, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/081322/2025.\r\n\r\nDISPENSA SOLANGE RIBEIRO DE AVELAR ZORGDRAGER, Prof. Doc. II, ID 3514993-0/1, da função de Diretor do CIEP 999 Dom Pedro D'Alcântara de Bragança - Primeiro Imperador do Brasil, U.A. 118201030305572, Município de Paraty, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/067239/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59, da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SOLANGE RIBEIRO DE AVELAR ZORGDRAGER, Prof. Doc. II, ID 3514993-0/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 999 Dom Pedro D'Alcântara de Bragança - Primeiro Imperador do Brasil, U.A. 118201030305572, Tipo B, Município de Paraty, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/067239/2025.\r\n\r\nDESIGNA STEPHANIE VIEIRA THOMPSON, Prof. Doc. I, ID 5144274-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 353 Dr. Brochado da Rocha, U.A. 118201031405539, Tipo A, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Danielle da Silva Vargas de Azevedo Dias, ID 4390504-8/1. Processo nº SEI-030001/079823/2025.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 27/03/2025, por motivo de aposentadoria, ISA MÔNICA PEÇANHA BARBOSA, Prof. Doc. II, ID 3590603-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Barão do Rio Bonito, U.A. 118201030205526, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 07/02/2018, publicado no DOERJ de 15/02/2018. Processo nº SEI-030001/017980/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JAILSON RODRIGUES SIMAS, Prof. Doc. I, ID 41909747/05, da função de Diretor Adjunto do CIEP 197 Ministro Marcos de Barros Freire, U.A. 118201031005543, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/077901/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENISE DA SILVA VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 4193008-8/4, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 494 Alexandre Carvalho - Cívico Militar, U.A. 118201030205553, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/071172/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, DENISE DA SILVA VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 4193008-8/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 494 Alexandre Carvalho - Cívico Militar, U.A. 118201030205553, Tipo A, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carla Monsores de Paula, ID 4335181-6/1. Processo nº SEI-030001/071172/2025.\r\n\r\nDESIGNA VERÔNICA DE MELLO MARINHO, Prof. Doc. I, ID 3936186-1/1 para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 494 Alexandre Carvalho - Cívico Militar, U.A. 118201030205553, Tipo A, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Denise da Silva Vieira, ID 4193008-8/4. Processo nº SEI-030001/071172/2025.\r\n\r\nDESIGNA DANIELE RANGEL CAMPISTA, Prof. Doc. II, ID 3394742-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 417 GP José do Patrocínio, U.A. 118201031205507, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Patrícia Serafim Candido, ID 4323710-0/1. Processo nº SEI-030001/072899/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALÉRIA MENDONÇA FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, ID 3472583-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 114 Maria Gavázio Martins, U.A. 118201031005522, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/073953/2025.\r\n\r\nId: 2671508"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/suBpae Nº 249 DE 28 DE Julho DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE USO IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE planejamento e AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E-03/116/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo discriminado, para exercer a gerência do Termo de Cessão de Uso nº 100434400, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o Município de Seropédica, visto que se trata da Gestão Compartilhada, no Colégio Estadual Professor Roberto Lyra, situado na área de abrangencia da Regional Metropolitana IV.\r\n\r\nGerente Titular: Caio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, ID Funcional: 5027059-8\r\n\r\nGerente Suplente: Luciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID Funcional: 5027339-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 243 DE 08 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO CONVÊNIO E DO TERMO DE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE planejamento e AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/009630/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo discriminado, para exercer a Gerência dos extratos, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o Município de Paraíba do Sul, visto que se trata da renovação da municipalização das unidades escolares supracitadas, formalizada por meio do Convênio nº 99917406/2025 e do Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 99919923/2025, ambos firmados com o Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nGerente Titular: Caio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, ID Funcional: 5027059-8\r\n\r\nGerente Suplente: Luciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID Funcional 5027339-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30/07/2025.\r\n\r\nId: 2671304"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 248 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE USO PARCIAL QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE pLANEJAMENTO E aÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/003657/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo discriminado, para exercer a Gerência do Termo de Cessão de Uso Parcial nº 99855581/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, visando a Gestão Compartilhada do CIEP 155 Maria Joaquina de Oliveira, unidade situada em Seropédica/RJ, na área de abrangência da Regional Metropolitana IV.\r\n\r\nGerente Titular: Caio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, ID Funcional: 5027059-8; e\r\n\r\nGerente Suplente: Luciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID Funcional: 5027339-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 05/08/2025.\r\n\r\nId: 2671315"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011507/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, para contratação direta da empresa RYBENÁ TECNOLOGIAS ASSISTIVAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.745.708/0001-93, visando a contratação de serviço de acessibilidade dos sites da Secretaria de Estado de Educação, em conformidade com Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência (92345324 e 92347412), no valor total de R$ 227.460,00 (duzentos e vinte e sete mil quatrocentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2671367"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079542/2025 - RAFAEL SOARES DA SILVA, Identidade Funcional 50198238/01, matrícula 3050827-9, Inspetor de Alunos 2 G. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 01/08/2025 a 30/07/2028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072039/2025 - MARCELE DA SILVA SANTOS, Identidade Funcional 50260197/01, matrícula 3058406-4, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 17/07/2025 a 15/07/2028.\r\n\r\nId: 2671576"
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                    "2671509": [
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                    "2671660": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA ANACLAUDIA SANTOS TRAUTMANN GRANGEIRO, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38283158, vínculo 01, matrícula nº 5013170-5, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/023180/2024.\r\n\r\nAPOSENTA EDNA MARIA SANTOS DA SILVA, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 35507837, vínculo 01, matrícula nº 5.000.428-2, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/028246/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROSA MARIA SERRA BRAYNER, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39693813, vínculo 01, matrícula nº 837.285-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/057695/2024.\r\n\r\nAPOSENTA EDNES MARTINS DOS SANTOS, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32968345, vínculo 01, matrícula nº 0832506-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/087922/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA LEITE DE SOUZA SILVA, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34754741, vínculo 01, matrícula nº 5.018.702-0, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e. 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/095569/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELOISA ELENA RENO GRILO, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33751943, vínculo 01, matrícula nº 840.007-9, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/058927/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE GONCALVES, Servente, nível I, Identidade funcional nº 33277958, vínculo 01, matrícula nº 274.497-7, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/071370/2025.\r\n\r\nAPOSENTA DOROTEA FROTA SANTANA, Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35121360, vínculo 01, matrícula nº 5.251.864-4, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/027078/2025.\r\n\r\nAPOSENTA TATIANA DA SILVA HERRERA, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 43744621, vínculo 01, matrícula nº 958.563-9, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/027463/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ALVANIR FERREIRA AVELINO, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 6, Identidade funcional nº 42767008, vínculo 04, matrícula nº 3.031.138-5, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/027854/2025.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA DE CARVALHO MACHADO, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 42721920, vínculo 02, matrícula nº 950.825-0, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/028011/2025.\r\n\r\nAPOSENTA GABRIEL PORTES FILHO, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 34594485, vínculo 01, matrícula nº 5.012.163-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/028008/2025.\r\n\r\nAPOSENTA DEIA CRISTINA PIZZINI FERREIRA, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 42844711, vínculo 01, matrícula nº 935.997-7, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/028014/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ALBA CRISTINA COSTA SILVA, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 5, Identidade funcional nº 42563771, vínculo 01, matrícula nº 928.408-4, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/027077/2025.\r\n\r\nAPOSENTA VALDECI BORGES, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40673588, vínculo 02, matrícula nº 833.704-0, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/026076/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ALVANIR FERREIRA AVELINO, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 42767008, vínculo 02, matrícula nº 944.534-7, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/027847/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIMARA DE SOUZA MACHADO, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36811157, vínculo 01, matrícula nº 5.022.611-7, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/027081/2025.\r\n\r\nAPOSENTA DAVI JOSE DA SILVA, Zelador, nível I, Identidade funcional nº 34758330, vínculo 01, matrícula nº 5.014.151-4, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/026069/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARILIA MARTINS RIBEIRO, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 36670464, vínculo 01, matrícula nº 831.325-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/063501/2025.\r\n\r\nAPOSENTA HELENICE LOPES RIBEIRO GOMES, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38238721, vínculo 01, matrícula nº 5.005.109-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66, 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 621,47. Processo nº SEI-030001/014751/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CENIRA RIBEIRO GOMES, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 36981699, vínculo 02, matrícula nº 933.310-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/072096/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 10/08/2025, JULIA LIMA DE FREITAS, Agente Administrativo, nível I, Identidade funcional nº 41763602, vínculo 01, matrícula nº 5.009.013-3, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/048590/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JACIREMA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Servente, nível I, Identidade funcional nº 41202864, vínculo 01, matrícula nº 5.015.714-8, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/026073/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ALCENIDES JOSE VASCONCELOS MACHADO, Professor Docente I 40horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 38491168, vínculo 01, matrícula nº 5.004.888-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021 fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.421,35. Processo nº SEI-030001/070620/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIENE DA SILVA RIBEIRO, Servente, nível I, Identidade funcional nº 35751142, vínculo 01, matrícula nº 5000066-0, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/069948/2025.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO GERVASIO DE BARROS, Servente, nível I, Identidade funcional nº 36060640, vínculo 01, matrícula nº 278241-5, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/068901/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CLAUDIA VICENTE, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 36654043, vínculo 01, matrícula nº 838.139-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/068803/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA DA SILVA, Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40040143, vínculo 02, matrícula nº 804.479-4, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/066531/2025.\r\n\r\nAPOSENTA PEDRO PAULO VITAL DO NASCIMENTO, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 37194836, vínculo 01, matrícula nº 279.499-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030001/064839/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTINA MARCIA DO NASCIMENTO LISBOA DOS SANTOS, Professor Docente II 40horas, nível B, referência 7, Identidade funcional nº 35568747, vínculo 01, matrícula nº 5012378-5, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.443,30, 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.677,27 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 424,47. Processo nº SEI-030001/064526/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA DE OLIVEIRA SOARES, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34855084, vínculo 01, matrícula nº 827.740-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/064257/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANDRE LUIS PACIELLO DA SILVA, Professor Docente I 40horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 35785721, vínculo 01, matrícula nº 5.005.005-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.421,35. Processo nº SEI-030001/053611/2025.\r\n\r\nAPOSENTA PEDRO DE SOUZA BARBOSA, Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40716546, vínculo 01, matrícula nº 5023070-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/046994/2024.\r\n\r\nAPOSENTA VIVIANE DE VASCONCELOS DE FREITAS, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32635478, vínculo 01, matrícula nº 826.729-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/106148/2024.\r\n\r\nAPOSENTA IVANA ALVES DE FARIAS WYLER, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 43224563, vínculo 01, matrícula nº 937.850-6, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/048680/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ZILDA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40012565, vínculo 02, matrícula nº 242.870-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 189,03. Processo nº SEI-030001/048817/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO CARMO SERENO CHALO, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 36108758, vínculo 01, matrícula nº 824.886-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/050130/2025.\r\n\r\nId: 2671660"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003497/2021 - LEONEL COUTINHO DE ABREU, Identidade Funcional 34926852/03, matrícula 926027-4, Professor Docente I 18h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 23/12/2021, publicado no D.O. de 28/12/2021, que averbou tempo de serviço totalizando 3567 dias.\r\n\r\nId: 2671657"
                    ],
                    "2671326": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027938/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CESAP LAGOS, mantida por A.F. Penza Cursos Livres ME, CNPJ: 27.938.278/0001-60, Endereço: Rua Roberto Silveira, 595, Qd 1 Lt. 4 - Parque Central - Cabo Frio/RJ CEP 28.912-065.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MICHAEL BATISTA DOS SANTOS, CPF: ***.445.**7-54 em substituição a Maria Eduarda Carneiro Gonzaga dos Santos, cadastrado pelo: SEI-030030/004287/2023, com vigência a partir de 01/12/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003557.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048578/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA ALMIRANTE CARNEIRO RIBEIRO, mantida por ABRIGO DO MARINHEIRO DEMAIS, CNPJ: 72.063.654/0013-09, Endereço: Rua Alfa nº 76 - Base Aérea Naval - São Pedro da Aldeia - RJ, CEP 28944-002.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ABEL MARQUES FERREIRA DOS REIS, CPF: ***.765.**3-87 em substituição a Simone Lopes Soares, cadastrado pelo: DOERJ 28/08/2024 - Pág. 19, com vigência a partir de 14/04/2025. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003759.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099630/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO NOTRE DAME - RECREIO, mantida por Congregação de Nossa Senhora, CNPJ: 920175160001-67, Endereço: Avenida das Américas, n° 19.400, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, CEP 22790-701.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a) substituto(a): SANDRO MARQUES, CPF: ***..73.**1-87 em substituição a Robson Vieira, cadastrado pelo: 038.DS.61071.167.0020.0720, com vigência a partir de 16/10/2024 até 02/01/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003781.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072002/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO 18 DE MAIO, mantida por COLÉGIO JEFFERSON SUZANO LTDA (Sociedade Empresária Limitada), CNPJ: 07.039.139/0001-98, Endereço: Rua Lino Teixeira, nº 113, Riachuelo - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.970-007.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Diretor(a) Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso Ensino Fundamental I e II: CLAUDIA VALERIA MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA, CPF: ***.806.**7-78, com vigência a partir de 05/08/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003766.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025980/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Educandário Gonçalves de Araújo - Unidade 1, mantida por Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária, CNPJ: 33.770.827/0005-67 , Endereço: Campo de São Cristóvão, 310, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ- ÑÅÐ: 20921-440. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Marcia Cristina Cutri de Barros Rodrigues, CPF: ***..91.**8-77 em substituição a Rosa Maria Frota Mendes, cadastrado pelo: COOIEMVI. CAD06.003282.2025, com vigência a partir de 17/02/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003752.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105485/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de EnsinoEscola de Educação Básica e Profissional Fundação Bradesco do Rio de Janeiro, mantida por FUNDAÇÃO BRADESCO, fundação privada, CNPJ: 60.701.521/0064-81, Endereço: Rua Haddock Lobo, nº 253, Tijuca, Rio de Janeiro, CEP 20260-141.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: RITA DE CASSIA DE JESUS XAVIER, CPF: ***.082.**7-18 em substituição a Tainara de Castro Lorena Arantes, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.001037.2023, D.O de 16/01/2024, pág.16, com vigência a partir de 23/09/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003780.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016336/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Espaço Nandi - Formação de Atores, mantida por NANDI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ: 35.883.602/0001 - 19, Endereço: Estrada dos Bandeirantes 8591, sala 327. Jacarepaguá Rio de Janeiro/RJ - CEP 22783-115. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Maria Selma da Silva Corrêia, CPF: ***.282.**4-68 em substituição a Tânia Mara Coriolano da Silva dos Santos, cadastrado pelo: E-03/015/914/2015, com vigência a partir de 23/12/2024. Diretor(a) substituto(a): Joselaine da Silva Corrêia , CPF: ***..23.**5-47 em substituição a Patricia da Silva Rodrigues, cadastrado pelo: E-03/015/914/2015, com vigência a partir de 23/12/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003779.2025. DEFIRO.\r\n\r\nDE 11/08/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/068719/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Zerohum, mantida por Zerohum Educação S.A, CNPJ: 43.467.902/0005-79, localizado na(o) Rodovia Amaral Peixoto, nº 0 - Setor 0540 - Centro - Araruama/RJ - CEP. 28979-099. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): LADYMARY DA COSTA RAMOS, CPF: ***.642.**7-34 com vigência a partir de 25/03/2024, sob o registro COOIEBL.CAD07.003462.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/08/2025.\r\n\r\nId: 2671326"
                    ],
                    "2671327": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083017/2025 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto ROSANA MIGUEL SOUZA, ID nº 3492057-9, matrícula nº 5011397-6, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretario(a) Escolar Substituto(a), no C.E. ALCINDO GUANABARA, da Região Serrana I, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE n° 41/2021.\r\n\r\nId: 2671327"
                    ],
                    "2671283": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3979 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 27 DE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREGULARIZA e AUTORIZA o funcionamento do COLÉGIO INDÍGENA ESTADUAL GUARANI KARAI KUERY RENDA, localizado à Rua Indígena, s/nº, bairro: Sertão de Bracuí, Aldeia Indígena Sapukai, Município: Angras dos Reis, CEP: 23.943-303 a ofertar o Ensino Fundamental Regular (Anos Iniciais e Finais); Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA Guarani presencial; Ensino Médio Regular; Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA Guarani presencial e Magistério Indígena Guaraní, com base na Deliberação CEE nº 286/2003 e dá outras providências. VOTO DA RELATORA: Considerando a Deliberação CEE/RJ nº 286/2003, os documentos apresentados e o relatório detalhado apresentado pela Coordenadoria de Inspeção Escolar - Regional Sul Fluminense, sou de Parecer Favorável, a regularização do curso de Ensino Fundamental - Ano Iniciais Regular e VOTO no sentido de autorizar o funcionamento do Colégio Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda, CNPJ nº 21.384.083/0001-30, localizado no endereço Rua Indígena, s/nº, bairro: Sertão de Bracuí, Aldeia Indígena Sapukai, Município: Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.943-303, a ofertar o Ensino Fundamental Regular (Anos Iniciais e Finais); Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA Guarani presencial; Ensino Médio Regular; Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA Guarani presencial e Magistério Indígena Guaraní, com capacidade máxima de matrículas de 235 alunos, no endereço supracitado. Este Parecer entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PROCESSO Nº SEI-030001/023086/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671283"
                    ],
                    "2671325": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-SI Nº AUT 042.009\r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/075237/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREA TEIXEIRA LOPES DE ARAUJO, ID: 4183692-8, JOSELIA LOPES OLIVEIRA, ID: 4329158-9 e LUCIANA DA COSTA DUARTE, ID: 4188442-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/075237/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nRENATA CRISTINA DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-SI Nº AUT 042.010\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/084040/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LEANDRA JACINTO PEREIRA, ID 3668512-7, MÁRCIA GUEDES DA SILVA, ID 3665602-0 e VIVIANE VAZ DE SOUSA, ID 3665692-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/084040/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 15 de agosto de 2025.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nRENATA CRISTINA DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nId: 2671325"
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                    "2671307": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11400429/2001 - ELLEN DOS SANTOS PROCOPIO SALLES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33317275/1, mat. nº 5.012.126-8, período base de 19/04/2020 a 18/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4110488/2001 - CRISTIANE REGINA DE SOUZA, Agente Administrativo Biblioteca, ID Funcional n° 34913955/1, mat. nº 5.011.387-7, período base de 19/03/2019 a 18/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/011471/2024 - BRUNO TEODORO SANTANA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43604625/2, mat. nº 0.962.937-9, período base de 16/06/2020 a 15/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-030042/001930/2021 - MARIA LUCIA FURTADO PEREIRA PINHEIRO, Prof.Doc. I, ID Funcional n° 33307385/2, mat. nº 0.915.309-9, período base de 01/08/2020 a 31/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2010223/1999 - LEILA VEITH DOMINGUES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33310556/1, mat. nº 0.161.618-4, período base de 29/05/2020 a 07/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11400347/2005 - ANA PAULA CORREA BARBOSA ELIAS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36401366/1, mat. nº 5.019.101-4, período base de 27/01/2020 a 26/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/072081/2025 - TATIANA TITAN DE BRITO SOCA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43954073/1, mat. nº 0.968.325-1, período base de 27/07/2016 a 26/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/079980/2025 - WELLINTON DUTRA DOS REIS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50170716/1, mat. nº 3.046.334-3, período base de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/8510006/2001 - MARILHA ADALIA DA SILVA, Merendeira, ID Funcional n° 36420158/1, mat. nº 5.001.011-5, período base de 05/11/2015 a 04/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2210178/2001 - FABIANA ALMEIDA DA SILVA TEMPONI, Professor Doc. II, ID Funcional n° 36412066/1, mat. nº 5.001.157-6, período base de 31/12/2018 a 30/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-030042/002705/2022 - MARCOS ANTONIO LORENÇO DA SILVA, Professor Doc. I, ID Funcional n° 50184563/1, mat. nº 3.048.018-0, período base de 07/05/2020 a 05/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/071698/2025 - RAQUEL ALVES DA SILVA CRUZ, Professor Doc. I, ID Funcional n° 50734644/1, mat. nº 3.080.606-1, período base de 29/10/2019 a 25/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-030042/002182/2021 - MARGARETH HERMIDA CAPUTO COSTA, Professor Doc. I, ID Funcional n° 50739794/1, mat. nº 0.308.105-43, período base de 31/07/2020 a 30/07/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11400779/2007 - LUCIANA FERNANDES LIMA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32740450/1, mat. nº 0.840.901-3, períodos base de 01/04/2015 a 15/04/2020 e de 16/04/2020 a 15/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4100054/1996 - MOACIR ROCHA DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, ID Funcional n° 36123889/1, mat. nº 0.272.018-3, períodos base de 01/07/2012 a 30/06/2017 e de 01/07/2017 a 30/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/075809/2025 - CLARA MARIA SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36411558/1, mat. nº 5.024.394-8. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial períodos base de 01/10/1994 a 30/09/1999, de 01/10/1999 a 30/09/2004, de 01/10/2004 a 07/10/2009 e de 08/10/2009 a 07/10/2014, de 08/10/2014 a 07/10/2019 e de 08/10/2019 a 07/10/2024.\r\n\r\nId: 2671307"
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                    "2671374": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/073045/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, Agente Administrativo, ID Funcional 574053-3.\r\n\r\nId: 2671374"
                    ],
                    "2671685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000180/2021 - VALÉRIA RODRIGUES DA SILVA MAIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50243993, mat. nº 3055974-4, período base de 12/02/2019 a 11/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082076/2025 - ALESSANDRA CARDONA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44138725, mat. nº 0971355-3, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610550/2003 - SONIA AMÉRICO DE MELLO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35943823, mat. nº 5022420-3, período base de 13/01/2020 a 16/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006938/2023 - ADRIANA APARECIDA DA SILVA DE PAIVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36510050, mat. nº 0846476-0, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007925/2022 - GLÁUCIA VALÉRIA MENEZES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36259926, mat. nº 5021566-4, período base de 23/11/2019 a 22/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/104340/2018 - CÉLIA MARIA MARQUES SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41900146, mat. nº 0913048-5, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075918/2025 - ALINE ALFRADIQUE DIAS MANENTI, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43827284, mat. nº 0970195-4, período base de 14/01/2011 a 14/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201637/2012 - MONIQUE ALEISA LOYOLA RIBEIRO ROCHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42779464, mat. nº 0933052-3, período base de 06/07/2012 a 08/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203889/2004 - FÁBIO PEREIRA DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36509760, mat. nº 0838802-7, período base de 09/08/2014 a 08/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073867/2025 - LUIS CLAUDIO GOMES DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42782880, mat. nº 0929553-6, período base de 21/05/2007 a 23/05/2012 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084267/2025 - RODRIGO SANTOS DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43609724, mat. nº 0953531-1, período base de 23/03/2012 a 22/03/2017 e de 25/04/2019 a 24/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201301/2010 - JALDETE SANTOS MOURA RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35447729, mat. nº 5022261-1, período base de 10/06/2008 a 09/06/2013 e de 11/11/2013 a 17/11/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029988/2025 - ROBERTO DE CARVALHO SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37954318, mat. nº 0831733-1, período base de 21/08/2007 a 20/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083002/2025 - LUIS DA SILVA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34753451, mat. nº 0839011-4, período base de 14/10/2004 a 13/10/2009 e de 15/07/2011 a 11/08/2016 e de 16/05/2019 A 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083406/2025 - VAGNER SEVERINO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37952080, mat. nº 0830206-9, período base de 11/09/2009 a 10/09/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082916/2025 - ALCIR JOSÉ DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41818555, mat. nº 0893241-0, período base de 25/11/2003 a 09/12/2018 e de 10/12/2018 a 09/12/2023. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2671685"
                    ],
                    "2671235": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE/CORREG N° 764\r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/008285/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2671235"
                    ],
                    "2670921": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 21/07/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO a servidora SUANNY VALLADARES GOMES, ID. 5009237-3, pelo descumprimento de norma conforme preceituado no art. 5º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 49.005/2024, o que configura descumprimento de dever funcional previsto no art. 285, VII, do Decreto nº 2.479/79, no Processo nº SEI-030002/001392/2025.\r\n\r\nId: 2670921"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2671397": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores VITTORIO LEANDRO OLIVEIRA LO BIANCO, Id 5029284-6, SILVANO DA SILVA PERIM, Id. 4382656-3 e BRUNA WERNECK CANABRAVA, Id. 5029621-3 para comporem a Comissão de Planejamento, a servidora BRUNA WERNECK CANABRAVA, Id. 5029621-3 como gestora do contrato e como gestor substituto VITTORIO LEANDRO OLIVEIRA LO BIANCO, Id. 5029284-6, e os servidores MARIO RICARDO DA SILVA LIMA, Id. 5029491-1, CLARISSE DE MENDONÇA E ALMEIDA, Id. 5029471-7 e como fiscal substituto SILVANO DA SILVA PERIM, Id. 4382656-3 para comporem a equipe de Fiscalização, referente a capacitação e atualização técnico-pedagógica das equipes envolvidas com o desenvolvimento e a gestão das plataformas de aprendizagem na Fundação CECIERJ, conforme os autos do processo público n° SEI-260004/000773/2025.\r\n\r\nId: 2671397"
                        ],
                        "2671681": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1184 DE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEXTINGUE A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO DE OUTORGADOS FAETEC EM PROJETOS DE FOMENTO DA FAPERJ - COMISFAP\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no exercício de suas atribuições legais, conforme Regimento Interno da FAETEC, no Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no inciso I, artigo 6º da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ; no inciso III, artigo 22 do Decreto Estadual nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260005/003457/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Extinguir a Comissão de Acompanhamento e Orientação de outorgados FAETEC em projetos de fomento da FAPERJ, COMISFAP, instituída pela PORTARIA FAETEC SEI N.º 844 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 e alterada pela PORTARIA FAETEC SEI N.º 988 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Após publicação da presente portaria, serão adotas as providências definidas pelo Art. 6º da Portaria FAETEC N.º 844/22.\r\n\r\nI - a expertise acumulada pela Comissão, deverá ser convertida em rotina de trabalho e normatizada pela FAETEC;\r\n\r\nII- será atribuído controle e acervo documental à Diretoria Administrativa - DIRAD subordinada à Vice-Presidência Administrativa - VPA, em consonância com o Art. 13 inciso III, Art. 47 inciso IX e Art. 110 incisos II, III, IV do Regimento Geral da FAETEC, normatizado pela Portaria FAETEC/PR 346/12.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica \r\n\r\nId: 2671681"
                        ],
                        "2671281": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nCESSAM os efeitos do Ato de 12/03/2013, publicado no D.O. de 21/03/2013, que designou o servidor WILSON DA SILVA NETO, Agente Administrativo, matrícula n.º 224756-7, ID: 4198828-0, como responsável pelos Bens Patrimoniais da ETE TRÊS RIOS, com validade a contar de 01 de agosto de 2025. Processo n° SEI-260005/007455/2025.\r\n\r\nDESIGNA o servidor, ALAN ALVES DE SOUZA, Inspetor de Alunos I, matrícula n.º 227.125-2, ID: 5035134-6, como responsável pelos Bens Patrimoniais da ETE TRÊS RIOS, com validade a contar de 01 de agosto de 2025. Processo n° SEI-260005/007455/2025.\r\n\r\nId: 2671281"
                        ],
                        "2671695": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPRORROGA por mais 8 dias a sindicância instaurada pelo processo n° SEI-260005/006723/2025, publicada no DOERJ, dia 29/07/2025, página 46, com a finalidade de concluir os seus trabalhos. Esta prorrogação contar-se-á a partir do 1º dia após o vencimento da instauração da Comissão de Sindicância. Processo n° SEI-260005/006723/2025.\r\n\r\nId: 2671695"
                        ],
                        "2671270": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/73.533/2001 - EDUARDO BRAHIM TOLEDO - TÉCNICO ESPECIALISTA - matrícula nº 0822.964-3, período base de 31.07.2012 a 28.07.2022. RECONHEÇO o direito a 06 (SEIS) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007498/2025 - ELISA GOLDMAN, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.730-4, ID 2085415-3, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 05.08.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007658/2025 - FABIO LAZARO AUGUSTO DO NASCIMENTO, matrícula nº 00/0222.402-0, ID 20947186/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 01.03.1989 a 21.12.1993, no total de 1.756 (um mil setecentos e cinquenta e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/102951/2018 - FRANCIS MARY DA CRUZ SIMPLICIO - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0224022-4 e Id. funcional nº 40491951, período base de 18.03.2020 a 01.05.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2960/2019 - JOSE DA SILVA DE ALMEIDA, matrícula nº 00/0223.102-5, ID 20759550/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 05.10.2001 a 31.03.2002, no total de 178 (cento e setenta e oito) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/0005/006004/2022 - MARCIO LUIZ CARVALHO, PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0225.656-8. INDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/32912/2008 - RAQUEL BARBOSA TEIXEIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223.768-3 e Id. funcional nº 41389492, período base de 17.06.2020 a 22.07.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007519/2025 - ROSANE LAUDANO CAMPELLO WANDERLEY, matrícula nº 00/0221.702-4, ID 20926731/01- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/30801/2012 - SOLANGE SILVA SAMARAO - PROFESSOR FAETEC ENS SUP 40h - matrícula nº 0224.913-4 e Id. funcional nº 41390083, período base de 14.08.2015 a 10.08.2025. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/0005/002676/2024 - WILLIAM COUTINHO SCARAMELLA, PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0222.459-0. INDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2671270"
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                        "2671282": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\n/\r\n\r\nAPOSENTA DIANA LUCIA FREITAS DE MORAES,/matrícula nº 0223.989-5, ID 3909047-7, vínculo 3, cargo SUPERVISORA EDUCACIONAL, referência ESP TP E 10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 6º da EC 41/2003 a partir de 30/12/2023, Processo n° SEI-260005/007642/2025.\r\n\r\n/\r\n\r\nAPOSENTA, por determinação judicial no processo de nº 0835382-80.2023.8.19.0205, processo administrativo de nº SEI-140001/020523/2024, FLÁVIO ROBERTO MENDANHA FERNANDES,/matrícula nº 0222.636-3, ID 4023817-2, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 40, §1º, Inciso III da CRFB 1988 a partir de 31/01/2025, Processo n° SEI-E-26/005/102851/2018.\r\n\r\nId: 2671282"
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                        "2671710": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4128/2019 - JOSE AMARO PEIXOTO - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0225104-9 e Id. funcional nº 39838447, período base de 14.09.2015 a 11.09.2020. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006573/2025 - JOSIMAR DA SILVA RIBEIRO - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0226.283-0, período base de 05.08.2011 a 01.08.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/38338/2011 - JULIO CESAR TAVARES MACHADO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 225.256-7 e Id. funcional nº 42638801, período base de 17.07.2016 a 15.07.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-260005/005122/2021 - DENISE NUNES PEREIRA, PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0225.415-1 INDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/006924/2025 - LUCIANA DE ALMEIDA CAMPOS - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0225.806-9, período base de 02.02.2020 A 19.04.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2671710"
                        ],
                        "2671373": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016994/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 202.786,93 em favor do Ministério da Fazenda, CNPJ 003944600010880, correspondente ao INSS patronal, guia e comprovante GPS/DARF 98093423.\r\n\r\nId: 2671373"
                        ],
                        "2671722": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA UERJ/DAF Nº 152 DE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DA CONTRATAÇÃO DIRETA DA PLATAFORMA JALEKO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/005535/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar possíveis irregularidades ocorridas no processo:\r\n\r\nFABIO TOMAZ AMANDULA, matrícula: 33563-8;\r\n\r\nPAULO TADEU PAES ALVES, matrícula: 37.254-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCIA CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\nDiretora de Administração Financeira\r\n\r\nId: 2671722"
                        ],
                        "2671727": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA UERJ/DAF Nº 153 DE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES REFERENTES A TRÊS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260008/006382/2022 e aos três processos de Despesas de Exercícios Anteriores, quais sejam Processo nº SEI-260008/006411/2020, Processo nº SEI-260008/000274/2021 e Processo nº SEI-260008/002785/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar possíveis irregularidades ocorridas nos processos:\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE MELLO TELES, matrícula: 34.222-\r\n\r\nCLAUDIO BAPTISTA DANTAS, matrícula: 26.270-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCIA CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\nDiretora de Administração Financeira\r\n\r\nId: 2671727"
                        ],
                        "2671675": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 474/2025 - LISSA ELISABETH DE LIMA VENTURINI, matr. nº 35.235-1 / ID: 43841066 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “ ID: 443841066”, leia-se: “ID: 43841066”. Processo nº SEI-260006/028656/2025.\r\n\r\nId: 2671675"
                        ],
                        "2671676": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1076/2025 - EXONERA, a pedido, GUILHERME GOMES MOERBECK, matr. nº 39.284-5, ID funcional 50767097, vínculo 01, Docente - Professor Associado, lotado no IFCH/HIS, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/07/2025. Processo nº SEI-260006/017174/2025.\r\n\r\nId: 2671676"
                        ],
                        "2671677": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.07.2025\r\n\r\nPAG. 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2025\r\n\r\nPortaria EDU nº 013/2025 - Processo nº SEI-260006/037328/2025 - RAQUEL GOULART BARRETO\r\n\r\nOnde se lê: ...Comissão de Admissibilidade...\r\n\r\nLeia-se: ...Comissão Examinadora...\r\n\r\nOnde se lê: ...APTA...\r\n\r\nLeia-se: ...APROVADA...\r\n\r\nId: 2671677"
                        ],
                        "2671678": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/FCM SEI Nº 1080/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. LUIZ GUILHERME KRAEMER DE AGUIAR, matr. nº 36.029-7, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/007796/2025:\r\n\r\nMembros efetivos:\r\n\r\nELIETE BOUSKELA - UERJ;\r\n\r\nMARÍLIA DE BRITO GOMES - UERJ;\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NÓBREGA - UFF;\r\n\r\nDENISE PIRES DE CARVALHO - UFRJ;\r\n\r\nMARIO VAISMAN - UFRJ;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nBEATRIZ D'AGORD SCHAAN - UERJ;\r\n\r\nDENIZAR VIANNA ARAÚJO - UFRJ.\r\n\r\nId: 2671678"
                        ],
                        "2671650": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor DANIEL GONÇALVES, Professor Associado, ID Funcional nº 5125818-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Coordenador da Escola de Extensão, com vigência a partir de 01/04/2025. Processo nº SEI-260002/006612/2025.\r\n\r\nId: 2671650"
                        ],
                        "2671651": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006480/2025 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nElias Fernandes de Sousa\r\n\r\n641230-0\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\nF-XVIII-5\r\n\r\nF-XIX-1\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\nElias Fernandes de Sousa\r\n\r\n641230-0\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\nF-XIX-1\r\n\r\nF-XIX-2\r\n\r\n29/09/2019\r\n\r\nElias Fernandes de Sousa\r\n\r\n641230-0\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\nF-XIX-2\r\n\r\nF-XIX-3\r\n\r\n29/09/2023\r\n\r\nId: 2671651"
                        ],
                        "2671652": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006187/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 002/2025, referente a aquisição de câmeras filmadoras para atender às necessidades da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação e da Assessoria de Comunicação da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, pelo valor total de R$ R$ 414.999,60 (quatrocentos e quatorze mil e novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) à empresa MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (MPE), inscrita no CNPJ sob o nº 19.061.289/0001-87.\r\n\r\nId: 2671652"
                        ],
                        "2671653": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006520/2025 - MESSIAS GONZAGA PEREIRA, Professor Titular, ID Funcional nº 641276-9. DESAVERBE-SE o período de 29/05/1973 a 20/11/1975, num total de 471 dias de efetivo exercício, prestado a Secretaria da Educação Profissional e Tecnológica - Escola Agrotécnica Federal de Muzambinho/MG, como Aluno Aprendiz, publicado no DOERJ de 20/05/2025.\r\n\r\nId: 2671653"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2671708": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1908 DE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS EM PERÍODOS SAZONAIS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros por Ônibus é regido pelo regulamento aprovado pelo Decreto N.º 3.893/81, com as alterações, e pelas normas complementares a serem baixadas pela autoridade competente;\r\n\r\n- que no exercício dos poderes de controle do transporte rodoviário de passageiros o DETRO/RJ regulamenta a execução dos Serviços de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros por Ônibus;\r\n\r\n- que a oferta determinada para os Serviços de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros por Ônibus é definida em função da demanda de passageiros; \r\n\r\n- que a demanda de passageiros sofre flutuação de acordo com a sazonalidade relacionada a períodos típicos do ano como férias escolares, datas comemorativas, feriados prolongados eventos climáticos excepcionais.\r\n\r\n- que a operação inadequada das viagens gera aumentos dos custos operacionais, impactando diretamente no cálculo do reajuste tarifário dos Serviços de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros por Ônibus;\r\n\r\n- que em períodos específicos do ano, que possuem aumento de demanda de passageiros, é permitida a realização de viagens extras para os Serviços de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros por Ônibus.\r\n\r\n- e o que consta no processo SEI-100005/004474/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a frequência mínima operacional para os Serviços de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros por Ônibus, a ser observada nos períodos caracterizados por demanda reduzida em decorrência de sazonalidades específicas, tais como feriados, datas comemorativas, eventos climáticos excepcionais e demais ocorrências que impactem de forma significativa o volume de passageiros.\r\n\r\nDia\r\n\r\nFrequência mínima\r\n\r\nFeriado Municipal, Estadual ou Federal\r\n\r\nDia de domingo\r\n\r\nDias pontes (*)\r\n\r\nDia de sábado\r\n\r\nPontos facultativos\r\n\r\nDia de sábado\r\n\r\nDias chuvosos\r\n\r\n90% do dia\r\n\r\nPeríodo de carnaval\r\n\r\n80% de domingo\r\n\r\nVéspera de Natal\r\n\r\nDias de sábado\r\n\r\nDia 25 de dezembro\r\n\r\n50% de domingo\r\n\r\nVéspera de ano novo\r\n\r\nDias de sábado\r\n\r\nDia 01 de janeiro\r\n\r\n50% de domingo\r\n\r\nPeríodo de férias escolares\r\n\r\n70% dos dias úteis\r\n\r\n(*) Dias entre um feriado e um fim de semana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671708"
                        ],
                        "2671709": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004509/2025 - Com base no parecer da área técnica (104192584), APROVO o modelo de planta nº 13054785, requerido por MARCOPOLO S.A. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMARCOPOLO S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n13054785\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário modelo Viaggio G8 800, com ar condicionado\r\n\r\nChassi\r\n\r\nVolkswagen 17.230 Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n6.500 mm\r\n\r\nComprimento\r\n\r\n13.430 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n46 passageiros sentados\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Sanitário e Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 15.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003340/2025 - DEFIRO com base na análise técnica (102480750/104395072).\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003395/2025 - DEFIRO com base na análise técnica (105965727/106011334).\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004538/2025 - Com base na análise promovida pela área técnica (105927573/105940558), AUTORIZO, em caráter excepcional nos dias 29, 30 e 31 de agosto do corrente ano, a Viação Progresso e Turismo Ltda (RJ-191) a prolongar o percurso da linha Três Rios - Paraíba do Sul \"SA\" até a localidade de Bom Jesus do Matozinhos, realizando horários especiais que forem necessários, mantida a tarifa da linha original.\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000823/2025 - Com base no parecer da área técnica (105311573) e da Assessoria Jurídica (105496725) AUTORIZO a empresa R&M RESOUZATOUR TURISMO LTDA, nome de fantasia: Resouzatour Turismo, inscrita no CNPJ sob o n° 51.060.938/0001-38, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Continuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-766, e utilizando o veículo IZI1A64, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000401/2025 - Com base no parecer jurídico (100849671) e na análise promovida pela Auditoria (106880661), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 133.687,50 (Cento e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), em favor do ex-servidor desta autarquia, ROBERTO BORGES GALLEGO SOARES, Id. funcional 26894610/01, referente a férias e de licenças-prêmio não usufruídas em pecúnia referentes ao período de 03/08/1982 a 17/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004483/2025 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (106383038).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 12/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.07.2025\r\n\r\nProcesso Nº SEI-100005/000200/2025\r\n\r\nOnde se lê:..AUTORIZO a empresa L C COUTO TUR LTDA, nome de fantasia NOVA PARATY, ...\r\n\r\nLeia-se: ...a empresa L C COUTO TUR LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°56.706.874/0001-13, ...\r\n\r\nId: 2671709"
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                        "2671728": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003522/2025 - DEFIRO com base na análise técnica (104222797/104269123).\r\n\r\nId: 2671728"
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                        "2671160": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 795 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/CENTRAL/2025, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA GÁLATAS SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 011 /CENTRAL/2025 (106860667) e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000046/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a relação, atualizada, dos membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 012/CENTRAL/2024:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES\r\n\r\n990.00.812\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nFiscal Administrativo\r\n\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS \r\n\r\n99.000.916\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nFÁBIO CORRÊA BARBOSA\r\n\r\n99.000.559\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA DOS SANTOS \r\n\r\n99.000.905\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nOSWALDO DREUX\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2671160"
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                        "2671729": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CODERTE Nº 723\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS COLABORADORES ABAIXO INDICADOS PARA COMPOREM, COMO TITULARES, A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO DA CODERTE. \r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, V do Estatuto Social.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no art. 28 e seguintes da Lei 13.303/2016;\r\n\r\n- as normas do Pregão contida na Lei Federal 14.133/2021;\r\n\r\n- o art. 25 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODERTE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os colaboradores abaixo indicados para comporem, como titulares, a Comissão Permanente de Licitação e Pregão da CODERTE:\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO:\r\n\r\nMembros da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nJANICE RODRIGUES OLIVEIRA - Matrícula 29.878 - Substituta do Presidente\r\n\r\nMOZART RODRIGUES CASTELLO - Matrícula 30.315 - Secretário\r\n\r\nRAYNNAN THOMAZ VIEIRA DA SILVA - Matrícula 30.287\r\n\r\nNAYARA ROSE DA CUNHA - Matrícula 30.029\r\n\r\nLETÍCIA GASTALDONI - Matrícula 30.314\r\n\r\nDAVID AUGUSTO ESCALEIRA - Matrícula 30.182\r\n\r\nSUELLEN MARCELLE PEREIRA - Matrícula 29.915\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO;\r\n\r\nEquipe de Apoio: \r\n\r\nJANICE RODRIGUES OLIVEIRA - Matrícula 29.878 - Pregoeira Substituta\r\n\r\nMOZART RODRIGUES CASTELLO - Matrícula 30.315 - Secretário\r\n\r\nRAYNNAN THOMAZ VIEIRA DA SILVA - Matrícula 30.287\r\n\r\nNAYARA ROSE DA CUNHA - Matrícula 30.029\r\n\r\nLETÍCIA GASTALDONI - Matrícula 30.314\r\n\r\nDAVID AUGUSTO ESCALEIRA - Matrícula 30.182\r\n\r\nSUELLEN MARCELLE PEREIRA - Matrícula 29.915\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido, de acordo com a Deliberação Nº 1020 de 2007, do Conselho de Administração da Coderte, que o Presidente das Comissões receberá uma gratificação fixa invariável quanto ao número de reuniões, no valor correspondente ao símbolo RCC-2 e os Membros Titulares e a Secretária, gratificação fixa e invariável quanto ao número de reuniões, no valor correspondente ao símbolo RCC-1, de acordo com o Regulamento de Pessoal da Coderte.\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se todas as Ordens de Serviços anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Ordem de Serviço entrará em vigor a partir da presente data, e tem validade até o dia 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nANDRÉ QUEIROZ\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2671729"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/013951/2022 - Em conformidade com o Decreto nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e atendendo as determinações da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, nos termos e condições ajustados no Processo nº SEI-070002/013951/2022, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, RECONHECE dívida, em favor de Clarissa Moschiar Fontelles, ID 4457618-8, com o valor líquido a receber de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas do período aquisitivo de 30/07/2022 a 29/07/2023, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 13 de maio de 2024.\r\n\r\nId: 2671662"
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                        "2671480": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/202582/2008- LAGRA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - Considerando a Ata da 781ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do CONDIR, de 03/07/2025, o Conselho Diretor decidiu, Conforme considerações da equipe técnica da SUPMA, Manifestação Técnica de Instrumento de Controle Ambiental de 03/09/2024 e Parecer da Procuradoria do Inea nº 256/2024/INEA/GERDAM (Parecer nº 69/2024 - LDQO* - Gerdam/Proc/Inea), o Conselho Diretor INDEFERE o recurso apresentado, mantendo o Indeferimento (CA IN053482).\r\n\r\nId: 2671480"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2671476": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006512/2024 - RATIFICO, nos termos da Lei nº 14.133/2021 Artigo 74, INC I e Decreto Estadual nº 48.816/2023, a favor da Águas do Rio 1 SPE. S.A, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela prestação de serviços de caráter continuado de abastecimento de água potável e tratamento de esgoto e o empenhamento da despesa.\r\n\r\nId: 2671476"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2671313": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003192/2024 - Atendendo ao disposto no Capítulo IV da Prestação de Contas Seção I da Lei Federal nº 13.019, bem como do Capítulo VIII da Prestação de Contas da Resolução Casa Civil nº 350, e fundamentado no Relatório Técnico de Homologação, Monitoramento e Avaliação (106573845), APROVO a Prestação de Contas da Parceria mencionada abaixo:\r\n\r\nTermo de Fomento: 04/2024\r\n\r\nConvenente: Instituto Ciclos do Brasil\r\n\r\nCNPJ: 09.536.283/0001-65\r\n\r\nObjeto: Apoio ao Projeto Livro de Rua\r\n\r\nValor Total: R$ 60.000 (sessenta mil)\r\n\r\nId: 2671313"
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                    "2671579": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SECEC/DEPGAF Nº 153 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO E DESIGNA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no exercício de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela RESOLUÇÃO SECEC N° 387 DE 31 DE JANEIRO DE 2025, e no disposto do Processo Administrativo SEI-180001/001019/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos;\r\n\r\n- o disposto no DECRETO ESTADUAL Nº 48.817, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização para acompanhamento da execução e fiscalização do Instrumento do Contrato nº 14/2025, celebrado entre esta Secretaria e a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo administrativo, insumos de urgência pública, materiais de copa e materiais de limpeza.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nGuilherme Silva Reis - ID 509964 \r\n\r\nMembros:\r\n\r\nPriscila Lopes Ursulino de Santana - ID 5142011-2\r\n\r\nLuciana Rodrigues Possebon - ID 4183660-0\r\n\r\nElias Batista dos Santos - ID 5089735-7\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado como substituto, para atuar nos casos de férias, licenças ou afastamentos legais:\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nLuiz Carlos Silva dos Santos - ID 1936204-8\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão, no âmbito de suas atribuições, receber, examinar, verificar e registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando ou recomendando as providências cabíveis, nos termos dos Arts. 9º a 11 e 22 a 29 do Decreto Estadual nº 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Gestão e Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contratos, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Gestão e Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas, conforme previsto na Cláusula 6.6.2 do Contrato, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e Fiscais de Contrato deverão participar nos programas, cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), ou por outras instituições competentes, visando ao fortalecimento das competências necessárias ao desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta designação não afasta a responsabilidade solidária dos demais agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRADiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2671579"
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                    "2671701": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SECEC/DEPGAF Nº 154 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO E DESIGNA SEUS MEMBROS \r\n\r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no exercício de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela RESOLUÇÃO SECEC N° 387 DE 31 DE JANEIRO DE 2025, e no disposto do Processo Administrativo SEI-180001/001765/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.\r\n\r\n- o disposto no DECRETO ESTADUAL Nº 48.817, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização para acompanhamento da execução e fiscalização do Instrumento do Contrato nº Contrato nº 12/2025 celebrado entre esta Secretaria e a empresa VIGAFORT VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada, diurna e noturna, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nGuilherme Silva Reis - ID 509964 \r\n\r\nMembros:\r\n\r\nPriscila Lopes Ursulino de Santana - ID 5142011-2\r\n\r\nLuciana Rodrigues Possebon - ID 4183660-0\r\n\r\nElias Batista dos Santos - ID 5089735-7\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado como substituto, para atuar nos casos de férias, licenças ou afastamentos legais:\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nLuiz Carlos Silva dos Santos - ID 1936204-8\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão, no âmbito de suas atribuições, receber, examinar, verificar e registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando ou recomendando as providências cabíveis, nos termos dos arts. 9º a 11 e 22 a 29 do Decreto Estadual nº 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Gestão e Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contratos, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Gestão e Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas, conforme previsto na Cláusula 6.6.2 do Contrato, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e Fiscais de Contrato deverão participar nos programas, cursos de capacitação, e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), ou por outras instituições competentes, visando ao fortalecimento das competências necessárias ao desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta designação não afasta a responsabilidade solidária dos demais agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRADiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2671701"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2671700": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nAVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\n\r\nCom base no que estabelece o art. 12, da Portaria FUNARJ nº 1.496/2025, de 24 de março de 2025, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro Gláucio Gill, composta por seus três membros: Rafael Raposo de Carvalho (ID 5121382-6), Alexandre David Silvestre (ID 5143650-7) e Cristiano Gonçalves de Almeida (ID 5139386-7), para avaliar o projeto \"NÃO É UMA PEÇA\" da AVANTE PORTES PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, CNPJ nº 34.504.591/0001-56 , para integrar a programação do espaço Cabaré do Gláucio no mês de setembro de 2025, tendo sido o mesmo aprovado. Processo n° SEI-180002/002371/2025.\r\n\r\nId: 2671700"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2671378": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 974 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-31/003/1449/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio-adoção a pedido da servidora Lígia Sisto dos Santos, Id Funcional n° 4356683-9, concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 27/04/2023 pelo acolhimento de (omitido), a contar de 17/07/2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de agosto de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2671378"
                    ],
                    "2671375": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 975 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e pela Lei n° 8227, de 10 de dezembro de 2018 o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310001/003092/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o auxílio-adoção, em caráter provisório a servidora estadual Cassia Maria Lins da Silva, ID Funcional nº 3864966-7, em razão do acolhimento de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"c\" e 4° da Lei estadual n° 3499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 16 de julho de 2025.\r\n\r\nArt. 3 - O termo final de produção de efeitos deste ato é 10/05/2033, podendo este prazo ser prorrogado até 10/05/2036 mediante a apresentação de declaração comprobatória de matrícula e frequência em curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 4 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro,18 de agosto de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2671375"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2671306": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001415/2025 - AUTORIZO Governamental à vista da manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL (SEI 105566808), bem como o Relatório de Situação Cadastral, emitido pelo CONVERJ (SEI 106948244), APROVO a versão final do Plano de Trabalho (SEI 106913648) apresentado pela Proponente, e AUTORIZO a celebração do referido termo com o INSTITUTO FAÇA A SUA PARTE - FASPAR.\r\n\r\nId: 2671306"
                    ],
                    "2671387": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEEL/DGAF Nº 166 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA E DESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Resolução SEEL n° 318 de 24 de março de 2023, e Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-300001/000289/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 01/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL e a empresa SUCESSO EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA., por meio do Processo nº SEI-300001/000178/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização, sob presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Gabriela Cristina da Silva Rosa, ID. Funcional nº 5129649-7;\r\n\r\nSuplente de Gestor: Charlye Correa dos Reis, ID. Funcional nº 5000339-9;\r\n\r\nFiscal: Margaret Souza da Silva, ID. Funcional nº 4263095-9;\r\n\r\nFiscal: Paulo Roberto França Ottolini, ID. Funcional nº 4387009-0;\r\n\r\nFiscal: Marco Antonio de Araujo, ID. Funcional nº 5141909-2;\r\n\r\nSuplente de Fiscal: Rayane de Almeida Mangabeira, ID. Funcional nº 5143355-9.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n° 01/2021 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 414, de 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2671387"
                    ],
                    "2671665": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEEL/DGAF Nº 167 DE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO 05/2024, PARA OS FINS QUE MENCIONA,\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-300001/001605/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto art. 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133/2021 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-300001/002678/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar as aquisições oriundas celebrada entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER- SEEL e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Gabriela Cristina da Silva Rosa -ID Funcional nº 5129649-7.\r\n\r\nSuplente: Eduardo Batista Cezar- ID Funcional nº 5155010-5.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nFiscal Técnico: Jessica Lorenna Duvoizem Gomes ID Funcional nº 5156676-1.\r\n\r\nFiscal Setorial: Rayane de Almeida Mangabeira -ID Funcional nº 5143355-9.\r\n\r\nFiscal Administrativo: Andressa Fernandes Martins -ID Funcional nº 5153576-9.\r\n\r\nSuplente: Margaret Souza da Silva - ID Funcional nº 4263095-9.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2671665"
                    ],
                    "2671666": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEEL/DGAF Nº 169 DE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CON TRATO 06/2024, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-300001/001603/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto art. 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133/2021 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-300001/002680/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar as aquisições oriundas celebrada entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER- SEEL e a empresa LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Gabriela Cristina da Silva Rosa -ID Funcional nº 5129649-7.\r\n\r\nSuplente:Eduardo Batista Cezar- ID Funcional nº 5155010-5.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nFiscal Técnico: Jessica Lorenna Duvoizem Gomes- ID Funcional nº 5156676-1.\r\n\r\nFiscal Setorial: Rayane de Almeida Mangabeira -ID Funcional nº 5143355-9.\r\n\r\nFiscal Administrativo: Andressa Fernandes Martins -ID Funcional nº 5153576-9.\r\n\r\nSuplente: Margaret Souza da Silva - ID Funcional nº 4263095-9.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2671666"
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                    "2671388": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEEL/DGAF Nº 168 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO 04/2023, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Resolução SEEL n° 318 de 24 de março de 2023, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-300001/001661/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 04/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, por meio do Processo nº SEI-300001/000403/2023;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização, sob presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Natania Geraldo Raphael da Rocha, Id. Funcional nº 4460178-6.\r\n\r\nSuplente: Margaret Souza da Silva, Id. Funcional nº 4263095-9.\r\n\r\nFiscal: Paulo Roberto França Ottolini, Id. Funcional nº 4387009-0.\r\n\r\nFiscal: Eduardo Batista Cezar, Id. Funcional nº 5155010-5.\r\n\r\nFiscal: Andressa Fernandes Martins, Id. Funcional nº 5153576-9.\r\n\r\nSuplente: Nayara da Silva Pinto, Id. Funcional nº 5151970-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 02/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2671388"
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                    "2671389": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEEL/DGAF Nº 172 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 05/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Resolução SEEL n° 318 de 24 de março de 2023, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-300001/002056/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 05/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL e a empresa CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMMONIAL LTDA, por meio do Processo nº SEI-300001/000928/2023;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização, sob presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestora: Gabriela Cristina da Silva Rosa, ID. Funcional nº 5129649-7;\r\n\r\nSuplente de Gestor: Charlye Correa dos Reis, ID. Funcional nº 5000339-9;\r\n\r\nFiscal: Leonardo Freitas Pinto, ID. Funcional nº 5140583-0;\r\n\r\nFiscal: Alessandro Toledo Lima, ID. Funcional nº 5126674-1;\r\n\r\nFiscal: Ana Cristina Ferreira de Andrade Machado, ID. Funcional nº 5143531-4;\r\n\r\nSuplente de Fiscal: Igor Miglionico de Paiva, ID. Funcional nº 5141933-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 05/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução n.º 431, de 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2671389"
                    ],
                    "2671390": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEEL/DGAF Nº 173 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 06/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Resolução SEEL n° 318 de 24 de março de 2023, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-300001/002344/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 06/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL e a empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, por meio do Processo nº SEI-300001/002138/2023;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização, sob presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Marco Antônio de Araújo, ID. Funcional nº 5141909-2;\r\n\r\nSuplente de Gestor: Gabriela Cristina da Silva Rosa, ID. Funcional nº 5129649-7;\r\n\r\nFiscal: Margaret Souza da Silva, ID. Funcional nº 4263095-9;\r\n\r\nFiscal: Natania Geraldo Raphael da Rocha, ID. Funcional nº 4460178-6;\r\n\r\nFiscal: Eduado Batista Cezar, ID. Funcional nº 5155010-5;\r\n\r\nSuplente de Fiscal: Nayara da Silva Pinto, ID. Funcional nº 5151970-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 06/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 418, de 14 de agosto de 2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2671390"
                    ],
                    "2671391": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEEL/DGAF Nº 174 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Resolução SEEL n° 318 de 24 de março de 2023, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-300001/001363/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 02/2022, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, por meio do Processo nº SEI-300001/000455/2021\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização, sob presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestora: Rayane de Almeida Mangabeira, ID. Funcional nº 5143355-9;\r\n\r\nSuplente de Gestora: Eduardo Batista Cesar, ID. Funcional nº 5155010-5;\r\n\r\nFiscal: Matheus Esteves Rodrigues Ferreira, ID Funcional: 5072272-7;\r\n\r\nFiscal: Monalisa dos Santos Duffrayer, ID Funcional: 5125667-3;\r\n\r\nFiscal: Nayara da Silva Pinto, ID. Funcional nº 5151970-4;\r\n\r\nSuplente de Fiscal: Natania Geraldo Raphael da Rocha, ID. Funcional nº 4460178-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 02/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 424, de 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2671391"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2671468": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300002/000393/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente encargos sociais de INSS, oriundos dos saldos a pagar após as vinculações e transmissões (DCTFWEB) dos pagamentos efetuados através das guia avulsos, referente as folhas de pagamento do exercício de 2023, no valor de R$ 1.017,83 (mil e dezessete reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\nId: 2671468"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2671267": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 372 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CGE Nº 347, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA SUBSTITUIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA ASSESSORIA DE FINANÇAS NA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe o Decreto Estadual nº 49.482, de 28 de janeiro de 2025 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/000229/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação contida no § 1º do Art. 3º do Decreto Estadual nº 49.482, de 28 de janeiro de 2025; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir LÚCIA ROSADO RIBEIRO, Id Funcional: 2013604-8, anteriormente designada como responsável pela Assessoria de Finanças na operacionalização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, relativas à Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ, conforme Resolução CGE nº 347, de 07 de fevereiro de 2025, pelo servidor GUSTAVO NAKAMURA DA SILVA, Id Funcional: 5155190-0.\r\n\r\nArt. 2º Os demais dispositivos da Resolução CGE nº 347, de 07 de fevereiro de 2025, permanecem inalterados.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nTHIAGO COUTO LAGE\r\n\r\nControlador-Geral do Estado em Exercício\r\n\r\nId: 2671267"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2671357": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 222 DE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 005/2024, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e os Decretos 45.600/2016 e 48.817/2023, e\r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-390004/000122/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar e substituir os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-390004/000122/2024\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nContratada: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n\r\nContrato: 005/2024\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Carina Figueira de Oliveira, Id. Funcional nº 5141754-5, em substituição da servidora Helena Miranda Vieira, Id Funcional, Id. Funcional nº 5116865-0;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Marcus Vinicius Magalhães Mahfond, Id. Funcional nº 5117190-2, em substituição da servidora Carina Figueira de Oliveira, Id. Funcional nº 5141754-5;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO (Fiscal emissor do contrato): Tainá Archanjo Braga Macedo, Id. Funcional nº 4380243-5;\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: Gilson Cesar da Silva Reis, Id. Funcional nº 2375605-5, \r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Cristiano Dias Lelis, Id. Funcional nº 2186385-7.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá à Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 08/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nPATRICIA DE PAIVA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\n\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2671357"
                    ],
                    "2671510": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002289/2025 - Revalidação de Placas Particulares - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098753/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098638/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITEN CIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098693/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2671510"
                    ],
                    "2671511": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/001718/2025 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2671511"
                    ],
                    "2671730": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000270/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2671730"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2671303": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 91 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N º 17/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/001143/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, na forma do disposto na \"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 17/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n\r\nArt. 2º - A composição dos representantes será a seguinte:\r\n\r\nI - Pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\na) Fernando Faria de Oliveira- ID Funcional: 05000337-2\r\n\r\nII - Pela Prefeitura do Município de Barra Mansa:\r\n\r\na) Marcus Vinicius Pires de Barros - Matrícula 10266.6\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 17/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS \r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2671303"
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                    "2671567": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 93 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELO ENCARREGADO CENTRAL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Parágrafo Único do Art. 148 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/004136/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LARISSA TAGARRO FERNANDES, ID Funcional 5135293-1, Assessora Especial, para responder, interinamente e sem prejuízos de suas atribuições, pelo Encarregado Central pelo Tratamento de Dados Pessoais (ECENTRAL), nos períodos de 18/08/2025 a 27/08/2025; 18/09/2025 a 27/09/2025; 29/10/2025 a 07/11/2025; 03/12/2025 a 12/12/2025; 05/01/2026 a 14/01/2026; e 19/02/2026 a 28/02/2026, períodos de ausência do servidor encarregado titular, designado na Resolução SETD nº 56, de 26 de dezembro de 2024 (107818501), em virtude de afastamento para gozo de férias regulamentares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS \r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nId: 2671567"
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                    "2671490": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 92 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Parágrafo Único do Art. 148 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/006352/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCIUS CLISTENIS DE ANDRADE LINS (ID Funcional 5157520-5), Coordenador de Contabilidade, Orçamento e Finanças (COOCOF), para responder, interinamente e sem prejuízos de suas atribuições, pela Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), no período de 18/08/2025 a 27/08/2025, em consideração ao disposto no § 3p do Art. 8 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2671490"
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                    "2671261": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 67 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/002455/2025.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 88 DE 11 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DAPREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 30/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: Pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí:\r\n\r\nLeia-se: Pela Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul:\r\n\r\nId: 2671261"
                    ],
                    "2671262": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 13/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 67 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/002633/2025\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 89 DE 11 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 28/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nOnde se lê: Pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí:\r\n\r\nLeia-se: Pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nId: 2671262"
                    ]
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/001371/2024 - com base no Relatório da Gerência de Recursos Humanos (95958305), no Despacho da Gerência de Contabilidade (97678672) e no Despacho da Assessoria Jurídica (90262768), RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da Sra. Adryeni Oliveira da Silva - ID n° 5134008-9, no valor Total de R$ 1.954,50 (mil novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), referente à conversão em pecúnia do período das férias não usufruídas. DETERMINO, contudo, que o pagamento seja realizado ordinariamente seguindo a ordem cronológica informada na planilha disponibilizada pela Diretoria de Orçamento e Finanças na data de 28 de julho de 2025 (105568041) nos autos do SEI-430002/001459/2025, na forma do art. 8º da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.295, de 11 de julho de 2025 (104903688).\r\n\r\nId: 2671516"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000009/2024, com base no Relatório da Gerência de Recursos Humanos (89376464), no Despacho da Gerência de Contabilidade (98641891) e no Despacho da Assessoria Jurídica (91041508), RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do Sr. Alfredo Guilherme Mello Dezemone - ID n° 28241355, no valor Total de R$ 279.701,52 (duzentos e setenta e nove mil setecentos e um reais e cinquenta e dois centavos), referente à conversão em pecúnia do período das férias e licença prêmio não usufruída. Determino, contudo, que o pagamento seja realizado ordinariamente seguindo a ordem cronológica informada na planilha disponibilizada pela Diretoria de Orçamento e Finanças na data de 28 de julho de 2025 (105568041) nos autos do SEI-430002/001459/2025, na forma do art. 8º da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.295, de 11 de julho de 2025 (104903688).\r\n\r\nId: 2671655"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/000606/2023 - com base no Relatório da Gerência de Recursos Humanos (95941785), no Despacho da Gerência de Contabilidade (96225278) e no Despacho da Assessoria Jurídica (90272172), RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do Sr. Alvaro Desidério Valverde - ID n° 28260147, no valor Total de R$ 84.285,80 (oitenta e quatro mil duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), referente à conversão em pecúnia do período das Licença Prêmio não Usufruída. DETERMINO, contudo, que o pagamento seja realizado ordinariamente seguindo a ordem cronológica informada na planilha disponibilizada pela Diretoria de Orçamento e Finanças na data de 28 de julho de 2025 (105568041) nos autos do SEI-430002/001459/2025, na forma do art. 8º da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.295, de 11 de julho de 2025 (104903688).\r\n\r\nId: 2671518"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/000904/2025 - com base no Relatório da Gerência de Recursos Humanos (102463284), no Despacho da Gerência de Contabilidade (102719588) e no Despacho da Assessoria Jurídica (100507467), RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da Sra. Amanda da Silva Bandeira - ID n° 5133560-3, no valor Total de R$ 6.355,54 (seis mil trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente à conversão em pecúnia do período das férias não usufruídas. DETERMINO, contudo, que o pagamento seja realizado ordinariamente seguindo a ordem cronológica informada na planilha disponibilizada pela Diretoria de Orçamento e Finanças na data de 28 de julho de 2025 (105568041) nos autos do SEI-430002/001459/2025, na forma do art. 8º da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.295, de 11 de julho de 2025 (104903688).\r\n\r\nId: 2671519"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/002529/2023 - com base no Relatório da Gerência de Recursos Humanos (96067418), no Despacho da Gerência de Contabilidade (96220427) e no Despacho da Assessoria Jurídica (90268415), RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do Sr. Antonio Nute Belmont - ID n° 2825246-2, no valor Total de R$ 207.990,70 (duzentos e sete mil novecentos e noventa reais e setenta centavos), referente à conversão em pecúnia do período das licenças prêmios não usufruídas. DETERMINO, contudo, que o pagamento seja realizado ordinariamente seguindo a ordem cronológica informada na planilha disponibilizada pela Diretoria de Orçamento e Finanças na data de 28 de julho de 2025 (105568041) nos autos do SEI-430002/001459/2025, na forma do art. 8º da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.295, de 11 de julho de 2025 (104903688).\r\n\r\nId: 2671520"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-090001/000086/2025 - com base no Relatório da Gerência de Recursos Humanos (102499782), no Despacho da Gerência de Contabilidade (102710922) e no Despacho da Assessoria Jurídica (95509567), RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da Sra. Cassia Edith Farias de Oliveira - ID n° 5105162-1, no valor Total de R$ 9.121,01 (nove mil cento e vinte e um reais e um centavo), referente à conversão em pecúnia do período das férias não usufruídas. DETERMINO, contudo, que o pagamento seja realizado ordinariamente seguindo a ordem cronológica informada na planilha disponibilizada pela Diretoria de Orçamento e Finanças na data de 28 de julho de 2025 (105568041) nos autos do SEI-430002/001459/2025, na forma do art. 8º da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.295, de 11 de julho de 2025 (104903688).\r\n\r\nId: 2671521"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/001399/2023 - com base no Relatório da Gerência de Recursos Humanos (99227641), no Despacho da Gerência de Contabilidade (99668133) e no Despacho da Assessoria Jurídica (91029250), RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do Sr. EUGENIA TEIXEIRA DE LEMOS - ID n° 2823832-0, no valor Total de R$ 126.880,37 (cento e vinte e seis mil oitocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos), referente à conversão em pecúnia do período das Licença Prêmio não Usufruída. DETERMINO, contudo, que o pagamento seja realizado ordinariamente seguindo a ordem cronológica informada na planilha disponibilizada pela Diretoria de Orçamento e Finanças na data de 28 de julho de 2025 (105568041) nos autos do SEI-430002/001459/2025, na forma do art. 8º da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.295, de 11 de julho de 2025 (104903688).\r\n\r\nId: 2671525"
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Funcional nº 5107815-5, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP; MEMBROS: ANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA, Id. Funcional nº 5117828-1, Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; ADILSON DE FARIA MACIEL, Id. Funcional nº 5087976-6, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; RUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR, Id. Funcional nº 5118786-8, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; RICARDO LESSA CARRAZEDO, CREA/RJ 201350398-9, membro independente indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE, Id. Funcional nº 2850483-6, membro representante eleito pelos funcionários; SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS, Id. Funcional nº 0623594-8, designada pela Portaria EMOP PRESI nº 623, de 20/12/2021;\r\n\r\nIII - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os Conselheiros que representam o Colegiado, conforme assinatura ao final;\r\n\r\nIV - CONVOCAÇÃO: Realizada nos termos do §1º, do art. 30, do Estatuto Social;\r\n\r\nV - ABERTURA: presentes os membros subscritos, o Presidente do Conselho declara abertos os trabalhos;\r\n\r\nVI - DELIBERAÇÕES: 1) Autorização para ressarcimento de gastos com honorários advocatícios em favor de Icaro Moreno Junior. O Diretor-Presidente da EMOP-RJ, Conselheiro André Braga, reapresenta ao Colegiado o requerimento formalizado pelo ex-Presidente Ícaro Moreno Junior, referente aos processos administrativos nº E-17/002/517/2019, E-17/002/518/2019 e E-17/002/519/2019. Conforme deliberação na última reunião, os Conselheiros comprometeram-se a realizar uma análise aprofundada do pleito. Cumprida essa etapa, o Conselheiro André propõe a realização da votação, nos termos do inciso XIII do art. 35 do Estatuto Social da EMOP-RJ. Submetida à apreciação do Colegiado, a proposta de ressarcimento dos gastos com honorários advocatícios foi aprovada por unanimidade, em favor do ex-Presidente Ícaro Moreno Junior, conforme os processos supracitados. Registra-se, ainda, que na reunião realizada em 04 de abril de 2025, o Colegiado manifestou preocupação quanto à proteção dos administradores e do próprio Conselho em situações que envolvam ações judiciais e eventuais pedidos de ressarcimento. Em atenção a esse ponto, o Conselheiro André comunicou que conduzirá um estudo voltado à definição das medidas mais adequadas para assegurar a proteção institucional dos administradores e do Conselho; 2) Alterações no Estatuto Social e no Regimento Interno da EMOP-RJ conforme processo SEI-170002/000448/2021. O Diretor-Presidente da EMOP-RJ, Conselheiro André Braga, informa que as alterações propostas no Estatuto Social e no Regimento Interno da EMOP-RJ têm como objetivo a adequação e atualização dos referidos documentos institucionais. Solicita, então, a leitura dos pontos contemplados no processo SEI nº 170002/000448/2021, nos mesmos termos do documento SEI nº 98472954, para conhecimento e deliberação do Colegiado: “Durante a analise do Estatuto Social foi verificada a necessidade das seguintes alterações: 1 - A primeira alteração foi a atualização da nomenclatura do Órgão ao qual a EMOP é vinculada, passando a constar Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras; 2 - Alteração da redação do inciso I do art. 40 que visa preencher omissão existente quanto a possibilidade do Diretor Presidente constituir procurador ad-negotia, para a prática de atos de competência exclusiva (questões administrativas e burocráticas). Questão já apresentada ao Conselho de Administração e aprovada em Ata de Reunião ocorrida em maio/2020; 3 - Criação de capítulo próprio para as Unidades de Controles Internos, realocando e atualizando os artigos destinados às unidades de Auditoria Interna e Conformidade e Gerenciamento de Riscos já existentes. Nesse mesmo capítulo foram inauguradas as unidades de Ouvidoria e Corregedoria, atendendo ao comando do art. 7º, § 5º da Lei estadual nº 7.989/2018, inclusive no que diz respeito ao fato de que as unidades de controle interno - UCI, UOS e UCS - encontram-se diretamente vinculadas à Presidência da EMOP, assim como subordinadas tecnicamente à CGE-RJ; 4 - Outra ponderação que foi acolhida nesse novo texto foi a manutenção dos art.87, 88 e 88 que tratam do reembolso de honorários advocatícios para os Administradores da EMOP, considerando a decisão final do julgamento no STF do recurso extraordinário, que decidiu pela improcedente a representação de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 6.450, de 2013. Com relação ao Regimento Interno, os ajustes buscaram alinhar o documento com as alterações pretendidas para o Estatuto Social, de modo que o documento foi acrescido das subseções V e VI à Seção VII- DA PRESIDÊNCIA-PRES. Ademais, foi realizada atualização do tópico Comissão Permanente de Licitações, que fazia expressa remissão a Lei nº 8.666/93, passando a atender os comandos da Lei nº 13.303/2016”. Concluída a leitura do conteúdo pertinente, a matéria foi submetida à apreciação dos Conselheiros, que, por unanimidade, aprovaram as alterações propostas e a correspondente adequação dos documentos institucionais da EMOP-RJ; 3) Antes de encerrar a reunião, o Colegiado concedeu a palavra ao Conselheiro José Carlos Cochofel, representante dos funcionários da EMOP-RJ. O Conselheiro José Carlos solicitou o apoio dos membros do Colegiado para iniciar a proposição do pagamento dos dissídios coletivos que se encontram em atraso. Destacou que o pagamento não contemplará a totalidade dos funcionários, uma vez que parte deles já obteve êxito em ações na Justiça do Trabalho. Em seguida, o Conselheiro Adilson Maciel sugeriu que seja realizado um estudo criterioso sobre o impacto financeiro da proposta. Segundo ele, o pagamento poderia inclusive gerar economia ao Estado, ao evitar futuras ações judiciais, opinião compartilhada pelos demais Conselheiros. O Conselheiro André Braga propôs que o Conselheiro José Carlos se reúna com a ASEMOP, com o objetivo de, em conjunto, elaborar o estudo de impacto financeiro com uma perspectiva de médio prazo. A proposta é que o material seja posteriormente apresentado ao Conselho e, após validação, o Colegiado, representando a EMOP-RJ, encaminhe formalmente a solicitação às Secretarias competentes e ao Governador. Todos os Conselheiros concordaram com a proposição apresentada pelo Conselheiro André Braga.\r\n\r\nVII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão, procedendo-se à lavratura da presente Ata, que, após lida e aprovada, foi assinada pelos membros da Mesa e pelos Conselheiros presentes.\r\n\r\nANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2671718"
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                        "2671475": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1472 DE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Obras constante do despacho sob o indexador SEI nº 106997307 - Processo n° SEI-330003/001323/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato n° 031/2025 (106871866), tendo por objeto a \"Contratação de reforma do casarão anexo à Casa da Mulher Brasileira e urbanização da área externa\".\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Eduardo Vaz Serrinho, ID Funcional n° 5116149-4;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\n- Diego Scovino Iorio, ID Funcional n° 4430102-2;\r\n\r\n- José Carlos Cochofel France, ID Funcional n° 2850483-6.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2671475"
                        ],
                        "2671512": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1474 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO PROVISÓRIA DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 40, inciso IV, do Estatuto Social da EMOP-RJ, consolidado com base nas alterações estatutárias aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária de 03 de julho de 2019, ata publicada no DOERJ nº 124, de 05/07/2019. Processo SEI-330003/001787/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoamento e otimização da gestão das obras, serviços de engenharia e manutenção civil conduzidos pela EMOP-RJ;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a divisão de atividades e a coordenação de contratos no âmbito da Diretoria de Manutenção (DIM), de forma transitória, até a aprovação das alterações regimentais pelas instâncias competentes;\r\n\r\n- o caráter provisório das medidas aqui estabelecidas, que não alteram as competências formais previstas no Regimento Interno vigente,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida, em caráter provisório, a seguinte organização interna no âmbito da Diretoria de Manutenção (DIM), com a finalidade de otimizar as rotinas administrativas e operacionais:\r\n\r\nI - Designação de pontos focais para as seguintes áreas:\r\n\r\na) Manutenção Continuada Capital: responsável por coordenar as atividades de manutenção civil ordinária, referente ao Programa de Manutenção Continuada, bem como as ações conduzidas pelo Departamento de Manutenção da Capital (10 - Rio de Janeiro DEPMAN);\r\n\r\nb) Manutenção Continuada Interior I: responsável por coordenar as atividades de manutenção civil ordinária, referente ao Programa de Manutenção Continuada, bem como as ações conduzidas pelos Departamentos de Manutenção do Interior (1 - Itaperuna, 2 - Miracema, 3 - Campos dos Goitacazes, 4 - Macaé, 5 - Nova Friburgo e 9 - Niterói DEPMANs);\r\n\r\nc) Manutenção Continuada Interior II: responsável por coordenar as atividades de manutenção civil ordinária, referente ao Programa de Manutenção Continuada, bem como as ações conduzidas pelos Departamentos de Manutenção do Interior (6 - Petrópolis, 7 - Volta Redonda e 8 - Nova Iguaçu DEPMANs) e\r\n\r\nd) Projetos Específicos: responsável por coordenar as atividades relativas a contratos de obras e serviços e projetos especiais de engenharia.\r\n\r\nArt. 2º - O apoio técnico e administrativo à execução dos contratos, à gestão de prazos, à designação de responsáveis e à comunicação entre as partes será provido pela Coordenadoria de Planejamento e Controle (COOPLAC), em articulação com as áreas indicadas no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituído, no âmbito da Diretoria de Manutenção, Grupo de Trabalho Provisório, com a finalidade de:\r\n\r\nI - Acompanhar a implementação das medidas previstas nesta Portaria;\r\n\r\nII - Propor melhorias nos fluxos operacionais internos e\r\n\r\nIII - Elaborar minuta de proposta de alteração do Regimento Interno para apreciação pelas instâncias competentes.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores indicados em ato específico da Diretoria de Manutenção, sob coordenação do Diretor da DIM.\r\n\r\nArt. 4º - As disposições desta Portaria têm caráter exclusivamente provisório e não implicam alteração das competências formalmente previstas no Regimento Interno da EMOP-RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo vigente por 12 meses sendo prorrogável mediante justificativa administrativa, até a conclusão do processo de revisão do Regimento Interno ou ulterior deliberação da Administração Superior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2671512"
                        ],
                        "2671513": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1475 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO PROVISÓRIO DA DIRETORIA DE MANUTENÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 1474/2025, que estabelece medidas provisórias de organização interna no âmbito da Diretoria de Manutenção (DIM). Processo nº SEI-330003/001787/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes servidores, como pontos focais, para compor o Grupo de Trabalho Provisório da Diretoria de Manutenção:\r\n\r\nI - Manutenção Continuada Capital - Raquel Santos de Souza - ID funcional nº 5098857-3\r\n\r\nII - Manutenção Continuada Interior I - Marcos Henrique Figueiredo - ID funcional nº 5140459-1;\r\n\r\nIII - Manutenção Continuada Interior II - Alex Ferreira Peres Garcia - ID funcional nº 4432274-7 e\r\n\r\nIV - Projetos Especiais - Carlos Eduardo Farias Coutinho - ID funcional nº 5126919-8.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho terá como finalidade acompanhar a implementação das medidas previstas na Portaria nº 1474/2025, propor melhorias nos fluxos operacionais internos e elaborar minuta de proposta de alteração do Regimento Interno para apreciação pelas instâncias competentes\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2671513"
                        ],
                        "2671694": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/035907/2025 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...instituindo a comissão para fins de fiscalização, ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...instituindo a comissão para fins de aceitação provisória, ...\r\n\r\nId: 2671694"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2671470": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 74 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 008/2025, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO ADMINISTRATIVO E MATERIAIS DE COPA, QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR E A EMPRESA AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 21 de 21 de março de 2024, bem como no Art. 1º, V; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-480001/000396/2025; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 008/2025, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2 º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\n- REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA - ID Funcional nº 5.006.803-2 - Função: Gestor e;\r\n\r\n- JOÃO GUILHERME MEIRELES SANT'ANNA - ID Funcional nº 5.156.945-0 - Função: Fiscal Titular e;\r\n\r\n- ADNARA DE SOUZA FERNANDES - ID Funcional nº 5.105.671-2 - Função: Fiscal Titular\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nJONAS FERREIRA GUEDES FILHOSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2671470"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2671726": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 094 DE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/001137/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 022/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a empresa Nascimento & Galvão Construtora LTDA, que tem por objeto a elaboração de projeto executivo e obras de drenagem, pavimentação e sinalização viária na Rua Dimas Caetano, no bairro Meu Sossego, no Município de Itaboraí/RJ.\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nRebeca Leticia Nunes dos Santos - ID. Funcional: 5146510-8;\r\n\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional: 5136821-8;\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID. Funcional: 5136862-5;\r\n\r\nSuplente: Carlos Nei da Silva Reis Junior - ID Funcional: 5144439-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAlexandre dos Santos - ID Funcional: 5146455-1;\r\n\r\nSuplente: Gabrielly da Costa Gabriel - ID Funcional: 5155584-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2671726"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2671298": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 65 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS AGENTES DO CICLO DE CONTRATAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO QUE VISA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE IMPLEMENTAÇÃO, GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO, POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO/ELETRÔNICO COM TECNOLOGIA DE CHIP, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto na Lei Federal 14.133/2021, e o decreto n. 48.650 de 23/08/2023, que dispõe sobre a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e o disposto no Processo n. SEI-240001/000311/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes do ciclo de contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de empresa especializada para a prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de benefício de auxílio-alimentação e refeição, por meio de cartão magnético/eletrônico com tecnologia de chip, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, de acordo com a Lei n. 14.133/2021, Decreto Estadual n. 48.650/2023; Decreto Estadual n. 48.816/2023 e Decreto Estadual n. 48.817/23, para atuarem nas seguintes funções:\r\n\r\nEQUIPE DE PLANEJAMENTO:\r\n\r\nDaniel Lourenço Netto, Id. Funcional n. 5150998-9 (integrante administrativo);\r\n\r\nCláudio Luiz Silva de Freitas, Id. Funcional n. 5148060-8 (integrante técnico);\r\n\r\nRayanne da Gama Guimarães, Id. Funcional n. 5151457-5 (pesquisa de Preços).\r\n\r\nEQUIPE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa, Id. Funcional n. 616557-5 (pregoeiro/agente da contratação titular);\r\n\r\nElaine Cristina Porto Neves, Id. Funcional n. 4258346-2 (agente da contratação suplente).\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLucas de Melo Silva, Id. Funcional n. 5099815-3 (integrante técnico);\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nCláudio Luiz Silva de Freitas, Id. Funcional n. 5148060-8 (gestor do contrato);\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira - Id. Funcional n. 2280842-6 (fiscal do contrato titular);\r\n\r\nCarlos Audi Lima de Souza - Id. Funcional n.2235910-9 (fiscal do contrato suplente).\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação a condução da fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, devendo atuar de forma integrada, multidisciplinar e responsável na elaboração de todos os documentos técnicos que compõem a instrução da contratação, conforme Decreto Estadual n. 48.816/2023; Decreto Estadual n. 48.650/2023 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Agente de Contratação/Pregoeiro tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação ou Contratação Direta, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme art. 7º da Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no cumprimento de suas atribuições, conforme o disposto nos arts. 39 a 41 deste Decreto Estadual n. 48.650/2023;\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a Comissão de Fiscalização receber, examinar e verificar o cumprimento, pela contratada, das obrigações estabelecidas em contrato. Conforme previsto no Decreto Estadual nº 48.817/23;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2671298"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2671277": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FUSP/SEAP N° 16\r\n\r\nDE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, o Decreto n.º 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo SEI-090001/000869/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018;\r\n\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública; e\r\n\r\n- a Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, que regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FNSP, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n- a Portaria MJSP nº 736, de 23 de agosto de 2024, autoriza e estabelece cronograma aos Estados e o Distrito Federal para modificar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo e define prazo para a execução dos recursos repassados nos exercícios financeiros de 2019 a 2023, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n- a Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;\r\n\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução das ações previstas no eixo de \"Valorização dos Profissionais de Segurança Pública - VPSP\", no âmbito do Fundo Estadual de Segurança Pública, conforme aprovado nos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, provenientes dos recursos remanescentes dos repasses dos anos de 2021 e 2022, bem como os respectivos rendimentos chancelados pela apuração do superávit do exercício 2024.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nUG: 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 26.670.1.06.421.0506.5761\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 2.713.224\r\n\r\nR$ 2.455.179,20 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil cento e setenta e nove reais e vinte centavos)\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 2.713.224\r\n\r\nR$ 2.858.550,31 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil quinhentos e cinquenta reais e trinta e um centavos)\r\n\r\nTotal das Despesas R$ 5.313.729,51 (cinco milhões, trezentos e treze mil setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos)\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nANO\r\n\r\nEIXO\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n2021\r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n\r\nR$ 1.372.752,64\r\n\r\nR$ 1.101.789,30\r\n\r\n2022\r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n\r\nR$ 1.485.797,67\r\n\r\nR$ 1.353.389,90\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 2.858.550,31\r\n\r\nR$ 2.455.179,20\r\n\r\nSomatório das Naturezas de Despesas\r\n\r\nR$ 5.313.729,51\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n\r\n§ 1º - As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\n\r\nANO\r\n\r\nEIXO\r\n\r\nDETALHAMENTO DA FONTE\r\n\r\nCONTA BANCÁRIA\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\n2021\r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n\r\n84\r\n\r\n11086-8\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11089-2\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\n2022\r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n\r\n86\r\n\r\n11112-0\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11113-9\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\n§ 2º - Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Aplicação, em atendimento inciso VIII do § 2º do Art. 31 da Portaria MJSP n.º 737, de 23 de agosto de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n.º 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 5° - As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE n.º 10 de 14 de julho de 2023 e ainda:\r\n\r\nI - Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n\r\nII - Relatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até o dia 31 de março do ano seguinte ao da execução.\r\n\r\n§ 1º - As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n\r\n§ 2º - A sistemática de prestação de contas prevista no inciso II deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n\r\nArt. 6º - Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOSSecretário de Estado de Segurança Pública \r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária \r\n\r\nId: 2671277"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/031176/2024, DESIGNA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 24/2025, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, cujo objeto é a prestação de serviços de operação de elevadores, conduzido por meio de ascensorista de elevador, nas dependências do Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e da Câmara de Resolução e Litígios de Saúde, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\n1) Gestores\r\n\r\na) CRISTINA BRAGA MOREIRA, Gerente, ID Funcional nº 50130439.\r\n\r\nb) FERNANDA KELLY COSTA TORRES, Técnico Processual, ID Funcional nº 50255703.\r\n\r\nc) LUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO, Analista Administrador, ID Funcional nº 31040659.\r\n\r\nd) MARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnico Processual, ID Funcional nº 43721427.\r\n\r\ne) VICTOR HENRIQUE FRANCA E SILVA, Técnico Processual, ID Funcional nº 99991969.\r\n\r\nf) VIVIANE ROSA FERREIRA, Técnico Processual, ID Funcional nº 50255576.\r\n\r\n2) Fiscais Técnicos\r\n\r\na) ANDRÉA GOMES DE SOUZA, Assistente, ID Funcional nº 50855328.\r\n\r\nb) JULIO CESAR PEREIRA PITANGA, Assistente, ID Funcional nº 50142569.\r\n\r\nc) LAÍS ARIOZA C. D. DE MELLO ALVES, Assistente, ID Funcional nº 50116355.\r\n\r\nd) MARIA APARECIDA SOARES, Agente Administrativo, ID Funcional nº 31039413.\r\n\r\ne) SONIA BOMBIERE PIRES, Assistente, ID Funcional nº 44172613.\r\n\r\nf) TATIANA DE ALMEIDA SOARES, Assessora, ID Funcional nº 43424619.\r\n\r\n3) Fiscal Administrativo\r\n\r\na) VALMIR DE ALMEIDA PEÇANHA NETO, Analista de Planejamento e Orçamento, ID Funcional nº 50003747.\r\n\r\nId: 2671328"
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D. DE MELLO ALVES, Assistente, ID Funcional nº 50116355\r\n\r\ne) RÔMULO ALMEIDA LIMA, Engenheiro, ID Funcional nº 44323816\r\n\r\nf) TATIANA DE ALMEIDA SOARES, Assessora, ID Funcional nº 43424619\r\n\r\n3) Fiscais Setoriais\r\n\r\n1ª PR - Niterói:\r\n\r\na) GUILHERME MOREIRA COSTA DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 50770870\r\n\r\nb) MÁRCIO DOS SANTOS LIMA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, ID Funcional nº 2823035\r\n\r\nPosto Avançado da 1ª PR - São Gonçalo:\r\n\r\na) BENEDITO SÉRGIO RABELO MUNIZ, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, ID Funcional nº 28228316\r\n\r\nb) SÉRGIO MOURA DA SILVA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, ID Funcional nº 32155158\r\n\r\n2ª PR - Duque de Caxias:\r\n\r\na) ÉVERTON DE PRÉ GOMES, Analista de Sistemas e Métodos, ID Funcional nº 43700918\r\n\r\nb) FRANCINE DOS SANTOS RIBEIRO, Assistente II, ID Funcional nº 44294646\r\n\r\nc) LÍLIAN ALVES DA SILVA SANTOS, Analista Processual, ID Funcional nº 30104033\r\n\r\nd) PATRÍCIA PEREIRA DOS SANTOS, Técnico Processual, ID Funcional nº 42739381\r\n\r\n3ª PR - Nova Iguaçu:\r\n\r\na) CARLA DA SILVA MARQUES, Técnico Processual, ID Funcional nº 43826156\r\n\r\nb) BEATRIZ FRANÇA DE ABREU, Assistente II, ID Funcional nº 99990202\r\n\r\nc) RAFAEL BARROS DE SOUZA, Técnico Processual, Id Funcional nº 43721524\r\n\r\n5ª PR - Volta Redonda:\r\n\r\na) KRISHNA GUIMARÃES C. E SILVA, Técnico Processual, ID Funcional nº 43721370\r\n\r\nb) LÍVIA MOTTI CALDEIRA, Técnica Processual, ID Funcional nº 43811000\r\n\r\nc) MÁRCIA CRISTINA GIL DE OLIVEIRA, Assistente II , ID Funcional nº 19024762\r\n\r\nd) SUELI DE FÁTIMA DA SILVA, Assistente II, ID Funcional nº 43213162\r\n\r\nPosto Avançado da 5ª PR - Barra do Piraí:\r\n\r\na) FÁBIO LUIZ TEIXEIRA DE ANDRADE, Assistente II, ID Funcional nº 42513286\r\n\r\nb) JAQUELINE MESQUITA DOS SANTOS, Assistente II, ID Funcional nº 50121359\r\n\r\nc) MARIA LUIZA DOS SANTOS RODRIGUES, Assistente II, ID Funcional nº 43328350.\r\n\r\n6ª PR - Angra dos Reis:\r\n\r\na) FERNANDA THEODORO FELIX DA SILVA, Assistente Administrativo II, ID Funcional nº 50795341\r\n\r\nb) MAGALI SILVA DOS SANTOS, Assistente Administrativo II, ID Funcional nº 20344880\r\n\r\n7ª PR - Petrópolis:\r\n\r\na) JANMILLY DA COSTA DOS SANTOS, Técnico Processual, ID Funcional nº 50257331\r\n\r\nb) KARYNA MARQUES DE O. BITENCOURT, Analista de Sistemas e Métodos, ID Funcional nº 43541100\r\n\r\nc) KÁTIA LUIZA W. DE C. KINAST, Técnico Processual, ID Funcional nº 50256602\r\n\r\n8ª PR - Nova Friburgo:\r\n\r\na) FRANS SENNA MOURA, Assistente II, ID Funcional nº 19025157\r\n\r\nb) RODRIGO JOSÉ FORECCHI GLÓRIA, Técnico Processual, ID Funcional nº 50133365\r\n\r\nc) TANIA DE ABREU SILVEIRA, Assistente II, ID Funcional nº 43283381\r\n\r\n9ª PR - Macaé:\r\n\r\na) ANDREA MATTOS DE CARVALHAES, Assistente II, ID Funcional nº 50156977\r\n\r\nb) CAMILA GOMES BATISTA DE OLIVEIRA, Técnico Processual, ID Funcional nº 50255967\r\n\r\nc) MARIA ANITA NUNES PRATA, Assistente II, ID Funcional nº 50899228\r\n\r\n10ª PR - Campos dos Goytacazes:\r\n\r\na) BEATRIZ BONIFÁCIO DA SILVA BAPTISTA, Técnico Processual, ID Funcional nº 43753264\r\n\r\nb) CÁTIA CILENE TERRA RANGEL, Assistente Administrativo II, ID Funcional nº 5754321\r\n\r\nc) MARIA APARECIDA GOMES CORDEIRO, Assistente Administrativo II, ID Funcional nº 19025572\r\n\r\nPosto Avançado da 10ª Procuradoria Regional - Itaperuna:\r\n\r\na) ERONICE DA SILVA, Assistente Administrativo I, ID Funcional nº 19025688\r\n\r\nb) MOYANA MARIANO ROBLES, Professora, ID Funcional nº 44034350\r\n\r\nc) TENILLE LIMA DEVEZA COSTA, Técnico Processual, ID Funcional nº 50234137\r\n\r\n12ª PR - Cabo Frio:\r\n\r\na) MAURÍCIO BRAHIM PIRES, Técnico Processual, ID Funcional nº 19238649\r\n\r\nb) MILENA RODRIGUES DO NASCIMENTO, Analista Processual, ID Funcional nº 43595618\r\n\r\nId: 2671556"
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FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222351, correspondente ao período de 27/06/2025 a 06/07/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/006625/2022 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222548, correspondente ao período de 24/06/2025 a 08/07/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003218/2022 - ANDRE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955021, correspondente ao período de 30/06/2025 a 02/07/2025 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003638/2022 - MARIO AUGUSTO FIGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226365, correspondente ao período de 30/06/2025 a 14/07/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/046358/2022 - SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19211961, correspondente ao período de 16/06/2025 a 05/07/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/017225/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991349, correspondente ao período de 03/07/2025 a 13/07/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002616/2022 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19220561, correspondente ao período de 16/06/2025 a 05/07/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002616/2022 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19220561, correspondente ao período de 07/07/2025 a 16/07/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/008445/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991330, correspondente ao período de 07/07/2025 a 13/07/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004662/2022 - PATRICIA FERREIRA BAPTISTA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 8680078, correspondente ao período de 14/07/2025 a 16/07/2025 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002314/2022 - RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665957, correspondente ao período de 30/06/2025 a 13/07/2025 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43874274, correspondente ao período de 30/06/2025 a 14/07/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002915/2024 - LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992477, correspondente ao período de 05/06/2025 a 04/07/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/057693/2024 - BERNARDO PADULA SCHWAITZER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992710, correspondente ao período de 05/06/2025 a 04/07/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/057693/2024 - BERNARDO PADULA SCHWAITZER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992710, correspondente ao período de 05/07/2025 a 18/07/2025 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/005902/2022 - OZIEL GOMES VIANA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991292, correspondente ao período de 04/07/2025 a 18/07/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/005668/2022 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19213573, correspondente ao período de 07/07/2025 a 14/07/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/001032/2022 - RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19230869, correspondente ao período de 01/07/2025 a 15/07/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003985/2022 - RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19223277, correspondente ao período de 01/07/2025 a 15/07/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954874, correspondente ao período de 13/06/2025 a 12/07/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954904, correspondente ao período de 13/06/2025 a 12/07/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/034864/2024 - THAIS RAMOS ESTRELLA BRANCO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 51264080, correspondente ao período de 01/07/2025 a 14/07/2025 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/034864/2024 - THAIS RAMOS ESTRELLA BRANCO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 51264080, correspondente ao período de 22/07/2025 a 28/07/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/041661/2022 - BRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991420, correspondente ao período de 25/06/2025 a 04/07/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002569/2022 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348092, correspondente ao período de 25/06/2025 a 04/07/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/010166/2022 - HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19219440, correspondente ao período de 01/07/2025 a 10/07/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004653/2022 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665990, correspondente ao período de 01/07/2025 a 10/07/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002587/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50320467, correspondente ao período de 16/06/2025 a 30/06/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/007061/2022 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231253, correspondente ao período de 16/06/2025 a 15/07/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/008076/2022 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19233582, correspondente ao período de 01/07/2025 a 15/07/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/006220/2022 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 5718821, correspondente ao período de 30/06/2025 a 14/07/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/007505/2022 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955056, correspondente ao período de 30/06/2025 a 14/07/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003963/2022 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50243934, correspondente ao período de 01/06/2025 a 15/06/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/015305/2022 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43343384, correspondente ao período de 16/06/2025 a 30/06/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003369/2022 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871950, correspondente ao período de 16/06/2025 a 29/06/2025 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/005878/2022 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222246, correspondente ao período de 01/07/2025 a 15/07/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003909/2022 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42706432, correspondente ao período de 16/06/2025 a 05/07/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002569/2022 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348092, correspondente ao período de 14/07/2025 a 19/07/2025 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/040161/2023 - BRUNO MOTA DE PAULA LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992264, correspondente ao período de 30/06/2025 a 05/07/2025 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/040161/2023 - BRUNO MOTA DE PAULA LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992264, correspondente ao período de 09/07/2025 a 18/07/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/006224/2022 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871518, correspondente ao período de 27/06/2025 a 30/06/2025 (4 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/006224/2022 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871518, correspondente ao período de 09/07/2025 a 18/07/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991373, correspondente ao período de 17/06/2025 a 01/07/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/005677/2022 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19208219, correspondente ao período de 02/06/2025 a 01/07/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/027399/2024 - JULIA GIACOMAZZI, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50081268, correspondente ao período de 02/06/2025 a 16/06/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/006623/2022 - MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43872123, correspondente ao período de 21/06/2025 a 22/06/2025 (2 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004245/2022 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954793, correspondente ao período de 30/06/2025 a 14/07/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004245/2022 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954793, correspondente ao período de 15/07/2025 a 20/07/2025 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002618/2022 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50153714, correspondente ao período de 01/07/2025 a 20/07/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/008000/2022 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954998, correspondente ao período de 23/06/2025 a 12/07/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/011937/2022 - JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871887, correspondente ao período de 23/06/2025 a 12/07/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/001702/2022 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19221258, correspondente ao período de 01/07/2025 a 11/07/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/001702/2022 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19221258, correspondente ao período de 14/07/2025 a 15/07/2025 (2 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004655/2022 - JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954815, correspondente ao período de 15/07/2025 a 22/07/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/015708/2022 - JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991284, correspondente ao período de 03/07/2025 a 08/07/2025 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872409, correspondente ao período de 01/06/2025 a 20/06/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/015349/2022 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43871925, correspondente ao período de 01/05/2025 a 07/05/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/036212/2023 - JULIO DOMINGUES SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992086, correspondente ao período de 15/06/2025 a 18/06/2025 (4 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/027832/2022 - GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991314, correspondente ao período de 01/06/2025 a 10/06/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/042663/2023 - LUCAS LEONIDO BARBOSA DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992272, correspondente ao período de 27/05/2025 a 14/06/2025 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/028233/2022 - ELISA PONTES DE OLIVEIRA CARLETTI, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991446, correspondente ao período de 23/06/2025 a 02/07/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/027271/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991250, correspondente ao período de 23/06/2025 a 02/07/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/027271/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991250, correspondente ao período de 07/06/2025 a 17/06/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/027271/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991250, correspondente ao período de 03/07/2025 a 13/07/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/008428/2022 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43872247, correspondente ao período de 04/06/2025 a 18/06/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/033320/2022 - LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991675, correspondente ao período de 07/07/2025 a 21/07/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/044477/2022 - VITOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991438, correspondente ao período de 23/05/2025 a 06/06/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/044477/2022 - VITOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991438, correspondente ao período de 30/06/2025 a 13/07/2025 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/001704/2022 - JULIA RYFER FROIMTCHUK, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50143735, correspondente ao período de 15/07/2025 a 21/07/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872212, correspondente ao período de 01/07/2025 a 13/07/2025 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42708648, correspondente ao período de 01/07/2025 a 31/07/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991411, correspondente ao período de 08/07/2025 a 31/07/2025 (24 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004572/2022 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954858, correspondente ao período de 08/07/2025 a 31/07/2025 (24 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42708532, correspondente ao período de 08/07/2025 a 31/07/2025 (24 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004077/2022 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50143743, correspondente ao período de 01/06/2025 a 30/06/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003637/2022 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226616, correspondente ao período de 01/06/2025 a 02/06/2025 (2 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003637/2022 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226616, correspondente ao período de 18/06/2025 a 26/06/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003637/2022 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226616, correspondente ao período de 30/06/2025 a 19/07/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003637/2022 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226616, correspondente ao período de 21/07/2025 a 09/08/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/005325/2022 - CESAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19232772, correspondente ao período de 21/07/2025 a 09/08/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/030862/2024 - LUCAS ROJAS ACCETTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992485, correspondente ao período de 03/06/2025 a 06/06/2025 (4 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/030862/2024 - LUCAS ROJAS ACCETTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992485, correspondente ao período de 01/07/2025 a 30/07/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002892/2024 - RAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50341090, correspondente ao período de 01/07/2025 a 30/07/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003218/2022 - ANDRE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955021, correspondente ao período de 03/07/2025 a 12/07/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004237/2022 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666155, correspondente ao período de 03/07/2025 a 12/07/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003994/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143867, correspondente ao período de 14/07/2025 a 02/08/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003994/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143867, correspondente ao período de 02/07/2025 a 13/07/2025 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/043042/2022 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43833624, correspondente ao período de 14/07/2025 a 20/07/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003954/2022 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871976, correspondente ao período de 16/07/2025 a 25/07/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003954/2022 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871976, correspondente ao período de 04/07/2025 a 15/07/2025 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004478/2022 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954963, correspondente ao período de 26/07/2025 a 02/08/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/031362/2022 - LUIS FELIPE FERREIRA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991683, correspondente ao período de 02/07/2025 a 31/07/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/008378/2022 - CINTIA GUIMARAES MORGADO BARROSO MENDES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 5702151, correspondente ao período de 17/06/2025 a 30/06/2025 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/008378/2022 - CINTIA GUIMARAES MORGADO BARROSO MENDES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 5702151, correspondente ao período de 16/07/2025 a 25/07/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991268, correspondente ao período de 04/07/2025 a 18/07/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991268, correspondente ao período de 19/07/2025 a 31/07/2025 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004232/2022 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348203, correspondente ao período de 17/06/2025 a 23/06/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004232/2022 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348203, correspondente ao período de 04/07/2025 a 18/07/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004232/2022 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348203, correspondente ao período de 21/07/2025 a 30/07/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/008379/2022 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43348181, correspondente ao período de 21/07/2025 a 30/07/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/044995/2023 - VITOR RODRIGUES FONTOURA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992256, correspondente ao período de 24/06/2025 a 02/07/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004580/2022 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347681, correspondente ao período de 02/07/2025 a 05/08/2025 (35 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42666147, correspondente ao período de 02/07/2025 a 05/08/2025 (35 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/040938/2022 - BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43348165, correspondente ao período de 16/07/2025 a 25/07/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348122, correspondente ao período de 14/07/2025 a 16/07/2025 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348122, correspondente ao período de 17/07/2025 a 25/07/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/006126/2023 - LIVIA DOS SANTOS SENA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991470, correspondente ao período de 07/07/2025 a 26/07/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003232/2022 - MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991497, correspondente ao período de 07/07/2025 a 26/07/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003924/2022 - DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42666104, correspondente ao período de 03/07/2025 a 01/08/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003945/2022 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666023, correspondente ao período de 03/07/2025 a 01/08/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43874274, correspondente ao período de 15/07/2025 a 28/07/2025 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872271, correspondente ao período de 01/07/2025 a 13/07/2025 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/000708/2022 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872298, correspondente ao período de 16/07/2025 a 25/07/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231857, correspondente ao período de 17/07/2025 a 25/07/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003985/2022 - RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19223277, correspondente ao período de 16/07/2025 a 16/07/2025 (1 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/044128/2022 - ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19227280, correspondente ao período de 14/07/2025 a 23/07/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/033063/2022 - MARCIA LATGE MANNHEIMER, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19226063, correspondente ao período de 14/07/2025 a 28/07/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003905/2022 - MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 20351941, correspondente ao período de 14/07/2025 a 28/07/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/006227/2022 - SIMONE MAIATO GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19194587, correspondente ao período de 07/07/2025 a 26/07/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/010163/2022 - VIVIANE COSER VIANNA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19215550, correspondente ao período de 01/07/2025 a 06/07/2025 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/010163/2022 - VIVIANE COSER VIANNA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19215550, correspondente ao período de 27/07/2025 a 31/07/2025 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/051725/2021 - RENAN MIGUEL SAAD, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226730, correspondente ao período de 01/07/2025 a 31/07/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004293/2022 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19232136, correspondente ao período de 01/07/2025 a 10/07/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871747, correspondente ao período de 23/06/2025 a 06/07/2025 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/019599/2022 - ANDREA BRAGA PEIXOTO PONTES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43355617, correspondente ao período de 22/06/2025 a 30/06/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/001622/2023 - RAFAEL ROLIM DE MINTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954947, correspondente ao período de 14/07/2025 a 28/07/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/006220/2022 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 5718821, correspondente ao período de 15/07/2025 a 28/07/2025 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/032325/2022 - GABRIELA VIEIRA LEONARDOS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991454, correspondente ao período de 07/07/2025 a 26/07/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004770/2024 - LUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992280, correspondente ao período de 11/07/2025 a 25/07/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/075228/2024 - GUSTAVO BASTOS NEIVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991632, correspondente ao período de 07/07/2025 a 26/07/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003638/2022 - MARIO AUGUSTO FIGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226365, correspondente ao período de 15/07/2025 a 17/07/2025 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003640/2022 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666082, correspondente ao período de 01/07/2025 a 16/07/2025 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003640/2022 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666082, correspondente ao período de 21/07/2025 a 22/07/2025 (2 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/012306/2022 - ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19215665, correspondente ao período de 14/07/2025 a 23/07/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004650/2022 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19312660, correspondente ao período de 01/07/2025 a 31/07/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/008000/2022 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954998, correspondente ao período de 13/07/2025 a 16/07/2025 (4 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/027399/2024 - JULIA GIACOMAZZI, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50081268, correspondente ao período de 07/07/2025 a 16/07/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143786, correspondente ao período de 10/07/2025 a 29/07/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/033434/2022 - RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954823, correspondente ao período de 10/07/2025 a 29/07/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002613/2022 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19230753, correspondente ao período de 17/07/2025 a 26/07/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002613/2022 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19230753, correspondente ao período de 27/07/2025 a 02/08/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347894, correspondente ao período de 17/07/2025 a 26/07/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/044995/2023 - VITOR RODRIGUES FONTOURA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992256, correspondente ao período de 07/07/2025 a 26/07/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/041661/2022 - BRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991420, correspondente ao período de 11/07/2025 a 25/07/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/007967/2021 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19230931, correspondente ao período de 07/07/2025 a 26/07/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003908/2022 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954840, correspondente ao período de 07/07/2025 a 26/07/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004081/2022 - ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19225377, correspondente ao período de 09/06/2025 a 08/07/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004081/2022 - ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19225377, correspondente ao período de 11/07/2025 a 30/07/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003942/2022 - JOAO FLAVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347975, correspondente ao período de 04/07/2025 a 18/07/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/011445/2022 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665876, correspondente ao período de 21/06/2025 a 22/06/2025 (2 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002616/2022 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19220561, correspondente ao período de 21/07/2025 a 30/07/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/012186/2022 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19223765, correspondente ao período de 14/07/2025 a 28/07/2025 (15 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2671469"
                    ],
                    "2671366": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-14/33396/1998 - CESAR VERGUEIRO CHRISMANN - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1923277-2. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 25/03/2020 a 23/03/2025.\r\n\r\nId: 2671366"
                    ],
                    "2671364": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-14/001.042988/2016 - AMANDA CAROLINO SANTOS - Analista Processual - Id. Funcional nº 4271112-6. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 31/10/2016 a 19/01/2022.\r\n\r\nId: 2671364"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2670233": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 097/2025 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a DORIA ADMINISTRAÇÃO E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: 24º FÓRUM EMPRESARIAL.\r\n\r\nPRAZO: Estará vigente pelo período estritamente necessário à sua realização e disponibilização dos recursos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 463.000,00 (quatrocentos e sessenta e três mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/005305/2025 (Inexigibilidade de Licitação - IL n. 022/2025 (DPR).\r\n\r\nId: 2670233"
                            ],
                            "2671285": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA do contrato 102/2015 (DI) NOTIFICA, com fundamento nos artigos 26 e 38 do Procedimento de Aplicação de Sanções, a empresa TRANSPORTES MUCHELIN LTDA - EPP, CNPJ: 31.330.350/0001-40 para apresentação de DEFESA PRÉVIA, pela motivação disposta no respectivo processo administrativo - Indexador 105397799. Processo nº SEI-150017/006031/2025.\r\n\r\nId: 2671285"
                            ],
                            "2671697": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 182/2025. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. \r\n\r\nOBJETO: A contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos Correios mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos Correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano a partir da data de assinatura do contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 107.461.520,00 (cento e sete milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01076. \r\n\r\nGESTORES: Willian Pimentel Junior, Coordenador de Administração, Id. Func. nº 5087169-2, como gestor e Matheus Mendonça Pinheiro, Diretor de Divisão, Id. Func. nº 5125144-2 como gestor substituto. \r\n\r\nFISCAIS: Sidnei Pereira de Almeida, Diretor de Divisão, Id. Func. nº 576015-1, Rômulo Ribeiro Costa, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Func. nº 5032589-2 e André Filiphe Souza de Brito, Assistente Técnico Administrativo, Id. Func. nº 5034961-9, como Fiscais e, Thaís Oliveira do Nascimento, Ajudante I, Id. Func. nº 5160870-7, como Suplente. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, IX, da Lei Federal nº 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/070590/2025. \r\n\r\nId: 2671697"
                            ],
                            "2671674": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 250/2025. PARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA MÉDICA E PSICOLOGIA DE TRÂNSITO RESENDE LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/149702/2024. \r\n\r\nId: 2671674"
                            ],
                            "2671731": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/001332/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nBombril S/A\r\n\r\n50.564.053/0008-80\r\n\r\n2102440\r\n\r\n03/09/2025 às 09:00h\r\n\r\nLava louças gel concentrado c/400g - Cristal Limpol\r\n\r\nBombril S/A\r\n\r\n50.564.053/0008-80\r\n\r\n2101817\r\n\r\n03/09/2025 às 09:00h\r\n\r\nDetergente líquido c/500ml - Neutro Limpol\r\n\r\n3X Produtos Químicos Ltda\r\n\r\n54.651.344/0001-90\r\n\r\n2101885\r\n\r\n03/09/2025 às 09:45h\r\n\r\nLava louças c/500ml - Clear Triex\r\n\r\n3X Produtos Químicos Ltda\r\n\r\n54.651.344/0001-90\r\n\r\n2101885\r\n\r\n03/09/2025 às 09:45h\r\n\r\nLava louças neutro c/500ml - Clear Triex\r\n\r\nProcosa Produtos de Beleza Ltda\r\n\r\n33.306.929/0007-98\r\n\r\n2101815\r\n\r\n03/09/2025 às 10:15h\r\n\r\nShampoo super alinhador c/200ml - Elseve\r\n\r\nProcter & Gamble Industrial e Comercial Ltda\r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n2102437\r\n\r\n03/09/2025 às 10:40h\r\n\r\nFraldas descartáveis P c/34un - Pampers\r\n\r\nIndústria e Comércio Chemim Ltda\r\n\r\n77.135.051/0001-55\r\n\r\n2102403\r\n\r\n03/09/2025 às 11:00h\r\n\r\nVinagre de álcool composto colorido c/750ml - Chemim\r\n\r\nSoftys Brasil Ltda\r\n\r\n44.145.845/0011-12\r\n\r\n2102438\r\n\r\n03/09/2025 às 11:30h\r\n\r\nFraldas descartáveis P até 6 quilogramas c/20un - Babysec Ultra\r\n\r\nAngelo Auricchio Companhia Ltda\r\n\r\n62.598.586/0008-61\r\n\r\n2102408\r\n\r\n04/09/2025 às 09:00h\r\n\r\nErvilhas em conserva c/280g - Olé (peso drenado 170g)\r\n\r\nAngelo Auricchio Companhia Ltda\r\n\r\n62.598.586/0008-61\r\n\r\n2102408\r\n\r\n04/09/2025 às 09:00h\r\n\r\nMilho verde em conserva c/280g - Olé (peso drenado 170g)\r\n\r\nEmbavi - Empresa Brasileira de Azeite e Vinagre Ltda\r\n\r\n44.637.163/0001-55\r\n\r\n2101897\r\n\r\n04/09/2025 às 11:00h\r\n\r\nVinagre de álcool colorido c/750ml - Cristal\r\n\r\nEmbavi - Empresa Brasileira de Azeite e Vinagre Ltda\r\n\r\n44.637.163/0001-55\r\n\r\n2101897\r\n\r\n04/09/2025 às 11:00h\r\n\r\nVinagre de álcool c/750ml - Cristal\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n2102412\r\n\r\n09/09/2025 às 09:00h\r\n\r\nAmaciante de roupas azul tudão c/500ml - Fofo \r\n\r\nMinalba Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n54.505.052/0002-20\r\n\r\n2102410\r\n\r\n09/09/2025 às 09:30h\r\n\r\nÁgua mineral natural sem gás c/310ml - Minalba\r\n\r\nPratic & Plast Comércio e Indústria de Plásticos e Produtos de Limpeza Ltda\r\n\r\n08.009.223/0001-21\r\n\r\n2101846\r\n\r\n09/09/2025 às 10:00h\r\n\r\nSaco plástico para freezer & micro-ondas c/100un - Mais Forte (dim.: 20cm X 35cm)\r\n\r\nHigiecare Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n33.073.810/0001-27\r\n\r\n2101898\r\n\r\n09/09/2025 às 10:30h\r\n\r\nToalhas umedecidas extr.aloe vera c/100un - Select Wipes Basic (dim.: 20cm X 13cm)\r\n\r\nHigiecare Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n33.073.810/0001-27\r\n\r\n2101898\r\n\r\n09/09/2025 às 10:30h\r\n\r\nToalhas umedecidas extr.aloe vera c/50un - Select Wipes Premium (dim.: 20cm X 15cm)\r\n\r\nW. Rodrigues Embalagens Ltda\r\n\r\n03.632.307/0001-01\r\n\r\n2101888\r\n\r\n09/09/2025 às 11:00h\r\n\r\nSacos plást. pic.p/cong. e conservar alimento c/50un - Fam Freezer (dim.: 20cm X 33cm)\r\n\r\nW. Rodrigues Embalagens Ltda\r\n\r\n03.632.307/0001-01\r\n\r\n2101888\r\n\r\n09/09/2025 às 11:00h\r\n\r\nSacos plást. pic.p/cong. e conservar alimento c/50un - Fam Freezer (dim.: 27cm X 40cm)\r\n\r\nW. Rodrigues Embalagens Ltda\r\n\r\n03.632.307/0001-01\r\n\r\n2101888\r\n\r\n09/09/2025 às 11:00h\r\n\r\nSacos plást. pic.p/cong. e conservar alimento c/50un - Fam Freezer (dim.: 23cm X 37cm)\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0016-77\r\n\r\n2101893\r\n\r\n10/09/2025 às 09:00h\r\n\r\nPano multi uso c/5un - Perfex Ypê (dim.: 55cm X 33cm)\r\n\r\nVera Lucia Firmino Junqueira Ltda\r\n\r\n03.712.475/0002-80\r\n\r\n2101899\r\n\r\n10/09/2025 às 09:30h\r\n\r\nToalhas umedecidas c/50un - Babies Extra Care (dim.: 19cm X 14cm)\r\n\r\nVera Lucia Firmino Junqueira Ltda\r\n\r\n03.712.475/0002-80\r\n\r\n2101899\r\n\r\n10/09/2025 às 09:30h\r\n\r\nToalhas umedecidas c/120un - Babies Extra Care (dim.: 19cm X 14cm)\r\n\r\nPapelial Embalagens Ltda\r\n\r\n04.455.607/0001-17\r\n\r\n2101874\r\n\r\n10/09/2025 às 10:30h\r\n\r\nSacos para lixo em rolo picotado c/40un - Peg Lixo (dim.: 63cm X 80cm)\r\n\r\nPapelial Embalagens Ltda\r\n\r\n04.455.607/0001-17\r\n\r\n2101874\r\n\r\n10/09/2025 às 10:30h\r\n\r\nSacos para lixo em rolo picotado c/80un - Peg Lixo (dim.: 39cm X 58cm)\r\n\r\nPapelial Embalagens Ltda\r\n\r\n04.455.607/0001-17\r\n\r\n2101874\r\n\r\n10/09/2025 às 10:30h\r\n\r\nSacos para lixo em rolo picotado c/20un - Peg Lixo (dim.: 75cm X 1,05m)\r\n\r\nGDC Alimentos S.A.\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n2102419\r\n\r\n11/09/2025 às 09:00h\r\n\r\nSardinha ao próprio suco com óleo comestível c/125g - 88 (peso drenado 75g)\r\n\r\nGDC Alimentos S.A.\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n2102419\r\n\r\n11/09/2025 às 09:00h\r\n\r\nSardinha ao próprio suco com molho de tomate c/125g - 88 (peso drenado 75g)\r\n\r\nSoftys Brasil Ltda\r\n\r\n44.145.845/0011-12\r\n\r\n2102424\r\n\r\n11/09/2025 às 11:00h\r\n\r\nGuardanapos folha simples c/50un - Kitchen (dim.: 30cm X 33cm)\r\n\r\nMeiwa Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n55.078.307/0001-05\r\n\r\n2101878\r\n\r\n11/09/2025 às 11:30h\r\n\r\nPratos descartáveis c/50un - Life Pratice\r\n\r\nEmbavi - Empresa Brasileira de Azeite e Vinagre Ltda\r\n\r\n44.637.163/0001-55\r\n\r\n2102428\r\n\r\n16/09/2025 às 09:00h\r\n\r\nVinagre de álcool colorido c/750ml - Neval\r\n\r\nPapelial Embalagens Ltda\r\n\r\n04.455.607/0001-17\r\n\r\n2101875\r\n\r\n16/09/2025 às 09:30h\r\n\r\nSacos para lixo em rolo picotado c/40un - Peg Lixo (dim.: 59cm X 62cm)\r\n\r\nPapelial Embalagens Ltda\r\n\r\n04.455.607/0001-17\r\n\r\n2101875\r\n\r\n16/09/2025 às 09:30h\r\n\r\nSacos para lixo em rolo picotado c/30un - Greenlixo (dim.: 63cm X 80cm)\r\n\r\nPapelial Embalagens Ltda\r\n\r\n04.455.607/0001-17\r\n\r\n2101875\r\n\r\n16/09/2025 às 09:30h\r\n\r\nSacos para lixo em rolo picotado c/30un - Greenlixo (dim.: 59cm X 62cm)\r\n\r\nPonzan - Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n06.191.751/0001-19\r\n\r\n2102430\r\n\r\n16/09/2025 às 10:00h\r\n\r\nMolho de pimenta calabresa c/150ml - Ponzan\r\n\r\nLima & Pergher Indústria e Comércio S/A\r\n\r\n22.685.341/0001-80\r\n\r\n2101891\r\n\r\n16/09/2025 às 10:30h\r\n\r\nLimpa alumínio limão c/500ml - Alumil\r\n\r\nSepac Serrados e Pasta de Celulose Ltda \r\n\r\n75.655.720/0001-94\r\n\r\n2101876\r\n\r\n16/09/2025 às 11:00h\r\n\r\nToalhas de papel folha dupla c/200un - Maxim (dim.: 20,5cm X 19cm)\r\n\r\nSepac Serrados e Pasta de Celulose Ltda \r\n\r\n75.655.720/0001-94\r\n\r\n2101876\r\n\r\n16/09/2025 às 11:00h\r\n\r\nToalhas de papel folha dupla c/50un - Maxim (dim.: 20,5cm X 19cm)\r\n\r\nCopapa Cia Paduana de Papéis \r\n\r\n31.590.862/0001-45\r\n\r\n2102422\r\n\r\n17/09/2025 às 09:00h\r\n\r\nGuardanapos de papel c/50un - Bom Pety (dim.: 28cm X 29,5cm)\r\n\r\nProdutos Embutidos Sperandio Ltda\r\n\r\n13.406.797/0001-73\r\n\r\n2102456\r\n\r\n17/09/2025 às 09:30h\r\n\r\nPururuca pronta para consumo c/50g - Sperandio\r\n\r\nSoftys Brasil Ltda\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n2102421\r\n\r\n17/09/2025 às 10:00h\r\n\r\nGuardanapos folha simples c/50un - Kitchen (dim.: 22,7cm X 22,8cm)\r\n\r\nKairos Alimentos Ltda\r\n\r\n17.932.121/0001-74\r\n\r\n2102457\r\n\r\n17/09/2025 às 10:30h \r\n\r\nGeléia de mocotó sabor natural c/220g - Ello\r\n\r\nAlfa Seven Embalagens Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n14.078.994/0001-73\r\n\r\n2101890\r\n\r\n17/09/2025 às 11:00h \r\n\r\nFolha de alumínio c/1un - Prasty (dim.: 4m X 30cm)\r\n\r\nPolo Indústria e Comércio de Artefatos de Papel Ltda\r\n\r\n07.593.257/0001-43\r\n\r\n2101877\r\n\r\n17/09/2025 às 11:30h\r\n\r\nForma para empada c/100un - Líder (dim.: 9cm de diâmetro e 3cm de altura)\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n2102474\r\n\r\n18/09/2025 às 09:00h\r\n\r\nGel antisséptico para as mãos c/50g - Carrefour Soft\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n2102474\r\n\r\n18/09/2025 às 09:00h\r\n\r\nAlgodão em disco c/100un - Carrefour Soft\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n2102474\r\n\r\n18/09/2025 às 09:00h\r\n\r\nCopos plásticos c/50un - Carrefour\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n2102477\r\n\r\n18/09/2025 às 09:00h\r\n\r\nQuadrados de algodão c/50un - Carrefour\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n2102477\r\n\r\n18/09/2025 às 09:00h\r\n\r\nHastes cosméticas c/80un - Carrefour\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n2102469\r\n\r\n18/09/2025 às 09:00h\r\n\r\nGuardanapos de papel c/50un - Carrefour (dim.: 21cm X 22cm)\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n2102469\r\n\r\n18/09/2025 às 09:00h\r\n\r\nCafé torrado e moído extraforte c/500g - Carrefour \r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n2102469\r\n\r\n18/09/2025 às 09:00h\r\n\r\nCafé torrado e moído tradicional c/500g - Carrefour\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n2102472\r\n\r\n18/09/2025 às 09:00h\r\n\r\nCopos descartáveis c/100un - Carrefour\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n2102472\r\n\r\n18/09/2025 às 09:00h\r\n\r\nSabonete líquido íntimo c/200ml - Carrefour soft\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n2102472\r\n\r\n18/09/2025 às 09:00h\r\n\r\nCapa para almofada c/1un - Tex Home (dim.: 45cm X 45cm) \r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n2102482\r\n\r\n18/09/2025 às 09:00h\r\n\r\nCapa para almofada c/1un - Tex Home (dim.: 25cm X 45cm)\r\n\r\nIndústria e Comércio de Laticínios Rex Ltda\r\n\r\n07.53.133/0001-75\r\n\r\n2102454\r\n\r\n23/09/2025 às 09:00h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado em fiapos c/40g - Rettis\r\n\r\nIndústria e Comércio de Laticínios Rex Ltda\r\n\r\n07.53.133/0001-75\r\n\r\n2102454\r\n\r\n23/09/2025 às 09:00h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado c/50g - Rettis\r\n\r\nCremer S.A.\r\n\r\n82.641.325/0001-18\r\n\r\n2102467\r\n\r\n23/09/2025 às 10:00h\r\n\r\nToalhas umedecidas c/50un - Topz (dim.: 20cm X 14cm)\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n2102468\r\n\r\n23/09/2025 às 10:30h\r\n\r\nBebida láctea sabor chocolate com café café mocha c/280ml - Starbucks\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n2102468\r\n\r\n23/09/2025 às 10:30h\r\n\r\nBebida láctea sabor chocolate com café café mocha c/280ml - Starbucks\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n2102468\r\n\r\n23/09/2025 às 10:30h\r\n\r\nBebida láctea UHT com café café clássico c/280ml - Starbucks\r\n\r\nBarbosa & Marques S A\r\n\r\n19.273.747/0001-41\r\n\r\n2102465\r\n\r\n24/09/2025 às 09:00h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado c/50g - Regina \r\n\r\nDomingos Costa Indústrias Alimentícias SA\r\n\r\n17.159.518/0001-75\r\n\r\n2102459\r\n\r\n24/09/2025 às 09:20h\r\n\r\nPreparado sólido para refresco saborizado com fruta maracujá c/110g - Vilma\r\n\r\nDomingos Costa Indústrias Alimentícias SA\r\n\r\n17.159.518/0001-75\r\n\r\n2102459\r\n\r\n24/09/2025 às 09:20h\r\n\r\nPreparado sólido para refresco saborizado com fruta morango c/110g - Vilma\r\n\r\nCafé Três Corações S.A.\r\n\r\n17.467.515/0001-07\r\n\r\n2102478\r\n\r\n24/09/2025 às 10:00h\r\n\r\nCafé torrado e moído c/500g - Fort\r\n\r\nTheoto S A Indústria e Comércio\r\n\r\n50.938.745/0001-74\r\n\r\n2102452\r\n\r\n24/09/2025 às 10:20h\r\n\r\nEspetos de bambú c/50un - Theoto\r\n\r\nTheoto S A Indústria e Comércio\r\n\r\n50.938.745/0001-74\r\n\r\n2102452\r\n\r\n24/09/2025 às 10:20h\r\n\r\nPalitos c/100un - Theoto\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n2102458\r\n\r\n24/09/2025 às 11:00h\r\n\r\nExtrato de tomate c/130g - Quero\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n2102480\r\n\r\n24/09/2025 às 11:30H\r\n\r\nSabonete líquido rosas brancas e avelã c/250ml - Flor de Ypê\r\n\r\nCM Hospitalar S.A.\r\n\r\n12.420.164/0001-57\r\n\r\n2102476\r\n\r\n25/09/2025 às 09:00h\r\n\r\nHastes flexíveis com pontas de algodão maquiagem c/75un -Topz\r\n\r\nCM Hospitalar S.A.\r\n\r\n12.420.164/0019-86\r\n\r\n2102475\r\n\r\n25/09/2025 às 09:10h\r\n\r\nDisco de algodão c/100un - Topz\r\n\r\nCM Hospitalar S.A.\r\n\r\n12.420.164/0019-86\r\n\r\n2102475\r\n\r\n25/09/2025 às 09:10h\r\n\r\nQuadrados de algodão c/100un - Cremer \r\n\r\nCM Hospitalar S.A.\r\n\r\n12.420.164/0019-86\r\n\r\n2102475\r\n\r\n25/09/2025 às 09:10h\r\n\r\nDiscos de algodão c/100un - Cremer\r\n\r\nEbeg Embalagens e Descartáveis Ltda\r\n\r\n03.498.812/0001-05\r\n\r\n2102470\r\n\r\n25/09/2025 às 10:00h\r\n\r\nPratos térmicos descartáveis c/25un - Facilita & Pronto\r\n\r\nHygieline Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n16.754.226/0001-18\r\n\r\n2102466\r\n\r\n25/09/2025 às 10:20h\r\n\r\nToalhas umedecidas erva doce e camomila c/100un - Meu Bebê (dim.: 20cm X 13cm)\r\n\r\nPratic & Plast Comércio e Indústria de Plásticos e Produtos de Limpeza Ltda\r\n\r\n08.009.223/0001-21\r\n\r\n2102451\r\n\r\n25/09/2025 às 10:40h\r\n\r\nSacos de lixo c/5un - Pratic Plast (dim.: 90cm X 110cm)\r\n\r\nMelitta do Brasil Indústria e Comércio Limitada\r\n\r\n62.000.278/0046-18\r\n\r\n2102471\r\n\r\n30/09/2025 às 09:00h\r\n\r\nCafé torrado e moído extraforte c/500g - Bom Jesus\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n2102464\r\n\r\n30/09/2025 às 09:20h\r\n\r\nBiscoito de chocolate com recheio de canela e leite condensado c/90g - Oreo\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n2102464\r\n\r\n30/09/2025 às 09:20h\r\n\r\nBiscoito de chocolate com recheio sabor chocolate c/90g - Oreo\r\n\r\nInternacional Fiber do Brasil Indústria e Comércio de Fibras Ltda\r\n\r\n09.566.851/0001-70\r\n\r\n2102481\r\n\r\n30/09/2025 às 10:00h\r\n\r\nCapa impermeável c/zíper para travesseiro c/1un - Ortobom (dim.: 50cm X 70cm)\r\n\r\nKenvue Ltda\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n2102479\r\n\r\n30/09/2025 às 10:20h\r\n\r\nIntensive body care c/200ml - Neutrogena \r\n\r\nl.Praxedes Gomes Ltda\r\n\r\n40.789.745/0001-04\r\n\r\n2102460\r\n\r\n30/09/2025 às 11:00h\r\n\r\nSal refinado iodado c/1kg - Master\r\n\r\nPro Nova Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n11.151.445/0001-99\r\n\r\n2102473\r\n\r\n30/09/2025 às 11:30h\r\n\r\nGel antisséptico para as mãos c/53g - Giovanna Baby\r\n\r\nBom Gosto 2010 Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n12.324.674/0001-20\r\n\r\n2102492\r\n\r\n01/10/2025 às 09:00h\r\n\r\nTempeiro para peixe c/30g - Bom Gosto\r\n\r\nBom Gosto 2010 Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n12.324.674/0001-20\r\n\r\n2102492\r\n\r\n01/10/2025 às 09:00h\r\n\r\nTempeiro para suíno c/30g - Bom Gosto\r\n\r\nBom Gosto 2010 Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n12.324.674/0001-20\r\n\r\n2102492\r\n\r\n01/10/2025 às 09:00h\r\n\r\nColorífico c/50g - Bom Gosto\r\n\r\nBom Gosto 2010 Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n12.324.674/0001-20\r\n\r\n2102493\r\n\r\n01/10/2025 às 09:00h\r\n\r\nAlho frito c/20g - Bom Gosto\r\n\r\nDescartáveis do Brasil S.A.\r\n\r\n20.480.500/0001-85\r\n\r\n2102483\r\n\r\n01/10/2025 às 10:30h\r\n\r\nPapel alumínio c/1un - Bricoflex (dim.: 30cm X 4m)\r\n\r\nDescartáveis do Brasil S.A.\r\n\r\n20.480.500/0001-85\r\n\r\n2102483\r\n\r\n01/10/2025 às 10:30h\r\n\r\nPapel alumínio c/1un - Bricoflex (dim.: 45cm X 4m)\r\n\r\nDescartáveis do Brasil S.A.\r\n\r\n20.480.500/0001-85\r\n\r\n2102483\r\n\r\n01/10/2025 às 10:30h\r\n\r\nSaco plástico p/alimentos c/50un - Bricoflex (dim.: 19,5cm X 34cm)\r\n\r\nDescartáveis do Brasil S.A.\r\n\r\n20.480.500/0001-85\r\n\r\n2102487\r\n\r\n01/10/2025 às 10:30h\r\n\r\nSaco plástico p/alimentos c/50un - Bricoflex (dim.: 27,5cm X 40cm)\r\n\r\nCopomais Indústria e Comércio de Descartáveis Ltda\r\n\r\n54.867.601/0001-25\r\n\r\n2102484\r\n\r\n01/01/2025 às 11:40h\r\n\r\nCopos descartáveis c/100un - Copoju\r\n\r\nNacom Goya Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n61.724.241/0001-78\r\n\r\n2102453\r\n\r\n02/10/2025 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas verdes rech.c/pimentão em cons.c/180g - Campo Belo (peso dren.: 80g)\r\n\r\nNacom Goya Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n61.724.241/0001-78\r\n\r\n2102453\r\n\r\n02/10/2025 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas verdes em cons.s/caroço c/110g - Campo Belo (peso dren.: 60g)\r\n\r\nNacom Goya Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n61.724.241/0001-78\r\n\r\n2102453\r\n\r\n02/10/2025 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas verdes fatiadas em conser.c/180g - Campo Belo (peso dren.: 80g)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2671731"
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                        "2671485": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Contratação prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades do Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.422.542,52 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/08/2025.\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00601.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000235/2025.\r\n\r\nId: 2671485"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2671488": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato Nº 002/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência (Anexo I do Edital n° PERP 01/2023) e do instrumento convocatório, a contar de 20/08/2025, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses, a partir de 20/08/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.040.033,52 (um milhão e quarenta mil e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.30.39\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2010\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00599\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000008/2024.\r\n\r\nId: 2671488"
                        ],
                        "2671638": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 005/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante RUTE DE SOUSA TOMÉ e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 005/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 17/08/2025, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 17/08/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000053/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 041/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante ANDREZA DA ROCHA DE MORAES DUARTE e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 041/2024, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 19/08/2025, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 19/08/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000164/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 004/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante KAREN FERREIRA DE FIGUEIREDO e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 004/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 19/08/2025, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 19/08/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/004278/2024.\r\n\r\nId: 2671638"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº. 049/2025 ao Contrato n°. 037/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa A CHAVE NEIDE - ME. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 314.849,00 (trezentos e quatorze mil, oitocentos e quarenta e nove reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00442\r\n\r\nPRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 28/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040014/021546/2025\r\n\r\nId: 2671381"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONOMICO INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 01/2025. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS e AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de limpeza.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/08/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.444,74 (trinta e dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220004/000347/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/08/2025.\r\n\r\nId: 2671318"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONOMICO INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 03/2025. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS e AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo administrativo.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/08/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.221,31 (quatorze mil duzentos e vinte e um reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220004/000352/2025.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 14/08/2025.\r\n\r\nId: 2671321"
                            ],
                            "2671320": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONOMICO INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 02/2025. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS e AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de Copa.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/08/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.447,44 (dezenove mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220004/000350/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/08/2025.\r\n\r\nId: 2671320"
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                            "2663826": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 014/2025\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e SERASA S.A.OBJETO: Estabelecimento de acesso às bases de dados e aos serviços da SERASA.VALOR: R$ 3.580.484,23DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025\r\n\r\nPRAZO: 60 meses, a partir de 23/07/2025.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220002/000251/2025\r\n\r\nId: 2663826"
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                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 010/2025\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e SERASA S.A.OBJETO: Prestação de serviços para compor a base de dados do PEFIN - Pendências Financeiras da SERASA.VALOR ESTIMADO: R$ 699.920,16.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2025\r\n\r\nPRAZO: 60 meses.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220002/000253/2025.\r\n\r\nId: 2671492"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 020/2025 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa SEVEN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 11.893.612/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM FORNECIMENTO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS (BRIGADA CIVIL DE INCÊNDIO), MÃO DE OBRA EXCLUSIVA, NAS DEPENDÊNCIAS DA CONTRATANTE.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 827.897,04 (oitocentos e vinte e sete mil, oitocentos e noventa e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2025.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2° TEN PM RG 73.733 Anderson Damasceno Moreira - ID Funcional nº 2409434-0.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: TEN CEL PM DENT RG 76.848 Patricia Franzotti Machado - ID Funcional 2443474-4.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: ODPM I/DGO - SUB TEN PM RG 66.765 Marcelo Dos Santos Silva - ID 2294574-1, 1° SGT PM RG 77735 Leonardo Machado da Rocha - ID 0593026-0 e 3° SGT PM RG 97074 Wallace Lopes Maciel - ID 5006100-3. OCPM/DGO - 2° SGT PM RG 84.339 Juliana da Costa Silva Freire - ID 4268695-4, 3° SGT PM RG 86.410 Evandro Augusto de Sá Furtado - ID 4369007-6 E 3° SGT PM RG 93.780 Fagner da Silva Alvarenga - ID 4420363-2 (DGO).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350008/008567/2024.\r\n\r\nId: 2671483"
                        ],
                        "2671323": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Federal Fluminense - UFF, Juliana de Carvalho Silva. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Serviço Social, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02.06.2025.\r\n\r\nPRAZO: 18.08.2025 a 18.12.2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no Processo nº 350088/000216/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Pontifícia Universidade Católica - PUC,Yasmin de Araujo Domiciano.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Serviço Social, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02.06.2025.\r\n\r\nPRAZO: 18.08.2025 a 18.12.2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no Processo nº 350088/000216/2022.\r\n\r\nId: 2671323"
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                        "2671706": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato SEPM nº 263/2022, relativo ao reajuste anual do valor contratual.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM) e FBC 2007 Participações LTDA, CNPJ, situada na Rua Farme de Amoedo, 27, apt. 1502 - Ipanema - RJ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.466.643/0001-08\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Locação de Imóvel, atual sede da Central de Abastecimento de Insumos de Saúde da SEPM (CAbIS).\r\n\r\nVALOR (REAJUSTE): de R$ 125.709,03 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e nove reais e três centavos), para R$ 131.223,41 (cento e trinta e um mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos), sendo corrigido pelo IGP-M.\r\n\r\nVIGÊNCIA DO VALOR REAJUSTADO: A partir de 15/07/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/004155/2021.\r\n\r\nId: 2671706"
                        ],
                        "2671314": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio, assinado em 02.06.2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Federal Fluminense - UFF, Juliana de Carvalho Silva. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Serviço Social, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 18.08.2025 a 18.12.2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº 350088/000216/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio, assinado em 02.06.2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Pontifícia Universidade Católica - PUC,Yasmin de Araujo Domiciano.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Serviço Social, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 18.08.2025 a 18.12.2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº 350088/000216/2022.\r\n\r\nId: 2671314"
                        ],
                        "2671319": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições torna público, a relação dos orientadores, que irão acompanhar a execução do Estágio Obrigatório Não Remunerado, do Edital de Chamada Pública de nº 002/2022, nº 001/2023 e nº 002/2023.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, Estágio Obrigatório não remunerado, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Serviço Social.\r\n\r\nORIENTADOR: Geovana Silva.\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO: Pontifícia Universidade Católica-PUC.\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Serviço Social. \r\n\r\nSUPERVISOR:\r\n\r\nMAJ PM A. SOC. RG 89.391 Leandro Pereira Serafim;\r\n\r\nMAJ PM A. SOC. RG 89.395 Adriano Teodoro;\r\n\r\nCAP PM A. SOC. RG 89.402 Erika Alves de Souza Aguiar\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/014319/2025.\r\n\r\nId: 2671319"
                        ],
                        "2671332": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 026/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa CLARO S.A\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 026/SEPOL/2022, relativo a prestação de serviços contínuos de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G, em regime de comodato, a ser pago de acordo com a utilização e consumo de serviços, com fundamento no art. 57, II, da Lei 8666 de 21 de Junho de 1993. \r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Contrato é de R$ 1.900.981,80 (um milhão, novecentos mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 158.415,15 (cento e cinquenta e oito mil, quatrocentos e quinze reais e quinze centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 17/08/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II da Lei 8666 de 21 de Junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360045/000019/2022.\r\n\r\nId: 2671332"
                        ],
                        "2671568": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público o resultado do recurso em face do PREGÃO ELETRÔNICO nº 90004/2025, Processo n° SEI360018/000077/2024. A Ilma. Sra. Ordenadora de Despesas por meio do Despacho 106949229 de 15/08/2025 decidiu acolher integralmente a manifestação da Comissão de Pregão Eletrônico, negando-se provimento ao recurso interposto pela empresa METROHM BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nId: 2671568"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2671495": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 31/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ/MF nº 13.790.125/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.179.109,58 (um milhão, cento e setenta e nove mil, cento e nove reais e cinquenta e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/081924/2025.\r\n\r\nId: 2671495"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2671640": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 032/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos quimioterápicos para tratamento de câncer, para atender as demandas do serviço de Oncologia e Hematologia do CBMERJ\r\n\r\nVALOR: Com proposta nos valores unitários de R$ 367,68 (trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos) para o Item 04 ID 183140 e R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais) para o item 14 ID 101586.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/006742/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 033/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos quimioterápicos para tratamento de câncer, para atender as demandas do serviço de Oncologia e Hematologia do CBMERJ\r\n\r\nVALOR: Com proposta nos valores unitários de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais) para o item 6 ID 118717, R$ 82.768,93 (oitenta e dois mil setecentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos) para o item 11 ID 178566 e R$ 656,98 (seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos) para o item 12-ID 172441\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/006742/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 034/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos quimioterápicos para tratamento de câncer, para atender as demandas do serviço de Oncologia e Hematologia do CBMERJ\r\n\r\nVALOR: Com proposta nos valores unitários de R$ 698,24 (seiscentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos) para o Item 05 ID 53329\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/006742/2024\r\n\r\nId: 2671640"
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                        "2671639": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 084/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa JACINTO MARQUES DE OLIVEIRA, SUCESSORES, LDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de auto bomba tanque para incêncio florestal\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 10.782.856,00 (dez milhões, setecentos e oitenta e dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Major BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID Funcional: 4332043-0.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: Major BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID Funcional: 4359901-0.\r\n\r\nMEMBROS: Capitão BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID Funcional: 5027671-0 e 1º Tenente BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID Funcional: 50880217.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subtenente BM Q00/98 LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID Funcional: 2637641-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/021632/2025.\r\n\r\nId: 2671639"
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                        "2671647": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 067/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a aquisição de roupa úmida de proteção para atividades aquáticas, luvas e botas de neoprene.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 158.270,00 (cento e cinquenta e oito mil duzentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOC/09 IGOR LIBORIO DE AZEVEDO, RG: 45.317, ID Funcional: 43599052.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: CAP BM QOC/16 IGOR GERALDO RODRIGUES, RG: 53.339, ID Funcional: 50816683.\r\n\r\nMEMBROS: SUBTEN BM Q10/02 ANDRÉ MANOEL PONTES DE MATOS, RG: 31.429, ID Funcional: 6143601 e 1º SGT BM Q10/02 MURILLO MATTOS ROSA, RG: 31.410, ID Funcional: 6143407.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTEN BM Q10/97 EDSON FERREIRA DE MORAIS, RG: 21.205, ID Funcional: 612454.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/000612/2025.\r\n\r\nId: 2671647"
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                        "2671699": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo de Apostilamento nº 48/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Os preços do Contrato nº 48/2022 ficam repactuados de acordo com a atualização promovida pela Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 da mão de obra alocada exclusivamente ao contrato.\r\n\r\nVALOR: O valor do 5° Termo de Apostilamento ao Contrato nº 48/2022 tem valor de R$ 3.662,50 (três mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) e atualiza o valor do 2° Termo Aditivo ao Contrato 48/2022 para R$ 2.133.985,78 (dois milhões, cento e trinta e três mil novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270007/015897/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/08/2025.\r\n\r\nId: 2671699"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2671570": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/020883/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.969.808/0001-70, referente ao Contrato de Gestão nº 004/2014, no Hospital Estadual Azevedo Lima. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº 13.105 de 2015”.\r\n\r\nId: 2671570"
                        ],
                        "2671571": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/021225/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.969.808/0001-70, referente ao Contrato de Gestão nº 004/2014, no Hospital Estadual Azevedo Lima. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº 13.105 de 2015”.\r\n\r\nId: 2671571"
                        ],
                        "2671572": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), no processo apuratório nº SEI-080001/012537/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº 13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2671572"
                        ],
                        "2671573": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/008455/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA-I'DOR, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.850.962/0001-41, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2023, no Hospital Estadual da Criança. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº 13.105 de 2015”.\r\n\r\nId: 2671573"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2671507": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 984/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização hospitalar, para o Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, Hospital Regional Gélio Alves Faria - HEGAF e Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1469 (SEI-103288155). VALOR TOTAL: R$ 1.610.856,12 (um milhão, seiscentos e dez mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013333/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1035/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1639 (SEI-104740331). VALOR TOTAL: R$ 106.462,86 (cento e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015731/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1138/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Anchieta - HEAN, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1812 (SEI-105829416). VALOR TOTAL: R$ 877.501,51 (oitocentos e setenta e sete mil, quinhentos e um reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015724/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1174/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LC MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1817 (SEI-105840146). VALOR TOTAL: R$ 313.948,20 (trezentos e treze mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013899/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1175/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LC MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/03/2025 a 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1818 (SEI-105841180). VALOR TOTAL: R$ 296.510,85 (duzentos e noventa e seis mil, quinhentos e dez reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012905/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1232/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/06/2025 a 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1885 (SEI-106228773). VALOR TOTAL: R$ 1.494.427,11 (um milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e onze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018145/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1234/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LC MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para o Hospital Estadual da Mulher - HMULHER, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1902 (SEI-106328216). VALOR TOTAL: R$ 330.686,71 (trezentos e trinta mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017035/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1252/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, para o CEDI - Rio Imagem, CPRJ, HEMORIO, IEDE e LACEN, no período de 01/06/2025 a 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1905 (SEI-106351333). VALOR TOTAL: R$ 1.194.822,90 (um milhão, cento e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018289/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1254/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LC MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/04/2025 a 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1910 (SEI-106364170). VALOR TOTAL: R$ 326.398,27 (trezentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015814/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1263/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1936 (SEI-106495534). VALOR TOTAL: R$ 891.930,99 (oitocentos e noventa e um mil, novecentos e trinta reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017310/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1267/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1951 (SEI-106583699). VALOR TOTAL: R$ 897.170,03 (oitocentos e noventa e sete mil, cento e setenta reais e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017281/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1268/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1954 (SEI-106596962). VALOR TOTAL: R$ 882.988,34 (oitocentos e oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017259/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1292/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o SAMU, no período de 01/07/2025 a 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1974 (SEI-106807488). VALOR TOTAL: R$ 3.362.217,20 (três milhões, trezentos e sessenta e dois mil duzentos e dezessete reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018918/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Termo de Ajuste de Contas nº 720/2025. Processo nº SEI-080002/021409/2024 PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Retificação do valor, presente na cláusula primeira e cláusula segunda, que passa a ser: R$ 35.684,05 (trinta e cinco mil seiscentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos)”. DATA DE ASSINATURA: 18/08/2025.\r\n\r\nId: 2671507"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 106511741/2025 ao Termo de Cessão de Uso nº 16/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), e o MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Segunda do Termo de Cessão de Uso do Imóvel nº 16/2018, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação: Cláusula Segunda: Da entrega e finalidade o imóvel está sendo entregue, neste ato, ao CESSIONÁRIO e será destinado, exclusivamente, para funcionamento de unidade escolar municipalizada, nos termos do Convênio de Municipalização firmado nesta mesma ocasião. Parágrafo Primeiro: Ao IMÓVEL não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo prévia autorização do ESTADO sobre a possibilidade do seu uso para nova destinação, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de extinção da cessão. Parágrafo Segundo: No que se refere à parcela com aproximadamente 85 m² do terreno da Escola Estadual Agostinho da Silveira Mattos - FIP 6812 (Parte) - medindo 5,50 metros de frente e 15 metros de fundos, entre a unidade escolar e o ESF - Estratégia Saúde da Família Jaguanum - Josephina de Mattos, situada na Praia da Catita, s/nº, Ilha de Jaguanum em Itacuruçá, Município de Mangaratiba/RJ, fica autorizada a subcessão, através da celebração de Termo de Subcessão de Uso de Parte do Imóvel, entre o município de Mangaratiba, como subcedente, e a Associação de Moradores e Pescadores da Ilha da de Jaguanum (AMPIJ), como subcessionária, para construção da sede da AMPIJ e será utilizada exclusivamente pela subcessionária para suas atividades institucionais e de forma colaborativa com a comunidade escolar da unidade municipalizada EE Agostinho da Silveira Mattos.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorara na data de sua publicação ate 20/12/2027, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, no interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Cláusula Sexta: Obriga-se o CESSIONÁRIO a bem conservar os imóveis cujo uso lhe é cedido, trazendo-os permanentemente limpos e em bom estado de conservação, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução, incluindo os bens móveis objetos do inventário mencionada na cláusula quinta. Cláusula Sétima: Parágrafo Segundo: Todos os encargos e despesas decorrentes do atendimento ao disposto no parágrafo primeiro, desta cláusula, correrão por conta do CESSIONÁRIO, ficando aderidas aos imóveis todas as alterações nele realizadas para tal finalidade, sem que assista a este qualquer direito a indenização, restituição ou retenção. Parágrafo Terceiro: Finda a cessão de uso, reverterão automaticamente ao patrimônio do ESTADO, sem direito à indenização ou à retenção em favor do CESSIONÁRIO, todas as construções, benfeitorias, equipamentos e/ou instalações existentes nos imóveis, assegurado ao ESTADO, contudo, o direito de exigir a sua reposição à situação anterior e a indenização das perdas e danos que lhe venham a ser causados. Cláusula Décima: não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidos pelo CESSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso dos imóveis objeto deste Termo. Da mesma forma, o ESTADO não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do CESSIONÁRIO ou de seus empregados, subordinados, prepostos ou contratantes. Cláusula Décima Primeira: O CESSIONÁRIO fica obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização dos IMÓVEIS, bem como da atividade para a qual a presente cessão é outorgada, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo ao CESSIONÁRIO providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666, 21 de junho de 1993, de Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150130/001935/2023.\r\n\r\nId: 2671489"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081430/2025 \r\n\r\nRafael Almeida de Jesus - 2024 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077015/2025 \r\n\r\nValessa Vieira Freire de Paula - 2002 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077925/2025 \r\n\r\nFrancy Mara Ferreira de Souza - 2004 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082352/2025 \r\n\r\nNicolas dos Santos Neto Lacerda - 2024 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078390/2025 \r\n\r\nYasmin Zefiro Alegretto - 2019 \r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075524/2025 \r\n\r\nRosangela do Carmo Muniz Fernandes - 1982 \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078328/2025 \r\n\r\nLucimar Vargas Fonseca de Souza - 1988 \r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082367/2025 \r\n\r\nJessica da Silva Rangel - 2018 \r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069545/2025 \r\n\r\nGabriel Marques de Medeiros - 2019 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082887/2025 \r\n\r\nGiovanna Regino Siqueira dos Santos - 2024 \r\n\r\n4 - COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057849/2025 \r\n\r\nSebastião Victor Gonçalves Pereira - 2001 \r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068132/2025 \r\n\r\nArino Soares da Cunha - 2002 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081953/2025 \r\n\r\nPablo Santos Ferreira - 2005 \r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA HENNY DE MENDONÇA GAMA - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074072/2025 \r\n\r\nMarcus Vinicius Martins Domingos - 2005 \r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080180/2025 \r\n\r\nDaniel Pinheiro de Azevedo dos Reis - 2017 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081974/2025 \r\n\r\nThiago de Oliveira Santos - 2005 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083092/2025 \r\n\r\nRaquel Jardim de Abreu - 2010 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075936/2025 \r\n\r\nWendel da Silva Paula - 2010 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077622/2025 \r\n\r\nGlauce de Araujo Jesus - 2014 \r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081404/2025 \r\n\r\nFelipe Ribeiro Paiva - 2014 \r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL FREIRE CARDOSO - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077485/2025 \r\n\r\nPedro Henrique Ferraz Teixeira - 2022 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082261/2025 \r\n\r\nWalace William de Almeida Fonseca - 2022 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076000/2025 \r\n\r\nBruno Wesley Rangel Moreira - 2023 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081848/2025 \r\n\r\nDenise Jorge Soares - 2023 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077315/2025 \r\n\r\nElias Manoel Cunha Netto - 2023 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081838/2025 \r\n\r\nIgor Bruno Soares Avelar da Silva - 2023 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082302/2025 \r\n\r\nRenato Gomes da Rosa - 2023 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081363/2025 \r\n\r\nAndré Luiz Rodrigues Cardoso - 2024 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082876/2025 \r\n\r\nRayane da Silva Galdino - 2024 \r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA O ENSINO DE 1º GRAU DA 1ª À 4ª SÉRIE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078738/2025 \r\n\r\nMargareth Silva dos Santos - 1982 \r\n\r\n11 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA O MAGISTÉRIO DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076319/2025 \r\n\r\nAline Cosme Schmidt - 1994 \r\n\r\n12 - ESCOLA TÉCNICA ELECTRA - São Gonçalo \r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077341/2025 \r\n\r\nJefferson Pereira Martins - 2020 \r\n\r\n13 - COLÉGIO ÁTRIOS - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079700/2025 \r\n\r\nPriscila Mendonça da Silva - 2007 \r\n\r\n14 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO JOÃO BAPTISTA CÁFFARO - Itaboraí \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077074/2025 \r\n\r\nCláudia Celestino Lemos - 1996 \r\n\r\n15 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107636/2024 \r\n\r\nMarçal José Tatagiba - 1989 \r\n\r\n16 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083275/2025 \r\n\r\nTalles Nobrega Pinto Barros - 2009\r\n\r\n17 - COLÉGIO EXAME - Macaé \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077910/2025 \r\n\r\nAnna Júlia Jatobá Reid Fernandes - 2018 \r\n\r\n18 - CENTRO EDUCACIONAL FELICIANO AZEVEDO - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078026/2025 \r\n\r\nGabriel Bessa Vasconcelos - 2019 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075264/2025 \r\n\r\nGabriela Arsenio Bastos - 2021 \r\n\r\n19 - ESCOLA SAGRADA FAMÍLIA - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075254/2025 \r\n\r\nJussara da Silva Araújo - 1996\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO INDEPENDÊNCIA - São Gonçalo \r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078720/2025 \r\n\r\nEvanir Rocha Cabral - 1982 \r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERAÇÃO - São Gonçalo \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078028/2025 \r\n\r\nMateus de Souza da Veiga - 2018 \r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL TERESA CRISTINA - São Gonçalo \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078450/2025 \r\n\r\nLuiza Carvalho Frinhani de Souza - 2019 \r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA - São Gonçalo \r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079502/2025 \r\n\r\nLuana Gabriela Barta Guimarães Torres - 2023 \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077920/2025 \r\n\r\nThalita Ághata Oliveira da Silva - 2020 \r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077838/2025 \r\n\r\nAna Beatriz da Silva Pereira - 2020 \r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE - São Gonçalo \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076989/2025 \r\n\r\nLuan Santos Crespo - 2021 \r\n\r\n6 - EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo \r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076138/2025 \r\n\r\nArthur Sabarino Faria Rangel - 2023 \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076106/2025 \r\n\r\nMariana Sabarino Faria Rangel - 2023 \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076309/2025 \r\n\r\nLarissa da Conceição Chaves - 2020 \r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SUELY MOTTA SEIXAS - São Gonçalo \r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068987/2025 \r\n\r\nDavi Sales Vaz - 2008 \r\n\r\n8 - CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - CETEF - São Gonçalo \r\n\r\nTÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052738/2025 \r\n\r\nFabiano Gomes da Silva - 2014 \r\n\r\n9 - ESCOLA TÉCNICA ELECTRA - São Gonçalo \r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077994/2025 \r\n\r\nRômulo Ribeiro Silveira - 2020\r\n\r\n10 - EXTERNATO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n1º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075227/2025 \r\n\r\nAna Beatriz Machado Morales - 2022 \r\n\r\n6º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074809/2025 \r\n\r\nHeitor Manhães Ribeiro Crespo - 2023 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080702/2025 \r\n\r\nLis Ane dos Santos Morais Oliveira - 2023 \r\n\r\n8º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075268/2025 \r\n\r\nAltamir Bárbara Neto - 2023 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075229/2025 \r\n\r\nMelissa Henrique Laube Langkammer - 2022 \r\n\r\n11 - FUTURO VIP - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077902/2025 \r\n\r\nSofia Damaceno Gonçalves Fontes - 2022 \r\n\r\n12 - ESCOLA SAGRADA FAMÍLIA - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080710/2025 \r\n\r\nJoênio da Silva Andrade - 2000\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9 - EXTERNATO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062119/2025 \r\n\r\nMateus Santos de Resende - 2023 \r\n\r\nLeia-se: 2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062119/2025 \r\n\r\nMateus Santos de Resende - 2023 \r\n\r\nId: 2671554"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES, Censo Escolar nº 33106681, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2019/1º SEMESTRE: Vitória de Carvalho Tonnel Gomes da Silva. ANO 2025/1º SEMESTRE: Davi Panio Farias, Glauber Ferreira de Souza Silva, Juliana do Nascimento Silva, Maria Elisangela da Silva, Orlando Bernardo de Oliveira, Patrícia da Silva Mendes, Rejane Lopes Apolonio, Silvana Teixeira Soares, Simone Santos da Silva, Tatilucia Albino dos Santos, Victor Emanuel Correa da Silva. Diretor: Márcia Bruno Viana, designado no DOERJ de 17/04/2020, página 45, 1ª coluna. Secretária Escolar: Deise de Aguiar Pinheiro, designada no DOERJ de 24/09/2004, página 29, 2ª e 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cyntia Fumie Otsuka, ID. Funcional nº 4347369-5 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3. Processo nº SEI-030001/014126/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/12/1999\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 10º ANO\r\n\r\nTURMA: 10B - ANO: 1995\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014126/2025.\r\n\r\nOnde se lê: 09- Pablo de Moraes Casteland\r\n\r\nLeia-se: 09- Pablo de Morais Castelano\r\n\r\nId: 2671393"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260004/002800/2025, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ, a partir do dia 20 de agosto do corrente ano, as inscrições para o Programa de Formação Continuada de Professores 2025.3. O edital e as inscrições estarão disponíveis no site https://www.cecierj.edu.br/extensao/.\r\n\r\nId: 2671575"
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                                "I - Edital",
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5343/2008, 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/030583/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS E FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nÁrea: Educação, Subárea - Fundamentos da Educação\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLeandro de Carvalho Moraes\r\n\r\n9,75\r\n\r\n2º\r\n\r\nRodolfo Ferreira da Silva\r\n\r\n9,5\r\n\r\n3º\r\n\r\nDaniel Barenco Mello Contage\r\n\r\n9,0\r\n\r\n4º\r\n\r\nPedro Jorge Miranda Abreu\r\n\r\n8,7\r\n\r\n5º\r\n\r\nWelison Monteiro de Araujo\r\n\r\n8,3\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5343/2008, 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/026110/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO\r\n\r\nÁrea: Educação Especial / Educação Inclusiva\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRenata Pereira Chispino\r\n\r\n162\r\n\r\n2º\r\n\r\nAngelica Cristina Rodrigues dos Santos\r\n\r\n155\r\n\r\n3º\r\n\r\nNathalia Knopp Ferreira\r\n\r\n153\r\n\r\n4º\r\n\r\nElisa Maria Nunes da Silva\r\n\r\n149\r\n\r\n5º\r\n\r\nAlexandra Sudário Galvão Queiroz\r\n\r\n144\r\n\r\n6º\r\n\r\nLuiza Basílio Ricardo\r\n\r\n143\r\n\r\n7º\r\n\r\nTatiana Di Cassia da Silva Leite\r\n\r\n134\r\n\r\n8º\r\n\r\nPâmella Cristina Dias Xavier\r\n\r\n134\r\n\r\n9º\r\n\r\nEliezer Gonçalves Cordeiro\r\n\r\n131\r\n\r\n10º\r\n\r\nMunique Muniz Fantoni\r\n\r\n128\r\n\r\n11º\r\n\r\nMaria Angélica dos Santos\r\n\r\n124\r\n\r\n12º\r\n\r\nLuana da Silva de Araújo Juliano\r\n\r\n116\r\n\r\n13º\r\n\r\nRhayane Monte Barboza\r\n\r\n110\r\n\r\n14º\r\n\r\nLetícia Moreira da Silva Martins*\r\n\r\n108\r\n\r\n15º\r\n\r\nPriscila Marques Pereira\r\n\r\n103\r\n\r\n16º\r\n\r\nSuelen Dondoni de Sá\r\n\r\n96\r\n\r\n17º\r\n\r\nAline da Silva\r\n\r\n92\r\n\r\n18º\r\n\r\nRosilene da Conceição Seixas*\r\n\r\n89\r\n\r\n19º\r\n\r\nLetícia de Oliveira da Silva *\r\n\r\n84\r\n\r\n*Candidato autodelarado para a reserva de vagas\r\n\r\nId: 2671680"
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                            "2671515": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público aos interessados que realizará no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (SIGA), endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, as licitações na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO UENF Nº 014/2025 \r\n\r\nTIPO: Maior Desconto Global (menor percentual de taxa administrativa).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de auxílio alimentação natalino para atender as necessidades da UENF.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.746.000,00 (um milhão e setecentos e quarenta e seis mil reais).\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/08/2025, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 03/09/2025, às 14 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 03/09/2025, às 15 horas. (Horários de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003760/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO UENF Nº 015/2025 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de estabilizador para câmeras para atender às necessidades dos serviços de produção audiovisual da UENF.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 22.913,30 (vinte e dois mil e novecentos e treze reais e trinta centavos).\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/08/2025, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 04/09/2025, às 15 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 04/09/2025, às 16 horas. (Horários de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/002561/2025.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA (www.compras.rj.gov.br), na página eletrônica da UENF (www.uenf.br) e no sítio do PNCP (www.pncp.gov.br/app/editais). Maiores informações pelo e-mail setlicit@uenf.br.\r\n\r\nId: 2671515"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/CENTRAL/2025.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa GÁLATAS SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA. GÁLATAS SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a Contratação de SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL ESPECIALIZADO - RADIOCOMUNICAÇÃO DIGITAL para o SISTEMA DE BONDES DE SANTA TERESA, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 93.960,00 (noventa e três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000046/2025.\r\n\r\nId: 2671656"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 012/CENTRAL/2025.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa NSA COMERCIO E SERVIÇO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de Graxa e Óleos Lubrificantes para os Bondes de Santa Teresa, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 38.878,00 (trinta e oito mil oitocentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir de 18/08/2025, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000332/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 18/08/25.\r\n\r\nId: 2671654"
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                            "2671369": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2024. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, com início em 22/08/2025 e término em 21/08/2026. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/08/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 71 da Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000412/2024.\r\n\r\nId: 2671369"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Acertamento e Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: CODERTE e TRANSFORMATIO TECHNOLOGY EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Liquidação e o pagamento da dívida referente aos serviços de locação mensal de equipamentos de informática e licenciamento de softwares nos períodos de 16 de julho/2022 a 31 de dezembro/2022; de 01 de janeiro/2023 a 31 de dezembro/2023; e de 01 de janeiro/2024 a 21 de maio/2024, após a vigência do Contrato nº 005/2017, que expirou em 16/07/2022. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/08/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 280.471,65 (duzentos e oitenta mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto nº 3.149/1980. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-10/004/000484/2024.\r\n\r\nId: 2671377"
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                            "2671473": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2025. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail) incluindo armazenamento de arquivo na nuvem, infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup dos dados, segurança e monitoramento, para atender a demanda dos domínios geridos pela CODERTE. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.073,52 (dezenove mil, setenta e três reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/08/2025. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, valendo a data da publicação como termo inicial de vigência. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000561/2021.\r\n\r\nId: 2671473"
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                            "2671565": [
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                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 76 - COLUNA 02\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPAUTA 8ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA 2025\r\n\r\nOnde se lê: “SEI-220008/000032/2022”.\r\n\r\nLeia-se: “SEI-220008/000032/2023”.\r\n\r\nId: 2671565"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 10/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A CONSTRUTORA RJL2 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 592.574,77 (quinhentos e noventa e dois mil quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), conforme planilha (99042839) atestada pela fiscalização no Processo Administrativo nº SEI-070002/009036/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 592.574,77 (quinhentos e noventa e dois mil quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009036/2025\r\n\r\nId: 2671481"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual referente ao Contrato n° 04/2021 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do Contrato nº 04/2021.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo de Apostilamento, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 381.260,56 (trezentos e oitenta e um mil duzentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos) em parcelas mensais e sucessivas conforme cronograma de execução (100743023), diretamente na conta corrente de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/010621/2025\r\n\r\nId: 2671484"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso Ambiental (TCA.INEA.03/2025). \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE COMPROMISSO, a regularização ambiental prevista no art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, do imóvel rural Ponto de entrega Guapimirim (Área de Interconexão GASDUC II - GASERJ), registrado no Cadastro Ambiental Rural - CAR sob o nº: RJ-3301850-F7BABAD2C30A489D9E09EBD4F896BD45, relativas a supressões irregulares de vegetação localizadas em Área de Preservação Permanente, cometidas antes de 22 de julho de 2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004577/2024.\r\n\r\nId: 2671682"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo 54/2025 ao Contrato INEA 31/2023 \r\n\r\nPARTES: ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A D.A.S. ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato INEA N° 31/2023, relativo ao “SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DE ILHA GRANDE (RH I) E GUANDU (RH II) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, com fundamento no inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.603.269,69 (um milhão, seiscentos e três mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos) \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017822/2023*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/08/2025.\r\n\r\nId: 2671471"
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                            "2671792": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO N° 65/2025 AO CONTRATO INEA 10/2024.\r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A CONSTRUTORA RJL2 LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato N° 10/2024, com vistas à execução “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DE PIABANHA (RH IV) E RIO DOIS RIOS (RH VII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO” com fundamento no art. 57 inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado por 04 (quatro) meses os prazos de vigência, passando o prazo de vigência de 21/08/2025 para 21/12/2025 e o prazo de execução mantendo-se em 17/09/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 19 meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005996/2024.\r\n\r\nId: 2671792"
                            ],
                            "2671793": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO N° 64/2025 AO CONTRATO INEA 09/2024.\r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato N° 09/2024, com vistas à execução de “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL (RH III) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO” com fundamento no art. 57 inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado por 04 (quatro) meses os prazos de vigência, passando o prazo de vigência de 21/08/2025 para 21/12/2025 e o prazo de execução mantendo-se em 17/09/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 19 meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005996/2024.\r\n\r\nId: 2671793"
                            ],
                            "2671794": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO N° 66/2025 AO CONTRATO INEA 11/2024.\r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato N° 11/2024, com vistas à execução de “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA (RH V) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO” com fundamento no art. 57 inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado por 04 (quatro) meses os prazos de vigência, passando o prazo de vigência de 21/08/2025 para 21/12/2025 e o prazo de execução mantendo-se em 17/09/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 19 meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005997/2024.\r\n\r\nId: 2671794"
                            ],
                            "2671795": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO N° 67/2025 AO CONTRATO INEA 12/2024.\r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O CONSÓRCIO LAZARUS-EDPW.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato N° 12/2024, com vistas à execução “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS LAGOS SÃO JOÃO (RH VI) E MACAÉ E DAS OSTRAS (RH VIII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, com fundamento no art. 57 inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado por 04 (quatro) meses os prazos de vigência, passando o prazo de vigência de 21/08/2025 para 21/12/2025 e o prazo de execução mantendo-se em 17/09/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 19 meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005998/2024.\r\n\r\nId: 2671795"
                            ],
                            "2671478": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° DIPOSNOT/01131151, em 22/08/2023. Processo nº SEI-E-07/002.7967/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: AREAL TROPICALHENTE LTDA-ME. CNPJ/CPF Nº: 02.113.296/0001-82. ENDEREÇO: ESTRADA RETA DE PIRANEMA, 619 LOTE 620. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 417, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° DIPOSNOT/01131848, em 09/10/2023. Processo nº SEI-E-07/002.9250/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: EL SHEIK DE ITAPERUNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 04.652.835/0001-87. ENDEREÇO: ESTRADA DE PEROBAS, S/N. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 417, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° 09 NOT/GERPASSI, em 26/04/2024. Processo nº SEI-070002/016678/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: FUNDIÇÃO TÉCNICA SUL AMERICANA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 34.010.579/0005-19. ENDEREÇO: AV. DAS ORQUÍDEAS - PARQUE PRIMAVERA - QD 140\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 417, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2671478"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2671720": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPA 005/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA e a EMPRESA LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 06.025.418/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades do Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.501.769,60 (dois milhões, quinhentos e um mil setecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003708/2025.\r\n\r\nId: 2671720"
                        ],
                        "2671463": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPA n° 011/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA BWL TRANSPORTE E LOCAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 011/2023, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa AGRO RJ, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Mendes, Paracambi e Engenheiro Paulo de Frontin, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.909.612,60 (três milhões, novecentos e nove mil, seiscentos e doze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003688/2023.\r\n\r\nId: 2671463"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 328/2013. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e RIO MINHO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 328/2013, referente ao Box 13 e 14, do Pavilhão 41 da Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá-RJ, com área de 245,00 m², com fundamento no Art. 8º, inciso IV da Lei 6.482/2013. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-06/002/1022/2013.\r\n\r\nId: 2671582"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Atos": {
                        "2671686": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO n. 023/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 023/2024, por mais 12 (Doze) meses, a partir de 20 de agosto de 2025, relativo ao fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução, serviços de treinamento e consultoria, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.741.695,72 (dois milhões, setecentos e quarenta e um mil seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei 13.303/2016 e no parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nPROCESSO: Nº. SEI-020002/000866/2024.\r\n\r\nId: 2671686"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {}
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2671274": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 90 dias da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 01/2025 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2025” Categoria A - LOTE 2. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002278/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE\r\n\r\nABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nUNITÁRIO\r\n\r\n68356\r\n\r\n48.033.653 MILENE BERNARDO BIANO\r\n\r\n48033653000101,0\r\n\r\nACR5 10213/2025\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n69012\r\n\r\n43.015.787 THYAGO ALEXANDRE MOURA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n43015787000178,0\r\n\r\nACR5 10237/2025\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70262\r\n\r\n49.089.802 THUANY SANTOS AMORIM\r\n\r\n49089802000109,0\r\n\r\nACR5 10215/2025\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70296\r\n\r\n22721483 Sônia Maria Ignácio\r\n\r\n22721483000156,0\r\n\r\nACR5 10225/2025\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70331\r\n\r\n37.156.955 VINICIUS SALES AIRES\r\n\r\n37156955000142,0\r\n\r\nACR5 10227/2025\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70339\r\n\r\nBERNARDO ALVES RODRIGUES\r\n\r\n46696813000169,0\r\n\r\nACR5 10221/2025\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70381\r\n\r\nSoares & Cajaty Produções Artísticas LTDA ME\r\n\r\n00986708000163\r\n\r\nACR5 10206/2025\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70382\r\n\r\n35.125.404 LINO FRANCISCO DE SALES FILHO\r\n\r\n35125404000196,0\r\n\r\nACR5 10218/2025\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70388\r\n\r\nOSPC - Organização Social Polo do Conhecimento\r\n\r\n30120965000189,0\r\n\r\nACR5 10209/2025\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70396\r\n\r\nS A PRODUCAO CULTURA LTDA\r\n\r\n48924434000104,0\r\n\r\nACR5 10278/2025\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70421\r\n\r\n46.544.767 GABRIEL DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n46544767000182,0\r\n\r\nACR5 10275/2025\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70465\r\n\r\nLidiane Cruz da Silva\r\n\r\n47213620000172,0\r\n\r\nACR5 10273/2025\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2671274"
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                        "2671275": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 90 dias da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 01/2025 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2025” Categoria A - LOTE 1. 1ª Chamada de Suplentes\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002521/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nUNITÁRIO\r\n\r\n68363\r\n\r\nLUCIANA PERES LUBA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n51544852000180\r\n\r\nACR5 10302/2025\r\n\r\n13/08/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n68637\r\n\r\n48.910.092 Leonardo Rodrigues Azevedo de Carvalho\r\n\r\n48910092000173\r\n\r\nACR5 10309/2025\r\n\r\n13/08/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70253\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06113875000186\r\n\r\nACR5 10305/2025\r\n\r\n13/08/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70316\r\n\r\n50.288.052 PATRICIA SILVINO DE SOUZA\r\n\r\n50288052000183\r\n\r\nACR5 10306/2025\r\n\r\n13/08/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70387\r\n\r\n49.683.957 GRACY HELEN MARINHO DE ANDRADE\r\n\r\n49683957000179\r\n\r\nACR5 10308/2025\r\n\r\n13/08/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2671275"
                        ],
                        "2671276": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 90 dias da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 01/2025 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2025” Categoria B - LOTE 4. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002517/2025.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nUNITÁRIO\r\n\r\n68577\r\n\r\nASSOCIACAO MANTENEDORA DO ASILO NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n\r\n31273147000189\r\n\r\nACR5 10270/2025\r\n\r\n13/08/2025\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nId: 2671276"
                        ],
                        "2671551": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de água mineral natural, potável e não gasosa, classificada segundo o código de águas minerais como potável, mineralizada, não gaseificada, com lacre de segurança devidamente acondicionada em plástico protetor transparente, acondicionada em garrafões de 20 litros, num total de 3.600 (três mil e seiscentos) galões de 20L (vinte litros), por um período de 12(doze) meses, dentro dos padrões estabelecidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/07/2025\r\n\r\nVALOR: R$ 25.128,00 (vinte e cinco mil, cento e vinte e oito reais) \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000358/2025.\r\n\r\nId: 2671551"
                        ],
                        "2666315": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/002188/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRevista Traços RJ - Ano 05\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Traços de Comunicação e Cultura\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.117.759/0002-41\r\n\r\nSouza Cruz LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.009.911/00253-95\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nId: 2666315"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2671635": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/430/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a OFICINA DIGITAL PRODUÇÕES, MARKETING E AGENCIAMENTO DE VIAGENS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical o artista Eli Soares dos Reis em artes ELI SOARES, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto GIRO CULTURAL, no dia 15 de agosto de 2025 no município de São João do Meriti. \r\n\r\nPRAZO: 3 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01453. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002350/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/428/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a V.F. PRODUÇÕES E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista JOÃO GABRIEL, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 3 (três) apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", no dia 23.08.2025, no município de São João de Meriti; no dia 30.08.2025, no município de Paraty e no dia 13.09.2025, no município de Cabo Frio \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01452. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002270/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/432/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a MARIA MARÇAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela Srta. Maria Eduarda Marçal Sousa, nome artístico MARIA MARÇAL, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no dia 22.08.2025, às 21h:00, no município de São João de Meriti, RJ \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01466 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002237/2025.\r\n\r\nId: 2671635"
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                            "2671698": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Prestação de Serviço de Apresentação Artística nº 180021/430/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CINE & TEATRO PRODUCOES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação artística pelo artista Josivânio Pires da Silva, nome artístico ALEXANDRE LINO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 5 (cinco) apresentações artísticas no projeto \"GIRO CULTURAL\", nos teatros pertencentes a FUNARJ. \r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2025. \r\n\r\nVALOR R$ 100.000,00 (cem mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01455. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002243/2025.\r\n\r\nId: 2671698"
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                            "2671370": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som do Rio de Janeiro, CNPJ 40.299.547/0001-54 e a empresa Le Card Administradora de Cartões Ltda, CNPJ 19.207.352/0001-40. \r\n\r\nOBJETO: Segunda prorrogação do prazo de vigência do contrato referente a prestação de serviços especializados de gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de vales-alimentação e refeição, por meio cartão eletrônico com chip, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 12/09/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 537.030,00 (quinhentos e trinta e sete mil e trinta reais). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 15.440.1.13.122.0002.2016; FR 1500100, ND 3390.39.41. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180003/000190/2025.\r\n\r\nId: 2671370"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal e JOSE CARLOS DOS SANTOS ANJOS.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e JOSE CARLOS DOS SANTOS ANJOS.\r\n\r\nOBJETO: Resilir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: D.O. DE 08/06/2022.\r\n\r\nDATA DA RESILIÇÃO: 01/08/2025\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180005/000428/2022, no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado, pelas normas da Lei Estadual nº 6.901 de 02/10/2014.\r\n\r\nId: 2671693"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Instituto DELL” ARTE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso tem como fim: na Cláusula Primeira (caput), acrescentar uma data, qual seja, 31 de julho de 2025, e na Cláusula Quarta (caput), alterar o valor da remuneração total na permissão de uso do objeto do Processo Administrativo SEI180005/000171/2025. Ler-se-á, portanto:\r\n\r\n\"DO OBJETO E DA DESTINAÇÃO:\r\n\r\nO presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para os espetáculos: 24 de março de 2025 - Alessio Bax, piano & Ensemble; 18 de abril de 2025 - Andreas Ottensamer, clarinete & Miloš Karadagliæ; 1 de junho de 2025 - Festival Strings Lucerne & Nelson Goerner; 25 de julho de 2025 - Concertgebouw Chamber Orchestra Amsterdam & Antje Weithaas; 31 de julho de 2025 - NYO Jazz + Sean Jones, trompete e direção + Luciana Souza, voz; 26 de agosto de 2025 - Le Voci del San Carlo di Napoli; 23 de setembro de 2025 - Leif Ove Andsnes: 18 de outubro de 2025 - Sheku Kanneh Mason, violoncelo & Isata Kanneh-Mason; e 1 de novembro de 2025 - Salzburg Chamber Soloists & Constanze Quartet // Lavard Skou Larsen.\"\r\n\r\n\"DO VALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA se compromete a pagar à FTM/RJ, no momento do ACERTO DE CONTAS, conforme disposto na Cláusula Sexta, o valor total de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por data, pagos através de bens e serviços, a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA, nas espécies de: serviços de reparo e manutenção dos espaços do Theatro Municipal; serviços de reparo e aquisição de bens e itens para produção de espetáculo.\"\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000171/2025.\r\n\r\nId: 2671578"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 108/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Rogerio Tavares Pires.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000670/2025.\r\n\r\nId: 2671385"
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                            "2671386": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 110/2025\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Patricia de Sousa Azevedo\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000718/2025\r\n\r\nId: 2671386"
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                            "2671462": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 111/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Fernanda Helena da Conceição Correa José.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 675,00 (Seiscentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000719/2025.\r\n\r\nId: 2671462"
                            ],
                            "2671505": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 113/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Ana Carolina Ribeiro Teixeira.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000723/2025.\r\n\r\nId: 2671505"
                            ],
                            "2671552": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 114/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Paula Guidone Pereira Sobreira.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000724/2025.\r\n\r\nId: 2671552"
                            ],
                            "2671464": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 115/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Marcus Filipe Silva de Andradre.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (Novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000725/2025.\r\n\r\nId: 2671464"
                            ],
                            "2671477": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 120/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Mikkaela Ana Paula Fernandes de Mattos.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 675,00 (Seiscentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000736/2025.\r\n\r\nId: 2671477"
                            ],
                            "2671479": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 120/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Roberta Leite Lopes.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000773/2025.\r\n\r\nId: 2671479"
                            ],
                            "2671500": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 121/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Jane dos Santos Vieira.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000738/2025.\r\n\r\nId: 2671500"
                            ],
                            "2671396": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 123/2025\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Eleise Lucia de Marins Marreiro\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000746/2025\r\n\r\nId: 2671396"
                            ],
                            "2671555": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 126/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Fabio Casicci Filho.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000768/2025.\r\n\r\nId: 2671555"
                            ],
                            "2671474": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 127/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Mikkaela Aragon Figueiredo de Faria.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (Novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000772/2025.\r\n\r\nId: 2671474"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2671384": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato nº 9912548257.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CNPJ 34.028.316/0002-94.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001280/2022.\r\n\r\nId: 2671384"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2671721": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de locação de 02 (dois) veículos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 619.698,96 (seiscentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 6º XLVI, que se regerá pelas normas Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310002/000519/2025.\r\n\r\nId: 2671721"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2671290": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 088/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e DISTAC PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento A MURALHA UP AND DOWN - MARATHON 2025, a se realizar entre os dias 15 a 17 de agosto de 2025, no PARQUE ESTADUAL DA PEDRA SELADA, localizado entre os municípios de RESENDE e ITATIAIA - RIO DE JANEIRO conforme cronograma abaixo descrito, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 15/08/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00(duzentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000299/2025. \r\n\r\nId: 2671290"
                        ],
                        "2671291": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 089/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e CLUBE DO SAMBA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento CLUBE DO SAMBA 2025, entre os dias 16 e 17 de agosto de 2025, na CIDADE DAS ARTES, na Avenida das Américas, 5300 - Barra da Tijuca-Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.793-080, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 15/08/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000937/2025. \r\n\r\nId: 2671291"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2671745": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 05/2025, CONVERJ nº 1220.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL E O INSTITUTO FAÇA SUA PARTE - FASPAR, PARA A EXECUÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL Nº 226 - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Implantar e desenvolver, ao longo de 12 meses, 02 núcleos esportivos no município de Niterói/RJ, com a oferta de atividades desportivas e de lazer voltadas ao desenvolvimento pessoal e social de crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e pessoas com deficiência, preferencialmente em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 394.446,92 (trezentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº SEI-300001/001415/2025, que se regerá pelas normas das Leis Orçamentárias do presente exercício, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Federal nº. 13.019, de 31.07.2014; Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000; Lei Federal nº. 4.320, de 17.03.1964; Lei Estadual nº. 287, de 12.04.1979, Lei Estadual nº. 5.981, de 03.06.2011; Decreto Estadual nº. 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº. 44.879, de 15.07.2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2671745"
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                    }
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2671191": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/001980/2025 - (SEI-260005/006716/2024),e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor GABRIEL GUIMARÃES OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 5127531-7, Agente Administrativo, Matrícula nº 31571318, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Co missões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2671191"
                        ],
                        "2671237": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/001544/2025 - (SEI-030001/098690/2024), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor FERNANDO SANTOS FERNANDES, Identificação Funcional nº 50096052, Professor Docente I - 18 horas, Matrícula nº 30346563, Nível C, Referência 05 Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 08/10/2024 à 17/10/2024, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2671237"
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                        "2671719": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 2 do Convênio. \r\n\r\nPARTES: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 2 (dois) ANOS, compreendendo o período de 05/08/2025 a 04/08/2027, para a integração institucional entre o TCE/RJ, por intermédio da ECG/TCERJ, e a CGE/RJ, por intermédio da ESCOLA SUPERIOR DE CONTROLE INTERNO (ESCI). \r\n\r\nVALOR TOTAL: não oneroso\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/000845/2019. \r\n\r\nId: 2671719"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2671258": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 20889006.022.01/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e o Município de BARRA DO PIRAÍ/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Incluir no Termo de Cooperação Técnica firmado entre as partes as responsabilidades e atribuições vinculadas à nova ação estabelecida, no âmbito da política de aprendizagem, para assegurar a recepção, supervisão e o desenvolvimento dos jovens aprendizes ou estagiários encaminhados à unidade de atendimento SINE do município pelo Estado.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. nº 184 da Lei n° 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000550/2021.\r\n\r\nId: 2671258"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2671324": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PRÊMIO MATURIDADE DIGITAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PRÊMIO MATURIDADE DIGITAL, Categoria \"Executivo Estadual\", nos termos do art. 12 da Resolução Conjunta SETD/PRODERJ no 13, de 24 de junho de 2025 torna pública a classificação final da edição 2025, Processo nº SEI-430002/001575/2025:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM AQUI\r\n\r\nId: 2671324"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2671664": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 022/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Natividade.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Natividade, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - “Contratação de empresa especializada para reconstrução da Escola Creche Municipal Seis de Setembro, com elaboração de projeto executivo, no Município de Natividade/RJ”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2025.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 570 dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782/2023, assim como, regulamento consubstanciado na Resolução nº 07 de 15 de março de 2024, tendo em vista às disposições da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000256/2022.\r\n\r\nId: 2671664"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2671642": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 29.11.2024\r\n\r\nPÁGINA 63 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/013599/2024 \r\n\r\nINSTRUMENTO: V TERMO ADITIVO nº 079/2021.\r\n\r\nPARTES: DER/RJ e CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 30/11/2024...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 03/11/2024...\r\n\r\nId: 2671642"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2671502": [
                                "I - Pauta",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 8ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 27/08/2025, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 26/08/2025, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória. Processo nº SEI-480002/006677/2025.\r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-E-22/007.118/2020\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nAVALIAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-E-22/007.119/2020\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nAVALIAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-E-12/003.118/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPROJETO DA ADUTORA DE ÁGUA TRATADA, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, ADUTORA ALBATROZ.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-220007/005674/2023\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nINVESTIMENTOS NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO BAIRRO MATARUNA - ARARUAMA/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-220007/000441/2022\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nOBRA EMERGENCIAL - REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA CARAVELAS DO PERÓ, MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-220007/003787/2023\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2023007844 - RECLAMAÇÃO SOBRE COBRANÇA INDEVIDA C/C FALTA DE RESPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nCONSELHEIRA GISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-220007/001838/2023\r\n\r\nIGUÁ\r\n\r\nREGULARIDADE FISCAL - 2023. EMBARGOS.\r\n\r\nCONSELHEIRA GISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-480002/010857/2024\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1\r\n\r\nRECLAMAÇÕES DE AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1. IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE CARRO-PIPA.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-E-22/007.129/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2018006926 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. EMBARGOS.\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-220007/002232/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nVISITA TÉCNICA. ETA GUANDU E NO RESERVATÓRIO DE MARAPICU.\r\n\r\nCONSELHEIRA GISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-220007/005630/2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-094/23 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO 016/2023.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-480002/008372/2024\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-124/24 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO 015/2024. VISTORIA EM POSTO DE GNV - VOLTA REDONDA.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-480002/006540/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 02/09/2025).\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-480002/006541/2025\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 02/09/2025).\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-220007/000856/2020\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nPLANO DE CONTINGÊNCIA 2021/2022. EMBARGOS.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nId: 2671502"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2671337": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEM nº 010/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DA MULHER - SEM E O INSTITUTO ÁQUILA DE GESTÃO.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de consultoria na capacitação de 100 (cem) servidores para utilização de plataforma, que contará com um indicador de referência para acompanhamento da gestão em termos de políticas públicas para mulheres, permitindo o monitoramento e a avaliação de tais políticas na gestão dos municípios do estado do Rio de Janeiro. A contratação contemplará, ainda o diagnóstico dos atuais entraves operacionais, elaboração e implantação do “IGMA Mulher RJ”.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao presente contrato o valor total de R$ 1.385.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O presente contrato se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000403/2025.\r\n\r\nId: 2671337"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2671732": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2025.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa NOVACAP - Engenharia, Industria e Comercio LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Recuperação de pavimentação asfáltica, de Calçadas e sinalização viária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lote 5 - Serrana - Municípios: Carmo, Bom Jardim, Trajano de Moraes, Cantagalo e Cordeiro), inclusive fornecimento de insumos, na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Início.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.992.153,05 (cinco milhões, novecentos e noventa e dois mil, cento e cinquenta e três reais e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000870/2025.\r\n\r\nId: 2671732"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2671383": [
                                "I - Edital",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000661/2024 - QUIRINO SERVICOS ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor da instauração de ATO PRELIMINAR nos termos do art. 15, I, § 2º, da Lei Estadual nº 6.007/2011 com o fim de apurar possíveis violações às normas consumeristas disponível nos autos do processo, e em observância ao art. 55, § 4º do CDC, para apresentar no prazo de 10 (dez) dias, comprovadamente e documentalmente, os esclarecimentos sobre os fatos relatados no ato preliminar. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001797/2024 - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - DRA. PATRICIA FERRAZ STUDART PEREIRA - OAB/RJ 149234. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001543/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002562/2024 - ADAIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR 10698118740.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001643/2024 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - DR. GUSTAVO RIBEIRO TERGOLINO - OAB/RJ 204852.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000358/2024 - RP INTERMEDIACOES E NEGOCIOS ONLINE LTDA\r\n\r\nNOTIFIQUEM-SE os fornecedores acima elencados da INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, para no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, apresentem defesa, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como o relatório econômico, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000615/2024 - ANA PAULA SANTOS DA SILVA (03368722751).\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor acima elencado da INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, para no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, apresente defesa, juntando as provas documentais que pretenda produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como o relatório econômico, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2671383"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Atos": {
                        "2671658": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviço e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 533.313,81 (quinhentos e trinta e três mil trezentos e treze reais e oitenta e um centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº SEI-090001/000370/2025\r\n\r\nId: 2671658"
                        ],
                        "2671659": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a para prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo administrativo, insumos de urgência pública, materiais de copa e materiais de limpeza, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 164.172,25 (cento e sessenta e quatro mil cento e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº SEI-090001/000474/2024\r\n\r\nId: 2671659"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2671371": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 43/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste do valor do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.612,47 (quarenta e oito mil, seiscentos e doze reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 55, III, da Lei nº 8.666, de 1993, e Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do Contrato PGE-RJ nº 43/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/054446/2025.\r\n\r\nId: 2671371"
                        ],
                        "2671360": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 27 de agosto de 2025, às 10h, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 610ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\n1. Resolução de Promoção de Procuradores;\r\n\r\n2. Assuntos Gerais.\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/090077/2020.\r\n\r\nId: 2671360"
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